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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6288586 #
Numero do processo: 17883.000053/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 01/05/2005 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000053/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.884  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  REMUNERAÇÃO INDIRETA:PRO LABORE  Recorrente  VIAÇÃO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 01/05/2005  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua  o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento  todos os  fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício  ao  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 00 53 /2 01 0- 15 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17883.000053/2010­15  Acórdão n.º 2402­004.884  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por VIAÇÃO SANTO ANTÔNIO  E TURISMO LTDA em face do acórdão que manteve a integralidade do Auto De Infração n.  37.249.233­9,  lavrado para a cobrança de contribuições parte do segurado,  incidentes sobre a  retirada de pró­labore de sócios gerentes.  Os  valores  lançados  não  foram  declarados  em  GFIP  e  foram  retirados  do  livro diário.  O  lançamento  se  refere  ao  período  de  04/2005  a  05/2005,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 29/04/2010 (fls. 29).  Antes do  julgamento de primeira  instância  fora determinada a  realização de  diligência para que os esclarecimentos solicitados pela DRJ acerca da necessidade de indicação  das contas nas quais foram verificadas os pagamentos de pró­labore.  Após  a  realização  da  diligência  o  contribuinte  fora  cientificado  de  seu  resultado,  tendo  apresentado  nova  impugnação,  reiterando  os  termos  daquela  já  apresentada  anteriormente.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  o  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  o  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  na medida  em  que  não  constou  do  relatório  fiscal  o  apontamento  de  quais  diretores  ou  sócios  foram  beneficiários  dos  pagamentos de pró­labore;  2.  também restou cerceado o seu direito de defesa em razão  do relatório fiscal conter fundamentação que não possui  correlação com os fatos geradores nele indicados.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Inicialmente  cumpre  asseverar  que  a  única  matéria  trazida  no  Recurso  Voluntário é o cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  Pois bem, passo a sua análise.  A recorrente sustenta ter sido cerceada em seu direito de defesa, na medida  em  que  não  foram  apontados  os  beneficiários  do  pró­labore  pago,  bem  como  em  razão  da  fundamentação do Auto de Infração ser deficiente.  Em que pesem os esforços, tenho que o pedido merece ser rejeitado.  Nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto a legislação  pertinente,  atribuindo à  recorrente,  a  responsabilidade pelo pagamento das  contribuições não  adimplidas  e  declaradas  em  época  própria,  levando  a  efeito  simplesmente  aquilo  que  determinado pela Lei 8.212/91. Assim, uma vez que não houve qualquer transgressão a norma  legal em vigor, não há que se reconhecer a nulidade do lançamento.  Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível".  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  Da análise do relatório  fiscal de cada um dos Autos de Infração, verifica­se  que estes vieram devidamente acompanhados de todos os anexos do Auto de Infração, sendo  deles parte integrante, quando se percebe que todos foram concebidos em total observância às  disposições  do  art.  142  do  CTN  e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  e  a  imposição  fiscal  restaram devida e precisamente demonstrados esclarecidos, o que proporcionou e garantiu ao  contribuinte a clara e inequívoca ciência e materialização da ocorrência do fato gerador e dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições  sociais  não  informadas,  conforme  também  restou  decidido pelo acórdão de primeira instância.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17883.000053/2010­15  Acórdão n.º 2402­004.884  S2­C4T2  Fl. 4          5  Não obstante, no presente caso fora realizada diligência fiscal, no sentido de  que os fatos geradores lançados fossem esclarecidos, sobretudo em relação a própria alegação  da  parte  interessada  no  sentido  de  que  não  foram  apontados  os  sócios  beneficiários  do  pró­ labore, situação que deu mais força ao lançamento, de modo que não há qualquer nulidade a ser  reconhecida neste sentido.  Também,  pelos motivos  já  delineados,  não  há  que  se  falar  que  o  relatório  fiscal  possui  fundamentação  estranha  ao  lançamento,  ainda  mais  quando  nem  mesmo  a  recorrente aponta qual seria tal fundamentação.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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6243511 #
Numero do processo: 10840.002065/2006-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DEMANDA DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL. Devem ser restabelecidas as despesas médicas amparadas por recibos emitidos pelos prestadores de serviços que preencham os requisitos do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, salvo se demanda fundamentada de comprovação adicional não for atendida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante R$12.475,00. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DEMANDA DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL. Devem ser restabelecidas as despesas médicas amparadas por recibos emitidos pelos prestadores de serviços que preencham os requisitos do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, salvo se demanda fundamentada de comprovação adicional não for atendida. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante R$12.475,00. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1  100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002065/2006­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.766  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ADALBERTO GOMES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS  DOS  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS.  NECESSIDADE  DE  FUNDAMENTAÇÃO  PARA  A  DEMANDA  DE  COMPROVAÇÃO  ADICIONAL.  Devem  ser  restabelecidas  as  despesas  médicas  amparadas  por  recibos  emitidos pelos prestadores de  serviços que preencham os  requisitos do § 2º  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/95,  salvo  se  demanda  fundamentada  de  comprovação adicional não for atendida.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 20 65 /2 00 6- 55 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  no  montante R$12.475,00.     Ronaldo de Lima Macedo, Presidente    Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10840.002065/2006­55  Acórdão n.º 2402­004.766  S2­C4T2  Fl. 102          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP)  ­  DRJ/SPOII,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF)  ajustando o  saldo do  imposto a restituir para o montante de R$ 1.496,13, relativo ao ano­calendário 2004 (fls. 4/8).  O  lançamento  decorreu  da  glosa  de  despesas  com  instrução,  dedução  de  previdência privada e FAPI e de despesas médicas.   Em  sua  impugnação  de  fls.  1/2,  o  contribuinte  limitou­se  a  questionar  as  glosas atinentes aos dispêndios médicos, apresentando documentos que entende comprová­los.  A  decisão  de  primeiro  grau manteve  parcialmente  a  exigência  (fls.  35/38),  acatando as despesas declaradas como pagas a APAS (R$ 3.068,97) e à CBPM/Cruz Azul (R$  2.557,39).  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  24/4/2009  (fl.  43/48),  reafirmando ter efetuado os pagamentos declarados e juntando novos documentos, pedindo, ao  final, a consideração de todas as despesas médicas deduzidas na declaração.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  Veja­se  que  a  própria  legislação  tributária  conferiu  a  documentos  do  tipo  descrito no inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, supra reproduzido, o valor de prova  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10840.002065/2006­55  Acórdão n.º 2402­004.766  S2­C4T2  Fl. 103          5  do  pagamento  ­  um  documento  de  transferência  bancária,  por  exemplo,  não  possui  todos  os  elementos  discriminados  na  legislação,  tal  como  o  endereço  do  profissional  prestador  do  serviço,  ao  contrário  do  recibo,  que  possui  campos  de  preenchimento  adequados  para  esses  fins.  Reconhece­se, sob outro prisma, que a fiscalização ­ bem como o julgador de  primeiro grau, no caso de documentos apresentados em primeira mão nessa instância recursal ­  tem  a  faculdade  de  demandar  elementos  adicionais  com  vistas  a  atestar  a  efetividade  dos  pagamentos, forte nos §§ 3º e 4º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943  (respectivamente, §§ 1º e 2º do art. 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99).  Convém  atentar,  todavia,  ser  necessário  que  essas  normas  sejam  lidas  e  interpretadas em conjunto com o art. 79, § 1º (art. 845, § 1º do RIR/99) desse mesmo diploma,  o qual estabelece:  Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­officio:  (...)    § 1º ­ Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento  seguro  de  prova,  ou  indício  veemente de sua falsidade ou inexatidão.  (...)  Desta  sorte,  a  regra  geral  é  a  aceitação  de  recibos  e/ou  notas  fiscais  de  prestação de serviços, caso atendidos os seus requisitos formais, motivo pelo qual a exigência  de  outros  elementos  para  a  comprovação  das  despesas  médicas  deve  ser  devidamente  fundamentada, sob pena de violação do princípio da proteção da boa­fé e da legítima confiança  que norteiam a relação fisco­contribuinte.  No caso concreto, verifica­se que os pagamentos declarados como efetuados  a  Andressa  Romano Moreira  (R$  4.975,00),  José  Amadeu Minquio  (R$  1.500,00),  Janaína  Mesquita  Cano  (R$  3.498,00)  e  José  Paulo  Isola  (R$  2.502,00)  foram  glosados  pela  fiscalização sob a alegação de que o contribuinte "não comprovou o efetivo pagamento" (fl. 7).  Não  obstante,  o  contribuinte  carreou  aos  autos  recibos  médicos  atestando  os  pagamentos  efetuados a esses profissionais, os quais constam respectivamente às fls. 8/9, 10, 11 e 12.  Note­se  que  tanto  a  fiscalização  quanto  o  aresto  vergastado  não  apontaram  qualquer mácula de cunho formal nos indigitados recibos. A instância recorrida chega a afirmar  haver a necessidade de se apresentar documentação comprobatória do efetivo pagamento, tais  como  cheques  e  extratos  bancários,  mas  não  veicula  nenhuma  justificativa  para  não  se  considerar aqueles documentos como aptos para essa comprovação.  De sua parte, o contribuinte buscou, em sede de recurso voluntário, apontar  em extratos bancários as movimentações vinculadas aos pagamentos em tela (fls. 43/47), ainda  que admita que a maior parte deles se dera em espécie.  Nessa  esteira,  entende­se  que  em  uma  situação  extremada,  como,  por  exemplo, na apresentação de documentos que sequer se constituíssem em recibos propriamente  ditos, ou na ocorrência de uma desproporção inaceitável entre as despesas deduzidas e o total  de rendimentos declarados, poderia ser relevada a ausência de uma justificativa circunstanciada  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     6  no  lançamento  para  a  exigência  de  comprovação  efetiva  dos  pagamentos,  privilegiando­se  a  razoabilidade da manutenção do crédito tributário.  Não se tratando de situação do gênero, contudo, cabe o restabelecimento das  deduções de despesas médicas pagas a Andressa Romano Moreira (R$ 4.975,00), José Amadeu  Minquio  (R$  1.500,00),  Janaína  Mesquita  Cano  (R$  3.498,00)  e  José  Paulo  Isola  (R$  2.502,00), conforme documentos colacionados aos autos.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  restabelecer  dedução  de  despesas  médicas  no  montante  de  R$  12.475,00 (doze mil quatrocentos e setenta e cinco reais), nos termos deste voto.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6295343 #
Numero do processo: 10320.900654/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE Os embargos de declaração só se prestam para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. A Turma de julgamento efetivamente apreciou as questões pertinentes para o deslinde da questão e expressamente manifestou sua posição acerca da matéria, lastreada na legislação e em documentos acostados aos autos. Embargos de Declaração Rejeitados.
Numero da decisão: 3402-002.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto do relator que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, a Dra. Joselene Poliszezuk, OAB/SP 182.338.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 129          1 128  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.900654/2008­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.915  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA, nova denominação social de PRIMO  SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE  Os embargos de declaração só  se prestam para  sanar obscuridade, omissão,  contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo  à rediscussão da matéria já julgada no recurso.  A Turma de julgamento efetivamente apreciou as questões pertinentes para o  deslinde  da  questão  e  expressamente  manifestou  sua  posição  acerca  da  matéria, lastreada na legislação e em documentos acostados aos autos.  Embargos de Declaração Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto do relator que integram  o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Valdete  Aparecida     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 06 54 /2 00 8- 31 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu  sustentação  oral  pela  Recorrente,  a  Dra.  Joselene  Poliszezuk,  OAB/SP 182.338.  Relatório  Trata­se de Embargos declaratórios,  tempestivamente opostos por BRASIL  KIRIN  BEBIDAS  LTDA.,  nova  denominação  social  de  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  BRASIL  KIRIN,  anteriormente  denominada  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  PRIMO  SCHINCARIOL, com fundamento no art. 65, Anexo II, do RICARF, em face do Acórdão nº  3802­004.099, de 25/02/2015  (fls. 104/107), prolatado pela  extinta 2ª Turma Especial,  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2004  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO.  INTEMPESTIVIDADE.  CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO.  O  prazo  para  interposição  de  recurso  é  de  30  (trinta)  dias  em  conformidade  com  o  disposto  pelo  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/1972,  constatado  o  decurso  do  prazo,  impõe  o  não  conhecimento.  Não  instaura  o  contencioso  a  apresentação  de  recurso  posteriormente  ao  prazo  de  30  dias  prescrito  pelo  caput  do  artigo 15 do Decreto no 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Alega  a  Embargante  que,  apesar  de  expressamente  suscitada  nas  razões  recursais, ao analisar o pedido, a 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento deste CARF,  não conheceu do recurso sob a alegação de intempestividade. Aduz que tal decisão no Acórdão  padece de obscuridade, pois, conforme pode ser comprovado através do extrato emitido pelos Correios  (cópia do documento anexo às  fls. 120/123), a entrega da correspondência à embargante ocorreu em  29/10/2012.  Afirma que nos autos existem 02 (dois) documentos emitidos pelos Correios,  que possuem fé pública, com datas divergentes para o mesmo fato que é a entrega da intimação  do  acórdão  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  que  esse  fato  impossibilita a declaração de intempestividade do recurso voluntário, pois se há incerteza sobre  a data correta.  Diante do  exposto  e das provas  anexadas,  requerer que  seja  sanado o vício  apontado, reconheçendo a tempestividade do recurso voluntário e o encaminhe para julgamento  do mérito.  Esse seria, portanto, em breve relatório, o motivo dos presentes aclaratórios  solicitados.    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10320.900654/2008­31  Acórdão n.º 3402­002.915  S3­C4T2  Fl. 130          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  Assim,  com  esteio  na  alegada  obscuridade,  passo  à  análise  do mérito  dos  embargos.  Os embargos declaratórios foram conhecidos por decisão do Presidente desta  Turma Ordinária  (fl.  128),  na  forma do  art.  65,  caput, Anexo  II,  do Regimento  Interno.  Foi  determinada, assim, a inclusão do processo em pauta para julgamento deste Colegiado.  A ciência do Acórdão embargado ocorreu em 13/05/2015 (fl. 115/116), tendo  a  oposição  dos  embargos  ocorrido  em  18/05/2015  (fl.  117).  Trata­se,  assim,  de  Embargos  declaratórios  opostos  tempestivamente  e  que  atendem  aos  demais  pressupostos  para  o  seu  cabimento.  Como já dito, em seus argumentos a Embargante alega conter obscuridade  em  pontos  do Acórdão,  explicitando  as  razões  pela  qual  entende  que  tais  pontos  devem  ser  aclarados e o Recurso Voluntário conhecido e dado seu provimento.  Para tanto, objetivando melhor esclarecer os fatos, destacamos os excertos do  Acórdão embargado que versaram sobre a presente discussão (fl. 106 e seguintes):  "(...)  Examinando­se  os  autos,  constata­se  que  a  ciência  do  Acórdão recorrido se deu em uma sexta feira, 26/10/2012 (fl. 65  – despacho da Unidade preparadora e fl. 66, cópia do AR).  Assim, conta­se o prazo, prorrogado, a partir de segunda feira,  29  de  outubro,  30  (trinta)  dias.  Portanto,  o  prazo  findo  para  apresentação do recurso ocorreu em 27 de novembro de 2012.  Porém,  a  petição  de  recurso  voluntário  só  foi  apresentada  em  28/11/2012, quarta feira (conforme carimbo de protocolo às fls.  70), portanto, posteriormente ao prazo de 30 dias de que dispõe  o  sujeito  passivo  para  formalizar  sua  contestação,  tanto  na  primeira quanto na segunda instância de julgamento, nos termos  dos artigos 15 e 33 do Decreto n° 70.235/72 ( ...).  (...) Como visto, nota­se que, no caso, a interposição do recurso  aconteceu após o lapso temporal trintídio.  Desta  forma,  o  prazo  de  que  trata  o  dispositivo  acima  referenciado,  além  de  peremptório,  ou  seja,  improrrogável,  é  também preclusivo, tendo, portanto, natureza decadencial, posto  que findo o mesmo não mais se torna possível a prática de atos  posteriores".  Embora  entendo  que  esteja  clara  a  conclusão,  acolhe­se  os  presentes  embargos  para  melhor  explicitar  os  motivos  que  conduziram  o  voto  a  concluir  pelo  não  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 O  cerne  da  questão,  se  dá  com  a  divergência  apontada  pela  Recorrente,  quanto  a  data  da  ciência  no  AR  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  e  a  conseqüente intempestividade do seu Recurso Voluntário.  Em  seus  Embargos  aduz  que,  "(...)  Tal  decisão  padece  de  obscuridade,  pois,  conforme pode ser comprovado através do extrato emitido pelos Correios (DOC. ANEXO), a entrega  da correspondência à embargante ocorreu em 29/10/2012.  E  prossegue,  "  (...)  Importante  destacar,  que  a  época  dos  fatos  a  embargante  utilizava­se de Caixa Postal para o recebimento de suas correspondências, por esse motivo, a consulta  do  rastreamento  do  Aviso  de  Recebimento  no  site  dos  Correios  é  a  única  forma  da  embargante  conseguir  identificar a data em que a intimação  foi efetivamente entregue, pois a  juntada do AR nos  autos  não  ocorre  imediatamente,  pelo  contrário,  freqüentemente  ocorre  somente  após  o  prazo  estabelecido para a apresentação dos recursos.  Além  disso,  conforme  pode  ser  verificado  no  extrato  dos  Correios,  no  dia  26/10/2012 a correspondência  estava aguardando retirada, ou  seja, ela  foi  deixada na caixa postal,  mas ainda não havia sido entregue à embargante. A entrega da correspondência apenas ocorreu no dia  29/10/2012, como comprova o mesmo extrato".  O documento em referência, anexado aos autos às fls. 120/123, denominado  SRO  ­  Rastreamento  de  Objetos  (fl.  123),  trata­se  de  um  extrato/consulta  do  sistema  dos  Correios,  em  que  aparecem  três  datas,  quais  sejam:  24/10/2012  (Postado);  26/10/2012  (Aguardando retirada) e 29/10/2012 (Entregue).  No  próprio  documento,  verifica­se  que  se  encontra  impresso  a  seguinte  observação (grifou­se):  O  horário  não  indica  quando  a  Situação  ocorreu,  mas  sim  quando os dados foram recebidos pelo sistema, exceto no caso  do SEDEX 10 e SEDEX HOJE em que ele representa o horário  real da entrega.  Isto  pode  significar  que  a  data  informada  pela  Embargante,  constante  do  documento (SRO), foi de quando o servidor inseriu tais dados no sistema dos Correios.  Por  outro  lado,  encontra­se  nos  autos  às  fls.  66  e  67,  cópia  do  AR  dos  Correios,  cuja  data  de  postagem  foi  24/10/12  (fl.  67)  e  a  data  de  recebimento  (campo  próprio), bem como o carimbo datado da agência (carimbo de entrega ­ AC Caxias­MA), no  dia  26/10/2012.  E  mais,  observa­se  que  no  corpo  do  AR  consta  o  numero  deste  PAF  nº  10320.900654/2008­31 e do Acórdão (08­23.275­ 4ª Turma da DRJ/FOR), contendo além da  data  do  recebimento,  assinatura  do  recebedor,  nome  legível  e  o  numero  do  documento  de  identificação.   É  cediço  que  basta  o  recebimento  do  AR  no  endereço  do  eleito  pelo  contribuinte para que a ciência da notificação via postal seja oficializada, mesmo que a pessoa  quem assinou o recibo da ECT não seja o próprio contribuinte.  Ademais, no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a intimação do  contribuinte está  regulada no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, diploma normativo com  força de lei.   Ressalte­se  que  são  três  os  meios  de  intimação  consagrados  na  norma  em  questão:  i)  pessoal;  ii)  por  via  postal  ou  similar,  desde  que  se  obtenha  prova  de  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10320.900654/2008­31  Acórdão n.º 3402­002.915  S3­C4T2  Fl. 131          5 recebimento  da  cientificação  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  e  iii)  por  meio  eletrônico.   Vale  destacar  a  existência  de  expresso  comando  legal  definidor  da  inexistência de ordem de preferência entre os expedientes aludidos.   Regra  expressa  do Decreto  nº  70.235,  de 1972  (art.  23,  parágrafo  segundo,  inciso II), estabelece que no caso de intimação por via postal ou similar considera­se feita a  intimação  na  data  do  recebimento  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ou,  se  omitida, 15 (quinze) dias após a data de expedição da intimação.   Importa registrar que não descuidou o legislador de definir o que se considera  domicílio tributário do sujeito passivo. Essa definição está presente no parágrafo quarto do art.  23, onde consta expressamente: “o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária”.   Por fim, vale reproduzir a Súmula CARF nº 9:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Portanto,  as  alegações  da  Embargante,  acerca  de  questões  processuais,  ao  afirmar que nos autos existem 02 (dois) documentos emitidos pelos Correios, que possuem fé pública,  com datas divergentes para o mesmo fato (entrega da intimação do acórdão que julgou a Manifestação  de Inconformidade), não caracteriza a obscuridade no acórdão embargado.   O colegiado efetivamente apreciou as questões pertinentes para o deslinde da  questão, e expressamente manifestou sua posição acerca da matéria,  lastreada na legislação e  em documentos acostados aos autos.  Na  obscuridade,  o  vício  que  enseja  a  interposição  de  Embargos  de  Declaração diz respeito à clareza do posicionamento do julgador naquele julgamento. Ou seja,  trata­se  da  hipótese de  uma decisão  que  por  sua  leitura,  a parte  tem dúvidas  a  cerca  da  real  posição do julgador, em virtude de uma manifestação confusa, o que não é o caso.  A extinta 2ª Turma Especial, ao examinar o recurso voluntário, concluiu que  o mesmo foi interposto a destempo, isso é, após o lapso temporal de trinta dias.  Portanto,  considero  salutar  a  insistência  do  contribuinte,  no  entanto,  não  comungo com o mesmo raciocínio traçado para ultrapassar o obstáculo processual impeditivo  do conhecimento do Recurso Voluntário. Enxergo empecilho intransponível pela norma do art.  33 do Decreto nº. 70.235, de 1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.      Fl. 133DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos  de  declaração,  por  serem  tempestivos  e  REJEITÁ­LOS  por  ausência  de  obscuridades  a  serem  sanadas.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator  De acordo.  Diante da argumentação supra, e com fundamento no § 3° do artigo 65, do  Anexo  II,  do Regimento  Interno  do CARF  (Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015),  acolho  os  Embargos,  nos  termos  do  relatório  e  voto,  para  REJEITÁ­LOS,  mantendo­se,  portanto,  o  resultado do julgamento do recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.                                 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6308202 #
Numero do processo: 10980.003692/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: null null
Numero da decisão: 3201-002.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e no mérito em dar provimento parcial ao recurso voluntário; exceto quanto à incidência dos juros sobre a multa de ofício, matéria a que se negou provimento por voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo, que, nesta parte, davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 4.263          1 4.262  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.003692/2007­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.061  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  IPI­AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BERNECK SA PAINEIS E SERRADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006   PRELIMINARES  DE  NULIDADE.INEXISTÊNCIA.  Em  matéria  de  processo administrativo  fiscal, não há que se  falar em nulidade caso não se  encontrem  presentes  as  circunstâncias  previstas  pelo  art.  59  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  IPI.  CRÉDITOS.  PRESCRIÇÃO.   Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006   Consideram­se prescritos os créditos de IPI apurados em relação aos períodos  de apuração anteriores a cinco anos da ação judicial proposta com o fim de  garantir o direito de sua escrituração.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006   AÇÃO  JUDICIAL.  OBEDIÊNCIA  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  A empresa  tem direito  ao  reconhecimento do  crédito do  IPI decorrente dos  insumos  isentos  e  sujeitos  à  alíquota  zero,  de  acordo  com  decisão  judicial,  ainda  que  extra  petita,  posto  que  transitada  em  julgado,  estando  válida,  vigente e eficaz.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006   ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS/CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DECISÃO  JUDICIAL.  Deve  ser  efetuada  a  atualização  monetária dos créditos que têm direito, posto que deferida pela sentença do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 36 92 /2 00 7- 90 Fl. 4263DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     2 TRF  da  4ª  Região,  aplicando­se  os  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  n°  561  do  Conselho  de  Justiça Federal.  CRÉDITOS  PERTENCENTES  A  ESTABELECIMENTOS  LOCALIZADOS  FORA  DA  CIRCUNSCRIÇÃO  DA  AUTORIDADE  IMPETRADA.  APROVEITAMENTO  EM  ESTABELECIMENTO  DIVERSO.  O  processo  foi  movido  pelo  estabelecimento  matriz,  que  realizava  apuração  centralizada,  inaplicável  o  raciocínio  de  segregação  trazido pela fiscalização.   MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  A  penalidade  pecuniária  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação acessória converte­se em obrigação principal e está sujeita,  como  tal, a incidência de juros de mora após o seu vencimento.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  Constatada a  falta de  recolhimento da exação  impõe­se a  sua exigência por  meio  de  lançamento  de  oficio,  a  aplicação  da  multa  de  75%,  em  conformidade com o art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96 e dos juros de mora,  com base na taxa Selic.  MULTA CONFISCATÓRIA  Aplica­se  Súmula  CARF  de  n°  2.  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC  Aplica­se Súmula CARF de n° 4. A partir  de 1º de  abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais.  Recurso Voluntário a que se dá Provimento em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares  e  no mérito  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário;  exceto  quanto  à  incidência dos  juros sobre a multa de ofício, matéria a que se negou provimento por voto de  qualidade. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo,  que,  nesta  parte,  davam  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Relator.    Fl. 4264DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10980.003692/2007­90  Acórdão n.º 3201­002.061  S3­C2T1  Fl. 4.264          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório    A empresa acima  identificada  recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Contra o estabelecimento em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls.  309/316, por  falta de  recolhimento do  IPI,  em razão do aproveitamento de  créditos  que  não  são  permitidos  pelo  regulamento  do  imposto,  nem  amparados  pela  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  98.00.20926­3,  conforme  minuciosamente  detalhado  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 273/281.  Assim  foi  constituído  o  crédito  tributário montante  em R$  112.418.444,56,  nele inclusos juros de mora e multa de ofício (75%), segundo capitulação de  fls. 308 e 315.  Tempestivamente  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  318/362,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  363/595  alegando,  em  breve  síntese,  que:  Preliminarmente o  lançamento  deve  ser  anulado,  tanto  por  terem ocorrido  vícios insanáveis, inclusive com falta de motivação do ato administrativo na  prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, como por ter esgotado o  prazo  de  sessenta  dias  que  a  Receita  Federal  teria  para  fiscalizar  o  contribuinte.  Também  requer  a  nulidade  por  existir  outro  Auto  de  Infração,  objeto  do  processo nº 10980.000022/2003­98 e relativo a período de apuração anterior,  o  qual  não  foi  definitivamente  julgado,  além da  fiscalização desconsiderar  várias questões levantadas pelo fiscalizado (relacionadas às fls. 275/276 no  item  17.3),  que  impediriam  a  lavratura  do  presente,  assim  acarretando  cerceamento do direito de defesa.  Quanto  ao  mérito,  o  autuante  estaria  tentando  rediscutir  no  âmbito  administrativo  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  o  que  seria  da  competência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Pública,  através  dos  recursos  previstos na legislação, sendo que a decisão judicial teria contemplado todas  as  aquisições  de  mercadorias,  conforme  consta  na  ementa  do  Acórdão.  Ademais,  a própria PFN, na petição dos  embargos  de declaração,  teria  se  manifestado quanto à extensão do direito da impetrante, ao reconhecer que  Fl. 4265DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     4 esta obteve direito aos créditos relativos aos insumos isentos, não tributados  ou tributados com alíquota zero;  Com  relação  à  correção  monetária  defende  que  o  fato  de  não  ter  sido  nominado  o  índice  não  prejudica  a  aplicação  da  determinação  judicial  de  correção  dos  créditos.  Além  disso,  o  contribuinte,  de  forma  conservadora,  teria  adotado  os mesmos  índices  aplicados  pelo  fisco  na  correção  de  seus  créditos;  Quanto  aos  estabelecimentos  não  alcançados  pela  decisão  alega  que  o  mandado  de  segurança  não  tem  por  objetivo  somente  coibir  os  atos  emanados de determinada autoridade, mas também reconhecer a existência  de  relação  jurídica  que  assegure  o  exercício  de  determinado  direito.  Por  outro lado, pelo aspecto da competência, a autoridade também não poderia  glosar  créditos  apropriados  pelos  estabelecimentos  que  estão  fora  de  sua  jurisdição,  além  do  que,  ao  glosar  os  créditos  indiscriminadamente,  a  autoridade fiscal teria desacatado a decisão judicial, o que contraria o art.  14, inc. V, do Código de Processo Civil Brasileiro.  Os créditos decorrentes de insumos empregados em produtos destinados ao  exterior  estariam  assegurados  pelo Decreto  no  491,  de  1969  e  pela  Lei  no  8.402, de 1992. Além de o contribuinte estar impossibilitado de discriminar,  na  aquisição,  os  insumos  que  se  destinam a  produtos  comercializados  nos  mercados  interno  e  externo,  a  decisão  judicial  não  fez  qualquer  limitação  decorrente  da  saída  do  produto  final,  e  a  existência  jurídica  do  crédito  decorre da aplicação do princípio da não­cumulatividade do IPI;  No  que  tange  ao  prazo  decadencial  para  escriturar  seus  créditos,  tanto  a  legislação  vigente,  como  a  jurisprudência,  bem  como  a  decisão  judicial  contemplaria o período de 10 anos anteriores à impetração.  A multa  exigida  seria  ilegal  e abusiva,  não  se  aplicando ao  caso  vertente,  além de ferir ao princípio do não­confisco, porque muito superior ao valor  do  tributo e,  também,  seria descabida a atualização da base de  cálculo da  multa desde a origem dos  fatos tidos como infringentes à lei (sic!), o que a  configura  como  confiscatória.  Tampouco  a  exigência  de  juros  moratórios  dimensionados pela taxa Selic seria inconstitucional.  Encerrou requerendo prazo para juntada de novos documentos e a produção  de  laudos  técnicos  e  diligências,  bem  como  que  se  declare  a  nulidade  do  lançamento, ou que, no mérito, este seja julgado improcedente.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/RPO  no  14­16.752,  de  22/08/2007,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Riberião Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006   JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  protesto  pela  juntada  posterior  de  documentação  não  obsta  a  apreciação  da  impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei.  Fl. 4266DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10980.003692/2007­90  Acórdão n.º 3201­002.061  S3­C2T1  Fl. 4.265          5 NULIDADE.  Além dos argumentos que não se enquadram nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto nº 70.235, de 1972,  também é incabível  falar em nulidade do lançamento  quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Ainda  que  ocorram  irregularidades  no  tocante  à  ciência  e  à  prorrogação  de  um  MPF, não há que  se  falar  em nulidade do  lançamento,  que,  ademais,  pois,  sob a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle das atividades e procedimentos da auditoria fiscal.  PRAZO. PARÁGRAFO 2º DO ART. 7º DO PAF. EFEITO.  O prazo previsto no § 2º do art.  7º do PAF, de  sessenta dias,  tem efeito,  apenas,  para a delimitação do período de exclusão da espontaneidade do fiscalizado, e não  para a limitação da duração da ação fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  É  competência  atribuída,  em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição Federal, manifestar­se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à  esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento.  JUROS DE MORA. SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  acumulado  mensal  da  taxa  referencial do Selic tem previsão legal.  Lançamento Procedente.  A decisão foi no sentido de manter a exigência do crédito tributário.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz,  basicamente,  as  razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta,  inconformada  a  recorrente,  dentre  outros  argumentos,  para  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  e  sobre  o  cálculo  do  crédito  glosado,  rebate  que  a  fiscalização  deveria  entender  que  o  crédito  decorre  de  decisão  judicial,  portanto,  deveria  ter  levantado o total do crédito conferido pela sentença e comparar com o valor utilizado e glosar a  diferença, se existir;  inclusive, ser objeto, de diligência para quantificar essas parcelas. Além  do  mais,  constar  uma  avaliação  das  mercadorias  glosadas  se  guardam  semelhanças  com  matérias­primas  e  produtos  intermediários  e  analisar  a  planilha  anexada  em  sede  de  impugnação.  Dessa  forma  e  com  esses  argumentos,  o  processo  foi  convertido  EM  DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201­000381, de 25/06/2013, nos termos abaixo:  Antes  de  adentrar  no  mérito,  entendo  que  seja  necessária  a  realização  de  diligência  para  verificação  de  saldo  credor  ou  devedor, ou seja, da quantificação, dos valores glosados, quais  itens glosados e correção monetária aplicada, à vista da decisão  judicial, do período abrangido.  E, para complementar, a solicitação acima e pertinente ao caso,  por  ter  correlação,  transcrevo a Resolução de  n°  3302­00.214,  Fl. 4267DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     6 de  22/05/2013  (processo  10980.013077/2007­91  da  Berneck  S.  A. Painéis e Serrados, de relatoria do Conselheiro José Antônio  Francisco,  que  deve  ser  aplicada,  guardadas  as  devidas  proporções:  “Relativamente aos insumos admitidos para gerar crédito e à correção monetária,  cabe a realização de diligência, pelos motivos seguintes.  Quanto aos insumos, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº  1.075.508)  decidiu  que  os  materiais  que  são  consumidos no processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram  direito ao crédito de IPI, nos seguintes termos:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE.  RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos  que  não  se  incorporam  ao  produto  final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento  de  IPI,  consoante  a  ratio  essendi  do  artigo  164,  I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.09.2008,  DJe  29.09.2008;  REsp  886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,  julgado em 18.09.2007, DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro  Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do  revogado Decreto  2.637/98),  determina  que  os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre  outras  hipóteses,  podem  creditar­se  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos para emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente’..  3.  In  casu,  consoante  assente na  instância  ordinária,  cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de  custos do produto  final",  razão pela qual não há direito ao  creditamento do IPI.  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (Destaquei.)  Como  se  deduz  do  trecho  destacado  acima,  somente  os  insumos  incorporados  ao  produto  final  ou  que  se  desgastam  no  processo  de  industrialização  é  que  geram  direito de crédito.  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  Fl. 4268DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10980.003692/2007­90  Acórdão n.º 3201­002.061  S3­C2T1  Fl. 4.266          7 [...]Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram  o  produto  pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  [...]In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de  custos do produto  final",  razão pela qual não há direito ao  creditamento do IPI.  [...]Conforme esclarecido acima, somente geram direito a crédito de IPI os insumos  que, além de não se destinarem ao ativo permanente, ou se incorporem ao produto  fabricado ou cujo desgaste ocorra de forma imediata e integral durante o processo  de industrialização.  Ainda  há  precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  n.  90.205/RS,  de  relatoria do Ministro Soares Muñoz, cuja ementa foi a seguinte:  IPI. Ação de  empresa  fabricante  de  aço  para  creditar­se  do  imposto  relativo  aos  materiais refratários que revestem os fornos elétricos, onde é fabricado o produto  final. Interpretação que concilia o Decreto­lei n. 1.136/70 e o seu Regulamento, art.  32,  aprovado  pelo  Decreto  n.  70.162/72,  com  a  Lei  4.503/64  e  com  o  art.  21,  paragrafo  3º,  da  Constituição  da  República.  Ação  julgada  procedente  pelo  conhecimento e provimento do recurso extraordinário. (RE 90.205 / RS)  Em seu voto, o relator destacou o seguinte:  Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são  consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição  em  cada  fornada,  mas  em  algumas  sucessivas,  não  constitui  causa  impeditiva  à  incidência da regra constitucional ou legal que proíbe a cumulatividade do IPI.  Posteriormente,  o  STF  decidiu  no  RE  93.768/MG,  de  que  foi  relator  o Ministro  Cordeiro Guerra, que os fornos em si e as demais máquinas utilizadas na produção  não geram direito de crédito, diferentemente dos refratários:  IPI. Não  cumulatividade.  Tijolos  refratários.  Produção  de  aço.  Art49  do CTN. O  desgaste  natural  do  forno  ou  das  máquinas  não  se  sujeita  à  incidência  do  IPI,  dedutível do imposto de renda, pelo que não pode ser deduzido do IPI a ser pago.  RE não conhecido. (RE 93768 / MG)  Portanto,  tem­se  que  somente  os  insumos  que  se  desgastem  de  forma  imediata  (direta)  e  integral  no  processo,  ainda  que  não  de  uma  só  vez,  geram  direito  de  crédito,  o  que  não  ocorre  com máquinas,  equipamentos,  produtos  não  utilizados  diretamente na produção, peças e partes de máquinas etc.  Portanto,  não  faz  sentido  algum  interpretar  a  decisão  judicial  como  se  tivesse  concedido direito de crédito sobre aquilo que não é empregado na produção.  Quanto aos acórdãos do Carf citados pela Interessada, nos embargos declaratórios  foi decidido o seguinte:  Fl. 4269DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     8 Por  fim,  registre­se  que  a  decisão  judicial  limitou  os  créditos  às  aquisições  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, sendo despiciendo  alterar  a  parte  final  do  Acórdão  embargado,  visto  que,  na  própria  ementa,  a  Relatora deixou explícito que outros créditos extrapolariam a decisão judicial.  Assim,  ficou  esclarecido  que  “outros  créditos”  extrapolariam  a  decisão  judicial,  razão pela qual não foram acolhidos os embargos.  .......  Cabe, assim, a realização de diligência, para que sejam discriminados os insumos  que,  nos  termos  dos  entendimentos  acima  reproduzidos,  foram  aplicados  na  produção, ainda que não tenham sofrido desgaste em contato direto com o produto  fabricado.  À vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência  A resposta da diligência acima encontra­se, às e­fls. 4161/4167, que dispõe:  A  empresa  foi  fiscalizada  e  autuada  no  processo  acima  mencionado  relativamente  ao  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  no  período  de  abril/2002  a  setembro/2006. A autuação se constituiu da infração: "Créditos  Indevidos ­ Crédito indevido referente ao MS 98.00.20926­3".  O  lançamento  decorreu  da  declaração/pagamento  a  menor  do  imposto  devido  naquele  período,  em  virtude  das  glosas  de  créditos  apurados  sobre  custos  de  produtos  não  amparados  na  decisão judicial ­ Mandado de Segurança n° 98.0020926­3 ­ que  lhe reconheceu o direito de apurar os créditos sobre aquisições  de  matérias­primas  isentas,  não  tributadas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  em  que  não  houve  pagamento  do  imposto  mediante  aplicação  das  alíquotas  incidentes  sobre  os  produtos  finais  (10%),  conforme Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  383/388  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls  340/348  (numeração  do  e­processo).  O  auto  de  infração  restringiu­se exclusivamente a esta infração.  No  uso  da  fiscalização  a  empresa  apresentou  o  Livro  de  Apuração  do  IPI  onde  encontram­se  lançc  .  valores  de  crédito  deste  imposto na rubrica "Outros Créditos  ­ Crédito presumido  IPI ­ conf, MS n° 980020926­3".  Intimado a apresentar relação das notas fiscais que compunham  a base de cálculo dos  referidos créditos, a empresa apresentou  relação  onde  constavam  notas  de  entrada  de  diversos  estabelecimentos. Observa­se  isto pela  resposta do contribuinte  às fls. 333 (numeração do e­processo): "Os créditos de IPI não  se restringem à unidade industrial sito à Rua Valério Sobânia n°  500, CNPJ n°. 81.905.176/0001­94, estando contemplados todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  visto  que  a  ação  judicial  foi  proposta  pela  pessoa  jurídica  Berneck  Aglomerados  S/A."  Por  isto  o  contribuinte  foi  reintimado,  através  do  Termo  de  Intimação  n°  01  (fls.274­  numeração  do  e­processo),  a  apresentar relação que contivesse apenas os créditos referentes  ao  estabelecimento  fiscalizado  e  não  dos  créditos  referentes  às  entradas  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  como  esta  tinha feito anteriormente, tendo em vista a impossibilidade legal  Fl. 4270DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10980.003692/2007­90  Acórdão n.º 3201­002.061  S3­C2T1  Fl. 4.267          9 que  considera  autônomos  os  estabelecimentos,  ainda  que  pertencentes a uma mesma pessoa jurídica. Deste fato  infere­se  que  muitas  notas  relacionadas  pelo  contribuinte  para  fins  de  obtenção  dos  créditos  da  ação  judicial  já  ficaram  de  fora.  Na  relação  elaborada  pela  fiscalização  com  a  discriminação  dos  créditos  aceitos  só  foram  reconhecidas  as  notas  fiscais  de  entradas para o estabelecimento sob fiscalização.  Das  relações  de  notas  fiscais  de  entrada  referentes  ao  estabelecimento  Matriz  apresentadas  pela  empresa,  a  fiscalização não aceitou como base de cálculo para os créditos  de IPI produtos que não se enquadram no conceito de matéria­ prima. Tudo isto conforme determina a ação judicial. Assim, não  foram  considerados  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagens  e  nem  outros  produtos  que  não  são  considerados  insumos  pela  legislação  do  IPI  como  óleo  diesel,  gás  e  óleo  hidráulico, consumo de energia elétrica (item 1.14 do Termo de  Verificação  Fiscal).  As  relações  de  notas  fiscais  de  entrada  apresentadas pela empresa encontram­se no Anexo II e III. Estão  assim  distribuídas:  abril­dez­2002  (fls.  1089/1183);  jan­dez­ 2003  (fls.  1184/1307);  jan­dez­2004  (fls.  1308/1516);  jan­dez­ 2005  (fls.  1520/1806);  jan­mai­2006  (fls  1807/1933);  jun­set­ 2006 (fls. 1934/2016); energia elétrica (fls. 2017/2022).  A  fiscalização  confrontou  essas  relações  de  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte  com  as  relações  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  também  apresentadas  pelo  contribuinte  (fls.  281/290  ­  numeração  do  e­processo).  Assim,  de  acordo  com  as  informações do próprio contribuinte os produtos utilizados como  matéria  prima  constantes  das  relações  de  notas  fiscais  seriam  apenas  as  madeiras  de  pinus  adquiridas  em  toras,  toretes,  cavaco,  casca,  cepilho,  lenha,  maravalha,  metrão,  metrinho,  oado, rolete, resíduos, serragem e rejeitos de OSB fitem 1.17 do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  Desse  trabalho  de  separação,  a  fiscalização  elaborou  novas  planilhas  (anexos  IV  e  V)  onde  deixou apenas as otas fiscais de entrada que comprovadamente  foram  abrigadas  pela  decisão  judicial  cujos  va  rei  de  créditos  foram  aceitos,  conforme  explicado  no  item  1.21  do  Termo  de  Verificação Fiscal.  