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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5790896 #
Numero do processo: 13807.012178/00-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 LUCRO DA EXPLORAÇÃO — ANO CALENDÁRIO 1995 - CÁLCULO DO ADICIONAL DO IRPJ - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - INAPLICABILIDADE DO MAJUR. O MAJUR é um manual que orienta o contribuinte, este não tem força de lei e não compõe o conjunto denominado “legislação tributária” do artigo 96 do CTN, razão pela qual, nos termos do artigo 97 do CTN, não pode determinar a forma de apuração do adicional do IRPJ diversa da prevista no regulamento do Imposto de Renda, restringindo direito do contribuinte previsto em Lei.
Numero da decisão: 9101-002.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) OTACILIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Antonio Carlos Guidoni Filho (suplente convocado). Jorge Celso Freire da Silva, Antônio Lisboa Cardoso (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (suplente  convocado).  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Antônio Lisboa Cardoso (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima  Junior e Paulo Roberto Cortez (suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira  Karem Jureidini Dias.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  838/845)  interposto  pelo  contribuinte com fundamento no artigo 67 da Portaria MF n° 256/09.  Insurgiu­se  o  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  103­23.655  proferido  pelos  membros  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso.  O acórdão, na parte recorrida, foi assim ementado:  “LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO —  ERRO  NO  CALCULO  ­  Erro no cálculo do adicional do  IRPJ. Cálculo equivocado do  contribuinte aplicando o percentual da atividade incentivada à  parcela do lucro da exploração”    Em suas razões recursais sustentou que o entendimento proferido no acórdão  recorrido  foi  equivocado,  pois  a  adoção  da  sistemática  prevista  pelo  MAJUR/1996  para  o  cálculo da isenção relativa ao IRPJ incidente sobre o lucro de exploração da Recorrente, levou  à majoração do valor do IRPJ devido no ano­calendário de 1995.  Assim, tendo em vista que o cálculo previsto pelo MAJUR levou à redução  do valor da isenção, quando comparado ao montante apurado de acordo com o critério previsto,  à época, pelo § 4° do artigo 558 do RIR/1994, pugnou pela reforma do acórdão proferido, sob  o principal fundamento de que houve indiretamente a majoração do IRPJ devido no período.  Nesse sentido trouxe como paradigma o acórdão CSRF/01­05279  “BENEFÍCIOS FISCAIS — SUDENE ­ LUCRO DA EXPLORAÇÃO  MAIOR QUE O LUCRO REAL —CÁLCULO DO BENEFÍCIO NO  ADICIONAL — ANO BASE 1995.  Para  cálculo  do  benefício  sobre  o  adicional  no  lucro  da  exploração  sobre as diversas atividades com isenção ou redução, adota­se a mesma  sistemática de cálculo do imposto e adicional sobre o lucro real, ainda  que  o  lucro  da  exploração  seja  superior  ao  lucro  real.  As  regras  restritivas  constantes  do  MAJUR  1996  não  encontram  respaldo  na  legislação de regência do benefício.”  Em sede de exame de admissibilidade (fls. 8912/894) foi dado seguimento ao  recurso.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.898/900,  por  meio  da  qual  sustentou  que  não merece  reforma  o  acórdão  recorrido,  pois  correta  a  observância  das  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 13807.012178/00­51  Acórdão n.º 9101­002.054  CSRF­T1  Fl. 484          3 instruções provenientes da Receita Federal por meio do MAJUR, as quais  se destinam a dar  orientação  ao  correto  preenchimento  da  declaração  pelo  contribuinte  e,  portanto,  devem  ser  seguidas, pois conforme preceitua o art. 96 do CTN, a expressão "legislação tributária" inclui  também  as  normas  complementares  que  versam  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes  e,  por  constituírem  o  plexo  jurídico  do  sistema  tributário,  devem  ser  igualmente  obedecidas nos julgamentos das instâncias administrativas.  Por  fim,  concluiu  que  foi  acertado  o  acórdão  recorrido,  o  qual  não merece  reforma  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Primeiramente,  cumpre  destacar  que  o  cerne  da  questão  é  a  verificação  da  forma  para  o  cálculo  do  benefício  da  isenção  do  adicional  do  IRPJ  sobre  as  atividades  relacionadas à SUDENE.     No acórdão recorrido foi consignado que o cálculo do contribuinte referente  ao adicional sobre o lucro foi equivocado, pois este simplesmente multiplicou o percentual da  atividade  incentivada pelo valor do  lucro da exploração, ao  invés de calcular corretamente o  adicional de imposto de renda.    Portanto, cumpre verificar qual é o valor correto da isenção do adicional de  imposto de renda calculado de acordo com a legislação vigente.    O cálculo a ser feito, considerando o disposto no Regulamento do Imposto de  Renda, deve se dar da forma a seguir descrita.    Quando ocorre a  isenção e  redução do  imposto de  renda sobre o  lucro  real  decorrente  de  incentivos  fiscais  relacionados  à  SUDENE,  o  §  4º  do  artigo  558  do  RIR/94  (atualmente § 4º do artigo 547 do RIR/99) somente determina como se calcula a BASE DE  CÁLCULO do lucro isento, conforme pode ser visto abaixo:    “RIR/99  ART. 558  § 4 º O lucro isento será determinado mediante a aplicação, sobre  o  lucro  da  exploração  (art.  544) do  empreendimento,  de  percentagem  igual  à  relação,  no  mesmo  período  de  apuração,  entre a receita líquida de vendas da produção criada pelo projeto e  o total da receita líquida de vendas do empreendimento (Decreto­ Fl. 486DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     4 Lei n º 1.564, de 1977,  art.  1 º ,  § 4 º , Decreto­Lei n º 1.598, de  1977, art. 19, § 1 º , alínea "a ", e Decreto­Lei n º 1.730, de 1979,  art. 1 º , inciso I).”    Desta  maneira,  utilizando­se  as  informações  do  processo  temos  o  seguinte  cálculo:    LINHA/DISCRIMINAÇÃO R$ PROPORÇÃO 01 ‐ Atividade Isenta 110.707.865,97       17,87% 03 ‐ Atividade com Redução de 50% 11.027.687,23          1,78% 07 ‐ Demais Atividades 497.855.472,02       80,35% 08 ‐ Total da Receita Líquida 619.591.025,22       100,00% FICHA 21 ‐ RECEITA LÍQUIDA POR ATIVIDADE     Para  facilitar  o  entendimento,  utilizaremos  apenas  o  cálculo  para  as  atividades ISENTAS, cuja proporção entre a Receita da atividade incentivada e a Receita Total  Líquida foi de 17,87%.    De  acordo  com  o  previsto  no  RIR,  para  calcular  a  parcela  do  lucro  isento  deve­se  multiplicar  o  lucro  da  exploração  que  foi  de  R$  67.914.162,56  pelo  percentual  de  17,87%, o que totaliza um lucro isento de R$ 12.136.260,85.    O valor do  IMPOSTO DE RENDA  sobre o  lucro  isento  é o  resultado  da  multiplicação  do  Lucro  Isento  (R$  12.136.260,85)  pela  alíquota  de  IR  da  época  (25%)  que  totaliza R$  3.034.065,21,  este  resultado  é  o mesmo  se  analisarmos  os  cálculos  apresentados  pela empresa e pela fiscalização, o que significa que ambos utilizaram o mesmo critério.    O  próprio  Manual  de  preenchimento  da  declaração  de  imposto  de  renda  (MAJUR)  determina  que  para  o  cálculo  do  IRPJ  deve­se  multiplicar  o  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO pela alíquota de 25%:    “MAJUR/2000  Linhas 11/02, 11/07, 11/12, 11/17, 11/22 e 11/27 – Imposto     Estas  linhas  serão  preenchidas  automaticamente  pelo  Programa  Gerador da DIPJ e indicarão os valores resultantes da multiplicação da  alíquota  do  imposto  pelo  lucro  da  exploração  correspondente,  informado  respectivamente  nas  Linhas  11/01,  11/06,  11/11,  11/16,  11/21 e 11/26.”    Portanto, até aqui inexiste divergência.     A questão a ser dirimida refere­se ao cálculo do adicional do IRPJ sobre o  lucro  isento,  já  que  neste  ponto  a  fiscalização  apurou  valor  menor  do  que  o  apurado  pelo  contribuinte.    Passo, então, à análise da regra aplicável.    Para o cálculo do adicional, seguindo a mesma linha de raciocínio do cálculo  do IRPJ, tese esta defendida pelo Recorrente, deve­se aplicar a alíquota do adicional, que nesta  época era escalonada, sobre o mesmo lucro isento, conforme tabela abaixo:    Fl. 487DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 13807.012178/00­51  Acórdão n.º 9101­002.054  CSRF­T1  Fl. 485          5 ALÍQUOTA  LUCRO DA  EXPLORAÇÃO   ADICIONAL  Parcela do Lucro abaixo de R$ 180.000,00 0% 180.000,00         ‐                     Parcela do Lucro entre R$ 180.000,00 e R$ 780.000,00 12% 600.000,00         72.000,00         Parcela do Lucro acima de R$ 780.000,00 18,00% 11.356.260,85   2.044.126,95   TOTAL 12.136.260,85   2.116.126,95   CÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O LUCRO ISENTO       ALÍQUOTA  LUCRO DA  EXPLORAÇÃO   ADICIONAL  Parcela do Lucro abaixo de R$ 180.000,00 0% 180.000,00         ‐                     Parcela do Lucro entre R$ 180.000,00 e R$ 780.000,00 12% 600.000,00         72.000,00         Parcela do Lucro acima de R$ 780.000,00 18,00% 428.872,09         77.196,98         TOTAL 1.208.872,09     149.196,98      50% DE REDUÇÃO 50,00% VALOR A SER REDUZIDO 74.598,49         CÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O LUCRO ISENTO ‐  ATIVIDADES COM REDUÇÃO DE 50%     De  acordo  com  a  fórmula  de  cálculo  do ADICIONAL DE  IMPOSTO DE  RENDA  prevista  na  legislação  da  época,  o  valor  referente  à  parcela  isenta  é  de  R$  2.116.126,95 para as parcelas 100% incentivadas e de R$ 74.598,49 para as parcelas com 50%  de redução.    Por  outro  lado,  considerando  o  disposto  no  Manual  de  Preenchimento  do  Imposto  de  Renda  (MAJUR),  conforme  pretende  a  fiscalização,  o  cálculo  do  adicional  seguiria as regras abaixo:    O MAJUR, apresenta uma forma diversa para cálculo do adicional nos  casos de  lucros  isentos  e determina que quando o Lucro Real  for menor do que o Lucro da  Exploração, o que ocorre neste processo, a proporção verificada entre a Receita da atividade  incentivada  e  a  Receita  Total  Líquida,  que  foi  de  17,87%  segundo  já  demonstrada  anteriormente,  deve  ser  aplicada  sobre  o  valor  do  adicional  total  da  pessoa  jurídica,  considerando  as  atividades  normais  e  as  incentivadas,  que  no  período  totalizou  R$  9.311.430,53 conforme pode ser visto à página 458 o que totaliza R$ 1.663.952,64 sendo este  o valor utilizado pela fiscalização.      CÁLCULO DO IRPJ ‐ LUCRO REAL:  TOTAL  % ATIVIDADE  ISENTA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ (Folha 457 ou 16) 52.110.169,64          17,87% 9.312.087,31     IRPJ ‐ ALÍQUOTA DE 25%  (Folha 458 ou 17) 13.027.542,41          17,87% 2.328.021,83     ADICIONAL (Folha 458 ou 17) 9.311.430,54            17,87% 1.663.952,64         Desta  forma,  fica  caracterizado  que,  de  acordo  com  o  MAJUR,  o  ADICIONAL  APURADO  NO  PERÍODO  DEVE  SER  RATEADO  proporcionalmente  entre  as  receitas  das  atividades  normais  e  as  incentivadas,  sendo  que  esta  forma  de  cálculo não está prevista no Regulamento do Imposto de Renda.    Segue cópia do exemplo apresentado pelo MAJUR:      “MAJUR  Linhas 11/03, 11/08, 11/13, 11/18, 11/23 e 11/28 – Adicional   Fl. 488DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     6   Estas linhas somente serão preenchidas se a pessoa jurídica apurar lucro real sujeito  à  incidência  do  adicional  de  que  trata  a  Linha  13/03,  observando  o  disposto  nos  subitens 7.1.4.1.2 e 7.1.5.2.II deste manual.     Se  o  lucro  real  for menor  que  o  lucro  da  exploração,  o  rateio  do  adicional  será  efetuado com base na proporção da  receita  líquida de cada atividade em relação à  receita  líquida  total,  indicada  nas  Linhas  09/01  a  09/09  da  Ficha  09  –  “Demonstração do Lucro da Exploração”.    Exemplo:    A pessoa jurídica, na apuração anual do imposto, obteve os seguintes resultados em  31 de dezembro:    a) Lucro Real menor que o Lucro da Exploração:    Receita Líquida:  Linha 09/01 ­ da Atividade Isenta      R$1.800.000,00  Linha 09/04 ­ da Atividade com redução de 50% R$ 900.000,00  Linha 09/09 – das Demais Atividades      R$3.300.000,00  Linha 09/10 ­ Total da Receita Líquida      R$6.000.000,00    Linha 13/03:  Adicional no período de apuração      R$ 201.600,00    Adicional da Linha 11/03 (Atividade Isenta):    Atividade Isenta = R$1.800.000,00 xR$201.600,00 = R$60.480,00           R$6.000.000,00    Adicional da Linha 11/18 (Atividade com Redução de 50%):    Atividade c/red. 50% = R$900.000,00 x R$201.600,00 = R$30.240,00          R$6.000.000,00    Assim, diante do exposto, entendo que, de fato, não devem ser aplicadas as  regras do MAJUR, pois a forma de apuração do adicional nele prevista é diversa da prevista no  regulamento  do  Imposto  de  Renda,  cujas  regras,  aplicadas  ao  caso  dos  autos,  restringem  o  direito do contribuinte previsto em Lei.  A previsão pelo MAJUR de uma restrição ao direito do contribuinte previsto  em lei, mostra­se incompatível com o princípio da estrita legalidade e desrespeita a hierarquia  das normas.  Neste  ponto,  é  necessário  a  transcrição  de  alguns  artigos  do  Código  Tributário Nacional – Lei n º 5.172, de 1966 (que tem “status” de Lei Complementar), na parte  que trata da legislação tributária:   “Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.”   “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 13807.012178/00­51  Acórdão n.º 9101­002.054  CSRF­T1  Fl. 486          7 I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a majoração de  tributos,  ou  sua redução,  ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §  3º  do  artigo  52, e do seu sujeito passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do tributo a modificação da  sua base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  §  2º  Não  constitui  majoração  de  tributo,  para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário da respectiva base de cálculo.”  Ora, se o MAJUR é um manual que orienta o contribuinte, este não tem força  de lei e não compõe o conjunto denominado “legislação tributária” do artigo 96 do CTN, razão  pela  qual,  nos  termos  do  artigo  97  do  CTN,  não  pode  determinar  forma  de  apuração  do  adicional  do  IRPJ  diversa  da  prevista  no  regulamento  do  Imposto  de  Renda,  restringindo  direito do contribuinte previsto em Lei.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  utilizou  outra  forma  de  cálculo  que  não  está  prevista  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  nem  no  MAJUR,  qual  seja,  utilizou  a  proporção  entre  as  receitas  incentivas  e  as  totais  que  foi  de  17,87%,  conforme  cálculo  já  apresentado, e multiplicou pelo valor do lucro da exploração, como se os 17,87% pudessem ser  a alíquota de adicional de imposto de renda.                CÁLCULO DO CONTRIBUINTE            DESCRIÇÃO    R$     Alíquota  efetiva            LUCRO DA EXPLORAÇÃO    12.136.260,85  25,00% IRPJ (25%)    3.034.065,21  17,87% ADICIONAL    2.168.596,79    IRPJ TOTAL     5.202.662,00     Fl. 490DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     8     Diante  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte, para reconhecer o valor da isenção do ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA  até o limite calculado nos termos da legislação e do regulamento de imposto de renda em vigor,  cujos  montantes  foram  de  R$  2.116.126,95  nas  atividades  isentas  e  R$  74.598,49  nas  atividades beneficiadas com redução de 50%.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR                                 Fl. 491DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO

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5741029 #
Numero do processo: 13502.001270/2003-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3301-000.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Maria Teresa Martinez López - Relatora. EDITADO EM: 16/04/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL. e FÁBIA REGINA FREITAS.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 8          1 7  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001270/2003­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.190  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  COMPANHIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA ­ FERBASA nova  denominação de Cia de Ferro Ligas  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em   converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Maria Teresa Martinez López ­ Relatora.  EDITADO EM: 16/04/2014  Participaram do presente julgamento os Conselheiros  JOSÉ ADÃO VITORINO  DE MORAIS, ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL. e  FÁBIA REGINA FREITAS.    Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  relativo  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS,  lavrado  com base  em supostas divergências  constatas  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  ou  pagos/depositados/compensados  e  os  respectivos valores escriturados nos Livros Razão, Diário e respectivos balancetes mensais dos  anos  base  de  1998,  1999,  2000,  2001  e  2002,  do  qual  foi  o  contribuinte  cientificado  em  28/11/2003.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 01 27 0/ 20 03 -8 0 Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13502.001270/2003­80  Resolução nº  3301­000.190  S3­C3T1  Fl. 9          2 A referida exação foi impugnada, subindo os presentes autos a DRJ/Salvador, a  qual, por meio do Acórdão n° 15­11.133, 4ª Turma, de fls. 177 a 188 considerou procedente o  lançamento correspondente.  Inconformado  com  a  decisão  acima  referida,  o  contribuinte,  protocolou  o  recurso voluntário, de fls. 195 a 224, sendo o presente processo encaminhado a então Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  atualmente  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, a qual, por meio da Resolução n° 202­01.213, de fls. 322 a  332, converteu o feito em diligência, encaminhando os presentes autos a DRF, para, de forma  conclusiva, se manifestar acerca das seguintes questões:  (I)  se  os  créditos  detectados  pela  fiscalização  estão  ou  não  vinculados  a  outros processos administrativos, que digam respeito ao período lançado no  presente processo administrativo;   (ii)  caso  a  resposta  ao  item  (i)  seja  negativa  ou  os  créditos  estejam  parcialmente desvinculados a outros processos, e assim provenientes de erros  em DCTF, INFORMAR (demonstrativo com imputação de pagamento) se os  mesmos  (créditos)  são  suficientes  para  abater  o  saldo  devedor  restante,  descontados  os  DARFs  provenientes  de  pagamentos  reconhecidos  pela  recorrente (juntados nos autos);  (iii)  apenas  para  informação  de  execução,  INFORMAR  se  os  valores  depositados  na AO n°  2005.33.00.000325­0  (fls.  244/265)  foram  efetuados  com juros e multa de oficio lançada no presente auto de infração;  (iv)  informe, com  relação ao período de  janeiro de 2001, qual a veracidade  das informações trazidas pela recorrente. Nesse sentido, no que diz respeito  ao Proc. n° 10580.009879/00­82 ­ apensado ao de n° 10580.010801/00­91, a  identidade  e  correspondência  com  estes,  bem  como  o  andamento  daquele  processo administrativo; e  (v)  em  prestigio  ao  principio  da  verdade  material,  preste  à  repartição  de  origem os esclarecimentos complementares que digam respeito ao presente  processo."    Retornam  os  autos  para  julgamento,  após  cientificado,  o  contribuinte,  do  resultado da Diligência, com a informação de que:  (i)  após  consulta  nos  sistemas  DCTF  GER  e  SIEF­PERDCOMP,  não  foi  localizada  a  utilização  do  crédito  de  COFINS  suscitado  pelo  interessado,  vinculada a outros processos;  (ii)  que, de fato, os depósitos judiciais realizados pela Requerente nos autos  da Ação Judicial n° 2005.33.00.000325­0, relativos aos períodos de apuração  03/1999, 06/2001, 11/2001, 12/2001 e 08/2002, foram feitos em seus valores  integrais, sendo suficientes para cobrir os respectivos juros e multa de oficio  lançados  no  presente  auto  de  infração,  sobejando  ainda  um  saldo  credor,  conforme Parecer EAC/1 n° 9/2011, à fl. 594;  (vi)  que  o  débito  relativo  a  janeiro  de  2001  foi  extinto  através  da  compensação homologada nos autos do processo n° 10580.009879/00­81, no  montante de R$ 253.615,20 acrescidos dos pagamentos  indicados às  fls. 22  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13502.001270/2003­80  Resolução nº  3301­000.190  S3­C3T1  Fl. 10          3 para a referida competência, "restando saldo para dois dos três pagamentos,  que perfaz R$ 406,93 (quatrocentos e seis e noventa e três centavos)" e  (iii)  por  fim,  no  que  tange  aos  recolhimentos  e  demais  créditos,  a  d.  Fiscalização analisou os depósitos, pagamentos e compensações vinculados,  concluindo pela existência de supostos saldos devedores nas competências de  10/1998, 03/1999, 06/2001, 11/2001, 12/2001, 04/2002, 07/2002, 08/2002 e  11/2002.  Cientificado  do  Despacho  de  Diligência,  o  recorrente  detalhadamente  se  manifesta (excertos):  ­  que  “Referida  decisão,  portanto,  teve  como  objetivo  melhor  instruir  os  autos  do  presente  processo  com  a  efetiva  análise  da  existência  de  crédito  fiscal de COFINS ­ além dos respectivos recolhimentos e depósitos judiciais  vinculados”   ­  que,  “E  como  se  não  fosse  suficiente,  a  autoridade  administrativa  ainda  desconsiderou  que  os  supostos  débitos  apurados  nas  competências  de  03/1999, 06/2001, 11/2001, 12/2001 e 08/2002, encontram­se  integralmente  depositados  na  Ação  Judicial  n°  2005.33.00.000325­0,  em  montante  suficiente  para  cobrir  os  respectivos  juros  e  multa  de  oficio  lançada  no  presente auto de infração.  Assim, apesar de expressamente reconhecido no Parecer EAC/1 n° 9/2011, à  fl.  594  e  consignado  no  próprio  relatório  de  diligência,  a  autoridade  administrativa  desconsiderou  os  respectivos  depósitos  e  compensou  os  supostos  débitos  (extintos  pela  conversão  dos  débitos  em  renda  da  União)  com créditos de pagamentos indevido.  ­  que  “A  diligência  em  análise,  portanto,  é  omissa  e  precária  para  os  fins  pretendidos, violando o principio da verdade material ...”  ­  REQUER  “que  determine  a  realização  de  nova  diligência  para  apuração  correta  e  completa  do  crédito  tributário  pela  Requerente,  identificando  e  utilizando,  per  si,  e  de  forma  cronológica  todos  os  valores  existentes  para  quitação dos supostos débitos tributários.”  Das exigências relacionadas às competências de março de 1999 e  junho  de 2001 ­ Compensação pela Fiscalização de débitos já quitados  Nas  competências  de  março  de  1999  e  junho  de  2001,  por  sua  vez,  a  autoridade  administrativa  compensa  parcialmente  os  débitos  originalmente  apurados com crédito de COFINS pago a maior nas competências anteriores,  conforme destacado na planilha abaixo, segundo a fiscalização:  (...)  Ocorre  que  os  débitos  de  COFINS  apurados  nas  referidas  competências  foram integralmente depositados na Ação Ordinária n° 2005.33.00.000325­0,  conforme  inclusive  ressaltado  pelo  Parecer  EAC/1  n°  9/2011  (fl.  594),  parcialmente transcrito à fl. 581 do Relatório  Vê­se,  portanto,  que  é  totalmente  improcedente  a  exigência  dos  supostos  saldos devedores, porquanto os referidos débitos encontram­se extintos pela  conversão em renda dos depósitos realizados nos autos da Ação Ordinária n°  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13502.001270/2003­80  Resolução nº  3301­000.190  S3­C3T1  Fl. 11          4 2005.33.00.000325­0,  razão  pela  qual  (I)  DEVEM  SER  EXTINTOS  OS  DÉBITOS  EM  QUESTÃO  (ART.  156,  VI,  DO  CTN),  (II)  CANCELANDO­SE  AS  COMPENSAÇÕES  PROCEDIDAS  PELA  FISCALIZAÇÃO,  (III)  COM  A  RESTAURAÇÃO  DOS  RESPECTIVOS  CRÉDITOS  DE  COFINS  UTILIZADOS  PARA  A  COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS  APURADOS  EM  PERÍODOS DE  APURAÇÃO SUBSEQUENTES.  Por  fim,  impõe­se  ainda  observar  que  a  utilização  equivocada  dos  créditos  apurados nas competências de fevereiro de 1999, março e abril de 2001, para  quitação dos débitos  aqui  relacionados  resultou na  indevida manutenção  de  supostos  débitos  apurados  nas  competências  subsequentes  numa  espécie  de  efeito em cadeia, o que quedará claro a seguir.  Da exigência relativa à competência de maio de 1999  Na competência de maio de 1999, por  sua vez,  a autoridade administrativa  deveria  ter  compensado  o  débito  originalmente  apurado,  no  valor  de  R$  116,55  (cento  e  dezesseis  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos),  com  saldo  acumulado até março de 1999 no valor de R$ 1.474,90 (um mil, quatrocentos  e setenta e quatro reais e noventa centavos), somado ao crédito apurado em  abril,  no  valor  de  R$  1.218,05  (um  mil,  duzentos  e  dezoito  reais  e  cinco  centavos).  Ocorre que o referido saldo credor não foi integralmente apurado, conquanto  a fiscalização não considerou parte do crédito das competências de novembro  e  dezembro  de  1998,  relacionado  às  compensações  não  homologadas  nos  autos do processo n° 13501.000154/2003­53, mas cuja decisão foi objeto de  tempestivo recurso voluntário, ainda pendente de julgamento. Outrossim, no  que  tange  à  suposta  alegação  de  que  apenas  o  débito  da  competência  de  fevereiro  de  1999  teria  sido  compensado  nos  autos  do  Processo  n°  13501.000.018/99­43,  o  Requerente  apresenta  cópia  da  DCTF  do  período  comprovando que o débito de janeiro de 1999, no montante de R$ 72.336,22  (setenta  e  dois  mil,  trezentos  e  trinta  e  seis  reais  e  vinte  e  dois  centavos)  também  foi  objeto  de  compensação  no  processo  em  questão  e  deve  ser  considerado para fins de composição do saldo credor do período (Doc. 02).  Registre­se,  ainda,  que  o  demonstrativo  de  fls.  408  dos  autos  ­  que  a  fiscalização informa não ter analisado ­ é expresso em destacar a existência  de  outro  pedido  de  compensação  nos  autos  do  Processo  n°  13501.000.018/99­43, relativo ao período de apuração de março de 1998, no  montante de R$ 168.640,92 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta  reais e noventa e dois centavos) !!!  Outrossim,  no  que  tange  à  suposta  alegação  de  que  apenas  o  débito  da  competência  de  fevereiro  de  1999  teria  sido  compensado  nos  autos  do  Processo n° 13501.000.018/99­43, o Requerente apresenta cópia da DCTF do  período comprovando que o débito de  janeiro de 1999, no montante de R$  72.336,22  (setenta  e  dois  mil,  trezentos  e  trinta  e  seis  reais  e  vinte  e  dois  centavos) também foi objeto de compensação no processo em questão e deve  ser  considerado  para  fins  de  composição  do  saldo  credor  do  período  (Doc.  02).  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13502.001270/2003­80  Resolução nº  3301­000.190  S3­C3T1  Fl. 12          5 Registre­se,  ainda,  que  o  demonstrativo  de  fls.  408  dos  autos  ­  que  a  fiscalização informa não ter analisado ­ é expresso em destacar a existência  de  outro  pedido  de  compensação  nos  autos  do  Processo  n°  13501.000.018/99­43, relativo ao período de apuração de março de 1998, no  montante de R$ 168.640,92 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta  reais e noventa e dois centavos)!!!  Destarte,  não  obstante  expressamente  reconhecido  que  os  valores  compensados  no  processo  acima  destacados  encontram­se  extintos  pela  homologação  tácita  dos  pedidos  apresentados,  a  D.  Fiscalização mais  uma  vez omitiu­se e não considerou o referido crédito na composição do saldo  credor deste período.  Além  disso,  impõe­se  reiterar  que  a  fiscalização  ainda  imputou  —  equivocadamente  ­  o  crédito  relativo  a  fevereiro  de  1999  para  suposta  quitação  do  débito  relativo  bi  competência  de março  de  1999,  quando,  em  realidade, referido débito encontra­se EXTINTO O DÉBITO EM QUESTÃO  PELA  CONVERSÃO  DO  DEPÓSITO  EM  RENDA  (artigo  156,  VI,  do  CTN, nos termos da alínea "h" acima).  Ocorre que a utilização equivocada dos créditos apurados nas competências  de  novembro  de  1998  a  abril  de  1999  resultou  na  indevida manutenção  de  supostos  débitos  apurados  nas  competências  subsequentes  numa  espécie  de  efeito em cadeia, o que quedará claro a seguir.   Das exigências relacionadas As competências de novembro e dezembro  de 2001  Em  seu  relatório  de  diligência,  a  autoridade  administrativa  manteve  em  aberto  os  débitos  apurados  nas  competências  de  novembro  e  dezembro  de  2001,  nos  montantes  abaixo  destacados,  sob  o  fundamento  de  que  não  haveria  qualquer  pagamento  indevido  ou  a maior,  em  relação  aos  valores  calculados pela fiscalização:  (...)  Ocorre  que  os  débitos  de  COFINS  apurados  nas  referidas  competências  foram integralmente depositados na Ação Ordinária n° 2005.33.00.000325­0,  conforme  inclusive  ressaltado  pelo  Parecer  EAC/1  n°  9/2011  (fl.  594),  parcialmente  transcrito  5  fl.  581  do  Relatório  aqui  impugnado,  sendo  suficientes para cobrir inclusive os juros e multa de oficio lançados.  Das exigências relacionadas às competências de abril, julho e novembro  de 2002  Em  seu  relatório  de  diligência,  a  autoridade  administrativa  manteve  em  aberto os débitos apurados nas competências de abril,  julho e novembro de  2002,  nos  montantes  abaixo  destacados,  sob  o  fundamento  de  que  não  haveria  qualquer  pagamento  indevido  ou  a maior,  em  relação  aos  valores  calculados pela fiscalização:  (...)  Referida  conclusão  esta  atrelada  de  parte  do  crédito  apurado  pela  própria  fiscalização,  relacionado  As  compensações  não  homologadas  nos  autos  do  processo n° 13501.000019/2002­27. Reitere­se, entretanto, e em consonância  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13502.001270/2003­80  Resolução nº  3301­000.190  S3­C3T1  Fl. 13          6 com  o  próprio  relatório  de  diligência,  que  a  r.  decisão  foi  objeto  de  tempestivo recurso voluntário, ainda pendente de julgamento.  Assim,  além  da  questionável  arbitrariedade  praticada  pela  autoridade  administrativa,  que  nunca  poderia desconsiderar  um  crédito  por  ela  própria  reconhecido  à  época  do  lançamento,  cumpre  reiterar  a  existência  de  saldo  credor acumulado nas competências anteriores e que não foram integralmente  utilizados  pela  fiscalização,  e  que  certamente  resultará  na  extinção  dos  supostos saldos devedores.  Da omissão na análise da competência de agosto de 2002  0  débito  de  COFINS  apurado  na  competência  de  agosto  de  2002  foi  integralmente  depositado  na  Ação  Ordinária  n°  2005.33.00.000325­0,  conforme  inclusive  ressaltado  pelo  Parecer  EAC/1  n°  9/2011  (fl.  594),  parcialmente transcrito à fl. 581 do Relatório aqui impugnado!!  Vê­se,  portanto,  que  é  totalmente  improcedente  a  exigência  do  suposto  débito,  porquanto  encontram­se  extintos  pela  conversão  em  renda  dos  depósitos  realizados  nos  autos  da Ação Ordinária  n°  2005.33.00.000325­0,  razão pela qual DEVE SER EXTINTO 0 DÉBITOS EM QUESTÃO (ART.  156, VI, DO CTN)  DO PEDIDO  Ante  todo  o  exposto,  requer  sejam  plenamente  acatadas  as  razões  apresentadas na presente manifestação para declarar a nulidade da diligência,  nos termos do artigo 59, II do Decreto n° 70.235/72, em razão dos inúmeros  vícios apontados, os quais impediram a demonstração da efetiva composição  do crédito tributário, tal como determinada pelo E. Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ou, subsidiariamente, caso não seja este o entendimento  de V. Sas., reconhecer integralmente a improcedência da autuação. (...)    Diante das colocações do recorrente, acima parcialmente transcritas, quando da  análise do resultado da Diligência em confronto com a documentação apresentada e o Parecer  EAC/1 n° 9/2011, dúvidas restam a esclarecer, quando da apuração do possível saldo devedor,  em confronto com a efetiva análise da existência de crédito fiscal de COFINS (consideração de  recolhimentos e depósitos judiciais vinculados, que deveriam ser abatidos do saldo devedor).   Para melhor análise e esclarecimentos dos fatos acima, junto a esta E. Turma de  julgamento, VOTO no sentido de converter o julgamento em nova Diligência.  Para  tanto,  a  DRF  deverá  se  manifestar  CONCLUSIVAMENTE,  sobre  o  resultado da Diligência com as alegações trazidas pelo contribuinte. Em havendo alteração no  saldo  devedor,  deve  ser  elaborada  uma  nova  planilha  do  resultado  final.  Posteriormente,  cientificar  o  recorrente,  do  novo  Despacho  de  Diligência  para  apresentação  de  suas  considerações, dentro do prazo legal, se assim o desejar.    Maria Teresa Martinez López ­ Relatora    Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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5778833 #
