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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678422 #
Numero do processo: 10850.002262/97-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - No exercício de 1994 é incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração em razão da inexistência de previsão legal. Inteligência do art. 97, V, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16438
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Inteligência do art. 97, V, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAIÇAL CAIS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. LEILA IA SCHER- RER LEITÃO PRESIDENTE (g I LU S DE • U • •7' REIRA - E • TOR FORMALIZADO M: 21 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. ."1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002262/97-58 Acórdão n°. : 104-16.438 Recurso n°. : 14.905 Recorrente : FAIÇAL CAIS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício 1994; anos-calendário 1993. As fls. 05/08, o sujeito passivo apresenta impugnação à notificação de lançamento sustentando a aplicação do instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138 e parágrafo), fundamentando-se em manifestação doutrinária e jurisprudencial. Na decisão de fls. 18/20, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP mantém a exigência, fundamentando o decisório, em síntese, no fato da denúncia espontânea não ser aplicável aos casos de obrigação acessória, bem como na expressão do art. 999, I, 'a", do Regulamento do Imposto de Renda. Destaca-se a notificação objeto deste processo administrativo resulta de decisão anulatória de lançamento anterior, realizado com inexatidão da fundamentação legal. Inconformado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário (fls. 25/29) a este Colegiado no qual, em linhas gerais, ratifica os termos da impugnação e sustenta o caráter confiscatório da multa de 100% (cem por cento). re-4 2 ces o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N%611- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002262/97-58 Acórdão n°. : 104-16.438 Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. Ty\ • , , : i i 3 ccs — •• -. MINISTÉRIO DA FAZENDA --'n ---;02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";i&Att> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002262/97-58 Acórdão n°. : 104-16.438 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A matéria em exame refere-se à correta aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos no exercício de 1994. Apesar de toda a argumentação do recorrente, bem como da fundamentação do julgador singular, não é a aplicação do instituto da denúncia espontânea que irá solucionar o litígio ora colocado em exame. Em relação ao exercício de 1994, é impossível a exigência da referida multa por absoluta ausência de previsão legal. De acordo com a expressa disposição do art. 97, V, do Código Tributário Nacional somente lei - em sentido formal - pode estabelecer a cominação de penalidades. Trata-se, pois, de matéria sob a reserva de lei. É importante notar que, ao passo que a legislação tributária - normas em sentido amplo - pode descrever as obrigações acessórias, as penalidade decorrentes de seu descumprimento estão sob reserva de lei, fato que não ocorre no caso dos autos, vez que somente dispositivos do Decreto n. 1.041/94 sustentam a exigênciat_s. t__ i 4 ccs . - -.., n:.›,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -4. 4,3.-••n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002262/97-58 Acórdão n°. : 104-16.438 Por tais razões, DOU provimento ao recurso, para o fim de cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1998 # 4 'O LUÍS D11 U EREIRA 5 ccs Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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4677309 #
Numero do processo: 10840.004114/99-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES — CASA LOTÉRICA. As atividades desenvolvidas pela casa lotérica não se encontram arroladas no artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, pelo qual não deve a mesma ser excluída do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator, e José Lence Carluci. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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PRETO LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ/RD3EIRÃO PRETO/SP SIMPLES — CASA LOTÉRICA. As atividades desenvolvidas pela casa lotérica não se encontram arroladas no artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, pelo qual não deve a mesma ser excluída do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator, e José Lence Carluci. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ( MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ OS FEV 2004 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOM1R SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. trac t'a • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.136 ACÓRDÃO N° : 301-30.570 VOTO VENCEDOR De conformidade com o artigo 59, parágrafo terceiro do P.A.F., deixo de apreciar a preliminar de nulidade já que, no mérito, assiste razão ao recorrente. Entendo muito forçada a interpretação de que as casas lotéricas desenvolvem atividades assemelhadas a de corretores ou de representantes comerciais. • Efetivamente, a Lei 9.317/96 não exclui, expressamente, essa atividade do SIMPLES, não cabendo, por um exercício de interpretação, pretender que a mesma esteja equiparada às atividades dos corretores ou dos representantes comerciais. O Poder Judiciário já teve oportunidade de se manifestar em alguns casos, pronunciando-se favoravelmente ao contribuinte, conforme ementa a seguir transcrita: 14córdãd rigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃQ_ lasse: AMS -AELLAÇÃO EM MAN-DAD—O—DEP3800005412q processo: 200238 -1-671.irRg-iCI pUARTA TURMA pata da decisão: 20/11/2002 DOciitã: TRF100142734 IÊonte IN DATA: 12/02/2003 PAGINA: 94 • elat QL( a ) pESEMBARGADOR FEDERAL 17ALO.FIORAVANTI SABQ ENDES tecisãd ?X Turma, por unanimidade, negou provimento à apelaçãO à remessa oficiali Orenta TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEI 9.317/96, ART. 9°, 5(111. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRÊSWSTE ÈMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES. CASA LOTÉRICA. 1. Afigura-se, na espécie, ser juridicamente ijossível o presente mandado de segurança que fol, Impetrado contra ato da autoridade coatora que a inscrição da impetrante no SIMPLES. 2. O art. 9 0, 'nein XIII, da Lei n° 9.317/96, não se apresenta eivado d44 ni inconstitucionalidade, uma vez que não estabelec tratamento desigual para contribuintes que se encontra na mesma situação. Precedentes do eg. Supremo Tribunal 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.136 ACÓRDÃO N° : 301-30.570 -- Federal e deste Tribunal Regional Federal. 3. Não se,__ encontram as atividades desenvolvidas pela casa lotéiTE4 arroladas no art. 90, da Lei n° 9.317/96, não deve a mesma ser excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e EmpeZáll de Pequeno Porte - SIMPLES, desde que preenchidosM demais requisitos previstos na acima mencionadaW 9.317/96. 4. Apelação e remessa oficial improvidasj Qata PubliçaM 12/02/200à AçOisikQ Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM 1 n4,53~ DE SEGURANÇA - 38000054129 Processo: 2002380000541219MacUSE Julgador: QUARTA TURM Data da decisãoj IM 200 / • C aQ,D104 TRF100142734 Fonte J DJ DATA: 12/02/2003 PAGINA: 94 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL l'TALQ FIORAVANTI SABO MENDES — 1Decisãd [A Turma, por unanimidade, nego4 provimento à apelação e à remessa oficial" Ementa TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIU MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO. LEI 9.317/96, Ak-TVI INCISO XIII. SISTEMA INTEGRADO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESASS EMPRESAS DE PEQUENO PORTEI SIMPLES. CASA LOTÉRICA. 1. Afigt"TririR na espécie, ser juridicamente possível di Presente mandado de segurança que fol Impetrado contra ato da autoridade • coatora que inadmitiu a inscrição d'a Impetrante no SIMPLES. 2. O art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, não se apresentki eivado de inconstitucionalidade, uma vez que não estabelece tratamento desigua Para contribuintes que se encontramn mesma situação. Precedentes do g, Supremo Tribunal Federal e dest Tribunal Regional Federal. 3. Não s encontram as atividades desenvolvidas Pela casa lotérica arroladas no art. Lei n° 9.317/96, não deve a mesma see 'excluída do Sistema Integrado de i'agamento de Impostos e Contrit21.1Ws Microempresas e Empresas dd I3equeno Porte - SIMPLES, desde que preenchidos os demais requisitos previstos na acima mencionada Lel 9.317/96. 4. Apelação e remessa oficia( 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.136 ACÓRDÃO N° : 301-30.570 improvidas! Pata PublicaçãO, 1112/02/2003 ; rigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO piasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO pË AEGURANÇA - 38000420769 processo: 20013800042 4.Ó.,:u g á sjj QUARTA TURMA Pata da decisão, TRF100136294 onte IDJ DATA: 26/09/2002 PAGINA: 207 13,~4) DESEMBARGADORIEQ,EBAusup„Egmautaj SABO MENDES E, ainda, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, analisando questão envolvendo agências franqueadas dos Correios, que foram excluídas do SIMPLES, por equiparação às atividades de corretores e/ou de representantes comerciais, entendeu que aquelas em nada se assemelham à estas, já que o artigo 90 da Lei 9.317/96 impede o exercício de opção pelo Simples somente quanto às pessoas jurídicas prestadores de serviço que dependam de habilitação profissional específica exigida e regulamentada por lei, o que não é o caso tanto das franqueadas dos correios quanto das casas lotéricas. Isto posto, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso do recorrente. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora Designada MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.136 ACÓRDÃO N° : 301-30.570 RECORRENTE : CASA LOTÉRICA NEIDE ALEXANDRE R. PRETO LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ/RIBELRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATOR(A) DESIG.: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO VENCIDO Ao deferir pedido de restituição de tributos (fls. 22 e 23), o DRF em A-11 Ribeirão Preto/SP manifestou-se quanto à opção do requerente pelo SIMPLES, afirmando ser a mesma indevida, por se tratar de casa lotérica, determinando à SATEC a anulação da respectiva inscrição. A empresa requereu (fl. 45) o cancelamento do termo de exclusão, pleiteando que a mesma se desse a partir da ciência do fato, em 08/02/2000. O processo foi encaminhado à DRJ, que manteve a exclusão (fls. 49 e 50), por impedimento decorrente da atividade da empresa, assemelhada à intermediação de operações por conta de terceiro. Em seu recurso (fls. 55 e 56), a empresa alega a inobservância dos procedimentos previstos na IN SRF 09/99, alicerçou-se no art. 147, § 2° do CTN, sustentando que deveria ter sido excluída do mencionado Sistema e não ter sua opção anulada, pleiteando, ainda, que os efeitos da exclusão sejam a partir de 01/01/2000. Assiste razão à recorrente, pois não foi observado o procedimento • para exclusão de pessoas jurídicas que optaram indevidamente pelo SIMPLES, o que é feito mediante a expedição de ato declaratório, assegurado o contraditório e a ampla defesa, como determinava a IN SRF 09/99, então vigente, em seu art. 32, § 3°, deve o processo ser anulado a partir da Informação de fls. 27. Voto pela anulação do processo, por vício formal, a partir da Informação de fls. 27. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 ÁM.OctAM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Conselheiro 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10840.004114/99-02 Recurso n°: 125.136 h TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.570. Brasília-DF, 2 de julho de 2003. 111 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: S. 1.2/20t, /./ küri„) .P FIJ Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4674630 #
Numero do processo: 10830.006620/89-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRFONTE - PROCESSO DECORRENTE - DECORRÊNCIA PROCESSUAL - PROVIMENTO AO RECURSO - Sendo o processo decorrente de outro embasado em mesmos valores e fatos, é de se aplicar o princípio da decorrência processual prolatando-se semelhante decisão àquela proferida no principal relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-15.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.440 IRFONTE - PROCESSO DECORRENTE - DECORRÊNCIA PROCESSUAL - PROVIMENTO AO RECURSO - Sendo o processo decorrente de outro embasado em mesmos valores e fatos, é de se aplicar o principio da decorrência processual prolatando-se semelhante decisão àquela proferida no principal relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLIMAX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / A / 1 J -ien4. f IS • L s P 11'4- E i / 4,-rne--t---- J0 t4 CARLOS PASSUELLO JR u ATOR FORMALIZADO EM: 2 7 JAN 201:15 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vf,r1r QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006620/89-20 Acórdão n.°. : 105-15.440 Recurso n.°. : 130.314 Recorrente : PLIMAX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por PLIMAX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., em 19.12.2000 (fls. 81 a 99), contra a decisão n° 2.808/2000, da DRJ em Campinas, SP (fls. 73 a 74), da qual foi notificada na forma do aviso de recebimento de fls. 79, onde não consta o carimbo da unidade de destino nem a data da entrega. A fls. 110 consta concessão de Liminar em Mandado de Segurança visando o seguimento ao recurso sem o depósito prévio dos 30%. Com a suspensão da medida, a recorrente procedeu ao arrolamento de bens (fls. 116 e seguintes), culminando com o despacho de fls. 126, pelo acolhimento do arrolamento e seguimento do recurso. O processo foi distribuído para a 4a Câmara deste 1° Conselho de Contribuintes, que, pelo despacho de sua Ilustre Presidente n° 104-279/2005 (fls. 157 e 158) declinou de sua competência em favor desta 5 a Câmara, por ter sido aqui julgado o processo n° 10830.006618/89-88 relativo ao IRPJ e tido como principal com relação ao presente processo. A decisão recorrida foi assim ementada: "Decorrência — Traslada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. Lançamento Procedente.* Revendo o Acórdão n° 105-14.766, de 20.10.2004, do qual fui Relator, constatei a decisão: Número do Recurso:130315 Câmara:QUINTA CÂMARA Número do Processo:10830.006618/89-88 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006620/89-20 Acórdão n.°. : 105-15.440 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ Recorrente:PLIMAX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão:20110/2004 01:00:00 Relator:José Carlos Passuello Decisão:Acórdão 105-14766 Resultado:DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa:OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - NECESSIDADE DE CONSISTÊNCIA DOS PARÂMETROS - ADOÇÃO DE MAIS DE UMA REFERÊNCIA - A omissão de receitas pode ser constatada a partir de auditoria de produção, desde que atendidos critérios de segurança, confiabilidade e consistência nos levantamentos. Apenas um elemento de produção, no caso embalagens (sacos plásticos) não é suficiente para determinar quantitativos de produção, mormente se confeccionados em padrões diversos. Os percentuais de quebras necessitam ser mensurados com uniformidade e a partir de elementos comprováveis. Deve ser indicado o critério adotado no levantamento, que deve ser razoável e simétrico. No presente caso, o Segundo Conselho já cancelou a exigência principal relativa ao IPI, cujos critérios fiscais, apesar de diferenciados diante do IRPJ, devem prevalecer. Recurso voluntário conhecido e provido. A decorrência encontra-se estampada desde o inicio do procedimento fiscal, tanto que consta do próprio auto de infração (fls. 04), expressamente que: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica", relativo ao ano de 1986. Todos os passos processuais pugnam pela aplicação do principio da decorrência e até mesmo a autoridade recorrida já admitiu sua aplicação. Assim se aprese . çrocesso para julgamento. 1.i É o relatório. 3 o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006620/89-20 Acórdão n.°. : 105-15.440 -, -: VOTO z Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator_ = _ . A primeira questão a ser enfrentada é o prazo recursal que não apresentou— = claro cumprimento. = _ -= A decisão recorrida foi encaminhada à recorrente pelo aviso de recebimento .t de fls. 79, no qual não consta o carimbo da unidade de destino nem a data da entrega._ _ _ _ s Em tal AR consta, porém, a data de remessa, no seu verso, como sendo 17.11.2000, uma sexta-feira, fato que desloca o início da contagem para a segunda-feira, - - vencendo-se o prazo no dia 20.12.2000, data em que o recurso foi protocolado. M - Dessa forma o recurso voluntário é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. O processo é efetivamente decorrente daquele que leva o n° 10830.006618/89-88 e diz respeito ao IRPL. Assim, é adequada a aplicação do princípio da decorrência processual, uma vez que ambos se assentaram nos mesmos fatos e valores. Por isso, aqui deve ser prolatada igual e consentânea decisão. No processo principal o rz - . e voluntário foi provido, aqui devendo se prolatar decisão semelhante, pelo provir nt. ao recurso especial com cancelamento da exigência. 19 1./ 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -3.4;'," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "Cl.;' • QUINTA CÂMARA-49„.:1›:n Processo n.°. : 10830.006620/89-20 Acórdão n.°. : 105-15.440 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala da- S- sões D F, em 07 de dezembro de 2005. frf % ,1411X-er fri% JO • CARLOS PASSUELLO 5 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003151/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir desta data é que surge o direito à repetição do valor pago indevidamente. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3ª Turma/DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SANTA ADÉLIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos 'autos à 3a Turma/DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Âpt--44,L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MOISa-11:CON DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 AGU 20060942A UU V20960 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh • , Processo n° :10840.003151/2001-71 Acórdão n° :102-47.707 Recurso n° :150.399 Recorrente : USINA SANTA ADÉLIA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra a decisão de fls. 52 e' seguintes, da 38 Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, que indeferiu pedido de restituição/compensação do Imposto sobre o Lucro Líquido apurado nos anos-base de 1989 a 1991, exigido por força da norma contida no artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, declarada inconstitucional pelo STF. A contribuinte protocolou o pedido de restituição/compensação em 14-11-2001, sendo que a DRJ indeferiu tal pretensão por considerar decaído o direito à restituição do ILL do período de apuração dos exercícios de 1989 a 1991, em face do transcurso de mais de cinco anos entre os recolhimentos efetivados e a protocolização do pedido de restituição (fl. 52); Notificada em 27-01-06, sexta-feira (fl. 59), em 01-03-06 (quarta- feira), a contribuinte ingressou com recurso (fl. 61 e seguintes) sustentando que o termo inicial para contagem do prazo decadencial inicial-se da publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária. Diz a recorrente que tendo sido publicada a IN n° 63/96 em 25-07-97, são tempestivos os requerimentos feitos até a data de 25-07-2002. É o relatório. 2 • - Processo n° :10840.003151/2001-71 Acórdão n° :102-47.707 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Ao julgar o Recurso Extraordinário n° R.E. n° 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que tinha por objeto a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, o STF decidiu a controvérsia nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em • prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo • primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a • dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitaçãft 3 Processo n° :10840.003151/2001-71 Acórdão n° :102-47.707 do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro liquido da • empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - • JULGAMENTO DA • CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertos ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. (j. 30/06/1995. DJ • 13-10-1995) Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, verbis: "Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 4 - Processo n° :10840.003151/2001-71 Acórdão n° :102-47.707 • Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996.