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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7217203 #
Numero do processo: 13807.006415/99-85
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.428
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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7201385 #
Numero do processo: 10314.004693/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula por entender que a fungibilidade não se aplica ao regime do processo. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.339  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  DRAWBACK  Recorrente  CEBAL BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  por  entender  que  a  fungibilidade  não  se  aplica  ao  regime  do  processo.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  questão,  adoto  como  meu  parte  do  relatório  desenvolvido pela DRJ­São Paulo  I  (acórdão n.  16­74.396  ­  fls.  2.436/2.460),  o que passo  a  fazer nos seguintes termos:  Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 09/05/2007,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos de multa proporcional  e  juros de mora, além de multa do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .0 04 69 3/ 20 07 -1 2 Fl. 2567DF CARF MF Processo nº 10314.004693/2007­12  Resolução nº  3402­001.339  S3­C4T2  Fl. 2.568          2 controle administrativo equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria  no valor de R$ 1.613.194,88 em virtude dos fatos a seguir descritos.  No  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  e  conforme  programação  do  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneira  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  de  São  Paulo  ­  SEFIAII/IRF/SP,  foi  realizada  auditoria  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  DRAWBACK  concedido ao contribuinte acima citado,  com o objetivo  específico de  verificar o regular cumprimento dos requisitos e condições fixadas na  legislação aplicável e nos Atos Concessórios abaixo:    A  fiscalização verificou que não houve a vinculação dos Registros de  Exportação  apresentados  no  Relatório  Final  de  Baixa  com  os  Ato  Concessórios  objeto  da  fiscalização.  Além  disso,  não  foram  apresentadas  as  Notas  Fiscais  de  Saída  destas  exportações,  não  estando  comprovada  a  saída  do  estabelecimento  do  produto  final  definido nas condições do Regime.  Dessa  forma,  resolve­se  a  suspensão  através  da  cobrança  da  tributação  suspensa,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  e  da  multa  prevista no artigo 633, III, b do decreto 4543/02 pelo não cumprimento  de  uma  das  providências  previstas  no  artigo  342  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  Decreto  n°.  4.543/02  (devolução  ao  exterior  ou  reexportação,  destruição  ou  destinação  para  consumo  com  o  pagamento dos tributos).  (...).  2.  Uma  vez  intimado  da  aludida  exigência  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 643/656, oportunidade em que, em suma, alegou o que segue:  (i) que a autuação é nula, uma vez que, em se tratando de regime de drawback  intermediário,  a  exportadora  também  deveria  ter  figurado  no  polo  passivo  da  presente  exigência fiscal na qualidade de responsável solidária;  (ii)  que  a  exportação  de  fato  foi  realizada  pela  empresa  exportadora  (IGL  Industrial Ltda.) e que o descumprimento de eventuais obrigações acessórias não tem o condão  de desqualificar tal realidade; e, por fim  (iii) inaplicabilidade da multa do controle administrativo no presente caso, haja  vista inexistir subsunção do fato ao tipo legal.  3.  Devidamente  processada,  a  citada  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente  pelo  acórdão  n.  16­047.060  (fls.  2.191/2.2110). Contra  tal  decisão  o  contribuinte  Fl. 2568DF CARF MF Processo nº 10314.004693/2007­12  Resolução nº  3402­001.339  S3­C4T2  Fl. 2.569          3 interpôs o recurso voluntário de fls. 2.265/2.278, o qual não foi conhecido (acórdão n. 3201­ 001.812  ­  fl.  2.290/2.298)  em  razão  da  sua  pretensa  intempestividade1.  Ato  contínuo,  o  contribuinte interpôs os embargos de declaração de fls. 2.318/2.323, os quais foram conhecidos  e providos nos termos do acórdão n. 3201­002.040 (fls. 2.415/2.424), assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/09/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Embargos declaratórios que se acolhe para suprir a omissão apontada.  IMPUGNAÇÃO.  MATÉRIA  SUSCITADA.  DECISÃO  RECORRIDA.  NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE.  É  nula  a  decisão  que  não  enfrenta  matéria  contestada  em  sede  de  impugnação.  4. Dessa feita, reconhecida a tempestividade do recurso voluntário interposto e,  por  seu  turno,  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  retornou à instância a quo para novo julgamento, o que redundou no acórdão n. 16­74.396 (fls.  2.436/2.460), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 27/09/2002  Auditoria  fiscal  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  DRAWBACK,  modalidade  Suspensão,  com  o  objetivo  especifico  de  verificar  o  cumprimento das obrigações fiscais relativas os Atos Concessórios.  Ao  se  editar  a  norma  complementar  (Portaria  Secex  n°  35  de  24/11/2006), foram estabelecidos critérios do Secex para comprovação  do  regime  de  drawback.  É  norma  complementar  compreendida  na  expressão  legislação  tributária  que  o  Código  Tributário  Nacional  faz  referencia no seu art.113. Não houve a comprovação das exportações  vinculadas ao regime de drawback em questão  junto ao Secex dentro  do  prazo  regulamentar,  nos  termos  do  art.  131  da Portaria  Secex  n.  35/06.  O  pleito  referente  ao  reconhecimento  dos  créditos  de  IPI  deve  ser  apresentado obedecendo ao  rito  próprio  do  pedido  de  restituição,  na  forma da legislação aplicável ao Sistema PERD/COMP, não podendo  ser análise do presente processo.                                                              1 A citada decisão restou assim ementada:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/09/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  Os contribuintes podem apresentar Recurso Voluntário frente a acórdãos proferidos pela DRJ no prazo de 30 dias  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  não  sendo  conhecidos  os  recursos  apresentados  após  ultrapassado este prazo."  Fl. 2569DF CARF MF Processo nº 10314.004693/2007­12  Resolução nº  3402­001.339  S3­C4T2  Fl. 2.570          4 MULTA  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  Improcedente.  A  fiscalização  não  trouxe  elementos  fáticos  que  apontassem  para  o  descumprimento de requisitos de controle da importação.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  5.  Em  síntese,  tal  decisão  deu  parcial  provimento  à  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  para  afastar  a  exigência  da multa  sobre  o  controle  aduaneiro. Diante  deste  cenário,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  2.471/2.486,  oportunidade  em  repisou os demais fundamentos já desenvolvidos em sua impugnação.  6. É o relatório.  Resolução  7. Como já destacado no relatório alhures desenvolvido, no que tange ao mérito  da presente controvérsia o contribuinte alega ter cumprido o regime de drawback mediante a  exportação dos produtos importados com suspensão de tributos (II e IPI). Nesse sentido, trouxe  aos  autos,  ainda  que  por  amostragem,  notas  fiscais  de  exportação  emitidas  pela  empresa  exportadora,  bem  como  planilha  relacionando  os  respectivos  atos  concessórios,  registros  de  exportação e notas fiscais de saída da autuada para empresa exportadora com as notas fiscais  de exportação emitidas pela empresa IGL Industrial Ltda.  8.  Acontece  que,  partindo  da  premissa  de  que  no  regime  de  drawback  há  a  necessidade  de  vinculação  física  do  produto  beneficiado  àquele  exportado2,  o  que,  aparentemente,  se  contrapõe  às decisões dessa própria  turma  julgadora3,  o  acórdão  recorrido  ignorou tais fatos e, por conseguinte, manteve esta específica exigência fiscal.  9. Nesse sentido, ante o entendimento consolidado de parcela significativa deste  Tribunal, incluindo esta turma julgadora, pela desnecessidade da vinculação física dos produtos  importados  no  regime  de  drawback  e,  ainda,  para  que  se  possa  averiguar  em  concreto  se  o  compromisso foi devidamente cumprido, mesmo que mediante a exportação de bens fungíveis,  é fundamental converter o presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora  tome as seguintes providências:                                                              2 Segue abaixo trecho da decisão recorrida que confirma esta suposta necessidade de vinculação físisca:  "(...).  No caso específico do drawback modalidade suspensão operação especial – intermediário, os insumos importados  devem  ser  necessariamente  incorporados  aos  produtos  a  serem  exportados,  inibindo  qualquer  desvio  para  o  mercado interno, sob pena de se desvirtuar a finalidade do Regime, com efeitos nocivos à prática concorrencial. A  esse preceito  se dá a denominação de “Princípio da Vinculação” sendo uma das  condições basilares em que se  apóia a modalidade especial – intermediário.  (...)."  3 A título de exemplo convém destacar ementa extraída do acórdão n. 3402­004.114, de Relatoria do Conselheiro  Carlos Augusto Daniel Neto, "in verbis":  "ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 03/11/1998 a 03/04/2002  DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.  O  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão,  consoante  os  termos  da  Lei  11.774/2008,  não  exige  a  comprovação  da  vinculação  física  entre  insumos  importados  e  os  produtos  finais  exportados  utilizados  para  comprovação dos termos avençados no ato concessório, desde que atendidos certos quesitos a que norma se refere.  Tampouco exige contabilidade segregada para insumos importados sob essa modalidade."  Fl. 2570DF CARF MF Processo nº 10314.004693/2007­12  Resolução nº  3402­001.339  S3­C4T2  Fl. 2.571          5 ·  analise  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação, bem como outros que poderão ser exigidos do contribuinte  e,  inclusive,  da  empresa  exportadora  (IGL  Industrial  Ltda.),  promovendo  relatório  analítico  no  sentido  de  atestar  se  os  produtos  importados sob o regime de drawback foram de fato exportados, ainda  que mediante a utilização de bens fungíveis.  10.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para que, querendo, possa manifestar­se  a  seu  respeito em 30  (trinta) dias,  exatamente como  prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  11. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 2571DF CARF MF

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7193550 #
Numero do processo: 10183.905479/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-003.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.905479/2012­77  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.481  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LEONICE DA S. A. MACIEL ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez,  conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 54 79 /2 01 2- 77 Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10183.905479/2012­77  Acórdão n.º 3201­003.481  S3­C2T1  Fl. 3          2 Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade  e Marcelo  Giovani  Vieira.  Relatório  LEONICE  DA  S.  A.  MACIEL  ­  EPP  requereu  restituição  de  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  deferindo  a  restituição, em razão do fato de que os pagamentos informados  já haviam sido integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou a inexistência de  débito referente ao pagamento em questão, conforme DCTF retificadora apresentada.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­049.835,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação do crédito pleiteado.  No Recurso Voluntário, o contribuinte reitera a existência de erro na DCTF e  no Dacon e alega que a origem do indébito é o fato de as mercadorias vendidas se submeterem  ao regime monofásico, razão pela qual não deveria incidir a contribuição.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.476,  de  02/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10183.905470/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.476):  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito, o débito de  Pis,  no  valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por homologação  (Decreto­lei 2.124/84), de modo que o crédito tributário representado pelo valor  integral do Darf foi formalmente constituído.  Estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão. Seria  preciso demonstrar,  documentalmente,  a  composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas  em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10183.905479/2012­77  Acórdão n.º 3201­003.481  S3­C2T1  Fl. 4          3 ou documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de prova. Ora,  o ônus  da prova  cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2).   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  de  acordo  com  art.  1703  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir o que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF  original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2  Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 33DF CARF MF

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7174012 #
Numero do processo: 10930.907105/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.990
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente aos valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907105/2011­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­004.990  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz  respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS  por  conta  da  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidades  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 71 05 /2 01 1- 13 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10930.907105/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.990  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira  de Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho decisório  emitido  pela DRF  em  Londrina,  pois o pagamento  indicado para dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente utilizado  para extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento de  pedido de restituição (PER), a contribuinte alega que recolheu valores indevidos de PIS/Pasep  e  de  Cofins,  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas  bases  de  cálculo  ao  considerar  as  receitas  financeiras  como  integrantes  do  conceito  de  faturamento.  Aduz,  porém,  que  o  STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexando jurisprudência do STF e do CARF e planilha demonstrando as diferenças pleiteadas.   Encaminhado  para  julgamento,  a  DRJ  em  Curitiba  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Cientificada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  dirigido  ao  CARF, onde repete as razões já aduzidas, questiona a necessidade de ser parte em ação judicial  questionando  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  ou  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras,  informa  que  está  apresentando  cópia  dos  livros  razão  e  diário,  esclarece  que  é  beneficiária  da  repercussão  geral  do RE  nº  566.621,  e,  ao  final,  pede  a  reforma  do  acórdão  anteriormente proferido.  Ao  analisar  o  recurso,  a  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconheceu, em  face da  repercussão geral,  a  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para apreciação do mérito (análise dos livros diário e razão apresentados).  A  DRJ  em  Curitiba  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte  não  comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão nº 06­053.792.  Intimada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese:  preliminarmente  (i)  mudança  de  critério  jurídico  e  cerceamento  de  defesa;  (ii)  decadência  do  direito  de  lançar  ou  revisar;  e  meritoriamente  (iii)  que  há  documentos nos autos que demonstram a origem do crédito apurado.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10930.907105/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.990  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­004.965,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907064/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.965):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 24.12.2015 (fls.112) e  protocolou Recurso Voluntário em 26.01.2015  (fls. 114­129), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Nulidade da decisão recorrido ­ mudança de critério jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todo  o  DARF  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  do  contribuinte, ao passo que a segunda decisão recorrida motivou o indeferindo  do  crédito  pela  não  comprovação  da  origem  do  crédito  através  de  documentação hábil e idônea.   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:  Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10930.907105/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.990  S3­C3T2  Fl. 5          4 Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente. Aliás a unidade julgadora ao proferir a segunda decisão nada  mais fez do que cumprir a ordem proferida pelo Carf que determinou fosse feita  a  análise  quanto  a  origem  do  crédito  pleiteado,  considerando  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  já  havia  sido  solucionado  pelo STF.  Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente  com  base  nos  novos  fatos  e  documentos  carreados  aos  autos,  justificando, assim, a alteração dos fundamentos para manter o indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sem  que  isso  acarrete  em  mudança  de  critério  jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  II.2 ­ Decadência  Em  síntese  apartada,  a  Recorrente  pleiteia  a  incidência  do  prazo  decadencial do direito do fisco realizar o lançamento de fato gerador ocorrido  em 30.06.2001, nos termos do §4º, do artigo 150, do CTN e, subsidiariamente,  pede seja admitida a homologação tácita do pedido realizado em 30.06.2005.  Em relação ao prazo decadencial, adoto como razão de decidir o voto do  i.  Julgador  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  nos  autos  do  processo  nº  16327.910550/2011­57 (acórdão nº 3402­004.468), posto :   Pois  bem.  É  cediço  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal  homologar o lançamento por homologação, que ocorre quando o  contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  da  Administração  Tributária  é  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos compensados  devem ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme  determina  o  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10930.907105/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.990  S3­C3T2  Fl. 6          5 quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No mesmo sentido, define a Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 2012, assim como as Instruções Normativas que a sucederam  na regulamentação dessa matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação. De se observar,  também, que o Recorrente não rebate a alocação do pagamento  (crédito  solicitado  no  PER)  ao  débito  de  IOF  do  período  de  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10930.907105/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.990  S3­C3T2  Fl. 7          6 apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário demonstrada no Despacho Decisório,  dando margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta forma, considerando que o Recorrente se limitou a argüir  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  artigo 150, § 4º, do CTN, sem trazer qualquer documentação ou  argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não  há mesmo como acatar o seu pedido.  No  presente  caso,  a  lide  diz  respeito  apenas  em  relação  ao  pedido  de  restituição formulado pela Recorrente, inexistindo, para este caso aplicação do  prazo  decadencial  pleiteado  pelo  contribuinte,  razão,  pela  qual,  deve  ser  afastado.   III ­ Mérito  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  a  comprovação  da  origem  do  crédito,  posto  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento da base de cálculo das contribuições, já foi analisada na decisão  de fls. 92­99, proferida por este Conselho.  Pois bem  A decisão  recorrida, manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  apresentada pela Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  No presente caso, a contribuinte apresentou excertos dos  livros  diário e razão, e neles consta o lançamento nas contas contábeis  nºs  8.01.10.25.7­4  e  8.01.10.25.8­6,  de  valores  de  PIS  e  de  Cofins  que  teriam  incidido  sobre  as  receitas  financeiras  do  período  e  que,  portanto,  no  entender  da  interessada,  seriam  passíveis de restituição.  Compulsando­se os autos, no entanto, constata­se que neles não  há  qualquer  comprovação  acerca  das  contas  contábeis  e  dos  valores  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  das  receitas  financeiras consideradas pela contribuinte.  Na  falta dessa demonstração, apoiada, obviamente,  em provas,  não há como se verificar se os valores pleiteados realmente têm  relação com receitas compreendidas no alargamento da base de  cálculo do PIS e da Cofins e, nesse caso, não há como deferir o  direito pleiteado.  Com  todo  respeito  ao  entendimento  proferido  pela  unidade  julgadora  que, analisou o direito creditório sob análise através dos documentos juntados  no  primeiro  recurso  voluntário,  entendo  que  os  documentos  carreados  pela  Recorrente, ­ juntados em ambos recursos voluntários­ demonstram, ainda que  parcialmente,  a  origem  do  crédito  apurado  sobre  as  receitas  financeiras,  devendo, assim, ser deferido em parte o pedido de restituição sob análise.  Isto porque, no entendimento deste relator, tanto as planilhas carreadas  às  fls. 28­29, 155­161 e 189, quanto os livros diário e razão carreados as fls.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10930.907105/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.990  S3­C3T2  Fl. 8          7 59­62 e 131­154 e, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais de  fls.  130 ­ documentos juntados nos recursos voluntários interpostos pela Recorrente  ­ , demonstram e lastrearam parte do crédito apurado pela Recorrente.  Com  efeito,  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  foi  devidamente  informado em seu livro razão carreado às fls.147­152 e, está amparado pelas  planilhas  fornecidas pelo contribuinte que demonstram o  cálculo do  tributo  e  forma  de  apuração  do  crédito  (fls.189),  inexistindo,  assim,  ausência  de  comprovação da origem do crédito.   É  de  se  ver  que  nos  documentos  carreados  às  fls.147  e  seguintes,  especialmente  o  plano  de  contas  de  fls.  165­166,  há  o  registro  das  seguintes  receitas financeiras contabilizadas no razão do período sob análise: Descontos  Obtidos;  Juros  Ativos;  Rendimentos  de  Aplicação  Financeira  e  Variação  Monetária Ativa.   Contudo,  os  valores  registrados  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade  são inferiores aos valores objeto do pedido de restituição, justificando, assim, o  deferimento parcial do crédito pleiteado.  Importante registrar, que o contribuinte não foi intimado à demonstrar a  composição  das  receitas  financeiras,  sendo  que  as  questões  concernentes  a  prova da origem do crédito  foram suscitadas somente na decisão de primeiro  grau.  Neste  caso,  havendo  dúvida  quanto  à  origem  do  crédito,  deveria  a  unidade julgadora converter o julgamento em diligência e dar oportunidade ao  contribuinte de apresentar outros documentos e, não simplesmente descartar os  documentos carreados aos autos para afastar o direito por ausência de provas.  Neste cenário, diversamente do que entendeu a unidade julgadora, vejo  que  os  documentos  juntados  pela Recorrente,  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que parcialmente, a origem do crédito.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e decadência, e no  mérito dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito da  contribuição  correspondente  às  valores  de  receitas  financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO  EM  RENDA  FIXA,  JUROS  ATIVOS,  PRÊMIOS  S/  INVESTIMENTOS,  RECUP.  DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS,  informados  nas  folhas do Livro Razão de fls. 147 e seguintes.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo os  documentos  juntados  pela  Recorrente  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que  parcialmente,  a  origem do crédito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e no mérito dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10930.907105/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.990  S3­C3T2  Fl. 9          8 financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                    Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.002290/2005-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PIS. DOCUMENTOS. EMPRESAS INAPTAS. INIDONEIDADE Não constam dos autos provas que possam desconstituir a presunção de Inaptidão e, portanto, de inidoneidade da documentação. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato. Disposto no art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996. Não comprovada a efetiva operação. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN nº 200, de 2002. Para ter eficácia perante terceiros, a cessão de crédito deve estar embasada em contrato público, ou particular que atenda aos requisitos da legislação civil, em ambos casos devidamente lançado no Registro de Títulos e Documentos. PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. O crédito presumido de IPI integra a base de cálculo da COFINS e do PIS na sistemática não cumulativa de apuração dessas contribuições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário quanto: a) à glosa de créditos relativas à aquisição de matérias primas das empresas fornecedoras; e b) à não inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Relator, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento. Em razão do julgamento do mérito, restou prejudicada a análise da atualização do crédito pela taxa SELIC. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PIS. DOCUMENTOS. EMPRESAS INAPTAS. INIDONEIDADE Não constam dos autos provas que possam desconstituir a presunção de Inaptidão e, portanto, de inidoneidade da documentação. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato. Disposto no art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996. Não comprovada a efetiva operação. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN nº 200, de 2002. Para ter eficácia perante terceiros, a cessão de crédito deve estar embasada em contrato público, ou particular que atenda aos requisitos da legislação civil, em ambos casos devidamente lançado no Registro de Títulos e Documentos. PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. O crédito presumido de IPI integra a base de cálculo da COFINS e do PIS na sistemática não cumulativa de apuração dessas contribuições. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário quanto: a) à glosa de créditos relativas à aquisição de matérias primas das empresas fornecedoras; e b) à não inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Relator, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento. Em razão do julgamento do mérito, restou prejudicada a análise da atualização do crédito pela taxa SELIC. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.

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3402­004.927  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  VITAPELLI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PIS. DOCUMENTOS. EMPRESAS INAPTAS. INIDONEIDADE  Não  constam  dos  autos  provas  que  possam  desconstituir  a  presunção  de  Inaptidão  e,  portanto,  de  inidoneidade  da  documentação.  Aquisição  de  insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato. Disposto no art. 82  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Não  comprovada  a  efetiva  operação.  Os  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  declarada  inexistente  de  fato  são  inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua  constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN nº 200, de 2002.  Para  ter  eficácia perante  terceiros,  a  cessão de  crédito deve  estar  embasada  em  contrato  público,  ou  particular  que  atenda  aos  requisitos  da  legislação  civil,  em  ambos  casos  devidamente  lançado  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos.  PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO.   O crédito presumido de IPI integra a base de cálculo da COFINS e do PIS na  sistemática não cumulativa de apuração dessas contribuições.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  quanto:  a)  à  glosa  de  créditos  relativas  à  aquisição  de  matérias primas das empresas fornecedoras; e b) à não inclusão do crédito presumido de IPI na  base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto,  Relator, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne,  que  davam  provimento.  Em  razão  do  julgamento  do mérito,  restou  prejudicada  a  análise  da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 22 90 /2 00 5- 80 Fl. 3989DF CARF MF     2 atualização do crédito pela taxa SELIC. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Waldir Navarro Bezerra.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), relativo a receita de exportações, apurado  no regime de incidência não­cumulativa, relativo ao terceiro trimestre de 2005.  O  Despacho  Decisório  de  fl.  1662/1664,  exarado  pela  DRF/Presidente  Prudente reconheceu apenas parcialmente o direito creditório.  Conforme leitura do Termo de Verificação Fiscal e planilhas/demonstrativos  que o acompanham, houve:  I) a glosa do montante do beneficio  fiscal em escrutínio correspondente a  aquisições efetuadas de fornecedores pessoas jurídicas em situação irregular (inexistentes de  fato, inativas, omissas), tendo sido alguns pagamentos realizados mediante cessão de créditos,   II)  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  valores  relativos  à  venda de ativo imobilizado e ao crédito presumido do IPI.   III)  Glosa  de  valores  referentes  a  pagamentos  feitos  a  sócios  e  com  benfeitorias realizadas em seus imóveis.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo:  i) que o valor do crédito presumido de IPI não se trata de receita  mas  sim  de  recuperação  de  custos,  assim  não  seria  tributado  pelo PIS e Cofins, conforme julgados que transcreve.  ii)  Quanto  às  glosas  das  aquisições  de  empresas  irregulares,  alega  que  as  operações  de  compra  foram  comprovadas,  Fl. 3990DF CARF MF Processo nº 10835.002290/2005­80  Acórdão n.º 3402­004.927  S3­C4T2  Fl. 3          3 conforme  documentos  que  demonstram  o  pagamento  e  o  recebimento das mercadorias, que ora anexa.  iii) Argúi que a Instrução Normativa (IN) SRF nº 200, de 2002,  em seu art. 43, dispõe que os documentos emitidos por empresa  inapta  somente  são  considerados  inid6neos  a  partir  da  publicação do ato que declarou a inaptidão e que a maioria das  declarações  de  inaptidão  ocorreram  a  partir  de  dezembro  de  2007,  ou  seja,  posteriormente  à  realização  das  operações  glosadas.  iv) Aduz que o art.  82 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os  documentos  emitidos  por  empresas  inaptas  produzem  efeitos  para  terceiros desde que a operação seja comprovada, e que o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme ementas de julgados que transcreve.  v) Alega que agiu de boa­fé, pois pesquisou a regularidade dos  fornecedores  nos  sítios  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  da  Fazenda  estadual  antes  de  realizar  as  operações  e  que,  à  época das  operações,  as  empresas  estavam  devidamente  habilitadas,  conforme  cópias  das  telas  do  sitio  da  Receita Federal e do sistema Sintegra da Fazenda estadual, que  anexa, pois as declarações de inaptidão ou inabilitação somente  produzem  efeitos  após  a  publicidade  dos  respectivos  atos,  e  ainda  que  não  cabe  ao  contribuinte  provar  a  existência  e  a  regularidade dos emitentes das notas fiscais.  vi)  Argúi  ainda  que  não  houve  verificação  do  efetivo  ingresso  dos produtos adquiridos, cujas notas fiscais foram glosadas, em  ofensa ao principio da verdade material.   vii)  Alega  também  que  o  crédito  ressarcido  deveria  sofrer  correção  monetária,  assim  requer  a  aplicação  de  juros  moratórios  ao  valor  deferido,  porquanto  trata­se  de  isonomia  com  a  Fazenda  Pública,  que  os  cobra  nos  casos  de  inadimplência  e  os  acresce  As  restituições  de  pagamentos  indevidos,  nos  dois  casos  com  juros  equivalentes  A.  taxa  do  Selic. Transcreve julgados nesse sentido.  