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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7192745 #
Numero do processo: 11516.006725/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas. O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e a tributação diferenciada quanto às alíquotas no IRPJ e CSLL, somente foi implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº 9.249/95 que não estabelecia tais parâmetros de sociedade empresarial como condição para a tributação e aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares. Não há obrigatoriedade de ser constituída como sociedade empresária para os fatos geradores ocorridos anteriormente a 01/01/2009, data em que passou a produzir efeitos o art. 29 da Lei n. 11.727/2008. Somente após esta data, é que se deve observar as alterações e imposições trazidas pelo texto legal.
Numero da decisão: 1401-002.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­002.282  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  EXAME LABORATÓRIO MÉDICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS  HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos ou por outras pessoas jurídicas.  O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e  a  tributação diferenciada quanto  às  alíquotas no  IRPJ  e CSLL,  somente  foi  implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava  a  Lei  nº  9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços hospitalares.  Não há obrigatoriedade de ser constituída como sociedade empresária para os  fatos geradores ocorridos anteriormente a 01/01/2009, data em que passou a  produzir  efeitos o  art.  29 da Lei n.  11.727/2008. Somente  após  esta data,  é  que se deve observar as alterações e imposições trazidas pelo texto legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 67 25 /2 00 9- 64 Fl. 451DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG) que manteve o crédito  tributário decorrente da aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro ­ (incorreta  aplicação de percentual sobre a receita bruta da atividade de prestação de serviços médicos) por  meio dos quais são exigidos da Recorrente, o Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  ano­calendário  de  2005/2006,  acrescido de multa e juros de mora, conforme descrição nas tabelas abaixo:  IRPJ  VALOR DO CRÉDITO  R$ 232.501,71  JUROS DE MORA  R$ 102.727,92  MULTA  R$ 174.376,26  VALOR TOTAL  R$ 509.605,89    CSLL  VALOR DO CRÉDITO  R$ 73.962,96  JUROS DE MORA  R$ 32.663,14  MULTA  R$ 55.471,44  VALOR TOTAL  R$ 55.471,44    2.  Infere­se  dos  autos,  que  “nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  o  contribuinte  escriturou  e  declarou  as  receitas  da  atividade,  consoante  as  DIPJ/2006  e  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 11516.006725/2009­64  Acórdão n.º 1401­002.282  S1­C4T1  Fl. 617          3 DIPJ/2007 (fls. 040/073), porém, aplicou o percentual de 8% (oito por cento) e 12%( doze por  cento), menor que o devido, na determinação do lucro presumido e da contribuição social”.  3. Segundo informações constantes nos autos, “a atividade médica exercida  pela fiscalizada não se enquadra no conceito de serviços hospitalares a que se refere o art. 15,  § 1, inciso III, alínea “a”, da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, não podendo, então,  beneficiar­se  dos  percentuais  reduzidos”.  E  que  “o  contribuinte  não  atende  os  requisitos  necessários  para  que  seja  prestadora  de  serviços  hospitalares,  e que  a  pessoa  jurídica,  nos  períodos  fiscalizados, era constituída como sociedade simples,  conceito que se contrapõe ao  de sociedade empresária”, bem como “não tem estrutura física adequada para o exercício de  atividade que a caracterize como prestadora de serviço hospitalar”.  3.  Cientificado  da  autuação  em  05/01/2010  (fls.  106),  o  interessado  apresentou impugnação em 04/02/2010 (fls. 109/130), na qual alegou:  i) SOCIEDADE CIVIL  ­ AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA EM LEI DE TIPO  SOCIETÁRIO DIVERSO: Diz que “o lançamento mostra­se viciado, porque  desconsidera  a  tributação  empreendida  pelo  contribuinte  com  base  em  critérios  não  previstos  em  lei.  E  que,  a  Lei  n.  9.249/95,  que  previu  a  tributação diferenciada para os estabelecimentos hospitalares ­ e equiparados  — em nenhum momento dispôs sobre o caráter empresarial da sociedade. E,  a  organização  do  contribuinte  sob  a  forma  de  sociedade  empresarial  só  passou  a  ser  exigível  a  partir  do  ano  de  2008,  com  a  publicação  da  Lei  n.  11.727, posterior a autuação fiscal”.  ii)  ESTRUTURA  HOSPITALAR  ­  INEXIGIBILIDADE:  Alega  que  “conforme a nova posição deste Tribunal, adotada desde o segundo semestre  do  ano  de  2009,  não  há  necessidade  de  internação,  tampouco  de  uma  estrutura complexa do estabelecimento para que se possa qualificar o serviço  pelo contribuinte como médico­hospitalar. E restou definido que somente as  consultas médicas devem ficar excluídas do  rol de  serviços hospitalares, de  forma que todos os demais procedimentos — como os exames laboratoriais,  por exemplo — podem ser caracterizados como tal.”.  iii) Como prova, juntam­se “notas fiscais de produtos e reagentes adquiridos  nos  períodos  fiscalizados,  aplicados  no  desenvolvimento  regular  de  suas  atividades,  e  as  RAIS  da  empresa,  que  dão  conta  dos  empregados  por  ela  mantidos nos anos de 2005 e 2006”.  iv)  Requereu  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração  e  do  crédito  tributário correspondente.    4. O Acórdão ora Recorrido (02­67.922 ­ 2ª Turma da DRJ/BHE) recebeu a  seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006.  Fl. 453DF CARF MF     4 LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LABORATÓRIO  DE ANÁLISES CLÍNICAS.  Para  fins  de  definição  dos  percentuais  de  presunção  a  serem  utilizados  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  constitui  prestação  de  serviços  hospitalares  a  atividade  de  laboratório  de  análises  clínicas,  desde  que  o  contribuinte seja constituído de fato e de direito como sociedade empresária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006.  DECORRÊNCIA.  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  se  estende  aos  demais  lançamentos  com os quais compartilhe o mesmo fundamento de fato, não havendo outras  razões de ordem jurídica que lhes determinem tratamento diverso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    5.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  “ao  contrário  do  que  se  defende  na  impugnação,  os  atos  administrativos  normativos  fazem  parte  da  legislação  tributária  e  a  todo  vinculam...  A  autoridade  fiscal  não  se  pode  furtar  ao  cumprimento  da  legislação vigente, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade  funcional (parágrafo único do art. 142 do CTN)”.  6. Após a edição das Instruções Normativas (IN SRF nº 480/2004 e a IN SRF  nº 539/2005), “a matéria encontrava­se pacificada no âmbito da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, no sentido de que a atividade de laboratório de análises clínicas seria considerada  prestação  de  serviços  hospitalares,  desde  que  a  contribuinte  fosse  constituída  de  fato  e  de  forma como sociedade empresária e que possuísse estrutura física condizente com o disposto  no  item  3  da  Parte  II  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária nº 50, de 2002. Nesse sentido, dispôs a ementa da Solução de Divergência  n.º 10 ­ Cosit, de 14 de setembro de 2007”.  7.  Extrai­se  do  Acórdão  recorrido,  que  “o  §  8º  do  art.  3º  da  Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº  1,  de  2014,  esclarece  que a  lista  de que  trata  o  caput  pode  conter  situações  específicas  para  as  quais  o  entendimento  judicial  não  se  aplica,  bem  como  orientação sobre eventual modulação de efeitos. (...) A PGFN deve apresentar contestação e  interpor  recurso,  quando  se  tratar  de  sociedade  simples,  tendo  em  vista  a  alteração  introduzida pela Lei n.º 11.718, de 2008, no art. 15,  III, da Lei n.º 9.249, de 1995. Segundo  essa alteração, a alíquota reduzida será aplicável apenas quando a prestadora de serviços for  organizada sob a forma de sociedade empresária. A impugnante só deixou de reger­se pelas  condições  de  uma  sociedade  simples  e  passou  a  reger­se  pelas  normas  de  uma  sociedade  empresária  em  17/03/2009,  por  ocasião  da  vigésima  quinta  alteração  e  consolidação  do  contrato social, fls. 32 a 38. conseqüentemente, há de se considerar que os serviços prestados  pela  impugnante  não  caracterizam  serviços  hospitalares,  por  não  ser  ela  constituída  sob  a  forma de sociedade empresária nos anos­calendários de 2005 e 2006”.  8.  Dessa  forma,  a  decisão  da  turma  julgadora  manteve  a  cobrança  da  diferença  de  alíquotas  do  IRPJ  e  CSLL  atribuídos  por  força  da  utilização  do  percentual  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 11516.006725/2009­64  Acórdão n.º 1401­002.282  S1­C4T1  Fl. 618          5 reduzido de 8% e 12% na apuração do lucro presumido por ocasião da equiparação hospitalar  da recorrente.  9. Certificado da decisão do Acórdão em 04/05/2016, o contribuinte interpõe  Recurso Voluntário em 15/05/2016 ­ (fls. 431/), no qual alegou:  i) FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO EVENTO DA LEI Nº  11.727/08: Afirma que “o Auto de Infração impugnado diz respeito aos anos  calendário  de  2005  e  2006,  é  certo  que  a  redação  esposada  pela  Lei  n.  11.727/08  em  nada  altera  a  situação  fática  da  Recorrente,  diante  da  impossibilidade de  sua  aplicação  retroativa.  (...) Assim,  se a Lei  vigente  à  época  dos  fatos  nada  impunha ao  contribuinte  em  relação à  forma de  sua  constituição societária,  indubitável que demais atos normativos infra­legais  (IN SRF 539/2005)  não  têm o  condão de  criar  nova  obrigação,  ou mesmo  instituir exigência não prevista em Lei”.  ii)  Argumenta  que  “não  há  que  se  cogitar  se  o  contribuinte  é  ou  não  sociedade empresária, uma vez que tal requisito em momento algum restou  previsto na Lei n. 9.249/95. Ademais, se efetivamente não fosse necessária a  previsão em diploma  legal —  isto é,  se mera  indicação de  tal  requisito em  uma Instrução Normativa fosse o suficiente — não existiriam motivos para a  nova  redação apresentada pela Lei  n.  11.727/08,  que  incluiu  tal  exigência  em seu artigo 15, §1°, alínea "a"; bastando, para tanto, a IN 539/2005”.  iii) Reafirma que “somente após o advento da Lei 11.727/08 é que houve a  instituição do  requisito  legal  de  ser uma  sociedade empresária para poder  usufruir  do  benefício  legal  da  tributação  favorecida.  Antes  de  janeiro  de  2009, os contribuintes poderiam estar organizados sob a forma de sociedade  simples,  sem que  isso  interferisse  na  obtenção  do  referido  benefício  fiscal.  (...) haja vista que a organização do contribuinte sob a forma de sociedade  empresarial  só  passou  a  ser  exigível  a  partir  do  ano  de  2008,  com  a  publicação da Lei n. 11.727”.  iv)  Requereu  a  procedência  do  Recurso  Voluntário  interposto,  para  determinar a suspensão da exigibilidade do  tributário discutido no Processo  Administrativo n° 11516­006.725/2009­64.  v) Requereu ainda, o cancelamento do auto de infração lavrado e do crédito  tributário correspondente.  10. É o relatório do essencial.    bela  do  plano Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Fl. 455DF CARF MF     6 Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  controvérsia  que  delimita  o  conteúdo  da  lide  versa  sobre  a  cobrança  da  diferença  de  alíquotas  do  IRPJ  e  CSLL  atribuídos  por  força  da  utilização  do  percentual  reduzido de 8% e 12% na apuração do lucro presumido por ocasião da equiparação hospitalar,  desde que o contribuinte seja constituído de fato e de direito como sociedade empresária.  Não é caso novo nesse Conselho.  A  DRJ  manteve  o  crédito  tributário  sob  o  entendimento  de  que  empresa  recorrida enquadra­se na “Observação 2 do  item 52 do Título II da Lista da PGFN”, por ser  sociedade simples no momento do lançamento fiscal. Afirmando que “a impugnante só deixou  de  reger­se pelas  condições de uma  sociedade simples  e passou a  reger­se pelas normas de  uma  sociedade  empresária  em  17/03/2009,  por  ocasião  da  vigésima  quinta  alteração  e  consolidação do contrato social,  fls. 32 a 38. Conseqüentemente, há de se considerar que os  serviços prestados pela  impugnante não caracterizam serviços hospitalares,  por não  ser  ela  constituída sob a forma de sociedade empresária nos anos­calendários de 2005 e 2006”.  Seguindo a mesma linha de entendimento de Conselheiros desta mesma TO,  entendo que não merece prosperar a decisão recorrida.    DO ENQUADRAMENTO DE SERVIÇOS HOSPITALARES:    É  cediço, que o Superior Tribunal de  Justiça pacificou a matéria  atinente à  aplicação de alíquotas  reduzidas do  IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às  receitas provenientes de  serviços hospitalares.   O critério eleito é de cunho objetivo e concerne “à natureza do serviço que  deve  ser  relacionado  à  promoção  da  saúde  e  ter  custo  diferenciado,  excluídas,  assim,  as  receitas  decorrentes  de  simples  consultas  médicas  e  demais  atividades  administrativas”,  senão vejamos:    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei 9.429/95, para  fins de obtenção da  redução de alíquota do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 11516.006725/2009­64  Acórdão n.º 1401­002.282  S1­C4T1  Fl. 619          7 generalidade da expressão contida na  lei, poder­se  restringir o  benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica  integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão  "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte),  porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em  atos  regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos". ­ (STJ, REsp 1.369.763/RS, Rel. Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  24/6/2013;  AgRg  no  REsp  1.383.586/RS,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, DJe 1/10/2015).    Coaduna­se ao entendimento pacificado do STJ, o seguinte julgado:  Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão  de  09  de  dezembro  de  2015.  Matéria  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica.  Recorrentes  Hemoclínica  Serviços  de  Hemoterapia  Ltda  Fazenda  Nacional   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008,  2009  SERVIÇOS  HOSPITALARES  CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  Fl. 457DF CARF MF     8 promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.    Forçoso  reconhecer,  portanto,  o  direito  da  empresa  recorrente  ao  recolhimento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no mesmo  patamar  exigido  das  entidades  prestadoras  de  serviços  hospitalares,  previsto nos arts. 15, § 1º, III, "a" (IRPJ) e 20 da Lei n. 9.249∕95 (CSLL).    FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 11.727/08:    O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e  a tributação diferenciada quanto às alíquotas no IRPJ e CSLL, somente foi implementado com  o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº 9.249/95 que não estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços  hospitalares.  Acerca do efeito vinculante para a Administração Tributária Federal de teses  jurisprudências pacificadas, faz­se necessário a transcrição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  1  de  12  de  fevereiro  de  2014,  sob  a  qual  a  DRJ  fundamentou­se  para  manter  o  crédito  tributário,  que  "há  de  se  considerar  que  os  serviços  prestados  pela  impugnante  não  caracterizam  serviços  hospitalares,  por  não  ser  ela  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresaria nos anos­calendário de 2005 e 2006":  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a não  interpor  recurso ou  a desistir do que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a  que  se  refere  o  caput,  o  entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre  essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 11516.006725/2009­64  Acórdão n.º 1401­002.282  S1­C4T1  Fl. 620          9 Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De  fato,  a matéria  está  na  lista  de  temas  em  relação  aos  quais  se  aplica  o  disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e  7º  da  Portaria  PGFN Nº  502/2016,  publicada  pela  a  Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­contestar­e­recorrer­ art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­portaria­pgfn­no­502­2016,  acesso  em  15  de  outubro de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos  do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO:  O  benefício  não  se  aplica  às  consultas  médicas,  nem  mesmo quando realizadas no  interior de hospitais, de modo que só abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da  prestação  de  serviços  hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral com relação a este  tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto  recurso  quando  se  tratar  de  sociedade  simples,  tendo­se  em  vista  a  alteração introduzida pela Lei 11.718/08* no art 15, III, da Lei 9.249/95,  Fl. 459DF CARF MF     10 segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária." ­ (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014).    Todavia,  sustenta  a  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  acerca  do  princípio  da  legalidade,  que  “contrariar  um  dispositivo,  no  caso,  ainda,  um  princípio  constitucional, é o mesmo que tê­lo por inexistente, negar­lhe vigência, deixar de aplicá­lo ou  violá­lo”.  E  que,  “pela  falta  de  amparo  legal,  mostra­se  inócua  a  exigência  feita  pela  autoridade notificante, haja vista que a organização do contribuinte sob a forma de sociedade  empresarial só passou a ser exigível a partir do ano de 2008”.  Aduz que “em 13/10/1998 a  empresa  efetuou  sua 15ª  alteração contratual,  quando passou a exercer suas atividades sob a forma de sociedade civil. Em 14/12/2007, na  24ª alteração contratual, a Recorrente passou a ser regida sob a forma de sociedade simples”.  Argumenta  ainda,  “que  somente  após  o  advento  da  Lei  11.727/08  é  que  houve a instituição do requisito legal de ser uma sociedade empresária para poder usufruir do  beneficio legal da tributação favorecida. Antes de janeiro de 2009, os contribuintes poderiam  estar organizados sob a forma de sociedade simples, sem que isso interferisse na obtenção do  referido benefício fiscal”.  Neste particular, também assiste razão a recorrente.   Não há obrigatoriedade de ser constituída como sociedade empresária para os  fatos geradores ocorridos anteriormente a 01/01/2009, data em que passou a produzir efeitos o  art. 29 da Lei n. 11.727/2008. Somente após esta data, é que se deve observar as alterações e  imposições trazidas pelo texto legal.  In casu, o auto de infração fora lavrado com exigências tributárias referentes  aos anos­calendários de 2005/2006, de modo que as alterações trazidas pela Lei nº 11.727/08  não podem retroagir para abarcar fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei.  Ademais,  admitir  a  modulação  dos  efeitos  da  Lei  11.727/2008  para  fatos  pretéritos,  é  aceitar  uma modificação  de  critério  jurídico  vedado  pelo  art.  146  do  CTN,  na  medida  em  que  se  traz  eficácia  retroativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  vigência da Lei:   Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. ­ (CTN). [grifa­se].    Outrossim, verifica­se a existência de Recurso Repetitivo nº 217, do STJ, que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido,  inclusive tratando­se acerca da irretroatividade da lei para fatos pretéritos, a saber:  As  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 11516.006725/2009­64  Acórdão n.º 1401­002.282  S1­C4T1  Fl. 621          11 não  se  refere  a  toda  à  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada, mas  sim àquela parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  ­(STJ Tema 217).  [grifo nosso].    Diante  do  exposto,  verificando­se  que  o  fiscalizada  presta  serviços  laboratoriais de análises clínicas, serviços esses que estão inseridos no conceito de atividades  hospitalares  e  levando  em  consideração  a  irretroatividade  da  Lei  11.727/08  para  fatos  geradores pretéritos, faz jus a contribuinte ao recolhimento do IRPJ e da CSLL às alíquotas de  8% e 12%, nos termos da Lei nº 9.249/95 (arts. 15, § 1º, inciso III, alínea a, e 20, caput).   Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto, para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ  e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva                                Fl. 461DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.904179/2012-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Devem ser providos os procedimentos de compensação quando existem nos autos elementos suficientes para legitimação do crédito. PRECLUSÃO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE RECURSAL. Em caso de, inovação dos argumentos que buscam justificar a ocorrência de pagamento a maior, não deve ser conhecido esta parte do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3001-000.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão do direito de defesa, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães que conheceram totalmente do Recurso. Por voto de qualidade, acordam em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães, que votaram pela conversão em diligência. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos acostados e intime o recorrente a comprovar alegações. Os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães não se manifestaram em relação ao mérito. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri- Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cássio Schappo e Cleber Magalhães
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão do direito de defesa, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães que conheceram totalmente do Recurso. Por voto de qualidade, acordam em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães, que votaram pela conversão em diligência. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos acostados e intime o recorrente a comprovar alegações. Os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães não se manifestaram em relação ao mérito. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri- Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cássio Schappo e Cleber Magalhães

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3001­000.299  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  ERRO MATERIAL  Recorrente  SUPERMERCADO POPIOLSKI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE  PAGAMENTO  A MAIOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO  CRÉDITO.  Devem ser providos os procedimentos de compensação quando existem nos  autos elementos suficientes para legitimação do crédito.  PRECLUSÃO.  NOVOS  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  EM  SEDE  RECURSAL.  Em caso de, inovação dos argumentos que buscam justificar a ocorrência de  pagamento a maior, não deve ser conhecido esta parte do recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário,  deixando de conhecer em  relação à preclusão do direito de  defesa, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães que conheceram totalmente  do Recurso. Por voto de qualidade, acordam em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em  diligência,  vencidos  os  conselheiros  Cássio  Schappo  e  Cleber  Magalhães,  que  votaram  pela  conversão em diligência. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao  Recurso Voluntário, com retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos  acostados e intime o recorrente a comprovar alegações. Os conselheiros Cássio Schappo e Cleber  Magalhães não se manifestaram em relação ao mérito.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Presidente      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 41 79 /2 01 2- 40 Fl. 187DF CARF MF   2 Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cássio Schappo e Cleber Magalhães    Relatório  Despacho Decisório   Em decisão sobre pedido de Compensação efetuado em Per/Dcomp na qual,  não  houve  reconhecimento  de  direito  creditório  tendo  sido  considerao  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão pela qual não  foi  homologada a compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade  Relata a recorrente ter verificado estar submetendo à tributação de Pis e Cofins  produtos submetidos à alíquota zero, constatando, assim, a ocorrência de pagamento a maior.  Retificação da DACON  A fim de ver garantido seu crédito, retificou as DACON, indicando a ocorrência  de alíquota zero em razão de venda de produtos alimentícios, tais como arroz, hortícolas, etc.  DRJ/BHE  A decisão sobre a manifestação de inconformidade apresentada teve a seguinte  ementa:  Acórdão 0248.721 2 ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU  A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  O relatório, por bem retratar a formação probatória nos autos, e, de maneira  fidedigna, reproduzir o narrado, merece ser reproduzido em íntegra:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  29241011  emitido  eletronicamente  em  01/08/12,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  32531.43996.091208.1.3.043635.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s)  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10925.904179/2012­40  Acórdão n.º 3001­000.299  S3­C0T1  Fl. 216          3 nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita  5856, no valor de R$ 3.073,01, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 20/09/07.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como  enquadramento  legal  citouse:  arts.  165  e  170,  da Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  a  empresa  tem  como  atividade  econômica  o  comércio  varejista de mercadorias  em geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios;  que  a  empresa  tributava PIS e Cofins de produtos que não possuem incidência  da  contribuição;  que  diante  disso  constatouse  pagamento  indevido ou a maior em alguns meses; que a Lei 10.865/2004 em  seu  art.  28,  inc.  III  reduz  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  /Pasep  e  Cofins,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrentes  da  venda  no  mercado  interno;  que  a  Lei  10.925/2004, art.  1º,  reduz a  zero as alíquotas da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e Cofins  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno;  que  a  Lei  11.196/2005, art. 51 acrescenta os  incisos XI, que  inclui o leite  fluido pasteurizado ou industrializado e leite em pó, integral ou  desnatado,  destinados  ao  consumo  humano;  e  o  inciso XII  que  inclui queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo coalho, ricota  e requeijão; que diante disso foram retificadas os Dacons e feito  um pedido  de  restituição do  crédito  vinculado ao  pagamento  e  posteriormente um pedido de compensação vinculado ao pedido  de restituição; que não se justifica a não homologação do pedido  de restituição sob a alegação de falta de crédito, já que não foi  analisado  o  pedido  de  restituição  referente  ao  pagamento  a  maior.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Após  as  necessárias  informações  fáticas,  busca­se  nas  razões  de  voto,  a  argumentação  tecida  para  destacar  o  cerne  discutido  nestes  autos  e  motivos  de  decisão,  transcritos a seguir:  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação  de inconformidade.  O  contribuinte  informa  sobre  reduções  de  alíquota  de  alguns  produtos  e  relata  que  pagou  a  contribuição  social  sobre  esses  produtos sem observar as reduções.  Fl. 189DF CARF MF   4 Entretanto,  não  apresenta  nenhum  documento  fiscal  que  comprove  a  aquisição  dos  produtos,  nem  os  reflexos  em  sua  contabilidade  para  a  quantificação  das  supostas  diferenças.  Sobre  o  fato  de  o  Darf  ter  sido  utilizado  para  pagamento  dos  tributos confessados em DCTF, não há nenhuma contestação.  Recurso Voluntário  Sustenta ter  incluído em sua apuração de Pis/Cofins, produtos submetidos à  alíquota zero e monofásicos, excluindo o IPI da base de cálculo, vez que componentes do custo  e,  portanto,  base  de  cálculo  da  exação. Ainda,  informa  ter ofertado  à  tributação,  itens  como  brindes  e  doação,  cujo  conceitos  divergem  do  proposto  pela  legislação  como  base  aptas  a  incidirem a contribuição, a inclusão de brindes e doações na base de cálculo da receita e pela  não inclusão do IPI na compra de mercadorias, além dos produtos submetidos à alíquota zero.  DACON Retificadora  Face aos erros cometidos na apuração dos tributos, procedeu à retificação da  Dacon, informando a ocorrência das rubricas acima mencionadas.  Fundamento Legal do Crédito  Em seu favor, menciona a legislação que traz a redução à zero das alíquotas  dos produtos que comercializa e o devido tratamento ao   Comprovação do Crédito  Sustenta  ter  demonstrado,  através  das  cópias  dos  livros  de  entrada  e  saída,  além de planilhas explicativas, a ocorrência de tributação a maior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento  parcial.  Vez  que  excluo  os  itens  relativos  aos  brindes,  doações  e  produtos  submetidos  à  monofasia, por ter sido argumento de cunho inovador, vez que surgiu apenas no momento do  Recurso Voluntário, considerando, portanto, estar precluso seus argumentos.  Pagamento a maior   A partir então, da constatação deste apuração equivocada, sustenta haver, em  seu  favor,  crédito  que,  desta  feita,  procedeu  aos  procedimentos  de  compensação,  mediante  envio  da  competente  declaração.  Relata  a  recorrente  ter  verificado  estar  submetendo  à  tributação  de  Pis  e  Cofins  produtos  submetidos  à  alíquota  zero,  constatando,  assim,  a  ocorrência de pagamento a maior.  Não há, entretanto, nos autos, notícia das razões e fatos, do apontado erro na  apuração do tributo tido como causador do pagamento a maior.   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10925.904179/2012­40  Acórdão n.º 3001­000.299  S3­C0T1  Fl. 217          5 Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado  que  se  traduz  no  cerne  da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito ao pagamento indevido e sua efetiva forma de comprovação. A contribuinte alega ter  calculado erroneamente sua COFINS, mas, até o presente momento processual, desvirtuou­se  da  questão  central.  A  fim  de  corrigir  o  rumo  do  referido  processo,  e  enfrentar  o  que  regimentalmente encontra­se obrigado, verifico a necessidade de evidenciação da materialidade  da ocorrência do pagamento como tido a maior.   Os  meios  necessários  e  a  forma  adequada  de  comprovação  de  pagamento  devido  perfaz­se  matéria  recorrente  nesta  Turma.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos deste voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que  trata de tema igual, ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento  humano)  ir  além  do  simples  cotejamento  efetuado  pela  máquina,  na  análise  massiva,  em  nome da verdade material,  tendo o dever de verificar se houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa, antes de adentrar a questão sobre o tratamento das provas em casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece  que  a  DCTF  foi  preenchida  erroneamente,  tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava temporal no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem os pagamentos referentes a COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado  valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte.  Houvesse  o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  Fl. 191DF CARF MF   6 título da  contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma massiva,  em  processos  como o presente,  começa, assim,  com a  falha do contribuinte,  ao  não  retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da  DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho  decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a  detalhar  a  origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso  muitas  vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois  tem o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto,  relevante passa a  ser a questão probatória no  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova,  cabível a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade  a  apresentação  de  documentos  que  atestem um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo elementos que apontem para a procedência do alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência  ou  à  liquidez  do  crédito,  cabível  seria  a  baixa  em  diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16,  § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10925.904179/2012­40  Acórdão n.º 3001­000.299  S3­C0T1  Fl. 218          7 DCTF, mas também na ausência de prova do alegado, por não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental para a compensação pleiteada, chega­se à situação  descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou na baixa em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência,  atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados  em  DCOMP,  entendendo  a  fiscalização,  inclusive que, diante do exposto, não haveria necessidade de se  dar  ciência  ao  contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o  único  obstáculo  que  remanesce  é  a  ausência  de  retificação  da  DCTF,  ainda  que  comprovado  o  direito.de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato, acompanhado da invoice correspondente.  Neste caso, conforme transcrito em ementa, foi dado provimento  ao  recurso  voluntário  em  persecução  ao  princípio  da  verdade  material.  Importante  ressaltar,  que  conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão,  foi  juntado  ao  processo,  para  fins  de  comprovação do crédito, o Contrato de licença de uso de marca.   Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou contrato exclusivamente referente a licenciamento para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços conexos, e que em 52 despachos decisórios distintos, a  autoridade administrativa não homologou as compensações, por  simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão sob os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação  de  contrato  e  de  retificação  extemporânea  de  DCTF;  (b)  há  necessidade  de  reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em nome da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos, que o objeto é exclusivamente o  licenciamento de uso de  marcas, sem quaisquer serviços conexos, aplicando­se ao caso o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT, como tem entendido o CARF em casos materialmente e  faticamente idênticos (Acórdão no 3801001.813).  Este, contudo, como expresso em votos anteriores, foi entendimento do qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Fl. 193DF CARF MF   8 Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre que, em havendo desconexão entre os critérios interpretativos, e, em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim  de  satisfazer  aos  seus próprios  critérios. Veja­se,  não há oportunização para  apresentação de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Dos meios aptos à comprovação   Os meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado,  vem  sendo  delineado  pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão 3301­001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária DCTF  RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação de DIPJ,  cuja natureza  é meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado  o  Livro  Apuração  de  ICMS  verificase a possibilidade de comprovação Do momento da para  a apresentação dos documentos Uma vez definidos os meios de  comprovação  do  Erro  material,  urge  delimitar  os  aspectos  temporais  para  a  aceitação  de  documentos.  Para  o  bem  da  relação fisco contribuinte, o rigor formal da primeira leitura do  critério  temporal,  no  qual  o  momento  adequado,  esgotaria­se  com o transcurso do prazo da apresentação da manifestação de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo  exposto,  no  qual  documentos  acostados  após a apresentação de recurso voluntário seriam ainda aceitos,  confira­se a decisão abaixo transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível. O  disposto  nos  artigos 16,  §4º  e  17,  ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo  tributário,  onde  vige  a  busca  pela  verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais,  referida  juntada  está  em  perfeita  sintonia  com  o  princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10925.904179/2012­40  Acórdão n.º 3001­000.299  S3­C0T1  Fl. 219          9 qual  se  aplica  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário.  Precedente Análogo ao Caso    Em outras ocasiões, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos  da  resolução  retro  transcrita,  conforma se  transcreve abaixo,  trechos do voto do Relator Robson Bayerl, Turma  3401:  A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs  revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria o  não  reconhecimento  do  crédito  e  consequente  não  homologação da compensação aviada.  Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente do que foi aduzido, não é possível afirmar que não  foi  apresentada  nenhuma  prova  contábil,  haja  vista  que  esta  circunstância não está registrada em lugar algum, sendo apenas  uma  suposição,  haja  vista  que  o  contribuinte,  no  PA  10855.722095/2012­61,  apresentou  um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer  documento fiscal.  Demais  disso,  o  fato  de  se  promover  uma  revisão  geral  do  DACON não encontra óbice para sua realização, desde que feito  com observância dos atos normativos baixados pela RFB, como  parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo  deva  intuir  qual  documentação  as  autoridades  fiscais  reputam  necessária  à  demonstração  do  direito  creditório  vindicado,  de  modo  que  é  esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos,  a  critério  dos  agentes  públicos, que demonstrem a situação fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas materiais”  que  respaldem o  crédito e,  em  seguida, a despeito da apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  parece,  para  dizer  o  mínimo,  contraditório  ou,  pelo  menos,  contrário à lógica jurídica.  O  caso  desses  autos apresenta­me  sui  generis,  não  recordando  de  caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado um procedimento fiscal para aferir o crédito postulado  e não tenha lavrado qualquer relatório ou termo de verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse elemento, por equívoco, não tenha sido apensado aos autos,  o  que me  parece mais  provável,  custando­me  crer  que  inexista  qualquer manifestação fiscal.  Fl. 195DF CARF MF   10 Nesse diapasão, cumpre registrar que o recorrente,  em recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas,  para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um  início de prova razoável a justificar a  conversão do julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal  para coleção da prova documental, à  luz do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72, contudo, dada a singularidade das circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude  no  recurso  manobrado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  como  antrecipado,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado  e  providenciado o seguinte:  Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo  para  prosseguimento.    Conclusão  Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com  retorno  do  autos  à Unidade  de Origem  para  que  se  analise  os  documentos  acostados  e  intime  o  recorrente  a  comprovar  alegações. Caso  entenda  necessário,  intime  a  recorrente  a  comparecer  nos autos a fim de comprovar a veracidade das alegações.      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                            Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10925.904179/2012­40  Acórdão n.