* O texto da Lei n° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base.* Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Em se tratando de tributos cuja obrigatoriedade é compulsória, deve se ter presente que mesmo diante das hipóteses de exigência com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; JÁ 5 . • • . , Processo n° :10840.003151/2001-71 Acórdão n° :102-47.707 b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma que, em controle difuso de constitucionalidade, for declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido. O prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônimas, tem-se como marco inicial o dia 20-11-1996 com término em 19-11-2001. Para as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26-07-97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. No caso dos autos estamos diante de sociedade anônima razão pela qual é tempestivo o pedido de restituição/compensação protocolado em 14 de abril de 2001. Afastada a decadência, a matéria deve retornar à DRJ de origem para apreciar o mérito. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para AFASTAR a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação e determinar o retomo dos autos à 3° TURMACRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP para que aprecie o mérito da matéria. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. MOISÉS ketcti 'ét-tAi4‘. A SILVA 6 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003467/94-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Existindo no acórdão omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, a questão deve ser submetida à deliberação da Câmara, impondo-se a retificação do acórdão para adequá-lo à realidade da lide. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial aos embargos interpostos pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional para determinar a retificação do Acórdão n° 302-34.735 e considerar procedente a exigência da multa de oficio, reduzindo seu percentual para 75%, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que negavam provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Existindo no acórdão omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, a questão deve ser submetida à deliberação da Câmara, impondo-se a retificação do acórdão para adequá-lo à realidade da lide. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial aos embargos interpostos pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional para determinar a retificação do Acórdão n° 302-34.735 e considerar procedente a exigência da multa de oficio, reduzindo seu percentual para 75%, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que negavam provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2002 11, ",DOMEGDA Presidente A WALBER OSE DA LVA Relator 08 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.287 ACÓRDÃO N° : 302-35.351 RECORRENTE : AQUATEC QUÍMICA S/A. RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO O presente recurso foi objeto de julgamento nesta Colenda Câmara, em Sessão do dia 18 de abril de 2001, conforme Acórdão n° 302-34.735 — fls. 88/92, tendo este Colegiado, por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, nos termos do voto do I. Relator. 11111 A União, através da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, Embargos de Declaração com Pedido de Retificação de Julgado (fls. 94/99), alegando omissão no Acórdão n° 302-34.735. Alega a d. PGFN que no Recurso Voluntário a contribuinte não se insurgiu no tocante à questão da multa do IPI e o Acórdão embargado entendeu por bem eximir a contribuinte do pagamento de tal penalidade. Para a agravante, o procedimento acima citado encerrou patente ilegalidade, posto que o Recurso Voluntário fixa os limites da lide e da causa de pedir, cabendo ao julgador decidir de acordo com esse limite, sendo vedado a este julgador proferir decisão acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (infra) do pedido deduzido, citando vários Acórdãos da CSRF e do Primeiro e Terceiro Conselhos. Solicita a retificação do julgado para adequá-lo à realidade do feito e 110 requer, caso não se atenda ao pedido principal, que seja apresentada a fundamentação pela qual a multa do IPI foi excluída, eis que para tal questão houve omissão no julgado do acórdão embargado. Entende a embargante que tal questão merece ser enfrentada, sob pena de patente violação ao Princípio do Contraditório, que pressupõe o direito da parte de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. Por despacho de fl. 110, os autos foram encaminhados a este Relator, que emitiu seu parecer de fls. 101/102, aprovado pelo I. Presidente deste Colegiado, determinando a reinclusão do recurso em pauta, para apreciação do pleito da Douta PGFN. Foram os autos distribuídos a este Relator, por sorteio, em Sessão realizada no dia 17/09/2002, conforme despacho de fl. 102v. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.287 ACÓRDÃO N° : 302-35.351 VOTO O embargo atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A questão de fundo centra-se na exoneração, por este Colegiado, da multa de oficio do IPI, lançada no Auto de Infração e não contestada pela autuada, sem a devida fundamentação, impossibilitando a defesa da embargante. Assiste razão à embargante, quando afirma que no Acórdão embargado não há referência nenhuma às razões que levaram à exoneração da multa de oficio do IPI e, também, quanto ao fato da recorrente não ter contestado tal exação e, conseqüentemente, não existir lide sobre a mesma, conforme preceitua o art. 17 do Decreto n° 70.235/72. A multa em questão foi lançada com base no art. 364, inciso II, do RIPI/82 (Decreto n° 87.981/82), abaixo reproduzido: Art. 364 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na nota fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas (Lei n° 4.502/64, art. 80, e Decretos-leis ds 34/66, art. 2°, alteração 22', e 1.680/79, art. 2°): 411 II - de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo; A matéria encontra-se, atualmente, regulada no art. 461, inciso I, RIPI196 (Decreto n° 2.637/96), cujo fundamento legal é o art. 45 da Lei n° 9.430, de 1996. Art. 461. A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto destacado ou o recolhimento, após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio (Lei n° 4.502, de 1964, art. 80; e Lei n° 9.430, de 1996, art. 45): I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, ou que houver sido recolhido após o 3 -kinÇA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.287 ACÓRDÃO N° : 302-35.351 vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória (Lei n° 4.502, de 1964, art. 80, inciso I, e Lei n°9.430, de 1996, art. 45); A infração cometida pelo contribuinte teve a penalidade (multa de oficio) reduzida, pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96 (art. 461 do RIPI/96), de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) da diferença do imposto apurada e lançada pelo Fisco. Por força no disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, aplica-se a fato pretérito a legislação que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Art. 106 — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Por seu turno, o ADI SRF n° 13, de 2002, art. 1° (abaixo reproduzido), dispensa a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, na hipótese que especifica. No caso sob exame, a penalidade foi aplicada com base no art. 45, da mesma Lei n° 9.430, de 1996. Art. 1° - Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (grifei). A impugnação inaugura a fase litigiosa do processo, considerando- se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. É a inteligência dos artigos 14 e 17 do Decreto n° 70.235/72. A interessada, em nenhum momento, contestou o lançamento da multa de oficio. Conseqüentemente, não se estabeleceu o litígio, neste particular. Em assim sendo, não pode o julgador manifestar-se sobre o que não foi pedido pelo titular do direito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.287 ACÓRDÃO N° : 302-35.351 EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, conheço dos embargos para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e, conseqüentemente, determinar a retificação do Acórdão n° 302-34.735 e considerar procedente a exigência da multa de oficio, reduzindo seu percentual para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 jk 41P WALBEÈ JOSÉ DA . ILVA — Relator • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.287 ACÓRDÃO N° : 302-35.351 DECLARAÇÃO DE VOTO Discordo, data maxima venia, da posição ora adotada por esta Câmara, reformando o Acórdão de no. 302-34.735, de 18/04/2001, acolhendo os Embargos da D. Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de restabelecer a penalidade aplicada pela repartição fiscal de origem contra o contribuinte indicado. Em primeiro lugar, vale dizer que o contribuinte impugnou todo o lançamento, pedindo a sua total improcedência, abrangendo, no caso, tanto o imposto (IPI), quanto a penalidade e os juros exigidos no Auto de Infração de fls. 01. Portanto, não há que se falar em não contestação do lançamento da multa de oficio pelo sujeito passivo. As razões do Colegiado, para expurgar a multa é que podem ser outras, como aconteceu no presente caso. Nada impede que o Conselho declare a improcedência de um lançamento, por motivos diversos, inclusive totalmente diferentes das alegações do recorrente. Isto é perfeitamente admissivel e legal. É dever, obrigação mesmo, deste órgão julgador, ratificar ou retificar o lançamento, examinando a legalidade do lançamento, em toda a sua extensão, mormente quando o contribuinte insurge-se contra a sua total improcedência. Diferentemente do que ocorre no Judiciário, nesta esfera administrativa o julgador deve primar, sempre, pela legalidade do lançamento, cancelando aquele que se contrapõe à lei, total ou parcialmente. Embora não tenham sido elencadas, no Acórdão ora reformado, pelo então Relator, as razões da exclusão da penalidade questionada, tenho certeza que, à época, todos os que assim decidiram, encontram motivos para fazê-lo. Portanto, só encontro motivo para o acolhimento dos Embargos ora interpostos com o objetivo de tornar claras as razões da exclusão da penalidade, mas não para a reformulação do Acórdão e o restabelecimento da referida multa, como agora ocorreu. Neste passo, pedindo vênia para discordar de meus I. Pares, meu voto é no sentido de negar provimento aos Embargos de que se trata. Sala das S- - m• 07 d e- t • - - Paulo Robert CU • bf• es — Conselheiro 6 4 , g, P e • Cl) Fls.• ,j/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v~.,, SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 117.287 Processo n°: 10845.003467/94-03 TERMO DE INTIMAÇÃO 1111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.351. Brasília- DF, !7 e Arx-70 MF — 3. e , ribulatar , . t> eg • a Prgaidoate d.1 Câmara • Ciente em: g S • 11.1_ Leandro felipe Ougo PEGADO DA FAL NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4675896 #