viii)  Por  fim,  requer  diligência  e  perícia  para  atender  aos  quesitos contidos As fls. 2.110 e 2.111.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada parcialmente procedente,  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   EMPRESA INAPTA. DOCUMENTOS. VALIDADE.  Documentos  fiscais  emitidos  por  empresa  inapta  somente  produzem efeitos tributários para terceiros caso a empresa  beneficiária  dos  documentos  prove  a  existência  e  a  legitimidade das operações.  Fl. 3991DF CARF MF     4 FORNECEDORES.  PAGAMENTOS  A  TERCEIROS.  CESSÃO DE CRÉDITO. GLOSA.  Glosa­se  o  crédito  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  não­ cumulativos  oriundo  de  compras  cujo  pagamento  foi  repassado  a  terceiros  que  não  mantiveram  qualquer  espécie de relação jurídica ou negocial com a beneficiária  do crédito.  CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO.  Para  ter  eficácia  perante  terceiros,  a  cessão  de  crédito  deve  estar  embasada  em  contrato  público,  ou  particular  que  atenda  aos  requisitos  da  legislação  civil,  em  ambos  casos  devidamente  lançado  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos.  PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE  CÁLCULO.  0  crédito  presumido  de  IPI  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins e do PIS na sistemática não­cumulativa de apuração  dessas contribuições.  RESSARCIMENTO.  JUROS  SELIC.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária  ou  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  do  Selic  a  valores objeto de ressarcimento.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção necessários adequada solução da lide, indefere­ se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Solicitação Deferida em Parte  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  suas  razões  aduzidas anteriormente.  Em  razão  da  decisão  de  Agravo  de  Instrumento  juntada  aos  autos,  foi  determinada a apreciação no prazo máximo de 30 dias dos processos de ressarcimento de PIS e  COFINS  do  contribuinte  agravante,  observando­se  o  precedente  vinculante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  processo  foi  encaminhado  a  este Conselheiro  para  prosseguimento  do  julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 3992DF CARF MF Processo nº 10835.002290/2005­80  Acórdão n.º 3402­004.927  S3­C4T2  Fl. 4          5 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  As questões controversas neste Recurso Voluntário são as seguintes:  I) Inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo das contribuições  sociais.  II) Glosa  dos  créditos  relativos  a  aquisições  de matéria­prima  de  empresas  declaradas inaptas.  III) A validade das operações de cessão de crédito.  IV) Correção monetária do ressarcimento pela SELIC.  As  questões  serão  analisadas  sequencialmente,  para  esclarecer  o  nosso  entendimento acerca do presente caso.  I)  Não  inclusão  do  crédito  presumido  de  IPI  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais não cumulativas  Na apuração do pedido de ressarcimento, a DRF inclui na base de cálculo da  contribuição a recolher o crédito presumido do IPI, por entender que este se enquadraria como  receita bruta, nos termos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  O crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.363/1996, tem como escopo  a  redução  de  custos  vinculados  ao  PIS/COFINS  sobre  o  insumos  utilizados  no  produto  brasileiro a ser exportado, conforme a dicção expressa do art. 1º dessa lei:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nº7, de 7 de  setembro de 1970,8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem, para utilização no  processo produtivo.  Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  Sobre esta matéria,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça  tem se  posicionado  de  forma  dominante  pela  impossibilidade  de  inclusão,  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais apuradas na forma da lei 9.718/98, sob dois  fundamentos distintos:  I) o  crédito presumido do IPI tem natureza jurídica de benefício fiscal, não se constituindo receita,  seja do ponto de vista econômico­financeiro, seja do ponto de vista contábil e jurídico, devendo  ser  contabilizado  como  "Recuperação  de  Custos";  II)  tal  incentivo  fiscal,  ainda  que  fosse  receita, se configuraria uma receita de exportação, isenta do pagamento dessas contribuições.  Fl. 3993DF CARF MF     6 Vejamos os seguintes precedentes:  TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÕES.  NÃO  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REGRAS  DO  CÓDIGO  CIVIL  SOBRE  IMPUTAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.IMPOSSIBILIDADE.  1. A pretensão da contribuinte – de que a amortização da dívida  da  Fazenda  Pública  seja  realizada  primeiro  sobre  os  juros  e,  somente  depois,  sobre  o  principal  do  crédito,  mediante  compensação –  não  está  amparada pelo  art.  354 do CC  e  não  existe  previsão  de  que  esse  dispositivo  possa,  no  caso,  ser  aplicado subsidiariamente.  2. É pacífico o entendimento do STJ sobre a não incidência de  COFINS/PIS  tanto  sobre  o  crédito  presumido  do  IPI  quanto  sobre os  insumos  empregados na  industrialização de produtos  exportados. Precedentes.  3. Recursos especiais não providos.  (REsp 1130033/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009)  TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  –  LEIS  9.363/96  E  10.276/2001  –  NATUREZA  JURÍDICA  –  NÃO  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  1. O STJ e o STF já definiram que: a) a base de cálculo do PIS e  da  COFINS  é  o  faturamento,  que  equivale  à  receita  bruta,  resultado da venda de bens e serviços pela empresa;  b)  a  Lei  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo "faturamento", para  fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  invadiu  a  esfera  da  definição do direito privado;  c) a noção de faturamento inscrita no art. 195, I, da CF/1988 (na  redação  anterior  à  EC  20/98)  não  autoriza  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes, não sendo possível a convalidação posterior de tal  imposição, ainda que por força da promulgação da EC 20/98;  d) é inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS),  o  que  impede  a  incidência  do  tributo  sobre  as  receitas  até  então  não  compreendidas  no  conceito de faturamento da LC nº 70/91;  e)  desnecessária,  no  caso  específico,  lei  complementar  para  a  majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com  base no art. 195, I, da Carta Magna.  2.  O  legislador,  com  o  crédito  presumido  do  IPI,  buscou  incentivar as exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e  de COFINS  embutidas  no preço  das matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  pelo  fabricante  para  a  industrialização  de  produtos  exportados.  O  Fl. 3994DF CARF MF Processo nº 10835.002290/2005­80  Acórdão n.º 3402­004.927  S3­C4T2  Fl. 5          7 produtor­exportador  apropria­se  de  créditos  do  IPI  que  serão  descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a  título de IPI.  3.  O  crédito  presumido  do  IPI  tem  natureza  jurídica  de  benefício  fiscal,  não  se  constituindo  receita,  seja  do  ponto  de  vista  econômico­financeiro,  seja  do  ponto  de  vista  contábil,  devendo  ser  contabilizado  como  "Recuperação  de  Custos".  Portanto,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  Ainda  que  se  considerasse  receita,  incabível  a  inclusão  do  crédito  presumido  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  porque  as  receitas  decorrentes  de  exportações  são  isentas dessas contribuições.  4. Recurso especial não provido.  (REsp 807.130/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 21/10/2008)  Poder­se­ia objetar que os precedentes apontados se referem às contribuições  previstas na lei nº 9.718/98 (cumulativas), mas analisando as razões de decidir dos acórdãos, se  verifica que são integralmente aplicáveis para exclusão do crédito presumido do IPI, previsto  na Lei nº 9.363/1996, no âmbito da não­cumulatividade do PIS e da Cofins, disciplinadas nas  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Isso porque, para o STJ, o mencionado crédito presumido não se configura  receita, mas  recuperação  de  custo,  e, ainda que  receita  fosse,  o montante  alusivo  a  esse  incentivo fiscal enquadraria­se como receita decorrente de exportação.  Nesse mesmo sentido é a lição de José Antônio Minatel:  "A  estrutura  do  incentivo  e  a  própria  lei  acenam  para  a  especifica  natureza  de  ressarcimento  de  contribuições  incidentes nos custos de fabricação, portanto crédito concedido  com a qualificação de redutor de custos, inabilitando qualquer  pretensão  de  considerá­lo  com  a  natureza  de  receita  [...]  Por  revestir  a  natureza  de  mera  recuperação  de  custo,  o  chamado  'crédito presumido' da COFINS e PIS, utilizado para abatimento  do IPI, não tem natureza de receita, assim como já reconheceu a  administração  tributária  que  também  não  tem  natureza  de  receita  o  crédito  presumido  concedido  por  lei  na  apuração  de  COFINS  e  PIS  das  empresas  fabricantes  de  determinados  medicamentos,  por  conta  de  adesão  em  'regime  especial  que  prevê compromisso de redução de seus preços ao consumidor."  (MINATEL,  José  Antonio. Conteúdo  do Conceito  de Receita  e  Regime Jurídico para sua Tributação.MP,2005, p.224/225  Ora,  trazendo  tais  premissas  ao  contexto  da  não­cumulatividade  das  contribuições, conclui­se que, não sendo receita, não há que se falar que o crédito presumido se  enquadra na definição de receita bruta, trazida pelo art. 1º da Lei nº 10.637/2002. E, em sendo  receita de exportação,  inexiste a incidência das contribuições, nos termos do art. 5º da Lei nº  10.637/2002 e correspondente na lei 10.833/03.  Fl. 3995DF CARF MF     8 Além disso,  fazer  incidir PIS/Cofins  sobre o crédito presumido de  IPI  seria  uma  contradição  técnica,  visto  que  esse  benefício  fiscal  tem  como  escopo  exatamente  desonerar o produto brasileiro a ser exportado da carga econômica dessas contribuições sociais  ­ é dizer, se estaria, na prática, reduzindo incentivo fiscal concedido legislativamente, através  de uma interpretação contrária à própria lógica do mesmo.  Mais ainda, a ideia de que as redações originais do art. 1º das leis 10.637/02 e  10.833/03 abrangia qualquer  tipo de  ingresso como receita  tributável  já  foi afastada por  esse  Colegiado  em  diversas  oportunidades,  especialmente  em  vista  do  eloquente  voto  do  conselheiro Antonio Carlos Atulim, proferido no Acórdão CARF nº 3402­003.072,  transcrito  abaixo:  Historicamente  essas  contribuições  sempre  incidiram  sobre  o  faturamento,  entendido como o produto da venda de mercadorias e da prestação de serviços.   A tentativa de a União incluir no rol de incidência das contribuições todas as  receitas  operacionais  da  pessoa  jurídica  tornouse  uma odisseia  que  teve  início  em  julho  de  1988,  quando  se  pretendeu  alterar  a  base  de  cálculo  do PIS  por meio  da  edição de dois decretosleis.   O PIS foi instituído por meio da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de  1970,  a qual previa que  as  empresas privadas passariam a  contribuir  para o  fundo  com duas parcelas, sendo uma com base na dedução do imposto de renda devido e  outra com base no faturamento (arts. 1º e 3º). Esse quadro legislativo se manteve até  julho de 1988, quando foram editados os DecretosLeis nº 2.445, de 29 de junho de  1988,  e  nº  2.449,  de  21  de  julho  de  1988,  por  meio  dos  quais  as  contribuições  mensais até então devidas sobre o faturamento, passariam a  incidir  sobre a  receita  operacional bruta (art. 1º, V, do DecretoLei nº 2.445/88).   A  tentativa  de  a  União  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  por  essa  via  foi  rechaçada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  nº  148.754,  por  meio do qual o Tribunal declarou a inconstitucionalidade formal dos DecretosLeis nº  2.445 e 2.449, ambos de 1988.   Relativamente ao  financiamento da Seguridade Social, a odisseia  teve  início  com a instituição do Fundo de Investimento Social FINSOCIAL, por meio da edição  do DecretoLei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, quando foi criada uma contribuição  devida pelas empresas equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do faturamento  (art 1º, § 1º).   Sobreveio  então  a Constituição Federal  de  1988  e com o  passar  dos  anos  a  alíquota inicial de 0,5% do FINSOCIAL foi sendo elevada ao mesmo tempo em que  foi criada a Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988).   Houve contestação judicial por parte dos contribuintes e o Supremo Tribunal  Federal mais uma vez foi chamado a  intervir. No julgamento do RE nº 150.764, o  Tribunal manteve a cobrança do FINSOCIAL com a configuração existente na data  da  promulgação  da  CF/88,  declarando  inconstitucionais  as majorações  procedidas  em sua alíquota após o advento da nova ordem constitucional.   Diante  da  inviabilidade  do  aumento  da  contribuição  ao  FINSOCIAL,  foi  editada a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, por meio da qual foi  revogado  o  FINSOCIAL,  instituindose  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS, com alíquota de 2% incidente sobre o faturamento (art.  2º).  Esse  quadro  legislativo  se  manteve  até  a  edição  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, por meio da qual a União mais uma vez tentou ampliar as bases  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  redefinindo  o  conceito  de  Fl. 3996DF CARF MF Processo nº 10835.002290/2005­80  Acórdão n.º 3402­004.927  S3­C4T2  Fl. 6          9 faturamento (art. 3º, § 1º). E mais uma vez a União viu sua tentativa frustrada, pois  por  meio  do  RE  nº  390.840  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Desse breve retrospecto legislativo, resulta a comprovação da assertiva inicial  deste voto, no sentido de que historicamente essas contribuições  sempre  incidiram  sobre o faturamento e que a intenção da União, pelo menos a partir de 1988, sempre  foi ampliar o campo de incidência para abarcar a receita operacional.   Todas  as  vezes  em  que  a  União  tentou  ampliar  as  bases  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e COFINS para alcançar as receitas operacionais das empresas,  houve declaração de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional.   Esse quadro mudou com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de  dezembro de 1998, por meio do qual foi alterado o texto do art. 195, I, "b" da CF/88,  que  passou  a  prever  a  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  sobre  a  "receita  ou  o  faturamento".  A  partir  dessa  alteração  constitucional, passou a existir permissão para que o legislador incluísse nas bases  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, pois o texto constitucional utilizou o  vocábulo "receita" sem nenhuma qualificação ou limitação.   Com  lastro  nessa  alteração  constitucional,  foram  editadas  as  Medidas  Provisórias nº 66, de 2002 e 135, de 2003, que resultaram na Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002 e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, respectivamente,  que nas suas redações originais definiram as bases de cálculo das contribuições nos  seguintes termos:   Lei nº 10.637:   "  Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  1º Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2  o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.   (...)"  Lei nº 10.833   "Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS,  com  a  incidência  nãocumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a  receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme  definido no caput.   Fl. 3997DF CARF MF     10 (...)"   A  primeira  leitura  desses  dispositivos  legais  aparentemente  autoriza  a  pretensão  fiscal  de  incluir a na base de  cálculo das  contribuições  qualquer  tipo de  receita, seja ela operacional ou não operacional.   Mas embora exista autorização na constituição para a  tributação da "receita"  em  geral,  o  legislador  não  se  valeu  dessa  faculdade,  pois  não  só  vinculou  "a  totalidade das receitas" ao termo "faturamento", mas também excluiu expressamente  da incidência as receitas não operacionais nos parágrafos 3º dos arts. 1º dessas duas  leis.   Nas cabeças dos arts. 1º de ambas as leis, a menção ao termo "faturamento",  limita a amplitude do "total das receitas auferidas" ao total das receitas operacionais,  uma vez que as receitas nãooperacionais não se identificam com faturamento, já que  não decorrem da execução do objeto social da pessoa jurídica.   Tal afirmação parece ser confirmada pelos parágrafos 3º dos dois dispositivos  citados, que se encarregaram de excluir da incidência das contribuições as receitas  não operacionais, nos seguintes termos:   Lei 10.637/2002:   §  3  o  Não  integram  a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo,  as  receitas:   I a IV omissis...   V referentes a:   a) vendas canceladas ou aos descontos incondicionais concedidos;   b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham sido computados como receita.  VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (incluído  pela Lei nº 10.684/2003)   Lei nº 10.833/2003:   § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:   I ­ omissis   II não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;   III e IV­ omissis   V referentes a:   a) omissis   b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham sido computados como receita.  Fl. 3998DF CARF MF Processo nº 10835.002290/2005­80  Acórdão n.º 3402­004.927  S3­C4T2  Fl. 7          11 (...)"   Ao  contrário  do  entendimento  de  alguns,  esse  rol  de  exclusões  das  receitas  não operacionais não é exaustivo, pois o legislador, no momento da elaboração da  norma, não tem condições de prever todas as hipóteses de receitas não operacionais  que podem se apresentar no mundo real.   Tanto isso é verdade que com o advento da Lei nº 12.973, de 13 de maio de  2014, houve alteração na técnica de redação dos artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003,  pois  ao  mesmo  tempo  em  que  o  legislador  especificou  e  limitou  a  incidência  às  receitas  estabelecidas no  art.  12 do DecretoLei nº 1.598/77 e no art.  183, VIII da Lei nº 6.404/76, houve ampliação do rol de exclusões de receitas não­ operacionais  das  bases  de  cálculo,  fato  que  comprova  que  o  rol  de  exclusões  anteriormente existente não era exaustivo.   Se fosse exaustivo, não seria necessário e nem logicamente possível que uma  lei posterior viesse a ampliálo.   Assim, se historicamente o legislador nunca pretendeu incluir as receitas não  operacionais nas bases de cálculo do PIS e COFINS e se existe previsão expressa de  exclusão dessas receitas nas leis que instituíram as contribuições não cumulativas, é  incabível a pretensão da fiscalização tributá­las.   Tenho  para  mim  que  o  montante  recebido  pela  pessoa  jurídica  a  título  de  crédito presumido de IPI, previsto na lei 9.363, não se configura como receita operacional da  empresa,  e  sim  como  recuperação  de  custo  decorrente  de  incentivo  fiscal  concedido  à  exportação, de modo que não se enquadra na hipótese de incidência das contribuições sociais  não cumulativas, razão pela qual deve ser excluída da base de cálculo.  II) Glosa dos créditos relativos a aquisições de matéria­prima de empresas  declaradas inaptas.  Parte  das  glosas  de  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte  no  trimestre  respectivo  do  ano­calendário  de  2003,  referentes  à  aquisição  de  couro  bovino  junto  aos  diversos fornecedores indicados no termo de verificação fiscal, foi glosada pelo auditor sob o  argumento  de  que  essas  aquisições  efetivamente  não  ocorreram,  conforme,  segundo  ele,  comprovam os elementos acostados aos autos.  Em  seu  recurso  voluntário  a  interessada  alega  que  os  atos  declaratórios  de  inaptidão  de  seus  fornecedores  foram  exarados  a  partir  de  2008,  daí  porque  não  poderiam  produzir  efeitos  retroativamente  para  alcançar  operações  efetuadas  em  2003,  conforme  decidido pelo STJ nos autos do REsp 1.148.444­MG.   Sobre a aquisição de empresas declaradas inaptas a lei nº 9.430/96 a partir do  art. 80 estabeleceu as diretrizes sobre “empresa inidônea" e define em seu art. 82 “caput”  que não produzirá efeitos em favor de terceiros os documentos expedidos por pessoas jurídicas  inaptas, in verbis:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Fl. 3999DF CARF MF     12 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Percebe­se  que  a  norma  acima  propõe  duas  formas  em  que  os  documentos  serão considerados inidôneos, pois a declaração de inaptidão da empresa não exclui as outras  formas de  inidoneidade de documentos prevista na  legislação,  assim o  fato da declaração de  inaptidão ser posterior, não legitima os documentos emitidos no passado, caso estes preencham  as hipóteses de inidoneidade prevista na norma.  Observando  o  termo  de  verificação  fiscal,  percebe­se  que  as  compras  que  foram  objeto  de  glosa  decorrem  de  empresas  inaptas,  inaptidão  essa  caracterizada  em  sua  grande maioria por inexistência de fato, consoante se depreende do item 10 do referido termo  de verificação fiscal:  A  empresa  acima  identificada  adquiriu,  de  fornecedores  localizados no estado de São Paulo e de outros Estados, matéria  prima (couro verde), a ser utilizada no processo de Fabricação.  Após  análise  das  notas  fiscais  de  compras,  e  pesquisas  aos  Sistemas Corporativos da Receita Federal do Brasil, bem como  do  Sintegra,  na  internet,  constatou­se  que  parte  dos  fornecedores  encontram­se  ern"  situações  irregulares,  tais  como:  empresa  inexistente  de  fato,  empresa  inativa,  empresa  não  cadastrada  na  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  (não  habilitada  no  Sintegra),  empresa  omissa  na  entrega  de  declarações, etc.  Diante  de  tal  situação,  foram  realizadas  diligências  em  várias  empresas fornecedoras, sendo que o resultado da maioria delas  foi  a  constatação  de  inexistência  de  fato,  com  Representação  Fiscal  propondo  a  Inaptidão  das mesmas.  As  empresas  que  se  encontram nesta situação estão relacionadas abaixo:  A  IN  nº  200/2002,  vigente  à  época  dos  fatos,  dispõe  que  a  inexistência  de  fato será configurada nos seguintes casos:  Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica:  I  que  não  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;    II que não for localizada no endereço informado à SRF, quando  seus titulares também não o forem;    III  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;    IV– cujas atividades  regulares se encontrem paralisadas,  salvo  quando  enquadrada  nas  situações  a  que  se  referem  as  alíneas  "a" e "c" do inciso III do § 1o do art. 28.  Fl. 4000DF CARF MF Processo nº 10835.002290/2005­80  Acórdão n.º 3402­004.927  S3­C4T2  Fl. 8          13 Quanto  aos  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  considerada  inapta  a  mesma  resolução,  já  os  considerava  inidôneos,  mesmo  antes  da  declaração  da  inaptidão,  consoante prescreve os inciso III, IV e V do §3º e § 4º do art. 43, os quais assim definem:  Art.  43.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa  jurídica cuja  inscrição no CNPJ haja sido  declarada inapta.  §3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I ­ a partir da data da publicação do ADE a que se refere o art.  32, na hipótese do inciso I do art. 29;  II ­ a partir da publicação do ADE a que se refere o art. 35, na  hipótese do inciso II do art. 29;   III  ­  a  partir  da  data  desde  a  qual  se  caracteriza  a  situação  prevista no inciso III do art. 37;    IV  ­  na  hipótese  dos  incisos  I,  II  e  IV  do  art.  37,  desde  a  paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica ou desde  a  sua  constituição,  se  ela  jamais  houver  exercido  atividade  regular;    V  ­  na  hipótese  do  inciso  IV  do  art.  29,  desde  a  data  de  ocorrência do fato.  §4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade  de  documentos,  previstas  na  legislação,  nem  legitima  os  emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º deste artigo  (Grifo nosso).  No tocante ao argumento do recorrente de que a declaração de inidoneidade  dos  documentos  apenas  podem  surtir  efeitos  após  a  publicação  do  ADE,  ele  não  deve  ser  tomado  de  forma  absoluta,  pois,  só  as  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do§3º  do  art.  43  estabeleciam tal marco temporal, sendo as situações respectivamente definidas nos inciso I e II  do art. 29 da IN nº 200/2002:  Art. 29. Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica:  I  ­  omissa  contumaz:  a  que,  embora  obrigada,  deixou  de  apresentar as declarações referidas nos itens 1 e 3 da alínea "c"  do inciso I do art. 48, por cinco ou mais exercícios consecutivos  e,  intimada, não regularizou  sua  situação no prazo de  sessenta  dias, contado da data da publicação da intimação;    II ­ omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixou de  apresentar  as  declarações  referidas  no  inciso  anterior,  por  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  foi  localizada  no  endereço informado à SRF;   III ­ inexistente de fato;  Fl. 4001DF CARF MF     14 IV  ­  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos empregados em operações de comércio exterior.   Pois bem, o Recorrente pleiteia a aplicação do precedente vinculante do REsp  nº 1.148.444­MG, inclusive sendo determinado tal observância pela decisão judicial do Agravo  de Instrumento já mencionado anteriormente, cuja ementa diz o seguinte:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das Turmas  de  Direito  Público:  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ  10.09.2007; REsp  246.134/MG,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (norma  aplicável, in casu, ao alienante).  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados  após  a  realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais  declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas  no  livro  de  registro  de  entradas  (f.  35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  Fl. 4002DF CARF MF Processo nº 10835.002290/2005­80  Acórdão n.º 3402­004.927  S3­C4T2  Fl. 9          15 empresas  cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como  admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes."   4.  A  boa­fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria a  boa­fé  do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1148444/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010)  A melhor  interpretação  dessa  decisão  foi  feita  no Acórdão CARF nº  1201­ 000.798,  no  voto  do Conselheiro Marcelo Cuba Netto,  que  bem  esclareceu  o  alcance  desse  provimento judicial vinculante:  A  fim  de  esclarecer  a  decisão  acima  referida,  há  que  se  dizer  que  o  mencionado art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996, abaixo transcrito, ao contrário  do  art.  82,  parágrafo  único,  da Lei  nº  9.430/96, não  ressalva  a possibilidade de  o  interessado produzir prova em contrário à presunção de não ocorrência dos negócios  registrados nas notas fiscais declaradas inidôneas.  Art. 23. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do  imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias  ou  para  o  qual  tenham  sido  prestados  os  serviços,  está  condicionado  à  idoneidade  da  documentação  e,  se  for  o  caso,  à  escrituração  nos  prazos  e  condições estabelecidos na legislação. (Grifamos)  Ao interpretar a referida norma o fisco estadual entendeu que ela estabelecia  uma  presunção  legal  absoluta,  que,  como  tal,  não  admite  prova  em  contrário  por  parte do interessado no crédito, não importando se a nota fiscal havia sido emitida  antes ou após a publicação do ato que a declarou inidônea.  Por meio da decisão acima mencionada o STJ flexibilizou a interpretação do  fisco  estadual,  mas,  s.m.j.,  somente  em  relação  às  notas  fiscais  emitidas  antes  da  publicação do ato que as declarou inidôneas. Em relação a esses casos, entendeu a  Corte  que  o  creditamento  do  ICMS  seria  admitido,  desde  que  o  interessado  no  crédito  comprovasse  a  efetiva  realização da  operação. Dito  de  outro modo,  nestes  casos  permanece  a  presunção  legal  de  inidoneidade  da  nota  fiscal  e,  portanto,  é  vedado  o  creditamento  do  ICMS,  facultado  ao  contribuinte  produzir  prova  em  contrário,  caso  em  que  fará  jus  ao  crédito.  Trata­se,  assim,  de  presunção  legal  relativa.  Já  em  relação  às  notas  fiscais  emitidas  após  à  publicação  do  ato  que  as  declarou inidôneas, parece­me, pela leitura do inteiro teor do REsp 1.148.444– MG,  Fl. 4003DF CARF MF     16 que a interpretação emprestada pelo STJ ao art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996  é de que se trata de presunção  legal absoluta,  como defendido pelo fisco estadual,  sendo por  conseguinte  incabível  o  creditamento  do  ICMS,  ainda que o  adquirente  viesse a comprovar a efetividade da operação.  Seja como for, no presente processo administrativo não há dúvida de que as  notas fiscais objeto da glosa foram emitidas pelos fornecedores da contribuinte antes  de publicados os atos declaratórios de sua inidoneidade. Em assim sendo, seja com  base no art. 82, parágrafo único, da Lei n 9.430/96, seja com base na interpretação  dada pelo STJ ao art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996, aquelas notas fiscais são  inidôneas  à  comprovação  dos  atos  nelas  registrados,  facultado  à  contribuinte  a  produção de prova em contrário.  Foi exatamente este o esforço probatório que o ora recorrente procurou fazer  desde  a  fase  de  fiscalização  até  a  presente  fase  recursal.  Tais  provas,  contudo,  foram  consideradas,  tanto  pela  autoridade  lançadora  quanto  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau, como insuficientes à comprovação do recebimento das mercadorias e do pagamento do  respectivo preço. Isso posto, no âmbito do presente recurso, em que a interessada reitera seus  argumentos,  caberá  a  esta Turma decidir,  pelo  exame dos  elementos  juntados  aos  autos pela  contribuinte,  se  esta  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  recebimento  das  mercadorias  e  o  pagamento do preço.  Consta dos autos, no Termo de Verificação Fiscal, abrangendo o período do  4º  trimestre  de  2002 ao  2º  trimestre  de  2007,  que Vitapelli  Ltda.  adquiriu  de  fornecedores  matéria  prima  (couro  verde)  a  ser  utilizada  no  processo  de  fabricação. A Fiscalização,  após  análise das notas fiscais de compras e pesquisas aos sistemas corporativos da Receita Federal,  bem  como  do  SINTEGRA  (sistema  cadastral  do  fisco  estadual  de  São  Paulo),  e mesmo  na  INTERNET,  constatou  que  parte  dos  fornecedores  encontravam­se  em  situação  cadastral  irregular  por  inexistência  de  fato,  inatividade,  omissão  na  entrega  de  declarações,  não  habilitação no sistema cadastral da secretaria de fazenda estadual (não habilitada no Sintegra)  etc.   A  partir  dessa  constatação,  realizaram­se  diligências  nesses  fornecedores,  verificando­se que a maioria deles  era  inexistente de  fato,  posto que não  se  localizavam nos  endereços informados como sendo seu domicílio tributário no cadastro do CNPJ. São eles:  Fl. 4004DF CARF MF Processo nº 10835.002290/2005­80  Acórdão n.º 3402­004.927  S3­C4T2  Fl. 10          17   Assim,  glosou­se  todas  os  créditos  referentes  às  aquisições  desses  fornecedores.  Glosaram­se  também  os  créditos  referentes  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  que  haviam  sido  objeto  de  representação  da  Delegacia  Regional  Tributária  10  (Presidente  Prudente) da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo. Os créditos glosados referem­se a  operações  posteriores  à  data  em  que  as  representadas  ingressaram  na  situação  cadastral  que  ensejou a representação. São elas:  Fl. 4005DF CARF MF     18   A Fiscalização  ainda  glosou  os  créditos  referentes  às  aquisições  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  não  habilitadas  no  sistema  Sintegra  e  que,  portanto, não estavam autorizadas a emitir documentos fiscais. As glosas operaram­se a partir  da data da entrada na situação“não habilitada". São elas:    Em primeiro lugar, frise­se que em relação a este Pedido de Ressarcimento,  os fornecedores são todos enquadrados pela fiscalização como inexistentes de fato.   Fl. 4006DF CARF MF Processo nº 10835.002290/2005­80  Acórdão n.