Também elaborou o  "Demonstrativo  do  IPI  Fictício  Creditado  a  Maior"  onde  demonstra  claramente  os  valores  lançados  nos  Livros  de  Apuração  de  IPI,  os  créditos  comprovados à fiscalização e a diferença não comprovada  (fls.  336/339 do e­processo).  A  fiscalização  glosou  todos  os  créditos  apurados  sobre  custos  com  aquisições  de  produtos  intermediários,  de  materiais  de  embalagem e de outros produtos que não se caracterizam como  insumos  do  processo  produtivo  do  contribuinte,  todos  desonerados do IPI, sob o argumento de que a decisão  judicial  transitada  em  julgado,  no  mandado  de  segurança  n°  98.0020926­3,  garantiu­lhe  o  direito  de  se  creditar  somente  sobre os custos com matérias primas.  Fl. 4271DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     10 O  trabalho  realizado  pela  fiscalização  está  correto.  Conforme  visto,  foram  respeitadas  as  diretrizes  determinadas  pelo  Regulamento  do  M/2002  (Decreto  4.544/2002)  e  pela  ação  judicial,  tendo  sido  aceitos  os  valores  lançados  a  crédito  efetivamente  comprovados  pelo  contribuinte  tendo  por  base  documentos  fiscais  (notas fiscais) hábeis e  idôneos coincidentes  em  datas  e  valores.  Em  outras  palavras,  foram  aceitos  pela  fiscalização  todos  os  valores  que  a  empresa  efetivamente  comprovou na forma da LEI e nos limites da ação judicial. Como  consequência, os valores não comprovados pela empresa foram  glosados  conforme  determina  a  legislação  em  vigor,  especialmente, no art. 164 e incisos do Regulamento do IPI/2002  (Decreto  4.544/2002),  que  estabelece  as  hipóteses  em  que  o  contribuinte  poderá  creditar­se  do  imposto.  Note­se  que  a  LEI  não  estabelece  (nem  faria  qualquer  sentido  por  absoluta  impropriedade lógica e jurídica) hipóteses em que o contribuinte  NÃO poderá creditar­se do imposto. Ora, caso o contribuinte se  credite de valores que estão em desacordo e/ou desobediência ao  comando  legal,  é  de  mediano  conhecimento  que  tais  valores  serão  considerados  indevidos  e  deverão  ser  glosados.  Foi  exatamente  isto  que  foi  feito  pela  fiscalização.  E  isto  está  correto. A glosa foi feita porque os valores lançados no Livro de  Apuração  de  IPI  excedem  os  valores  comprovados  através  de  documentos.  Além do mais, para separação do que era matéria­prima ou não,  a  fiscalização  levou  em  conta  as  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte onde ele próprio relaciona: 01­ matéria­prima; 02­  material  secundário;  03­material  secundário  para  acabamento  industrial;  04­material  para  embalagem;  05­ferramentas  industriais; 06­combustível  industrial (fls. 281/290 ­ numeração  do e­processo).  Portanto,  entendemos  que  o  trabalho  da  fiscalização  está  em  acordo com o que determina a Lei e respeita a Decisão Judicial  não  cabendo  aqui  novo  trabalho  de  fiscalização  para  detalhar  ao contribuinte aquilo que ele não comprovou.  ........  1.4. A pedido da fiscalização, a Divisão de Tributação — DISIT  da Superintendência Regional da Receita Federal na 9a Região  Fiscal da SRF efetuou uma análise sobre o alcance da referida  decisão  judicial,  conforme cópia anexa que passa a  fazer parte  integrante deste Termo de Verif cação Fiscal.  1.4.1.  De  acordo  com  a  interpretação  da  DISIT,  a  decisão  judicial  concede  ao  contribuinte  o  direito de  creditar­se  de um  IPI  fictício  calculado  pela  aplicação  da  alíquota  incidente  na  saída  dos produtos  tributados  do  estabelecimento  (10%),  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas  não  tributadas,  isentas  ou  alíquota­zero, sem incidência da correção monetária.  (...)    Fl. 4272DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10980.003692/2007­90  Acórdão n.º 3201­002.061  S3­C2T1  Fl. 4.268          11 Quanto  à  utilização  de  créditos  extemporâneos,  isto  foi  analisado  pela  fiscalização  que  concluiu  no  Termo  de  Verificação Fiscal:  1. 7. A utilização a maior pelo contribuinte dos créditos fictícios  de IPI autorizados na ação judicial, no período de 1998 a março  de  2002,  já  foi  objeto  de  anterior  ação  fiscal,  que  resultou  no  Auto de Infração constante do PAF n° 10980.000022/2003­98.  1.7.2.  Na  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  efetuada  naquela  ação  fiscal  ((PAF  n°  10980.000022/2003­98)  foram  aproveitados  todos  os  créditos  válidos  referentes  às  aquisições  ocorridas  até  março  de  2002,  não  havendo  saldo  credor a transportar para o período seguinte.  ........  Como se percebe pela leitura do Termo de Verificação Fiscal, a  fiscalização se posicionou a respeito de créditos extemporâneos  e  deu  o  seu  entendimento  sobre  período  prescricional.  Não  localizamos  na  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  novas  provas  de  que  ele  faça  jus  a  outros  valores  de  crédito  de  IPI  além dos que já foram considerados pela fiscalização para este  período.  .......  O  interessado  foi  cientificado,  manifestou­se,  assim  como  anexou  laudos  técnicos,  como  forma  de  complemento  à  diligência  anterior.  Repisa  e  solicita  obediência  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  confere  o  direito  à  compensação  do  indébito  correspondente ao IPI não incidente (por isenção, não incidência ou pela aplicação da alíquota  zero)  nas  operações  de  aquisição  de  insumos  do  período  a  dez  anos  anteriores  a  data  do  protocolo do MS, obedecida a correção monetária.  Bem como a PGFN foi cientificada.  O  processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o processo de auto de infração referente ao IPI não recolhido, acrescido  de  juros  de mora  e  de multa,  no  período  de  abril/2002  a  setembro/2006,  por  se  utilizar  de  créditos  indevidos.  A  mesma  obteve,  na  esfera  judicial,  o  reconhecimento  do  direito  de  se  creditar do IPI em decorrência de aquisições de matérias­primas isentas, não­tributadas ou com  Fl. 4273DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     12 alíquota reduzida a zero, por força do Mandado de Segurança no 98.0020926­3, com Acórdão  transitado em julgado, com certidão de 20/11/2000.  PRELIMINARES  Quanto aos argumentos pela nulidade do lançamento (a); sobre Mandado de  Procedimento Fiscal­MPF (b);  inexistência de prova material (c); e  identidade de matéria em  outro auto de infração anterior ainda não julgado (d), tem­se que:  a)  Inicialmente, em matéria de processo administrativo  fiscal, não há que se  falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do  Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   Pelo transcrito, observa­se que, no caso de auto de infração – que pertence à  categoria dos  atos ou  termos –,  só há nulidade  se esse  for  lavrado por pessoa  incompetente,  uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam.       Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Verifica­se que o Termo de Verificação Fiscal descreve a infração ocorrida e  todos os documentos que suportaram o lançamento estão anexados aos autos. A apuração fiscal  foi efetuada com base nos dados fornecidos pela recorrente, tanto em meio magnético, quanto  em papel.    Então,  observa­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  competente. Constam nos autos todos os elementos que embasaram o lançamento, permitindo o  pleno direito de defesa da recorrente, logo, não há que se falar em nulidade.  b) quanto às questões inerentes ao MPF:  O  MPF  constitui­se  um  instrumento,  uma  ferramenta  de  controle  indispensável à administração tributária e em garantia para o contribuinte, na medida em que  este  poderá  conferir  se  de  fato  os  Auditores­Fiscais  que  o  estejam  fiscalizando  estão  no  exercício  legal  de  suas  funções.  Por  outro  giro,  a  própria  Receita  Federal  acompanha  o  desenvolvimento  das  atividades  realizadas  pelos Auditores­Fiscais,  de modo  a  verificar,  por  exemplo, se a fiscalização está sendo  realizada de modo adequado ou se os  fiscais não estão  levando mais tempo do que o necessário para a realização dos trabalhos. Caso, o Auditor­Fiscal  observa  que  não  será  capaz,  em  face  das  peculiaridades  do  caso  concreto  fiscalizado,  de  concluir os trabalhos em tempo hábil, solicita ao superior hierárquico responsável pela emissão  do mandado a sua prorrogação.  Fl. 4274DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10980.003692/2007­90  Acórdão n.º 3201­002.061  S3­C2T1  Fl. 4.269          13 Logo,  não  há  como  possa  ser  declarado  nulo  o  lançamento  regularmente  constituído nos  termos do  art.  142 do CTN,  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal  e  com todos os requisitos de validade previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972.   Ressalte­se,  pois,  que  o  Decreto  de  n°  8.303/2014  e  a  Portaria  RFB  n°  1.687/2014,  esta  que  regula  aquele  Decreto  extinguiu  o  MPF­Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Então,  atualmente,  o  auditor  não  mais  recebe  uma  "autorização"  para  exercer  a  competência de seu cargo, nos termos do art. 2° do Decreto de n° 70. 235/1972.    c) quanto à provas, há que se considerar que foram em parte superadas pela  realização da diligência.   d) quanto à questão de  identidade de matéria com auto de  infração anterior  ainda  não  julgado  e  que  não  poderia  haver  a  lavratura  de  novo  auto  de  infração  sobre  as  mesmas  questões,  há  que  se  ressaltar  que  o  presente  auto  refere­se  a  períodos  de  apuração  posteriores e a lavratura do auto de infração é obrigatória por parte da fiscalização, para evitar  os efeitos da decadência.  Por tudo que foi exposto, sendo improcedentes os argumentos da recorrente,  não se encontrando presente pressuposto algum de nulidade, não havendo, da mesma forma,  irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento.  MÉRITO  Conforme esclarecido no relatório, a  recorrente  protocolou  Mandado  de  Segurança­MS (e­fl.6) em 22/09/1998, na 2ª Vara Federal em Curitiba sob o n° 98.0020926­3  (pedido à e­fl.23), denegada a segurança (e­fl. 40 (dispositivo), houve apelação interposta pela  recorrente (e­fls 42/43), que foi dado provimento e após embargos da Fazenda Nacional, deu­ se o trânsito em julgado, com certidão em 20/11/2000/TRF da 4ª RF (ementa à e­fl. 44).   Por  sua  vez,  o  lançamento  foi  lavrado  em  função  da  glosa  de  créditos  atingidos  pelo  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  correção monetária  não  concedida na  ação  judicial e relativos a produtos que não corresponderiam a matéria­prima, produto intermediário  ou material de embalagem.  De  outro  giro,  a  recorrente  defende  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  confere  à  mesma,  o  direito  à  compensação  do  indébito  correspondente  ao  IPI  não  incidente  (por  isenção,  não  incidência  ou  pela  aplicação  da  alíquota  zero)  nas  operações  de  aquisição  de  insumos  do  período  de  dez  (10)  anos  anteriores  a  data  do  protocolo  do  MS,  obedecida a correção monetária.  PRAZO PRESCRICIONAL  Quanto à questão da aplicação do prazo de dez anos, não há o que se pensar,  tendo em vista se tratar de ressarcimento de crédito e não restituição.  Na  petição inicial  do  MS,  a  recorrente  solicitou  o  direito  em  relação  aos  créditos não  alcançados  pela prescrição, mas não  requereu que  lhe  fosse  reconhecido direito  algum além dos cinco anos.   Fl. 4275DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     14 O  direito  de  aproveitamento  de  créditos  do  IPI  fica  sujeito  ao  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  conforme  disposição  do  art.  1o  do  Decreto  no  20.910,  de  6  de  janeiro de 1932, de acordo com o Parecer Normativo CST no 515, de 10 de agosto de 1971,  publicado na página 6.917 do Diário Oficial da União de 27/08/71, ainda em vigor.  Tais créditos têm natureza de “dívida passiva da União” e a norma aplicável  (Decreto nº 20.910/32) dispõe:  Art.  1º  ­  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.  Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  515,  de  10  de  agosto  de  1971,  esclarece:  “Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica  do  crédito  é  a  de  uma dívida  passiva  da União,  aplicável  será  para a prescrição do direito de reclamá­lo, a norma específica  do  artigo  1º  do Decreto  nº  20.910,  de  06.01.32,  que  a  fixa  em  cinco  anos,  em  vez  do  dispositivo  genérico  do  artigo  6º  do  mesmo diploma”.  Entendeu  esta  Coordenação  que  são  aplicáveis  as  normas  específicas  do  Decreto  nº  20.910,  de  06.01.32,  no  que  diz  respeito à prescrição extintiva do direito de  reclamar o crédito  do  IPI,  nas  várias  modalidades  em  que  o  referido  crédito  é  admitido na legislação desse tributo, inclusive quando a título de  estímulo à  exportação ou outros  incentivos  fiscais.  Isso  porque  atribui  aos  créditos  em  questão  a  natureza  jurídica  de  uma  “dívida  passiva  da  União”,  cuja  prescrição  qüinqüenal  é  regulada pelo mencionado Decreto.  2.  Por  certo,  muito  embora  implique  o  crédito  no  montante  correspondente em diminuir o imposto devido (regra geral), não  tem  a mesma  natureza  deste,  especialmente  quando  é  utilizado  em  forma de  incentivos  (regra especial). Conseqüentemente, ao  crédito  não  utilizado  na  época  própria  não  se  aplicam  as  mesmas  normas  previstas  para  a  reclamação  do  “imposto  indevidamente pago”, cuja prescrição é de cinco anos (CTN, art.  168),  embora,  ocasionalmente,  possa  esse  prazo  ser  idêntico  para ambos os casos.  (...)  5. (.  . . ), o termo inicial da prescrição é .  . .; nos demais casos  em  que  seja  admitido,  a  data  do  ato  ou  fato  que  conferir  esse  direito”.   O Superior Tribunal de Justiça já formou jurisprudência nesse sentido:  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITOPRÊMIO.  PRAZO  PRESCRICIONAL. DECRETO Nº 20.910/32.  1.  Nas  ações  em  que  se  busca  o  aproveitamento  de  crédito  do  IPI,  o  prazo  prescricional  é  de  cinco  anos,  nos  termos  do  Decreto  nº  20.910/32,  por  não  se tratar  de compensação  ou  de  repetição.  2. Agravo regimental improvido.  (STJ,  Segunda  Turma,  AGA  Fl. 4276DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10980.003692/2007­90  Acórdão n.º 3201­002.061  S3­C2T1  Fl. 4.270          15 556896  /  SC,  relator  Min.  Castro  Meira, DJ 31 mai 2004, p. 276.)   Portanto,  para  o  caso  em  discussão,  o  prazo  prescricional  é  de  cinco  anos,  considerado pela fiscalização. Logo, consideram­se prescritos os créditos de IPI apurados em  relação aos períodos de apuração anteriores a cinco anos da ação judicial proposta com o fim  de garantir o direito de sua escrituração.   RECONHECIMENTO DO DIREITO DE SE CREDITAR DO IPI POR  FORÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA/SENTENÇA JUDICIAL  A  questão  dos  insumos  foi  analisada  na  resolução  demandada,  no  entanto,  será apreciada nesta turma do CARF.  A grande questão, já antecipo, a ser dirimida é a seguinte, o que vale para o  presente caso: o que foi pedido pelo contribuinte­interpretação da sentença pela fiscalização ou  o concedido pelo Tribunal? Ou seja:  (a) o crédito de  IPI decorrente de matéria prima  isenta,  não tributada ou sujeita à alíquota zero ou (b) o crédito de IPI decorrente de insumos isentos ou  sujeitos à alíquota zero?  A diferença é que insumo é mais abrangente que matéria prima, envolvendo  além desta os produtos intermediários e material de embalagem.  Reportando­se ao pedido inicial do MS (e­fl. 23):  PEDIDO DA AÇÃO JUDICIAL  “Por  todo  o  exposto,  presentes  os  pressupostos  processuais,  requer se digne Vossa Excelência, em conceder medida  liminar  que reconheça a existência de  relação  jurídica, que assegure à  Impetrante  o  direito  de  se  creditar  do  IPI,  em  relação  às  aquisições  de  matérias  primas  isentas,  não  tributadas  ou  reduzidas  à  alíquota  zero,  empregadas  na  fabricação  de  produtos  tributados,  com  a  aplicação  das  mesmas  alíquotas  utilizadas  nas  operações  tributadas  (8%  para  o  produto  aglomerado e 10% para o produto compensado), nas operações  pretéritas  e  futuras,  àquelas  com  obediência  ao  período  não  alcançado pela prescrição, obedecida a correção monetária.” –  (negritei)  Já  o  acórdão  do Tribunal Regional  da Quarta Região,  que  foi  favorável  ao  contribuinte  após  a  sentença  negativa  ter  sido  proferida,  dispor  sobre  questões  distintas  daquelas requeridas na inicial, dispõe:  ACÓRDÃO:   “IPI  —  CREDITAMENTO  —  MERCADORIAS  NÃO  TRIBUTADAS, ISENTAS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.  Se  o  contribuinte  do  IPI  pode  creditar  o  valor  dos  insumos  adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar  de  reconhecer­lhe  o  mesmo  direito  na  aquisição  de  insumos  favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as  duas  figuras  desonerativas,  notadamente  quando  se  trata  de  Fl. 4277DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     16 aplicar o princípio da não cumulatividade, evitando o fenômeno  da superposição tributária.” (negritei)  O Tribunal limitou­se a analisar a tese de creditamento de insumos isentos ou  tributados à alíquota zero.  Observe­se trecho do voto do relator (e­fl. 42):  “Preliminarmente,  não  há  a  alegada  falta  de  prova  pré­ constituída de que adquiriu os indigitados insumos geradores do  direito  ao  creditamento,  porque  a matéria  é  eminentemente  de  direito.  No  mérito,  embora  impressionado  pela  jurisprudência  do  STJ,  que  parece  firmada  no  sentido  de  que,  "na  saída  com alíquota  zero,  se  não  houve  recolhimento  do  IPI  na  entrada da matéria  prima, não há creditamento" (REsp.19.106,  I a T., Min. Garcia  Vieira),  já  tenha  votado mais  de  uma  vez  na  linha  prestigiada  pela  adesão  do  eminente  Relator,  amadurecendo  as  minhas  reflexões sobre o tema, terminei convencido de que, data venia,  nenhuma razão autoriza distinguir entre "isenção" e "alíquota  zero" para reconhecer, num caso, e negar, no outro, o direito ao  crédito do tributo não recolhido — em ambos.” negritei  Pois  bem,  enquanto  o  contribuinte  buscou,  via  judicial,  o  creditamento  na  compra de matéria prima isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero; o tribunal concedeu o  direito ao creditamento de insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero.   Não houve Embargos Declaratórios para sanar qualquer tipo de omissão e por  consequência o mencionado acórdão transitou em julgado exatamente como proferido.  A  fiscalização  baseou­se  na  orientação  do  relatório  da DISIT/SRRF  9ª  RF  que  concluiu  que  a decisão judicial abrange tão  somente as aquisições de  matériasprimas.  E  que a decisão judicial abrange as aquisições de matérias primas  isentas, não  tributadas e cuja  alíquota tenha sido reduzida a zero.   Ou  melhor,  seguiu  pelo  pedido  do  contribuinte,  utilizando  apenas  a  parte  expositiva do acórdão citado (e­fl. 43), que mencionava o provimento do recurso nos  termos  requeridos, a saber:  Nessas condições, dou provimento à apelação para, reformando  a  sentença,  conceder  a  ordem,  nos  termos  requeridos.  Custas  pela impetrada, sem honorários advocatícios.É o voto.” negritei  Pelo exposto, apesar de a decisão judicial ser extra petita no que se tange à  abrangência do que foi pedido (matérias primas x insumos), o fato é que ela é válida, vigente e  eficaz, até porque nenhuma das partes interpôs qualquer espécie de recurso, como Embargos de  Declaração ou Recurso Especial/Extraordinário.  Destarte, para o presente caso, a recorrente tem direito ao reconhecimento do  crédito  decorrente  dos  insumos  isentos  e  sujeitos  à  alíquota  zero,  conforme  sentença  judicial.  Considerando,  pois,  que  o  insumo  como  mais  abrangente  que  matéria  prima,  envolvendo além desta os produtos intermediários e material de embalagem.    CORREÇÃO MONETÁRIA/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  Fl. 4278DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10980.003692/2007­90  Acórdão n.º 3201­002.061  S3­C2T1  Fl. 4.271          17 Quanto  à  correção monetária/atualização monetária,  a  recorrente  solicitou­a  expressamente  na  petição inicial, mas as decisões judiciais foram em relação a ela omissas.  Dessa forma, não lhe foi reconhecido esse direito.   No entanto, a questão é polêmica, pois o acórdão é omisso em relação à essa  matéria, mas deu provimento à recorrente.  Os processos administrativos, em nome da recorrente, 10980000022/200398  e 10980.012807/200222, a 3ª Câmara do antigo 2º Conselho de Contribuintes já tinha decidido  pelo cabimento dos juros Selic.   Posteriormente, nos Acórdãos  9303001.689 e 930300147, a 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  negou  provimento  aos  Recursos  de  Procurador  apresentados pela Fazenda Nacional, pelas seguintes razões:   Com  efeito,  a  Ilustre  relatora  do  v.  acórdão  recorrido,  Conselheira  Maria  Cristina  Roza  da  Costa,  considerando  a  hipótese especifica dos autos, foi certeira, razão pela qual pede­ se ênia para transcrever trecho do voto condutor, verbis:    (...)  “Já  quanto  à  correção monetária,  ela  está  expressamente  contida  no  pedido  judicial  da  recorrente  que  foi  inteiramente  provido.  Verificase  que  nos  fundamentos  da  petição  inicial  a  recorrente  teceu  extenso  arrazoado  acerca  do  direito  do  que  denominou  correção  monetária,  sendo  mais  correta  a  denominação  de  atualização  monetária,  visto  a  revogação  da  figura da correção monetária Transitada em julgado a sentença,  deve  a  mesma  se  cumprida  em  seus  devidos termos.  A  própria  PFN/PR  manifestouse  no  curso  da  ação  fiscal,  quanto  ao  alcance  da  decisão  judicial,  conforme  consta  do  relatório  efetuado pela Equipe de Informações Judiciais—EQIJU da DRF  em Curitiba (fls.122a 124), concluindo que "devem ser aplicados  os  índices  de  correção  monetária  utilizados  de  praxe  nas  relações negociais".  “Em que pese a infelicidade da orientação, uma vez que inexiste  na  atividade  de  tributação,  arrecadação  e  fiscalização  de tributos federais a figura das "relações negociais", deve, não  só a determinação judicial quanto a orientação da Procuradoria  ser  entendida  nos  exatos  termos  que  a  própria  Secretaria  da  Receita Federal trata os direitos creditórios dos contribuintes em  geral,  ou  seja,  aplicando  os índices estabelecidos  na Norma  de  Execução  COSIT/COSAR  n°08/97,  relativos  ao  período  que  abrange; a UFIR e os juros moratórios estabelecidos  no  artigo  161  do Código  Tributário Nacional  até  dezembro  de  1995  e  a  partir daí a taxa SELIC, nos termos da norma que a rege.”  Aliás,  no  tocante  à  correção  monetária  a  ser  aplicada  ao  indébito,  mister  destacar  que  a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  afigurase  de  vida,  independente  da  decisão  judicial não ter sido expressa nesse sentido.  Com  efeito,  face  à  edição, recentemente, do Ato Declaratório PGFN no 10/2008 , é  cabível  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa,  dos índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal. Nesse sentido,  Fl. 4279DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     18 aliás, é o seguinte precedente, cujo voto condutor é da lavra do  Ilustre Conselheiro José Luiz Novo Rossari: “[...]”   Em  relação  aos  créditos  de  IPI,  o  STJ  decidiu,  no  REsp  1.035.847/RS,  de  relatoria do Ministro Luiz Fux, ser cabível a incidência da Selic, conforme ementa:   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.   1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.   2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.   4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux, julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).   5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.   O entendimento acima foi consolidado na Súmula STJ nº 411:   SÚMULA  N.  411  STJ.  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux,  em 25/11/2009.   Conclui­se, pois, que através do entendimento já anteriormente expresso pela  CSRF,  mencionados  nos  dois  processos  administrativos  da  empresa;  vemos  que  é  a incidência de atualização  monetária  sobre  os créditos de IPI  é  cabível,  nos  termos  da  Fl. 4280DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10980.003692/2007­90  Acórdão n.º 3201­002.061  S3­C2T1  Fl. 4.272          19 Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal, a partir do final do período de apuração em  que se deu a entrada dos produtos no estabelecimento.  LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA DECISÃO JUDICIAL  Neste  processo,  a  fiscalização  avaliou  somente  os  créditos  do  estabelecimento da Rua Valério Sobânia, ou seja, estabelecimento que moveu a ação judicial;  desconsiderou  qualquer  crédito  dos  outros  estabelecimentos  da  recorrente,  com  base  no  entendimento lastreado no princípio da autonomia dos estabelecimentos.  Registre­se  que o  Impetrante no Mandado  de  Segurança  é  a pessoa  jurídica  Bemeck,  que  é  o  titular  do  direito  reconhecido  pela  decisão  judicial  final,  que  realizava  apuração centralizada,  por  esse motivo,  entendo que  inexiste  restrição, na decisão  judicial,  a  esse aproveitamento do crédito, logo, inaplicável o raciocínio da segregação pela fiscalização.   QUANTO Á INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA  Em relação à incidência de juros sobre a multa,  há  permissão  legal  de  incidência, tendo em vista o artigo 61 da Lei nº 9.430/96 que determinou que a SELIC incidirá  sobre os “os débitos para com a União”.  A Lei n. 9.430, de 1996, art. 61, § 3º, dispõe:    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Então, sobre a penalidade aplicada passa a ter a mesma natureza da obrigação  principal e, nos  termos do § 3º do art. 113 c/c art. 161, ambos do CTN, qualquer que seja o  motivo da falta de pagamento do crédito tributário (a multa aplicada tem a mesma natureza do  crédito tributário principal), logo, incidindo juros de mora.  MULTA CONFISCATÓRIA  Quanto  aos  argumentos  de  afronta  aos  princípios  constitucionais,  nomeadamente o do não confisco, aplica­se a Súmula Carf n° 2, que dispõe:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC  A taxa Selic já se encontra sumulada, de acordo com a Súmula CARF nº 4,  que dispõe:  Fl. 4281DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     20 Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Portanto, constatada falta de recolhimento, impõe­se a aplicação da multa de  ofício de 75% em conformidade com o art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96 e dos juros de mora  com base na taxa Selic.  Por  fim,  comungo  do  mesmo  entendimento,  a  exemplo  do  acórdão  3202­ 002.041, de 23/04/2013, da mesma recorrente, que dispõe:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  PRELIMINARES DE  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  devem  ser  acatadas  preliminares  de  nulidade  quando  as  mesmas  não  se  encontrarem  tipificadas,  provadas  nos  autos  e  não  ocorrer  indeferimento  de  pedido  efetuado  com  inobservância  da  forma  prescrita  em  norma  e,  a  critério  do  julgador a quo, for prescindível para a solução da lide.  AÇÃO  JUDICIAL.  OBEDIÊNCIA  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Predominância da interpretação judicial sobre a administrativa.  O julgador administrativo é obrigado a seguir a decisão judicial  proferida em processo próprio, ainda que extra petita, posto que,  transitada em julgado forma lei entre as partes.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  DECISÃO JUDICIAL.  No  presente  caso,  em  razão  de  expressa  previsão  em  decisão  judicial, afigura­se devida a atualização monetária. A partir da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.  10/2008,  é  cabível  a  aplicação nos  pedidos  de  restituição  e  compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  n.  561 do Conselho da Justiça Federal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007  IPI. CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO.  Consideram­se  prescritos  os  créditos  de  IPI  apurados  em  relação  aos  períodos  de  apuração  anteriores  a  cinco  anos  da  ação  judicial  proposta  com  o  fim  de  garantir  o  direito  de  sua  escrituração.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007  Fl. 4282DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10980.003692/2007­90  Acórdão n.º 3201­002.061  S3­C2T1  Fl. 4.273          21 INSUMOS  NÃO  TRIBUTADOS.  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  Não  são  passíveis  de  escrituração  os  créditos  oriundos  de  insumos  não  tributados,  nos  exatos  termos  da  decisão  judicial  transitada em julgado.  CRÉDITOS  PERTENCENTES  A  ESTABELECIMENTOS  LOCALIZADOS  FORA  DA  CIRCUNSCRIÇÃO  DA  AUTORIDADE  IMPETRADA.  APROVEITAMENTO  EM  ESTABELECIMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  foi  movido  pelo  estabelecimento  matriz,  que  realizava  apuração  centralizada,  inaplicável  o  raciocínio  de  segregação  trazido  pela  fiscalização.  Inexistência  de  restrição,  na  decisão  judicial,  ao  aproveitamento  do  crédito.  Recurso  Voluntário Provido em Parte.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  dos  votos  do  Relator  e  da  Redatora  designada.  Vencido  os  conselheiros  José  Antonio  Francisco  (relator)  e  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  quanto  ao  crédito  sobre  material  de  embalagem  e  produto  intermediário,  Walber  José  da  Silva,  quanto  à  atualização  do  crédito,  Fabiola Cassiano Keramidas,  lexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto,  quanto  aos  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Designado  a  conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  crédito sobre material de embalagem e produtos intermediários.  CONCLUSÃO   Concluindo, pois,  voto por afastar preliminares de nulidade do  lançamento;  definido  prazo  prescricional  do  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  de  5  anos  e  no mérito  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  crédito  decorrente  dos  insumos  isentos  e  sujeitos  à  alíquota zero, conforme decisão judicial, com atualização monetária nos termos da Resolução  n° 561 do Conselho da Justiça Federal, a partir do final do período de apuração em que se deu  a  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento;  inaplicável  a  limitação  jurisdicional,  por  não  constar  restrição  ao  aproveitamento  de  crédito  nos  termos  da  decisão  judicial  e  negar  provimento sobre juros sobre multa de ofício.  Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  reconhecer  o  crédito  decorrente dos insumos isentos e sujeitos à alíquota zero, devidamente atualizados.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator               Fl. 4283DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     22                 Fl. 4284DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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6281994 #
Numero do processo: 10865.004100/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 SERVIÇOS HOSPITALARES - CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas. SELIC Conforme dicção da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 1401-001.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade; vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano que anulava o lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da autuação as receitas tipicamente hospitalares, nos termos da diligência. Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano que dava provimento em maior extensão para excluir também as receitas de natureza não identificadas na diligência. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 180          1 179  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.004100/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.434  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente  Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES ­ CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.  SELIC  Conforme dicção da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 41 00 /2 00 8- 54 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade;  vencida  a  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano  que  anulava  o  lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para  excluir  da  autuação as  receitas  tipicamente hospitalares,  nos  termos da diligência. Vencida a  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano  que  dava  provimento  em maior  extensão  para  excluir  também as receitas de natureza não identificadas na diligência.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia  De Carli  Germano,  Fernando  Luiz Gomes  de Mattos, Marcos  de  Aguiar Villas  Boas,  Ricardo Marozzi Gregorio.     Relatório  DA AUTUAÇÃO   Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de  infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescido de juros e multa de 75%.  Foi  alcançado  pela  fiscalização  o  exercício  de  2006,  no  qual  se  constatou  como  irregularidade,  conforme  termo  de  verificação,  a  aplicação  de  percentual  do  lucro  presumido inferior ao devido pela legislação tributária.  Conforme  a  acusação  fiscal,  a  autuada,  ao  revés  de  aplicar  o  percentual  de  32% relativo às prestações de serviço em geral, determinou seu lucro presumido por meio do  percentual  de  8%  destinado  às  atividades  hospitalares  e,  no  curso  da  ação  fiscal,  não  comprovou  ter  exercido  atividades  passíveis  desta  qualificação.  A  autuação,  desse  modo,  resumiu­se à constituição do crédito relativo à diferença de percentual.    DA IMPUGNAÇÃO  O sujeito passivo  apresentou  impugnação às  fls.  34  a 56, por meio da qual  aduz o que se segue.  Preliminarmente,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  motivação,  descrição  insuficiente  dos  fatos  e  do  direito,  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação do devido processo  legal. A autoridade  fiscal não  teria apresentado os  fundamentos  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004100/2008­54  Acórdão n.º 1401­001.434  S1­C4T1  Fl. 181          3 fáticos e de direito para a autuação; e só teria encaminhado o auto de infração desacompanhado  do  termo de verificação  fiscal. Reproduz acórdão com antigo Conselho de Contribuintes que  teria anulado a autuação em razão de não ter sido dada ciência o termo de verificação fiscal.  Aduz  ainda  que,  no  procedimento  de  lançamento,  a  autoridade  fiscal  teria  desconsiderado declarações  apresentadas  em obrigação acessória  (a DIPJ),  esclarecimentos  e  outros  documentos,  como  o  contrato  social  e  relatórios  de  atendimento,  para  constituir  o  crédito tributário em seu desfavor com o singelo argumento de “ausência de provas”. Ademais,  o excesso de rapidez com que realizou o procedimento não primaria pela legalidade ao deixar  de  empreender  seus  deveres  de  efetiva  comprovação  dos  fatos  alegados,  pois  não  poderia  inverter o ônus contra o contribuinte. O lançamento teria, assim, sido realizado indevidamente  com base em mera presunção.  O  lançamento  não  poderia  prevalecer,  pois  estaria  pautado  em  equivocada  interpretação  da  legislação  tributária  e  dos  fatos  que  dizem  respeito  ao  contribuinte,  cuja  atividade se enquadraria como serviço médico hospitalar, para fins de aplicação do disposto no  art.  15,  §1°,  inciso  III,  letra  "a"  da  Lei  n°  9.249/95.  Literalmente,  “o  serviço  efetivamente  prestado pela  impugnante pode perfeitamente ser considerado como complementação médico  hospitalar”.  Afirma que  (...)  se  juntou  perante  a  fiscalização,  além  das  devidas  informações, contrato social cujo objeto é Atendimento Médico­ Hospitalar  (serviço médico  hospitalar),  bem  como  relatório  de  atendimento  em  diversos  hospitais.  Cabe  esclarecer  que  juntamente com a impugnação junta­se novamente relatório dos  serviços  médicos  prestados  em  diversos  hospitais  no  ano  de  2005,  o  que  demonstra  claramente  a  natureza  de  serviço  hospitalar do contribuinte (...)  Aduz ainda que, apesar de que a autoridade fiscal não ter citado qualquer ato  infralegal,  estes  eventuais  atos  não  teriam  aptidão  para  legitimar  o  lançamento,  porque  violariam o princípio da legalidade.  Afirma  que  o  cerne  da  questão  se  refere  à  interpretação  da  expressão  “serviços hospitalares”, a qual teria sido adotada pelo STJ como “diretamente atrelada à saúde  humana”,  o  que  teria  sido  confirmado  inclusive  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  mediante soluções de consulta reproduzidas na peça de defesa.  Por fim, contesta a aplicação dos juros à taxa SELIC por lhe faltar “respaldo  jurídico”  e  o  percentual  de  75%  da  multa  de  ofício  por  violação  da  razoabilidade,  proporcionalidade e proibição de confisco.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  113  a  122)  negou  provimento  à  impugnação  nos  termos que se seguem.  Não haveria razões para anulação do lançamento, uma vez que, in verbis:  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 (...)  na  peça  impositiva  e  nos  respectivos  anexos  a  autoridade  fiscal  descreve  detalhadamente  o  suporte  fático  e  documental  que  embasaram  o  lançamento,  bem  assim  os  praticados  na  apuração  da  base  imponível,  com  intimação  endereçada  A.  fiscalizada  para  que  comprovasse  a  prestação  dos  serviços  hospitalares, com abertura de prazo para instrução probatória.  Do  que  consta  dos  autos  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  discriminou  no  relatório  correspondente  o  objeto  do  auto  de  infração, a saber, apuração indevida do coeficiente de 8% para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  receitas  da  atividade médica quando o correto seria 32%, valores apurados  com base nas receitas declaradas pela contribuinte.  Ademais,   todas as informações por ela prestadas foram levadas em conta  para  a  imposição  tributária. Ocorre  que  ela  não  comprovou  a  realização de serviços hospitalares referidos no art. 15 da Lei n.  9.249,  de  1995,  regulamentado  pelo  art.  27  da  Instrução  Normativa SRF n. 480, de 15/12/2004, e pelo Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n.  18,  de  23/10/2003,  que  lhe  permitiriam  submeter à tributação base de cálculo correspondente a 8% do  resultado.  De  fato,  além  do  contrato  social  e  das  alegações  vertidas  no  expediente  de  fls.  12/14  não  há  qualquer  elemento  que  comprove  ter  efetivamente  praticado  serviços  de  natureza  hospitalar tal como preceitua a legislação antes citada.  Ressalte­se que os  formulários que apresentou (fls. 16/21) além  de  se  referirem  a  valores  pagos  aos  sócios  da  contribuinte,  descrevem  resultado  obtido  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2008.  Quanto  ao  mérito,  a  discussão,  inclusive  à  luz  do  ônus  probatório,  diria  respeito à interpretação do que são “serviços hospitalares” e, portanto, a quais atividades seria  dispensado o percentual diferenciado para aferição do lucro presumido.  Na época dos fatos, essa interpretação estaria fixada pela IN/SRF nº 480/04,  com  a  redação  dada  pela  IN/SRF  539/05.  Para  fins  de  enquadramento  como  prestadora  de  serviço  hospitalar,  o  dispositivo  pertinente  (art.  27)  teria  previsto  três  tipos  de  exigência,  in  verbis: “a) caráter empresarial da pessoa jurídica; b) natureza das atividades desenvolvidas; e  c) estrutura física do estabelecimento”, os quais deveriam ser cumpridos cumulativamente.  Todavia, o contribuinte não provou cumprir nenhum deles.   Com relação à contestação relativa ao percentual da multa e da taxa de juros,  em síntese, asseverou que a autoridade administrativa não é competente para afastar aplicação  de disposição expressa de lei.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 126 a 146, mediante o  qual  repisou  (na  verdade,  reproduziu  literalmente)  exatamente  os  argumentos  já  trazidos  na  impugnação.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004100/2008­54  Acórdão n.º 1401­001.434  S1­C4T1  Fl. 182          5 Só inovou ao contestar a incidência de juros sobre a multa de ofício. Alegou  ausência  de  previsão  legal  e  citou  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  que  corroboraria sua posição.    DA DILIGÊNCIA  Por meio  da  Resolução  1201­000.050  (fls.  155­165),  na  qual  fui  relator,  a  Primeira  Turma  da  Segunda  Câmara  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  seguintes termos:  (...)  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  o  autor  do  feito,  ou  outro  Auditor­Fiscal  designado  para  tanto,  intime o contribuinte para que este:  a)  esclareça  o  significado de  cada um dos  códigos  de  serviços  constantes  das  planilhas  juntadas  ao  feito  e  comprove  este  significado por meio,  por  exemplo,  de  documentação  fornecida  pelo agente emissor das planilhas;  b) destaque os códigos atinentes ao serviço de consulta médica  daqueles atinentes aos serviços tipicamente hospitalares segundo  o entendimento fixado nesta resolução; e  c)  elabore  demonstrativo  trimestral,  por  médico  prestador,  em  que se discriminem os valores relativos aos serviços tipicamente  hospitalares daqueles de consulta médica.  Por  fim,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  verifique  se  os  valores  constantes  dos  esclarecimentos  e  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  correspondem  àqueles  que  serviram  de  base  à  presente  autuação  e,  ao  final,  elabore  relatório circunstanciado do resultado da diligência em que deve  constar a discriminação de eventuais divergências.  Encerrada  a  instrução  processual,  deverá  ser  novamente  intimado o  recorrente para manifestar­se no prazo de dez dias,  de acordo com o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.784/1999.  Em atenção ao solicitado, a autoridade fiscal promoveu a diligência (documento de  fl.  170  com  nove  arquivos  indexados)  e  destacou  os  seguintes  montantes  trimestrais  para  o  ano­ calendário de 2005:    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     6         Instado a se manifestar pela autoridade fiscal, o diligenciado aduziu: (i) que a  autuação deveria ser anulada, pois calcada em provas frágeis, o que se comprova pela própria  necessidade  da  realização  de  diligência;  alternativamente  (ii)  exclusão  dos  valores  que  não  foram  identificados  como  consultas  médicas.  Solicitou  ainda  a  dilação  do  prazo  para  se  manifestar em mais 20 dias, o que não foi atendido pela autoridade fiscal.  É o relatório do essencial.            Fl. 185DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004100/2008­54  Acórdão n.º 1401­001.434  S1­C4T1  Fl. 183          7   Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator  Antes de nos debruçarmos sobre o objeto da lide, cumpre­me reafirmar o que  já destaquei no relatório. O recurso voluntário é, na verdade, uma cópia praticamente exata da  impugnação.  A  defesa,  em  momento  algum,  combateu  qualquer  dos  fundamentos  da  decisão recorrida. Resumiu­se apenas a reproduzir  ipsis  litteris o que já havia apresentado na  reclamação inicial.   Tecidas  essas  considerações,  exceto  em  relação  à  questão  originariamente  apresentada – os juros sobre a multa –, cumpre­me apenas verificar a correção da decisão de  primeiro grau.    Preliminar de nulidade   O procedimento de fiscalização está para o inquérito policial, assim como o  contencioso tributário para a ação penal, vale dizer, o primeiro é inquisitivo. O contraditório é  exercido  durante  o  julgamento  administrativo.  Ao  contribuinte  é  dada  a  oportunidade  de  apresentar suas razões na impugnação e não antes. Desde que o auto de infração contenha os  elementos necessários para que o sujeito passivo possa exercer com plenitude a sua defesa na  fase contenciosa – como é o presente caso –, não há que se falar em nulidade. O lançamento  pode ser realizado até por procedimento interno sem prévia publicidade ao sujeito passivo.  O cerne do presente feito está na interpretação de “serviços hospitalares”, o  que  foi  identificado  desde  a defesa  inaugural  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  com  referências  expressas na sua peça de defesa à jurisprudência específica.   Com relação ao suposto não encaminhamento do termo de verificação, ainda  que  isso  tivesse  ocorrido,  em  nada  macularia  o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  A  autoridade não está obrigada a encaminhar ao autuado todos os elementos do feito acusatório,  mas  apenas  dar­lhe  ciência  da  sua  existência.  Do  contrário,  não  faria  sentido  a  ciência  via  edital, a menos, é claro, que no edital, documento exposto ao público, devesse constar todos os  elementos da acusação, o que seria um absurdo.  Com relação à jurisprudência do Conselho de Contribuintes, reproduzida pela  recorrente,  esta  só  declarou  nulo  o  procedimento  fiscal  em  razão  de  o  termo de verificação,  naquele  caso,  ter  sido  produzido  após  a  ciência  da  autuação,  ou  seja,  o  referido  documento  acusatório não constava do processo durante o prazo para a defesa, o que,  indiscutivelmente,  prejudicou o seu exercício.  Não foi o ocorrido nestes autos.   Não há, desse modo, qualquer razão para declarar a nulidade da autuação.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     8   Mérito – percentual do lucro presumido  Na oportunidade do primeiro julgamento, assim conduzi o meu voto quanto à  aplicação do percentual mitigado de 8%:  A  questão  central  do  presente  lançamento  está  assentada  na  qualificação jurídica da atividade desempenhada pelo contribuinte, em face  da  dicção  legal  que  estabelece  uma  exceção  relativa  ao  percentual  de  aferição do lucro presumido para os serviços hospitales mais branda (8%)  em relação àquele fixado para os serviços em geral (32%).  Abaixo, reproduzimos a legislação vigente à época dos fatos:  Lei nº 9.249/95  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;    O  conceito  de  serviços  hospitalares  foi  questão  já  enfrentada  pela antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual  foi sucedida por esta turma de julgamento.  Naquela  oportunidade,  negamos  provimento  à  defesa  por  unanimidade,  conforme  ementa  abaixo  transcrita  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho:  SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. A presunção  de  lucratividade  reduzida  prevista  na  Lei  n.  9.249/95  está  intimamente  ligada  à  existência  de  custos  relevantes  com  instalações, equipamentos e mão­de­obra qualificada inerente a  um hospital, compreendendo tanto a parte médica especializada  quanto  os  serviços  de  hotelaria  e  fornecimento  de  produtos.  A  prestação  pessoal  de  serviços  médicos,  por  si  só,  não  corresponde  ao  conjunto  de  serviços  e  custos  inerentes  a  um  centro hospitalar,  traduzindo­se meramente em um exercício de  profissão  regulamentada.  (Acórdão  nº  103­23236;  de  30/11/2007)    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004100/2008­54  Acórdão n.º 1401­001.434  S1­C4T1  Fl. 184          9 Ao  reexaminarmos  a  questão  posteriormente,  na  oportunidade  em  que  fui  relator,  mantivemos  o  mesmo  posicionamento,  estampado  no  acórdão  1201­00.321,  de  01  de  setembro  de  2010,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  SERVIÇOS  LABORATORIAIS  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  PERCENTUAL ­ a razão teleológica para a diferenciação entre  os  percentuais  de  aferição  do  lucro  presumido  está  na  pressuposta diversidade da margem de lucro entre as atividades  empresariais.  O  que  justifica  um  percentual  significativamente  menor  e  determina  os  contornos  semânticos  da  própria  expressão “serviços hospitalares” são seus elevados custos, cujo  principal  e  mais  significativo  componente  são  os  valores  investidos  nos  equipamentos  hospitalares,  dentre  os  quais,  os  laboratoriais.  