Numero do processo: 10835.000896/00-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13748
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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NIF - Segundo Conselho de ContSbuintes • Publicado no Do Oficial d_-a ,U274 o .30 I O 2' CC-MF - ••• -.é. fr:- Ministério da Fazenda Rubrica n- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. _ Processo : 10835.000896/00-96 Recurso : 118.271 Acórdão : 202-13.748 Recorrente: AUTO POSTO REAL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO REAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 Henrique Pinheiro Torres Presidente 111%1 'illilliN14Da e _ - . ••• de ro • z '"'-: ran a" Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmich, António Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf/ovrs 1 22 CC-MF Ministério cia Fazenda Fl. • Segando Conselho de Contribuintes •%; £4 01' Processo : 10835.000896/00-96 Recurso : 118.271 Acórdão : 202-13.748 Recorrente: AUTO POSTO REAL LTDA. RELATÓRIO Em razão de bem descrever os fatos, adoto o Relatório lançado nestes autos, por ocasião da lavratura da Decisão n° DRJ/RPO 480/2001, de fls. 11 8 a 124: "Em decorrência de ação fiscal, foi lavrado contra a interessada, em 19/07/2000, auto de infração incluindo os respectivos demonstrativos, descrição dos Jatos e enquadramento legal, tudo às fis. 102 a 105, importando na exigência do recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativa ao período de apuração 10/1995 a 09/1996. _Foi dada como genericamente infringida a Lei Complementar n° 7, de 7 de novembro de 1970, art. 3°, b; a Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, art. 1°, parágrafo único, e Regulamento do P1S/Pasep, titulo 5, capitulo I, seção I, A _te II, aprovado pela Portaria MF n° 148, de 1982, e artigos das leis reguladoras dcz contribuição para o PIS. Foram lançados os valores de contribuição de R$ 5.510,45, de juros de mora de R$ 5.215,03 e de multa de R$ 4.132,78, totalizando o crédito tributário de RS 14.858,26 O termo de constatação e encerramento de ação fiscal de fls. 100/101 descreveu os fatos e motivos da autuação. A interessada havia impetrado mandado de segurança (vide fl. 33) juntamente com outras empresas comerciantes varejistas de combustíveis, para impedir a prática de atos com base na Portaria M_F n° 238, de 21 de dezembro de 1984 (substituição tributária da contribuição para o PIS). Foi concedida a segurança em primeira instcincia, tendo sido permitido à interessada recolher a contribuição para o PIS após a apuração de faturamento, e não no momento da aquisição dos produtos para revenda, como previsto na citada portaria. Entretanto, a fiscalização constatou que a empresa não recolheu a contribuição para o PIS nem antes nem depois da revenda dos produtos, e procedeu, diante desse fato, com a Iczvratura do auto de infração para constituição do crédito tributário. Regularmente notificada em 27/07/2000, a interessada apresentou a impugnação de j7s. 107 a 113, subscrita por seu representante legal e instruída com os documentos de fl. 116. 2 , 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Corttribuintes 24 143 Processo : 10835.000896/00-96 Recurso : 118.271 Acórdão : 202-13.748 O contribuinte requereu em seu recurso o reconhecimento da nulidade do auto de infração em análise, alegando basicamente o seguinte: I. A cobrança retroativa da contribuição para o PIS diz respeito a período de tempo inteiramente coberto pela coisa julgada decorrente de ação de Mandado de Segurança, que reconheceu a inexistência jurídica de relação tributária, afastando qualquer ação fiscal de exigência da contribuição para o PIS; 2. A expressão poder recolher o .Pis com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, da sentença proferida no aludido Mandato de Segurança traduz mera situação hipotética da impugne:mie se o Direito tivesse, desde sempre, sido respeitado quanto à obrigação parafiscal referente à contribuição para o PIS e, assim sendo, a interpretação do r. clecisum pela Fazenda Nacional, concluindo que os postos de revenda de combustíveis devem recolher a contribuição para o PIS com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, art. 3°, b, é descabida; 3. A sentença mandczmental não teria o condão de mandar que se recolhessem as contribuições objeto da lide sob tutela jurídico-material genérica; o mandamento conheceu o limite na inviabilidade jurídica da exigência do PIS, com fundamento na sistemática da substituição tributária que, sendo o único modelo constitucional ex-isterzte, reconheceu, em outras palavras, um vazio jurídico-positivo na imposição da contribuição para o PIS. 4. A retroeficácia pretendida contraria, assim, os princípios constitucionais da legalidade tributária e da anterioridade e anualidade; 5. Exorbitaria de sua atribuição a sentença que fosse além da execração oficial da relação juridicamente inexistente e tivesse força para exigir do contribuinte a mesma contribuição por modelo diverso daquele reconhecidamente inconstitucional." A autoridade julgadora julgou parcialmente procedente o lançamento formulado contra a contribuinte, na acima mencionada Decisão de fls. 118 a 124, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;.;;Ierr,k Li Processo : 10835.000896/00-96 Recurso : 118.271 Acórdão : 202-13.748 Período de apuração: 01/10/1995 a 30/09/1996 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSHTUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 30/09/1996 Ementa: LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc e revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. A entrada em vigor de legislação superveniente revoga a legislação anterior que trata da mesma matéria. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada, a contribuinte recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, sustentando, em apertada síntese, que a cobrança retroativa do PIS diz respeito a período de tempo inteiramente coberto por ação judicial que afastou a viabilidade da exigência; e a exigência retroativa das contribuições para o PIS é ilegal. Requer, por fim, seja decretada a nulidade do Auto de Infração em análise. É o relatório. 4 22 CC-MFt4"- jS- Ministério da Fazenda Fl. itir,,,,"•-•; Segundo Conselho de Contribuintes -;-rne.'• LI- Processo : 10835.000896/00-96 Recurso : 118_271 Acórdão : 202-13.748 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR. DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, a recorrente sustenta, no apelo voluntário ora analisado, que a cobrança retroativa do PIS diz respeito a período de tempo inteiramente coberto por ação judicial que afastou a viabilidade da exigência; e que a exigência retroativa das Contribuições para o PIS é ilegal; para, por fim, requerer seja decretada a nulidade do Auto de Infração lavrado. Na elaboração deste voto, foram pinçadas lições do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, quando relator e prolator do voto no julgamento do Recurso Voluntário 111.099 (Acórdão n° 202-11.3 03 ). Em sua defesa, a recorrente alega ser improcedente o lançamento, nos moldes de como promovido pela Fiscalização, uma vez que o crédito tributário estaria satisfeito em razão da existência de mandado de segurança que afastou a exigência da "contribuição social para.fiscal relativa ao PIS" (fl. 140). A proteção por meio de liminar em Mandado de Segurança, frise-se, cuja concessão não se sabe se perdura no tempo, pois prova neste sentido não foi feito nos autos, não tem o condão de obstar a atividade de fiscalização realizada e ora contestada. A constituição do crédito tributário, in casu, é providência formal e obrigatória que visa, unicamente, prevenir a decadência do tributo. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Dai pode-se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice, fato que é implicitamente sustentado pela recorrente em razões de recurso a este Colegiado. É de se consignar que, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. De outra modo, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação própria perante a autoridade judiciária. Observo, entretanto, que se deva cumprir, pela Administração, aquilo que restar decidido pelo Poder Judiciário. 5 22 CC-MF -ir, Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10835.000896/00-96 Recurso : 118.271 Acórdão : 202-13.748 Assim, quanto à constatação que faço da ocorrência de renúncia à esfera administrativa, amparado nas razões de recorrer da própria recorrente, não conheço do apelo voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, e - bril de 2002 DALT* • -`-. 1 C !' • DE MIRANDA 6