Numero do processo: 10925.720088/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, e Alexandre Gomes. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10925.720088/2013­34  Resolução nº  3302­000.459  S3­C3T2  Fl. 900          2 A  empresa  adquirente CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO  LTDA, CNPJ n° 15.378.979/0001­03, foi autuada como responsável solidária. Ambos sujeitos  passivos apresentaram impugnação.  A Vigésima Quarta Turma da DRJ/SP1 em São Paulo proferiu o Acórdão nº 16­ 55.220, no qual decidiu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa que abaixo  transcreve­se:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Ano­calendário: 2010  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  (adiantamentos)  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste.  Ocultado  o  real  adquirente,  acolhe­se  a  infração  imputada  (DL  1.455/1976, artigo 23, V).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Cientificada  em  10/03/2014,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  08/04/2014.  Já  em  relação  à  responsável  solidária  CONCREMAX  CONCRETO  ENG  E  SANEAMENTO  LTDA,  não  constam  nos  autos  sua  ciência  do  Acórdão  nº  16­55.220,  proferido pela Vigésima Quarta Turma da DRJ/SP1, nem recurso voluntário interposto.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Verifica­se  que  o  responsável  solidário  CONCREMAX CONCRETO  ENG E  SANEAMENTO LTDA, CNPJ n° 15.378.979/0001­03, não foi cientificado do Acórdão nº 16­ 55.220, proferido pela Vigésima Quarta Turma da DRJ/SP1, em desconformidade com o artigo  68 do Decreto nº 7.574, de 2011:  Art. 68. O órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo,  intimando­o,  quando  for  o  caso,  a  cumpri­la  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência,  facultada  a  apresentação  de  recurso  voluntário no mesmo prazo (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 31 e 33).   Destarte,  tendo sido violados os princípios do contraditório e ampla defesa e o  devido processo legal, voto para encaminhar os autos à unidade de origem para que o sujeito  passivo  CONCREMAX  CONCRETO  ENG  E  SANEAMENTO  LTDA,  CNPJ  n°  15.378.979/0001­03, seja cientificado do Acórdão nº 16­55.220, sendo­lhe facultado o prazo de  trinta  dias  para  apresentação  de  recurso  voluntário,  com  posterior  retorno  dos  autos  a  este  Conselho para julgamento.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10925.720088/2013­34  Resolução nº  3302­000.459  S3­C3T2  Fl. 901          3  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 11516.722536/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA DETERMINADO POR PROCESSO - NÃO CONHECIMENTO O limite do Recurso de Ofício é fixado pela Portaria n° 158, de 11 de abril de 2007, em conformidade com o artigo 366, parágrafo 2° do Regulamento da previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048199, com a redação dada pelo Decreto n° 6.03212007. Todavia, embora à época da decisão a portaria 158 fixar o montante, deve-se avaliar a admissibilidade do presente recurso considerando o valor atualizado na portaria MF n. 3 de 03/01/2008. Conforme o Parágrafo Único da Portaria MF n. 03: " O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo." Assim, entendo que inaplicável o somatório dos valores exonerados para definição do limite de alçada, posto que a autuação deu-se em processos distintos, razão pela qual, deixo de conhecer o recurso de ofício, por entender que individualmente, nenhum dos processo alcançou o limite mínimo de alçada. AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO DA PARTE Não cabe apreciação de questões de mérito trazidas em recurso, quando formaliza o recorrente pedido de desistência em relação a todo o levantamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - DIRETORES ESTATUTÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO Tratando-se de valores pagos aos diretores estatutários, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que essa só é aplicável aos empregados. Da mesma forma, inaplicável a regra do art. 158 da lei 6404/76, quando não se identifica que a distribuição decorreu do capital investido, mas tão somente da prestação de serviços. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXISTÊNCIA DE PLANO CONTEMPLANDO TODOS OS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA E OUTRO ABRANGENDO APENAS OS DIRETORES. ATENDIMENTO À LEI DESONERATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Nos casos em que a empresa institui um plano de previdência complementar abrangendo todo o quadro funcional e outro contemplando apenas os diretores, inexiste atropelo ao art. 28, §9º, “p”, da Lei 8.212/1991, o qual exige, para não inclusão da verba no salário-de-contribuição, a extensão do benefício a todos os empregados e dirigentes, mas não determina que o benefício seja igual para todos os segurados. Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-003.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício Por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores referentes ao plano de previdência privada, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento ao recurso, sendo que votaram pelas conclusões os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, que apesar de não aplicarem as regras da LC nº 109, entendem que o requisito da Lei nº 8.212/91 não resta descumprido pelo fato de haver a adoção de planos de previdência distintos pela empresa. Pelo voto de qualidade, foi mantida a tributação sobre a PLR paga a administradores e conselheiros, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ewan Teles Aguiar, que afastavam a tributação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira Araújo. O conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral: Dr. Dimas Tarcisio Vanin, OAB/SC nº 3431. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira Araújo.- Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA DETERMINADO POR PROCESSO - NÃO CONHECIMENTO O limite do Recurso de Ofício é fixado pela Portaria n° 158, de 11 de abril de 2007, em conformidade com o artigo 366, parágrafo 2° do Regulamento da previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048199, com a redação dada pelo Decreto n° 6.03212007. Todavia, embora à época da decisão a portaria 158 fixar o montante, deve-se avaliar a admissibilidade do presente recurso considerando o valor atualizado na portaria MF n. 3 de 03/01/2008. Conforme o Parágrafo Único da Portaria MF n. 03: " O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo." Assim, entendo que inaplicável o somatório dos valores exonerados para definição do limite de alçada, posto que a autuação deu-se em processos distintos, razão pela qual, deixo de conhecer o recurso de ofício, por entender que individualmente, nenhum dos processo alcançou o limite mínimo de alçada. AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO DA PARTE Não cabe apreciação de questões de mérito trazidas em recurso, quando formaliza o recorrente pedido de desistência em relação a todo o levantamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - DIRETORES ESTATUTÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO Tratando-se de valores pagos aos diretores estatutários, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que essa só é aplicável aos empregados. Da mesma forma, inaplicável a regra do art. 158 da lei 6404/76, quando não se identifica que a distribuição decorreu do capital investido, mas tão somente da prestação de serviços. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXISTÊNCIA DE PLANO CONTEMPLANDO TODOS OS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA E OUTRO ABRANGENDO APENAS OS DIRETORES. ATENDIMENTO À LEI DESONERATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Nos casos em que a empresa institui um plano de previdência complementar abrangendo todo o quadro funcional e outro contemplando apenas os diretores, inexiste atropelo ao art. 28, §9º, “p”, da Lei 8.212/1991, o qual exige, para não inclusão da verba no salário-de-contribuição, a extensão do benefício a todos os empregados e dirigentes, mas não determina que o benefício seja igual para todos os segurados. Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício Por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores referentes ao plano de previdência privada, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento ao recurso, sendo que votaram pelas conclusões os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, que apesar de não aplicarem as regras da LC nº 109, entendem que o requisito da Lei nº 8.212/91 não resta descumprido pelo fato de haver a adoção de planos de previdência distintos pela empresa. Pelo voto de qualidade, foi mantida a tributação sobre a PLR paga a administradores e conselheiros, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ewan Teles Aguiar, que afastavam a tributação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira Araújo. O conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral: Dr. Dimas Tarcisio Vanin, OAB/SC nº 3431. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira Araújo.- Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2 Tratando­se de valores pagos  aos diretores  estatutários,  não há que  se  falar  em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que  essa só é aplicável aos empregados.  Da mesma forma, inaplicável a regra do art. 158 da lei 6404/76, quando não  se  identifica  que  a  distribuição  decorreu  do  capital  investido,  mas  tão  somente da prestação de serviços.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  EXISTÊNCIA  DE  PLANO  CONTEMPLANDO  TODOS  OS  SEGURADOS  A  SERVIÇO  DA  EMPRESA  E  OUTRO  ABRANGENDO  APENAS  OS  DIRETORES.  ATENDIMENTO  À  LEI  DESONERATIVA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Nos casos em que a empresa institui um plano de previdência complementar  abrangendo  todo  o  quadro  funcional  e  outro  contemplando  apenas  os  diretores,  inexiste  atropelo  ao  art.  28,  §9º,  “p”,  da  Lei  8.212/1991,  o  qual  exige, para não  inclusão da verba no salário­de­contribuição,  a  extensão do  benefício  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  mas  não  determina  que  o  benefício seja igual para todos os segurados.  Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.722536/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.770  S2­C4T1  Fl. 3          3   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  Por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário e na parte conhecida: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para  excluir  da  tributação  os  valores  referentes  ao  plano  de  previdência  privada,  vencida  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento ao recurso, sendo  que votaram pelas conclusões os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire, que apesar de não aplicarem as regras da LC nº 109, entendem que o requisito  da Lei nº 8.212/91 não resta descumprido pelo fato de haver a adoção de planos de previdência  distintos pela empresa. Pelo voto de qualidade,  foi mantida a  tributação  sobre a PLR paga a  administradores  e  conselheiros,  vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Ewan Teles Aguiar, que afastavam a tributação. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Kleber  Ferreira  Araújo.  O  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  apresentará  declaração  de  voto.  Fez  sustentação  oral:  Dr.  Dimas Tarcisio Vanin, OAB/SC nº 3431.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira Araújo.­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan  Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4   Relatório  O  presente  processo  correspondente  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias, incidentes sobre os valores pagos pela WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS  S/A., conforme abaixo especificado:  (1)  DEBCAD  nº  51.014.141­2  foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  segurados  empregados,  inclusive para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho – RAT, e  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas, a segurados contribuintes individuais, relativas às competências 01/2009 a 12/2009,  01/2010 a 12/2010 e 01/2011 a 06/2011.  (2)  DEBCAD  nº  51.014.142­0  foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias  de  segurados  empregados  relativas  às  competências  01/2009  a  12/2009,  01/2010 a 12/2010 e 01/2011 a 06/2011.  (3)  DEBCAD  nº  51.014.143­9  foram  lançadas  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE)  relativas  às  competências 01/2009 a 12/2009, 01/2010 a 12/2010 e 01/2011 a 06/2011.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  41  a  59,  o  lançamento  das  contribuições  contidas  no  levantamento  “L3  –  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS”  do  auto de infração de DEBCAD nº 51.014.1412, foi efetuado com base em valores pagos a título  de participação nos lucros e resultados a diretores e membros do conselho de administração da  empresa.  O  lançamento  das  contribuições  contidas  no  levantamento  “E3  –  FOLHA  EMPREG EXTERIOR”,  do  auto  de  infração  de DEBCAD n°  51.014.1412,  assim  como das  contribuições contidas nos autos de infração de DEBCAD’s nº 51.014.1420 e nº 51.014.1439,  foi efetuado com base nas remunerações devidas a “empregados transferidos para o exterior”.   O  lançamento  das  contribuições  contidas  no  levantamento  “P3  –  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR” do auto de  infração de DEBCAD nº 51.014.1412, por  sua  vez,  foi  efetuado  sobre  contribuições  feitas  a  plano  de  previdência  privada  relativas  a  diretores  e  membros  do  conselho  de  administração  da  Autuada.Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  30/12/2011,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  mesmo dia.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 1262 a  1282, nos seguintes termos:  1.  Diz que a exigência fiscal é totalmente improcedente.  2.  Reconhece que firmou documentos de suspensão dos contratos de trabalho firmados com  certos  colaboradores.  Afirma  que,  nesses  casos,  anotou  a  suspensão  nas  CTPS  e,  ulteriormente,  lavrou documentos denominados “Contrato Complementar de Suspensão  de Contrato  de  Trabalho”,  “para  suportar  detalhes  relativos  ao  status  dos  contratos  de  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.722536/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.770  S2­C4T1  Fl. 4          5 trabalho  porquanto  suspensos,  assim  como  também,  detalhes  de  sua  ulterior  retomada,  em dado momento”.  3.  Alega que a realidade está muito distante da interpretação que a autoridade fiscal deu a  estes contratos complementares de suspensão de contrato de trabalho.  4.  Aduz  que não  é  correto  afirmar  que  todas  as  empresas  relacionadas  no  quadro XI  que  consta  na  fl.  10  do  relatório  fiscal  de  fls.  1152  a  1171  são  subsidiárias  da  “WEG  BRASIL”, “a uma pelo fato de que o conceito de ‘subsidiária integral’ encontra assento  na Lei 6.404/76 (LSA), mais especificamente no seu artigo 251 que prevê claramente que  uma subsidiária tem como requisito o controle direto por companhia brasileira” e, a duas,  pelo  fato de não deter “cotas/controle de  todas as empresas  listadas no  referido quadro  XI”.  5.  Assevera que “nenhum dos documentos acostados pela Autoridade no PAF em questão  evidencia o caráter de ‘subsidiária integral’ das empresas listadas no quadro XI do tópico  4.1.9, aliás, sequer tal palavra (ou análoga) consta nos documentos acostados”.  6.  Diz que reconhece a vinculação dos segurados com a WEG BRASIL, “uma vez que um  contrato  de  trabalho  SUSPENSO não  é  um  contrato  de  trabalho EXTINTO,  eis  que  o  vínculo,  de  fato,  persiste”.  Ressalta,  porém,  que  tal  situação  não  evidencia  uma  “‘transferência’ para uma ‘subsidiária no exterior’”.  7.  Sustenta  que  a  cláusula  4ª  do  “Contrato  Complementar  de  Suspensão  de  Contrato  de  Trabalho” não faz nenhuma alusão ao pagamento de “remuneração” durante o período da  suspensão, mas apenas, de “‘corrigir anualmente o salário nominal do Brasil de acordo  com os índices aplicados à categoria’, ou seja, o compromisso da Impugnante nada mais  é do que manter o VALOR do salário corrigido, para preservação dos direitos do contrato  porquanto suspenso, o que não consiste, em hipótese alguma, em PAGAMENTO DE  8.  Alega que “o objetivo de ‘corrigir anualmente’ a referência salarial é preservar seu poder  aquisitivo para, no  futuro, quando o contrato de  trabalho for  retomado, evitar prejuízos  para o empregado”.  9.  Sustenta  que  os  demais  itens  elencados  na  cláusula  4ª  do  mencionado  contrato,  tais  “como recolhimento mensal da Contribuição Previdenciária como facultativo, no  limite  do teto máximo de contribuição” e “recolhimento mensal do FGTS”, dentre outros, “se  constituem  em  liberalidade  da  Impugnante,  buscando  estimular  a  futura  retomada  dos  contrato  suspensos  pelos  colaboradores,  arcando  com  as  contribuições  previdenciárias  destes  como  avulsofacultativos,  bem  como,  recolhendo  seu  FGTS  com  base  no  referencial  da  remuneração  periodicamente  corrigida,  na  forma  exposta  no  parágrafo  anterior”.  10.  Ressalta que “não se pode olvidar a coerência da Impugnante ao assim proceder, pois é  notório  que  a  retenção  de  colaboradores  se  constitui  prioridade  das  organizações  –  especialmente  na  era  da  globalização  –  levandoas  a  propor  incentivos  cada  vez  mais  agressivos, de forma a reter seus talentos humanos”.  11.  Assevera  que  “não  transferiu  colaboradores”;  que  “a maioria  das  empresas  listadas  no  quadro  XI  do  tópico  4.1.9  não  são  subsidiárias  ou  controladas  diretas”;  que  “os  colaboradores  com  contratos  suspensos  não  recebem  remuneração  mensal”;  que  “os  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6 contratos suspensos não foram extintos, remanescendo vínculo”; e que “os valores pagos  porquanto  suspensos  os  contratos  não  são  base  de  apuração  de  contribuições  sociais  à  Previdência”.  12.  Sustenta  que  a  contradição  reside  também  no  próprio  embasamento  apresentado  pela  Autoridade Fiscal, ao  invocar a  letra “f” do  inciso “I” do artigo 12 da Lei nº 8.212/91,  visto  que  “o  próprio  quadro XI,  do  tópico  4.1.9  do REFISC  indica  que,  à  exceção  da  WEG Ibéria S.L. e WEG Singapore, nenhuma outra das empresas lá constantes preenche  o requisito da ‘maioria do capital votante’ pertencendo à empresa brasileira, ou melhor, à  Impugnante”.  13.  Frisa que “se o Legislador fez questão de pontuar o requisito imprescindível da ‘maioria  do capital votante’ pertencendo à empresa brasileira, não pode a Autoridade Fiscal passar  por  cima desta CONDIÇÃO,  ignorandoa  e  fazendo  lançamentos  ao  arrepio  do  próprio  diploma que fundamenta sua pretensão”.  14.  Ressalta que “a letra ‘f’ do mencionado artigo 12 trata sim de vinculação entre empresa  brasileira  e  estrangeira,  porém, de vinculação direta,  e de  controle  acionário direto por  empresa  brasileira,  ou  seja,  dois  graus  de  exigência  que  devem  ser  observados  para  ensejar a tributação”.  15.  Destaca que “a própria Autoridade Fiscal cai em contradição no tópico 4.1.9 do REFISC,  ao inovar alegando que a Impugnante teria ‘participação direta ou indireta’ em todas as  empresas listadas no quadro XI do tópico 4.1.9, forçando uma interpretação inexistente  na previsão específica da letra ‘f’ do artigo 12, acima transcrito, já que não há qualquer  previsão de participação ‘indireta’”.  16.  Ressalta que “ainda que tal requisito estivesse preenchido para todas as empresas listadas  no quadro XI do tópico 4.1.9 do REFISC (o que não é o caso, como acima demonstrado),  ainda  assim  os  contratos  suspensos  não  estariam  sujeitos  à  hipótese  de  lançamento  pretendida”.  17.  Frisa que “estamos diante de contratos SUSPENSOS no Brasil, para colaboradores que  foram atuar em outras pessoas jurídicas sediadas no exterior, sem pagamento de salários  no Brasil e vinculados àquelas empresas no exterior por OUTROS contratos de trabalho”.  18.  Destaca  que  “a  própria  CLT,  no  artigo  474  e  seguintes,  trata  de  diversas  hipóteses  de  ‘suspensão  do  contrato  de  trabalho’,  período  durante  o  qual  não  há  pagamento  de  remuneração  logo,  logicamente, durante o período de  suspensão o empregado continua  ‘vinculado’ com seu empregador porém, sem receber remuneração”.  19.  Ressalta  que  “se  não  há  remuneração,  não  haverá  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias ou de qualquer tributo”.  20.  Assevera que “o diploma em tela trata de empregado ‘contratado no Brasil para trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior’,  ou  seja,  com  pagamento  de  remuneração  por  empresa  brasileira,  o  que  também  não  se  vislumbra  nos  casos  em  comento, uma vez que há a concomitância de dois contratos de trabalho, quais sejam o  PRIMEIRO  suspenso,  com  a  Impugnante,  o  SEGUNDO,  em  voga  e  mantido  com  empresa  sediada  no  exterior,  lembrando  que  todos  os  colaboradores  que  trabalhavam  para a  Impugnante e  tiveram seus contratos  suspensos atuavam, até  a suspensão, como  colaboradores regulares no Brasil”.  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.722536/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.770  S2­C4T1  Fl. 5          7 21.  Alega que “o caso concreto difere, por exemplo, de uma empresa brasileira que contrata  funcionário com o fulcro específico de que estes atuem e seu nome no exterior, mantendo  um contrato ativo no Brasil com local de execução em empresa no estrangeiro – hipótese  esta sim que caracterizaria o sentido que o Legislador deu à letra “f” do inciso I do artigo  12 da Lei 8.212/91”.  22.  Sustenta que a autoridade fiscal se contradiz, visto que, ao mesmo tempo que reconhece a  existência  de  dois  contratos  de  trabalho  paralelos,  afirma  expressamente  que  os  segurados foram transferidos para o exterior.  23.  Assevera que é incabível “querer lançar contribuições sociais sobre um contrato cujo foro  de execução, local de pagamento e legislação de regência sequer são brasileiros”.  24.  Cita a Súmula 207 do TST. Alega que a concomitância de dois contratos distintos, por si  só,  já  é  “suficiente para  fulminar  a pretensão  da Autoridade Fiscal,  no  caso,  de  usar  a  base de valores  pagos no  exterior por  empresas  estrangeiras para  lançar  a  cobrança de  contribuições sociais no Brasil”.  25.  Frisa que “afora a contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria, por força do  contrato suspenso, não há possibilidade jurídica de outro vínculo qualquer do segurado  suspenso  com  a  Previdência  Social  pela  lógica  ausência  do  segurado  do  território  brasileiro  e,  como  já mencionado  e  reconhecido  no REFISC  (tópicos  4.15  e  4.1.12),  a  Impugnante vem, por liberalidade, recolhendo a contribuição social pelo teto máximo, de  maneira a preservar o prazo de contagem do contrato suspenso”.  26.  Diz que não existe nenhuma vedação de que a empresa arque com as  contribuições de  segurado facultativo dos seus colaboradores com contrato de  trabalho suspenso, “assim  como  também  não  há  qualquer  previsão  legal  que  dê  à  Autoridade  Fiscal  argumentos  para,  como  pretendido  no  tópico  4.1.12  do  REFISC,  simplesmente  desconsiderar  tais  pagamentos, como se jamais tivessem ocorrido”.  27.  Ressalta  que  “na  letra  ‘b’  do  tópico  4.1.10  do  REFISC,  a  Autoridade  simplesmente  informa  que  ‘são  devidas’  as  ‘contribuições  dos  segurados  empregados’,  pretendendo  lançálas  vis  a  vis  do  reconhecimento  (no  tópico  seguinte)  que  as  mesmas  foram  recolhidas  pela  Impugnante,  caracterizando  nitidamente  a  hipótese  de  duplicidade  de  lançamento”.  28.  Diz que a autoridade fiscal deveria  ter reconhecido que “(a) o segurado com o contrato  suspenso teve os valores de contribuição recolhidos pelo teto pela Impugnante e (b) por  tal  situação  não  haveria  fundamento  para  pretender  nova  cobrança,  eis  que  os  valores  foram apropriados e vinculados àquele segurado em questão”.  29.  Afirma  que  a  exigência  de  contribuições  para  terceiro  e  contribuição  para  o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  é  descabida  não  só  pelos  fundamentos  acima  transcritos,  “mas  também  pela  ausência  de  contraprestação  pela  Previdência Social sobre os mesmos”.  30.  Cita  o  artigo  11  da  Lei  nº  7.064/1982,  que  prescreve  que,  “durante  a  prestação  de  serviços  no  exterior  não  serão  devidas,  em  relação  aos  empregados  transferidos,  as  contribuições referentes a: SalárioEducação, Serviço Social da Indústria, Serviço Social  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8 do  Comércio,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Industrial e Instituto Nacional de Colonização e de Reforma Agrária”.  31.  Assevera  que  a  cobrança  de  contribuições  sobre  uma  relação  de  trabalho  que  tem  seu  foro de contratação, remuneração e execução fora do país, não tem sentido.  32.  Afirma  que  o  “FGTS  recolhido  sobre  os  colaboradores  com  contrato  suspenso  foi  calculado  tomando  como  base  o  valor  referencial  da  última  remuneração  paga  por  ocasião  da  suspensão  do  contrato  devidamente  corrigida,  (vide  parágrafos  19  e  20  acima), logo, trata­se de recolhimento sobre um valor de referência que, na prática, não  foi salário pago sob as Leis brasileiras, logo, não pode consistir em base de contribuição  social”.  33.  Assevera  que  a  autoridade  fiscal  distorceu  a  realidade  fática,  visto  que  “usou  da  base  referencial do FGTS para lançar a contribuição social sobre, novamente, pagamentos de  salários que jamais ocorreram”.  34.  Alega  que  não  há  nenhuma  irregularidade  no  fato  de  ter  declarado  em  GFIP  os  colaboradores com contrato de trabalho suspenso com código de recolhimento do FGTS  nº 3 já que “(a) os trabalhadores com contratos suspensos negociaram o recolhimento do  FGTS com a Impugnante durante o lapso da suspensão e, (b) inobstante os recolhimentos  das contribuições previdenciárias na categoria de facultativos, os mesmos trabalhadores,  por todos os argumentos antes expostos, NÃO estariam contidos no RGPS”.  35.  Alega que, “por não haver um código GFIP específico para o caso concreto, por analogia,  a Impugnante utilizou a categoria 3 nas GFIP/SEFIP, afinal, está claro que a questão de  segurados no exterior detém condições tributárias exclusivas e tipificadas pela legislação  (à saber, Leis 7.064/82 e 8.212/91), porém, não observadas pela RFB quando da criação  das  categorias  para  a GFIP/SEFIP,  não  podendo,  por  conseqüência,  ser  a  Impugnante  penalizada por uma omissão administrativa do ente arrecadador”.  36.  Lembra que a participação dos administradores nos lucros é prevista no §1º do artigo 152  da Lei nº 6.404/1976.  37.  Ressalta  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  a  administradores ocorreu de forma regular, com estrita observância do seu Estatuto Social  e do §1º do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976.  38.  Assevera  que  o  §9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991  deixa  claro  que  não  integra  o  salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com a lei específica.  39.  Frisa que, no presente caso, a lei específica é a Lei nº 6.404/76. Cita ementa e excertos de  julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça.   40.  Frisa, a fim de ilustrar o debate, que “não seria a diferença de categoria de segurados da  previdência social que teria o condão de afastar a isenção da incidência das contribuições  sociais sobre valores pagos a título de participação nos resultados”.  41.  Sustenta  que  “tanto  a  categoria  de  segurados  obrigatórios,  como  celetistas  (Inciso  I  do  artigo  12  da  Lei  8.212/91)  como  a  categoria  dos  contribuintes  individuais,  como  administradores  (letra  ‘f’  do  inciso  V  do  artigo  12  da  Lei  8.212/91),  está  contida  na  hipótese de isenção da contribuição social sobre receitas de participação nos resultados,  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.722536/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.770  S2­C4T1  Fl. 6          9 tipificada  na  letra  ‘j’  do  parágrafo  9º  do  artigo  28  da  Lei  8212/91,  que  trata  de  ‘lei  específica’”.  42.  