º 3001­000.299  S3­C0T1  Fl. 220          11     Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.725450/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2011 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AGÊNCIAS DE FOMENTO. TRIBUTAÇÃO. As agências de fomento, ainda que componentes do Sistema Financeiro Nacional, não se caracterizam, nem se equiparam pelas atividades exercidas, com as instituições financeiras ou empresas excluídas da apuração pelo regime não-cumulativo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. TRIBUTAÇÃO RECEITA FINANCEIRA. REDUÇÃO PARA ALÍQUOTA ZERO. A redução a zero da alíquota da Cofins, incidente sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa dessa contribuição, aplica-se também, às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas à sistemática da não-cumulatividade. O fato de as receitas financeiras serem consideradas como receitas típicas/operacionais de determinada pessoa jurídica não retira dessas receitas a sua caracterização como "receitas financeiras", pois a natureza de financeira dessas receitas persiste. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM OBRIGAÇÕES POR EMPRÉSTIMOS E REPASSES. DESCONTO. CONCEITO DE INSUMOS. É devido o desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados com base em despesas com obrigações por empréstimos e repasses efetuados pela pessoa jurídica, visto que se enquadra no conceito de insumos relacionado à prestação de serviços da Recorrente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2011 Ao PIS, deverão ser aplicadas as mesmas conclusões dispostas nos tópicos acima, relacionadas à COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3301-004.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em I) negar provimento ao Recurso de Ofício e II) em relação ao Recurso Voluntário: i) por unanimidade de votos, a) em negar provimento quanto à equiparação do contribuinte às instituições financeiras e tributação com base no regime da cumulatividade; e b) em dar provimento para reconhecer como devido o desconto de créditos das contribuições para o PIS e a COFINS, calculados com base em despesas de repasse efetuadas por entidades oficiais às agências de fomento, por serem, nos termos da lei de regência, insumos para a prestação de serviços no cumprimento do seu objeto social; e ii) por maioria de votos, em dar provimento para determinar que seja excluída da autuação a integralidade das receitas financeiras da recorrente, tanto aquelas relacionadas às suas aplicações financeiras (conta 7.1.5) quanto aquelas relacionadas à concessão de financiamentos (conta 7.1.1), em razão da aplicação da alíquota zero disposta no art. 1º do Decreto nº 5.442/2005, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, que entendiam pela exclusão apenas das receitas relacionadas às aplicações financeiras. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­004.191  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS. Agência de Fomento.  Recorrentes  AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2011  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. AGÊNCIAS DE FOMENTO.  TRIBUTAÇÃO.  As  agências  de  fomento,  ainda  que  componentes  do  Sistema  Financeiro  Nacional, não se caracterizam, nem se equiparam pelas atividades exercidas,  com  as  instituições  financeiras  ou  empresas  excluídas  da  apuração  pelo  regime não­cumulativo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.  TRIBUTAÇÃO RECEITA FINANCEIRA. REDUÇÃO PARA ALÍQUOTA  ZERO.  A redução a zero da alíquota da Cofins, incidente sobre as receitas financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  dessa  contribuição, aplica­se também, às pessoas jurídicas que tenham apenas parte  de suas receitas submetidas à sistemática da não­cumulatividade.  O  fato  de  as  receitas  financeiras  serem  consideradas  como  receitas  típicas/operacionais de determinada pessoa jurídica não retira dessas receitas  a sua caracterização como "receitas financeiras", pois a natureza de financeira  dessas receitas persiste.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  OBRIGAÇÕES  POR  EMPRÉSTIMOS  E  REPASSES.  DESCONTO.  CONCEITO DE INSUMOS.  É devido o desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  calculados  com  base  em  despesas  com  obrigações  por  empréstimos  e  repasses efetuados pela pessoa jurídica, visto que se enquadra no conceito de  insumos relacionado à prestação de serviços da Recorrente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 54 50 /2 01 3- 07 Fl. 1847DF CARF MF     2 Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2011  Ao PIS,  deverão  ser  aplicadas  as mesmas  conclusões  dispostas  nos  tópicos  acima, relacionadas à COFINS.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado: por unanimidade de votos, em I) negar provimento ao Recurso de Ofício e  II) em  relação ao Recurso Voluntário: i) por unanimidade de votos, a) em negar provimento quanto à  equiparação  do  contribuinte  às  instituições  financeiras  e  tributação  com  base  no  regime  da  cumulatividade; e b) em dar provimento para reconhecer como devido o desconto de créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  calculados  com  base  em  despesas  de  repasse  efetuadas  por  entidades  oficiais  às  agências  de  fomento,  por  serem,  nos  termos  da  lei  de  regência, insumos para a prestação de serviços no cumprimento do seu objeto social; e ii) por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  para  determinar  que  seja  excluída  da  autuação  a  integralidade  das  receitas  financeiras  da  recorrente,  tanto  aquelas  relacionadas  às  suas  aplicações financeiras (conta 7.1.5) quanto aquelas relacionadas à concessão de financiamentos  (conta  7.1.1),  em  razão  da  aplicação  da  alíquota  zero  disposta  no  art.  1º  do  Decreto  nº  5.442/2005,  vencidos  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira  e  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, que entendiam pela exclusão apenas das  receitas relacionadas às aplicações  financeiras.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).    Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10980.725450/2013­07  Acórdão n.º 3301­004.191  S3­C3T1  Fl. 1.848          3   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da  DRJ,  às  fls.  1686/1715 dos autos:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  pessoa  jurídica  acima  identificada,  em  que  foram  lançados  os  créditos  tributários  seguintes: PIS/Pasep R$ 9.094.302,86 e Cofins R$ 32.736.034,05 (incluídos  nesses valores as contribuições, multas proporcionais e juros de mora).  2. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de  fls. 1592/1605, o  lançamento  decorreu do  fato da  fiscalizada haver apurado suas contribuições da mesma  forma  que  as  instituições  financeiras,  estando  esse  procedimento  incorreto,  segundo  a  autoridade  lançadora.  Acrescenta  que  tal  entendimento  já  externado  pela  Receita  Federal  em  informações  prestada  no  curso  de  ação  judicial  impetrada pela Associação Brasileira de  Instituições Financeiras de  Desenvolvimento (ABDE).  3.  Com  relação  à  apuração  da  infração  a  fiscalização  intimou  a  empresa  a  apresentar relação de rubricas contábeis que ensejariam o aproveitamento de  créditos das contribuições calculadas na forma não cumulativa. A fiscalizada,  embora  não  concordasse  com  essa  forma  de  apuração,  encaminhou  o  requerido, tendo sido efetuada a seguinte análise pela fiscalização:  “As  planilhas  de  demonstram  os  valores  mensais  das  rubricas listadas nos itens 1 a 5, da resposta transcrita acima, estão juntadas  às fls. 110/135.  Em relação ao que a contribuinte solicita, temos que:  1)  a  recuperação  de  créditos  baixados  como  prejuízo  e  a  reversão  de  provisões operacional  são exclusões previstas  literalmente nos art. 1°, §3°,  inciso V, alínea b da Lei 10.637/02 e art. 1o §3°, inciso V, alínea b, da Lei  10.833/03;  2) a exclusão das despesas por obrigações por empréstimos e repasses não  encontra respaldo na legislação vigente à época dos fatos, conforme já nos  manifestamos no tópico 4 atrás.  3)  Os  créditos  não­cumulativos  derivados  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização, bem como de aluguéis de máquinas e equipamentos encontram  respaldo  na  legislação  citada  pela  contribuinte.  As  planilhas  que  demonstram  as  rubricas  contábeis  e  o  detalhamento  mensal  dos  valores  aproveitados,  inclusive  razões  contábeis,  encaminhadas  pela  Fiscalizada,  estão juntadas às fls. 136/1225.  Fl. 1849DF CARF MF     4 4)  Em  relação  às  Receitas  com  Alíquota  Reduzida  0%  RECEITAS  FINANCEIRAS: conforme art. 1º §3°, inciso I da Lei 10.637/02 e art. 1º §  3o  ,  inciso  I  da Lei 10.833/03,  regulamentada pelo art.  1o do Decreto  n°  5.442/05,  temos  que  essa  previsão  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  COFINS que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de  incidência não­cumulativa.  Dessa forma, aos valores auferidos mensalmente no período objeto da ação  fiscal,  que  estão  contabilizados  nas Contas COSIF  sintéticas  "7.1.5.10.00  RENDAS  DE  TÍTULOS  DE  RENDA  FIXA"  e  "7.1.5.40.00  RENDAS  DE  APLICAÇÕES  EM FUNDOS DE  INVESTIMENTO"  aplica¬se  a  alíquota  prevista para o regime não­cumulativo.  ............  Diante  disso,  refizemos  a  apuração  e  cálculo  dos  valores  a  pagar  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS,  adotando  o  regime  não­ cumulativo, observados os critérios expostos nos itens 1 a 4 acima.  Isso foi feito nos seguintes demonstrativos:  1.  Base  de  Cálculo  dos  PIS/PASEP  e  COFINS  Valores  declarados  pela  contribuinte DACON;  2.  Base  de  Cálculo  dos  PIS/PASEP  e  COFINS  Valores  apurados  pela  Fiscalização,      3. Diferenças apuradas de PIS/PASEP e COFINS REGIME NÃO­CUMULATIVO  e,  4.  Diferenças  lançadas  de  PIS/PASEP  e  COFINS  REGIME  NÃO­ CUMULATIVO.”  4. Cientificada  em 30.07.2013,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  29.08.2013,  impugnação  (fls.  1608/1649)  na  qual,  após  tecer  comentários sobre sua atividade, traz os seguintes argumentos:  “...  3 – Da Equiparação das Agências de Fomento às Instituições Financeiras  A  criação  das  agências  de  fomento  coincide  com  o  Plano  Nacional  de  Desestatização (PND) levado a cabo na década de 1990 que tinha como um  dos objetivos a  redução da atuação dos Estados  no  setor  financeiro. Nesse  sentido, dispõe o art. 1º da Medida Provisória 1.514/1996  .....  É  importante  reprisar  a  forma  de  atuação  e  função  da  Fomento  Paraná  perante  o  Sistema  Financeiro  Nacional,  que  tem  sua  origem na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.574,  de  17  de  dezembro  de  1998,  e,  posteriormente,  na Resolução  n°  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10980.725450/2013­07  Acórdão n.º 3301­004.191  S3­C3T1  Fl. 1.849          5 2.828/2001  do  Banco  Central  do  Brasil,  que,  com  menção  expressa  em  seu  art.  8º  de aplicabilidade das mesmas  condições  estabelecidas para o funcionamento de instituições financeiras às  agências de fomento.  Para  tanto,  cumpre  colacionar  o  art.  8º  da  Resolução  2.828/2001  supracitado:  ‘Art. 8º Aplicam­se às agências de fomento as mesmas condições e limites  operacionais  estabelecidos  para  o  funcionamento  de  instituições  financeiras na Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e na legislação e  regulamentação posteriores  relativas  ao  Sistema Financeiro Nacional,  no  que não conflitarem com o disposto nesta Resolução.’  ........  Ora,  o Conselho Monetário Nacional,  ao  dispor  sobre  o  funcionamento  das Agências de Fomento, perseguiu os objetivos políticos insculpidos na  Lei  Federal  nº  4.595/1964,  dispondo  que  tais  instituições  possuem  por  objeto  social  o  financiamento  de  capital  fixo  e  de  giro  associado  a  projetos na Unidade da Federação onde tenham sede (art. 1º , caput, da  Resolução nº 2.828/2001 editada pelo Banco Central do Brasil).  Tais  motivos  já  são  suficientes  para  se  verificar  que  as  Agências  de  Fomento  /  integram  o  Sistema  Financeiro  Nacional,  gozando  das  mesmas prerrogativas das demais instituições financeiras.  .......  Além  do  até  aqui  exposto,  pode­se  apresentar  como  fundamento  ao  reconhecimento  do  status  de  instituição  financeira  das  Agências  de  Fomento,  culminando  com  o  gozo  por  tais  instituições  das  mesmas  prerrogativas  e  benefícios  auferidos  pelas  instituições  financeiras  integrantes do Sistema Financeiro Nacional, o disposto nos artigos 17 e  18 da Lei Federal nº 4.595/1964, (...)  ........  Ora,  conjugando­se  os  dispositivos  legais  colacionados  acima  com  aqueles  anteriormente  citados,  relativos  à  constituição  e  funcionamento  das Agências de Fomento, verifica­se o perfeito enquadramento do objeto  social  de  tais  instituições  às  atividades  principais  das  instituições  financeiras, posto que as Agências de Fomento coletam, intermediam e/ou  aplicam  seus  recursos  próprios,  bem  como  recursos  de  terceiros,  no  financiamento de capitais associados a projetos.  A  única  diferença  a  ser  ressaltada  é  que  as  Agências  de  Fomento  financiam o desenvolvimento, levando em conta o cunho social, o que não  condiz  com  as  práticas  dos  bancos  comerciais,  que  somente  visam  ao  lucro.  Fl. 1851DF CARF MF     6 .......  Verifica­se,  portanto,  que  além  do  status  de  instituição  financeira  conferido  às  agências  de  fomento,  estas  exercem  função  típica  de  instituição  financeira,  bem  como  obedecem  aos  mesmos  requisitos  para  sua instituição e funcionamento.  A guisa de exemplo pode­se citar a Lei Federal nº 10.973/2004, que, ao  regulamentar  os  incentivos  à  inovação  e  à  pesquisa  científica  e  tecnológica  pátrios,  em  seu  art.  3°A,  deu  nomenclatura  de  instituição  financeira às agências de fomento, corroborando o entendimento até aqui  sustentado.  ........  4  –  Da  instituição  do  Regime  Não­Cumulativo  e  da  necessidade  de  manutenção de certas atividades no regime anterior.  ........  Com efeito,  a  instituição do  regime não  cumulativo para o PIS/COFINS  requer  cuidados  do  legislador,  na  medida  em  que  tais  tributos  incidem  sobre  as  receitas  das  empresas.  Dessa  forma,  para  manter  a  carga  tributária  deveria  admitir­se  a  tomada  de  créditos  sobre  tudo  o  que  for  necessário para auferir a receita.   Para as instituições financeiras a não­cumulatividade seria especialmente  problemática na medida em que esse setor econômico tem como insumo e  produto  final  justamente  o  dinheiro.  A  conceituação  dos  créditos,  para  esses  setores,  deveria  abranger  basicamente  todos  os  custos  e  despesas  operacionais.  Por esse motivo as  instituições  financeiras permaneceram submetidas ao  regime cumulativo do PIS/COFINS, que é mais adequado à sua atividade  econômica.  E, mesmo o cálculo do PIS/COFINS devidos pelas instituições financeiras  no regime cumulativo  tem diversas especificidades, como a possibilidade  de  excluir  despesas  com  intermediação,  obrigações  por  empréstimos,  perdas  com  título  de  renda  fixa  e  variável,  perdas  com  ativos  em  operações de hedge, etc, que não são admitidas para as demais empresas  submetidas ao regime cumulativo.  Vale destacar que a falta de razoabilidade na inclusão da Impugnante no  regime  não  cumulativo  do  PIS/COFINS  é  comprovada  pela  própria  autuação que ora se combate.  ........  5 – Da Necessária Aplicabilidade do Regime Cumulativo  Não se pode admitir que apenas em situações desfavoráveis, a exemplo da  ' equiparação disposta na Lei Federal n° 7.492/1986, que as Agências de  Fomento sejam alçadas ao status de instituição financeira.  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 10980.725450/2013­07  Acórdão n.º 3301­004.191  S3­C3T1  Fl. 1.850          7 ........  Diante  de  tal  sistemática,  o  artigo  8°,  inciso  I,  da  Lei  Federal  nº  10.637/2002  e  o  artigo  10,  inciso  I,  da  Lei  Federal  ns  10.833/2003,  referentes ao PIS/Pasep e à Cofins, respectivamente, ao excepcionarem a  aplicação  do  regime  não­cumulativo,  e  vigência  das  normas  anteriores,  pretenderam  incluir  todos  os  órgãos  pertencentes  na  categoria  de  instituições financeiras, uma vez que, embora não descrito expressamente  no  parágrafo  1o  do  artigo  22  da  Lei  Federal  n.  8.212/1991,  consubstanciava­se na mens legis inserir todas as instituições financeiras  na excepcionalização do regime não­cumulativo.  É certo que a técnica legislativa utilizada para determinar as instituições  financeiras  que  deveriam  permanecer  no  regime  cumulativo  não  foi  a  mais  adequada.  O  legislador  de  2002  e  2003  fez  remissão  a  uma  legislação de 1998 que, por sua vez fazia remissão a leis de 1991 e 1981.  .........  Em  outras  palavras:  se  as  agências  de  fomento  têm  as  mesmas  características  das  instituições  financeiras  citadas  pelo  art.  22  da  Lei  8.212/1991,  atuam  no mesmo  segmento  econômico,  tem  como  atividade  principal  conceder  financiamentos  e  se  submetem  às  mesmas  normas  regulatórias,  não  há  qualquer  razão  plausível  para  lhe  negar  o  mesmo  tratamento em relação ao PIS/COFINS.  E  tanto  é  assim  que  o  próprio  legislador  foi  obrigado  a  sanar  suposta  omissão  legislativa,  equiparando as  agências  de  fomento  aos  bancos  de  desenvolvimento para fins de apuração de tributos (art. 70 da Lei Federal  12.715/2012).  Trata­se,  portanto,  de  interpretação  autêntica,  corroborando a prática já existente de que as agências de fomento sempre  deveriam ter sido tributadas como as demais instituições financeiras.  Também não há justificativa para uma interpretação restritiva do art. 8º  da Lei 10.637/2002 e art. 10 da 10.833/2003, como pretende o Fisco.  ........  Destaca­se  ainda  que,  a  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  nº  247/2002, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral,  instituiu no  art. 95, a planilha de cálculo que deve ser utilizada para apuração do PIS  e  Cofins,  incluindo  no  rol  de  instituições  que  devem  utilizar  a  planilha  ‘(...) as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do  Brasil (...)’ conforme citado abaixo:  ‘Art.  95.  As  instituições  financeiras  e  demais  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  inclusive  as  associações  de  poupança  e  empréstimo,  deverão  apurar  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  de  acordo com a planilha de cálculo constante do Anexo I.’  Fl. 1853DF CARF MF     8 ......  6 – Do Princípio Constitucional da Igualdade Tributária  A prática adotada pelos Auditores­Fiscais, quando da lavratura dos autos  de  infração  ora  impugnados,  violou  o  Princípio  Constitucional  da  Igualdade,  estatuído no  art.  5º  da Constituição  da República Federativa  do Brasil, que preconiza a igualdade de todos perante a lei.  .......  Em  caso  envolvendo  a  sistemática  de  apuração  do  PIS  e  COFINS,  a  Agência de Fomento do Amazonas S/A AFEAM, por meio do Mandado de  Segurança ns. 17888¬ 97.2012.4.01.3200, cujo objetivo pretendeu afastar  a incidência do recolhimento do PIS e COFINS sobre a receita bruta, teve  como resultado, em sentença de primeiro grau, a concessão da segurança,  para "reconhecer (...) o direito ao recolhimento de PIS e COFINS sobre o  seu  faturamento,  assim entendido  a  receita  bruta  originada do  exercício  de sua atividade­fim, com fundamento no art. 8B, da Lei nB 10.637/2002,  e art. 10, da Lei 10.833/2003"™.  Além disso, o Sr. Delegado da Receita Federal em Manaus (AM), quando  prestou  as  suas  informações,  muito  embora  negando  a  pretensão  da  AFEAM,  ratificou  a  aplicação  do  regime  cumulativo  às  Agências  de  Fomento, nos seguintes termos:  ‘A partir da EC 20/98, só existem as bases de cálculo prestas no art. 195,  alíneas  "b"  da  CF/88.  No  caso  da  Impetrante  de  ser  sobre  a  receita  bruta,  pelo  regime cumulativo,  pois qualquer outra  forma não prevista  no  parâmetro  constitucional  seria  adotar  base  de  cálculo  inconstitucional. Não há como adotar as bases de cálculo das LC 70/91  (COFINS)  e  da  Lei  9.715/98  (PIS)  que  contrarie  a  disposição  constitucional (...)’  Assim,  fica  claro que  tanto aquela decisão, bem como o posicionamento  do Sr. Delegado­Adjunto da RFB, foram no sentido de que a AFEAM deve  calcular  o  PIS/COFINS  pelo  regime  cumulativo,  o  que,  por  questão  de  igualdade,  deve  ser  aplicado  à  Fomento  Paraná,  sob  pena  de  ocorrer  tratamento  desigual,  em  flagrante  ofensa  à  Constituição  da  República  Federativa do Brasil.  .........  7­ Do Princípio Constitucional da Proporcionalidade  A ação tomada pelos Auditores em autuar a ora impugnante, por suposta  ‘insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS’ carece de razoabilidade, pelo que se passa a expor.  .....  A  ora  Impugnante  sempre  recolheu  as  contribuições  para  o  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo  de  contribuição,  indicando  esta  opção  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 10980.725450/2013­07  Acórdão n.º 3301­004.191  S3­C3T1  Fl. 1.851          9 Sociais (DACON), entregue mensalmente a título de obrigação  acessória, e estando , desde 2004, sujeita ao acompanhamento  diferenciado,  o  Auditor­Fiscal  destacado  para  a  fiscalização  pessoal  da  Fomento  Paraná  nunca  constatou  qualquer  irregularidade no recolhimento das referidas contribuições.  ....  Ora, desde 2004 a Receita Federal fiscaliza anualmente a Impugnante e  nunca questionou a apuração do PIS/COFINS pelo regime cumulativo, o  que só veio a ocorrer com a Nota à Ação Judicial COSIT n9 01, editada  no âmbito do mandado de segurança nº 3924404.2010.4.01.3400.  Assim,  a  presente  autuação  decorre  de  clara  modificação  de  critério  jurídico  do  Fisco  quanto  ao  regime  de  PIS/COFINS  aplicável  às  agências  de  fomento.  Ocorre  que  a  mudança  de  critério  jurídico  não  pode  ser  aplicada  retroativamente  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  confiança legítima do administrado.  .....  O  caso  dos  autos  é  claramente  um  dos  exemplos  em  o  princípio  da  proteção  da  confiança  é  quebrado  pela  Administração  Pública,  que,  desrespeitando o princípio da irretroatividade e a boa­fé do contribuinte,  exige do mesmo a diferença de  tributo  relativo a períodos anteriores à  própria modificação de seu critério jurídico.  ..........  Além do mais em 2012 foi editada a Lei Federal nº 12.715, equiparando  as Agências  de Fomento  aos Bancos  de Desenvolvimento,  para  fins  de  apuração dos tributos federais, conforme citado abaixo:  ‘Art.  70.  Para  fins  de  incidência  de  tributos  federais,  inclusive  contribuições previdenciárias, ficam submetidas às regras de tributação  aplicáveis  aos  bancos  de  desenvolvimento  as  agências  de  fomento  referidas no art. 1º da Medida Provisória nº 2.19270, de 24 de agosto de  2001.  § 1.2 O disposto no caput aplica­se a partir de 1º de janeiro de 2013.  § 2 – As agências de fomento poderão, opcionalmente, submeter­se  ao disposto no caput a partir de 1º de janeiro de 2012.’    A  partir  desta  alteração,  a  Receita  Federal  do  Brasil  editou  a  Instrução Normativa nº 1.314/2012, que alterou o §1°, do art. 1º  , da  Instrução  Normativa  nº  1.285/2012,  evidenciando  que  hoje  a  Receita  Federal entende pela aplicabilidade do regime de apuração cumulativo  Fl. 1855DF CARF MF     10 às  Agências  de  Fomento,  corroborando  pela  equiparação  às  Instituições Financeiras.  Carece, pois, de proporcionalidade a medida adotada pelos Auditores,  por  entenderem  pela  existência  de  suposta  irregularidade  nos  recolhimentos,  que  sempre  foram  chancelados  em  momento  anterior  pelos seus pares.  ........  A medida desproporcional adotada pelos Auditores­Fiscais em autuar  a ora impugnante tornará inviável a prática de tais operações sociais,  inviabilizando  a  própria  atividade  fim  da  Fomento  Paraná,  que  é  proporcionar o desenvolvimento social, cultural, financeiro, científico e  tecnológico do Estado do Paraná.  .........  7.1 Do  Princípio  da  Proporcionalidade  da Carga  Tributária Vedação  ao Caráter Confiscatório  Feitas  as  considerações  acerca  do  Princípio  Constitucional  da  Proporcionalidade, cabe agora um breve estudo sobre a aplicabilidade  do referido princípio ao ordenamento tributário pátrio.  .........  Veda­se  com  tal  garantia  constitucional  o  ato  do  ente  político  de  inviabilizar o exercício do direito de propriedade, impedindo que o fisco  desaposse  alguém  de  seus  bens  para  benefício  próprio,  evitando,  com  isso, que o Estado anule a riqueza privada.  Ora, o raciocínio é simples: ao utilizar a prerrogativa constitucional de  tributar, o  legislador deve  fazê­lo atendendo ao princípio constitucional  da proporcionalidade.  .......  Além  de  toda  a  carga  tributária  "oficial"  incidente  sobre  a  ora  impugnante, existe ainda a chamada "tributação oculta", entendida como  aquela  que  se  efetiva  na  transferência  de  recursos  financeiros  por  vias  oblíquas e geralmente obscuras, agravando ainda mais a carga tributária  suportada pelos contribuintes.  ..........  Diante de  todo o exposto,  resta caracterizado o caráter confiscatório da  autuação  fiscal,  devendo  ser  mantida  a  aplicabilidade  do  regime  cumulativo de incidência.  ......  8  –  Princípio  da Eventualidade Aplicação  do  Regime Não­Cumulativo  com Alíquota Zero  Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 10980.725450/2013­07  Acórdão n.º 3301­004.191  S3­C3T1  Fl. 1.852          11 A  Receita  Federal  do  Brasil,  ao  efetuar  o  cálculo  do  regime  que  entende  aplicável à Fomento Paraná, chegou ao montante total supostamente devido  de  R$  41.830.336,91  (quarenta  e  um  milhões,  oitocentos  e  trinta  mil,  trezentos  e  trinta  e  seis  reais  e  noventa  e  um  centavos),  sendo  que,  deste  valor,  aproximadamente  20,5  milhões  representam  o  tributo  devido  sem  incidência de juros e correção; 5,8 milhões a título de correção monetária e  15,4 milhões representam a multa de 75% a ser aplicada.  .........  Contudo,  os  ilustres  auditores  desconsideraram  o  conteúdo  do  Decreto  Federal 5.442/2005 quando da lavratura do Termo de Verificação Fiscal e  respectivos autos de  infração, que determina a aplicabilidade da alíquota  zero incidente sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas  sujeitas ao regime de incidência não cumulativa.  Apenas na eventualidade, caso não se acate o pedido de aplicabilidade do  regime  cumulativo  de  recolhimento  das  contribuições,  resta  patente  a  necessidade de aplicação da denominada ‘alíquota zero’, estabelecida pelo  Decreto Federal n2 5.442/2005, conforme passa a aduzir.  O Decreto supramencionado reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas sujeitas à incidência não­cumulativa.   .......  Porém,  em  desrespeito  ao  conteúdo  do  Decreto  Federal,  o  Termo  de  Verificação  considerou  simplesmente  o  entendimento  exarado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis,  que no acórdão n. 0731.865, entendeu que a redução a zero das alíquotas  aplica­se  somente  às  pessoas  jurídica  sujeitas  ao  regime  não­cumulativo  que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao referido regime.  Tal  interpretação  é  feita  da  simples  leitura  do  conteúdo  do  parágrafo  único do artigo 1 ° do Decreto Federal nº 5.442/2005 (...)   .......  Porém,  há  que  se  considerar  o  caput  do  referido  artigo,  que  possui  interpretação  óbvia:  O  caput  do  artigo,  colacionado  anteriormente,  regulamenta a aplicabilidade da chamada alíquota zero, que incide sobre  TODA  E  QUALQUER  RECEITA  FINANCEIRA  AUFERIDA  PELA  PESSOA JURÍDICA SUJEITAS AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO  CUMULATIVA.  O parágrafo primeiro do referido artigo, para dissipar qualquer dúvida,  APENAS ACRESCENTA a aplicabilidade da  referida alíquota àquelas  instituições  que  se  submetem  ao  regime  misto,  pois  parte  de  suas  contribuições são realizadas pelo regime não cumulativo.  Fl. 1857DF CARF MF     12 .........  Porém, os Auditores que autuaram a ora impugnante desconsideraram tal  posicionamento,  adotado  inclusive  por  seus  colegas,  entendendo  indevidamente que a alíquota  zero aplica­se apenas às pessoas  jurídicas  que se submetem ao regime misto.  Tal interpretação, com a devida vénia, é absurda.  Como  exposto,  em  nenhum  momento  o  Decreto  5.442/2005  pretendeu  restringir a redução a zero da alíquota de PIS/COFINS incidentes sobre  as  receitas  financeiras  apenas  de  empresas  submetidas  aos  regimes  cumulativo e não cumulativo de apuração das contribuições.  Ao  contrário,  referida  norma  simplesmente  pretendeu  explicitar  que  a  redução  a  zero  também  se  aplica  às  operações  de  hedge  e  empresas  submetidas ao regime misto de apuração. E tal assertiva se comprova pelo  teor das soluções de consulta acima transcritas.  .......  Por  fim,  nem  se  argumente  que,  por  ser  a  Impugnante  uma  instituição  financeira as receitas  financeiras por ela auferidas  teriam a natureza de  receitas  operacionais,  e  por  isso  estariam  excluídas  do  âmbito  de  aplicação do Decreto 5.442/2005.  É  certo  que  a  Teoria  Contábil  diferencia  as  receitas  financeiras  das  operacionais a partir de sua vinculação com o objeto social da entidade.  Entretanto,  para  fins  tributários  existe  um  conceito  legal  de  receitas  financeiras,  que  abrange  todas  as  receitas  decorrentes  de  variação  monetária de direitos de crédito.  ......  Em  segundo  lugar,  as  receitas  financeiras  para  as  quais  a  Impugnante  pretende aplicar a alíquota zero para as contribuições ao PIS e a COFINS  decorrem de aplicações  financeiras em títulos públicos ou de renda  fixa.  Assim,  tais  receitas  não  decorrem  da  atividade  econômica  principal  da  Impugnante  (concessão  de  crédito)  sendo  classificadas  como  financeiras  para  fins  contábeis. Ou  seja,  são  receitas  financeiras  tanto  do  ponto  de  vista legal (art. 9e da Lei 9.718/1998), quanto do ponto de vista contábil  (receitas não operacionais).  Pelo  exposto,  caso  não  se  reconheça  a  submissão  da  Impugnante  ao  regime cumulativo do PIS/COFINS a redução a zero das alíquotas sobre  as receitas financeiras nos termos do Decreto 5.442/2005 é medida que se  impõe.  ......  9 – Da Não Cumulatividade Necessidade de Exclusão das Despesas de  Captação  da  Base  de  Cálculo  do  PIS  e  COFINS  ante  a  suposta  aplicabilidade do regime não cumulativo.  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 10980.725450/2013­07  Acórdão n.º 3301­004.191  S3­C3T1  Fl. 1.853          13 A Fomento Paraná não opera apenas com recursos próprios, captando  também  recursos  originados  de  outras  instituições  de  apoio  ao  desenvolvimento, como recursos captados do BNDES/FINAME.  A  operação  financeira  é  simples:  A  Fomento  Paraná  toma  valores  do  BNDES/FINAME  pagando  uma  determinada  taxa  de  juros  e,  após,  empresta  os  valores  tomados,  com  um  retorno  financeiro  superior  aos  juros  pagos,  auferindo  dessa  maneira  seu  ‘spread’  bancário,  que,  na  essência  refere­se à diferença entre a  taxa de  juros que as  instituições  financeiras pagam na captação dos recursos e taxa de juros que cobram  dos clientes quando do repasse dos recursos.  Porém, ao pagar juros para a captação de valores ao BNDES/FINAME,  este  já  recolhe  os  tributos  devidos  na  operação,  ou  seja,  o  BNDES  recolhe as contribuições para o PIS/COFINS sobre os juros pagos pela  Fomento Paraná.  Após, a Fomento Paraná empresta o valor tomado, praticando uma taxa  de  juros  maior  do  que  a  de  captação,  e  a  registra  como  receita  de  operações de créditos, porém, parte dos  juros cobrados será destinada  ao  pagamento  da  primeira  operação  que  já  foi  devidamente  tributada  pela repassadora dos recursos.  Assim  tem­se  que  a  simples  tributação  da  integralidade  dos  juros  praticados pela Impugnante, como pretendem os Auditores­Fiscais, sem  a  exclusão  das  despesas  por  obrigações  de  empréstimos  e  repasses  implica em verdadeiro efeito cascata de tributação denominado também  como efeito cumulativo,  por abarcar  valores destinados ao custeio dos  juros,  já  tributados  em  operação  anterior,  prática  vedada  pela  legislação vigente.  10 – Da Não Dedução das Despesas de Captação da Base De Cálculo  do PIS e COFINS Não­Cumulativo.  Adicionalmente, as Leis Federais nss 10.637/2002  (PIS)  e 10.833/2003  (COFINS)  criaram,  para  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  não­ cumulativo,  a  possibilidade  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS sobre determinados custos e despesas operacionais necessários  à manutenção da geração de receitas por parte das empresas.  ......  Percebe­se  assim  que  a  Receita  Federal  do  Brasil,  pretendendo  regulamentar  a  lei,  adotou  um  conceito  extremamente  restritivo  de  insumos,  restringindo­o  às  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  não  contabilizados  no  ativo  imobilizado e  fisicamente desgastados  em decorrência da prestação de  serviços.  Nota­se que, não obstante a inexistência de qualquer remissão do texto  legal à  legislação do  IPI,  a Receita Federal  recorreu à  letra do RI PI  Fl. 1859DF CARF MF     14 para  determinar  os  insumos  passíveis  de  crédito,  delimitando  tal  conceito por meio de atos administrativos por ela mesma editados.  Entretanto, tal remissão é inadequada na medida em que a legislação do  IPI  ao  contrário  da  legislação  do  PIS/COFINS  restringiu  em muito  a  aplicabilidade do conceito de "insumo" aos bens adquiridos, concluindo  que  tal conceito alcança somente aqueles bens ou serviços consumidos  na fabricação do produto ou na prestação do serviço.  Tal  visão  não  se  amolda  à  feição  jurídica  do  PIS/COFINS,  que,  ao  contrário  do  IPI  e  do  ICMS,  o  fato  gerador  das  contribuições  não  se  identifica com a produção e circulação econômica de um produto, mas  com  a  receita  gerada  por  uma  multiplicidade  de  operações  indistintamente.  Em outras palavras, a não­cumulatividade no PIS e da COFINS não se  presta  a  afastar  a  exigência  de  tributos  incidentes  sobre  operações  de  produção/circulação  de  mercadorias  e  produtos  industriais,  mas  sim  afastar  da  receita  tributável  todas  as  despesas  necessárias  à  sua  obtenção,  sem  distinção  entre  insumos,  ativo  e  materiais  de  uso  e  consumo ou de sua destinação direta ou indireta à atividade da empresa.  .........  Ainda  que  se  admita  a  existência  de  lacuna  quanto  ao  conceito  de  insumo  gerador  de  crédito  no  âmbito  do  PIS/COFINS,  a  reclamar  o  recurso à legislação referente a outro tributo, a conclusão lógica é a de  que o intérprete se dirija ao tributo cuja estrutura mais se aproxime à do  PIS  e  da  COFINS,  qual  seja,  o  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas IRPJ.  ........  Assim  sendo,  verifica­se  que  o  custo  de  captação  assumido  pela  ora  Impugnante  é  utilizado  nas  atividades­fim  desta  Agência  de  Fomento,  caracterizando­se  como  verdadeiro  insumo,  e,  em aplicação  analógica  do inciso II, do artigo 3°, das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003,  geram  com  isso  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS  no  regime  não­ cumulativo de apuração.  ..........  11  –  Princípio  do  In  Dúbio  Pro  Contribuinte  ­Inaplicabilidade  de  Multa  Apenas  na  eventualidade  de  se  entender  pela  aplicação  do  regime  cumulativo de  recolhimento,  seja pela aplicação da alíquota  zero,  seja  pela aplicação cheia, deve ser afastada do auto de infração impugnado  a multa estabelecida, pelos motivos que passam a ser aduzidos.  Conforme  abordagem  anterior,  esta  Agência  de  Fomento  sofre  um  regime  diferenciado  de  fiscalização,  em  que  um  auditor­fiscal  é  destacado para que efetue o acompanhamento pessoal do recolhimento  dos tributos devidos pela ora impugnante.  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 10980.725450/2013­07  Acórdão n.º 3301­004.191  S3­C3T1  Fl. 1.854          15 ........  Feita  a  análise  econômico­tributária  desta  Impugnante  de  maneira  diferenciada,  segundo  o  rito  estabelecido  pela  portaria  supracitada,  desde  2004 a Receita Federal do Brasil NUNCA verificou qualquer irregularidade  na  aplicação  do  sistema  cumulativo  para  o  recolhimento  das  referidas  contribuições.  ..........  Assim sendo, não há má­fé por parte da ora impugnante a ensejar aplicação  de  multa  pela  suposta  irregularidade  nos  recolhimentos,  devendo  ser  afastada  a  cominação  da  mesma  dos  autos  de  infração,  minorando  assim  eventual valor entendido como devido ao fisco.  ..........  Ora,  no  caso  dos  autos  é  evidente  a  existência  de  prática  reiteradamente  observada na medida em que a Receita Federal já externou o entendimento  de  que  as  agências  de  fomento  se  submetem  à  sistemática  cumulativa  do  PIS/COFINS. Por outro lado, a Impugnante é fiscalizada anualmente há 10  (dez) anos e jamais foi autuada por apurar e recolher o PIS/COFINS pelo  regime cumulativo.  Diante  do  exposto,  requer  seja  afastada  a multa  cominada,  em  razão  da  boa­fé da ora  impugnante, que nunca deixou de recolher as contribuições  que  entendia  devidas,  tendo  inclusive  respaldo  de  agentes  da  Receita  Federal  que  sempre  atestaram  a  regularidade  dos  tributos  arrecadados,  face  o  controle  pessoal  exercido  em  razão  do  regime  diferenciado  de  acompanhamento.  12 – Pedidos  Diante  de  tudo  o  que  anteriormente  foi  exposto,  REQUER  a  Agência  de  Fomento do Estado do Paraná S/A Fomento Paraná, que seja:  a)  integralmente acatada a presente Impugnação, reconhecendo o direito a  apuração e recolhimento do PIS/Pasep conforme estabelecido no artigo  8º da Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da COFINS conforme  estabelecido no artigo 10º da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  elidindo­se  por  completo  os  valores  constantes  da  penalidade  que  foi  imposta à Fomento Paraná, conforme exposto nos itens 3 a 7;  b) pelo princípio da eventualidade, caso não acatado o requerido na alínea  anterior, o que seguramente não se acredita, mas aqui somente dito a  título  de  argumentação,  a  aplicação  do  regime  não­cumulativo  com  aplicação  da  alíquota  zero  sobre  as  receitas  financeiras,  bem  como,  deduzindo­se  da  base  de  cálculo,  a  título  de  créditos  as  despesas  por  obrigações  de  empréstimos  e  repasses  (itens  8  e  9),  excluindo­se  também do auto de infração a multa aplicada, em razão do princípio da  boa­fé  desta  impugnante,  conforme  aduzido  nos  itens  10  e  11,  Fl. 1861DF CARF MF     16 recalculando­se  o  montante  devido  conforme  documento  acostado  à  defesa.”  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo  o  crédito  tributário  conforme  demonstrativo  apresentado  ao  final  daquela  decisão.  Esclareceu  o  Relator,  naquela  oportunidade, que, para o cálculo, partiu­se dos valores apurados pela fiscalização nas Tabelas  de fls. 1590 e 1591, excluindo os valores correspondentes às receitas financeiras (conforme fls.  110 a 113). Transcreve­se a seguir a ementa deste julgado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2011  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. AGÊNCIAS DE FOMENTO.  TRIBUTAÇÃO.  As  agências  de  fomento,  ainda  que  componentes  do  Sistema  Financeiro  Nacional, não se caracterizam, nem se equiparam pelas atividades exercidas,  com  as  instituições  financeiras  ou  empresas  excluídas  da  apuração  pelo  regime não­cumulativo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.  TRIBUTAÇÃO RECEITA FINANCEIRA. REDUÇÃO PARA ALÍQUOTA  ZERO.  A redução a zero da alíquota da Cofins, incidente sobre as receitas financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  dessa  contribuição, aplica­se também, às pessoas jurídicas que tenham apenas parte  de suas receitas submetidas à sistemática da não­cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  OBRIGAÇÕES  POR  EMPRÉSTIMOS  E  REPASSES.  DESCONTO.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  indevido  o  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins calculados com base em despesas com obrigações por empréstimos e  repasses efetuados pela pessoa jurídica, por falta de previsão legal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2011  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. AGÊNCIAS DE FOMENTO.  TRIBUTAÇÃO.  As  agências  de  fomento,  ainda  que  componentes  do  Sistema  Financeiro  Nacional, não se caracterizam, nem se equiparam pelas atividades exercidas,  com  as  instituições  financeiras  ou  empresas  excluídas  da  apuração  pelo  regime não­cumulativo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.  TRIBUTAÇÃO RECEITA FINANCEIRA. REDUÇÃO PARA ALÍQUOTA  ZERO.  A  redução  a  zero  da  alíquota  do  PIS/Pasep,  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­ cumulativa  dessa  contribuição,  aplica­se  também,  às  pessoas  jurídicas  que  tenham  apenas  parte  de  suas  receitas  submetidas  à  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 10980.725450/2013­07  Acórdão n.