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Numero do processo: 10845.003146/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. De acordo com as conclusões apresentadas em laudo de análise produzido pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), o produto comercialmente denominado "BISFENOL A PROPOXILADO" apresenta constituição química definida, não podendo ser enquadrada no código tarifário TAB/SH 3823.90.9999. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 2000 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ELIZABETIgt-AlAVIOLATTO Relatora 1 5 UA R 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e LUIS ANTONIO FLORA. troe p " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.411 ACÓRDÃO Isr : 302-34.148 RECORRENTE : OWENS CORNING FIBERGLAS LTDA RECORRIDA : ALF-PORTO DE SANTOS-SP RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Procedo à transcrição do relatório e voto que integram a Resolução n° 302-0.811, por tratar-se de retorno de diligência. Sob o código tarifário 29.07.23.0000, a empresa em referência submeteu a despacho aduaneiro a mercadoria comercialmente denominada "BISFENOL A. PROPDXILADO", descrevendo como sendo um "polímero de óxido de propileno e bisfenol A, estado líquido, viscoso". A fiscalização, em ato de revisão aduaneira, promoveu sua reclassificação para o código tarifário 3823.90.9999, com base no laudo técnico n° 2391/91, e respectivo aditamento, produzido pelo LABANA/SANTOS, que descreveu o produto como sendo "1,1 - [(1 - metiletideno) - bis (p-fenileno)] - bis - Poli (oxipropileno) Glicol (Bisfenol A Propoxilado), com predominância 1,1 - [( 1- metiletihdeno) - bis - ()-fenilenoxi)] - bis - 2 - propanol - (Bisfenol A. Dipropoxilado)," um produto de constituição química não definida com predominância do Bisfenol A, Dipropoxilado, diferente do Bisfenol A. ou seus sais, que apresentam constituição química definida. O laboratório informa que não dispõe de informações técnicas específicas que confirmem seu uso. Em aditamento ao referido laudo, o Labana acrescenta que a mercadoria analisada não pertence ao grupo dos Poliolefinas Sintéticas Líquidas, Resóis ou outros Pré-polímeros, e que essa apresenta menos de 5 (cinco) motivos monoméricos, em média. Em impugnação supostamente tempestiva, uma vez que se faz impossível sua correta aferição, face à declarada inexistência do A.R. referente à intimação contribuinte, esclarece este que a mercadoria despachada, por ser também denominada comercialmente "DIANOL 33", aproveita os dados da literatura referente a esse produto aposta, à fl. 19 dos autos. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO I•1° : 117.411 ACÓRDÃO N° : 302-34.148 Bisfenol A. Propoxilado em vários graus de propoxilação, e que são produtos e sub-produtos oriundos do processo de fabricação que, se tiverem sido deixados propositalmente no produto final, não se justifica a definição do grau de pureza deste que, nesse caso, passaria a constituir-se numa preparação onde todos os constituintes são igualmente importantes. Porém, de qualquer forma, esclarece que o teor do constituinte predominante (Bisfenol A. Dipropoxilado) é de 50%, dos demais constituintes é de 36,6%, 10,5% e 1,9% (outros Bisfenol A. • Propoxilados). Nova consulta formulada pela repartição levou o LABANA a expedir a Informação Técnica n° 100/94, para esclarecer que é perfeitamente possível, do ponto de vista químico, e viável, do ponto de vista comercial, avançar no processo de purificação da mercadoria submetida a análise. Argumenta que, tanto é assim, que existe a mercadoria comercialmente denominada "DIANOL 33", que nada mais é do que o produto com grau de pureza de 98,5%, fruto de processos de purificação. Às fls. 38 à 42 dos autos, encontra-se a decisão singular que considerando procedente a ação fiscal, ensejou a interposição tempestiva de recurso voluntário, onde o sujeito passivo insiste em que o produto "DIANOL", é a denominação comercial dada por III outro fabricante à mesma mercadoria que submeteu a despacho, Afirma, outrossim, que o produto Bisfenol A. Propoxilado-292 é um produto químico definido, de fórmula química conhecida. Diz que o laboratório considera como compostos de constituição química definida, apenas aqueles com elevado grau de pureza, o que não é correto, segundo o que estabelecem a Regra Geral 1 para Interpretação do Sistema Harmonizado, conjugado com a Nota Explicativa 1, do capítulo 29 da Tabela Aduaneira. Argumenta que nas Considerações Gerais sobre o assunto, TOMO I das NESH, o alcance do termo impurezas se restringe aos casos em que as substâncias, diferentes do produto final, encontradas no composto não foram a ele adicionados ou nele deixados propositalmente para torná-lo particularmente apto para um fim específico.. e 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.411 ACÓRDÃO N° : 302-34.148 No caso em espécie, não foi possível ao LABANA determinar se impurezas encontradas foram deixados propositalmente no produto final, para torná-lo particularmente apto ara um fim específico. Logo, o resultado da análise não é conclusivo para fundamentar a reclassificação tarifária proposta. Conclui, afirmando que por suas características fisico-químicos, por sua estrutura molecular e emprego, a mercadoria em questão é a mesma denominada "DIANOL 33". • No entanto, concorda que não se trata de um sal de Bisfenol A, mas, sim de um composto de função éter-álcool-fenol, da posição 2902.50.9900, e não 2907.23.0000 conforme declarou inicialmente. Para finalizar, pede o afastamento da penalidade aplicada, uma vez que o código tarifário que considera correto mantém a mesma base de tributação do anterior, e que encontra guarida no P.N. CST 477/88, para eximir-se da multa cominada. É o relatório. VOTO Sendo parcos os elementos disponíveis nos autos, no que respeita à identificação da mercadoria importada, proponho o retorno do processo em diligência INT, através da repartição de origem, com vistas a colher informações complementares que possam conduzir à • correta classificação tarifária do produto em questão. Sendo assim, se possível, deve ser enviada àquele instituto amostra da mercadoria, para realização de novo exame laboratorial. Porém, caso não se encontre disponível amostra para exame de contraprova, seja o processo enviado ao INT para a produção de informação técnica, que responda, na medida do possível, os quesitos a seguir formulados: 1 - Identificação do produto descrito pelo importador como sendo: "POLÉMERO DE OXIDO DE PROPILENO E BISFENOL A." comercialmente denominado "BISFENOL A. PROPDXILADO". 2 - O produto analisado apresenta constituição química definida? 3 - Podem ser consideradas impurezas do processo de fabricação, os sub-produtos encontrados na mercadoria examinada? porque?w.)- vLr MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.411 ACÓRDÃO N° : 302-34.148 4 - Se o produto em questão, quando submetido a processo purificação, à semelhança do que ocorre para obtenção do "DIANOL 33", mantém mesma finalidade de uso. 5- Constitui-se a mercadoria numa preparação química? 6 - As impurezas deixadas no produto final prestam-se a tomá-lo particularmente apto a determinada aplicação? 7 - Em caso positivo, quais as aplicações do produto purificado e quais as do produto não submetido a processo de purificação? 8 - Pode a mercadoria analisada ser descrita como sendo um composto de função éter - álcool - fenol, da posição TAB/SH 2909.50.9900? • Após audiência junto ao NT, abrir prazo para que o sujeito passivo manifeste-se nos autos. (fls. 112). Em atendimento à diligência solicitada nos termos da Resolução a que nos referimos, o Laboratório Nacional de Análise encaminhou ao INT contra- prova da amostra referente ao pedido de exame n° 155/200, cuja realização conduziu ao laudo técnico que embasou a autuação ora sob apreciação. Dessa forma, verifica-se que a amostra enviada ao INT, e por este submetida a análise, refere-se à mercadoria despachada por meio da D.I n° 013.793/91, inobstante constar do Relatório Técnico, (fl. 93), produzido por esse Instituto, sob o título "Natureza do Serviço", tratar-se de Parecer técnico sobre o Produto "DIANOL 33". É o relatório. • • *C4() 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.411 ACÓRDÃO N° : 302-34.148 VOTO Confiante na credibilidade da instituição consultada e na certeza de que a amostra enviada e submetida a análise continha a mercadoria de que tratam os autos, entendo a menção ao "DIANOL 33" como um equívoco, para me prender às respostas aos quesitos formulados. Inicialmente o laudo do INT confirma a identificação do produto 411 como sendo "Bisfenol A Propoxilado", para em seguida descrevê-lo como sendo um composto de constituição química definida. A esse respeito assim se manifestou o parecerista: A reação entre um moi de "Bisfenol A" e dois moles de óxido de propileno dá origem a um mol do produto 2,2-bis[4-(2- hidroxipropoxi)fenillpropano [116-37-01], de acordo com a reação química descrita abaixo: (omissis) Trata-se de uma reação de alcoólise de epóxidos, também chamada (3)0C-seco-Alcoxy-de-akoxilação, catalisada tanto por ácido quanto por base, que ocorre entre um álcool ou um fenol (caso do "13isfenol A") e um eptaido (óxido de propileno), via mecanismo de substituição nucleofilica, fornecendo um J3-hidroxi-éter, como o 2,2-bis 14-(2-hidroxipropoxi)fenili propano, que pode ser denominado genericamente de "Bisfenol A propoxilado". No entanto, na presença de moléculas adicionais de óxido de propileno, ou seja, quando a relação estequiométrica entre os reagentes for diferente da indicada acima, podemos ter a formação de outros produtos que também podem ser denominados genericamente como "Bisfenol A propoxilado". O 2,2-bis[4-(2- hidroxipropoxi)fenil]propano formado inicialmente, quando reagem uma molécula de "Bisfenol A" e duas moléculas de óxido de propileno, é um álcool e, como tal, pode continuar reagindo com moléculas adicionais de óxido de propileno (a reação envolvida é novamente uma alcóolise de epóxidos, só que os reagentes, agora, são o 2,2-bis[4-(2-hidroxipropoxi)fenil]propano e o óxido de propileno), fornecendo outros 13-hidroxi éteres com denominação genérica de "Bisfenol A propoxilado": . 2() 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.411 ACÓRDÃO N° : 302-34.148 (omissis) É a estes outros 0-hidroxi éteres que a ficha técnica (fl. 19 dos autos) do produto Dianol 33 se refere quando especifica o "teor máximo de adutos com mais de 2 moles de óxido de propileno por moi de bisfenol" como sendo de 3,5%. Tratam-se, portanto de subprodutos da reação de preparação do Dianol 33, de forma que o produto analisado apresenta constituição química definida. Quanto à sua finalidade de uso, o laudo afirma ser esta a mesma, tanto para o produto purificado (Dianol 33), quanto para o produto contendo • impurezas (Bisfenol A propoxilado) inerentes ao processo de obtenção, as quais não tornam o produto particulamente apto para uma determinada aplicação. Encerrando o parecer, comparece a informação de que a mercadoria analisada pode ser descrita como sendo um composto de função éter-álcool-fenol. Assim sendo, por considerar errôneo o enquadramento tarifário proposto pelo fisco, no código TAB/SH 3823.90.9999, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 25 de janeiro 2000 " _ - '• ELIZABETH ' • OLATTO - Relatora • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA Processo n°: 10845.003146/93-19 Recurso n° : 117.411 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.148. Brasília-DF, 01/03/2000 MF — 3.• ContrIbulatall Henrique orado Àlegria Presidente da Z..' Câmara 11, Ciente em: MIOICWIADORIA-G:RAL DA fAZA NACIONAL Ceirdeenee-Ge r o l r: i f •pretereoçao ExtraludIclel ..:11fgioclools9 Luc:~ CGR a NOM ~MS - Pmarepeas (4 Nanai felleelie Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002985/2002-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. Não havendo decisão judicial eficaz que autorize a compensação de débitos com créditos de tributos diferentes, administrados pela Secretaria da Receita Federal, para promovê-la é necessário que o contribuinte formule requerimento, segundo as instruções da Administração, in casu, nos termos da IN SRF nº 21/97. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ao Poder Executivo não compete o controle difuso da constitucionalidade dos atos normativos, restando-lhe tão-somente a obrigação de aplicar as leis vigentes, de forma harmônica com todo o sistema normativo, até que retiradas do mundo jurídico pelo órgão competente. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício de 75% decorre de lei, não se caracterizando como confisco. JUROS. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional estabelece que os créditos tributários não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Tendo a Lei nº 9.065/95 previsto a cobrança pela taxa Selic, é de ser a mesma aplicada em substituição ao percentual de 1%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09728