Ressalta  que  “ambas  as  categorias  contam  com  ‘lei  específica’  versando  sobre  tais  proventos,  sejam os celetistas  (Lei 10.101/2000),  sejam os  administradores  (§1º do art.  152  da Lei  nº  6.404/76),  sendo que  inexiste,  em nosso  arcabouço  legislativo,  qualquer  previsão que diferencie o  tratamento  tributário dos valores percebidos por estes a  título  de participação nos lucros/resultados”.  43.  Afirma  que  a  Lei  nº  8.212/1991  não  faz  qualquer  distinção  de  tratamento  entre  a  participação  nos  lucros  paga  aos  empregados  e  a  participação  no  lucros  paga  aos  administradores.  44.  Destaca  que  a  verba  em  questão,  por  ter  como  pressuposto  a  existência  de  lucro,  é  totalmente aleatória e incerta.   45.  Ressalta que de acordo com o artigo 463 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  nº 3.000/1999), a parcela do lucro distribuída aos administradores é indedutível para fins  de apuração do lucro real.  46.  Aduz que não concorda com a afirmação da autoridade fiscal de que “a participação nos  lucros ou resultados das empresas, citada na alínea ‘j’, do parágrafo 9º, do artigo 28, da  Lei  8.212/1991,  foi  regulamentada  pela  Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  conforme disposto nos artigos 1º e 2º”.  47.  Afirma  que  tal  afirmação  é  uma  ilação  infundada,  pois  induz  “a  um  raciocínio  equivocado de que a Lei 10.101/2000 teria sido feita ‘sob medida’ para ‘regulamentar’  um dispositivo de outra Lei, no caso, a 8.212/91, estreitando a isenção para somente a  categoria dos empregados celetistas, excluindo os administradores”.  48.  Frisa  que  “a  Lei  10.101/2000  decorre  da  conversão  da  Medida  Provisória  1.982/77,  após sucessivas reedições, sendo que em nenhum destes diplomas (medidas provisórias  antigas  ou  própria  Lei  10.101)  consta  alguma  menção  de  que  o  legislador  estaria  buscando a aventada ‘regulamentação’” mencionada pela autoridade fiscal.  49.  Diz que a Lei nº 10.101/2000 tratou de novo instituto criado para compartilhamento dos  resultados  entre  todos  os  envolvidos  no  ciclo  econômico  empresarial  (empregados  e  administradores), com fulcro no inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal.  50.  Assevera que “a alínea  ‘j’, do parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/1991 continua  abarcando todas as categorias de beneficiários de valores advindos de participação de  lucros/resultados, eis que inexiste previsão legal de incidência de contribuições sociais  sobre tal base”.  51.  Ressalta que todos os seus diretores não são empregados.  52.  Afirma que o §2º do artigo 202 da Constituição Federal “afasta a incidência de qualquer  tributo  ou  contribuição  sobre  os  valores  destinados  à  planos  de  previdência  complementar”.  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10 53.  Assevera que o princípio da imunidade tributária destas contribuições também encontra  assento na legislação infraconstitucional, conforme o disposto no §1º do artigo 69 da Lei  Complementar nº 109/2001.  54.  Ressalta  que,  de  maneira  geral,  o  estímulo  à  instituição  de  planos  de  previdência  complementar  no Brasil  é  dirigido  a  todos  os  trabalhadores, mas  em  especial,  àqueles  com remuneração acima do teto de contribuição previdenciária.  55.  Frisa  que  “para  os  trabalhadores  com  salário  até  o  teto  previdenciário, praticamente  não há necessidade de complementação de aposentadoria, pois o valor que é pago pelo  INSS já é, praticamente, igual ao salário da ativa”.  56.  Sustenta que “a exigência de que o mesmo seja disponível a  todos os empregados  (em  que pese que isso não é uma exigência constitucional), há que se entender que ‘todos’  são  aqueles  que  necessitem,  com  maior  intensidade,  de  uma  complementação  de  aposentadoria”.  57.  Afirma que efetua, em relação a seus administradores, uma contribuição complementar  para uma entidade de previdência complementar aberta, porque estes são as pessoas que  mais sofrem redução em termos de aposentadoria do INSS, comparativamente com seus  ganhos da ativa.  58.  Diz  que  a  necessidade  de  estar  disponível  a  todos  não  significa  que  todos  os  planos  devem estar disponíveis para todos os empregados.   59.  Alega que “se já existe um plano disponível para todos os empregados, nada impede que  se  contrate  outro  plano  (desde  que  autorizado  pelo  órgão  competente  –  a  SUSEP  no  caso de  entidades abertas),  este dirigido aos que mais  necessitem da complementação  pós  aposentadoria,  justamente  por  estarem  com  ganho  habitual  superior  ao  teto  de  contribuição ao INSS”.  60.  Assevera que a matéria deve ser vista de forma ampla, qual seja, “o fato de que quanto  maior  for  a  poupança  previdenciária  acumulada,  não  importando  a  favor  de  quem,  maior será a segurança financeira e social da coletividade, já que notório o fato de que  um dos pilares de solidez do sistema financeiro é um bom nível de reservas econômicas  combinado com parcimônia nos gastos públicos, especialmente no tocante aos elevados  custos sociais envolvidos”.  61.  Diz  que  a  preocupação  do  legislador  foi  a  de  “fomentar  o  aumento  da  previdência  privada  no  país,  seja  na  modalidade  aberta  ou  fechada,  sem  jamais  fazer  ressalvas  quanto à possibilidade de um contribuinte contar com mais de um plano”.  62.  Assevera  que  “não  há  óbice  à  contratação  de  mais  de  um  plano  de  previdência,  inexistindo  fundamento  legal  para  que  tal  fato,  por  si  só,  afaste  a  equivalência  do  tratamento tributária para os valores revertidos para um ou para outro plano, afastando  a isenção da contribuição social sobre os valores depositados”.  63.  Alega que  a  situação  existente no presente  caso  se  compatibiliza ao disposto na alínea  “p” do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, visto que “todos os empregados e diretores  tem  acesso  a,  no  mínimo,  um  dos  planos  de  previdência  privada  em  debate”,  como  reconhecido pela própria autoridade fiscal.  64.  Ressalta que o plano “aberto” contratado (Bradesco Vida e Previdência) é devidamente  autorizado  pela  SUSEP,  órgão  do Ministério  da  Fazenda,  do  qual  faz  parte  a  Receita  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.722536/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.770  S2­C4T1  Fl. 7          11 Federal  do  Brasil,  portanto,  as  contribuições  foram  feitas  de  forma  regular,  a  uma  entidade autorizada a funcionar no ramo de previdência complementar.  65.  Destaca que os regulamentos dos planos em debate (WEG Seguridade Social e Bradesco  Vida  e  Previdência),  assim  como  a  legislação,  não  contêm  “proibição  à  adesão  pelos  participantes a outros planos quaisquer”.  66.  Alega que “a situação dos Conselheiros é exatamente igual à dos Diretores, uma vez que  tais Conselheiros participam de dois planos”.   67.  Aduz  que,  por  decorrência  lógica  da  demonstração  da  improcedência  dos  autos  de  infração  de  DEBCAD  nº  37.279.9477,  nº  37.279.9485  e  nº  37.279.9493,  o  auto  de  infração de DEBCAD nº 37.275.0320 também deve ser declarado improcedente.  68.  Alega que os autos de infração em questão mostram­se totalmente na contramão de tudo  aquilo que é a intenção maior do próprio Governo Federal.  69.  Requer, por fim, a declaração de improcedência dos lançamentos fiscais.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância,  fls.  1314  a  1343,  que  determinou  a  procedência  parcial  do  recurso,  tendo  inclusive  recorrido  de  ofício  considerando  que  em  relação  a  3  processos  conexos  lavrados  durante  o  mesmo  procedimento  fiscal  ocorreu  exoneração de montante superior ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na  forma  do  art.  366,  inciso  I,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, na redação conferida pelo Decreto nº 6.224, de 04 de  outubro de 2007, c/c os artigos 25, inciso II, e 34, inciso I e §1º, do Decreto nº 70.235/72, com  as alterações introduzidas pela Lei nº 11.941/2009, e com a Portaria do Ministério da Fazenda  (MF) nº 03, de 03 de janeiro de 2008. Os processos identificados pelos números COMPROT  11516.722535/201111,  11516.722536/201157,  11516.722537/201100,  11516.722538/201146,  11516.722539/201191, 11516.722540/201115 e 11516.722541/201160, tratam de lançamentos  fiscais referentes a créditos de contribuições previdenciárias e de terceiros, bem como a multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  efetuados  no  mesmo  procedimento  fiscal,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF)  de  fls  1256/1257.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011   LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  Constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  não  declaradas  em  GFIP,  o  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuará o lançamento do crédito previdenciário.  PARTICIPAÇÃO  NO  LUCRO.  ADMINISTRADOR.  SOCIEDADE ANÔNIMA.  A participação dos membros do conselho de administração  e  da  diretoria  no  lucro  de  companhia,  prevista  na  Lei  nº  6.404/1976,  sofre  a  incidência  de  contribuições  sociais  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12 previdenciárias  por  caracterizar  contraprestação  aos  serviços prestados.  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  Os  valores  pagos  pela  empresa  relativos  a  programa  de  previdência  complementar  não  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes  integram  o  salário  de  contribuição.  EXPATRIADO.  VINCULAÇÃO  AO  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).  O  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira  de  capital  nacional,  é  segurado  obrigatório,  como  empregado,  da  Previdência  Social.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  de  contribuições para terceiros (outras entidades e  fundos), o  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuará  o  lançamento do crédito tributário.  EXPATRIADO.  VINCULAÇÃO  AO  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).  O brasileiro ou  estrangeiro domiciliado e  contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira  de  capital  nacional,  é  segurado  obrigatório,  como  empregado, da Previdência Social.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/07/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  Constitui  infração  apresentar  a  empresa GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  sociais previdenciárias.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  1353  e  seguintes,  contendo  em  síntese  os  mesmos  argumentos da impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.722536/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.770  S2­C4T1  Fl. 8          13 70.  Diz que a exigência fiscal é totalmente improcedente.  EMPREGADOS NO EXTERIOR COM CONTRATOS SUSPENSOS  71.  Reconhece que firmou documentos de suspensão dos contratos de trabalho firmados com  certos  colaboradores.  Afirma  que,  nesses  casos,  anotou  a  suspensão  nas  CTPS  e,  ulteriormente,  lavrou documentos denominados “Contrato Complementar de Suspensão  de Contrato  de  Trabalho”,  “para  suportar  detalhes  relativos  ao  status  dos  contratos  de  trabalho  porquanto  suspensos,  assim  como  também,  detalhes  de  sua  ulterior  retomada,  em dado momento”.  72.  Sustenta  que  a  cláusula  4ª  do  “Contrato  Complementar  de  Suspensão  de  Contrato  de  Trabalho” não faz nenhuma alusão ao pagamento de “remuneração” durante o período da  suspensão, mas apenas, de “‘corrigir anualmente o salário nominal do Brasil de acordo  com os índices aplicados à categoria’, ou seja, o compromisso da Impugnante nada mais  é do que manter o VALOR do salário corrigido, para preservação dos direitos do contrato  porquanto suspenso, o que não consiste, em hipótese alguma, em PAGAMENTO DE  73.  Sustenta  que  os  demais  itens  elencados  na  cláusula  4ª  do  mencionado  contrato,  tais  “como recolhimento mensal da Contribuição Previdenciária como facultativo, no  limite  do teto máximo de contribuição” e “recolhimento mensal do FGTS”, dentre outros, “se  constituem  em  liberalidade  da  Impugnante,  buscando  estimular  a  futura  retomada  dos  contrato  suspensos  pelos  colaboradores,  arcando  com  as  contribuições  previdenciárias  destes  como  avulsofacultativos,  bem  como,  recolhendo  seu  FGTS  com  base  no  referencial  da  remuneração  periodicamente  corrigida,  na  forma  exposta  no  parágrafo  anterior”.  74.  Frisa que “estamos diante de contratos SUSPENSOS no Brasil, para colaboradores que  foram atuar em outras pessoas jurídicas sediadas no exterior, sem pagamento de salários  no Brasil e vinculados àquelas empresas no exterior por OUTROS contratos de trabalho”.  75.  Destaca  que  “a  própria  CLT,  no  artigo  474  e  seguintes,  trata  de  diversas  hipóteses  de  ‘suspensão  do  contrato  de  trabalho’,  período  durante  o  qual  não  há  pagamento  de  remuneração  logo,  logicamente, durante o período de  suspensão o empregado continua  ‘vinculado’ com seu empregador porém, sem receber remuneração”.  76.  Ressalta  que  “se  não  há  remuneração,  não  haverá  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias ou de qualquer tributo”.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  77.  Ressalta  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  a  administradores ocorreu de forma regular, com estrita observância do seu Estatuto Social  e do §1º do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976.  78.  Assevera  que  o  §9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991  deixa  claro  que  não  integra  o  salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com a lei específica.  79.  Frisa que, no presente caso, a lei específica é a Lei nº 6.404/76. Cita ementa e excertos de  julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça.   Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14 80.  Frisa, a fim de ilustrar o debate, que “não seria a diferença de categoria de segurados da  previdência social que teria o condão de afastar a isenção da incidência das contribuições  sociais sobre valores pagos a título de participação nos resultados”.  81.  Ressalta  que  “ambas  as  categorias  contam  com  ‘lei  específica’  versando  sobre  tais  proventos,  sejam os celetistas  (Lei 10.101/2000),  sejam os  administradores  (§1º do art.  152  da Lei  nº  6.404/76),  sendo que  inexiste,  em nosso  arcabouço  legislativo,  qualquer  previsão que diferencie o  tratamento  tributário dos valores percebidos por estes a  título  de participação nos lucros/resultados”.  82.  Afirma  que  a  Lei  nº  8.212/1991  não  faz  qualquer  distinção  de  tratamento  entre  a  participação  nos  lucros  paga  aos  empregados  e  a  participação  no  lucros  paga  aos  administradores.  83.  Destaca  que  a  verba  em  questão,  por  ter  como  pressuposto  a  existência  de  lucro,  é  totalmente aleatória e incerta.   84.  Ressalta que de acordo com o artigo 463 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  nº 3.000/1999), a parcela do lucro distribuída aos administradores é indedutível para fins  de apuração do lucro real.  85.  Aduz que não concorda com a afirmação da autoridade fiscal de que “a participação nos  lucros ou resultados das empresas, citada na alínea ‘j’, do parágrafo 9º, do artigo 28, da  Lei  8.212/1991,  foi  regulamentada  pela  Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  conforme disposto nos artigos 1º e 2º”.  86.  Diz que a Lei nº 10.101/2000 tratou de novo instituto criado para compartilhamento dos  resultados  entre  todos  os  envolvidos  no  ciclo  econômico  empresarial  (empregados  e  administradores), com fulcro no inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal.  87.  Assevera que “a alínea  ‘j’, do parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/1991 continua  abarcando todas as categorias de beneficiários de valores advindos de participação de  lucros/resultados, eis que inexiste previsão legal de incidência de contribuições sociais  sobre tal base”.  88.  No  processo  14.485.001551/2007­84,  o  próprio  CARF  proferiu  acordão  2301­003473  reconhecendo  o  alcance  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos a administradores.  89.  PREVIDÊNCIA PRIVADA ­ DIRIGENTES  90.  Afirma que não andou bem o acordão,  já que consiste numa disposição  constitucional,  qual  seja,  que  o  §2º  do  artigo  202  da  Constituição  Federal  “afasta  a  incidência  de  qualquer  tributo  ou  contribuição  sobre  os  valores  destinados  à  planos  de previdência  complementar”.  91.  Assevera que o princípio da imunidade tributária destas contribuições também encontra  assento na legislação infraconstitucional, conforme o disposto no §1º do artigo 69 da Lei  Complementar nº 109/2001.  92.  Ressalta  que,  de  maneira  geral,  o  estímulo  à  instituição  de  planos  de  previdência  complementar  no Brasil  é  dirigido  a  todos  os  trabalhadores, mas  em  especial,  àqueles  com remuneração acima do teto de contribuição previdenciária.  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.722536/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.770  S2­C4T1  Fl. 9          15 93.  Sustenta que “a exigência de que o mesmo seja disponível a  todos os empregados  (em  que pese que isso não é uma exigência constitucional), há que se entender que ‘todos’  são  aqueles  que  necessitem,  com  maior  intensidade,  de  uma  complementação  de  aposentadoria”.  94.  Afirma que efetua, em relação a seus administradores, uma contribuição complementar  para uma entidade de previdência complementar aberta, porque estes são as pessoas que  mais sofrem redução em termos de aposentadoria do INSS, comparativamente com seus  ganhos da ativa.  95.  Diz  que  a  necessidade  de  estar  disponível  a  todos  não  significa  "que  todos  os  planos  devem estar disponíveis para todos os empregados".  96.  Alega que “se já existe um plano disponível para todos os empregados, nada impede que  se  contrate  outro  plano  (desde  que  autorizado  pelo  órgão  competente  –  a  SUSEP  no  caso de  entidades abertas),  este dirigido aos que mais  necessitem da complementação  pós  aposentadoria,  justamente  por  estarem  com  ganho  habitual  superior  ao  teto  de  contribuição ao INSS”.  97.  Assevera  que  “não  há  óbice  à  contratação  de  mais  de  um  plano  de  previdência,  inexistindo  fundamento  legal  para  que  tal  fato,  por  si  só,  afaste  a  equivalência  do  tratamento tributária para os valores revertidos para um ou para outro plano, afastando  a isenção da contribuição social sobre os valores depositados”.  98.  Este  Conselho  já  enfrentou  a  questão  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  10783723424/2011­09, em que foi proferido o acordão 2402­003.661 que entendeu que  não há fundamento para incidência de contribuições sociais  99.  Alega que  a  situação  existente no presente  caso  se  compatibiliza ao disposto na alínea  “p” do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, visto que “todos os empregados e diretores  tem  acesso  a,  no  mínimo,  um  dos  planos  de  previdência  privada  em  debate”,  como  reconhecido pela própria autoridade fiscal.  100.  Alega que “a situação dos Conselheiros é exatamente igual à dos Diretores, uma vez que  tais Conselheiros participam de dois planos”.   101.  Faz uma analogia: Determinado contribuinte, preocupado com seus rendimentos após a  aposentadoria,  decide  por  contratar  um  plano  de  previdência  aberta  no  mercado  (num  banco, por exemplo), mesmo já participando de um plano fechado, patrocinado por sua  empregadora.  É  notória  a  dedutibilidade  de  contribuições  revertidas  para  planos  de  previdência privada para fins de cálculo e apuração do IRPF anual, logo, o contribuinte  do exemplo acima não encontraria óbice para deduzir as contribuições vertidas em ambos  os  planos  (o  aberto  contratado  junto  ao  banco  e  o  fechado  (patrocinado  por  sua  empregadora) até o limite legal, eis que tais valores receberiam um tratamento tributário  equivalente.  102.  Resumi seus argumentos descrevendo:  102.1. (a)  todos  os  empregados  e  administradores  tem  acesso  ao  plano  de  previdência  complementar fechada da WEG Seguridade social, como reconhecido no próprio tópico  4.3.7 do REFISC.  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16 102.2. (b)não  há  vedação  à  contratação  de  mais  de  um  plano  para  administradores  de  uma  companhia, no caso, um plano de previdência complementar aberta, na forma prevista  na sessão III da LC 109/2001.  102.3. (c) não há disposição legal que segregue os planos de previdência complementar aberta  e  os  planos  de  previdência  complementar  fechada  para  fins  de  incidência  tributária,  tanto quando ao IR como com relação às contribuições previdenciárias incidentes, pelo  contrário os mesmos tem tratamento semelhante sob a LC 109/2001.  102.4. Incabível o lançamento também em relação ao salário educação e terceiros, porto que a  base  por  si  só  é  improcedente.  Mesmo  encaminhamento  deve  ser  dado  aos  levantamentos correlatos..  103.  Aduz  que,  por  decorrência  lógica  da  demonstração  da  improcedência  dos  autos  de  infração de DEBCAD nº 51.014.141­2 51.014.142­0 e 51.014.143­9 também devem ser  declarados improcedentes.  104.  Alega que os autos de infração em questão mostram­se totalmente na contramão de tudo  aquilo que é a intenção maior do próprio Governo Federal.  105.  Requer, por fim, a declaração de improcedência dos lançamentos fiscais.  O  recorrente  apresentou  requerimento  de  desistência,  fls.  1403,  para  os  levantamentos E3, S3.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.722536/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.770  S2­C4T1  Fl. 10          17   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Trata­se de recurso de ofício, com base no art. 34, I do Decreto 70235/72, c/c  art. 366, I do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, e c/c Portaria n° 158, de 11 de abril de  2007 do Ministro da Fazenda.  Em  relação ao  recurso voluntário  identifica­se  a  tempestividade do mesmo,  razão pela qual o conheço.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE OFÍCIO  Conforme consta da decisão de primeira instância recorre a DRJ de ofício em  face de o crédito tributário exonerado estar acima do limite fixado pela Portaria n° 158, de 11  de  abril  de  2007,  em  conformidade  com  o  artigo  366,  parágrafo  2°  do  Regulamento  da  previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048199, com a redação dada pelo Decreto n°  6.03212007.  Todavia,  embora  à  época  da  decisão  a  portaria  158  fixar  o  montante,  deve­se  avaliar a admissibilidade do presente recurso considerando o valor atualizado na portaria MF n.  3 de 03/01/2008, conforme segue:  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA  ,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art.  87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso  I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , com a  redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997 , e no § 3º do art. 366 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999 , com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 6.224, de 4  de outubro de 2007 , resolve:   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).   Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.   Uma  questão  relevante  diz  respeito  ao  fato  de  que  as  decisões  que  exoneraram  os  créditos  encontrarem­se  em  processos  distintos, mas  todas  correspondentes  a  mesma autuação,  razão pela qual procedeu aquela autoridade a soma do valor exonerado em  todos os processos, recorrendo de ofício em função da exoneração ultrapassar em conjunto o  limite  definido  na  portaria  acima  citada. Contudo,  entendo  de  forma diversa  para  efeitos  do  cálculo do limite de alçada para interposição de recurso de ofício.  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18 Conforme  transcrição  do  trecho  da  portaria,  que  eu  seu  parágrafo  único  determina: " O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo."  Assim,  entendo  que  inaplicável  o  somatório  dos  valores  exonerados  para  definição do limite de alçada, posto que a autuação deu­se em processos distintos, razão pela  qual,  deixo  de  conhecer  o  recurso  de  ofício,  por  entender  que  individualmente,  nenhum dos  processo alcançou o limite mínimo de alçada.  Face o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício.  DO MÉRITO  Primeiramente,  convém  destacar  que  o  recorrente  procedeu  a  desistência  parcial  do  recurso,  fls.  1378  e  146,  em  relação  a  remuneração  de  segurados  empregados  transferidos para o exterior que encontravam­se com contratos suspensos, razão pela qual não  há o que ser apreciados sobre os levantamentos E1. E2,W6, S1, S2, E1, E e multa isolada no  montante  de  R$  457.329,00,  bem  como  em  relação  ao  reflexo  dessas  desistência  para  os  demais DEBCADS lavrados sobre a mesma base de cálculo, DEBCAD nº 37.279.948­5 foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias  de  segurados  empregados  relativas  às  competências  01/2008  a  12/2008  (desistência  integral);  DEBCAD  nº  37.279.949­3  foram  lançadas  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE)  relativas  às  competências  01/2008  a  12/2008.(desistência  integral);  DEBCAD  nº  37.275.0320  foi  lançada  multa  decorrente  da  apuração  de  que  Interessada  apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social  – GFIP  relativas  às  competências  02/2007,  03/2007,  07/2007,  02/2008,  03/2008  e  07/2008,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  (desistência  em  relação  as  multas  decorrentes  dos  fatos  geradores não  informados em GFIP, mas cuja desistência do  recurso  implica a concordância  com a indicação dos fatos geradores e por consequência a falta omissão apontada no AI68.  QUANTO AO PAGAMENTO DE PLR  Quanto  aos  levantamentos  de  PLR  a  administradores  e  conselheiros,  basicamente argumenta o recorrente   · Ressalta  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  a  administradores ocorreu de forma regular, com estrita observância do seu Estatuto Social e  do §1º do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976.  · Assevera que o §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 deixa claro que não integra o salário  de  contribuição  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com a lei específica.  · Frisa,  a  fim de  ilustrar o debate, que “não seria a diferença de categoria de segurados da  previdência social que teria o condão de afastar a isenção da incidência das contribuições  sociais sobre valores pagos a título de participação nos resultados”.  Antes  de  prosseguir  na  análise,  devemos  primeiramente  identificar  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal,  para  que  referidos  valores  constituíssem  salário  de  contribuição, para então baseado na peça recursal e impugnatória, determinar a procedência do  lançamento frente aos argumentos do julgador de primeira instância.  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.722536/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.770  S2­C4T1  Fl. 11          19 4.2  Remunerarão  de  Diretores  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  da  Empresa  (Contribuição  constante  do  subitem  2.1.2 deste REFISC)  4.2.1)  Atendendo  a  solicitação  do  Termo  Fiscal  de  25/05/2011  (Doc  1),  no  qual  foram  solicitados  os  Programas  de  Benefícios  concedidos  pela  WEL,  esta  apresentou, dentre outros, o programa de Participação nos  Lucros  e  Resultados  por  parte  dos  empregados  e  dirigentes,  bem  como  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  firmados  com  os  Sindicatos  dos  Empregados  vinculados,  disciplinando  referido  beneficio,  os  quais  abrangiam  exclusivamente  os  segurados  empregados  da  empresa.  4.2.2)  Referido  benefício,  quando  pago  aos  segurados  empregados,  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária,  não  seria  base  de  cálculo  para  efeito  do  cálculo  da  contribuição previdenciária, conforme disposto na alínea “j”  do parágrafo 9o do artigo 28 da Lei n° 8212/91, que assim  disciplina:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  §  9o Não  integram  o  salário  d  econtribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528, de 10.12.97)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica;  4.2.3)  A  participação  dos  segurados  empregados,  nos  lucros ou resultados das empresas, citada na alínea "j". do  parágrafo  9o,  do  artigo  28,  da  Lei  n°  8.212/1991,  foi  regulamentada pela Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de  2000, conforme disposto nos artigos 1° e 2o:  (...)  4.2.5)  A  WEL  disponibilizou  ainda  as  Atas  do  Conselho  de  Administração  (Doc  12),  no  qual  verificamos  que  eram  aprovadas  as  distribuições  a  título  de  participação  nos  resultados aos dirigentes da  empresa  (Diretores  e Membros do  Conselho  de  Administração),  razão  pela  qual  intimamos  a  empresa  por meio  do  Termo Fiscal  de  25/07/2011  (Doc  18),  a  apresentar  relação  mensal  contendo  informações  individualizadas  de  todos  os  dirigentes/acionistas  beneficiários  da verba "participação nos lucros e resultados". Em resposta, a  WEL  remeteu  a  correspondência  de  05/08/2011  (Doc  19)  na  qual foram trazidos os documentos solicitados (Doc 21).  4.2.6)  De  acordo  com  a  própria  informação  prestada  pelo  contribuinte, constante de seu Anexo de n° 8  (Doc 9), referidas  verbas  foram  lançadas  nas  contas  contábeis  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     20 821000120/581010001, conforme amostragem de lançamento no  QUADRO XIII a seguir:  4.2.7) Constata­se, assim, que a WEL remunerou seus Diretores  e  membros  do  Conselho  de  Administração  com  o  benefício  de  participação nos lucros e resultados, conforme discriminação de  beneficiários  e  valores  concedidos,  constantes  do  Anexo  II  Participação  nos  Resultados,  o  qual  foi  elaborado  a  partir  da  informação  prestada  pela  empresa  (Doc  12)  e  lançamentos  contábeis.   4.2.8) Referidas importâncias integram o salário de contribuição  recebido  pelos  administradores/conselho  de  administração,  nos  termos  do  Art.  28  da  Lei  8.212/91,  uma  vez  que  a  Lei  nº  10.101/00, em seus Artigos 1° e 2° contempla, exclusivamente, os  segurados  empregados,  não  incluindo,  os  segurados  contribuintes  individuais,  razão  pela  qual  são  devidas  as  contribuições  previdenciárias  paga  sob  esta  remuneração,  as  quais  foram  apuradas  em  conformidade  com  o  descrito  no  subitem 2.1.2 do presente REFISC.  