Em  razão  disso,  as  atividades  de  exames  laboratoriais  devem  também  ser  tributadas  pelo  percentual  mitigado relativo aos serviços hospitalares.    Naquela  oportunidade,  teci  os  seguintes  fundamentos  de  decidir:  Pela  leitura  da  ementa,  sem  necessidade  de  adentramos  às  minúcias  do  voto,  a  razão  de  decidir  busca  identificar  a  teleologia da diferenciação entre os percentuais de aferição do  lucro  presumido.  No  caso,  entendeu­se  que  a  legislação  fixa  o  percentual  em  razão  da  presumível  margem  de  lucro  de  cada  atividade.  Nesse  caso,  a  prestação  de  serviços  hospitalares  se  diferenciaria  das  demais  prestações  de  serviço  em  razão  dos  seus  elevados  custos,  o  que  justificaria  um  percentual  significativamente menor e determinaria os contornos do próprio  conceito  de  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  incidência  tributária.  Desse  modo,  como  a  prestação  pessoal  de  serviços  médicos não impõe gastos superiores aos dos serviços em geral,  também  não  poderia  ser  enquadrada  na  denominação  legal  “serviços hospitalares” para fins tributários.    Essa razão de decidir se coaduna com provimentos recentes do  STJ.  Naquela  oportunidade,  transcrevi  em  meu  voto  a  seguinte  decisão  (AgRg nos EREsp 883537 / RS, publicado em 01/07/2010:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  ART.  15,  §  1º,  III,  ALÍNEA  "A",  DA  LEI  N.  9.249/95.  CONCEITO DE  SERVIÇO  HOSPITALAR.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1116399/BA,  JULGADO  EM  28/10/2009,  SOB  O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  redução  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  nos  termos  dos  arts.  15  e  20  da  Lei  nº  9.249/95,  é  benefício  fiscal  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     10 concedido  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados, e não no contribuinte que os executa.  2.  A  Primeira  Seção  deste  Tribunal  Superior  pacificou  o  entendimento  acerca  da  matéria,  no  julgamento  do  RESP  1116399/BA,  sob  o  regime  do  art.  543­C,  do  CPC,  em  28/10/2009, que restou assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida  na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação  e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve  ser  interpretada de  forma objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva da atividade  realizada pelo  contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à  sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004100/2008­54  Acórdão n.º 1401­001.434  S1­C4T1  Fl. 185          11 ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade  diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte,  faz  jus  ao  benefício  em discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  3.  Destarte,  restou  assentado,  àquela  ocasião  que:  "Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  In  casu,  o  Tribunal  a  quo,  com  ampla  cognição  fático­ probatória, assentou que a empresa recorrida presta serviços de  diagnóstico por imagem, compreendendo a radiologia em geral,  ultra­sonografia,  tomografia  computadorizada,  ressonância  magnética,  densitometria  óssea  e  mamografia,  os  quais,  consoante fundamentação expendida, enquadram­se no conceito  legal  de  serviços  médico­hospitalares,  estabelecido  pela  Lei  9.249/95.  5.  Agravo  regimental  provido  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  reduzida  as  simples  consultas  médicas,  consoante  a  fundamentação  expendida, mantendo­se, no mais, a decisão de fls. 308/323.  Naquela  época,  não  havia  destacado  que  essa  decisão  nada  mais fez do que seguir provimento do próprio STJ em recurso repetitivo, o  qual  atualmente  vincula  nossas  decisões  por  determinação  regimental.  Abaixo, transcrevo sua ementa (RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 – BA):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249∕95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     12 RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.   1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429∕95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.   2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249∕95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249∕95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727∕08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249∕95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249∕95.   5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004100/2008­54  Acórdão n.º 1401­001.434  S1­C4T1  Fl. 186          13 IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).   6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8∕STJ.   7. Recurso especial não provido.   Tanto  a  minha  posição,  quanto  a  do  STJ  fixada  em  recurso  repetitivo, chegam à mesma conclusão em diversas situações; por exemplo,  as atividades laboratoriais se submetem ao percentual de 8%, ao passo que  as simples consultas médicas devem ser tributadas pele percentual de 32%.  Todavia,  elas  partem  de  pressupostos  distintos,  os  quais  conduzem  a  conclusões distintas para outras situações.  Entendo  que  o  percentual  mitigado  para  os  serviços  hospitalares decorre do fato de que essa atividade opera concretamente com  margens  significativamente  inferiores  àquelas  praticadas  na  prestação  de  serviços  em  geral,  uma  vez  que  necessitam  de  investimentos  em  equipamentos  caros  e  que  depreciam  rapidamente  em  razão  do  acelerado  avanço da medicina. Não há, desse modo, uma concessão de benefício, mas  sim  a  adequação  da  lei  à  específica  capacidade  contributiva manifestada  nesse tipo de atividade.  Já o STJ entende que a diferenciação é um benefício fiscal, ou  seja, o legislador teria estabelecido a diferença tributária, não em razão de  considerar  a  existência  de  signos  contributivos  diversos,  mas  sim  para  atingir escopos de cunho social, no caso, de fomentar atividades de saúde.  Todavia,  ainda  assim,  não  interpretou  o  dispositivo  com  margens  totalmente  dilatadas.  No  entender  da  Corte  Superior,  não  são  todas  as  atividades  ligadas  à  promoção  da  saúde,  que  teriam  sido  beneficiadas pelo percentual mitigado, nem sequer àquelas exclusivamente  prestadas  pela  classe  médica,  como  as  consultas,  mas  apenas  aquelas  tipicamente promovidas em hospitais, ainda que possam eventualmente ser  prestadas  em  ambiente  externos,  como  as  UTIs  móveis  e  os  exames  laboratoriais.  Desse modo, meu entendimento não é mais nem menos restritivo  àquele  estampado  pelo  STJ.  Em  atividades  ligadas  à  saúde,  com  custos  elevados  e  margens  estreitas  de  lucro,  ainda  que  não  fossem  típicas  do  ambiente  hospitalar,  decidiria  pela  aplicação  do  percentual  de  8%,  enquanto  o  STJ  aplicaria  o  de  32%.  Já  para  as  atividades  com  elevada  margem  de  lucro,  mesmo  típicas  do  ambiente  hospitalar,  decidiria  pelo  percentual de 32%, ao passo que o STJ entende que o percentual aplicável é  o de 8%. Neste último caso, podemos citar o valor que uma clínica recebe  diretamente  do  paciente  em  razão  de  o  médico  ter  realizado  uma  intervenção cirúrgica num hospital. Note­se, nesse caso, que o valor chega  “limpo” à clínica, uma vez que o paciente paga outra parcela diretamente  ao hospital em razão do uso de suas instalações e equipamentos.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     14 O  recurso  repetitivo  julgou  o  caso  de  um  laboratório,  o  qual,  independentemente do critério adotado, deve  ser  tributado pelo percentual  de 8%, uma vez que é atividade típica de ambiente hospitalar e de elevado  custo.  Entendo,  todavia,  que  essa  decisão  é  paradigmática  e  deve  ser  aplicada de forma vinculante a todas as situações em que se discute a sua  qualificação como serviço hospitalar para  fins de aplicação do percentual  mitigado, uma vez que o STJ deixou bem claro que esta era a sua intenção  ao julgar o caso, ou seja, não visou exclusivamente definir a tributação dos  laboratórios,  mas  sim  de  todos  os  serviços  executados  tipicamente  em  hospitais.  No  presente  feito,  foram  apresentadas,  na  peça  impugnatória,  planilhas  às  fls.  66  a  101,  que  são  relativas  a  valores  recebidos  supostamente  pela  clínica  em  razão  de  serviços  prestados  por  seus  sócios  atinentes ao período da impugnação.  Em  tais planilhas,  fornecidas pela UNIMED,  são  relacionados  pagamentos por serviços prestados em hospitais por sócios da autuada, mas  a  identificação  precisa  do  tipo  de  serviço  foi  feita  apenas  por  meio  de  códigos e a defesa não teceu qualquer esclarecimento do significado destes  códigos.  O fato de os serviços terem sido prestados em hospitais não faz  prova  suficiente  de  que  são  típicos  de  hospitais;  podem  ser  atinentes  a  consultas médicas. Todavia, é um  indício  suficiente para aprofundarmos a  investigação.  Em  face  do  primado  da  verdade  material  que  dá  amplos  poderes  à  autoridade  julgadora  de  buscar  as  provas  que  considerar  necessárias para formar sua convicção acerca da existência do fato jurídico  tributário, entendo que devemos converter o julgamento em diligência.   Antes,  porém,  de  minudenciarmos  o  teor  da  diligência,  é  oportuno ainda destacar que a autoridade julgadora de primeiro grau não  analisou  a  referida  documentação,  o  que  poderia,  em  tese,  caracterizar  cerceamento ao direito de defesa do  contribuinte  e  resultar a nulidade da  decisão recorrida. Todavia, a ausência de análise foi por culpa da própria  defesa, uma vez que afirmou na peça  impugnatória  ter  juntado as mesmas  planilhas  apresentadas  durante  a  fase  de  fiscalização  e  estas  foram  analisadas pela Delegacia de Julgamento. Ademais, em face das razões de  direito  que  adotou  para  julgar,  esses  documentos  não  alterariam  a  sua  decisão. Dessarte, não há que se cogitar nulidade da decisão recorrida pelo  fato  de  não  ter  aprofundado  o  exame  das  referidas  planilhas.  Essa  tarefa  cabe a este colegiado.  Não  há  razões  para  alterar  o  meu  entendimento  sobre  o  tema,  o  qual  foi  aplicado pela autoridade fiscal na condução da diligência.  Dessarte,  devem  ser  afastados  os  valores  relativos  aos  procedimentos  hospitalares e mantidos aqueles atinentes às consultas.  Com  relação  aos  demais  valores  não  precisamente  discriminados  pelo  contribuinte, devemos previamente decidir de quem é o ônus da prova.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004100/2008­54  Acórdão n.º 1401­001.434  S1­C4T1  Fl. 187          15 Ora,  o  percentual  para  a  prestação  dos  serviços  em  geral  é  de  32%,  só  excepcionados os serviços hospitalares.  Como os serviços hospitalares são definidos objetivamente e excepcionam a  regra  geral  de  tributação,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  da  obtenção  de  receitas  por  um  prestador de serviços, cabe ao sujeito passivo fazer a prova de que os montantes identificados  se enquadram na exceção.    Inconstitucionalidade do percentual punitivo   A  alegação  de  que  o  percentual  de  75%  da  multa  de  ofício  viola  a  razoabilidade,  a  proporcionalidade  e  a  proibição  de  confisco  visa  afastar  previsão  legal  por  meio  de  controle  de  constitucionalidade;  competência  estranha  a  este  colegiado,  conforme  previsto  na  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.    Juros SELIC  Quanto aos argumentos pela não aplicação dos juros segundo a taxa SELIC,  esse tema já consta de súmula, cuja aplicação é obrigatória:  “Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais”.    Juros sobre multa de ofício  Por fim, no tocante aos  juros sobre multa de ofício, entendo que se trata de  tema de âmbito da fase não contenciosa, uma vez que não é objeto do lançamento, mas sim da  atividade de cobrança, a qual não está submetida ao crivo deste colegiado. Por isso, dele não  tomaria conhecimento.  Essa,  porém,  não  tem  sido  a  posição  adotada  por  este  colegiado  que  previamente tem decidido conhecer a questão. Assim, passo a enfrentá­la.  De início, vale  reproduzir acórdão em que também se conheceu do assunto,  no qual foram considerados devidos os juros:  Número do Recurso: 155344   Câmara: PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo: 10845.000196/95­34  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ E OUTRO  Recorrente: PRÓPRIA S.A. ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS (SUCEDIDA POR  BRASCOR S.A. IMÓVEIS E PORTICIPAÇÕES)  Recorrida/Interessado: 2ª TURMA/DRJ­SALVADOR/BA  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     16 Data da Sessão: 25/05/2007 00:00:00  Relator: Sandra Maria Faroni  Decisão: Acórdão 101­96177  Resultado: DPPU ­ DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,  nos termos do voto da Relatora.  Inteiro Teor do Acórdão   Ementa: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO­ No lançamento de  ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do  tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por  lançamento de ofício não paga no vencimento incidem juros de  mora. Em se tratando de tributos cujos fatos geradores tenham  ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de ofício  incidem, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora calculados  segundo a Selic.    Assim tem se inclinado a jurisprudência deste Conselho e com ela me alinho.  Dois  artigos  da  Lei  n°  9.430/96  conduzem­me  a  essa  posição  e  abaixo  os  transcrevo:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  É importante notar que no caput do art. 61, o texto é “débitos [...] decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e não meramente “débitos de  tributos  e  contribuições”. O  termo  “decorrentes” evidencia que o legislador não quis se referir, para todas as situações, apenas aos  tributos e contribuições em termos estritos. Tal dispositivo, combinado com o art. 43 (onde se  prevê a multa isolada ou acompanhada de tributo) e seu parágrafo único, leva­nos à conclusão  de que os juros de mora devem incidir sobre a multa de ofício, após o seu vencimento.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004100/2008­54  Acórdão n.º 1401­001.434  S1­C4T1  Fl. 188          17   Conclusão  Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso com o fito de excluir  dos valores lançados pelo percentual de 32% apenas aqueles identificados pelo sujeito passivo  como receitas hospitalares, nos termos do relatório de diligência fiscal.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 19482.720008/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 29/05/2011 Não ocorre a infração por cessão do nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, quando não for constatada qualquer omissão, irregularidade ou simulação em relação aos agentes envolvidos na operação de que se trata. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3302-002.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. José Antônio Minatel - OAB 37065 - SP. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 16/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Hélcio Lafetá Reis, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-12-16T22:38:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-12-16T22:38:47Z; Last-Modified: 2015-12-16T22:38:47Z; dcterms:modified: 2015-12-16T22:38:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:9269a15d-18d1-4025-b52a-1ddce2e2b7fb; Last-Save-Date: 2015-12-16T22:38:47Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-12-16T22:38:47Z; meta:save-date: 2015-12-16T22:38:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-12-16T22:38:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-12-16T22:38:47Z; created: 2015-12-16T22:38:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2015-12-16T22:38:47Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-12-16T22:38:47Z | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19482.720008/2013­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.938  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  CMJ COMERCIO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 29/05/2011  Não ocorre a infração por cessão do nome para a realização de operações de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários, quando não for constatada qualquer omissão,  irregularidade ou simulação em relação aos agentes envolvidos na operação  de que se trata.  Recurso de Ofício Negado  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício,  nos  termos  do Relatório  e Voto  que  integram  o  presente  julgado. Fez sustentação oral o Dr. José Antônio Minatel ­ OAB 37065 ­ SP.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 16/12/2015  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Hélcio Lafetá Reis, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 48 2. 72 00 08 /2 01 3- 71 Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em 20/02/2013,  em  face do contribuinte em epígrafe,  formalizando a exigência de multa proporcional  ao  valor  aduaneiro,  no  valor  de  R$  3.096.430,00  em  virtude  dos  fatos  a  seguir  descritos.  A fiscalização apurou que a empresa em epígrafe não é a real adquirente das  mercadorias  importadas  e  que  a  mesma  operava  como  interposta  pessoa  em  comércio exterior, praticando assim infração de cessão de nome para a realização  de operações de comércio exterior.  Face ao que determina o art. 33 da Lei 11.488/07, foi lavrado o presente Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias importadas.  Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 11/03/2013 (fls. 1.231), o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em 08/04/2013, na  forma  do artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de fls. 1170 à 1207, instaurando  assim a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  A  aeronave  ingressou  no  país  no  Regime  de  Admissão  Temporária,  com  fundamento no item “C” do inciso IV do artigo 2º do Decreto 97.464/89 (e citado  no artigo 5o da IN SRF 285/03, alterado pela IN SRF 1.102/2010), que possui regra  especial para aeronave de sociedade ou firma estrangeira em viagem de diretor ou  representante.  O  Comandante  da  Aeronave  obteve  perante  a  ANAC,  em  29/05/2011,  a  autorização de pouso e permanência no Brasil  até o dia 27 de  julho de 2011  (60  dias);  e  perante  a  Receita  Federal  do  Aeroporto  Internacional  de  Guarulhos,  na  mesma  data,  do  regime  de  Admissão  Temporária.  Entretanto,  por  um  evidente  engano  da  autoridade  aduaneira  concedente  do  regime,  ao  invés  de  60  dias,  a  Admissão  Temporária  foi  fixada  em  40  dias,  até  07/07/2011,  fato  que  passou  despercebido pelo referido comandante.  Em 14/07/2011, antes do  término do prazo de 60 dias que  só ocorreria  em  27/07/2011, o comandante  compareceu à alfândega de Viracopos para  solicitar a  baixa  na  Admissão  Temporária  e  autorização  para  decolagem  com  destino  ao  exterior. A solicitação foi indeferida sob a alegação de que o regime já estava com  prazo vencido, e que a saída só seria admitida com o pagamento da multa de 10%  do valor da aeronave, por descumprimento do prazo do regime.  Percebendo o engano da autoridade aduaneira de Guarulhos, o comandante  se dirigiu àquela repartição aduaneira, onde obteve a revisão de ofício do prazo do  regime,  alterando­se  a  data  final  para  27/07/2011  (os  60  dias  previstos  na  legislação). Entretanto, ao voltar a Viracopos, novamente não foi permitida a baixa  no  regime  nem  a  autorização  de  decolagem,  e  a  fiscalização,  em  evidente  interferência  na  esfera  da  autoridade  administrativa  de  Guarulhos,  enviou  ofício  pugnando  pela  anulação  da  revisão  de  ofício  do  prazo  anteriormente  dado,  para  que este retomasse aos 40 dias (essa atitude do fisco de Viracopos ia de encontro ao  que dispõe o citado artigo 9º do Decreto 97.464/89).  Além da  ilegalidade da proposta, o que se viu  foi uma indevida intromissão  na  seara  da  autoridade  aduaneira  de  Guarulhos,  que  inexplicavelmente  obteve  êxito, de tal forma que a revisão de ofício foi anulada em Guarulhos. Isso ensejou a  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19482.720008/2013­71  Acórdão n.º 3102­002.938  S3­C1T2  Fl. 3          3 retenção da aeronave em Viracopos e início de fiscalização para cobrança de multa  de 10% do valor da aeronave, por descumprimento do prazo do regime, prevista no  artigo 709 do Regulamento Aduaneiro.  Foi  impetrado  em  04/08/2011, Mandado  de  Segurança  contra  a  descabida  anulação  do  ato  que  corrigira  um  engano  de  data,  concedida  a  segurança  pelo  Poder Judiciário para afastar o ato que concedeu o errôneo prazo de 40 dias para  admissão temporária. Voltou a prevalecer, por força dessa decisão judicial, o prazo  de  60  dias  (MS  000794084.2011.4.03.6119,  impetrado  por  Wells  Fargo  Bank  Northwest  contra  ato  do  Inspetor  da  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Guarulhos).  O  banco  americano  Wells  Fargo  é  o  trustee  que  detém  a  propriedade  da  aeronave  como  garantia  de  pagamento  da  dívida  da  empresa  americana  Lindsay  Keats  LCC  (esta  última  empresa  adquiriu  a  aeronave,  detém  sua  posse  e  uso,  e  obteve empréstimo bancário mediante Trust agreement.).  Entretanto,  nem  assim  a  admissão  temporária  foi  baixada  nem  a  aeronave  liberada,  em  razão  do  pedido  de  extinção  do  regime,  feito  tempestivamente  pelo  comandante da aeronave, em 14/04/2011. Alegou a fiscalização que primeiramente  a  retenção  ocorrera  por  descumprimento  do  prazo  do  regime,  mas  em  razão  de  decisão  judicial  restabelecendo o prazo  inicial  de 60 dias,  agora a  retenção  teria  outro escopo: examinar o cabimento do perdimento do bem.  Durante a  fiscalização  iniciada pela Alfândega de Viracopos,  foi  explicado,  com juntada de documentos comprobatórios devidamente autenticados e traduzidos  por  tradutor  juramentado,  que  a  aeronave  fora  objeto  de  contrato  com  banco  estrangeiro,  denominado  Trust  Asreement.  Nesse  tipo  de  contrato  a  aeronave  é  adquirida  por  uma  empresa  nos  Estados  Unidos,  que  obtém  empréstimo  de  um  banco,  a  quem  oferece  o  próprio  bem  em  garantia  (a  propriedade  é  transferida  temporariamente ao banco, até a quitação da dívida, e a empresa devedora detém a  posse e o uso do bem). Tal contrato se assemelha à alienação fíduciária existente no  Brasil (na alienação fiduciária a propriedade do bem também fica com o credor até  a quitação da dívida, e a posse do bem fica exclusivamente com o devedor).  A  aeronave  estava  na  posse  e  uso  da  empresa  adquirente  da  mesma,  a  Lindsay Keats LLC,  com endereço  no Estado  de Delaware, EUA,  e  da  qual  o  sr.  Cláudio Dahruj é diretor. Sendo a Lindsay a empresa adquirente, que detém o uso e  posse do bem, nas viagens de seu diretor, se vale do regime de admissão temporária  Previsto no Decreto 97.464/89 (viagem de diretor de empresa estrangeira, sendo a  aeronave de sua propriedade).  Para preencher o formulário específico para solicitar a admissão temporária  de aeronave (STAD) e a lavratura pela fiscalização do TEAT — Termo de Entrada e  Admissão  Temporária,  o  Comandante  da  aeronave  sempre  foi  perguntado  sobre  quem era o proprietário do bem, e, explicando a situação,  sempre  foi orientado a  indicar como proprietário o banco detentor da “propriedade limitada temporária”  (Wells  Fargo,  em  nome  de  quem  a  aeronave  é  registrada  no  FAA  dos  Estados  Unidos) embora o regime de admissão temporária seja usufruído pela empresa que  detém o direito de uso e posse do bem ( Lindsay), que o utiliza para viagens de seu  diretor.  O  Banco Wells  Fargo,  proprietário  unicamente  para  fins  de  garantia,  não  pode utilizar a aeronave  e nunca poderia  ser beneficiário do  regime de admissão  temporária,  para  viagem  de  algum  diretor  de  seus  quadros.  Entretanto  detém  a  propriedade legal da aeronave que em seu nome está registrada, e por esse motivo  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     4 foi declarado pelo comandante que o proprietário era a Wells Fargo. No caso de  contrato  de  “trust”,  existe  a  peculiaridade  de  a  propriedade  limitada  temporária  ser  do  Wells  Fargo,  e  a  “propriedade  equitativa”  (posse  e  uso  do  bem)  ser  da  Lindsay, que é a única empresa que pode ser beneficiária do regime de admissão  temporária.  A Wells Fargo não poderia se beneficiar do regime, pois não detém o direito  de uso do bem, sEus diretores não viajariam na aeronave.  O nome da Lindsay não é colocado no formulário, porque não existe campo  para isso. Mas ao se verificar se o diretor ou representante que viaja na aeronave  pertence  aos  quadros  da  empresa  proprietária  condição  para  que  a  autoridade  aduaneira  defira  o  regime  foi  explicado  que  este  era  diretor  da  Lindsay,  e  foi  apresentada  cópia  do  contrato  de  Trust,  para  indicar  que  a  Lindsay  era  a  proprietária  equitativa  (possuidora  da  aeronave),  para  justificar  o  direito  ao  regime. E a fiscalização do Aeroporto Internacional de Guarulhos entendeu que o  regime poderia ser concedido, como realmente o concedeu, conforme se verifica no  Termo de Entrada e Admissão Temporária. Nada foi ocultado sobre o contrato de  Trust e o fato do viajante ser diretor da Lindsay.  Uma evidência de que essa situação de identificação do diretor que viaja e da  empresa a qual pertence é sempre verificada pela fiscalização antes de conceder o  regime,  e  que  o  comandante  da  aeronave  sempre  deu  as  informações  corretas,  consta do próprio Auto de Infração, onde a fiscalização copiou uma Solicitação de  Lavratura  de  Termo  de  Entrada  e  Admissão  Temporária  de  Aeronave,  feita  anteriormente em outra viagem com chegada em Viracopos, referente ao TEAT n°  001/2011. Ali verifica­se que o campo sobre o proprietário da aeronave tem o nome  da Wells Fargo Bank (o que é verdadeiro). E no campo abaixo, consta um “X” no  campo do motivo do pedido de admissão temporária escolhido, ou seja, “viagem de  diretor  ou  representante  de  sociedade  ou  firma,  quando  a  aeronave  for  de  sua  propriedade” (o único possível). Não há no formulário espaço para indicar que se  trata de contrato de “Trust”, que a propriedade legal é do Wells Fargo e a posse e  uso da Lindsay, e que o diretor que viajava pertencia aos quadros da segunda. Essa  informação  foi  dada  verbalmente,  e  comprovada  com  cópia  do  contrato  e  demais  documentos.  Tanto  que  consta  do  próprio  Auto  de  Infração  que  o  Auditor  Fiscal  de  Viracopos constatou que a entrada da aeronave N290CL no território nacional não  era  para  o  transporte  de  diretor  ou  representante  da  empresa  estrangeira  Wells  Fargo,  e  o  pedido  foi  indeferido,  tendo  a  aeronave  retornado  ao  exterior.  Entretanto,  em  outra  viagem  posterior,  a  mesma  situação  foi  relatada  pelo  comandante,  e  a  fiscalização  do  aeroporto  Internacional  de  Guarulhos  entendeu  que o regime poderia ser deferido, em razão do contrato de Trust, e da Lindsay ser  a  possuidora  e  usuária  legal  da  aeronave  (caso  da  admissão  de  que  trata  este  processo).  Ocorre  que  esse  raciocínio  da  fiscalização  de  Viracopos  foi  aplicado  novamente, na saída da aeronave do país, que se deu no Aeroporto Internacional de  Viracopos, onde a baixa do regime foi solicitada. Ao se deparar novamente com a  documentação  que  dava  conta  desse  tipo  de  contrato,  entendeu  que  o  regime  de  admissão  temporária  não  poderia  ter  sido  concedido,  já  que  quem  viajava  na  aeronave ( Cláudio Dahruj), no momento da solicitação do regime, não era diretor  do Wells Fargo Bank, mas um diretor da Lindsay (adquirente e possuidora do bem  durante  o  contrato  de  Trust).  Daí  a  fiscalização  engendrou  uma  interpretação  mirabolante, segundo a qual, ao pedir o regime para viagem de diretor da empresa  proprietária  do  avião,  o  comandante  teria  prestado  uma  informação  falsa  á  Fiscalização  de  Guarulhos,  o  que  na  verdade  não  ocorreu.  Até  porque,  para  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19482.720008/2013­71  Acórdão n.º 3102­002.938  S3­C1T2  Fl. 4          5 conceder o regime, a fiscalização verifica se está a bordo da aeronave um diretor  da empresa, e examina os documentos.  O  pedido  ou  “Solicitação  de  Lavratura  de  Termo  de  Entrada  e  Admissão  Temporária de Aeronave nos  termos do artigo 2o do D. 97.464/89” é exatamente  isso: um formulário de pedido. Não se trata de documento que teria sido falsificado,  como  entendeu  a  fiscalização  de  Viracopos  para  fazer  crer  que  Cláudio  Dahruj  seria  diretor  da Wells  Fargo.  As  informações  prestadas  são  verdadeiras.  Apenas  não há campo próprio, no documento, para colocar o nome da empresa possuidora  e  usuária  da  aeronave  e  os  detalhes  do  contrato  de  Trust,  informações  que  são  dadas  verbalmente  à  autoridade  aduaneira,  com  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  quando  se  trata de  comprovar a condição de diretor de empresa  em viagem.  Segundo o Fisco de Viracopos, no caso do Trust Agreement, o beneficiário só  pode  ser o  banco  detentor  da  propriedade  do  avião,  o  que  é  situação  impossível,  haja  vista  as  características  do  contrato  que  impedem  o  uso  do  bem  pelo  “proprietário limitado temporário”.  Prossegue  esclarecendo  detalhadamente  aspectos  da  transação  realizada,  o  Trust Agreement, para, então, concluir.  No caso deste processo, temos uma empresa americana (Lindsay Keats) que  adquiriu  uma  aeronave,  e  para  tanto  obteve  um empréstimo  do  banco  americano  First  Source. O  banco  Source  por  sua  vez,  sendo  especialista  em  financiamentos  mas  não  em aeronaves,  não  tem  interesse  em manter  um  contrato  de  trust  com a  Lindsay por não ser especialista em aeronaves, sua administração e registros junto  à  aviação  americana.  Por  esse  motivo  firmou  com  a  Wells  Fargo  e  a  Lindsay  contrato  onde  foram  cedidos  ao  banco Wells  Fargo os  direitos  sobre  a  aeronave  (propriedade  limitada  decorrente  do  trust.  A Wells Fargo  é  instituição  financeira  americana  especializada  em  Administração  de  aeronaves  e  seu  registro  junto  às  autoridades da aviação americana: FAA. Por esse motivo, no momento da admissão  temporária de que trata este processo, a Lindsay detinha o direito de uso e a posse  da aeronave, e a Wells Fargo figurava como proprietário (limitado e temporário),  em nome de quem a aeronave é registrada no FAA dos Estados Unidos. Também os  contratos anteriores, da compra e do empréstimo, onde figuram a Lindsay Keats e o  Banco Source, estão arquivados junto à FAA.  DA PENA DE PERDIMENTO ANTERIORMENTE APLICADA  Como a penalidade aplicada neste processo (multa pecuniária) é decorrência  da  penalidade  de  perdimento  aplicada  em  outro  processo,  é  necessário  discorrer  brevemente sobre aquele procedimento fiscal. Entendeu a fiscalização de Viracopos  que havia várias irregularidades no regime de admissão temporária, a saber:  A aeronave viria muitas vezes ao Brasil  (foram citadas 11 entradas durante  os anos de 2010 e 2011 provenientes de Punta Del Leste, Fort Lauderdale, Cabo  Verde,  Telerboro  (USA),  Fort  Lauderdale,  Punta  dei  Leste,  Fort  Lauderdale,  Washington, Montevideo, Cabo Verde e Punta dei Leste). Indicando exigências que  não existem na legislação, a fiscalização entendeu que a Aeronave só poderia entrar  no país por breves períodos, para viagem a serviço, de estrangeiro não residente.  Ocorre que o Decreto 97.464/89 não fala que o diretor tenha de ser estrangeiro e  não residente (diz apenas viagem de diretor da empresa proprietária da aeronave).  Nada impede que um diretor de empresa estrangeira tenha domicílio no Brasil.  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     6 No Termo de Entrada emitido pela fiscalização de Guarulhos para fruição do  regime  de  admissão  temporária  consta  como  motivação  “viagem  de  diretor  ou  representante de sociedade ou firma, quando a aeronave for de sua propriedade”.  Mas  a  fiscalização  de  Viracopos,  na  saída  do  bem  do  país,  ignorando  as  peculiaridades do contrato de trust, entendeu que o diretor somente poderia ser do  Wells Fargo Bank (que detém a propriedade limitada temporária que não pode usar  e ter a posse do bem).  A alisando listas de passageiros dos vôos anteriores e em entradas anteriores  da aeronave, observou a fiscalização que em algumas viagens familiares do diretor  Cláudio  Dahruj  estiveram  a  bordo  do  avião,  e  concluiu  que  o  regime  teria  sido  descumprido,  por  se  tratar  de  viagens  particulares.  Olvidou  o  Fisco  que  a  legislação  não  impede  que  diretor  de  empresa  leve  a  bordo  familiares  ou  conhecidos, e que esse fato não desvirtua o regime.  Para  os  fiscais  autuantes  teria  ocorrido  ocultação  na  declaração  prestada  para expedição do Termo de Entrada de Admissão Temporária, do real interessado  na aeronave. Segundo o Fisco não houve transporte dos diretores do Wells Fargo  Bank,  mas  de  pessoa  de  nacionalidade  brasileira  que  usa  a  aeronave  para  fins  comerciais ou particulares (Cláudio Dahruj). Segundo o Fisco, para que o regime  possa  ser  aplicado,  é  fundamental  identificar  quem  é  o  real  proprietário  da  aeronave, e se quem faz o uso efetivo, é o seu real proprietário.  E assim, de forma equivocada, entendeu a fiscalização de Viracopos que teria  ocorrido  desvio  de  finalidade  do  regime.  Ocorre  que  segundo  a  legislação  aduaneira, quando há desvio de finalidade do regime (o que citamos apenas para  argumentar),  a  providência  a  ser  tomada  é  a  cobrança  dos  tributos  devidos  na  importação formalizada em Termo de Responsabilidade  (artigo 369 do RA,  inciso  IV) e a multa prevista no artigo 709 do Regulamento Aduaneiro (de dez por cento  do valor do bem por descumprimento do regime ou desvio de finalidade). Só pode  ser aplicada pena de perdimento, no caso de desvio de  finalidade do regime, se a  licença  de  importação  para  os  bens  estiver  vedada  ou  suspensa,  impedindo  sua  nacionalização.  Ou  ainda  no  caso  de  bens  sujeitos  a  controle  de  outros  órgãos  públicos  antes  de  serem  despachados  para  consumo,  quando  tal  autorização  for  negada. Vide artigo 369 do RA, parágrafos 1 e 2).  A  pena  de  perdimento,  entretanto,  foi  aplicada  por  outros  motivos  e  outra  fundamentação legal, a saber: Artigo 689 do RA: aplica­se a pena de perdimento a  mercadoria estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido  pagos apenas em parte, mediante artifício doloso. Salta aos olhos a impropriedade  de tal fundamentação, que se destina a mercadoria despachada para consumo, onde  haveria  algum  artifício  doloso  que  diminuísse  o  valor  dos  tributos  pagos  na  importação.  Na  admissão  temporária  não  há  despacho  para  consumo,  nem  pagamento de tributos que pudessem ser diminuídos por artifício doloso. A entrada  foi regular, deferida pela autoridade aduaneira de Guarulhos e preencheu todos os  requisitos. Não havia tributos a pagar, nem houve diminuição de valores a pagar de  forma dolosa.  Segundo  o  Fisco,  na  declaração  prestada  para  solicitar  formalização  do  Termo  de  Entrada  de  Admissão  Temporária,  o  comandante  teria  omitido  que  o  verdadeiro proprietário da aeronave é Cláudio Dahruj, brasileiro residente no país,  que  teria  simulado  negócio  jurídico  (os  contratos  de  empréstimo  com  banco  americano, cessão de direitos e de trust  firmados nos Estados Unidos e o registro  da aeronave no FAA dos EUA).  Também salta aos olhos a  impropriedade da acusação e da  fundamentação  legal,  porque  não  houve  qualquer  negócio  simulado,  e  Cláudio  Dahruj  não  é  proprietário  da  aeronave.  Essa  penalidade  é  dirigida  à  ocultação  do  real  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19482.720008/2013­71  Acórdão n.º 3102­002.938  S3­C1T2  Fl. 5          7 comprador  de mercadoria  em  despacho  aduaneiro  de  importação  para  consumo,  quando terceiro oculto é quem fornece os recursos para pagamento da mercadoria,  e não figura na DI como encomendante ou terceiro por conta e ordem.  DA PENALIDADE PECUNIÁRIA DE QUE TRATA ESTE PROCESSO  A  fiscalização  tenta  estabelecer  uma  relação  entre  a  pretensa  ocultação  do  real comprador em operação de importação (interposição fraudulenta que entende  ter ocorrido e que acarretou o perdimento) e a penalidade deste processo, de cessão  de nome para realização de operações de comércio exterior.  Segundo a fiscalização teria sido constatada a ocultação do real responsável  pela  operação  (Cláudio Dahruj).  E  para  a  prática  dessa  ocultação  teriam  de  ter  sido  utilizados  documentos  falsos  (as  declarações  prestadas  pelo  comandante  teriam  conteúdo  ideologicamente  falso).  E  dessa  forma  entendeu  o  Fisco  que  também seria cabível a penalidade de 10% do valor da operação.  Segundo  os  fiscais  autuantes  os  STAD’s  (pedidos  de  concessão  do  regime  assinado pelo comandante) e os TEAT’s (Termos de Entrada e Concessão do regime  assinado  pela  fiscalização  aduaneira)  são  inidôneos  dado  que  os  motivos  da  entrada não se prestam a refletir a realidade das operações realizadas. Segundo os  autuantes, foi apresentado documento falso necessário ao desembaraço.  Foram  considerados  responsáveis  pela  cessão  de  nome a  empresa Lindsay,  que  teria  cedido  seu  nome  para  a  operação  de  admissão  temporária,  disponibilizando  documentos  e  simulando  operações  de  uso  de  aeronave,  acobertando  o  real  beneficiário  Cláudio  Dahruj.  Como  se  trata  de  empresa  estrangeira  que  está  fora  da  jurisdição  das  autoridades  brasileiras,  entendeu  a  fiscalização  que  esta  poderia  ser  substituída  por  sua  sócia  a  CMJ  Comércio  de  Veículos  Ltda,  que  tem  domicílio  no  Brasil  e  foi  arrolada  como  autuada.  Foi  arrolado ainda o sr. Claúdio Dahruj, como responsável solidário pela infração, por  ter, no entender do Fisco, participado da simulação das operações e se beneficiado  das mesmas.  Na  verdade,  essa  penalidade  soa  extremamente  confusa  neste  caso,  porque  não é adequada aos fatos historiados. Tal penalidade, como é sabido, é destinada a  empresas  importadoras,  no  despacho  para  consumo,  que  aparecem  nas  Declarações  de  Importação  como  fazendo  importação  própria,  que  na  verdade  é  custeada  por  terceiros  (detentores  dos  recursos  financeiros  para  pagar  tais  importações),  e  que  atuam  como  encomendantes  ou  importadores  por  conta  e  ordem, mas ficam ocultos, sem que seus nomes figurem como tal nas DIs, e sem que  estejam  habilitados  no  RADAR  para  tanto.  A  penalidade  é  para  operações  de  importação para consumo ou exportação (comércio).  DO DIREITO  Das provas constantes do processo sobre existência dos contratos de compra  da aeronave e do Trust, todos verdadeiros, registrados nos EUA.  A  fiscalização  tentou,  por  todos  os  modos,  obter  uma  prova  de  que  a  aeronave  pertenceria  ao  sr.  Cláudio  Dahruj,  mas  não  obteve  êxito.  Intimando  a  Wells Fargo Bank, obteve resposta, onde referido banco confirma ser o proprietário  da aeronave N290 CL, apresentando para tanto os seguintes documentos: nota de  venda,  Certificado  de  matrícula  da  aeronave  emitida  pelo  Federal  Aviation  Administration FAA, e Certidões emitidas pelo FAA.  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     8 Na resposta escrita do Wells Fargo Bank, consta: “a operadora da aeronave  é a empresa Lindsay Keats LLC.  Foi  juntado à  resposta o Trust Agreement, datado de  setembro de 2010 e o  Aircrafit Operating Lease Agreement (transferência da operação da aeronave para  a Lindsay).  E  o  Wells  Fargo  informou  finalmente  que  não  transportou  diretores  da  empresa, porque a operadora da aeronave é a Lindsay.  Também estão juntados ao processo comprovantes de que todas as despesas  da aeronave, como serviços e abastecimento, são suportadas pela Lindsay, pois no  Brasil os pagamentos são feitos pelo comandante da aeronave com cheques, ou em  dinheiro,  depois  ressarcido  pela  Lindsay  (fls  913  e  1035).Não  há  nenhum  pagamento que tenha sido feito pelo diretor da empresa, Cláudio Dahruj.  Há  ainda  diligências  feitas  no  hangar  onde  às  vezes  a  aeronave  ficou  estacionada, e se comprovou que a aeronave não pagou estacionamento.  Enfim,  todas  as  tentativas da  fiscalização de  tentar  relacionar  o  diretor  da  empresa  Cláudio  Dahruj  com  a  propriedade  da  aeronave  ou  pagamento  de  despesas  a  ela  relacionadas  foram  infrutíferas,  e  se  comprovou  exatamente  o  contrário, através dos documentos entregues pelas empresas investigadas.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESCONSIDERAR  A  PERSONALIDADE  JURÍDICA DE EMPRESAS PERFEITA E LEGALMENTE CONSTITUÍDAS  A  Lindsay  e  a  CMJ  são  sociedades  regulares,  não  só  perante  a  legislação  estrangeira  —  no  caso  da  Lindsay  como  da  legislação  brasileira.  Assim,  é  insubsistente,  por  essa  via,  desconsiderar  a  personalidade  da  Lindsay,  colocando  em seu  lugar a CMJ, pelo  simples  fato de ser  sócia. Aliás, a  fiscalização não  tem  autorização  legal  para  desconsiderar  personalidade  jurídica,  possibilidade  ainda  não regulamentada no direito pátrio. Mas mesmo quando essa possibilidade existir  (se vier a existir) no ordenamento jurídico, será preciso indicar as razões previstas  na lei para fazê­lo, o que não existe neste processo, onde nenhuma irregularidade  foi apontada no tocante à personalidade jurídica das empresas.  Se a acusação fosse verdadeira — mas não é, como demonstrado, a CMJ não  poderia substituir a Lindsay no processo, quando esta é acusada de cessão de nome,  pois no campo das penalidades, cada pessoa responde pelas infrações que cometer.  O que pode haver, em matéria de penalidade, é coautoria na prática de infrações,  onde ambos os coautores são arrolados. E a CMJ apenas é sócia da Lindsay, e seu  nome  não  consta  de  nenhum  dos  atos  praticados  na  operação  de  admissão  temporária,  ou  quaisquer  outros  atos  praticados  pela  Lindsay.  A  personalidade  jurídica de cada uma das empresas tem de ser respeitada, e cada qual só responde  pelos atos que praticar. Responsabilidade é sempre decorrente de lei.   DA VALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE LINDSAY E WELLS  FARGO BANK  O comandante não prestou declaração  falsa quando  indicou a Wells Fargo  como  proprietária,  nem  indicou  erroneamente  a  hipótese  em  relação  a  quem  solicitava a Admissão temporária: viagem de diretor da proprietária do avião. Isso  porque, nesse caso, em razão do trust, o proprietário deve considerado o operador  da aeronave, assim como se faz com os mandatários no arrendamento operacional.  O regime só pode ser dado par o operador da aeronave, que detém sua posse ou  uso.  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19482.720008/2013­71  Acórdão n.º 3102­002.938  S3­C1T2  Fl. 6          9 Entendeu a autoridade julgadora (no processo de perdimento) que inobstante  os  documentos  apresentados  serem  válidos  e  idôneos,  o  regime  de  admissão  temporária não deveria ter sido deferido e não seria cabível, pois só se aplicaria a  viagem  de  diretor  da  Wells  Fargo,  o  efetivo  proprietário  da  aeronave.  Embora  discordando  os  ora  Impugnantes  dessa  conclusão  (pois  leva  a  uma  situação  impossível), temos que se a fiscalização de Guarulhos tivesse concedido o regime de  forma  indevida,  teria havido apenas um pedido de  regime aduaneiro  especial por  parte  do  comandante  da  aeronave,  indevidamente  deferido  pela  autoridade  fiscal  (que entendeu que a aeronave poderia ser da sua possuidora em viagem de diretor).  Mas solicitar um regime especial, demonstrando a real situação da aeronave e do  contrato de trust, não é infração! E muito menos dolosa!   DA PENALIDADE PECUNIÁRIA PROPRIAMENTE DITA  Esta penalidade, como se sabe, foi criada para outra situação, específica do  despacho para consumo, onde mercadorias estrangeiras são comercializadas para  importadores brasileiros, que muitas vezes por não ter como comprovar a origem  de  seus  recursos  financeiros,  se  valem de  terceiros que  lhes  emprestam o nome e  fazem  a  importação  como  se  sua  fosse.  Vide  abaixo  artigo  de  procurador  da  Fazenda Nacional sobre essa penalidade, onde fica claro que nada tem a ver com  operação  de  admissão  temporária,  onde  não  há  comércio  (aquisição  de  mercadoria),  valor  de  operação  de  importação  (base  de  cálculo  do  imposto  de  importação), nem declaração de importação, nem recursos financeiros de terceiro.  É  totalmente  despropositada  e  equivocada  a  aplicação  de  tal  penalidade,  para  entrada  temporária  de  aeronave  estrangeira  no  país,  de  propriedade  de  empresa  igualmente  estrangeira,  onde  não  houve  nenhuma  operação de  comércio  internacional,  não  se  trata  de  despacho  para  consumo,  nem  foi  cedido  nome  de  empresa  que  não  é  a  real  adquirente  para  figurar  como  importadora  na  DI  Declaração de  Importação. A  lei  é  voltada  para  empresas  nacionais  que  figuram  como importadoras, mas não são as detentoras de recursos financeiros para pagar  o valor da importação.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA: AUTUADO E RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO  Houve impropriedade da fiscalização também na eleição do sujeito passivo e  do  responsável  solidário,  na  pretensa  infração  de  cessão  dolosa  de  nome  para  ocultar o real comprador em operação de comércio exterior.  Primeiramente  fazendo  figurar  no  auto  de  infração  a  empresa  CMJ,  pelo  simples fato de ser sócia da Lindsay americana. Ora, responsabilidade tributária é  matéria  de  lei,  e  para  arrolar  o  responsável  no  lugar  de  outrem,  é  preciso  base  legal.  Em  segundo  lugar,  arrolando  Cláudio  Dahruj  como  responsável  solidário  pela  infração  de  cessão  de  nome  a  terceiro.  Nem  a  CMJ,  nem  Cláudio  Dahruj  emprestaram seus nomes para a prática de operações realizadas por terceiros que  teriam  ficado ocultos. Aliás,  o  nome de ambos  não  figura  em nenhum documento  relativo à admissão temporária de que trata este processo. A ilegitimidade passiva  de ambos é evidente.  O DL 37/66 firmou as bases da figura da responsabilidade tributária no caso  das  importações,  vigentes  até  hoje.  No  tocante  à  responsabilidade  por  infrações,  que nos interessa neste processo, conforme dispõe o artigo 95 do DL. 37/66.  No  tocante  à  responsabilidade  por  infrações  tributárias,  que  nem  sempre  estão ligadas a fato gerador de tributo (multa isolada, multa administrativa, etc...),  o CTN deixa a tarefa ao legislador que ao criar o tipo penal das infrações, já indica  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     10 o destinatário da punição (autor que compõe o pólo passivo). O CTN apenas  traz  regras quando a responsabilidade é pessoal do agente (não o contribuinte ou sujeito  passivo  previsto  na  legislação):  a  responsabilidade  é  pessoal  do  agente,  nas  infrações  em  cuja  definição  o  dolo  do  agente  seja  elementar  (exceto  no  cumprimento  de  ordem);  quanto  ás  infrações  que  decorrem  de  dolo  específico;  e  casos em que as pessoas agem contra outras pessoas que substituem ou representam  (caso  do  artigo  134).  A  responsabilidade  ainda  é  pessoal  do  agente,  no  caso  de  mandatários prepostos e empregados que agem contra os mandantes, preponentes  ou empregadores; e ainda diretores e gerentes que agem contra as pessoas jurídicas  de direito privado que dirigem ou gerenciam (artigo 137).  Em matéria de penalidade não há responsabilidade de terceiros, em razão do  princípio  segundo  o  qual  a  pena  não  passa  da  pessoa  do  apenado.  Utiliza­se,  quando muito, o conceito de coautoria.  