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes , . - . k LENDA Ss - ,4!..r1(041~ Processo n9 : 10830.00298512002-69 Put..1r..c.-:.r. • -r 5 Recurso n2 : 124.863 De à- 06 O5 Acórdão ri4 : 203-09.728 uirJno Recorrente : GE DAKO S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFTNS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. Não havendo decisão judicial eficaz que autorize a compensação de débitos com créditos de tributos diferentes, administrados pela Secretaria da Receita Federal, para promovê-la é necessário que o contribuinte formule requerimento, segundo as instruções da Administração, in casu, nos termos da IN SRF n° 21/97. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ao Poder Executivo não compete o controle difuso da constitucionalidade dos atos normativos, restando-lhe tão-somente a obrigação de aplicar as leis vigentes, de forma harmónica com todo o sistema normativo, até que retiradas do mundo jurídico pelo órgão competente. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de oficio de 75% decorre de lei, não se caracterizando como confisco. JUROS. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional estabelece que os créditos tributários não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Tendo a Lei n° 9.065/95 previsto a cobrança pela taxa Selic, é de ser a mesma aplicada em substituição ao percentual de 1%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GE DAKO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 MIN ri, F A 7E-N,L ILL"-L1/4- 2 C CM, E T -- r 0 . .Lionardo de Andr de Couti 1. * Q .•3 ci47 OtPatesidente =•biriie an ...-]Ftn-47.•• - e-i s bui erq e Silva- • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez Upez, Luciana Pato Peçanha, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaallmdc 20 CC-MF- -. ....t' +: 1 -ns-r4 Ministério da Fazenda Fl. • t:,(12'» • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 10830.00298512002-69 Recurso ni2 : 124.863 Acórdão n't : 203-09.728 Recorrente : GE DAKO S/A $ - —..t.. " - . ._ RrepS - --- . .visio RELATÓRIO Às fls. 91/97, Acórdão DRJ/CPS n° 2.561, de 24 de outubro de 2002, julgando procedente o lançamento atinente à insuficiência no recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos meses de fevereiro, março e junho de 1999. Conforme consignado à fl. 09 do Auto de Infração, a autuada impetrou Mandado de Segurança Preventivo junto à 3' Vara da Justiça Federal em Campinas — SP, Processo n° 1999.61.05.001052-6 — pleiteando a dedutibilidade da CSSL tanto para apuração do lucro real no cálculo do IRPJ, quanto para a base de cálculo da própria contribuição, tendo obtido medida liminar neste sentido. Todavia, a contribuinte, ao invés de proceder com a dedução concedida judicialmente, relativamente ao ano-calendário 1997, apurou o valor do crédito, fruto de tais deduções, aplicou a taxa Selic até 1999 e compensou com débitos da COFINS Em vista da constatação deste procedimento, o Fisco lavrou o auto de infração em apreço. Em seu ato decisório, o Colegiado de Primeiro Grau esclareceu, quanto à argumentação relativa à constitucionalidade/legalidade da Lei n° 9.316/96, ser matéria reservada à apreciação exclusiva do Poder Judiciário. Outrossim, que tal discussão seria objeto do mandamus impetrado pela contribuinte, o que tornaria prejudicado o apelo impugnatório. Em relação à compensação da CSSL e do IRPJ com a COFINS, afirmou que só poderia ter sido efetuada de oficio ou mediante autorização da Secretaria da Receita Federal, através de requerimento efetuado pela contribuinte. Sobre a multa de oficio e juros de mora, aduziu estarem em conformidade com o que determina a legislação de regência Inconformada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário, às fls. 100/115, asseverando ser ilegal a Lei n° 9.316/96, ao vedar às pessoas jurídicas a possibilidade de excluir a CSSL não apenas do cálculo do lucro real, mas também de sua própria base de cálculo. Insurge-se contra a impossibilidade da esfera administrativa pronunciar-se acerca da constitucionalidade/legalidade de leis, bem como sobre o entendimento do julgador a quo quanto à identidade de,objetos ante as instâncias administrativa e judicial. No tocante à compensação efetuada, aduz ter a 'do em obediência ao que preceitua o art. 66 da Lei n° 8.383/91, compensando tributo e' contribuições da mesma espécie, tendo em vista a COFINS, a CSSL e o IRPJ ser- t6dos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Acresce, ainda, que a competis .ção de indébito prescinde de qualquer autorização ou procedimento administrativo para se fe rmalizat 2 22 CC-NIF ;Çt€. Ministério da Fazenda ts1;-"hr 5. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , 03 A Processo n9 : 10830.002985/2002-69 I101Psn Recurso n' : 124.863 Acórdão n 203-09.728 Ademais, afirma que a decisão judicial, ao autorizar a exclusão da CSSL da apuração do lucro real e de sua própria base de cálculo, reconhece que o IRPJ e a CSSL, recolhidos até então, foram maiores que o efetivamente devido. Por fim, insurge-se contra a aplicação dos juros moratórios, com base na taxa Selic, argumentando ser inconstitucional, assim como contra a multa de oficio, que diz ser confiscatória. Discorre sobre o controle de constitucionalidade na esfera administrativa entendendo acessível aos órgãos administrativos reconhecer a inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento. Quanto à existência de discussão judicial afirma que a mesma contempla objeto diferente do litígio administrativo que aqui se cuida, pois aquela trata de créditos decorrentes CSLL e IRPJ e este processo envolve a compensação desses créditos reconhecidos judicialmente com débitos da COFINS. Nas fls. 108/110, discorre sobre o seu direito a efetivar a compensação de créditos decorrentes da CSL ' e IRPJ com débitos da COFINS e invoca a Lei n° 8.383/91 e o julgado no Recurso Volunt. o n° 118.988 para concluir como injustificável a autuação. Critica os j os e a multa aplicados com base na taxa Selic, entendendo a primeira como abusiva e a . e • da inconstitucional. É o relat rio. 3 s°', n:' a, 2° CC-MF •'t Ministério da Fazenda I - _.... ._ _ n.ta. Pr.", Segundo Conselho de Contribuintes , Qg izi ' es-- t o ,Processo n9 : 10830.00298512002-69 , 4 • noir" • • ... — o • • Recurso e : 124.863 t Acórdão n2 : 203-09.728 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. _ De fato, agiu errado a Recorrente ao compensar os valores de supostos créditos, oriundos da dedução da CSSL da apuração das bases de cálculo do IRPJ e da própria CSSL, com os débitos da COFINS sem a devida confirmação desse gesto pela SRF. A liminar que a Recorrente obteve, em sede de Mandado de Segurança Preventivo, às fls. 47/48, foi no sentido de autorizar a utilização da CSSL como despesa dedutivel para fins de apuração da sua própria base de cálculo, bem como para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, verbis: "Destarte, presentes os pressupostos legais (art. 7°, II da Lei n°1.533/51), concedo a liminar, a fim de assegurar à Impetrante, até ulterior decisão, a utilização do valor da CSSL - Contribuição Social sobre o Lucro com despesa dedutivel para fins de apuração da sua própria base de cálculo, bem como para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, afastando-se as disposições contidas na Lei n° 9.316/96." Vê-se que em nenhum momento foi-lhe concedido o direito de compensar as parcelas deduzidas de CSSL e IRPJ com a COFINS. Desta feita, não havendo decisão judicial eficaz que autorizasse a compensação de débitos com créditos de tributos diferentes, administrados pela Secretaria da Receita Federal, para promovê-la, seria necessário que a Recorrente formulasse requerimento junto à autoridade jurisdicionante do seu domicilio fiscal, segundo as instruções da Administração, in casu, nos termos da IN SRF n°21/97, para que então aquela decidisse sobre sua procedência. Afigurando-se-me, portanto, inválido o procedimento adotado pela Recorrente, constatado na presente ação fiscal. Relativamente aos juros cumpre esclarece que não compete à autoridade administrativa o juizo sobre constitucionalidade de norma tributária por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário, constante de dispositivo constitucional. Assim sendo, uma vez dentro dos ditames estabelecidos pela legislação de regência, os juros Selic devem ser mantidos, o mesmo ocorrendo com a multa aplicada posto que, foram inseridos no universo do Auto de Infração q4m base no que preconizam os arts. 5°, § 3°, e 44 da Lei n°9.430/96 e na Lei n°9.065, art. 13 Pelo exposto, nego provimento, :o Recurso o ntário, para manter o Acórdão n°2.561 de lavra da DRJ em Campinas - sp julgando p oc dente o lançamento. Sala das Sessões, em 11 'e agosto 'e 2004 r---i•-li"----1.FRANCISC ur . _ • -: ... : • -*/ AL 1; UQUERQUE SILVA 4

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Numero do processo: 10835.001916/97-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - a) FASE IMPUGNATÓRIA - ASPECTOS NÃO ABORDADOS - PRECLUSÃO - Preclui na fase recursal a fundamentação não discutida na fase impugnatória. - b) BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - Enquanto perdurou o prazo semestral, o mesmo referia-se à base de cálculo e não ao prazo de pagamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08328
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator..