º 3402­004.927  S3­C4T2  Fl. 11          19 Elas  correspondem  àquelas  cuja  inexistência  de  fato  foi  constatada  em  diligência do órgão  fiscalizador,  com  fundamento no  art.  37,  II  da  IN nº 200/2002  (empresa  que  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  SRF,  quando  seus  titulares  também  não  o  forem).  Pois  bem,  as  demais  glosas  se  fundamentaram  na  inexistência  de  fato  das  empresas fornecedoras, cuja inaptidão foi declarada apenas com o ADE publicado em 2008. É  preciso, pois, que se analise a regulamentação específica dos efeitos temporais da inidoneidade  das notas fiscais de aquisição de matérias­primas emitidas, nos termos do art. 43, §3º da IN nº  200/2002.  Compulsando­se  o  TVF,  vê­se  que  foi  empreendida  uma  abrangente  e  cuidadosa  ação  fiscal,  com  exceção  da  ponto  relativo  à  análise  e  conclusão  a  que  chegou  a  Fiscalização quanto a nunca terem existido as pessoas jurídicas indicadas no 10.1 do Termo.  Conforme aduzido no Acórdão CARF nº 3803­003.332, observou­se que em  todo o texto que cuida dessa análise, conforme o transcrito abaixo, pode­se perceber que não há  elementos suficientes para que esta conclusão restasse consignada.   Informa  o  teor  do  TVF  que  as  cessões  de  crédito  foram  autorizadas  pelos  fornecedores,  as  pessoas  destinatárias  foram  localizadas,  e  a  única  pergunta  feita  a  esses  destinatários  é  impertinente  e,  por  si,  insuficiente  para  descaracterizar  a  existência  do  fornecimento das matérias­primas, muito menos para atribuir inexistência a estes fornecedores  desde a sua origem como pessoas jurídicas:  No  decorrer  da  ação  fiscal,  foram  analisados  pagamentos  relativos às notas fiscais de fornecimento de couro das empresas  acima  à  empresa  fiscalizada.  Foram  constatados  diversos  pagamentos  realizados  a  terceiras  pessoas,  através  de  autorização do fornecedor por via de "Cessão de Crédito". Ato  continuo,  intimamos  os  beneficiários  de  tais  pagamentos  a  confirmarem  a  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda". As  respostas às  intimações  foram, quase na  totalidade,  as  mesmas,  ou  seja,  as  pessoas  intimadas  não  reconhecem  qualquer  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  Diante  deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada pelas notas fiscais. Anexamos cópias das intimações  e respostas aos autos.  Posto  isto,  efetuamos  as  glosas  de  créditos  do  PIS/COFINS,  referentes às aquisições das empresas supracitadas, visto que as  mesmas  nunca  existiram  de  fato.  Conseqüentemente,  haverá  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  dos  créditos  tributários, bem como representação fiscal para fins penais.  Ora,  a  fiscalização  reconhece  a  existência  de  três  partes  na  relação:  i)  a  Vitapelli,  adquirente  de  matérias­primas;  ii)  a  fornecedora  de  matérias­primas,  a  quem  foi  imputada a inaptidão; e  iii)  terceira pessoas que receberam pagamento da Vitapelli, em razão  de "cessão de crédito" realizada entre eles (terceiros) e os fornecedores.  É preciso que reste claro, pois, que a cessão de crédito é um negócio jurídico  que ocorre entre o fornecedor (cedente) e o comprador do crédito (cessionário) ­  identificado  Fl. 4007DF CARF MF     20 pela Fiscalização como "terceiras pessoas" ­, não havendo qualquer intervenção do Recorrente  (Vitapelli), exceto a exigência do art. 290 do Código Civil:  Art.  290.  A  cessão  do  crédito  não  tem  eficácia  em  relação  ao  devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se  tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou  ciente da cessão feita.  Voltamos  então  à  descrição  da  atividade  da  fiscalização:  o  fiscal  intimou  esses  terceiros, adquirentes dos créditos dos fornecedores, e questionou sobre a existência de  vínculos  comerciais  com  a  Vitapelli,  tendo  recebido  respostas  negativas  e,  em  razão  disso,  concluído  pela  inexistência  das  operações  comerciais:  "Diante  deste  fato,  fica  descaracterizada a operação comercial amparada pelas notas fiscais.".   Absolutamente  impertinente  o  questionamento,  provavelmente  em  razão  de  não compreender que a operação de "cessão de crédito" não tem como parte o Recorrente, mas  os  fornecedores  e  os  cessionários.  Um  exemplo  deixará  isto  bastante  claro:  poderia  eu,  Conselheiro do CARF, entender ser um bom negócio utilizar meu  jeton para adquirir créditos  de uma das fornecedoras da Vitapelli, quiçá com algum deságio ­ se no curso da fiscalização  acerca  da  idoneidade  das  notas  fiscais me  fosse  questionado  se  eu  teria  relações  comerciais  com o Recorrente, minha  resposta  seria  certamente negativa,  resposta essa que nada permite  inferir sobre a inexistência das fornecedoras ou sobre a inocorrência da operação comercial.  Não  foram  vistos  nos  autos  elementos  hábeis  para  caracterização  dessas  pessoas jurídicas como inexistentes de fato, sobretudo desde a sua constituição, senão tão só o  sumário enquadramento feito pela Fiscalização, com base na inexistência de relação comercial  entre os cessionários dos créditos e o Recorrente. Sem base, pois, a afirmação no TVF de que  tais  pessoas  jurídicas  nunca  existiram,  para  o  fim  de  enquadrar  os  efeitos  temporais  da  inidoneidade dos documentos no § 3º, IV, do art. 43, IN RFB nº 200/2002:  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  IV  ­  na  hipótese  dos  incisos  I,  II  e  IV  do  art.  37,  desde  a  paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica ou desde  a  sua  constituição,  se  ela  jamais  houver  exercido  atividade  regular;  Não há nos autos quaisquer provas que indiquem que as fornecedoras nunca  realizaram  suas  atividades  regularmente,  desde  a  sua  constituição.  O  máximo  que  se  pode  inferir diante das provas dos autos é que os  fornecedores se enquadram na caracterização do  art. 29, II da IN 200/2002, verbis:  Art. 29. Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica:  II ­ omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixou de  apresentar  as  declarações  referidas  no  inciso  anterior,  por  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  foi  localizada  no  endereço informado à SRF;  É dizer, logrou­se comprovar que elas não estavam localizadas nos endereços  informados à SRF, mas não se fez prova específica necessária à caracterização da inexistência  de  fato,  que  é  a  comprovação  de  que  a  empresa  jamais  exerceu  atividade  regular,  e mais,  a  resposta  dos  cessionários  dos  créditos  em  absolutamente  nada  corrobora  a  conclusão  pela  inexistência.   Fl. 4008DF CARF MF Processo nº 10835.002290/2005­80  Acórdão n.º 3402­004.927  S3­C4T2  Fl. 12          21 Caracterizada  as  fornecedoras  como  "omissa  e  não  localizada",  há  que  se  aplicar a regra temporal do art. 43, §3º, II da IN 200/2002:  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I ­ a partir da data da publicação do ADE a que se refere o art.  32, na hipótese do inciso I do art. 29;   II ­ a partir da publicação do ADE a que se refere o art. 35, na  hipótese do inciso II do art. 29;   Tal  dispositivo  determina  que  os  efeitos  da  inidoneidade  se  iniciam  exclusivamente com a publicação do ADE de inaptidão. Frise­se que instrução dos autos não se  desincumbiu de elidir as aquisições como de boa­fé, frente ao ateste da própria Fiscalização de  que  as  cessões  de  crédito  dos  fornecedores  para  terceiros  foram  por  aqueles  autorizadas,  embora ante a resposta também destes, ao questionamento posto, de que não travaram relações  comerciais com esta Recorrente, circunstância  irrelevante para desfigurar a ocorrência dos  fornecimentos de matérias­primas para a VITAPELLI.  Diante  disso,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  para  reverter todas as glosas das empresas consideradas como inexistentes de fato pela fiscalização.   III) Da validade da cessão de créditos  A  fiscalização  entendeu  por  desconsiderar  os  pagamentos  feitos  pelo  Recorrente  a  terceiros  que  não  correspondiam  aos  fornecedores,  em  razão  da  existência  de  contratos de "cessão de crédito a terceiros com autorização do fornecedor" (sic), para arrematar  ­ em tom triunfal ­ que as operações negociais não existiram, pois os cessionários dos créditos  não comprovaram sua relação comercial com a Vitapelli.  O  equívoco  é  total,  neste  ponto.  A  cessão  de  créditos  é  operação  típica,  descrita no art. 286 do Código Civil:  Art.  286.  O  credor  pode  ceder  o  seu  crédito,  se  a  isso  não  se  opuser  a  natureza  da  obrigação,  a  lei,  ou  a  convenção  com  o  devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta  ao  cessionário  de  boa­fé,  se  não  constar  do  instrumento  da  obrigação.  Em  primeiro  lugar,  o  titular,  proprietário,  dos  créditos  que  serão  cedidos  NÃO é a Vitapelli, mas sim os FORNECEDORES ­ que se tornaram credores do Recorrente  após  o  fornecimento  de  matérias­primas  mediante  contraprestação  (ou  promessa  de  contraprestação). Portanto, que cede o crédito não é a Vitapelli, mas sim o fornecedor.  Assim,  a  cessão  de  crédito,  como  já  foi  dito  anteriormente,  é  uma  relação  negocial entre o fornecedor ­ credor da Vitapelli ­ e uma terceira pessoa ­ que não tem qualquer  relação necessária com a Vitapelli ­, cujos efeitos somente poderão ser opostos ao devedor (o  Recorrente) mediante notificação deste, nos termos do art. 290 do CC/02 (Art. 290. A cessão  do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por  notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão  feita.).  Fl. 4009DF CARF MF     22 O  que  a  cessão  de  crédito  opera  é  apenas  o  efeito  translativo  na  posição  creditória da relação jurídica decorrente do negócio realizado originalmente entre a Vitapelli e  seus  fornecedores. Ora,  se  é  reconhecido pela própria  fiscalização que os pagamentos  foram  feitos  aos  terceiros  cessionários  dos  créditos  dos  fornecedores,  a  relação  jurídica  creditória  decorrente dos negócios  jurídicos de aquisição de matérias­primas que estarão sendo extintas  por esses pagamentos ­ pois o cessionário subroga­se na posição do fornecedor, como credor  da Vitapelli.  Como bem colocado pela Recorrente,  não  há  que  se  confundir  a  cessão  de  créditos  relativos  à operação de  compra  e venda,  com a operação de  compra  e venda  em si,  pois  é  nesta  que  se  funda  o  direito  aos  créditos,  conforme  a  legislação.  São  três momentos  distintos: i) a compra e venda (Vitapelli e fornecedor); ii) a cessão dos créditos (fornecedor e  terceiros); e iii) o pagamento das compras (Vitapelli e terceiros).  Ainda se aduziu, na decisão recorrida, que segundo o art. 288 do CC/02, "É  ineficaz,  em  relação  a  terceiros,  a  transmissão  de  um  crédito,  se  não  celebrar­se  mediante  instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654".  Ora,  o  Fisco  não  é  terceiro  interessado  na  cessão  de  créditos, mas  apenas  na  ocorrência  do  pagamento  relativo  ao  negócio  jurídico,  de  modo  que  o  negócio  foi  celebrado  mediante  instrumento  particular  com  assinaturas  devidamente  reconhecidas  em  cartórios,  garantindo  a  validade da operação de cessão e a sua oponibilidade ao devedor (Vitapelli).  O  terceiros  a  que  se  refere  a  legislação  são  aqueles  que  tenham  interesses  patrimoniais  em  bens  e  direitos  dos  envolvidos  na  operação  de  cessão  de  crédito  ­  especificamente o cedente e o cessionário ­ como forma de proteger terceiros, por exemplo, da  dilapidação patrimonial para frustrar obrigações privadas existentes ­ absolutamente nada tem a  ver com a verificação da ocorrência ou não dos negócios  jurídicos de aquisição de matérias­ primas entre os fornecedores e o Recorrente.  Pelo  contrário,  ao  atestar  a ocorrência  dos  pagamentos  feitos  pela Vitapelli  aos  cessionários,  a  Fiscalização  confirma  a  ocorrência  da  condição  necessária  para  afastar  a  inidoneidade dos documentos, conforme art. 82, parágrafo único da Lei 9.430/96:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  É  dizer,  a  própria  Fiscalização  confirmou  o  pagamento  as  obrigações  oriundas do fornecimento de matéria­prima.  Desse  modo,  há  que  se  reconhecer  a  validade  das  operações  de  cessão  de  crédito realizadas pelos fornecedores, que impactaram na comprovação do pagamento do preço  respectivo  das  matérias­primas  adquiridas,  o  que,  conjuntamente  ao  Livro  de  Registro  de  Entradas do período  analisado, bem como os  tickets de pesagem,  servem para  comprovar  as  condições para afastar a inidoneidade das notas fiscais.  IV) Correção monetária do ressarcimento pela SELIC.  Fl. 4010DF CARF MF Processo nº 10835.002290/2005­80  Acórdão n.º 3402­004.927  S3­C4T2  Fl. 13          23 Requer o contribuinte o reconhecimento do direito à correção monetária pela  SELIC.  Sobre  o  tema,  aduziu  o  Cons.  Waldir  Navarro  no  julgamento  do  PAF  nº  10835.002183/2004­71, nos seguintes termos:  Pois bem. O art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e o art. 39, caput e § 4º , da Lei  nº  9.250,  de  1995,  autorizavam  a  compensação  ou  a  restituição,  corrigida  monetariamente, com base na variação da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou o  abono de juros calculados pela taxa Selic, de pagamentos indevidos ou a maior de  tributos  e  contribuições,  o  que  não  é  o  caso  de  ressarcimento  de  créditos,  oriundos de receitas de exportação, de PIS/COFINS não absorvidos pelos débitos  do mesmo imposto ou compensados com os demais tributos federais.  Cabe  ressaltar  que  ressarcimento  e  restituição  são  institutos  distintos,  porquanto  o  primeiro  é  modalidade  de  aproveitamento  de  incentivo  fiscal  (um  benefício),  ao  passo  que  a  restituição,  ou  repetição  de  indébito  é  a  devolução,  ao  contribuinte  que  tenha  suportado  o  ônus  do  tributo  ou  contribuição  pagos  indevidamente, ou em valor maior do que o devido, ou seja, de receita tributária que  ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública.  E  mais.  Entendo  que  essa  matéria  prescinde  de  maiores  digressões,  pois  a  pretensão da Recorrente ­ correção do ressarcimento da COFINS pela incidência da  taxa SELIC, encontra­se cabal e expressamente vedada pela legislação de regência,  disposta no art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável também ao ressarcimento de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativa  pela  norma  de  extensão  do  inciso VI do art. 15:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e  dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores.  (....).  Assim, contra disposição expressa da lei não é cabível aplicar analogias com  decisões judiciais não aplicáveis ao caso concreto, como pretende a Recorrente. E é  desta forma que vem reiteradamente sendo decidido pela CSRF.  Por  fim,  sobre  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  deste  outro  lado,  pela  aplicação da Súmula CARF nº 2, fica impedido o Colegiado deste CARF de apreciar  a Constitucionalidade da lei. Veja­se:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  À  vista  disso,  o  pleito  feito  pela  Recorrente  de  atualização  monetária  e  incidência  de  juros  pela  SELIC  dos  valores  dos  créditos  a  serem  ressarcidos  não  pode ser acolhido.    Aderindo  às  razões  acima,  há  que  se  negar  o  direito  do  contribuinte  à  atualização dos créditos pleiteados, pela SELIC.  V) Conclusão  Ante o exposto, voto por:  Fl. 4011DF CARF MF     24 I)  Excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  os  valores de créditos presumidos de IPI.  II) Reverter todas as glosas sob fundamento de inidoneidade das notas fiscais  pela inexistência de fato dos fornecedores.  III)  Reconhecer  a  validade  das  operações  de  cessão  de  crédito  entre  os  fornecedores e terceiros.    É como voto.  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Fl. 4012DF CARF MF Processo nº 10835.002290/2005­80  Acórdão n.º 3402­004.927  S3­C4T2  Fl. 14          25 Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Redator designado  Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no  voto do Ilustre Conselheiro Relator Carlos Augusto Daniel Neto, ressalto minha discordância  em relação aos seguintes pontos tratados neste voto: (i) à glosa de créditos relativas à aquisição  de matérias  primas  das  empresas  fornecedoras  (empresas  inapstas);  e  (ii)  à  não  inclusão  do  crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cabe  repisar  que  trata  o presente  processo  de Pedido  de Ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  relativo  a  receita  de  exportações, apurado no regime de incidência não­cumulativa, relativo ao terceiro trimestre do  ano de 2005.   (i) Da glosa de créditos relativas à aquisição de matérias primas das empresas fornecedoras  ­ declaradas inaptas pela Administração Tributária.  Consta dos autos que parte das glosas de créditos pleiteados pela Recorrente  no  terceiro  trimestre  respectivo  do  ano­calendário  de  2005,  referentes  à  aquisição  de  couro  bovino  junto  aos diversos  fornecedores  indicados no  termo de verificação  fiscal,  foi  glosada  pelo Fisco  sob  o  argumento  de que  essas  aquisições  efetivamente  não  ocorreram,  conforme,  segundo ele, comprovam os elementos acostados aos autos.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  interessada  alega  que  os  Atos  Declaratórios  (ADE) de inaptidão do CNPJ de seus fornecedores foram exarados a partir de 2008, daí porque  não  poderiam  produzir  efeitos  retroativamente  para  alcançar  operações  efetuadas  em  2003,  conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp 1.148.444­MG.  Das Diligências realizadas pelo Fisco em outros PAF (mesma matéria)  Dentro do contexto acima, verifica­se que quando do julgamento do PAF nº  10835.002183/2004­71  (da  própria  recorrente  VITAPELLI  Ltda.),  também  decorrente  de  processo  de  PER  ­  Pedido  de  Ressarcimento  de  saldo  credor  de  COFINS,  oriundos  de  receitas de exportação sob a sistemática da não­cumulatividade referente ao 2º Trimestre de  2004, o qual resultou no Acórdão nº 3402­004.900, de 01/02/2018, de lavra deste Conselheiro,  constata­se  que  quando  do  cumprimento  da  Diligência  solicitada  pelo  CARF,  em  sua  Informação Fiscal, a fiscalização proferiu o seguinte Despacho (5.441/5.442):  "(...)  Com  a  finalidade  de  atender  o  contido  na  Resolução  nº  3402­000.696  ­  4ª  Câmara  /  2ª Turma Ordinária,  fls.  3676 a 3682 e,  considerando que os  elementos  solicitados  fazem  parte,  inclusive,  do  processo  administrativo  fiscal  nº  15940.000293/2009­29  (IRPJ/CSLL), processo  este  findo  administrativamente,  por  economia  processual,  providenciamos  cópia  da  documentação  pertinente e juntamos ao presente processo, fls. 3862 a 5410. (Grifei)  Ato  contínuo,  com  apoio  na  documentação  citada,  elaboramos  planilhas  com  as  seguintes indicações:   a) Empresas inaptas, nº do ADE, data da publicação no DOU, fundamentação e  data dos efeitos (fl.5.419);   Fl. 4013DF CARF MF     26 b)  Notas  fiscais  glosadas,  datas  dos  lançamentos  e  de  emissão  dos  documentos,  identificação das emitentes, valores das notas fiscais, forma de pagamento (fls.5.432 a 5.438).   Prosseguindo,  foi  elaborado  relatório  fiscal,  denominado  esclarecimentos  complementares (fls 5.420 a 5.429), tendo por base as pessoas jurídicas cuja documentação fiscal foi  objeto de glosa.   Assim sendo, entendemos que a documentação carreada aos autos, adicionada aos  esclarecimentos complementares, permite a tomada de decisão".   Verifica­se  ainda  que,  no  referido  Relatório  Fiscal  denominado  de  "Esclarecimentos  Complementares"  (às  fls  5.420/5.429  daquele  processo),  encontra­se  relacionadas  as  informações  a  respeito  das  pessoas  jurídicas  cuja  documentação  fiscal  foi  objeto das glosas naqueles autos.  Desta forma, para deslinde da questão posta nestes autos, subscrevo trechos  das  considerações  tecidas  no  referido  Acórdão  (3402­004.900,  de  01/02/2018),  adotando­as  como fundamentos e razão de decidir, com forte no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto.  Assim,  iniciamos  colacionando,  a  título  de  exemplo,  trechos  do  referido  Relatório  de Fiscalização,  referente  às  observações  colhidas  sobre  a  empresa Comercial  ST  Paul Ltda (fls. 5.420/5.422 do PAF nº 10835.002183/2004­71):  "1 ­ COMERCIAL ST PAUL LTDA.  Conforme  consta  do  processo  de  representação  para  inaptidão  da  empresa  (processo n° 15940.000489/2007­51) ­ fls 5040 a 5071­verificou­se que:  A empresa não foi encontrada em seu domicílio tributário em São Paulo­SP, sendo  certo que, conforme diligência realizada no endereço constante do CNPJ, comprovou­se que no local  estava funcionando, desde fevereiro do ano de 2000, um consultório médico;  Os  sócios  da  empresa  não  possuem  capacidade  econômica  para  realização  das  atividades da empresa;  Os  sócios  outorgaram  a  terceiro  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  de  administração da pessoa jurídica, indicando interposição de pessoas;  A Fazenda Estadual de São Paulo declarou como inidôneos os documentos emitidos  pela empresa a partir de 09/12/2003 (portanto, anteriormente às datas de emissões das notas  fiscais  glosadas), por estar ocorrendo simulação de estabelecimento e/ou empresa,;  Por se tratar de estabelecimento inexistente de fato, referida PJ teve sua inscrição  no  CNPJ  declarada  inapta,  com  efeitos  a  partir  da  data  de  abertura,  ou  seja,  25/09/2002,  sendo  considerados inidôneos os documentos emitidos pela mesma.  Também foi constatado que:  a)  A  Sra  Virgínia  Célia  Ramos  Amorim  Gazineu  e  a  Sra  Beatriz  Ramos  AmorimMarini  (parentes da esposa do sócio majoritário da empresa ora recorrente)figuraram como  cessionárias  de  créditos  que  o  fornecedor mantinha  junto  à Vitapelli  Ltda.(fls.  (4994,  5011  a  5013,  5025);b)  Há  duplicatas  indicando  que  teriam  sido  pagas  na  "boca  do  caixa"  após  ovencimento  (aproximadamente de 2 a 5 meses) e sem encargos (does. fis. 5019 a5024, 5241 a 5245, dentre outros).  Vide também livro razão, conta caixa, fls.5351,5353 a 5357, 5359, 5363 e 5364;  Fl. 4014DF CARF MF Processo nº 10835.002290/2005­80  Acórdão n.º 3402­004.927  S3­C4T2  Fl. 15          27 A  empresa,  em  data  anterior  à  emissão  da  nota  fiscal,  solicitou  adiantamento  (pedido  de  adiantamento  datado  de  16/06/2004,  nota  fiscal  emitida  em  20/06/2004,  notificação  de  cessão de crédito datada de 22/06/2004, does. de  fls. 5001 a 5003 e 5242; A cessionária Leatherpar  Comércio  e  Representações  de  Couros  Ltda.  (fl.4982,  dentre  outros),  recebeu  créditos,  na  mesma  condição,  de  outras  emitentes  de  notas  frias,  quais  sejam, MJ  Aragão Cruz, Montana Comércio  de  Óleos Ltda., WG Couros Ltda. (fls. 4989, 4990, 4997, 5017 e 5018)".  Nessa mesma  trilha,  o  Fisco  pontuou  sobre  outras  empresas  envolvidas  no  processo.   Encontra­se abaixo reproduzido, PLANILHA elaborada pela fiscalização, em  forma de  extrato,  demonstrando  sobre  a declaração de  Inaptidão do CNPJ:  a  empresa,  nº do  ADE,  data  de  publicação,  fundamentação,  data  dos  efeitos  e  as  folhas  referente  a  documentação acostada (fl. 5.419, do PAF nº 10835.002183/2004­71):    Da Manifestação da Recorrente (pós diligência)  Cabe  ressaltar  que,  naquele  processo,  da  seguinte  forma  consta  da  Manifestação  elaborada  pela  Recorrente  (pós  diligência  fiscal  de  02/04/2015  ­  fls.  5.451/5.460),  que  "(...)  Apesar  de  ter  sido  proferida  decisão  irrecorrível  da  1ª  SEJUL  do  CARF no PA n.° 15940.000293/2009­29, em sentido contrário ao da recorrente, o Judiciário  determinou que a cobrança do IRPJ e CSLL seja suspensa até que haja o trânsito em julgado  dos  PAs  de  ressarcimento  de  2004,  pois,  havendo  a  manutenção  da  decisão  da  3ª  Turma  Especial da 3º SEJUL revertendo as glosas, o AIIM de IRPJ e CSLL sucumbirá (Mandados de  Segurança n.° 0004991­06.2014.4.03.6112 e 0000234­32.2015.4.03.6112).   Em suma, a Recorrente entende que o Judiciário  reconheceu que o Auto de  Infração de  IRPJ e da CSLL (PAF nº 15940.000293/2009­29) foi  lavrado em decorrência da  análise dos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS do ano­calendário 2004 e, havendo a  manutenção das decisões da (extinta) 3ª TE/3ª Sejul, esse lançamento terá que ser cancelado.  Aduz que há identidade entre os fornecedores de matérias­primas abarcados  neste  feito  e  aqueles  abarcados  nos  processos  n.°s  10835.003027/2004­27  e  10835.000162/2005­00.  Nesses  dois  PAFs,  foram  analisadas  justamente  aquelas  operações  realizadas  em  2004,  fornecedores  estes  considerados  "em  situação  irregular",  quais  sejam,  Comercial  St.  Paul  Ltda.,  Frigorífico  Alta  Noroeste  Ltda.,  Jadluc  Indústria  e  Comércio  de  Couros, MJ Aragão Cruz, Pró Boi Comércio  Importação e Exportação Ltda., Ki Belo Couro  Comercial Ltda., Marfabi Agro Comercial Ltda., Montaria Comércio de Óleo Ltda. e Santos  Soares Dias e WG Couros Ltda, dentre outros.   Fl. 4015DF CARF MF     28 Por  fim,  ressalta que a Recorrente  tomou as cautelas exigidas pelo STJ, no  REsp  nº  1.148.444/MG.  Por  ocasião  da  celebração  das  operações  comerciais,  consultou  a  situação  dos  fornecedores  e  constatou  que  eles  se  encontravam  "habilitados",  conforme  consultas  efetuadas  no  SINTEGRA  (fls.  1.811/1.812,  1.868/1.897,  2.374,  2.409/2:415  e  2.499/2.501), reafirmando que , "(...) conforme decidido pelo STJ, a verificação da idoneidade  das empresas compete ao Fisco". Em relação aos demais  itens da conversão em diligência, o  objetivo  dos  julgadores  foi  o  de  obter  a  certeza  de  que  a  recorrente  agiu  de  boa­fé  (entendimento firmado no REsp do STJ) e que as operações, de fato, ocorreram.  Naquele  processo,  visando  comprovar  que  as  operações  mercantis  de  fato  ocorreram  a  Recorrente  solicitou  a  realização  de  Perícia  Contábil  pela  empresa  ATHROS/ASPR ­ Auditoria e Consultoria, que examinou todas as operações realizadas com os  fornecedores  em questão,  constatando documentalmente  que  todas  efetivamente ocorreram  e  que foram devidamente registradas na sua escrituração fiscal e contábil. Informa que o referido  Laudo com os 21 Anexos de documentos em meio digital foram protocolizados no CARF em  15/09/2014.   Mais  especificamente  em  relação  às  cessões  de  crédito  realizadas,  a  recorrente apresentou as notificações que recebeu de seus fornecedores (fls. 257/413, 757/762,  1.179,  1.1491,  1.6218/1.219,  1.229,  1.230,  1.250,  1.266/1.267,  2.638,  2.644,  2.650,  2.654,  2.661, 2.664, 2.667, 2.671/2.672, 2.675, 2.678, 2.686, 2.690, 2.696, 2.700, 2.704, 2.711, 2.721,  2.727, 2.730, 2.735, 2.740, 2.743, 2.746, 2.750 e 2.753).  Em resumo, a Recorrente entende ter comprovado a realização das operações,  a regularidade das cessões de crédito e a entrada das mercadorias em seu estabelecimento, na  forma da Lei e da jurisprudência.  Das Provas carreadas aos Autos ­ PAF nº 15940.000293/2009­29 (IRPJ/CSLL)   Quando  do  atendimento  da  Resolução  nº  3402­000.696,  da  2ª  Turma  Ordinária/4ª  Câmara  (fls.  3.676/3.682,  do  do  PAF  nº  10835.002183/2004­71),  o  Fisco,  considerando  que  os  elementos  solicitados  pelo  CARF  faz  parte,  inclusive,  do  PAF  nº  15940.000293/2009­29 (IRPJ/CSLL ­ processo este encerrado administrativamente), alegando  economia  processual,  providenciou  cópia  da  documentação  pertinente  e  juntou  naquele  processo às fls. 3.862/5.410.   Verifica­se que o processo, refere­se a lançamento reflexo dos tributos IRPJ  e CSLL, decorrente da glosa de notas fiscais de compras consideradas inidôneas perante  a RFB (controladas em outros processos). Foram lançadas não só o imposto e as contribuições  anuais como também as multas isoladas por falta do recolhimento mensal por estimativa.  Em consulta ao sitio do CARF, verifica­se que após análise do processo, foi  proferido o Acórdão nº 1201­000.798, de 07/05/2013, e que o resultado do julgamento se deu  da seguinte forma dispositiva:   "Não havendo o  sujeito passivo  logrado êxito em provar nem a  entrega da  mercadoria por ele supostamente adquirida, nem o pagamento do respectivo preço, correta a  glosa de custos realizada pela fiscalização e a conseqüente lavratura de auto de infração para  exigência do IRPJ e da CSLL que deixaram de ser recolhidos aos Cofres Públicos".   Por  outro  lado,  há  que  se  considerar  que  os  membros  do  Colegiado  acordaram,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  exonerar  a  multa  isolada,  por  entenderem que, no caso, houve a concomitância.   Fl. 4016DF CARF MF Processo nº 10835.002290/2005­80  Acórdão n.º 3402­004.927  S3­C4T2  Fl. 16          29 Como se vê, no acórdão de Recurso Voluntário citado, o CARF decidiu por  serem indevidas as multas isoladas, mantendo, tão somente, as contribuições anuais. Verifica­ se  que,  embora  tenha  havido  novo  recurso  para  a  instância  superior  deste  Conselho  Administrativo, o seu RE (Recurso Especial) não foi admitido pela CSRF/CARF.  Da observância ao decidido pelo STJ ­ REsp repetitivo nº 1.148.444/MG  Na decisão Judicial perpetrada pela Recorrente, ficou determinado pelo juízo  que se faça as análises dos fatos com observância do decidido pelo STJ no REsp repetitivo nº  1.148.444/MG.  E, nesse passo,  a observância ao decidido pelo STJ se  faz obrigatório, uma  vez  que  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI­CARF),  impede  contrariar  decisões  emanadas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  tomada  em Recurso  escolhido  como  repetitivo.  Veja­se:  Art. 62. Fica  vedado aos membros das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...).  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Assim, em cumprimento ao comando Judicial e em observação ao RICARF,  passo  a  análise  da  questão  com  a  observância  do  decidido  pelo  STJ  no  REsp  nº  1.148.444/MG.  Para tanto, entendo que neste caso, por tratar­se de PAF da empresa Vitapelli  Ltda  e  das  mesmas  empresas  envolvidas,  mesmos  períodos  fiscalizados  e  dos  mesmos  elementos de provas, que tinha como objetivo manter o lançamento, reproduzo e adoto como  fundamentos para decidir a questão aqui tratada (com algumas alterações pontuais), nos termos  do art. 50, §1º da Lei nº 9.784, de 1999, os argumentos expostos no Acórdão nº 1201­000.798,  de 07/05/2013 (findo administrativamente), de Ralatoria do Conselheiro Marcelo Cuba Netto,  que passa a fazer parte integrante do presente voto, nas partes que interessam ao deslinde deste  processo, quais sejam:   (i)  da  inexistência  de  Ato  Declaratório  de  Inaptidão  do  CNPJ  anterior  aos  fatos (data dos efeitos); (ii) das provas trazidas aos autos; (iii) da valoração das provas; (iv) do  pagamento e do recebimento das mercadorias (couro de boi); (v) das cautelas exigidas em Lei;  e (vi) das irregularidades das cessões de créditos realizados.   Primeiramente,  há  que  se  ressaltar  que  foram  analisadas  naquele  Acórdão,  além das empresas aqui tratadas, outras, que não foram relacionadas pelas glosas tratadas neste  processo.   A seguir,  com base no § 1º do  art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999,  reproduzo  trechos do voto condutor do Acórdão nº 1201­000.798, de 07/05/2013  (da empresa Vitapelli  Fl. 4017DF CARF MF     30 Ltda),  o  qual  analisa  todas  as  questões  aduzidas  pela Recorrente  no  recurso  voluntário,  bem  como  na  Manifestação  elaborada  pós  diligência  realizada  pela  fiscalização,  fazendo  observância do decidido pelo STJ no REsp repetitivo nº 1.148.444/MG, conforme o comando  Judicial reportado.   " (...) .  Dos Atos Declaratórios de Inaptidão dos Fornecedores   Parte dos custos escriturados pela contribuinte no ano­calendário de 2004, referentes  à aquisição de couro bovino junto aos 16 fornecedores indicados no Termo de Verificação Fiscal (do  PAF nº 10835.002183/2004­71), foi glosada pelo Auditor sob o argumento de que essas aquisições  efetivamente não ocorreram, conforme, segundo ele, comprovam os elementos acostados aos autos. A  referida glosa (fl. 5.135 e fls. 8.328/8.341) corresponde a aproximadamente 10,8% do total dos custos  informados pela autuada em sua DIPJ/2005.  Em  seu  recurso  voluntário  a  interessada  alega  que  os  Atos  Declaratórios  de  inaptidão  de  seus  fornecedores  foram  exarados  a  partir  de  2008,  daí  porque  não  poderiam  produzir  efeitos retroativamente para alcançar operações efetuadas em 2003/2004, conforme decidido pelo STJ  nos autos do REsp nº 1.148.444–MG. Argumenta, ainda, que não há Ato Declaratório para alguns dos  16 fornecedores apontados pelo auditor, e que, para os demais, os atos padecem de vício formal pois  não  foram  publicados  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  conforme  previsto  no  art.  80,  §  4º,  da  Lei  nº  9.430/96, incluído pela Lei nº 11.941/2009. Pois  bem,  sobre  o  assunto  os  arts.  81  e  82  da  Lei  nº  9.430/96,  em  sua  redação  original, assim estabelecem: Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em  ato  do  Ministro  da  Fazenda,  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  declaração anual  de  imposto  de  renda em um ou mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado à  Secretaria  da Receita Federal, bem  como daquela que não exista de fato. (Grifei)  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. (Grifamos) Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos  bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. (Grifei)  O art. 81 acima transcrito trata das hipóteses de declaração de inaptidão da inscrição  de  uma  pessoa  jurídica  junto  ao  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  CGC  (atualmente  denominado  de  Cadastro Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  ­ CNPJ).  