No tocante a penalidade isolada (não proporcional ao tributo) a palavra mais  adequada  é  então  coautoria,  até  porque  na  área  de  penalidades  e  na  coautoria,  cada  infrator  responde  pela  infração  que  tiver  cometido. O  raciocínio  que  existe  para tributo, não é o mesmo que existe para penalidades, especialmente as dolosas  e as isoladas. E preciso demonstrar o nexo de causalidade entre a prática de um ato  por determinada pessoa e a infração.A fiscalização não indicou para quem Claúdio  Dahruj ou a CMJ emprestaram os nomes, e em que operações de comércio exterior  isso  teria  ocorrido,  com  dolo.  Na  verdade  indicou  duas  pessoas  que  residem  no  Brasil, porque pretendia atingir a Lindsay, que é empresa estrangeira, sediada nos  Estados Unidos, e fora da jurisdição das autoridades brasileiras.  O  caso  da  Lindsay  é  sui  generis  neste  processo.  A  empresa  não  consta  do  Auto  de  Iní  ição  (onde  foi  substituída  pela  CMJ).  Mas  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Descrição  dos  Fatos.  Também  não  foi  intimada,  por  imposibilidade, e em seu lugar, foi intimada a CMJ, empresa brasileira que apenas  figura como sócia. Segundo a fiscalização a Lindsay teria emprestado o nolme para  a  realização  da  operação  de  admissão  temporária,  adulterando  documentos  e  simulando as operações de uso da aeronave. Ocorre que o regime, de admissão não  é  uma  operação  de  comércio  exterior  (compra  e  venda  de mercadoria)  e  não  se  coaduna portanto com a infração de empréstimo de nome em operação de comércio  exterior  aventada.  Também  não  consta  o  nome  da  Lindsay  nos  documentos  de  solicitação do regime de admissão temporária de que trata este processo, para que  se pudesse dizer que emprestou o nome.  Por  outro  lado,  se  está  comprovado  que  a  Lindsay  é  empresa  idônea  e  existente nos Estados Unidos, que efetivamente adquiriu a aeronave da fabricante  Bombardier com recursos próprios, e que os contratos que firmou (Trust e Cessão  de  direitos),  são  válidos  e  perfeitamente  legais  (como  comprovado  no  processo  e  reconhecido pelo sr. Inspetor de Viracopos no julgamento da pena de perdimento),  é totalmente incongruente tentar arrolá­la, por intermédio de sua sócia CMJ, como  responsável  pela  infração  de  cessão  de  nome  em  operação  de  comércio  exterior  (que aliás não existiu).  Além do mais,  a  fiscalização não  logrou  comprovar  onde  está  a  simulação  dos  vôos,  se  o  sr.  Cláudio  Dahruj  é  efetivamente  seu  diretor,  e  se  viajou  na  aeronave quando o regime foi solicitado.  DA INADEQUAÇÃO DOS FATOS À PENALIDADE PROPOSTA FERINDO  O PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA  Assim,  totalmente  improcedente a proposta de aplicação de penalidade que  não se ajusta aos fatos do processo, por se voltar a operações de comércio exterior  (compra  e  venda  de  mercadorias)  e  ao  despacho  para  consumo,  onde  empresas  cedem seus nomes aos verdadeiros compradores da mercadoria, que ficam ocultos,  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19482.720008/2013­71  Acórdão n.º 3102­002.938  S3­C1T2  Fl. 7          11 e  que  detêm  os  recursos  financeiros  para  tanto.  Aliás,  é  por  esse  motivo  que  a  penalidade  não  é  adequada  a  pessoas  jurídicas  estrangeiras,  mas  apenas  a  importadores brasileiros, que possuem CNPJ e habilitação no RADAR para  fazer  operações de importação (só eles podem fazer importação e eventualmente ceder o  nome para terceiros).  Apenas para esclarecer o que a fiscalização poderia ter  feito, se entendesse  que  o  regime  teve  sua  finalidade  descumprida  (viagem  de  diretor  da  empresa  proprietária da aeronave, onde a aeronave  também  foi utilizada para  transportar  familiares  e  fazer  vôos  internos),  o  que  se  levanta  apenas  para  argumentar,  a  legislação  tem  a  saída:  em  caso  de  descumprimento  de  finalidade  do  regime  de  admissão temporária, não se aplica pena de perdimento nem a multa da do artigo  33  da  lei  11.488/07.  Cobra­se  os  tributos  incidentes  na  importação  e  se  aplica  penalidade  específica.  A  penalidade  consta  do  artigo  709  do  Regulamento  Aduaneiro.  Como se vê, no caso de descumprimento do regime, se a fiscalização entender  que ele foi descumprido pelo uso indevido da aeronave, cobra­se tributos incidentes  e  multa.  O  perdimento  só  seria  cabível  (e  por  outro  fundamento)  se  não  fosse  reexportado o bem, ou se a licença de importação para o bem estivesse vedada ou  suspensa; ou ainda se a permanência definitiva no pais estivesse sujeita a controles  de  outros  órgãos  governamentais,  e  esta  fosse  negada.  Não  há  que  se  falar  no  perdimento, tampouco na multa de 10% do valor da operação de importação para  consumo,  mas  em  cobrança  de  tributos  e  multa  de  dez  por  cento  por  descumprimento  das  finalidades,  requisitos  e  prazos  do  regime,  quando  a  fiscalização  lograr comprovar esses  fatos. A situação aventada neste processo, de  empréstimo de nome para realização de operação de comércio exterior (importação  para consumo) é totalmente equivocada.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais a respeito do assunto.  DO PEDIDO  Face  a  tudo  o  que  foi  exposto,  pedem  os  Impugnantes  a  declaração  de  improcedência a autuação, como medida de Justiça!  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 29/05/2011  Regime  de  Admissão  Temporária  de  Aeronave.  Infração  de  “cessão  de  nome”.  Empresa  norte  americana  cedeu  seu  nome  para  a  operação  de  comércio  exterior de Admissão Temporária.   O  combate  a  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  não  assume  esse contorno. A situação que se apresenta está relacionada ao desvirtuamento do  Regime  Aduaneiro Especial  de  Admissão  Temporária  e  não  ao  uso  de  interposta  pessoa em operações de comércio exterior.   A fragilidade da ação fiscal é detectada ao apontar uma empresa estrangeira  como interposta pessoa e para corrigir a incongruência elege sua sócia brasileira  que sequer participou da infração.   Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     12 Não se pode presumir uma importação. Se não há importação não há sujeito  passivo, quanto mais sujeito passivo oculto. Sem sujeito passivo oculto, não há para  quem ceder o nome.  Tendo exonerado crédito  tributário em valor  superior ao  limite de alçada, a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorre de ofício a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais da decisão tomada   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  de ofício.  Inicio por uma breve consideração a respeito do esclarecimento presente na  narrativa  do  Relatório  que  precede  o  brilhante  Voto  proferido  na  instância  a  quo. Logo  no  início  (como  pode  ser  confirmado  acima),  o  Relator  do  Processo  faz  a  seguinte  afirmação  (grifos acrescidos).  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em 20/02/2013,  em  face do contribuinte em epígrafe,  formalizando a exigência de multa proporcional  ao  valor  aduaneiro,  no  valor  de  R$  3.096.430,00  em  virtude  dos  fatos  a  seguir  descritos  Embora a multa esteja corretamente identificada, é essencial esclarecer que a  multa aplicada pela Fiscalização Federal, ora submetida a apreciação deste Colegiado, é de dez  por  cento  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada.  Faço  esse  registro,  porque  a  identificação da multa nos  termos em que  foi  feita causou­me certa confusão. Ainda que, de  fato,  ela  guarde  proporção  com  a  grandeza  que  lhe  dá  expressão  definitiva  (quanto maior  o  valor,  maior  será  a  multa),  a  terminologia  "multa  proporcional"  pode  conduzir  à  ideia  de  equivalência, o que, definitivamente, não é o caso.  De fato,  logo no  início do Voto condutor da decisão  recorrida de ofício, os  limites da lide são claramente definidos, nos seguintes termos:  Considera­se  de  suma  importância  para  o  adequado  deslinde  do  litígio  referente  à multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  de  R$  3.096.430,00  o  que  foi  assinalado na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL:  001  CESSÃO  DO  NOME  DA  PESSOA  JURÍDICA  COM  VISTAS  NO  ACOBERTAMENTO DOS REAIS INTERVENIENTES OU BENEFICIÁRIOS  A Empresa (Pessoa Jurídica), devidamente identificada, cedeu seu nome para  a  realização  de  operação  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários na operação de importação,  conforme ...  Portanto,  a  presente  análise  se  cingirá  a  infração  de  “cessão  de  nome”  tipificada no artigo 33 da Lei nº 11.488/07.   Ceder seu nome, mediante a disponibilização de documentos próprios, para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19482.720008/2013­71  Acórdão n.º 3102­002.938  S3­C1T2  Fl. 8          13 acobertamento de seu real beneficiário, ficando sujeita a multa tipificada no caput  do artigo 33 da Lei 11.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor  da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo  único.  À  hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  o  disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Relatório  Fiscal  e  o  próprio Auto  de  Infração  confirmam que  o  litígio  está  circunscrito  à  multa  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/07,  no  percentual  de  10%  do  valor  aduaneiro.  Esclarecido isso, adentra­se ao mérito propriamente dito.  Os conceitos que devem ser considerados na tomada de decisão a respeito da  procedência  da  multa  aplicada  pela  Fiscalização  Federal  foram  exaustiva  e,  como  já  disse,  brilhantemente examinados pelo i. Relator da decisão recorrida. Por essa razão, creio que não  seja necessário adentrar a uma nova reflexão a respeito de todo o arcabouço normativo que, de  algum modo, vincula­se direta ou  indiretamente à multa  imposta à autuada. De fato, entendo  que nada de melhor pode­se fazer neste particular do que acolher os fundamentos expendidos  na instância recorrida.  Assim, no que se refere às razões de decidir da Turma recorrida, creio que o  mais importante seja apenas pontuar um aspecto com o qual não estou de pleno acordo.  Refiro­me ao entendimento manifesto no voto de que a operação que ora se  examina  não  se  trata  de  uma  importação,  por  não  ter  havido  registro  de  uma  declaração  de  importação1.  Concessa  venia,  segundo  reza  o  Regulamento  Aduaneiro,  o  fato  gerador  do  imposto  de  importação  é  a  entrada  da  mercadoria  estrangeira  no  território  aduaneiro,  ex  vi  art.72 do Decreto 6.759/09.  Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria  estrangeira no território aduaneiro (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 1o, caput, com  a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o).   O  registro  da  declaração  de  importação  se  constitui,  apenas,  em  elemento  temporal do fato gerador, destinado a fixar prazo para efeito de cálculo do imposto.  Art. 73.  Para  efeito  de  cálculo  do  imposto,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 23, caput e parágrafo único):                                                              1 A decisão de primeira instância faz a seguinte afirmação:  "Há que se precisar que o procedimento em análise é um Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária,  não  uma  importação.  Importação  não  se  presume.  Importação  é  documentada  através  de  uma  Declaração  de  Importação. Se a fiscalização frente aos indícios trazidos pelo Relatório Fiscal entender que o Regime Aduaneiro  Especial foi descumprido, que se aplique a multa referente. Se entender que a aeronave está irregular no território  nacional, que se proceda a devida apreensão com vistas à aplicação da pena de perdimento, tendo o artigo 105 do  Decreto­Lei nº 37/66 um rol de incisos para o enquadramaento da conduta, não sendo tarefa deste relator indicá­lo  até para não invadir seara alheada."    Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     14 I ­ na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida  a despacho para consumo;  (...)  A  despeito  disso,  creio  que  o  ponto  fulcral  da  lide,  independentemente  do  registro ou não de declaração de importação, seja a ocorrência do evento que define a infração  apontada  pelo  Fisco,  qual  seja:  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com  vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários.  A  esse  respeito,  importante  que  se  repita  que  o  Relatório  Fiscal  no  qual  fundamenta­se a autuação é bastante exaustivo na descrição de ocorrências que,  segundo me  parece, nada têm a ver com a pena imputada ao contribuinte.  Com  efeito,  a  circunstância  demonstrada  em  provas  robustas  de  que  a  aeronave permanecia mais tempo dentro do país do que no exterior é de grande utilidade para  fins  de  demonstração  de  irregularidades  relacionadas  à  concessão/fruição  do  Regime  de  Admissão Temporária, mas  nada  prova  quando  o  que  se  pretende  demonstrar  é  a  cessão  do  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus reais intervenientes ou beneficiários.  Desta  forma,  o  vertente  voto  irá  debruçar­se  sobre  as  provas  e  demais  elementos  de  convicção  trazidos  pelo  Fisco  com  vistas  à  demonstração  dessa  irregularidade  específica,  deixando  de  lado  os  argumentos  e  tudo  o mais  que  com  ela  não  tenham  relação  direta ou indireta.  Esclarecido isso, depreende­se dos autos que a conclusão de que foi cometida  a  infração  por  cessão  do  nome  parte  da  constatação  de  que  houve  a  ocultação  do  real  responsável pela operação, por meio de interposição fraudulenta. É o que consta nos excertos a  seguir transcritos, extraídos do Relatório Fiscal.  A partir da constatação da ocultação do real responsável pela operação, (...)  Assim  como  o  legislador  pretendeu  coibir  a  prática  da  ocultação,  também  julgou por bem oferecer instrumento de punição para quem cedesse o nome em tal  prática  ilícita,  ou  seja,  tipificou  a  conduta  de  ceder  o  nome  em  operação  de  comércio exterior, prevendo a multa de 10% em cima do valor da operação. Logo,  havendo  ocultação,  consequentemente  alguém  cedeu  o  nome  agindo  como  interposta pessoa  Em linhas gerais, é possível dizer que os Auditores­Fiscais responsáveis pelo  procedimento chegaram à conclusão de que houve ocultação do real responsável pela operação,  porque  a  aeronave  vinha  sendo  utilizada  no  território  nacional  para  fins  particulares  do  Sr.  Claudio Dahruj, diretor da empresa Lindsay Keats2, e não para transporte de diretores da Wells  Fargo.                                                              2 Afirma a Fiscalização Federal no Relatório Fiscal do Auto de Infração.  "Conforme se depreende dos contratos sociais juntados ao processo, verifica­se que o Sr Cláudio Dahruj é sócio  da  empresa brasileira CD Holding Ltda.,  juntamente  com Mareia Dahruj,  com 50% do capital  social  cada  um,  sendo que esta empresa,  juntamente com a empresa MD Holding LTDA., que  tem o mesmo quadro societário,  também a razão de 50% do capital para cada sócio, é detentora da totalidade do capital da empresa CMJ Comércio  de Veículos Ltda  Considerando que a CMJ Comércio de Veículos Ltda é a única sócia da empresa americana Lindsay Keats LLC, é  de se reconhecer que, efetivamente, Cláudio Dahruj tem o poder decisório sobre todas essas empresas e , portanto,  tem o comando de todas as suas operações, tanto no Brasil como no exterior."  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19482.720008/2013­71  Acórdão n.º 3102­002.938  S3­C1T2  Fl. 9          15 Relembre­se  que  o  Banco  americano  Wells  Fargo  é  o  proprietário  da  aeronave, em garantia do pagamento da dívida da empresa americana Lindsay Keats LCC, que  adquiriu  o  bem,  detendo  sua  posse  e  uso,  em  uma  operação  semelhante  a  uma  operação  de  alienação fiduciária, conhecida como Trust Agreement.  Com base nesses fatos e nos pressupostos de direito que considera presentes  na caracterização da infração por interposição fraudulenta, o Relatório do Fisco concluiu:  Depois de demonstrados  todos os pressupostos de direito e considerando os  pressupostos de fato,  já abordados na caracterização da ocultação do Sr. Cláudio  Dahruj pela empresa estrangeira LINDSAY, resta configurado o ilícito da cessão do  nome  pela  empresa  LINDSAY,  tipificado  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  regulamentado pelo art. 727 do Decreto 6.759/2009:  Observe­se. Uma das circunstâncias que admitem a concessão do Regime em  epígrafe, é justamente a de que a viagem seja para o transporte de diretor ou representante de  sociedade ou firma quando a aeronave for de sua propriedade. Se assim o é, creio que a lógica  por  detrás  da  conclusão  de  que  a  empresa da  qual  o Sr. Cláudio Dahruj  é  sócio,  a  Lindsay,  ocultou  seu  próprio  diretor  para  realização  de  uma  operação  que  requer,  precisamente,  a  revelação de que tudo está acontecendo exatamente desta maneira, não está relacionada ao fato  em si, mas à  forma como a aeronave vinha sendo utilizada:  segundo o Fisco, permanecendo  mais tempo no país do que fora dele.   Em outras palavras, o Sr. Cláudio Dahruj, residente no Brasil, no entender da  Fiscalização Federal, utilizou­se de uma empresa estrangeira de sua propriedade, para valer­se  de um Regime a que não teria direito, na medida em que, sendo a aeronave utilizada quase que  exclusivamente  para  deslocamento  dentro  do  Brasil,  deveria  tê­la  importado  em  caráter  definitivo  e  declarado­a  como  sendo  de  sua  propriedade,  com  o  pagamento  dos  impostos  incidentes numa operação normal de importação.  A  lógica  é  compreensível,  mas,  segundo  me  parece,  passa  longe  de  caracterizar a infração por cessão de nome.  De fato, a situação relatada nos autos afigura­se verdadeiramente suspeita no  que  se  refere  à  aplicação  do Regime de Admissão Temporária  nas  circunstâncias  detalhadas  pelo Fisco, mas estender os efeitos desses desajustes à caracterização da infração por cessão do  nome, creio que seja um exagero.  Se é incontroverso que a aeronave foi adquirida pela empresa Lindsay Keats  LCC,  estando  em  propriedade  do  Banco  americano  Wells  Fargo  apenas  por  uma  questão  comercial (em garantia do pagamento da dívida da empresa que adquiriu o bem), e também que  o  Sr.  Claudio  Dahruj  é  efetivamente  diretor  da  Lindsay,  então  não  vejo  de  onde  se  possa  concluir que, em relação a esses registros de propriedade e posse, ocorreu a fraude de cessão do  nome para realização de operações com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou  beneficiários.  Afinal,  quem  são  os  chamados  reais  beneficiários  do  Regime?  Não  são,  justamente,  as  empresas  e  seus  respectivos  diretores?  E  não  seria  falsidade  apontar  o  Sr.                                                                                                                                                                                             Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     16 Claudio Dahruj como proprietário da aeronave se ela foi adquirida e está em nome da Lindsay  Keats3?   Data maxima venia, não vejo como possa prosperar a presente autuação.  E há, ainda, que se acrescentar a questão da sujeição passiva.  Transcrevo  algumas  considerações  presentes  no  voto  de  primeira  instância  acerca do assunto.  A  fragilidade  da  ação  fiscal  já  é  detectada  no  seu  esforço  de  apontar  a  empresa  estrangeira  LINDSAY  como  interposta  pessoa  e  para  corrigir  a  incongruência  de  eleger  uma  empresa  estrangeira  como  responsável  por  uma  infração  aduaneira  praticada  em  território  nacional,  aponta  como  substituta  sua  sócia  brasileira,  a  empresa  CMJ,  estabelecendo  assim  uma  confusão  conceitual  entre responsabilidade tributária e responsabilidade infracional.  (...)  Se estamos diante de um ilícito – de natureza aduaneira – o inciso XLV, do  artigo 5º, da Constituição Federal se impõe: XLV nenhuma pena passará da pessoa  do  condenado,...  Logo,  não  é  equânime  que  a  empresa  brasileira  CMJ  venha  responder pela infração em nome de sua sócia norte­americana LINDSAY, que foi  aquela  que  cedeu  seu  nome  na  visão  da  própria  fiscalização,  conforme  trecho  já  aqui transcrito às folhas 73 do processo digital.  Com efeito, a autuação em tela foi lavrada contra a empresa CMJ ­ Comércio  de Veículos Ltda. Não vejo como admitir a responsabilização dessa empresa pela infração por  cessão  de  nome,  pela  simples  e  exclusiva  razão  de  ser  ela,  também,  de  propriedade  do  Sr.  Claudio Dahruj ou mesmo por ser sócia da empresa Lindsay.  VOTO por negar provimento ao Recurso de Ofício.  Sala de Sessões, 10 de dezembro de 2015.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                                              3 Como já se disse, a propriedade foi transferida ao Banco apenas como garantia de pagamento.                                Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13609.000951/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso de ofício, cujo valor exonerado do crédito referente às contribuições e à multa seja inferior ao limite fixado em ato do Ministro da Fazenda. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. A relação apresentada no anexo “Relatório de Vínculos” não tem como escopo incluir os administradores da empresa no polo passivo da obrigação tributária, apenas lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da Administração, representantes legais ou não do sujeito passivo, indicando o tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação. ARROLAMENTO DE BENS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da delimitação imposta pelo Decreto nº 70.235, de 1972, escapa à competência dos órgãos administrativos de julgamento a apreciação acerca da procedência de arrolamento de bens e direitos formalizado pela autoridade fiscal. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARF. AUSÊNCIA O CARF carece de competência para se pronunciar sobre processo de Representação Fiscal Para Fins Penais. Recurso de Ofício não Conhecido e Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 646          1  645  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000951/2007­66  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­005.025  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  RAL ENGENHARIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006  DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO REFLETE A REALIDADE ECONÔMICA  FINANCEIRA DA  EMPRESA.  POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO  DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Abre­se ao Fisco a possibilidade de arbitrar as contribuições previdenciárias  devidas, quando o sujeito passivo apresenta documentação que não reflete a  sua realidade econômico­financeira.  MULTA.  VALOR  SUPOSTAMENTE  EXORBITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem valor exorbitante.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  ABAIXO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece o recurso de ofício, cujo valor exonerado do crédito referente  às contribuições e à multa seja inferior ao limite fixado em ato do Ministro da  Fazenda.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 09 51 /2 00 7- 66 Fl. 646DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  A  relação  apresentada  no  anexo  “Relatório  de  Vínculos”  não  tem  como  escopo  incluir os administradores da empresa no polo passivo da obrigação  tributária,  apenas  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  Administração,  representantes  legais ou não do sujeito passivo,  indicando o  tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação.  ARROLAMENTO DE BENS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos da delimitação imposta pelo Decreto nº 70.235, de 1972, escapa à  competência dos órgãos administrativos de julgamento a apreciação acerca da  procedência  de  arrolamento  de  bens  e  direitos  formalizado  pela  autoridade  fiscal.  REPRESENTAÇÃO  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA  DO  CARF.  AUSÊNCIA   O  CARF  carece  de  competência  para  se  pronunciar  sobre  processo  de  Representação Fiscal Para Fins Penais.  Recurso de Ofício não Conhecido e Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13609.000951/2007­66  Acórdão n.º 2402­005.025  S2­C4T2  Fl. 647          3    Relatório    Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pelo  presidente  da  7.ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Belo Horizonte (MG) contra  o  seu Acórdão n.º  02­042.793, que  julgou  improcedente  em parte a  impugnação apresentada  para desconstituir Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n.º 37.099.717­4.  Desta decisão também recorreu o sujeito passivo.  O crédito em questão refere­se à exigência das contribuições patronais para  outras entidades ou fundos (terceiros).  As contribuições foram apuradas a partir de diferenças entre as remunerações  pagas a segurados empregados apuradas por aferição indireta e aquelas contidas em folhas de  pagamento da empresa. A mensuração da base de cálculo  tomou como parâmetro os valores  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  sobre  os  quais  foram  aplicados  os  percentuais  previstos nos arts. 600 a 605 da Instrução Normativa SRP n.º 03/2005.  Vale  salientar  que  a  turma  do  CARF  anulou  decisão  de  primeira  instância  anteriormente  exarada  neste  processo,  ao  identificar  falha  processual  consistente  na  falta  de  intimação do sujeito passivo acerca de informações produzidas em sede de diligência fiscal.  A nova decisão reconheceu a decadência parcial das contribuições apuradas,  expurgando do crédito os seguintes períodos:  a) 01/1997 a 11/2001, declaradas decadentes para todos os estabelecimentos;  b)  12/2001  a  08/2002,  declaradas  decadentes  para  o  estabelecimento  01.182.232/0001­70 (existência de recolhimentos);  c)  12/2001  a  07/2002,  declaradas  decadentes  para  o  estabelecimento  11.712.01514/72 (existência de recolhimento).  Depois  afastou  a  tese  de  ilegalidade  do  lançamento  pela  suposta  colocação  dos representantes legais da empresa no polo passivo. Para a DRJ, a relação acostada à NFLD  tem função meramente informativa, não importando em qualquer gravame às pessoas físicas ali  indicadas.  Na sequência foi reconhecida a ocorrência de grupo econômico, este formado  pela autuada e a empresa Erege Participações Ltda, a qual detém 99% do capital social da RAL  Engenharia  Ltda  e  os  1%  restantes  pertencem  ao  Sr.  Eduardo  Barcelos  Góes,  que  é  o  responsável legal pelas duas empresas, as quais funcionam na mesma sede.  Para a DRJ a apuração das contribuições por arbitramento foi legítima, posto  que as evidências apresentadas pelo fisco mostraram­se consistentes, estando o procedimento  adotado em consonância com a legislação de regência.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Também  foi  corroborada  a  afirmação  do  fisco  de  que  teria  havido  apresentação  deficiente  de documentos. As  falhas  citadas  foram  a  falta  de  contabilização  de  operações bancárias,  o não  registro de  livros  contábeis,  além da omissão na apresentação de  documentos relativos a reclamatórias trabalhistas.  Afirmou­se na decisão original que a única falha do fisco na apuração da base  de  cálculo  não  teria  interferência  na  apuração  final,  posto  que  ocorrida  em  competência  abarcada pela decadência.  Também foi afastado o argumento da empresa de que estaria impossibilitada  de  fazer  a matrícula CEI de obra,  em razão do caráter  itinerante de sua atividade. Afirma­se  que o fisco efetuou de ofício as matrículas relativas aos contratos apresentados, para os casos  em que a empresa não houvera adotado tal providência.  Ficou  consignado  que  o  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  é  documento  integrante  da  notificação  e  está  previsto  na  legislação  previdenciária,  descabendo  o  inconformismo da empresa quanto a esse documento.  A DRJ  declarou­se  incompetente  para  enfrentar  questionamentos  acerca  da  Representação Fiscal para Fins Penais e sobre inconstitucionalidade de leis vigentes e eficazes.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso, no qual inicialmente narra  os  principais  fatos  do  processo  e  alega  ser  ilegal  a  inclusão  dos  sócios  da  recorrente  na  condição de coobrigados.  Sustenta que não existe a possibilidade de enquadramento da empresa Erege  Participações Ltda  como codevedora, uma vez que o  fisco não demonstrou  interesse comum  vinculando esta à notificada.  Advoga  com  veemência  que  o  trabalho  fiscal  está  calcado  em  presunções,  não se preocupando o fisco em levar a efeito a adequada investigação, por isso o lançamento  não deve prosperar.  A  seguir,  passa  a  discorrer  pontualmente  acerca  dos  motivos  que  o  fisco  adotou para justificar o arbitramento das contribuições, tentando afastar cada um deles.  Afirma que o arrolamento de bens, previsto no art. 64 da Lei n.º 9.532/1992  padece de ilegalidade.  Alega ser inconstitucional a contribuição ao SAT, posto que, embora prevista  constitucionalmente, a sua regulamentação por lei ordinária deixou de observar o princípio da  tipicidade, indispensável para a válida instituição de tributos.  A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP pela constatação,  em tese, de ilícitos fiscais não se coaduna com o Direito Penal vigente no Brasil, posto que a  evidência  sugerida  pela  lei  exige  provas  irrefutáveis  pautadas  em  documentação  idônea,  afastando presunções, ficções ou qualquer outro meio de prova indireta.  Sustenta  que,  caso  o  lançamento  seja  mantido,  deve  haver  a  redução  dos  acréscimos de multa e juros, posto que exorbitantes.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13609.000951/2007­66  Acórdão n.º 2402­005.025  S2­C4T2  Fl. 648          5  Ao final pede a exclusão do polo passivo das pessoas físicas relacionadas no  relatório da NFLD; o provimento integral do recurso ou, ao menos, a redução dos acréscimos  legais.  É o relatório.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  de  ofício  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  posto  que o valor de contribuições e multa exonerado foi de R$ 158.627,94 (cento e cinquenta e oito  mil,  seiscentos  e  vinte  e  sete  reais  e  noventa  e  quatro  centavos),  portanto,  abaixo  do  valor  mínimo fixado pela Portaria MF n.º 03, de 03/01/2008, verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput deverá ser verificado por processo.  Assim, não merece conhecimento o recurso necessário.  O recurso voluntário,  todavia, merece conhecimento, posto que preenche os  requisitos de tempestividade e legitimidade.  Exclusão dos representantes legais  O pedido para exclusão dos representantes legais do polo passivo da relação  tributária  não  merece  acolhida.  É  que  não  há  a  vinculação  dos  mesmos  na  condição  de  devedores.  No  presente  caso,  a  responsabilidade  pelo  crédito  é  da  empresa  notificada.  Os  administradores,  por  serem  os  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  constam  da  relação  anexada  ao  AI  apenas  para  cumprir  formalidade  das  normas  emanadas  da  Administração,  sendo que este rol tem caráter apenas informativo  O  Fisco  não  atribuiu  responsabilidade  direta  aos  gestores,  mas  apenas  elencou  no  relatório  fiscal  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes legais, posto que inexiste a alegada responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Essa questão, inclusive, é objeto de súmula do CARF, redigida nos seguintes  termos:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal, tendo finalidade meramente informativa.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13609.000951/2007­66  Acórdão n.º 2402­005.025  S2­C4T2  Fl. 649          7  De se concluir que a alegação do sujeito passivo não procede.  Responsabilidade solidária  Como se observa do relatório fiscal não houve vinculação da empresa Erege  Participações  Ltda  ao  crédito  lançado  na  qualidade  de  devedora  solidária,  posto  que  a  solidariedade  previsto  no  inciso  IX  no  art.  30  da  Lei  n.º  8.212/1991  não  alcança  às  contribuições  para  outras  entidades  ou  fundos,  restringindo­se  apenas  às  contribuições  previdenciárias.  Portanto, o argumento para afastar a solidariedade não tem pertinência com o  presente lançamento.  Aferição indireta da base de cálculo  Conforme noticiado acima, a apuração das contribuições deu­se por aferição  indireta  da  base  de  cálculo,  procedimento  este  que  foi  justificado  pelo  fisco  mediante  a  narrativa  de  diversas  situações  que  supostamente  redundariam  na  desconsideração  da  contabilidade da empresa.  Esses  motivos  eleitos  pelo  fisco  para  motivar  a  lavratura  foram  veementemente rechaçados pelo sujeito passivo, cabendo a nós, nesse momento, lançar o olhar  sobre cada um deles, de modo a chegar a uma conclusão segura acerca da procedência ou não  do lançamento.  a)  falta  de  apresentação  do  livro  Razão  e  apresentação  sem  as  formalidades legais  Segundo  o  fisco  os  livros  Razão  dos  exercícios  de  1996  a  1999  estariam  desprovidos  das  formalidades  extrínsecas  tais  como  encadernação,  termo  de  abertura  e  encerramento, autenticação, etc.  Considerando  que  este  período  foi  abarcado  pela  decadência,  deixo  de  apreciar a  suposta desconformidade nesse  interregno, uma vez que a  sua  análise  já não  teria  interferência no resultado do julgamento.   Afirma  ainda  que  empresa  teria  também  se  recusado  a  apresentar  o  Razão  para os exercícios de 1997, 1998, 2000, 2001 e 2002. Como a decadência foi declarada até a  competência 07/2002, interessa­nos apenas o Livro relativo a este último exercício.  Não  considero  que  a  falta  de  apresentação  deste  elemento  seja  causa  a  justificar  o  arbitramento  das  contribuições,  haja  vista  que  os  Livros  Diários  foram  apresentados. Pelo menos o fisco não fez qualquer menção à falta de exibição deste elemento.  De posse dos lançamentos do Diário, a autoridade fiscal teria como averiguar  a ocorrência dos fatos geradores, assim, a falta do Razão, de per si, não seria hábil a justificar o  arbitramento.  b)  Falta  de  escrituração  individualizada  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias por estabelecimento/obra de construção civil  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  O  fisco  acusa  a  empresa  de,  em  todo  o  período  auditado,  não  ter  feito  a  escrituração dos fatos geradores em conformidade com as normas de regência. De acordo com  o  seu  relatório,  foram  fiscalizados  o  estabelecimento  matriz  e  diversas  obras  de  construção  civil,  algumas matriculadas pela  empresa,  outras de ofício durante  a  ação  fiscal. Afirma que  não há como identificar na contabilidade as parcelas  integrantes e não integrantes do salário­ de­contribuição e as contribuições descontadas dos segurados para cada uma das obras e para a  matriz.  A  título  ilustrativo,  foi  feita  a  transcrição  de  lançamentos  da  "Conta  n.º  3.1.01.01.0001  ­  Salários",  onde  o  fisco  demonstra  que  eram  registradas  ali  parcelas  que  integram a base de cálculo das contribuições  juntamente com outras que não se  submetem à  tributação,  além  de  que  os  lançamentos  eram  efetuados  de  forma  globalizada,  sem  diferenciação por centro de custo.  Por  conta  deste  prática  irregular,  foi  lavrado  auto  de  infração  por  descumprimento de obrigação acessória.  Alega a empresa que o arbitramento não seria justificável, na medida em que  o fisco poderia ter apreciado o conjunto da documentação apresentada e chegar ao montante do  tributo devido, sem necessidade de lançar mão do arbitramento, que deve ser utilizado apenas  em casos extremos.  Nesse ponto eu não vejo como dar razão à empresa.   A falta de discriminação das parcelas integrantes e não integrantes do salário­ de­contribuição  impediu  que  o  fisco  com  base  apenas  na  contabilidade  pudesse  aferir  o  montante da base de cálculo.  Vejamos  o  que  diz  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto n.º 3.048/1999 acerca dessa obrigação das empresas.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos;  (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo,  obrigatoriamente:   I­ tender ao princípio contábil do regime de competência;  e   II­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e  não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13609.000951/2007­66  Acórdão n.º 2402­005.025  S2­C4T2  Fl. 650          9  totais  recolhidos,  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra de construção civil e por tomador de serviços.  As normas acima não representam meros formalismos, de fato, não basta que  a empresa contabilize o total da folha de pagamento, mas é obrigatório que  individualize em  contas apropriadas os fatos geradores das contribuições daqueles que se referem, por exemplo,  a verbas indenizatórias.  O  objetivo  desses  preceitos  é  permitir  uma maior  agilização  dos  trabalhos  fiscais, de modo que a auditoria possa de pronto verificar se a contabilidade espelha a realidade  econômico­financeira da empresa.  Outra  falha que  praticamente  inviabilizou  a  apuração  das  contribuições  por  estabelecimento/obra de  construção civil  foi  o  lançamento dos  salários na contabilidade  sem  fazer a individualização do centro de custo a qual se refere.  Observa­se  que,  mesmo  para  as  obras  que  a  própria  empresa  efetuou  a  matrícula, não há como o fisco, com base na contabilidade, identificar a qual obra o pagamento  se refere ou mesmo se o pagamento diz respeito a um servidor administrativo ou a um operário  do canteiro de obras.  Essas falhas, em verdade, acabam por criar uma barreira ao fisco, que se vê  impossibilitado  de  levar  adiante  o  seu mister  de  conferir  se  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa quitariam as contribuições devidas para cada estabelecimento/obra de construção civil  que integram o empreendimento fiscalizado.  Assim,  a  falta  de  escrituração  em  contas  individualizadas  das  parcelas  conforme a sua natureza tributária, além do lançamento das remunerações sem levar em conta  o estabelecimento a que se referem, pode levar à desconsideração da contabilidade.  c) falta de escrituração da movimentação bancária  A  autoridade  lançadora  acusou  a  empresa  de  não  haver  escriturado,  no  período  de  01/2001  a  11/2006  a  sua  movimentação  bancária,  mesmo  possuindo  contas  correntes em diversos estabelecimentos bancários.  Afirma que a conta "Caixa" possui saldo irreal, em razão da falta de registro  contábil da movimentação bancária,  isso impossibilitaria uma auditoria visando à conciliação  da referida conta.  A  empresa  afirma haver  juntado  documento  entregue  a Receita Federal  em  que encaminha a escrituração das operações bancárias registradas no Livro "Razão Auxiliar de  Disponibilidades".  Assevera  ainda  que  o  fisco  não  efetuou  intimação  específica  para  apresentação de registros auxiliares que contemplassem sua movimentação bancária.  Observo que o documento juntado pela empresa para comprovar que efetuava  a sua escrituração contábil em livro auxiliar não é hábil a afastar a acusação fiscal. O ofício de  encaminhamento  de  extratos  bancários,  acompanhados  do  Livro  "Razão  Auxiliar  de  Disponibilidades"  sequer  contém  comprovante  de  que  foi  recepcionado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas (MG).  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  Por  outro  lado,  o  mencionado  ofício  não  indica  a  que  período  a  documentação juntada se refere. Observe­se que o fisco menciona a falta de escrituração para  as competências de 01/2001 a 11/2006 e o ofício em questão está datado de 13/08/2007, mas  sem mencionar  o  período  de  referência. Não  custa  lembrar  que  o  Livro  "Razão Auxiliar  de  Disponibilidades" também não foi acostado aos autos.   Desse  modo,  afasto  a  alegação  do  sujeito  passivo  de  que  teria  efetuado  a  escrituração de sua movimentação bancária, posto que não apresentou as provas hábeis a dar  suporte a sua argumentação.  d) falta de contabilização do pagamento da PLR de 2005  Essa acusação do fisco foi rebatida pela recorrente, sob o argumento de que o  fisco não teria demonstrado que no exercício em questão haveria lucro a ser distribuído.  Também  não  tem  razão  a  empresa  quanto  a  esse  ponto.  É  que  o  fisco  mencionou  a  falta  de  contabilização  da  PLR  com  base  no  documento  de  fl.  343,  relativo  à  pagamentos de PLR em 05/2005. Ora, se há a comprovação de que houve o pagamento desta  rubrica  a  empregados,  não  haveria  necessidade  de  se  demonstrar  a  ocorrência  do  lucro,  até  porque  em  muitos  casos  a  PLR  é  paga  em  decorrência  do  alcance  de  metas  vinculadas  ao  resultado da empresa, sem que haja necessariamente lucro apurado.  e)  não  contabilização  de  pagamentos  decorrentes  de  processos  trabalhistas  Segundo  o  fisco,  a  empresa  fiscalizada  apresentou  diversas  guias  de  recolhimento  relativas  a  pagamentos  de  verbas  decorrentes  de  reclamatórias  trabalhistas,  todavia, ao ser intimada a apresentar a contabilização das quantias envolvidas, bem como dos  recolhimentos efetuados, não respondeu satisfatoriamente.  A  recorrente  alega  que  o  fisco  não  individualizou  os  processos  trabalhistas  sobre  os  quais  a  empresa  teria  que  se  pronunciar,  por  esse  motivo  não  pode  atender  à  intimação.  A tese da empresa não merece acolhimento  O fisco, diante guias de recolhimento específicas de pagamentos decorrentes  de reclamatórias trabalhistas, solicitou, sem sucesso, esclarecimentos acerca dos processos que  teriam dado origem a tais guias.  A  empresa  poderia  ter,  ou  apresentado  os  processos  em  questão,  ou  ter  demonstrado que as guias que foram localizadas em sua documentação teriam sido preenchidas  com erro na codificação e, assim, não estariam relacionadas a reclamatórias trabalhistas.  Ao  simplesmente  alegar  que  desconhece  a  existência  dos  processos  trabalhistas, a empresa busca transferir ao fisco a culpa pela sua inércia em justificar a origem  dos recolhimentos previdenciários, deixando transparecer mais uma vez que sua contabilidade  não reflete o seu real movimento econômico­financeiro, posto que não contém a contabilização  das guias de reclamatórias trabalhistas e dos valores correspondentes pagos aos segurados.  f) contabilização de despesas com base em cupons fiscais  A  autoridade  lançadora  tomou  como  desconformidade  com  as  normas  tributárias  o  fato  de  haver  a  contabilização  de  despesas  com  base  apenas  em  cupons  fiscais,  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13609.000951/2007­66  Acórdão n.º 2402­005.025  S2­C4T2  Fl. 651          11  onde não existe a indicação do CNPJ da compradora, a descrição do bem ou serviço objeto da  operação, a data e o valor envolvido.  Para  a  empresa  essa  observação  do  fisco  não  tem  pertinência  com  o  lançamento, posto que os referidos cupons fiscais não guardam relação com a base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Alega que, pela natureza das atividades que desempenha, não tem como obter  notas fiscais de pequenas despesas, a exemplo de lanches, abastecimento de veículos, material  de escritório, etc.  Advoga  que  a  própria  jurisprudência  administrativa  admite  que  não  deve  subsistir o  lançamento fundamentado unicamente no fato das notas simplificadas e  tickets de  caixa não serem hábeis a comprovar despesas.  De  fato,  vejo  que  esse  motivo  tomado  isoladamente  não  teria  a  força  necessária para afastar a confiabilidade da escrituração contábil da recorrente, todavia, quando  essa  constatação  se  junta  a  outras  evidências  de  omissões  e  incorreções  contábeis,  assume  relevância a justificar a desconsideração da contabilidade.  g)  aquisição  de  vales  transportes  sem  o  correspondente  registro  de  empregados  Outra  constatação  apresentada  pelo  fisco  para  demonstrar  que  havia  segurados  laborando  para  a  notificada  no  exercício  de  1997  sem  o  respectivo  registro  do  vínculo empregatício, foi a aquisição de vales transportes no período.  A  recorrente  contestou  essa  evidência,  sob  o  argumento  de  que  a  mera  aquisição dos valores não serve como prova para desconsiderar sua contabilidade.  Considerando  que  as  competências  de  1997  foram  alcançadas  pela  decadência, tenho como prejudicado esse ponto da contenda.  h) pagamentos a pessoas físicas  O  fisco  apontou  que  pagamentos  realizados  a  pessoas  físicas  por  serviços  prestados  foram  contabilizados  como  despesa  de  pagamento  a  pessoas  jurídicas,  com  lançamentos nas contas contábeis n.º 3.1.01.02.0009 e 3.1.02.01.0004.  A  recorrente  se  defende  alegando  que,  de  fato,  são  pagamentos  a  pessoas  físicas,  todavia,  os  prestadores  apresentaram  notas  fiscais  avulsas  emitidas  pela  Prefeitura  Municipal de Santa Luzia.  Observa­se  aí  mais  um  procedimento  contábil  totalmente  inadequado  por  parte  da  empresa  fiscalizada.  Fatos  geradores  de  contribuição  foram  contabilizados  como  se  fora pagamentos não sujeitos à tributação.  O fato do prestador pessoa física apresentar uma nota fiscal avulsa não altera  a sua natureza frente às normas do custeio previdenciário, posto que o documento entregue não  afasta  sua  vinculação  ao  RGPS  como  contribuinte  individual  e,  por  conseguinte,  segurado  obrigatório da Previdência Social.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  A inclusão desses pagamentos em conta contábil de prestador pessoa jurídica  é  conduta  que  leva  à  redução  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando  que  a  contabilidade não reflete a realidade econômica da empresa.  i) fornecimento dos elementos solicitados pelo fisco  Alega  a  recorrente  que  apresentou  todos  os  elementos  requeridos  e,  assim,  não haveria necessidade do fisco de levar adiante o arbitramento das contribuições, posto que  dispunha de dados para aferir diretamente a base de cálculo dos tributos em questão.  Nota­se que tem razão a recorrente quando assevera que disponibilizou farta  documentação  para  a  autoridade  fiscal,  todavia,  foi  exatamente  com  base  nos  elementos  fornecidos  que  o  fisco  pode  chegar  à  conclusão  de  que  a  escrita  contábil  da  contribuinte  destoava da sua realidade econômica financeira,  com base, dentre outros  fatos, na ocorrência  de segurados não registrados e valores salariais não lançados nas folhas de pagamento.  Na verdade, a motivação da aferição não reside na falta de apresentação de  documentos,  mas  na  sua  exibição  com  deficiências  e  omissões  que  comprometeram  a  confiabilidade dos registros da empresa, justificando, por isso, a aferição indireta do salário­de­ contribuição.  j) necessidade de efetuar matrícula CEI  Citando o art. 162 da IN SRP n.º 03/2005, a recorrente afirma que não teria  obrigação  de  efetuar matrícula CEI  haja  vista  que  os  seus  empregados  laboravam  prestando  serviço a vários tomadores simultaneamente.  Essa  afirmação não condiz  com a  realidade dos  autos. Parte das matrículas  CEI fiscalizadas foram abertas pelo próprio sujeito passivo, o que contradiz o sua tese.  Por  outro  lado,  o  fisco  relacionou  os  contratos  de  prestação  de  serviço  apresentados na ação fiscal e concluiu que para as execuções que envolveram, dentre outros, os  serviços  de  pavimentação  asfáltica,  construção  de  vias  urbanas,  construção  de  quadras  poliesportivas  e  reformas de  escolas,  caberia o  cadastramento de matrícula CEI,  providência  que foi adotada de ofício, para os casos em que houve omissão da empresa.  