Ou seja, analisando os pontos trazidos pelo auditor o mesmo indica que a lei  10.101/2000  somente  possibilitaria  a  exclusão  de  valores  pagos  à  título  de  PLR  para  os  segurados empregados, razão pela qual não há respaldo para exclusão dos valores distríbuídos  aos administradores.  Passemos,  agora,  antes  mesmos  de  apreciar  a  procedência  do  lançamento,  identificar, toda a legislação que abarca a matéria.  DA  DEFINIÇÃO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  DIRETORES NÃO EMPREGADOS   Como parte do lançamento envolve contribuições sobre os pagamentos feitos  a  contribuintes  individuais,  importante  apreciar,  primeiramente,  o  conceito  de  salário  de  contribuição em relação a estes segurados. Para os trabalhadores contribuintes individuais, aos  quais se enquadram os diretores não empregados, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe:   Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais  empresas,  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º;  Quanto  a  contribuição  patronal  às  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração dos contribuintes  individuais é  regulada pelo art. 22,  III da Lei n ° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.722536/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.770  S2­C4T1  Fl. 12          21 acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  De acordo com o previsto no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência  Social na redação conferida pelo Decreto n ° 4.032/2001:  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  alterada  pelo  Decreto nº 3.265/99)  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     22 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.722536/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.770  S2­C4T1  Fl. 13          23 e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  entendo  que  a  verba  paga  aos  administradores  e  conselheiros  possui  natureza  remuneratória.  Como  destacado  pelo  auditor  fiscal,  a  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  exclusão  da  participação  nos  lucros  e  resultados  do  conceito de remuneração, nem  tampouco, pode valer­se o  recorrente da  lei 10.101/2000 para  excluir tais valores da base de cálculo de contribuições   A  participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  somente  foi  regulamentada  após a Constituição Federal de 1988, donde deve­se observar os ditames legais, para que dito  pagamento seja excluído do conceito de salário de contribuição. Diversamente do argumento  trazido  pelo  recorrente  quanto  ao  pagamento  de  acordo  com  a  lei  6.404,  a  verba  paga  não  remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado  pelos administradores e conselheiros.   Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     24 Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou na expectativa dos segurados contribuintes individuais em decorrência do contrato e  da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para  o  trabalho  o  que  pelo  natureza  também  poderia  excluir  o  valor  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Entendo  que  a  autoridade  julgadora  bem  enfrentou  a  questão,  quando  esclareceu  que  o  pagamentos  realizados  aconteceram  em  relação  a  prestação  de  serviços,  denominada, “participação estatutária”, ou seja, diferente a participação recebida em função do  capital investido nos moldes da Lei 6.404/76.. Senão   Conforme  ensina  Fábio  Ulhoa  Coelho  o  conceito  de  “administradores”,  em  uma  sociedade  anônima,  “abrange  os  membros de dois órgãos da estrutura societária: a diretoria e o  conselho  de  administração,  os  quais,  em  decorrência,  são  definidos  como  órgãos  da  administração”  (Curso  de  direito  comercial, volume 2 – 5. ed. rev. e atual. de acordo com o novo  Código Civil e alterações da LSA – São Paulo: Saraiva, 2002. p.  236).  A  participação  dos  administradores  de  uma  companhia  no  seu  lucro,  prevista  na  Lei  nº  6.404/1976,  não  se  confunde  com  a  participação dos empregados nos  lucros/resultados da empresa  prevista na Lei nº 10.101/2000.  Além de ser disciplinada em outro diploma legal, a participação  prevista no § 1º, do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976, é  restrita  aos  administradores  das  sociedades  anônimas,  enquanto  que  a  participação  prevista  na  Lei  nº  10.101/2000  é  devida  pelas  empresas a todos os seus empregados.  A  legislação  previdenciária,  ao  contrário  do  que  alega  a  Autuada,  exclui  da  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  somente  a  participação  dos  empregados  nos  lucros/resultados da empresa paga em conformidade com a Lei  nº 10.101/2000:  A participação dos administradores nos lucros das companhias,  portanto,sempre  sofrerá  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias, pois, além de ser uma forma de contraprestação  aos serviços prestados, não foi incluída na redação do artigo 28,  § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/1991, e no  inciso X do §9º do  artigo  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  fazem  referência somente à participação dos empregados nos lucros ou  resultados da empresa, prevista na Lei nº 10.101/2000.  Neste  sentido, colhe­se da  jurisprudência do Tribunal Regional  Federal da 4º Região:(...)  Ressalte­se  que  o  §1º,  do  artigo  201,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  quando  fala  que  o  “lucro  distribuído  ao  segurado  empresário”  não  sofre  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  está  se  referindo  a  remuneração  proveniente do capital  social que pode ser paga aos acionistas  de uma sociedade anônima.   Tal  remuneração  não  se  confunde  com  a  participação  dos  administradores de uma companhia no seu lucro, prevista na Lei  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.722536/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.770  S2­C4T1  Fl. 14          25 nº  6.404/1976,  que  conforme  já  dito,  sofre  a  incidência  de  contribuições sociais previdenciárias.  Nesse  sentido,  ensina  Sérgio  Pinto  Martins:  Diferencia­se,  ainda,  a  participação  nos  lucros  da  participação  no  capital;  nesta última, o empregado teria ações ou quotas da empresa. A  participação  nos  lucros  não  diz  respeito  à  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa,  mas  à  participação  no  resultado positivo obtido pela empresa ao final de certo período  de  tempo,  geralmente  um  ano.  (Participação  dos  Empregados  nos Lucros das Empresas – 2. ed. – São Paulo: Atlas, 2000)  Ante  o  exposto,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  agiu  legitimamente  ao  lançar  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  administradores  (diretores  não  empregados  e membros  do  conselho  de  administração)  a  título  de participação nos lucros e resultados da Autuada.  É essencial destacar que a Constituição de 1988 estabelece em seu art. 7º, XI,  a “participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em  lei”.  Frise­se  que  o  legislador  Constituinte,  ao  estabelecer  o  direito  à  participação  dos  empregados nos lucros ou resultados da empresa, remeteu à lei o poder de definir as condições  e requisitos aplicáveis a tal direito.  Porém  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  primeiramente,  no  meu  entender,  assim, como  já  se manifestou o  julgador,  a Participação nos Lucros e Resultados  ­  PLR é norma constitucional de eficácia limitada. Com efeito, o item 02, do Parecer CJ/MPAS  n º 547, de 03 de maio de 1996, , aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, bem esclarece  dita questão, conforme descrito abaixo. Raciocínio, que entende aplicável ao presente caso:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  O Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo o seguinte teor, verbis:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     26 constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.722536/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.770  S2­C4T1  Fl. 15          27 inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Ou seja, normas constitucionais de eficácia limitada são as que dependem de  outras providências normativas para que possam surtir  os  efeitos  essenciais pretendidos pelo  constituinte.   Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela. Assim, não há que se  falar em  auto aplicabilidade.  Conforme previsto na alínea “j” do § 9o do art. 28 da Lei n º 8.212, a única  hipótese para que a participação nos  lucros e  resultados não sofra  incidência de contribuição  previdenciária é que seja paga de acordo com a lei específica.  À  recorrente  alega  ainda  que  a  os  valores”  paga  a  seus  “administradores  e  conselheiros”, não estaria consubstanciada na Lei nº 10.101/00, mas sim na Lei n° 6.404/76,  que em seu art. 152, trata do pagamento de PLR aos administradores estatutários, cumprindo,  assim,  o  requisito  estabelecido  pela  lei  8.212/91,  motivo  pelo  qual  tais  pagamentos  não  se  submeteriam  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  No  entanto,  não  procede tais argumentos, como se demonstrará.  Os  pagamentos  tais  como  realizados  aos  Administradores  poderão  ocorrer  por  força  do  §1º  do  art.  152  da Lei  6.404/76,  que  está  inserido  no  título  “Remuneração”  de  administradores,  e,  cuja  interpretação  sistêmica  não  deixa  dúvidas  de  que  o  comentado  pagamento é feito em retribuição ao trabalho, assim como já afirmou o julgador.  Conforme disposto no inciso III do art. 22 e  inciso III do art. 28, ambos da  Lei 8.212/91,  a  contribuição previdenciária  incide  sobre a  remuneração paga  ao  contribuinte  individual pelos serviços prestados.  O  termo  remuneração  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  corresponde  a  totalidade  de  retribuições,  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  recebidas  pelo  trabalhador  em  contraprestação aos  serviços prestados. Neste  sentido a  lição de Sergio Pinto Martins abaixo  reproduzida: “A  palavra  remuneração  contida  no  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  8.212/91  tem  sentido  amplo,  sendo  os  honorários  dos  autônomos.  É  o  pagamento  pela  prestação  dos  serviços  dos  autônomos”(“Direito  da  Seguridade  Social  –  Custeio  da  Seguridade  Social,  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     28 Benefícios, Acidente do Trabalho, Assistência Social, Saúde”, 24ª edição, Ed. Atlas, São Paulo  – 2007).  Em  se  tratando  de  Sociedades  Anônimas,  a  remuneração  concedida  aos  administradores pode comportar duas partes distintas: o então chamado “pro labore”, e outra  variável,  que  consiste  na  participação  nos  lucros  da  companhia,  que  será  devida  ou  não  dependendo do que dispuser o estatuto social. Contudo o estatuto somente pode estabelecer a  participação nos lucros quando, simultaneamente, prevê dividendo obrigatório mínimo de 25%  do  lucro  líquido  e  somente  poderá  ser  paga  no  exercício  que  for  atribuído  aos  acionistas  o  dividendo obrigatório de que trata o artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Tais limites são objeto do  §1º  do  art.  152  da  Lei  das  S.A.  e,  segundo  a  doutrina  comercial,  têm  o  objetivo  de  fixar  parâmetros para o pagamento da remuneração dos administradores das SA, de modo a proteger  os  acionistas minoritários,  coibindo abusos de  acionistas majoritários,  que  se  elegem para  se  atribuírem  remuneração  sem  proporção  com  os  serviços  prestados.  Ou  seja,  a  interpretação  dada  aos dispositivos,  no  entender dessa  relatora em hipótese  alguma gera o  afastamento da  natureza remuneratória da referida verba.  Cabe observar ainda que a participação estatutária dos administradores, assim  como  o  pagamento  de  dividendos,  é  atribuição  patrimonial  ou  destinação  de  resultado.  Contudo, esta característica comum entre os dois pagamentos, é incapaz de igualar a natureza  de  remuneração  de  capital,  do  dividendo,  com  a  natureza  de  remuneração  do  trabalho,  da  participação  estatutária.  Dúvidas  não  há  que  o  dividendo  pago  a  acionista  decorre  da  sua  participação  acionária  na  companhia,  enquanto  que  a  participação  estatutária  aos  administradores é paga em razão da prestação do trabalho.  Ressalte­se que o artigo 7º,  inciso XI, da Constituição Federal,  retro citado,  garantiu  a  todos  os  trabalhadores,  a  participação  nos  lucros  e  resultados,  desvinculada  da  remuneração na forma prevista em lei. Em obediência ao preceito constitucional, a alínea “j”  do § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/1991, estabeleceu, dentre as hipóteses livres da tributação  previdenciária,  “a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com a lei específica”. A lei específica, Lei nº 10.101/2000, que regulou o  pagamento  da  participação  no  lucro  e  resultado,  desvinculado  da  remuneração  somente  a  previu para o empregado.  Não  se  pode  elastecer  o  conceito  de  lucros  ou  resultados,  nem  tampouco,  entender que a  referida lei  também se aplica aos  trabalhadores não empregados, sob pena de  todas  as  empresas  enquadrarem  como  PLR,  as  verbas  salariais  pagas  a  todos  os  seus  colaboradores. A Lei n ° 10.101, resultado da conversão das Medidas Provisórias anteriores, é  cristalina nesse sentido.   Apenas  para  reforçar  a  tese  adotada  pelo  auditor  fiscal,  não  serve  também  como  argumento  o  fato  de  que  o  “caput  do  art.  7  da  CF/88,  utilizou  a  nomenclatura  “trabalhadores”. Basta  analisarmos os 34  incisos do próprio art. 7º, para que  identifiquemos,  que o termo “trabalhadores urbanos e rurais”, refere­se ao direitos dos “empregados urbanos e  rurais”. Os  direitos  elencados  no  dispositivo  constitucional,  nos  trazem  a  certeza  do  sentido  empregado  pelo  legislador,  considerando  que:  férias  com  adicional  de  1/3,  FGTS,  repouso  semanal  remunerado,  salário mínimo,  jornada de  trabalho, piso  salarial,  licença maternidade,  licença  paternidade,  aviso  prévio,  previsão  de  indenização  no  caso  de  dispensa  imotivada,  salário  família,  horas  extras,  adicional  noturno,  insalubridade,  periculosidade,  dentro  outros  muitos ali elencados, são assegurados apenas aos  trabalhadores detentores de uma relação de  emprego,  ou  seja,  garantidos  aos  empregados.  No  parágrafo  único,  também  observamos  a  nomenclatura “trabalhadores”, porém com referência aos empregados domésticos.   Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.722536/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.770  S2­C4T1  Fl. 16          29 Assim, seja pela não aplicação da lei 10.101/2000, já que a mesma é restrita  aos empregados, seja pelo fato que os valores recebidos vinculam­se aos trabalhos prestados e  não ao dividendo distribuído pelo capital investido, o que impossibilita a aplicação da art. 152  da lei 6.404 para exclusão dos valores do conceito de remuneração, os valores lançados como  participação nos lucros aos administradores e conselheiros constituem salário de contribuição,  razão pela qual procedente a autuação.  CONCLUSÃO: devem ser mantidos os lançamentos em relação aos PLR  PREVIDÊNCIA PRIVADA –  Quanto  aos  levantamentos  de  Previdência  privada  a  administradores  e  conselheiros, basicamente argumenta o recorrente   o  todos  os  empregados  e  administradores  tem  acesso  ao  plano  de  previdência  complementar  fechada  da  WEG  Seguridade  social,  como  reconhecido  no  próprio tópico 4.3.7 do REFISC.  o  não há vedação à contratação de mais de um plano para administradores de uma  companhia,  no  caso,  um  plano  de  previdência  complementar  aberta,  na  forma  prevista na sessão III da LC 109/2001.  o  não  há  disposição  legal  que  segregue  os  planos  de  previdência  complementar  aberta e os planos de previdência complementar fechada para fins de incidência  tributária,  tanto  quando  ao  IR  como  com  relação  às  contribuições  previdenciárias incidentes, pelo contrário os mesmos tem tratamento semelhante  sob a LC 109/2001.  Antes  de  prosseguir  na  análise,  devemos  primeiramente  identificar  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal,  para  que  referidos  valores  constituíssem  salário  de  contribuição, para então baseado na peça recursal e impugnatória, determinar a procedência do  lançamento frente aos argumentos do julgador de primeira instância.  4.3  Remuneração  de  Diretores  Previdência  Privada  (Contribuição constante do subitem 2.1.3 deste REFISC)  4.3.1) Em resposta ao Termo Fiscal 25/05/2011, (Doc 1) a WEL,  através  de  correspondência  (Doc  2),  apresentou  os  Contratos  firmados com a Bradesco – Vida e Previdência S/A (Doc 4), bem  como  o  Estatuto  e  o  Regulamento  Básico  da WEG  Seguridade  Social (Doc 5) que se constituem nos Programas de Previdência  Privada, não fornecendo a relação dos beneficiados de referidos  programas.  Tanto  no Contrato  firmado  com  a Bradesco,  como  com a WEG Seguridade, é previsto que os Planos de Previdência  Complementar abrangeriam tanto os dirigentes como também os  empregados do contribuinte.  4.3.2)  Por  meio  do  Termo  Fiscal  de  21/06/2011,  (Doc  14),  a  WEL  foi  reintimada  a  apresentar  a  Relação  dos  empregados/dirigentes beneficiários dos programas da empresa  com  os  respectivos  valores  pagos,  oportunidade  em  que  informou  que  as  contribuições  para  a WEG  Seguridade  Social  era  um  percentual  sobre  a  Folha  de  Pagamento,  abrangendo  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     30 todos os segurados (empregados e dirigentes), enquanto que com  relação à “Bradesco Vida e Previdência”, o benefício abrangia  somente  os  dirigentes  e,  com  a  anuência  desta  fiscalização,  disponibilizou  a  relação  anual  dos  beneficiários  deste  plano  relativo aos anos de 2006 e 2007 (doc 16)".  4.3.7)  Na  análise  dos  documentos  apresentados,  quanto  aos  benefícios da Previdência Privada, constatamos duas situações:  a)  O  contribuinte  aderiu  ao  Plano WEG  de  Seguridade  Social  (Doc  5),  no  qual  todos  os  empregados  e  dirigentes  são  vinculados, efetuando uma contribuição mensal sobre a folha de  pagamento no percentual de 2,8%; b) O contribuinte aderiu ao  Plano Bradesco Vida e Previdência (Doc 4) no qual somente os  dirigentes  são  vinculados,  conforme  exposto  acima  e  caracterizado  nas  relações  apresentadas,  notadamente  as  relativas aos Doc 29;  4.3.8) A contribuição para a WEG Seguridade Social de 2,8% da  empresa  sobre  a  folha  de  pagamento  (Doc  19),  abrangendo  todos  os  dirigentes  da  empresa,  sejam  eles  empregados  ou  dirigentes,  não  integra  o  salário  de  contribuição  conforme  disposto  na  alínea  "p"  do parágrafo 9°  do  artigo  28  da Lei  n°  8212/91, que assim disciplina:  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9°  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  n°  9.528.  de  10.12.97)   4.3.9)  Com  relação  às  contribuições  para  a  Bradesco  Vida  e  Previdência, a empresa foi intimada e reintimada (Doc 18/27) a  fornecer  a  relação  de  todos  os  beneficiários  (empregados/dirigentes)  desta  seguradora,  anexando  a  relação  mensal  individualizada  dos  beneficiários  do  Plano,  o  qual  contempla somente os dirigentes da empresa (Doc 29);  4.3.10)  Com  relação  às  contribuições  para  a  Weg  Seguridade  Social, o contribuinte apresentou relação informando o período  e quais os dirigentes que  foram/são contemplados com referido  benefício  (Doc 30). sendo que, conforme item "4.3.8" acima, os  beneficiários  de  tal  Plano  são  todos  segurados  da  empresa,  mediante contribuição mensal patronal.  4.3.11) Por meio de diligência realizada junto a Weg Seguridade  Social  (Doc  43)  foi  solicitado  que  informassem,  para  os  dirigentes relacionados, o período de contribuição para o plano  e  as  empresas  patrocinadoras.  Em  resposta  a  intimação  (Doc  44)  a  empresa  ratifica  que  é  realizada  uma  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  pagamento,  abrangendo,  portanto,  todos os segurados do contribuinte, anexando uma relação (Doc  45) com as informações solicitadas no Termo Fiscal.  4.3.12) Cotejando tais informações, apenas a título elucidativo e  complementar  (ou  seja,  pagamento  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  simultaneamente  a  WEG  Seguridade  Social),  constata­se  que  praticamente  todos  os  Diretores  e  alguns  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.722536/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.770  S2­C4T1  Fl. 17          31 participantes do Conselho de Administração são beneficiados em  ambos  os  planos  conforme  demonstrado  no  Quadro  XVI  a  seguir.  (...)  4.3.13) Considerando que o  plano  de  benefício  do  contribuinte  junto a Bradesco Vida e Previdência S/A destina­se somente aos  diretores  e  membros  do  conselho  de  administração,  não  contemplando  os  demais  segurados  empregados,  tal  benefício  passa a ser salário de contribuição, nos termos do Art. 28, I, da  Lei 8.212/91, em virtude de não atender o disposto no na alínea  “p”  do  parágrafo  9o  do  artigo  28  do  diploma  legal  citado,  sujeitando­se a incidência das contribuições previdenciárias nos  termos do Art. 22, III da Lei n. 8212/91, conforme subitem 2.1.2  do presente REFISC.  Ou seja, analisando os pontos trazidos pelo auditor a base para que os valores  caracterizem­se  como  base  de  cálculo  de  contribuições  é  que  a  empresa  dois  planos  de  previdência,  contemplado em um a  totalidade de empregados  e na outra aenas os diretores  e  conselheiros.  Passemos,  agora,  antes  mesmos  de  apreciar  a  procedência  do  lançamento,  identificar, toda a legislação que abarca a matéria.  Ao contrário que tentou argumentar o recorrente não entendo que o plano de  previdência  privada  ,  por  ele  instituído,  cuja  concessão,  beneficia  apenas  administradores  e  conselheiros, tenha preenchido os requisitos para exclusão do conceito acima referenciado.  No caso, para que a verba PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA  esteja excluída do conceito de salário de contribuição deveria ser paga nos limites do art. 28, §  9º da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97) Grifo nosso  Novamente o recorrente não demonstrou a concessão do benefício a todos os  trabalhadores, pelo contrário argumentou em sede de recurso que:   Assevera  que  o  princípio  da  imunidade  tributária  destas  contribuições  também  encontra  assento  na  legislação  infraconstitucional, conforme o disposto no §1º do artigo 69 da  Lei Complementar nº 109/2001.  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     32 Diz que a necessidade de estar disponível a  todos não significa  "que  todos  os  planos  devem  estar  disponíveis  para  todos  os  empregados".  Alega  que  “se  já  existe  um  plano  disponível  para  todos  os  empregados,  nada  impede  que  se  contrate  outro  plano  (desde  que  autorizado  pelo  órgão  competente  –  a  SUSEP  no  caso  de  entidades  abertas),  este  dirigido  aos  que  mais  necessitem  da  complementação pós aposentadoria, justamente por estarem com  ganho habitual superior ao teto de contribuição ao INSS”.  Assevera que “não há óbice à contratação de mais de um plano  de  previdência,  inexistindo  fundamento  legal  para  que  tal  fato,  por si só, afaste a equivalência do tratamento tributária para os  valores  revertidos  para  um  ou  para  outro  plano,  afastando  a  isenção da contribuição social sobre os valores depositados”.  Todos os empregados e administradores tem acesso ao plano de  previdência  complementar  fechada  da WEG  Seguridade  social,  como reconhecido no próprio tópico 4.3.7 do REFISC.  Não  há  vedação  à  contratação  de  mais  de  um  plano  para  administradores  de  uma  companhia,  no  caso,  um  plano  de  previdência  complementar  aberta,  na  forma  prevista  na  sessão  III da LC 109/2001.  Não há disposição legal que segregue os planos de previdência  complementar aberta e os planos de previdência  complementar  fechada  para  fins  de  incidência  tributária,  tanto  quando  ao  IR  como  com  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes,  pelo  contrário os mesmos  tem tratamento semelhante  sob a LC  109/2001.  Concordo com o recorrente não impossibilita a criação de mais de um plano  de  previdência,  e  que  o  plano  de  previdência  complementar  fechado  da  WEG  Seguridade  Social,  contempla  todos  os  empregados  e  dirigentes,  conform  consta  do  próprio  relatórios  fiscal, razão pela qual o auditor não apurou tais valores como salário de contribuição.  Os valores ora lançados referem­se tão somente aos valores pagos à titulo de  previdência  para  os  diretores  e  conselheiros,  uma  vez  que  o  plano  de  previdência  Bradesco  Vida  e  Previdência  contempla  apenas  essa  categoria,  ou  seja,  são  fornecidos  2  planos,  um  extensível a todos e outro apenas aos dirigentes.  Ou  seja,  os  próprios  argumentos  do  recorrente  levam  a  conclusão  de  descumprimento legal de extensão a todos, entendendo que a legislação aplicável ao caso não  estabelece limitações, o que no meu entender não e a interpretação mais acertada.  Não acolho a alegação, que a lei não define propriamente a incidência sobre a  verba previdência complementar. A definição de salário de contribuição, como mencionamos  acima é geral, englobando todas as espécies de pagamento (diretos e  indiretos, até mesmo as  utilidades),  porém  no  mesmo  dispositivo  legal  o  legislador  indica,  quais  verbas  estarão  excluídas do referido conceito. Caso, entendesse o  legislador, que o simples  fornecimento de  previdência  privada  fosse  excluído  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  sem  qualquer  limitação, bastaria uma simples modificação do art. 28, § 9 da lei 8212/91, o que até hoje não  foi feito.  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.722536/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.770  S2­C4T1  Fl. 18          33 Entendo,  ainda,  que  a  Lei  Complementar  109/2001,  não  prevalece  sobre  o  disposto  na  lei  8212/91,  para  efeitos  de  exclusão  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Embora  a  LC  109/2001  tenha  definido  os  critérios  para  os  regimes  de  previdência  complementar  fechados  e  abertos  não  podemos  interpretar  dispositivos  isolados  para identificar a sobreposição sobre outras legislações que abarcam a matéria. Nesse sentido,  valho­me do mesmo raciocínio para não aplicação do art. 458, §2 da CLT (que descreve que  previdencia privada não cnstitue salário  in natura), para não aplicar a  lei Complementar 109,  tendo  em  vista  a  especificidade  da  lei  previdenciária,  que  descreve  conceito  de  salário  de  contribuição  e  as  exclusões  da  referida  base  de  cálculo,  prevalece  sobre  norma  geral  que  também especifica condições para o pagamento  Assim,  volto  a  ratificar  que  havendo  norma  especifica  que  disciplina  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  (art.  28,  §  9  da  lei  8212/91)  e  tendo  o  dispositivo  constitucional  §  2,  do  art.  202  da  CF/88,  feito  expressa  referência  a  observância dos  termos de  lei,  entendo que o  lançamento encontra­se procedente. na medida  que  demonstrado  pela  autoridade  fiscal  que  o  plano  de  previdência  realmente  não  alcança  a  totalidade dos empregados e dirigentes. .  Constituição Federa1188:  "Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o beneficio contratado, e  regulado  por  lei  complementar.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional n° 20. de 1998   § 1' A  lei  complementar de que  trata este artigo assegurará ao  participante de planos de benefícios de entidades de previdência  privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus  respectivos planos.  (Redação dada pela Emenda Constitucional  n° 20.de 1998   §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei."  .  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional n° 20. de 1998) (grifo nosso) "   O ganho foi direcionado ao segurado "contribuinte individual" da recorrente  (administradores  e  conselheiros,  que  diga­se  nem  mesmo  possuem  vinculo  de  permanência  com  a  empresa),  quando  a  empresa  concedeu  os  planos  de  previdência  privada.  Estando,  portanto,  no  campo de  incidência do  conceito de  remuneração e não havendo dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.  Ademais, a questão do alcance da lei complementar para excluir o benefício  de previdência privada, foi muito bem apreciado pelo julgador de primeira instância, razão pela  qual adoto o referido voto como razões de decidir.  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     34 A  isenção  tributária  sobre o  valor  das  contribuições pagas por  pessoa jurídica para programa de previdência complementar de  seus  empregados  e  dirigentes  deve  observar  os  limites  fixados  em  lei,  por  força  da  expressa  previsão  do  art.  202,  §2º,  da  Constituição Federal, cuja redação é a seguinte:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado  por  lei  complementar.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Em  relação  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/1991  foi  clara  ao  determinar  que  os  valores  relativos  a  contribuições  pagas  por  pessoa  jurídica  a  programa  de  previdência  complementar  de  seus  empregados  e  dirigentes  somente não integrarão o salário de contribuição, caso o citado  programa  (de  previdência  complementar)  esteja  disponível  à  totalidade de seus empregados e dirigentes:  Com efeito, é preciso que a empresa proporcione a todos os seus  empregados e dirigentes um plano de previdência complementar  que  lhes  seja  facultado  aderir,  para  que  possa  usufruir  da  isenção de contribuições sociais previdenciárias. Não o fazendo,  ou  beneficiando  apenas  os  dirigentes  ou  um  grupo  restrito  de  empregados,  esta  parcela  (contribuições  feitas  pela  empresa  a  programa de previdência complementar) passa a ser uma forma  de  pagamento  disfarçado  de  salário  ou  remuneração  sobre  a  qual deverão incidir as contribuições sociais previdenciárias.  No presente caso, entendo que não restou configurada a hipótese  de  isenção prevista  na  alínea  “p”  do  §  9º  do  art.  28  da  lei  nº  8.212/91,  em  relação  ao  plano  de  previdência  privada  da  “Bradesco  Vida  e  Previdência”,  visto  que  a  própria  Autuada  admite  que  o  mesmo  era  disponibilizado  somente  para  seus  diretores e membros do conselho de administração.  