º 3301­004.191  S3­C3T1  Fl. 1.855          17 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  OBRIGAÇÕES  POR  EMPRÉSTIMOS  E  REPASSES.  DESCONTO.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  indevido  o  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins calculados com base em despesas com obrigações por empréstimos e  repasses efetuados pela pessoa jurídica, por falta de previsão legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2013  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA.  A  vedação  ao  confisco  prevista  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplica­la,  sem  perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou, uma vez que o  lançamento é uma atividade vinculada e não cabe à autoridade administrativa,  em  face  dessa  sua  vinculação  ao  texto  legal,  apreciar  questões  de  ordem  constitucional ou doutrinária.  PRÁTICAS REITERADAS. EXCLUSÃO DE PENALIDADE.  As práticas reiteradas das autoridades administrativas significam uma posição  firmada  pela  administração,  antiga,  reiterada  e  pacífica,  com  relação  à  aplicação  da  legislação  tributária,  e  devem  ser  acatadas  como  boa  interpretação  da  lei.  Incabível  classificar  como  prática  reiterada  o  fato  da  Receita Federal não haver detectado anteriormente a irregularidade cometida  pela impugnante.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Ainda,  constou  ao  final  da  decisão  a  informação  de  que  esta  está  sujeita  à  reanálise através de Recurso de Ofício.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 01/03/2014 (vide termo  de ciência por decurso de prazo à fl. 1735 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em  17/03/2014 Recurso Voluntário  (fls. 1737/1759), através do qual  requereu o reconhecimento:  (i)  das Agências de Fomento  como  instituição  financeira;  (ii)  da  submissão das Agências de  Fomento  ao  regime  cumulativo;  (iii)  da  suposta  violação  do  art.  146  do  CTN  em  relação  à  alteração retroativa do entendimento da Receita Federal quanto à apuração do PIS/Cofins para  a Agência de Fomento; (iv) dos créditos sobre despesas de captação no regime não­cumulativo;  (v) da necessidade de excluir todas as receitas financeiras da base de cálculo do PIS/Cofins.  O contribuinte apresentou, ainda, em 16/07/2014, contrarrazões ao recurso de  ofício  (vide  fls.  1829  e  seguintes  dos  autos).  Não  consta  do  processo,  contudo,  razões  de  recurso  de  ofício,  constituindo­se  este,  portanto,  apenas  da  menção  à  necessidade  de  confirmação do valor exonerado por parte deste Conselho, inserta ao final da decisão da DRJ,  em razão do disposto no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 1863DF CARF MF     18 Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  tanto  do Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte quanto do Recurso de Ofício.  É o breve relatório.    Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 10980.725450/2013­07  Acórdão n.º 3301­004.191  S3­C3T1  Fl. 1.856          19   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  1. Da admissibilidade  Consoante  indicou  a DRJ,  a  decisão  em  questão  está  sujeita  a  Recurso  de  Ofício, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72. É válido destacar, inclusive, que o valor  exonerado pela DRJ é  superior ao  limite de R$ 2.500.000,00  (dois milhões e quinhentos mil  reais) disposto na Portaria do Ministério da Fazenda n. 63/2017, pelo que deve ser conhecido.   O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  por  seu  turno,  é  tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passa­se, então, à análise de ambos os recursos.  De  início,  é  importante  mencionar  que  a  Ação  Judicial  da  Associação  Brasileira de Instituições Financeiras de Desenvolvimento ­ ABDE, referenciada anteriormente  no  relatório  acima,  não  impacta  diretamente  o  julgamento  da  presente  demanda,  visto  que  a  empresa  aqui  autuada não poderá  se beneficiar do  resultado daquela  ação  judicial,  tendo em  vista  que  não  se  encontra  domiciliada  no  Distrito  Federal.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  concomitância no caso concreto aqui analisado.  Nesse sentido, já havia se manifestado a DRJ na decisão recorrida, conforme  passagem a seguir:  Ação  Judicial  da  Associação  Brasileira  de  Instituições  Financeiras  de  Desenvolvimento – ABDE  5.  Primeiramente  é  necessário  esclarecer  que  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  3924404.2010.4.01.3400,  impetrado  na  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal, pela Associação Brasileira de Instituições Financeiras de Desenvolvimento  –  ABDE,  a  qual  representa,  entre  outras,  a  impugnante,  não  produz  efeitos  em  relação  à  contribuinte. Observa­se  da  leitura  da  parte  decisória  da  sentença  que  o  processo somente surte efeitos para os associados da autora – ABDE – domiciliados  no Distrito Federal, como se lê:  “Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Receita  Federal  do  Brasil,  porque  os  atos  de  incidência  tributária  ora  atacados  competem aos Delegados da Receita Federal. Da mesma forma, com razão  a  autoridade  coatora  quando  sustenta  que  não  é  legítima  para  figurar  no  pólo  passivo  quanto  aos  associados  da  impetrante  domiciliados  fora  do  Distrito Federal,  porque ele é  incompetente para exigir  ou deixar de exigir  tributo  de  contribuinte  fora de seu domicílio  fiscal. Mantém­se o processo,  portanto,  tão somente com  relação aos associados da autora domiciliados  no Distrito Federal.” (grifou­se).  Fl. 1865DF CARF MF     20 2. Da Decisão Recorrida  Conforme acima relatado, a DRJ entendeu por julgar procedente em parte a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo  o  crédito  tributário  conforme  demonstrativo  apresentado  ao  final  daquela  decisão.  Esclareceu  o  Relator,  naquela  oportunidade, que, para o cálculo, partiu­se dos valores apurados pela fiscalização nas Tabelas  de fls. 1590 e 1591, excluindo os valores correspondentes às receitas financeiras (conforme fls.  110 a 113).   Transcreve­se a seguir a ementa deste julgado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2011  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. AGÊNCIAS DE FOMENTO.  TRIBUTAÇÃO.  As  agências  de  fomento,  ainda  que  componentes  do  Sistema  Financeiro  Nacional, não se caracterizam, nem se equiparam pelas atividades exercidas,  com  as  instituições  financeiras  ou  empresas  excluídas  da  apuração  pelo  regime não­cumulativo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.  TRIBUTAÇÃO RECEITA FINANCEIRA. REDUÇÃO PARA ALÍQUOTA  ZERO.  A redução a zero da alíquota da Cofins, incidente sobre as receitas financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  dessa  contribuição, aplica­se também, às pessoas jurídicas que tenham apenas parte  de suas receitas submetidas à sistemática da não­cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  OBRIGAÇÕES  POR  EMPRÉSTIMOS  E  REPASSES.  DESCONTO.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  indevido  o  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins calculados com base em despesas com obrigações por empréstimos e  repasses efetuados pela pessoa jurídica, por falta de previsão legal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2011  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. AGÊNCIAS DE FOMENTO.  TRIBUTAÇÃO.  As  agências  de  fomento,  ainda  que  componentes  do  Sistema  Financeiro  Nacional, não se caracterizam, nem se equiparam pelas atividades exercidas,  com  as  instituições  financeiras  ou  empresas  excluídas  da  apuração  pelo  regime não­cumulativo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.  TRIBUTAÇÃO RECEITA FINANCEIRA. REDUÇÃO PARA ALÍQUOTA  ZERO.  A  redução  a  zero  da  alíquota  do  PIS/Pasep,  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­ cumulativa  dessa  contribuição,  aplica­se  também,  às  pessoas  jurídicas  que  Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 10980.725450/2013­07  Acórdão n.º 3301­004.191  S3­C3T1  Fl. 1.857          21 tenham  apenas  parte  de  suas  receitas  submetidas  à  sistemática  da  não­ cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  OBRIGAÇÕES  POR  EMPRÉSTIMOS  E  REPASSES.  DESCONTO.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  indevido  o  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins calculados com base em despesas com obrigações por empréstimos e  repasses efetuados pela pessoa jurídica, por falta de previsão legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2013  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA.  A  vedação  ao  confisco  prevista  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplica­la,  sem  perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou, uma vez que o  lançamento é uma atividade vinculada e não cabe à autoridade administrativa,  em  face  dessa  sua  vinculação  ao  texto  legal,  apreciar  questões  de  ordem  constitucional ou doutrinária.  PRÁTICAS REITERADAS. EXCLUSÃO DE PENALIDADE.  As práticas reiteradas das autoridades administrativas significam uma posição  firmada  pela  administração,  antiga,  reiterada  e  pacífica,  com  relação  à  aplicação  da  legislação  tributária,  e  devem  ser  acatadas  como  boa  interpretação  da  lei.  Incabível  classificar  como  prática  reiterada  o  fato  da  Receita Federal não haver detectado anteriormente a irregularidade cometida  pela impugnante.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Ou  seja,  a DRJ  acatou o pleito do  contribuinte  tão  somente no que  tange à  exclusão  dos  valores  relativos  às  receitas  financeiras,  em  razão  da  alíquota  zero  prevista  no  Decreto  Federal  5.442/2005.  Nos  demais  fundamentos,  negou  provimento  à  impugnação  apresentada.   Consoante  acima  indicado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  1737/1759), através do qual  requereu,  assim como na  impugnação:  (i)  o  reconhecimento das  Agências de Fomento como instituição financeira; (ii) a submissão das Agências de Fomento  ao  regime  cumulativo;  (iii)  a  análise  da  suposta  violação  do  art.  146  do CTN  em  relação  à  alteração retroativa do entendimento da Receita Federal quanto a apuração do PIS/Cofins para  a  Agência  de  Fomento;  (iv)  o  reconhecimento  dos  créditos  sobre  despesas  de  captação  no  regime não­cumulativo;  (v)  a necessidade de  excluir  todas  as  receitas  financeiras da base de  cálculo do PIS/Cofins. Os referidos pleitos serão devidamente analisados a seguir.    Fl. 1867DF CARF MF     22 3.  Do  reconhecimento  das  Agências  de  Fomento  como  instituição  financeira  De  início,  defende  a Recorrente que  as Agências de Fomento deveriam ser  reconhecidas  como  instituições  financeiras,  no  intuito  de  que  lhe  seja  conferido  o  mesmo  tratamento tributário daquelas instituições.   Esclarece  que  "A  criação  das  agências  de  fomento  coincide  com  o  Plano  Nacional de Desestatização (PND) levado a cabo na década de 1990 que tinha como um dos  objetivos a redução da atuação dos Estados no setor financeiro". Segue dispondo que, na sua  visão,  haveria  um  perfeito  enquadramento  do  objeto  social  de  tais  instituições  às  atividades  principais  das  instituições  financeiras  "posto  que  as  Agências  de  Fomento  coletam,  intermediam  e/ou  aplicam  seus  recursos  próprios,  bem  como  recursos  de  terceiros,  no  financiamento de capitais associados a projetos".   Destaca,  ainda,  que  a  única  diferença  a  ser  ressaltada  entre  as  agências  de  fomento e as instituições financeiras é que as primeiras financiam o desenvolvimento, levando  em conta o cunho social, o que não condiz com as práticas dos bancos comerciais. Aduz que,  "além  do  status  de  instituição  financeira  conferido  às  agências  de  fomento,  estas  exercem  função  típica de  instituição  financeira, bem como obedecem aos mesmos requisitos para sua  instituição e funcionamento".  Nesse  contexto,  afirma  que  a  existência  de  vedações  a  algumas  operações  não  afasta  a  natureza  de  instituição  financeira  às  agências  de  fomento.  Alega  que  o  Banco  Central do Brasil estabelece de forma expressa que a elas se aplicam as mesmas condições e  limites  operacionais  estabelecidos  para  o  funcionamento  de  instituições  financeiras  como  previsto no Art. 8º da Resolução do BACEN 2.828/01, in verbis:   ‘Art. 8º Aplicam­se às agências de fomento as mesmas condições e limites  operacionais  estabelecidos  para  o  funcionamento  de  instituições  financeiras na Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e na legislação e  regulamentação posteriores  relativas  ao  Sistema Financeiro Nacional,  no  que não conflitarem com o disposto nesta Resolução.’  Por  fim,  faz  a  alegação  de  que  a  DRJ  teria  ignorado  por  completo  a  regulamentação do BACEN e os arts. 17 e 18 da Lei nº 4.595/1964 que regulamenta o Sistema  Financeiro Nacional.   Entendo que a decisão da DRJ não merece  reforma. Conforme se  extrai da  leitura do art. 8º supra transcrito, o BACEN determinou que às agências de fomento deveriam  ser aplicadas as mesmas condições e limites estabelecidos para o funcionamento de instituições  financeiras na Lei n. 4.595/1964. Em nenhum momento, contudo,  reconheceu as agências de  fomento como instituição financeira.   Ao  contrário,  o  próprio  Recorrente  reconhece  haver  importantes  distinções  entre ditas instituições, pelo que não deve ser acolhido o seu pleito.   4. Da submissão das Agências de Fomento ao regime cumulativo  De acordo com o contribuinte, a Agência de Fomento, por possuir as mesmas  características das instituições financeiras citadas pelo art. 22 da lei nº 8.212/1991 e no art. 3º,  §6º,  inciso  I da Lei 9.718/1998  (atuam no mesmo segmento econômico;  tem como atividade  principal  conceder  financiamentos  e,  por  fim,  se  submetem às  normas  regulatórias),  defende  que o regime tributário das Agências de Fomento se encaixa perfeitamente no art. 3º da Lei nº  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 10980.725450/2013­07  Acórdão n.º 3301­004.191  S3­C3T1  Fl. 1.858          23 9.718/98.  Pretende,  com  isso,  afastar  o  fundamento  da  autuação  que  entendeu  por  tributar  a  Recorrente no regime não­cumulativo, defendendo que estaria sujeita ao regime cumulativo.  A  solução  deste  tópico,  portanto,  é  uma  consequência  lógica  do  tópico  imediatamente anterior. Não sendo instituição financeira, não teria a agência de fomento direito  à manutenção do regime cumulativo, visto que não se encontra dentre as exceções ao regime  instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, previstas, respectivamente, em seus artigos  8º e 10º, complementados pelo artigo 3º, §6º, da Lei nº 9.718/1988.  Por  concordar  com  os  fundamentos  apresentados  na  decisão  recorrida,  transcrevo­os a seguir, adotando­os como razão de decidir:  10.  O  fato  de  as  agências  de  fomento  integrarem  o  Sistema  Financeiro  Nacional  não  as  equipara  à  instituições  financeiras,  pelas  atividades  exercidas. As  agências de fomento possuem características peculiares quando comparadas com os  bancos,  por  exemplo,  conforme  se  conclui  da  leitura  do  artigo  1º  da  Medida  Provisória  nº  2.192­70/2001,  uma  vez  que  o  objetivo  da  criação  das  agências  de  fomento é a  redução da presença do setor público estadual na atividade  financeira  bancária.  11.  Dentre  as  principais  peculiaridades  das  agências  de  fomento,  quando  comparadas  com  bancos  de  desenvolvimento  e  bancos  de  investimento,  por  exemplo,  podem  ser  listadas  como:  necessidade  de  constituição  sob  a  forma  de  capital  fechado;  vedação  expressa  em  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil;  restrição em empregar em suas atividades recursos externos e vedação em captação  de recursos junto ao público e contratação de depósitos interfinanceiros.  12. Neste sentido, transcreve­se trecho da Nota – Ação Judicial nº 1 – Cosit,  de  19.01.2011,  citada  tanto  no  Termo  de  Verificação,  quanto  na  impugnação  apresentada:  “•  A  necessidade  de  constituição  sob  a  forma  de  capital  fechado,  consoante § 2º  do  artigo  1º  da Resolução CMN nº  2.828, de 2001.  Já os  bancos de desenvolvimento e de investimento, ainda que necessariamente  constituídos  sob  a  forma  de  sociedade  anônima,  podem  ser  de  capital  aberto  ou  fechado,  consoante,  respectivamente,  artigo  8º  da  Resolução  CMN nº 394, de 1976, e artigo 2º da Resolução CMN nº 2.624, de 1999.  • A vedação expressa à  transformação das agências de  fomento em  qualquer outro tipo de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central  do Brasil, conforme § 6º do artigo 1º da Resolução CMN nº 2.828, de 2001.  Inexiste  tal  vedação  para  os  bancos  de  desenvolvimento  e  bancos  de  investimento.  •  As  agências  de  fomento,  também  na  forma  do  artigo  2º  da  Resolução nº 2.828, de 2001,  com redação dada pela Resolução CMN nº  3.757,  de  2009,  somente  podem  empregar  em  suas  atividades,  além  de  recursos próprios, os provenientes de:  I­fundos e programas oficiais;  II­orçamentos federal, estaduais e municipais;  III­organismos e  instituições  financeiras nacionais e  internacionais de  desenvolvimento;  Fl. 1869DF CARF MF     24 IV­captação  de  depósito  inter  financeiro  vinculado  a  operações  de  microfinanças (DIM).  •  Às  agências  de  fomento  são,  ainda,  vedados  (atual  artigo  4º  da  Resolução CMN n° 2.828, de 2001):  (...)  III  a  captação  de  recursos  junto  ao  público,  inclusive  de  recursos  externos, ressalvado o disposto no inciso III do art. 2°;  IV  a  contratação  de  depósitos  interfinanceiros,  na  qualidade  de  depositante ou depositária, ressalvado o disposto no inciso IV do art. 2º.”  13. Observe­se  que  as  restrições  impostas  à  estrutura  de  captação/aplicação  das  agências  de  fomento,  não  se  aplicam  aos  bancos  de  desenvolvimento  e  investimento, que podem captar recursos de terceiros, lhes sendo, permitida, ainda, a  captação por meio de operações de crédito no país e no exterior, neste último caso,  inclusive  por  repasse.  Não  há,  também,  qualquer  limitação  à  forma  de  depósito  financeiro a ser utilizada para captação no caso dos bancos de investimento.  14. Dessa forma, comparando as operações das agências de fomento com os  bancos de desenvolvimento e investimento, verificam­se relevantes diferenças entre  as estruturas de captação de recursos e as possibilidade de operações, o que faz com  que não se possa estabelecer uma simples equiparação entre as agências de fomento  e as instituições financeiras, na forma desejada pela impugnante.  15.  As  agências  de  fomento,  embora  aparentemente  sejam  instituições  financeiras,  não  se  enquadram  exatamente  nesse  conceito,  porquanto  não  podem  captar recursos junto ao público; fazer redesconto; ter conta reservada no BACEN,  contratar depósito interfinanceiros como depositante ou depositária; e não podem ter  participação societária em outras instituições financeiras.  16. Retornando ao âmbito da legislação tributária, destaque­se que somente as  pessoa  jurídicas  citadas  nos  artigos  8º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  10  da  Lei  nº  10.833, de 2003,  transcritos abaixo, foram excluídas do  regime não­cumulativo da  contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, como se lê:  Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002:  “Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição  para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1º a 6°:  I as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos  pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;  (,,,)”  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  “Art.  10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos  arts. 1º a 8º:  I as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9° do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10980.725450/2013­07  Acórdão n.º 3301­004.191  S3­C3T1  Fl. 1.859          25 (...)”  17. Dentre as pessoas jurídicas citadas nos §§6º, 8º e 9º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98, com referência ao § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, entretanto, não  estão as agências de fomento, como se lê:  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  “Art. 3º. (...)  (...)  §  6°  Na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da  Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no §  5º, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  I no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de  desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluída pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos de instituições de direito privado; (Incluída pela Medida Provisória  no 2.158­35, de 2001)  c) deságio na colocação de títulos; (Incluída pela Medida Provisória no  2.15835, de 2001)  d)  perdas  com  títulos  de  renda  fixa  e  variável,  exceto  com  ações;  (Incluída pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações  de  hedge; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  II  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  no  2.15835, de 2001)  III no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  IV  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas aplicações  financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.  (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  Fl. 1871DF CARF MF     26 § 7º As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6º restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das  referidas provisões. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  §  8º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização de créditos: (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­35, de  2001)  I imobiliários, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;  (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  II  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho  Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  III agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. ( Incluído  pela Lei n o 11.196, de 2005 )  §  9º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  I  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35, de 2001)  II a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001)  III  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos, efetivamente pago, deduzido das  importâncias recebidas a título  de  transferência de responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória no  2.158­35, de 2001)  (...)” (grifou­se)  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:  “Art. 22. (...)  (...)  § 1  o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida  a  contribuição  adicional  de dois  vírgula  cinco  por  cento  sobre a base de cálculo definida  nos  incisos I e III deste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (Vide Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).  (...)”  18.  Da  análise  da  legislação  transcrita,  observa­se  que  o  §  6º  da  Lei  nº  9.718/1998  foi  incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 10980.725450/2013­07  Acórdão n.º 3301­004.191  S3­C3T1  Fl. 1.860          27 2001, ou seja, posteriormente à edição do principal dispositivo legal caracterizador  das agências de fomento como entidades destinadas à redução da presença do setor  público estadual na atividade financeira bancária, nos termos da Medida Provisória  nº 1.514/1996.  19. Os  §§8º  e  9º  da mesma Lei  nº  9.718/98,  também  incluídos  pela MP  nº  2.158­35/2001,  optaram  por  estabelecer  deduções  específicas  a  outros  tipos  de  instituições  que  não  as  constantes  do  rol  previsto  no  §1º  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/1991,  quais  sejam:  securitizadoras  de  créditos  imobiliários,  financeiros  e  agrícolas e operadoras de planos de assistência à saúde, entidades que foram, a partir  do  disposto  no  artigo  8º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  no  artigo  10º  da  Lei  nº  10.833/2003, excepcionadas do regime de apuração não­cumulativo da contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins.  20. De acordo com o exposto, conclui­se que não haveria qualquer óbice para  o legislador, caso fosse sua intenção, excluir do regime de apuração não­cumulativa  da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na forma realizada para outros tipos  de  instituições  financeiras  (que  não  as  relacionadas  no  §1º  do  artigo  22  da Lei nº  8.212/1991), quando da  edição da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003. Esta,  porém, não foi a opção do legislador.  Nesse mesmo sentido vem decidindo este Conselho Administrativo Fiscal, a  exemplo  dos  acórdãos  n.  3202­001.285,  de  20  de  agosto  de 2014  e  3401­003.028,  de  25  de  janeiro de 2016, ambos em análise de processos relacionados a agências de fomento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário:  2008, 2009, 2010, 2011  AGÊNCIAS  DE  FOMENTO.  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVO.  As  agências  de  fomento,  ainda  que  componentes  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  não  se  caracterizam nem se  equiparam pelas  atividades  exercidas  às instituições financeiras ou empresas excluídas da apuração do regime não  cumulativo da contribuição ao PIS e da Cofins.  RECEITAS AUFERIDAS PELAS AGÊNCIAS DE FOMENTO.  As receitas auferidas pelas agências de fomento decorrentes da realização de  seu objeto social não se enquadram no conceito de receita financeira para fins  de aplicação dos regimes de apuração do PIS e da Cofins.  AGÊNCIAS  DE  FOMENTO.  DESPESAS  DE  OBRIGAÇÕES  POR  EMPRÉSTIMOS E REPASSES.  As  despesas  de  obrigações  por  empréstimos  e  repasses  realizados  por  entidades oficiais às agências de fomento se incluem no conceito de insumo  para fins de aplicação do regime não cumulativo do PIS e da Cofins.  RECEITAS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  PESSOA  JURÍDICA  SUBMETIDA AO REGIME NÃO CUMULATIVO. ALÍQUOTA ZERO.  Fl. 1873DF CARF MF     28 As  receitas  de  aplicações  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins  de hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de incidência não cumulativa da Cofins são tributadas à alíquota zero.  ***  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011  AGÊNCIAS  DE  FOMENTO.  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVO.  As  agências  de  fomento,  ainda  que  componentes  do  Sistema  Financeiro  Nacional, não se caracterizam ­ pelas atividades exercidas ­ como instituições  financeiras ou  empresas  excluídas da  apuração pelo  regime não cumulativo  das contribuições ao Pis e da Cofins.  RECEITAS  AUFERIDAS  PELAS  AGÊNCIAS  DE  FOMENTO  NO  CUMPRIMENTO  DO  SEU  OBJETO  SOCIAL.  CARACTERIZAÇÃO  COMO RECEITAS FINANCEIRAS.  As receitas auferidas pelas agências de fomento, decorrentes da realização de  seu  objeto  social,  se  qualificam  como  receitas  financeiras,  sendo  a  elas  aplicável  a  redução  de  alíquota  prevista  no  art.  1°  do Decreto  n°  5.442,  de  2005.  RECEITAS  AUFERIDAS  PELAS  AGÊNCIAS  DE  FOMENTO  DECORRENTES  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITAS  FINANCEIRAS QUE DEVEM  SER INCLUÍDAS DA BASE DO PIS E DA COFINS.  As  receitas  auferidas  pelas  agências  de  fomento,  decorrentes  da  aplicação  financeira  dos  recursos  disponíveis,  que  não  se  constituem  na  própria  realização de seu objeto social, se qualificam como receitas financeiras para  serem incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS, entretanto sendo a  elas aplicável a redução de alíquota prevista no art. 1° do Decreto n° 5.442,  de 2005.  AGÊNCIAS  DE  FOMENTO.  DESPESAS  DE  REPASSES.  CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE  É  devido  o  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, calculados com base em despesas de repasses efetuados por entidades  oficiais às agências de fomento, por serem, nos termos das leis de regência,  insumos para a prestação dos serviços no cumprimento do seu objeto social.  Diante  do  acima  exposto,  entendo  que  deverá  ser  negado  o  Recurso  Voluntário do contribuinte neste ponto.  5.  Da  análise  da  suposta  violação  do  art.  146  do  CTN  em  relação  à  alteração  retroativa  do  entendimento  da  Receita  Federal  quanto  à  apuração  do  PIS/Cofins para a Agência de Fomento  Em  seu  Recurso,  o  Contribuinte  defende  que  a  Receita  Federal  sempre  compreendeu que as Agências de Fomento estavam submetidas ao regime cumulativo. E, por  este motivo, a mesma apenas recebeu autuação em 2012, 10 anos após o início do regime não­ cumulativo. Diante disso, argumenta que haveria modificação retroativa do critério jurídico do  Fisco em relação ao sistema de PIS/Pasep aplicados a ele. Defende, ainda, que a aplicação do  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 10980.725450/2013­07  Acórdão n.º 3301­004.191  S3­C3T1  Fl. 1.861          29 regime  cumulativo  pela  Recorrente  deveria  ser  resguardada  nos  períodos  anteriores  ao  novo  entendimento  do  Fisco,  visto  que  este  surgiu  com  a  edição  da  Nota  COSIT  nº  01,  de  19/01/2011. Alegou, portanto, que teria havido violação ao art. 146 do CTN.   Sobre este tema, a DRJ assim se manifestou:   24.  A  impugnante  julga  que  a  Receita  Federal  estaria  aplicando  retroativamente o entendimento da Nota Cosit expedida na ação judicial da ABDE,  uma vez que antes disso teria sido submetida a regime especial de acompanhamento  sem nunca haver  sido apontada  irregularidade na  apuração das  suas  contribuições.  Tal  fato  violaria  os  princípios  da  confiança  legítima  do  administrado,  irretroatividade, proporcionalidade e boa­fé.  25. No que diz respeito ao citado acompanhamento diferenciado de empresas,  cite­se a Portaria RFB nº 2.356, de 2010, que define as diretrizes para a atividade:  “Art.  4º  Os  casos  de  incompatibilidade  no  cruzamento  das  informações de que  trata o art. 2º, com indícios de evasão tributária,  deverão  ser  encaminhados  à  área  competente  pela  seleção  e  programação  de  fiscalização  dos  contribuintes  diferenciados  para  inclusão,  em  caráter  prioritário,  na  programação  de  fiscalização  estabelecida para o ano em curso.”  26.  Ou  seja,  pelo  teor  do  ato  acima  fica  claro  que  acompanhamento  diferenciado de contribuintes não tem o condão de  se converter em autêntica ação  fiscal,  homologando  automaticamente  os  procedimentos  adotados  pelas  empresas  que o  integram,  como deseja a  impugnante. Detectada  eventual  inconsistência nos  procedimentos  da  pessoa  jurídica,  o  caso,  aí  sim,  será  encaminhado  para  ser  submetido à fiscalização, exatamente como ocorrido no presente caso.  27. No mais, deve­se ressaltar que, de acordo com o parágrafo único do artigo  142  do  CTN,  a  autoridade  fiscal  encontra­se  limitada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação tributária, competindo seguir a  lei e obrigar seu cumprimento (atividade  vinculada).  Entendo que não assiste razão ao contribuinte em sua pretensão. O fato de a  fiscalização  ter  se  mantido  inerte  durante  determinado  período  de  tempo  acerca  do  descumprimento da  legislação  tributária não possui o  condão de  transformar o  ato  ilegal  em  legal.  Se  a  legislação  não  abarcava  a  manutenção  das  agências  de  fomento  no  regime  cumulativo,  não  será  a  inércia  da  fiscalização  que  validará  a  escrituração  realizada  pela  Recorrente com base neste regime.  De  outro  lado,  entendo  que  o  art.  146  do  CTN  não  é  aplicável  ao  caso  vertente,  nos  moldes  pretendidos  pela  Recorrente.  Para  que  melhor  se  compreenda  os  fundamentos da presente decisão, transcrevo o teor do referido dispositivo legal:   Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Fl. 1875DF CARF MF     30 Note­se  que  o  referido  artigo  fala  em modificação  introduzida nos  critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. É certo, contudo,  que a ausência de lançamento anterior não se enquadra no dispositivo em questão.   Logo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte quanto a este fundamento.  6. Do reconhecimento dos créditos sobre despesas de captação no regime  não­cumulativo  Em  razão  do  disposto  no  art.  3º  das Leis  10.637/2002  (PIS)  e 10.833/2003  (COFINS), o Contribuinte requer a consideração dos créditos sobre as despesas com repasses  pagas no período ao BNDES e  ao FINAME, por  entender que  tais despesas  se  caracterizam  como insumos à produção das operações de crédito. Para que melhor se compreenda o cerne da  discussão, traz­se a seguir as razões apresentadas pelo contribuinte:  A Fomento Paraná não opera apenas com recursos próprios, captando  também  recursos  originados  de  outras  instituições  de  apoio  ao  desenvolvimento, como recursos captados do BNDES/FINAME.  A  operação  financeira  é  simples:  A  Fomento  Paraná  toma  valores  do  BNDES/FINAME  pagando  uma  determinada  taxa  de  juros  e,  após,  empresta  os  valores  tomados,  com  um  retorno  financeiro  superior  aos  juros  pagos,  auferindo  dessa  maneira  seu  ‘spread’  bancário,  que,  na  essência  refere­se à diferença entre a  taxa de  juros que as  instituições  financeiras pagam na captação dos recursos e taxa de juros que cobram  dos clientes quando do repasse dos recursos.  Porém, ao pagar juros para a captação de valores ao BNDES/FINAME,  este  já  recolhe  os  tributos  devidos  na  operação,  ou  seja,  o  BNDES  recolhe as contribuições para o PIS/COFINS sobre os juros pagos pela  Fomento Paraná.  Após, a Fomento Paraná empresta o valor tomado, praticando uma taxa  de  juros  maior  do  que  a  de  captação,  e  a  registra  como  receita  de  operações de créditos, porém, parte dos  juros cobrados será destinada  ao  pagamento  da  primeira  operação  que  já  foi  devidamente  tributada  pela repassadora dos recursos.  Assim  tem­se  que  a  simples  tributação  da  integralidade  dos  juros  praticados pela Impugnante, como pretendem os Auditores­Fiscais, sem  a  exclusão  das  despesas  por  obrigações  de  empréstimos  e  repasses  implica em verdadeiro efeito cascata de tributação denominado também  como efeito cumulativo,  por abarcar  valores destinados ao custeio dos  juros,  já  tributados  em  operação  anterior,  prática  vedada  pela  legislação vigente.  10 – Da Não Dedução das Despesas de Captação da Base De Cálculo  do PIS e COFINS Não­Cumulativo.  Adicionalmente, as Leis Federais nss 10.637/2002  (PIS)  e 10.833/2003  (COFINS)  criaram,  para  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  não­ cumulativo,  a  possibilidade  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10980.725450/2013­07  Acórdão n.º 3301­004.191  S3­C3T1  Fl. 1.862          31 COFINS sobre determinados custos e despesas operacionais necessários  à manutenção da geração de receitas por parte das empresas.  ......  Percebe­se  assim  que  a  Receita  Federal  do  Brasil,  pretendendo  regulamentar  a  lei,  adotou  um  conceito  extremamente  restritivo  de  insumos,  restringindo­o  às  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  não  contabilizados  no  ativo  imobilizado e  fisicamente desgastados  em decorrência da prestação de  serviços.  Nota­se que, não obstante a inexistência de qualquer remissão do texto  legal à  legislação do  IPI,  a Receita Federal  recorreu à  letra do RI PI  para  determinar  os  insumos  passíveis  de  crédito,  delimitando  tal  conceito por meio de atos administrativos por ela mesma editados.  Entretanto, tal remissão é inadequada na medida em que a legislação do  IPI  ao  contrário  da  legislação  do  PIS/COFINS  restringiu  em muito  a  aplicabilidade do conceito de "insumo" aos bens adquiridos, concluindo  que  tal conceito alcança somente aqueles bens ou serviços consumidos  na fabricação do produto ou na prestação do serviço.  Tal  visão  não  se  amolda  à  feição  jurídica  do  PIS/COFINS,  que,  ao  contrário  do  IPI  e  do  ICMS,  o  fato  gerador  das  contribuições  não  se  identifica com a produção e circulação econômica de um produto, mas  com  a  receita  gerada  por  uma  multiplicidade  de  operações  indistintamente.  Em outras palavras, a não­cumulatividade no PIS e da COFINS não se  presta  a  afastar  a  exigência  de  tributos  incidentes  sobre  operações  de  produção/circulação  de  mercadorias  e  produtos  industriais,  mas  sim  afastar  da  receita  tributável  todas  as  despesas  necessárias  à  sua  obtenção,  sem  distinção  entre  insumos,  ativo  e  materiais  de  uso  e  consumo ou de sua destinação direta ou indireta à atividade da empresa.  .........  Ainda  que  se  admita  a  existência  de  lacuna  quanto  ao  conceito  de  insumo  gerador  de  crédito  no  âmbito  do  PIS/COFINS,  a  reclamar  o  recurso à legislação referente a outro tributo, a conclusão lógica é a de  que o intérprete se dirija ao tributo cuja estrutura mais se aproxime à do  PIS  e  da  COFINS,  qual  seja,  o  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas IRPJ.  ........  Assim  sendo,  verifica­se  que  o  custo  de  captação  assumido  pela  ora  Impugnante  é  utilizado  nas  atividades­fim  desta  Agência  de  Fomento,  caracterizando­se  como  verdadeiro  insumo,  e,  em aplicação  analógica  do inciso II, do artigo 3°, das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003,  Fl. 1877DF CARF MF     32 geram  com  isso  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS  no  regime  não­ cumulativo de apuração.  Sobre este tema, assim se manifestou a DRJ:  36.  A  contribuinte  tece  considerações  sobre  o  conceito  de  insumos,  fundamentando  seu  entendimento  em  julgados  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  – Carf  e do Tribunal  Regional  Federal  da  4ª Região  – TRF que  teriam  ampliado  o mesmo. Aduz  que  o  conceito  adotado  pela Receita Federal  em  seus atos normativos, restringindo­os às matérias­primas, produtos intermediários e  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  não  contabilizados  no  ativo  imobilizado  e  fisicamente  desgastados  em  decorrência  da  prestação  de  serviços,  decorre  de  remissão inadequada à legislação do IPI.  37.  Nesse  sentido,  afirma  que,  além  da  inclusão  indevida  das  receitas  de  aplicação  financeira  no  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins  pela  sistemática  não­cumulativa,  tem  direito  à  dedução  dos  insumos  à  produção  de  operações de crédito,  representado pelas Despesas com Repasses pagas no período  ao BNDES e à FINAME.  38.  A  contribuinte  explica  que  as  despesas  de  repasse  relacionam­se  diretamente  com  a  produção  da  Agência,  porque  os  repasses  feitos  pelos  repassadores  transformam­se  em  operações  de  crédito  que  participam  e  afetam  o  universo das receitas tributáveis pela contribuição ao PIS/Pasep e pela Cofins.  39.  E,  não  existindo  os  repasses  e  as  despesas  decorrentes,  as  Receitas  de  Operações de Crédito oriundas dos empréstimos realizados aos seus clientes com os  recursos do BNDES e da FINAME não existiriam, tampouco as receitas tributáveis  para  as  contribuições.  Assim,  defende  que  as  despesas  com  obrigações  por  empréstimos  e  repasses  pagas  ao  BNDES  caracterizam­se  como  insumos  da  produção das operações de crédito, cujo spread sofre a tributação das contribuições  – PIS/Pasep e Cofins.  40. Em relação à utilização, nos atos normativos que tratam da incidência não  cumulativa das contribuições, de conceitos semelhantes ao do IPI, deve­se lembrar  que  o  julgador  administrativo,  nesta  instância,  deve  estrita  observância  aos  atos  expedidos  pela  Receita  Federal,  consoante  estabelece  o  art.  7º  da  Portaria MF  nº  341,  de  12  de  julho  de  2011,  que  “Disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ)”.  41.  Quanto  ao  direito  à  exclusão  das  despesas  com  obrigações  por  empréstimos e repasses, é de se lembrar que no regime de apuração não­cumulativo  da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os itens que dão direito a crédito são  aqueles selecionados pelo legislador e que estão exaustivamente listados nos artigos  que tratam dos créditos nas leis que regem tais contribuições. Como decorrência da  expressa  enumeração  legal,  conclui­se que não é  todo e qualquer custo,  ainda que  necessário  à  atividade  da  pessoa  jurídica,  que  gera  créditos.  Assim,  aspectos  atinentes  à  necessidade  de  determinado  custo  ou  despesa  para  o  desempenho  das  atividades da pessoa jurídica não constituem parâmetro para avaliar se tais encargos  possibilitam ou não o desconto de créditos.  42.  