Todas  essas  situações,  em  absoluto,  incluem­se  nos  casos  de  dispensa  de  efetivação  de  matrícula  como  defende  a  recorrente,  além  de  que  não  restou  comprovada  a  existência  de  trabalhadores  laborando  simultaneamente  em  serviços  relativos  a  diferentes  tomadores.  Afasta­se assim o argumento de dispensa da obrigatoriedade de efetivação do  cadastramento de matrícula CEI.   k) Existência de folhas de pagamento não escrituradas  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  foram  localizadas  folhas  de  pagamento  não  escrituradas,  onde  se  verifica  a  existência  de  empregados  não  registrados  e  o  pagamento  de  remuneração adicional não oferecida à tributação.  Acerca dessa acusação a notificada manteve­se silente.  A  meu  sentir  essa  é  mais  grave  das  constatações  do  fisco.  Ao  localizar  documento  que  comprova  a  utilização  de mão­de­obra  não  formalizada  e  de  pagamentos  de  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13609.000951/2007­66  Acórdão n.º 2402­005.025  S2­C4T2  Fl. 652          13  remunerações  não  registradas  em  folha  de  pagamento  e,  logicamente,  não  integrantes  das  demonstrações  contábeis,  a  auditoria  apresentou  fato  que,  fora  de  dúvida,  subsume­se  à  hipótese de arbitramento das contribuições prevista no art. 148 do CTN:  Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos,  serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os  esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória, administrativa ou judicial.  Os  fatos  narrados  demonstram  de  forma  contundente  que  a  escrituração  contábil do sujeito passivo, bem como toda sua documentação comprobatória de pagamentos  de remunerações não apresentam confiabilidade, sendo cabível, portanto, a apuração da base de  cálculo por aferição indireta. Esse procedimento encontra respaldo também no § 3.º do art. 33  da Lei n.º 8.212/1991, assim redigido:  Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas a outras entidades e fundos.  (...)  §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância devida.  (...)  Nessa  toada,  afasto  o  argumento  recursal  de  que  o  arbitramento  das  contribuições teria sido efetuado ao arrepio da legislação tributária.  Contribuição para financiamento dos benefícios acidentários/terceiros  Esse é outro argumento que não tem pertinência com o lançamento, haja vista  que a contribuição ao RAT não foi incluída na NFLD em destaque.  Embora  na  abertura  do  tópico,  o  sujeito  passivo  se  refira  às  contribuições  para  os  terceiros,  nos  argumentos  lançados  não  há  uma  linha  sequer  tratando  dessas  contribuições.  Portanto, esse ponto do recurso não merece prosperar.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14    Multa  Requer  a  recorrente  a  redução  da  multa  aplicada,  em  face  do  seu  valor  exorbitante. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  sua  quantificação  pelo  legislador,  fica  vedado  ao  aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa no quantum  previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo  ­  fato  já  apreciado  ­  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo Sintético do Débito, em que  são expressos os valores originários, a multa e os juros aplicados no lançamento.  Não há, portanto, que se deferir o pedido para redução da multa.  Juros SELIC  Quanto  à  substituição  da  taxa  de  juros  SELIC,  não merece melhor  sorte  a  recorrente. Esta matéria já se encontra sumulada nesse Tribunal Administrativo, nos termos da  Súmula CARF n. 04:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF1.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO  ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.  NÃO­OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE.  1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação  jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13609.000951/2007­66  Acórdão n.º 2402­005.025  S2­C4T2  Fl. 653          15  2.  Aplica­se  a  taxa  SELIC,  a  partir  de  1º.1.1996,  na  atualização monetária do indébito tributário, não podendo  ser  cumulada,  porém,  com  qualquer  outro  índice,  seja  de  juros ou atualização monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido;  no  entanto,  havendo  pagamentos  indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a  incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de  vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte por ocasião do  julgamento dos EREsps 291.257/SC,  399.497/SC e 425.709/SC.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe. 01/07/2009)   Não  merece  provimento  o  pedido  para  redução  dos  juros  aplicados  ao  lançamento.  Arrolamento de Bens e Direitos  Assevera  o  sujeito  passivo  que  o  arrolamento  de  bens  e  direitos  é  ilegal  e  atenta contra o contraditório e a ampla defesa. Pede o cancelamento do Termo de Arrolamento.  Vejamos se tem razão.  O  arrolamento  de  bens  e  direitos  se  constitui  em  medida  de  caráter  administrativo relativo à tutela da satisfação dos interesses do Estado, na medida em que visa  informar  a  situação patrimonial  do  sujeito passivo, no  tocante  aos bens por  ele  titularizados,  com  vistas  à  futura  satisfação  do  crédito  tributário.  Ressalte­se  que  o  referido  Termo  não  promove a indisponibilidade do bem arrolado.  O procedimento é legal e está previsto nos artigos 64 e 64­A da Lei 9.532/97,  constituindo­se em obrigação do agente fiscal. Nesse sentido, descabe a esse colegiado, como  visto acima, apreciar a suposta afronta à Constituição por esse diploma legal.  De  outra  banda,  as  considerações  feitas  pelo  recorrente  em  relação  ao  arrolamento  de  bens  não  podem  ser  objeto  de  apreciação  pela  autoridade  julgadora  administrativa, eis que não se circunscrevem ao delimitado no Decreto nº 70.235, de 1972, isto  é, não dizem respeito à determinação e exigência de créditos tributários.  Representação Fiscal para Fins Penais  Quanto ao argumento que ataca a lavratura da Representação Fiscal Para Fins  Penais, é matéria que não cabe a esse colegiado se pronunciar, nos termos da Súmula CARF n.  28:  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16  Súmula  CARF nº  28: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Conclusão  Voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  por  conhecer  do  recurso  voluntário, negando­lhe provimento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 661DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 15374.902473/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Somente é digna de conhecimento a manifestação de inconformidade com a não-homologação de compensação apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão denegatória. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no recurso voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1402-001.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à discussão sobre a tempestividade da manifestação de inconformidade e deixar de conhecê-lo quanto à homologação das compensações pleiteadas em PER/DECOMP, por ser a matéria preclusa. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 133          1 132  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.902473/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.974  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  PROSINT QUIMICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  Somente é digna de conhecimento a manifestação de inconformidade com a  não­homologação  de  compensação  apresentada  até  o  trigésimo  dia  subsequente à data da ciência da decisão denegatória.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É preclusa a apreciação de matéria no recurso voluntário quando considerada  intempestiva  a  apresentação  da  correspondente  manifestação  de  inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário quanto à discussão sobre a  tempestividade da manifestação  de inconformidade e deixar de conhecê­lo quanto à homologação das compensações pleiteadas  em PER/DECOMP, por ser a matéria preclusa. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 24 73 /2 00 9- 19 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.902473/2009­19  Acórdão n.º 1402­001.974  S1­C4T2  Fl. 134          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.902473/2009­19  Acórdão n.º 1402­001.974  S1­C4T2  Fl. 135          3 Relatório  Prosint  Química  S.A.  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 6ª Turma da DRJ Rio de Janeiro01/RJ, pleiteando sua  reforma, com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “1.  No  dia  26.09.2006,  a  interessada  transmitiu  para  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  o  PER/DCOMP  08862.57861.260906.1.7.04­5018  (fls.  2/6)  no  qual  informou  possuir  crédito  de  R$  1.518.008,49,  oriundo  de  pagamento  indevido  de  CSLL ou em valor maior que o devido, com o qual compensou o débito indicado no  próprio PER/DCOMP.  2. A compensação declarada não foi homologada porque, segundo o despacho  decisório proferido eletronicamente pela DERAT/RJ  (fls.  7),  não  foi  confirmada a  existência  do  crédito  alegado,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  por  meio do qual ele teria sido recolhido, não foi localizado nos sistemas da RFB.  3. Fundamentou­se a decisão nos seguintes dispositivos legais: artigos 165 e  170 da Lei nº 5.172, de 1966, e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  4. Cientificada do despacho decisório em 05.03.2009 (fls. 35),  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade com ele no dia sete do mês seguinte  (fls. 8/13). Argumentou, preliminarmente, que a sua manifestação é tempestiva, pois  tomou ciência do despacho decisório em 09.03.2009.  5. Contra o mérito, alegou, em síntese:   5.1.  que  cometeu  um  equívoco  na  elaboração  do  presente  PER/DCOMP  quando  informou  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  efetuada  decorria  de  pagamento indevido ou em valor maior que o devido de CSLL, pois, em verdade, ele  se  originou  do  saldo  negativo  daquela  contribuição  relativo  ao  ano  calendário  de  2004;  5.2.  que,  no  entanto,  o  seu  direito  creditório  não  foi  reconhecido  pela  Delegacia de Administração Tributária no Rio de Janeiro (DERAT/RJ), a qual, por  isso, negou­se a homologar a compensação declarada; e  5.3.  que,  apesar  de  reconhecer  o  equívoco  cometido  no  PER/DCOMP,  a  decisão da DERAT/RJ “baseou­se em premissas equivocadas” e, portanto, deve ser  reformada.  6. É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  12­ 27.192  (fls.  57­59)  de 17/11/2009,  por  unanimidade  de votos,  considerou  a manifestação  de  inconformidade intempestiva. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.902473/2009­19  Acórdão n.º 1402­001.974  S1­C4T2  Fl. 136          4 COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  Somente  é  digna de conhecimento a manifestação de inconformidade com a  não­homologação de compensação apresentada até o  trigésimo  dia subsequente à data da ciência da decisão denegatória.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 14/04/2010 (documento  de fl. 67) a  interessada interpôs recurso voluntário em 29/04/2010 (fls. 89­93) onde repisa os  argumentos apresentados em sua impugnação, acrescentando arrazoado quanto ao decidido na  decisão  recorrida,  no  que  atine  à  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos a seguir transcritos.   ...  Para  justificar  suas  alegações,  a  I.  Turma  baseou­se  na  página  35  (trinta  e  cinco)  dos  autos,  onde  consta  informação  de  que  o  A.R.  foi  recebido  pela  ora  Recorrente  em  05/03/2009,  porém,  tal  informação,  como  consta  no  próprio  documento,  foi  fornecida pela ECT (Empresa Brasileira de correios  e Telégrafos),  sem ter sido confirmada, em nenhum lugar do processo, pela Secretaria da Receita  Federal.  Ressalte­se que não há copia do A.R. como também não há nada que indique,  cabalmente, o recebimento nesta data.   Ao  contrário,  a  ora  Recorrente  insiste  em  afirmar  que  só  o  recebeu  em  09/03/2009,  o  que,  por  sua  vez,  daria  a  correta  legitimidade  à  Manifestação  de  Inconformidade não conhecida.  Na verdade, o fato é que a Receita Federal não pode comprovar que recebeu o  A.R  na  data  de  05/03/2009,  simplesmente  porque  o A.R.  até  a  presente  data  não  voltou ao processo. Mais além, a decisão foi baseada numa simples informação da  ECT a qual não pode ser confirmada.  Por  todo  o  exposto,  a  ora  Recorrente  insiste  em  afirmar  que  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  foi  tempestivamente  apresentada,  vez  que,  a  decisão  foi  por  ela  recebida  em  09/03/2009  e,  mais  além,  como  não  pode  ser  confirmado, pela falta do A.R. no presente processo, há que se acatar tal afirmação.  ...  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.902473/2009­19  Acórdão n.º 1402­001.974  S1­C4T2  Fl. 137          5 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Com efeito,  quanto  à  intempestividade da manifestação de  inconformidade,  entendo tal e qual a decisão recorrida.   De fato, a alegação de que foi tempestiva a apresentação da manifestação de  inconformidade choca­se com a prova acostada aos autos à fl. 35, segundo a qual a ciência do  despacho  decisório  ocorrera  em  05/03/2009,  uma  quinta­feira  com  expediente  normal  nas  repartições da RFB que precedeu um dia útil daquela semana, e não no dia nove daquele mês,  conforme alega a interessada.   Reafirma­se aqui que a informação de fl. 35, de responsabilidade da Empresa  Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), tem presunção de verdade, não necessitando, como  quer fazer crer a recorrente, de chancela da Secretaria da Receita Federal.  Diante da prova de fl. 35, para contrapor a informação ali constante, bastaria  à interessada comprovar que efetivamente recebera o despacho decisório em 09/03/2009. Não  o fazendo, não há motivos para se questionar a veracidade da informação contida no aludido  documento emitido pela ECT.  Assim, como o prazo para a apresentação da manifestação de inconformidade  se esgotou em 06/04/2009, uma segunda­feira de expediente normal nas repartições da RFB, e  tendo  em  vista  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  protocolizada  somente  no  dia  seguinte, a sua intempestividade é manifesta, a teor do artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972.   Quanto a esse assunto, nego provimento ao recurso voluntário.  Por  fim,  tendo em vista que  a manifestação de  inconformidade  apresentada  não foi conhecida pela Delegacia de Julgamento, não pode este CARF tomar conhecimento do  recurso apresentado, quanto à matéria de fundo ­ homologação das compensações pleiteadas,  por preclusa.  Nego  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  discussão  sobre  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  e  deixo  de  conhecê­lo  quanto  à  homologação  das  compensações  pleiteadas  em  PER/DECOMP,  por  ser  esta  última  matéria  preclusa.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator              Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.902473/2009­19  Acórdão n.º 1402­001.974  S1­C4T2  Fl. 138          6                   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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6263638 #
Numero do processo: 15215.720205/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 63; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.093          1 2.092  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15215.720205/2013­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.304  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de janeiro de 2016  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  JOSÉ DE ALMEIDA MACHADO ­ RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO POR  NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (suplente  convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 52 15 .7 20 20 5/ 20 13 -9 0 Fl. 2093DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.094          2   Relatório  JOSÉ  DE  ALMEIDA  MACHADO,  indicado  como  responsável  tributário  na  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ  LTDA,  já  devidamente qualificado nestes autos, inconformado com a decisão da 7ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  São  Paulo,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.  Cuida o presente processo de exigências de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL;  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS; e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­  COFINS),  relativas  aos  anos  calendário  de  2008,  2009  e  2010,  formalizadas  a  partir  da  constatação de omissão de receitas.  Por bem sintetizar os fatos apurados e as razões de defesa trazidas em sede de  impugnação, reproduzo fragmentos do relatório constante na decisão de primeira instância.  Trata­se de autos de infração à legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas  Jurídicas  –  IRPJ,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  e  das  Contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da  Seguridade Social – Cofins,  lavrados em 29/11/2013, pela Delegacia da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  em  Governador  Valadares/MG,  para  constituir  o  crédito tributário no total de R$ 16.189.403,11 (incluídos o principal, a multa de ofício  qualificada de 150% e os juros de mora devidos até a data da lavratura), tendo em conta  as  irregularidades  apuradas,  nos  anos­calendário  2008,  2009  e  2010,  descritas  no  Relatório de Procedimento Fiscal de fls. 1086/1100, parte integrante da peça acusatória,  ora transcrito, verbis:  PESSOAS FÍSICAS RESPONSABILIZADAS PELO LANÇAMENTO:  Nome: OLÍMPIO FERREIRA NETO CPF: 063.535.776­30   Endereço:  R  Geraldo  Luís  Bonifácio,  35  ­  Alfa  Sul,  CEP  36900­000,  Manhuaçu/MG   Nome: JOSÉ DE ALMEIDA MACHADO CPF: 385.904.766­34   Endereço:  R  Lucas  Evangelista  Campos,  70  ­  Centro,  CEP  35335­000,  São  Domingos das Dores/MG   Nome: RONALD FERREIRA CPF: 014.027.756­01   Endereço:  R  Alcino  Salazar,  152  ­  fundos  ­  São  Vicente,  CEP  36900­000,  Manhuaçu/MG   Nome: GERALDO FERREIRA CPF: 336.507.996­34   Endereço:  R  Geraldo  Luís  Bonifácio,  35  ­  Alfa  Sul,  CEP  36900­000,  Manhuaçu/MG  Fl. 2094DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.095          3 1. A empresa NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA foi aberta em  24/11/2004. Está OMISSA na entrega de declarações de Imposto de Renda desde o ano  calendário  2006,  sendo  considerada  INAPTA  POR  INEXISTÊNCIA  DE  FATO.  Não  apresentou DCTF e tampouco fez quaisquer recolhimentos de tributos federais em todo  esse  período.  A  despeito  disso,  apresentou  movimentação  financeira  de  R$  95.656.322,43  e  declarou  ao  fisco  estadual  receita  de  revenda  de  mercadorias  sem  pagamento de tributos, pois com suspensão do ICMS, de R$ 78.301.755,80 no período  de 2008 a 2010.  2.  Em  01/06/2010  o  Departamento  de  Polícia  Federal,  em  cumprimento  a  Mandado de Busca e Apreensão exarado no processo judicial 4699­24­2010.4.01.3814,  apreendeu 18 itens no endereço da empresa JOSÉ DE ALMEIDA MACHADO & CIA  LTDA, CNPJ 02.534.633/0001­05  (nome de  fantasia CAFEEIRA JOSÉ DO FLOR &  CIA), pertencente a JOSÉ DE ALMEIDA MACHADO, CPF 385.904.766­34, conhecido  no meio dos comerciantes de café como “José do Flor”. Dentre estes itens destacamos  os seguintes documentos pertinentes à NOVA ESPERANÇA LTDA:  a. Relação de notas fiscais de aquisição de café feitas pela NOVA ESPERANÇA  e  outras  empresas,  entregue  nas  AF  (Administração  Fazendária)  de  Inhapim  e  Caratinga. Explique­se que até 2009 as empresas que adquiriam café de produtor rural  estavam obrigadas a emitir NFs de entradas relativas a tais aquisições e a fazer uma  relação  mensal,  entregando­a  na  Administração  Fazendária.  Verifica­se  que  a  Cafeeira  José  do  Flor  entregou  nas  AF’s  de  Inhapim,  Caratinga,  etc,  conforme  o  domicílio fiscal do emitente, várias relações dessas NFs de compra de café adquirido  pela NOVA ESPERANÇA;  b. Contratos de venda de café no. 464, 466, 469, 471, 475, 478, 484 e 608 (este  último não assinado pelas partes) denominados “CONTRATO DE COMPRA E VENDA  A  FIXAR  ­  Nova  Esperança  Comércio  de  Café  Ltda”,  tendo  sempre  como  COMPRADOR a VOLCAFÉ LTDA, CNPJ 61.100.772/0007­85 e VENDEDOR a NOVA  ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. Através desses contratos, no período de  09/junho/2009  a  10/julho/2009  foram  negociados  7.360  sacas  de  café,  tendo  o  vendedor,  pelos  7  contratos,  recebido  de  adiantamento  o  total  de  R$  1.361.600,00.  Representando  a  NOVA  ESPERANÇA  quem  assinou  os  contratos  foi  RONALD  FERREIRA, CPF 014.027.756­01, que já havia saído do quadro societário da pessoa  jurídica nessa época;  c.  Conhecimentos  de  transportes  e  faturas  da  Transquality  Transportes  Ltda,  CNPJ 65.185.472/0004­54, relativos a vendas de NOVA ESPERANÇA COM DE CAFÉ  LTDA, uma evidência de que JOSÉ DE ALMEIDA MACHADO contratava e pagava o  frete das mercadorias, controlando as vendas dessas empresas.  3.  Também  no  cumprimento  desse  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  foram  apreendidos  na  empresa  JOSÉ  DE  ALMEIDA  MACHADO  &  CIA  LTDA  diversos  documentos da empresa O F NETO  ­ ME, CNPJ 10.359.876/0001­82. Cumpre notar  que  em  auditoria  já  encerrada  esta  fiscalização  arrolou  como  sujeitos  passivos  do  crédito  tributário  da O F NETO  ­ ME o  Sr. JOSÉ DE ALMEIDA MACHADO  e  o  titular  da  firma,  Sr.  OLÍMPIO  FERREIRA  NETO,  conforme  consta  do  processo  administrativo 15215.720152/2013­15, sob o entendimento de que ambos, em conluio,  utilizaram essa pessoa jurídica para sonegar impostos federais.  Dos sócios de direito da fiscalizada e seus depoimentos  4.  Desde  sua  constituição  em  24/11/2004  o  quadro  societário  da  NOVA  ESPERANÇA COM DE CAFÉ LTDA teve intensa movimentação. Na terceira alteração  contratual, levada a arquivamento em 20/04/2007, os sócios eram José Martins Velozo  Fl. 2095DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.096          4 e  GERALDO  FERREIRA,  CPF  336.507.996­34.  Nessa  alteração  o  sócio  Geraldo  retirou­se da sociedade, passando todas as suas cotas para RONALD FERREIRA, CPF  014.027.756­01.  5. Após a sexta e última alteração contratual, levada a registro em 01/11/2007,  os  sócios eram PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF 500.726.256­00, constando como  administrador, e o já citado Sr. OLÍMPIO FERREIRA NETO, CPF n° 063.535.776­30,  titular da O.F.NETO ­ ME.  6.  O  Sr.  OLÍMPIO  é  filho  de  GERALDO  FERREIRA  e  primo  de  RONALD  FERREIRA.  7.  Em  10/05/2012  tomamos  a  termo  o  DEPOIMENTO  do  Sr.  OLÍMPIO  FERREIRA  NETO,  CPF  n°  063.535.776­30,  sócio  da  NOVA  ESPERANÇA  COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, que prestou as informações que se seguem (anexo 1):  a. QUE  ingressou como sócio da NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ  LTDA,  CNPJ  07.114.595/0001­55  em  15/10/2007  e  permanece  como  sócio  desde  então;  b. QUE conhecia JOSÉ MARTINS VELOZO, que ofereceu ao PAULO JOSÉ DE  OLIVEIRA (nota da  fiscalização: PAULO é o outro sócio da NOVA ESPERANÇA) a  NOVA ESPERANÇA, que já estava constituída e atuava em Manhuaçu;  c. QUE PAULO já conhecia o pessoal da cafeeira JOSÉ DO FLOR e a idéia era  que  JOSÉ  DO  FLOR  comprasse  o  café  dos  produtores  na  região  de  Inhapim,  São  Domingo das Dores  e Caratinga  e  intermediasse para  a NOVA ESPERANÇA.  JOSÉ  DO FLOR era quem tinha o contato com os produtores de café daquela região;  d. QUE inicialmente JOSÉ DO FLOR estava em má situação financeira e atuava  como  corretor,  combinando  a  compra  e  após  o  consentimento  dos  sócios  da NOVA  ESPERANÇA, principalmente PAULO, a compra era  fechada. Após o pagamento ser  feito, a mercadoria era geralmente transportada para o comprador final, pois a NOVA  ESPERANÇA não atuou com armazém;  e. QUE inicialmente JOSÉ DO FLOR ganhava entre R$ 1,00 e R$ 0,50 por saca  vendida,  por  seu  trabalho  como  corretor.  Após  aproximadamente  um  ano  JOSÉ DO  FLOR virou sócio da empresa, apesar disso não constar no contrato social. Após isso  ele passou a negociar por conta própria e utilizava a NOVA ESPERANÇA para guiar o  café, porque ele não  tinha empresa própria para  isso. Essa  forma de  trabalho durou  até o final de 2009. Nessa época OLÍMPIO e seu sócio PAULO praticamente pararam  de comprar café através de JOSÉ DO FLOR;  f.  QUE  nunca  movimentou  a  conta  da  NOVA  ESPERANÇA  e  não  sabe  se  a  empresa  tinha  procuração  para  terceiro,  mas  se  recorda  que  PAULO  lhe  disse  que  assinava cheques em branco da NOVA ESPERANÇA e entregava a JOSÉ DO FLOR;  g.  QUE  a  contadora  da  NOVA  ESPERANÇA  inicialmente  era  MÁRCIA  MOREIRA PACHECO, da contabilidade PACHECO. QUE quando atuou como sócio  da  NOVA  ESPERANÇA  era  MÁRCIA  quem  fazia  a  contabilidade  e  mesmo  após  a  empresa começar a ser utilizada para guiar o café de outros MÁRCIA continuou com  essa tarefa. QUE se recorda que em dado momento os blocos de notas fiscais ficavam  em São Domingo das Dores  com JOSÉ DO FLOR. Quem emitia  as  notas  da NOVA  ESPERANÇA era LUCIANO DE ALMEIDA, sobrinho de JOSÉ DO FLOR;  Fl. 2096DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.097          5 h. QUE a NOVA ESPERANÇA  funcionava  na AV. Barão do Rio Branco, 353,  sala 204 ou 207. QUE a empresa não  funciona mais nesse endereço. QUE pagavam  aluguel ao ALBERTÃO.  i.  QUE  é  o  titular  da  firma  individual  O.F.NETO  ­  ME,  CNPJ  10.359.876/000182,  constituída  em  09/04/2008.  Nessa  época  tinha  a  intenção  de  utilizar a empresa efetivamente, mas não pôde por falta de condições financeiras. Por  isso a empresa ficou parada até meados de 2010;  j. QUE em meados de 2010 encontrou­se com JOSÉ DE ALMEIDA MACHADO,  conhecido  como  JOSÉ  DO  FLOR,  que  lhe  perguntou  se  o  depoente  não  tinha  uma  empresa que poderia ser utilizada por ele para guiar o café;  k.  QUE  após  negociações  aceitou  ceder  a  empresa  para  JOSÉ  DO  FLOR  recebendo por isso R$ 3.000,00 por mês;  l.  QUE  não  passou  procuração  da  O.F.NETO­ME  e  por  isso  constantemente  assinava diversos cheques dessa empresa.  m. QUE jamais explorou a O.F.NETO­ME.  8. Em 11/05/2012 tomamos a termo o DEPOIMENTO do Sr. PAULO JOSE DE  OLIVEIRA,  CPF  n°  500.726.256­00,  sócio­administrador  da  NOVA  ESPERANÇA  COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, que prestou as informações que se seguem (anexo 2):  a.  QUE  era  sócio  da  empresa  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  VALE  DE  MINAS,  juntamente com seu pai. QUE após sair da SANTA CLARA passou a gerir a VALE DE  MINAS;  b. QUE a contadora da VALE DE MINAS era Márcia Pacheco e depois passou a  ser JOÃO CARLOS KLEINPAUL;  c.  QUE  reconhece  sua  assinatura  na  sexta  alteração  contratual  da  NOVA  ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ  LTDA,  CNPJ  07.114.595/0001­55,  que  lhe  foi  exibida na ocasião;  d. QUE conhecia OLÍMPIO FERREIRA NETO e RONALD FERREIRA;  e. QUE não conhecia JOSÉ MARTINS VELOSO, vulgo ZEZÃO.  f.  QUE  jamais  administrou  a  NOVA  ESPERANÇA,  apesar  de  constar  como  administrador  da  empresa  no Contrato  Social. QUE  não  se  recorda  de  ter  assinado  esse contrato social e jamais recebeu qualquer pagamento por isso;  g. QUE jamais trabalhou com essa empresa;  h. QUE desconhece JOSÉ DE ALMEIDA MACHADO, vulgo JOSÉ DO FLOR, e  sua empresa ARMAZÉNS GERAIS FLOR DE MINAS LTDA;  9.  Em  10/05/2012  tomamos  a  termo  o  DEPOIMENTO  do  Sr.  RONALD  FERREIRA, CPF n° 014.027.756­01, ex­sócio da NOVA ESPERANÇA, que prestou as  informações que seguem (anexo 3):  a.  QUE  a  partir  de  2007  trabalhou  na  MILA  CORRETORA,  que  comercializava café, como ajudante geral, ganhando por volta de um salário mínimo  mensal.  Ficou  lá  por  volta  de  um  ano  e  meio,  após  isso  passou  a  trabalhar  como  changueiro,  que  significa  carregar  café  em  caminhões.  Seu  chef  era  GERALDO  FERREIRA, seu tio. Além dele a MILA trabalhava com outros corretores de café;  Fl. 2097DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.098          6 b. QUE foi sócio da NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, CNPJ  07.114.595/0001­55 de 20/04/2007 até 18/09/2007. QUE reconhece sua assinatura na  terceira alteração contratual, que lhe foi exibida na ocasião;  c. QUE  não  pagou  qualquer  valor  pela  participação  do  seu  tio  GERALDO  FERREIRA nessa sociedade, e desconhece qualquer pagamento que tenha sido  feito  pela participação;  d. QUE conhecia PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA de seu trabalho como corretor  de café na Baixada e na MILA;  e. QUE também conhecia JOSÉ MARTINS VELOZO e acredita que ele também  trabalhasse com comércio de café;  f. QUE os dois, PAULO JOSÉ e JOSÉ MARTINS, lhe propuseram que assinasse  como  sócio  da  empresa  NOVA  ESPERANÇA  com  a  promessa  de  um  pagamento  mensal, que seria de acordo com o volume de sacas de café negociadas. QUE até 20  (vinte) mil sacas mensais receberia R$ 5.000,00 reais e a partir de 20 (vinte) mil sacas  receberia dez mil reais mensais;  g.  QUE  por  esse  acordo  não  administraria  a  sociedade  de  fato  ou  faria  corretagem de café, apenas assinaria os documentos da empresa;  h.  QUE  sabia  que  essa  empresa  era  usada  pelo  JOSÉ  DE  ALMEIDA  MACHADO,  conhecido  como  JOSÉ  DO  FLOR,  ou  JOSÉ  DE  ALMEIDA,  da  CAFEEIRA ZÉ DO FLOR, para comprar e vender café. QUE toda a movimentação da  empresa era feita em São Domingos das Dores. QUE desconhece outras pessoas que  usaram essa empresa;  i. QUE abriu contas da empresa no Banco do Brasil  e SICOOB de Inhapim, e  assinava todos os documentos bancários da empresa: cheques, DOCs, TEDs, mas não  acessava eletronicamente a movimentação bancária da empresa;  j.  QUE  durante  esse  tempo  residia  em  Manhuaçu  e  os  documentos  lhe  eram  trazidos por JOSÉ DO FLOR, seus sobrinhos LUCIANO DE ALMEIDA e ERLY ou até  motoboys para que fossem assinados;  k. QUE durante esse tempo continuou trabalhando na MILA;  l. QUE a contabilidade da empresa estava com MÁRCIA MOREIRA PACHECO,  da CONTABILIDADE PACHECO;  m. QUE não estava  recebendo o  valor  combinado mensal,  e  sim mil  reais  por  mês. QUE chamou o ZÉZÃO, como era conhecido JOSÉ MARTINS VELOSO e o JOSÉ  DO FLOR e pediu para sair da sociedade. QUE assim foi feito e saiu da sociedade;  n.  QUE  reconhece  sua  assinatura  nos  contratos  de  venda  para  a  VOLCAFÉ  LTDA, CNPJ 61.100.772/0007­85, que  lhe  foram exibidos nesta ocasião, mas não  se  recorda de tê­los assinado. QUE jamais negociou café com a VOLCAFÉ;  o.  QUE  se  recorda  que  em  2009  assinou  documento  para  resgatar  a  cota  da  empresa no SICOOB, a pedido de JOSÉ DO FLOR e ERLY.  Das  intimações 10. Os  sócios  de  direito  da NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA,  OLIMPIO  FERREIRA  NETO  e  PAULO  JOSE  DE  OLIVEIRA,  receberam  o  termo  de  início  do  procedimento  fiscal  pessoalmente  em  10/05/2012  e  Fl. 2098DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.099          7 11/05/2012,  respectivamente.  O  termo  de  início  requereu  os  seguintes  documentos,  pertinentes ao período de 01/01/2008 a 31/12/2010, que é o período sob fiscalização:  a. Livros Diário e Razão;  b. Livro de Registro de Apuração do ICMS;  c. Livro de Registro de Entradas;  d. Livro de Registro de Saídas;  e. Blocos de notas fiscais emitidas pela empresa;  f. Extratos bancários das contas utilizadas pela empresa.  11. Nenhum deles apresentou resposta ao  termo de  início. Os sócios de direito  foram novamente intimados a apresentar tais documentos. OLÍMPIO recebeu o TIF n°  1 por via postal em 13/01/2013. Em sucinta resposta informou estar impossibilitado de  apresentar os documentos requeridos ‘por não saber onde eles se encontram’.  12. PAULO recebeu o TIF n° 2 por via postal em 17/01/2013. Respondeu estar  impossibilitado  de  apresentar  os  documentos  solicitados  ‘por  não  ter  conhecimento  sobre a empresa Nova Esperança’.  13. Cumpre notar ainda que no dia 10/05/2012 estivemos no suposto endereço  da  empresa,  conforme  cadastrado  no  CNPJ,  sito  à  R.  Francisco  Fialho,  n°  33,  2°  andar,  Bairro  Baixada,  na  cidade  de Manhuaçu/MG.  Trata­se  de  um  prédio  de  três  andares, com uma cooperativa chamada “COCAMA” funcionando no primeiro andar,  uma  empresa  de  “motoboys”  funcionando  no  segundo  andar  (aonde  supostamente  seria o  endereço da NOVA ESPERANÇA) e uma empresa do ramo de  café  chamada  MILA COMÉRCIO DE CAFÉ. Adentramos a MILA e lá encontramos o Sr. OLÍMPIO  (Termo de Constatação ­ anexo 4).  14. A partir dos documentos apreendidos pela Polícia Federal na empresa JOSÉ  DE ALMEIDA MACHADO & CIA LTDA e dos depoimentos prestados por OLIMPIO  FERREIRA NETO e RONALD FERREIRA esta fiscalização firmou a convicção de que  JOSÉ DE ALMEIDA MACHADO atuou  como  sócio  de  fato  da NOVA ESPERANÇA  COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA e por  tal motivo  também  foi  intimado a apresentar as  informações demandadas por esta fiscalização acerca da empresa. O Sr. José Machado  recebeu o TIF n° 3 por via postal em 17/01/2013.  15.  Em  resposta  o  Sr.  JOSÉ  DE  ALMEIDA  refutou  as  afirmações  do  Sr.  OLÍMPIO. Afirmou o seguinte:  a. QUE atuou apenas  como  corretor  da NOVA ESPERANÇA,  razão  pela  qual  não  possui  qualquer  documento  dessa  empresa.  Aduziu  que  os  documentos  pertencentes à  fiscalizada que  foram apreendidos na  sua empresa  lá  se  encontravam  em  razão  justamente  de  sua  atividade  como  corretor,  pois  efetuava  compra  de  café  para a NOVA ESPERANÇA, que emitia notas fiscais para acobertar o produto até os  compradores finais;  b. QUE os documentos da NOVA ESPERANÇA apreendidos em sua posse eram  esparsos e incompletos;  c. QUE os documentos fiscais apreendidos,  inclusive a relação de notas  fiscais  entregues  na  AF,  foram  deixados  pelos  sócios  da  NOVA  ESPERANÇA  para  depois  serem apanhados;  Fl. 2099DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.100          8 d. QUE em seu trabalho como corretor colhia a amostra junto ao produtor rural,  que era enviada à NOVA ESPERANÇA para fixar o preço e autorizar a compra. QUE  José do Flor então fechava a compra do café com o produtor e embora a compra fosse  feita para a empresa José do Flor permanecia como um tipo de “garantidor” informal  da negociação;  e. QUE o pagamento do café e de sua comissão era feito com dinheiro retirado  da conta da NOVA ESPERANÇA;  f. QUE não possui situação patrimonial compatível com a grande quantidade de  café comercializada que se lhe pretendem imputar;  g.  QUE  os  depoimentos  de  OLÍMPIO  e  RONALD  pretenderem  unicamente  isentar os depoentes de quaisquer responsabilidades.  Da movimentação financeira da empresa 16. As informações colhidas por esta  fiscalização mostram que a NOVA ESPERANÇA foi criada com o  intuito de  ‘guiar o  café’. Por ‘guiar o café’ entende­se que o comerciante compra o café de um produtor, e  indica  que  este  produtor  de  café  procure  uma  empresa  que  emitirá  uma  nota  para  acobertar  aquela  operação.  Destaque­se  que  o  produtor  também  não  aceita  vender  direto  para  o  exportador,  para  não  fazer  o  recolhimento  dos  tributos.  Porém  esta  empresa  que  emite  a  nota  pertence  a  um  ‘laranja’,  e  esta  empresa  não  irá  fazer  o  recolhimento dos tributos ligados àquela operação.  17.  Tais  empresas  ‘laranja’  abundam  às  dezenas  nesse  ramo,  servindo  unicamente  para  acumular  dívidas  perante  o  fisco  que  jamais  serão  pagas.  Tipicamente essas empresas  funcionam por alguns meses e depois sua movimentação  cessa,  com o  comerciante  passando  a  utilizar  uma outra  empresa.  Esse  é  o  caso  da  NOVA ESPERANÇA LTDA e da O.F.NETO­ME, como se ilustra no quadro a seguir.  Nota­se que a movimentação financeira da NOVA ESPERANÇA diminuía enquanto a  O.F.NETO­ME  aumentava  a  sua,  até  que  em  Junho/2010  a  movimentação  da  O.F.NETO­ME foi interrompida pela operação da Polícia Federal.  ...  Transição na movimentação financeira das empresas   18. Os sócios de direito e o Sr. José de Almeida foram intimados a apresentar os  extratos bancários da NOVA ESPERANÇA, mas não atenderam à intimação. Mais do  que isso, negaram serem os responsáveis pela movimentação financeira e comercial da  firma. Diante dessa situação, esta fiscalização houve por bem solicitar informações às  instituições  financeiras nas quais a  fiscalizada  teve movimento bancário. O quadro a  seguir ilustra tal movimento:  ...  19. As contas da NOVA ESPERANÇA têm padrão de movimentação semelhante,  com  grandes  entradas  feitas  pelos  compradores  de  café  através  de  transferências  eletrônicas (TED, etc.) e saídas feitas pela emissão de cheques. Os compradores de seu  café  eram  grandes  empresas  como  NICCHIO  CAFÉ  SA,  OUTSPAN  BRASIL  LTDA,  VOLCAFÉ LTDA, etc.  20. As  contas do SICOOB  foram abertas  em 20/01/2006. A  ficha cadastral  foi  assinada  por GERALDO FERREIRA.  Consta  ainda  que  desde  31/01/2007  RONALD  FERREIRA era o sócio­administrador da empresa.  Fl. 2100DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.101          9 21. RONALD FERREIRA tinha poderes para movimentar as contas do Banco do  Brasil desde 10/03/2007, com amplos poderes.  22. As contas do Banco Bradesco foram abertas em 21/09/2005. Constam como  representantes GERALDO FERREIRA e RONALD FERREIRA.  23.  Verificamos  por  amostragem  os  cheques  emitidos  pela  conta  no  SICOOB.  Todos  os  cheques  daquela  conta  que  obtivemos  foram  assinados  por  RONALD  FERREIRA.  24.  Também por  amostragem  verificamos os  cheques  emitidos pelas  contas no  BRADESCO.  Todos  esses  cheques  foram  assinados  por  RONALD  FERREIRA.  Destacamos  os  cheques  de numeração 239,  240,  247,  257, 258  e 326  emitidos  pela  conta 21.058 da agência 15661, no valor total de R$ 368.901,10,  todos ao emitente,  que têm no verso a anotação ‘confirmado José’ (anexo 5). Frise­se que nesse meio é  comum que o caixa de banco confirme junto ao emissor do cheque se o mesmo pode ser  sacado, quando se tratam de valores elevados.  25.  Na  conta  14156,  agência  10681  do  Bradesco,  destacamos  uma  TED  em  favor de GERALDO FERREIRA no valor de R$ 13.950,00 feita em 28/03/2008 e um  recibo  de  retirada  em  espécie  assinado  pelo  próprio  GERALDO  FERREIRA  em  19/03/2008, no valor de R$ 20.339,43 (anexo 6).  26. Verificamos por amostragem os cheques emitidos pelas contas no Banco do  Brasil. A ampla maioria foi assinada por RONALD FERREIRA, mas na conta n. 22477  da  agência  316  encontramos  os  cheques  de  ns.  850040,  850066,  850069,  850070,  850076,  850062,  850063,  850064  e  850040  assinados  por GERALDO FERREIRA.  Tais  cheques  totalizaram R$ 586.004,57 e  foram emitidos  entre  julho e  setembro de  2008 (anexo 7).  27. Também na conta da agência 316 do Banco do Brasil  encontramos alguns  pagamentos de IPVA de especial interesse (anexo 8):  28. Em 12/02/2010 foram pagos R$ 233,99 referentes a uma cota do IPVA do  veículo  de  placa  GVH­7732,  um  trator  da  marca  SCANIA.  Consulta  ao  DETRAN/MG mostrou que na época o veículo pertencia a GERALDO FERREIRA.  29. Em 12/02/2010 foram pagos R$ 463,38 referentes a uma cota do IPVA do  veículo de placa GWI­1652, um trator da marca SCANIA. Consulta ao DETRAN /  MG mostrou que na época o veículo pertencia a Bradesco Leasing SA Arrendamento  Mercantil, mas o endereço registrado do proprietário era R. Geraldo Lins Bonifácio,  n°  35,  mesmo  endereço  de  GERALDO  FERREIRA  e  OLÍMPIO.  O  proprietário  do  veículo  era MILA COMÉRCIO DE CAFÉ  LTDA,  empresa  pertencente  a  OLÍMPIO.  Cabe  notar  que  em  casos  de  ‘leasing’  é  comum  que  o  veículo  seja  registrado  no  endereço do arrendatário, desde que o banco arrendante o autorize, como parece ter  sido o caso na presente situação.  30. Em 29/01/2010 foram pagos R$ 1.016,13 referentes a uma cota do IPVA do  veículo de placa HEP­0330, um modelo CAPTIVA SPORT da marca GM. Consulta  ao DETRAN/MG mostrou que na época o veículo pertencia a Bradesco Leasing SA  Arrendamento Mercantil, mas o endereço registrado do proprietário era R. Geraldo  Lins Bonifácio, n° 35, mesmo endereço de GERALDO FERREIRA e OLÍMPIO.  Da responsabilização pessoal e solidária   Fl. 2101DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.102          10 31.  O  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  a  autoridade  tributária deve não apenas lançar de ofício os valores devidos ao fisco, como também  identificar o sujeito passivo da exação:  ...  32.  Portanto,  verificada  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  da matéria  tributável,  faz­se  necessário  identificar  o  sujeito  passivo  para  que  seja  possível  efetuar  o  lançamento,  de  forma  que  os  terceiros  responsabilizados  neste  lançamento  e  que  utilizaram  a  NOVA  ESPERANÇA  em  benefício  próprio  tenham  seu  patrimônio  constrangido para garantia do crédito tributário. Os artigos do CTN transcritos abaixo  são  os  dispositivos  legais  que  possibilitam  à  autoridade  fiscal  trazer  para  o  pólo  passivo da  relação  tributária os  sócios  e administradores da  fiscalizada,  tanto os de  direito quanto os de fato, de forma a fazer prevalecer a realidade sobre a aparência.  ‘Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal.  (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos:  (...)  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado’.  33.  OLÍMPIO  FERREIRA  NETO  é  responsabilizado  de  forma  pessoal  pelo  presente  lançamento.  Afirmou  perante  esta  fiscalização  que  cedeu  a  NOVA  ESPERANÇA para que terceiros utilizassem seu documentário fiscal visando acumular  nesta  empresa  dívidas  fiscais  que  jamais  seriam  quitadas.  Afirmou  que  assinou  os  documentos para isso. Sem a sua anuência seria impossível a utilização da fiscalizada  como  meio  de  sonegação  de  tributos  federais.  Verificamos  ‘in  loco’  que  continua  a  trabalhar como corretor de café,  restando claro não se  tratou de mero  ‘laranja’ mas  que  atuava  de  fato  como um  dos  dirigentes  da  empresa.  Portanto,  infringiu  a  lei  de  maneira consciente,  sendo responsabilizado nos  termos dos arts. 124,  inciso  I e 135,  inciso III do CTN.  34.  RONALD  FERREIRA  é  responsabilizado  de  forma  pessoal  pelo  presente  lançamento. Afirmou perante esta fiscalização que aceitou ser incluído como sócio da  NOVA ESPERANÇA para acobertar  terceiros que utilizaram seu documentário  fiscal  para  acumular nesta  empresa  dívidas  fiscais  que  jamais  seriam quitadas. Afirmou,  e  verificamos isto através dos extratos bancários, que assinou os documentos para isso.  Afirmou  que  recebeu  dinheiro  por  isso.  Ainda  que  se  leve  em  consideração  sua  condição de ‘laranja’, sem a sua anuência seria impossível a utilização da fiscalizada  como  meio  de  sonegação  de  tributos  federais.  Portanto,  infringiu  a  lei  de  maneira  consciente, sendo responsabilizado nos termos dos arts. 124, inciso I e 135, inciso III  do CTN.  35. GERALDO FERREIRA  é  responsabilizado  de  forma  pessoal  pelo  presente  lançamento. Era sócio da NOVA ESPERANÇA e em 15/10/2007 repassou suas cotas ao  sobrinho RONALD, de quem era chefe na MILA CORRETORA, sem receber nada por  isso.  Recebeu  recursos  da  empresa  via  TED  e  retirada  em  espécie  por  ele  próprio  Fl. 2102DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.103          11 assinada  (item  25).  Assinou  diversos  cheques  da  empresa  (item  26).  Utilizou­se  da  conta bancária para quitar o  IPVA de veículos que possuía na época  (item 27). Tais  fatos mostram que controlava pelo menos uma das contas bancárias da empresa e que  se  beneficiou  de  seu  funcionamento.  Portanto,  infringiu  a  lei  de maneira  consciente,  sendo responsabilizado nos termos dos arts. 124, inciso I e 135, inciso III do CTN.  36. JOSÉ DE ALMEIDA MACHADO agiu como sócio de  fato e administrador  da  NOVA  ESPERANÇA.  Exercia  tarefas  típicas  de  administrador,  como  se  vê  nos  documentos  apreendidos  em  sua  empresa,  pertencentes  à  fiscalizada  (item  2  acima:  relações de notas fiscais entregues na AF (subitem a acima), contratos de café com a  VOLCAFÉ  e  acertos  (subitem  b)  e  conhecimentos  de  transporte  (subitem  c).  Todos  esses documentos mostram que as  tarefas  típicas de um administrador  foram por ele  executadas, ao menos em parte das vendas da NOVA ESPERANÇA: fazia as compras,  fazia as vendas e pagava os fretes. Controlava ao menos parte dos pagamentos feitos  da  empresa,  como  se  vê  nas  anotações  ‘confirmado  com  José’  no  verso  de  diversos  cheques  obtidos  por  esta  fiscalização  (item 24). Conforme declarações  de OLÍMPIO  FERREIRA NETO e RONALD FERREIRA utilizou a empresa para ‘guiar café’ e assim  evitar o pagamento dos tributos federais. Infringiu a lei de maneira consciente, sendo  responsabilizado nos termos do art. 124, inciso I e art. 135, inciso III do CTN.  Dos valores tributados: Vendas não declaradas ao fisco federal   37.  Esta  fiscalização  tentou  por  diversas  formas  obter  os  livros  fiscais  e  contábeis  da  fiscalizada.  Intimamos  seus  sócios  e  buscamos  tais  documentos  junto  à  contadora, Márcia Moreira Pacheco. Esta informou que entregou os  tais  livros a um  funcionário  da  Nova  Esperança  chamado  Cristiano.  Apresentou  um  recibo  nesse  sentido (anexo 9), mas não nos foi possível identificar quem seria essa pessoa.  38.  A  despeito  disso,  foi  possível  obter  as  notas  fiscais  eletrônicas  (NF­e)  de  venda emitidas pela empresa bem como as receitas declaradas à Receita Estadual de  Minas Gerais  (anexo  10).  A  tabela  a  seguir  compara  os  valores  debitados  na  conta  bancária  da  empresa  àqueles  obtidos  através  do  cotejo  das  notas  fiscais  e  àqueles  declarados à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG). Devemos  notar  que  somente  a  partir  de  SET/2009  a  empresa  passou  a  emitir  notas  fiscais  eletrônicas.  ...  39.  O  presente  auto  de  infração  cobra  os  impostos  e  contribuições  correspondentes à receita de vendas, obtida a partir das receitas declaradas à SEF/MG  pela própria autuada. Frise­se que enquanto a fiscalizada regularmente declarou suas  vendas  ao  fisco  estadual  de  Minas  Gerais  (vendas  essas  que  não  importam  no  recolhimento  de  impostos  estaduais  haja  vista  ser  o  ICMS  diferido  nesse  tipo  de  transação) omitiu tais valores do fisco federal.  Do arbitramento do lucro   40. A empresa, haja vista não mais ter endereço conhecido, foi intimada através  de seus  sócios pelos Termos de  Início da Ação Fiscal e pelos TIF n° 1 e TIF n° 2 a  apresentar  os  livros  contábeis/fiscais  exigidos  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  mas não atendeu tal intimação. Também o Sr. JOSÉ MACHADO foi intimado pelo TIF  n°  3  a  apresentar  os  livros  contábeis/fiscais,  mas  afirmou  não  ter  relação  com  a  empresa e não apresentou nenhum livro.  41.  Diante  da  falta  de  apresentação  da  escrita  da  empresa  não  restou  outra  alternativa a esta Fiscalização além de arbitrar seu lucro, conforme dispõem os arts.  Fl. 2103DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.104          12 530, inciso III, e 532 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°  3.000/99 (RIR/99).  42. No  presente  caso  o  arbitramento  dar­se­á  com  base  na RECEITA BRUTA  CONHECIDA (art. 532 do RIR/99), com base nas receitas declaradas à SEF/MG. Tais  valores serão utilizados para apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  DO  DOLO,  FRAUDE  E  SIMULAÇÃO.  DA  QUALIFICAÇÃO  DA MULTA  DE OFÍCIO 43.Assim determina a Lei 9430/96 em seu art. 44, inciso I e § 1°:  ...  44. A Lei 4.502/64, por sua vez, assim estabelece nos artigos supracitados:  ...  45.  A  empresa  NOVA  ESPERANÇA  foi  constituída  com  o  intuito  de  sonegar  impostos.  Tal  fato  se  enquadra  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64,  ensejando  a  aplicação da multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) e Representação  Fiscal para Fins Penais.  