A  Impugnante  alega  que  a  não  incidência  de  contribuições  sociais previdenciárias sobre as contribuições feitas a plano de  previdência privada da “Bradesco Vida e Previdência” estaria  expressamente  prevista  no  §1º  do  artigo  69  da  Lei  Complementar  nº  109/2001.  Vejamos,  então,  o  que  dispõem  os  artigos 68 e 69 da referida lei complementar:  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  §  1o  Os  benefícios  serão  considerados  direito  adquirido  do  participante  quando  implementadas  todas  as  condições  estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do  respectivo plano.  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.722536/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.770  S2­C4T1  Fl. 19          35 §  2o  A  concessão  de  benefício  pela  previdência  complementar  não  depende  da  concessão  de  benefício  pelo  regime  geral  de  previdência social.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1º  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.  (...)  Uma leitura isolada e desatenta dos referidos dispositivos legais  pode  levar  a  crer  que  a  empresa  autuada  tem  razão. Contudo,  isso não acontece.  Primeiro, porque o caput do art. 202 da Constituição Federal de  1988  prevê  a  exigência  de  lei  complementar  para  regular  o  regime de previdência privada, enquanto seu §2º determina que  as contribuições patronais previstas nos planos das entidades de  previdência  privada  não  integram  a  remuneração  dos  participantes  nos  termos  da  lei,  a  saber,  ordinária,  já  que  a  exigência  de  lei  complementar  não  consta  expressamente  do  texto do citado  §2º.  Além  disso,  a  alínea  “p”  do  §  9º  do  art.  28  da  lei  nº  8.212/91  está  em  perfeita  consonância  com  o  que  determina  o  artigo 16 da própria Lei Complementar nº 109/2001:  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores ou associados dos instituidores. (grifouse)  Os  dispositivos  que  compõem  um  diploma  legal  devem  ser  interpretadosde forma sistemática. Com efeito, os artigos 68 e 69  da  LC  nº  109/2001,  não  devem  ser  considerados  de  forma  isolada, mas sim em conjunto com o artigo 16, supra transcrito,  que é claro ao determinar que os planos de previdência privada  devem ser oferecidos a todos os empregados.  Constata­se, portanto, que a autoridade lançadora não cometeu  qualquer  ilegalidade ao  fundamentar  seu  lançamento na alínea  “p”  do  §  9º  do  art.  28  da  lei  nº  8.212/91,  até  porque  este  dispositivo legal encontra­se em pleno vigor e não há decisão do  STF  declarando  sua  inconstitucionalidade  ou  resolução  do  Senado Federal que tenha suspendido sua execução.  Diante do exposto, verifica­se que deve ser considerado legal e  escorreito o lançamento de contribuições sociais previdenciárias  sobre  contribuições  feitas  a  plano  de  previdência  privada  da  “Bradesco Vida e Previdência” relativas a diretores e membros  do conselho de administração da Autuada.  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     36 Cabe ressaltar, por fim, que mesmo que tivesse sido comprovada  a  afirmação  de  que  o  plano  de  previdência  privada  da  “Bradesco  Vida  e  Previdência”  oferecido  pela  Autuada  foi  autorizado pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados),  tal  fato  não  teria  o  condão  de  tornar  o  lançamento  das  exigências  contidas  nos  levantamentos  “P1  –  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR”  e  “P2  –  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR”  do  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  37.279.9477 improcedente, já que na seara tributária, a Receita  Federal do Brasil não se encontra vinculada a atos emitidos pela  SUSEP.   Nesse  sentido,  cabe  citar  o  disposto  no  §  4º,  do  artigo  41,  da  LeiComplementar nº 109/2001:(...)  CONCLUSÃO: Assim,  tendo o  recorrente descumprido os  requisitos  legais  para concessão do benefício (art. 28, §9º, “p” da lei 8212/91), não há como excluir da base de  cálculo de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos à título previdência privada.   FUNDAMENTAÇÃO  GERAL  PARA  BENEFÍCIOS  CONSTITUÍREM  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de  contribuição, que destaca o conceito de remuneração em sua acepção mais ampla.. Remunerar  significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade  que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço  prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de  contribuição previdenciária, seja ele contribuições para Previdência privada, um bônus ou uma  gratificação.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de previdência  complementar privada e PLR aos administradores e conselheiros, representam alguma espécie  de ganho. Na verdade, dito benefício,  está  inseridos no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.722536/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.770  S2­C4T1  Fl. 20          37 "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Isto  posto,  em  relação  ao  recurso  deve  o  mesmo  ser  conhecido  em  parte,  considerando que a parte objeto de desistência não há de ser apreciada.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  NÃO  CONHECIMENTO  do  RECURSO  DE  OFÍCIO,  face não alcançar o limite de alçada. Em relação ao RECURSO VOLUNTÁRIO, voto PELO  CONHECIMENTO  PARCIAL  dos  recursos,  para  na  parte  conhecida  NEGAR­LHES  PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     38 Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Ouso  discordar  do  brilhante  voto  da  Conselheira  Relatora  apenas  na  parte  relativa  à  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  contribuições  para  plano de previdência complementar.  Ao tomar conhecimento de decisão adotada pela CSRF tratando da incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  pelo  empregador  a  título  de  contribuição  para  plano  de  previdência  complementar  de  entidade  aberta,  resolvi  melhor  apreciar  a  questão,  nos  termos  do  que  ficou  decidido  por  aquele  órgão,  responsável  pela  uniformização da jurisprudência no âmbito do CARF.  Falo do Acórdão n.º 9202­003.193 – 2ª Turma, de 07/05/2014, Neste julgado,  o colegiado por sete votos a três decidiu, conforme se vê da ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004   PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO  PARA  FINS  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  LC  n°  109/2001  alterou  a  regulamentação  da matéria  antes  adstrita à Lei n.º 8.212/1991, passando a admitir que no caso de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto  a  concessão  pela  empresa  a  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria  não  caracteriza  salário­ de­contribuição  sujeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Recurso especial conhecido e provido.   Na  reunião  de  outubro  passado,  no  julgamento  do  PAF  n.  14041.001392/2007­37 já externei meu posicionamento em defesa da adoção do entendimento  adotado pela CSRF afastando a incidência de contribuições para plano de previdência privada  de empresa aberta, não extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Vejo que de  fato  a  situação aqui  tratada é  similar. Nos  termos do  relatório do  fisco, temos que:  “4.3.13) Considerando que o plano de benefício do contribuinte  junto a Bradesco Vida e Previdência S/A destina­se somente aos  diretores  e  membros  do  conselho  de  administração,  não  contemplando  os  demais  segurados  empregados,  tal  benefício  passa a ser salário de contribuição, nos termos do Art. 28, I, da  Lei 8.212/91, em virtude de não atender o disposto no na alínea  “p”  do  parágrafo  9˚  do  artigo  28  do  diploma  legal  citado,  sujeitando­se a incidência das contribuições previdenciárias nos  termos do Art. 22, III da Lei n. 8212/91, conforme subitem 2.1.2  do presente REFISC.”  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.722536/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.770  S2­C4T1  Fl. 21          39 Apreciando  esta  situação,  em que a patrocinadora  (a  autuada) contrata com  empresa  previdência  complementar  do  tipo  aberta  (Bradesco  Vida)  plano  em  benefício  de  grupo  de  empregados,  seus  diretores  e  gerentes,  verifico  que  na  conceituação  da  Lei  Complementar  n.º  109/2001,  trata­se  de  plano  de  benefício  coletivo  instituído  por  entidade  aberta de previdência, modalidade prevista no inciso II do art. 26 daquele diploma legal.  De se observar que a instituidora do plano, em absoluto, pode ser incluída no  grupo das  entidades  fechadas, haja vista que estas, mais conhecidas como fundos de pensão,  são  acessíveis  exclusivamente  pelos  empregados  de  empresa,  grupo  de  empresas  ou  órgãos  públicos, bem como aos associados ou membros de pessoas  jurídicas de caráter profissional,  classista ou setorial (ver art. 31 da LC n.º 109/2001).  Uma  vez  definida  a  natureza  jurídica  do  plano,  cujas  contribuições  foram  objeto do lançamento sob enfoque, posso dizer que hoje me sinto confortável para acompanhar  o entendimento da CSRF acima mencionado, adotando como fundamento o excelente voto do  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, do qual transcrevo excerto:  No mérito, a discussão nos presentes autos se  refere à obrigatoriedade de se  disponibilizar programa de previdência privada complementar (em regime aberto) à  totalidade dos empregados e dirigentes para que tais valores não integrem o salário­ de­contribuição  e,  consequentemente,  não  estejam  sujeitos  à  incidência  de  contribuições previdenciárias.  A fiscalização aplicou à espécie o art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91, segundo o  qual  contribuições  da  empresa  para  planos  de  previdência  privada  de  seus  empregados e dirigentes somente não estão sujeitas a contribuições previdenciárias  se estiverem disponíveis à totalidade de seus empregados e dirigentes. In verbis:   “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;” (Destaquei)   Referido  dispositivo  foi  incluído  na  Lei  8.212/91  no  âmbito  das  alterações  promovidas pela Lei 9.528, de dezembro de 1997.  Nada  obstante  o  dispositivo  acima  transcrito  não  tenha  sido  expressamente  revogado,  a  regulação  da  matéria  foi  substancialmente  alterada  pela  Emenda  Constitucional 20/1998 e pela Lei Complementar 109/2001.  Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, que alterou o art. 202 da  Constituição Federal,  a previsão de que  as  contribuições pagas pelo  empregador a  título de previdência privada para seus empregados não integram a remuneração do  empregado ganhou status constitucional, in verbis:  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     40 “Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  (...)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes, nos termos da lei.” (Destaquei)  A  Lei  Complementar  109/2001  foi  aprovada  para  regulamentar  o  referido  dispositivo constitucional e previu, no mesmo sentido da Constituição Federal, que  as contribuições do empregador feitas a entidades de previdência privada não estão  sujeitas a tributação e contribuições de qualquer natureza:  “Art.  68. As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  (...)  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  § 1o Sobre as contribuições de que  trata o caput não  incidem  tributação  e  contribuições  de  qualquer  natureza.  (...)”  (Destaquei)  Da leitura dos dispositivos acima se constata que eles não contêm a condição  antes prevista no art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91.  Isto  é,  nos  termos  dos  arts.  68  e  69  acima  citados,  as  contribuições  que  o  empregador faz ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser  consideradas  parte  de  sua  remuneração  e,  especificamente,  sobre  elas  não  devem  incidir quaisquer tributos ou contribuições.  Especificamente em relação aos planos abertos de previdência complementar,  como é o caso dos presentes autos (conforme item 4.6 do Relatório fiscal da NFLD,  fls.  549),  a  Lei  Complementar  109/2001  permite  de  forma  expressa  que  sejam  disponibilizados  pelo  empregador  a  grupos  de  uma ou mais  categorias  específicas  dos seus empregados:  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas   Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas poderão ser:  I  individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas  físicas; ou  II  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.722536/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.770  S2­C4T1  Fl. 22          41 previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3o Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo  abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes econômicos. (Destaquei)  A Lei Complementar 109/2001 não apenas omitiu a condição antes prevista  no  art.  28,  §  9°,  p,  da  Lei  8.212/91  (isto  é,  estabeleceu  que  as  contribuições  do  empregador a plano de previdência privada ou complementar dos empregados não  devem ser consideradas como remuneração destes e não se submetem à  incidência  de  qualquer  imposto  ou  contribuição)  como  também  expressamente  permitiu  o  estabelecimento de planos de previdência complementar abertos coletivos, os quais  podem  ser  compostos  por  grupos  de  uma  ou  mais  categorias  específicas  de  um  mesmo empregador.  A ratio motivadora do legislador complementar parece ter sido o de estimular  a  poupança  privada  pelos  vários  meios  possíveis,  inclusive  a  instituição  de  programas  pelos  empregadores  em  benefício  de  categorias  específicas  de  empregados  quando  se  tratar  de  plano  aberto,  oferecido  pelo mercado,  evitando o  “engessamento”  que  por  certo  desestimularia  a  concessão  de  planos  se  houvesse  rigidez exagerada quanto no público alvo do plano.  Neste ponto, ainda que se entenda que a regulamentação do art. 202, § 2º, da  Constituição  Federal  deveria  ter  sido  veiculada  por  lei  formalmente  ordinária,  em  vista do previsto na parte final do dispositivo, a conclusão seria que, nesta parte, a  Lei  Complementar  109/2001  atua  materialmente  como  lei  ordinária,  regulando  a  matéria  de  modo  diferente  da  regulamentação  anterior  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações da Lei 9.528/97.  A noção de que as leis complementares em sua forma também o são em sua  substância ou matéria apenas e  tão somente quando regulam matérias reservadas a  esta  espécie  legislativa  pela  Constituição  é  assente  na  moderna  doutrina  e  na  jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, consagrada no julgamento da ADIN  4.0715 (que tratou da COFINS de sociedades civis).  Neste caso, o plenário do E. STF entendeu que lei ordinária poderia revogar  previsão  de  lei  complementar  anterior  que  tratava  de  matéria  não  reservada  especificamente à lei complementar pela Constituição Federal já que, neste ponto a  previsão contida em  lei complementar  tem status de  lei ordinária  (é materialmente  lei ordinária).  Deste modo,  entendo que a  condição  estabelecida pelo artigo 28, §9º, p,  da  Lei  8.212/91,  isto  é,  a  cláusula  “desde  que  o  programa  de  previdência  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     42 complementar, aberto ou fechado, esteja disponível à totalidade de empregados  e  dirigentes”  para  que  a  contribuição  do  empregador  a  plano  de  previdência  complementar  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  não  é  aplicável  aos casos de previdência privada complementar em regime aberto coletivo, uma vez  que  legislação  posterior  (arts  68  e  69  c/c  art.  26,  §§  2º  e  3º,  todos  da  Lei  Complementar 109/2001 e transcritos acima) deixou de prever tal condição e, além  disto, expressamente previu a possibilidade de o empregador contratar a previdência  privada para grupos ou categorias específicas de empregados.  Por  óbvio  que  tal  faculdade  não  pode  servir  de  propósito  a  transmudar  remuneração  ou  prêmio  em  contribuição  a  previdência  privada  não  tributável,  aspecto que deve ser aferido considerando as circunstâncias fáticas do caso.  Posso,  concluir,  então,  que  estando  alinhado  inteiramente  ao  entendimento  acima  transcrito,  encaminho  pelo  provimento  do  recurso  na  parte  relativa  à  incidência  de  contribuição  sobre  as  contribuições  para  o  plano  de previdência  administrado  pela Bradesco  Vida e Previdência S/A e instituído em benefício dos administradores.  Mesmo  considerando  que  na  presente  lide  a  tese  da  aplicação  da  Lei  Complementar  n.  109/2001  para  afastar  a  tributação  não  prevaleceu,  encampo  também  o  argumento  de  que  o  fato  do  Plano  de  Previdência  Bradesco  Vida  ter  sido  disponibilizado  apenas aos dirigentes não contraria a Lei n. 8.212/1991, uma vez que havia a disponibilização  do Plano WEG Seguridade Social a todos os empregados e dirigentes.  Portanto havia um plano básico extensível a todos os empregados e diretores  e um plus concedido apenas aos últimos, o que, a meu ver, não contraria a Lei n. 8.212/1991,  posto  que  esta  não  exige  que  o  benefício  seja  igual  para  todos  os  segurados  a  serviço  da  empresa, mas apenas que abranja a totalidade do quadro funcional.  Nessa  toada,  a  concessão  de  benefício  de  previdência  complementar  diferenciado não acarreta em atropelo à lei previdenciária, posto que esta não impõe que exista  isonomia  na  concessão  desta  benesse  e  ao  intérprete  não  cabe  impor  outros  requisitos  não  contemplados no texto legal.  Voto por afastar da base de cálculo do lançamento as contribuições vertidas  para o plano de previdência administrado pela Bradesco Vida e Previdência S/A e instituído em  benefício dos administradores.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.722536/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.770  S2­C4T1  Fl. 23          43 Declaração de Voto  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Não  obstante  compartilhar  com  o  entendimento  da  ilustre  Conselheira  relatora relativamente a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 109/2001, para fins de afastar  a  tributação  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  Previdência  Privada  Complementar,  acompanhamos  pelas  conclusões  a  divergência  suscitada  pelo  Redator  Designado  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  que  passamos  a  desenvolver.  Destarte,  afora  a  questão  da  aplicabilidade  da  Lei  Complementar  nº  109/2001,  a  qual  fora  rechaçada  pelo  voto  de  qualidade,  remanesceu  em  discussão  para  os  Conselheiros que acompanharam pelas conclusões e determinantes ao provimento, nesta parte,  ao  recurso  voluntário,  a  possibilidade  de  os  Planos  de  Previdência  Complementar  serem  diferenciados  entre  os  administradores/diretores  e  demais  segurados  empregados,  consoante  externado pelo fiscal autuante em seu Relatório, nos seguintes termos:  “[...]  a)  O  contribuinte  aderiu  ao  Plano WEG  de  Seguridade  Social  (Doc  5),  no  qual  todos  os  empregados  e  dirigentes  são  vinculados, efetuando uma contribuição mensal sobre a folha de  pagamento no percentual de 2,8%; b) O contribuinte aderiu ao  Plano Bradesco Vida e Previdência (Doc 4) no qual somente os  dirigentes  são  vinculados,  conforme  exposto  acima  e  caracterizado  nas  relações  apresentadas,  notadamente  as  relativas aos Doc 29;  4.3.8) A contribuição para a WEG Seguridade Social de 2,8% da  empresa  sobre  a  folha  de  pagamento  (Doc  19),  abrangendo  todos  os  dirigentes  da  empresa,  sejam  eles  empregados  ou  dirigentes,  não  integra  o  salário  de  contribuição  conforme  disposto  na  alínea  "p"  do parágrafo 9°  do  artigo  28  da Lei  n°  8212/91, que assim disciplina:  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9°  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  n°  9.528.  de  10.12.97)   4.3.9)  Com  relação  às  contribuições  para  a  Bradesco  Vida  e  Previdência, a empresa foi intimada e reintimada (Doc 18/27) a  fornecer  a  relação  de  todos  os  beneficiários  (empregados/dirigentes)  desta  seguradora,  anexando  a  relação  mensal  individualizada  dos  beneficiários  do  Plano,  o  qual  contempla somente os dirigentes da empresa (Doc 29);  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     44 4.3.10)  Com  relação  às  contribuições  para  a  Weg  Seguridade  Social, o contribuinte apresentou relação informando o período  e quais os dirigentes que  foram/são contemplados com referido  benefício  (Doc 30). sendo que, conforme item "4.3.8" acima, os  beneficiários  de  tal  Plano  são  todos  segurados  da  empresa,  mediante contribuição mensal patronal.  4.3.11) Por meio de diligência realizada junto a Weg Seguridade  Social  (Doc  43)  foi  solicitado  que  informassem,  para  os  dirigentes relacionados, o período de contribuição para o plano  e  as  empresas  patrocinadoras.  Em  resposta  a  intimação  (Doc  44)  a  empresa  ratifica  que  é  realizada  uma  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  pagamento,  abrangendo,  portanto,  todos os segurados do contribuinte, anexando uma relação (Doc  45) com as informações solicitadas no Termo Fiscal.  4.3.12) Cotejando tais informações, apenas a título elucidativo e  complementar  (ou  seja,  pagamento  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  simultaneamente  a  WEG  Seguridade  Social),  constata­se  que  praticamente  todos  os  Diretores  e  alguns  participantes do Conselho de Administração são beneficiados em  ambos  os  planos  conforme  demonstrado  no  Quadro  XVI  a  seguir.  (...)  4.3.13) Considerando que o plano de benefício do contribuinte  junto  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A  destina­se  somente  aos  diretores  e  membros  do  conselho  de  administração,  não  contemplando  os  demais  segurados  empregados,  tal  benefício  passa a ser salário de contribuição, nos termos do Art. 28, I, da  Lei 8.212/91, em virtude de não atender o disposto no na alínea  “p”  do  parágrafo  9o  do  artigo  28  do  diploma  legal  citado,  sujeitando­se  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  nos termos do Art. 22, III da Lei n. 8212/91, conforme subitem  2.1.2 do presente REFISC. [...]”  Antes mesmo  de  se  adentrar  as  questões  de mérito  propriamente  ditas,  em  relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila a legislação de regência que contempla a  verba sub examine, bem como algumas considerações a propósito da matéria, senão vejamos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.722536/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.770  S2­C4T1  Fl. 24          45 [...]  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97);”  (grifamos)  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais para concessão de  tal  verba,  sem  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  defeso,  igualmente,  a  atribuição  de  requisitos/condições  que  não  estejam  contidos  nos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  a  partir  de  meras  subjetividades,  sobretudo  quando  arrimadas  em  premissas  que  não  constam  dos  autos,  sob  pena,  inclusive,  de  afronta  ao  Princípio  da  Legalidade.  Tratando­se de hipótese de isenção e/ou não incidência, os artigos 111, inciso  II e 176, do CTN, traduzem muito bem os limites que a legislação tributária impõe quando da  subsunção da norma ao caso concreto, in verbis:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias”  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Extrai­se  dos  dispositivos  legais  supracitados  que  qualquer  tipo  de  isenção  e/ou hipótese de não  incidência que o Poder Público pretenda  conceder deve decorrer de  lei  disciplinadora,  sendo  sua  interpretação  literal,  não  podendo  o  contribuinte,  o  fisco  ou  o  julgador impor ou afastar condições/requisitos que não decorrem da lei seca.  Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  descaracterizar os pagamentos efetuados pela contribuinte aos funcionários a título de Plano de  Previdência  Complementar,  pelo  simples  fato  de  haver  planos  diferenciados  entre  os  empregados e os diretores, o que implicaria dizer não estar presente o requisito “disponível à  totalidade de seus empregados e dirigentes”.  Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela nobre  Conselheira Relatora  em defesa da manutenção  do crédito previdenciário,  seu  entendimento,  contudo, não tem o condão de prosperar.  Data vênia àqueles que divergem do entendimento deste relator, a conclusão  da  exigência de Planos  de Previdência Complementar  eqüitativos  a  todos  os  setores  de uma  empresa,  não  encontra  sustentáculo  na  norma  isentiva  acima  transcrita. Com  efeito,  a  alínea  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     46 “p”, § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, em momento algum infere que aludido Plano deverá  ser concedido de maneira idêntica a todos os funcionários e dirigentes da empresa, se limitando  a  estabelecer  que  “desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT”.  Ora,  tivesse  o  legislador  ordinário  a  intenção  de  impor  outros  requisitos  à  concessão de  referida benesse,  teria  feito de  forma explícita  e clara no  bojo da norma  legal,  acima transcrita, o que não se verifica no caso vertente, não podendo o aplicador da lei conferir  interpretação  que  extrapola  o  próprio  texto  legal,  especialmente  tratando­se  de  isenção,  cuja  legislação deverá ser aplicada literalmente.  Assim não o  tendo  feito,  torna­se defeso ao  intérprete da  lei,  especialmente  àqueles  que  exercem  a  atividade  judicante  no  âmbito  administrativo,  concluir  diversamente  daquilo  que  a  norma  estabelece  de  forma  clara  e  objetiva:  Não  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas  se  FOREM  EXTENSIVOS  A  TODOS  OS  EMPREGADOS E DIRIGENTES.  Repito,  inexiste  no  dispositivo  legal  retro,  a  toda  evidência,  qualquer outro  pressuposto  legal  que  não  seja  o  supramencionado,  capaz  de  justificar  a  manutenção  do  lançamento.  Na  esteira  desse  entendimento,  a  exigência  de  Plano  de  Previdência  Complementar  igual  a  todos  os  empregados  e  diretores  da  empresa  é  de  cunho  subjetivo  do  agente lançador ou do julgador, mormente quando estabelece interpretação extensiva/subjetiva  à norma legal que regulamenta o tema. E, como já sedimentado acima, a isenção não comporta  subjetivismo.  Outro não é o entendimento do eminente doutrinador Leandro Paulsen que,  ao discorrer sobre a matéria, assim preleciona:  “Não  se  pode  exigir  senão  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos na lei isentiva. O artigo 111 do CTN também se presta  ao  afastamento  de  requisitos  não  estabelecidos,  por  lei,  como  condição ao gozo da isenção.”  (Paulsen,  Leandro  –  “Direito Tributário: Constituição  e Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10 ed. rev. atual.  – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008 –  pág. 876)  Mutatis Mutandis, a 2a Turma da CSRF, analisando processo contemplando  Plano  de  Saúde,  onde,  igualmente,  o  legislador  somente  exigiu  a  extensividade  a  todos  empregados  e dirigentes da  empresa,  afastou  a necessidade de planos  igualitários para  todos  funcionários,  na mesma  linha  proposta  acima,  conforme  se  depreende  do Acórdão  nº  9202­ 00.295, com a seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  –  PLANO  DE  SAÚDE.  EXTENSÃO/COBERTURA  À  TOTALIDADE  DO  EMPREGADOS/FUNCIONÁRIOS.  REQUISITO  LEGAL  ÚNICO.  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.722536/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.770  S2­C4T1  Fl. 25          47 De  conformidade  com  a  legislação  previdenciária,  mais  precisamente o artigo 28, § 9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212/91, o  Plano de Saúde e/ou Assistência Médica concedida pela empresa  tem  como  requisito  legal,  exclusivamente,  a  necessidade  de  cobrir,  ou  seja,  ser  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  para  que  não  incida  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  como  a  necessidade  de  planos  idênticos  à  todos  os  empregados,  é  de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  da  legislação  específica  em  total  afronta  aos  preceitos  dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional,  os  quais  estabelecem  que  as  normas  que  contemplam  isenções  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  comportando  subjetivismos.” (Processo nº 35318.001033/2005­09)  É basicamente o que se verifica nos autos, com o agravante de que, tratando­ se  de  Previdência  Complementar,  com  mais  razão  faz  sentido  a  concessão  de  maneira  diferenciada, lastreada no salário de cada funcionário. Ou seja, a complementação do benefício  no plano privado acaba por seguir o valor que cada empregado ou dirigente é remunerado.  Partindo  dessas  premissas,  inobstante  discordar  da  aplicabilidade  da  Lei  Complementar  nº  109/2001,  na  linha  do  exposta  acima,  acompanhamos  a  conclusão  do  provimento  ao  recurso,  por  outros  fundamentos,  entendendo  inexistir  disposição  legal  determinando o pagamento linear do Plano de Previdência Complementar.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  lançamento  em  dissonância  com  os  dispositivos  que  regem  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  por  outros  fundamentos  daqueles  adotados  no  voto  vencedor,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 15586.000337/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Uma vez julgada procedente a infração contida no lançamento do IRPJ, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por decorrência dos mesmos fatos que originaram aquele. MULTA AGRAVADA. 150%. A redução indevida do lucro e a não apresentação de documentação comprobatória de pagamentos efetuados caracterizam a intenção da interessada de sonegar impostos e prejudicar interesses do Fisco, em face de conduta dolosa utilizada para encobrir o real sócio de fato da empresa, sendo cabível, portanto, a aplicação de multa de agravada 150% (cento e cinquenta por cento). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIO DO SÓCIO. COMPROVAÇÃO. Uma vez demonstrada, por conjunto de fortes elementos probantes, que o sócio, ainda que formalmente fora do contrato social, continuava a gerir de fato a empresa, e utilizando-se de interpostas pessoas para dissimular tal situação, restou configurada o intuito doloso do ilícito penal tributário cometido.