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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LIII Public* no Diário Oficia/jou 1.(1):/o 22 CC-MF Ministério da Fazenda de 04 / app Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica 1/411--P2h Processo n°: 10835.001916/97-60 Recurso n°: 115.296 Acórdão n°: 203-08.328 Recorrente: DERCO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — a) FASE IMPUGNATORIA — ASPECTOS NÃO ABORDADOS — PRECLUSÃO — Preclui na fase recursal a fundamentação não discutida na fase impugnatória. - b) BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — Enquanto perdurou o prazo semestral, o mesmo referia-se à base de cálculo e não ao prazo de pagamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DERCO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 1Otacilio t. artaxo Presidente Maur •,01:' e/wski ari-w/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/mdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 14" ...; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10835.001916/97-60 Recurso n°: 115.296 Acórdão n°: 203-08.328 Recorrente: DERCO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALEVIENT1CIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento do PIS, mantido pelo Órgão da Primeira Instância, cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fls. 88): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1994 a 31/12/1994, 01/01/1997 a 31/07/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso a contribuinte defende a tese da semestralidade, eis que dela decorreu o lançamento (a não correção da base de cálculo na data do recolhimento); define o que é PIS-Redução e PIS-Repique e diz que não foi considerado o prazo temporal de seis meses. O processo subiu a esta instância, sem depósito judicial amparado por decisão judicial. É a síntese do necessário. É o relatório. Ae7" 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '174 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10835.001916/97-60 Recurso n°: 115.296 Acórdão n°: 203-08.328 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se da impugnação e da decisão recorrida que, até aquela fase, só foi discutida a inconstitucionalidade, natureza jurídica do PIS e declaração de inexistência jurídica em face aos DLs nos 2.445 e 2.449/88. Assim precluiu nesta fase recursal a discussão de outros aspectos. Todavia em relação à semestralidade do PIS, mesmo não sendo abordada, cabe o entendimento pacificado administrativa e judicialmente que pertine àquele período (seis meses) à base de cálculo e não ao prazo de pagamento. Quanto aos demais prazos de pagamento, não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade, mesmo com referência aos DLs n°s 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. No que respeita à juntada de documentos requerida, cabe nesta fase, quando se referir a um fato novo, o que não é o caso dos autos. Inclusive, caso tivesse alguma prova documental a seu favor, a mesma já poderia ter sido apresentada nos autos. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para excluir da exigência fiscal a parcela de correção monetária aplicada durante o período relativo à semestralidade. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 M 4111,.• AVICSTLEWSKI dr Vai, 3 . Publica* no MÓS Oficial 4p_Urrião,_ 2Q - 'y t'ir ;- Ministério da Fazenda , de 9 I Q9N I 4100 5 CCMF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica LÇQ?>. Processo n°: 10945.003364/00-72 Recurso n°: 117.381 Acórdão n°: 203-08.329 Recorrente: CARPETEC - COMÉRCIO DE TAPETES LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das contribuições para a seguridade Social. Preliminar rejeitada. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE. É defeso ao Fisco exigir correção monetária da base de cálculo, em relação aos seis meses que antecedem o prazo de recolhimento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARPETEC - COMÉRCIO DE TAPETES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão; e H) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 (INL • Otacilio Dan . Cartaxo Presidente / 0- )04 -(51-Xit( Renato Scalc Isq ier o Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf/j a 1

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Numero do processo: 10830.002513/2001-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 DIRPF - PROCESSAMENTO - EFEITOS - O processamento da declaração de rendimentos não gera direito adquirido em relação aos resultados nela apurados, podendo ser objeto de revisão por parte da administração tributária, enquanto não transcorrido o prazo decadencial. IRPF - PDV - REQUISITOS - Somente são considerados como verbas recebidas como incentivo por adesão a programa de demissão voluntária os valores previamente estipulados e oferecidos, indistintamente, aos membros de uma categoria de trabalhadores que, voluntariamente, aceitarem aderir ao programa e se desligar da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I • ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo e 10830.002513/2001-25 Recurso no 154.137 Voluntário Matéria IRPF Acórdão u° 104-23.189 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente ANTÔNIO MILTON TURIM Recorrida 48 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1996 DIRPF - PROCESSAMENTO - EFEITOS - O processamento da declaração de rendimentos não gera direito adquirido em relação aos resultados nela apurados, podendo ser objeto de revisão por parte da administração tributária, enquanto não transcorrido o prazo decadenci al. IRPF - PDV - REQUISITOS - Somente são considerados como verbas recebidas como incentivo por adesão a programa de demissão voluntária os valores previamente estipulados e oferecidos, indistintamente, aos membros de uma categoria de trabalhadores que, voluntariamente, aceitarem aderir ao programa e se desligar da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO MILTON TURIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J& Qoc4 ,MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente . . Processo n° 10830.00251312001-25 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.189 Fls. 2 iii)2.WA LO PER2 BARBOSA i Relator FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro 7-tk Pedro Anan Júnior. 2 . • Processo n°10830.002513/2001-25 0201/C04 Acórdão n.° 104-23.189 Fls. 3 Relatório Contra ANTONIO MILTON TURIM foi lavrada notificação de lançamento (fls. 71) para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF indevidamente restituído no valor de R$ 11.670,77. A exigência decorre do indeferimento de pedido de restituição pleiteado via declaração retificadora, que, processada, gerou o imposto a restituir, resgatado pelo Contribuinte. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 10 na qual aduz, em síntese: - que formulou, em 16/09/99, junto à Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP, pedido de restituição de valores relativos ao Imposto de Renda - Pessoa Física pago sobre gratificações recebidas por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho com a empresa Robert Bosch Ltda., ocorrida em setembro do ano de 1.995; e que o processo foi distribuído e registrado sob O n° 10830.007507/99-24; - que em 17/08/2000, foi emitida a Notificação N.P/Distribuição n° 10830/5.000.714 (cópia em anexo), nos autos do processo administrativo referenciado, dando ciência ao ora defendente de que havia sido regularmente processada sua declaração retificadora relativa ao IRPF ano calendário 1.995, exercício 1.996, bem como de que já estariam disponibilizados em seu favor, em conta do Banco do Brasil S/A., a partir de 21/08/2000, os valores do imposto pago indevidamente, pedidos em restituição; - que, diante da intimação de que a Delegacia da Receita Federal em Campinas- SP havia deferido seu pedido de restituição dos valores relativos ao IRPF objeto do processo administrativo n° 10830.007507/99-24, o ora defendente levantou o dinheiro disponibilizado junto ao Banco do Brasil S/A., nos exatos termos do disposto na Notificação N.P/Distribuição n° 10830/5.000.714; - que em 21/11/2000, o ora defendente se viu surpreendido com o recebimento de intimação da Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP, veiculando a informação de que seu pedido de restituição de IRPF formulado nos autos do processo administrativo n° 10830.007507/99-24 teria sido indeferido, nos termos do disposto no Despacho Decisório n° 10830/GD/2845/2000; - que através da nova decisão, a Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP pretendeu cassar os efeitos da já mencionada Notificação N.P/Distribuição n° 10830/5.000.714, através da qual havia sido reconhecida a legitimidade do direito do defendente invocada nos autos do processo n° 10830.007507/99-24, encerrando a discussão da matéria; - que após ter sido reconhecido o direito do contribuinte à restituição dos valores relativos ao IRPF em tela, a Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP, voltando atrás em sua decisão, proferiu o Despacho Decisório n° 10830/GD/2845/2000, indeferindo o pedido anteriormente acolhido; ?(?"