46. Tal  fato  também previne a homologação do  lançamento no prazo de  cinco  anos a partir da ocorrência do  fato gerador, nos  termos do art. 150 § 4° do Código  Tributário Nacional, sendo o presente lançamento feito com base nos arts. 149 e 173  do já citado CTN.  47. Diante  dos  indícios  apontados,  arrolam­se  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário  lançado  de  ofício  neste  auto  de  infração,  os  participantes  das  relações  econômico­financeiras subjacentes, DANDO­LHE CIÊNCIA DESTE RELATÓRIO, DO  AUTO DE INFRAÇÃO E DE SEUS ANEXOS, visando os princípios constitucionais do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.  48. E, para constar e surtir os efeitos  legais,  lavramos o presente Relatório de  Procedimento  Fiscal  em  vias  de  igual  forma  e  teor,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração, que vai assinado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil cuja  ciência será dada à fiscalizada e aos demais responsabilizados pelo crédito tributário.  LISTA DE ANEXOS:  ...  Constam do processo também os Termos de Sujeição Passiva Solidária, lavrados  em 29/11/2013, contra os seguintes responsáveis tributários: (i) Geraldo Ferreira (CPF  nº  336.507.996­34  –  fls.  1164/1165);  (ii)  José  de  Almeida  Machado  (CPF  nº  385.904.766­34 – fls. 1166/1167); (iii) Olímpio Ferreira Neto (CPF nº 063.535.776­30  – fls. 1168/1169); (iv) Ronald Ferreira (CPF nº 014.027.756­01 – fls. 1170/1171).  A ciência dos  lançamentos, do relatório  fiscal e dos  termos de sujeição passiva  solidária,  foi  feita  por  via  postal,  no  endereço  do  sócio  Paulo  José  de  Oliveira  (em  04/12/2013  –  fls.  1172),  e  dos  responsáveis  tributários  Sr.  Geraldo  Ferreira  (em  05/12/2013  –  fls.  1174),  Sr. Olímpio  Ferreira Neto  (em  05/12/2013  –  fls.  1177),  Sr.  Ronald Ferreira (em 05/12/2013 – fls. 1179).  Em  06/01/2014,  o  Sr.  José  de  Almeida  Machado,  vulgo  “José  do  Flor”,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1241/1342,  na  qual  foram  apresentadas  as  seguintes  razões  de  fato  e  de  direito  contra  os  lançamentos  e  contra  a  imputação  a  ele  de  responsabilidade solidária pelo crédito tributário ora constituído.  Fl. 2104DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.105          13 Requer  a  reunião  deste  processo  com  o  de  n°  15215.720152/2013­15,  que  conteria  idêntica  imputação  ao  Impugnante,  relativamente  à O.  F. Neto  – ME,  firma  individual de Olimpio Ferreira Neto, sócio da NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE  CAFÉ  LTDA.,  esta  última  fundada  pelo  Sr.  Olimpio  Ferreira  Neto  em  15/10/2007,  como registrado em seu depoimento prestado à RFB.  Segundo  a  defesa,  nos  dois  processos,  idênticas  são  as  questões  levantadas,  acerca  do  comércio  irregular  de  café  por  empresas  pertencentes  a  Olímpio  Ferreira  Neto,  com  atribuição  de  responsabilidade  solidária  ao  Impugnante.  A  ligação  dos  processos foi registrada no item 3 do Relatório de Procedimento Fiscal, no qual haveria  referência  e  reconhecimento  de  identidade  de  partes  e  de matéria  nos  dois  processos  tributários ora referidos. Assim, como os fatos, as provas e as circunstâncias seriam as  mesmas, os processos deveriam ser reunidos para apreciação conjunta.  O Impugnante esclarece as suas atividades nos seguintes termos:  • Produtor  rural,  dedicado à  produção de  café,  inscrito  no Cadastro Estadual  desde  11/06/1991  (logo  após  ter  adquirido  uma  pequena  propriedade  rural)  e  reinscrito em 04/09/2009. Vendeu café para industriais e exportadores (doc. anexo n°  1).  As  Notas  Fiscais  emitidas  pelo  produtor  rural  Impugnante  registram  uma  única  venda para a O.F. Neto ME e as demais para grandes empresas do ramo de indústria  e/ou exportação de café:  o  Outspan  Brasil  Imp.  E  Exportação  Ltda  ­  NF  094.648,  092.856,  092.875,  0092.881   o  Santa  Clara  Indústria  e  Com.  de  Alimentos  Ltda  ­  NF  102.057,  186.526,  134.918   o Exportadora de Café Guaxupé Ltda ­ NF 728.093, 665.965, 816.875   o Nicchio Café S/A ­ Exportação e Importação ­ NF 805.988, 191.502, 227.160,  816.875   o Stockler Comercia e Exportadora Ltda ­ NF 877.263, 1.818.231   o Terra Forte Exportação e Importação de Café Ltda ­ NF 1.490.622, 1.490.652,  1.490.564, 1.490.687   o Unicafé Cia. de Comércio Exterior ­ NF 1.365.246   o Três Corações Alimentos S.A. ­ NF 2.036.068   o Cooperativa Agropecuária das Vertentes do Caparaó ­ NF 12.322 e 12.543   • Corretor de café, atuando  junto aos produtores rurais da região de  Inhapim,  Caratinga,  São  Domingos  das  Dores  e  outras.  O  fato  foi  reconhecido  pelo  próprio  fisco, baseado em declaração de OLÍMPIO FERREIRA NETO (p. 3 do “Relatório de  Procedimento Fiscal”). O citado depoimento veio nos seguintes termos:  ‘DEPOIMENTO  do  Sr.  OLÍMPIO  FERREIRA  NETO,  (...)  sócio  da  NOVA  ESPERANÇA COMERCIO DE CAFÉ LTDA. (...)  d. QUE inicialmente JOSÉ DO FLOR estava em má situação financeira e atuava  como  corretor,  combinando  a  compra  e,  após  o  consentimento  dos  sócios  da NOVA  ESPERANÇA, principalmente PAULO, a compra era fechada (...)  Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.106          14 e. QUE inicialmente JOSÉ DO FLOR ganhava entre R$ 1,00 e R$ 0,50 por saca  vendida,  por  seu  trabalho  como  corretor.  Após  aproximadamente  um  ano  JOSÉ DO  FLOR virou sócio da empresa, apesar disso não constar no contrato social. Após isso  ele passou a negociar por conta própria e utilizava a NOVA ESPERANÇA para guiar o  café, porque ele não tinha empresa própria para isso. Essa forma de trabalho durou até o  final  de  2009. Nessa  época OLÍMPIO  e  seu  sócio  PAULO  praticamente  pararam  de  comprar café através de JOSÉ DO FLOR’.  Conforme  consta  da  impugnação  ao  lançamento  face  a  O.  F.  NETO  ME,  Olímpio esclareceu que:  • O Impugnante, em má­situação financeira, aceitou logo a proposta e iniciou os  trabalhos, comprando café na região de Inhapim e S. Domingos das Dores (acrescente­ se: e também Caratinga);  • Após  colher  a  amostra  do  café  junto  ao  produtor  rural  (em pequenas  sacolas  plásticas apropriadas),  tais amostras eram enviadas à NOVA ESPERANÇA, onde era  verificado o tipo de “bebida” (Rio, Dura ou outra) e a qualidade do café. Após receber a  amostra, Olímpio e/ou o pessoal da NOVA ESPERANÇA fixava o preço e autorizava  que a compra fosse feita; sem verificar a amostra, não há como fixar o preço do café; o  mesmo  ocorreu  em  relação  a O.  F.  Neto  ­ ME,  ainda mais  que  o  titular  deste  firma  individual é sócio da Nova Esperança;  • José do Flor fechava a compra do café com o produtor. Embora a compra fosse  feita  para  a  empresa,  José  Flor  permanecia  como  um  tipo  “garantidor”  informal  da  negociação, pois era conhecido dos produtores; ainda mais que José do Flor nasceu e  foi criado na região, sendo conhecido dos produtores rurais de café;  • O  pagamento  do  café  e  da  comissão  de  José  do  Flor  era  feito  com  dinheiro  retirado da conta da Nova Esperança;  • O café era revendido para os grandes compradores pela NOVA ESPERANÇA  e/ou por O. F. NETO ­ ME, ambas pertencentes à mesma pessoa. Em resumo, o café era  “guiado” pelo produtor  rural para a NOVA ESPERANÇA e/ou para a O. F. NETO  ­  ME e estes emitia a sua nota fiscal para acobertar o café até o seu destino que era os  grandes compradores de café.  Os  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal  em  poder  do  Impugnante  registram  e  comprovam  que  ele  era  mesmo  corretor.  No  CD  anexado  ao  Processo  Criminal,  sob a denominação de Anexo 12,  são  encontrados vários  comprovantes da  pesagem  de  café,  feitas  na  balança  do  “Sítio  São  José”  de  propriedade  de Geraldo  Lúcio  em outras. Em  todos  eles  vem destacada a  comissão de “Zé do Flor”  (v.  doc.  anexo n° 5), a exemplo das seguintes:  (...)  Os mesmos documentos comprovam a condição de corretor e a comissão devida  a Zé do Flor estão comprovadas, no mínimo, até 27/05/2010:  (...)  Nestes documentos a “Corretagem do Zé do Flor” (corretor junto ao produtor  rural) foi no valor de R$ 2,00/saca, valendo ressaltar que foi pago também o corretor  do  comprador  (destinatário)  do  café.  Esta  segunda  comissão  (devida  ao  corretor  do  comprador  final:  industrial ou exportador)  também era descontada do valor do café,  como consta das notas de pesagem citadas.  Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.107          15 A  ratificar  o  pagamento  duplo  de  comissões,  junta­se  declarações  desses  corretores (doc. anexo n° 2), também acostadas à impugnação do lançamento face a O.  F. Neto.  As comissões dos corretores do “comprador” e do “vendedor” não tinham um  valor fixo. Tanto assim que a Polícia Federal apreendeu em poder do Impugnante um  documento  de  terceiros,  com  cuja  operação  o  Impugnante  não  teve  nenhuma  participação.  Neste  documento,  adiante  reproduzido,  comprova­se  comissão,  para  ambos, de R$ 0,50 por saca.  (...)  • Sócio da microempresa “ARMAZÉNS GERAIS FLOR DE MINAS LTDA­ ME”,  CNPJ 02.534.633/0001­05, com capital de R$ 5.000,00, fundada em 14/05/1998, a qual  se dedica ao armazenamento temporário de café, conforme consta de sua 4ª Alteração  Contratual:  “ARMAZÉNS  GERAIS  FLOR  DE  MINAS  LTDA  ­  ME,  estabelecida  no  Córrego  do  Belém,  Zona  Rural,  Município  de  São  Domingos  das  Dores,  Estado  de  Minas Gerais, CEP 35335­000, cujo contrato social encontra­se arquivado e registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais,  sob  o  n°  3120543574­8,  em  14/05/1998,  enquadrada  como  Microempresa  sob  o  número  3120543574­8  em  14/05/1998, e posteriores alterações,  inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  sob o n° 02.534.633/0001­05, resolvem proceder alterações na referida sociedade como  segue:  Esta  empresa  sucedeu  José  de  Almeida Machado  & Cia.  Ltda.,  cujo  contrato  encontra­se  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  sob  o  n°  3120543574­8, em 14/05/1998 (doc. anexo n° 3).  Reputa equivocada a sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária devida  pela Nova Esperança Comércio de Café, porque:  (i) não foi constituído como procurador das empresas de Olímpio Ferreira Neto,  incluindo a Nova Esperança Comércio de Café, de que trata o presente processo;  (ii) não assinou nenhum documento desta ou de outras empresas daquele grupo,  nem abriu, movimentou ou fechou suas contas bancárias;  (iii)  não  praticou  nenhum  ato  que  pudesse  caracterizá­lo  como  sócio  ou  administrador da empresa em pauta, ou mesmo de qualquer outra do grupo de Olímpio  Ferreira Neto. Tanto assim, que nenhuma prova existe no processo a este respeito.  Segundo a defesa, o Termo de Sujeição Passiva Solidária teria sido lavrado com  base em meras  suposições do  fisco, contrárias às provas dos autos, principalmente as  notas de pesagem de café retro referidas, conforme abaixo:  a)  Uma  delas  decorrente  de  DEPOIMENTOS  tomados  de  interessados  (no  âmbito da RFB)  b)  Outra  em  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal  (por  denúncia  de  terceiros  interessados).  Interessante  registrar  que  a  PF  apreendeu  documentos  no  estabelecimento do Impugnante no dia 01/06/2010 (item 2 do Relatório Fiscal). No dia  imediatamente  anterior  ­  31/05/2010  ­  a  contadora  da  NOVA  ESPERANÇA  havia  devolvido os documentos desta empresa a Cristiano, sobrinho de Geraldo Ferreira e  primo de Olimpio (v. Anexo 10 ou Relatório Fiscal e o doc. anexo n° 6). É coincidência  demais para ser verdade.  Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.108          16 Defende  que  os  depoimentos  seriam  inválidos,  pois  prestados  por  interessados  em  se  livrar  de  suas  responsabilidades  tributárias,  tentando  transferi­las  para  o  Impugnante, um simples corretor de café. Em suas palavras:  Os  documentos  apreendidos  demonstram  a  inveracidade  dos  mesmos  DEPOIMENTOS referidos, pois:  a) Referem­se a períodos nos quais o Impugnante trabalhou como CORRETOR  (v. itens 7­e e 7­j do Relatório de Procedimento Fiscal);  b) Demonstram  que  o  Impugnante  recebia  comissões  (como  corretor)  também  antes, durante e depois dos mencionados períodos. As notas de pesagem de café (doc.  anexo n° 5) comprovam tais fatos.  Ainda, existem contas bancárias da NOVA ESPERANÇA e da O. F. NETO ME  movimentadas  em  períodos  anteriores  e  posteriores  aos  atribuídos  ao  Impugnante  pelos  depoimentos  citados  (v.  nesta  impugnação  o  item  “2.3.13.1  CONTAS  DAS  EMPRESAS  ANTES  E  DEPOIS  DO  PERÍODO  ATRIBUÍDO  AO  IMPUGNANTE”).  Tais  contas  bancárias  foram  denunciadas  pelo  Impugnante,  mas  não  apuradas  pela  RFB, apesar da quebra de sigilo bancário decretada judicialmente (no Processo Crime  citado nesta impugnação).  Contrariando  o  conjunto  probante,  com  base  em  simples  presunções,  a  fiscalização  federal  lavrou  o  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  de  29/11/2013,  concluindo  que  o  Impugnante  seria  o  responsável  tributário  solidário  pelas operações de duas das diversas empresas de Olímpio Ferreira Neto (a firma O.  F. NETO ME e a empresa NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA), duas  das  diversas  empresas  do  mesmo  grupo,  todas  do  ramo  de  café,  todas  irregulares  quanto ao recolhimento de tributos.  Demonstram  os  fatos  e  as  provas  que  o  Impugnante  José  do  Flor,  agiu  como  simples corretor de café, comprando o produto na origem do produtor rural, por ordem  e  risco  das  empresas  de Olímpio Ferreira Neto,  as  quais  funcionam como  “testa  de  ferro”  ou  “laranja”  de  grandes  empresas  exportadores  ou  fabricantes  de  alimentos,  fato reconhecido pelo fisco no item 19, p.9, do “Relatório de Procedimento Fiscal”.  Mesmo  assim,  no  “RELATÓRIO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL”,  assevera  o  fisco  que  o  Impugnante  Zé  do  Flor  é  que  seria  o  “laranja”  de  duas  das  diversas  empresas  de  Olímpio  Ferreira  Neto:  O.  F.  NETO  ME  e  NOVA  ESPERANÇA  COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.  Tal  conclusão  é  ilógica, além de  contrariar  o  conjunto  probante produzido  no  procedimento fiscal, como se pode verificar pelas seguintes inconsistências.  2.3. DA INCONSISTÊNCIA DAS PROVAS NAS QUAIS SE BASEIA O FISCO As  provas  coligidas  pelo  fisco  demonstram  e  indicam  que  Olímpio  Ferreira  Neto,  com  suas  diversas  empresas  e  seus  diversos  sócios,  é  o  principal  “laranja”  de  grandes  comerciantes  de  café  (exportadores  e  indústria),  mantendo  há  anos  uma  estrutura  empresarial destinada ao comércio de café sem recolhimento de  impostos. Ao mesmo  tempo  demonstram  que  inexistem  razões  para  que  o  Impugnante  seja  guindado  à  condição de devedor solidário.  2.3.1.  DA  IMPOSSIBILIDADE  PAULO,  JUNTO  COM  JOSÉ  MARTINS  VELOZO, TEREM CEDIDO A EMPRESA PARA O IMPUGNANTE PAULO JOSÉ DE  OLIVEIRA entrou como sócio da NOVA ESPERANÇA em 30/07/2007 (V. 5ª Alteração  Contratual)  e  permanece  até  hoje  nesta  condição  (v.  Certidão  Simplificada  da  Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.109          17 JUCEMG).  Passou  a  ter  OLÍMPIO  FERREIRA  NETO  como  sócio  a  partir  de  15/10/2007 (v. 6ª Alteração Contratual). Esta situação permanece até hoje (v. certidão  simplificada emitida pela JUCEMG).  Como PAULO, administrador da NOVA ESPERANÇA, em seu depoimento, diz  que  não  conhece  José  de  Almeida  Machado  (Zé  do  Flor),  nem  sua  empresa,  nem  tampouco  jamais  foi  a  S.  Domingos  das  Dores  (sede  da  empresa  de  Zé  do  Flor  e  residência deste) o depoimento de Olímpio Ferreira Neto, proprietário e administrador  de diversas empresas irregulares, ficou frontalmente contrariado:  Consta  do  depoimento  de  Olímpio  Ferreira  Neto  (Anexo  1  ao  Relatório  de  Procedimento Fiscal) que:  a) “Que (...) José Martins Velozo (...) ofereceu ao PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA  essa empresa (NOVA ESPERANÇA), que já estava constituída e atuava em Manhuaçu.  Que o depoente conhecia PAULO por ambos trabalharem no mesmo ramo de comércio  de café”, (item 4).  b)  “Que  PAULO  abriu  contas  em  Caratinga  ou  São  Domingos  das  Dores,  no  SICOOB e no Banco do Brasil para a NOVA ESPERANÇA” (item 5).  c) “QUE PAULO conhecia o pessoal da cafeeira JOSÉ DO FLOR e a ideia era  que  JOSÉ  DO  FLOR  comprasse  café  dos  produtores  da  região  de  Inhapim,  São  domingos das Dores e Caratinga e  intermediasse para a NOVA ESPERANÇA. JOSÉ  DO FLOR era quem tinha o contato com os produtos de café daquela região” (item 6 ­  grifamos).  Como  se  deduz,  a  ação  fiscal  se  baseia  em  informações  de OLÍMPIO.  Porém  estas são falsas. PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA nem mesmo conhece ou conheceu JOSÉ  DO FLOR, tanto que em seus depoimento (Anexo 2 ao Relatório Fiscal) desfaz toda a  trama ao afirmar:  “QUE  DESCONHECE  JOSÉ  DE  ALMEIDA  MACHADO,  vulgo  JOSÉ  DO  FLOR,  e  sua  empresa  “ARMAZÉNS  GERAIS  FLOR  DE  MINAS  LTDA”  e  que  “NUNCA ESTEVE EM S. DOMINGOS DAS DORES” (itens 11 e 13 do Depoimento  de Paulo, Anexo 2 ao Relatório Fiscal).  Mais  ainda,  PAULO  também  não  conhecia  JOSÉ  MARTINS  VELOZO,  como  relata em seu DEPOIMENTO (Anexo 2 ao Relatório Fiscal):  “QUE NÃO CONHECIA JOSÉ MARTINS VELOSO, VULGO ZEZÃO”.  Conclui­se  pela  impossibilidade  fática  e  material  de  Paulo,  junto  com  José  Martins Veloso, ser procurador José do Flor, isto porque não conhecia ambos.  E,  merece  ser  registrado  que  Paulo  tinha  experiência  no  ramo  de  compra  e  venda de café (itens 2 e 3 de seu depoimento ­ Anexo 2 ao Relatório Fiscal), foi sócio  da  Nova  Esperança  (item  5  de  seu  depoimento),  abriu  contas  bancárias  para  esta  empresa  em Caratinga  e  S. Domingos  das Dores  (depoimento  de Olímpio,  item  5)  e  conhecia Olímpio e Ronald, sócios da NOVA ESPERANÇA (item 6 de seu depoimento).  Mas não conhecia nem Zé do Flor, ora Impugnante, ou José Martins Velozo, pessoa  que segundo Olímpio teria sido companheira de Paulo para oferecer a empresa para o  Impugnante.  Esta inconsistência é bastante, por si só, para demonstrar que não foi correta a  decisão  de  eleger  o  Impugnante  como  coobrigado  solidário  pelas  obrigações  tributárias  da  Nova  Esperança  Comércio  de  Café  Ltda.  Mas,  ainda  que  não  fosse,  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.110          18 existem  outras  inconsistências  que  demonstram  faltarem  razões  para  o  Termo  de  Sujeito Passiva Solidária de 29/11/2013, as quais vão adiante.  2.3.2.  DIVERSAS  EMPRESAS  DE  OLÍMPIO  FERREIRA  NETO  É  ilógica  a  conclusão  a  que  chegou  fisco  apontando  o  Impugnante  Zé  do  Flor  como  “administrador” de duas empresas do grupo de Olímpio: Nova Esperança e O. F. Neto  ME.  Deflui  dos  autos  que  o  esquema  de “laranjas” montado por Olímpio Ferreira  Neto é constituído de cerca de uma dezena de empresas, todas dedicadas ao comércio  ilegal de café.  A  Fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  quando  da  “Operação  Galo  Seguro”, registrou:  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  –  OPERAÇÃO  GALO  SEGURO  Processo Judicial 2009.38.14.003051­8 Subseção Judiciária de Ipatínga/MG 18. Esses  dois  senhores,  OLÍMPIO  FERREIRA  NETTO,  CPF  063.535.77630  e  RONALDO  FERREIRA, CPF  046.081.176­29,  parentes  dos  que  constam  como  donos  da NOVA  ESPERANÇA,  figuram  como  donos  das  empresas  O  F  NETTO,  CNPJ  10.359.876/0001­82,  NOVOS  GRÃOS  COM  DE  CAFÉ  LTDA,  CNPJ  06.129.328/0001­99, HALFFA COM. DE CAFÉ LTDA, CNPJ 09.522.208/0001­ 45 e  R FERREIRA, CNPJ 03.043.590/0001­28. Juntas elas movimentaram a impressionante  quantia de R$ 209.017.323,10 de 2008 a 2010,  informaram ao  fisco estadual  receitas  com ICMs suspenso da ordem de R$ 229.191.474,91 e nenhum centavo informaram à  Receita Federal,  (...)  40.  CONCLUSÕES:  No material  apreendido  há  indícios  de  uso  de  “laranjas”  para acobertar operações de comércio de café, especialmente com relação às empresas:  a)  NOVA  ESPERANÇA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA,  CNPJ  07.114.595/0001­55;  b) O F NETTO, CNPJ 10.359.876/0001­82;  c) NOVOS GRÃOS COM DE CAFÉ LTDA, CNPJ 06.129.328/0001­99;  d) HALFFA COM DE CAFÉ LTDA, CNPJ 09.522.208/0001­45;  e) R FERREIRA, CNPJ 03.043.590/0001­28;  f) GIOVANNI MARTINS DE OLIVEIRA, CNPJ 03.925.715/0001­43 (período  atingido pela decadência);  g) JOEL HENRIQUE DE JESUS, CNPJ 05.364.875/0001­96 (período atingido  pela decadência);  h)  GILBERTO  RODRIGUES  DE  OLIVEIRA,  CNPJ  06.282.219/0001­07  (período atingido pela decadência);  Apesar do fisco ter apontado 8, nos autos há notícias de mais 2, totalizando 10  empresas  pertencentes  a  Olimpio  Ferreira  Neto  e  seus  sócios,  geralmente  seus  familiares. Excetuadas as 3 empresas cujas obrigações foram extintas pela decadência,  ainda restaram as 7 seguintes:  Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.111          19 1.  NOVA  ESPERANÇA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA.  CNPJ  07.114.595/0001/55. “Verificamos ‘in loco’ que continua a trabalhar como corretor de  café, restando claro não se tratou de mero “laranja’ mas que atuava de fato como um  dos dirigentes da empresa” (item 33, p. 11 do RPF )”. “Que ingressou como sócio da  NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.em 15/10/2007 e permanece sócio  desde então.” (Depoimento Olimpio ­ Anexo 1,  item 3). Nota: A NOVA ESPERANÇA  teve  seu  primeiro  ato  registrado  na  JUNTA COMERCIAL  em  2005,  informando  seu  sócios  que  sua  fundação  se  deu  em  24/11/2004.  Portanto,  foi  fundada  três  anos  de  2007, no qual Olímpio diz que entrou como sócio.  2.  O.  F.  NETO  ­  ME.  CNPJ  10.359.876/0001­82  “que  é  titular  da  firma  individual O. F. Neto ME” (depoimento de Olimpio Anexo 1, item 15)  3.  NOVOS GRÃOS  COMÉRCIO DE  CAFÉ  LTDA.  CNPJ  06.129.328/0001­99  (registrado pela PF na operação “Galo Seguro”)  4.  HALFFA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA.  CNPJ  09.522.208/0001­45  (registrado pela PF na operação “Galo Seguro”)  5.  R  FERREIRA.  CNPJ  03.043.590/0001­28  (registrado  pela  PF  na  operação  “Galo Seguro”)  6. MILA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA CNPJ­ 06.119.106/0001­95 (v.  item 29,  p. 9 do Relatório de Procedimento Fiscal).  7.  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  VALE  DE  MINAS.  03.697.507/0001­34,  sociedade  formada por Paulo José de Oliveira e seu pai Geraldo Nascimento de Oliveira (item 3  do Depoimento de Paulo, Anexo 2 do Relatório de Procedimento Fiscal. Paulo José de  Oliveira  foi  também  sócio  de  Olimpio  Ferreira  Neto  na  NOVA  ESPERANÇA  COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., objeto do presente processo (item 5 do mesmo Anexo  2).  Atualmente Olímpio Ferreira Neto está “utilizando” as seguintes empresas para  seu comércio de café:  1.  MÁRCIO  JOSÉ  PEREIRA  LEMOS  –  ME  CNPJ  16.643.050/001­27  Rua  Francisco  Fialho,  n°  33  ­  Loja  ­  B.  Baixada MANHUAÇU  ­ MG  ­  CEP  36900­000  Código e descrição da atividade econômica: 46.21­4­00 Comércio atacadista de café  em  grão  Conta  bancária:  19.862­5,  SICOOB  ­  756  Ag.  3049  Data  da  Abertura:  06/08/2012  (O  ENDERECO  É  MESMO  DA  NOVA  ESPERANÇA  E  DA  MILA  ­  v.  Anexo 4 ao Relatório Fiscal e 3ª Alteração contratual da NOVA ESPERANÇA.  2. QUINTÃO E GONZAGA COMERCIO  LTDA CNPJ­12.498.130/0001­85  IE.  001.656.982.00­52 AV. BARÃO RIO BRANCO ­ 353­ SL.207­BAIXADA MANHUAÇU  No mesmo endereço, só que na sala 202, foi e é a sede da NOVA ESPERANÇA (V. 1ª  Alteração Contratual e Certidão Simplificada da JUCEMG).  Como  se  conclui,  Olímpio  Ferreira  Neto  mantém  e  é  “proprietário  e  administrador” de várias empresas dedicadas ao comércio de café, todas irregulares,  utiliza  empresa  de  terceiros  para  ilegalmente  comprar  e  vender  café,  não  se  justificando que, sem provas consistentes, possa o Impugnante ser guindado à condição  de  coadministrador  de  apenas  duas  das  empresas  do  grupo,  no  caso  a  NOVA  ESPERANÇA e a O. F. NETO ­ ME.  Não  se  justifica  ainda  que  a  RFB,  mesmo  com  denúncia  do  Impugnante  (nos  esclarecimentos ao Termo de Intimação n° 2 e na  impugnação do lançamento contra  O.  F.  Neto  ME),  não  tenha  fiscalizado  as  demais  empresas  do  grupo,  preferindo  Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.112          20 responsabilizar  um  simples  corretor  de  café  pelas  operações  de  duas  das  empresas  mencionadas. Mais,  ainda deixando de atribuir a mesma  responsabilidade a pessoas  que  foram  sócias  da  NOVA  ESPERANÇA,  as  quais  admitiram  a  participação  nos  quadros sociais.  Como  se  deduz,  o  interesse  do  fisco  foi  apenas  de  tentar  ratificar  a  sua  pré­ concepção contra o Impugnante.  2.3.3. PROCEDIMENTO PADRÃO NAS DIVERSAS EMPRESAS DE OLÍMPIO  FERREIRA NETO As  empresas  de Olímpio  sempre  compram de  produtores  rurais  e  vendem para grandes comerciantes de café (exportadores e indústria), como consta do  “Relatório de Procedimento Fiscal”, p. 9, que:  “As contas da NOVA ESPERANÇA têm padrão de movimentação semelhante,  com  grandes  entradas  feitas  pelos  compradores  de  café  através  de  transferências  eletrônicas  (TED,  etc.)  e  saídas  feitas  pela  emissão  de  cheques. Os  compradores de  seu  café  eram grandes  empresas  como NICCHIO CAFÉ AS, OUTSPAN BRASIL  LTDA, VOLCAFÉ LTDA, etc.” (nossos grifos).  Quanto  ao  movimento  bancário,  o  procedimento  das  empresas  de  Olímpio  guardam um mesmo padrão, de forma semelhante, como registrado no PTA contra O.  F. Neto ­ ME, em cujo Relatório de Procedimento Fiscal encontramos:  “Os depósitos efetuados por TED (transferência eletrônica disponível) e alguns  feitos em dinheiro tinham a identificação dos depositantes. Como se vê na planilha n° 2,  a  maioria  absoluta  dos  depositantes  são  comerciantes  atacadistas  de  café  ou  fabricantes  alimentícios.  Tal  cruzamento  prova  que  a movimentação  financeira da  empresa foi gerada pelo comércio de café. Os saques da conta foram em sua maioria  feitos  através  de  cheques,  sendo  certo  que  foram  dirigidos  em  sua  maioria  aos  produtores de café que vendiam para O. F. NETO­ME”. (grifamos).  Outro  procedimento  adotado  é  que Olímpio  jamais assina  cheques,  faz  saques  diretamente no caixa, abre ou fecha contas bancárias. Mas como um sócio majoritário  pode sempre ser para os bancos apenas um “vulto”, ou fantasma?  Como  demonstrado,  a  Nova  Esperança  Comércio  de  Café  Ltda.  integra  um  grupo de empresas irregulares, pertencentes e comandadas por Olímpio Ferreira Neto,  todas  dedicadas  ao  comércio  de  café,  as  quais  não  recolhem  os  tributos  devidos  e  funcionam de forma irregular, adotando em todas elas um procedimento padrão.  2.3.4. DO COMUM RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE DE TODAS AS  EMPRESAS DE OLÍMPIO Outro fato comum a todas as empresas de Olímpio Ferreira  era que a contabilidade delas ficava a cargo da contadora Márcia Moreira Pacheco,  com escritório em Manhuaçu e, posteriormente, com João Carlos Kleínpaul,  também  com  escritório  nesta mesma  cidade  (item 10  do  depoimento  de Olímpio, Anexo  1  ao  Relatório de Procedimento fiscal. Item 13 do depoimento de Ronald Ferreira, Anexo 2  ao mesmo Relatório).  Seria bem mais lógico e mais fácil, caso fosse verídico que caso Zé do Flor fosse  o  “administrador”  da  Nova  Esperança,  que  a  contabilidade  ficasse  em  Inhapim,  situada a 12 km de S. Domingos da Dores e não em Manhuaçu, que fica a 109 km de  Inhapim, ou seja, numa distância de 121 km entre o estabelecimento do Impugnante e  os escritório de contabilidade em Manhuaçu.  É esclarecedora a declaração prestada pela citada contabilista,  juntada a esta  impugnação (doc. anexo n° 4), a qual veio nos seguintes termos:  Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.113          21 • Que os documentos de NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. e  O.  F.  NETO ME  eram  entregues  ao meu  escritório  por  Ronald  Ferreira  e  Cristiano,  ambos primos de Olímpio Ferreira Neto.  • Que jamais recebeu ou entregou documentos de nenhuma das empresas de  seu  escritório  a  José  de  Almeida  Machado  (conhecido  como  Zé  do  Flor)  ou  a  prepostos deste (n.g).  Esta  declaração  traz  embutida  a  informação  de  que  Zé  do  Flor  não  foi,  nem  poderia ter sido, sócio de fato ou administrador da Nova Esperança.  2.3.5. DOS SÓCIOS DE OLÍMPIO FERREIRA NETO E RESPECTIVOS LAÇOS  Os quadros sociais das empresas do grupo de Olímpio Ferreira Neto eram compostos  por seus parentes ou pessoas ligadas a ele, assim:  1.  NOVA  ESPERANÇA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA.  CNPJ  07.114.595/0001­55. Registra o Relatório de Procedimento Fiscal, em seus itens 4a , as  seguintes composições do quadro social:  a) Da constituição em 24/11/2004: José Martins Velozo e Geraldo Ferreira.  b)  A  partir  da  3ª  Alteração  Contratual,  de  20/04/2007,  Geraldo  Ferreira  transferiu suas cotas para Ronald Ferreira.  c) Após a 6ª alteração contratual, em 01/11/2007, os sócios eram Paulo José de  Oliveira (administrador) e Olímpio Ferreira Neto.  Registram os notificantes que “O Sr. Olimpio é filho de Geraldo Ferreira e primo  de Ronald Ferreira” (item 6 do Relatório citado).  As  participações  societárias  são  admitidas  pelos  interessados,  cujo  parentesco  vem patente nos documentos trazidos aos autos:  a) Olímpio Ferreira Neto ­ “ingressou como sócio em 15/10/2007 e permanece  como sócio deste então” (Termo de Depoimento de Olímpio Ferreira Neto, Anexo 1 ao  Relatório de Procedimento Fiscal). Mas a  empresa  foi  fundada em 24/11/2004 e  seu  primeiro ato na Junta Comercial foi registrado em 2005.  b) Ronald Ferreira, primo de Olímpio, “sócio da NOVA ESPERANÇA (...) de  20/04/2007  a  18/09/2007  (Termo  de  Depoimento  de  Ronald  Ferreira,  Anexo  3  ao  Relatório de Procedimento Fiscal). Não pagou nem recebeu pelas cotas sociais de “seu  tio  GERALDO  FERREIRA  nessa  sociedade”  (item  4  do  Termo  de  Depoimento  de  Ronald,  Anexo  3  no  Relatório  acima  citado).  Geraldo  Ferreira  é  pai  de  Olímpio  Ferreira  (v.  carteira  de  identidade  de  Olímpio  no  Anexo  1  ao  Relatório  de  Procedimento Fiscal).  Os  registros  na  JUNTA COMERCIAL  da  NOVA ESPERANÇA  (doc.  anexo  n°  11) são os seguintes:  a) Contrato Social ­ Início das atividades em 18/10/2004, na Av. Barão do Rio  Branco,  n°  353.  Sócios:  Jadilson  Ferreira  (administrador), Geraldo  Ferreira  e  José  Martins Velozo.  b)  1ª  alteração  Contratual  ­  20/07/2005  ­  Abertura  de  filial  no  município  de  Ervália,  MF,  na  Rua  Vereador  Braz  Cupertino  Teixeira,  n°  591.  Sócios:  Jadilson  Ferreira  (administrador),  Geraldo  Ferreira  e  José  Martins  Velozo  c)  2ª  Alteração  Contratual ­ Saída do sócio Jadilson Ferreira, que transferiu suas cotas para o sócio  Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.114          22 GERALDO  FERREIRA.  Administração  a  cargo  de  GERALDO  FERREIRA.  Sócios:  Geraldo Ferreira e José Martins Velozo.  d) 3ª Alteração Contratual ­ 10/03/2007 ­ Saída do sócio GERALDO FERREIRA  que transferiu suas cotas para RONALD FERREIRA (administrador). Sócios: Ronald  Ferreira e José Martins Velozo. Sede transferida para Rua Francisco Fialho, n° 33, 2o  andar, Bairro Baixada, Manhuaçu ­ MG.  e) 4ª Alteração Contratual ­ 20/07/2007 ­ Sede retornou para a Av. Barão do Rio  Branco,  n°353,  Bairro  Baixada  ­Manhuaçu  ­  MG.  Sócios:  Ronald  Ferreira  e  José  Martins Velozo.  f) 5ª Alteração Contratual ­ 30/07/2007. Saída do sócio Ronald Ferreira e José  Martins Velozo, que transferiram suas cotas. Sócios: Daniel Leonardo Mendes e Paulo  José de Oliveira (administrador). Transferência da filial de Ervália para Reduto ­ MG,  na Av. S. João Batista, n° 499.  g)  6ª  Alteração  Contratual  ­  15/10/2007  ­  Saída  do  sócio  Daniel  Leonardo  Mendes  que  transferiu  suas  cotas  para  Olímpio  Ferreira  Neto.  Sócios:  Olimpio  Ferreira Neto e Paulo José de Oliveira  (administrador) Esta  situação permanece até  hoje (v. certidão simplificada emitida pela JUCEMG).  2. O. F. NETO  ­ ME. CNPJ 10.359.876/001­82. Firma  individual  de Olimpio  Ferreira  Neto.  “que  é  titular  da  firma  individual  O.  F.  Neto  ME”  (depoimento  de  Olimpio  Anexo  1,  item  15  e  mesmo  item  no  Anexo  1  ao  Relatório  de  Procedimento  Fiscal)  3. NOVOS GRÃOS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. CNPJ 06.129.328/0001­99.  Sócios:  a)  Olimpio  Ferreira  Neto.  “que  ingressou  na  empresa  NOVO  GRÃOS  COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA (...) e permanece como sócio desde então” (item 20 do  Depoimento de Olimpio Ferreira Neto, Anexo 1 ao Relatório de Procedimento Fiscal).  b)  Ronaldo  Ferreira,  que  assinava  os  cheques  (item  22  do  Depoimento  de  Olimpio Ferreira Neto, Anexo 1 ao Relatório de Procedimento Fiscal), “...foi sócio da  NOVOS  GRÃOS...até  13/09/2005  (item  18  do  depoimento  de  Ronald,  Anexo  3  ao  Relatório de Procedimento Fiscal).  4. HALFFA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. CNPJ 09.522.208/0001­45. Citada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  da  Operação  Galo  Seguro,  Processo  Judicial  2009.38.14.003051­8 (crime) ­ Subseção Judiciária de Ipatinga/MG.  5. R FERREIRA. CNPJ 03.043.590/0001­28. Citada no Termo de Verificação  Fiscal  da  Operação  Galo  Seguro,  Processo  Judicial  2009.38.14.003051­8  (crime)  ­  Subseção  Judiciária  de  Ipatinga/MG. Firma  individual  de Ronald Ferreira,  sócio  de  Olímpio em diversas outras empresas.  6. MILA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA  (v.  item  29,  p.  9  do  Relatório  de  Procedimento Fiscal) CNPJ 06.119.106/0001­95. Esta empresa foi e é comandada por  GERALDO  FERREIRA,  pai  de  Olímpio  Ferreira  Neto  (v.  carteira  de  identidade  de  Olímpio no Anexo 1 do Relatório de Procedimento Fiscal), como consta do depoimento  de Ronaldo Ferreira, primo de Olímpio (“Seu chefe era GERALDO FERREIRA, seu  tio”  (item  2  do  Depoimento  de  Ronaldo  Ferreira,  Anexo  3  do  Relatório  de  Procedimento Fiscal.  Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.115          23 7.  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  VALE  MINAS.  CNPJ  03.697.507/0001­34.  Sociedade  formada  por  Paulo  José  de  Oliveira  e  seu  pai  Geraldo  Nascimento  de  Oliveira  (item  3  do  Depoimento  de  Paulo,  Anexo  2  do  Relatório  de  Procedimento  Fiscal. Paulo José de Oliveira  foi  também sócio de Olímpio Ferreira Neto na NOVA  ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., objeto do presente processo (item 5 do  mesmo Anexo 2).  De  tudo  isto  se  conclui  que  as  diversas  empresas  de  Olímpio  Ferreira  Neto  sempre  tinham  os  seus  quadros  sociais  formados  por  ele,  por  parentes  seus  (pai,  irmãos, primos, etc) ou por pessoas a ele ligadas (empregados), com as contabilidades  a cargo da mesma pessoa, em escritório na cidade de Manhuaçu,  longe  (121 km) do  domicílio  e  da  sede  do  Impugnante  e  de  sua  pequena  empresa  (S.  Domingos  das  Dores).  Diante de tudo isto, foge à lógica pretender atribuir a “administração” de duas  das empresas de Olímpio Ferreira Neto ao Impugnante, sem se apurar o que aconteceu  em relação às demais.  2.3.6. DA SEDE DA NOVA ESPERANÇA   Os  diligentes  fiscais  procuraram  e  não  encontraram  a  sede  da  NOVA  ESPERANÇA, como consta do Termo de Constatação Fiscal de 15/05/2013 (Anexo 4  ao Relatório Fiscal).  No  terceiro  andar  do  prédio  onde  teria  sido  a  sede  da  NOVA  ESPERANÇA,  quando  da  inspeção  dos  fiscais,  funcionava  uma  das  empresas  do  OLÍMPIO  FERREIRA NETO, denominada MILA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. Tal empresa (v.  item 29, p. 9 do Relatório de Procedimento Fiscal) foi e é comandada por GERALDO  FERREIRA,  pai  de  Olímpio  Ferreira  Neto  (v.  carteira  de  identidade  de  Olímpio  no  Anexo 1 do Relatório de Procedimento Fiscal), como consta do depoimento de Ronaldo  Ferreira, primo de Olímpio (“Seu chefe era GERALDO FERREIRA, seu tio” (item 2  do Depoimento de Ronaldo Ferreira, Anexo 3 do Relatório de Procedimento Fiscal).  Nela  declarou  ter  trabalhado  Ronald  Ferreira,  primo  de Olímpio,  a  partir  de  2007 (item 2 do seu depoimento ­ Anexo 3 ao Relatório Fiscal).  Disto tudo é de se concluir que a NOVA ESPERANÇA ocupava o segundo andar  do prédio em cujo terceiro andar, desde 2007, funciona a MILLA, uma das empresas de  Olímpio Ferreira Neto, sócio e proprietário da NOVA ESPERANÇA.  Esta  ligação umbilical  entre Olímpio  e  sua  empresa NOVA ESPERANÇA  está  patente em todos os procedimentos levados a cabo nestes autos, demonstrando ser ele o  responsável pelas operações comerciais e, via de consequência, responsável tributário  solidário.  Também demonstra a ligação, também umbilical, de GERALDO FERREIRA (paI  de  Olímpio)  com  a  NOVA  ESPERANÇA  o  fato  de  vários  pagamentos  de  IPVA  de  veículos deste (inclusive caminhões) terem sido levados a débito das contas bancárias  desta empresa (v. Anexo 8 ao Relatório Fiscal).  O fato é que a Nova Esperança sempre foi operada por Olímpio, seus parentes e  agregados e não pelo Impugnante. Tanto assim que Olímpio admite expressamente que  paga  aluguel  ao  ALBERTÃO  (item  7h,  fl.  3  do  Relatório  Fiscal),  proprietário  do  imóvel onde se localizava a NOVA ESPERANÇA e ainda se localiza sua empresa MILA  (Anexo 4).  Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.116          24 O pagamento do aluguel da sede da NOVA ESPERANÇA a ALBERTÃO (item 7h  do  Relatório  Fiscal),  localizada  no mesmo  prédio  onde  funciona  a MILA  demonstra  que Olímpio sempre manteve o controle destas duas de suas empresas.  Estes  fatos  demonstram  ainda  que  Olímpio  não  poderia,  como  declarou,  ter  ficado  sem  notícias  da  NOVA  ESPERANÇA  por  considerável  tempo,  só  o  fazendo  quando  seu  nome  foi  inscrito  no  SERASA  (item  11  do  Depoimento,  Anexo  1  ao  Relatório Fiscal).  O  fato  é  que  a  sede  da  NOVA  ESPERANÇA  é  a  mesma  da  MILLA,  ambas  pertencentes  a  Olímpio.  E  o  Fisco,  injustificadamente,  apenas  conclui  que  a  Nova  Esperança, como informou Olímpio, não funcionava mais no local, deixando de atentar  para  o  fato  de  que  outra  empresa  da  mesma  pessoa,  dedicada  ao  mesmo  ramo,  encontrava­se instalada no mesmo prédio.  E, mais grave, conforme denunciado à RFB na impugnação do processo de O. F.  Neto  ME,  no  mesmo  endereço  onde  era  a  sede  na  Nova  Esperança  e  atualmente  funciona a MILLA  (ambas de Olímpio),  está  localizada a  sede de uma das empresas  “laranja” atualmente utilizada por Olímpio em seu comércio ilegal:  MÁRCIO  JOSÉ  PEREIRA  LEMOS  ­  ME  ­  CNPJ  16.643.050/001­27  ­  Rua  Francisco Fialho, n° 33 ­ Loja ­ B. Baixada ­ MANHUAÇU ­ MG ­ CEP 36900­000 ­  Comércio atacadista de café em grão ­ Conta bancária: 19.862­5, SICOOB  ­ 756 Ag.  3049  ­ Data da Abertura: 06/08/2012 NESTE endereço acima foi  também a sede da  NOVA ESPERANÇA (3ª Alteração contratual).  Bem  próxima,  no  mesmo  Bairro,  está  a  outra  empresa  atualmente  usada  por  Olímpio,  que  é  a QUINTÃO E GONZAGA COMERCIO LTDA. AV. BARÃO RIO  BRANCO  ­  353­  SL.207­BAIXADA  – MANHUAÇU  ­  CNPJ­12.498.130/0001­85  ­  IE. 001.656.982.00­52 Neste mesmo endereço, só que na sala 202,  foi e é a sede da  NOVA  ESPERANÇA  (V.  1ª  Alteração  Contratual  e  Certidão  Simplificada  da  JUCEMG).  Por lógica não poderia o fisco deixar de concluir que Olímpio utiliza o mesmo  prédio,  há  muitos  anos,  para  instalar  suas  empresas  de  comércio  de  café,  sempre  irregulares e assim ser o real responsável por todas elas, isentando o Impugnante, um  simples corretor, da responsabilidade solidária.  2.3.7. INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO IMPUGNANTE  NO ESPAÇO E NO TEMPO   Com  base  em  DEPOIMENTOS  prestados  pelos  diretamente  interessados  em  livrar­se  de  suas  obrigações  tributárias,  transferindo­as  para  o  Impugnante,  a  RFB  atribuiu  ao  Impugnante  a  responsabilidade  tributária  solidária.  Porém,  o  fez  de  maneira equivocada.  Isto porque os  fatos geradores de que  trata o presente processo se  referem ao  período  de  01/2008  a  04/2010,  como  consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal” de autoria do fisco. O mesmo ocorre em relação aos depósitos  bancários  da  NOVA  ESPERANÇA,  realizados  de  jan/2010  até  jun/2010.  Enquanto  que,  pelos  depoimentos  citados,  a  responsabilidade  do  Impugnante  seria  a  partir  do  segundo semestre de 2010. Só que em 01/06/2010, pela apreensão de documentos pela  Polícia Federal (item 2 do Relatório Fiscal) e com a prisão de José de Flor, a partir  daí, ainda que tivesse sido verdadeiro, este não teria mais condições de tocar a NOVA  ESPERANÇA. Isto porque todos os documentos foram apreendidos e, lógico, nenhuma  empresa funciona sem documentos, principalmente notas fiscais de entrada e de saída.  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.117          25 Estas  nem  mesmo  poderiam  ser  mais  impressas,  pois  não  havia  mais  como  obter  autorização do fisco estadual, ainda mais com o cancelamento do CNPJ.  Analisemos os depoimentos colhidos pela RFB, nos quais ela baseia sua tese:  a) Em seu depoimento (Anexo 1 ao Relatório Fiscal) OLÍMPIO diz:  •  que  ingressou  na  NOVA  ESPERANÇA  em  15/10/2007,  que  PAULO  abriu  contas  em  Caratinga  ou  São  Domingos  das  Dores  no  SICOOB  e  no  BANCO  DO  BRASIL para a NOVA ESPERANÇA.  • Que inicialmente José do Flor ganha entre R$ 1,00 e R$ 0,50 por saca vendida,  por seu trabalho como corretor.  •  Após  aproximadamente  um  ano  JOSÉ  DO  FLOR  virou  sócio  da  empresa,  apesar disto não constar do contrato social.  • Que a partir do final de 2009, ele “e seu sócio PAULO praticamente pararam  de comprar café através de José do Flor”, (letra “e”, p. 3). Registre­se que Paulo não  conhecia  José  do  Flor  ­  item  11  do  Depoimento  de  Paulo  ­  Anexo  2  ao  Relatório  Fiscal).  CONCLUSÃO: Caso  verídico  o  depoimento  de Olímpio,  Zé  do Flor  teria  sido  sócio  da  NOVA  ESPERANÇA  somente  em  2009.  No  entanto,  segundo  o  mesmo  depoimento  de Olímpio,  Zé  do  Flor  teria  trabalhado  como  corretor,  no mínimo,  até  final  e  2009  e,  a  partir  de  2010  (v.  letra  “c”  adiante),  como  “sócio”  da  Nova  Esperança.  CONCLUSÃO:  Pelo  depoimento  de  Olímpio,  Zé  do  Flor  teria  sido  sócio  da  NOVA ESPERANÇA, a partir do início de 2009. Inicialmente Zé do Flor era corretor e  após um ano teria entrado como sócio de fato. Olímpio entrou 15/10/2007. Então José  Flor,  que  não  teria  sido  contratado  de  imediato,  teria  sido  corretor,  pelo  menos,  durante o ano de 2008, movimentando as contas abertas por PAULO, em Caratinga e  S. Domingos das Dores.  b) Já Ronald Ferreira informa (Depoimento no Anexo 3 ao Relatório Fiscal):  • Que foi sócio da NOVA ESPERANÇA de 20/04/2007 a 18/09/2007.  • que abriu contas no Branco do Brasil e SICOOB de Inhapim e assinava todos  os documentos bancários da empresa. Mas Ronald assinou cheques da empresa (contra  o BRADESCO) de junho a agosto de 2008 (Anexo 5 ao Relatório Fiscal). Também em  2008  os  cheques  da  empresa  (contra  o  BANCO  DO  BRASIL)  foram  assinados  por  GERALDO FERREIRA, pai de Olímpio Ferreira (Anexo 6 ao Relatório Fiscal).  •  que  sabia  que  a  NOVA  ESPERANÇA  era  usada  pelo  José  do  Flor,  para  compara e vender café.  CONCLUSÃO: Os depoimentos são conflitantes. Para Ronald, Zé do Flor teria  sido sócio da NOVA ESPERANÇA em 04/2007  (quando o depoente se  tornou sócio),  movimentando as contas bancárias abertas por RONALD em Caratinga e S. Domingos  das Dores. Como se conclui, não há coincidência nos depoimentos quanto ao período  no  qual  se  atribui  a  condição  de  sócio  a  Zé  do  Flor,  nem  coincidem  as  contas  bancarias  da  NOVA  ESPERANÇA  cuja  movimentação  a  ele  se  atribui  (abertas  por  Paulo ou por Ronald?). Por fim, não há nenhuma assinatura de Zé do Flor em cheques  ou na aberta de contas da NOVA ESPERANÇA.  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.118          26 c)  Mas,  após  informar  que  Zé  do  Flor  teria  trabalhado  como  corretor,  no  mínimo, até final e 2009 e, a partir de 2010 como “sócio” da Nova Esperança, Olímpio  a  seguir,  corrige  a  data  citada.  Em  seu  depoimento  Olímpio  (v.  letra  “j”,  p.  e  do  Relatório  Fiscal),  afirma  “que  em  meados  de  2010  encontrou­se  com  JOSÉ  DE  ALMEIDA  MACHADO,  conhecido  como  ZÉ  DO  FLOR,  que  lhe  perguntou  se  o  depoente não  tinha  uma  empresa  que poderia  ser  utilizada  por  ele  para  guiar o  café”  (Ora se ele  tivesse mesmo a NOVA ESPERANÇA, porque precisaria da O. F. NETO  ME?). O certo é que, mesmo se aceitas como verídicas as informações de Olímpio, José  de Flor  até meados  de  2010 não utilizava  de  nenhuma  empresa,  dentre  elas  a Nova  Esperança.  • Nesta parte, estes depoimentos, além de prestados por interessados em livrar­ se de suas responsabilidades tributárias, tentando transferi­las para o Impugnante (um  simples corretor de café) afrontam, no espaço e no tempo, os documentos apreendidos  pela Polícia Federal, segundo os quais:  a) O Impugnante recebeu comissões (como corretor) antes, durante e depois dos  mencionados períodos. As notas de pesagem de café (doc. anexo n° 5) comprovam tais  fatos.  b)  Existem  contas  bancárias  da  NOVA  ESPERANÇA  e  da  O.  F.  NETO  ME  movimentadas  em  períodos  anteriores  e  posteriores  aos  atribuídos  ao  Impugnante  pelos  depoimentos  citados  (v.  nesta  impugnação  o  item  “2.3.13.1  CONTAS  DAS  EMPRESAS  ANTES  E  DEPOIS  DO  PERÍODO  ATRIBUÍDO  AO  IMPUGNANTE”).  Tais  contas  bancárias  foram  denunciadas  pelo  Impugnante,  mas  não  apuradas  pela  RFB, apesar da quebra de sigilo bancário decretada judicialmente (no Processo Crime  citado nesta impugnação).  d) De  qualquer  forma,  somente  a  partir  de meados de  2010  é  que Zé  do Flor  poderia (caso verídico o depoimento ­ que não o é) ser reputado como “comerciante” e  responsável  pelas  operações  das  empresas  de  OLÍMPIO  (Nova  Esperança  e  O.  F.  Neto). Porém tal tentativa teria sido abortada pela prisão de Zé do Flor e a apreensão  de documentos feitas pela Polícia Federal em 01/06/2010 (meados de 2010).  Tentando  ratificar  seu  inverídico  depoimento,  Olimpio  disse  ainda  que  o  Impugnante  Zé  do  Flor  “passou  a  negociar  por  conta  própria  e  utilizava  a  NOVA  ESPERANÇA para guiar o café, porque ele não tinha empresa própria para isso” (letra  “e”, p. 3), o que não é verdade. Desde 14/05/1998, Zé do Flor é sócio de ARMAZÉNS  GERAIS FLOR DE MINAS LTDA ­ ME”, CNPJ 02.534.633/0001­05, cuja antecessora  ­ José de Almeida Machado & Cia. Ltda ­ teve seu contrato registrado na JUCEMG em  14/05/1998  (doc.  em  apenso).  Assim,  se  fosse  o  caso,  tinha  uma  empresa  pela  qual  poderia guiar café e isto há mais de 10 anos da fundação da Nova Esperança, ocorrido  em 15/10/2007 (v. item 7a do Relatório de Procedimento Fiscal).  Em resumo, segundo depoimento de Olímpio, as operações de Zé do Flor como  comerciante  de  café  (utilizando  sua  empresa)  teriam  se  iniciado  após  “meados  de  2010”, ou seja no segundo semestre de 2010. No entanto, todas as operações (venda de  café e depósitos bancários) atribuídas a Zé do Flor neste processo vão de 01/2008 a  04/2010. Neste período, segundo os depoimentos do mesmo Olímpio, Zé do Flor teria  sido corretor de suas empresas.  De  2007  até,  pelo  menos,  27/05/2010,  Zé  do  Flor  trabalhava  como  corretor,  comprando café para a NOVA ESPERANÇA e recebendo a comissão por atuar  junto  aos produtores rurais, como demonstrado pelos documentos apreendidos pela Polícia  Federal,  acostados  ao  processo  junto  com  o  CD  que  os  contém,  a  exemplo  dos  seguintes:  Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.119          27 1º  ­  Pesagem  de  café  de  470  sacas,  em  27/05/2010,  com  expressa menção  da  comissão devida a Zé do Flor (R$ 2,00/saca) e, também, ao corretor do comprador.  (...)  2º  ­  Pesagem  de  café  de  470  sacas,  em  03/09/2009,  com  expressa menção  da  comissão devida a Zé do Flor (R$ 2,00/saca) e, também, ao corretor do comprador.  (...)  3º) Pesagem de café destinado, em 23/01/2007, constando do documento o valor  da comissão devida a Zé do Flor e ao corretor do comprador, separadamente:  (...)  Além disto, a  confirmar que não  são verídicos os  fatos  relatados por Olímpio,  seus parentes e agregados,  como registrado nos  itens 4 a do Relatório Fiscal,  temos  que:  a) José Martins Velozo ­ junto com Geraldo Ferreira (pai de Olímpio) ­foi sócio  da NOVA ESPERANÇA desde a sua fundação, em 24/11/2004;  b)  A  partir  da  3ª  Alteração  Contratual,  de  20/04/2007,  Geraldo  Ferreira  transferiu suas cotas para Ronald Ferreira;  c) Após a 6ª alteração contratual, em 01/11/2007, os sócios eram Paulo José de  Oliveira (administrador) e Olímpio Ferreira Neto.  No  entanto,  Paulo  José  de Oliveira  afirma que  não  conhecia  JOSÉ MARTINS  VELOZO  (vulgo ZEZÃO)  e  que  desconhece  JOSÉ DE ALMEIDA MACHADO,  vulgo  ZÉ  DO  FLOR,  e  sua  empresa  ARMAZÉNS  GERAIS  FLOR  DE  MINAS  LTDA  (depoimento de Paulo, Anexo 2 ao Relatório Fiscal).  Ora,  se  Paulo  foi  sócio  a  NOVA  ESPERANÇA  a  partir  de  11/2007  e  não  conhecia o Impugnante Zé do Flor, este não poderia ter sido o “administrador” desta  empresa a partir do mesmo mês 11/2007 e até a saída de Paulo. Registre­se que, antes  de 11/2007, Zé do Flor, como corretor, já comprava café para aNOVA ESPERANÇA,  como registram as pesagem de café apreendidas pela Polícia Federal, algumas delas  reproduzidas  retro  ­  um  deles  datado  de  23/01/2007.  Isto  porque  a  empresa  iniciou  suas atividades em 2004 ou 2005 (data do primeiro registro na Junta Comercial).  Ainda, os documentos aprendidos  pela Polícia Federal  foram copiados no CD  que instrui o processo crime instaurado. O Anexo 12 deste CD reproduz comprovantes  de pesagem de café,  dois deles datados de 29/05/2007 e de 28/12/2007,  em compras  realizadas pelo Impugnante para a NOVA ESPERANÇA e/ou para terceiros, sendo que  em tais documentos consta também expressamente a comissão devida a ZÉ DO FLOR  como corretor:  (...)  Com  a  demonstração  de  que  Zé  do  Flor  iniciou  a  corretagem  de  café  para  a  NOVA ESPERANÇA em época anterior à informada por Olímpio e assim continuou até  meados  de  2010  (no  Anexo  12  do  CD  acostado  aos  autos,  a  PF  copia  documentos  idênticos  ao  citados,  com  datas  de  “meados  de  2010”).  A  partir  daí,  a  NOVA  ESPERANÇA não teve condições de continuar no mercado, em razão da apreensão de  seus documentos realizada pela PF em 01/06/2010.  Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.120          28 Então,  fica patente que Olímpio faltou com a verdade e que o Impugnante não  possui  nenhuma  responsabilidade  tributária  pelas  operações  realizadas  pela  NOVA  ESPERANÇA ou outra qualquer das diversas empresas de Olímpio.  2.3.8.  DO  PERÍODO  TRABALHADO  PELO  IMPUGNANTE  COMO  CORRETOR DAS EMPRESAS DE OLÍMPIO O disposto pelo art. 368 do CPC ­ “As  declarações  constantes  de  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras  em  relação  ao  signatário”  ­  aplicam­se  ao  depoimento  de  Olímpio,  o  qual  demonstra  que  Zé  do  Flor  trabalhou  como  corretor  para suas empresas:  a) “QUE (...) a ideia era que ZÉ DO FLOR comprasse o café dos produtores da  região de Inhapim, São Domingos das Dores e Caratinga e intermediasse para a NOVA  ESPERANÇA. ZÉ DO FLOR é que tinha o contato com os produtores de café daquela  região”, (item 7c, fl. 3 do Relatório de Procedimento Fiscal).  b)  “QUE  inicialmente Zé  do  Flor  estava  em má  situação  financeira  e  atuava  como corretor, combinando a compra e após o consentimento dos sócios da NOVA  ESPERANÇA, principalmente PAULO, a compra era  fechada. Após o pagamento ser  feito a mercadoria era geralmente  transportada para o comprador final, pois a NOVA  ESPERANÇA  não  atuou  com  armazém”  (sic,  item  7d,  fl.  3  do  Relatório  de  Procedimento Fiscal).  c) “QUE inicialmente ZÉ DO FLOR ganhava entre R$ 1,00 e R$ 0,50 por saca  vendida, por seu trabalho como corretor. Após aproximadamente um ano ZÉ DO FLOR  virou sócio da empresa, apesar disso não constar no contrato social. (...) Essa forma de  trabalho durou até o final de 2009” (v. item 7e, fl. 3 do mesmo Relatório).  d) Em seu depoimento OLÍMPIO diz ainda que a partir do final de 2009, ele “e  seu  sócio  PAULO  praticamente  pararam  de  comprar  café  através  de  Zé  do  Flor”,  (letra “e”, p. 3). Em decorrência, segundo o depoimento em pauta, Zé do Flor  teria  trabalhado  como  corretor,  no  mínimo,  até  final  e  2009  e,  a  partir  de  2010,  como  SÓCIO .  e) Mas,  logo  a  seguir,  corrige  a  data  citada.  Em  seu  depoimento  Olimpio  (v.  letra “j”, p. e do Relatório Fiscal), afirma “que em meados de 2010 encontrou­se com  JOSÉ DE ALMEIDA MACHADO, conhecido como ZÉ DO FLOR, que lhe perguntou  se  o  depoente  não  tinha  uma  empresa  que  poderia  ser  utilizada  por  ele  para  guiar  o  café”. Ou seja, mesmo se aceitas como verídicas as informações de Olimpio, José de  Flor  até  meados  de  2010  não  utilizava  de  nenhuma  empresa,  dentre  elas  a  Nova  Esperança.  f) Olimpio afirmou também “que é titular da firma individual O. F. Neto – ME  (...)  constituída  em  09/04/2008.  Nessa  época  tinha  intenção  de  utilizar  a  empresa  efetivamente, mas não pode por falta de condições financeiras. Por isso a empresa ficou  parada  até meados  de  2010  (item  15, Depoimento  de Olimpio,  Anexo  1  do Relatório  Fiscal).  Conclusão: até meados de 2010 Zé do Flor teria trabalhado como corretor para  a  NOVA  ESPERANÇA  e  para  a  O.  F.  NETO.  A  partir  de  01/06/2010  estas  duas  empresas não mais tiveram condições de permanecer no mercado, em decorrência da  apreensão de seus documentos pela PF em 01/06/2010. E Zé do Flor, preso pela PF,  não mais teria condições de trabalhar para nenhuma delas, inclusive como corretor.    Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.121          29 Temos assim, segundo o depoimento de Olímpio, que o Impugnante Zé do Flor  trabalhou  como  corretor  de  café  até  meados  de  2010,  o  que  o  exclui  da  “administração” da Nova Esperança e da O. F. Neto ME até meados de 2010. Como  os  fatos geradores  reclamados são anteriores a esta época, Zé do Flor não pode ser  responsabilizado pelas obrigações tributárias da empresa Nova Esperança Ltda.  Mais,  Olímpio  afirma  que  ingressou  como  sócio  da  NOVA  ESPERANÇA  em  15/10/2007 e permanece como sócio desde então (item 3 do Depoimento ­ Anexo 1 ao  Relatório Fiscal). Que, posteriormente, PAULO (que não conheceu Zé do Flor ­  item  11  do  Depoimento  de  Paulo  ­Anexo  2  ao  Relatório  Fiscal)  teria  procurado  o  Impugnante  para  que  este  trabalhasse  como  corretor  da  empresa,  (item  6  do  Depoimento  de  Olímpio  ­Anexo  1  ao  Relatório  Fiscal).  Se  não  o  conhecia,  como  poderia tê­lo procurado?  Além  de  conflitantes  entre  si  os  depoimentos  vão  de  encontro  às  informações  contidas nos documentos apreendidos pela POLÍCIA FEDERAL, os quais demonstram  não serem verídicas as declarações dos interessados, pois:  a) Referem­se a períodos nos quais o Impugnante trabalhou como CORRETOR  (v. itens 7­e e 7­j do Relatório de Procedimento Fiscal);  b) Demonstram  que  o  Impugnante  recebia  comissões  (como  corretor)  também  antes, durante e depois dos mencionados períodos. As notas de pesagem de café (doc.  anexo n° 5) comprovam tais fatos.  Ainda, existem contas bancárias da NOVA ESPERANÇA e da O. F. NETO ME  movimentadas  em  períodos  anteriores  e  posteriores  aos  atribuídos  ao  Impugnante  pelos  depoimentos  citados  (v.  nesta  impugnação  o  item  “2.3.13.1  CONTAS  DAS  EMPRESAS  ANTES  E  DEPOIS  DO  PERÍODO  ATRIBUÍDO  AO  IMPUGNANTE”).  Tais  contas  bancárias  foram  denunciadas  pelo  Impugnante,  mas  não  apuradas  pela  RFB, apesar da quebra de sigilo bancário decretada judicialmente (no Processo Crime  citado nesta impugnação).  Em  resumo,  as  informações  nos  depoimentos  dos  INTERESSADOS  (sócios  da  Nova  Esperança)  são  incorretas,  conforme  se  depreende  das  datas  das  pesagens  de  café  citadas  no  item  imediatamente  anterior  (e  nas  demais  apreendidas  pela  PF,  transcritas para o CD juntado ao processo crime). Estes documentos demonstram que  antes da data que Olímpio diz ter entrado para a NOVA ESPERANÇA (15/10/2007), Zé  do Flor  já era corretor de café para esta  empresa, permanecendo assim até  final de  2010.  2.3.9.  DA  DEMAIS  CONTRADIÇÃO  ENTRE  DEPOIMENTOS  Consta  do  depoimento de, Olímpio (Anexo 1 ao Relatório de Procedimento Fiscal) que:  d) “Que (...) José Martins Velozo (...) ofereceu ao PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA  essa empresa (NOVA ESPERANÇA), que já estava constituída e atuava em Manhuaçu.  Que o depoente conhecia PAULO por ambos trabalharem no mesmo ramo de comércio  de café”, (item 4).  e)  “Que  PAULO  abriu  contas  em  Caratinga  ou  São  Domingos  das  Dores,  no  SICOOB e no Banco do Brasil para a NOVA ESPERANÇA”, (item 5).  f) “QUE PAULO conhecia o pessoal da cafeeira ZÉ DO FLOR  (...) (item 6 ­  grifamos).    Fl. 2121DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.122          30 Porém, PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA, em seu depoimento desfaz toda a trama ao  afirmar:  “QUE  DESCONHECE  JOSÉ  DE  ALMEIDA  MACHADO,  vulgo  ZÉ  DO  FLOR,  e  sua  empresa  ARMAZÉNS  GERAIS  FLOR  DE  MINAS  LTDA”  e  que  “NUNCA ESTEVE EM S. DOMINGOS DAS DORES” (itens 11 e 13 do Depoimento  de Paulo, Anexo 2 ao Relatório Fiscal).  Paulo José de Oliveira contradiz ainda Ronald Ferreira. Diz Paulo que foi sócio  da NOVA ESPERANÇA  (item 5 de  seu depoimento),  que  conhecia Olímpio e Ronald  (item 6 do mesmo depoimento), mas NÃO conhecia JOSÉ MARTINS VELOZO (item 7,  idem).  Diz  ainda  que  jamais  administrou  a  NOVA  ESPERANÇA,  apesar  de  constar  como  administrador,  que  jamais  trabalhou  com  essa  empresa  e  que  jamais  recebeu  dela qualquer pagamento.  Já  Ronald  Ferreira  afirma  que  “os  dois”,  PAULO  JOSÉ  e  JOSÉ  MARTINS  (VELOZO), lhe propuseram que assinasse como sócio da empresa NOVA ESPERANÇA  com a promessa de um pagamento mensal de no mínimo R$ 5.000,00.  Ora, se Paulo não conhecia José Martins, não havia como “os dois” procurarem  Ronald,  para  que  ele  se  tornasse  sócio,  junto  com  seu  primo  OLÍMPIO,  na  NOVA  ESPERANÇA.  Conclui­se assim que não foi Paulo José de Oliveira quem combinou com Zé do  Flor a corretagem pela compra de café a produtores rurais de Inhapim, S. Domingos  das Dores e Caratinga. (Mesmo porque PAULO nem conheceu Zé do Flor, por que de  fato não administrou a NOVA ESPERANÇA ­ v. depoimento ­ itens 11 e 8 do Anexo 2  ao Relatório Fiscal).  Ainda, como PAULO  também não conheceu JOSÉ MARTINS VELOSO (item 7  de  seu  Depoimento)  não  poderia  ter  recebido  oferta  da  empresa  por  este,  como  afirmado por Olímpio (v. item 4 do Depoimento de Olímpio).  Em consequência, PAULO, junto com JOSÉ MARTINS VELOSO, não poderiam  ter procurado ZÉ DO FLOR para proporem nenhuma transação, isto porque PAULO  não  conheceu  nenhum  dos  dois.  Olímpio  mente.  E  simplesmente  suas  mentiras  são  aceitas candidamente pelo fisco.  Ainda,  se  José  Martins  Velozo  nunca  recebeu  nada  da  NOVA  ESPERANÇA,  como poderia ser verídico que RONALD recebesse no mínimo R$ 5.000 por mês para  exercer a mesma função de sócio da NOVA ESPERANÇA, ainda mais para trabalhar  com seu primo Olímpio, dono de várias empresas de café.  Outra contradição se apresenta no depoimento de RONALD, segundo o qual ele  foi sócio da NOVA ESPERANÇA até 18/09/2007 (item 3 de seu depoimento ­ Anexo 3  ao  Relatório  Fiscal),  apenas  para  “assinar  papéis”  (item  8,  idem).  Entretanto,  a  assinatura de Ronald consta de todos os cheques do Anexo 5, emitidos de junho a gosto  de  2008,  ou  seja,  cerca  de  um ano após  a  data  que ele alega  ter  saído dos quadros  sociais da NOVA ESPERANÇA.  Estas  e  outras  contradições  (relatadas  em  outros  itens  desta  impugnação)  nos  levam à  conclusão  que Ronald,  como primo de Olimpio,  sócio  de  diversas  empresas  deste  (NOVA ESPERANÇA, NOVOS GRÃOS  e  outras)  com  participação  ativa  nelas  (abrindo  contas  bancárias,  assinando  cheques,  assinando  documentos  de  exportação  de milhares de sacas de café, resgatando cotas da empresa em cooperativas, etc), com  seu depoimento procura desvencilhar de suas próprias responsabilidades tributárias e  Fl. 2122DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.123          31 também  livrar  seu  primo  e  protetor,  mentindo  na  tentativa  de  transferir  os  ônus  tributários para o Impugnante, atribuindo a ele a prática de atos de administração da  Nova Esperança e de O. F. Neto ME ­ o que nunca ocorreu ­, duas das empresas do  vasto grupo econômico comandado por seu primo Olímpio Ferreira Neto.  2.3.10. DA APREENSÃO DE DOCUMENTOS PELA POLÍCIA FEDERAL   No  dia  31/05/2010  a  contadora  da  NOVA  ESPERANÇA  entregou  todos  os  documentos da NOVA ESPERANÇA que estavam em seu poder para Cristiano (Anexo  9  ao  Relatório  Fiscal),  que  é  sobrinho  de GERALDO FERREIRA,  pai  de OLÍMPIO  FERREIRA, sócio da NOVA ESPERANÇA.  Um dia após, em 01/06/2010 a Polícia Federal apreendeu 18 itens na sede da  empresa  José  de  Almeida Machado & Cia.  Ltda,  de  propriedade  do  Impugnante.  A  ação  polícia  foi  provocada  por  denúncia  de  interposta  pessoa  ligada  ao  comércio  ilegal  de  café,  mesma  atividade  de  todos  aqueles  que  depuseram  perante  a  RFB.  Interessante notar que, um dia antes, em 31/05/2010, a contadora da empresa devolveu  todos  os  documentos  em  seu  poder  para  Cristiano,  sobrinho  de  Geraldo,  pai  de  Olímpio, o que demonstra que pode ter tido uma armação contra o Impugnante.  Conforme registra a ATA da AIJ de 04/06/2010 o denunciante  foi Dário Lopes  de Faria  (policial  civil  aposentado por  invalidez,  em  razão  de  problemas  psíquicos),  pessoa  ligada  ao  comércio  ilegal  de  café  e  que  parece  ter  sido  utilizada  para  um  determinado fim:  [transcrição  do  termo  de  audiência  da Ação  Penal  4799­76.2010.4.01.3814  em  curso  na  JUSTIÇA  FEDERAL  ­  SUBSEÇÃO  JUDICIÁRIA  DE  IPATINGA]  Declarante:  Nome: Dario Lopes de Faria Identidade: M – 4.022.949 SSP/MG (Doc. 9429 –  Agente de Polícia – Polícia Civil)  Devidamente  advertida  e  compromissada  às  perguntas  do MM  Juiz  respondeu  que “confirma o teor e sua assinatura no termo de declaração de fl. 242/244: que planta  café  e  teve  divergência  sobre  a  classificação  de  seu produto  tanto  com o Rômulo  da  Roma  Café  e  o  José  do  Flor;  que  eles  estavam  operando  com  nota  fria;  que  teve  Interessante  registrar  também  que  Rômulo  (da  Roma  Café)  não  foi  fiscalizado  pela  RFB, nem responsabilizado tributariamente.  Os  problemas  psíquicos  que  levaram  o  policial  denunciante  a  ser  aposentado  encontram­se  registrados  pelo  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais  na  decisão  ao  Agravo  n°  1.0024.08.837974­8/001  da  Comarca  de  Belo  Horizonte,  que  teve  como  Relator o Des. Armando Freire, sendo Agravante: Dário Lopes de Faria e agravados:  Estado de Minas Gerais, IPSEMG (v. cópia integral da decisão no doc. anexo n° 4).  Os  documentos  apreendidos,  copiados  para  CD  juntado  ao  processo  crime,  foram:  a) Documentos do próprio Zé do Flor ou de sua empresa;  b) Documentos  das  empresas  O.  F.  Neto ME  e Nova  Esperança Comércio  de  Café  Ltda  (v.  itens  2  e  3  do  Relatório  de  Procedimento  Fiscal)  e,  logicamente,  se  referiam a fatos geradores ocorridos antes daquela data.  2.3.10.1. DOS DOCUMENTOS DE ZÉ DO FLOR APREENDIDOS PELA PF   Fl. 2123DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.124          32 A Polícia Federal  apreendeu  os  seguintes  documentos  de Zé  do Flor  e  de  sua  empresa, copiando­os em CD que foi juntado ao processo:  a)  Anexo  2­  Prestação  de  Serviços  ­  NF  ISS  Contendo  informações  sobre  a  prestação de  serviços  (despolpa de café) para  fins de  recolhimento do ISS e que não  possuem relevância ao caso presente, a não ser para demonstrar que a empresa de Zé  do Flor é prestadora de serviços.  b)  Anexo  3  ­  Aquisição  de  embalagem  para  amostra  de  café  Notas  fiscais  de  compra de saquinhos plásticos para amostra de café. A empresa do Impugnante presta  serviços  de  classificação de  café,  utilizando amostras  embaladas  em pequenos  sacos  plásticos.  Olímpio.  O  Impugnante  quando  faz  corretagem  também  colhe  amostras  para  análise, antes de ser autorizado a fechar o negócio. Registre­se que café é mercadoria  que depende da análise do produto para  ser  fechado o negócio. Uma análise  é  feita  pela  amostra  e  outra,  depois,  quando  da  entrega  do  produto.  Só  aí  a  compra  é  confirmada.  c)  Anexo  4  ­  José  de  Almeida Machado & Cia.  Ltda  Contrato  Social,  1ª  e  2ª  Alterações Contratuais de José de Almeida Machado & Cia Ltda/Cafeeira Zé do Flor,  que são juntados a esta impugnação.  d) Anexo 10  ­ Cafeeira Zé do Flor  ­ NFs de Entrada e Saída Notas  fiscais de  entrada e saída de café beneficiado pela empresa do Impugnante, as quais demonstram  que a empresa do Impugnante presta serviços de despolpa de café em grão.  e) Anexo 12 ­ Controle de Café São notas de pesagem de café (doc. anexo n° 5),  datados de janeiro/ 2007 até meados de 2010, nas quais consta registrada a comissão  do  corretor  ZÉ  DO  FLOR  e  do  corretor  dos  compradores.  Estes  documentos  comprovam  que  Zé  do  Flor,  de  janeiro  de  2007  até  final  de  2010,  era  corretor,  comprando  café  para  a  NOVA  ESPERANÇA.  Tanto  que  nestes  documentos  vem  registrada a comissão de Zé do Flor, corretor junto aos produtores rurais, bem como a  comissão devida ao corretor do comprador final (industria e exportadores de café).  2.3.10.2.  DOS  DOCUMENTOS  DA  NOVA  ESPERANÇA  E  DE  O.  F.  NETO  APREENDIDOS PELA PF   Os  documentos  apreendidos  eram  de  diversas  empresas  e  não  só  de  NOVA  ESPERANÇA  e  O.  F.  NETO  ME,  nas  quais  Zé  do  Flor  tinha  trabalhado  como  CORRETOR.  Os  documentos  destas  duas  empresas  citadas,  do  grupo  de  Olímpio  Ferreira  Neto,  são  todos  relativos  ao  período  no  qual  Zé  do  Flor  trabalhou  como  corretor para ambas.  No mesmo dia da apreensão dos documentos (01/06/2010), Zé do Flor foi preso,  para ser solto por ordem judicial expedida no dia 04/06/2010:  [transcrição do  termo de Audiência da Ação Penal 4799­76.2010.4.01.3814 em  curso  na  JUSTIÇA  FEDERAL  ­  SUBSEÇÃO  JUDICIÁRIA  DE  IPATINGA]  Instaurado  o  processo  crime,  a  ele  foram  juntados  os  documentos  apreendidos,  copiados em CD. Assim, nenhum documento das citadas empresas restou em poder do  Impugnante.  Foram  apreendidos  em  poder  de  Zé  do  Flor  os  seguintes  documentos  de  terceiros:  Fl. 2124DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.125          33 a) Relação de notas fiscais de aquisição de café feitas pela NOVA ESPERANÇA  e  outras  empresas,  entregues  nas AFs  (Administração Fazendárias)  de  Inhapim  e  de  Caratinga (v. item 2a do Relatório de Procedimento Fiscal).  São documentos fiscais, que comprovam apenas a emissão das notas  fiscais de  produtor e/ou de “Entradas” (serie E) e a entrega de cópias destas à repartição fiscal  estadual.  b) Contratos de venda de café da NOVA ESPERANÇA para VOLCAFÉ LTDA.,  assinados  por  Ronald  Ferreira,  como  representante  da  vendedora  (v.  item  2b  do  Relatório de Procedimento Fiscal).  c)  Conhecimentos  de  transportes  e  faturas  da  Transquality  Transportes  Ltda.,  reativos a  vendas da NOVA ESPERANÇA  (V.  item 2c do Relatório de Procedimento  Fiscal).  d) Diversos documentos da empresa O. F. Neto ­ ME (v. item 3 do Relatório de  Procedimento Fiscal). Estes foram objeto do Processo Tributário próprio, cuja reunião  com este é pretendida pelo Impugnante.  e) Notas de pesagem de café, das quais consta expressamente a comissão devida  ao corretor Zé do Flor.  Como se deduz a apreensão da PF recaiu sobre parcos e alternados documentos  em  poder  do  Impugnante.  Fosse  ele  o  real  administrador  das  empresas  cujos  documentos  foram  apreendidos,  teriam  sido  encontrados  todos  os  documentos,  com  numeração e data sequenciais. A este respeito, registra em sua folha 13:  [transcrição do Termo de Verificação Fiscal – Operação Galo Seguro Processo  Judicial 2009.38.14.003051­8 em curso na Subseção Judiciária de Ipatinga/MG] ‘Vê­se  que  as  NFs  de  vendas  da NOVA ESPERANÇA,  provavelmente  em  grande  volume,  deviam estar com o contador ou outra pessoa, pois não foram apreendidas’.  A  verdade  é  faltam  muitas  das  notas  fiscais  emitidas.  A  maioria.  Os  conhecimentos de transporte foram pouquíssimos em relação ao total das vendas de O.  F. Neto ME e Nova Esperança Ltda. Nos poucos contratos de exportação apreendidos,  a NOVA ESPERANÇA está representada por seu sócio RONALD FERREIRA, primo de  Olímpio Ferreira Neto.  O certo é que os Agentes da Receita Federal não encontraram com Zé do Flor  todos os documentos da NOVA ESPERANÇA ou de O. F. NETO. Nem mesmo a maior  parte. A conclusão de que estariam com contador ou outra pessoa é mera suposição.  Isto  porque  a  Receita  Federal  tinha  a  identificação  dos  contadores  das  empresas  citadas e de  todas as pessoas que entendeu  terem participado da compra e venda de  café. Não se pode aceitar uma afirmação baseada apenas em suposições.  Mais, a própria RFB tinha conhecimento de onde se encontrava o restante dos  documentos:  com  a  contadora  da  empresa,  em  seu  escritório  em  Manhuaçu.  Tanto  assim que trouxe a procedimento fiscal a “Relação de Documentos Entregues” (Anexo  9  ao  Relatório  Fiscal),  o  qual  contém  a  discriminação  dos  documentos  que  a  contabilista MÁRCIA entregou à NOVA ESPERANÇA, em 31/05/2010 (um dias antes  da apreensão pelo PF) naquele ato representado por CRISTIANO, que é sobrinho de  Geraldo Ferreira, pai de Olímpio. A respeito disto declaração Márcia (v. declaração ­  doc. anexo n° 6).  ‘Que  todos  os  documentos  foram  devolvidos  às  empresas,  sendo  que  os  documentos da NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. foram entregues  Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.126          34 sob  recibo,  em 31/05/2010, a Cristiano,  sobrinho de Geraldo Ferreira  e primo de  Olímpio Ferreira Neto, filho de Geraldo Ferreira. Que o documento de devolução de  documentos  foi  protocolizado  na ARF/Manhuaçu,  conforme  cópia  do  documento  em  apenso ­ “RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTREGUES (...)’.  Como se deduz, a contabilista em 31/05/2010 devolveu os documentos a um dos  parentes de Olímpio e com eles devem estar, tanto que apreensão pela Polícia Federal  se deu no dia imediatamente seguinte, ou seja, em 01/06/2010.  Presumivelmente os demais documentos devem  ter  sido  (também parcialmente)  deixados por um dos sócios e/ou prepostos da NOVA ESPERANÇA no estabelecimento  do Impugnante, quando, em viagem, eles por lá passaram, para reavê­los na volta. Só  que não retornaram ao estabelecimento e, assim, tais documentos lá ficaram como que  “esquecidos”,  à  espera  de  uma  oportunidade  para  serem  devolvidos  aos  seus  proprietários, para os quais o Impugnante, como corretor, comprava café.  O mesmo, também presumivelmente, ocorreu quanto às diversas “RELAÇÃO DE  NOTA FISCAL MOD. 1 ENTREGUE” e “RELAÇÃO DE SERIE E ENTREGUE NA AF  DE  INHAPIM”,  que  são  apenas  o  comprovante  de  que  as  notas  fiscais  emitidas  por  produtores  rurais  da  região  foram  entregues  à  repartição  fiscal  estadual,  como  determinava a legislação vigente.  Justifica  também a  presença  de  tais  documentos  na  empresa  de Zé  do Flor,  o  fato  deste  ser  corretor  da NOVA ESPERANÇA  e  de O.  F.  NETO  e,  nesta  condição,  efetuar compra de café para estas empresas. Só que como elas não  tinham armazém  (tem 7 do Depoimento de Olímpio –Anexo 1 ao Relatório Fiscal), elas emitiam notas  fiscais  para  acobertar  o  café  até  os  estabelecimentos  dos  compradores  destinatários  (grandes  comerciantes  de  café,  industriais  ou  exportadores),  de modo que  o  produto  saía do produtor rural diretamente para os compradores destinatários.  Tudo isto justifica que algumas e poucas notas fiscais e documentos (não todos,  apenas uma pequena parte) da NOVA ESPERANÇA e de O. F. NETO ME tenham sido  encontrados em poder do corretor ora Impugnante.  Como de  comum acontece,  o  produtor  rural  conhece  apenas  o  corretor  e  nele  confia, de modo que vende seu café e espera o pagamento vindo do comprador. Porém,  entende que o compromisso de pagamento está garantido pelo corretor o que, de certa  forma, é verdade, pois se um produtor faz uma venda e não recebe, certamente ela não  mais venderá por intermédio do mesmo corretor de sua região. Então, o corretor fica  com a obrigação de manter um determinado controle sobre os pagamentos devidos aos  produtores rurais dos quais ele, como corretor, compra o café para as empresas.  Ademais, nenhum “gerente comercial” teria motivos para manter em sua posse  os documentos citados, que são tipicamente administrativos.  Tanto a posse de documentos fiscais das empresas em pauta não ficava a cargo  do  Impugnante,  que MÁRCIA MOREIRA PACHECO  (doc.  anexo  n°  6),  responsável  pela escrituração contábil das empresas do comércio de café na região de Manhuaçu,  dentre  elas  a  NOVA  ESPERANÇA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA.,  CNPJ  07.114.595/001­55  e  a O.  F.  NETO  ­ ME, CNPJ  10.359.876/0001­  82,  que  “Que  os  documentos de NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. e O. F. NETO  ME eram entregues ao meu escritório por Ronald Ferreira e Cristiano, ambos primos de  Olímpio Ferreira Neto”.  “Que  todos  os  documentos  foram  devolvidos  às  empresas,  sendo  que  os  documentos da NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. foram entregues  Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.127          35 sob  recibo,  em  31/05/2010,  a  Cristiano,  sobrinho  de  Geraldo  Ferreira  e  primo  de  Olímpio Ferreira Neto,  filho  de Geraldo Ferreira. Que  o  documento  de  devolução  de  documentos  foi  protocolizado  na ARF/Manhuaçu,  conforme  cópia  do  documento  em  apenso ­ “RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTREGUES”, sendo que não consta do  original da expressão “sobrinho do Landim’ GERALDO” (O documento citado está no  Anexo 9 ao Relatório Fiscal).  Ainda, a apreensão de documentos confirma apenas que Zé do Flor trabalhava  como corretor tanto da NOVA ESPERANÇA, quanto de O. F. NETO. Tanto assim que  os documentos apreendidos são esparsos e, pela ordem sequencial, faltam muitos deles.  Isto demonstra que foram apreendidos apenas alguns documentos pertencentes a O. F.  Neto e à NOVA ESPERANÇA e não a integralidade deles ou mesmo a maior parte. Por  fim, os documentos apreendidos não  foram preenchidos por pessoas  ligadas a Zé do  Flor.  Não se pode, apenas pela posse de tais documentos concluir que Zé do Flor seria  sócio  da  NOVA ESPERANÇA  e  responsável  pelas  operações  da O.  F.  NETO,  como  pretende o fisco, e que, assim, tivesse também a posse de livros e demais documentos  fiscais das citadas empresas.  2.3.11.  DOS  DOCUMENTOS  APREENDIDOS  PELA  PF  EM  PODER  DO  IMPUGNANTE   Em poder de José de Flor  foram apreendidos documentos  relativos a períodos  nos quais ele havia trabalhado como corretor, comprando café para a Nova Esperança  Comércio  de  Café  Ltda.  e  para  a  O.  F.  Neto  ME,  ambas  pertencentes  a  Olímpio  Ferreira Neto.  Quanto  aos  documentos  da Nova Esperança,  empresa  de  que  trata  o  presente  processo tributário, vale ressaltar:  a)  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  DE  AQUISIÇÃO  DE  CAFÉ  ­  feitas  pela  NOVA  ESPERANÇA  e  várias  outras  empresas,  entregues  nas  AFs  (Administração  Fazendárias)  de  Inhapim  e  de  Caratinga  (v.  item  2a  do  Relatório  de  Procedimento  Fiscal).  O CD juntado ao processo crime, reproduz tais documentos, relativos ao período  anterior a meados de 2010 (de jan/2007 a set/2009), cujas cópias são anexadas a este  impugnação (doc. anexo n° 7).  As  relações de notas  fiscais  série E, emitidas por produtores  rurais,  referem à  compra de café realizadas pelas seguintes empresas:  ­ Nova Esperança Comércio de Café Ltda.  ­  E. M.  Gomes  ­  Denerson  de  Souza  Teixeira  ­  Café  Grão  Verdes  ­  D.  de  S.  Teixeira  ­  Exportadora  de  Café  Guaxupé  ­  Comércio  Corretagem  de  Café  Monte  Cassino Ltda ­ Montes Claros Ind. e Com. de Prod. Alimentícios Ltda.  ­ Séculos Comércio de Café Ltda ­ Serra Azul Comércio de Café Ltda.  O fato é que o Impugnante, como corretor, tinha interesse em agradar tanto os  produtores  rurais,  com os quais negociava o café, quanto as empresas compradoras,  que lhe pagavam a comissão e, por isto, não se negava a fazer pequenos favores, como  entregar  documentos  nas  repartições  fiscais  de  Caratinga  e  Inhapim,  locais  muito  próximos de sua sede ­ S. Domingos das Dores.  Fl. 2127DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.128          36 Foge à lógica e ao princípio da indivisibilidade da prova documental (parágrafo  único  do  art.  373  CPC)  pretender  que  dentre  elas  somente  as  relativas  à  Nova  Esperança  Comércio  de  Café  Ltda.  se  refiram  a  operações  de  compra  e  venda  realizadas pelo Impugnante, aceitando que as outras estão regulares.  b)  CONTRATOS  DE  VENDA  DE  CAFÉ  DA  NOVA  ESPERANÇA  PARA  VOLCAFÉ LTDA. ­ assinados por Ronald Ferreira, como representante da vendedora  (v. item 2b do Relatório de Procedimento Fiscal).  A  assinatura  de  Ronald  Ferreira  veio  reconhecida  em  Cartório  em  todos  os  contratos com a Volcafé, os quais foram firmados no período de jun/2009 a set/2009,  tendo  como  objeto  a  exportação  de  8.360  sacas  de  café  (doc.  anexo  n°  8).  Nestes  contratos encontramos:  •  Que  o  café  encontrava­se  nos  Armazéns  da  COPAG  em  Caratinga  ­  MG  (cláusula segunda);  • Que o valor, abatido o adiantamento, seria convertido em moeda estrangeira  (cláusula terceira);  • Que o preço final seria fixado posteriormente (cláusula sexta)   O  Impugnante  Zé  do  Flor  não  praticou  nenhum  ato  relativo  as  transações  referidas  nos  contratos,  os  quais  não  contém  sua  assinatura,  nem  mesmo  como  testemunha.  Além  do  mais,  o  café  exportado  não  esta  em  seu  poder,  mas  sim  em  armazém localizado em Caratinga.  À falta de liame do Impugnante com estes contratos, não há como pretender que  ele seja responsável tributário pela operação, pelo simples fato de cópias dos contratos  terem sido encontrados em seu estabelecimento, o que se justifica por ser ele corretor  da empresa vendedora ­ Nova Esperança Comércio de Café Ltda.  c) CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES E FATURAS DA TRANSQUALITY  TRANSPORTES  LTDA.,  relativos  a  vendas  da  NOVA  ESPERANÇA  (V.  item  2c  do  Relatório de Procedimento Fiscal)  De início, a transportadora Transquality declarou que todas as mercadorias que  transportou  para  a  Nova  Esperança  e  para  O.  F.  Neto  foram  entregues  aos  destinatários discriminados nos respectivos documentos  fiscais  (doc. anexo n° 9). Os  originais  destas  declarações  foram  juntados  à  impugnação  ao  lançamento  efetuado  contra O. F. NETO ME.  Repetindo, segundo o depoimento de Olimpio Ferreira Neto, o Impugnante Zé do  Flor  trabalhou  como  corretor  de  café  até  meados  de  2010,  o  que  o  exclui  da  “administração” da Nova Esperança e da O. F. Neto ME até meados de 2010. Todos  os fatos geradores reclamados são anteriores a esta época e, por isto, Zé do Flor não  pode  ser  responsabilizado  pelas  obrigações  tributárias  da  empresa  Nova  Esperança  Ltda.  O mesmo ocorre  em  relação aos  conhecimentos  de  transporte  da Transquality  (doc. anexo n° 10), todos relativos ao período anterior a jun/2010. A maioria refere­se  a café vendido por O. F. Neto ME. Dentre os documentos apreendidos reportam­se à  Nova Esperança Comércio de Café Ltda ­ empresa de que trata o presente processo ­  apenas:  • Fatura n° 012/2, emitida em 02/02/2009, correspondente ao Conhecimento de  Transporte n° 021204, emitido em 03/02/2009;  Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.129          37 • Fatura n° 020/1, emitida em 09/01/2008, correspondente ao Conhecimento de  Transporte n° 016845, emitido em 09/01/2008;  • Fatura n°  060/8,  emitida  em  11/08/2007,  correspondente  aos Conhecimentos  de Transporte n° 015423 e 015424, emitidos em 11/08/2007;  • Fatura n° 073/5, emitida em 21/05/2007, correspondente ao Conhecimento de  Transporte n° 014475, emitido em 21/05/2007;  • Fatura n°  077/3,  emitida  em  27/03/2007,  correspondente  aos Conhecimentos  de Transporte n° 014029, 014030 e 014031, emitidos em 27/03/2007.  Analisando os s documentos da Transquality anexados a esta concluímos que:  DE O. F. NETO (de 024556 a 024638)  • 82 documentos foram arrolados,   • 18 foram aprendidos pela Polícia Federal (com Zé do Flor) e   • 64 documentos não estavam em poder de Zé do Flor   • Conclusão: 21,95% estavam em poder de José de Flor, enquanto que 78,05%  não.  DE NOVA ESPERANÇA (de 014029 a 021204)  • 7.175 documentos forma arrolados,   • 8 foram aprendidos pela Polícia Federal (com Zé do Flor) e   • 7.167 documentos não estavam em poder de Zé do Flor   • Conclusão: 0,11% estavam em poder de  José de Flor,  enquanto que 99,89%  não.  d) CONTROLE DE CAFE   Os  documentos  apreendidos  pela  PF  e  relacionados  sob  a  denominação  de  “Controle  de  Café”  são,  na  verdade  notas  de  pesagem  de  café.  Estes  documentos  referem­se  ao  período  de  janeiro/2007  até  meados  de  2010  e  neles  consta  expressamente o valor da comissão devida ao corretor ZÉ DO FLOR (ora Impugnante)  e  do  corretor  dos  compradores.  Estes  documentos  comprovam  que  Zé  do  Flor,  de  janeiro  de  2007  até  final  de  2010,  era  corretor,  comprando  café  para  a  NOVA  ESPERANÇA e outros. Nestes documentos vem registrada a comissão de Zé do Flor,  corretor  junto  aos  produtores  rurais,  bem  como  a  comissão  devida  ao  corretor  do  comprador  final  (industria  e  exportadores  de  café).  Ora,  se  Zé  do  Flor  fosse  o  “comerciante”  (comprador  do  café  de  produtores  rurais)  não  haveria  como  ser­lhe  devida a comissão por esta operação.  2.3.12.  DA  MOVIMENTAÇÃO  DAS  CONTAS  BANCARIAS  DA  NOVA  ESPERANÇA  Segundo  o  fisco  a  “Nova  Esperança”  manteve  contas  bancárias  nas  seguintes agências:  a) SICOOB   •  conta  aberta  em  20/01/2006  por  Geraldo  Ferreira,  sócio  e  pai  de  Olimpio  Ferreira Neto (item 20 do Relatório Fiscal)  Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.130          38 • Ronald Ferreira  (primo de Olímpio)  tinha  poderes  para movimentar  a conta  desde 10/03/2007,  tendo assumido a administração da empresa em 31/01/2007 (itens  20 e 21 do Relatório Fiscal).  •  Todos  os  cheques  trazidos  aos  autos  foram  assinados  por  Ronald  Ferreira  (item 23 do Relatório)  b) BRADESCO   • Conta aberta em 21/009/2005 por Geraldo Ferreira e Ronald Ferreira (item 22  do Relatório Fiscal), pai e primo de Olímpio, respectivamente   •  Todos  os  cheques  trazidos  aos  autos  foram  assinados  por  Ronald  Ferreira  (item 24  do Relatório),  de  junho a  agosto  de  2008  (v.  Anexo  5 ao Relatório Fiscal),  embora Ronald tivesse saído da sociedade um ano antes, em 18/09/2007 (v. item 3 do  Depoimento ­ Anexo 3 ao Relatório Fiscal)  • TED em favor de Geraldo Ferreira, pai de Olímpio, no valor de R$ 13.950,00,  em  28/03/2008  •  Retirada  em  espécie  por  Geraldo  Ferreira,  pai  de  Olímpio,  em  19/03/2008, no valor de R$ 20.339,43 c) BANCO DO BRASIL  • Retirada em espécie por Geraldo Ferreira, pai de Olímpio, em 19/03/2008, no  valor de R$ 20.339,43   c) BANCO DO BRASIL   • Cheques  assinados por Ronald Ferreira  e Geraldo Ferreira,  respectivamente  primo e pai de Olímpio   • Pagamentos de IPVA relativo a veículos de Geraldo Ferreira, Mila Comércio  de Café Ltda., empresa pertencente a Olímpio, (item 29 do Relatório Fiscal)  •  Pagamento  de  IPVA  relativo  a  veículo  em  nome  de  Bradesco  Leasing  emplacado no endereço comum de Geraldo Ferreira e  seu  filho Olímpio  (item 30 do  Relatório).  Segundo os depoimentos colhidos pela RFB:  • As contas bancárias da Nova Esperança Comércio de Café Ltda. foram abertas  em Caratinga e/ou S. Domingos das Dores por Paulo (depoimento de Olímpio ­ item 5,  do Termo de Depoimento de Olímpio, Anexo 1 ao Relatório de Procedimento Fiscal).  Demonstram os documentos encontrados no Anexo 7 ao “Relatório”:  • Que  a  conta  desta  empresa  no  Banco  do  Brasil,  agência  de Manhuaçu,  foi  aberta em 12/01/2007 por Geraldo Ferreira, sócio e pai de Olímpio (v. documento de  identificação de Olímpio no Anexo 1 ao Relatório Fiscal). Duas foram as testemunhas  (v. Anexo 7).  • Que  o  Termo  de  Adesão  correspondente  também  está  assinado  por  Geraldo  Ferreira, que também assinou todos os cheques emitidos contra o BB colacionados aos  autos (Anexo 7).  • Que os cheques emitidos pela Nova Esperança contra o Banco do Brasil foram  assinados por Ronald Ferreira, primo de Olímpio (Anexo 5 ao Relatório Fiscal), para  saque a favor do emitente.  Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.131          39 • Que  Geraldo  Ferreira,  pai  de  Olimpio,  fez  saque  a  seu  favor  na  conta  da  “Nova Esperança” no Bradesco (Anexo 6)  • Que Geraldo Ferreira (pai de Olímpio) junto com Ronald (primo de Olímpio)  assinou cheques emitidos pela NOVA ESPERANÇA (Anexo7)  •  Que  foram  debitados  valores  de  IPVA  relativos  a  caminhões  e  carros  de  passeio de parentes de Olimpio na conta bancária da “Nova Esperança” (Anexo 8).  Como demonstrado pelo fisco nos itens 17 e 18 de seu Relatório (p.8 e 9) todos  os depósitos bancários ­ tanto na conta de Nova Esperança, quanto na conta de O. F.  Neto ME  (ambas  pertencentes  a  Olimpio)  ­  foram  efetuados  no  período  de  jan/08  a  dez/10, sendo que os depósitos no final de 2010 foram apenas os seguintes:  • Ago/2010­R$ 2.782,21   • Out/2010­R$ 2.791,45   • Nov/2010­R$ 2.800,73   • Dez/2010­R$ 2.831,66  Ora,  conforme  informou Olímpio  em  seu  depoimento  à  RFB,  Zé  do  Flor,  ora  Impugnante,  teria  assumido  a  “administração”  da  Nova  Esperança,  “no  final  de  2009” (item 8 do depoimento de Olímpio ­ Anexo 1 ao Relatório Fiscal).  Em  primeiro  lugar  tal  assertiva  afronta  a  prova  produzida.  Demonstram  os  documentos  apreendidos  que  Zé  do  Flor  era  corretor  da  NOVA  ESPERANÇA  e  de  outros até meados de 2010. Muitos dos documentos aprendidos pela Polícia Federal  comprovam isto, dentre eles o seguinte,  (...)  No  documento  retro  está  registrada  a  pesagem  de  café,  com  menção  da  corretagem devida a Zé do Flor. Fosse ele o comerciante, certamente, não faria jus à  comissão.  Além disto, como nenhuma das operações bancárias não se incluem no período  mencionado  por Olímpio,  como  não  há  nenhuma  assinatura  de  Zé  do  Flor,  seja  em  cheques,  seja  na  abertura  ou  fechamento  de  contas  bancárias,  enfim,  em  qualquer  documento  relativo  ao movimento  bancário  de  “Nova  Esperança”  não  há  como  ser  mantida a responsabilidade do Impugnante em decorrência dos depósitos e/ou saques  das contas bancárias em comento.  Nem  mesmo  pode  prosperar  a  alegação  dos  fiscais,  segundo  as  quais  a  responsabilidade  do  Impugnante  decorreria  de  anotações  no  verso  dos  cheque  ­  “CONFIRMADO  JOSÉ”  (item  24  e  Anexo  5).  Segundo  os  fiscais,  tais  anotações  seriam a comprovação de que Zé do Flor ‘controlava ao menos parte dos pagamentos  feitos da empresa” (item 36 do Relatório Fiscal). Isto porque:  •  Os  cheques,  em  cujos  versos  está  anotado  “CONFIRMADO  JOSÉ”  foram  emitidos de jun/2008 a ago/2008 e nesta época Olímpio informa que Zé do Flor nem  mesmo tinha ligação com a Nova Esperança, nos seguintes termos: “que inicialmente  ZÉ DO FLOR  ganhava  entre  R$  1,00  e  R$  0,50  por  saca  vendida,  por  seu  trabalho  como corretor. Após aproximadamente um ano ZÉ DO FLOR virou sócio da empresa,  apesar disto não constar do contrato social. Após isso ele passou a negociar por conta  própria e utilizava a NOVA ESPERANÇA para guiar café (...) Essa forma de trabalho  Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.132          40 durou até o  final  de 2009. Nessa época o depoente e  seu sócio PAULO praticamente  pararam  de  comprar  café  através  de  ZÉ DO  FLOR”.  Em  resumo,  caso  verídicas  as  informações de Olimpio (que não o são), Zé do Flor teria sido CORRETOR da NOVA  ESPERANÇA até o final de 2009.  • A “NOVA ESPERANÇA” teve dois sócios com este nome José Martins Velozo,  a  partir  de  sua  constituição  em  24/11/2004  e Paulo  José  de Oliveira,  administrador  desde 01/11/2007.  •  É  antinatural  a  anotação  de  “JOSÉ”  se  esta  se  referisse  ao  Impugnante,  conhecido como “Zé do Flor”. O natural seria anotar “Zé do Flor” e não só “José”.  Isto  indica que o  certo que o “José” anotado no verso dos  cheques  não é o  José de  Almeida Machado. Tanto assim que inexistem provas a respeito, ainda que indiciárias.  • Ainda, nos cheques emitidos pela Nova Esperança contra o Banco do Brasil,  assinados  por  Geraldo  Ferreira,  pai  de  Olimpio,  não  consta  nenhuma  autorização,  nenhum  “José”  (Anexo  7).  Nem  mesmo  no  saque  feito  diretamente  no  Caixa  por  Geraldo  Ferreira  houve  nenhuma  autorização  (Anexo  6).  Se  o  saque  direto  ou  de  cheques  dependesse  mesmo  de  autorização,  isto  também  constaria  no  verso  dos  cheques de comprovante de saque contra o Banco do Brasil, o que não aconteceu.  Não  é  lógico  que  sócios  de,  no  mínimo  10  empresas  formadas  por  parentes,  todos com grande experiência no comércio ilegal de café, teriam coragem de, sem nem  mesmo  outorgar  procuração,  passar  uma  ou  duas  de  suas  empresas  para  a  administração  de  um  corretor  de  café  em má  situação  financeira  (v.  depoimento  de  Olímpio  ­  item  7  d  do  Relatório  Fiscal),  pobre  e  praticamente  na  bancarrota,  autorizando­o a efetuar a movimentação bancária, sem nada assinar.  O conjunto probante demonstra que os sócios da NOVA ESPERANÇA faltaram  com  a  verdade,  tentando  transferir  suas  responsabilidades  tributárias  para  o  Impugnante, alegando  fatos que afrontam o  conjunto probante,  inclusive documentos  apreendidos pela Polícia Federal em poder de Zé do Flor.  2.3.13.  INVERACIDADE  DOS  DEPOIMENTOS  SOBRE  A MOVIMENTAÇÃO  DE CONTAS BANCÁRIAS   Os  depoimentos  prestados  pelos  interessados,  todos  do  grupo  de  Olímpio  Ferreira Neto, não merecem  fé, especialmente em relação à movimentação bancária,  visto que contrariam as provas e são contraditórios entre si.  O  Impugnante,  como  comprovado  nos  autos,  não  foi  constituído  como  procurador de “NOVA ESPERANÇA” e de “O. F. NETO ­ ME”. Jamais abriu contas  bancárias em nome destas empresas, jamais assinou cheques ou efetuou saques nestas  contas.  Não  há  nos  autos  nenhuma  prova  de  ligue  o  Impugnante  à  movimentação  bancária das mencionadas  empresas,  exceto os depoimentos de  seus  sócios  e demais  interessados.  Porém,  tais  depoimentos  além  de  suspeitos  são  inverídicos  e  contraditórios entre si e contrariam os fatos e as provas, tudo como será demonstrado  a seguir.  2.3.13.1.  CONTAS  DAS  EMPRESAS  ANTES  E  DEPOIS  DO  PERÍODO  ATRIBUÍDO AO IMPUGNANTE   O  Impugnante  denunciou,  por  várias  vezes,  a  existência  e  a  manutenção  de  contas bancárias das empresas de Olímpio,  inclusive da NOVA ESPERANÇA e de O.  F.  NETO  ME,  fora  do  período  atribuído  como  administrado  por  Zé  do  Flor.  A  existência destas contas demonstra que faltaram com a verdade os interessados.  Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.133          41 Apesar  das  denúncias,  as  últimas  contidas  na  impugnação  apresentada  no  Processo 15215.720152/2013­15 contra O. F. NETO ME, a RFB negou­se a requisitar  informações de recentes contas bancárias de Nova Esperança Comércio de Café Ltda.,  de propriedade de Olímpio Ferreira Neto, muito embora já tivesse sido judicialmente  decretada a quebra de sigilo bancário desta empresa.  As  denunciadas  contas  bancárias  da Nova Esperança Comércio  de Café Ltda,  não  incluídas  na  ação  fiscal,  mas  com  movimentação  (sem  a  participação  do  Impugnante) são:  BANCO BRADESCO ­ AGENCIA: 1566­0 ­ CARATINGA­MG ­ C/C: 21058­7 ­  ABERTA EM 2007 ­ ENCERRADA EM 05/2010   BANCO DO BRASIL ­ AGENCIA: 0316­6 ­ MANHUAÇU­MG ­ C/C: 22477­4 ­  ABERTA EM MAIO DE 2005   • A existência destas contas demonstra que muito antes de 2010 a empresa Nova  Esperança  efetuou  operações,  em  contradição  ao  informado  de  seu  sócio  Olímpio  Ferreira Neto, em seu depoimento à RFB (v.  item 2.3.12.2), pois a conta 22477­4  foi  aberta em mai/2005.  •  Demonstram  também  que,  efetivamente,  Zé  do  Flor  não  passou  a  ser  o  responsável  por  esta  empresa  a  partir  de meados  de  2010,  por  não manter  nenhum  liame em relação à conta 21058­7.  Ainda, apesar da decisão judicial de quebra de sigilo bancário, a RFB negou­se  a  requisitar  informações de  recentes  contas  bancárias  de O. F. Neto, muito  embora,  com  base  no  depoimento  do  titular  desta,  tenha  considerado  o  Impugnante  como  responsável  tributário  solidário  pelas  contas  bancárias  antigas  da  mesma  empresa  individual. As contas bancárias recentes da O. F. Neto, informadas pelo Impugnante,  são:  O.  F.  NETO  ­  CNPJ  10.359.876/001­82  ­  C/C  12032­4  ­  CREDCOOPER DE  CARATINGA  ­  Conta  aberta  em  19/04/2010  e  encerrada  em  agosto/2010  ­ MOVIMENTO DE 05/2010: cerca de R$ 122.000,00 depositados por Tangará Imp. e  Exportadora  S/A.  Tal  conta  demonstra  que  no  ano  de  2010  Olímpio  Ferreira  Neto  movimentou sua empresa individual citada.   O.  F.  NETO  ­  CNPJ  10.359.876/0001­82  Agência  3787­7  ­  C/C  560­6  ­  Abertura  15/04/2011  ­  Data  último  cheque  ­  10/04/2013  ­  Emitidos  cerca  de  160  cheques. Continua a emissão de cheque após 10/04/2013.  • A comprovação de  que as  contas  bancárias de O.  F. Neto  continuam ativas,  mesmo depois do período atribuído ao Impugnante, demonstram que Olímpio Ferreira  Neto,  titular  desta  firma  individual,  movimentou  e  contínua  a  movimentar  contas  bancárias  com  recursos  de  comércio  de  café  feito  por  ele  próprio  e  não  pelo  Impugnante.  Por  fim, a RFB negou­se a  tomar medidas para apuração de que, atualmente,  Olímpio  Ferreira  Neto  está  utilizando  a  seguinte  empresa  “fantasma”  para  o  seu  comércio de café por atacado:  MÁRCIO  JOSÉ  PEREIRA  LEMOS  ­  ME,  CNPJ  16.643.050/001­27  Rua  Francisco Fialho, n° 33 ­ Loja ­ B. Baixada, MANHUAÇU ­MG ­ CEP 36900­000 IE  002.007.547­0012 ­ Código e descrição da atividade econômica: 46.21­4­00 Comércio  atacadista de café em grão Conta bancária: 19.862­5, SICOOB ­ 756 Ag. 3049, Data  da Abertura da empresa: 06/08/2012 • A apuração deste fato é importantíssima já que  Fl. 2133DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.134          42 Olímpio  Ferreira  Neto  é  proprietário  de  O.  F.  Neto  ME  e  de  Nova  Esperança  Comércio de Café Ltda, demonstrando que ele contínua comerciando café, sem pagar  impostos,  utilizando  “empresa  fantasma”. Como  poderia  o  depoimento  prestado  por  uma pessoa que assim age ser admitido pela RFB como prova  júris et  júris contra o  Impugnante?  2.3.13.2. DEPOIMENTO DE OLÍMPIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA  As contas bancárias denunciadas retro demonstram que não é verídico o depoimento  prestado por Olímpio Ferreira Neto à RFB, no qual lastreia o presente processo, visto  que, contrariando os fatos e as provas, declarou OLÍMPIO:  a)  “que  nunca movimentou  a  conta  da  NOVA ESPERANÇA  e  não  sabe  se  a  empresa  tinha  procuração  para  terceiro,  mas  se  recorda  que  PAULO  lhe  disse  que  éassinava cheques em branco da NOVA ESPERANÇA e entregava a ZÉ DO FLOR”  (item 9 do Depoimento de Olímpio, Anexo I ao Relatório Fiscal).  