Numero da decisão: 1202-001.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.Ausente momentaneamente a conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto, Cristiane Silva Costa e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Uma vez julgada procedente a infração contida no lançamento do IRPJ, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por decorrência dos mesmos fatos que originaram aquele. MULTA AGRAVADA. 150%. A redução indevida do lucro e a não apresentação de documentação comprobatória de pagamentos efetuados caracterizam a intenção da interessada de sonegar impostos e prejudicar interesses do Fisco, em face de conduta dolosa utilizada para encobrir o real sócio de fato da empresa, sendo cabível, portanto, a aplicação de multa de agravada 150% (cento e cinquenta por cento). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIO DO SÓCIO. COMPROVAÇÃO. Uma vez demonstrada, por conjunto de fortes elementos probantes, que o sócio, ainda que formalmente fora do contrato social, continuava a gerir de fato a empresa, e utilizando-se de interpostas pessoas para dissimular tal situação, restou configurada o intuito doloso do ilícito penal tributário cometido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 16          1 15  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000337/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.224  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  SENGEL SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  GLOSA DE CUSTOS.  A dedutibilidade dos dispêndios realizados a  título de custos requer a prova  documental hábil e idônea das respectivas operações e de sua necessidade às  atividades da empresa.  RESPONSÁVEL  ­  SÓCIOS  SEM  CAPACIDADE  ECÔNOMICA  (‘LARANJAS’  ­  PROVAS  DOCUMENTAIS  ­  SÓCIO  DE  FATO  ­  COMPROVAÇÃO.  Uma vez comprovado por documentação nos autos que os sócios que figuram  no  quadro  social  da  interessada  são  interpostas  pessoas  (‘laranjas’)  e  quem  administra,  representando  a  empresa  e  movimento,  inclusive,  recursos  em  contas  bancárias,  é  terceira  pessoa,  esta,  para  os  efeitos  previstos  no  artigo135, III, do CTN, é sócia de fato da interessada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  IRRF ­ ARTIGO 61 DA LEI 8.981/95 ­ PAGAMENTOS SEM CAUSA OU  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO ­ INCIDÊNCIA.  Toda pessoa jurídica que efetuar pagamentos sem causa e/ou a beneficiários  não  identificados  assume  o  ônus  do  imposto  de  renda  na  fonte  respectivo,  calculado sobre a base de cálculo reajustada.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 03 37 /2 00 7- 35 Fl. 760DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     2 Uma vez julgada procedente a infração contida no lançamento do IRPJ, igual  sorte colhe o auto de infração lavrado por decorrência dos mesmos fatos que  originaram aquele.  MULTA AGRAVADA. 150%.  A  redução  indevida  do  lucro  e  a  não  apresentação  de  documentação  comprobatória  de  pagamentos  efetuados  caracterizam  a  intenção  da  interessada de sonegar impostos e prejudicar interesses do Fisco, em face de  conduta dolosa utilizada para encobrir o real sócio de fato da empresa, sendo  cabível, portanto, a aplicação de multa de agravada 150% (cento e cinquenta  por cento).  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIO DO SÓCIO. COMPROVAÇÃO.  Uma  vez  demonstrada,  por  conjunto  de  fortes  elementos  probantes,  que  o  sócio, ainda que  formalmente  fora do contrato  social,  continuava a gerir de  fato  a  empresa,  e  utilizando­se  de  interpostas  pessoas  para  dissimular  tal  situação,  restou  configurada  o  intuito  doloso  do  ilícito  penal  tributário  cometido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.Ausente momentaneamente a conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto, Cristiane  Silva Costa e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se o presente de Processo Administrativo Fiscal instruído com autos de  infração por meio do qual se formalizou a exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ,  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  e  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  A autoridade lançadora ainda aplicou a multa de ofício qualificada de 150 %  sobre a exigência principal.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 15586.000337/2007­35  Acórdão n.º 1202­001.224  S1­C2T2  Fl. 17          3 O  Terno  de  Encerramento  da  ação  fiscal  (fls.  516/547)  descreve  detalhadamente  o  procedimento  da  fiscalização  e  as  infrações  apuradas,  donde  se  destaca  o  seguinte:   ­  efetuada  glosa  de  custos  decorrentes  de  registro  contábeis  amparados em operações não comprovadas;  ­  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  pagamentos  efetuados  sem  comprovação  da  operação  ou  de  sua  causa;  ­  qualificação  de Montalvani  de  Souza  Lima  como  responsável  tributário  solidário,  pois  a  empresa  contribuinte  utilizou­se  de  interpostas  pessoas,  a  saber,  Itamar  José Dias  e Moisés  Ribeiro  Paz, para encobertar a real identidade dos verdadeiros sócios (fls.  537/542), com base nos artigos 121,  II, 124,  I, 128 e 135,  III do  Código Tributário Nacional – CTN;  ­  em  circularização  para  verificar  divergências  entre  a  DIPJ  da  interessada  e  as  DIRF  de  clientes,  verificou­se  que  a  receita  escriturada foi corretamente informada na DIPJ;  ­ analisando os custos dos serviços vendidos, destacou­se o  item  “outros  custos­  linha  37/Ficha  04”  que  representam  elevados  percentuais  do  custo  total  dos  serviços  (fls.  521),  tendo  sido  a  contribuinte intimada a identificá­los e comprová­los;  ­  em  15/02/06,  a  contribuinte  apresentou  extratos  bancários  da  conta  do BCN  e  demonstrativos  de  despesas  (fls.  239/296),  que  foram  analisados  conforme  relatados  às  fls.  522/528,  que  resultaram nas infrações apontadas;  ­  nos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  foram  efetuadas  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  períodos  anteriores (fls.500/514);  ­ planilhas com os custos glosados contas às fls. 530/531 e com os  pagamentos sem comprovação da operação ou da sua causa às fls.  533/535;  ­ foi aplicada multa de 150% estabelecida pela Lei n º 9.340/96,  alterada pela MP 351/07, artigo 44,  I, § 1º, capitulada no artigo,  71,  II  da  Lei  n  º  4.502/64,  sonegação  fiscal,  face  à  inclusão  de  Itamar José Dias e Moisés Ribeiro Paz no quadro societário para  simular  transferência  de  responsabilidade  tributária  para  pessoas  que além de não terem relação pessoal e direta com administração  da empresa, não possuem capacidade financeira;  Intimada  em  20/06/07  (fls.  575),  bem  como  na mesma  data  o  responsável  tributário Montalvani de Souza Lima (fls. 546), a contribuinte apresentou a impugnação de fls.  581/590, em 17/07/07, alegando, em síntese, o que segue:  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     4 ­  foram  carreados  aos  autos  documentos  que  comprovam  a  realização de despesas com os recursos monetários identificados:  ­ os relatórios contábeis – demonstrativos de despesas – atestam a  saída de recursos para adimplemento de obrigações, corroborado  com documentação complementar que comprovam a efetiva saída  de recursos e sua destinação. Percebe­se no histórico bancário que  os  repasses  se  destinavam  a  sociedade  cuja  é  correlata  ou  de  suporte  à  realizada  pela  contribuinte,  atestando  que  as  despesas  foram realizadas e na execuções de suas obrigações contratuais;  ­  para  empreender  os  serviços,  em  especial,  os  contratos  pela  CESAN­Cia  Espírito  Santense  de  Saneamento,  necessitou  de  outras  sociedades,  ora  por meio  de  subempreitadas,  ora  locando  máquinas,  peças,  usinagem  e  fornecimento  de  massa  asfáltica,  contraindo  obrigações  de  pagamentos,  adimplidas  conforme  demonstrativos e movimentação bancária;  ­entende que documento pertinente ou hábil para comprovação da  despesa  não  são  somente  as  notas  fiscais  de  serviços,  inclusive  esse  entendimento  é  corroborado  pelo  1º  Conselho  de  Contribuintes, não existindo lei que impeça a dedução de despesa  sem  nota  fiscal  desde  que  documentos,  apontamentos,  registros  indiquem  de modo  hábil  a mesma  existente,  conforme  acórdãos  citados;  ­  as  despesas  foram  comprovadas  por  meios  hábeis,  como,  por  exemplo,  transferências  bancárias,  as  quais  possuem  o  mesmo  efeito e consequências jurídicas de um recibo;  ­  despesas  foram  realizadas,  recursos  repassados,  identificados  e  quantificadas  em  escritórios  contábeis  e  bancários,  não  houve  aprovisionamento de valores para o caixa, assim, não obteve saldo  ou renda, ou lucro, não ocorrendo fato gerador do IRPJ e CSLL;  ­  se  qualquer  despesa  não  houvesse  sido  realizada,  teríamos  apurado lucro de 44,83%, muito superior ao obtido por empresas  do ramo da construção, o que teria sido vantajoso ter optado pelo  lucro presumido;  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 15586.000337/2007­35  Acórdão n.º 1202­001.224  S1­C2T2  Fl. 18          5 ­ apurou prejuízo, assim, poderia ter optado por tributar a receita  em 8% e não os 44,83% que o fisco determina ao não reconhecer  as despesas;  ­  as  despesas  foram  realizadas,  desautotizando  a  glosa  e  o  lançamento, nos termos do artigo 113 do CTN;  ­  a  lavratura  de  3  (três)  autos  de  infração  partiu  do  mesmo  contexto  fático. Passou a cobrar  IRRF sobre  todos os montantes  que  não  havia  considerado  como  pagamento;  se  esses  não  são  considerados para lavratura do IRPJ e CSLL, como podem servir  de base para a do IRRF, afrontando o princípio da legalidade dos  atos administrativos­fiscais e demonstrando a incoerência entre os  lançamentos;  ­  quanto  à  multa,  protesta  que  não  houve  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPJ,  por  não  haver  renda  ou  lucro;  ademais,  com  relação  ao  percentual  duplicado  face  à  sonegação,  em momento  algum por  ação  ou  omissão  impediu  o  conhecimento  dos  fastos  relacionados  à  obrigação  tributária  ou  crédito  dela  decorrente,  tanto  é  que  a  receita  declarada  compatibilizou­se  com  a  demonstrada por sua contratante, CESAN, não devendo subsistir  nem a multa, nem seu agravamento para 150%;  ­  requer  recebimento  em  duplo  efeito  (devolutivo  e  suspensivo)  nos moldes do Dec. nº 70.235/72;  ­ requer produção de provas, inclusive documental superveniente,  nos moldes dos §§ 4º e 5º do artigo 16 do Dec. nº 70.235;  Consta  as  folhas  629/615,  impugnação  ao  auto  de  infração  de  CSLL  e  as  folhas 642/650 a impugnação ao auto de IRRF, onde alega, em síntese, os mesmos argumentos  apresentados para o auto de infração de IRPJ.  As folhas 629/641, impugnação aos autos de IRPJ, CSLL e IRRF apresentada  por  Montalvani  de  Souza  Lima,  responsável  solidário,  que,  além  dos  mesmos  argumentos  trazidos na impugnação da contribuinte, acrescentou:  ­ não incidência dos elementos caracterizadores da solidariedade  tributária,  especialmente  quanto  ao  artigo  135,  III  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  ao  relacionar  o  crédito  tributário  com  sua  autuação  como  gerente,  diretor  ou  representante  da  fiscalizada,  em  obrigações  tributárias  que  resultaram  de  atos  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     6 praticados  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei  ou  contrato  social, bem como o artigo 124, I, quanto ao interesse comum das  partes para definir o vinculo de solidariedade;  ­  em  2003  não  compunha mais  o  quadro  societário,  tendo  sido  sócio  até  o  início  de  2001,  quando  repassou  suas  cotas,  recebendo  em  equipamentos  e  remuneração.  Posteriormente  recebeu procuração dos novos sócios e por força de sua formação  técnica  e  conhecimento  sobre  as  atividades  da  autuada,  pôde  concluir  execução  de  alguns  poucos  contratos  em  andamento.  Tão somente exerceu poderes de procuração, não caracterizando  gerência, nem em contrato social, nem em contrato de trabalho,  não  preenchendo  requisitos  para  ser  identificado  como  responsável pessoal, pois não agiu  com excessos de poderes ou  infração à Lei ou ao contrato social;  ­  o  fato  de  estar  como  representante  em  alguns  aditivos  contratuais da CESAN originou­se por equívoco, talvez por força  da  procuração;  a  mais,  a  pessoa  que  tenta  fraudar  o  fisco,  utilizando­se  de  interpostas  pessoas,  não  deixaria  rastros  e  não  mostraria a cara de modo a não ter mais qualquer tipo de ligação  com a pessoa jurídica;  ­  assim não  se  enquadra  quer nos  requisitos  objetivos  quer nos  subjetivos de responsabilização tributário.  Mesmo  diante  dos  argumentos  trazidos  pelo  impugnante,  a  7ª  Turma  da  DRJ/RJO­  I proferiu acórdão n° 12­16.064,  fls. 666/678, no qual, por unanimidade de votos,  julgou  integralmente  improcedente  as  impugnações  apresentadas,  tanto  da  empresa  contribuinte (Sergel Serviços LTDA.), quanto do responsável tributário (Montalvani de Souza  Lima), nos termos da ementa reproduzida a seguir:  Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 2003  GLOSA DE CUSTOS.  A dedutibilidade dos dispêndios realizados a  título de custos requer a prova  documental hábil e idônea das respectivas operações e de sua necessidade às  atividades da empresa.    RESPONSÁVEL.SÓCIOS  SEM  CAPACIDADE  ECÔNOMICA  (‘LARANJAS’).  PROVAS  DOCUMENTAIS.  SÓCIO  DE  FATO.  COMPROVAÇÃO.  Uma vez comprovado por documentação nos autos que os sócios que figuram  no  quadro  social  da  interessada  são  interpostas  pessoas  (‘laranjas’)  e  quem  administra,  representando  a  empresa  e  movimento,  inclusive,  recursos  em  contas  bancárias,  é  terceira  pessoa,  esta,  para  os  efeitos  previstos  no  artigo135, III, do CTN, é sócia de fato da interessada.    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 15586.000337/2007­35  Acórdão n.º 1202­001.224  S1­C2T2  Fl. 19          7 Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO.  Os pagamentos efetuados pela interessada cuja operação ou causa não restar  comprovada,  enseja  a  tributação,  conforme  dispõe  o  artigo  61  da  Lei  nº  8.981/95.     Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2003  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  Uma vez julgada procedente a infração contida no lançamento do IRPJ, igual  sorte colhe o auto de infração lavrado por decorrência dos mesmos fatos que  originaram aquele.    MULTA AGRAVADA. 150%.  A  redução  indevida  do  lucro  e  a  não  apresentação  de  documentação  comprobatória  de  pagamentos  efetuados  caracterizam  a  intenção  da  interessada de sonegar impostos e prejudicar interesses do Fisco, em face de  conduta dolosa utilizada para encobrir o real sócio de fato da empresa, sendo  cabível, portanto, a aplicação de multa de agravada 150% (cento e cinquenta  por cento), de que trata o artigo 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/1996, com redação  dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.448/2007.  Lançamento Procedente.  A recorrente (Sergel Serviços LTDA.) e o responsável tributário (Montalvani  de Souza Lima)  tomaram ciência do acórdão n° 12­16.064 (fls. 666/678), proferido pela a 7ª  Turma da DRJ/RJO­I em 15 de dezembro de 2007 (fls. 682), e em, 11 de janeiro de 2008 (fls.  684), Montalvani  de Souza Lima  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  684/696),  e,  em 15 de  janeiro  de  2008  (fls.  711),  a  recorrente  (Sergel  Serviços  LTDA.)  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  711/722),  ambos  retomando  os  mesmos  argumentos  apresentados  com  a  impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno  I – Do juízo de admissibilidade  Oportuno esclarecer que este processo já foi objeto de apreciação, no entanto,  devido aos documentos juntados aos autos não permitirem concluir se o recurso voluntário foi  apresentado no prazo previsto pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, haja vista que o Aviso  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     8 de Recebimento (AR), fls. 682, que informava originalmente a data de 12 de dezembro de 2007  para ciência da recorrente do acórdão n° 12­16.064 (fls. 666/678), proferido pela a 7ª Turma da  DRJ/RJO­I, se encontra, nos dizeres do relator Nelson Lósso Filho, nitidamente rasurado para  o dia 15 de dezembro de 2007, determinou­se a conversão do julgamento em diligência para se  sanar qualquer controvérsia.  Em resposta a resolução n°1202­00.012, a DRJ de origem entrou em contato  com os Correios que informaram não ser possível a confirmação em seus sistemas em razão do  tempo  decorrido,  entretanto,  confirmou  que  o  carimbo  aposto  na  face  do AR  corresponde  a  efetiva data de entrega.   Portanto,  fica  confirmado  o  dia  15  de  dezembro  de  2007  como  a  data  de  ciência do Acórdão da DRJ.  Em 11 de janeiro de 2008 (fls. 684), Montalvani de Souza Lima apresentou  Recurso Voluntário (fls. 684/696), e, em 15 de janeiro de 2008 (fls. 711), a recorrente (Sergel  Serviços LTDA.) apresentou Recurso Voluntário (fls. 711/722), neste caso, ambos recursos são  tempestivos.  Os pressupostos e  requisitos de admissibilidade, determinados pelo Decreto  nº  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  fazem­se  presentes,  por  isso  toma­se  conhecimento do Recurso Voluntário da recorrente e do responsável tributário.  II  –  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido   A  fiscalização  efetuou  glosa  de  parte  dos  custos  decorrentes  de  serviços  prestados pela recorrente, contabilmente registrados, no entanto, amparados em operações não  comprovadas por documentação hábil e idônea.   Os custos declarados da DIPJ – Ficha 04 e registrados no Livro Razão conta  nº 3110070600 (fls. 39/40), no valor total de R$ 592.637,92 (quinhentos e noventa e dois mil  seiscentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos) foram lançados conforme a forma de  tributação adotada pela recorrente, qual seja, lucro real trimestral.  Para rechaçar o lançamento fiscal, a recorrente colacionou aos autos extratos  bancários e relatórios denominados “Demonstrativos de Despesas”, os quais atestariam a saída  de  recursos para adimplemento de obrigações. Da análise dos denominados “Demonstrativos  de Despesas”, juntado as fls. 252/296, é possível identificar qual o funcionário, data e valor da  despesa.  Entretanto, a única descrição é “Diversos – outro” com a seguinte observação  “Despesas  em  Obras  Cesan”.  Abaixo  da  observação,  consta  os  seguintes  dizeres  “para  uso  interno”, portanto, tornando dúbia sua utilização para fins fiscais.  A fiscalização no intuito de comprovar a veracidade das despesas registradas  como  custos,  intimou  a  recorrente  para  apresentar  notas  fiscais,  cópias  de  cheques  e  dos  documentos bancários como, por exemplo, TED, DOC, etc.   Em  resposta  apenas  afirmou  “não  ser  possível  apresentar  a  documentação  comprobatória  por  causa  da  natureza  dos  serviços,  itinerantes  e  que  despendem  por  vezes  gastos  extraordinários,  bem  como  por  intempéries/extravios  ocorridos  no  arquivamento  de  documentos  contábeis”.  Acrescenta,  ainda,  que  tais  gastos  referem  à  compra  de  matérias,  locação  de  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 15586.000337/2007­35  Acórdão n.º 1202­001.224  S1­C2T2  Fl. 20          9 máquinas  e  equipamentos,  usinagem  e  fornecimento  de  massa  asfáltica,  despesas  com  borracharia e com conserto de veículos que compunham os montantes discriminados.   Se  a  recorrente  falasse  com  a  verdade,  teria  no  mínimo  a  preocupação  de  juntar  aos  autos,  na  falta  da  documentação  original,  a  segunda  via  das  notas  fiscais  dos  fornecedores, contratos de locação, recibos, cheques pagos, dentre outros.  Como  bem  observado  pela  fiscalização  e  pela  7ª  Turma  da DRJ/RJO­I,  há  descrição  da  saída  da  conta  corrente  do  BNC  (fls.  523/525)  que  foi  efetuada  com  base  no  registro das operações no livro Diário (fls. 12/36), que, coincidentemente, correspondem com  as datas dos referidos relatórios de despesas não discriminadas, e nas folhas 530/531, a relação  da contrapartida de registros contábeis na conta outros custos operacionais – 3110070600.  A  verdade  é  que,  se  as  despesas  alegadas  tivessem  realmente  ocorrido,  estrariam  registradas  contabilmente nas  respectivas  contas,  tais  como: oficinas de  terceiros –  3110080200  (fls.  52);  peças,  tintas  para  veículos  –  31100830;  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos/outros – 3110090300 (fl. 53).  O  simples  registro  contábil,  acompanhado  da  declaração  que  devido  à  intempéries  e  extravios  ocorridos  no  arquivamento  dos  documentos  contábeis  não  haveria  como  ser  juntada  da  documentação  pertinente  a  comprovar  a  veracidade  dos  custos,  torna  impossível reconhecer essas despesas como custos.  Neste sentido é a redação do artigo 923 do RIR/99, senão vejamos:  Art. 923. ­ A escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Neste ponto, oportuno trazer a os ensinamentos de Silvério das Neves e Paulo  Viceconti, da sua obra Curso Prátio de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Ed. Frase, 11ª ed.,  2004, p.279, a respeito da regra geral da dedutibilidade das despesas:  As  despesas  realizadas  pela  pessoa  jurídica,  segundo  sua  origem,  natureza  e  tipo  podem  ser  dedutíveis  e  indedutíveis  na  determinação do lucro real.  As  despesas  serão  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  no  momento  em  que  forem  incorridas  ou  pagas  (regime  de  compensação) e quando:  Necessárias  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas pela atividade da pessoa jurídica;  Usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades da empresa;  Comprovadas por meio de documentação idônea.  Do colacionado acima pode­se inferir que a documentação juntada aos autos  (“Demonstrativos de despesas – fls. 252/296), por ser fonte de controle meramente interna da  recorrente,  não  confere  as  despesas  caráter  de  necessidade  à  atividade  e  nem  mesmo  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  consequentemente,  não  possui  atributos  de  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     10 necessidade, usualidade e normalidade que pudessem dar  respaldo a  sua dedutibilidade, uma  vez que não restou comprovada sua ocorrência ou motivação.  Portanto,  como  o  declarado  pela  recorrente  é  desacompanhado  de  provas,  tratando­se de alegação genérica e sem fundamento que, por isso, não merece ser acolhida. Não  se tomou o cuidado ao longo do procedimento fiscal – fiscalização, impugnação e até mesmo  agora  na  fase  recursal  –  sequer  de  juntar  aos  autos  documentação  idônea  o  suficiente  que  comprovasse a necessidade, ocorrência ou motivação para os altos custos com despesas.  Com  base  nos  artigos  15  e  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  compete  ao  impugnante  colacionar  juntamente  com  suas  declarações  todos  os  documentos  que  lhes  dão  força probante.  Vejamos o que diz os citados artigos:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo  de 30(trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº  8.748/1993).  Neste  sentido  caminha  a  jurisprudência  do  CARF,  abaixo  colacionadas  alguns acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes que corroboram com a necessidade de  se comprovar as despesas operacionais a fim de que possam ser deduzidas:  “NECESSIDADE  E  COMPROVAÇÃO  –  A  dedutibilidade  dos  dispêndios  realizados  a  título  de  custos  e  despesas  operacionais  requer  a  prova  documental  hábil  e  idônea  das  respectivas  operações  (Ac.  1º  CC  101­ 72.816/81  –  Resenha  Tributária,  Seção  1.2,  Ed.  05/82,  pág.  164)  e  da  necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora. (Ac. 1º  CC  101­72.816/81  e  103­04.340/82  –  Resenha  Tributária,  Seção  1.2,  Ed.  05/82, pág. 843)”.    “CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE – Computam­se, na apuração do  resultado  do  exercício,  somente  os  dispêndios  de  custos  ou  despesas  que  forem  documentalmente  comprados  e  guardem  estrita  conexão  com  a  atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. (Ac.  1º CC 101­73.310/82 ­ Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 40/82, p. 1201; e  105­4.720/90 – DO 07/11/90)”.  Enfim, tanto na fase investigatória, quanto agora na fase recursal, a recorrente  não alcançou êxito em rechaçar a constatação da autoridade fiscal, em vista disso, é forçosa a  manutenção dos lançamentos, nos moldes em que efetuados.   Em  relação  ao  lançamento  reflexo  de  CSLL,  observa­se  que  sendo  os  mesmos os elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento principal de IRPJ, e,  analisado  e  concluído  pela  sua  procedência,  há  que  considerar  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  a  exigência  principal  e  seu  decorrente,  devendo,  portanto,  também  ser  mantida.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 15586.000337/2007­35  Acórdão n.º 1202­001.224  S1­C2T2  Fl. 21          11 III – Imposto de Renda Retido na Fonte  Em relação a esta infração, a recorrente resiste alegando que os 3 (três) autos  de infração partiram do mesmo contexto fático e que o fisco passou a cobrar IRRF sobre todos  os montantes que não havia considerado como pagamento. No seu entender, se esses não são  considerados para a lavratura do IRPJ e da CSLL, não podem servir de base para a cobrança do  IRRF, afrontando o princípio da legalidade dos atos administrativos­fiscais e demonstrando a  incoerência entre os lançamentos.  Primeiramente,  é  de  observar  que  os  lançamentos  de  IRPJ  e  IRRF  estão  interligados  na  medida  em  que  a  recorrente  registrou  em  sua  contabilidade  as  saídas  de  recursos da conta bancária do BCN nº 371.486 – agência 360 (fls. 239/251), a débito da conta  “Outros custos operacionais”, denominados “pago desp. diversas conf. relat”.   Segundo,  não  se  trata  de  simples  desconsideração  dos  “pagamentos”  como  documentação probatória dos custos/despesas glosados para a incidência do IRPJ, conforme é  possível perceber do decidido acima ao apreciar a procedência do  IRPJ, e sim, de considerar  não comprovados os custos/despesas contabilizados, porém sem documentação hábil e idônea  que os lastreasse, por isso, sua indedutibilidade para fins de apuração do IRPJ.  No entanto, o enfoque da presente infração é outro, qual seja, as 47 saídas de  recursos  da  conta BCN nº  371.486,  por meio  de  transferência, TED, DOC  e  cheque avulso,  listado as fls. 526/527.  Observa­se que em 31/05/07, a  recorrente apresentou 16 cópias de “recibos  de  cheque  avulso”,  sendo  5  ilegíveis  e  todos  efetuados  diretamente  pelo  Sr. Montalvani  de  Souza Lima, entretanto, nada foi dito quanto aos demais.  Diante  deste  quadro,  a  fiscalização  concluiu  pela  infração  de  ocultação  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  tributado  exclusivamente  na  Fonte  incidente  sobre  os  pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, sem a devida comprovação  da  operação  ou  de  sua  causa.  Por  isso,  não  há  que  se  falar  em  incongruência  entre  os  dois  lançamentos,  haja  vista  que  no  âmbito  do  IRPJ  e  CSLL  houve  a  dedução  indevida  de  custos/despesas, implicando em não pagamento de tributo, enquanto no âmbito do IRRF houve  a  transferência  de  recursos  da  interessada  ao  sócio  Sr.  Montalvani  de  Souza  Lima,  a  sua  empresa – Montalvani Engenharia,  e ainda, a  terceiros, sem comprovação de operação ou de  sua causa.  Na verdade, o que  realmente pretende  a  recorrente  é utilizar do  artifício da  hermenêutica para tentar se eximir da obrigação tributária, pois o comando do artigo 61 da Lei  nº 8.981/95 é claro e único no sentido de abranger a tributação para todos os pagamentos sem  causa. Vejamos o que diz a redação do citado artigo:  Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa,  bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de1991.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     12 Pela redação do artigo percebe­se que o comanda da norma é no sentido da  comprovação  da  veracidade  da  operação  e/ou  de  sua  causa,  mediante  a  documentação  respectiva.  A jurisprudência é justamente nesse sentido, senão vejamos:   Processo n° 15983.000320/2006­14  Recurso n° 162.191 ­ De Oficio e Voluntário  Acórdão n° 1301­00.120 — 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 17 de junho de 2009  Matéria: IRPJ E OUTROS  Recorrentes: 4ª TURMA / DRJ SÃO PAULO­1 / SP e VIAÇÃO VALE DO  RIBEIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.    IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  ­  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  E/OU  SEM  COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA.  Procedente  o  lançamento  que  exige  imposto  de  renda  na  fonte  na  situação  em  que  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  logrou  identificar o beneficiário de pagamentos e, cumulativamente, comprovar  a operação correspondente e/ou sua causa. Não é suficiente a identificação  dos beneficiários dos pagamentos, pela apresentação de  cópias dos cheques  nominativos  utilizados.  Não  restando  dúvidas  sobre  a  efetividade  dos  pagamentos  a  terceiros,  mediante  cheques  compensados  ou  sacados  por  outras  pessoas  físicas  ou  jurídicas  "na  boca  do  caixa",  compete  ao  contribuinte o ônus de comprovar as operações ou causas correspondentes a  cada pagamento realizado, sob pena de se sujeitar à tributação do imposto de  renda  na  fonte. No mesmo  sentido,  correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  a  exigência  incidente  sobre  pagamentos  para  os  quais  o  contribuinte comprovou, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em  datas  e  valores,  as  operações  que  deram  causa  a  pagamentos  por  ele  efetuados.  Processo nº 10384.001021/200985   Recurso nº 510.779 ­ Voluntário   Acórdão nº 130200.490 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 22 de fevereiro de 2011   Matéria:IRPJ OMISSÃO DE RECEITA   Recorrente: LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA   Recorrida: FAZENDA NACIONAL   IRRF.  PAGAMENTO  A  TERCEIRO  SEM  COMPROVAÇÃO  DA OPERAÇÃO OU DE SUA CAUSA.   Havendo pagamento a terceiro, e não comprovada a operação ou sua cau sa, é correta a tributação exclusiva na fonte, nos termos do art. 61 da Lei  nº 8.981/95.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 15586.000337/2007­35  Acórdão n.º 1202­001.224  S1­C2T2  Fl. 22          13 Não  é  despciendo  acrescentar,  que  bastava  a  recorrente  trazer  aos  autos  provas que demonstrassem a correlação com os pagamentos efetuados ou recursos entregues a  terceiros ou sócios, sem a devida comprovação da operação ou de sua causa.   Todavia,  o  recorrente  apenas  se  limitou  no  recurso  voluntário  a  reiterar  as  alegações  já  acostadas  na  impugnação,  não  trazendo  elementos  ou  provas  que  afastassem  o  apurado ao longo da fiscalização.   O  que  existe  é  alguns  recibos  de  cheques  avulsos  e  um  relatório  interno  denominado “Demonstrativo de Despesas” que nada esclarecem sobre a natureza ou utilização  dos recursos, tornando impossível reconhecer seus efeitos, já que não se tratam de documentos  fiscais ou legais.  Dessa forma, como bem observado pela decisão a quo, não basta  juntar aos  autos recibos, aliás, nem isso o fez, pois apenas a mera descrição do serviço não reflete a causa  do pagamento,  já que a  caracterização da causa do pagamento demanda outros elementos de  prova, como, por exemplo, contratos de prestação de serviço, de empreitada, obras civis, notas  fiscais de serviços e materiais, relatórios de trabalhos folhas de pagamentos, dentre outros.   Tendo o § 1º do artigo 61 da Lei nº 8.981/95 estabelecido a presunção legal  para  incidência  do  IRRF  nos  casos  em  que  houver  “recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa”, é  forçoso reconhecer que não ficou comprovada a operação ou a causa dos pagamentos efetuados  ou  dos  recursos  sacados  da  conta  bancária  da  recorrente  pela  falta de  documentação  hábil  e  idônea, por isso, também, deve ser mantido o lançamento nesta parte. (a operação ou a causa  dos pagamentos efetuados ou dos recursos não foram comprovadas)  IV – Responsabilidade do Sr. Montalvani de Souza Lima  Alegou  o  Sr.  