-5-153-- Processo e 10830.00251312001-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.189 Fls. 4 - que se trata de expediente que instala a incerteza e a insegurança em suas relações com a Administração Tributária Federal, em manifesta afronta aos princípios da eficiência e da segurança jurídica insculpidos no artigo 2 . da Lei n° 9.784/99; - que é absolutamente nulo de pleno direito o referido Despacho Decisório n° 10830/GD/284512000, que pretensamente ampara a exigência fiscal veiculada através do Auto de Infração ora guerreado; - que segundo a Constituição Federal de 1988, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei. - que o princípio da legalidade deve ser observado, com maior rigor, pelos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - bem como pelos Chefes do Poder Executivo dos mencionados entes políticos de direito público interno, face aos contribuintes, nas relações jurídicas que se referirem à aplicação de proposições jurídico-normativas correspondentes, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos; - que o sujeito passivo não pode ser obrigado a pagar Imposto de Renda sobre Importância recebida por ocasião de sua demissão, que não se enquadra no conceito de renda ou acréscimo patrimonial, nos moldes previstos no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional; - que não pode o sujeito passivo ser obrigado a pagar o Imposto de Renda sobre importância recebida por ocasião de sua demissão, pelo empregador, a título de indenização pela perda do posto de trabalho, independentemente do nome que se atribua a essa verba rescisória; - que a denominada "gratificação dedutivel", constante da rescisão de contrato de trabalho do Defendente, datada de 04 de setembro de 1995, e que motivou o pedido de retificação de sua declaração de rendimentos desse mesmo ano-calendário, não significa que a verba possa ser tributável, porquanto se refere a indenização, não sendo admitida a sua tributação pelo Imposto sobre a Renda; - que há julgamentos reiterados, pelo Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido; - que se trata de uma importância reparatória ao empregado pela perda de seu emprego, razão pela qual não se pode cogitar, no caso, de acréscimo patrimonial ou renda, relativamente à verba recebida pelo defendente na rescisão de seu contrato de trabalho efetuado junto à empresa acima citada, de maneira que não podem ser exigidos, contra si, as importâncias apontadas pelo Auto de Infração em apreço. Por fim, requer a nulidade do lançamento. Decisão de Primeira Instância. A DRJ-BRASILIA/DF julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: . . Processo n° 10830.002513/2001-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 100-23.189 F. 5 - que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade; - que essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE/n2 948/98 de 2 de julho de 1998) acerca da disposição contida no Decreto n=' 2.346, de 10 de outubro de 1997; - que, portanto, não conhece das alegações de inconstitucionalidade da lei, trazidas à baila pelo sujeito passivo; - que o fato da SRF processar a declaração do contribuinte do IR não implica que não pode mais revisar os valores ali informados, ainda que já tenha devolvido a restituição pleiteada, dispondo o Fisco de 5 anos para fazê-lo (CTN, Artigo 150, § 4"); - que a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998 dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos tributários relativos à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de programa de demissão voluntária (PDV); - que não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor, as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas, ou quaisquer outras verbas pagas, a qualquer título, cuja isenção não esteja prevista na legislação; - que, portanto, não estão abrangidas pela referida instrução normativa verbas outras que não tenham sido pagas, especificamente, como incentivo a adesão a programa de demissão voluntária previamente instituídos pelas pessoas jurídicas empregadoras; - que a solicitação do contribuinte foi indeferida por entender a autoridade julgadora de primeira instância que a empresa da qual o interessado se desligou não instituiu plano de PDV; - que, de fato, de acordo com o documento de fl. 12, enviado à SRF em atendimento à solicitação da fiscalização (fl. 11), a empresa Robert Bosch Ltda afirma que, por liberalidade, efetuava gratificações a seus funcionários na época de desligamento quando por eles merecida, mas que tais verbas não eram pagas como incentivo à aposentadoria ou demissão, sendo pagas por iniciativa do próprio empregador quando da rescisão do contrato de trabalho e que a empresa nunca promoveu qualquer tipo de Programa de Demissão Voluntária; - que se trata, portanto, de rendimentos recebidos acumuladamente e sujeitos à tributação pelo imposto de renda, conforme dispõe o artigo 45 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; - que a jurisprudência do STJ, citada pelo Contribuinte, em face da inexistência de norma legal que confira eficácia normativa às decisões judiciais, não pode ser estendida administrativamente àqueles que não integraram as respectivas ações. Rg- . . Processo n° 10830.002513/2001-25 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.189 Fls. 6 Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 30/06/2006 (fls. 90), o Contribuinte apresentou, em 28/07/2008, o recurso de fls. 91/115 no qual reproduz, em síntese, as mesmas razões articuladas na impugnação. É o Relatório. Processo re 10830.002513/2001-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.189 F. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação. Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade por alegada agressão à segurança jurídica e à boa-fé, os argumentos do Recorrente baseiam-se numa compreensão equivocada, data venha, das normas que regem a administração tributária. Ao contrário do que foi insistentemente afirmado, o fato de o Fisco processar uma declaração na qual se apurou imposto a restituir e proceder à restituição desse imposto não gera direito adquirido em relação a esse processamento. Ao contrário, essa declaração pode ser revista, desde que dentro do prazo decadencial. Como se sabe, o imposto de renda submete-se à modalidade de lançamento por homologação, de modo que o imposto devido é apurado pelo próprio contribuinte e informado ao Fisco mediante entrega de declaração. Porém, até que seja homologado, tácita ou expressamente, esse procedimento pode ser revisto. É o que reza, sem margem para tergiversações, o art. 150 e seu parágrafo 4°, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame por parte da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto, a posterior revisão dessa declaração de modo algum agride a segurança jurídica pela simples razão de que o processamento da declaração não gera direito adquirido quanto aos dados nela declarados, mas, ao contrário, estes podem ser revistos a qualquer tempo, observado apenas o prazo decadencial. Não há, portanto, vicio no lançamento que possa ensejar sua nulidade. s4-7 . . Processo n° 10830.00251312001-25 CCOVC04 Acórdão n.° 104-23.189 Fls. 8 Quanto ao mérito, o cerne da questão está na natureza da verba recebida, se esta enquadra-se como incentivo por adesão a programa de demissão voluntária ou se lhe foi paga por liberalidade do empregador. O documento de fls. 11, expedido pela empregadora não deixa margem a dúvidas quanto à motivação para o pagamento dessa verba, por liberalidade, não tendo havido programa de demissão voluntária. Diante desse fato, em nada se aproveita as alegações do Contribuinte quanto à natureza das verbas recebidas. É que o que vai definir a natureza de incentivo por adesão a programa de demissão voluntária é a existência prévia desse programa, disponibilizado pelo empregador, indistintamente, a todos os trabalhadores de uma determinada categoria. No caso, além de a empregadora afirmar categoricamente a inexistência de tal programa e declarar que fez o pagamento por liberalidade, o Contribuinte afirma, mas não traz nenhum elemento de prova da existência do programa que insistentemente diz ter existido. Trata-se, portanto, de verba tributável e, conseqüentemente, devida a exigência formulada por meio de auto de infração. Vale repetir que o processamento da declaração não gera direito adquirido ao resultado nela apurado, podendo esta ser passível de revisão. No caso, embora o Contribuinte tenha formulado, por meio de processo administrativo, pedido de restituição do imposto incidente sobre as verbas que diz ter recebido como incentivo por adesão a PDV, apresentou declaração informando tais rendimentos como isentos, a qual, como já se viu, foi assim processada, inclusive com a restituição do valor apurado. Com o indeferimento do pedido, poderia e deveria o fisco, proceder à revisão da declaração retificadora processada, exigindo a devolução do imposto indevidamente restituído. O que não poderia era o Contribuinte beneficiar-se, indevidamente, deixando de pagar imposto que é devido. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008 Rk4ARCILMA2 V17 04,4ncP O PA LO PEREIRA BARBOSA g Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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