A  Lei  nº  10.637,  de  2002,  que  instituiu  o  regime  de  apuração  não­ cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, enumerou nos incisos do artigo 3º as  hipóteses em que é permitido o desconto de crédito. Posteriormente, a Lei nº 10.833,  de 2003, instituiu o regime de apuração não­cumulativa da Cofins e também listou  exaustivamente  as  hipóteses  em  que  é  permitido  o  desconto  de  crédito  para  esta  contribuição, também no artigo 3º. Da leitura destes dispositivos, conclui­se de que é  possível apurar créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre valores  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10980.725450/2013­07  Acórdão n.º 3301­004.191  S3­C3T1  Fl. 1.863          33 de bens adquiridos para a revenda e de bens e serviços utilizados como insumo na  prestação  de  serviços.  Observa­se  que  emana  semelhante  definição  para  insumos  utilizados tanto na prestação de serviços, quanto na fabricação de bens ou produtos  destinados à venda.  43.  Note­se  que  o  legislador  ordinário  ao  determinar  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade  o  fez  de  forma  literal,  especificando  quais  os  bens  e  serviços  poderiam  gerar  crédito.  Ocorre  que  as  despesas  de  intermediação  financeira  e  de  captação,  como  as  despesas  de  repasse,  não  se  enquadram  na  categoria  de  insumos  e  não  há  na  legislação  tributária  hipótese  específica de crédito em relação a estas despesas. Portanto, conclui­se que, por falta  de  previsão  legal,  a  contribuinte  não  pode,  para  os  anos­calendário  em  questão,  utilizar possíveis créditos relativos a despesas de repasse.  44.  Neste  sentido  cita­se,  a  título  complementar,  a  explanação  posta  na  já  citada Nota – Ação Judicial nº 1 – Cosit:  “Para melhor compreensão da matéria em análise, é preciso  lembrar  que, quando o  legislador ordinário admitiu a possibilidade de apuração de  créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos casos de custos  e  despesas  que  não  se  referem  propriamente  a  insumos  consumidos  ou  aplicados  na  produção  de  bens  e  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  ele  o  fez  de  forma  literal.  São  as  hipóteses  que  constam dos incisos do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e do artigo 3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  a  exemplo  dos  créditos  oriundos  de  gastos  efetuados com: a) combustíveis e lubrificantes; b) energia elétrica e energia  térmica,  inclusive  a  vapor  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica, c) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pago a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa d) valor das contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno porte SIMPLES; e) edificações  e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades  da  empresas;  f)  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  na  operação  de  venda,  exceto  aos  produtos  tributados  com  incidência  monofásica/concentrada;  e  g)  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­ alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.  Logo,  como  ficou demonstrado,  as  leis de  regência permitem apurar  créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre o  custo  de  aquisição  dos  insumos  que  foram  consumidos  ou  aplicados  diretamente  na  produção  de  bens  e  produtos  destinados  à  venda  ou  nos  serviços  por  elas  prestados.  Entretanto,  as  despesas  de  intermediação  financeira e de captação efetuadas pela pessoa jurídica não se enquadram  na categoria de “insumos” e o legislador não contemplou hipótese específica  de crédito em relação a estas despesas inviabilizando, assim, o respectivo  creditamento, ainda que tais gastos sejam necessários ao auferimento das  receitas próprias da impetrante.  Assim, a impossibilidade de desconto de créditos da contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  com  base  em  despesas  de  intermediação  financeira  e  de  captação,  decorre  da  ausência  de  previsão  legal. (...)”  Fl. 1879DF CARF MF     34 Ao  analisar  o  caso  e  os  fundamentos  apresentados  até  aqui,  entendo  que  assiste razão ao contribuinte em seu pleito. Consoante já tive a oportunidade de me manifestar  em  oportunidades  anteriores,  filio­me  à  corrente  intermediária  construída  nas  decisões  deste  Conselho Administrativo  Fiscal  quanto  ao  conceito  de  "insumos"  para  fins  de  concessão  de  crédito do PIS e da COFINS. E, no caso aqui analisado, entendo que as despesas de captação  incorridas pela Recorrente devem ser consideradas como  insumo dos  serviços prestados pela  mesma,  gerando,  portanto,  crédito  na  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS, nos moldes do que determina o inciso II, art. 3º, da Lei 10.833/2003 (COFINS) e o  inciso III, art. 3º, da Lei 10.637/2002 (PIS), in verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   ***  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.  Esta  também foi a conclusão a que chegou este Colegiado nos Acórdãos n.  3202­001.285  e  3401­003.028,  mencionados  no  tópico  anterior  e  abaixo  novamente  reproduzidos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário:  2008, 2009, 2010, 2011  AGÊNCIAS  DE  FOMENTO.  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVO.  As  agências  de  fomento,  ainda  que  componentes  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  não  se  caracterizam nem se  equiparam pelas  atividades  exercidas  às instituições financeiras ou empresas excluídas da apuração do regime não  cumulativo da contribuição ao PIS e da Cofins.  RECEITAS AUFERIDAS PELAS AGÊNCIAS DE FOMENTO.  As receitas auferidas pelas agências de fomento decorrentes da realização de  seu objeto social não se enquadram no conceito de receita financeira para fins  de aplicação dos regimes de apuração do PIS e da Cofins.  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 10980.725450/2013­07  Acórdão n.º 3301­004.191  S3­C3T1  Fl. 1.864          35 AGÊNCIAS  DE  FOMENTO.  DESPESAS  DE  OBRIGAÇÕES  POR  EMPRÉSTIMOS E REPASSES.  As  despesas  de  obrigações  por  empréstimos  e  repasses  realizados  por  entidades oficiais às agências de fomento se incluem no conceito de insumo  para fins de aplicação do regime não cumulativo do PIS e da Cofins.  RECEITAS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  PESSOA  JURÍDICA  SUBMETIDA AO REGIME NÃO CUMULATIVO. ALÍQUOTA ZERO.  As  receitas  de  aplicações  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins  de hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de incidência não cumulativa da Cofins são tributadas à alíquota zero.  ***  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011  AGÊNCIAS  DE  FOMENTO.  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVO.  As  agências  de  fomento,  ainda  que  componentes  do  Sistema  Financeiro  Nacional, não se caracterizam ­ pelas atividades exercidas ­ como instituições  financeiras ou  empresas  excluídas da  apuração pelo  regime não cumulativo  das contribuições ao Pis e da Cofins.  RECEITAS  AUFERIDAS  PELAS  AGÊNCIAS  DE  FOMENTO  NO  CUMPRIMENTO  DO  SEU  OBJETO  SOCIAL.  CARACTERIZAÇÃO  COMO RECEITAS FINANCEIRAS.  As receitas auferidas pelas agências de fomento, decorrentes da realização de  seu  objeto  social,  se  qualificam  como  receitas  financeiras,  sendo  a  elas  aplicável  a  redução  de  alíquota  prevista  no  art.  1°  do Decreto  n°  5.442,  de  2005.  RECEITAS  AUFERIDAS  PELAS  AGÊNCIAS  DE  FOMENTO  DECORRENTES  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITAS  FINANCEIRAS QUE DEVEM  SER INCLUÍDAS DA BASE DO PIS E DA COFINS.  As  receitas  auferidas  pelas  agências  de  fomento,  decorrentes  da  aplicação  financeira  dos  recursos  disponíveis,  que  não  se  constituem  na  própria  realização de seu objeto social, se qualificam como receitas financeiras para  serem incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS, entretanto sendo a  elas aplicável a redução de alíquota prevista no art. 1° do Decreto n° 5.442,  de 2005.  AGÊNCIAS  DE  FOMENTO.  DESPESAS  DE  REPASSES.  CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE  É  devido  o  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, calculados com base em despesas de repasses efetuados por entidades  oficiais às agências de fomento, por serem, nos termos das leis de regência,  insumos para a prestação dos serviços no cumprimento do seu objeto social.  Fl. 1881DF CARF MF     36 Veja­se as razões enunciadas pelos Relatores Charles Mayer de Castro Souza  e Eloy Eros da Silva Nogueira em suas decisões, respectivamente:  A  captação  de  valores  monetários  para  posterior  empréstimo,  a  juros  favorecidos,  aos  mutuários  da  Recorrente,  na  impossibilidade  de  os  empréstimos  serem  realizados  apenas  com  recursos  próprios,  a  nosso  sentir  qualifica­se  perfeitamente  como  insumo  utilizado  na  prestação  dos  serviços  que  a  Recorrente  realiza. Afinal,  tais  serviços  (a  obtenção  desses  recursos)  são  tomados  para  tornar  possível  a  prestação  dos  serviços  realizados  pela  Recorrente  (a  concessão  dos  empréstimos a seus mutuários).  ***  As Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 informam que dão direito a crédito os  bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção de  bens  ou  produtos  destinados  a  venda. Quando  designam  insumos,  tenho  como  certo  que  se  referem a  fatores  de  produção,  os  fatores  necessários  para  que  os  serviços  possam  estar  em  condições  de  serem  prestados  ou  para  que  os  bens  e  produtos possam ser obtidos em condições de serem destinados a venda. E quando  afirmam que  são  os  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção,  depreendo  que: são os utilizados na ação de prestar serviços ou na ação de produzir ou na ação  de fabricar. Para se decidir que um bem ou serviço possa gerar crédito com relação a  determinada  receita  tributada, há que  se perquirir  em que medida  esse bem ou  serviço  é  fator  necessário  para  a  prestação  do  serviço  ou  para  o  processo  de  produção  do  produto  ou  bem  destinado  a  venda,  e  geradores,  em  última  instância, da receita tributada.  A meu  sentir,  não  é o  caso de  restringir  a que o bem ou  serviço  tenha  sido  utilizado como insumo do próprio produto a ser vendido ou do próprio serviço; ou  que  ele  seja  adstrito  pelo  principio  do  contato  físico,  ou  do  desgaste  ou  transformação.  Embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa da obtenção da  receita a  ser  tributada, a  lei  indica que o bem ou o  serviço utilizado como  insumo  alcança a atividade de prestação do serviço ou a atividade de produção, direta ou  indiretamente  quanto  ao  produto  ou  serviço  vendido.  Essa  visão  conjuga  o  "processo" e o "produto/serviço resultante do processo". Mas esses processos devem  estar  inequivocamente  ligados  ao  serviço prestado  ou  ligados  ao  produto  vendido.  Para  se  justificar  o  creditamento,  não  basta  demonstrar  que  os  bens  e  serviços  concorreram  para  o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  serviço,  mas  é  necessário  em  adição  demonstrar  para  qual  produto  ou  serviço  aqueles fatores de produção ou insumos concorreram.  Nesse  contexto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  para  fins  de  determinar  que  seja  recalculado  o  PIS  e  COFINS  devidos  pelo  contribuinte,  admitindo­se o  crédito  relacionado  às  despesas  de  captação,  visto  que se caracterizam como insumo da prestação de serviços da Recorrente.  7.  Da  necessidade  de  excluir  todas  as  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo do PIS/Cofins. Do suposto erro de execução do julgado da DRJ.  Conforme acima indicado, um dos argumentos trazidos pelo contribuinte em  sua  impugnação foi no sentido de que, ao se submeter ao cálculo da contribuição ao PIS e à  COFINS, deverão as receitas oriundas de aplicações financeiras ter a alíquota reduzida a zero,  conforme prevê o Decreto nº 5.442/2005, in verbis:  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 10980.725450/2013­07  Acórdão n.º 3301­004.191  S3­C3T1  Fl. 1.865          37 “Art.1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive decorrentes de operações  realizadas para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições.  Parágrafo único. O disposto no caput:  I­ não se aplica aos juros sobre o capital próprio;  II­  aplica­se  às  pessoas  jurídicas  que  tenham  apenas  parte  de  suas  receitas  submetidas  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”  Segundo  a  fiscalização,  o  inciso  II  acima  determinaria  que  a  redução  da  alíquota somente seria aplicável às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas  submetidas ao regime de incidência não­cumulativa, não alcançando, portanto, a impugnante,  que é tributada apenas pelo regime não­cumulativo. Sendo assim, no lançamento de ofício, o  PIS e a COFINS foi calculado sobre todas as receitas operacionais, sem a exclusão das receitas  de aplicações financeiras.  Ao  analisar  a  matéria,  a  DRJ  entendeu  que  assistia  razão  ao  contribuinte,  determinando,  portanto,  a  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  visto  que  sujeitas  à  alíquota  zero.  Transcrevo  a  seguir  os  fundamentos  da  decisão recorrida:   33.  Tem  razão  a  impugnante.  Tal  matéria  já  foi  objeto  da  Solução  de  Divergência Cosit nº 16, de 30.05.2008, que assim concluiu:  “24.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  divergência  respondendo  à  SRRF07 que a aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) incidente  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  submetidas  ao  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme disposto no Decreto nº5.442,  de  2005,  alcança  a  totalidade  das  receitas  financeiras  auferidas,  independentemente de rateio, ainda que essa pessoa jurídica possua  parte  de  suas  receitas  tributadas  pelo  regime  cumulativo  das  contribuições.”  34.  A  Cosit  parte  do  princípio  que  as  receitas  financeiras  devem  seguir  a  normativa  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica;  ou  seja,  se  a  pessoa  jurídica  estiver  sujeita  à  não­cumulatividade,  às  suas  receitas  aplica­se  o  regramento  deste  regime.  De  forma  análoga  procede­se  se  a  pessoa  jurídica  estiver  sujeita  à  cumulatividade, defendendo:  “...  Assim,  para  o  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  fatores  financeiros  (receita  e  despesa)  não  produzem  efeitos  tributários,  enquanto  perdurar  a  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  hoje  vigente  e  a  ausência  de  autorização  do  Poder  Executivo  para  descontar  créditos  sobre  Fl. 1883DF CARF MF     38 despesas  financeiras.  A  intenção  do  legislador  foi  essa,  e  isso  está  claro no inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº5.442, de  2005. Portanto, seria  impertinente qualquer  interpretação que  tivesse  como consequência a tributação de parte das receitas financeiras.  Ademais,  o  Decreto  citado,  ao  acrescentar  o  inciso  II,  do  parágrafo  único, do art. 1º, não inova a base legal ao afirmar que se aplica o  disposto no caput às pessoas  jurídicas que tenham apenas parte de  suas  receitas submetidas ao  regime de  incidência não­cumulativa da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, até mesmo porque não é  o  fato  de  a  pessoa  jurídica  auferir  alguma  receita  cumulativa  que  implicará no seu “desenquadramento como pessoa jurídica submetida  ao regime de apuração não­cumulativa”.  Na  realidade, o  inciso  II do art. 1º do Decreto nº 5.442, de 2005, dá  plena eficácia ao disposto no § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865, de 2004.  Nesse inciso, percebe­se a declaração de que, ainda que uma pessoa  jurídica  não  cumulativa  venha  a  perceber  algumas  receitas  cumulativas,  esse  fato  não  terá  o  efeito  de  torná­la  pessoa  jurídica  cumulativa,  e  como  as  receitas  financeiras  não  são  hipóteses  de  receitas  excluídas  da  não­cumulatividade,  a  essas  receitas  deve­se  aplicar  o  regime  de  apuração  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica.  Logo,  como  a  alíquota  zero  foi  um  benefício  concedido  a  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa,  quando  auferissem  receitas  financeiras,  não  se  pode  negá­lo  a  pessoas jurídicas que não deixaram de ser não­cumulativas.  .....”  35. Dessa forma, caberá a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo  das contribuições, uma vez que as mesmas estão sujeitas à alíquota zero.  Alega o contribuinte, contudo, que, a DRJ teria se equivocado ao executar o  julgado,  uma  vez  que  teria  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  as  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras.  Tal  assertiva,  segundo  alega,  poderia  ser  confirmada  através do confronto da tabela que acompanha o lançamento de ofício com a contabilidade da  empresa (fls. 114/117), tomando­se como exemplo a competência de março/2009 (vide fl. 1757  dos autos).  Em  resumo,  aduz que o  resultado do exercício  da Recorrente  em março de  2009  aponta  receitas  operacionais  no  montante  de  R$  10.304.555,15,  dos  quais  R$  4.325.547,22  corresponderiam  a  receitas  de  aplicações  financeiras  (conta  7.1.5)  e  R$  5.736.902,80 a  receitas oriunda da concessão de financiamentos  (conta 7.1.1). Acontece que,  apesar de o lançamento de ofício ter calculado as contribuições sobre a referida receita bruta, o  acórdão  da  DRJ  excluiu  apenas  as  receitas  de  aplicações  financeiras,  no  importe  de  R$  4.325.547,22.  Defende, então, que as  receitas decorrentes da concessão de financiamentos  também deveriam ter sido excluídas, uma vez que o conceito de receitas financeiras no Direito  Tributário não se confundiria com o conceito de receitas financeiras adotado na contabilidade  e, segundo entende, o conceito legal abrangeria as receitas decorrentes de variação monetária  de direitos de crédito. Em sua defesa, traz à colação o teor do art. 9º da Lei 9.718/98, a seguir  colacionado:  Art. 9°  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 10980.725450/2013­07  Acórdão n.º 3301­004.191  S3­C3T1  Fl. 1.866          39 contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso.  Conclui, portanto, que, para fins legais, também seriam financeiras as receitas  com  juros  auferidas  pela  Recorrente  em  decorrência  dos  financiamentos  concedidos,  por  tratarem­se de receitas de variações monetárias de direito de crédito aplicáveis por disposição  contratual.  Verifiquei,  então,  que  a  DRJ,  em  sua  decisão,  não  entrou  nesta  discussão  sobre  o  que  entendia  como  receita  financeira  ou  não,  para  fins  de  determinar  a  exclusão  disposta  pelo Decreto  nº  5.442/2005,  que  previa  a  alíquota  zero.  Embora  tenha  registrado  o  Relator que, para o cálculo, partiu­se dos valores apurados pela  fiscalização nas Tabelas das  fls.  1590 e 1591,  excluindo os valores  correspondentes  às  receitas  financeiras  (conforme  fls.  110  a  113),  não  esclareceu  porque  uma  ou  outra  rubrica  estava  ou  não  estava  sendo  ali  considerada como receita financeira.   Nesse contexto, a discussão que  traz a Recorrente nesta oportunidade não é  mais  a  aplicação  da  alíquota  zero  disposta  no  Decreto  nº  5.442/2005  e  destinada  às  suas  receitas financeiras, cuja aplicação já foi reconhecida pela DRJ no que tange às suas  receitas  financeiras, mas  sim a extensão do conceito de receitas  financeiras para  fins de aplicação de  dito dispositivo legal.  No  Acórdão  n.  3202­001.285  deste  Conselho,  já  mencionado  na  presente  decisão  e  que  também  tratou  de  um  caso  relativo  a  uma  agência  de  fomento,  entendeu  o  Relator que a discussão daquela contenda seria a mesma travada nos processos que discutem o  conceito de faturamento para fins de tributação do PIS e da COFINS nos casos de instituições  financeiras. Nesse contexto, entendeu que "as receitas recebidas pela Recorrente, em razão da  realização de seu objeto social, não se qualificam como receitas financeiras, mas como receitas  operacionais,  temos  que  a  ela  é  inaplicável  a  redução  à  alíquota  zero  prevista  no  art.  1º  do  Decreto n.º 5.442, de 2005". De outro lado, admitiu a exclusão da base de cálculo das referidas  contribuições apenas as receitas oriundas de aplicações financeiras.  É  o  que  se  extrai  da  transcrição  da  passagem  do  seu  voto,  a  seguir  colacionada:  A Recorrente  sustenta,  e  com  razão,  que  o Decreto n.º  5.442,  de  2005,  que  determina  a  aplicação  da  alíquota  zero  sobre  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime de  incidência  não  cumulativa,  estender­se­ia  também  às  pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de  apuração não cumulativo – o chamado regime misto (é o que asseveram as Soluções  de Consulta referidas no Recurso Voluntário):  Art.  1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  COFINS  incidentes sobre as receitas  financeiras,  inclusive decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  nãocumulativa  das  referidas  contribuições.  Parágrafo único. O disposto no caput:  Fl. 1885DF CARF MF     40 I não se aplica aos juros sobre o capital próprio;  II  aplica­se  às  pessoas  jurídicas  que  tenham  apenas  parte  de  suas  receitas  submetidas  ao  regime de  incidência não­cumulativa da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  (g.n.).  Ocorre que o nó górdio da questão não está no  fato da aplicação ou não da  alíquota  zero  às  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime  misto, mas se as receitas auferidas pela Recorrente, uma agência de fomento – e, de  resto, as receitas auferidas por todas as instituições financeiras –, se enquadram ou  não no conceito de receitas financeiras, matéria que, como já é do conhecimento de  todos,  é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  –  RE  n.º  609.096/RS  (ainda  não  decidido),  no  qual  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral.  De  fato,  fossem  as  receitas  auferidas  pela  Recorrente  receitas  financeiras,  decerto  que  praticamente  nada  teria  a  pagar,  quer  num,  quer  noutro  regime  de  apuração do PIS/Cofins. No regime cumulativo, porque, como alegam as instituições  financeiras,  não  equivaleria  a  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços; no  regime não cumulativo, que  incide  sobre  a  totalidade  das  receitas  recebidas  pelas  pessoas  jurídicas,  porque  se  excluem da base de cálculo as saídas  isentas da contribuição ou, como seria o seu  caso, as sujeitas à alíquota zero  (§ 3º,  I, do art. 1º das Leis n.º 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003).  Todavia, estamos entre aqueles que entendem que as receitas auferidas pelas  instituições  financeiras,  incluindo  aí  as  agências  de  fomento,  em  decorrência  da  realização de seu objeto social não constituem receitas financeiras. Noutras palavras,  ao termo “faturamento”, base de cálculo do PIS/Cofins no regime cumulativo, deve  ser atribuída a receita derivada do exercício de atividades empresariais típicas.  E no regime não cumulativo, como vimos aplicável à Recorrente?  Ora,  se  entendermos  que  as  receitas  das  instituições  financeiras  não  se  qualificam como receitas financeiras no regime cumulativo, mas como faturamento  de  sua  atividade empresarial,  pela mesma  razão devemos entender que, no  regime  não cumulativo, também não o são, daí que inaplicável à Recorrente a exclusão da  base de cálculo do PIS/Cofins por ela pretendida (ao menos sobre a totalidade de sua  receita).  Seria  rematado  contrassenso  não  considerar  como  receitas  financeiras  as  receitas auferidas pelas  instituições financeiras submetidas ao regime cumulativo e  assim as considerar, para o só efeito da exclusão pretendida, quando uma instituição  a elas equiparada estiver submetida a regime de apuração diverso.  Note­se  que,  quando  o  STF  considerou  incompatível  com  o  então  Texto  Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins (§ 1º do art. 3º da Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou  o  entendimento  de  que  o  faturamento  de  fato  correspondia  apenas  à  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (Rel.  p/  Acórdão  Min.  Marco  Aurélio  Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Contudo,  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram – e não como obiter dictum – o verdadeiro sentido que a esta expressão  deve ser conferido.  Segundo  o  Min.  Cezar  Peluso,  que  foi  acompanhado  pelo Min.  Sepúlveda  Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico das operações empresariais  típicas, constitui a base  Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 10980.725450/2013­07  Acórdão n.º 3301­004.191  S3­C3T1  Fl. 1.867          41 de cálculo da contribuição,  enquanto  representação quantitativa  do  fato  econômico  tributado.  Noutras  palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à  empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo o exposto,  julgo  inconstitucional  o § 1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”, cujo sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no  art. 195, I, da Constituição da República, e, ainda, o art. 195, § 4º, se  considerado para efeito de nova fonte de custeio da seguridade social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se  traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art.  195  da Constituição Federal  (anterior  à  promulgação  da Emenda Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  o  de  receita  operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”. Em que  sentido  separou  as  coisas?  No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”, assim redigido – parece que o Ministro Velloso acabou de fazer também  essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica  ou  a  elas  equiparadas  pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso, estou  insistindo na sinonímia “faturamento” e “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos que  decorrem da razão social da empresa, da sua  finalidade  institucional,  do seu ramo de negócio, enfim. Logo, receita operacional é receita bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na  redação anterior à  EC n.º  20,  de  receita não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como que  a  Fl. 1887DF CARF MF     42 abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza  geradas  pela  pessoa  jurídica  a  partir  da  realização de seu objeto social – a receita operacional.  Acresça­se  o  fato  de  que  o  próprio  Supremo  Tribunal  já  consolidou  o  entendimento  de  que,  às  instituições  financeiras,  aplica­se  o Código  de Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional  o §  2º  do  art.  3º  do CDC  (“Serviço  é  qualquer  atividade  fornecida  no  mercado  de  consumo,  mediante  remuneração,  inclusive  as  de  natureza  bancária,  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade  bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Mesmo  que  se  entenda  que  o  conceito  vale  apenas  para  a  proteção  que  o  Estado deve conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas  relações de  consumo  –,  a  verdade  é  que  isso  demonstra  que  a  interpretação  que  se  pretende  conferir  ao  termo  “faturamento”,  em  ordem  a  excluir,  desse  conceito,  as  receitas  auferidas  pelas  instituições  financeiras  em  face  da  intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com  o  entendimento  que  a  própria  Suprema  Corte  já  entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento em reforço à tese aqui exposta, tem o fato de que o  legislador,  ao  instituir  a  Cofins  apurada  no  regime  cumulativo,  excluiu  o  seu  pagamento sobre o faturamento das entidades elencadas no § 1º do art. 23 da Lei n.º  8.212, de 1991, o que demonstra que se o conceito desta expressão de riqueza fosse  o  pretendido  pela  Recorrente,  absolutamente  desnecessário  seria  todo  o  parágrafo  único do art. 11 da Lei Complementar n.º 70, de 1991, uma vez que não se exclui  algo que incluído não estava. Vejamos:  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração Social  (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social  para  financiamento da Seguridade Social, nos  termos do  inciso  I do art. 195 da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência e assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no  §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o  lucro das  instituições a que se refere o § 1° do  art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de  dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste  artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)  Esse  entendimento  –  o  de  que  o  conceito  de  faturamento  corresponde,  na  verdade,  à  receita  operacional  da  pessoa  jurídica  –  vem  se  reproduzindo  noutros  tribunais integrantes do Poder Judiciário:  (...)  Assim sendo, considerando que, no regime não cumulativo, a base de cálculo  abrange a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  de sua denominação ou de sua classificação contábil, e que as receitas recebidas pela  Recorrente,  em  razão  da  realização  de  seu  objeto  social,  não  se  qualificam  como  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10980.725450/2013­07  Acórdão n.º 3301­004.191  S3­C3T1  Fl. 1.868          43 receitas financeiras, mas como receitas operacionais, temos que a ela é inaplicável a  redução  à  alíquota  zero  prevista  no  art.  1º  do Decreto  n.º  5.442,  de  2005  (com  a  exceção que faremos a seguir).  Entretanto, como já referido, os valores obtidos pela Recorrente em aplicações  financeiras  (p.ex.,  em  títulos  e  valores  mobiliários,  em  títulos  de  renda  fixa,  em  fundos  de  investimento  etc.) devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  uma  vez  que  são  tributados,  em  conformidade  com  o  Decreto n.º 5.442, de 2005, à alíquota zero.  Tais  valores,  importa  ressaltar,  não  se  confundem  com  as  receitas  operacionais  da  Recorrente  –  aquelas  derivadas  da  intermediação  financeira,  que  constitui o objeto de sua atividade e que são tributos pelo PIS/Cofins.  Dada  a  máxima  vênia  aos  fundamentos  constantes  da  decisão  acima  transcrita, acredito que não seja esta a correta solução a ser dada à presente contenda.  Ora,  as  ações  judiciais  que  versam  sobre  a  extensão  do  conceito  de  faturamento para fins de tributação do PIS e da COFINS das instituições financeiras possuem  discussão  distinta  da  travada  nos  presentes  autos. Naquelas  ações,  discute­se  se  as  "receitas  financeiras" das instituições financeiras compõem ou não o conceito de "faturamento" para fins  de  tributação do PIS e da COFINS. Ou seja, discute­se o conceito de "faturamento" e não o  conceito de "receita financeira".   Caso  fosse  esta  a  discussão  aqui  travada,  entendo  que  o  entendimento  esposado pelo Relator no acórdão acima transcrito estaria correto. Até porque, consoante já me  manifestei em outras oportunidades, penso que aquelas receitas decorrentes do desempenho das  atividades típicas da pessoa jurídica não podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da  COFINS  (no  caso  das  instituições  financeiras,  portanto,  entendo  que  as  suas  receitas  financeiras devem compor a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS devidas  por tais instituições).  Não resta dúvidas, contudo, que não é esta a discussão da presente contenda.  O que se discute aqui não é a tributação das receitas financeiras da Recorrente pelo PIS e pela  COFINS,  mas  sim  se,  ainda  que  as  receitas  financeiras  sejam  tributadas  pelo  PIS  e  pela  COFINS, a exigência fiscal seria devida, não pela não inclusão na base de cálculo das referidas  contribuições (hipótese de incidência tributária), mas sim em razão da alíquota zero disposta no  Decreto nº 5.442/2005.   Até  porque,  para  que  o  referido  decreto  tenha  reduzido  a  zero  a  alíquota  aplicável,  tem­se  como pressuposto  lógico que aquela determinada  receita  era,  ao menos  em  princípio, tributável pelo PIS e pela COFINS.   Para  que  melhor  se  compreenda  o  cerne  da  discussão,  transcreve­se  o  conteúdo da referida norma:   “Art.1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive decorrentes de operações  realizadas para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições.  Fl. 1889DF CARF MF     44 Parágrafo único. O disposto no caput:  I­ não se aplica aos juros sobre o capital próprio;  II­  aplica­se  às  pessoas  jurídicas  que  tenham  apenas  parte  de  suas  receitas  submetidas  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”  Note­se que o dispositivo acima  transcrito  foi expresso ao dispor que ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras.  Logo,  ainda  que  as  receitas  financeiras  sejam  tributáveis  pelo  PIS  e  COFINS  no  caso  das  agências  de  fomento,  em  especial  no  que  tange  às  receitas  decorrentes  da  concessão  de  financiamentos  (que  foi  a  conclusão  a  que  chegou  o  Conselheiro  Charles Mayer  de  Castro  Souza  na  sua  decisão),  entendo  não  restar  dúvidas  que  o  Decreto  nº  5.442/2005  anulou  tal  tributação,  ao  reduzir  a  zero  a  alíquota  aplicável  no  caso  vertente,  visto  que  tais  receitas  também se enquadram como receitas financeiras nos termos do art. 9º da Lei 9.718/98.  Entendo,  portanto,  que  o  fato  de  as  receitas  financeiras  serem  consideradas  como receitas  típicas/operacionais de determinada pessoa  jurídica não retira dessas  receitas a  sua  caracterização  como  "receitas  financeiras",  pois  a  natureza  de  financeira  dessas  receitas  persiste.  É  cediço  que  tal  redução  à  alíquota  zero  não  se  estendeu  às  instituições  financeiras,  as  quais  estavam  sujeitas  ao  regime  da  cumulatividade. Acontece  que,  uma  vez  negada a equiparação das agências de fomento às instituições financeiras, a manutenção destas  no regime não­cumulativo finda, como consequência lógica, por incluí­la na previsão disposta  no  Decreto  nº  5.442/2005,  que  instituiu  a  alíquota  zero.  Negar  o  direito  ao  usufruto  desta  alíquota  reduzida por parte da agência de fomento seria adotar dois pesos e duas medidas, o  que  não  entendo  adequado. Nesse  sentido,  inclusive,  foi  a  decisão  da DRJ  ao  tratar  sobre  a  matéria,  embora  tenha  restado  silente  no  que  tange  à  análise  das  receitas  da Recorrente  que  poderiam ser consideradas como "financeiras".  Por oportuno, trago à colação o teor do Acórdão n. 3401­003.028 (datada de  25  de  janeiro  de  2016),  através  do  qual  este  Conselho  concluiu  que  deverá  ser  aplicada  a  alíquota  zero  prevista  no  Decreto  5.442/2005  inclusive  quanto  às  receitas  financeiras  decorrentes do seu objeto social:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011  AGÊNCIAS  DE  FOMENTO.  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVO.  As  agências  de  fomento,  ainda  que  componentes  do  Sistema  Financeiro  Nacional, não se caracterizam ­ pelas atividades exercidas ­ como instituições  financeiras ou  empresas  excluídas da  apuração pelo  regime não cumulativo  das contribuições ao Pis e da Cofins.  RECEITAS  AUFERIDAS  PELAS  AGÊNCIAS  DE  FOMENTO  NO  CUMPRIMENTO  DO  SEU  OBJETO  SOCIAL.  CARACTERIZAÇÃO  COMO RECEITAS FINANCEIRAS.  As receitas auferidas pelas agências de fomento, decorrentes da realização de  seu  objeto  social,  se  qualificam  como  receitas  financeiras,  sendo  a  elas  aplicável  a  redução  de  alíquota  prevista  no  art.  1°  do Decreto  n°  5.442,  de  2005.  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10980.725450/2013­07  Acórdão n.º 3301­004.191  S3­C3T1  Fl. 1.869          45 RECEITAS  AUFERIDAS  PELAS  AGÊNCIAS  DE  FOMENTO  DECORRENTES  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITAS  FINANCEIRAS QUE DEVEM  SER INCLUÍDAS DA BASE DO PIS E DA COFINS.  As  receitas  auferidas  pelas  agências  de  fomento,  decorrentes  da  aplicação  financeira  dos  recursos  disponíveis,  que  não  se  constituem  na  própria  realização de seu objeto social, se qualificam como receitas financeiras para  serem incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS, entretanto sendo a  elas aplicável a redução de alíquota prevista no art. 1° do Decreto n° 5.442,  de 2005.  AGÊNCIAS  DE  FOMENTO.  DESPESAS  DE  REPASSES.  CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE  É  devido  o  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, calculados com base em despesas de repasses efetuados por entidades  oficiais às agências de fomento, por serem, nos termos das leis de regência,  insumos para a prestação dos serviços no cumprimento do seu objeto social.  Logo,  quanto  à  pretensão  da  Recorrente  de  ter  estendida  a  exclusão  ali  determinada às suas receitas decorrentes da concessão de financiamentos, penso que lhe assiste  razão. Nesse contexto, voto no sentido de determinar que seja excluída da autuação a tributação  relativas  a  todas  as  receitas  financeiras  da  Recorrente,  tanto  aquelas  relacionadas  às  suas  aplicações  financeiras  (conta  7.1.5),  quanto  aquelas  relacionadas  à  concessão  de  financiamentos (conta 7.1.1), em razão do disposto no art. 1º do Decreto nº 5.442/2005.  8. Do Recurso de Ofício  Por fim, cumpre­nos analisar, nesta oportunidade, o recurso de ofício.  Conforme acima indicado, um dos argumentos trazidos pelo contribuinte em  sua  impugnação foi no sentido de que, ao se submeter ao cálculo da contribuição ao PIS e à  COFINS, deverão as receitas oriundas de aplicações financeiras ter a alíquota reduzida a zero,  conforme prevê o Decreto nº 5.442/2005.   Ao  analisar  a  matéria,  a  DRJ  entendeu  que  assistia  razão  ao  contribuinte,  determinando,  portanto,  a  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  das  contribuições, visto que sujeitas à alíquota zero, esta entendida como as  receitas relacionadas  às suas aplicações financeiras.  Entendo que não merece acolhida o recurso de ofício neste ponto. Consoante  restou  devidamente  abordado  no  tópico  imediatamente  anterior,  em  razão  do  disposto  no  Decreto nº 5.442/2005, é válida a aplicação da alíquota zero para as receitas financeiras, nestas  se  enquadrando,  embora  não  exclusivamente,  as  receitas  decorrentes  das  aplicações  financeiras.  Tal  decisão,  inclusive,  encontra­se  em  consonância  com  o  entendimento  desde  Conselho nas decisões administrativas já anteriormente referidas (em ambos os acórdãos 3401­ 003.028 e 3202­001.285, houve afastamento da tributação dessa rubrica, em razão da alíquota  zero aplicável à hipótese).  Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício.  Fl. 1891DF CARF MF     46 9. Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  para  fins:  (i)  de  reconhecer  como  devido  o  desconto  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  calculados  com  base  em  despesas  de  repasse  efetuadas  por  entidades  oficiais  às  agências  de  fomento,  por  serem,  nos  termos da lei de regência, insumos para a prestação dos serviços no cumprimento do seu objeto  social; (ii) determinar que seja excluída da autuação a integralidade das receitas financeiras da  recorrente,  tanto  aquelas  relacionadas  às  suas  aplicações  financeiras  (conta  7.1.5),  quanto  aquelas  relacionadas  à  concessão  de  financiamentos  (conta 7.1.1),  em  razão  da  aplicação  da  alíquota zero disposta no art. 1º do Decreto n. 5.442/2005.   De outro norte, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                  Fl. 1892DF CARF MF

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7131014 #