Montalvani  de  Souza  Lima  a  não  incidência  dos  elementos  caracterizadores da solidariedade tributária, especialmente quanto ao artigo 135, III do Código  Tributário Nacional – CTN, ao relacionar o crédito tributário com sua autuação como gerente,  diretor  ou  representante  da  fiscalizada,  em  obrigações  tributárias  que  resultaram  de  atos  praticados com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social, bem como o artigo 124, I,  quanto ao interesse comum das partes para definir o vinculo de solidariedade.  Antes  de  adentrar  a  defesa  do  Sr.  Montalvani  de  Souza  Lima,  oportuno  transcrever os artigos que embasaram a atribuição da solidariedade tributária:  Art. 124 ­ São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que  tenham  interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Art.  135 ­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     14 III ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  O Sr. Montalvani declarou ainda que em 2003 não compunha mais o quadro  societário,  tendo  sido  sócio  até o  início de 2001, quando  repassou  suas  cotas,  recebendo  em  equipamentos  e  remuneração  (em  alteração  contratual  sua  retirada  da  sociedade  se  da  em  15/03/01, conforme fl. 123).  Neste  ponto,  encontra­se  o  primeiro  equívoco,  pois  consta  Termo  de  Intimação  (fls.  330/331)  ao  Sr.  Montalvani  de  Souza  Lima  para  comprovar  o  efetivo  recebimento  dos  recursos  relativos  à  venda  de  suas  quotas  conforme  consta  na  alteração  contratual, entretanto, o não houve resposta.  Dando  continuidade  a  sua  defesa,  aduziu  que  posteriormente  recebeu  procuração  dos  novos  sócios  e  por  força  de  sua  formação  técnica  e  conhecimento  sobre  as  atividades da recorrida, pôde concluir a execução de alguns poucos contratos em andamento e  que:  “Tão  somente  exerceu  poderes  de  procuração,  não  caracterizando  gerência,  nem  em  contrato  social,  nem  em  contrato  de  trabalho,  não  preenchendo  requisitos  para  ser  identificado  como  responsável  pessoal,  pois  não  agiu  com  excessos de poderes ou infração à Lei ou ao contrato social”.  Em que pese o grande esforço para ver afastada a responsabilidade tributária  que lhe foi atribuída, esta não merece ser afastada.   No Termo de Declaração  (fls. 334/335) o Sr. Montalvani confirmou que os  sócios  Itamar  José  Dias  e  Moisés  Ribeiro  Paz  são  os  sócios  de  direito;  que  se  retirou  da  sociedade, mas  que  continuou  como  o ÚNICO  responsável  pelas  atividades  da mesma;  que  seria  responsável  pela  movimentação  das  contas  bancárias  e  que  havia  assinado  todos  os  cheques; que os equipamentos de escavação que recebeu ao sair da sociedade foram utilizados  para integralizar as cotas de capital da empresa Montalvani Engenharia; não sabe a respeito dos  comprovantes  das  despesas  constantes  nos  demonstrativos  de  despesas  apresentados  pela  recorrente.  A  sua  última  alegação  não  condiz  com  a  realidade,  pois  nas  cópias  dos  “Demonstrativos de Despesas” (fls.252/296) e no resumo de folhas 299/300 consta, na maioria  deles, como gerente: Montalvani de Souza Lima, inclusive desde janeiro/2003, sendo que após  março/2003, somente o próprio assina como gerente.  Nas cópias dos “Recibos de saque avulso” do BCN (fls. 339/335) também se  identifica a assinatura do Sr. Montalvani como único responsável pelos saques bancários.  Há  ainda  cópias  dos  Contratos  de  Execução  de  Obras  e  Serviços  entre  a  recorrente  e  a  Cesan  (fls.  179/234),  os  quais  apontam  como  único  responsável,  seja  como  “sócio”,  seja  como  “procurador”  ou  “representante  legal  da  contratada”,  o  Sr.  Montalvani.  Tem­se  ainda,  durante  o  período  de  fiscalização,  os  Termos Aditivos  nº  01º,  02º  e  03º  (fls.  223/228) de 03/04/2003, 16/10/2003 e 13/11/2003, respectivamente, que indicam literalmente  “neste  ato  representada  por  seu  sócio  o  Sr.  Montalvani  de  Souza  Lima,  inscrito  no  CPF  sob  o  nº  560.703.817­34 (...)” e abaixo da assinatura – “SÓCIO DA CONTRATADA”.  Nesse sentido, não há respaldo fático e jurídico algum no argumentado pelo  Sr. Montalvani que “o  fato de estar como representante em alguns aditivos contratuais da CESAN  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 15586.000337/2007­35  Acórdão n.º 1202­001.224  S1­C2T2  Fl. 23          15 originou­se por equívoco, talvez por força da procuração”, pois resta claro a reincidência do fato e  seria  praticamente  impossível  a  não  constatação  deste  equívoco  quando  da  assinatura  dos  referidos Termos Contratuais,  bem  como  as  consequências  e  responsabilidades  dos  negócios  jurídicos firmados em nome da recorrente.   Conforme  Termo  de  Encerramento  Fiscal,  a  fiscalização  não  localizou  os  sócios  Itamar  José Dias  e Moisés Ribeiro Paz. Em 02/04/2007,  a  recorrente  informou que o  sócio  Itamar  José  Dias  encontra­se  em  outro  Estado  para  cirurgia  e  Moisés  Ribeiro  Paz  encontra­se em viagem por questões familiares.  As  declarações  dos  sócios  Itamar  José  Dias  (comerciante  e  sogro  do  Sr.  Montalvani) e Moisés Ribeiro Paz (mestre de obras da recorrente) demonstram serem pessoas  sem poder aquisitivo para adquirir as cotas de capital social, bem como administrar e gerenciar  empresa que no ano de 2003 movimentou uma receita declarada de R$ 1.073.603,76.  Do  exposto  acima,  conclui­se  que  o  Sr.  Montalvani  de  Souza  Lima  permaneceu como sócio de fato e único responsável pela gestão e administração da recorrente,  portanto,  com  base  nos  artigos  124,  I  e  135,  III  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  é  responsável pessoal e solidário pelos créditos tributários apurados pela fiscalização por utilizar  interpostas  pessoas  sem  capacidade  econômica  para  figurarem  como  sócios  (“laranjas”),  infringindo  a  Lei  e  o  Contrato  Social,  evidenciando,  pois,  o  intuito  de  sonegar  tributos,  consequentemente,  configurando  o  dolo  necessário  à  caracterização  da  responsabilidade  pessoal e solidária.  V – Multa de Ofício de 150%  Resta claro nos autos que o motivo que levou a fiscalização e a DRJ a manter  a  aplicação  da  multa  de  150%  foi  a  utilização  de  interpostas  pessoas  inseridas  na  relação  jurídica de maneira  fraudulenta e o  foram  justamente para  impedir o conhecimento dos  reais  beneficiários das operações da recorrente, implicando em redução indevida de tributos.   Diga­se desde logo, que essa situação fática se subsume perfeitamente ao tipo  previsto no artigo 71, inciso I da Lei nº 4.502/64.  Assim, resta nítido pela análise dos autos que a autoridade fiscal lançadora e  a decisão da DRJ de origem resolveram qualificar a multa de ofício diante do fato de entender  que ficou caracterizada a conduta dolosa da recorrente de se eximir do imposto devido, através  da utilização, pelo sócio de fato, de interpostas pessoas (‘laranjas’) para figurarem como sócias  da recorrente para sonegar tributos com o fito de dissimular e esconder do fisco os verdadeiros  responsáveis pelas obrigações fiscais, no caso, o Sr. Motalvani de Souza Lima, na condição de  proprietário de fato e administrador da empresa.  Como dito e bem observado pela fiscalização e pela 7ª Turma da DRJ/RJO­ I,  essas  condutas  são  ações  dolosas  praticadas  visando  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, o que evidencia o intuito fraudulento de  não pagar tributo (artigo 71 da Lei nº 4.502/64), sendo cabível, portanto, a aplicação da multa  agravada de 150% (cento e cinquenta por cento).  Neste  sentido,  acompanha­se  a  decisão  recorrida,  pois  estão  presentes  os  elementos demandados para a qualificação da multa.   Fl. 774DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     16 A decisão recorrida deve ser acompanhada.   VI ­ Conclusão  Diante de  todo o exposto, vota­se por manter  integralmente os  lançamentos  efetuados nos autos de infração de IRPJ, CSLL, IRRF, mantida igualmente a multa qualificada  e a responsabilidade pessoal e solidária do Sr. Montalvani de Souza Lima.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 775DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO

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Numero do processo: 10920.907795/2012-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 JUROS DE MORA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR LEI. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no pagamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, em razão do quê se deve reconhecer o direito creditório que havia sido indeferido indevidamente com fundamento no recolhimento a menor do referido acréscimo legal.
Numero da decisão: 3803-006.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no pleito creditório formulado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 116          1  115  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907795/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.830  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  JUROS  DE  MORA.  REDUÇÃO  AUTORIZADA  POR  LEI.  DIREITO  CREDITÓRIO COMPROVADO.  A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no  pagamento  de  débitos  vencidos  até  30  de  novembro  de  2008,  em  razão  do  quê  se  deve  reconhecer  o  direito  creditório  que  havia  sido  indeferido  indevidamente  com  fundamento  no  recolhimento  a  menor  do  referido  acréscimo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº  11.941, de 2009, no pleito creditório formulado.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior  Melo  de  Sousa  e  João  Alfredo  Eduão  Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 77 95 /2 01 2- 01 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907795/2012­01  Acórdão n.º 3803­006.830  S3­TE03  Fl. 117          2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade  manejada em decorrência da homologação parcial da compensação declarada.  O contribuinte apresentara Declaração de Compensação (DComp) com vistas  a  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  oriundo  de  pagamento  da  contribuição  efetuado a maior, crédito esse reconhecido apenas em parte em razão do cômputo de multa de  mora e de parte dos juros no cálculo da contribuição paga em atraso.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argüiu  que,  em  conformidade  com  os  documentos  comprobatórios  carreados  aos  autos  (Dacon,  DCTF,  PER/DCOMP  e  guias  de  recolhimento),  se  encontrava  comprovada  a  totalidade  do  crédito  declarado.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  excluindo, com base na denúncia espontânea, a multa de mora do cálculo do valor  recolhido  em atraso, mantendo a diferença dos juros de mora acrescida pela repartição de origem.  Cientificado  da  decisão  em  10  de  junho  de  2014,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  em  7  de  julho  de  2014  e  requereu  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório, alegando que os juros computados no pagamento em atraso foram calculados com  base  nos  benefícios  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  regulamentada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 06, de 23 de julho 2009.  Junto ao Recurso Voluntário o contribuinte traz aos autos cópia do DARF em  que consta a informação “Lei nº 11.941/2009 – pagto. à vista”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  não  reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado em sede de compensação, em razão da  inserção de parcela dos juros de mora no cálculo do valor da contribuição recolhido em atraso,  recolhimento esse em que apenas parte do referido acréscimo legal fora computado.  O  Recorrente  alega  que  calculara  os  acréscimos  moratórios  com  base  nos  benefícios da Lei nº 11.941, de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06,  de 23 de julho 2009, dispositivos esses que assim dispõem:  LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009  (...)  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907795/2012­01  Acórdão n.º 3803­006.830  S3­TE03  Fl. 118          3  Art.  1o Poderão  ser pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta)  meses,  nas  condições  desta  Lei,  os  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os  débitos  para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no  9.964,  de  10  de  abril  de  2000,  no  Parcelamento  Especial  –  PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no  Parcelamento  Excepcional  –  PAEX,  de  que  trata  a  Medida  Provisória  no  303,  de  29  de  junho  de  2006,  no  parcelamento  previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no  parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho  de  2002,  mesmo  que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto  no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota  0 (zero) ou como não­tributados  § 1o O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos constituídos  ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive  os  que  foram  indevidamente  aproveitados  na  apuração  do  IPI  referidos  no  caput deste artigo.  § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008,  de pessoas  físicas ou  jurídicas, consolidadas pelo  sujeito  passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento, assim considerados:  (...)  IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   § 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da  data de publicação desta Lei, os débitos que não  foram objeto  de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão  ser pagos ou parcelados da seguinte forma:   I  –  pagos  a  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  isoladas,  de  45%  (quarenta  e  cinco  por  cento)  dos  juros  de  mora  e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907795/2012­01  Acórdão n.º 3803­006.830  S3­TE03  Fl. 119          4  (...)  PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO  DE 2009  (...)  Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior  ao  da  publicação  da   Lei  n  º  11.941,  de  27  de maio  de  2009  ,  poderão  ser  excepcionalmente  pagos  ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um  dos  órgãos,  na  forma  e  condições  previstas  neste  Capítulo.   §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  caput,  poderão  ser  pagos  ou  parcelados  os  débitos  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  consolidados  por  sujeito  passivo,  constituídos  ou  não,  com  exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa  da  União  (DAU),  mesmo  que  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada, considerados isoladamente:   (...)  VI ­ os demais débitos administrados pela RFB.   (...)  Art. 2º Os débitos de que trata este Capítulo poderão ser pagos  ou parcelados da seguinte forma:   I  ­  pagos  à  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros  de mora e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   (...)  Art. 14. A dívida será consolidada na data do requerimento do  parcelamento ou do pagamento à vista.  Considerando­se os dispositivos supra, é possível concluir pela existência de  autorização legal para pagamento à vista, com redução de 100% das multas e de 45% dos juros  de mora, de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vencidos  até 30 de novembro de 2008.  No presente caso, tem­se débito vencido em outubro de 2007 e recolhido em  outubro de 2009, encontrando­se, por conseguinte, abrangido pelo período autorizado pela lei.  Sendo  o  valor  do  principal  de  R$  15.566,03  e  os  juros  cheios,  desconsiderando­se a princípio a redução autorizada pela lei, de R$ 3.412,07 (conforme índice  de  juros  de  21,92%  obtido  a  partir  dos  cálculos  presentes  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado, bem como no  site da Receita Federal),  tem­se que, aplicando­se o percentual de  redução de 45%, os  juros devidos ficam reduzidos a R$ 1.876,63, valor esse muito próximo,  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907795/2012­01  Acórdão n.º 3803­006.830  S3­TE03  Fl. 120          5  com diferença de apenas R$ 0,93, ao efetivamente recolhido a esse título pelo Recorrente (R$  1.875,70).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no âmbito do  pleito creditório formulado.  O  provimento  apenas  parcial  se  deve  ao  fato  de  que  a  imputação  do  pagamento efetuado para fins de homologação da compensação dar­se­á somente no momento  da execução deste acórdão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5803001 #
Numero do processo: 11080.009057/2007-22
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. CASAMENTO NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. TRIBUTAÇÃO PELO TOTAL EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES. Comprovado que o contribuinte é casado no regime de comunhão universal de bens, não sendo sua esposa dependente na declaração de ajuste, correta a opção de tributar 100% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns em nome de um dos cônjuges. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (03/02/2015), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (03/02/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Claudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 133          1 132  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009057/2007­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.066  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ARNO NICOLAU HECK   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  CASAMENTO  NO  REGIME  DE  COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. TRIBUTAÇÃO PELO TOTAL EM  NOME DE UM DOS CÔNJUGES.  Comprovado que o contribuinte é casado no regime de comunhão universal  de bens, não sendo sua esposa dependente na declaração de ajuste, correta a  opção de  tributar 100% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns em  nome de um dos cônjuges.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (03/02/2015), em  substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização  da  decisão  (03/02/2015),  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos  César Quadros Pierre, Luiz Claudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 90 57 /2 00 7- 22 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11080.009057/2007­22  Acórdão n.º 2801­002.066  S2­TE01  Fl. 134          2 Relatório  Adoto como relatório o explicitado pela DRJ que assim dispõe:  A Notificação de lançamento de fls. 18/22, exige do contribuinte,  já  qualificado  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  consolidado  em  04/2007  no  valor  de  R$  7.281,85  (sete  mil,  duzentos  e  oitenta  e  um  reais  e  oitenta  e  cinc  centavos).  0  lançamento originou­se da revisão da DIRPF/2005, na qual  foi  constatada a omissão de rendimentos de alugueis.  Na  impugnação  oferecida,  à  fl.  01/02,  o  representante  do  autuado alegou, em síntese, que:  • Os rendimentos de alugueis foram declarados na declaração de  ajuste anual de seu cônjuge, segundo documentos anexos;  • Requer o cancelamento do lançamento.  A 4ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação (fls. 37/40), em  decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2005   DA OMISSÃO DE RENDIMENTO DE ALUGUEIS RECEBIDOS  DE PESSOAS FÍSICAS.  Tributam­se  os  rendimentos  omitidos  pelo  contribuinte,  decorrente  de  alugueis  recebidos  de  pessoas  físicas,  detectado  através de DIMOB da  fonte pagadora,  caso o  contribuinte não  consiga  demonstrar,  através  de  documentos  hábeis,  que  tal  omissão não ocorreu.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  inventariante  do  espólio,  representada por seu advogado (fl. 131), apresentou o Recurso de fls. 44/47, com os seguintes  argumento:   · Valendo­se das prerrogativas legais (inclusive nos termos permitidos  pelas  instruções  normativas  da  Receita  para  as  declarações  daquele  ano),  ao  invés  de  informar  os  rendimentos  na  declaração  de  Arno,  colocou todo os rendimentos na sua própria declaração;  · Na legislação citada no próprio voto está previsto que, nos casos de  rendimentos  provenientes  de  alugueis  em  que  o  bem  pertence  ao  casal, é licito que se faça a declaração dos mencionados rendimentos  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11080.009057/2007­22  Acórdão n.º 2801­002.066  S2­TE01  Fl. 135          3 por apenas um dos cônjuges. E foi isso que foi feito no presente caso,  conforme se pode verificar pela documentação em anexo;  · Traz aos autos a certidão de casamento (doc. 01), a certidão de Obito  de  Arno  Nicolau  Heck  (doc.  02);  a  certidão  de  inventariante  para  demonstrar sua legitimidade na representação da sucessão (doc. 03); e  os contratos de locação e matricula de todos os imóveis pertencentes  ao  casal  e  que  são  objeto  de  locação,  bem  como  os  respectivos  contratos  de  prestação  de  serviços  mantidos  com  as  imobiliárias  correspondentes (docs. 07/09); e, por fim, a cópias das declarações de  imposto de renda de Edite e de Arno (docs. 05/06);  · Ao  declarar  os  valores  provenientes  dos  alugueis,  a  Sra.  Edite,  ao  invés de colocar o valor no campo rendimentos tributáveis recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  informar  o  CNPJ  da  fontes  pagadoras  (imobiliárias),  colocou  os  valores  no  campo  demais  rendimentos  e  imposto pago do titular, sub­campo total dos rendimentos tributáveis  recebidos de pessoas físicas;  · Convém esclarecer que a mesma situação ocorreu nos exercícios 2006  e 2007 e as impugnações apresentadas pela recorrente foram acatadas,  cancelando­se  o  auto  de  lançamento  e  constituição  de  crédito  tributário,  conforme  se  depreende  dos  documentos  n°  10/11,  igualmente em anexo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  dos  seguintes  rendimentos  de  aluguéis:  · CREDITO  REAL  IMOVEIS  E  CONDOMÍNIOS  S/A,  CNPJ  92.691.336/0001­66, no valor de R$ 9.142,56;  · AUXILIADORA  PREDIAL  LTDA.,  CNPJ  92.780.600/0001­38,  no  valor de R$ 3.764,80.  O  recorrente  alega  que  os  referidos  rendimentos  foram  declarados  na  declaração  da  esposa  do  contribuinte,  conforme  permite  a  legislação  de  regência,  eis  que  se  referem a rendimentos de alugueis de bens pertencentes ao casal.  Analisando os documentos trazidos em sede de recurso (fls. 50/122), verifica­ se que:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11080.009057/2007­22  Acórdão n.º 2801­002.066  S2­TE01  Fl. 136          4 · O  sujeito  passivo  demonstra  ser  casado  com  EDITE  MARIA  CANEPELLE HECK no regime de comunhão universal de bens;   · Os  rendimentos  de  aluguéis  em  questão  referem­se  a  bens  imóveis  pertencentes ao casal;  · Os rendimentos omitidos apurados pela fiscalização foram oferecidos  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual  de  EDITE  MARIA  CANEPELLE HECK, no campo destinado a rendimentos recebidos de  pessoas físicas.  Assim, comprovado que o sujeito passivo é casado no regime de comunhão  universal de bens, não sendo sua esposa dependente na declaração de ajuste, correta a opção de  tributar 100% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns em nome de um dos cônjuges,  no caso, oferecido à tributação na DIRPF/2005 de EDITE MARIA CANEPELLE HECK.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10850.909100/2011-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 133          1  132  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909100/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.741  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  contraposição  às  decisões  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  as  Manifestações  de  Inconformidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 91 00 /2 01 1- 15 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909100/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.741  S3­TE03  Fl. 134          2  apresentadas em decorrência do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação  da compensação declarada pelo contribuinte supra identificado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição, no valor de R$ 908,89.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  planilha  por  ele  elaborada  contendo a identificação dos valores das receitas financeiras auferidas no período e de parte do  balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/10/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909100/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.741  S3­TE03  Fl. 135          3  Data do Fato Gerador: 31/10/2001  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27/11/2013, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 18/12/2013 e  reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade  julgadora  de  piso  relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se atestar a liquidez e certeza  do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido em lei, não é o único apto a  comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade, cópias do livro Diário, com seus termos de abertura e fechamento, bem como  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se  de  documentos  suficientes  à  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Contestou  também  o  argumento  do  julgador  de  piso  que,  segundo  ele,  pretendera anteceder qualquer ato processual futuro, relativamente à preclusão processual, pois  que novos  fatos  e  razões  foram  trazidos  aos  autos,  reclamando pela  aplicação do contido na  alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Junto  ao  recurso,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  É o relatório.  Voto             Fl. 135DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909100/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.741  S3­TE03  Fl. 136          4  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No que tange à alegação de que os despachos decisórios foram prolatados em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica  Green  Star  –  Peças  e  Veículos  Ltda.  foram  incluídos  na  pauta  para  julgamento  na  mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição  relativo  a  alegado valor  recolhido  a maior  da  contribuição  apurada  sobre  receitas  que extrapolam o conceito de faturamento, com fundamento na inconstitucionalidade declarada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909100/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.741  S3­TE03  Fl. 137          5  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos planilhas de cálculo, cópias do livro Diário e do balancete, documentos esses  que,  segundo  ele,  seriam  bastantes  para  a  comprovação  do  direito  pleiteado,  trazendo,  adicionalmente, na segunda instância, parte do livro Razão.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para  fins  de  apuração  da  contribuição  efetivamente  devida  no  período,  o  contribuinte  nada  acrescenta  aos  autos  em grau de  recurso para  fins  de demonstrar  inequivocamente  a base de  cálculo da contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), cabe ao  impugnante o ônus da prova de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909100/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.741  S3­TE03  Fl. 138          6  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte na primeira instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado,  dado que restritos às informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação  em que não se tem por comprovada a base de cálculo da contribuição devida (faturamento), o  que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente  devidos.  Não se pode  ignorar, ainda, que as partes da escrituração não se encontram  acompanhadas da identificação e da assinatura do profissional responsável por sua elaboração,  não se encontrando as planilhas identificadas como Livro Razão acompanhadas dos termos de  abertura e de encerramento, situação essa que fragiliza ainda mais o conjunto probatório.  A  meu  ver,  essas  constatações,  por  si  sós,  já  impedem  que  se  acatem  os  pedidos do Recorrente, pois mesmo afastando, em tese, a preclusão acima abordada, não se tem  por configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909100/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.741  S3­TE03  Fl. 139          7  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa.  Segundo  Bonilha5,  “o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  as  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 6.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  5 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  6 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                              Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909100/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.741  S3­TE03  Fl. 140          8    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10950.006381/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO ARBITRADO. Se não há nos autos prova de que a fiscalização intimou o sujeito passivo a apresentar os livros exigidos pela legislação empresarial e fiscal, mas apenas o livro Caixa, não há como se manter o arbitramento do lucro da pessoa jurídica sob o argumento de falta de apresentação daqueles livros