Entre  essas  hipóteses,  a  que mais  nos  interessa  no  presente  caso  é  a  da  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  ou  seja,  aquela  pessoa  que  não  possui  existência  real  (estabelecimento,  bens  necessários  à  consecução  de  seus  objetivos  etc),  mas  apenas  formal (registro dos atos constitutivos, inscrição estadual, inscrição no federal etc.). Já  o  art.  82  cuida  de  um  dos  efeitos  da  declaração  de  inaptidão,  qual  seja,  a  presunção  de  inidoneidade  dos  documentos  emitidos  pela  pessoa  jurídica  declarada  inapta,  ressalvada  ao  sujeito  passivo  a  produção  de  prova  em  contrário.  Trata­se  aqui  de  presunção  legal  relativa  cujo  efeito,  como  é  cediço,  é  a  inversão  do  ônus  da  prova.  Em  assim  sendo,  declarada  a  inaptidão  da  pessoa  jurídica,  caberá  ao  interessado  que  com  ela  manteve  negócios  comprovar  o  recebimento  dos  bens  e  o  respectivo  pagamento,  sem  o  que  poderá  o  fisco  presumir  que  aqueles  negócios efetivamente não ocorreram. (Grifei) Fl. 4018DF CARF MF Processo nº 10835.002290/2005­80  Acórdão n.º 3402­004.927  S3­C4T2  Fl. 17          31 Embora tratando de questão relativa à legislação do ICMS, em especial do art. 23 da  Lei Complementar nº 87/1996, a decisão do STJ apontada pela Recorrente, exarada no âmbito do  REsp  nº  1.148.444–MG,  vai  ao  encontro  do  estabelecido  no  art.  82  da  Lei  nº  9.430/96,  conforme  ementa a seguir transcrita: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE).NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA FÉ.  1. O comerciante de boa  fé  que adquire mercadoria,  cuja nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito do ICMS pelo princípio da não­cumulatividade, uma vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos a partir de sua publicação (...) (Grifei) (...)  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que:  "(...)  os  demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo  que  as  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  têm  aparência  de  regularidade,  havendo  o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163,  182,  183,  191,  204),  sendo  a  matéria  incontroversa,  como  admite  o  fisco  e  entende  o  Conselho  de  Contribuintes ."  4. A boa fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do  negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS. (grifamos)  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria  a  boafé  do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A fim de esclarecer a decisão acima referida, há que se dizer que o mencionado art.  23 da Lei Complementar nº 87/1996, abaixo transcrito, ao contrário do art. 82, parágrafo único, da Lei  nº 9.430/96, não ressalva a possibilidade de o interessado produzir prova em contrário à presunção de  não ocorrência dos negócios registrados nas notas fiscais declaradas inidôneas. Fl. 4019DF CARF MF     32 Art. 23. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do  imposto,  reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual  tenham  sido  prestados  os  serviços,  está  condicionado  à  idoneidade  da  documentação  e,  se  for  o  caso,  à  escrituração  nos  prazos  e  condições  estabelecidos na legislação. (grifamos) Ao  interpretar  a  referida norma o  fisco  estadual entendeu que  ela  estabelecia uma  presunção  legal  absoluta,  que,  como  tal,  não  admite  prova  em  contrário  por  parte  do  interessado  no  crédito,  não  importando  se  a  nota  fiscal  havia  sido  emitida  antes  ou  após  a  publicação  do  ato  que  a  declarou inidônea. Por meio da decisão acima mencionada, o STJ flexibilizou a interpretação do fisco  estadual, mas, s.m.j., somente em relação às notas fiscais emitidas antes da publicação do ato que as  declarou  inidôneas.  Em  relação  a  esses  casos,  entendeu  a  Corte  que  o  creditamento  do  ICMS  seria  admitido, desde que o interessado no crédito comprovasse a efetiva realização da operação. Dito de  outro modo,  nestes  casos  permanece  a  presunção  legal  de  inidoneidade  da  nota  fiscal  e,  portanto,  é  vedado o creditamento do ICMS, facultado ao contribuinte produzir prova em contrário, caso em que  fará jus ao crédito. Trata­se, assim, de presunção legal relativa. Já  em  relação  às  notas  fiscais  emitidas  após  à  publicação  do  ato  que  as  declarou  inidôneas,  parece­me,  pela  leitura  do  inteiro  teor  do  REsp  nº  1.148.444–MG,  que  a  interpretação  emprestada pelo STJ ao art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996 é de que se trata de presunção legal  absoluta,  como  defendido  pelo  fisco  estadual,  sendo  por  conseguinte  incabível  o  creditamento  do  ICMS, ainda que o adquirente viesse a comprovar a efetividade da operação. Seja como for, no presente processo administrativo não há dúvida de que as notas  fiscais objeto da glosa foram emitidas pelos fornecedores da contribuinte antes de publicados os  atos declaratórios de sua inidoneidade.   Em assim sendo, seja com base no art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, seja  com base na  interpretação dada pelo STJ  ao  art.  23 da Lei Complementar nº 87/1996,  aquelas notas  fiscais são inidôneas à comprovação dos atos nelas registrados, facultado à contribuinte a produção  de prova em contrário. E foi exatamente isso que a Recorrente procurou fazer desde a fase de fiscalização  até a presente fase recursal. Tais provas, contudo, foram consideradas, tanto pela autoridade lançadora  quanto pela autoridade julgadora de primeiro grau, como insuficientes à comprovação do recebimento  das mercadorias e do pagamento do respectivo preço. Isso posto, no âmbito do presente recurso, em que  a interessada reitera seus argumentos, caberá a esta Turma decidir, pelo exame dos elementos juntados  aos autos pela Recorrente, se esta se desincumbiu do ônus de provar o recebimento das mercadorias e o  pagamento do preço. Mas há mais. A rigor, uma vez que a autoridade fiscal também produziu provas que,  sob  sua  ótica,  são  suficientes  à  comprovação  de  que  as  operações  sob  exame  não  ocorreram  (em  especial, diligências juntos aos fornecedores da contribuinte), sequer haveria necessidade, ao menos  para os fins do presente processo, que propusesse às DRFs competentes a declaração de inaptidão das  pessoas jurídicas fornecedoras (vide processos de representação à fl. 3.461 e ss.).  De fato, é preciso ter em conta que uma das principais funções do ato declaratório de  inaptidão da pessoa jurídica “A” é dispensar o auditor, que esteja fiscalizando a pessoa jurídica “B”, de  produzir prova da inidoneidade das notas fiscais emitidas por “A”. Assim, basta ao auditor acostar aos autos o ato declaratório de inaptidão de “A” para  que  o  ônus  da  prova  se  inverta,  cabendo  então  a  “B”  fazer  prova  do  recebimento  da  mercadoria  adquirida junto a “A” e do pagamento do preço. Mas,  como  já  afirmado,  no  caso  dos  autos o auditor não  lastreou  sua autuação  exclusivamente  nos  atos declaratórios  de  inaptidão  dos  fornecedores  da  contribuinte. Muito  ao  Fl. 4020DF CARF MF Processo nº 10835.002290/2005­80  Acórdão n.º 3402­004.927  S3­C4T2  Fl. 18          33 contrário,  cuidou  de  colacionar  elementos  materiais  que,  em  seu  entender,  provam  a  não  ocorrência  das  operações  descritas  nas  notas  fiscais  glosadas.  Em  assim  sendo,  a  alegada  inexistência  de  ato  declaratório  para  alguns  fornecedores,  bem  como  a  suposta  ocorrência  de  vício  formal nos atos declaratórios dos demais fornecedores (não publicação no sítio da RFB na internet), de  modo algum seriam suficientes para afastar­se, de pronto, o lançamento. Resumindo,  a  existência  e  validade  dos  atos  declaratórios  de  inaptidão  dos  16  fornecedores da contribuinte são questões cuja solução de modo algum porá fim ao litígio de que cuida  o presente processo pois o  lançamento,  em  tese,  poderia  se  sustentar  apenas nos  elementos de prova  trazidos aos autos pelo fisco. Nesse sentido, o litígio somente será solucionado por meio do exame e da  valoração dos elementos de prova trazidos pela Recorrente, pela fiscalização e pela diligência solicitada  pela DRJ. É o que se passa a fazer. Do Exame dos Elementos de Prova   Em  seu  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  5.125  e  ss.)  o  Auditor  afirma  serem  inidôneas,  para  fins  de  comprovar  as  transações  nelas  registradas,  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  contribuinte  para  amparar  a  dedução  de  custos  relativos  à  aquisição  de  couro  bovino  junto  a  16  fornecedores deste produto. Lastreia sua afirmação nos fatos por ele apurados quando da realização de  diligências  junto  aos  fornecedores  (fls.  3462/3780),  bem  como  em  documentos  apresentados  pela  contribuinte em resposta a intimações fiscais a ela dirigidas (fls. 334/3461 e fls. 3803/5044). A relação  dos custos glosados encontra­se às fls. 3781 a 3802.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  contesta  a  mencionada  glosa  de  custos  mediante  a  apresentação de elementos que, a seu juízo, comprovam tanto a efetiva entrega da mercadoria quanto o  respectivo pagamento. Em anexo a sua impugnação a interessada juntou os documentos já apresentados  durante  a  fiscalização,  mas  de  uma  forma  mais  organizada  (fls.  5232/7658).  Argumenta  ainda  que  adquiriu  os  produtos  de  boa  fé,  e  que  não  pode  ser  responsabilizada  por  eventuais  irregularidades  cometidas por seus fornecedores.  O  julgamento  de  primeiro  grau  foi  convertido  em  diligência,  havendo,  então,  a  autoridade fiscal designada, juntado aos autos o relatório de diligência e os documentos que serviram de  base à resposta aos quesitos formulados pela DRJ (fl. 7.707/8.360).  Não foi apresentada pela interessada contrarrazões ao Relatório de Diligência.  O  órgão  a  quo  julgou  improcedente  a  impugnação.  A  recorrente  não  apresentou  novos elementos de prova em anexo ao recurso voluntário.  Dito  isso,  passemos  ao  exame  dos  elementos  de  prova  presentes  nos  autos,  relativamente a cada um dos fornecedores investigados.   5.1) Alexandra Nagle Gonçalves dos Reis Rodrigues   Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para inaptidão da empresa  (fl. 3461 e ss.) e nos documentos a eles anexados: a)  a  atividade  declarada  é  o  comércio  varejista  de  carnes  (açougue),  e  não  o  comércio  de  couros;  b)  não  foi  encontrado  em  seu  domicílio  tributário,  em  Jacareí  –  SP;  c)  o  proprietário do imóvel onde deveria funcionar a empresa declarou que o contrato de locação encerrouse  em dezembro de 2003, não tendo sido renovado; d) consta como “não habilitado”, desde 31/12/2003, no  cadastro  do  Fisco  paulista;  e)  os  pagamentos  realizados  em  razão  da  aquisição  do  couro  pela  ora  recorrente foram feitos a terceiro, por meio de cessão de crédito; f) em razão dos fatos acima expostos  Fl. 4021DF CARF MF     34 foi declarado inapto pela SRF por ato publicado em 06/11/2008, em razão de sua inexistência de fato,  tendo os documentos por ele emitidos sido considerados inidôneos a partir de 31/12/2003. Como  forma  de  comprovar  sua  boa  fé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  5232 e ss.): a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 07/10/2004, onde consta que  naquela  data  o  fornecedor  encontrava­se  “habilitado”  neste  cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de  R$  54.600,00,  emitidas  pelo  fornecedor  no  mês  de  março  de  2004;  c)  comprovante bancário de pagamento  feito  à NEC Negócios Complementares Ltda.,  acompanhado de  instrumento  de  cessão  de  crédito  do  fornecedor  (cedente)  a  essa  empresa  (cessionário);  d)  ticket  de  pesagem de carga emitido pela própria recorrente, e) recibo de pagamento a autônomo pelo transporte  da carga. Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8.342 e ss.): a) o fornecedor, supostamente domiciliado em Jacareí ­ SP, cedeu seu crédito à NEC  Negócios  Complementares  Ltda.,  que  se  encontra  domiciliada  em Belo  Horizonte  ­ MG;  b)  a  NEC  Negócios  Complementares  Ltda.  também  aparece  como  cessionária  de  outros  fornecedores  da  recorrente  que  também  tiveram  notas  fiscais  glosadas  no  âmbito  deste  processo,  tais  como,  Pró Boi  Comércio Importação e Exportação Ltda. e Karla Patrícia Lessa Paim. 5.2) Comercial St. Paul Ltda.  Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para inaptidão da empresa  (fl. 3.522 e ss.) e nos documentos a eles anexados: a) não foi encontrado em seu domicílio tributário, em São Paulo – SP; b) seus sócios  não possuem capacidade econômica para realização das atividades da empresa; c) os sócios outorgaram  a terceiro amplos poderes de administração da pessoa jurídica, indicando interposição de pessoas; d) o  Fisco paulista declarou como inidôneos os documentos emitidos pela empresa a partir de 09/12/2003; e)  boa  parte  dos  pagamentos  realizados  em  razão  da  aquisição  do  couro  pela  ora  recorrente  foi  feita  a  terceiros por meio de cessão de crédito; f) em razão dos fatos acima expostos foi declarado inapto pela  SRF por ato publicado em 27/02/2009, em razão de sua inexistência de fato, tendo os documentos por  ele emitidos sido considerados inidôneos a partir de 25/09/2002. Como  forma  de  comprovar  sua  boa  fé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  5241 e ss.): a) extrato de consulta ao CNPJ realizada em 30/07/2008, onde consta que naquela  data  o  fornecedor  encontrava­se  em  situação  “ativo”  neste  cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas, no valor total de R$ 4.951.599,21, emitidas pelo fornecedor entre os meses de abril e agosto  de 2004; c) comprovantes bancários de pagamentos  feitos à  terceiros,  acompanhados dos  respectivos  instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários); d) tickets de pesagem  de carga emitidos pela própria recorrente, e recibos de pagamento a autônomo pelo transporte da carga. Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.): a) a Sra. Virgínia Célia Ramos Amorim Gazineu, que vem a ser parente da esposa  do Sr. Nilson Riga Vitale, sócio majoritário da ora autuada, figurou como cessionária de créditos que o  fornecedor mantinha junto a recorrente, por suposta venda de couro; b) a Sra. Beatriz Ramos Amorim  Marini, que  também vem a ser parente da esposa do Sr. Nilson Riga Vitale, sócio majoritário da ora  autuada, figurou como cessionária de créditos que o fornecedor mantinha junto a recorrente, por suposta  Fl. 4022DF CARF MF Processo nº 10835.002290/2005­80  Acórdão n.º 3402­004.927  S3­C4T2  Fl. 19          35 venda  de  couro;  c)  a  cessionária  Leatherpar  Comércio  e  Representações  de  Couros  Ltda.  recebeu  créditos,  na mesma  condição,  de  outros  fornecedores  que  também  tiveram  notas  fiscais  glosadas  no  âmbito deste processo, tais como, M J Aragão Cruz, Montana Comércio de Óleos Ltda. e WG Couros  Ltda.  5.3) Frigorífico Alta Noroeste Ltda.­ Frigoan Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5.127 e ss.), no processo de representação para inaptidão da empresa  (fl. 3554 e ss.) e nos documentos a eles anexados: a) não foi encontrado em seu domicílio tributário, em Araçatuba SP; b) seus sócios  não  possuem  capacidade  econômica  para  realização  das  atividades  da  empresa;  c)  boa  parte  dos  pagamentos realizados em razão da aquisição do couro pela ora recorrente foi feita a terceiros por meio  de  cessão  de  crédito;  d)  em  razão  dos  fatos  acima  expostos  foi  declarado  inapto  pela  SRF  por  ato  publicado em 13/06/2008, em razão de sua inexistência de fato, tendo os documentos por ele emitidos  sido considerados inidôneos a partir de 27/12/2002. Como  forma  de  comprovar  sua  boafé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  5842 e ss.): a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 19/10/2005, onde consta que  naquela  data  o  fornecedor  encontrava­se  “habilitado”  neste  cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas, no valor total de R$ 2.044.380,40, emitidas pelo fornecedor entre os meses de março e agosto  de  2004;  c)  comprovantes  bancários  de  pagamento  feito  à  terceiros,  acompanhados  dos  respectivos  instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários); d) tickets de pesagem  de carga emitidos pela própria recorrente, e recibos de pagamento a autônomo pelo transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  não  há  informação  sobre  funcionários  registrados  no  ano  de  2004;  b)  a  Sra.  Beatriz  Ramos  Amorim Marini,  que  vem  a  ser  parente  da  esposa  do  Sr.  Nilson  Riga  Vitale,  sócio  majoritário  da  ora  autuada,  figurou  como  cessionária  de  créditos  que  o  fornecedor mantinha  junto  a  recorrente,  por  suposta  venda  de  couro;  c)  as  cessionárias  Ibituruna  Couros  Ltda.  ME  e  Norte  Sul  Comércio de Couros Ltda. receberam créditos, na mesma condição, de outros fornecedores que também  tiveram notas fiscais glosadas no âmbito deste processo, tais como, Comércio de Couros Celeste Ltda. e  Jadluc  Indústria  e  Comércio  de  Couros  Ltda.;  d)  também  figurou  como  cessionária  de  créditos  a  empresa Lacerda Couros Ltda., que aparece como fornecedor investigado nos autos deste processo. 5.4) Jadluc Indústria e Comércio de Couros Ltda. (Itacouros) Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para inaptidão da empresa  (fl. 3577 e ss.) e nos documentos a eles anexados: a) seu domicílio tributário, em Itabuna – BA, sequer existe fisicamente; b) os sócios  da  empresa  não  foram  encontrados  em  seus  domicílios  tributários;  c)  boa  parte  dos  pagamentos  realizados em razão da aquisição do couro pela ora recorrente foi feita a terceiros por meio de cessão de  crédito;  d)  o  Sr.  Francisco  Barros  Montes  e  a  empresa  Curtume  Souza  Ltda.,  que  figuram  como  cessionários de créditos do fornecedor, afirmaram que nunca mantiveram relações comerciais com este;  e) em razão dos fatos acima expostos foi declarado inapto pela SRF por ato publicado em 23/03/2008,  em razão de sua inexistência de fato, tendo os documentos por ele emitidos sido considerados inidôneos  a partir de 27/12/1999. Fl. 4023DF CARF MF     36 Como  forma  de  comprovar  sua  boa  fé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  5982 e ss.): a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 21/07/2003, onde consta que  naquela  data  o  fornecedor  encontravase  “habilitado”  neste  cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de  R$  1.632.972,00,  emitidas  pelo  fornecedor  entre  os  meses  de  janeiro  e  setembro  de  2004;  c)  comprovantes  bancários  de  pagamento  feito  à  terceiros,  acompanhados  dos  respectivos instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários); d) tickets  de  pesagem  de  carga  emitidos  pela  própria  recorrente,  e  recibos  de  pagamento  a  autônomo  pelo  transporte da carga. Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.): a)  não  há  informação  sobre  funcionários  registrados  no  ano  de  2004;  b)  a  Sra.  Beatriz  Ramos  Amorim Marini,  que  vem  a  ser  parente  da  esposa  do  Sr.  Nilson  Riga  Vitale,  sócio  majoritário  da  ora  autuada,  figurou  como  cessionária  de  créditos  que  o  fornecedor mantinha  junto  a  recorrente,  por  suposta  venda  de  couro;  c)  os  cessionários  Manoel  Medici  de  Souza,  Norte  Sul  Comércio  de Couros Ltda.  e  Jadelson Sardinha Brandão  receberam  créditos,  na mesma  condição,  de  outros fornecedores que também tiveram notas fiscais glosadas no âmbito deste processo, tais como, M  J Aragão Cruz ME, Marfabi Agro Comercial Ltda., Nelore Couros Ltda., Comércio de Couros Celeste  Ltda. e Max Comércio de Couros Rio Preto Ltda.; 5.5) M J Aragão Cruz ME (M A Comércio de Couros) Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para inaptidão da empresa  (fl. 3616 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a) não foi encontrado em seu domicílio tributário, em Mata de São João – BA; b) o  titular  da  firma  individual  informou  que  inicialmente  o  objeto  da  empresa  era  o  comércio  de  carnes  (açougue),  mas  que  essa  atividade  encerrouse  em  2002,  e  a  partir  de  então  passou  a  eventualmente  representar  a  empresa  Sergicouros  na  venda  de  couro,  onde  recebia  apenas  comissão;  c)  afirmou  também  desconhecer  a  emissão  de  aproximadamente  R$  15.000.000,00  em  notas  fiscais  de  sua  empresa; d) boa parte dos pagamentos realizados em razão da aquisição do couro pela ora recorrente foi  feita  a  terceiros  por meio  de  cessão  de  crédito;  e)  em  razão  dos  fatos  acima  expostos  foi  declarado  inapto  pela  SRF  por  ato  publicado  em  27/03/2008,  em  razão  de  sua  inexistência  de  fato,  tendo  os  documentos por ele emitidos sido considerados inidôneos a partir de 24/04/2002;   Como  forma  de  comprovar  sua  boa  fé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  6080 e ss.):  a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 27/09/2004, onde consta que  naquela  data  o  fornecedor  encontrava­se  “habilitado”  neste  cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de  R$  10.989.000,00,  emitidas  pelo  fornecedor  entre  os meses  de  janeiro  e  dezembro  de  2004;  c)  comprovantes  bancários  de  pagamento  feito  à  terceiros,  acompanhados  dos  respectivos instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários); d) tickets  de  pesagem  de  carga  emitidos  pela  própria  recorrente,  e  recibos  de  pagamento  a  autônomo  pelo  transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  não  há  informação  sobre  funcionários  registrados  no  ano  de  2004;  b)  diversas  notas  fiscais em seqüência numérica e valores  idênticos; c) boa parte dos pagamentos realizados pela  recorrente a este fornecedor se deu em valores muito inferiores àqueles constantes das notas fiscais; d)  Fl. 4024DF CARF MF Processo nº 10835.002290/2005­80  Acórdão n.º 3402­004.927  S3­C4T2  Fl. 20          37 há  notas  fiscais  com  numeração  repetida;  e)  diversos  pagamentos  feitos  via  conta  Caixa;  f)  baixas  contábeis  efetuadas  no  ano  de  2006;  g)  na  condição de  cessionária,  a  Sergicouros  transferiu  créditos  para terceiros, sem encargos, após 17 meses da emissão da documentação fiscal pelo fornecedor.  5.6) Marfabi Agro Comercial Ltda. Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para inaptidão da empresa  (fl. 3633 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a) não  foi  encontrado em seu domicílio  tributário,  em São Paulo – SP; b) um dos  sócios também não foi localizado em seu domicílio tributário. O outro afirmou jamais haver participado  como sócio em nenhuma empresa; c) o Fisco paulista declarou inidôneos os documentos emitidos pela  empresa a partir de 11/07/2003; d) boa parte dos pagamentos realizados em razão da aquisição do couro  pela  ora  recorrente  foi  feita  a  terceiros  por meio  de  cessão  de  crédito;  e)  em  razão  dos  fatos  acima  expostos foi declarado inapto pela SRF por ato publicado em 04/03/2008, em razão de sua inexistência  de fato, tendo os documentos por ele emitidos sido considerados inidôneos a partir de 16/06/2003.  Como  forma  de  comprovar  sua  boafé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  6786 e ss.): a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 03/11/2003, onde consta que  naquela  data  o  fornecedor  encontrava­se  “habilitado”  neste  cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas, no valor total de R$ 1.725.955,50, emitidas pelo fornecedor entre os meses de janeiro e junho  de  2004;  c)  comprovantes  bancários  de  pagamento  feito  à  terceiros,  acompanhados  dos  respectivos  instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários); d) tickets de pesagem  de carga emitidos pela própria recorrente, e recibos de pagamento a autônomo pelo transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.): a) não há  informação sobre  funcionários  registrados no  ano de 2004; b)  apesar de  estar supostamente domiciliado em São Paulo – SP, cedeu crédito a pessoas supostamente domiciliadas  em Aracaju – SE, Belo Horizonte MG, Bom Despacho MG, Feira de Santana – BA. 5.7) Max Comércio de Couros Rio Preto Ltda. Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para inaptidão da empresa  (fl. 3633 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a) não foi encontrado em seu domicílio tributário, em São José do Rio Preto – SP; b)  os sócios da empresa também não foram encontrados em seus domicílios tributários; c) o Fisco paulista  declarou  inidôneos  os  documentos  emitidos  pela  empresa  a  partir  de  17/06/2004;  d)  boa  parte  dos  pagamentos realizados em razão da aquisição do couro pela ora recorrente foi feita a terceiros por meio  de  cessão  de  crédito;  e)  em  razão  dos  fatos  acima  expostos  foi  declarado  inapto  pela  SRF  por  ato  publicado em 31/01/2008, em razão de sua inexistência de fato, tendo os documentos por ele emitidos  sido considerados inidôneos a partir de 17/06/2004. Como  forma  de  comprovar  sua  boafé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  6900 e ss.):  Fl. 4025DF CARF MF     38 a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 03/03/2005, onde consta que  naquela  data  o  fornecedor  encontrava­se  “habilitado”  neste  cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de  R$  351.680,00,  emitidas  pelo  fornecedor  entre  os meses  de  novembro  e  dezembro  de  2004;  c)  comprovantes  bancários  de  pagamento  feito  à  terceiros,  acompanhados  dos  respectivos instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários); d) tickets  de  pesagem  de  carga  emitidos  pela  própria  recorrente,  e  recibos  de  pagamento  a  autônomo  pelo  transporte da carga. Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  a  cessionária  Norte  Sul  Comércio  de  Couros  Ltda.  recebeu  crédito,  na mesma  condição, de outros fornecedores que também tiveram notas fiscais glosadas no âmbito deste processo,  tais como, Jadluc Indústria e Comércio de Couros Ltda. e Comércio de Couros Celeste Ltda. 5.8) Montana Comércio de Óleos Ltda. Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para inaptidão da empresa  (fl. 3759 e ss.) e nos documentos a eles anexados: a)  o  domicílio  tributário  informado  à  SRF,  em  São  Paulo  –  SP,  sequer  existe  fisicamente; b) um dos sócios não foi  localizado em seu domicílio tributário. O outro afirmou jamais  haver  participado  como  sócio  em  nenhuma  empresa;  c)  o  Fisco  paulista  declarou  inidôneos  os  documentos emitidos pela empresa a partir de 26/04/2004; d) boa parte dos pagamentos realizados em  razão da aquisição do couro pela ora recorrente foi feita a terceiros por meio de cessão de crédito; e) em  razão  dos  fatos  acima  expostos  foi  declarado  inapto pela SRF por  ato  publicado  em 12/02/2008,  em  razão de sua inexistência de fato, tendo os documentos por ele emitidos sido considerados inidôneos a  partir de 10/03/2004.  Como  forma  de  comprovar  sua  boafé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  6929e ss.): a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 31/08/2004, onde consta que  naquela  data  o  fornecedor  encontrava­se  “habilitado”  neste  cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas, no valor total de R$ 727.252,84, emitidas pelo fornecedor entre os meses de maio e agosto de  2004;  c)  comprovantes  bancários  de  pagamento  feito  à  terceiros,  acompanhados  dos  respectivos  instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários); d) tickets de pesagem  de carga emitidos pela própria recorrente, e recibos de pagamento a autônomo pelo transporte da carga. Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.): a)  a Sra. Beatriz Ramos Amorim Marini,  que  vem a  ser  parente da  esposa do Sr.  Nilson  Riga  Vitale,  sócio  majoritário  da  ora  autuada,  figurou  como  cessionária  de  créditos  que  o  fornecedor mantinha junto a recorrente, por suposta venda de couro; b) foram baixados diversos valores  via conta Caixa.  5.9) Pró Boi Comércio Importação e Exportação Ltda. Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5.127 e ss.), no processo de representação para inaptidão da empresa  (fl. 3652 e ss.) e nos documentos a eles anexados: a) o estabelecimento matriz não foi encontrado em seu domicílio tributário, em Belo  Horizonte – MG. O mesmo se diga em relação à filial, que deveria estar domiciliada em Nova Serrana –  MG; b) o único sócio  identificado  também não  foi  localizado em seu domicílio  tributário; c) o Fisco  Fl. 4026DF CARF MF Processo nº 10835.002290/2005­80  Acórdão n.º 3402­004.927  S3­C4T2  Fl. 21          39 mineiro “bloqueou” a empresa em 27/04/2004 em razão de  seu desaparecimento; d) o Fisco estadual  também  informou  que  o  Banco  do  Brasil  não  reconheceu  a  autenticação  aposta  nas  guias  de  recolhimento antecipado do ICMS na saída interestadual de couro bovino dos meses de junho a agosto  de 2004, bem como do ICMS sobre as respectivas operações de transporte, razão pela qual o imposto  foi lançado de ofício; e) boa parte dos pagamentos realizados em razão da aquisição do couro pela ora  recorrente foi feita a terceiros por meio de cessão de crédito; f) em razão dos fatos acima expostos foi  declarado  inapto  pela  SRF  por  ato  publicado  em  13/03/2008,  em  razão  de  sua  inexistência  de  fato,  tendo os documentos por ele emitidos sido considerados inidôneos a partir de 01/01/2003.  Como  forma  de  comprovar  sua  boafé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  6986 e ss.): a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 15/10/2005, onde consta que  naquela  data  o  fornecedor  encontravase  “não  habilitado”  neste  cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas, no valor total de R$ 3.678.150,00, emitidas pelo fornecedor entre os meses de março e agosto  de  2004;  c)  comprovantes  bancários  de  pagamento  feito  à  terceiros,  acompanhados  dos  respectivos  instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários); d) tickets de pesagem  de carga emitidos pela própria recorrente, e recibos de pagamento a autônomo pelo transporte da carga;  e) conhecimentos de transporte. Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.): a) ocorreram baixas contábeis nos anos de 2005 a 2007,  tendo como origem notas  fiscais emitidas em 2004. Diversos valores baixados tiveram como contrapartida a conta “Caixa”; b) a  Sra. Virgínia Célia Ramos Amorim, que vem a ser parente da esposa do Sr. Nilson Riga Vitale, sócio  majoritário  da  ora  autuada,  figurou  como  cessionária  de  créditos  que  o  fornecedor mantinha  junto  a  recorrente,  por  suposta  venda  de  couro.  Intimada,  a  cessionária  declarou  não  ter  realizado  qualquer  operação comercial ou financeira com o fornecedor. 5.10) Trajano Comércio de Óleos Ltda. Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5.127 e ss.), no processo de representação para inaptidão da empresa  (fl. 3705 e ss.) e nos documentos a eles anexados: a) não foi encontrado em seu domicílio tributário, em Taboão da Serra – SP; b) os  sócios, intimados, informaram jamais haverem participado da sociedade; c) o Fisco paulista considerou  inidôneos os documentos emitidos pela pessoa jurídica a partir de 20/07/2004; d) o pagamento realizado  em razão da aquisição do couro pela ora recorrente foi feito a terceiro por meio de cessão de crédito; e)  em razão dos fatos acima expostos foi declarado inapto pela SRF por ato publicado em 28/02/2008, em  razão de sua inexistência de fato, tendo os documentos por ele emitidos sido considerados inidôneos a  partir de 20/07/2004. Como  forma  de  comprovar  sua  boafé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  7216 e ss.): a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 14/04/2008, onde consta que  naquela  data  o  fornecedor  encontravase  “não  habilitado”  neste  cadastro;  b)  indicação  da  única  nota  fiscal  glosada,  no  valor  de R$ 105.977,25,  emitida  pelo  fornecedor  no mês  de  setembro  de  2004;  c)  comprovantes bancários de pagamentos feitos ao terceiro, acompanhados do respectivo instrumento de  cessão de crédito do fornecedor (cedente) àquele (cessionário); d) ticket de pesagem de carga emitido  pela própria recorrente.  Fl. 4027DF CARF MF     40 Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.): a)  a  cessionária  Indústria  de  Rações  Bondespachense  Ltda.  recebeu  créditos,  na  mesma condição, de outro fornecedor que também teve notas fiscais glosadas no âmbito deste processo,  qual seja, Marfabi Agro Comercial Ltda. 5.11) WG Couros Ltda. Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para inaptidão da empresa  (fl. 3727 e ss.) e nos documentos a eles anexados: a)  não  foi  encontrado  em  seu  domicílio  tributário,  em  Esmeraldas  –  MG;  b)  os  sócios da empresa  também não foram encontrados em seus domicílios  tributários; c) o Fisco mineiro  informou que a pessoa jurídica encontra­se bloqueada desde 01/12/2006; d) em razão dos fatos acima  expostos foi declarado inapto pela SRF por ato publicado em 24/03/2008, em razão de sua inexistência  de fato, tendo os documentos por ele emitidos sido considerados inidôneos a partir de 22/05/2001. Como  forma  de  comprovar  sua  boafé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  7224 e ss.): a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 16/06/2006, onde consta que  naquela  data  o  fornecedor  encontrava­se  “habilitado”  neste  cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de  R$  4.927.500,00,  emitidas  pelo  fornecedor  entre  os  meses  de  janeiro  e  dezembro  de  2004;  c)  comprovantes  bancários  de  pagamentos  feito  ao  terceiro  R.S.P.  Fomento  Mercantil  Ltda.,  acompanhados  dos  respectivos  instrumentos  de  cessão  de  crédito  do  fornecedor  (cedente)  àquele  (cessionário);  d)  tickets  de  pesagem  de  carga  emitidos  pela  própria  recorrente,  e  recibos de pagamento a autônomo pelo transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.): a)  ocorreram  diversas  baixas  contabilizadas  ao  longo  dos  anos  de  2005  e  2006,  destacandose o lançamento efetuado em 19/07/2005; b) a Sra. Virgínia Célia Ramos Amorim, que vem  a  ser  parente  da  esposa  do  Sr.  Nilson  Riga  Vitale,  sócio  majoritário  da  ora  autuada,  figurou  como  cessionária  de  créditos  que  o  fornecedor  mantinha  junto  a  recorrente,  por  suposta  venda  de  couro.  Intimada,  a  cessionária  declarou  não  ter  realizado  qualquer  operação  comercial  ou  financeira  com  o  fornecedor;  c) cessões de créditos  contendo  redação semelhante  às emitidas por outras “noteiras”;  d)  pagamentos de duplicatas efetuados à Marfrig. 5.12) Lacerda Couros Ltda. Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), e nos documentos a eles anexados (em especial fl. 3251 e  ss.): a) supostamente domiciliada em Nova Era – MG; b) apenas R$ 50.000,00, referente  a parte de uma nota fiscal de venda de couro à ora requerente, no valor de R$ 126.000,00, foi objeto de  exame  pela  fiscalização;  c)  cedeu  a  parte  do  crédito  acima  referido  à  Sra.  Virgínia  Célia  Ramos  Amorim Gazineu, que vem a ser parente da esposa do Sr. Nilson Riga Vitale, sócio majoritário da ora  recorrente; d) intimada, a Sra. Virgínia Célia Ramos Amorim Gazineu (cessionária) negou a existência  de  qualquer  relação  comercial  com  o  fornecedor  em  questão  (cedente),  que  justificasse  a  cessão  do  crédito. Fl. 4028DF CARF MF Processo nº 10835.002290/2005­80  Acórdão n.º 3402­004.927  S3­C4T2  Fl. 22          41 Como  forma  de  comprovar  sua  boa­fé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  7633 e ss.):  a)  relação  de  notas  fiscais,  no  valor  total  de  R$  5.215.500,00,  emitidas  pelo  fornecedor entre os meses de março e novembro de 2004; b) comprovante bancário de pagamento feitos  ao  terceiro,  acompanhado  do  respectivo  instrumento  de  cessão  de  crédito  do  fornecedor  (cedente)  àquele  (cessionário);  c)  ticket  de  pesagem  de  carga  emitido  pela  própria  recorrente,  e  recibo  de  pagamento a autônomo pelo transporte da carga. Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  o  suposto  fornecedor  cedeu  o  crédito  à  Sra.  Virgínia  Célia  Ramos  Amorim  Gazineu, que vem a ser parente da esposa do Sr. Nilson Riga Vitale, sócio majoritário da ora recorrente. 5.13) Karla Patrícia Lessa Paim Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), e nos documentos a eles anexados (em especial fl. 3319 e  ss. e fl. 3350 e ss.):  a) supostamente domiciliado em Sabará – MG; b) apenas duas notas fiscais de venda  de couro à ora requerente, no valor de R$ 138.000,00 e R$ 138.300,00, respectivamente, foram objeto  de exame pela fiscalização; c) cedeu parte do crédito, no valor de R$ 253.103,00, à Sra. Virgínia Célia  Ramos Amorim Gazineu, que vem a ser parente da esposa do Sr. Nilson Riga Vitale, sócio majoritário  da  ora  recorrente;  d)  intimada,  a  Sra. Virgínia  Célia Ramos Amorim  Gazineu  (cessionária)  negou  a  existência  de  qualquer  relação  comercial  com  o  fornecedor  em  questão  (cedente),  que  justificasse  a  cessão do crédito.  Como  forma  de  comprovar  sua  boa­fé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  7643 e ss.):  a) relação de notas fiscais, no valor total de R$ 783.700,00, emitidas pelo fornecedor  entre  os meses  de  outubro  e  novembro  de  2004;  b)  comprovantes  bancários  de  pagamentos  feitos  a  terceiros,  acompanhados  do  respectivo  instrumento  de  cessão  de  crédito  do  fornecedor  (cedente)  àqueles  (cessionários);  c)  tickets  de  pesagem de  carga  emitidos  pela  própria  recorrente,  e  recibos  de  pagamento a autônomo pelo transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  o  suposto  fornecedor  cedeu  o  crédito  à  Sra.  Virgínia  Célia  Ramos  Amorim  Gazineu, que vem a ser parente da esposa do Sr. Nilson Riga Vitale, sócio majoritário da ora recorrente.  5.14) Comércio de Couros Celeste Ltda. Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no relatório da diligência realizada pelo Fisco estadual (fl.  3771 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a)  seu  domicílio  tributário,  localizado  em  Pirangi  –  SP,  não  reúne  condições  de  infraestrutura para o  exercício do  comércio de  couro; b)  sócio gerente,  entrevistado pela  fiscalização  paulista,  demonstrou  não  possuir  conhecimento  dos  negócios  da  empresa;  c)  em  agosto  de  2004  Fl. 4029DF CARF MF     42 adquiriu couro junto à empresa Comércio de Couros Marapoama Ltda., a qual encontrase na situação  “não  localizada”  desde  05/09/2003d)  em  setembro  de  2004  adquiriu  couro  junto  à  empresa Minalva  Comércio  de  Couros  Ltda.,  sendo  que  nas  respectivas  notas  fiscais  constam  como  transportadores  dessas  mercadorias  veículos  sem  capacidade  de  transporte,  tais  como  motocicletas  e  automóveis  de  passeio,  bem  como  veículos  cujo  registro  não  foi  encontrado;  e)  documentação  obtida  junto  à  ora  recorrente,  relativa  às  notas  fiscais  nos  001  a  006,  030  e  031,  aponta  que  os  pagamentos  por  estas  supostas  aquisições  foram  efetuados  diretamente,  por  transferências  bancárias,  à  empresa  Norte  Sul  Comércio de Couros Ltda., localizada no município de Campo Belo MG.  Não existe documento que aponte a existência de qualquer relação comercial entre  este  fornecedor  (cedente)  e Noite Sul Com.  de Couros Ltda.  (cessionário)  que pudesse  justificar  tais  transferências  de  numerário;  f)  pelo  acima  exposto  todos  os  documentos  emitidos  pelo  fornecedor  foram considerados inidôneos pelo Fisco estadual.  Como  forma  de  comprovar  sua  boa­fé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  7546 e ss.):  a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 26/10/2004, onde consta que  naquela  data  o  fornecedor  encontrava­se  “habilitado”  neste  cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de  R$  558.440,00,  emitidas  pelo  fornecedor  entre  os  meses  de  agosto  e  setembro  de  2004;  c)  comprovantes  bancários  de  pagamentos  feitos  a  terceiros,  acompanhados  dos  respectivos instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários); d) tickets  de  pesagem  de  carga  emitidos  pela  própria  recorrente,  e  recibos  de  pagamento  a  autônomo  pelo  transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a) não há registro de empregados para este  fornecedor no ano de 2004; b) a Norte  Sul  Comércio  de  Couros  Ltda.,  principal  cessionária,  também  recebeu  valores  provenientes  das  “noteiras” Frigoan Frigorífico Alta Noroeste Ltda.  e Jadluc  Indústria  e Comércio de Couros Ltda. c)  ademais, a Norte Sul Comércio de Couros Ltda. é domiciliada no município de Campo Belo MG, ao  passo que a cedente tem como endereço propriedade rural localizada em Pirangi– SP.  5.15) Nelore Couros Ltda. Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), e nos documentos a eles anexados:  a) supostamente domiciliado em Conselheiro Lafaiete, MG; b) foi considerado como  “não habilitado” pelo Fisco estadual em 01/08/2003, em razão de seu “desaparecimento” (fl. 3777); c)  foi considerado “inapto” pela SRF em razão de sua condição de omisso não localizado, conforme ato  publicado em 20/07/2004, com efeitos a partir de 11/02/1999 (fl. 3778); d) boa parte dos pagamentos  realizados em razão da aquisição do couro pela ora recorrente foi feita a terceiros por meio de cessão de  crédito;   Como  forma  de  comprovar  sua  boa  fé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  7598 e ss.):  a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 05/02/2004, onde consta que  naquela  data  o  fornecedor  encontrava­se  “habilitado”  neste  cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de  R$  540.000,00,  emitidas  pelo  fornecedor  no mês  de  janeiro  de  2004;  c)  comprovantes bancários de pagamentos feitos a terceiros; d) tickets de pesagem de carga emitidos pela  própria recorrente, e recibos de pagamento a autônomo pelo transporte da carga.  Fl. 4030DF CARF MF Processo nº 10835.002290/2005­80  Acórdão n.º 3402­004.927  S3­C4T2  Fl. 23          43 Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a) não há informação sobre funcionário registrados pelo fornecedor em 2004; b) os  cessionários Jadelson Sardinha Brandão, Manoel Medici de Souza, Carlos Chaves Rego Jr. e Cláudio  César Bueno Henrique  receberam  créditos,  na mesma  condição,  de  outros  fornecedores  que  também  tiveram  notas  fiscais  glosadas  no  âmbito  deste  processo,  tais  como,  Jadluc  Indústria  e  Comércio  de  Couros  Ltda.,  Marfabi  Agro  Comercial  Ltda.  e  M  J  Aragão  Cruz  ME;  c)  foram  ainda  constatadas  algumas  anormalidades,  como  notas  fiscais  emitidas  em  seqüência  numérica,  a maioria  com  valores  idênticos e descontos elevados.  5.16) Santos Soares Dias Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.) e nos documentos a eles anexados: a) supostamente domiciliado em Montes Claros – MG; b) foi considerado pela SRF  como “inapto” por motivo de inexistência de fato, conforme ato publicado em 23/11/2004, com efeitos  a partir de 11/02/1999 (fl. 3779).  Como  forma  de  comprovar  sua  boafé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  7625 e ss.): a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 07/04/2008, onde consta que  naquela data o  fornecedor encontrava­se  “não habilitado” neste  cadastro;  b)  relação das notas  fiscais  glosadas, no valor total de R$ 135.000,00, emitidas pelo fornecedor entre os meses de fevereiro e maio  de 2004; c) comprovantes bancários de pagamentos feitos a  terceiros; d)  tickets de pesagem de carga  emitidos pela própria recorrente, e recibos de pagamento a autônomo pelo transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.): a) não há informação sobre funcionário registrados pelo fornecedor em 2004; b) não  foram exibidos sequer os documentos de cessão de crédito; c) é anormal o desconto concedido à nota  fiscal nº 49286.  Da Valoração dos Elementos de Prova   Neste voto examinamos os elementos de prova trazidos aos autos pela fiscalização,  pela contribuinte e pela autoridade que realizou a diligência solicitada pela DRJ. Passemos agora a sua  valoração,  primeiro  no  que  toca  ao  recebimento  da  mercadoria  e  depois  quanto  ao  pagamento  do  respectivo preço, conforme exigido pelo art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96.  Do Recebimento do Couro A fim de provar o efetivo recebimento da mercadoria a contribuinte juntou aos autos  tickets  de  pesagem  de  carga  e  recibos  de  pagamento  a  autônomo  (RPAs)  pela  suposta  prestação  do  serviço de transporte da carga. Pois bem, a meu  juízo, o valor probatório desses elementos é relativamente baixo,  haja  vista que  tanto  os  tickets  de pesagem de  carga quanto  os RPAs  são  documentos  de  emissão  do  próprio autuado.  Maior  força probante  teriam os conhecimentos de  transporte  rodoviários de cargas  (CTRC), pois são documentos emitidos por terceiros não interessados, quais sejam, os transportadores  Fl. 4031DF CARF MF     44 das mercadorias. No entanto, a ora Recorrente, apesar de estar obrigada a exigir dos transportadores a 2ª  via do CTRC, que inclusive serviria como comprovante de entrega das mercadorias (vide art. 19, II, do  Convênio  Sinief  nº  06/1989,  mais  adiante  transcrito),  não  exibiu  esse  importante  documento  à  fiscalização, nem os juntou aos autos posteriormente. Por outro lado a fiscalização apresentou como prova de sua acusação as diligências  realizadas  nos  domicílios  tributários  dos  16  fornecedores  objeto  da  auditoria  e,  em  alguns  casos,  as  diligências também efetuadas pelo fisco estadual (fl. 3461 e ss.). Nessas diligências restou cabalmente  comprovado que os 16  fornecedores,  à época em que emitidas as notas  fiscais aqui glosadas  (ano de  2004), não existiam nos endereços constantes das notas  fiscais objeto da presente glosa, ou seja, não  existiam em seus domicílios tributários. Embora esteja provado que, em 2004, os citados 16 fornecedores não existiam nos  endereços constantes das notas fiscais glosadas, esse fato, por si só, não pode ser tomado como prova  inequívoca de que a contribuinte não recebeu a mercadoria, pois ainda haveria a possibilidade que esses  fornecedores estivessem desenvolvendo clandestinamente suas atividades em outros locais, que não em  seus  domicílios  tributários. Nessa hipótese,  a  contribuinte  poderia  alegar,  como  realmente  o  fez,  que  não estava obrigada a saber que os 16 fornecedores não funcionavam em seus domicílios tributários. Todavia  essa  afirmação  contradiz  um  dos  elementos  juntados  pela  própria  contribuinte em sua defesa, qual seja, os recibos de pagamento a autônomo por ela emitidos em razão  da alegada contratação dos serviços de transporte de carga.  De fato, se é verdade que ora recorrente contratou os serviços de transporte do couro  bovino (daí a emissão dos RPAs), é de se perguntar: qual o endereço que a contribuinte informou aos  transportadores  como  local  para  recebimento  da  carga? Ora,  o  endereço  para  o  qual  o  transportador  deve se dirigir para receber a carga é informado pela contratante do serviço de transporte, no caso, pela  contribuinte. E se a contribuinte os mandou receber a carga nos domicílios tributários de seus 16  fornecedores, então os transportadores não os encontrariam ali, pois, como visto, à época eles não  existiam naqueles endereços. Também aqui o conhecimento de transporte rodoviário de carga poderia fazer prova  a  favor  da  (ou  contra  a)  contribuinte.  Neste  documento,  de  emissão  obrigatória  por  todos  os  transportadores,  inclusive  os  autônomos,  deve  estar  indicado,  entre  outras  coisas,  o  local  do  recebimento da carga. Sobre a emissão do CTRT, o Convênio Sinief nº 06/1989 assim estabelece: Art.  16.  O  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas,  modelo  8,  será  utilizado  por  quaisquer  transportadores  rodoviários  de  cargas  que  executarem  serviço de  transporte  rodoviário  Intermunicipal,  interestadual e  internacional, de  cargas, em veículos próprios ou afretados. (Grifamos)  Parágrafo  único. Considera­se  veículo  próprio,  além do  que  se  achar  registrado  em  nome  da  pessoa,  aquele  por  ela  operado  em  regime  de  locação  ou  qualquer  outra forma.  Art. 17. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes  indicações:  (...)  VI  ­  a  identificação do  remetente  e do destinatário: os nomes, os  endereços  e os  números  de  inscrição,  estadual  e  no  CGC  ou  CPF;  VII  o  percurso:  o  local  de  recebimento e o da entrega; (Grifamos)  VIII­ a quantidade e espécie dos volumes ou das peças; IX o número da nota fiscal,  o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (Kg), metro  cúbico (m³) ou litro (l);  Fl. 4032DF CARF MF Processo nº 10835.002290/2005­80  Acórdão n.º 3402­004.927  S3­C4T2  Fl. 24          45 Art.  19.  Na  prestação  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  cargas  para  destinatário  localizado  no  mesmo  Estado,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de Cargas  será  emitido,  no mínimo,  em  4  (quatro)  vias,  que  terão  a  seguinte destinação:  I ­ a 1ª via será entregue ao tomador do serviço; (Grifamos)  II  ­  a  2ª  via  acompanhará  o  transporte  até  o  destino,  podendo  servir  de  comprovante de entrega; (Grifamos)  (...)  Art.  20.  Na  prestação  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  cargas  para  destinatário  localizado  em  outro  Estado,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  será  emitido  com  uma  via  adicional  (5ª  via),  que  acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino.  (...)  Isso  posto,  sobre  o  efetivo  recebimento  da  carga,  há  que  pesar  se,  pela  lado  da  contribuinte, a debilidade das provas por ela  trazidas aos autos (documentos de sua própria emissão),  bem  como  a  falta  de  juntada  dos  CTRC.  Pelo  lado  do  fisco  pesa  o  fato,  provado,  de  que  os  16  fornecedores não existiam nos endereços informados nas notas fiscais glosadas, na época em que foram  emitidas.  Por  fim,  há  ainda  a  questão,  aqui  levantada,  sobre  o  local  para  onde  os  transportadores  deveriam  se  dirigir  a  fim  de  receber  a  carga  dos  16  fornecedores,  já  que  foi  a  contribuinte  quem  contratou os serviços de transporte (vide RPAs). A valoração dessas provas, a meu juízo, autorizam concluir que a ora recorrente não  se desincumbiu do ônus de provar, conforme exigido pelo art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, o  efetivo recebimento da mercadoria (sobre o ônus da prova vide item 4 deste voto). Dos Pagamentos pela Aquisição das Mercadorias A  fim  de  provar  o  efetivo  pagamento  do  couro  que  alega  ter  adquirido  junto  aos  citados 16 fornecedores, a contribuinte apresentou os comprovantes bancários dos pagamentos (TED,  transferência  bancária  etc.),  bem  como  a  grande maioria  dos  instrumentos  de  cessão  de  crédito  dos  fornecedores em favor de terceiros.  Deve­se  reconhecer  desde  já  que  os  comprovantes  bancários  constituem­se  em  elementos  de  prova  aos  quais  deve­se  atribuir  elevado  peso,  já  que,  além  de  serem  emitidos  por  terceiros não interessados no presente litígio, não seria crível que instituições financeiras fornecessem  comprovantes bancários ideologicamente falsos a seus clientes. De  seu  lado,  não  nega  o  fisco  a  existência  dos  aludidos  comprovantes  bancários.  Afirma  entretanto  que  os  pagamentos  não  tiveram  como  beneficiários  os  16  fornecedores,  e  sim  terceiros, por meio de cessão de crédito. Ademais, constatou o autor da diligência fiscal que parte dos  créditos foi cedida a pessoas ligadas ao sócio majoritário da ora recorrente.  Pois bem, quanto aos contratos de cessão de crédito é de se dizer que trata­se de um  negócio jurídico  legítimo, por meio do qual o cedente  (no caso dos autos, o  fornecedor)  transfere ao  cessionário (no caso dos autos, o terceiro) a sua posição de credor de um direito perante o devedor (no  caso dos autos, a contribuinte). Havendo a contribuinte sido notificada por escrito da cessão de crédito  dos fornecedores aos terceiros, em princípio nada há de irregular nos pagamentos feitos diretamente. A  situação  se  inverte,  todavia,  quando  a  autoridade  que  realizou  a  diligência  solicitada pela DRJ constatou que em diversas ocasiões os fornecedores do couro cederam seus créditos  Fl. 4033DF CARF MF     46 às  Sras.  Virgínia  Célia  Ramos  Amorim  Gazineu  e  Beatriz  Ramos  Amorim  Marini,  que  vêm  a  ser  parentes  da  esposa  do  Sr.  Nilson  Riga  Vitale,  sócio  que  detém  95%  do  capital  social  da  autuada.  Intimadas,  aquelas  senhoras  declararam  ao  fisco  que  não mantiveram  negócios  com  os  cedentes  do  crédito,  o  que  nos  autoriza  concluir  que  cessão  teria  se  dado  a  título  gratuito. Ademais,  intimada  do  relatório de diligência, a ora recorrente não se manifestou sobre o assunto, nem em contrarrazões àquele  relatório, nem no voluntário.  Assim sendo, deve­se perguntar: (i) seria razoável crer que os supostos fornecedores  do couro à contribuinte tenham cedido seus créditos a terceiros a título gratuito? (ii) ainda que positiva a  resposta, seria razoável crer que os beneficiários da cessão gratuita dos créditos sejam pessoas ligadas  justamente ao devedor dos títulos, no caso, a contribuinte?  As  respostas  a  ambas  as  perguntas  há  que  ser,  definitivamente,  negativa.  É  de  conhecimento  público  que,  via  de  regra,  as  pessoas  não  cedem  seus  créditos  (dinheiro  a  receber)  a  terceiros a troco de nada. Exceções podem existir, como, por exemplo, o caso do pai que cede o crédito  a  seu  filho, mas  esse  não  é  o  caso  dos  autos. Aqui  os  supostos  fornecedores  do  couro,  em  diversas  ocasiões,  cederam gratuitamente  seus créditos a pessoas que não eram a eles  ligadas, e sim  ligadas à  contribuinte, devedora dos títulos. O  fato  de  a  contribuinte  haver  feito  pagamentos  a  pessoas  a  ela  ligadas,  sem  que  houvesse  entre  estas  pessoas  e  os  cedentes  do  crédito  (os  supostos  fornecedores  de  couro),  qualquer  relação  negocial  (a  não  ser  a  própria  cessão  gratuita  do  crédito),  autoriza  concluir,  sem  espaço  para  dúvida, que os citados pagamentos, apesar de comprovados (vide comprovantes bancários), não tiveram  como causa a aquisição de couro junto àqueles supostos fornecedores.  Conclusão sobre a Valoração dos Elementos de Prova Conforme visto no item 6.1, a meu juízo, a Recorrente não se desincumbiu do ônus  de provar o efetivo recebimento do couro bovino a que aludem as notas fiscais objeto da glosa.  Recorde­se  uma  vez mais  que,  conforme  explicado  no  item  4  do  voto,  o  ônus  da  prova,  no  caso,  recai  sobre  a  contribuinte,  uma  vez  que  as  citadas  notas  fiscais  foram  emitidas  por  pessoas jurídicas inexistentes de fato, à época de sua emissão.  Assim  sendo,  haja  vista  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  provar  o  efetivo  recebimento do couro bovino registrado nas notas fiscais, não haveria sequer necessidade de examinar­ se  a  questão  da  comprovação  do  pagamento  do  respectivo  preço,  uma  vez  que  o  art.  82,  parágrafo  único, da Lei nº 9.430/96 exige que a contribuinte comprove tanto o recebimento da mercadoria quanto  o seu pagamento.  Ainda  assim,  no  item  6.2,  examinamos  a  questão  dos  pagamentos  relativos  às  aquisições de couro bovino junto aos 16 fornecedores. Aqui a recorrente juntou aos autos os respectivos  comprovantes bancários de pagamento  tendo como beneficiários,  via de  regra,  terceiros,  cessionários  dos créditos dos fornecedores pela suposta venda a prazo do couro bovino à contribuinte.  Todavia,  restou  cabalmente  provado  pela  fiscalização,  ao  menos  em  relação  às  cessões de crédito feitas pelos fornecedores às Sras. Virgínia Célia Ramos Amorim Gazineu e Beatriz  Ramos Amorim Marini, que os respectivos pagamentos realizados pela contribuinte não tiveram como  causa a alegada aquisição de couro bovino. Quanto aos demais pagamentos, é certo que poderíamos pedir a realização de nova  diligência,  já  que  a  solicitada  pela  DRJ  não  teve  como  objeto  a  verificação  da  ligação  entre  os  cessionários dos créditos (terceiros) e a contribuinte, ou entre aqueles e os cedentes.  A  realização  de  nova  diligência,  contudo,  revela­se  desnecessária  pois  a  contribuinte,  como  dito  acima,  deixou  de  provar  o  efetivo  recebimento  do  couro  bovino,  condição  necessária ao aproveitamento do custo dessas supostas aquisições.   Fl. 4034DF CARF MF Processo nº 10835.002290/2005­80  Acórdão n.º 3402­004.927  S3­C4T2  Fl. 25          47 (...) ".  Da Perícia Contábil (manifestação pós diligência)  No  PAF  nº  10835.002183/2004­71,  a  Recorrente  informa  em  sua  Manifestação  (pós diligência) que "(...)  para  comprovar que as operações mercantis de  fato  ocorreram  a  Recorrente  solicitou  a  realização  de  Perícia  Contábil  por  ATHROS/ASPR  ­  Auditoria e Consultoria (fls. 5.503/5.533), que examinou todas as operações realizadas com os  fornecedores em questão, constatando documentalmente que  todas efetivamente ocorreram e  que foram devidamente registradas na sua escrituração fiscal e contábil."   Consta  que  o  referido  Laudo  (Perícia  Contábil),  com  21  anexos  de  documentos,  foram  protocolados  e  apensados  aos  autos  e,  com  a  conversão  do  feito  em  diligência, a Recorrente junta todos os documentos que ampararam a citada perícia.  Aduz que a referida Perícia é importante justamente para comprovar que "as  presunções  da  fiscalização  em  torno  de  situações  isoladas  da  atividade  comercial  da  recorrente não são capazes de afastar a boa­fé e a efetiva ocorrência das operações com os  fornecedores".  No  entanto,  da  leitura  dos  dispositivos  legais  transcritos  neste  voto  e  dos  documentos acostados aos autos, em especial do parágrafo único do artigo 82 da Lei n° 9.430,  de 1996, do art. 48 da IN SRF nº 748, de 2007 (em vigor à época dos fatos), e do art. 40 da  Portaria MF nº  187,  de  1993,  conclui­se  que  a  partir  do momento  em que  um documento  é  declarado  tributariamente  ineficaz,  mediante  processo  administrativo  regular,  compete  à  empresa  que  fez  uso  desse  documento  (terceiro  interessado)  provar  que  a  operação  nele  descrita, de  fato, ocorreu  (conforme  relatado no  item "Das Provas  carreadas nos Autos", deste  voto).   Isso porque, conforme a legislação, se presume que as operações contidas nos  documentos inidôneos não ocorreram. Cabe ao interessado se desincumbir do ônus de provar o  contrário. E, desse ônus probatório a Recorrente não se desincumbiu. De fato, não constam dos  autos provas que possam desconstituir a presunção de Inaptidão e, portanto, de inidoneidade da  documentação.  Como  é  cediço,  os  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  declarada  inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou  desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN nº 200, de 2002 (vigente à época  dos fatos).  Por fim, muito embora tratando de questão relativa à legislação do ICMS, em  especial  do  art.  23  da  Lei  Complementar  nº  87/1996,  a  decisão  do  STJ  apontada  pela  Recorrente exarada no âmbito do REsp nº 1.148.444–MG, e solicitada sua observância pela  decisão  Judicial,  que  vai  ao  encontro  do  estabelecido  no  art.  82  da  Lei  nº  9.430/96,  pelos  motivos expostos neste voto, entendo que não cabe sua aplicação ao presente caso sob análise.  Da cessão de créditos  Em  relação  a  cessão  de  crédito  sustenta  a  Recorrente  que  não  seriam  necessárias maiores formalidades, bastando apenas a comunicação ao devedor nos termos dos  art. 107 e 108 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002).  Fl. 4035DF CARF MF     48 O Código  Civil  em  seu  art.  288  define  que  a  mesma  é  ineficaz  quando  a  transmissão  de um  crédito  não  for  celebrada  através  de  instrumento  público,  ou  em  caso  de  instrumento  particular,  que  sejam  atendidos  os  requisitos  insculpidos  no  art.  654  do mesmo  diploma legal, o qual ao estabelecer as condições de validade da procuração particular define  em  seu  §  1ª  que  a  mesma  deve  conter  a  indicação  do  lugar  onde  ocorre  a  outorga,  a  qualificação das partes, e discriminação dos poderes conferidos.  Código  Civil  Art.  288:  É  ineficaz,  em  relação  a  terceiros,  a  transmissão  de  um  crédito, se não celebrar­se mediante instrumento público, ou instrumento particular  revestido das solenidades do § 12 do art. 654.  Código Civil Art. 654: Todas as pessoas capazes  são aptas para dar procuração  mediante  instrumento  particular,  que  valerá  desde  que  tenha  a  assinatura  do  outorgante.  § 1º­ O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado,  411 a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga  com a designação e a extensão dos poderes conferidos.  § 22 ­ O  terceiro com quem o mandatário  tratar poderá exigir que a procuração  traga a firma reconhecida.  Ressalte­se  ainda  que  a  Lei  de  Registros  Públicos  nº  6.015,  de  1973,  que  estabelece em seu art. 130, § 9º, que para os instrumentos de cessão de direitos e de créditos  surtirem efeitos perante terceiros, devem ser registrados no Registro de Títulos e Documentos.  Art.130. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir  efeitos  em  relação  a  terceiros:  (Renumerado  do  art.  130  pela  Lei  nº  6.216,  de  1975).  9º ­ os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de subrogação e de dação  em pagamento.  Acontece,  que  no  caso  dos  autos  não  foram  obedecidas  as  exigências  indicadas, tal assertiva também pode ser constatada pelas afirmações da própria Recorrente ao  dizer em suas razões recursais que “as cartas de cessão de crédito com firmas reconhecidas  em  cartório  são mais  que  suficientes  para  comprovar  tal  relação  jurídica  e  notificação  do  devedor/recorrente”.   Não  constam  nos  autos  os  instrumentos  referentes  às  diversas  cessões  de  crédito  que  os  fornecedores  da  requerente  teriam  feito  com  vários  cessionários,  apenas  há  cartas de alguns fornecedores (denominado Notificação de Cessão de Crédito), comunicando a  Recorrente que o pagamento deveria ser feito para um terceiro por eles escolhidos (fls. 5.399).  Por essas  razões não há como reconhecer a eficácia das cessões de créditos  desprovidas das formalidades legais.  (ii) Da não inclusão do crédito presumido de IPI na BC das contribuições não cumulativas  Na apuração do pedido de ressarcimento, a DRF inclui na base de cálculo da  contribuição a recolher o crédito presumido do IPI, por entender que este se enquadraria como  receita bruta, nos termos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Quanto à receita relativa ao crédito presumido do IPI, primeiramente, deve­se  estabelecer  a  sua  natureza  jurídica.  A  norma  assegura  o  direito  ao  crédito  às  empresas  produtoras e exportadoras.  Fl. 4036DF CARF MF Processo nº 10835.002290/2005­80  Acórdão n.º 3402­004.927  S3­C4T2  Fl. 26          49   Como  é  cediço,  as  operações  de  exportação  são,  historicamente,  protegidas  da incidência das Contribuições Sociais sobre o faturamento (PIS e COFINS). No entanto, os  insumos adquiridos para a fabricação já sofreram a carga tributária das aludidas contribuições  nas etapas anteriores da circulação econômica.  O valor do crédito adquirido é utilizável como forma de compensação de IPI,  devido  no  mercado  interno,  bem  como  compensação  com  outros  tributos  ou  mesmo  ressarcimento em espécie (IN/SRF nº 23, de 1997, IN/SRF nº 21, de 1997).  Resta verificar a  tributabilidade ou não de tais  receitas à  luz das legislações  relativas às Contribuições sociais incidentes sobre o faturamento.   A Recorrente argumenta que o credito presumido de IPI é um ressarcimento  de despesas já suportada pela empresa e que por esta razão trata­se de recuperação de custos.  Pois bem. Antes da edição da Lei nº 9.718, de 1998, as  receitas em análise  não integravam a base de cálculo da COFINS, nem da contribuição ao PIS. No entanto, a partir  do  advento  da  referida  lei,  passou­se  a  adotar  uma  base  universal  para  efeitos  de  exigência  destas  Contribuições,  abrangendo,  em  princípio,  todas  as  receitas  da  empresa,  independentemente de sua classificação contábil.  Com  relação  à  apuração  não­cumulativa  das  Contribuições,  as  Leis  nºs  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, mantiveram, respectivamente para o PIS e para a COFINS  a mesma base de cálculo prevista nos art. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, ou seja, a totalidade  das receitas auferidas pela empresa (faturamento).  A legislação pode, portanto, e desde que o faça expressamente, excluir dessa  incidência algumas receitas, o que não ocorre com o crédito presumido do IPI. Desta forma, é  de se entender que, a partir de 01/02/1999, a nova sistemática de apuração das contribuições  passou a impor a tributação sobre o referido crédito, conforme os dispositivos legais já citados.  Concluindo,  o  valor  do  crédito  presumido  do  IPI  deverá  ser  computado  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, no mês em que a receita a ele  correspondente for auferida, ou seja, no mês em que ocorrer a exportação das mercadorias.  Conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  voluntário apresentado,  É como voto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra      Fl. 4037DF CARF MF     50                 Fl. 4038DF CARF MF

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7193595 #
Numero do processo: 10580.727431/2009-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.