Numero do processo: 11065.722563/2013-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo. 1. Relatório Trata-se de auto de infração para lançamento da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, do relatório da ação fiscal, fls.1014 e seguintes, retiram-se os seguintes trechos: 1. Introdução (...) De acordo com o contrato social, a fiscalizada tem como objeto social o comércio varejista de gêneros alimentícios e utilidades domésticas, além de atividades afins. Em conformidade com o Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2012-00779-0, a fiscalização se refere à apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas relativamente ao período compreendido entre janeiro e dezembro de 2010. No referido período, a fiscalizada apresentou DIPJ indicando ser tributada pelo regime do Lucro Real. (...) 2. Irregularidades em Relação aos Créditos 2.1 Créditos sobre aquisição de mercadorias/insumos/industrialização por encomenda 2.1.1 Da legislação (...) 2.1.2 Da apuração efetuada pela Fiscalização (...) O Termo de Intimação Fiscal nº 08 detalhou, em seus Anexos I a XII (que correspondem aos Anexos I a XII deste Relatório), as compras tributadas reconhecidas pelo contribuinte, com os ajustes decorrentes de incorreções verificadas pela Fiscalização. Essas incorreções estão detalhadas nos Anexos XIII, XIV, XV e XVII daquele Termo, que correspondem aos Anexos de mesmo número deste Relatório. O Anexo XIII relaciona diversas mercadorias tributadas à alíquota zero e produtos genéricos sem descrição que permitisse a identificação (NCM 999999) e que estavam integrando a base de cálculo dos créditos indevidamente. Por intermédio do Termo em tela, o contribuinte foi solicitado a apresentar a documentação fiscal relativa a tais produtos sem descrição para permitir a análise da apropriação dos créditos. Em resposta, o contribuinte concordou com a exclusão dessas aquisições da base de cálculo dos créditos. De outra parte, o Anexo XIV demonstra aquisições de mercadorias que ensejam a apropriação de crédito presumido (carnes bovinas) e que estavam integrando a base de cálculo do crédito básico integral indevidamente. Adicionalmente, o Anexo XV relaciona mercadorias que ensejam a apropriação de créditos integrais, mas que o contribuinte não incluiu na sua apuração. Finalmente, o Anexo XVII apresenta mercadorias que o contribuinte equivocadamente incluiu na base de cálculo do crédito presumido, mas que teria direito ao crédito integral. No Anexo XVI (do TIF 08 e deste Relatório) está demonstrado a base de cálculo do crédito presumido apurado pelo contribuinte, corrigido pelas reclassificações quantificadas nos Anexos XIV e XVII. Ou seja, foram excluídas as mercadorias que passaram a integrar a base de cálculo do crédito integral (Anexo XVII) e incluídas as mercadorias que estavam indevidamente na base de cálculo do crédito integral (Anexo XIV). (...) 2.1.3 Da inclusão na Base de Cálculo dos créditos do ICMS ST incidente nas compras (...) 2.1.4 Da quantificação das irregularidades relativas a créditos na compra de insumos/mercadorias (...) 2.1.4.1 Da quantificação das irregularidades relativas aos créditos básicos da não-cumulatividade (...) Tabela 3: PIS/Cofins Incidente sobre Diferenças nos Créditos sobre Compras/Dev. Vendas (R$) FISCALIZAÇÃO DACON DIFERENÇA Mês A=Compras Tributadas (Linha H Anexos I a XII) B=Mercadorias (Linha 1 Fichas 06A e 16A) C=Insumos (Linha 2 Fichas 06A e 16A) D=Dev Vendas (Linha 12 Fichas 06A e 16A) E=Total Dacon (E=B+C+D) F=BC lançamento (F=E-A) G=Cofins (G=Fx7,6%) H=PIS (H=Fx1,65%) jan/10 22.860.341,80 22.373.365,68 1.513.584,07 138.580,83 24.025.530,58 1.165.188,78 88.554,35 19.225,61 fev/10 25.917.277,42 24.900.114,02 1.620.111,59 137.270,41 26.657.496,02 740.218,60 56.256,61 12.213,61 mar/10 37.177.638,03 37.428.756,76 1.959.332,11 184.102,67 39.572.191,54 2.394.553,51 181.986,07 39.510,13 abr/10 24.839.954,33 23.656.779,53 2.646.458,61 203.738,42 26.506.976,56 1.667.022,23 126.693,69 27.505,87 mai/10 29.113.164,77 26.829.414,11 3.282.679,31 157.485,64 30.269.579,06 1.156.414,29 87.887,49 19.080,84 jun/10 28.998.635,90 29.020.350,51 2.061.191,12 161.359,07 31.242.900,70 2.244.264,80 170.564,12 37.030,37 jul/10 31.074.359,77 31.251.417,03 2.215.682,42 141.988,53 33.609.087,98 2.534.728,21 192.639,34 41.823,02 ago/10 29.535.136,06 29.113.197,86 1.876.511,50 151.537,04 31.141.246,40 1.606.110,34 122.064,39 26.500,82 set/10 34.713.183,95 33.146.090,67 3.097.106,84 129.757,85 36.372.955,36 1.659.771,41 126.142,63 27.386,23 out/10 33.633.676,49 31.396.285,55 3.124.277,11 141.286,12 34.661.848,78 1.028.172,29 78.141,09 16.964,84 nov/10 32.483.406,36 31.038.103,73 2.621.666,73 242.074,81 33.901.845,27 1.418.438,91 107.801,36 23.404,24 dez/10 36.453.316,91 35.332.845,84 2.436.656,32 555.377,16 38.324.879,32 1.871.562,41 142.238,74 30.880,78 2.1.4.2 Da quantificação das irregularidades relativas aos créditos presumidos (...) 2.2 Outras Operações com Direito a Crédito No mês de dezembro de 2010, o contribuinte apropriou-se de créditos sobre dispêndios que montam R$ 8.636.413,45 e foram informados na Linha 13 das Fichas 06-A e 16-A “Outras Operações com Direito a Crédito” do Dacon. Tabela 5: (em R$) Conta Período Base de cálculo 1. Conta 3219 - Desinsetização 2006 e 2007 245.306,26 2. Conta 3098/3216 - Manutenção Predial 2006 e 2007 749.382,99 3. Conta 3322 - Serviços de Cooperativas 2006 e 2007 2.318.817,25 4. Conta 3118 - Gás e Querodiesel 2006 a 2010 5.217.307,64 5. Conta 3216 - Manutenção e Reparos de Prédios dez/10 80.733,12 6. Conta 3217 - Manutenção de Máquinas e Equip. dez/10 24.869,19 Total 8.636.416,45 Como se verifica, trata-se fundamentalmente de crédito extemporâneo relativo a dispêndios diversos verificados nos anos 2006 e 2007 e, no caso de gás e óleo diesel, até o final do ano de 2010. Os dispêndios com manutenção predial, contabilizados a débito de conta de resultado, por falta de previsão legal, serão glosados. Nesse particular, cabe lembrar que, em relação aos prédios, somente integram a base de cálculo dos créditos os valores incorporados ao imobilizado, com base na depreciação. Da mesma forma, os créditos sobre desinsetização, por falta de previsão legal, não serão admitidos na base de cálculo dos créditos. Tais dispêndios não caracterizam insumos utilizados diretamente no processo produtivo, nem estão incluídos em outras hipóteses geradoras de créditos. Já em relação às aquisições de gás e diesel, o contribuinte discriminou a utilização do gás por centro de custo e os respectivos valores. Parcela significativa é referente ao gás utilizado nas padarias ou na geração de energia elétrica, que ensejam a apropriação do crédito da não cumulatividade. Todavia parcela dos valores refere-se ao gás utilizado como combustível de empilhadeiras ou nas cozinhas dos refeitórios. Nesse caso, não caracterizam-se como insumos, nem estão enquadrados em qualquer outra hipótese geradora de créditos. (...) Tabela 6: (em R$) Centro de Custo Valor Utilização Filial 03 - Macromix Esteio 595,00 Gás para cozinha Filial 39 - Indústria 4.322,88 Gás para utilização em empilhadeiras Filial 40 - Sacola Econômica 78,99 Gás para fogão Filial 41 - CAD 1 145.270,62 Gás para utilização em empilhadeiras Atacados 2.064,00 Gás para utilização em empilhadeiras Atacado CBS 288,00 Gás para utilização em empilhadeiras Atacado Valore 3.006,85 Gás para utilização em empilhadeiras Atacado Bandeira Dec Sul 3.360,00 Gás para utilização em empilhadeiras CAD II 58.565,60 Gás para utilização em empilhadeiras Trocas Matriz 3.289,70 Gás para utilização em empilhadeiras Manutenção 15,00 Gás para liquinho Serviços Corporativos 27.343,60 Gás para cozinha Total 248.200,24
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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Em conformidade com o Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2012-00779-0, a fiscalização se refere à apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas relativamente ao período compreendido entre janeiro e dezembro de 2010. No referido período, a fiscalizada apresentou DIPJ indicando ser tributada pelo regime do Lucro Real. (...) 2. Irregularidades em Relação aos Créditos 2.1 Créditos sobre aquisição de mercadorias/insumos/industrialização por encomenda 2.1.1 Da legislação (...) 2.1.2 Da apuração efetuada pela Fiscalização (...) O Termo de Intimação Fiscal nº 08 detalhou, em seus Anexos I a XII (que correspondem aos Anexos I a XII deste Relatório), as compras tributadas reconhecidas pelo contribuinte, com os ajustes decorrentes de incorreções verificadas pela Fiscalização. Essas incorreções estão detalhadas nos Anexos XIII, XIV, XV e XVII daquele Termo, que correspondem aos Anexos de mesmo número deste Relatório. O Anexo XIII relaciona diversas mercadorias tributadas à alíquota zero e produtos genéricos sem descrição que permitisse a identificação (NCM 999999) e que estavam integrando a base de cálculo dos créditos indevidamente. Por intermédio do Termo em tela, o contribuinte foi solicitado a apresentar a documentação fiscal relativa a tais produtos sem descrição para permitir a análise da apropriação dos créditos. Em resposta, o contribuinte concordou com a exclusão dessas aquisições da base de cálculo dos créditos. De outra parte, o Anexo XIV demonstra aquisições de mercadorias que ensejam a apropriação de crédito presumido (carnes bovinas) e que estavam integrando a base de cálculo do crédito básico integral indevidamente. Adicionalmente, o Anexo XV relaciona mercadorias que ensejam a apropriação de créditos integrais, mas que o contribuinte não incluiu na sua apuração. Finalmente, o Anexo XVII apresenta mercadorias que o contribuinte equivocadamente incluiu na base de cálculo do crédito presumido, mas que teria direito ao crédito integral. No Anexo XVI (do TIF 08 e deste Relatório) está demonstrado a base de cálculo do crédito presumido apurado pelo contribuinte, corrigido pelas reclassificações quantificadas nos Anexos XIV e XVII. Ou seja, foram excluídas as mercadorias que passaram a integrar a base de cálculo do crédito integral (Anexo XVII) e incluídas as mercadorias que estavam indevidamente na base de cálculo do crédito integral (Anexo XIV). (...) 2.1.3 Da inclusão na Base de Cálculo dos créditos do ICMS ST incidente nas compras (...) 2.1.4 Da quantificação das irregularidades relativas a créditos na compra de insumos/mercadorias (...) 2.1.4.1 Da quantificação das irregularidades relativas aos créditos básicos da não-cumulatividade (...) Tabela 3: PIS/Cofins Incidente sobre Diferenças nos Créditos sobre Compras/Dev. Vendas (R$) FISCALIZAÇÃO DACON DIFERENÇA Mês A=Compras Tributadas (Linha H Anexos I a XII) B=Mercadorias (Linha 1 Fichas 06A e 16A) C=Insumos (Linha 2 Fichas 06A e 16A) D=Dev Vendas (Linha 12 Fichas 06A e 16A) E=Total Dacon (E=B+C+D) F=BC lançamento (F=E-A) G=Cofins (G=Fx7,6%) H=PIS (H=Fx1,65%) jan/10 22.860.341,80 22.373.365,68 1.513.584,07 138.580,83 24.025.530,58 1.165.188,78 88.554,35 19.225,61 fev/10 25.917.277,42 24.900.114,02 1.620.111,59 137.270,41 26.657.496,02 740.218,60 56.256,61 12.213,61 mar/10 37.177.638,03 37.428.756,76 1.959.332,11 184.102,67 39.572.191,54 2.394.553,51 181.986,07 39.510,13 abr/10 24.839.954,33 23.656.779,53 2.646.458,61 203.738,42 26.506.976,56 1.667.022,23 126.693,69 27.505,87 mai/10 29.113.164,77 26.829.414,11 3.282.679,31 157.485,64 30.269.579,06 1.156.414,29 87.887,49 19.080,84 jun/10 28.998.635,90 29.020.350,51 2.061.191,12 161.359,07 31.242.900,70 2.244.264,80 170.564,12 37.030,37 jul/10 31.074.359,77 31.251.417,03 2.215.682,42 141.988,53 33.609.087,98 2.534.728,21 192.639,34 41.823,02 ago/10 29.535.136,06 29.113.197,86 1.876.511,50 151.537,04 31.141.246,40 1.606.110,34 122.064,39 26.500,82 set/10 34.713.183,95 33.146.090,67 3.097.106,84 129.757,85 36.372.955,36 1.659.771,41 126.142,63 27.386,23 out/10 33.633.676,49 31.396.285,55 3.124.277,11 141.286,12 34.661.848,78 1.028.172,29 78.141,09 16.964,84 nov/10 32.483.406,36 31.038.103,73 2.621.666,73 242.074,81 33.901.845,27 1.418.438,91 107.801,36 23.404,24 dez/10 36.453.316,91 35.332.845,84 2.436.656,32 555.377,16 38.324.879,32 1.871.562,41 142.238,74 30.880,78 2.1.4.2 Da quantificação das irregularidades relativas aos créditos presumidos (...) 2.2 Outras Operações com Direito a Crédito No mês de dezembro de 2010, o contribuinte apropriou-se de créditos sobre dispêndios que montam R$ 8.636.413,45 e foram informados na Linha 13 das Fichas 06-A e 16-A “Outras Operações com Direito a Crédito” do Dacon. Tabela 5: (em R$) Conta Período Base de cálculo 1. Conta 3219 - Desinsetização 2006 e 2007 245.306,26 2. Conta 3098/3216 - Manutenção Predial 2006 e 2007 749.382,99 3. Conta 3322 - Serviços de Cooperativas 2006 e 2007 2.318.817,25 4. Conta 3118 - Gás e Querodiesel 2006 a 2010 5.217.307,64 5. Conta 3216 - Manutenção e Reparos de Prédios dez/10 80.733,12 6. Conta 3217 - Manutenção de Máquinas e Equip. dez/10 24.869,19 Total 8.636.416,45 Como se verifica, trata-se fundamentalmente de crédito extemporâneo relativo a dispêndios diversos verificados nos anos 2006 e 2007 e, no caso de gás e óleo diesel, até o final do ano de 2010. Os dispêndios com manutenção predial, contabilizados a débito de conta de resultado, por falta de previsão legal, serão glosados. Nesse particular, cabe lembrar que, em relação aos prédios, somente integram a base de cálculo dos créditos os valores incorporados ao imobilizado, com base na depreciação. Da mesma forma, os créditos sobre desinsetização, por falta de previsão legal, não serão admitidos na base de cálculo dos créditos. Tais dispêndios não caracterizam insumos utilizados diretamente no processo produtivo, nem estão incluídos em outras hipóteses geradoras de créditos. Já em relação às aquisições de gás e diesel, o contribuinte discriminou a utilização do gás por centro de custo e os respectivos valores. Parcela significativa é referente ao gás utilizado nas padarias ou na geração de energia elétrica, que ensejam a apropriação do crédito da não cumulatividade. Todavia parcela dos valores refere-se ao gás utilizado como combustível de empilhadeiras ou nas cozinhas dos refeitórios. Nesse caso, não caracterizam-se como insumos, nem estão enquadrados em qualquer outra hipótese geradora de créditos. (...) Tabela 6: (em R$) Centro de Custo Valor Utilização Filial 03 - Macromix Esteio 595,00 Gás para cozinha Filial 39 - Indústria 4.322,88 Gás para utilização em empilhadeiras Filial 40 - Sacola Econômica 78,99 Gás para fogão Filial 41 - CAD 1 145.270,62 Gás para utilização em empilhadeiras Atacados 2.064,00 Gás para utilização em empilhadeiras Atacado CBS 288,00 Gás para utilização em empilhadeiras Atacado Valore 3.006,85 Gás para utilização em empilhadeiras Atacado Bandeira Dec Sul 3.360,00 Gás para utilização em empilhadeiras CAD II 58.565,60 Gás para utilização em empilhadeiras Trocas Matriz 3.289,70 Gás para utilização em empilhadeiras Manutenção 15,00 Gás para liquinho Serviços Corporativos 27.343,60 Gás para cozinha Total 248.200,24

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3302­000.675  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira  de Deus,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Jorge  Lima Abud,  Diego  Weis Júnior e Walker Araujo.  1. Relatório  Trata­se de auto de infração para lançamento da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS, do relatório da ação fiscal, fls.1014 e seguintes, retiram­se os seguintes trechos:  1. Introdução (...)  De acordo com o contrato social, a fiscalizada tem como objeto social  o  comércio  varejista  de  gêneros  alimentícios  e  utilidades  domésticas,  além de atividades afins.  Em  conformidade  com  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  10.1.07.00­2012­00779­0,  a  fiscalização  se  refere  à  apuração  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 22 56 3/ 20 13 -4 7 Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 11065.722563/2013­47  Resolução nº  3302­000.675  S3­C3T2  Fl. 3          2 relativamente  ao  período  compreendido  entre  janeiro  e  dezembro  de  2010. No referido período, a fiscalizada apresentou DIPJ indicando ser  tributada pelo regime do Lucro Real.  (...)  2.  Irregularidades  em  Relação  aos  Créditos  2.1  Créditos  sobre  aquisição  de  mercadorias/insumos/industrialização  por  encomenda  2.1.1 Da legislação (...)  2.1.2 Da apuração efetuada pela Fiscalização (...)  O Termo de Intimação Fiscal nº 08 detalhou, em seus Anexos I a XII  (que  correspondem  aos  Anexos  I  a  XII  deste  Relatório),  as  compras  tributadas reconhecidas pelo contribuinte,  com os ajustes decorrentes  de  incorreções  verificadas pela Fiscalização. Essas  incorreções  estão  detalhadas  nos  Anexos  XIII,  XIV,  XV  e  XVII  daquele  Termo,  que  correspondem aos Anexos de mesmo número deste Relatório.  O  Anexo  XIII  relaciona  diversas  mercadorias  tributadas  à  alíquota  zero e produtos genéricos sem descrição que permitisse a identificação  (NCM  999999)  e  que  estavam  integrando  a  base  de  cálculo  dos  créditos  indevidamente.  Por  intermédio  do  Termo  em  tela,  o  contribuinte foi solicitado a apresentar a documentação fiscal relativa  a tais produtos sem descrição para permitir a análise da apropriação  dos  créditos.  Em  resposta,  o  contribuinte  concordou  com  a  exclusão  dessas aquisições da base de cálculo dos créditos.  De outra parte, o Anexo XIV demonstra aquisições de mercadorias que  ensejam  a  apropriação  de  crédito  presumido  (carnes  bovinas)  e  que  estavam  integrando  a  base  de  cálculo  do  crédito  básico  integral  indevidamente.  Adicionalmente,  o  Anexo  XV  relaciona  mercadorias  que  ensejam  a  apropriação  de  créditos  integrais,  mas  que  o  contribuinte  não  incluiu  na  sua  apuração.  Finalmente,  o  Anexo XVII  apresenta mercadorias que o contribuinte equivocadamente incluiu na  base de cálculo do crédito presumido, mas que teria direito ao crédito  integral.  No Anexo XVI (do TIF 08 e deste Relatório) está demonstrado a base  de cálculo do crédito presumido apurado pelo contribuinte,  corrigido  pelas  reclassificações  quantificadas  nos Anexos XIV  e XVII. Ou  seja,  foram  excluídas  as  mercadorias  que  passaram  a  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  integral  (Anexo  XVII)  e  incluídas  as  mercadorias  que  estavam  indevidamente  na  base  de  cálculo  do  crédito  integral  (Anexo XIV).  (...)  2.1.3  Da  inclusão  na  Base  de  Cálculo  dos  créditos  do  ICMS  ST  incidente nas compras (...)  2.1.4  Da  quantificação  das  irregularidades  relativas  a  créditos  na  compra de insumos/mercadorias (...)  2.1.4.1  Da  quantificação  das  irregularidades  relativas  aos  créditos  básicos da não­cumulatividade (...)  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 11065.722563/2013­47  Resolução nº  3302­000.675  S3­C3T2  Fl. 4          3 Tabela 3: PIS/Cofins Incidente sobre Diferenças nos Créditos sobre Compras/Dev.  Vendas (R$)    FISCALIZAÇÃO  DACON  DIFERENÇA  Mês  A=Compras  Tributadas  (Linha H Anexos  I a XII)  B=Mercadorias  (Linha 1 Fichas  06A e 16A)  C=Insumos  (Linha 2  Fichas  06A e 16A)  D=Dev  Vendas  (Linha 12  Fichas 06A  e 16A)  E=Total Dacon  (E=B+C+D)  F=BC  lançamento  (F=E­A)  G=Cofins  (G=Fx7,6%)  H=PIS  (H=Fx1,65%)  jan/10  22.860.341,80  22.373.365,68  1.513.584,07  138.580,83  24.025.530,58  1.165.188,78  88.554,35  19.225,61  fev/10  25.917.277,42  24.900.114,02  1.620.111,59  137.270,41  26.657.496,02  740.218,60  56.256,61  12.213,61  mar/10  37.177.638,03  37.428.756,76  1.959.332,11  184.102,67  39.572.191,54  2.394.553,51  181.986,07  39.510,13  abr/10  24.839.954,33  23.656.779,53  2.646.458,61  203.738,42  26.506.976,56  1.667.022,23  126.693,69  27.505,87  mai/10  29.113.164,77  26.829.414,11  3.282.679,31  157.485,64  30.269.579,06  1.156.414,29  87.887,49  19.080,84  jun/10  28.998.635,90  29.020.350,51  2.061.191,12  161.359,07  31.242.900,70  2.244.264,80  170.564,12  37.030,37  jul/10  31.074.359,77  31.251.417,03  2.215.682,42  141.988,53  33.609.087,98  2.534.728,21  192.639,34  41.823,02  ago/10  29.535.136,06  29.113.197,86  1.876.511,50  151.537,04  31.141.246,40  1.606.110,34  122.064,39  26.500,82  set/10  34.713.183,95  33.146.090,67  3.097.106,84  129.757,85  36.372.955,36  1.659.771,41  126.142,63  27.386,23  out/10  33.633.676,49  31.396.285,55  3.124.277,11  141.286,12  34.661.848,78  1.028.172,29  78.141,09  16.964,84  nov/10  32.483.406,36  31.038.103,73  2.621.666,73  242.074,81  33.901.845,27  1.418.438,91  107.801,36  23.404,24  dez/10  36.453.316,91  35.332.845,84  2.436.656,32  555.377,16  38.324.879,32  1.871.562,41  142.238,74  30.880,78  2.1.4.2  Da  quantificação  das  irregularidades  relativas  aos  créditos  presumidos  (...)  2.2 Outras Operações com Direito a Crédito  No mês de dezembro de 2010, o contribuinte apropriou­se de créditos  sobre dispêndios que montam R$ 8.636.413,45 e foram informados na  Linha  13  das Fichas  06­A  e  16­A  “Outras Operações  com Direito  a  Crédito” do Dacon.  Tabela 5: (em R$)  Conta  Período  Base de cálculo  1. Conta 3219 ­ Desinsetização  2006 e 2007  245.306,26  2. Conta 3098/3216 ­ Manutenção Predial  2006 e 2007  749.382,99  3. Conta 3322 ­ Serviços de Cooperativas  2006 e 2007  2.318.817,25  4. Conta 3118 ­ Gás e Querodiesel  2006 a 2010  5.217.307,64  5. Conta 3216 ­ Manutenção e Reparos de Prédios  dez/10  80.733,12  6. Conta 3217 ­ Manutenção de Máquinas e Equip.  dez/10  24.869,19  Total  8.636.416,45  Como se verifica,  trata­se fundamentalmente de crédito extemporâneo  relativo a dispêndios diversos verificados nos anos 2006 e 2007 e, no  caso de gás e óleo diesel, até o final do ano de 2010.  Os  dispêndios  com  manutenção  predial,  contabilizados  a  débito  de  conta de resultado, por  falta de previsão  legal, serão glosados. Nesse  particular,  cabe  lembrar  que,  em  relação  aos  prédios,  somente  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 11065.722563/2013­47  Resolução nº  3302­000.675  S3­C3T2  Fl. 5          4 integram  a  base  de  cálculo  dos  créditos  os  valores  incorporados  ao  imobilizado, com base na depreciação.  Da  mesma  forma,  os  créditos  sobre  desinsetização,  por  falta  de  previsão  legal,  não  serão  admitidos  na  base  de  cálculo  dos  créditos.  Tais  dispêndios  não  caracterizam  insumos  utilizados  diretamente  no  processo produtivo, nem estão incluídos em outras hipóteses geradoras  de créditos.  Já em relação às aquisições de gás e diesel, o contribuinte discriminou  a  utilização  do  gás  por  centro  de  custo  e  os  respectivos  valores.  Parcela  significativa  é  referente  ao  gás  utilizado  nas  padarias  ou  na  geração de energia elétrica, que ensejam a apropriação do crédito da  não cumulatividade.  Todavia  parcela  dos  valores  refere­se  ao  gás  utilizado  como  combustível  de  empilhadeiras  ou  nas  cozinhas  dos  refeitórios.  Nesse  caso, não caracterizam­se  como  insumos, nem estão enquadrados  em  qualquer outra hipótese geradora de créditos.  (...)  Tabela 6: (em R$)  Centro de Custo  Valor  Utilização  Filial 03 ­ Macromix Esteio  595,00 Gás para cozinha  Filial 39 ­ Indústria  4.322,88 Gás para utilização em empilhadeiras  Filial 40 ­ Sacola  Econômica  78,99  Gás para fogão  Filial 41 ­ CAD 1  145.270,6 2  Gás para utilização em empilhadeiras  Atacados  2.064,00 Gás para utilização em empilhadeiras  Atacado CBS  288,00 Gás para utilização em empilhadeiras  Atacado Valore  3.006,85 Gás para utilização em empilhadeiras  Atacado Bandeira Dec Sul  3.360,00 Gás para utilização em empilhadeiras  CAD II  58.565,60 Gás para utilização em empilhadeiras  Trocas Matriz  3.289,70 Gás para utilização em empilhadeiras  Manutenção  15,00 Gás para liquinho  Serviços Corporativos  27.343,60 Gás para cozinha  Total  248.200,24    De outra parte, o contribuinte apresentou o demonstrativo da natureza  dos  serviços  prestados  por  cooperativas. Os  referidos  dispêndios  são  basicamente  relativos  a  serviços  prestados  na  carga,  descarga  e  movimentação  de  mercadorias,  serviços  de  segurança,  serviços  de  limpeza,  serviços  de  entrega,  serviços  de  lavagem  dos  caminhões  da  empresa,  serviços de manutenção predial e  serviços de arquivamento  de documentos.  Cabe repisar que os dispêndios com serviços são admitidos na base de  cálculo  dos  créditos  da  não  cumulatividade  exclusivamente  quando  utilizados  na  prestação  de  outro  serviço  ou  na  produção  de  algum  produto.  No  caso  em  tela,  nenhum  dos  serviços  prestados  por  cooperativas  enquadra­se  nessas  hipóteses.  Assim  é  indevida  a  apropriação de crédito sobre o montante de R$ 2.318.817,25 no mês de  dezembro de 2010.  Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 11065.722563/2013­47  Resolução nº  3302­000.675  S3­C3T2  Fl. 6          5 Finalmente,  o  contribuinte  incluiu  no  valor  informado  a  título  de  “Outras Operações com Direito a Crédito” em dezembro de 2010, R$  24.869,19  relativos  à  manutenção  de  equipamentos.  Conforme  demonstrado  na  Tabela  13  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02  tais  dispêndios referiam­se aos centros de custo 1041, 1108 e 1158.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02,  o  contribuinte  identificou  os  centros  de  custos.  No  caso  em  tela,  os  dispêndios  referem­se  aos  centros  de  distribuição  de  mercadorias.  Verifica­se,  portanto, que não se  trata de manutenção de equipamentos utilizados  na  unidade  industrial  do  contribuinte  que  beneficia  e  embala  grãos  com marca própria.  Assim,  por  não  se  enquadrarem  em  nenhuma  hipótese  geradora  de  créditos  deve  ser  glosado  o  crédito  indevidamente  apropriado  sobre  esses dispêndios, conforme demonstramos na Tabela a seguir:  (...)  2.3 Locação de Equipamentos   Por intermédio do Termo de Início de Fiscalização, o contribuinte foi  solicitado  a  esclarecer  os  valores  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  em  dezembro  de  2010,  a  título  de  “Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos”  (Linha  6  das  Fichas 06­A e 16­A do Dacon).  Em sua resposta, o contribuinte esclareceu que o valor era composto  por  R$  82.092,50  de  aluguéis  de  equipamentos  e  R$  793.063,00  referente  a  crédito  extemporâneo  sobre  serviços  de  manutenção  de  equipamentos  de  refrigeração  relativos  aos  anos  2006  e  2007,  que  deveriam  ter  sido  informados  na  Linha  13  “Outras  Operações  com  Direito a Crédito”.  (...)  Relativamente a este item, o contribuinte apresentou demonstrativo por  filial, em que esclarece que os equipamentos que sofreram manutenção  são  as  câmaras  frias  e  balcões  refrigerados  utilizados  para  preservação de produtos perecíveis nas lojas.  Novamente, não existe previsão legal para dispêndios com serviços de  manutenção  de  equipamentos  auxiliares  no  processo  de  comercialização de mercadorias. Conforme já referido, a teor do inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/02,  os  dispêndios  com  serviços  somente  são  admitidos  quando  configuram  insumos  na  produção ou na prestação de outros  serviços,  o que não é o  caso do  comércio. Destarte, devem ser glosados os valores relativos serviços de  manutenção no montante de R$ 793.063,00 que correspondem a um  crédito de Cofins no valor de R$ 60.272,78 (793.063,00 x 7,6%) e de  PIS/Pasep no valor de R$ 13.085,54 (793.063,00 x 1,65%).  (...)  3.  Irregularidades  em  Relação  à  Contribuição  Devida  –  Vendas  Tributadas   Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 11065.722563/2013­47  Resolução nº  3302­000.675  S3­C3T2  Fl. 7          6 3.1 Da apuração efetuada pela Fiscalização (...)  Em  relação  às  vendas  de  refrescos  que  foram  adquiridos  na  modalidade  de  industrialização  por  encomenda,  o  contribuinte  manifestou  seu  entendimento  que  ainda  estaria  vinculado  ao  regime  especial  REFRI  fazendo  jus  às  alíquotas  de  PIS/Pasep  e  Cofins  de  2,5%  e  11,9%,  respectivamente  (art.  58­M,  inciso  II  da  Lei  nº  10.833/03).  Todavia,  como  antes  referido,  houve  o  protocolo  da  desistência via internet, pelo que a Fiscalização aplicará as alíquotas  majoradas próprias dos não optantes.  3.2  Da  quantificação  das  irregularidades  relativas  a  vendas  de  mercadorias  3.2.1  Da  quantificação  das  irregularidades  relativas  a  vendas  tributáveis  com  alíquota  diferenciada  O  contribuinte  não  informou  no  Dacon  vendas  com  alíquotas  diferenciadas.  Assim,  as  vendas  de  refrescos  de marca  própria  objeto  de  industrialização  por  encomenda  referidas  nos  itens  anteriores  deste Relatório deverão  ser  tributadas integralmente.  (...)  3.2.2  Da  quantificação  das  irregularidades  relativas  a  vendas  tributáveis com alíquota normal A contribuinte apresentou impugnação  parcial,  pois  parcelou  parte  dos  débitos,  fls.  1351/1367,  onde  alegou  em síntese que:  ­ Em preliminar:  1.  Que  existe  consulta  formal  relativa  à  apropriação  dos  créditos  de  PIS/COFINS. Afirma que a primeira consulta, autos nº 13054.720069/2011­31, protocolada em  06/04/2011,  tratava  da  apropriação  de  créditos  de PIS  e COFINS  sobre  serviços  e materiais  demanutenção  e  que  a  segunda,  autos  nº  13054.720067/2011­41,  também  protocolada  em  06/04/2011, tratava da apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre serviços e materiais de  manutenção de suas instalações, utilizadas nas atividades operacionais da empresa;  Afirma que o auditor ignorou a existência dos processos de consulta e procedeu  à  atuação em  relação  aos  itens,  que são objeto da  consulta. Assim, pleiteia pela nulidade do  auto no que concerne ao que foi objeto de consulta;  ­ No mérito:  1. Alega  pelo  direito  aos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  o  ICMS  substituição  tributária, cujo valor integra o custo da mercadoria, adquirida pelo contribuinte substituído. Ela  afirma que há fundamento legal na própria legislação da não cumulatividade das contribuições  ao PIS e COFINS, qual seja, artigo 3º, I e §3º, I e II, da Lei nº 10.637, de 2002, em relação ao  PIS, e artigo 3º, I e II, da Lei nº 10.833, de 2003.  Fundamenta  que,  em  17.08.2012,  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal, por intermédio da Solução de Consulta nº 60, de 2012,  firmou o entendimento de que o valor do  ICMS ­ Substituição Tributária compõe o custo de  aquisição da mercadoria adquirida pelo contribuinte substituído.  Sendo definitivo e, portanto, irrecuperável nas escriturações fiscal e contábil do  contribuinte  substituído,  em  virtude  de  não  proporcionar­lhe  crédito  fiscal,  o  valor  Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 11065.722563/2013­47  Resolução nº  3302­000.675  S3­C3T2  Fl. 8          7 correspondente  ao  ICMS  Substituição  deve  compor  o  custo  de  aquisição  da  mercadoria  adquirida sob tal regime.  2. Insurge­se contra a glosa dos seguintes créditos: serviços de cooperativas, gás  e  querodiesel,  manutenção  e  reparo  de  prédios,  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos.  Afirma  que  todos  os  créditos  estão  relacionados diretamente com seus  custos  e despesas operacionais, participando e afetando o  universo das receitas  tributáveis pelas contribuições ao PIS e COFINS. Colaciona precedente  do Carf,  que  entende  insumo  como os  custos  e despesas  operacionais  da  pessoa  jurídica,  na  forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99.  3.  Alega  que  tem  direito  à  tributação  diferenciada  na  venda  de  refrescos  de  marca  própria  em  virtude  da  vinculação  do  regime  especial  ­  REFRI,  que  a  alegação  de  desistência do  regime especial não procede.  Junta documentação para atestar e esclarece que  exerceu sua opção pelo Regime Especial no dia 24.06.2009.  Expressa, in verbis, que:  53.  Considerando  que  sua  opção  ao  REFRI  estabeleceu  início  de  vigência apenas no dia 01/07/2009, não alcançando os fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/2009,  a  impugnante  realizou  ­  em  29/06/2009 ­ a desistência do regime (DOC. VIII), nos termos do art.  58­0, §2° da Lei 10.833/2003.  54.Contudo,  a  referida  desistência  se  deu  apenas  para  que  a mesma  pudesse realizar a opção ao regime ­ no dia 30/06/2009 ­ com base no  art. 58­0, §8° da Lei 10.833/2003, hipótese que lhe propiciou alcançar  os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009.  55 .Pois  bem,  no  dia  30/06/2009,  quando  a  impugnante  foi  realizar  novo pedido de opção pelo regime especial, o sistema informatizado da  Receita Federal do Brasil ­ RFB  (DOC. IX), não deu prosseguimento  ao pedido aduzindo que a mesma já era optante pelo regime especial,  ignorando qualquer pedido de desistência.  56." Como se não bastasse, a impugnante, precavendo­se de qualquer  risco,  protocolou  ­  no  dia  30/06/2009  ­  pedido  escrito  junto  a  RFB  (DOC. X) requerendo que os efeitos de sua opção ­ confirmada na tela  acima  referida  ­  fossem  estendidos  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de 01/01/2009.  A  DRJ/Belém  considerou  a  impugnação  improcedente,  cuja  ementa  é  colacionada abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   ICMS. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. CRÉDITOS.   O ICMS­Substituição Tributária não integra o valor das aquisições de  mercadorias  para  revenda,  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado na Cofins não­cumulativa devida, por não constituir custo  Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 11065.722563/2013­47  Resolução nº  3302­000.675  S3­C3T2  Fl. 9          8 de  aquisição,  mas  uma  antecipação  do  imposto  devido  pelo  contribuinte substituído, na saída das mercadorias.  GLOSA  DE  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  MANUTENÇÃO  E  CONSERVAÇÃO Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer  bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade  da  pessoa  jurídica, mas,  tão  somente,  aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à  manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos  estabelecimentos  comerciais  da  pessoa  jurídica  na  atividade  de  comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem  descontados da contribuição para o (sic)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   ICMS. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. CREDITOS.   O ICMS­Substituição Tributária não integra o valor das aquisições de  mercadorias  para  revenda,  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado na Cofins não­cumulativa devida, por não constituir custo  de aquisição, as uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte  substituído,  na  saída  das  mercadorias  GLOSA  DE  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  MANUTENÇÃO  E  CONSERVAÇÃO  Para  efeito  do  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, o termo insumo não pode  ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para  a  atividade  da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente,  aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de  serviço. Portanto,  as  despesas  relativas  à manutenção  e  conservação  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nos  estabelecimentos  comerciais  da  pessoa  jurídica  na  atividade  de  comercialização  de  mercadorias  não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  SOLUÇÃO DE CONSULTA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  Intimações  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  entendido  como  o  endereço  postal  ou  eletrônico  autorizado  fornecidos pelo mesmo sujeito passivo para fins cadastrais.  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  da  impugnação.  É o relatório.  2. Voto  Fl. 1511DF CARF MF Processo nº 11065.722563/2013­47  Resolução nº  3302­000.675  S3­C3T2  Fl. 10          9 Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, a ciência do acórdão  ocorreu em 28 de abril de 2014, fls. 1462, e o recurso foi protocolado em 22 de maio de 2014,  fls. 1465. Trata­se, portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Da necessidade de conversão do feito em diligência   Em relação ao item 3 do relatório da ação fiscal, a fiscalização considerou que a  Recorrente não fez adesão ao Regime Especial de Tributação ­ REFRI, ocorre que a Recorrente  afirma  que,  diferente  da  fiscalização,  não  há  pedido  de  desistência  em  relação  ao  REFRI.  Informa que faz prova com os documentos no anexo VII, que foram juntados, na impugnação  administrativa,  que  fez  sua  opção  ao Regime  Especial  ­  REFRI  em  24  de  junho  de  2009  e  afirma in verbis, fls. 1484:  54.  Considerando  que  sua  opção  ao  REFRI  estabeleceu  início,  de  vigência  apenas  no   dia  01/07/2009,  não  alcançando  os  fatos  geradoresocorridos a   partir de 01/01/2009, a recorrente realizou ­ em  29/06/2009  ­  a  desistência  d o   regime  (DOC.  VIII),  em  anexo  a  impugnação administrativa,anteriormente, apresentada, nos termos do  art. 58­0,§2° da Lei 10.833/2003.  55. Contudo, a  referida desistência  se deu apenas para que a mesma  pudesse realizar a opção ao regime ­ no dia 30/06/2009 ­ com base no  art. 58­0,§8° da Lei 10.833/2003, hipótese que lhe propiciou alcançar  os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009.  56. Pois bem, no dia 30/06/2009, quando a recorrente foi realizar novo  pedido  de  opção  pelo  regime  especial,  o   sistema  informatizado  da   Receita Federal do Brasil ­ RFB  (DOC. IX), em anexo a impugnação  administrativa carreada aos autos, não deu prosseguimento ao pedido  aduzindo que a mesma já era optante pelo regime especial, ignorando  qualquer pedido de desistência.  57. Como  se  não  bastasse,  a  recorrente,  precavendo­se  de  qualquer  risco,  protocolou  ­  no  dia  30/06/2009  ­  pedido  escrito  junto  a  RFB  (DOC.  X),  em  anexo  a  impugnação  administrativa  apresentada,  requerendo  que  os  efeitos  de  sua  opção  ­  confirmada  na  tela  acima  referida ­ fossem estendidos aos fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/2009.  Diante dos documentos, acostados pela Recorrente, percebe­se que houve uma  desistência e, posteriormente, a tentativa de adesão com os efeitos retroativos. Sendo assim, é  necessário  saber na unidade do Rio Grande do Sul  qual  foi  a  resposta  a  respeito da petição,  protocolada em 30 de junho de 2009.  Nesse  sentido,  converte­se o  feito  em diligência  para  que os  autos  retornem à  unidade e se manifeste a respeito da respeito da petição de fls. 1425.    Fl. 1512DF CARF MF Processo nº 11065.722563/2013­47  Resolução nº  3302­000.675  S3­C3T2  Fl. 11          10 Outra necessidade de conversão em diligência é em relação às glosas. Observa­ se  pelo  contrato  social  da  Recorrente  que  seu  objeto  social  é  extenso  com  a  realização  das  seguintes atividades:  ­ supermercado;  ­  comércio  varejista  e  atacadista,  bem  como  a  importação,  a  exportação e a distribuição de:  ­  produtos  alimentícios,  bebidas,  brinquedos,  vestuários,  calçados,  produtos de bazar e papelaria, de higiene e limpeza e correlatos;  ­ materiais de construção;  ­ equipamentos e acessórios de telecomunicações;  ­ produtos da indústria petroquímica;  ­ comercialização de combustíveis e lubrificantes;  ­ atividades de agropecuária, inclusive a comercialização atacadista e  o beneficiamento de produtos da agricultura;  ­ a distribuição de medicamentos;  ­ o empacotamento;  ­  captação  de  prognósticos  da  loteria  esportiva,  loteria  de  números  (loto), megasena, supersena e lotomania;  ­  a  prestação  de  serviços  de  arrecadação,  pagamentos,  cobranças  e  correlatos,  na  condiçãode  "correspondente  no  país",  conforme  as  normas editadas pelo Banco Central do Brasil;   ­ abatedouro de animais;  ­ oficina mecânica própria e para terceiros;  ­ o transporte rodoviário de cargas própria e para terceiros;  ­  a  participação  em  outras  sociedades  localizadas  no  território  nacional ou no exterior;   ­ agência de publicidade;  ­ cartão de crédito/atividades;  ­ lancheria, serviços de alimentação;­  ­  indústria  de  transformação  de  produtos  alimentícios,  higiene  e  limpeza;   ­ estacionamento de veículos e motos de terceiros  Quanto  às  glosas,  realizadas  pela  fiscalização,  não  se  sabe  em  que  setor  exatamente os insumos estavam sendo utilizados, pois a Recorrente possui atividade comercial,  como também industrial.   Fl. 1513DF CARF MF Processo nº 11065.722563/2013­47  Resolução nº  3302­000.675  S3­C3T2  Fl. 12          11 Nesse  sentido,  converte­se  o  feito  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  especifique melhor a glosa da desinsetização, manutenção predial,  serviços prestados por  cooperativas (carga e descarga), gás e querodiesel, nos seguintes termos:  1. Identificar a natureza (descrição do serviço ou bem adquirido, sua finalidade,  local de aplicação) dos itens glosados, especificando a conta contábil a que se refere;  2.  Em  relação  ao  gás  e  querodiesel  em  que  atividades  são  utilizados,  se  na  indústria, na panificação;  3. Para a  realização do  trabalho, a  fiscalização poderá solicitar as  informações  necessárias ao atendimento da diligência;   4.  Que  a  contribuinte  seja  cientificada  dessa  decisão  e  do  relatório  final  do  resultado  da  diligência  e  possa,  em  cada  caso,  apresentar  sua manifestação,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011.  Ao final, seja o processo encaminhado à consideração do CARF.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza    Fl. 1514DF CARF MF

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7195750 #
Numero do processo: 10980.903552/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-000.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Não se aplica