Numero da decisão: 1201-001.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário, para indeferir a preliminar de nulidade, manter as exclusões do Simples Federal e do Simples Nacional e afastar as exigências dos tributos lançados relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2007. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.006381/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.142  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO E AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  M. JANUARIO LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OPÇÃO PELO SIMPLES. LIMITE LEGAL DE RECEITA BRUTA.  Se o sujeito passivo, optante pelo Simples, aufere no ano­calendário  receita  bruta  em  montante  superior  ao  limite  estabelecido  em  lei  para  sua  permanência no regime simplificado, deverá obrigatoriamente comunicar sua  exclusão e, se não o fizer, será excluída de ofício desse regime.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  LUCRO ARBITRADO.  Se não há nos autos prova de que a fiscalização  intimou o sujeito passivo a  apresentar os livros exigidos pela legislação empresarial e fiscal, mas apenas  o  livro  Caixa,  não  há  como  se  manter  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica sob o argumento de falta de apresentação daqueles livros      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso voluntário, para indeferir a preliminar de nulidade, manter as  exclusões  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional  e  afastar  as  exigências  dos  tributos  lançados relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2007.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 63 81 /2 00 9- 00 Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.006381/2009­00  Acórdão n.º 1201­001.142  S1­C2T1  Fl. 3          2 Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André  Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 06­26.086, exarado pela 2º Turma da DRJ em Curitiba ­ PR.  Por  bem descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do presente  processo,  tomo de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 621 e ss.):  O presente processo trata dos seguintes atos a serem analisados:  a)  manifestação  de  inconformidade  ao  conteúdo  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  61  (fl.  509),  de  19/11/2009,  que  determinou sua exclusão ao Simples Federal, desde 01/01/2007;  b)  manifestação  de  inconformidade  ao  conteúdo  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  60  (f1.510),  de  19/11/2009,  que  determinou  sua  exclusão  ao  Simples  Nacional,  a  partir  de  01/07/2007 e; c) a impugnação aos autos de infração de fls. 524­ 557,  onde  está  sendo  exigido  o  credito  tributário  de  R$  121.671,37  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  arbitrado,  ao  amparo  do  no  disposto  no  artigo  530,  inciso  I  do  RIR199,  R$  53.344,13 de CSLL, R$ 38.940,95 de contribuição ao PIS e, R$  163.647,23 de contribuição ã COFINS.  Do Ato declaratório Executivo n° 61, de 19/11/2009  2.  O  ADE  n°  61,  de  19/11/2009  foi  expedido  em  face  de  ter  restado  comprovado  que  no  ano  calendário  de  2006  a  contribuinte  omitiu  receitas  caracterizadas  por  depósitos  bancários cuja origem não logrou justificar e, assim, extrapolou  o  limite estabelecido pela legislação do Simples, que era de R$  2.400.000,00.  A  fundamentação  para  a  emissão  do  ato  foi  afronta  ao  disposto  nos  artigos  2°,  §  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º,  9º,  inciso I e 14 inciso I, todos da Lei no 9.317, de 1996, com efeitos  a partir de 01/01/2007.  3.  Na  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  572­573  afirma  que  o  ato  não  poderia  ter  sido  emitido  posto  que  à  época  encontrava­se em pleno exercício do direito de defesa contra os  autos de infração relativos ao ano calendário de 2006, objeto do  processo  n°  10950.006382/2009­46,  o  que  torna  nulo  o  ADE.  Sustenta  que  enquanto  não  esgotadas  todas  as  instâncias  administrativas  para  o  questionamento  daquelas  exigências  o  ato  não  poderá  surtir  qualquer  efeito  jurídico  e  que  a  autoridade  fiscal  antecipou­se  desmotivadamente,  não  havendo  autorização para a emissão, devendo, assim, ser declarada sua  nulidade.  Do Ato declaratório Executivo n°60, de 19/11/2009  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.006381/2009­00  Acórdão n.º 1201­001.142  S1­C2T1  Fl. 4          3 4.  O  ADE  n°  60,  de  19/11/2009  foi  expedido  em  face  de  ter  restado  comprovado  que  no  ano  calendário  de  2006  a  contribuinte  omitiu  receitas  caracterizadas  por  depósitos  bancários cuja origem lido logrou justificar e, assim, extrapolou  o limite de receitas estabelecido pela legislação do Simples, que  era de R$ 2.400.000,00. A fundamentação para a emissão do ato  foi com base no disposto no inciso II do artigo 3° e artigo 16 da  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006,  artigo  12  da  Resolução  CGSN n° 04, de 2007 e artigo 5° da Resolução CGSN n° 15, de  2007, com efeitos a partir de 01/07/2007.  5.  Na  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  563­564  afirma  que  o  ato  não  poderia  ter  sido  emitido  posto  que  â  época  encontrava­se em pleno exercício do direito de defesa contra os  autos de infração relativos ao ano calendário de 2006, objeto do  processo n° 10950.006382/2009­46, o que o torna nulo. Sustenta  que enquanto não esgotadas todas as instâncias administrativas  para  o  questionamento  daquelas  exigências  o  ato  não  poderá  surtir  qualquer  efeito  jurídico  e  que  a  autoridade  fiscal  antecipou­se  desmotivadamente,  não  havendo autorização para  a emissão, devendo, assim, ser declarada sua nulidade.  Do lançamento  6. Conforme consta do Termo de Verificação da Ação Fiscal de  fls.  493­503,  em  face  de  no  ano­calendário  de  2006  o  contribuinte  ter  ultrapassado  os  limites  de  receita  bruta  permitido para sua permanência no Simples,  foram emitidos os  ADE n° 60 e 61 a fim de formalizar sua exclusão àquele regime  de  tributação.  Os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2006  foram objeto do PAF n° 10950.006382/2009­46,  já  julgado por  essa DRJ conforme Acórdão n° 26.085.  7. Dando continuidade à ação impetrada contra a impugnante a  autoridade  fiscal  constatou  que  em  relação ao  ano  calendário  de  2007  também  ocorreu  omissão  de  receitas  em  face  de  depósitos bancários de origem não comprovada, no importe de  R$ 5.387.707,64. Portanto, como o excesso de receitas auferidas  no ano de 2006 acarretou sua exclusão ao Simples, os autos de  infração  de  fls.  524­557  foram  formalizados  com  base  no  arbitramento, ao amparo do disposto no  inciso  I do artigo 530  do RIR/99.  8.  Como  já  mencionado  anteriormente  estão  sendo  exigidos  créditos  no  importe  de  R$  121.671,37  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica;  R$  53.344,13  de  CSLL,  R$  38.940,95  de  contribuição  ao  PIS  e,  R$  163.647,23  de  contribuição  à  COFINS, além de multa de oficio e juros.  9. As  infrações  imputadas  são: depósitos bancários de origem  não  comprovada  somado  ao  valor  declarado  na  Declaração  Simplificada PJ Simples, a titulo de receitas operacionais.  (...)  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.006381/2009­00  Acórdão n.º 1201­001.142  S1­C2T1  Fl. 5          4 11.  A multa  de  oficio,  para  todos  os  casos,  foi  de  75%  e  está  amparada no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11 488, de  15/06/2007.  12. A ciência da exigência ocorreu em 24/11/2009, na pessoa do  sócio  Mauro  Januário  que,  em  23/12/2009  protocolou  a  impugnação  de  fls.  581­608,  onde  inicialmente  faz  um  breve  histórico  da  autuação  e,  em  preliminar  sustenta  que  o  auto  de  infração é nulo posto estar pautado em exclusão ao beneficio do  Simples  para  as  quais  só  agora  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  tendo  ocorrido  desrespeito  ao  principio  da  legalidade,  contraditório  e  ampla  defesa.  Sustenta  que  primeiramente  lhe  deveria  ser  oportunizado  questionar  os  atos  de exclusão, para só então, com base no resultado da análise da  manifestação  de  inconformidade,  apurar­se  acerca  da  necessidade de lavrar os autos de infração.  13.  Alega  que  as  decisões  administrativas  estão  sujeitas  ao  contraditório e que a lavratura do auto de infração antes mesmo  de  o  contribuinte  ter  sido  cientificado  dos  atos  de  exclusão  implica  em  presunção  de  culpa,  devendo  ser  declarada  sua  nulidade,  posto  que  nem mesmo  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência  justifica  tal  ato.  E  prossegue  afirmando  ter  sido  obrigada  a  abrir  mão  de  direitos  em  nome  do  exercício  ao  direito  de  defesa;  que  como  recebeu  conjuntamente  os  atos  de  exclusão e os autos de infração, teve que abrir mão do direito â  redução  da  multa  prevista  nos  autos;  que  caso  tivesse  tido  oportunidade  de  contestar  amplamente  os  atos  de  exclusão,  poderia  definir  com  clareza  se  optava  pelo  parcelamento  (com  redução de 40% do valor da multa) ou pelo pagamento à vista  (com 50% de dedução do valor da multa); que a autuação está  em  completa  dissonância  com  as  normas  que  regulamentam  o  PAF e deve ser declarada nula.  14.  Afirma  que  a  autoridade  fiscal  teria  desconsiderado  parte  das  informações  prestadas,  bem  como  documentos  capazes  de  afastar a presunção de omissão de receitas; que, no exercício de  sua  atividade,  ele  considerou  como  receita  toda  e  qualquer  movimentação  efetuada  em  suas  contas  correntes;  que  o  ora  impugnante  tornou­se  vitima  de  lançamento  pautado  em  presunção  o  que,  não  é  reconhecido  nem  pela  doutrina  e  nem  pela  jurisprudência  e, muito menos  justificativa  suficiente  para  excluí­la do regime de tributação do Simples.  15.  Sustenta  que  as  presunções  jurídicas  podem  ser  utilizadas  pelo  legislador  ordinário,  desde  que  obedecidos  os  limites  estabelecidos pelo constituinte e que as presunções do homem ou  meros indícios não são suficientes para embasar o procedimento  administrativo  que  constitui  o  crédito  tributário;  que  o  procedimento  administrativo  jamais  pode  declarar  a  existência  de  fato  jurídico  tributável  com  base  em  meros  indícios  ou  presunções  do  homem;  que  o  procedimento  viola  os  princípios  da estrita legalidade e da tipicidade fechada; que é impertinente  a  relação  feita pelo  fisco entre eventual e discutível excesso de  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.006381/2009­00  Acórdão n.º 1201­001.142  S1­C2T1  Fl. 6          5 receita  bruta  no  período  de  2006,  que  culminaria  com  sua  exclusão  ao  regime  do  Simples  em  2007,  quando  sequer  foi  oportunizado  de  forma  eficiente  e  plausível,  seu  direito  de  defesa.  16.  Alega  que  o  procedimento  foi  iniciado  em  outubro  e  já  no  mês  seguinte  presumiu­se  como  receitas  todos  os  valores  que  transitaram  por  suas  contas  correntes,  sem  se  proceder  às  devidas  exclusões  cabíveis;  que  o  fisco  está  vinculado  ao  disposto  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e,  em  assim  sendo,  não  pode  presumir  a  ocorrência  de  fato  descrito  como  hipótese  de  incidência;  que  a  autoridade  fiscal  só  pode  constituir o crédito tributário, quando efetivamente comprovada  a  ocorrência  do  fato  imponível;  que  no  presente  caso  isso  não  restou caracterizado posto a  total  falta de provas; que  falta ao  procedimento  amor  à  legalidade,  visto  que  iniciado  por  ato  inválido  e  pautado  em  presunção  e  por  não  lhe  ter  sido  garantido  tempo  hábil  à  conciliação  destes  créditos  entre  as  contas e a própria contabilidade da empresa.  17.  Protesta  que  não  lhe  foi  oportunizado  apresentar  a  contabilidade, refeita, agora, nos termos ditados pela autoridade  fiscal, com o regime que melhor  lhe aprouvesse; que descabe o  arbitramento; que não  lhe  foi  passado o  comando de  refazer a  contabilidade,  o  que  seria  possível  ante  a  recuperação de  seus  dados por meio de backup de suas máquinas e, também, não lhe  foi garantido tempo hábil à conciliação destes créditos entre as  contas e a própria contabilidade da empresa.  18. Solicita que  lhe  seja oportunizada a apresentação de  laudo  técnico que efetuará com base em documentos e dados a serem  localizados a fim de contrapor à presente autuação. Afirma que  está  impossibilitada  de  elaborar  o  laudo  neste  momento  em  razão da necessidade de  restaurar seus arquivos; que o pedido  de prorrogação de prazo para a apresentação do laudo se deve  ao exíguo tempo entre o inicio do MPF e sua conclusão e, ante a  complexidade  da  conciliação  pretendida;  que  assim,  impugna  todos  os  lançamentos,  bem  como  os  abatimentos  por  ela  efetuados e que estejam em dissonância com seu real direito.  19. Discorda da aplicação da multa escalonada. Sustenta que a  previsão  de  aumento  da  multa  caso  exercida  a  defesa  administrativa ofende o principio da ampla defesa; que a multa é  abusiva e não pode prevalecer por absoluta falta de consonância  entre a previsão legal e os critérios de razoabilidade que devem  pautar  as  decisões  fiscais.  Por  fim,  ataca  a  aplicação  da  taxa  SELIC, taxando­a de inconstitucional e pede o cancelamento da  exigência.  20. Na conclusão, volta a atacar os autos de infração alegando  estarem  eivados  de  vícios  devendo  ser  declarados  inválidos  e  imprestáveis  por  estarem  embasados  em  atos  de  exclusão  os  quais  sequer  foram  discutidos,  fato  que  lhe  acarretou  prejuízo  pois  usurpou­lhe  o  direito  de  obtenção do beneficio decorrente  da redução da multa e, entende que será necessário devolver­lhe  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.006381/2009­00  Acórdão n.º 1201­001.142  S1­C2T1  Fl. 7          6 o direito a optar entre a defesa e a redução das multas e que o  auto  de  infração  será  certamente  desconsiderado  quando  da  apresentação do laudo técnico a ser elaborado.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação.  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  onde,  em  síntese,  reproduz  os  argumentos  expostos  na  impugnação  e,  ademais,  afirma  ser  nula  a  decisão  de  primeiro grau por cerceamento do direito de defesa.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Das Preliminares de Nulidade  Afirma  a  defesa  serem  nulos  tanto  o  lançamento  de  que  trata  o  presente  processo, relativo ao ano de 2007, quanto à decisão de primeiro grau, sob o argumento de que  tais  atos  deveriam  aguardar  a  decisão  administrativa  definitiva  a  ser  proferida  no  âmbito  do  processo nº 10950.006382/2009­46, relativo ao ano de 2006, onde a contribuinte é acusada de  haver omitido receitas e, assim, ultrapassado o limite legal de permanência no Simples, que é  de  R$  2.400.000,00,  motivo  pelo  qual  foi  excluída  do  sistema  simplificado  a  partir  de  01/01/2007.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  É  certo  que  o  julgamento  do  processo  nº  10950.006382/2009­46 é prejudicial ao julgamento do presente processo, o que significa dizer  que, em cada fase de julgamento, aquele deve ser apreciado antes deste. Mas a lei não exige o  trânsito em  julgado daquele processo como condição, nem para realização do  lançamento de  que  cuidam  os  presentes  autos,  nem  para  seu  julgamento  em  primeiro  grau. Até  porque,  se  houvesse necessidade de aguardar­se o trânsito em julgado, não mais haveria possibilidade de  realização  do  lançamento  objeto  do  presente  processo,  em  razão  do  decurso  do  prazo  decadencial. O assunto é objeto de súmula de Conselho, in verbis:  Súmula CARF nº 77:  A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da  exclusão.  Afirma ainda a recorrente ser nula a decisão de primeiro grau em razão de a  DRJ de origem não haver deferido pedido para  juntada dos documentos capazes de afastar a  incidência dos fatos geradores ora combatidos.  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.006381/2009­00  Acórdão n.º 1201­001.142  S1­C2T1  Fl. 8          7 Também  aqui  não  assiste  razão  à  defesa. De  fato,  conforme  se  verifica  na  decisão  recorrida  (em  especial  às  fls.  631­verso  e  632),  a  DRJ  de  origem  fundamentou  sua  negativa  no  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do Decreto  nº  70.235/72,  que  estabelece  que  a  petição  para  juntada  posterior  de  prova  deve  ser  feita  mediante  requerimento  onde  se  demonstre  a  ocorrência de motivo de força maior, fato ou direito superveniente ou para contrapor fatos ou  razões trazidas posteriormente aos autos.  Nesse  sentido,  como  a  petição  da  impugnante  deixou  de  demonstrar  a  ocorrência  de  quaisquer  daquelas  situações,  correto  o  indeferimento  da  juntada  posterior  de  provas.  3) Da Exclusão do Simples  A contribuinte foi excluída do Simples Federal (de 01/01/2007 a 30/06/2007)  e  do Simples Nacional  (01/07/2007  em diante),  em  razão  de  haver  auferido  receita  bruta  no  ano­calendário  de  2006  em  montante  superior  ao  limite  para  sua  permanência  no  sistema  simplificado, qual seja, R$ 2.400.000,00.  A receita bruta auferida no ano de 2006, superior a R$ 2.400.000,00, adveio  de  omissão  de  receita  apurada  no  âmbito  do  processo  nº  10950.006382/2009­46.  A  impugnação  ao  referido  lançamento  foi  julgada  improcedente  pela DRJ de origem,  ademais,  esta  Turma,  nesta  mesma  Sessão  de  novembro  de  2014,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.  Isso  posto,  ultrapassado,  em  2006,  o  limite  legal  para  permanência  da  contribuinte no Simples a partir de 2007, correta a sua exclusão do regime simplificado.  4) Do Arbitramento do Lucro  Alega  a  defesa  que  o  arbitramento  do  lucro  somente  tem  lugar  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado para  tanto, deixa de atender à  fiscalização. Afirma haver  atendido as intimações que lhe foram dirigidas, razão pela qual é ilegítimo o arbitramento.  Pois bem, pelo exame do termo de verificação fiscal (fl. 493 e ss.) é possível  constatar  que  a  autoridade,  em  momento  algum,  cita  a  razão  pela  qual  promoveu  o  arbitramento do lucro da contribuinte relativamente ao ano de 2007.  Na descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal  contidos no  auto de  infração  consta o seguinte (fl. 530):  Razão  do  arbitramento  no(s)  período(s):  03/2007  06/2007  09/2007 12/2007  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  sujeito  a  tributação  com  base  no  Lucro  Real,  não  possui  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  fato  este, por ele declarado conforme ...  Enquadramento Legal:  A partir de 01/04/1999  Art. 530, inciso I, do RIR/99.  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.006381/2009­00  Acórdão n.º 1201­001.142  S1­C2T1  Fl. 9          8 Compulsando­se  os  autos  do  processo  é  possível  verificar  que  somente  no  termo  de  início  de  procedimento  fiscal  (fl.  02)  a  contribuinte  é  intimada  a  apresentar  livros  fiscais.  E  nem  sequer  na  aludida  intimação  foi  solicitada  a  apresentação  de  livros  Diário  e  Razão, mas somente livro Caixa.  Isso  posto,  não  restou  comprovada  nos  autos  a  afirmação  da  autoridade  segundo a qual a contribuinte não possuía escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.  Ademais, especialmente em relação ao período de 01/07/2007 em diante, em  razão da exclusão da contribuinte do Simples Nacional, deveria a autoridade tê­la intimado a  manifestar sua opção pelo lucro presumido ou real, ao invés de pressupor a opção pelo lucro  real. É o que estabelece o art. 32, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, in verbis:  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  (...)  §  2o  Para  efeito  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  o  sujeito  passivo  poderá  optar  pelo  recolhimento  do  imposto de  renda e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro  presumido, lucro real trimestral ou anual.  (...)  Afastada a exigência do IRPJ com base no lucro arbitrado, mesmo caminho  deverá seguir o lançamento da CSLL. Ademais, quanto à contribuição para o PIS e à Cofins, o  lançamento com base no sistema cumulativo deve  igualmente ser afastado, pois, como visto,  não  ficou  provado  que  a  contribuinte  não  possuía  os  livros  e  documentos  para  apuração  do  lucro  real,  o  que  lhe  autorizaria  a  apuração  dessas  contribuições  com  base  no  sistema  não­ cumulativo, conforme disposto no art. 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 10, II, da Lei nº  10.833/2003.  5) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir as preliminares de nulidade  e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para:  a)  manter  a  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional,  haja  vista  que  no  ano  de  2006  ultrapassou  o  limite  legal  de  receita  bruta  para  permanência no sistema, conforme processo nº 10950.006382/2009­46;  b)  afastar  as  exigências  do  IRPJ,  contribuição  para  o  PIS,  Cofins  e  CSLL  relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano de 2007.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto    Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.006381/2009­00  Acórdão n.º 1201­001.142  S1­C2T1  Fl. 10          9                             Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 16682.900936/2010-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/09/2007 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. EXCESSO DE RECOLHIMENTO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO SALDO NEGATIVO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. Os saldos negativos do IRPJ e da CSLL apurados anualmente poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto.
Numero da decisão: 1802-002.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Darci Mendes de Carvalho Filho, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Darci Mendes de Carvalho Filho, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900936/2010­21  Acórdão n.º 1802­002.441  S1­TE02  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Darci  Mendes  de  Carvalho  Filho,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique  Heiji  Erbano,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  e  Nelso  Kichel.  Ausente  justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900936/2010­21  Acórdão n.º 1802­002.441  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ),  que  por  maioria  de  votos  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Para  descrever  os  fatos,  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório  constante do acórdão 12­36.649, in verbis:     “Trata­se  de  DCOMP  Eletrônica  n°  05604.98608.290808.1.3.042842,  onde  a  interessada  declara,  resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito – Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL  Data de Arrecadação: 28/09/2007  Valor Original do Crédito Inicial: R$ 318.233,48  Crédito Original da Data da Transmissão: R$ 136.219,66  Total  do  Crédito  Original  Utilizado  nesta  DCOMP:  R$  136.219,66  O  crédito  teria  sido  informado  em  DCOMP  inicial  de  nº  32152.48830.301107.1.3.04­3088,  sendo  sua  origem  no  DARF  recolhido  em 28/09/2007,  de CSLL  (código  2484),  no  valor  de  R$ 318.233,48.  A  DCOMP  foi  analisada  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  11,  nº  de  rastreamento  880539045,  o  julgamento  teve  a  seguinte  fundamentação:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 136.219,66.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  no  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Enquadramento Legal: art. 165 e 170 do CTN, art. 10 da IN SRF  nº 600/2005, art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900936/2010­21  Acórdão n.º 1802­002.441  S1­TE02  Fl. 5          4 A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 21/09/2010, fls. 11.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  21/10/2010, fls. 12/129, alegando:  I – Do inequívoco direito à compensação   ­  a  compensação  não  foi  homologada  ao  argumento  de  que  o  montante  oriundo  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido, a  título de  estimativa de  IRPJ e CSLL,  somente poderá  ser utilizado na dedução do IRPJ e da CSLL devidos no final do  período de apuração, em 31 de dezembro, em razão do disposto  no artigo 10 da IN SRF nº 600/2005.  ­ o  litígio é  restrito à possibilidade de compensação de valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido  a  título  de  estimativa de IRPJ e CSLL; não se discute a compensação dos  montantes  que  foram  apurados  e  que  são  devidos  conforme  a  sistemática de cálculo das estimativas de IRPJ e CSLL, prevista  no artigo 2º da Lei nº 9.430/96.  ­ conforme se infere da Ficha 11 da DIPJ/2008 e DCTF, o valor  devido a título de estimativa de CSLL no mês de agosto de 2007  é  de  R$  617.267,43,  quitado  com  o  DARF  no  valor  de  R$  3.768.061,59.  Entretanto,  recolheu  indevidamente  o  DARF  no  valor de R$ 318.233,48.   ­ a IN SRF nº 600/2005 foi revogada pela IN SRF nº 900/2008,  em vigor quando o despacho decisório foi proferido.  ­  a  IN  SRF  nº  900/2008,  que  regula  e  interpreta  a  legislação  relativa  à  compensação  tributária,  diferentemente  do  que  constava  na  IN SRF  nº  600/2005,  não  veda  a  compensação  de  valores pagos indevidamente a título de débito de estimativa de  IRPJ e CSLL.  ­  esta norma complementar da  legislação  tributária deveria  ter  sido observada nos termos do artigo 106, I do CTN.  ­ além de ter revogado o artigo 10 da IN SRF nº 600/2005, a IN  SRF  nº  900/2008  trata  juridicamente  o  pagamento  indevido  de  estimativa  como  efetivo  indébito  tributário,  sua  real  natureza  jurídica, com incidência da regra do artigo 106, II, “b” do CTN.  ­ também deixou de classificar a compensação do indébito como  sendo uma infração, aplicando­se o artigo 106, II, “a” do CTN.  II – A inexistência do  fundamento legal para o artigo 10 da IN  SRF nº 600/2005.  ­  o  despacho  decisório  está  fundamentado  no  artigo  10  da  IN  SRF nº 600/2005, que não possui base legal.  ­ tendo que (1) o artigo 2º da Lei nº 9.430/96 define como débito  de  IRPJ  e  CSLL  um  valor  exato  a  ser  recolhido  mensalmente,  com  imposição de penalidade pelo não pagamento, e  (2) sendo  que  somente  este  montante  poderá  ser  deduzido  do  imposto  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900936/2010­21  Acórdão n.º 1802­002.441  S1­TE02  Fl. 6          5 devido  no  final  do  exercício,  certamente  que  os  valores  recolhidos  além  do  apurado  conforme  legislação  configura­se  Pagamento  Indevido  ou Maior  a  ensejar  a  sua  restituição,  nos  termos do art. 165, I do CTN.  ­  ou  seja,  a  legislação do  IRPJ e CSLL vincula a utilização de  saldo negativo apenas os valores efetivamente devidos a titulo de  estimativa, não havendo vinculação ao saldo negativo de valores  pagos a maior.  ­  o  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005  viola  as  disposições  do  artigo 2º da Lei nº 9.430/96 e do artigo 165 do CTN.  III  – Da  improcedência  do  processo  de  cobrança  correlato  em  razão da inexistência de débito a ser exigido do contribuinte.  ­  no  caso  de  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  cabe  o  cancelamento  da  cobrança  do  processo  correlato  nº  16682.901140/2010­95.  ­ o débito compensado refere­se a estimativa de CSLL do mês de  julho/2008,  no  valor  principal  de  R$  148.465,81,  a  apurou  no  exercício  de  2009  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  R$  3.354.296,13.  ­  o  não  reconhecimento  da  compensação  possui  o  condão  de  reduzir o saldo negativo de CSLL no exercício de 2009.  ­  é  incabível  a  cobrança  das  estimativas  após  o  final  do  ano­ calendário, conforme artigos 15, 16 e 49 da IN SRF nº 93/97".  É o relatório.”    Em sua decisão, a DRJ no Rio de Janeiro (RJ) por maioria de votos, houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  conforme  ementa  transcrita abaixo:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 28/09/2007  COMPENSAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL.  Na vigência da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  tivesse  efetuado recolhimento indevido ou a maior a título de estimativa  mensal somente poderia utilizar o valor do indébito na dedução  do  IRPJ  ou  CSLL  devido  ao  fim  do  ano­calendário  ou  para  compor o saldo negativo do período em questão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900936/2010­21  Acórdão n.º 1802­002.441  S1­TE02  Fl. 7          6 Direito Creditório Não Reconhecido”    Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  pleiteia  pela  reforma  do  julgado,  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  contido  na  declaração de compensação submetida e, consequentemente, que seja homologada.  Este é o Relatório.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900936/2010­21  Acórdão n.º 1802­002.441  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação ora em vigor, portanto dele tomo conhecimento.  O não conhecimento do direito creditório foi arrimado somente no artigo 10  da Instrução Normativa SRFn° 460, de 2004, abaixo transcrito:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Isto  posto,  quer  o  dispositivo  acima  que  qualquer  recolhimento  a  título  de  estimativa, mesmo  que  em  valor  superior  ao  devido,  que  é  determinado  em  observância  ao  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96,  seja  utilizado  para  redução  do  IRPJ/CSLL  devido  no  final  do  período, ou para composição do saldo negativo.  Sobre os mencionados atos normativos, nos termos do artigo 106 do Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Com  efeito,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  “Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900936/2010­21  Acórdão n.º 1802­002.441  S1­TE02  Fl. 9          8 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  (...)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900936/2010­21  Acórdão n.º 1802­002.441  S1­TE02  Fl. 10          9  IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Como visto os fundamentos para o indeferimento do PER/DCOMP, por si só,  não encontram mais amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional ­ CTN).   Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PER/DCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  De fato, no caso de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal do  IRPJ / CSLL, cabe observar o seguinte:  a) os contribuintes que fizeram opção, para determinado ano­calendário, pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração  de  ajuste.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais,  pagamentos por antecipação, indevidos ou a maior dessas exações fiscais quando efetuados em  estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita bruta mensal ou com base em balancete de suspensão/redução), pois serão abatidos do  imposto  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário  ou  vão  compor  o  saldo  negativo.  O  simples  fato  de  apuração  no  final  do  ano  de  eventual  prejuízo  não  torna  os  recolhimentos,  pagamentos  por  antecipação,  indevidos,  pois  foram  antecipados  na  forma  da  legislação  de  regência. Ainda, na hipótese de apuração de prejuízo fiscal no encerramento do ano­calendário,  os pagamentos assim antecipados de estimativa mensal serão devolvidos como saldo negativo;  b)  entretanto,  considera­se  pagamento  indevido  ou  a  maior  o  excesso  de  estimativa mensal quando, de plano, observa­se que ele não tem relação com a receita bruta ou  com  o  balanço  de  suspensão/redução.  Nessa  situação,  é  cabível  a  restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período de apuração (não relacionado com a receita bruta ou com balancete de suspensão ou  redução) e sem necessidade de levá­lo para o ajuste anual ou para o saldo negativo, em face da  revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da IN RFB 900/2008. Esse ato  normativo  tem  efeito  ou  aplicação  retroativa.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento  do  CARF,  conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900936/2010­21  Acórdão n.º 1802­002.441  S1­TE02  Fl. 11          10  Como o despacho decisório e a decisão a quo não adentratam na análise do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  na DCOMP,  pois  se  limitaram  a  consignar  que  o  pagamento por antecipação de estimativa mensal não se devolve em qualquer caso, mas apenas  saldo  negativo,  sem  fazer  a  distinção  suscitada  pela  recorrente,  entendo  cabível,  no  caso,  afastar  o  óbice  do  saldo  negativo,  pois  pagamento  em  excesso  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  por  erro  de  base  de  cálculo  estimada  do  imposto,  é  cabível  a  restituição  ainda  no  decorrer do próprio ano­calendário sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo.  Em face disso,  e em observância ao princípio da verdade material,  afasto a  questão prejudicial constante do despacho decisório e a decisão a quo, ou seja, afasto o óbice  constante do despacho decisório e da decisão recorrida de que somente é possível a restituição  de saldo negativo, pois é possível a devolução de direito creditório pago em excesso, por erro  na base de cálculo estimada do imposto sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo na  declaração de ajuste. Por conseguinte, devolvem­se os autos à unidade de origem da RFB, para  analise, no mérito, do direito creditório pleiteado e da compensação efetuada pela recorrente,  vale dizer para:  a)  apurar,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal  a  base  de  cálculo  da  estimativa referente ao período de agosto de 2007;  b) à luz da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, apurar se existe, ou  não, o direito creditório pleiteado (apurar se o valor pleiteado não compôs o saldo negativo do  ano­calendário 2007). Na hipótese de existir o direito creditório pleiteado, apurar o seu valor e  se  decorreu  de  excesso  de  pagamento  por  antecipação  no  referido  mês  (recolhimento  sem  relação  com  a  receita  bruta  mensal  ou  sem  relação  com  o  balancete  mensal  de  suspensão/redução) ou se, simplesmente, é hipótese de restituição de saldo negativo, em face  do  pagamento,  por  antecipação  na  forma  da  legislação  de  regência  ou  em  decorrência  de  apuração de prejuízos no ajuste anual.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR PARCIAL provimento ao recurso,  para  afastar  o  óbice,  ou  seja,  afastar  a  questão  prejudicial  constante  da  fundamentação  do  despacho  decisório  e  da  decisão  a  quo  que  implicou  na  não  análise  de  mérito  do  direito  creditório  da  recorrente  pelas  citadas  decisões.  Devolvem­se,  por  conseguinte,  os  autos  do  processo à DRF/Rio de Janeiro para que ela prossiga no julgamento, na análise do mérito do  direito creditório pleiteado e da compensação efetuada pela contribuinte.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900936/2010­21  Acórdão n.º 1802­002.441  S1­TE02  Fl. 12          11   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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