Numero da decisão: 9202-006.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Acórdão nº  9202­006.399  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  as  verbas  recebidas  acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para  que sejam excluídas da tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes  (relatora),  Patrícia  da  Silva  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 74 31 /2 00 9- 33 Fl. 315DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2201­001.723, proferido pela 1ª Turma Ordinária /  2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de processo de Autuação, conforme Auto de Infração das fls. 21/26,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  decorrente da classificação indevida de rendimentos como isentos, em que o crédito tributário  apurado, incluído multa de ofício e juros de mora, foi de R$ 129.111,39.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no Auto de  Infração,  o  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  auferidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  CNPJ  13.100.722/000160, a título de ‘Valores Indenizatórios de URV, a partir de informações a ele  fornecidas  pela  fonte  pagadora.  Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  – URV  em  1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  O Contribuinte apresentou impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento,  fls. 83/88,  julgou  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  O Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  arguindo,  preliminarmente,  a  nulidade do lançamento. Arguiu que a autuação adotou forma inadequada de apuração da base  de cálculo do imposto. Também reportou como causa de nulidade a alegada ilegitimidade ativa  da  União  para  exigir  o  tributo.  Quanto  ao  mérito,  reiterou,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos da União. Acrescentou, sobre a aplicação da multa de ofício que o Ministério da  Fazenda, em resposta a consulta do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, manifestou­se pela  inexigibilidade da multa. Argumentou que a resposta à consulta teria efeito vinculante.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  137/148, DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  excluir  do  crédito  tributário  o  valor  correspondente  à  multa  de  ofício.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim  dispôs:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235,  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10580.727431/2009­33  Acórdão n.º 9202­006.399  CSRF­T2  Fl. 316          3 de 1972 e não se  identificando no  instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há  que se falar em nulidade do lançamento.  IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO.  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê  a essa verba.  IRRF.  COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com  dados espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas  pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta  multa de ofício.  IRPF.  JUROS  MORATÓRIOS  VINCULADOS  A  VERBAS  TRABALHISTAS  RECONHECIDAS  JUDICIALMENTE.  INCIDÊNCIA.  As  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal STF e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  STJ  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos  recursos no âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo STJ  sob o rito do art. 543­C do CPC, segundo o qual não incide imposto de renda sobre os juros  moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.  Preliminar rejeitada  Recurso parcialmente Provido  O Contribuinte  interpôs Recurso Especial  de Divergência,  às  fls.  158/182.  Preliminarmente,  requereu  o  sobrestamento  do  feito,  conforme  o  art.  62­A,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  2009,  em  virtude  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  reconhecido  a  repercussão  geral  de  matéria  exaustivamente  abordada e prequestionada nos autos dos Recursos Extraordinários de nº 614232 e 614406. No  mérito,  alegou  divergência  jurisprudencial  em  relação  às  seguintes  matérias:  1.  Violação  à  Súmula  02  do  CARF  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  –  Afastamento  de  Legislação  Tributária fundada em incompatibilidade com artigo da Constituição Federal. Alegou o  Contribuinte em nenhum momento  ter suscitado a  inconstitucionalidade de  lei. Arguiu que a  irresignação  consistiu,  efetivamente,  em  não  ser  observada  pela  Fiscalização  autuante  a  existência  de  Lei  válida,  que  se  encontra  dotada  de  eficácia  plena,  pois  até  hoje  não  foi  formalmente  declarada  qualquer  inconstitucionalidade  sobre  a  mesma.  Apresentou  acórdão  paradigma  em  contrariedade  ao  acórdão  recorrido  e  observou  que  em  ambos  os  casos  os  Recorrentes não suscitaram ou requereram a declaração de inconstitucionalidade por parte do  Conselho de Contribuintes. Entretanto, o acórdão  recorrido afastou aplicação de Lei válida e  eficaz por  incompatibilidade com artigo da Carta Magna, ao passo que o acórdão paradigma  deixou  de  apreciar  a  incompatibilidade  suscitada  em  virtude  de  sua  incompatibilidade.  2.  Imprestabilidade  da Base  de Cálculo  na  forma  em que  se  encontra  – Lançamento  que  desconsiderou  possíveis  deduções  e  apresentou  erro  na  sua  construção.  Após  longa  argumentação, o Recorrente observou que, para efeito de admissibilidade e para comprovar que  este ilustre Conselho vem anulando autuações que tenha “erro de construção do lançamento”,  Fl. 317DF CARF MF     4 trouxe  o  paradigma,  no  qual  buscou  demonstrar  que,  no  caso  em  exame,  o  lançamento  foi  revisado  após  ter  sido  constituído  e notificado  o Contribuinte,  ao  passo  que  no  paradigma  a  conclusão  foi  no  sentido  de  nulidade  justamente  pela  existência  de  erro  na  construção  do  lançamento. 3. URV – Parcelas de Natureza Indenizatória. Divergindo do acórdão recorrido,  os paradigmas, em caso idêntico, concluíram pelo caráter indenizatório da parcela percebida a  título  de URV. 4.  Ilegitimidade da União Federal para  figurar no pólo  ativo da  relação  jurídico­tributária.  Às fls. 253/260, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  apenas  em  relação  à  terceira  divergência  arguida:  “URV  –  Parcelas de Natureza Indenizatória”. Inclusive, restou prejudicada a preliminar, uma vez que  os §§ 1º e 2º do artigo 62­A, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 2009  (RICARF), que previam  tal  providência,  foram  revogados  pela Portaria MF nº  545, de 18/11/2013.  O  recurso  também  foi  submetido  à  Presidência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, às fls. 261/262, que manteve o despacho exarado pelo Presidente da Câmara.  Do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  o  Contribuinte  foi  intimado,  conforme fls. 265.  Às fls. 268/311, à Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, requerendo,  preliminarmente, o não conhecimento do recurso especial, e,  em relação ao mérito,  alegando  que a) as parcelas  relativas à conversão da URV de que  trata a Lei Complementar nº 20, de  2003,  e  Lei  Estadual  nº  8.730,  de  2003,  ambas  do  Estado  da  Bahia,  possuem  nítida  feição  salarial,  submetendo­se,  em consequência,  ao  Imposto de Renda; b)  a natureza  específica da  verba é que determina se ela se constituiu em base de cálculo de  tributo, sendo  irrelevante a  classificação adotada pela lei; c) não é incompatível o disposto no inciso I do art. 157 da CF  com a exigência, por parte da União, de imposto sobre rendimentos pagos pelos Estados e que  não foi objeto de retenção na fonte; d) tanto a Resolução nº 245, de 2002, do Supremo Tribunal  Federal, quanto o Parecer PGFN/2716/2007 são inaplicáveis às parcelas referentes à conversão  da URV de que cuida o presente pedido; e) as multas devem receber o tratamento preconizado  na Nota AGU/AV­12/2007.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de processo de Autuação, conforme Auto de Infração das fls. 21/26,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  decorrente da classificação indevida de rendimentos como isentos, em que o crédito tributário  apurado, incluído multa de ofício e juros de mora, foi de R$ 129.111,39.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10580.727431/2009­33  Acórdão n.º 9202­006.399  CSRF­T2  Fl. 317          5 O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba URV.  CONHECIMENTO  A  Fazenda  Nacional  em  contrarrazões  alega  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  contudo,  da  análise  pormenorizada  do  paradigma, vejo que este cumpre os requisitos necessários para a admissibilidade.  Observo  que  não  há  na  defesa  da  Fazenda  qualquer  argumento  que  justifique o não conhecimento pleiteado, motivo pelo qual conheço do recurso.  IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída  a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A interpretação dada pela Fazenda Nacional é a de que na medida em que a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (  como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as  demais  verbas  de  caráter  indenizatório  não  expressamente  contempladas  estariam  sujeitas  à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro,  "  a  renda se destaca da  fonte  sem empobrecê­la",  e  Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto  significa  que  o  fato  de  não  haver  na  legislação  federal  regra  expressa  prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização  não  estar  alcançada  pela  norma  constitucional  (art.  153,  Ill).  Por  definição,  está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não  configura  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A  questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do  imposto  sobre a renda.   Fl. 319DF CARF MF     6 Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.   Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A  terceira  hipótese  é  a  que  nos  importa  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de  Lei Estadual.  É  de  se  destacar  o  fato  de  a  qualificação  indenizatória  dada  a  verba  ­  foi  editada pelo legislador através de uma lei específica.   Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma  lei federal, o Fisco também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se de lei estadual abre­se o debate, pois a qualificação jurídica por  ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e  em  função  do  caráter  de  Direito  de  superposição  de  que  se  reveste  o  Direito  Tributário  ­  repercute na aplicação da lei  tributária federal, ao afastá­Ia no caso de indenizações (que não  impliquem acréscimo patrimonial).   Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada,: pode a lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a  Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência|(fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados  não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A  questão  legítima  aqui  discutida  é,  se  o  Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no  ordenamento jurídico.  E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10580.727431/2009­33  Acórdão n.º 9202­006.399  CSRF­T2  Fl. 318          7 Ainda  que  a  alegação  do  fisco  fosse  de  que  o  preceito  nela  contido  é  manifestamente inconstitucional. por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se  seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de  configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no  caso  em  tela,  pois  a  disposição  sobre  a  verba  submetida  ao  regime  estatutário  é  de  plena  competência do ente estadual.  Assim, não há que se  falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis  em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito  ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza  jurídica de determinada verba, à  luz do contexto do  respectivo  regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que:    “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:   (...)  XI  ­  a  remuneração  e  o  subsídio  dos  ocupantes  de  cargos,  funções  e  empregos  públicos  da  administração  direta,  autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o  subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal  Federal, aplicando­se como limite, nos Municípios, o subsídio do  Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal  do Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo,  o  subsídio  dos  Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo  e  o  subsídio  dos  Desembargadores  do  Tribunal  de  Justiça,  limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este  limite aos membros  do Ministério Público,  aos Procuradores  e  aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo,  as  parcelas  de  caráter  indenizatório  previstas  em  lei."  (grifo  nosso)   Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  Fl. 321DF CARF MF     8 podem existir,  a própria  lei  também pode afirmar esse  caráter,  "especialmente"  em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  há  que  se  salientar  que,  sendo  da  competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência  a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade  o direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a  titularidade não é  sobre o  resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que ­ de acordo com a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao  Estado  o  que  afasta  qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua  natureza,  deve  submeter­se  à  retenção,  o  simples  fato  de  esta  ser  a  respectiva  qualificação,  afasta por si só a titularidade da União.   Ou  seja,  a  União  não  tem  titularidade  sobre  a  parcela  do  imposto  sobre  a  renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e  a eventual  inação do Estado em reter não configura  transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação  jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da  União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à  retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim  o  julgamento  do  caso  em  tela  implica  na  aplicação  de  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  qual  seja  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em  tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:  Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo  que  a  lei  não  proíbe,  na Administração Pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza”  (MIRELLES,  Hely  Lopes.  Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).  A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10580.727431/2009­33  Acórdão n.º 9202­006.399  CSRF­T2  Fl. 319          9 visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da  União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas  que houve  sim,  uma natureza  indenizatória  dada  a  verbas  oriundas  do  regime  estatutário  daquele  Estado,  as  quais  são  de  competência  exclusiva  do  mesmo,  responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito  que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública,  face ao pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico  prescinde  de  um  conjunto  de  medidas  dispostas  na  Constituição  Federal,  as  quais  não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é  jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.   Assim resume Zeno Veloso:    (...) O controle  jurisdicional da  constitucionalidade, no Brasil,  utiliza o método concentrado, sendo o controle abstrato, em tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada  pelo  Supremo  Tribunal  Federa,  tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal,  que  nos  Estados­membros,  compete aos Tribunais de  Justiça,  tendo por  objeto leis e atos normativos estaduais e municipais, em face da  Constituição estadual. Servimo­nos, também, do controle difuso,  concreto,  incidenter  tantum,  exercido  por  qualquer  órgão,  singular ou coletivo, do Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)  Fl. 323DF CARF MF     10 Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço,  ainda que  fosse  caso  de  não  aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder  Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no  âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo,  compreendo  que  a  melhor  solução  da  questão  não  prescinde  de  Juízos  de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo  que  conforme  previsão  constitucional  é  da  competência  do  Ente  Federado  responsável pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para  declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar  que  o  imposto  era  devido  sobre  verbas  remuneratórias,  excluindo  as  indenizatórias,  sem  no  entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  Recurso  Especial do Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas  a  Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente indenizatória.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  visa  rediscutir  a  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de URV,  que  teriam  natureza indenizatória.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006,  tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de  rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, no período de janeiro de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  08/09/2003,  editada  em  virtude  do  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto  tais valores referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  ao  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10580.727431/2009­33  Acórdão n.º 9202­006.399  CSRF­T2  Fl. 320          11 Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada mais  é  que  salário,  portanto  de  natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e,  consequentemente, sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do  CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha,  a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)” (grifei)  Fl. 325DF CARF MF     12 Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o Contribuinte traz à  baila o  fato de que o Supremo Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu natureza  indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº  10.474,  de  2002. Ademais,  a  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  por meio  do  Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria  sujeita à tributação.   Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se  referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de  2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba  recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.   Primeiramente, verifica­se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF  sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela  Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca  vinculou  a  Administração Tributária da União.  Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  portanto  com  força  vinculante  em  relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono  Variável  de  que  trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é  claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a  incidência do  Imposto de Renda. Após,  faz a  ressalva de que, segundo entendimento dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  ele  tem  natureza  indenizatória.  Ainda  segundo  o  parecer  da  PGFN,  seria  este  o  entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim,  claro  está  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  Abono Variável,  previsto  nas  Leis  nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474,  de  2002,  acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF  quanto  à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da  Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à  diferença  de  URV,  o  que  evidencia  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  de  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  reconhecendo  a  falta  e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado na Resolução e as diferenças de URV:  “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10580.727431/2009­33  Acórdão n.º 9202­006.399  CSRF­T2  Fl. 321          13 Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão  no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim,  não  há  como  estender­se  o  alcance  dos  atos  legais  acima  referidos  para verbas distintas,  concedidas para outro grupo de  servidores, por meio de ato específico,  diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com  efeito,  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Ressalte­se que as verbas ora analisadas já foram objeto de inúmeros julgados  proferidos  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  dentre  os  quais  o  Acórdão  nº  9202­ 003.585,  de  03/03/2015,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de  URV,  em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Fl. 327DF CARF MF     14 Recurso especial provido."  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 328DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903368/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.486
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto declarou-se impedida. Participou do julgamento o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­000.486  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  PERDCOMP ­ IRPJ  Recorrente  BANCO GMAC S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  A  Conselheira  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto declarou­se  impedida. Participou do  julgamento o Conselheiro Leonam  Rocha de Medeiros.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.    Relatório  Por bem relatar o ocorrido, valho­me do relatório elaborado pelo órgão julgador  a quo, complementando­o ao final:  "Trata­se de manifestação de inconformidade (fls. 03 a 07) a Despacho Decisório  nº  (de  Rastreamento)  781225181  (fl.  74),  de  12/08/2008,  no  qual  a  autoridade  não     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 36 8/ 20 08 -4 4 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 16327.903368/2008­44  Resolução nº  1301­000.486  S1­C3T1  Fl. 182          2 homologou,  por  inexistência  de  direito  creditório,  as  compensações  declaradas  na  DCOMP nº 21465.86645.300404.1.3.04­9908, de 30/04/2004 (fls. 42 a 47).  2.  Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante  os  sistemas  de  controle  da  RFB,  o  recolhimento  em  DARF,  em  31/03/2004,  de  R$  1.483.925,40,  código de  receita 2319  (IRPJ  ­ PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL  ­  ENTIDADES  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA  MENSAL),  relativo  ao  período  de  apuração  de  28/02/2004,  do  qual  seria  parte  o  valor  de R$  72.988,24  declarado  na  DCOMP  como  indevido  ou  a maior  (fl.  44),  fora  utilizado  na  quitação  de  débito  do  tributo acima referido, não restando crédito para a liquidação do débito declarado para  compensação na DCOMP nº 21465.86645.300404.1.3.04­9908 (fls. 42 a 47).  3.  Em  conseqüência,  apurara  saldo  devedor  consolidado  para  pagamento  até  29/08/2008,  referente  ao  débito  indevidamente  compensado  mediante  a  DCOMP  21465.86645.300404.1.3.04­9908,  de  30/04/2004  (fls.  42  a  47),  de R$  72.988,24,  de  principal, R$ 44.194,37, de juros, e de R$ 14.597,64, de multa.  4.  Cientificado  da  decisão  em  20/08/2008  (fl.  75),  o  interessado  apresentou  manifestação de inconformidade, em 19/09/2008 (fl. 03), arguindo, em síntese, que:  i) declarara, por equívoco, em DCTF do 1º trimestre de 2004 (fl. 51), ­ retificada,  porém, em 08/09/2008 (fls. 61 e 65) ­, débito de IRPJ­ Entidade Financeira/Estimativa  Mensal, relativo a 02/2004, no valor de R$ 1.483.925,40 (fl. 29), objeto de pagamento  em DARF, em 31/03/2004 (fls. 51 e 57), em lugar do valor correto, de R$ 1.410.937,16,  conforme  constaria  na DIPJ  do  ano  (fl.  72),  daí  surgindo  o  crédito  de R$  72.988,24  (=R$ 1.483.925,40 ­ 1.410.937,16);  ii) o fato de não ter retificado a DCTF é que teria acarretado a não homologação  das DCOMP´s apresentadas; procedera, porém, à devida retificação, o que teria o efeito  de legitimar o crédito em questão, consoante a Solução de Consulta nº 77/2001, da 1ª  Região Fiscal, e a Decisão nº 375/98, da 8ª Região Fiscal, cujos excertos colaciona;  iii) à vista do exposto, requer seja admitida a retificação da DCTF para justificar  o direito creditório, e cancelada a cobrança dos valores compensados.  5. É o Relatório."  No julgamento realizado em 19/01/2012, por meio do Acórdão nº 16­35.718, a  8ª  Turma  da  DRJ/SP1  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  expressando  suas  conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/02/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP.  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  ALEGADAMENTE  A  MAIOR.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO DA DCTF. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO POR  FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A mera alegação de que determinado débito de IRPJ ­ ESTIMATIVA teria sido  pago  a  maior,  como  também  declarado  a  maior  em  DCTF,  mesmo  posteriormente  retificada, não é suficiente para assegurar que tenha sido, de fato, recolhido a maior que  o devido em face da legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência de  direito  creditório.  É  imprescindível  a  apresentação  de  documentos,  registros  e  demonstrativos  que  evidenciem,  de  forma  cabal,  a  efetiva  ocorrência  de  erro  na  apuração que ensejou o pagamento e o preenchimento da DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16327.903368/2008­44  Resolução nº  1301­000.486  S1­C3T1  Fl. 183          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão recorrido em 07/12/2012 (fls. 91 a 93), o sujeito passivo  apresentou recurso voluntário em 21/12/2012 (fls. 95 a 109), alegando, em síntese, os  itens a  seguir relacionados, os quais serão detalhados por ocasião do voto:  ­  Desnecessária  a  apresentação  de  cálculos  demonstrando  o  equívoco  na  apuração  da  estimativa  de  fevereiro/2004,  tendo  em  vista  que  os  valores  corretos  foram  informados na DIPJ de 2004, e referida declaração foi homologada tacitamente pelo decurso do  prazo decadencial;  ­  O  fato  de  não  ter  retificado  a  DCTF  na  época  da  apresentação  do  PER/DCOMP  não  invalida  o  crédito,  eis  que  o  tributo  foi  integralmente  pago  quando  da  apuração realizada no final do exercício, assim, caso não seja reconhecido o crédito do mês de  fevereiro, incidiriam apenas juros incorridos entre a data da compensação até o ajuste anual;  ­ Aponta equívoco no  raciocínio do acórdão  recorrido,  tendo em vista que o a  estimativa  de  março/2004  não  deixou  de  ser  paga  com  a  compensação  do  crédito  de  fevereiro/2004, pois a apuração no ajuste anual,  foi devidamente homologada pela RFB pelo  decurso do prazo decadencial;  ­ Afirma que  a planilha  transcrita no  recurso demonstra, de  forma  inequívoca,  que o valor apurado a maior em fevereiro/2004, teve como origem a não inclusão das receitas  contabilizadas  na  conta  nº  714101050001  ­  R.  Aplic.Oper.  Compr  Pos  Banc.  Titulos,  bem  assim, das despesas contabilizadas nas contas 815501163202 ­ Swap ­ Operações Liquidadas e  814700050101 ­ Desp.Variações e Dif. de Taxa;  ­ Acrescenta que os cálculos e documentos apresentados no recurso voluntário  provam  a  diferença  na  apuração  e  fulminam  a  pretensão  do  Fisco  em  não  homologar  a  compensação.  É o relatório.  Voto  Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora   O recurso é tempestivo e dele conheço.  A  recorrente  insurge­se  contra  a  decisão  recorrida  que  entendeu  ser  imprescindível a apresentação de documentos,  registros e demonstrativos que evidenciassem,  de forma cabal, a efetiva ocorrência do erro no preenchimento da DCTF e o pagamento a maior  da estimativa de fevereiro/2004.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  afirma  ser desnecessária  a  apresentação  de  cálculos demonstrando o equívoco na apuração da estimativa de fevereiro/2004, tendo em vista  que  os  valores  corretos  foram  informados  na  DIPJ  de  2004,  e  referida  declaração  foi  homologada tacitamente pelo decurso do prazo decadencial.  Diversamente do alegado pela recorrente, o fato da DIPJ relativa ao ano de 2004  ter sido homologada tacitamente, não impede a investigação da origem do crédito relativo ao  recolhimento a maior da estimativa de fevereiro/2004, pois  trata­se de análise não sujeita aos  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 16327.903368/2008­44  Resolução nº  1301­000.486  S1­C3T1  Fl. 184          4 prazos decadenciais previstos no CTN. O prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º do  art.  150  do  CTN,  para  o  tributos  sujeitos  aos  lançamentos  por  homologação,  aplica­se  às  investigações  em que  a  autoridade  fiscal  verifica  a  apuração  efetuada pelo  sujeito passivo  e,  discordando do tributo por ele apurado, constitui o lançamento de ofício.   Na  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação,  a  investigação  da  autoridade  fiscal  tem por escopo verificar  a certeza e  liquidez do crédito  tributário,  requisito  necessário ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública. (grifei)  O  ônus  da  prova  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  assim,  correta  a  afirmação da decisão  recorrida de  ser  imprescindível  a  apresentação documentos,  registros  e  demonstrativos  que  evidenciassem,  de  forma  cabal,  a  efetiva  ocorrência  do  erro  no  preenchimento da DCTF e o pagamento a maior da estimativa de fevereiro/2004.  A despeito das alegações de que seria desnecessária a apresentação de cálculos  demonstrando  a  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da DCTF,  a  recorrente  transcreveu  no  recurso voluntário planilhas com cálculos da estimativa de fevereiro/2004 no valor informado  na DCTF e outra com os cálculos da estimativa de fevereiro/2004 informada na DIPJ. Com o  objetivo  de  comprovar  os  cálculos  anexou  ao  recurso  cópia  dos  razões  da  conta  de  receitas  714101050001  ­  R.  Aplic.Oper.  Compr  Pos  Banc.  Titulos,  bem  assim,  das  despesas  contabilizadas  nas  contas  815501163202  ­  Swap  ­ Operações  Liquidadas  e  814700050101  ­  Desp.Variações e Dif. de Taxa, que teriam ocasionado o recolhimento a maior.  O  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  trata  das  hipóteses  em  que  são  admitidas a juntada de provas após a impugnação:  Art. 16 A impugnação mencionará:  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou direito superveniente;  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.  A  documentação  trazida  aos  autos  teve  como  objetivo  contrapor  as  razões  da  decisão  recorrida,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  e  indica  a  existência de provável erro no cálculo da estimativa de fevereiro/2004.   Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem,  com  base  na  referida  documentação  e  demais  documentos  colhidos  junto  à  contribuinte  que  entender  necessários,  inclusive  Livro  Diário  e  arquivos  digitais,  informe  se  o  crédito  pleiteado  pela  recorrente  decorre,  efetivamente,  de  erro  na  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16327.903368/2008­44  Resolução nº  1301­000.486  S1­C3T1  Fl. 185          5 apuração  da  estimativa  de  fevereiro/2004  ou  não  e,  em  caso  positivo,  apure  o montante  do  pagamento indevido.  Nos  termos do parágrafo único  art.  35 do Decreto nº 7.574/2011,  a  recorrente  deverá ser cientificada do resultado da diligência para que, desejando, se manifeste a respeito  no prazo de trinta dias.  Cumprido  o  rito  determinado,  retornem­se  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo  Fl. 185DF CARF MF

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7174002 #
Numero do processo: 10930.907083/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.979
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente aos valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.979  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz  respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS  por  conta  da  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidades  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 70 83 /2 01 1- 83 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10930.907083/2011­83  Acórdão n.º 3302­004.979  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira  de Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho decisório  emitido  pela DRF  em  Londrina,  pois o pagamento  indicado para dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente utilizado  para extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento de  pedido de restituição (PER), a contribuinte alega que recolheu valores indevidos de PIS/Pasep  e  de  Cofins,  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas  bases  de  cálculo  ao  considerar  as  receitas  financeiras  como  integrantes  do  conceito  de  faturamento.  Aduz,  porém,  que  o  STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexando jurisprudência do STF e do CARF e planilha demonstrando as diferenças pleiteadas.   Encaminhado  para  julgamento,  a  DRJ  em  Curitiba  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Cientificada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  dirigido  ao  CARF, onde repete as razões já aduzidas, questiona a necessidade de ser parte em ação judicial  questionando  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  ou  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras,  informa  que  está  apresentando  cópia  dos  livros  razão  e  diário,  esclarece  que  é  beneficiária  da  repercussão  geral  do RE  nº  566.621,  e,  ao  final,  pede  a  reforma  do  acórdão  anteriormente proferido.  Ao  analisar  o  recurso,  a  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconheceu, em  face da  repercussão geral,  a  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para apreciação do mérito (análise dos livros diário e razão apresentados).  A  DRJ  em  Curitiba  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte  não  comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão nº 06­053.786.  Intimada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese:  preliminarmente  (i)  mudança  de  critério  jurídico  e  cerceamento  de  defesa;  (ii)  decadência  do  direito  de  lançar  ou  revisar;  e  meritoriamente  (iii)  que  há  documentos nos autos que demonstram a origem do crédito apurado.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10930.907083/2011­83  Acórdão n.º 3302­004.979  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­004.965,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907064/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.965):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 24.12.2015 (fls.112) e  protocolou Recurso Voluntário em 26.01.2015  (fls. 114­129), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Nulidade da decisão recorrido ­ mudança de critério jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todo  o  DARF  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  do  contribuinte, ao passo que a segunda decisão recorrida motivou o indeferindo  do  crédito  pela  não  comprovação  da  origem  do  crédito  através  de  documentação hábil e idônea.   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:  Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10930.907083/2011­83  Acórdão n.º 3302­004.979  S3­C3T2  Fl. 5          4 Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente. Aliás a unidade julgadora ao proferir a segunda decisão nada  mais fez do que cumprir a ordem proferida pelo Carf que determinou fosse feita  a  análise  quanto  a  origem  do  crédito  pleiteado,  considerando  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  já  havia  sido  solucionado  pelo STF.  Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente  com  base  nos  novos  fatos  e  documentos  carreados  aos  autos,  justificando, assim, a alteração dos fundamentos para manter o indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sem  que  isso  acarrete  em  mudança  de  critério  jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  II.2 ­ Decadência  Em  síntese  apartada,  a  Recorrente  pleiteia  a  incidência  do  prazo  decadencial do direito do fisco realizar o lançamento de fato gerador ocorrido  em 30.06.2001, nos termos do §4º, do artigo 150, do CTN e, subsidiariamente,  pede seja admitida a homologação tácita do pedido realizado em 30.06.2005.  Em relação ao prazo decadencial, adoto como razão de decidir o voto do  i.  Julgador  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  nos  autos  do  processo  nº  16327.910550/2011­57 (acórdão nº 3402­004.468), posto :   Pois  bem.  É  cediço  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal  homologar o lançamento por homologação, que ocorre quando o  contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  da  Administração  Tributária  é  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos compensados  devem ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme  determina  o  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10930.907083/2011­83  Acórdão n.º 3302­004.979  S3­C3T2  Fl. 6          5 quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No mesmo sentido, define a Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 2012, assim como as Instruções Normativas que a sucederam  na regulamentação dessa matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação. De se observar,  também, que o Recorrente não rebate a alocação do pagamento  (crédito  solicitado  no  PER)  ao  débito  de  IOF  do  período  de  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10930.907083/2011­83  Acórdão n.º 3302­004.979  S3­C3T2  Fl. 7          6 apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário demonstrada no Despacho Decisório,  dando margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta forma, considerando que o Recorrente se limitou a argüir  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  artigo 150, § 4º, do CTN, sem trazer qualquer documentação ou  argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não  há mesmo como acatar o seu pedido.  No  presente  caso,  a  lide  diz  respeito  apenas  em  relação  ao  pedido  de  restituição formulado pela Recorrente, inexistindo, para este caso aplicação do  prazo  decadencial  pleiteado  pelo  contribuinte,  razão,  pela  qual,  deve  ser  afastado.   III ­ Mérito  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  a  comprovação  da  origem  do  crédito,  posto  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento da base de cálculo das contribuições, já foi analisada na decisão  de fls. 92­99, proferida por este Conselho.  Pois bem  A decisão  recorrida, manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  apresentada pela Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  No presente caso, a contribuinte apresentou excertos dos  livros  diário e razão, e neles consta o lançamento nas contas contábeis  nºs  8.01.10.25.7­4  e  8.01.10.25.8­6,  de  valores  de  PIS  e  de  Cofins  que  teriam  incidido  sobre  as  receitas  financeiras  do  período  e  que,  portanto,  no  entender  da  interessada,  seriam  passíveis de restituição.  Compulsando­se os autos, no entanto, constata­se que neles não  há  qualquer  comprovação  acerca  das  contas  contábeis  e  dos  valores  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  das  receitas  financeiras consideradas pela contribuinte.  Na  falta dessa demonstração, apoiada, obviamente,  em provas,  não há como se verificar se os valores pleiteados realmente têm  relação com receitas compreendidas no alargamento da base de  cálculo do PIS e da Cofins e, nesse caso, não há como deferir o  direito pleiteado.  Com  todo  respeito  ao  entendimento  proferido  pela  unidade  julgadora  que, analisou o direito creditório sob análise através dos documentos juntados  no  primeiro  recurso  voluntário,  entendo  que  os  documentos  carreados  pela  Recorrente, ­ juntados em ambos recursos voluntários­ demonstram, ainda que  parcialmente,  a  origem  do  crédito  apurado  sobre  as  receitas  financeiras,  devendo, assim, ser deferido em parte o pedido de restituição sob análise.  Isto porque, no entendimento deste relator, tanto as planilhas carreadas  às  fls. 28­29, 155­161 e 189, quanto os livros diário e razão carreados as fls.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10930.907083/2011­83  Acórdão n.º 3302­004.979  S3­C3T2  Fl. 8          7 59­62 e 131­154 e, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais de  fls.  130 ­ documentos juntados nos recursos voluntários interpostos pela Recorrente  ­ , demonstram e lastrearam parte do crédito apurado pela Recorrente.  Com  efeito,  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  foi  devidamente  informado em seu livro razão carreado às fls.147­152 e, está amparado pelas  planilhas  fornecidas pelo contribuinte que demonstram o  cálculo do  tributo  e  forma  de  apuração  do  crédito  (fls.189),  inexistindo,  assim,  ausência  de  comprovação da origem do crédito.   É  de  se  ver  que  nos  documentos  carreados  às  fls.147  e  seguintes,  especialmente  o  plano  de  contas  de  fls.  165­166,  há  o  registro  das  seguintes  receitas financeiras contabilizadas no razão do período sob análise: Descontos  Obtidos;  Juros  Ativos;  Rendimentos  de  Aplicação  Financeira  e  Variação  Monetária Ativa.   Contudo,  os  valores  registrados  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade  são inferiores aos valores objeto do pedido de restituição, justificando, assim, o  deferimento parcial do crédito pleiteado.  Importante registrar, que o contribuinte não foi intimado à demonstrar a  composição  das  receitas  financeiras,  sendo  que  as  questões  concernentes  a  prova da origem do crédito  foram suscitadas somente na decisão de primeiro  grau.  Neste  caso,  havendo  dúvida  quanto  à  origem  do  crédito,  deveria  a  unidade julgadora converter o julgamento em diligência e dar oportunidade ao  contribuinte de apresentar outros documentos e, não simplesmente descartar os  documentos carreados aos autos para afastar o direito por ausência de provas.  Neste cenário, diversamente do que entendeu a unidade julgadora, vejo  que  os  documentos  juntados  pela Recorrente,  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que parcialmente, a origem do crédito.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e decadência, e no  mérito dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito da  contribuição  correspondente  às  valores  de  receitas  financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO  EM  RENDA  FIXA,  JUROS  ATIVOS,  PRÊMIOS  S/  INVESTIMENTOS,  RECUP.  DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS,  informados  nas  folhas do Livro Razão de fls. 147 e seguintes.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo os  documentos  juntados  pela  Recorrente  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que  parcialmente,  a  origem do crédito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e no mérito dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10930.907083/2011­83  Acórdão n.º 3302­004.979  S3­C3T2  Fl. 9          8 financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                    Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721663/2011-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante de falta de comunicação entre o suporte fático tratado pela decisão recorrida e paradigma, impossível atendimento do requisito de admissibilidade concernente à divergência na interpretação da legislação tributária previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.