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Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Luiz Augusto do Couto  Chagas  (Presidente),  José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.     Relatório   Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento :   Trata­se de manifestação de inconformidade (e­fls. 749 a 769) apresentada em  25 de fevereiro de 2014 contra despacho decisório (e­fls. 695 a 699 e revisão de  ofício  de  e­fls.  740  a  742)  de  04  de  abril  de  2013,  cientificado  em  25  de  fevereiro  de  2014,  que  não  homologou  declarações  de  compensação  com  créditos de IPI do 3º trimestre de 2009, apresentadas a partir de 22 de outubro  de 2009.  De acordo com o despacho decisório, foi apurado o seguinte:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 03 55 2/ 20 13 -6 1 Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10980.903552/2013­61  Resolução nº  3201­000.287  S3­C2T1  Fl. 11          2 Analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMPe  período  de  apuração  acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­  Valor  do  crédito  solicitado/utilizado:  R$  1.715.042,98  ­  Valor  do  crédito  reconhecido:  R$  1.715.042,98  O  valor  do  crédito  solicitado/utilizado  foi  integralmente reconhecido.  Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página  internet da Receita Federal, e integram este despacho.  O crédito  reconhecido  foi utilizado em compensações,  razão pela qual não há  valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:  14822.72160.221009.1.1.01­ 0687.   Houve revisão de ofício, conforme anteriormente destacado, em que se decidiu  o seguinte:  3. Para apurar o valor do crédito, de acordo com a decisão judicial, deveria ser  aplicada alíquota igual àquela utilizada na operação tributada. Porém como são  muitas  as  matérias  primas  utilizadas,  sendo  que  muitas  vezes  a  mesma  é  aplicada  a  diferentes  produtos,  sujeitos  a  alíquotas  variadas,  a  fiscalização  aceitou  a  forma  proposta  pelo  contribuinte  ­  uma  alíquota  média  do  IP  I  tributado nas saídas.  4. Porém, diferentemente da planilha apresentada pela empresa, a  fiscalização  excluiu do cálculo da alíquota média, os produtos vendidos que não utilizavam  nenhuma matéria prima garantida pela ação judicial e incluiu aquelas tributadas  à alíquota zero.  Também  foram  consideradas,  além  dos  CFOP  5101  e  6101  usados  pelo  contribuinte, os CFOP 5118,6118, 5922, 6922, 6109 c 7101.  5. Assim foi elaborada a Planilha de Cálculo ­ Média Percentual Utilizada nos  Créditos  da  Ação  Judicial.  A  alíquota  média  mensal  encontrada  foi  aplicada  sobre a base de cálculo dos créditos da ação judicial aceitos pela fiscalização.  6.  Houve  alteração  também  no  valor  dos  créditos  apresentados  pelo  contribuinte.  A  fiscalização  glosou  alguns  destes  créditos  pelos  seguintes  motivos:  divergência de alíquotas; créditos não correspondentes à decisão judicial (como  aquisições  de  empresas  do  SIMPLES,  energia  elétrica,  etc);  e  créditos  em  duplicidade (constantes no livro de entradas e na relação de créditos judiciais).  Estas glosas constam da Planilha Total das Glosas de Crédito.  7. Em decorrência dos trabalhos de fiscalização, foi lavrado o Auto de Infração  para  exigência  das  contribuições  para  o  II,  formalizado  no  processo  n°  10980.720.355/2013­17,  para  o  período  compreendido  entre  os  meses  de  janeiro de 2008 e dezembro de 2009, conforme o Termo de Verificação Fiscal,  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10980.903552/2013­61  Resolução nº  3201­000.287  S3­C2T1  Fl. 12          3 acompanhado dos seus Anexos, que detalham e fundamentam todos os créditos  glosados e os cálculos dos créditos e débitos das contribuições para o IPI.  [...] Conclusão   12.  Assim,  face  os  fatos  apresentados  pela  fiscalização,  que  não  eram  conhecidos do Sistema de Controle de Créditos ­ SCC no momento da emissão  do Despacho  Decisório ora questionado, e considerando o que prevê o artigo 149 inciso VIII  do  CTN,  PROPONHO  que  se  reveja  a  decisão  proferida  pelo  Despacho  Decisório  eletrônico  n°  048880723  de  fl.  503  a  505,  para  RECONHECER  PARCIALMENTE  o  direito  credilório  do  contribuinte  no  valor  de  R$  1.638.913,41, oriundo de saldo credor do IPI relativo ao 4o trimestre/2009;  HOMOLOGAR  a  compensação  declarada  por  meio  da  DCOMP  n°  19247.18549.200213.1.7.01­  4372;  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  a  DCOMP  n°  29261.97266.180210.1.3.01­  7057;  e  NÃO  HOMOLOGAR  a  DCOMP  05673.55541.260410.1.7.01­1321,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430, de 1.996, do art. 11 da Lei n° 9.779, de L999 e da IN SRF n° 900/2008  (revogada pela atual IN RFB n° 1.300/2017).  Decisão   13.  Aprovo  o  relatório  e  as  considerações  que  fundamentam  a  presente  Informação  Fiscal  e,  no  uso  da  competência  definida  pelo  artigo  280,  inciso  XIII,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  ne  125,  de  4  de março  de  2009,  e  delegada  pela  Portaria DRF/CTA n2 169, de 25 de setembro de 2001, RESOLVO com base  no  artigo  149  inciso  VIII  do  CTN,  REVER  A  DECISÃO  proferida  pelo  Despacho  Decisório  eletrônico  n°  ,048880710  de  fl.  503  a  505  para  RECONHECER  PARCIALMENTE  o  direito  creditório  do  contribuinte  no  valor  de  R$  1.638.913,41,  oriundo  de  saldo  credor  do  IPI  relativo  ao  4o  trimestre/2009;  HOMOLOGAR  a  compensação  declarada  por  meio  da  DCOMP  n°  19247.18549.200213.1.7.01­4372;  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  a  DCOMP  n°  29261.97266.180210.1.3.01­7057;  e  NÃO  HOMOLOGAR a DCOMP n° 05673.55541.260410.1.7.01­1321, nos termos do  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1.996, do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1.999 e da TN  SRF n° 900/2008 (revogada pela atual IN RFB n° 1.300/2012).  Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou o seguinte:  A compensação acima descrita vem ocorrendo desde o trânsito em julgado da  decisão judicial, inclusive devidamente homologadas por esta Secretaria.  Ocorre  que  inesperadamente  tudo  aquilo  que  era  rotineiramente  chancelado,  passou a ser objeto do Procedimento Fiscal n° 09.1.01.00­2011­01739­6 (leia­ se  início  em  12/12/2011), mais  propriamente  as  compensações  efetuadas  nos  anos de 2008 e 2009, que acabou por desaguar em autuação, cuja lavratura se  deu  em  21/01/2013  (leia­se  encerramento)  e  a  cientificação  em  24/01/2013,  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10980.903552/2013­61  Resolução nº  3201­000.287  S3­C2T1  Fl. 13          4 PAF sob o n° 10980.720355/2013­17. Por fim, restou protocolada Impugnação  aos Autos de Infração em 22/02/2013, o qual aguarda julgamento.  [...]Se não bastasse a esdrúxula autuação acima descrita,  agora  a Contribuinte  novamente se vê ameaçada por nova e absurda manobra, vejamos:  a)  Conforme  acima  exposto  a  Contribuinte  foi  autuada  em  21/01/2013,  por  suposta compensação irregular no entendimento da fiscalização (leia­se da Sra.  Auditora),  mesmo  estando  autorizada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  acabou  ensejando  os  autos  de  infração  recebido  em  24/01/2013,  ora pendente de recurso administrativo interposto em 22/02/2013;  b) Em 16/01/2013,  (leia­se posteriormente o  final de  fiscalização)  foi emitido  Despacho Decisório do delegado da Receita Federal de Curitiba, referente aos  3º  e  4o  Trimestres  do  ano  de  2009,  onde  restou  reconhecido  (leia­se  homologado  expressamente)  integralmente  o  crédito  de  IPI  utilizado  neste  período;  c) Assombrosamente  em  27/01/2014,  a  RECORRENTE  foi  surpreendida  por  uma  Revisão  de  Ofício,  glosando  parte  da  compensação  homologada,  utilizando­ se para atingir seu intento, distorções do objeto de decisão transitada  em  julgado  (leia­se  em  interpretação  própria  da  auditoria  ofendendo  a  coisa  julgada),  afirmando  ainda  que  a  RECORRENTE  utilizou  de  créditos  de  produtos  vendidos  que  não  utilizavam  nenhuma matéria  prima  garantida  pela  decisão  judicial,  isso  de  forma  genérica  sem  apontar  quais  seriam  ditos  produtos,  bem  como  quais  créditos  não  correspondem  aos  autorizados  pela  decisão  judicial,  ou  seja,  fundamenta­se  em  argumentos  (leia­se  unilateral  e  genéricos)  que  ofendem  a  coisa  julgada,  e  ainda,  que  pendem  de  decisão  administrativa, portanto que gozam de efeito suspensivo até sua decisão  final,  não  podendo  neste  momento  serem  utilizados  para  glosa  da  presente  compensação,  bem  como  outros  argumentos  inverídicos  ora  utilizados  no  relatório no afã de fundamentar o estranho ato.  d) Falta com a verdade, distorce a realidade dos fatos, quando dito relatório em  seu campo de n° 11,  afirma que “o SCC  ­ Sistema de Controle de Créditos e  Compensações  emitiu  Despacho  Decisório  Deferindo  os  Pedidos  e  Homologando  as  Compensações  com  base  nas  informações  da  Empresa,  alteradas  depois  pela  Fiscalização,  fez  necessária  uma Revisão  de Ofício  dos  processos  analisados  eletronicamente’’.  Ora,  conforme  exposto,  existe  uma  linha  do  tempo  onde  se  demonstra  que  restou  homologada  a  compensação  depois  da  fiscalização,  então  como  pode  ser  afirmado  que  foi  antes  da  fiscalização e apenas baseado na documentação fornecida pela Contribuinte.  Acrescentou ter ocorrido “bis  in idem”, pela autuação e não homologação das  compensações:  Continuando  nosso  raciocínio,  se  a  fiscalização  optou  pela  autuação,  a  qual  engloba  o  principal  (leia­se  imposto  compensado),  e  seus  acessórios  (leia­se  juros,  multa  e  encargos),  não  poderia  agora  impor  nova  sanção,  qual  seja,  a  glosa da  compensação do principal,  o que deixa o pagamento do  imposto  em  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10980.903552/2013­61  Resolução nº  3201­000.287  S3­C2T1  Fl. 14          5 aberto gerando novo débito do mesmo fato gerador configurando assim o bis in  idem,  que  se  configura  no  direito  tributário  quando  o  mesmo  ente  tributante  cobra um tributo do mesmo contribuinte e sobre o mesmo fato gerador mais de  uma  vez,  pois  se  a  Secretaria  de  Receita  Federal  quisesse  apenas  glosar  a  compensação  ora  realizada,  esta  deveria  informar  a  Contribuinte  do  ocorrido  para  regularização  no  prazo  de  30  dias  nos  moldes  da  legislação  vigente,  contudo  optou  por  autuá­la,  porém  agora  também  em  glosar  a  compensação,  desaguando  na  perda  de  objeto  da  presente  autuação,  ou  seja,  tornando­a  ineficaz.  Ainda  se  referiu  ao  princípio  da  eficiência  administrativa,  mencionando  doutrina e ementas de decisões administrativas e judiciais, afirmou que a ação  judicial impetrado transitou em julgado, que a Fiscalização não poderia alterar  os seus termos e que a certidão explicativa juntada aos autos demonstrá­los­ia.  Analisou  o  pedido  de  homologação  prévia  apresentado  e  o  teor  do  despacho  decisório anterior, contestando a alíquota de apuração dos créditos, as glosas de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  optantes  do  Simples  e  sua  suposta  apuração  por  amostragem,  as  aquisições  de  energia  elétrica,  de  material  intermediário  e  embalagens  e  de  material  de  uso  e  consumo,  concordando  apenas com a glosa de créditos aproveitados em duplicidade.  Por fim, afirmou não ter fundamento a revisão do despacho decisório.  O  pleito  foi  julgado  improcedente,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos do Acórdão, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/07/2009  a  30/09/2009  IPI.  LIMITAÇÃO  AO  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  APRECIAÇÃO  DA  MATÉRIA EM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  julgadora  administrativa,  à  vista  de  expressa  disposição  de  lei,  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  que  limite  o  direito de crédito de IPI, em razão de alegada violação de princípios  constitucionais.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  AQUISIÇÕES  DE MATÉRIAS­PRIMAS NÃO TRIBUTADAS,  ISENTAS E SUJEITAS  A ALÍQUOTA ZERO. MENÇÃO, NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A  SENTENÇA,  A  INSUMOS.  ADEQUADA  INTERPRETAÇÃO  DA  COISA JULGADA.  Tratando  a  ação  judicial  apenas  do  direito  de  crédito  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas  não  tributadas,  isentas  e  de  alíquota  zero,  a menção,  sem a  força de dispositivo,  no acórdão que  julgou a  remessa de ofício e a apelação a “insumos” não estende os limites da  coisa julgada para além do que foi objeto da petição inicial.  CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO  PRÉVIA. EFEITOS.  Os  efeitos  da  habilitação  prévia  restringem­se  à  permissão  para  apresentar  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  e  declaração  de  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10980.903552/2013­61  Resolução nº  3201­000.287  S3­C2T1  Fl. 15          6 compensação, a partir da análise dos elementos formais da existência  do  crédito,  não  abrangendo  o  reconhecimento  de  sua  liquidez  e  certeza.  DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  É possível a revisão de ofício de despacho decisório anterior dentro do  prazo de prescrição administrativa.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009   DIFERENÇA DE IMPOSTO. ERRO DO CONTRIBUINTE. MULTA E  BOA­FÉ.  É devida a aplicação de multa de ofício sobre a diferença de imposto  decorrente do uso de créditos em duplicidade, pois a responsabilidade  por infrações independe da intenção do agente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, dele  tomo conhecimento.   Conforme  relatado,  trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra despacho decisório que não homologou as declarações de compensação com créditos de  IPI do 3º trimestre de 2009. Os créditos registrados pela Recorrente em sua escrituração foram  glosados, implicando na não homologação de declarações de compensação com créditos de IPI  oriundos reconhecimento do direito ao crédito nas aquisições de matérias­primas isentas, não­ tributadas  ou  com  alíquota  reduzida  a  zero,  por  força  do  Mandado  de  Segurança  n°  98.0023293­1, transitado em julgado.  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10980.903552/2013­61  Resolução nº  3201­000.287  S3­C2T1  Fl. 16          7 No termo de Verificação fiscal, observa­se que em decorrência dos trabalhos de  fiscalização, foi lavrado o Auto de Infração para exigência do IPI, formalizado no processo n°  10980.720.355/2013­17.  O processo n° 10980.720.355/2013­17, então,  refere­se  ao  auto de  infração de  IPI  não  recolhido,  acrescido  de  juros  de mora  e  de multa,  decorrente  de  glosas  de  créditos  registrados no presente processo.  Ademais,  a Recorrente  alega  que  haveria  um  bis  in  idem  entre  a  cobrança  do  presente  auto  de  infração  e  a  exigência  nos  referidos  processos  administrativos  de  compensação, conforme consta nas alegações do recurso voluntário:  Continuando nosso raciocínio, se a fiscalização optou pela autuação, a  qual  engloba  o  principal  (leia­se  imposto  compensado),  e  seus  acessórios (leia­se juros, multa e encargos), não poderia agora impor  nova  sanção,  qual  seja,  a glosa  da  compensação do principal,  o  que  deixa  o  pagamento  do  imposto  em  aberto  gerando  novo  débito  do  mesmo fato gerador configurando assim o bis in idem, que se configura  no direito tributário quando o mesmo ente tributante cobra um tributo  do mesmo contribuinte e sobre o mesmo fato gerador mais de uma vez,  pois  se  a  Secretaria  de  Receita  Federal  quisesse  apenas  glosar  a  compensação  ora  realizada,  esta  deveria  informar  a Contribuinte  do  ocorrido  para  regularização  no  prazo  de  30  dias  nos  moldes  da  legislação vigente,  contudo optou por autuá­la,  porém agora  também  em glosar a compensação, desaguando na perda de objeto da presente  autuação, ou seja, tornando­a ineficaz.  O vigente Regimento Interno do CARF , Portaria MF 343/2015, determina que :  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   § 1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   [...]§ 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo ao processo principal.     Conforme exposto, deve­se entender que o processo principal que deu origem ao  auto de infração é o presente pedido de ressarcimento, pois do despacho decisório denegatório,  surgiram  os  autos  de  infração.  Ademais,  indubitavelmente,  tratam­se  de  processos  conexos,  fundados no mesmo contexto fático.  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10980.903552/2013­61  Resolução nº  3201­000.287  S3­C2T1  Fl. 17          8 Sobre a vinculação entre os processos a DRJ também se manifestou:  A manifestação  de  inconformidade  constante  do  presente  processo  é  apreciada  conjuntamente  com  a  impugnação  de  lançamento  do  processo n° 10980.720355/2013­17.    Diante do  exposto,  proponho  a  conversão  do  presente processo  em diligência,  para que  a este processo seja vinculado o processo n. 10980.720.355/2013­17, devendo este,  portanto, vir para julgamento em conjunto nesta 1 TO, 3 Câmara, distribuído para esta relatora.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro   Relatora  Fl. 1007DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900726/2013-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que aprecie os documentos apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário, para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise as Dacon's, bem como intime o recorrente para apresentar a respectiva escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.047  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2018  Assunto              Recorrente  BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem, para que aprecie os documentos  apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário, para que a autoridade fiscal da repartição  de  origem  analise  as  Dacon's,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábil  e  fiscal  e  os  documentos  a  ela  inerentes  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência  das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto com o  fim de guerrear a decisão de  piso  cujo  enredo  a  ser  tratado,  cinge­se  à  manutenção  de  negativa  de  homologação  de  compensação  sob  fundamento  de  ausência  de  entrega  de DCTF  retificadora  anteriormente  à  entrega da DCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 72 6/ 20 13 -1 0 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10850.900726/2013­10  Resolução nº  3001­000.047  S3­C0T1  Fl. 141          2 Despacho Decisório  Em  decisão  sobre  pedido  de  Compensação  efetuado  em  Per/Dcomp  na  qual,  houve reconhecimento de direito creditório que foi insuficiente para compensar integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  foi  homologado  parcialmente  a  compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade  A recorrente, em breve síntese, alega ter ocorrido pagamento a maior de Cofins,  motivo pelo qual compensou com débito posterior. Em sua defesa, socorre­se ao argumento de  haver enviado DCTF retificadora, inserindo, portanto, a informação sobre a operação tributária  efetuada, ressaltando, ter sido entregue anteriormente à emissão do Despacho Decisório.  DRJ/FNS  A manifestação de inconformidade teve a seguinte ementa:  Acórdão  ­07­37.347  ­  4ª  Turma  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.   Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica  regularmente a DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido O relatório, por bem retratar a formação probatória nos  autos,  e,  de  maneira  fidedigna,  reproduzir  o  narrado,  merece  ser  reproduzido em íntegra:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  eletrônica  nº  28512.44809.070313.1.3.04­0152,  transmitida  em  07  de  março de 2013, por meio da qual a contribuinte solicita compensação  de  débito  com  crédito,  no  valor  de  R$  4.316,83,  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, mediante Darf código 2172, em  23 de abril de 2010, no valor de R$ 44.517,99, relativo ao período de  apuração de 31 de março de 2010.   Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto ­ SP pela homologação parcial da  compensação  declarada,  mediante  Despacho  Decisório,  à  folha  7,  emitido em 04 de abril de 2013, reconhecendo somente o valor de R$  17,23,  uma  vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  parcialmente  utilizado para extinção de (a) débito relativo ao período de apuração a  que  se  referia,  no  valor  de  R$  41.789,07,  e  (b)  no  PER/Dcomp  nº  08187.99631.070313.1.7.04­0300,  restando crédito  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados na Dcomp.   Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10850.900726/2013­10  Resolução nº  3001­000.047  S3­C0T1  Fl. 142          3 Inconformada  com  a  homologação  parcial  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega,  em síntese, que transmitiu a Dcomp em 07 de março de 2013 e a DCTF  retificadora,  com  o  valor  correto  do  débito  de  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração  de  31  de  março  de  2010,  em  28  de  março  de  2013. Ressalta a interessada que a transmissão da Dcomp e da DCTF  retificadora  ocorreram antes  da  emissão  do Despacho Decisório,  em  04 de abril de 2013.  Após  as  necessárias  informações  fáticas,  busca­se  nas  razões  de  voto,  a  argumentação  tecida  para  destacar  o  cerne  discutido  nestes  autos  e  motivos  de  decisão,  transcritos a seguir:  No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  Dcomp  (em  07  de  março  de  2013),  não  havia  retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados,  com  força  de  confissão  de  dívida,  os  valores  dos  tributos  devidos.  Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF foi correta.  Ainda  que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega da Dcomp,  tenha  tratado de  retificar  formalmente a DCTF  (em 28 de março de 2013),  esta  não  teria  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por Dcomp Recurso Voluntário O que se afirma, e isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação  da DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma da  lei. Assim, a  retificação  efetuada pode  produzir  efeitos  em  relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas  não para validar compensações anteriores.  Recurso Voluntário  Em  sede  de  seu  peça  recursal,  a  recorrente  narra  o  histórico  processual  destacando tratar­se o tema, de compensação de pagamento a maior de Cofins, cuja decisão de  piso considerou legítima, sob o argumento:  só  se  pode  homologar  a  compensação,  independentemente  de  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação da Dcomp, retifica regularmente a DCTF.  Neste  sentido,  contrapõe  a  decisão  sob  vergasta  sob  o  fundamento  de  ter  efetivado  retificação  de  DCTF,  posteriormente  à  Dcomp,  mas  anteriormente  ao  Despacho  Decisório.  DCTF Retificadora   Alega  a  recorrente  que,  mesmo  tendo  ocorrido  a  mencionada  retificação,  mediante  transmissão  da DCTF  retificadora,  alega  não  ter  sido  reconhecido  pelo  sistema da  Receita  Federal,  incitando,  em  seu  favor,  a  IN  1.110/2010,  cujo  parágrafo  primeiro  traz  conteúdo normativo autorizando à retificadora, ter a mesma natureza da declaração enviada.  Traz jurisprudência desta casa em seu benefício.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10850.900726/2013­10  Resolução nº  3001­000.047  S3­C0T1  Fl. 143          4 É o relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de Recurso Voluntário no qual foram satisfeitos todos os pressupostos  de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.  O  cerne  discutido  relaciona­se  com  o  tema  da  possibilidade  de  alterar­se  a  DCTF, para fins de corrigir o montante apurado, mediante transmissão de retificadora, após a  prolação  do  despacho  decisório.  Ainda,  de  entender­se  como  legítimos  os  valores  lançados  anteriormente em DACON.   Com o brilhantismo que lhe é peculiar, o presidente desta Turma Extraordinária  vem sustentando corrente, na qual compreende em profundidade, a necessária oportunização,  ao  contribuinte,  de  momentos  adequados  à  formação  probatória,  nos  casos  em  que,  consistentemente, descreveu na proposta de Resolução 3001­000.043:  Da  justificativa para a proposta de diligência Como  relatado, o  caso  sob  exame  referese  ao  inconformismo  do  contribuinte,  em  razão  da  decisão  contida  em  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de ressarcimento da contribuição pleiteada com a apresentação  do Per/Dcomp, homologando em parte a compensação nele declarada,  ao  argumento  de  o  crédito  apurado  ser  inferior  ao  requerido,  consequentemente o montante reconhecido pela autoridade fiscal  ser  insuficiente  para  extinguir  a  totalidade do  débito  declarado  pelo interessado.  O  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  equivocouse  quando  do  preenchimento  do  demonstrativo  anexo  ao  Per/Dcomp  em  questão,  posto  que  indicou  que  o  crédito  solicitado  seria  oriundo de  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  quando,  em  verdade,  parcela  deste  crédito  decorreria  de  receitas  de  exportação;  bem  assim  quando  preencheu  o  respectivo  Dacon,  pois  deixou  de  segregar  os  valores  dos  créditos  vinculados  às  receitas  internas  daqueles  originários das vendas para o mercado externo.  Entretanto,  o  acórdão  vergastado  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  Tal  indeferimento  do  pleito  está  fundamentado  em  duas  premissas.  A  primeira,  porque  o  colegiado a quo entendeu que o Per/Dcomp não é  instrumento  adequado para pleitear créditos de natureza distintas. A segunda,  porque  a  decisão  recorrida  concluiu  que  o  interessado  não  apresentou  prova  hábil  suficiente  para  demonstrar  a  efetiva  existência do crédito adicional, a fim de comprovar os alegados  erros  cometidos  quando  do  preenchimento  do  Dacon  e  do  Per/Dcomp,  como,  por  exemplo,  os  demonstrativos  contábeis,  conferindo liquidez e certeza do crédito informado na declaração  de compensação.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10850.900726/2013­10  Resolução nº  3001­000.047  S3­C0T1  Fl. 144          5 Portanto, em síntese, o  fundamento que norteou a conclusão da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação de  documentação  probante  satisfatória,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábilfiscal  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, no Dacon retificador.  O  interessado,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  reafirma  o  cometimento  dos  equívocos  apontados  já  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja  erro  no  preenchimento  dos  respectivos Dacon  e Per/Dcomp,  razão  pela  qual apresentou o Dacon,  referente ao mês de  janeiro de 2006,  em  substituição  do  Dacon  original,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  salientando  que  na  "Ficha  28B"  consta  a  informação, de forma segregada, do crédito da contribuições ao  PIS  vinculado  a  receita  nãotributada  no  mercado  interno  e  proveniente  de  exportação  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para a solução do litígio uma vez que o fundamento do despacho  decisório  é  a  insuficiência  de  crédito  reconhecido  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo.  Como o acórdão recorrido proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR  indeferiu  sua manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de apresentação de documentação probante que demonstrasse o  seu direito, o recorrente reapresentou os elementos de prova que  entendeu  ser  suficiente  para  a  comprovar  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  27809.10301.300508.1.3.118906,  no  Per/Dcomp  29057.71509.300508.1.3.117985,  no  Per/Dcomp  19492.01379.130809.1.7.116941  e  no  Per/Dcomp  11873.46918.120809.1.7.118359.  Pois  bem,  creio  que  estarmos  diante  de  um  fato  jurídico  cuja  aferição  é  direta  e  imediata,  haja  vista  o  que  expressam  as  Dacon's  em  apreço  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2006  e  ao  terceiro  trimestre de 2005, dada a singeleza do pedido aliada à  objetividade das informações coligidas aos presentes autos, para,  neste  sentido,  considerar  que  existe  dúvida  razoável  quanto  à  certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.    Por fim, arremata no sentido de haver a possibilidade de o contribuinte instruir  os autos nesta fase recursal:  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez e certeza do crédito declarado, nos termos do que dispõe o art.  170A da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), o  que  impõe  sua  efetiva  comprovação,  mediante  o  oferecimento  da pertinente escrita contábil fiscal do interessado.  Deste modo, com vista a propiciar ao recorrente a oportunidade  de comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10850.900726/2013­10  Resolução nº  3001­000.047  S3­C0T1  Fl. 145          6 da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, firmo a  necessidade  de  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência.  Da conclusão   Do  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235 de 1972, proponho a realização de diligência para que a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem  analise  as  Dacon's  referentes ao mês de janeiro de 2006 e ao terceiro trimestre  de  2005,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábilfiscal  e  os  documentos  a  ela  inerente e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova  e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar  a pertinência das informações contidas na Dacon retificadora.    Tal entendimento, exposto pelo ilustre conselheiro Orlando Rutigliani, encontra  larga aceitação na jurisprudência desta Conselho, a exemplo, do acórdão abaixo transcrito, ao  qual acato e cuja ementa espelha caso análogo:  Acórdão 3802­01.111  COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP).  CRÉDITO  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO  NA  DATA  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  APENAS  NA  FASE  RECURSAL.  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Homologa­se  a  compensação  declarada  quando,  na  fase  recursal,  forem  comprovados  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado no respectivo procedimento compensatório.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/11/2002  PROVA DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO NA  FASE RECURSAL.  CONTRAPOSIÇÃO  DE  ARGUMENTO  NOVO  SUSCITADO  NA  DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Nos  termos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, não  está  alcançada  pela  preclusão,  a  prova  documental  apresentada  na  fase  recursal,  destinada  a  contrapor  argumento  novo  suscitado  somente na decisão recorrida.  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  A  EMISSÃO  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPROVAÇÃO  DA  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  ORIGEM  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  ADMISSIBILIDADE.  No âmbito do processo de compensação,  inaugurado com a prolação  do  Despacho  Decisório,  uma  vez  comprovada,  com  documentação  adequada, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora,  entregue após a  emissão e ciência do  citado Despacho, a parcela do  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10850.900726/2013­10  Resolução nº  3001­000.047  S3­C0T1  Fl. 146          7 débito  reduzida  deve  ser Conclusão Diante  do  exposto,  alinhado  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório, voto por dar provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  despacho  decisório  por  vício  material.  Conclusão  Do exposto, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da  repartição  de  origem  analise  as  Dacon's,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábilfiscal  e  os  documentos  a  ela  inerente  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos  de  prova  e/ou  esclarecimentos  que  entenda  necessários  para  comprovar  a  pertinência das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora.  Desta forma, os autos devem retornar para a unidade de origem.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  diligenciante  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  sobre os  fatos  apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pelo recorrente.  Encerrada  a  instrução  processual  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  em  assim desejando, manifestarse quanto aos novos  elementos carreados aos presentes autos, no  prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este CARF, para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000199/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1995 a 31/10/1996 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2201-004.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-03-28T10:46:09Z | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000199/2007­35  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2201­004.044  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  NET RIO S/A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1995 a 31/10/1996  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE STF Nº 08.  As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam­se  aos  prazos  decadenciais  prescritos  no Código Tributário Nacional,  restando  fulminados  pela decadência  os  créditos  tributários  lançados  cuja  ciência  do  contribuinte  tenha ocorrido  após o decurso do prazo quinquenal  legalmente  previsto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e prover o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 01 99 /2 00 7- 35 Fl. 372DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.040  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 11330.000216/2007­34, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  " O presente processo trata de Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito,  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  Empregados,  Empresa,  inclusive  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais de trabalho, e Terceiros.  O  valor  originário  lançado  é  relativo  ao  período  de  apuração  constante  do  documento  fiscal,  sobre  o  qual  incidiram multa  e  juros.   A análise do Relatório Fiscal indica:  ­ que a Notificação em tela teve por objetivo substituir a NFLD  que  foi  anulada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, por vício formal, erro na classificação da fundamentação  legal do fato gerador das contribuições apuradas;  ­ que a lavratura da Notificação tem fundamento no inciso II do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  assegura  à  Seguridade  Social  o  direito  de  apurar  e  constituir  seus  créditos  em  até  10  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada;  ­  que  o  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  foi  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  da  empresa  prestadora,  cedidos  à  empresa  NET  Rio  S.A.  (tomadora), cuja responsabilidade foi atribuída a esta última por  solidariedade,  não  afastada  nos  termos  da  legislação  (§  4º  do  art. 31 da Lei 8.212/91).  A NET Rio  S.A.  foi  devidamente  cientificada  do  lançamento  e,  inconformada,  formalizou  tempestivamente  sua  impugnação,  estruturada nos seguintes tópicos:  Preliminares:  ­ da necessidade de adequada constituição do pólo passivo desta  NFLD;  ­  da  necessidade  de  oferecer­se  ciência  ao  ora  defendente,  dos  termos de eventual defesa apresentada pelo contribuinte gerador  da solidariedade imposta nesta NFLD;  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11330.000199/2007­35  Acórdão n.º 2201­004.044  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ da inexistência de atos fiscais hábeis à minimização dos riscos  de lançamentos em duplicidade;  ­ da inexistência de providências fiscais aptas à caracterização  da  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  hábil  à  geração  da  solidariedade previdenciária;  ­ da ocorrência da decadência quinquenal;  De mérito:  ­ da condição legal da notificada;  ­ dos aspectos valorativos ­ das exageradas alíquotas utilizadas  para  mensuração  dos  salários­de­contribuição  extraídos  de  faturas de serviço;  Já  a  empresa  prestadora  apresentou  intempestivamente  sua  impugnação.   Na análise da  impugnação, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  promovendo  a  exclusão  dos  créditos  tributários  relativos às contribuições sociais destinadas a outras entidades  ou fundos, por não comportar lançamento por solidariedade. No  mais,  entendeu  improcedentes  os  argumentos  da  defesa,  inclusive em relação à decadência, que concluiu ser de 10 anos,  nos termos do art. 45 da Lei 8.212/91.  Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformada, a contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  trouxe  à  balha  considerações  sobre  a  edição  da  então  recente  Súmula  Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, o  recurso,  basicamente,  constitui­se  na  reafirmação  dos  mesmos  tópicos já tratados na impugnação.  Posteriormente,  o  recorrente  apresentou  nova  petição,  exclusivamente  para  reiterar  suas  considerações  sobre  a  necessidade de cancelamento do lançamento em razão da citada  Súmula Vinculante nº 08.   É o relatório necessário.."  Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.040 ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  05  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  n°  11330.000216/2007­34,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se  vinculado.  Fl. 374DF CARF MF     4   Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de fevereiro de 2018:  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições  de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Por constituir matéria preliminar de mérito,  relevante  iniciar a  análise  do  presente  pela  alegação  de  que  os  débitos  lançados  são  relativos  a  períodos  de  apuração  alcançados  pela  decadência.  Como  se  viu  no  relatório  supra,  tanto  a  Autoridade  Fiscal  quanto  o  Julgador  de  1ª  Instância  ampararam  seus  atos  (lançamento  e  decisão)  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  cuja redação então vidente era a seguinte:  art.  45.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos  contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o crédito poderia ter sido constituído;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito anteriormente efetuada.    O  débito  ora  sob  análise  decorre  do  cancelamento,  por  vício  formal, de lançamento anterior.  No  presente  caso,  considerando  os  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  o  prazo  decadencial  teria  início  na  data  em  que  se  tornou definitiva  a  decisão  que  cancelou  o  lançamento  julgado  nulo por vício formal. Não obstante, por não ter sido juntado aos  autos os elementos que pudessem indicar a data efetiva em que  esta  se  tornou  definitiva  e  considerando  que  tratar  do  tema  agora  resultaria  em  inovação  da  lide  administrativa  com  a  inclusão  de  questão  sobre  a  qual  a  autoridade  lançadora,  a  autoridade julgadora e a defesa não se manifestaram, há que se  considerar, como início do prazo decadencial, a data em que foi  exarada a decisão definitiva que fulminou o lançamento original.  Assim,  levando­se  em  consideração  os  estritos  termos  da  legislação vigentes na época do lançamento, não haveria que se  falar em decadência.  Não  obstante,  em  Sessão  Extraordinária  realizada  em  12  de  julho  de  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando  a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11330.000199/2007­35  Acórdão n.º 2201­004.044  S2­C2T1  Fl. 4          5 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.    Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar  o  direito  da  fazenda  pública  em  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições previdenciárias sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e  173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque:  Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação. (...)  Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado. Grifou­se    Desta  forma,  considerando  a  data  da  prolação  de  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  como  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial, em cotejo com a data da ciência  do  lançamento  substitutivo,  há  que  se  reconhecer  que,  nesta  data, o direito do fisco em constituir o crédito tributário ora sob  análise já se apresentava fulminado pela decadência.  Conclusão:  Por  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  nas  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  considerar  fulminados  pela  decadência  todos  o  débitos  contidos  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em discussão.  Fl. 376DF CARF MF     6 Quanto às demais matérias questionadas pela recorrente, deixo  de  analisá­las,  por  restarem  prejudicadas  em  razão  da  decadência reconhecida.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Relator”    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 377DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.009564/2005-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais.