Numero da decisão: 9101-003.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em na~o conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que conheceu do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no me´rito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Jose´ Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fla´vio Franco Corre^a. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substitui´da pelo conselheiro Jose´ Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator (assinado digitalmente) Fla´vio Franco Corre^a – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Jose´ Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.369  –  1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  Juros de mora sobre multa de ofício  Recorrentes  NOVA PAIOL PARTICIPAÇÕES LTDA.               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Diante  de  falta  de  comunicação  entre  o  suporte  fático  tratado  pela  decisão  recorrida  e  paradigma,  impossível  atendimento  do  requisito  de  admissibilidade  concernente  à  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  As  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido  no  prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do  § 3º do  artigo 61 da Lei nº  9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencido  o  conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra,  que  conheceu  do  recurso.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Luís  Flávio Neto  (relator),  José Eduardo Dornelas Souza  (suplente  convocado),  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 16 63 /2 01 1- 80 Fl. 1134DF CARF MF     2 Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto – Relator  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio  Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana  Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Tratam­se  de  recursos  especiais  interpostos  por  NOVA  PAIOL  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (doravante  “contribuinte”)  e  pela  PROCURADORIA  DA  FAZENDA NACIONAL (doravante “PFN”) em face do acórdão n. 1202­001.076 (doravante  “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela então 2a Turma Ordinária, 2a Câmara,  1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O presente processo administrativo diz respeito à exigência de IRPJ e CSLL  acrescidos de multa de ofí́cio de 75% e SELIC, decorrentes de suposta falta de contabilizacã̧o  de ganho de capital em reestruturação societária.  Por bem descrever os  fatos descritos nestes autos,  adoto o  relatório colhido  do acórdão recorrido, in verbis:  “1.1. Visão geral   No termo de verificação fiscal no 01 (fls. 96 a 114), a fiscalização relata que os  fatos ocorreram no âmbito do grupo Bradesco, em operações de reestruturação  societária,  realizadas  em  junho  e  julho  de  2006,  que  antecederam  a  Oferta  Pública  Inicial  (“Initial  Public  Offering”  –  IPO)  da Companhia  Brasileira  de  Meios de Pagamentos, conhecida como Visanet, realizada em junho de 2009.   Relata a fiscalização que, pouco antes do IPO, as ações da Visanet pertencentes  ao  grupo  Bradesco  foram  transferidas  para  a  Columbus  Holding  S.A  (Columbus), empresa pertencente ao grupo.   Informa  que,  em  15/04/2009,  a  Columbus  aumentou  seu  capital  social  de  R$1.000,00  para  R$40.158.264,50,  sendo  o  mesmo  integralizado  pelo  Banco  Alvorada  S/A  (Banco  Alvorada),  Banco  Boavista  Interatlântico  S/A  (Banco  Boavista)  e  Alvorada  Cartões,  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos  S/A  (Alvorada Cartões) mediante  a  conferência  de  106.392.689  ações  da Visanet,  avaliadas em R$40.157.264,50 (R$0,38 por ação). Nesse caso, não houve ágio  na subscrição das ações da Columbus.   Em  22/04/2009,  a  Columbus  promoveu  novo  aumento  de  capital  social  no  montante  de  R$66.273.008,58,  integralizado  por  Elba  Holdings  Ltda.  (Elba)  mediante  a  conferência  de  175.579.400  ações  da  Visanet,  avaliadas  em  R$568.590.141,99  (valor  patrimonial  de  R$66.271.356,41  +  ágio  de  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 16327.721663/2011­80  Acórdão n.º 9101­003.369  CSRF­T1  Fl. 1.135          3 R$502.318.785,58), tendo sido registrado pela Columbus ágio na subscrição de  ações no valor de R$502.317.133,41.   Em  04/05/2009,  houve  novo  aumento  de  capital  na  Columbus  no  valor  de  R$95.804.095,08,  integralizado  por  Rubi  Holdings  Ltda.  (Rubi)  mediante  a  conferência  de  253.820.700  ações  da  Visanet,  avaliadas  em  R$3.048.063.870,81  (valor  patrimonial  de  R$113.165.236,66  +  ágio  de  R$2.934.898.634,15),  tendo sido registrado pela Columbus ágio na subscrição  de ações no valor de R$2.952.259.775,73.   Informa  a  fiscalização  que,  em  30/06/2009,  após  ajustes  de  equivalência  patrimonial  e  dividendos,  a  Columbus  registrava  em  sua  contabilidade  os  seguintes valores para as ações da Visanet e para o ágio associado às mesmas:   1.3.1.1.1.048 – 6300 Visanet – R$205.665.183,97 1.3.1.1.2.026 – Ágio outras  empresas – R$3.437.214.726,69   A  soma  desses  valores  perfazia  o  montante  de  R$3.642.879.910,66,  que  dividido pelo total de 535.792.992 ações resultava no valor de R$6,80 por ação.   Em junho de 2009 ocorreu o IPO, no qual foram vendidas 143.302.299 ações e,  no  mês  subsequente,  foram  vendidas  30.025.244  ações  em  lote  suplementar,  totalizando 173.327.543 ações, todas vendidas pelo custo unitário de R$15,00.  Logo  o  valor  total  da  venda  foi  de  R$2.599.913.145,00  (173.327.543  *  R$15,00).  Sendo  o  custo  contábil  de  R$1.178.461.521,12  (173.327.543  *  R$6,80), foi apurado ganho de capital de R$1.421.451.623,88 pela Columbus.  A fiscalização ressalta que esse ganho de capital foi reduzido significativamente  pelo  ágio,  o  que  a  levou  a  investigar  sua  origem,  mediante  a  realização  de  diligências em diversas empresas do grupo Bradesco.   A  fiscalização  esclarece  que  o  presente  processo  trata  das  175.579.400  ações  entregues  à  Columbus  pela  Elba  em  22/04/2009  no  valor  total  de  R$568.590.141,99, composto pelo valor patrimonial de R$66.271.356,41 e ágio  de R$502.318.785,58.   Esclarece,  ainda,  que  as  ações  da Visanet  foram desdobradas  em 1/50  no  dia  24/08/2007 e em 1/2 no dia 22/09/2008, de modo que, antes de 24/08/2007, as  175.579.400 ações equivaliam a 1.755.794 ações.   1.2. Das reorganizações societárias   A  fiscalização  informa  que,  inicialmente,  as  1.755.794  ações  acima  referidas  pertenciam ao Banco Alvorada.   Em  29/06/2009,  a  Selenium  Holdings  S.A.  (Selenium)  aumentou  seu  capital  social em R$48.740.841,44 (de R$11.257.207,00 para R$59.998.048,44) tendo  sido  o  mesmo  subscrito  e  integralizado  pelo  Banco  Alvorada  mediante  a  conferência  de  1.755.794  ações  da  Visanet  pelo  valor  contábil  de  R$48.740.841,44 (valor unitário de R$0,28, considerando os desdobramentos).  Nessa mesma data, o Banco Alvorada subscreveu e integralizou capital na Nova  Paiol com as ações da Selenium recém­ adquiridas.   Relata  a  fiscalização  que,  depois  dessa  operação,  a  Selenium  ficou  com  dois  acionistas,  a Neon Holdings Ltda.  (Neon)  e  a Nova Paiol  Participações Ltda.  (Nova  Paiol),  detentoras  de  11.257.207  ações  (24,99%)  e  33.789.883  ações  (75,01%), respectivamente.   Nessa  data  (29/06/2006),  a  Selenium  possuía,  entre  outros  ativos,  ações  da  Visanet (recebidas do Banco Alvorada) e da Usiminas e seu patrimônio líquido  era de R$64.979.008,24. Assim, por equivalência patrimonial, a participação da  Nova Paiol (75,01%) correspondia a R$ 48.740.841,77.   Por outro lado, a Elba era subsidiária integral do Banco Bradesco S/A (Banco  Bradesco)  e  possuía,  entre  outros  ativos,  100%  das  ações  da  Bradesplan  Participações S.A. (Bradesplan).   Em  30/06/2006,  a  Selenium  efetuou  um  aumento  de  capital  no  montante  de  R$196.838.445,31,  subscrito e  integralizado pela Elba mediante a conferência  Fl. 1136DF CARF MF     4 de  23.945.221.917  ações  da  Bradesplan  avaliadas  pelo  valor  contábil  de  R$3.079.858.815,53.  Assim,  a  Selenium  passou  a  ter  capital  social  de  R$256.836.493,75 e patrimônio líquido de R$3.144.837.823,46. A composição  societária passou a ser: Neon (5,84%), Nova Paiol (17,52%) e Elba (76,64%),  correspondentes  a  R$183.587.267,40,  R$551.059.626,57  e  R$2.410.190.929,80,  respectivamente,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.   Com  essa  operação,  a  Elba  trocou  sua  participação  na  Bradesplan  pela  participação na Selenium. Pela equivalência patrimonial, a participação da Elba  na  Selenium  era  de  R$2.410.190.929,56  (76,64%  de  R$3.144.837.823,46).  Considerando­se  que  as  ações  da  Bradesplan  estavam  contabilizadas  por  R$3.079.858.815,53,  a  Elba  registrou  um  ágio  de  R$669.667.885,97  (R$3.079.858.815,53 – R$2.410.190.929,56) em sua contabilidade:   D  –  1.3.1.1.2.040  –  Ágio  –  Selenium  Holdings  S.A.  –  Visanet  –  R$502.318.785,58   D  –  1.3.1.1.2.041  –  Ágio  –  Selenium  Holdings  S.A.  –  Usiminas  –  R$167.349.100,39   C – 1.3.1.1.1.111 – Selenium Holdings S.A – R$669.667.885,97   Informa  a  fiscalização  que  a  Elba  foi  intimada  a  apresentar  os  laudos  de  avaliação que respaldassem os ágios acima referidos, tendo a mesma informado  que as ações da Usiminas  foram avaliadas pelo valor da cotação na Bovespa.  Quanto à Visanet, a fiscalização alega que o laudo apresentado se refere apenas  a uma avaliação econômico­financeira, não citando nem o motivo da avaliação  e nem as empresas participantes da operação.   Relata  a  fiscalização  que  a  operação  gerou  ganho  de  capital  de  R$502.318.784,80 (R$551.059.626,57 ­ R$48.740.841,77) para a Nova Paiol e  de  R$167.349.100,90  (R$183.587.267,40  –  R$16.238.166,47)  para  a  Neon.  Acrescenta que essa operação permitiu que o ganho obtido pela Nova Paiol, por  redução de participação societária na Selenium, não fosse tributado por força do  art. 428 do RIR/99.   Cabe lembrar que, depois dessa operação, a Selenium tinha como acionistas a  Neon,  a Nova Paiol  e  a Elba  e  possuía  ativos  relativos  a  ações  da Usiminas,  Visanet e Bradesplan.   Em  28/07/2006,  a  Elba  incorporou  a  Selenium  com  base  nos  balanços  patrimoniais  de  30/06/2006.  O  capital  social  da  Elba  foi  aumentado  em  R$759.255.242,00 mediante a emissão de 741.178.389 novas ações, tendo sido  atribuídas 185.219.479 ações à Neon e 555.958.910 à Nova Paiol.   Relata a fiscalização que a Elba recebeu as ações da Usiminas e incluiu em seu  valor contábil o ágio registrado em 30/06/2006 na conta 1.3.1.1.2.041 – Ágio –  Selenium  Holdings  S.A.  ­  Usiminas,  passando  as  mesmas  a  serem  contabilizadas pelo valor de R$178.605.307,39.   As ações da Visanet foram recebidas pelo valor contábil de R$55.202.116,73 e  o ágio, no valor de R$502.318.785,58 ficou segregado na conta 1.3.1.1.2.040 –  Ágio – Selenium Holdings S.A. – Visanet.   Acrescenta a fiscalização que a Neon e a Nova Paiol permaneceram sócias da  Elba até 31/12/2009, último período analisado no procedimento fiscal.   1.3. Da interpretação da fiscalização acerca da reorganização societária   A  fiscalização  alega  que  o  grupo  Bradesco,  antes  das  operações  societárias  acima descritas, tinha conhecimento de que as ações da Usiminas e da Visanet  estavam  contabilizadas  em  valor  inferior  ao  que  elas  efetivamente  valiam.  Assim, argumenta que a reorganização societária em questão teve por objetivo  obter a mais­valia das referidas ações.   Ressalta  que,  em  29/06/2006,  as  ações  da  Visanet  e  da  Usiminas  estavam  contabilizadas  na  Selenium  pelos  valores  de  R$48,740  milhões  e  R$11,256  milhões respectivamente.   Em  28/07/2006,  essas  mesmas  ações  estavam  contabilizadas  na  Elba  por  R$557,520 milhões e R$178,605 milhões respectivamente.   Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 16327.721663/2011­80  Acórdão n.º 9101­003.369  CSRF­T1  Fl. 1.136          5 Sustenta  a  fiscalização  que,  para  atingir  seu  objetivo,  o  grupo  Bradesco  estruturou  operações  societárias  em  sequência,  envolvendo  as  empresas  Selenium e Elba, que tiveram por resultado, para a Nova Paiol e para a Neon, a  troca  da  participação  societária  na  Selenium,  avaliada  em  R$64.979.008,24,  pela participação societária na Elba, avaliada em R$759.255.604,79.   Argumenta  que  ocorreria  ganho  de  capital  tributável  caso  a  Neon  e  a  Nova  Paiol  aumentassem  diretamente  o  capital  da  Elba  em  R$759.255.604,79  mediante a entrega deações da Selenium sem que  tivesse ocorrido a operação  do dia 30/06/2006.   Sustenta  que,  para  contornar  a  tributação,  foi  efetuada  uma  operação  intermediária pela qual a Elba adquiriu participação na Selenium com ágio, que  acarretou um aumento no valor patrimonial das ações da Selenium detidas pela  Neon  e  pela  Nova  Paiol,  e  anulou  o  ganho  de  capital  que  incidiria  na  troca  dessas ações pela participação societária na Elba. Acrescenta que a aquisição de  participação  societária  na  Selenium  pela  Elba  com  ágio  serviu  apenas  para  inflar o valor contábil das ações da Selenium e contornar a tributação do ganho  de capital que  incidiria quando a Neon e a Nova Paiol  trocassem as ações da  Selenium pelas ações da Elba.     A  fiscalização  alega  que  essa  reorganização  estruturada  em  sequência,  sem  qualquer fundamentação econômica e com o único objetivo de contornar uma  norma tributária, não pode ser oponível ao fisco, devendo ser a mesma afastada  na  determinação  dos  efeitos  tributários  do  aumento  do  capital  da  Elba.  Para  reforçar  seu  entendimento,  cita  doutrina  de  Marco  Aurélio  Greco  e  Hermes  Marcelo Huck.   Ante  o  exposto,  a  fiscalização  desconsiderou  as  operações  intermediárias  realizadas  em  30/06/2006  e  considerou  a  operação  global  como  sendo  a  permuta, em 28/07/2006, pela Neon e pela Nova Paiol, de 100% das ações da  Selenium por 18,9361% das ações da Elba.   Alega a fiscalização que a permuta de ações é considerada alienação por força  do §4o do art. 117 do RIR/99, sendo aplicável o art. 426 do RIR/99, visto que  as  ações da Selenium eram avaliadas pela Neon pelo método de equivalência  patrimonial.   Para  apurar  o  ganho  de  capital  tributável,  a  fiscalização  desconsiderou  os  efeitos  da  subscrição  de  capital  da  Selenium  feita  pela  Elba  e  chegou  aos  seguintes valores referentes a 30/06/2006:   a)  patrimônio  líquido  da  Selenium  =  R$71.477.319,50.  Para  chegar  a  esse  montante, a fiscalização considerou o valor de R$3.250.181.500,03 relativo ao  patrimônio  líquido da Selenium em 30/06/2006 apurado pela  empresa Probus  Assessoria  Contábil  e  Fiscal  e  excluiu  o  valor  de  R$3.178.704.180,53  correspondente às ações da Bradesplan.   b)  patrimônio  líquido  da  Elba  =  R$3.268.430.448,26.  Esse  valor  foi  obtido  tomando­se por base o patrimônio líquido da Elba em 30/06/2006 apurado pela  Probus  de  R$3.250.181.500,03  e  subtraindo­se  o  valor  contábil  da  Selenium  (R$3.160.593.782,12)  e  adicionando­se  o  valor  contábil  da  Bradesplan  (de  R$3.178.704.180,53).   Para calcular o valor de venda das ações da Selenium, foi utilizada a seguinte  fórmula:   %ADQE * (PLE + VAS) = VPAE, onde:
 %ADQE = percentual adquirido de  participação societária na Elba = 18,9361%
 PLE = patrimônio líquido da Elba  =  R$3.268.430.448,26
 VAS  =  valor  de  alienação  das  ações  da  Selenium  =  valor  que  se  deseja  obter  VPAE  =  valor  patrimonial  das  ações  da  Elba  adquiridas  pela  Selenium  =  R$759.255.603,89
 Substituindo  os  valores  na  fórmula, chega­se a:
 VAS = R$741.145.205,47   Fl. 1138DF CARF MF     6 Considerando­se  que  o  valor  contábil  das  ações  da  Selenium  era  de  R$71.477.319,50 e o valor de alienação foi de R$741.145.205,47, a fiscalização  apurou  o  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  das  ações  da  Selenium  no  montante de R$669.667.885,97.   Sendo de 75,01% a participação da Nova Paiol na Selenium, o ganho de capital  por ela obtido foi de R$502.318.784,80, sendo esse o valor tributável apurado  pela fiscalização. (...) (destaques não constam do original)     Intimada da lavratura dos Autos de Infração, a empresa Recorrente apresentou,  em  05/01/2012,  Impugnação  (fls.  540/576),  encaminhando­se  os  autos  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, a qual  houve por bem julgar improcedente a defesa ofertada (fls. 631/651), nos termos  da ementa transcrita a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA.   Nas  operações  estruturadas  em  sequência,  deve  a  fiscalização  apurar  se  cada  uma  das  etapas  realizadas  tem  propósito  negocial. Caso  não  tenham,  deve­se  considerar, para fins tributários, o conjunto das operações como um todo e não  as etapas isoladas.   PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ILÍCITOS ATÍPICOS.   O abuso de direito e a fraude à lei configuram ilícitos atípicos, cuja ocorrência  torna  inválido  o  planejamento  tributário,  devendo  ser  aplicada  a  norma  de  tributação que a contribuinte pretendeu evitar.   ALIENAÇÃO DE  INVESTIMENTO EM CONTROLADA OU COLIGADA.  PERMUTA DE AÇÕES. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.   Sempre que a pessoa jurídica auferir lucro na alienação de ações, quer esta se  opere sob a  forma de venda,  troca por bens de outra natureza ou permuta por  outras ações, será ele necessariamente submetido à tributação.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2006   LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.   A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto  à  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados. Assim,  o  decidido  em  relação  ao  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ aplica­se à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL.   Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.     Tendo sido intimada, em 15/05/2012, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário  (fls. 655/709) em 14/06/2012, merecendo destaque as seguintes alegações:   Nulidade dos autos por erro na identificação do sujeito passivo   i.  No longo Relatório elaborado pela zelosa Fiscalização, conclui­se que a  origem  do  ágio  contabilizado  pela  Columbus  não  possuiria  conteúdo  econômico,  razão  pela  qual  se  procedeu  à  lavratura  dos  presentes  autos  de  infração,  sem,  contudo,  observar  o  Agente  Fiscal  que  a  empresa  que  experimentou o ganho de capital e, por consequência, o recolhimento a menor  de tributos em decorrência da contabilização do ágio,  foi a Columbus e não a  Recorrente,  acarretando  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo;  
 Razão  econômica dos fatos 
   ii.  Não  há  negócio  jurídico  indireto  ou  dissimulado,  o  que  ocorre  são  aumentos  de  capital  das  empresas,  visando  a  objetivos  bem  explícitos  e  determinados, quais sejam: (a) o de preparar uma empresa para centralizar todas  as  ações  Visanet,  (b)  bem  como  despertar  o  interesse  de  parceiros/sócios  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 16327.721663/2011­80  Acórdão n.º 9101­003.369  CSRF­T1  Fl. 1.137          7 estratégicos,  que  poderiam  exploram  o  potencial  ativo,  visando  a  uma  otimização do mesmo; 
   iii.  Os frutos desta operação iniciada em 2006 foram colhidos em 2009, em  que pese as constatações da  fiscalização da  ‘velocidade  ímpar’ usada, quando  dá contas que encontrou aumentos de capital em datas sucessivas; 
   iv.  Tratam­se de operações de aumento de capital social pelo valor contábil  das  empresas  mediante  a  conferência  de  bens  e  direitos,  especificamente  conferência  de  ações  com  base  no  valor  do  mercado;  sendo  que,  quando  as  ações  tinham  cotação  em  Bolsa,  esta  foi  o  valor  adotado  e,  na  ausência  de  cotação,  providenciou­se  laudo  de  avaliação  de  empresa  idônea,  que  usando  metodologias adequadas, determinou o valor de mercado dos ativos conferidos;  
   O racional econômico da operação envolvia ações Visanet (seu possível IPO e  centralização da governança),  e outros  ativos que o Bradesco possuía  em sua  estrutura, com a finalidade dentro da Organização de otimizar ativos através de  uma  ou  mais  sociedades  com  parceiros  que  tivessem  estrutura  de  capital  compatível, expertise em estruturação de operações e alcance mundial;   vi. Como consequência, seria possível a flexibilização das estruturas societárias  do Bradesco, para uma negociação de ativos, permitindo trazer outros parceiros  que  viessem  somar  sinergia  ao  negócio,  agregando  sócios  com  expertise  em  estruturação e negociação de ativos, sem ter que com eles compartilhar outros  ativos, sem a necessidade de compartilhar outros ativos não relacionados com a  operação;   vii. Se o laudo não explicita qual objetivo da avaliação que está sendo feita, não  pode só por isso ser questionado, o que é fundamental é a identificação correta  dos ativos e o valor de mercado destes bens e direitos naquele momento;     viii. Paradoxalmente, os autos de infração nos dão conta de que o procedimento  desaguou no IPO da Visanet e o negócio gerou lucros tributados de quase um  bilhão  e meio  de  reais, mas  não  consegue  ver  razão econômica  para  os  fatos  intermediários praticados pelo contribuinte;   ix.  Se  não  fossem  os  fatos  anteriores  narrados,  que  segundo  a  fiscalização  seriam  vazios  de  fundamentação  econômica,  não  teria  ocorrido  o  lucro  já  realizado e tributado.   x. O risco da empresa é matéria, em nosso ordenamento, completamente fora da  jurisdição  da  Administração  Tributária.  A  escolha  destes  riscos  é  que  faz  o  sucesso ou  insucesso do empreendimento. Não cabe ao fisco se pronunciar se  ele teria preferido que tivesse feito uma operação de compra e venda ao invés  de um aumento de capital ou uma dação em pagamento ou então uma permuta,  pois todos estes institutos são válidos em direito e, portanto, disponíveis para o  cidadão, que os escolhe livremente para atingir seus objetivos;   Ausência de violação a qualquer dispositivo legal   v.  Todas as operações realizadas ao  longo do  tempo visando ao objetivo  proposto, o lançamento ao público das ações Visanet, mantiveram­se dentro dos  limites  da  legalidade,  conforme  atestado  pela  a  própria  fiscalização  quando  afirma que se trata de uma operação juridicamente perfeita; 
   vi.  Os autos devem ser julgados com base na lei em vigor e não na teoria  esposada  por  Marco  Aurélio  Greco,  cujo  fundamento  não  é  encontrado  em  nosso ordenamento jurídico; 
   vii.  Juntou­se  “Relatório  de  revisão  dos  efeitos  contábeis  e  fiscais”  da  PWC,  ao  presente  recurso,  para  demonstrar  a  licitude  de  todos  os  atos  praticados pela Recorrente e analisados na presente autuação; 
   Planejamento tributário às avessas   Fl. 1140DF CARF MF     8 xiv. De acordo com as informações e números trazidos pelos próprios autos de  infração, o Grupo Bradesco pagou R$ 307.088.771,91 a mais de  tributos,  em  razão  da  reestruturação  societária  que  fez,  pois  poderia  ter  pago  R$  176.204.780,21  de  tributos,  caso  tivesse  vendido  apenas  ações  Visanet  de  propriedade  da  Rubi  Holdings  no  IPO,  contra  os  R$  483.293.552,12  efetivamente pagos;   xv.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  04/05/2009,  antes,  portanto,  do  IPO,  a  empresa  Rubi  Holdings,  também  integrante  do  grupo  Bradesco, era proprietária de 253.820.700 ações Visanet, cujo conjunto contábil  de cada ação era de R$ 12,01. Portanto, nada seria óbice que apenas as ações de  propriedade  da  Rubi  Holdings  fossem  vendidas  ao  IPO,  já  que  o  número  de  ações da Visanet de propriedade daquela empresa era bem superior ao número  de ações vendidas;   xvi.De  acordo  com  os  números  constantes  dos  autos  de  infração,  o  grupo  Bradesco  pagou  R$307.088.771,91  a  mais  de  tributos,  em  razão  da  reestruturação societária que fez, pois poderia ter pago R$176.204.780,21, caso  tivesse vendido apenas as ações da Visanet de propriedade da Rubi Holdings no  IPO, contra os R$483.293.552,12 efetivamente pagos;   Ausência de abuso de direito   xvii.A operação está sim  inserida num planejamento rigorosamente  feito, mas  não com a  finalidade  sugerida pela  fiscalização, e  sim com a  finalidade, bem  definida, de colocar no mercado aberto as ações de uma empresa do grupo, que  na  origem  estavam  espalhadas  nas  mãos  de  diversas  empresas,  em  conjunto  com  outros  ativos,  e  não  se  tem  como  afirmar  que  qualquer  dos  passos  intermediários teve única e exclusivamente objetivos fiscais, embora a busca da  economia em tributos por caminhos legais não configure nenhum ilícito;   xviii.  Tanto  a  permuta  quanto  o  ganho  de  capital  auferido  pelo  aumento  de  capital da sociedade investida têm, na prática, exatamente o mesmo tratamento  tributário, inexistindo qualquer valor tributável nas duas hipóteses;   xix.  O  ganho  de  capital  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  de  R$  502.318.785,58,  apurado  pela  recorrente  em  30/06/2006,  é  o mesmo  apurado  pela fiscalização em 28/07/2006 em razão da suposta permuta de ações ocorrida  no  momento  da  incorporação  da  Selenium  pela  Elba,  tendo  eles  exatamente  mesmo valor;   xx. O  ganho  de  capital  por  equivalência  patrimonial  ocorreu  em  30/06/2006,  aplicando­se o tratamento específico do art. 33 do DL 1598, com a redação que  lhe deu o DL 1648/78, abrigado no art. 428 do RIR/99, e não em 28/07/2006,  como  pretende  a  fiscalização,  sendo  vedado  o  propósito  de  “arrastar”  o  fato  gerador para 28/07/2006;   xxi. O dispositivo do artigo 33, parágrafo 2o do Decreto­lei no 1.598/77, com a  redação do Decreto­lei no 1.648/78, manda não computar tal ganho na apuração  do  lucro  real,  base  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro;   xxii. O ganho de capital por equivalência patrimonial ocorreu em 30/06/2006, e  não  em  28/07/2006,  não  se  compreendendo  o  propósito  da  fiscalização  em  “arrastar” o fato gerador para 28/07/2006;   xxiii. Não significava absolutamente nada para a recorrente a permuta ações de  uma empresa por outra, a missão era conduzir as ações Visanet à condição de  serem oferecidas no pregão da bolsa de valores;   xxiv. Tenta a fiscalização impedir que se aplique a lei à hipótese que a ela se  amolda perfeitamente, não se encontrando, nos fatos, nenhum sinal de abuso de  direito.   A aplicação do Código Civil na relação tributária   viii.  Não  se  questiona  que  a  regra  geral  estatuída  no  Código Civil  no  art.  187,  descrevendo  o  ilícito,  possa  ter  aplicação  nas  relações  tributárias,  o  que  causa perplexidade  é que, a partir  daí,  a  fiscalização promova a  lavratura dos  autos de infração, sem uma lei que estabeleça esses procedimentos; 
   Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 16327.721663/2011­80  Acórdão n.º 9101­003.369  CSRF­T1  Fl. 1.138          9 ix.  A fiscalização não pode fundamentar sua atuação no § único do art. 116  do CTN, o qual depende, para vigorar, de lei ordinária que o regulamente; 
   x.  Em  matéria  tributária  prevalece  o  princípio  da  reserva  legal,  onde  somente a lei, elege os fatos geradores; 
   xi.  O presente procedimento fiscal, sem lei que o defina,  revela abuso de  poder da Administração, uma vez que não há na legislação tributária a previsão  para o Fisco afastar a incidência de lei por entender que há abuso de direito; 
   Desnecessidade  da  aferição  da  finalidade  econômica  para  caracterizar  fatos  geradores de tributo   xxix.  A  teoria  da  necessidade  econômica  do  fato  não  se  coaduna  com  o  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária  e  com  o  princípio  da  separação de poderes, cláusula pétrea da Constituição Federal; 
   xxx.  A dicção do art. 118 do CTN determina que as normas tributárias que  definem  o  fato  gerador  sejam  interpretadas  abstraindo­se  os  efeitos  –  econômicos ou não – que os fatos venham a produzir; 
   Operações estruturadas em sequência   xxxi.Já estava decaído o direito de o Fisco opor­se ao ato societário, com fulcro  no art. 48 do CC que estabelece prazo de 03 anos para anular decisões coletivas  da  sociedade,  tendo  em  vista  que  os  autos  de  infração  foram  lavrados  em  07/12/2011  e  a  data  da  incorporação  ocorreu  em  28/07/2006,  decorridos,  portanto, mais de 5 anos;  Permuta ou deságio?  xxxii. Ainda que a Nova Paiol e a Neon  tivessem diretamente  integralizado o  capital  da  Elba  em R$759.255.604,79,  utilizando  as  ações  da  Selenium,  sem  que tivesse percorrido a operaçaõ do dia 30/06/2006, ainda assim não incidiria  tributo  nessa  operaçaõ  uma  vez  que  as  empresas  investidoras  apurariam  deságio,  visto  que  receberiam  ações  da  Elba  por  um  custo  superior  às  da  Selenium, sendo que o deságio só é tributado quando da sua realização;  xxxiii.  Nesta  situaçaõ,  a  Nova  Paiol  e  a  Neon  apurariam  sua  primeira  equivalência patrimonial do investimento Elba, sendo que, nos termos do artigo  385 do RIR, a primeira equivalen̂cia de um investimento deve ser desdobrada  em ágio ou, como no caso, em deságio já que receberiam ações da Elba por um  custo superior às da Selenium;  Tratamento tributário da permuta  xxxiv.A  permuta,  nos  termos  do  artigo  533  do  Código  Civil,  consiste  em  operação  onerosa  onde  duas  pessoas,  ao  mesmo  tempo,  alienam  e  adquirem  ativos;  xxxv.Ainda que ficasse  configurada  a permuta nada haveria para se exigir  do  contribuinte,  pois  não  há  preço  estipulado  em  que  um  bem  constitui­se  o  pagamento do outro;  xxxvi.A  mera  diferença  entre  o  custo  dos  bens  não  configura  acréscimo  patrimonial, pois, conceitualmente, os bens são permutados porque as partes os  entendem como sendo da mesma valia;  xxxvii.A circunstância de que os bens permutados tenham tido custo diferente  para  seus  respectivos  proprietários  não  tem  qualquer  significado  do  ponto  de  vista tributário, pois, para cada um dos intervenientes na operação, o custo do  bem recém­havido será o mesmo custo do bem entregue;  xxxviii.Acréscimo  patrimonial  caracteriza­se  como  aquisicã̧o  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda (que foi apurada pela empresa  Columbus em percentual de aproximadamente 30%, consistindo este no núcleo  do fato gerador do tributo), que, por sua vez, pressupõe riqueza nova agregada  ao  patrimônio. Não  ocorrendo  tal  acréscimo,  não  há  fato  gerador  e,  portanto,  não a tributo a ser exigido;  Fl. 1142DF CARF MF     10 xxxix.Fica  evidente  que  a  permuta  não  traz  qualquer  acréscimo  patrimonial  para  os  intervenientes,  ou  mesmo  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda ou proventos, pois nada se agrega ao patrimônio;  xxxi.Na  prática,  cada  um  dos  envolvidos  continuou  com  o  exato  valor  que  possuía antes da operação, não se denotando qualquer ganho de capital;  Inaplicabilidade da taxa Selic sobre a multa aplicada  xxxii.Por fim, alega­se que não há que falar em inciden̂cia da taxa Selic sobre a  multa de ofício apurada nos presentes autos, diante da inexistência de previsão  legal para inclusão da taxa na multa, seja ela moratória ou de ofício, incidindo  somente sobre tributos e contribuições objeto da autuacã̧o fiscal.”  A  Turma  a  quo  decidiu  rejeitar  as  preliminares  (nulidade  por  erro  na  identificação do sujeito passivo e decadência) e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso  voluntário, apenas para afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.   O acórdão recorrido restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­ INOCORRÊNCIA.  É  imperiosa  a  análise  das  operacõ̧es  societárias  realizadas  em  sequência  para  que  se  verifique  a  ocorrência  ou  naõ  do  fato  gerador  e  a  real  intenção  da  contribuinte. A  responsabilidade de cada empresa envolvida deve  ser apurada  quando configurada a hipótese de inciden̂cia tributaŕia.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ­ INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO  A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAÕ.  Em havendo pagamento, o prazo decadencial inicia­se na data da ocorrência do  fato  gerador,  conforme  §  4o  do  art.150  do  CTN.  Já  nos  casos  em  que  não  constar pagamento, o prazo decadencial para a constituica̧õ do crédito tributário  é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído, conforme disposto no art. 173, inciso I do  CTN.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ­ CRITÉRIOS.  O  que  determina  a  incidência  ou  não  de  tributo  para  caracterização  de  planejamento tributário legítimo é a função a que se destina a operação dentro  do  empreendimento  econômico  (causa  objetiva  ­  propósito  negocial),  não  bastando a existência do conteúdo formal do negócio jurídico, consubstanciado  na declaraçaõ de vontade.  As operações estruturadas em sequência, realizadas em curto prazo, constituem  simulação  relativa, cujo ato verdadeiro dissimulado foi a alienaçaõ das ações,  que teve como único propósito evitar a incidência de ganho de capital.  FATO GERADOR DO  IRPJ  E DA CSLL  ­  LUCRO NA ALIENAÇÃO DE  AÇOẼS. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO.  Restando  comprovado  o  lucro  na  alienação  de  ações,  é  de  se  efetuar  a  sua  tributação, a título de ganho de capital.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  PELA  TAXA  SELIC  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Jurisprudência pacificada deste Conselho Administrativo no sentido de afastar a  inciden̂cia  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício,  devendo  incidir  somente  sobre o valor do tributo devido.  