Numero da decisão: 1002-000.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice-presidente), Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.042  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  IMPACTO PRODUTOS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de multa por entrega de DCTF em atraso.   AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA  O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se  alheia  à  intenção  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância às regras formais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 95 64 /2 00 5- 86 Fl. 31DF CARF MF     2 Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.     Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice­presidente), Ailton Neves  da Silva e Leonam Rocha de Medeiros    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fl. 30) interposto contra o Acórdão n° 16­ 25.073, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São  Paulo  I/SP  (e­fls.  17  e  20),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente. Decisão essa ementada nos seguintes termos:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001   DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Denúncia  Espontânea.  A  prática  da  entrega,  com  atraso,  da  declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no  art. 138 do CTN.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  Em  síntese,  sustenta  que  apresentou  espontaneamente  as  DCTF's,  de  modo  que  far­se­ia  necessário  aplicar  o  instituto  previsto  no  art.  138  do  CTN;  ademais,  advogou pela inexistência de prejuízo ao erário, verbis:  Como consta da decisão foi mantida a multa, por ter entregue as  DCTF  com  atraso,  o  que  é  uma  aberração,  pois  o  Código  Tributário Nacional art. 138, diz que a denuncia espontânea da  infração,  cujos  impostos  foram  recolhidos  em  seus prazos,  não  sofrerão  autuação,  e  foi  o  que  aconteceu,  o  contribuinte  entregou  as  declarações  espontaneamente,  sendo  que  os  referidos impostos que constam da DCTF,  foram recolhidos em  seus  prazos  legais,  portanto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  não  teve qualquer prejuízo com os mesmos, e é por estes motivos que  requer que a referida Intimação de n° 1784/2010 de 23/04/2010,  sejam anulados e arquivados para que se faça inteira, justiça.    Voto             Fl. 32DF CARF MF Processo nº 19679.009564/2005­86  Acórdão n.º 1002­000.042  S1­C0T2  Fl. 3          3 Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  .O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Quanto  ao  mérito,  observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente  ocorrido.  Os  pleitos  da  Recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira instância, se baseiam na denúncia espontânea, haja vista  ter entregue as declarações  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Tais  aspectos  foram  fundamentadamente  no  juízo  administrativo a quo, pelo que peço vênia para transcrever abaixo os principais trechos do voto  condutor do acórdão recorrido, adotando­os desde já como razões de decidir, em cumprimento  aos ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57  do RICARF:  Versam  os  autos  sobre  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF.  •  De  início,  é  de  se  registrar  que  o  atraso  na  entrega  da  declaração  é  ostensivo,  evidente  por  si  só  e,  enquanto  tal,  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio.  Ademais,  trata­se  de  procedimento  sumário  de  revisão  interna  da  declaração, permitido pela legislação.  Pondera­se,  ainda, que,  consoante o parágrafo único do artigo  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  E,  por  ser  o  lançamento  ato  privativo  da  autoridade  administrativa  é  que  a  lei  atribui  à  Administração  o  poder  de  impor,  por  meio  da  legislação  tributária,  ônus  e  deveres  aos  particulares,  denominados,  genericamente,  "obrigações  acessórias",  que  têm  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória  não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, §  3°,  do CTN). Assim é  que  a Administração  exige  do  particular  diversos procedimentos.  No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento  do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê­ lo  no  prazo  previamente  determinado,  independentemente  de  qualquer procedimento fiscal. Portanto, havê­la entregue, tão só,  não  exime  o  contribuinte  da  penalidade,  posto  que  esta  está  claramente definida, tanto pa a hipótese da não entrega, quanto  para o caso de seu implemento fora do tempo determinado.  Em  relação  à  figura  da  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.l38 do CTN,  frise­se a sua  inaplicabilidade ao fato, porque,  juridicamente,  só  é possível  haver denúncia  espontânea de  fato  desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na  entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do  prazo fixado para a sua entrega tempestiva.  Fl. 33DF CARF MF     4 No que cinge às ilegalidades levantadas pela recorrente, tanto na instituição,  quanto na aplicação da multa pelo não cumprimento da obrigação  acessória,  a base  legal do  lançamento  consta  no  referido  artigo  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  o  qual  criou  uma  regra  específica de sanção para o descumprimento da obrigação relativa às declarações DIPJ, DCTF,  DIRF e DACON.  Nessa  trilha,  em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  suscitado  no  Recurso  Voluntário,  faz­se  mister  ressaltar  que  tal  matéria  também  é  respaldada  por  entendimento sumulado do CARF:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Destaco, ainda, que a própria natureza da obrigação acessória representa um  viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre a  indigitada obrigação,  nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN).  Por fim, o argumento de prejuízo ao erário se esvai quando se analisa a multa  tributária sob o aspecto objetivo. Isso porque, como se sabe, o caráter punitivo da reprimenda  possui  natureza  objetiva. Ou  seja,  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância  às  regras  formais.  Eis  que  a  responsabilidade  no  campo  tributário independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  art.  136  do  Código  Tributário Nacional.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                              Fl. 34DF CARF MF

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7193607 #
Numero do processo: 10680.901866/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA. Não há que se falar em nulidade da autuação pela ausência de diligência in loco. Os princípios do contraditório e do devido processo legal foram respeitados durante o transcurso processual. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à Cofins refere-se aos produtos e serviços necessários ao processo produtivo. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apuradas de forma não-cumulativa na atividade exercida pela recorrente os gastos incorridos com (i) serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e equipamentos; (iii) locação de dragas, reboque, serviço de rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos; (v) serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagens, análises físicas e químicas; (vi) usinas manutenção e conservação; (vii) obras de construção civil e (viii) combustíveis. Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos devem ser respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-003.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que negava provimento ao aluguel de veículos leves e caminhão munck 10 ton. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.322  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PRELIMINAR.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA.  Não há que se  falar em nulidade da autuação pela ausência de diligência  in  loco.  Os  princípios  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal  foram  respeitados durante o transcurso processual.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO.  HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  Cofins  refere­se  aos  produtos  e  serviços  necessários  ao  processo produtivo.  Geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  na  atividade  exercida  pela  recorrente os gastos incorridos com (i) serviços prestados no mineroduto; (ii)  aluguel  de  veículos,  de  máquinas  e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador  e  portuários;  (iv)  serviços  de  limpeza,  recolhimento e transporte de rejeitos; (v) serviços de topografia, operações de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises  físicas  e  químicas;  (vi)  usinas  manutenção  e  conservação;  (vii)  obras  de  construção  civil  e  (viii)  combustíveis.  Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no mineroduto  e  (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos devem  ser respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3°  das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 66 /2 01 2- 23 Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que  negava provimento ao aluguel de veículos leves e caminhão munck 10 ton.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  SAMARCO  MINERAÇÃO  S/A  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  e  Declaração de Compensação relativos a crédito da contribuição (PIS/Cofins) não cumulativa.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório reconhecendo em parte o  direito creditório e, por conseguinte, homologando parcialmente a compensação, em razão de  glosas de créditos que não se encontravam em consonância com a legislação de regência.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Requerente  reconheceu  o  creditamento  indevido em relação aos  insumos adquiridos com alíquota zero,  sendo alegado,  em  relação  às  demais  matérias,  que  a  fiscalização  não  detalhara  os  produtos  e  serviços  glosados, nem motivara suas glosas,  ferindo o seu direito de defesa, sendo ora destacados os  seguintes argumentos:  a) nulidade da ação fiscal em razão da ausência de diligência in loco, por falta  de motivação e pela ausência de provas;  b)  a  fiscalização  demonstrou  contradição  entre  a  própria  autuação  e  a  sua  descrição do objeto social1 da empresa, posto que diversos créditos glosados eram oriundos de  autênticos insumos para as atividades ali relacionadas;  c) a fiscalização deu ao conceito de insumos a mesma interpretação restritiva  do IPI, a qual, além de ultrapassada, não consta em lei e ainda fere o princípio da confiança, já  que havia uma promessa de que os contribuintes poderiam creditar­se de toda despesa e todo  custo necessários à sua produção e ao exercício de sua atividade;  d) direito a crédito sobre os dispêndios com o uso dos sistemas de conexão e  de  distribuição  de  energia,  e  não  apenas  sobre  a  compra  de  energia,  já  que  não  se  pode  dissociar uma coisa da outra, havendo dispositivo expresso autorizando o creditamento sobre o  custo de tal energia, por se tratar de insumo essencial ao seu processo produtivo;                                                              1  pesquisa,  lavra  de  minério  em  todo  o  território  nacional,  industrialização  e  comercialização  de  minérios,  transporte e navegação no interior do porto, inclusive para terceiros, importação, para seu uso, de equipamentos,  peças sobressalentes e matérias primas, produção e distribuição de energia elétrica e comercialização de carvão,  podendo ainda participar do capital de outras empresas como acionista ou quotista.  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 4          3 e) a sistemática da não cumulatividade autoriza o creditamento em relação a  (i)  insumos  e  serviços  utilizados  no  mineroduto,  (ii)  aluguel  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos utilizados na produção,  (iii)  locação de dragas,  locação de  reboque,  serviço de  rebocador, serviços portuários, (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos,  (v)  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem,  análises  físicas  e  químicas, (vi) serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação das usinas  hidrelétricas próprias e em obras de manutenção de barragens, (vii) gases e combustíveis que a  empresa  utiliza nos  fornos  e os  relativos  a  óleos  combustíveis  utilizados  nos  caminhões  que  transitam na mina;  f)  falta  de manifestação  da  fiscalização  sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  pro rata, nos  termos do  inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, caso se  considere o bem como parte integrante do ativo imobilizado;  g) necessidade de realização de perícia, dada a complexidade e o volume de  informações  apresentadas  e  tendo  em  vista  que  as  discussões  travadas  no  presente  processo  dizem  respeito  à  análise  do  processo  produtivo  da  empresa  e  aos  gastos  vinculados  à  sua  atividade, em confronto com os fatos levantados pela autoridade administrativa.  Posteriormente,  o  contribuinte  trouxe  novos  documentos  aos  autos,  solicitando  que  fossem  tomados  como  “aditamento”  às  razões  apresentadas  anteriormente,  repisando  alguns  dos  argumentos  encetados  na  manifestação  de  inconformidade  e  se  insurgindo,  especificamente,  contra  as  glosas  efetuadas  sobre  os  créditos  relativos  a  óleo  combustível.  A  par  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  fossem  verificadas  a  origem  e  as  utilizações das máquinas e equipamentos que tiveram seus créditos glosados e a consequente  possibilidade de descontos dos créditos relativos aos respectivos encargos com depreciação.  Na realização da diligência, a repartição de origem analisou a documentação  então apresentada pelo contribuinte, concluindo o seguinte:  a) as máquinas e equipamentos haviam sido adquiridos de pessoas jurídicas e  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  e/ou  à  prestação  de  serviços,  em  conformidade com a legislação de regência;  b) ratificou­se a veracidade dos cálculos juntados aos autos na manifestação  de  inconformidade  relativamente  aos  valores  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­ cumulativos  calculados  sobre os  encargos de depreciação dos  bens do  ativo  imobilizado que  haviam  sido  objeto  de  glosas,  conforme  determinado  nos  dispositivos  legais  pertinentes  à  matéria (art. 3º, § 14, art. 15 II, da Lei nº 10.833/2003, cujo § 14 foi incluído pelo art. 21 da Lei  nº 10.865/2004; art. 1º da Lei nº 11.774/2008).  Cientificado do Relatório Fiscal  resultante da diligência,  o  contribuinte  não  apresentou, no prazo que lhe foi facultado, quaisquer outros questionamentos.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­046.018,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  parcialmente  procedente,  tendo  a Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  reconhecido  o  direito  a  créditos  em  relação  aos  (i)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  adquiridos de pessoa jurídica e utilizados na produção de bens destinados à venda, bem como a  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 5          4 créditos  relativos  a  (ii)  despesas  e  custos  relacionados  à  energia  elétrica  adquirida de pessoa  jurídica domiciliada no país, incluindo­se os gastos com transmissão e distribuição de energia  elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros e a (iii) combustível consumido  nos  fornos  no  processo  produtivo  (excetuando­se  o  combustível  consumido  nos  veículos  utilizados na mina).  A  DRJ  não  reconheceu  como  insumos  geradores  de  créditos  os  demais  produtos e serviços pleiteados pelo contribuinte, por ausência de prova de sua aplicação direta  no processo produtivo.  Inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  repisou  os  pedidos  e  os  argumentos  de  defesa  anteriormente  apresentados,  aqueles  não  acolhidos  pela  DRJ, e requereu o reconhecimento de conexão entre os 24 (vinte e quatro) recursos voluntários  ali identificados, sendo arguido, ainda, o seguinte:  a)  necessidade  de  baixa  dos  autos  à  origem  para  que  se  comprovasse  a  recomposição dos cálculos determinada pela Delegacia de Julgamento;  b)  nulidade  da  recomposição  dos  créditos  eis  que  não  foi  observado  o  acórdão da DRJ quanto aos combustíveis utilizados no processo produtivo;  c) a decisão recorrida está em confronto com o consolidado entendimento do  CARF  quanto  aos  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  e  cita  precedentes  jurisprudenciais do Poder Judiciário e deste Colegiado Administrativo;  d) indevida a glosa sobre serviços utilizados como insumos consistentes em:  1) serviços prestados no mineroduto;  2) aluguel de veículos;  3) locação de dragas, de reboque, serviço de rebocador, serviços portuários;  4) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  5)  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises físicas e químicas;  6)  consórcio  UHE Guilman­Amorim,  operação, manutenção  e  conservação  UHE Muniz Freire;  7) obras de construção civil.  Por  fim,  pleiteou  a  produção  de  prova  pericial,  ou,  alternativamente,  a  conversão do feito em diligência.  O  processo  foi  distribuído  à  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF tendo sido deliberado pela conversão do feito em  diligência para que a unidade de origem tomasse as seguintes providências:  ●  Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 6          5 produtivo, apontando a utilização dos insumos, despesas, custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação, ou na prestação de serviços vinculados ao processo  produtivo e ao seu objeto social; Considerando também que tal  laudo deverá, entre outros:  ○  demonstrar  a  função  de  cada  bem  que  pretende  o  reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável ao processo produtivo;   ○ esclarecer o  teor de cada uma das atividades exercidas  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu objeto social.  ● Cientifique a fiscalização para se manifestar sobre o resultado  da diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   ●·Cientifique  o  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência,  para  que,  se  assim  desejar,  apresente  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  manifestação,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único, do Decreto nº 7.574/11;  ●  Findo  o  prazo  acima,  devolva  os  autos  ao  CARF  para  julgamento."  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  produzido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte,  a  diligência  foi  devidamente  cumprida,  tendo  a  autoridade  administrativa  consignado  que  o  contribuinte  apresentara  dois  laudos  técnicos,  confeccionados  por MiningMath Associates  e Ernest & Young  (EY),  contendo o  primeiro  a  descrição  do  processo  produtivo  da  Samarco,  com  identificação  dos  insumos  utilizados  nas  várias  etapas  da  produção,  e  o  segundo  a  descrição  e  função  dos  materiais  e  serviços  empregados  como  insumos,  laudos  esses  que  embasaram  os  novos  cálculos  realizados  pela  fiscalização.  Após, o recorrente manifestou­se aduzindo:  (i)  a  Fiscalização  tão  somente  reafirma  os  pressupostos  jurídicos  que  ensejaram a glosa fiscal;  (ii) tece comentários sobre os dois laudos técnicos produzidos;  (iii)  que  a  Fiscalização  não  contestou  a  idoneidade  ou  materialidade  do  trabalho realizado, e  (iv) reitera os fundamentos dos 24 recursos voluntários interpostos e reafirma  a  procedência  dos  seus  créditos  dada  a  essencialidade  dos  insumos  glosados  para  o  seu  processo produtivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 7          6 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.316,  de  31/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.901861/2012­09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.316):  ­ Das preliminares arguidas  Com  relação  as  nulidades  arguidas  pela  recorrente  entendo  que  não procedem.  O fato de o lançamento fiscal ter sido efetivado sem as diligências  in  loco  conforme  aduzido  pela  recorrente  não  conduzem  à  nulidade  da  autuação, pois teve a recorrente o amplo direito de defesa e contraditório  respeitados,  inclusive  com  a  produção  de  provas  e  realização  de  diligência determinada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF.  O conjunto probatório formado no caderno processual não conduz  à nulidade do processo.  No caso em apreço, não há que se cogitar de nulidade pelo fato de  o  lançamento  fiscal  preencher  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  fiscal  proporcionar  plenas  condições  à  empresa  de  contestar  o  lançamento  e  inexistir  qualquer  indício  de  violação  às  determinações contidas no Código Tributário Nacional ­ CTN ou Decreto  70.235, de 1972.  Desta forma, por inexistir o vício alegado pela recorrente, inacolho  a preliminar.  Com relação aos argumentos de que (i) os autos devem retornar à  origem para que a DRF comprove junto a recorrente a recomposição dos  cálculos determinada pela Delegacia de Julgamento e (ii) que há nulidade  da recomposição dos créditos, por não observância ao acórdão da DRJ  quanto aos combustíveis utilizados, entendo, também, que não são causas  de nulidade do processo e que  tais circunstâncias devem ser apreciadas  após a decisão de mérito e definitiva do processo, quando do retorno dos  autos à instância de origem para o cumprimento do julgado.   Saliente­se que, em relação aos créditos sobre combustíveis em sua  totalidade, conforme argumentado pela recorrente, tal circunstância será  apreciada em tópico específico, no mérito da presente decisão.   Diante  do  exposto,  inacolho  estas  preliminares  levantadas  pela  recorrente.  ­ Do mérito recursal  Em  relação  ao  mérito  do  recurso  algumas  considerações  introdutórias se fazem necessárias.  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 8          7 Marco Aurélio Greco (in "Conceito de insumo à luz da legislação  de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com  que um dos dois adquira determinado padrão desejado.  O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta  em debate:  "É  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  "input",  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  tais  como  matérias­ primas,  energia,  trabalho, amortização de  capital,  etc,  empregados pelo  empresário  para  produzir  o  "output"  ou  o  produto  final  (...)"  (Direito  Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág.214)  Equivocadamente,  a  decisão  recorrida  utilizou  para  o  caso  concreto  o  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  conforme  consignado no voto nos seguintes termos:  "Em  resumo,  conclui­se  que,  para  fins  de  apuração  de  créditos  do  IPI,  somente podem ser considerados  insumos os bens que se  incorporem ao  produto industrializado ou que nele se consumam, mediante contato físico  direto,  razão  pela  qual,  neste  arcabouço,  não  podem  ser  considerados  insumos  combustíveis,  lubrificantes  e  energia  elétrica,  bem  como  outras  despesas  e  custos  que,  embora  necessárias  à  atividade  da  contribuinte,  não se encaixem nos mencionados requisitos.  Agora, analisa­se o que se extrai do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003  sobre  a  noção  do  termo  “insumos”,  para  compará­la  à  concepção deste mesmo termo no âmbito do IPI e ao conceito de custos de  produção e de despesas operacionais para o IRPJ.  No texto do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, verifica­se  que  nem  todos  os  bens  e  serviços  podem,  com  vistas  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  ser  considerados  insumos, mas, apenas e tão­somente, aqueles “bens e serviços, utilizados  (...)  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda” (grifo nosso).  Como  visto,  de modo  semelhante  para  o  IPI,  somente  é  possível,  nos  termos  do Regulamento  do  imposto,  a  apuração  de  crédito  “  ...  do  imposto relativo a matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  ...”  (grifo  nosso).  E,  igualmente,  a  noção  de  custos  de  produção  e  de  despesas  operacionais do imposto de renda se restringe às atividades da empresa."  Ainda,  adotou  como  fundamento  decisório,  as  Instruções  Normativas 247/2002 e 404/2004, conforme segue:  "Nesta  linha  de  pensamento,  a  Receita  Federal,  no  uso  do  poder  regulamentar que  lhe  foi conferido pelo art.  66 da Lei nº 10.637/2002 e  pelo  art.  92 da Lei  nº 10.833/2003,  expediu a  IN nº 247, de 21.11.2002  (relativamente  à  contribuição  para  o  PIS)  e  a  IN  SRF  nº  404,  de  12.03.2004 (no tocante à Cofins), que identicamente conceituam insumos,  com  adoção  da  mesma  noção  do  IPI,  em  seus  correspondentes  art.  66  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 9          8 (com  as  alterações  da  IN  SRF  nº  358,  de  09.09.2003)  e  8º,  a  seguir  vazados:"  E prossegue:  "Portanto, em que pese todos os julgados,  tanto na esfera administrativa  quanto  na  judicial,  citados  pela  reclamante,  em  que  se  prima  pelos  critérios  da  essencialidade,  especialmente do  que diz  respeito  ao  ICMS,  destaca­se que o conceito de insumos dados pelas  instruções normativas  acima,  além  de  se  adequar  aos  contornos  legais,  não  poderia,  se  assim  não  fosse,  ser  afastado  pela  autoridade  administrativa  julgadora  de  primeira  instância,  vinculada  aos  ditames  legais  e  regulamentares  (art.  116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990).  É  que  as  instruções  normativas  são  atos  normativos  expedidos  por  autoridade  administrativa  competente  e  que  visam  regulamentar  ou  implementar  a  lei  –  e,  no  caso  analisado,  as  IN  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  foram  editadas  com  fundamento  no  poder  regulamentar  expressamente conferido pelo art. 66 da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92  da Lei nº 10.833/2003. Por decorrência, compõem a legislação tributária  (art.  96,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN)  e  são  de  observância  obrigatória pela autoridade administrativa."  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  são  ilegais  as  Instruções  Normativas  247/2002  e  404/2004  que  embasaram  a  decisão  recorrida, conforme a seguir:  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535, DO CPC.  VIOLAÇÃO AO ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática  de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 10          9 Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto  de Renda  ­  IR, por que demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e  em  substancial perda de qualidade do  produto  resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação  de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015,  DJe 29/06/2015)  Excerto  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  no  processo  10247.000002/2006­63  é  elucidativo  para  o  caso  em debate:  "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  n°  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada processo produtivo."  Ainda,  de  processo  relatado  pelo  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 11          10 produzidos,  atendidas  as  demais  exigências  legais."  (Processo  11065.101167/2006­52;  Acórdão  9303­005.612;  Relator  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017).  Imperioso,também,  nesta  parte  inicial,  citar  também,  parte  do  laudo  pericial  produzido,  em  que  se  tem,  em  breve  síntese,  resumo  do  ciclo de operações de recorrente:  Dentro do ciclo de operações podemos distinguir três principais:  •  Remoção de estéril  Este  processo  envolve  a  movimentação  de  material  para  exposição  do  corpo  mineralizado,  bem  como  de  material  com  teores  abaixo  do  teor  econômico  (teor de corte). As operações unitárias envolvem perfuração e  desmonte mecânico e por explosivos, escavação e carregamento.  •  Lavra do minério  O ciclo desta operação é muito semelhante ao empregado na remoção de  estéril. Quanto mais semelhante for a rocha estéril, da rocha hospedeira da  mineralização,  maior  será  a  similaridade  das  operações  de  remoção  de  estéril e  lavra de minério, de maneira que possa ser empregada a mesma  frota de equipamentos e técnicas de desmonte, escavação e transporte para  ambos.  •  Operações auxiliares  Nestas estão envolvidas uma extensa gama de áreas, sendo:  Saúde e segurança.  Controle e monitoramento do meio ambiente.  Abastecimento de energia e água.  Gerenciamento de águas superficiais e subterrâneas.  Disposição de estéril;  Suprimento de material de operação.  Manutenção e reparo.  Iluminação.  Sistema de comunicação e despacho.  Construção e manutenção de acessos e estradas.  Transporte de pessoal.  O processo produtivo da recorrente,  conforme alegado, se divide,  portanto, nas seguintes etapas, a saber:  (i) processo de tratamento do minério bruto (objeto da lavra);  (ii) processo de concentração do teor do minério de ferro;  (iii) processo de bombeamento do concentrado para a usina;  (iv) processo de preparação do minério concentrado;  (v) processo de adição de insumos e formação das pelotas; e  (vi)  processo  de  separação  das  pelotas  e  embarque  para  exportação.  Como  visto,  pela  complexidade  da  atividade  produtiva  da  recorrente  é  de  fácil  percepção  que  são  utilizadas  diversas máquinas  e  equipamentos,  tais  como,  tratores;  carregadeiras;  caminhões  fora­de­ estrada; perfuratrizes; escavadeiras; motoniveladoras;  lokotrack/lololink  e transportador de correia.  No  laudo  confeccionado  pela  empresa  MiningMath  Associates  estão  descritas  as  funções  e  atividades  exercidas  por  cada  máquina  e  equipamento.  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 12          11 Exemplificativamente, tem­se:  (i) Escavadeira  Utilizada, principalmente, na lavra, na escavação de rochas e carregamento  de  caminhões,  alimentando  lokotrackers  (Figura  9)  (item  1,  mostrado  na  figura  1  ­ilustração  do  processo  produtivo  da  Samarco)  ou  correias  transportadoras  de  bancada.  Pode  ser  utilizado,  também,  em  operações  auxiliares de lavra. Os insumos consumidos nesse equipamento são:  (ii) Trator  O trator é utilizado na lavra, no desmonte mecânico das rochas e, na pilha  de estéril, na disposição do estéril (Figura 4) (item 1, mostrado na figura 1 ­  ilustração do processo produtivo da Samarco). Pode ser utilizado, também,  em  operações  auxiliares  de  lavra.  Os  insumos  consumidos  nesse  equipamento são:  O  laudo  descreve,  ainda,  quais  insumos  e  serviços  são  utilizados  em  cada  máquina  e  equipamento,  dispondo,  de  forma  expressa,  os  serviços de manutenção.  O conserto, manutenção e a reposição de peças são considerados  como  insumos  indispensáveis  ao  processo  produtivo,  devido  ao  fato  de  que sem o maquinário e o ferramental adequado e em condições de uso e  produtividade não há como se produzir um bem.   Vejamos o que tem decidido o CARF sobre a matéria:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  HIPÓTESES  DE  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  AGROINDÚSTRIA.  USINA  DE  AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO.  Em  relação  à  atividade  agroindustrial  de  usina  de  açúcar  e  álcool,  configuram  insumos  as  aquisições  de  serviços  de  análise  de  calcário  e  fertilizantes,  serviços  de  carregamento,  análise  de  solo  e  adubos,  transportes  de  adubo/gesso,  transportes  de  bagaço,  transportes  de  barro/argila,  transportes  de  calcário/fertilizante,  transportes  de  combustível,  transportes  de  sementes,  transportes  de  equipamentos/materiais  agrícola  e  industrial,  transporte  de  fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos,  transporte  de  materiais  diversos,  transporte  de  mudas  de  cana,  transporte  de  resíduos  industriais,  transporte  de  torta  de  filtro,  transporte  de  vinhaças,  serviços  de  Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 13          12 carregamento  e  serviços de movimentação de mercadoria,  bem como os  serviços  de  manutenção  em  roçadeiras,  manutenção  em  ferramentas  e  manutenção de rádios­amadores, e a aquisição de graxas e de materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas."  (grifo  nosso)  (Processo  10410.723727/2011­51;  Acórdão  9303­004.918;  Relator  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  Por decisão plenária do STF, não incide as contribuições para o PIS e a  Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros.  CRÉDITO.  DESPESA.  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.  Atendidas as demais condições, as despesas  realizadas com manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado, geram direito a crédito do PIS não­cumulativo.  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR  NEGADO."  (Processo  13052.000441/2003­07;  Acórdão  9303­002.801;  Relator  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 23/01/2014) (destaque nosso)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  E  NÃO  DA  LEGISLAÇÃO  DO IPI OU DO IRPJ.  A  legislação  do  PIS  e  da COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios para a conceituação de “insumos” para fins de creditamento. É  um  critério  que  se  afasta  da  simples  vinculação  ao  conceito  do  IPI,  presente  na  IN  SRF  nº  247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito de despesa necessária prevista na legislação do IRPJ.  CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003.  CRITÉRIO RELACIONAL.“  Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido na prestação de  serviço ou na produção ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo  produtivo.  COFINS.  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA  DE CELULOSE.  Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 14          13 São  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  de  COFINS  apurados  em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  inclusive os  relativos à produção de matéria­prima usada na  fabricação  do  produto  exportado.  No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração  de  florestas  (ou  produção  de  madeira) estão vinculadas ao produto exportado (celulose). A produção e  a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira  na  sua  fabricação,  sua  principal matéria­prima.  As  despesas  incorridas  na  obtenção  de  madeira  empregada  no  processo  produtivo  (produção  própria ou aquisição de terceiros) são custos ou despesas de produção e  estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação.  EMPRESA DE CELULOSE. CRÉDITOS RECONHECIDOS.  Tratando­se de uma empresa produtora de celulose,  foram reconhecidos  créditos com relação aos seguintes insumos:  1­ Serviços Silviculturais;  2­ Serviços Florestais Produção;  3­  Outros  Serviços  Florestais,  exceto  os  seguintes  serviços,  por  não  se  enquadrarem no conceito de insumo:  3.1­ Manutenção de Vias Permanentes;  3.2­ Terraplanagem e Manutenção de Estradas;  3.3­  Serviço  de  Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle  Florestal.  4­ Despesas com fertilizantes, formicida, Herbicida, Calcário, Vermiculita  e  outros  insumos,  e  os  respectivos  fretes,  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  na  produção  de  madeira  usada  como  matéria­prima  na  fabricação de pasta de celulose;  5­ Serviços industriais, ou seja, as despesas realizadas com a manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado;  6­ Despesas  realizadas  com a manutenção de máquinas  e  equipamentos  agrícolas  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção),  desde  que  não  incorporados ao ativo imobilizado.  Recurso Especial do Procurador Negado" (Processo 10247.000002/2006­ 23;  Acórdão  9303­003.069;  Relator  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda; sessão de 13/08/2014) (destaque nosso)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO  DE INSUMO.  1.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  enquadram­se  na  definição de  insumo  tanto a matéria prima, o  produto  intermediário  e o  material  de  embalagem,  que  integram  o  produto  final,  quanto  aqueles  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  curso  do  processo  de  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 15          14 produção ou  fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou  fabricado.  2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens  ou  serviços  previamente  incorporados  aos  bens  ou  serviços  diretamente  aplicados no  processo de produção ou  fabricação,  desde que  estes  bens  ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição.  INSUMOS  DE  PRODUÇÃO.  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO  APLICADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS  DE PRODUÇÃO. MOMENTO DE REGISTRO DO CRÉDITO.  As partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas  e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à  venda  são  consideradas  insumos  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Cofins e o registro/apuração do crédito deve ser feito no mês da aquisição  dos  bens."  (Processo  13656.721196/2012­59;  Acórdão  3302­004.156;  Relator  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho;  sessão  de  22/05/2017)  (destaque nosso)  Tecidas  tais  considerações,  para  melhor  compreensão  das  matérias  recursais, passasse a tratá­las de modo individualizado e alegado em sede  recursal, conforme a seguir:  ­ Serviços prestados no mineroduto  Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços relacionados ao mineroduto, por se classificarem como insumos  na produção de minério.  A decisão recorrida adota como fundamento decisório para negar  o direito ao crédito da recorrente o seguinte:  "Ao  contrário  desse  entendimento,  podemos  afirmar  que  o  processo  produtivo  da  recorrente  possui  duas  etapas  distintas:  a  extração  do  minério  e  a  industrialização  (no  caso,  a  transformação  em  pelotas).  Dentro desse entendimento, o mineroduto não se vincula a nenhuma das  duas etapas, em que pese sua importância na atividade da empresa, mas  apenas a uma etapa intermediária, que, nas palavras da contribuinte, se  caracteriza  como  “ponto  de  ligação  de  sua  peculiar  planta  industrial”.  Nesse  sentido, nenhum serviço nele empregado se enquadra no conceito  de insumo, por não ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação  do produto."  Com  o  devido  respeito,  mas  tal  assertiva  é  desprovida  de  embasamento técnico apto a lhe dar sustentabilidade.  Do  laudo  produzido  pela  empresa MiningMath Associates  tem­se  que:  Mineração é um termo que abrange os processos, atividades e indústrias cujo  objetivo é a extração de substâncias minerais a partir de depósitos ou massas  minerais  e  o  seu  tratamento  ou  processamento  para  o  seu  mercado  consumidor.  Ainda:  As  operações  estão  nas  minas  da  unidade  de  Germano,  nos  municípios  de  Ouro Preto e Mariana (MG), onde extrai o minério de ferro e o beneficia em  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 16          15 três usinas de tratamento de minérios, e em Ubu, na cidade de Anchieta (ES),  onde  possui  quatro  usinas  de  pelotização  e  um  terminal  marítimo  próprio.  Atualmente, tem capacidade para produzir 30 milhões de toneladas.  As  unidades  são  conectadas  por  três minerodutos  de  aproximadamente  400  quilômetros  de  extensão  cada  um,  que  transportam  a  polpa  de  minério  de  ferro ao longo de 25 municípios.  Prossegue o laudo:  A  tecnologia  do  mineroduto,  sistema  de  tubulações  por  onde  se  transporta  minérios a longas distâncias, foi implantada no país pela Samarco, de forma  pioneira,  e  evita  o  uso  de  outros modais  viários,  o  que  reduz  o  número  de  veículos nas estradas e minimiza as emissões de particulados e gases de efeito  estufa. Além disso,  por meio  de  sistemas  de  recirculação,  cerca  de 90% da  água utilizada no sistema é reaproveitada nas operações.  As tubulações passam por uma faixa de servidão ­ uma pista com 35 metros  de  largura  ­  e  atravessam  25  municípios.  Em  sua  quase  totalidade  estão  enterradas  a  uma  profundidade  média  de  l,30m,  o  que  facilita  a  movimentação da  fauna e  dos  seres humanos,  causa pouca  interferência  no  uso  e  ocupação  do  solo,  diminui  a  exposição  e  suscetibilidade  a  acidentes.  Somente em alguns pequenos  trechos, não  totalizando 200m, a  tubulação se  encontra elevada.  A polpa de concentrado é inicialmente bombeada na unidade de Germano e  no caminho estações de bombeamento e sistemas de válvulas (item 3, subitens  3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, mostrados na figura 1 ­  ilustração do processo produtivo  da Samarco)controlam o fluxo da polpa, que viaja a uma velocidade média de  6  km/h,  levando  em  torno de  66 horas  para percorrer  todo  o  trajeto. Estas  unidades  possuem  funções  diferenciadas,  sendo  as  estações  de  bombas  utilizadas para impulsionar a polpa de concentrado no seu percurso ao longo  da  tubulação  e  vencer  as  elevações  ­  que  chegam  a  1.180  metros  ­  e  as  estações de válvulas a de minimizar os esforços bruscos ou permanentes, de  pressão  dinâmica  e  estática,  a  que  a  tubulação  está  submetida  durante  variações  de  fluxo,  ou  seja,  alivia  a  pressão  na  tubulação  causada  pela  diminuição de elevação até Ubu, que  fica no nível do mar, garantindo  total  segurança à operação e as pessoas.  Conclui o laudo técnico:  Os minerodutos são essenciais no processo de produção das pelotas, assim, a  Samarco realiza manutenção corretiva, preventiva e preditiva nos elementos  que  os  compõem  e  desenvolve  programas  de  monitoramento  de  processos  erosivos. Essas manutenções podem ser próprias ou de empresas contratadas.  Para  o  correto  funcionamento  e  bom  desempenho  dos  minerodutos  são  consumidos,  ainda,  insumos  como  elementos  mecânicos,  elétricos  e  hidráulicos,  de  instrumentação,  cal,  serviços  de  limpeza  nas  instalações  e  faixa  de  servidão,  elementos  das  bombas  como  camisas,  pistões,  anéis,  válvulas, etc.  Por  sua  vez,  no  laudo produzido  pela  empresa EY  consta  que  os  minerodutos são utilizados no  transporte da polpa do minério resultante  do processo de concentração até a área de pelotização.  É de se observar, ainda, que no laudo da empresa EY há descrição  pormenorizada  dos  créditos  relacionados  aos  serviços  aplicados  ao  mineroduto  que  liga  os  complexos  operacionais  da  recorrente  e  com  a  indicação se é ou não um dispêndio vinculado ao processo produtivo e à  geração de receita.  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 17          16 Não  logrou  êxito  a  Fiscalização  em  sua  manifestação  sobre  os  aludidos  laudos  técnicos  (Relatório  Fiscal)  derruir  a  prova  técnica  produzida.  Aduz a Fiscalização:  Da  análise  dos  laudos  em  questão,  verificamos  que  os  mesmos  se  fundamentaram em conceitos de insumos mais elásticos que aqueles definidos  na  legislação  pertinente,  ou  seja  no  artigo  3o  das  leis  n°s  10.637,  de  30/12/2002  (PIS)  e  10.833,  de  29/12/2003  (Cofins),  combinados  com  os  artigos 66 e 8o das Instruções Normativas SRF n°s 247, de 21/11/2002 (PIS) e  404, de 12/03/2004 (Cofins).  Sendo  assim,  faz­se  necessário  esclarecermos  mais  uma  vez  que  o  termo  "insumo",  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  Cofins,  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  custo/despesa  necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  ã  venda  ou  na  prestação  do  serviço da atividade.  Percebe­se,  então,  que  a Fiscalização  limitou­se  a  reiterar  que  a  glosa  teve  por  base  o  conceito  restritivo  das  Instruções  Normativas  247/2002  e  404/2004,  as  quais,  como  já  dito,  são  consideradas  ilegais  pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  É  clara,  portanto,  a  essencialidade  do  mineroduto  na  atividade  produtiva  da  recorrente,  consistindo  em  instrumento  necessário  e  indispensável para a produção do minério.  Neste sentido, assim deliberou o CARF:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO.  SERVIÇOS  USADOS  NA  LAVRA  MINÉRIO  OU  NA  MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE DE MINÉRIO.  As despesas com serviços utilizados na lavra de minério e na manutenção  de  mineroduto,  cujo  minério  extraído  e  transportado  é  utilizado  pela  empresa  para  a  produção  do  bem  vendido,  geram  direito  a  crédito  de  Cofins  não  cumulativa."  (Processo  10280.003607/2006­08;  Acórdão  3302­002.308;  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva;  sessão  de  25/09/2013).  Do  voto  do  relator  sobre  o  direito  ao  crédito  pelos  serviços  prestados em mineroduto, destaco o seguinte excerto:  "Conforme  Laudo  Técnico,  o  serviço  de  bombeamento  é  empregado  na  manutenção do mineroduto para efetuar o seu desentupimento e  inibir a  sua corrosão. É, portanto, um serviço de manutenção de um equipamento  utilizado  no  transporte  do  minério  da  mina  até  a  unidade  fabril  em  Barcarema.  Dois  aspectos  precisam  ser  destacados  sobre  a  possibilidade  de  aproveitamento de crédito em relação à essa despesa. Primeiro, a despesa  com transporte de insumo que dá direito ao crédito é a despesa com frete.  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 18          17 Segundo,  a  despesa  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  empregados na produção do bem destinado a venda dá direito a crédito.  No caso em tela, a situação é bastante peculiar. O minério é extraído no  município de Ipixuna e transportado por um mineroduto de 178,3 km para  o município de Barcarema, onde  fica  a  planta  industrial  da Recorrente.  Neste  transporte,  não  há  que  se  falar  em  despesa  com  frete,  posto  que  frete  não  há.  Resta  definir  se  o  mineroduto  é  ou  não  um  equipamento  utilizado na produção do caulim vendido pela Recorrente.  No  entendimento  deste  Conselheiro  Relator,  o  mineroduto  é  um  equipamento  utilizado,  sim,  na  produção  do  caulim  vendido  pela  Recorrente  porque  é  um  equipamento  indispensável  para  fazer  a  matériaprima adentrar na planta industrial da Recorrente. O fato dele ser  longo  (178,3  km)  não  lhes  tira  a  característica  de  integrar  o  processo  produtivo,  como  o  são  os  equipamentos  que  utilizam  correias  transportadoras de minérios do pátio da fábrica para dentro dos galpões  onde  estão os demais  equipamentos de uma  indústria de beneficiamento  de minério (p. ex.: indústria cerâmica, indústria siderúrgica, etc.).  Sendo,  pois,  a  despesa  com  bombeamento  uma  despesa  com  serviço  de  manutenção de equipamento utilizado na fabricação do caulim, há que se  reconhecer o direito ao crédito da Cofins sobre a mesma."  Pode­se,  também,  por  analogia,  por  ser  o  mineroduto  um  equipamento  de  transporte,  adotar  o  entendimento  de  que  o  transporte  (frete) de um produto não acabado como um insumo.  Neste  sentido,  são  os  precedentes  jurisprudenciais  a  seguir  colacionados:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  O  DESCARREGAMENTO  DE  MERCADORIAS  NO  PORTO  E  SEU  TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL  POR  TUBOVIA. DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II,  do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de  modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade  empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS não cumulativa  sobre  despesas  com  o  descarregamento  de  mercadorias  no  porto  e  seu  transporte até a unidade fabril por Tubovia, e despesas de armazenagem e  fretes  na  operação  de  venda.  (...)  (Processo  11080.722778/2009­93;  Acórdão  9303­005.939;  Relator  Conselheiro  Demes  Brito;  Sessão  de  28/11/2017)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS.  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 19          18 (...)  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS.  Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o  transporte  de  insumos  a  serem  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­ cumulativos.  (...)."  (Processo  10925.002182/2009­21;  Acórdão  3302­ 004.883;  Relator  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus;  Sessão  de  25/10/2017)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/07/2006  CRÉDITOS.  GASTOS  FASES  PREPARATÓRIAS  DA  PRODUÇÃO.  POSSIBILIDADE.  As  etapas  de  preparação  material  da  planta  para  acesso,  extração  e  obtenção  dos  recursos  e  insumos  minerais,  bem  como  as  atividades  de  acesso, extração, movimentação e tratamento dos minerais assim obtidos,  constituem  parte  do  processo  de  produção  para  fins  de  apuração  dos  créditos  dessas  contribuições  sociais."  (Processo  13116.000674/2007­3;  Acórdão  3401­003.434;  Relator  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira; sessão de 28/03/2017) (nosso destaque)  Assim, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário no que diz  respeito  aos  créditos  relacionados  aos  insumos  e  serviços  utilizados  no  mineroduto por ser este um elemento essencial na atividade produtiva da  recorrente, respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do §  1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.   ­ Aluguel de veículos, máquinas e equipamentos.  Com razão a recorrente.  Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS e da Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com aluguel  de  veículos,  bem  como,  os  gastos  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos, que são empregados na produção de minério.  Anota a decisão recorrida para negar o direito ao crédito:  "Assim, ratificando o entendimento da fiscalização, não há previsão legal  para o desconto de créditos relativos a aluguel de veículos.  E, quanto ao argumento de que a locação em questão seria, em parte, de  máquinas  e  equipamentos,  e,  portanto,  não  poderiam  ser  glosados  os  créditos  relacionados  às  respectivas  faturas,  é  preciso  esclarecer  que  o  simples  fato  de  se  tratarem  de  máquinas  e  equipamentos  os  objetos  da  locação  não  implica  necessariamente  no  direito  ao  crédito  relativo  a  essas despesas.  (...)  Sobre a utilização dos equipamentos locados, a reclamante apenas alega  que  se  tratam  de  caminhões,  tratores,  etc,  sem  especificar  exatamente  qual  a  sua  utilização.  Do  contrato  apresentado,  também  não  se  extrai  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 20          19 elementos capazes de esclarecer acerca do emprego de tais equipamentos,  e  nem  tampouco  foi  juntado  aos  autos  qualquer  outro  elemento  que  pudesse  fazer  prova  de  que  tais  equipamentos  são, de  fato,  empregados  diretamente em seu processo de extração ou pelotização do minério, em  contraponto ao entendimento firmado no procedimento fiscal.  Portanto, devem ser mantidas as glosas efetuadas neste item, inclusive as  relativas aos serviços de locação de máquina."  Os  veículos, máquinas  e  equipamentos  locados mostram­se  como  imprescindíveis na atividade produtiva da recorrente sendo utilizados em  diversas etapas de seu processo produtivo.  Novamente,  para  o  correto  deslinde  da  questão  é  importante  se  reportar ao laudo produzido pela empresa. Sirvo­me do laudo elaborado  pela empresa MiningMath Associates:  (i) Cava  No processo de lavra em cava ou de encosta, praticada pela Samarco (Figura  13)  (item  1,  mostrado  na  figura  1  ­  ilustração  do  processo  produtivo  da  Samarco), a remoção do estéril e minério é conduzida na forma de bancadas  (...)  Pela  sua própria natureza, a operação envolve o  transporte de quantidades  moderadas  a  grandes  de  material  estéril  e  minério  para  fora  da  cava,  à  distâncias relativamente longas e à declividades elevadas.  Para  complementação  das  operações  de  lavra  propriamente  ditas,  são  necessárias  operações  auxiliares  que  envolvem  uma  extensa  gama  de  atividades  que  interagem  com  diversas  áreas  da  empresa.  Essas  operações  auxiliares,  apesar  do  nome,  desempenham  papéis  fundamentais  e  são  essenciais  na  lavra  dos  materiais.  Algumas  delas  ocorrem  paralelamente  à  lavra e outras são preliminares à lavra, ou seja, se algumas dessas operações  auxiliares não ocorrerem, não é possível à lavra, por exemplo, a construção e  manutenção  dos  acessos  e  estradas.  Por  consequência,  sem  eles  não  é  possível se chegar à frente de lavra.  Na  Samarco,  muitas  dessas  operações  auxiliares  são  executadas  por  empresas contratadas, sendo os principais serviços prestados relacionados a:  (...)  .  Locação  de  equipamentos  (trator,  carregadeira,  escavadeira,  etc.)  para a mina.  (ii) Pilha de estéril  Fisicamente o planejamento de lavra objetiva extrair a maior quantidade de  minério e a menor quantidade de estéril  (material que não é minério e nem  possui qualquer interesse econômico, mas que cobre ou não permite a lavra  direta do minério e, portanto, necessita ser removido).  Entretanto, muitas vezes a extração do minério ou a  sua  liberação  (minério  pronto para  extração,  livre de  estéril, mas que não  foi  ainda extraído)  só  é  possível  quando  o  estéril  é  retirado  dentro  de  um  cronograma  planejado  economicamente.  O estéril é descartado em pilhas na sua condição natural. A disposição desse  material  se  dá  de  forma  contínua  durante  toda  a  etapa  de  extração  do  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 21          20 minério, depende das áreas disponíveis nas proximidades do empreendimento  e deve respeitar normas de segurança e proteção ambiental (Figura 14) (item  1, mostrado na figura 1 ­ilustração do processo produtivo da Samarco).  Na Samarco, as diversas atividades que envolvem a construção e operação da  pilha  de  estéril  são  realizadas  por  empresas  contratadas.  Os  principais  serviços consumidos são:  (...)  . Locação de equipamentos (trator, carregadeira, escavadeira, etc.).  (iii) Britador  A fragmentação ou cominuição é a operação, ou conjunto de operações, que  se caracteriza pela redução das dimensões  físicas de um dado conjunto de  blocos  ou  partículas.  Os  principais  mecanismos  para  a  quebra  são  compressão, impacto e cisalhamento.    Genericamente, britagem pode ser definida como conjunto de operações que  objetiva a fragmentação de blocos de minérios vindos da mina, levando­os a  uma granulometria final ou compatível para posterior processamento.  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (iv) Peneira e grelha  O  objetivo  do  peneiramento  é  a  separação  do  material  em  duas  ou  mais  frações,  com  partículas  de  tamanhos  distintos,  levando­se  em  conta  o  tamanho  geométrico  das  partículas  em  relação  às  aberturas  geométricas  existentes no equipamento. Na Samarco essa operação é realizada a seco. Na  Figura 17 (item 2, subitem 2.1, mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo  produtivo da Samarco)  é possível  ver um conjunto de peneiras. Os  insumos  consumidos nesse tipo de equipamento são:  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (v) Moinho  A moagem é o último estágio da  fragmentação. Opera, normalmente, na  faixa  do  centímetro  ao  micrômetro.  Constitui­se  de  cilindros  rotativos  onde  a  fragmentação  dos  materiais  se  dá  através  da  movimentação  da  carga  interna, minério  e  corpos moedores  (bolas  de  aço). Em Germano  são  utilizados  diversos  tipos  de  moinhos  de  bolas  (Figura  18)  (item  2,  subitem 2.3, mostrado na  figura 1 ­  ilustração do processo produtivo da  Samarco)  e  em  duas  etapas.  É  na  moagem  que  é  adicionado  água  ao  minério e a essa mistura, água mais minério, dá­se o nome de polpa. Os  insumos consumidos nesse tipo de equipamento são:  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento)  (vi) Flotação  A  flotação  é  um  processo  de  separação  aplicado a  partículas minerais  que  explora diferenças nas características de  superfície entre as várias espécies  presentes numa suspensão aquosa (polpa).  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 22          21 A utilização de  reagentes  específicos,  denominados  coletores,  depressores  e  modificadores, permite a recuperação seletiva dos minerais por adsorção em  bolhas de ar.  As  operações  de  flotação  da  Samarco  se  dão  em  várias  etapas  e  em  equipamentos diferentes, mas o processo é o mesmo. As bolhas de ar sobem à  superfície  líquida  carregando  os  minerais  sem  interesse,  os  quais  são  removidos  numa  espuma,  enquanto os de  interesse  econômico  são  retirados  pela parte inferior do equipamento.  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (vii) Espessador  A  operação  de  espessamento  faz  a  separação  sólido­líquido  (minério  mais  água).  Pode  ter  como  objetivos  a  recuperação/recirculação  de  água,  a  preparação  de  polpas  com  porcentagem  de  sólidos  adequada  a  etapas  subsequentes,  desaguamento  final de  concentrados  e preparação de  rejeitos  para o descarte (Figura 22) (item 2, subitens 2.6 e 2.12, mostrado na figura 1  ­ ilustração do processo produtivo da Samarco).  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (viii) Bombas, tanques e tubulações  A  partir  do  momento  que  é  adicionado  água  ao  processo,  tem­se  o  que  é  chamado de polpa (minério mais água). A partir de então, todo o transporte  de  polpa  e  alimentação  dos  equipamentos  seguintes  são  realizados  por  conjuntos  de  bombas,  tanques  e  tubulações  (item  2,  subitens  2.10  e  2.13,  mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo produtivo da Samarco). Assim,  nos  circuitos  e  processos  de  moagem,  ciclonagem,  flotação  e  espessamento  tem­se conjuntos de bombas, tanques e tubulações necessários para que essas  operações possam ocorrer. Os insumos consumidos nesses equipamentos são:  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (ix) Barragem de rejeito  Inerente à atividade de mineração, está a geração de enorme quantidade de  rejeitos,  resíduos dos processos de beneficiamento e que apresentam na sua  composição partículas de  rocha, água e as  substâncias químicas envolvidas  no processo de beneficiamento. Realizar a disposição desses rejeitos de forma  segura  e  econômica,  levando  em  consideração  as  melhores  técnicas  e  tecnologias disponíveis, é primordial para as mineradoras.  Além  disso,  devido  a  sua  importância  e  essencialidade  no  empreendimento  mineiro,  o  plano  para  a  disposição  desses  rejeitos  (item  2,  subitem  2.11,  mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo produtivo da Samarco) é uma  requisito legal, está previsto nas normas reguladoras de mineração (NRM19),  deve  fazer  parte  do  plano  de  lavra  junto  aos  requerimentos  de  registro  de  extração,  licença  e  concessão  de  lavra,  do  plano  de  aproveitamento  econômico (PAE), para obtenção de guia de utilização e quando exigido pelo  DNPM.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  . Locação de equipamentos (escavadeiras, carregadeiras e caminhões) para  barragem.  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 23          22 (x) Barragem captação de água  As  águas  das minas,  dos  concentradores,  de  drenagem  e  das  barragens  de  rejeito  são  direcionadas  para  uma  barragem  de  água,  conhecida  como  barragem Santarém (item 2, subitem 2.11, mostrado na figura 1 ­  ilustração  do processo produtivo da Samarco), e dessa é  feita a captação de água que  retorna  para  o  processo.  A  recirculação  de  águas  dentro  de  um  projeto  mineiro  é  uma  requisição  legal  e  está  prevista  nas  normas  reguladoras  de  mineração  (NRM19).  Assim,  essa  barragem  é  de  fundamental  importância  para as operações da empresa.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  .  Locação  de  equipamentos  (escavadeiras,  carregadeiras  e  caminhões) para barragem.  (xi) Barragem  No  município  de  Matipó,  na  estação  de  bombas,  existe  uma  barragem  de  segurança  (item 3, mostrado na  figura 1  ­  ilustração do processo produtivo  da  Samarco)  para  atender  emergência.  Ela  pode  ser  utilizada  em  casos  de  ruptura ou  entupimento da  tubulação, manutenção na  tubulação ou estação  de bombas ou quando necessário. Nesses casos a polpa pode ser direcionada  para essa barragem para posterior recuperação e bombeamento.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  .  Locação  de  equipamentos  (escavadeiras,  carregadeiras  e  caminhões) para barragem.  (xii) Espessador  A operação de  espessamento  faz  a  separação  sólido­líquido  (minério mais  água).  Pode  ter  como  objetivos  a  recuperação/recirculação  de  água,  a  preparação  de  polpas  com  porcentagem  de  sólidos  adequada  a  etapas  subsequentes, desaguamento final de concentrados e preparação de rejeitos  para o descarte.  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (xiii) Preparação de matérias­primas  Para que as pelotas adquiram características físicas, químicas e metalúrgicas  específicas  para  utilização  em  reatores  de  redução,  insumos  essenciais  são  acrescentados,  tais  como  calcário,  bentonita  ou  aglomerante  orgânico  e  carvão. Esses insumos são recebidos e passam por processos de preparação,  específico  para  cada  insumo  (item  4,  subitens  4.6,  4.11,  4.12  e  4.13,  mostrados na figura 1 ­ilustração do processo produtivo da Samarco).  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (xiv) Píer  É  toda estrutura que avança sobre o mar  (Figura 43)  (item 6, mostrado na  figura  1  ­ilustração  do  processo  produtivo  da  Samarco).  Essa  estrutura  suporta o  transportador  de  correia,  o  carregador de navio  e  é onde ocorre  toda a operação de carregamento de navios.  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 24          23 O  píer  faz  parte  do  processo  dinâmico  e  integrado  de  produção,  tem  capacidade para receber e atracar dois navios a mesmo tempo, visando dar  flexibilidade  às  etapas  de  carregamento  de  navios,  que  podem  ocorrer  a  qualquer  momento  ­  fora  do  horário  comercial,  em  finais  de  semana  e  feriados  ­  e  está  sujeito  a  condições  do  tempo,  de  maré  e  características  próprias dos navios.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  . Contratação de serviços e aluguel de equipamentos  Para algumas operações no píer, pode ocorrer que equipamentos da Samarco  estejam indisponíveis ou sejam inadequados ou, ainda, que ela não possua os  equipamentos  necessários.  Assim,  para  esses  casos,  se  faz  necessária  à  contratação  de  serviços  e/ou  aluguel  de  equipamentos,  como  exemplos,  serviços de rebocador e portuários para atracagem de navios e/ou locação de  rebocadores, locação de dragas para serviços de manutenção do píer, etc.  Todos esses serviços são essenciais para as operações de carregamento, pois  visam  otimizar  o  tempo  dos  carregamentos  e,  por  consequência,  todo  o  processo  produtivo  da  Samarco,  garantindo  a  segurança  das  embarcações,  tripulantes e trabalhadores, de toda estrutura e operação do píer e permitindo  que a Samarco possa exportar seus produtos.  Como  visto,  a  locação  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  é  imprescindível  para  a  atividade  produtiva  de  recorrente,  sendo  lícito  o  crédito.  A  própria  legislação  permite  tal  creditamento,  conforme  expressamente disposto nas Leis 10637/2002 e 10833/03):  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;"  Da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  destaco  os  seguintes  precedentes que vão ao encontro da tese da recorrente:  "Asunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências  legais.No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos:  serviços  de  decapeamento,  de  lavra,  de  locação,  serviços  de  limpeza  e  passagem  (remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim),  óleo  diesel  e  o  óleo  combustível  tipo  A­BPF.  (Processo  13204.000114/2004­47;  Acórdão  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 25          24 9303­005.629;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  Sessão de 19/09/2017) (destaque nosso)  Do voto condutor, ressalto:  "Sobre  os  dispêndios  com  a  locação  de  equipamentos  empregados  na  produção  (extração  do minério),  a  própria  RFB  já  a  entende  cabível  o  creditamento, conforme dispôs na Solução de Consulta Cosit nº 2, de 14  de janeiro de 2016:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS NÃO CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ALUGUEL  DE  PRÉDIOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  UTILIZAÇÃO  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  IMÓVEL  LOCADO  PARA  ALOJAMENTO  DE  TRABALHADORES  EM  LOCALIDADE ONDE  A  PESSOA  JURÍDICA NÃO  POSSUI  SEDE OU  FILIAL.  As  despesas  relativas  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  admitem a apuração de créditos para os fins previstos no art. 3o , IV da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  atendidos  todos  os  requisitos  normativos  e  legais,  entre  eles,  o  de  serem  efetivamente  utilizados  nas  atividades da empresa.  Para tanto, é  irrelevante se a locação e a utilização dos bens se dão em  localidade  onde  a  pessoa  jurídica  possua  sede  ou  filial."  (destaque  do  original)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA  MINERAÇÃO.  INSUMOS.  GASTOS  COM  COMBUSTÍVEIS  .Cabe  a  constituição  de  crédito  da  COFINS  não­cumulativa  sobre  os  valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa  ­  atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos /  resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito  passivo.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA MINERAÇÃO.  ATIVIDADE DA  EMPRESA.  ALUGUEL  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  da  COFINS  não­cumulativa  sobre  os  valores  relativos as despesas  com aluguel de máquinas  e  equipamentos,  utilizados  na  atividade  da  empresa  ­  atividade  de  extração  mineral,  incluindo a etapa de remoção de rejeitos / resíduos, por força do art. 3º,  inciso IV, da Lei 10.833/03." (Processo 10680.724278/2009­64. Acórdão  9303­005.288; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de  22/06/2017)  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 26          25 Assim, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário no que diz  respeito  aos  créditos  relacionados  às  locações  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos.  ­ Locação de Dragas, locação de reboque, serviço de rebocador, serviços  portuários  Novamente, possui razão a recorrente em seu pleito.   A decisão recorrida assim anota:  "Como  já  explicitado  no  item  anterior  (sobre  aluguel  de  veículos),  os  créditos  relacionados  a  despesas  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  previstos  no  art.  3º,  IV,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não podem ser entendidos de forma ampla e irrestrita. Tais  equipamentos precisam ser utilizados nas atividades da empresa, no caso,  de mineração.  Assim,  no  que  diz  respeito  às  despesas  de  locação  ou  afretamento  aqui  tratadas, tiveram como objeto embarcação, dragas, e reboques, o que, por  si só, já implica em outro tipo de utilidade, que não a de servir à extração  ou industrialização do minério, mas de seu transporte. Desta forma, não  poderiam  tais  despesas  terem  seus  créditos  descontados,  nos  termos  no  referido dispositivo legal.  (...)  Somente  é  devido  o  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  incidente sobre as essas despesas, caso os serviços tenham sido aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  portuários.  Desta  forma,  seria  preciso  ficar  caracterizado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  de  transporte e navegação,  inclusive auferindo receitas na prestação desses  serviços,  de  forma  que  pudesse  aproveitar  os  créditos  relativos  aos  serviços constantes nas planilhas 20, 21 e 22  , que  fossem essenciais ao  exercício dessa atividade.  Essa  condição,  contudo,  não  foi  comprovada,  ou  seja,  não  foram  apresentados  elementos  capazes  de  atestar  que  as  despesas  incorridas  foram empregadas na atividade de transporte e navegação no interior do  porto  ou  se  nas  atividades  de  escoagem  do  minério  produzido  pela  própria  empresa.  Para  tanto,  necessário  se  faz  que  a  interessada  mantenha escrituração efetuada de  forma individualizada, acompanhada  dos documentos que  lhe dêem suporte, que permitam a correta distinção  entre  as  despesas  vinculadas  à  exportação  de  minério  e  as  despesas  vinculadas aos serviços de transporte e navegação prestados a terceiros,  inclusive  com  a  comprovação  das  receitas  auferidas  em  função  da  atividade portuária mencionada.  Por  fim, há ainda a alegação da empresa de que as dragas  locadas não  foram utilizadas somente nas atividades do porto, mas também na própria  mineração,  em  Mariana/MG.  Nas  notas  fiscais  apontadas  pela  reclamante,  os  serviços  discriminados  se  referem  a  drenagem  e  bombeamento de águas da barragem de Fundão.  Ora,  a  barragem  é  o  local  onde  são  depositados  e  tratados  os  rejeitos  industriais  e,  portanto,  embora  imprescindível  para  a  atividade  de  produção do minério, não se confunde com a atividade de produção, não  podendo  os  serviços  nela  empregados  serem  considerados  como  “insumos” para a produção de minério."  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 27          26 A decisão merece ser reformada.   Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  locações  de  dragas  e  reboques.  Também,  dão  direito  ao  crédito  os  serviços  relacionados  ao  porto,  por  serem  essenciais  a  atividade  da  recorrente  O  laudo  da  empresa  MiningMath  Associates  pontua  a  essencialidade  de  tais  serviços  para  a  consecução  das  atividades  da  recorrente.  As  dragas  locadas  foram  utilizadas  na  atividade  denominada  no  laudo como "bacias de polpa" assim descrita:  Bacias  de  polpa  (item  4,  subitem  4.7, mostrado na  figura  1  ­  ilustração  do  processo produtivo da Samarco) são bacias existentes, dentro da unidade de  Ubu,  para  recebimento  de  polpa.  Tem  também  a  função  de  proteger  a  operação em casos de emergência, como exemplos, queda de energia elétrica,  paradas  nas  usinas,  quebra  de  equipamentos  que  causem  parada  de  produção, etc.  Em tal atividade é insumido o serviço de locação de dragas.  Já  em  relação  às  locações  de  reboque,  serviços  portuários  e  de  rebocador, também é de se prover o recurso.  Consta do laudo referido:  Dos pátios de estocagem as pelotas são retiradas por retomadoras de roda de  caçambas e enviadas por transportadores de correia até o terminal marítimo  próprio, para clientes em todo o mundo.  No porto (item 6, mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo produtivo da  Samarco), localizado em Ponta Ubu, em Anchieta (ES), a Samarco possui um  píer  com  313  metros  de  comprimento,  dois  berços  de  atracação  e  profundidade de até 18,7 metros, com capacidade para receber embarcações  de até 308 metros de comprimento e cargas de até 210 mil toneladas.  Denota­se,  então,  preenchido  o  requisito  da  essencialidade  para  que faça jus a recorrente ao seu pleito.  Desta forma, dou provimento ao recurso.  ­ Serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos  Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços que são comprovadamente empregados diretamente na produção  de minério.  Os serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos estão  vinculados  ao  processo  produtivo  da  recorrente  e  por  isso  lhe  dão  o  direito ao creditamento.  No  caso  específico,  nas  atividades  produtivas  desenvolvidas  pela  recorrente,  a  necessidade  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos  são  indissociáveis  do  seu  processo  produtivo,  ou  seja,  são  intrínsecos à atividade produtiva, a limpeza, recolhimento e transporte de  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 28          27 rejeitos, pois sem isso, inclusive prejuízos de orcem ambiental podem ser  gerados.  Dos argumentos da recorrente, destaco:  Como  já  foi  visto,  o  minério  de  ferro  passa  por  diversos  subprocessos  durante  a  sua  produção.  Tais  mecanismos  possuem  sistemas  de  perdas  indesejadas, contudo não são 100% eficazes ao ponto de evitar o escape de  material. Estas perdas acabam ficando acumuladas no chão ou depositadas  nos equipamentos e, com o passar do tempo, passam a atrapalhar o próprio  funcionamento do maquinário.  Dessa feira, a limpeza industrial ganha vital importância na medida em que  evita o acúmulo desses resíduos e possibilita a sua reutilização no processo  produtivo. Aqui é preciso deixar claro que o resíduo não é descartado após  a limpeza, mas sim é reinserido no processo produtivo da Recorrente.  Foram  acostados  aos  autos  elementos  suficientes  para  a  caracterização como indispensáveis ao processo produtivo os serviços de  limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos.   A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  acolhe  a  tese  da  recorrente, conforme decisão a seguir reproduzida:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  COFINS. CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  ácido  sulfúrico,  óleo  combustível BPF, inibidor de corrosão e serviços de remoção de rejeitos  industriais.  Recurso Especial do Procurador negado" (Processo 10280.722549/2011­ 74;  Acórdão  9303­004.657;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza; Sessão de 15/02/2017) (destaque nosso)  Em recente julgado proferido no processo 15504.724365/2012­71,  que  tratava  da  atividade  de  mineração,  por  maioria  de  votos,  foi  dado  provimento ao recurso para reverter a glosa em relação aos serviços de  tratamento  de  resíduos  industriais  e  serviços  de  transporte  de  resíduos  industriais. Vejamos:  "Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reverter  a  glosa  em  relação  aos  serviços  de  tratamento  de  resíduos  industriais  e  serviços  de  transporte  de  resíduos  industriais.  Vencido  o  Conselheiro  Jorge Freire. Designada redatora a Conselheira Thais de Laurentiis para  o voto vencedor."  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 29          28 Outras decisões do CARF são favoráveis à recorrente:   "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  PIS NÃO­CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. ART. 3º,  II, DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE PRODUTIVA. DEMONSTRAÇÃO.  O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação  do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002  e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta desta demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.  INDÚSTRIA  DE  ALUMINA.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  NA  PRODUÇÃO.  Em  relação  à  atividade  industrial  de  produção  de  alumina,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  pela  aquisição  de  óleo  combustível  BPF,  ácido  sulfúrico  e  inibidor  de  corrosão, bem como de transporte de remoção de rejeitos e resíduos, por  se  tratarem  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção.  (...)"  (Processo  10280.722549/2011­74;  Acórdão  3403­002.765;  Relator  Conselheiro  IVAN ALLEGRETTI; Sessão de 25/02/2014) (nosso destaque)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS  A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o  pleno  do  STF no RE no  606.107/RS, de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida  por  este  CARF,  em  respeito  ao  disposto no art. 62­A de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção  do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de remoção de resíduos industriais. (...)." (Processo 11065.001083/2009­ 62;  Acórdão  3403­002.783;  Relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan;  Sessão de 25/02/2014) (nosso destaque)  Assim, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário no que diz  respeito  ao  item  serviços  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos.  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 30          29 ­ Serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagem,  análises físicas e químicas   Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços empregados na produção de minério.  A decisão recorrida afirma:  "Nenhum  dos  serviços  aqui  tratados,  como  ensaios  químicos  e  análises  minerológicas,  constantes  na(s)  Nota(s)  Fiscal(ais)  apresentada(s),  são  empregados  diretamente  na produção do minério,  embora  não  se  possa  negar  a  sua  importância  para  o  melhor  desempenho  dessa  atividade.  Portanto, estão corretos os fundamentos utilizados pela fiscalização para  glosar esses créditos."  O decisum merece reforma.  Tais  serviços  são  necessários  e  indispensáveis  na  atividade  da  recorrente, o que lhe garante o direito ao creditamento.  Na  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  não  há  como  se  processar  a  extração  de  minério  sem  a  realização  dos  serviços  de  topografia, operação de efluentes,serviços de drenagem, análises físicas e  químicas.  Novamente, importante repisar os argumentos da recorrente:  Novo  engano:  no  processo  integrado,  as  análises  físicas  e  químicas  são  realizadas ao longo do processo, pois sem a composição correta do produto  em elaboração, o produto final estará comprometido. A nota fiscal em anexo  expedida pela empresa PCM Processamento e Caracterização Mineral Ltda,  localizada  no  município  de  Ouro  Preto/MG,  traz  em  seu  corpo  todos  os  serviços prestados, o que comprova a irregularidade da autuação (...).  (...)  Quanto ao tratamento de efluentes, temos exigência legal que não pode ser  ignorada.  De  um  lado,  a  legislação  ambiental  diz  que  isso  é  essencial  e  obrigatório  e  a  legislação  tributária  diz  que  não  é  essencial  e  sim  dispensável?  Está  claro  que  serviços  de  topografia,  operação  de  efluentes,serviços de drenagem, análises físicas e químicas são essenciais  à atividade de recorrente.   A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  relação  ao  tema  e  envolvendo empresa mineradora, assim tem decidido:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERAÇÃO. INSUMOS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  sobre  os  valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa  ­  atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos /  resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 31          30 passivo. No caso vertente, é de se constituir, por conseguinte, o r. crédito  sobre os  serviços  de  remoção de  camada  vegetal,  trator de  esteira para  depósito de estéril, análise e  testes em laboratório, escavação de estéril,  remoção  de  rejeito,  escavação  e  carga,  serviços  auxiliares  de  deslocamento,  raspagem  e  transporte  do  solo,  transporte  de  estéril,  serviços auxiliares de desmatamento e desmatamento/destocamento, bem  assim  os  gastos  com  óleo  diesel  consumido  na  escavação  de  estéril,  transporte  de  estéril  e  escavação  e  carga  de  rejeitos.  (...)"  (Processo  10680.724275/2009­21;  Acórdão  9303­005.287;  Relatora  Conselheira  TATIANA MIDORI MIGIYAMA; Sessão de 22/06/2017) (destaque nosso)  No mesmo sentido:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.   Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou à  prestação de  serviços,  que  sejam  neles  empregados direta ou  indiretamente. Os gastos com a contratação  de serviços de prospecção, sondagens e de geologia guardam relação de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  de  lavra  de  minérios  e  ensejam o creditamento com base nos gastos efetivamente comprovados."  (Processo  16682.720441/2012­81;  Acórdão  3402­002.669;  Relatora  Conselheira Maria  Aparecida Martins  de Paula;  sessão  de  24/02/2015)  (nosso destaque)  Assim,  considerando  a  atividade  da  recorrente,  voto  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário no que diz respeito ao item serviços de  topografia, operações de efluentes, serviços de drenagem, análises físicas  e químicas.  ­ Serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação  das Usinas Hidrelétricas próprias  Mais uma vez, com razão a recorrente.  Para  evitar  o  enfado,  adoto  como  fundamento  decisório,  a  jurisprudência do CARF que se amolda ao caso.  Cito os seguintes precedentes:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010  (...)  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  DISPÊNDIOS  COM  OS  ENCARGOS  PELO  USO  DOS  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO.  Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  podem  ser  descontados  créditos  sobre  os  encargos  pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida  de  terceiros."  (Processo 19515.720304/2012­67; Acórdão 3302­004.821;  Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 32          31 Relatora  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar;  Sessão  de  24/10/2017).  "(...)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010  .NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  DISPÊNDIOS COM  OS  ENCARGOS  PELO  USO  DOS  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO.  Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  podem  ser  descontados  créditos  sobre  os  encargos  pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida  de  terceiros.  (...)"  (Processo  19515.720304/2012­67;  Acórdão  3302­ 004.821; Relatora Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar; sessão  de 24/10/2017)  Importante, também, o consignado pelo Conselheiro Valcir Gassen  no processo 10972.000033/2009­62:  "Como  está  claro  nos  autos  a  atividade  de  produção  de  nióbio  pelo  Contribuinte  requer,  além  do  sistema  de  abastecimento  e  tratamento  de  água,  a  existência  de  uma  subestação  de  energia  elétrica,  visto  que  a  energia  elétrica  recebida  da  concessionária  CEMIG  precisa,  necessariamente, receber um processo de adequação da tensão para que  possa ser aplicada aos equipamentos industriais.  Observa­se  ademais  que  no  Laudo  de  Funcionalidade  elaborado  pela  requerente  (fls.  445  a  586  processo  n°  13.646.000183/200451)  se  demonstra  que  99%  da  energia  consumida  é  destinada  ao  processo  produtivo  do  Contribuinte  e  que  menos  de  1%  destina­se  as  atividades  administrativas da indústria.  Em  conclusão,  a  água  e  a  energia  elétrica  são  indispensáveis  as  atividades  de  processamento  do  minério  pelo  Contribuinte,  e,  assim  sendo,  os  equipamentos  e  as  máquinas  utilizados  no  tratamento  desses  insumos  com  o  fito  de  tornar  possível  a  sua  utilização,  pela  adequação  técnica  que  a  atividade  requer,  devem  ser  considerados  como  itens  utilizados  no  processo  produtivo  de  acordo  com  o  previsto  na  Lei  n°  10.833/03, que assim dispõe:  'Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;'   Logo, respeitando o princípio da essencialidade, é cabível o creditamento  dos  valores  relativos  a  depreciação  do  Centro  de  Custo  ENE  –  Subestação Energia Elétrica,  visto  que  está  sendo diretamente utilizado,  no sentido de necessário e essencial, ao sistema produtivo em discussão,  portanto, voto em prover o Recurso Voluntário neste tema."  Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 33          32 Ora, se o entendimento perfilhado nos acórdãos referidos admitem  os  créditos  sobre  os  encargos  pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida  de  terceiros,  nada  mais  justo  que,  de  igual  modo,  seja  reconhecido  o  direito  pelo  serviços  e  insumos  utilizados  na  operação,  manutenção  e  conservação  das  usinas  hidrelétricas  próprias  que  geram  a  energia  elétrica indispensável à recorrente.  Assim, dou provimento ao recurso neste tópico.  ­ Serviços relacionados à manutenção civil  Em  relação  a  tal  tópico  comungo  com  o  entendimento  da  recorrente.  As  barragens  da  recorrente  são  indissociáveis  do  seu  processo  produtivo  de  mineração,  pois  sem  elas  é  impossível  efetuar  o  beneficiamento do minério de ferro. O mesmo se aplica aos demais itens  deste tópico, como por exemplo, desassoreamento, manutenção mecânica  e paradas técnicas.  Como alegado pela recorrente as benfeitorias foram realizadas em  imóvel de sua propriedade e essencial à sua atividade produtiva.  Não  há  como  a  empresa  operar  se  não  efetuar  serviços  de  construção civil,  como por  exemplo, na barragem de rejeitos,  barragem  da captação de água, barragem,   Assim, considerando a complexidade das atividades da empresa e  por  todo  o  exposto  na  presente  decisão  é  de  se  prover  o  recurso  neste  tópico, respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do  art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.   ­ Combustíveis  Mais uma vez, com razão a recorrente.  A  decisão  recorrida,  data  venia,  de  modo  equivocado,  limitou  a  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativas,  afirmando ser possível ser descontados créditos relativos aos gastos com  combustível consumido nos fornos no processo produtivo, mas não podem  ser  descontados  os  relativos  ao  combustível  consumido  nos  veículos  utilizados na mina.  Considerando a atividade produtiva de recorrente os combustíveis  consumidos nos veículos utilizados na mina geram crédito em seu favor.  O  CARF  assim  tem  decidido  de  modo  reiterado,  inclusive  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  (...)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 34          33 O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção  do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais."  (Processo  11065.001083/2009­62;  Acórdão 3403­002.783; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; Sessão de  25/02/2014) (destaque nosso).  "COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  NOS  SETORES  PRODUTIVOS   Constatado que os combustíveis e lubrificantes são utilizados no processo  fabril,  eis  que  direcionados  aos  equipamentos  de  fabricação das  rações  balanceadas para as aves, ao sistema de comedouros, às campânulas de  aquecimento ou às máquinas de aquecimento, aos motores de ventilação,  dentre outros,  é de  se  impor a  constituição de  crédito das  contribuições  sobre os gastos com os referidos combustíveis e lubrificantes.  CONCEITO  DE  INSUMO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.   Os gastos com serviços de conserto de motores  elétricos,  de aferição de  balanças,  de  lavagem  de  veículos,  de  pá  carregadeira,  de  retroescavadeira,  mecânicos,  de  recapagem  de  pneus,  de  assistência  técnica  em  veículos,  de  aferição  elétrica  de  troca  de  rolamentos  e  de  conserto de motor utilizados diretamente no processo produtivo devem ser  considerados serviços essenciais à atividade do sujeito passivo, gerando  direito  a  constituição  de  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins."  (Processo  10935.004861/2010­50;  Acórdão  9303­005.679;  Relator  Conselheiro Demes Brito, sessão de 19/09/2017)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERAÇÃO. INSUMOS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  sobre  os  valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa  ­  atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos /  resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito  passivo.No caso vertente, é de se constituir, por conseguinte, o r. crédito  sobre os  serviços  de  remoção de  camada  vegetal,  trator de  esteira para  depósito de estéril, análise e  testes em laboratório, escavação de estéril,  remoção  de  rejeito,  escavação  e  carga,  serviços  auxiliares  de  deslocamento,  raspagem  e  transporte  do  solo,  transporte  de  estéril,  serviços auxiliares de desmatamento e desmatamento/destocamento, bem  assim  os  gastos  com  óleo  diesel  consumido  na  escavação  de  estéril,  transporte  de  estéril  e  escavação  e  carga  de  rejeitos."  (Processo  10680.724275/2009­21;  Acórdão  9303­005.287;  Relatora  Conselheira  Tatiana Midori Migiyama; Sessão de 22/06/2017) (destaque nosso)    Fl. 1908DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 35          34 "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.CRÉDITOS.  ÁCIDO  SULFÚRICO.  COMBUSTÍVEIS  E  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima  a  tomada  de  crédito  da  contribuição  não  cumulativa  em  relação às aquisições de insumos como por exemplo óleo BPF, o carvão  energético,  o  ácido  sulfúrico,  o  inibidor  de  corrosão  e  os  serviços  de  transporte de rejeitos  industriais por integrarem o custo de produção do  produto  exportado  (alumina)."  (Processo  10280.004605/2006­28;  Acórdão  3301­003.654;  Relator  Conselheiro  Valcir  Gassen;  sessão  de  24/05/2017)     "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.  A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda"  deve  ser  interpretada  como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação  ou  à  prestação  de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes."  (Processo  12893.000363/2008­82;  Acórdão  3302­004.628;  Conselheiro  Relator Paulo Guilherme Déroulède; sessão de 27/07/2017)  Assim, dou provimento ao recurso neste tópico, ressaltando, ainda,  que  deve  a  unidade  de  origem  proceder  à  correta  recomposição  do  crédito.  Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para manter  o direito ao creditamento da recorrente em relação ao PIS, referente a (i)  serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador  e  portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  (v) serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagens,  análises  físicas  e  químicas;  (vi)  usinas manutenção  e  conservação;  (vii)  obras de construção civil e (viii) combustíveis.  Por  fim,  esclareço  no  que  tange  aos  créditos  concedidos  em  relação  (i)  aos  serviços  prestados  no  mineroduto  e  (ii)  a  obras  civis  e  outros  serviços  sobre máquinas  e  equipamentos  concede­se,  respeitadas  as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003.   Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir à Contribuição  para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Fl. 1909DF CARF MF Processo nº 10680.901866/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.322  S3­C2T1  Fl. 36          35 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, a turma decidiu por dar  provimento parcial ao recurso para manter o direito ao creditamento da recorrente em relação  ao PIS, referente a (i) serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e  equipamentos; (iii) locação de dragas, reboque, serviço de rebocador e portuários; (iv) serviços  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos;  (v)  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises  físicas  e  químicas;  (vi)  usinas  manutenção  e  conservação; (vii) obras de construção civil e (viii) combustíveis.  No que  tange aos créditos  concedidos em relação  (i)  aos  serviços prestados  no mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos, devem ser  respeitadas  as  regras  de  depreciação,  conforme  inc.  III,  do  §  1°  do  art.  3°  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 1910DF CARF MF

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7234193 #
Numero do processo: 18108.000978/2007-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada que a decisão recorrida fundamentou a declaração de nulidade por vício material na não comprovação do vínculo empregatício por parte dos segurados carreteiros, todos os levantamentos que não se relacionam a esse fato não podem ser abrangidos pela declaração de nulidade. Impõe-se a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração para alterar a decisão recorrida em relação ao resultado do julgamento, o qual deve ser o de provimento parcial do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2201-004.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos interpostos, para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, sanar a decisão representada pelo Acórdão 2403-001.241, para dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.300  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  RECURSO VOLUNTÁRIO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TERRAVAL TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA ­ ME      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.  Constatada que a decisão recorrida fundamentou a declaração de nulidade por  vício  material  na  não  comprovação  do  vínculo  empregatício  por  parte  dos  segurados carreteiros,  todos os  levantamentos que não se  relacionam a  esse  fato não podem ser abrangidos pela declaração de nulidade.  Impõe­se  a  atribuição  de  efeitos  infringentes  aos  Embargos  de  Declaração  para alterar a decisão recorrida em relação ao resultado do julgamento, o qual  deve ser o de provimento parcial do recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  embargos  interpostos,  para,  atribuindo­lhe  efeitos  infringentes,  sanar  a  decisão  representada  pelo Acórdão  2403­001.241,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 09 78 /2 00 7- 13 Fl. 496DF CARF MF Processo nº 18108.000978/2007­13  Acórdão n.º 2201­004.300  S2­C2T1  Fl. 497          2   Relatório    Tratam­se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão no. 2403­ 001.241, que deu provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da seguinte ementa:   VICIO MATERIAL. NULIDADE.  A  falta  de  comprovação  da  situação  fática  constitui  vício  material e gera nulidade.  O acórdão acima anulou o lançamento realizado sob a alegativa da existência  de vício material, tendo em vista que o fisco não se desincumbiu de comprovar cabalmente que  os  carreteiros  autônomos  eram,  na  verdade,  empregados,  conforme  alegado  no  relatório  integrante da NFLD:  Este relatório é integrante da Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito  ­ NFLD supra, e  refere­se a  contribuições devidas à  Seguridade Social não recolhidas em épocas próprias, relativas  à  parte  da  empresa,  segurados,  "contribuição  para  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho"(até  06/97)  e  "financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho"(a  partir  de  07/97)  SAT  e  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações de  trabalhadores  considerados  indevidamente  como  autônomos  (carreteiros)  pela  empresa,  em  decorrência  dos  elementos  verificados  pela  fiscalização,  constando  SEREM  SEGURADOS  EMPREGADOS, em o observância à legislação previdenciária  O acórdão recorrido concluiu que, na verdade, os carreteiros eram autônomos  pela falta pessoalidade da relação entre a contribuinte e seus prestadores de serviço.   Contra a referida decisão foram opostos os presentes embargos de declaração,  cujas razões foram assim sintetizadas no relatório do despacho que os admitiu:  A decisão do  julgamento  foi por unanimidade de votos, em dar  provimento  ao  recurso,  anulando  o  lançamento  por  vício  material, sob o entendimento de que fisco não teria demonstrado  o  vínculo  empregatício  da  contribuinte  com  os  carreteiros.  Aponta a Procuradoria que, ante a  leitura da NFLD, constata- se  que  o  lançamento  se  fundamenta  em  outros  levantamentos,  além  do  salário  de  contribuição  dos  carreteiros  e  o  acórdão  revela  obscuridade,  pois  anula  o  lançamento  por  vício  na  caracterização do vinculo empregatício com os carreteiros, sem  fazer  nenhuma  ressalva  quanto  aos  outros  levantamentos  que  compõem a NLFD.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 18108.000978/2007­13  Acórdão n.º 2201­004.300  S2­C2T1  Fl. 498          3  A  Resolução  nº  2403­000.135  converteu  o  julgamento  dos  embargos  em  diligência com o objetivo de saber se não houve a duplicidade na tributação da remuneração  dos carreteiros autônomos.   A  Informação  Fiscal  de  fls.  486/488  assevera  que  os  valores  considerados  como glosa de compensação originaram­se da caracterização dos segurados autônomos como  empregados. Que o  levantamento SCI ­ Salário Contribuição ­ Carreteiros  também deriva da  consideração dos autônomos como empregados. Com relação ao levantamento SCG ­ Salário  Contribuição ­ GFIP, que se referem a somatória de vários valores, dentre eles a caracterização  do segurado autônomo como empregado.  Por  fim,  a  autoridade  fiscal  reconhece  que  há  duplicidade  na  tributação  da  remuneração dos carreteiros autônomos nos levantamentos GLO e SCI.  É o relatório.   Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  No  que  pertine  aos  levantamentos GLO  e  SCI,  a  diligência  fiscal  concluiu  que  os  referidos  lançamentos  se  deram  em  função  da  caracterização  como  empregados  de  segurados  autônomos.  O  acórdão  no.  2403­001.241  anulou  por  vício  material  todos  os  lançamentos derivados da consideração como empregados dos segurados autônomos. Portanto,  imperiosa é a nulidade material dos referidos lançamentos, uma vez que a situação fática que  os embasou não existiu.  Em  relação  ao  levantamento  SCG  ­  Salário  de  Contribuição  GFIP,  assiste  razão  à  embargante.  Devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  oriundos  da  consideração do vínculo empregatício dos segurados autônomos.  Restou claro que a decisão recorrida anulou o lançamento por vício material  todos  os  levantamentos  que  se  originaram  do  não  comprovado  vínculo  empregatício  dos  carreteiros. Contudo, a parte do lançamento que não se relaciona com os referidos contribuintes  individuias não pode ser atingida pela nulidade material declarada.  Assiste razão à embargante, quando afirma que o presente crédito tributário  se  fundamenta  em outros  levantamentos,  além do  salário de  contribuição dos  carreteiros  e  o  acórdão  revela  obscuridade,  pois  anula  o  lançamento  por  vício  na  caracterização  do  vínculo  empregatício com os carreteiros, sem fazer nenhuma ressalva quanto aos outros levantamentos  que compõem a NLFD.  Nessa  toada,  devem  ser  exluídos  da  abrangência  da  nulidade  material  declarada os levantamentos que não se relacionam à questão da não comprovação do vínculo  empregatício dos carreteiros, devendo o lançamento ser mantido em relação aos levantamentos  remanescentes, porquanto, a contribuinte não trouxe elementos de prova que tenham o condão  de alterar esse aspecto do lançamento.    Fl. 498DF CARF MF Processo nº 18108.000978/2007­13  Acórdão n.º 2201­004.300  S2­C2T1  Fl. 499          4      Conclusão      Diante  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  e  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração,  atribuindo­lhe  efeitos  infringentes,  para  manter  o  lançamento  em  relação  aos  levantamentos remanescentes não abrangidos pela declaração de nulidade material, sanando a  decisão para dar provimento parcial ao recurso voluntário.         Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                  Fl. 499DF CARF MF

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