A PFN interpôs recurso especial em face do acórdão a quo, requerendo seja  mantida a incidência de juros sobre a multa de mora (e­fls. 778 e seg.), o qual foi admitido por  despacho (e­fls. 778 e seg.).  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  PFN,  requerendo a manutenção da decisão na parcela em que afastou a incidência de juros sobre a  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 16327.721663/2011­80  Acórdão n.º 9101­003.369  CSRF­T1  Fl. 1.139          11 multa  de  ofício  (e­fls.  828  e  seg.).  Destaca­se  que  o  contribuinte  não  se  opõem  ao  conhecimento do referido recurso.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  em  que  aponta  omissões  e  obscuridades  do  acórdão  a  quo  (e­fls.  820  e  seg.).  Referidos  embargos  foram  admitidos por despacho, mas julgados improcedentes pela Turma a quo, que proferiu o acórdão  n. 1202­001.221, assim ementado (e­fls. 845 e seg.):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO  NÃO  VERIFICADAS.  Nega­se  provimento  aos  embargos  de  declaração  opostos  quando  não  constatada omissão ou contradica̧õ no julgado.  O contribuinte também interpôs recurso especial quanto aos seguintes temas:  a) propósito negocial e simulacã̧o relativa; e b) tributacã̧o da permuta sem ocorren̂cia de torna  (e­fls. 908 e seg.), cuja admissibilidade foi  integralmente negada por despacho  (e­fls. 1046 e  seg.).  O  contribuinte,  então,  manejou  agravo,  requerendo  o  seguimento  de  seu  recurso especial (e­fls. 1074 e seg.). Nesse seguir, o então. i. Conselheiro Presidente da CSRF  emitiu despacho nos seguintes termos (e­fls. 1091 e seg.):  “REJEITO o agravo  relativamente  ao  tema  ‘tributacã̧o de permuta  sem  ocorrência  de  torna’  e  confirmo  a  negativa  de  seguimento  ao  recurso  especial nesta parte.  ACOLHO o agravo relativamente ao tema ‘propósito negocial/simulação  relativa’  e,  nesta  parte,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.”  A  PFN  apresentou  contrarrazões,  nas  quais,  embora  não  se  oponha  ao  conhecimento  do  recurso  especial  quanto  à  matéria  admitida  por  despacho,  requer  lhe  seja  negado provimento (e­fls. 1116 e seg.).    Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Por  sua  vez,  merece  atenção  a  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte,  inclusive  em  face  do  julgamento  proferido  em  outubro  de  2017  quanto  ao  processo  n.  16327.721661/2011­91  (NEON  HOLDINGS  LTDA),  relacionado  à  mesma  operação objeto do presente processo, cujo recurso especial foi apenas parcialmente conhecido  por este Colegiado.  Naquele  outro  processo,  voltando­se  contra  acordão  de  igual  teor  ao  ora  recorrido,  foi  igualmente  manejado  recurso  especial  pelo  contribuinte  quanto  ao  tema  Fl. 1144DF CARF MF     12 “propósito negocial e simulacã̧o relativa”, com a indicação dos mesmos paradigmas indicados  no presente caso (ac. 106­09.343 e 1302­001184). Ocorre que o Colegiado compreendeu não  restar evidenciada a divergência quanto à decisão proferida pela Turma a quo quanto à matéria.  Peço  vênia  para  transcrever  o  voto  do  i.  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura, no sentido de que o acórdão n. 106­09.343 não seria hábil para evidenciar a necessária  divergência quanto à matéria em questão, no processo 16327.721661/2011­91, in verbis:  “Inicialmente, cumpre esclarecer que a autuação insere­se no contexto de uma  série de operações no qual se buscou o enquadramento da norma prevista no art.  428 do RIR/99:  Não  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  acréscimo  ou  a  diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente  de  ganho  ou  perda  de  capital  por  variação  na  percentagem  de  participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, § 2º, e Decreto­Lei nº 1.648, de  1978, art. 1º, inciso V).  Parágrafo  único.  Os  resultados  da  avaliação  dos  investimentos  no  exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  decorrentes  da  variação no percentual de participação, no capital da investida, terão o  tratamento previsto no art. 394 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 6º).  Tal dispositivo predica que, em caso de aumento de capital no investimento por  parte  de  apenas  um  dos  acionistas,  não  haja  tributação  dos  resultados  via  Método de Equivalência Patrimonial (MEP).  Isso porque, com o aumento de capital, por consequência ocorre o aumento do  PL do investimento, e o aumento do PL do investimento repercute no MEP do  investidor.  Nesse  sentido,  estabelece  a  norma  que  tal  acréscimo  no MEP  do  investidor seja ajustado no Lucro Real, de modo a neutralizar o ganho: não será  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  acréscimo  (...)  do  valor  de  patrimônio líquido de investimento.  Assim, em condições regulares no qual há um aporte de capital por parte de um  dos investidores no investimento avaliado via MEP, a repercussão do aumento  do PL do investimento no investidor será neutralizado mediante ajuste no Lucro  Real.  No caso concreto, o ponto de partida era o seguinte:    A  Contribuinte  valeu­se  de  uma  terceira  empresa  (ELBA)  para  aumentar  o  capital do investimento, promovendo também uma reavaliação das ações. Com  o aumento do capital, a participação dos investidores sofreu uma majoração.   NP Neon Selenium Visanet Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 16327.721663/2011­80  Acórdão n.º 9101­003.369  CSRF­T1  Fl. 1.140          13   Na sequência, a ELBA incorporou a SELENIUM, promovendo a "realização"  da reavaliação das ações.    E as ações "reavaliadas"  foram colocadas à venda no IPO, reduzindo o ganho  de capital tributável.  A  acusação  fiscal  foi  no  sentido  de  que, na  realidade,  o que ocorreu  foi  uma  "troca"  das  ações  da  SELENIUM  pelas  ações  da  ELBA.  As  ações  da  SELENIUM  foram  "reavaliadas"  (e  como  tal  realização  foi  feita  mediante  interpretação  da  Contribuinte  do  art.  428  do  RIR/99  não  haveria  ganho  tributável), e posteriormente utilizadas para adquirir a ELBA.    O negócio entabulado  foi a  aquisição de 18,93% da participação acionária da  ELBA pelas empresas NP  (Nova Paiol)  e NEON  (Contribuinte),  por meio da  alienação das ações da SELENIUM.   E o ganho de capital  apurado consiste na diferença entre o valor contábil das  ações da SELENIUM e o valor pelo qual  foram alienadas  (ou utilizadas para  adquirir a participação da ELBA, em uma permuta com torna).  Por  outro  lado,  aduziu  a  Contribuinte  que  a  reavaliação  das  ações  da  SELENIUM  enquadrar­se­ia  no  contexto  do  art.  428  do  RIR/99,  e,  por  isso,  quando ocorreu a permuta entre as ações da SELENIUM pelas ações da ELBA,  tal fato teria ocorrido entre ações do mesmo valor, razão pela qual não haveria  que se falar em ganho de capital.  Trata­se da situação analisada pela autuação fiscal.  NP Neon Elba Selenium Visanet NP Neon Elba Visanet NP Neon Selenium Visanet NP Neon Elba Visanet AS AÇÕES DA SELENIUM   FORAM  REAVALIADAS E  UTILIZADAS PARA ADQUIRIR  A ELBA ANTES DEPOIS Fl. 1146DF CARF MF     14 Ocorre  que  o  paradigma  apresentado  (nº  106­09.343)  pela Contribuinte  versa  sobre eventos completamente diferentes.  Em nenhum momento versa sobre a hipótese de incidência prevista no art.428  do RIR/99.  Para  ilustrar  as  operações  societárias,  em  brevíssima  síntese,  toma­se  como  referência o organograma na sequência.    No  caso,  C  (pessoas  físicas)  detinham  participação  societária.  A  IKPC­PAR  adquiriu  quotas  da  CELUBA  com  ágio  (registro  em  conta  de  Reserva  de  Capital),  tendo  o  ágio  permanecido  na  CELUBA.  Na  CELPA,  alguns  dos  sócios  alienaram  sua  participação  para  a  IKPC­PAR.  Seis  dias  depois,  a  CELPA incorporou a CELUBA.   Posteriormente,  ocorreu  a  cisão  da  CELPA,  tendo  parte  do  patrimônio  sido  vertido em dois destinos:  ­  os  ativos  da  CELPA  permaneceram  com  os  sócios  majoritários  (IKPC­PAR);  ­  para  PARTICIPAÇÕES  SÃO  NICOLAU,  no  qual  os  sócios  eram  apenas  os  minoritários  da  CELPA,  dentre  os  quais  o  autuado,  que  receberam uma contrapartida em moeda corrente.  A acusação fiscal foi no sentido de que a retirada dos sócios minoritários, com  o produto da venda das ações da CIA CELULOSE, prestou­se a ocultar o ganho  de  capital.  Ou  seja,  teria  sido  dissimulada  a  venda  de  quotas  da CELUBA  e  CELPA e a venda de ações da CIA CELULOSE para a IKPC­PAR.  Transcrevo excerto do relatório do paradigma:  Segundo o agente  fiscais notificante,  a alienação em causa decorre de  evidente  simulação  de  atos  negociais,  em  que  o  ora  RECORRENTE,  como um dos participantes das sociedades CELPA PARTICIPAÇÕES  LTDA. e CELUBA PARTICIPAÇÕES LTDA., que por sua vez tinham  investimentos  na  CIA.  DE  CELULOSE  DA  BANIA,  através  de  sucessivas  alterações  contratuais,  junto  com  os  demais  sócios,  promoveu aumentos de capital, incorporação da CELUBA pela CELPA  e cisões das empresas, findando com a destinação de uma empresa para  quotista fundador, com capital representado apenas por moeda corrente.  Como  se  pode  observar,  em  nenhum  momento,  o  fundamento  principal  da  autuação  fiscal  dos  presentes  autos,  aduzido  pela  Contribuinte,  de  que  teria  ocorrido uma "reavaliação das ações" no contexto do art. 428 do RIR/99 e por  isso  a  permuta  entre  ações  teria  sido  do  mesmo  valor,  não  foi  discutido  no  paradigma.  Diante de situações que não se comunicam, torna­se impossível efetuar o cotejo  previsto  no  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF,  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma, para verificar se restou demonstrada divergência na interpretação da  legislação tributária.  Nesse sentido, voto para não conhecer do recurso especial da Contribuinte em  relação à matéria ‘propósito negocial’.”  Naquele  julgamento  acompanhei  o  referido  entendimento,  o  que  o  faço  também no presente caso ora sob julgamento, acolhendo­o como razões de decidir.   CELPA CELUBA Cia Celulose C Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 16327.721663/2011­80  Acórdão n.º 9101­003.369  CSRF­T1  Fl. 1.141          15 Por sua vez, naquele processo n. 16327.721661/2011­91, o acórdão n. 1302­ 001184 havia sido considerado insuficiente para demonstrar a divergência em pelo despacho de  admissibilidade,  razão pela qual não  chegou a  ser  analisado por  este Colegiado da CSRF. O  referido acórdão possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  DESPESA COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. GLOSA INDEVIDA.  Se as operações que geraram o ágio foram procedimentos legais em seu  aspecto  formal,  conforme  reconhece  o  próprio  TVF,  e  não  resta  demonstrada qualquer ilicitude na conduta da recorrente, como sustenta  a decisão recorrida, não procede a glosa da despesa com amortização do  ágio.  TRIBUTAÇAÕ REFLEXA. CSLL.  Tratando­se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável,  mutatis  mutandis, ao lançamento da CSLL.  Como se pode observar, o acórdão n. 1302­001184 tratou da necessidade de  propósito  negocial  em operações  com ágio. Novamente  as  legislações  tributárias  aplicadas  a  reorganizacõ̧es societárias não se equivalem. O acórdão paradigma tratou de glosa de deduçaõ  de ágio (prescrita no art. 386 do RIR/99), enquanto que o acórdão recorrido tratou de tributacã̧o  de  ganho de  capital  em permuta de participacõ̧es  societárias  (428 do RIR/99). Logo, não há  divergen̂cia de interpretaçaõ da mesma legislacã̧o tributária entre os acórdãos.  Determina o art. 67, § 1º, que seja “conhecido o recurso que não demonstrar a  legislação tributária interpretada de forma divergente”. O “propósito negocial” não consta em  nenhuma  legislação.  Para  restar  evidenciada  a  divergência,  seria  necessário  a  indicação  de  casos em que tenha sido reconhecida a eficácia jurídica de operações semelhantes (não se exige  identidade), com a fruição especialmente da norma do art. 428 do RIR e de outros dispositivos  da legislação tributária que fundamentam a exigência fiscal em discussão.   Dessa  forma,  permissa  vênia  à  decisão  do  agravo  (que  compreendeu  que,  abstraída  a  questão  do  propósito  negocial  seriam  os  paradigmas  hábeis),  inclusive  a  fim  de  manter  coerência  com  recente  julgamento  deste  Colegiado,  faz­se  necessário  exigir  que  os  acórdãos indicados como paradigmas trouxessem em seu bojo fatos semelhantes e a aplicação  da mesma legislação, o que não se verifica.  Voto, portanto, por não conhecer o recurso especial do contribuinte.  Quanto ao recurso especial interposto pela PFN, compreendo que o despacho  de admissibilidade bem analisou os requisitos para a sua interposição, não merecendo reparo.  Por essa razão, voto por conhecer o recurso especial da PFN.  O mérito do especial da PFN versa sobre a incidência de juros sobre a multa  de ofício.  Quanto  a  esse  tema,  a  controvérsia  interpretativa  não  se  refere  necessariamente à norma dos arts. 113 ou 139 do CTN. No âmbito do CTN, a questão reside  mais precisamente na norma que se constrói a partir de seu art. 161.  Fl. 1148DF CARF MF     16 O art. 161 do CTN, cumprindo o papel previsto no art. 146 da Constituição  Federal, estabelece norma geral, aplicável a todos os entes da federação, quanto à incidência de  juros de mora, no percentual de 1%,  sobre o  crédito não  integralmente pago no vencimento.  Expressamente, contudo, o  seu § 1°  resguarda a cada um dos entes  federados a competência  para  estabelecer  regramento  próprio.  Cada  ente  federado,  por meio  de  seu  respectivo  Poder  Legislativo,  poderá  prescrever  regramento  próprio,  com  taxa  de  juros  diferente  daquela  prevista na norma geral (1%) ou, por exemplo, prever a incidência de juros de mora tanto sobre  o débito principal quanto sobre as multas ou, ainda, estabelecer que os  juros  incidam apenas  sobre o valor do débito principal, mas não sobre o das multas.  A  União,  no  caso,  é  exemplo  de  unidade  federativa  que,  de  longa  data,  produz  regramentos  próprios  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento. Assim o fazendo, a União encontra resguardo jurídico no  art. 161 do CTN, mas afasta a eficácia da norma geral veiculada neste dispositivo.  Portanto,  para  a  solução  do  caso  concreto,  a  questão  não  se  esgota  com  a  compreensão  da  norma  geral  veiculada  pelo CTN.  É  necessário  saber  qual  o  tratamento  foi  atribuído pelo  legislador ordinário  à matéria,  o que obriga que  se considere o  teor da Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Como  se  pode  observar,  valendo­se  de  sua  competência,  o  legislador  ordinário decidiu:  ­ prever a incidência de  juros de mora sobre multas isoladas pagos em  atraso (Lei n. 9.430/96, art. 43);    ­  prever  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições pagos em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 61);    ­ não prever nada quanto à incidência de juros de mora sobre multas de  ofício.  A  evolução  legislativa  demonstra  que  não  se  trata  de  um  silêncio  insignificante, mas  expressão de decisão  consciente do  legislador. As  leis que se  sucederam,  em especial, o Decreto­lei n. 2.232/87, a Lei n. 7.691/88, a Lei n. 7.738/89, a Lei n. 7.799/89, a  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 16327.721663/2011­80  Acórdão n.º 9101­003.369  CSRF­T1  Fl. 1.142          17 Lei n.  8.218/91,  a Lei n.  8.383/91,  a Lei n.  8.981/95,  a Lei n.  9.430/96,  a Lei n.  10.522/02,  demonstram que a decisão do legislador variou no tempo, por vezes determinando a incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  por  vezes  a  excluindo. Há  uma  diferenciação  relevante:  o  dispositivo  não  estabelece,  por  si,  a  incidência  de  alguma  taxa  de  juros  sobre  a multa, mas  possibilita que leis específicas a estabeleça.1  Essa retrospectiva é relevante para constatar que o legislador competente não  agiu  ao  acaso:  trata­se  de  silêncio  eloquente  do  legislador  que,  ao  tutelar  a matéria,  deixou  conscientemente de prever a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   Este já foi o entendimento adotado por este Tribunal administrativo, inclusive  no âmbito da 1ª Turma da CSRF, como se observa dos seguintes exemplos:  RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido  o  Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional quando inexiste similitude  fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da  multa ofício aplicada.  (Processo  nº  10680.002472/2007­23.  Acórdão  n.  9101­000.722.  CSRF,  15.12.2010.)     JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO ­ INAPLICABILIDADE  ­ Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor  da multa aplicada.   (Processo nº 16327.004079/2002­75. Acórdão n. 101­96.008. TO, 01.03.2007)    INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.  (Processo nº 10980.013431/2006­05. Acórdão nº 101­96.607, TO, 06.03.2008)    JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. — É cabível,  no  lançamento  de  oficio,  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação  acumulada  da  Taxa  Selic.  Referidos juros não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997, por absoluta falta de previsão legal.   (Processo  nº  16327.004252/2002­35.  Acórdão  nº  202­16.397,  TO,  data  da  publicação 14.06.2005) (grifo nosso)    Em relação a essa matéria, portanto, compreendo que não merece reparos a  decisão recorrida, devendo ser afastada a incidência de juros de ora sobre a multa de ofício.  Voto,  portanto,  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  especial  do  contribuinte, bem como CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PFN.                                                    1 Nesse sentido, vide, por exemplo: FAJERSZTAJN, Bruno. Exigência de juros de mora sobre as multas de ofício  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  in  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  v.  132.  São  Paulo  :  Dialética, 2006, p. 27 e seg.  Fl. 1150DF CARF MF     18   (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto    Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 16327.721663/2011­80  Acórdão n.º 9101­003.369  CSRF­T1  Fl. 1.143          19 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa.  Coube­me o voto vencedor no tocante à solução da lide circunscrita à incidência  dos juros de mora sobre a multa de ofício, suscitada pela PGFN.   O  ponto  crucial  da  dúvida  está  na  redação  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Mais especificamente, objetiva­se descortinar se, nos débitos a que se refere o  § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa  proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido.  De início, deve­se aludir à disposição normativa de onde emana a vedação à  incidência de juros de mora sobre a multa de mora, conforme prevê o parágrafo único do artigo  16  do  Decreto­lei  nº  2.323/1987,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  6º  do  Decreto­lei  nº  2.331/1987, verbis:  “Art. 6º. Os arts. 15 e 16 do Decreto­lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para  com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação  PIS­Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora.  Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  do  tributo  ou  contribuição,  sendo  reduzida  a  dez  por  cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente  àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito.  Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­Pasep,  assim  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimo  compulsórios,  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento  Fl. 1152DF CARF MF     20 ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado  na forma deste decreto­lei.  Parágrafo  único.  Os  juros  de mora  não  incidem  sobre  o  valor  da multa  de  mora de que trata o artigo anterior."  Perceba­se  que  o Decreto­lei  nº  2.323/1987,  ao  ressalvar  a multa  de mora,  não  vedou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional  aplicada  mediante  lançamento de ofício.  Por outro lado, o § 3º do artigo 950 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/99) estabelece que a multa de mora não deve aplicada se o tributo  suprimido ao Erário já tiver servido de base de cálculo para a multa proporcional decorrente de  lançamento de ofício, verbis:  “Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1º A multa de que  trata este artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  § 3º A multa de mora prevista neste  artigo não  será  aplicada quando o  valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente  de lançamento de ofício.” (grifei)  Assim, a expressão “os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, constante do caput do artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  compreender,  para  fins  de  incidência dos precitados  juros moratórios, a diferença do  tributo não recolhida até a data de  seu  vencimento,  em  razão  de  sua  equivocada  determinação,  e  a  consequente multa  aplicada  mediante lançamento de ofício.   Para tal empreitada exegética, é preciso considerar os artigos 113, § 1º; 139 e  161, caput e § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente.”  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.”  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 16327.721663/2011­80  Acórdão n.º 9101­003.369  CSRF­T1  Fl. 1.144          21 A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao  Estado­credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado  em  consonância  com  as  normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não integralmente pago no vencimento, de que trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração consistente na supressão do tributo é fato gerador da multa proporcional a ser aplicada  mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo 161 do CTN abarca o valor do tributo  suprimido e a multa a ser aplicada de ofício, em decorrência da supressão do tributo.  Em  apoio  à  interpretação  aqui  defendida,  traz­se  à  colação  o  Resp  nº  1.129.990­PR, publicado no Dje no dia 14/09/2009, relator Ministro Castro Meira:  “Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime  único  de  cobrança  para  as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista, que dá origem ao crédito tributário e suas conhecidas prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão  "crédito  tributário"  é mais  ampla do que o  conceito de  tributo,  pois abrange também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações  acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ela  se  converte  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (§  3º),  o  que  significa  dizer  que  a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa, que, como tal, constitui uma obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos mesmos mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista  dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa  punitiva  que  passa  a  integrar o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o montante  que  o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida,  os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no  pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando,  confira­se  a  lição  de Bruno Fajerstajn,  encampada  por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  Fl. 1154DF CARF MF     22 da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos não podem  corresponder à aplicação de  sanção pela prática de ato  ilícito,  diferentemente da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência,  representa  uma  sanção  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos  são  prestações  pecuniárias  devidas  ao  Estado.  E  no  caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem justamente do descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante  disso,  ainda  que  inconfundíveis,  o  tributo  e  a  penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário Nacional, ao definir o crédito tributário e a respectiva obrigação, incluiu  nesses conceitos tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito  tributário nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente'.  Como se  vê,  o  crédito  e a  obrigação  tributária  são compostos  pelo  tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis. No entanto, essa equiparação,  muito útil para fins de arrecadação e administração fiscal, não identifica a natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional tratou da incidência de juros de mora em seu  art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a  exigência de  juros de mora sobre  'crédito'  não  integralmente  recolhido no vencimento.   Ao se referir ao crédito, evidentemente, o dispositivo está tratando do crédito  tributário. E conforme demonstrado no item anterior, o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 16327.721663/2011­80  Acórdão n.º 9101­003.369  CSRF­T1  Fl. 1.145          23 Sendo assim, considerando o disposto no caput do art. 161 acima transcrito,  é possível concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros  de mora sobre as multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(grifos no original)  Essa é a diretriz a ser seguida, para se descortinar o alcance do § 3º do artigo  61 da Lei nº 9.430/1996, fundamento legal da multa aplicada no caso concreto.   Do preceito acima invocado, destaca­se a incidência de juros de mora sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Facilmente  se  infere  que  as  multas  ora  comentadas só nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo  sonegado,  não  haveria multa  proporcional  a  ser  lançada  de  ofício.  Essa  deve  ser  a  linha  de  raciocínio  para  o  desvendamento  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições.”  Pelas  razões  acima  referidas,  as  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação  do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal,  estão  inseridas  na  compreensão  do  §  3º  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430/1996,  sendo,  portanto,  suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic.  Alfim,  salienta­se  que  a  Câmara  Superior  já  decidiu  segundo  a  linha  exegética aqui anunciada:   “JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO — OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic”.  (Acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  processo  nº  16327.002231/2002­85, Relator Conselheiro Alexandre Andrade  Lima da Fonte Filho)  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  Selic.”  (Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  processo  nº  16327.002243/99­71,  Relator  Conselheiro  Valmir  Sandri,  Redatora Designada Conselheira. Viviane Vidal Wagner)  À luz dos argumentos expostos, deve­se negar provimento ao pleito referente  ao reconhecimento da ilegalidade da incidência dos juros de mora calculado com base na taxa  SELIC sobre a multa aplicada.  Conclusão: conheço do Recurso Especial da PGFN para, no mérito, dar­lhe  provimento.  Fl. 1156DF CARF MF     24 É como voto.    (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                      Fl. 1157DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.006079/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Confirmada a inconsistência apontada em sede de Embargos de Declaração, impõe-se aclarar a contradição verificada, com a expressa indicação do teor exato do que restou efetivamente decidido pelo Colegiado de 2ª Instância.
Numero da decisão: 2201-004.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração e, de ofício, corrigir o dispositivo do Acórdão nº 2102-002.797, de 20 de novembro de 2013, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.142  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  Multa e Juros isolados  Embargante  DRF/CAMPINAS­SP  Interessado  UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Confirmada a inconsistência apontada em sede de Embargos de Declaração,  impõe­se aclarar a contradição verificada, com a expressa  indicação do  teor  exato do que restou efetivamente decidido pelo Colegiado de 2ª Instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos embargos de declaração e, de ofício, corrigir o dispositivo do Acórdão nº 2102­ 002.797, de 20 de novembro de 2013, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 60 79 /2 00 3- 14 Fl. 215DF CARF MF     2 Trata o presente de embargos de declaração opostos pela Chefe do Serviço de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas/SP em face do Acórdão nº 2102­002.797, da Segunda Turma Ordinária da Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (fl.  199  a  207),  exarado  na  Sessão  de  julgamento de 20 de novembro de 2013.  Em  apartada  síntese,  a  unidade  responsável  pela  administração  do  tributo  aponta  contradição  na  Decisão  recorrida,  já  que  a  parte  dispositiva  é  incompatível  com  a  conclusão expressa no voto condutor do Acórdão, conforme destacado abaixo:  Dispositivo (fl. 199):  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso. (...)  Conclusão do Acórdão (fl. 207):  Dessa  forma,  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna consagrado no art. 106, II, da Lei 5.172, de 1966  (Código  Tributário  Nacional),  deve­se  exonerar  a  multa  isolada, vez que revogado o dispositivo legal que amparava  sua exigência. (...)  Portanto, se deve PROVER o recurso voluntário.    Grifou­se.  Submetido  à  análise  do  Sr.  Presidente  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  os  embargos  foram  admitidos,  conforme  despacho  de  fl.  213  e  214,  com  a  determinação de nova deliberação do Colegiado.  E o relatório necessário  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Inicialmente,  expresso  minha  discordância  em  relação  às  conclusões  expressas  no  juízo  de  admissibilidade  de  fl.  213/214,  já  que,  embora  o  despacho  de  fl.  211  tenha sido  recepcionado e admitido como embargos de declaração,  flagrante o  fato de que o  Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário não compõe o rol de legitimados  para interposição de embargos expressamente contido no § 1º do art. 65 do RICARF.   Não  obstante,  indispensável  corrigir  eventual  lapso  manifesto  existente  na  decisão atacada, de ofício, na forma do art. 32 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Para tanto, mister destacarmos alguns excertos do Acórdão em discussão:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10830.006079/2003­14  Acórdão n.º 2201­004.142  S2­C2T1  Fl. 216          3 Ano­calendário: 1998  AMORTIZAÇÃO  LINEAR  (IMPUTAÇÃO  LINEAR).  IMPOSSIBILIDADE.  Quando  se  trata  da  imputação  do  pagamento  entre  os  valores do “principal”, “multa”  e “juros”, de um mesmo  crédito  tributário,  a  amortização  proporcional  é  a  única  forma admitida pelo Código Tributário Nacional.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Exclui­se  a multa  de  oficio  lançada,  com  fundamento  no  art.  106,  II,  c,  do  CTN,  pela  aplicação  retroativa  do  disposto  no  art.  14  da Lei  11.488  de  2007,  que  deu  nova  redação ao art. 44 da Lei 9.430, de 1996.  Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos, acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao recurso. (...)  Voto  (...)  A  multa  de  mora  e  os  juros  de  mora,  lançados  isoladamente,  devem  ser  afastados  uma  vez  que  decorrem  do  chamada  imputação,  ou  amortização,  linear,  a  qual  levava  em  conta o preenchimento, efetuado pela contribuinte, das linhas do  Documento  de Arrecadação  de Receitas Federais  (DARF)  com  que ela pagava, a destempo, o débito tributário. (...)  Com base em tais fundamentos, descabe a imposição dos juros  e da multa de mora lançados isoladamente. (...)  Quanto à multa de ofício isolada por falta de pagamento da  multa de mora ...  ... em face do princípio da retroatividade benigna consagrado no  art. 106, II, da Lei 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional),  deve­se  exonerar  a  multa  isolada,  vez  que  revogado  o  dispositivo legal que amparava sua exigência. (...)  Portanto, se deve PROVER o recurso voluntário.    Grifou­se.  Os  destaques  acima  confirmam  com  clareza  a  contradição  indicada  no  despacho de fl. 211.   A análise superficial do  teor do voto condutor, que caminhou no sentido de  dar provimento ao recurso, posição esta  também evidente na Ementa, permite concluir que a  impropriedade  identificada decorre de erro de digitação da parte dispositiva do Acórdão, que  concluiu pela negativa de provimento.  Tal  conclusão  é  corroborada  pelo  teor  da  decisão  registrada  em  Ata  e  disponível para consulta no Sítio deste CARF na Internet:  Fl. 217DF CARF MF     4 Relator(a): ATILIO PITARELLI   Processo: 10830.006079/2003­14  Recorrente:  UNIMED  CAMPINAS  COOPERATIVA  DE  TRABALHO MEDICO e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Acórdão : 2102­002.797  Informações Adicionais: Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do relator.   Assim, confirmada a existência de  lapso manifesto, necessária sua  imediata  correção.  Conclusão:  Diante do exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração, já que  interposto por autoridade não legitimada para tal, e, de ofício, corrigir o dispositivo do Acórdão  nº 2102­002.797, de 20 de novembro de 2013, que passa à seguinte redação:  "Vistos,  relatados  e discutidos os presentes autos, acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto do relator."  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                  Fl. 218DF CARF MF

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