b) “que  não  passou  procuração  da O. F. NETO ME e  por  isso  constantemente  assinava  diversos  cheques  dessa  empresa”  e  “que  o  depoente  não  tinha  o  cartão  magnético da conta ou sua senha de movimentação pela internet, que estava em poder  de  LUCIANO,  responsável  pela  parte  financeira  do  ZÉ  DO  FLOR  (item  17,  Depoimento de Olímpio, Anexo 1 do Relatório Fiscal).  c)  “que  é  titular  da  firma  individual  O.  F.  Neto  –  ME  (...)  constituída  em  09/04/2008. Nessa  época  tinha  intenção  de  utilizar  a  empresa  efetivamente, mas  não  pode por falta de condições financeiras. Por isso a empresa ficou parada até meados de  2010 (item 15, Depoimento de Olimpío, Anexo 1 do Relatório Fiscal).  d) “que jamais explorou a O. F. NETO ME (ITEM 19, Depoimento de Olimpio,  Anexo 1 do Relatório Fiscal).  A movimentação  bancária  demonstra  que  as  declarações  de  Olimpio  não  são  verídicas e que, em decorrência, o Impugnante não pode ser guindado à condição de  responsável tributário solidário pelas obrigações das empresas de Olimpio, ainda mais  que, o depoimento em questão limita a atuação de Zé do Flor em relação às empresas  do depoente:  a) Nova Esperança Comércio de Café Ltda ­ no mínimo, até final de 2009 (item  8, do Depoimento de Olimpio, Anexo 1 ao Relatório Fiscal).  b) O. F. Neto ­ ME ­ meados de 2010 (item 16, mesmo depoimento).  2.3.13.3. DEPOIMENTO DE RONALD FERREIRA SOBRE MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA   Todos os cheques encontrados no Anexo 5 ao Relatório Fiscal, estão assinados  por Ronald Ferreira, representando a Nova Esperança Comércio de Café Ltda. Foram  eles emitidos de junho/2008 a agosto/2008.  No  entanto,  segundo  seu  depoimento,  Ronald  teria  sido  sócio  da  NOVA  ESPERANÇA  de  20/04/2007  a  18/09/2007  (item  3  de  seu Depoimento  ­  Anexo  3  ao  Relatório Fiscal). Assim sendo, teria assinado cheques depois de sua saída dos quadros  sociais da empresa. E isto somente aconteceu porque, certamente, foi constituído como  procurador da NOVA ESPERANÇA. Sem isto, o Banco do Brasil teria sido conivente e  se tornado responsável por aceitar movimentação de conta de forma irregular e ilegal.  E isto não é o que costuma acontecer.  Fl. 2134DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.135          43 Registre­se que Ronald, ao mesmo tempo que exercia a administração da NOVA  ESPERANÇA, trabalhava para a MILA, empresa em nome de GERALDO FERREIRA,  pai de OLÍMPIO FERREIRA, sócio e proprietário da NOVA ESPERANÇA (item 2 do  depoimento citado).  Como se não bastasse, GERALDO FERREIRA, matinha estreitas relações com a  NOVA  ESPERANÇA,  empresa  de  seu  filho  OLÍMPIO,  tanto  que  os  IPVAs  de  seus  veículos  (inclusive caminhões)  foram debitados na conta da  empresa  em comento  (v.  Anexo 8).  Isto tudo demonstra a submissão de Ronald Ferreira a seu primo Olímpio e a seu  tio  Geraldo,  pai  de  Olímpio.  Tanto  assim  é  que  Ronald  declara  “que  não  pagou  qualquer  participação  do  tio  GERALDO  FERREIRA  nessa  sociedade  (NOVA  ESPERANÇA),  e  desconhece  qualquer  pagamento  que  tenha  sido  feito  pela  participação” (item 4 do depoimento de Ronald ­ Anexo 3). Não é normal um sócio não  pagar pelas cotas sociais ao entrar na sociedade e receber o seu valor, quando de sua  saída da empresa.  Mais ainda, Ronald foi sócio de “NOVOS GRÃOS” (item 18 de seu depoimento),  outra empresa do grupo de Olímpio. Nesta empresa:  a) Olímpio Ferreira Neto “e ingressou na empresa NOVO GRÃOS COMÉRCIO  DE CAFÉ LTDA (...) e permanece como sócio desde então” (item 20 do Depoimento de  Olímpio Ferreira Neto, Anexo 1 ac Relatório de Procedimento Fiscal)  b) Ronaldo Ferreira  assinava  os  cheques  (item 22  do Depoimento  de Olímpio  Ferreira  Neto,  Anexo  1  ao  Relatório  de  Procedimento  Fiscal).  “(...)  foi  sócio  da  NOVOS GRÃOS  (...)  até  13/09/2005  (item 18  do  depoimento  de Ronald, Anexo  3  ao  Relatório de Procedimento Fiscal).  Na verdade, Ronald sempre fez e faz aquilo que lhe ordenam seu tio e seu primo.  Por isto, mesmo com contradições, procura a todo custo livrar seu primo e seu tio de  suas  responsabilidades,  tentando  transferi­las  para  o  Impugnante  Zé  do  Flor.  Seu  depoimento é inválido e não poderia ser, como foi, considerado como uma prova júris  et júris.  Conclui­se  ser  inverídico  o  depoimento  prestado  por  Ronald  e  que  tal  depoimento  não  pode,  como  foi,  servir  de  base  para  atribuir  ao  Impugnante  a  solidariedade pelas obrigações tributárias das empresas de Olímpio, primo de Ronald.  2.3.13.4. DEPOIMENTO DE PAULO JOSE DE OLIVEIRA   Paulo José de Oliveira foi sócio e administrador da NOVA ESPERANÇA a partir  de 11/2007 (v. depoimento Anexo 2 ao Relatório de Procedimento Fiscal e alterações  contratuais).  Ele  diz  que  não  conhecia  o  Impugnante  Zé  do Flor,  nem  sua  empresa.  Não  haveria  como  um  sócio  não  conhecer  aquele  que  movimentava  as  contas  bancárias de sua empresa.  No  entanto,  o  depoimento  de  Paulo  José  de  Oliveira  não  recebeu  da  RFB  a  mesma  valoração  dos  depoimentos  de  seus  demais  sócios,  estes  comandantes  de  um  esquema de empresas fantasmas, com cujos depoimentos procuraram escapar de suas  responsabilidades tributárias.  O  “pré­convencimento”  dos  fiscais  sobre  a  responsabilidade  do  José  Flor  foi  tanto  que  eles  nem  mesmo  justificaram  o  porque  de  não  levaram  em  conta  o  depoimento do sócio em pauta.  Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.136          44 3. NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO IMPUGNANTE   Apesar das instruções no final do “Contexto” do “Termo de Sujeição Passiva de  29/11/2013”,  o  Impugnante  não  conseguiu  verificar  a  autenticidade  do Mandado  de  Procedimento Fiscal. A consulta feita não produziu nenhum resultado válido.  Repetiu  por  várias  vezes  sua  tentativa,  inclusive  com  a  utilização  também  do  CNPJ da empresa notificada, não obtendo êxito e, assim, não tendo acesso ao MPF.  De qualquer forma, ainda que existente e dentro do prazo, o MPF não inclui o  nome do Impugnante que, por isto, este não poderia ter sido fiscalizado e, muito menos,  ter sido eleito como responsável solidário do crédito tributário lançado.  Sobre a questão o CARF, órgão  julgador de  segunda  instância administrativa,  assim tem decidido:  (...)  Tal  decisão  tem  arrimo  no  art.  2º  do  Decreto  n°  3.724/2001,  cuja  redação  considerada como INDISPENSÁVEL o MPF:  DECRETO N° 3.724. DE 10 DE JANEIRO DE 2001.  ...  Por  seu  turno,  o  DECRETO  N°  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal, no mesmo sentido, torna indispensável a forma do procedimento  fiscal, impondo a obrigatoriedade de expedição do MPF ­ Mandado de Procedimento  Fiscal, como se encontra imperativamente na redação dos seus artigos 8º e 9º:  E, assim sendo, não tem validade o Termo de Início de Ação Fiscal emitido sem  que haja o correspondente Mandado de Procedimento Fiscal, sendo, portanto, ilegal a  extensão do lançamento ao Impugnante, ante a inexistência de MPF contra ele. E, sem  MPF, não poderia ter sido expedido o Termo de Início de Ação Fiscal.  Por  tudo  isto  a  inclusão  do  Impugnante  como  responsável  solidário  pelo  lançamento fiscal em pauta não atende às mencionadas disposições legais, pois houve  a expedição de MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal apenas em relação à empresa  O.  F.  NETO ME,  inexistindo  tal  peça  em  relação  ao  Impugnante,  o  que  resulta  na  nulidade  e  invalidez  do  lançamento  impugnado,  ao  qual  faltam  os  requisitos  imprescindíveis à sua formação: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.  Requer seja declarada e reconhecida a nulidade do lançamento impugnado e/ou  dos efeitos dos efeitos dos atos da fiscalização em relação ao Impugnante, em especial  estendendo  a  ele  a  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  do  crédito  tributário,  tendo  em  vista  a  inexistência  de MPF  ­ Mandado  de  Procedimento  Fiscal  contra  o  Impugnante,  o  que  resulta  na  invalidade  do  TIAF,  mesmo  porque  o  MPF  este  só  existente  em  relação  à  empresa  notificada  ­  NOVA  ESPERANÇA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA,  da  qual  o  Impugnante  não  foi  sócio  nem  procurador,  nunca  tendo  assinado cheques ou efetuados saques, o que ocorreu somente em relação aos sócios  da empresa em pauta, cujos nomes constam do contrato social e suas alterações.  4. PROVAS ILÍCITAS E DA NULIDADE DO FEITO   Os  agentes  da  RFB,  no  interior  da  repartição  fiscal,  sem  a  presença  de  advogados e/ou testemunhas, tomaram depoimentos pessoais.  Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.137          45 Ora, no Brasil, a investigação nestes moldes somente pode ser feita pela Polícia  Judiciária  e  pelo  Ministério  Público,  não  havendo  unanimidade  em  relação  ao  segundo.  Ainda  que  ao  MP  seja  possível,  os  agentes  da  Receita  Federal  não  podem  investigar e, em especial, colher depoimentos dentro de seus prédios, ainda mais sem a  presença de advogado e/ou testemunha.  Tais  provas  têm  origem  espúria,  nos  termos  do  inciso  LVI  do  art.  5º  da  Constituição Federal,  atentando  também  contra  o due  process  of  law,  o  consagrado  princípio  constitucional do  contraditório e da ampla defesa previsto no  inciso LV de  nossa Carta Política.  Por estas razões, requer a nulidade do feito e o seu arquivamento.  Sucessivamente,  requer  sejam extirpadas dos autos as declarações  tomadas  no  ventre da repartição pública, sem a presença de advogados e/ou  testemunhas, não se  levando em consideração tais peças para deslinde da matéria controvertida.  5. PROVA IMPOSSÍVEL OU INACESSÍVEL AO ACUSADO   O  fisco,  por  várias  vezes,  intimou  o  Impugnante  para  apresentar  os  livros  e  documentos  das  empresas O.  F.  NETO ME  e NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE  CAFÉ LTDA, bem como a comprovação de origem dos recursos financeiros de ambas.  A pretensão é de execução impossível, visto que o Impugnante não tem e nunca  teve  tais  provas.  Como  esclarecido  no  procedimento  fiscal,  por  várias  vezes,  o  Impugnante nunca teve em seu poder nenhum livro e/ou documento da firma individual  O. F. NETO ME e da sociedade NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA,  ambas pertencentes a Olímpio Ferreira Neto, que é  também e  sócio de várias outras  empresas, todas dedicadas ao comércio de café.  Os poucos e alternados documentos da O. F. Neto e/ou de NOVA ESPERANÇA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA,  em  provisório  poder  do  Impugnante,  foram  os  apreendidos e não devolvidos pela Polícia Federal.  As  cópias  dos  documentos  apreendidos  encontram­se  no  processo  criminal  instaurado em decorrência da apreensão feita pela Polícia Federal. Do processo crime  (CD apensado pela PF)  foram copiados para serem juntados pelo Impugnante nestes  autos.  O fato é que o Impugnante não foi e nem é sócio das duas empresas citadas, não  possuindo em seu poder nenhum livro e/ou documento das citadas empresas e, assim,  não  tem  como  apresentá­los  à  RFB.  Nem  mesmo  sabe  se  tais  livros  e  documentos  existem.  Ademais,  caso  existissem  outros  livros  e  documentos  de  O.  F.  Neto  ME  e/ou  Nova  Esperança  Comércio  de  Café  Ltda  em  poder  de  Zé  do  Flor,  certamente  eles  teriam sido incluídos na apreensão feita pela Polícia Federal. Assim, resta claro, que  os livros e documentos requisitados, caso existentes, estão em poder de Olímpio ou de  pessoa de confiança deste.  Mas,  repetindo,  os  documentos  não  ficavam  em  poder  de  Zé  do  Flor,  ora  Impugnante.  Tanto  assim  que,  em  declaração  juntada  aos  autos  (doc.  anexo  n°  5)  MÁRCIA MOREIRA PACHECO, responsável pela escrituração contábil das empresas  do  comércio  de  café  na  região  de  Manhuaçu,  dentre  elas  a  NOVA  ESPERANÇA  COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., CNPJ 07.114.595/001­55 e a O. F. NETO ­ ME, CNPJ  Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.138          46 10.359.876/0001­82,  afirma  que  “Que  os  documentos  de  NOVA  ESPERANÇA  COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. e O. F. NETO ME eram entregues ao meu escritório  por Ronald Ferreira e Cristiano, ambos primos de Olímpio Ferreira Neto”.  “Que  todos  os  documentos  foram  devolvidos  às  empresas,  sendo  que  os  documentos da NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. foram entregues  sob  recibo,  em  31/05/2010,  a  Cristiano,  sobrinho  de  Geraldo  Ferreira  e  primo  de  Olímpio Ferreira Neto,  filho  de Geraldo Ferreira. Que  o  documento  de  devolução  de  documentos  foi  protocolizado  na ARF/Manhuaçu,  conforme  cópia  do  documento  em  apenso ­ “RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTREGUES”, sendo que não consta do  original da expressão “sobrinho do ‘Landim’ GERALDO”.  (O documento citado está  no Anexo 9 ao Relatório Fiscal).  O  Impugnante  também  não  tinha  e  não  tem  como  comprovar  os  recursos  utilizados  e  a  natureza  das  operações  de  depósitos  na  conta  bancária  das  citadas  empresas.  No  entanto,  como  registram  os  extratos,  o maior  volume  de  depósitos  foi  efetuado  por  empresas  compradoras  de  café  e,  consequentemente,  os  respectivos  saques  presumivelmente  devem  ter  sido  feitos  para  pagamento  das  compras  de  café  feitas a produtores rurais da região por O. F. Neto e por Nova Esperança Comércio de  Café  Ltda.  No  “Termo”  fiscal  ficou  registrada  a  origem  e  o  destino  do  numerário  depositado em contas das empresas em pauta.  Assim, seria mais fácil o fisco requisitar esclarecimentos das grandes empresas  compradoras,  já  que,  intimadas,  tanto  a  O.  F.  Neto ME,  quanto  a  Nova  Esperança  Comércio de Café Ltda, nada informaram ao fisco federal.  De qualquer forma, se conclui que, ao intimar o Impugnante, o fisco pretendeu  que  ele  fizesse  a  prova  impossível  e  inacessível,  o  que macula  todo  o  procedimento  fiscal.  Também  por  este  motivo  requer  seja  anulado  o  feito  e,  via  de  consequência,  desconstituído o lançamento tributário impugnado.  6. ILEGAL ELEIÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO   A  pretensão  do  fisco  em  erigir  o  Impugnante  como  responsável  solidário  de  NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA (e anteriormente de O. F. NETO ­  ME,  em  outro  PTA),  empresa  da  qual  não  é  sócio  e  na  qual  não  tem  nenhuma  participação, veio com base no art. 142, 124 e 135 do CTN (Relatório de Procedimento  Fiscal) e nos artigos 124 e 135 do mesmo diploma legal  (Termo de Sujeição Passiva  Solidária).  No  entanto,  além  de  não  ter  o  Impugnante  praticado  os  atos  que  foram  imputados  pelo  fisco,  ele  não  é  procurador  ou mandatário  das  empresas,  tanto  que  NÃO  EXISTE  MANDATO  outorgado  a  favor  do  Impugnante  que  lhes  autorize  a  prática de quaisquer atos objeto da fiscalização efetuada. Também nenhuma assinatura  do Impugnante foi encontrada nos documentos da Nova Esperança Comércio de Café  Ltda.  ou  em  outros  documentos  de  empresas  do mesmo  grupo,  dirigido  por Olímpio  Ferreira Neto.  Assim,  a  pretensão  fiscal  afronta  tanto  normas  do  CTN,  como  as  normas  do  Decreto  3.724/2001.  Com  efeito,  o  CTN  discrimina  os  casos  de  responsabilidade  de  terceiros, porém o Impugnante não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas  pelos artigos 134 e 135 do referido código:  (...)  Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.139          47 Por outro lado, restou infringida a norma constante do § 5º do art. 2º do Decreto  n° 3.724, de 10/01/01, por não poder o caso ser considerado como indispensável.  Como o Impugnante não efetuou qualquer movimentação bancária, seja em seu  próprio nome, seja por mandato outorgado por O. F. NETO (empresa notificada), não  pode o Impugnante, por força da lei, ser considerado como interposta pessoa e a ele  ser estendido o MPF.  Ainda, não consta nenhum saque nas contas bancárias da empresa notificada a  favor do Impugnante. No entanto, registra o Relatório de Procedimento Fiscal (itens 24  a  30,  págs.  9  e  10)  a  ocorrência  de  diversos  saques  a  favor  dos  sócios  da  empresa  notificada e do grupo de empresas comandadas por Olímpio Ferreira Neto. Como se  deduz,  não  há  qualquer  prova  da  impingida  ligação  do  Impugnante  com  a  empresa  notificada.  Por  fim,  falece  de  fundamento  legal  ou  lógico  o  fisco  exigir  do  Impugnante  a  apresentação  de  livros  e  documentos  da  empresa  notificada.  Ora,  tais  livros  e  documentos são de responsabilidade da empresa notificada e, assim, não teriam como  serem apresentados pelo Impugnante.  Os  argumentos  do  fisco  são  tão  frágeis  que,  não  satisfeita  com  as  normas  citadas, a fiscalização resolveu utilizar a teoria da desconsideração da personalidade  jurídica,  o  que  fez  incorretamente,  não  atentando  para  o  fato  de  que  a  disregard  doctrine produz efeitos apenas contra os sócios, conforme disposto pelo Código Civil:  Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de  finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte,  ou  do Ministério  Público  quando  lhe  couber  intervir  no  processo,  que  os  efeitos  de  certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos  administradores ou sócios da pessoa jurídica.  No excelente trabalho “Comentários sobre a desconsideração da personalidade  jurídica  no  novo  código  civil”,  Stanley  Martins  Frasão,  demonstra  que  a  responsabilidade decorrente só atinge aos sócios da empresa:  (...)  Como  os  ora  Impugnantes  jamais  foram  sócios  da  empresa  notificada,  sequer  foram procuradores, não há como aplicar ao caso vertente, em relação ao Impugnante,  a disregard doctrine.  Ainda, a demonstrar o prejulgamento dos Agentes Fiscais,  temos que  eles não  incluíram como responsáveis solidários os seguintes sócios da empresa notificada:  •  José  Martins  Velozo  •  Paulo  José  de  Oliveira  Assim  sendo,  requer  seja  o  reclamante  excluído  do  rol  de  responsáveis  solidários  pelo  lançamento  impugnado,  efetuado contra O. F. Neto ­ ME, com a consequente anulação do “Termo de Sujeição  Passiva Solidária de 09/08/2013”.  Requer  ainda  que  também  sejam  incluídos  como  responsáveis  solidários  pelas  obrigações  tributárias  da  NOVA  ESPERANÇA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA.  seus  sócios José Martins Velozo e Paulo José de Oliveira.  7. CERCEAMENTO DE DEFESA   O procedimento fiscal atenta contra a norma contida no inciso LV do art. 5º de  nossa Constituição Federal, in verbis:  Fl. 2139DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.140          48 LV  ­  aos  litigantes,  em processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com os meios  e  recursos  a  ela  inerentes;  O direito ao contraditório e à ampla defesa foi negado ao Impugnante em razão  de  ter,  por  várias  vezes,  durante  o  decorrer  do  procedimento  fiscal,  requerido  a  apuração de fatos que só a Receita Federal do Brasil poderia apurar, fatos estes que  dariam  suporte  à  defesa  do  Impugnante.  Na  verdade,  durante  o  andamento  do  procedimento  fiscal  a  RFB  jamais  se  preocupou  em  apurar  fatos  que  poderiam  beneficiar o  Impugnante, porém demonstrando uma excessiva dedicação para apurar  fatos  que  o  prejudicavam.  Com  efeito,  negou­se  a  RFB  a  tomar  providências  indispensáveis para o deslinde da questão, adiante relacionadas:  a) A RFB negou­se a tomar medidas para apuração de que, atualmente, Olímpio  Ferreira Neto está utilizando a seguinte empresa “fantasma” para o seu comércio de  café por atacado:  MÁRCIO  JOSÉ  PEREIRA  LEMOS  ­  ME,  CNPJ  16.643.050/001­27  Rua  Francisco Fialho, n° 33 ­ Loja ­ B. Baixada, MANHUAÇU ­MG ­ CEP 36900­000 IE  002.007.547­0012 ­ Código e descrição da atividade econômica: 46.21­4­00 Comércio  atacadista de café em grão Conta bancária: 19.862­5. SICOOB ­ 756 Ag. 3049. Data  da Abertura da empresa: 06/08/2012 No endereço acima foi também a sede da NOVA  ESPERANÇA (3ª Alteração contratual).  •  A  apuração  deste  fato  é  importantíssima  já  que  Olímpio  Ferreira  Neto  é  proprietário  de  O.  F.  Neto  ME  e  de  Nova  Esperança  Comércio  de  Café  Ltda,  demonstrando  que  ele  continua  comerciando  café,  sem  pagar  impostos,  utilizando  “empresa fantasma”. Como poderia o depoimento prestado por uma pessoa que assim  age ser admitido pela RFB como prova júris et júris contra o Impugnante?  b) A RFB negou­se a requisitar informações de recentes contas bancárias de O.  F. Neto, muito embora, com base no depoimento do titular desta, tenha considerado o  Impugnante  como  responsável  tributário  solidário  pelas  contas  bancárias  antigas  da  mesma  empresa  individual.  As  contas  bancárias  recentes  da O.  F. Neto,  informadas  pelo Impugnante, são:  ­ O. F. NETO ­ CNPJ 10.359.876/001­82 ­ C/C 12032­4 ­ CREDCOOPER DE  CARATINGA  ­  Conta  aberta  em  19/04/2010  e  encerrada  em  agosto/2010  ­  MOVIMENTO DE 05/2010: cerca de R$ 122.000,00 depositados por Tangará Imp. e  Exportadora  S/A.  Tal  conta  demonstra  que  no  ano  de  2010  Olímpio  Ferreira  Neto  movimentou sua empresa individual citada.  ­  O.  F.  NETO  ­  CNPJ  10.359.876/0001­82  Agência  3787­7  ­  C/C  560­6  ­  Abertura  15/04/2011  ­  Data  último  cheque  ­  10/04/2013  ­  Emitidos  cerca  de  160  cheques. Continua a emissão de cheque após 10/04/2013.  • A comprovação de  que as  contas  bancárias de O.  F. Neto  continuam ativas,  mesmo depois do período atribuído ao Impugnante, demonstram que Olímpio Ferreira  Neto,  titular  desta  firma  individual,  movimentou  e  continua  a  movimentar  contas  bancárias  com  recursos  de  comércio  de  café  feito  por  ele  próprio  e  não  pelo  Impugnante.  c)  A  RFB,  da  mesma  forma,  negou­se  a  requisitar  informações  de  recentes  contas  bancárias  de  Nova  Esperança  Comércio  de  Café  Ltda.,  de  propriedade  de  Olímpio  Ferreira  Neto,  muito  embora,  com  base  no  depoimento  do  titular  desta  empresa, tenha considerado o Impugnante como responsável tributário solidário pelas  Fl. 2140DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.141          49 contas  bancárias  antigas  da mesma  empresa.  As  contas  bancárias  recentes  da Nova  Esperança Comércio de Café Ltda, informadas pelo Impugnante, são:  ­  BANCO  BRADESCO  AGENCIA:  1566­0  ­  CARATINGA­MG  C/C:  21058­7  ABERTA EM 2007 ENCERRADA EM 05/2010   ­  BANCO  DO  BRASIL  AGENCIA:  0316­6  ­  MANHUAÇU­MG  C/C:  22477­4  ABERTA EM MAIO DE 2005   • A existência destas contas demonstra que muito antes de 2010 a empresa Nova  Esperança  efetuou  operações,  em  contradição  ao  informado  de  seu  sócio  Olímpio  Ferreira Neto, em seu depoimento à RFB, de modo a demonstrar que, efetivamente, Zé  do Flor não passou a ser o responsável por esta empresa a partir de 2010.  d) A RFB negou­se a admitir a suspeição das declarações colhidas de parentes  (Olímpio, seu primo Ronald e seu pai Geraldo), que são sócios da empresa notificada.  O  parentesco  e  o  interesse  pessoal  dos  depoentes  culmina  na  suspeição  dos  depoimentos à RFB contra o Impugnante.  e)  A  RFB  negou­se  a  verificar  quais  outras  empresas  forma  ou  estão  sendo  utilizadas  irregularmente  pelas  mesmas  pessoas  ­  Olímpio  e  Ronald,  inclusive  as  citadas no procedimento que resultou no presente Processo Tributário Administrativo,  inclusive uma que aparece no presente processo, que é a MILA CORRETORA (letra a,  p. 4 do Relatório de Procedimento Fiscal).  f) A RFB negou­se a comunicar à PGFN ou a órgão encarregado de defender os  interesses  da  Fazenda  Pública  Federal  em  relação  aos  bens  irregularmente  transferidos a terceiros pelo codevedor tributário Rogério Lima, responsável tributário  solidário no Processo Tributário Administrativo n° 10630.001455/2005­01, instaurado  contra HAF  Júnior  ­ ME  e  outros,  dentre  eles  Zé  do Flor  e  o  citado  Rogério  Lima.  Deste PTA  originou  o Processo Criminal  n°  2009.38.14.003051­8  ­  JF  em  Ipatinga.  Nenhuma  providência  foi  até  agora  tomada,  muito  embora  o  fato  tenha  sido  formalmente  comunicado  à  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recurso  Voluntário  n°  157663, oposto em 30/04/2007 por José de Almeida Machado e JOSÉ DE ALMEIDA  MACHADO  &  CIA.  LTDA.,  constando  do  Recurso  dirigido  ao  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda o seguinte (sic):  PROCESSO N° 10630.001455/2005­01 Por fim, vale registrar que o Sr. Rogério  Lima,  um  dos  principais  responsáveis  pelas  operações  da H.A.F.  Júnior M.E.  possui  ainda  alguns  bens  imóveis  em  seu  nome,  todos  registrados  no  Cartório  de  Registro  Imobiliário da Comarca de Caratinga (MG), tendo transferido alguns, durante e após a  ação fiscal. Nestas condições se encontram os seguintes imóveis:  ...  g) A RFB negou­se a apurar as atividades de ROMA CAFÉ, de propriedade de  Rômulo  Pereira  da  Silva  Araújo,  CPF  536.240.336­20.  Os  fatos  encontram­se  narrados  no  “Relatório  Circunstanciado  de  Diligência  da  Polícia  Federal  n°  001/2010/DPF/GVS/IPA/MG”.  Este  relatório  serviu  de  base  para  apreensão  dos  documentos de Zé do Flor. No entanto, nenhuma providência  se  tomou em relação à  ROMA CAFÉ, embora também as atividades destas tivessem sido incluídas no mesmo  relatório;  h) A RFB negou­se a apurar as atividades no comércio ilegal de café de Wander  de Carvalho, Flávio Sandro Martins e outros, citados às  fls. 249, 250, 254 a 259 do  Proc.  2009.38.14.003051­8,  da  Justiça  Federal  em  Ipatinga  ­  Peças  do  “Relatório  Fl. 2141DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.142          50 Circunstanciado de Diligência da Polícia Federal n° 001/2010/DPF/GVS/IPA/MG”. A  apuração destes fatos demonstraria que estão eles também ligadas a Olímpio Ferreira  Neto  e  suas  empresas,  bem  como  demonstraria  o  não  recolhimento  dos  tributos  federais devidos.  i)  A  RFB  negou­se  a  apurar  que  Geraldo  Ferreira,  pai  de  Olímpio  Ferreira  Neto, e tio de Ronald Ferreira, é dono de várias carretas, nas quais efetuava transporte  de  mercadorias  para  a  firma  individual  de  seu  filho  (O.  F.  Neto),  consoante  se  comprova  pelo  conhecimento  de  transporte  n°  024621  da  Transquality,  datado  de  30/04/2010,  documento  este  aprendido  em  poder  de  Zé  do  Flor.  Algumas  destas  carretas  estão  identificada  no Anexo  8  ao Relatório Fiscal,  em  razão  de  seus  IPVAs  terem sido debitados na conta bancária de NOVA ESPERANÇA.  Como se deduz, a RFB limitou­se a apurar fatos que, no seu entender, poderiam  ser  atribuídos  ao  Impugnante,  mas  jamais  atendeu  a  nenhuma  das  denúncias  deste  sobre  fatos  ligados ao comércio  ilegal na  região,  ligados a Olímpio Ferreira Neto e  seus parentes ­ proprietários das empresas cujos débitos tributários são imputados ao  Impugnante nestes autos, fatos estes que beneficiariam o Impugnante, embora este não  tenha como produzir  tais provas,  sendo que elas podem facilmente  serem produzidas  pela receita federal. Em resumo, não houve tratamento isonômico.  Isso  tudo,  mesmo  portando  ordem  judicial  para  quebra  de  sigilo  bancário,  a  RFB  recusou­se  a  levantar  fatos  que  demonstrariam  que Olímpio  Ferreira  Neto,  ao  contrário  do  que  disse  em  seu  depoimento,  movimentou  suas  empresas  (inclusive  a  Nova Esperança e a O. F. Neto), tanto antes, quanto depois do período que ele mesmo  atribuí como sendo de “administração” do Impugnante Zé do Flor.  Requer que sejam tais fatos comunicados ao Exmo. Sr. Chefe da Receita Federal  em  Governador  Valadares,  solicitando­lhe  que  tome  as  medidas  necessárias  para  resguardo  dos  direitos  da  Fazenda  Pública  Federal  e,  em  consequência,  do  Impugnante.  Requer  ainda  a  anulação  do  lançamento,  por  ter  sido  cerceado  o  direito  de  defesa  e de produção de provas do  contribuinte,  já que a Receita Federal  tem a  seu  favor a autorização judicial de quebra de sigilo bancário das seguintes contas de O. F.  NETO ME e de NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, e mesmo assim,  não  exerceu  este  direito  em  relação  às  seguintes  contas  bancárias  denunciadas  pelo  Impugnante, prejudicando em muito sua defesa. Tais contas são:  ...  Ainda, a RFB, fugindo de suas obrigações, apenas para não admitir a situação  regular do Impugnante para incluí­lo no rol de coobrigados tributários:  •  Negou­se  a  apurar  quaisquer  fatos  sobre  a  “empresa  fantasma”  MÁRCIO  JOSE  PEREIRA  LEMOS  ­  ME,  CNPJ  16.643.050/001­27,  atualmente  utilizada  por  Olímpio Ferreira Neto para seu ilegal comércio de café;  • Negou­se  a  verificar  quais  outras  empresas  foram  ou  estão  sendo  utilizadas  irregularmente pelas mesmas pessoas ­ Olímpio, seu PAI Geraldo e seu primo Ronald,  inclusive  as  citadas  no  procedimento  que  resultou  no  presente  Processo  Tributário  Administrativo;  • Negou­se a apurar as atividades de ROMA CAFÉ, de propriedade de Rômulo  Pereira  da  Silva  Araújo,  CPF  536.240.336­20.  Os  fatos  encontram­se  narrados  no  “Relatório  Circunstanciado  de  Diligência  da  Polícia  Federal  n°  Fl. 2142DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.143          51 001/2010/DPF/GVS/IPA/MG”.  Este  relatório  serviu  de  base  para  apreensão  dos  documentos de Zé do Flor. No entanto, nenhuma providência  se  tomou em relação à  ROMA CAFÉ, embora também as atividades destas tivessem sido incluídas no mesmo  relatório;  • Negou­se  a  apurar  as  atividades  no  comércio  ilegal  de  café  de  Wander  de  Carvalho, Flávio Sandro Martins e outros, citados às fls. 249, 250, 254 a 259 do Proc.  2009.38.14.003051­8,  da  Justiça  Federal  em  Ipatinga  ­  Peças  do  “Relatório  Circunstanciado de Diligência da Polícia Federal n° 001/2010/DPF/GVS/IPA/MG”. A  apuração destes fatos demonstraria que estão eles também ligados a Olímpio Ferreira  Neto  e  suas  empresas,  bem  como  demonstraria  o  não  recolhimento  dos  tributos  federais devidos.  Não  se  justifica  a  Receita  Federal  não  tomar  nenhuma  providência  sobre  os  fatos denunciados, que são favoráveis ao Impugnante e, ao mesmo tempo, se basear em  depoimento  dos  interessados  sem  nenhuma  base  factual,  exceto  a  apreensão  de  documentos  pela  Polícia  Federal,  sendo  que  o  fato  de  tais  documentos  terem  sido  encontrados com o Impugnante não podem servir para guindá­lo à condição de “sócio  oculto” ou responsável tributário solidário, como será demonstrado mais adiante.  8. DEMAIS RAZÕES DO  IMPUGNANTE Os  fatos narrados no “RELATÓRIO  DE PROCEDIMENTO FISCAL”, nos quais  se baseia o  fisco para  tentar  imputar ao  Impugnante a responsabilidade solidária, não têm força bastante para suportar a tese  fiscal, como demonstrado a seguir.  8.1.  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  AS  ATIVIDADES  DAS  EMPRESAS  E  O  PATRIMÔNIO DO IMPUGNANTE Em atenção ao Termo de Intimação Fiscal n° 3, o  Impugnante José de Almeida Machado, vulgo Zé do Flor, informou que, como pessoa  física:  a) é produtor rural, plantando e colhendo café, conforme demonstrado em suas  declarações prestadas ao  fisco  estadual. Para despolpar  seu próprio  café  ­  cerca de  2.500 sacas/ano ­, possui maquinado adequado instalado em sua propriedade rural e  que, além disto,   b) trabalha como corretor de café, comprando o produto de diversos produtores  da  região  de  Inhapim  e  S.  Domingos  das  Dores  para  empresas.  Por  este  trabalho,  recebe comissão.  c) É sócio da microempresa “ARMAZÉNS GERAIS FLORES DE MINAS LTDA ­  ME”, CNPJ 02.534.633/0001­05, com capital de R$ 5.000,00, fundada em 14/05/1998,  a qual se dedica ao armazenamento temporário de café.  Os documentos comprobatórios dos fatos acima foram enviados à RFB, quanto  dos  esclarecimentos  prestados  em  razão  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  3.  Tais  esclarecimentos  reportam­se  a  fatos  praticados  pela  empresa  NOVA  ESPERANÇA  COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.  Por  outro  lado,  não  é  crível,  lógico  ou  aceitável  que  o  lucro  pelas  irregularidades  tive  tocado  a  Zé  do  Flor.  Só  no  presente  processo  há  imputação  de  falta  de  recolhimento  de  tributos  na  ordem  de  R$  16.000.000,00.  Porém,  como  informado  anteriormente,  consta  da  Declaração  de  Rendas  2011/2012  de  “Zé  do  Flor”:  • Bens e Direito em 31/12/2010 R$ 677.264,84   • Bens e Direito em 31/12/2011 R$ 725.130,04   Fl. 2143DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.144          52 • 2012/2011 Receita Bruta Cédula G R$ 1.109.086,19   • 2012/2011 Despesas de custeio e Inv R$ 1.014.002,48   • Veículo VW ­ Gol, ano 2009 R$ 33.000,00   Isto  tudo,  sem  levar  em consideração que  o  Impugnante  e  produtor  de  café  e,  assim, a renda dessa atividade, certamente, reverte em “aumento do seu patrimônio”.  Porém, só nestes autos o valor do lançamento alcança R$ 16.189.403,11. Temos,  então, que o patrimônio do Impugnante não alcança nem 5% somente do valor que lhe  é  exigido  no  presente  processo.  Conclusão,  onde  teria  ido  parar  o  produto  da  sonegação? O  fisco  nem menciona nada  sobre  o  isto,  como  se  fosse  lógico,  sonegar  sem vantagem pecuniária.  Estes  dados  demonstram  que  não  é  verídica  a  grande  quantidade  de  comercialização  de  café  que  se  pretende  imputar  a  Zé  do  Flor,  com  sonegação  de  impostos.  Onde  teria  ido  o  dinheiro  da  imputada  sonegação?  Indícios  por  indícios,  temos que não se  sustenta a  tese de que Zé do Flor  seria um “grande  sonegador de  impostos  no  comércio  de  café”.  Que  grande  sonegador  teria  para  seu  uso  um  automóvel Gol,  ano  2009 ou  o  patrimônio  no  valor  de R$  725.130,04? Do  pequeno  patrimônio  de  Zé  do  Flor  é  de  se  deduzir  que  não  poderia  ele  ter  sonegado  tantos  impostos e/ou realizado tantas transações irregulares, como pretendido pela RFB.  Ainda, nenhum depósito bancário na conta da NOVA ESPERANÇA e/ou da O. F  NETO foi feito por Zé do Flor, que não assinou nenhum cheque destas empresas. Todos  os  cheques  foram  assinados  pelos  sócios  e  titulares  das  duas  empresas  em  pauta  e  todos os depósitos bancários foram feitos nas suas respectivas contas bancárias pelos  grandes compradores de café. Os cheques emitidos para saque dos depósitos devem ter  sido  destinados  ao  pagamento  devido  aos  produtores  rurais  dos  quais  compraram  o  produto, algumas das vezes com intermediação de Zé do Flor.  Pelas  contas  bancárias  nas  quais  foram  feitos  os  depósitos,  como  pelas  assinaturas  dos  correspondentes  cheques,  conclui­se  que  Zé  do  Flor  foi  apenas  um  intermediário e, assim mesmo, em alguns casos. Caso a compra tivesse sido feita por  José  Flor,  logicamente,  o  pagamento  deveria  ter  sido  feito  por  este,  sendo  que  os  depósitos teriam sido feitos em nome de Zé do Flor ou de suas empresas. Mas assim  não  aconteceu.  Os  depósitos  bancários  para  pagamento  do  café  foram  feitos  pelas  grandes  empresas  às  quais  o  café  foi  destinado,  contas  estas  em  nome  de  NOVA  ESPERANÇA e O. F. NETO e os cheques para pagamento aos produtos rurais foram  todos assinados pelos sócios da empresa citada ou pelo titular da empresa individual  em questão.  Até mesmo  os  saques  para  pagamento  de  IPVA  foram  feitos  em  benefício  dos  sócios das empresas de Olímpio, como registram os fiscais. Nada há (nada) que tenha  resultado em benefício de Zé do Flor.  Como se deduz, resta demonstrada a impossibilidade fática do Impugnante ser o  beneficiário  das  operações  em  pauta,  como  lhe  atribui  a  fiscalização  com  base  em  indícios e, principalmente, no depoimento de pessoas diretamente  interessadas em se  livrar de suas próprias responsabilidades tributárias.  Por  fim, demonstram as provas dos autos, que o Impugnante  trabalhou apenas  como  corretor,  comprando  café  de  produtores  rurais  para  as  empresas  de  Olímpio,  como se deduz principalmente dos depoimentos prestados à RFB por Olímpio Ferreira  Neto:  Fl. 2144DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.145          53 a) Zé do Flor foi procurado pelo Olímpio, em sua propriedade rural, quando foi  feita  a  proposta  de  R$  0,50  a  R$  1,00  por  saca  de  café  comprada  (dependendo  da  qualidade do café);  b) O contratado, em má­situação financeira, aceitou logo a proposta e iniciou os  trabalhos, comprando café na região de Inhapim e S. Domingos das Dores;  c) Após colher a amostra do café junto ao produtor rural (em pequenas sacolas  plásticas apropriadas),  tais amostras eram enviadas à NOVA ESPERANÇA, onde era  verificado o tipo de “bebida” (Rio, Dura ou outra) e a qualidade do café. Após receber  a amostra, Olímpio e/ou o pessoal da NOVA ESPERANÇA fixava o preço e autorizava  que a compra fosse feita; sem verificar a amostra, não há como fixar o preço do café; o  mesmo ocorreu  em  relação a O. F. Neto  ­ ME,  ainda mais  que  o  titular  deste  firma  individual é sócio da Nova Esperança;  d)  O  mesmo  trabalho  foi  feito  também  para  O.F.  NETO  ­  ME,  uma  outra  empresa de Olímpio Ferreira Neto.  e) Zé do Flor fechava a compra do café com o produtor. Embora a compra fosse  feita para a empresa, José Flor permanecia  como um  tipo “garantidor”  informal da  negociação, pois era conhecido dos produtores; ainda mais que Zé do Flor nasceu e foi  criado na região, sendo conhecido dos produtores rurais de café;  f)  O  pagamento  do  café  e  da  comissão  de  Zé  do  Flor  era  feito  com  dinheiro  retirado da conta da Nova Esperança;  g) O café era revendido para os grandes compradores pela NOVA ESPERANÇA  e/ou por O. F. NETO ­ ME, ambas pertencentes à mesma pessoa. Em resumo, o café  era “guiado” pelo produtor rural para a NOVA ESPERANÇA e/ou para a O. F. NETO  ­ ME e estes emitia a sua nota fiscal para acobertar o café até o seu destino que era os  grandes compradores de café.  Em  resumo,  a  mesma  relação  de  corretagem  foi  estabelecida  com  a  empresa  individual O. F. NETO e com a NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA,  empresas pertencentes a Olímpio Ferreira Neto.  Assim regulares todas as venda de café do produtor rural Zé do Flor, inclusive a  que  fez  para O.  F. NETO  ­ ME,  tanto  que  houve  emissão  de  nota  fiscal  da  venda  e  quitação por via bancária.  Os documentos referidos encontram­se no PTA cuja reunião com este se requer e  constam ainda dos esclarecimentos prestados pelo ora Impugnante à RFB.  8.2.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  NÃO  INFORMADA  E  CONTINUAÇÃO  DAS ATIVIDADES DAS EMPRESAS DE OLÍMPIO  As  empresas  de  Olímpio  continuam  em  funcionamento,  tanto  a  NOVA  ESPERANÇA quanto a O. F. NETO ME, o que  se pode  concluir pela movimentação  bancária existente em nome delas.  Para o Impugnante as duas empresas, a partir de 01/06/2010, quando houve a  apreensão judicial de seus documentos (item 2 do Relatório Fiscal), não tinham mais  como  continuar  a  funcionar,  mesmo  porque  não  conseguiriam  autorização  do  fisco  estadual para imprimir documentos fiscais.  No entanto elas continuam com movimentação bancária, demonstrando que não  são  verídicas  as  declarações  prestadas  pelos  próprios  interessados,  em  especial  Fl. 2145DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.146          54 Olímpio  Ferreira  Neto,  nas  quais  se  baseia  o  fisco  para  tentar  imputar  responsabilidade  tributária pelas operações das  empresas deste  ­ O. F. Neto ­ ME e  Nova Esperança Comércio de Café Ltda ­ pelos seguintes fatos e razões:  a) Em seu depoimento (Anexo 1 ao Relatório Fiscal), Olímpio,  titular da  firma  individual O. F. Neto ­ ME e sócio da NOVA ESPERANÇA, declarou que:  QUANTO  À  NOVA  ESPERANÇA  •  Que  ingressou  como  sócio  da  NOVA  ESPERANÇA em 15/10/2007 e permanece sócio desde então (item 3).  •  Que  PAULO  abriu  contas  em  Caratinga  ou  São  Domingos  das  Dores,  no  SICOOB e no Banco do Brasil para a nova esperança. Que quem movimentava a conta  era PAULO (item 5).  •  Que  nunca  movimentou  a  conta  da  NOVA  ESPERANÇA  e  não  sabe  se  a  empresa tinha procuração para terceiro (item 9)  • Que a partir do início de 2010 ele e seu sócio PAULO praticamente pararam  de comprar café através de ZÉ DO FLOR, ou seja não mais movimentaram a empresa.  QUANTO À O. F. NETO ME • Que jamais explorou a O. F. NETO ME (item 19),  constituída em 09/04/2008 (item 15)  •  Que  a  empresa  ficou  parada  até  meados  de  2010  (item  15),  por  falta  de  condições financeiras (item 15)  • Que  a  partir  de meados  de  2010  cedeu  a  empresa  para  Zé  do Flor,  por R$  3.000 mensais (item 16), sem passar procuração (item 17)  Em resumo, segundo o depoimento de Olímpio:  a)  a  O.  F.  Neto  ME  teria  ficado  parada  até  meados  de  2010,  quando  foi  movimentada por Zé do Flor, não funcionando nem antes nem depois.  b)  A  NOVA  ESPERANÇA  teria  sido  movimentada  por  ele  de  15/10/2007  até  meados de 2010, quando também foi cedida a Zé do Flor.  Muito  antes  de  sua  fundação  em  15/10/2007  a  empresa  NOVA  ESPERANÇA  efetuou  operações, mantendo  as  seguintes  contas  bancárias,  utilizando  seu CNPJ  n°  07.114.595/0001­55.  • BANCO BRADESCO ­ AGENCIA: 1566­0 ­ CARATINGA­MG C/C: 21058­7 ­  ABERTA EM 2007 e ENCERRADA EM 05/2010  • BANCO DO BRASIL ­ AGENCIA:  0316­6  ­  MANHUAÇU­MG  ­  C/C:  22477­4  ­  ABERTA  EM  MAIO  DE  2005  Muito  depois de seu fechamento pela Polícia Federal, ou seja depois de 01/06/2010, a O. F.  NETO ME  manteve  movimentação  bancária  não  informada  ao  fisco,  utilizando  seu  CNPJ 10.359.876/0001/82:  • O.  F.  NETO  ­  CNPJ  10.359.876/0001­82  BRADESCO  ­ Manhuaçu  Agência  3787­7 ­ C/C 560­6 ­ Abertura 15/04/2011 ­ Data último cheque ­ 10/04/2013 Emitidos  cerca de 160 cheques. Continua a emissão de cheque após 10/04/2013.  Estas contas, certamente, foram movimentadas por Olímpio Ferreira Neto e/ou  seus parentes e sócios, tanto que ele nada informou ao fisco sobre elas. O Impugnante  requereu,  sem  êxito,  providencias  da  RFB  para  que  o  extrato  de  tais  contas  fosse  trazido  aos  autos,  ainda mais  que  o  sigilo  bancário  havia  sido  quebrado  por  ordem  judicial.  Fl. 2146DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.147          55 Existem ainda outras contas bancárias utilizadas por O. F. Neto, que manteve e  mantém atualmente contas bancárias, ainda não verificadas pela RFB, demonstrando  não apenas que a empresa O. F. Neto continua com movimentação, mas também que  tal movimentação é feita por seu titular Olímpio Ferreira Neto. Em nome da empresa  existem ainda as seguintes contas:  • O.  F.  NETO  ­  CNPJ  10.359.876/001­82 C/C  12032­4  ­  CREDCOOPER DE  CARATINGA Conta aberta em 19/04/2010 e encerrada em agosto/2010. MOVIMENTO  DE  05/2010:  cerca  de  R$  122.000,00  depositados  por  Tangará  Imp.  e  Exportadora  S/A. Tal conta demonstra que no ano de 2.010 Olímpio Ferreira Neto movimentou sua  empresa Individual citada.  • O.  F.  NETO  ­  CNPJ  10.359.876/0001­82  BRADESCO  ­ Manhuaçu  Agência  3787­7 ­ C/C 560­6 ­ Abertura 15/04/2011 ­ Data último cheque ­ 10/04/2013 Emitidos  cerca de 160 cheques. Continua a emissão de cheque após 10/04/2013.  Registre­se que a depositante Tangará Imp. e Exportadora S/A é antiga cliente  de  O.  F.  Neto,  como  consta,  v.g.,  de  fls.  1018  do  livro  de  vendas  apreendido  pela  Polícia Federal.  Com esta conta fica demonstrado claramente que a O. F. Neto está em atividade  e, certamente, sem ter como imputar sua administração ao Impugnante. Isto ratifica o  modus  operandi  de  Olímpio  em  suas  empresas,  sempre  procurando  transferir  a  responsabilidade tributária para terceiros, sempre mantendo contas bancárias, nunca  assinadas por ele, mas sim por seus parentes e sócios.  8.3.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  NO  PERÍODO  DE  PRISÃO  DO  IMPUGNANTE   Houve  movimentação  bancária  no  período  em  que  Zé  do  Flor  encontrava­se  preso, o que não poderia ter sido feito pelo Impugnante.  Registram os  autos  do  processo n°  200.48.14.003051­8  que  a prisão  de Zé  do  Flor foi decretada no dia 28/05/2010:  [transcrição  da  decretação  da  prisão  preventiva  de  JOSÉ  DE  ALMEIDA  MACHADO  e  LUCIANO  DE  ALMEIDA,  e  do  deferimento  do  pedido  de  busca  e  apreensão, e dos correspondentes mandados, em 28/05/2010] ]  Em 01/06/2010 Zé do Flor foi preso preventivamente, somente sendo solto no dia  04/06/2010.  Assim,  não  teria  como  realizar  movimentações  bancárias  registradas  a  partir  da  data  da  prisão. No  entanto,  o  extrato  bancário  da  conta  da O. F. Neto  no  SICOOB registra operações efetuadas de 04/6/2010 a 12/07/2010.  Como se verifica, não há como atribuir a movimentação bancária, seja em que  época for, a Zé do Flor ou a qualquer pessoa a ele ligada. A única conclusão possível é  que tal movimentação foi feita pelos titular da firma individual.  8.4. O CNPJ DA O. F. NETO ­ ME ESTÁ ATIVO   No dia 26/12/2013 verificou o Impugnante que o CNPJ de NOVA ESPERANÇA  havia sido “cancelado”, por ser tal empresa inapta e inexistente de fato.  [cópia da consulta do CNPJ]   Entretanto, também verificou o Impugnante que o CNPJ DE O. F. Neto ­ ME, até  26/12/2013, ainda se encontrava ATIVO, o que demonstra que esta empresa ainda está  Fl. 2147DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.148          56 em  atividade.  Depois  da  ação  fiscal,  depois  da  prisão  temporária  de  Zé  do  Flor,  o  titular deveria ter providenciado a baixa de inscrição, o que não fez por ter interesse  na continuação de seu negócio ilegal e irregular.  [cópia de consulta CNPJ]   Ora,  uma  empresa  envolvida  em  tantas  irregularidades,  que  figura  no  pólo  passivo de Processo Tributário Administrativo  específico,  não poderia  estar  com seu  CNPJ ativo.  9. MULTA DE 150%   O  Impugnante  não  tinha  como  apresentar  os  documentos  da  NOVA  ESPERANÇA, como lhe exigiu a RFB. Primeiro, porque os poucos documentos em seu  poder haviam sido apreendidos pela Polícia Federal,  que não os devolveu. Segundo,  porque os demais documentos da empresa  foram entregues pela contadora a parente  de Olímpio um dia antes da apreensão pela PF (v. Anexo 9 ao Relatório Fiscal).  Ademais, a simples falta de entrega de documentos não autoriza o agravamento  da multa.  Pelo princípio da eventualidade, requer seja reduzida a multa aplicada, de 150%  para 50%, visto que aquele percentual encontra óbice nos princípios gerais de Direito  Tributário  (PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, DA RAZOABILIDADE E  DA  PROPORCIONALIDADE  E  AS  MULTAS  FISCAIS,  O  PRINCÍPIO  DO  NÃO­ CONFISCO  EM  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA,  O  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA,  A  APLICAÇÃO  ÀS  MULTAS  FISCAIS  DAS  LIMITAÇÕES  CONSTITUCIONAIS  AO  PODER  DE  TRIBUTAR)  tanto  assim  que,  em  recente  decisão, o STF definiu que multa não pode ultrapassar o valor do tributo:  [transcrição de notícia do Valor Econômico sobre o julgamento da a ADIn 551]  10. DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF   Em  questão  idêntica,  nos  autos  do  Processo  Tributário  Administrativo  n°  10630.0011455/2005­01, a Câmara do CARF assim decidiu:  “Após exaustivos e enriquecedores debates ocorridos nesta Câmara, predominou  a  tese  de  que  o  tema  ­atribuição  de  responsabilidade  ­  é matéria  de  execução  fiscal,  estando,  portanto  na  esfera  de  atribuições  da  d.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN).  Sobre  essa  matéria,  eventual  decisão  adotada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo  não  vincularia  a  PFN,  de  vez  que  é  aquele  o  órgão  que  se  encontra  legalmente revestido de competência para levar adiante a execução fiscal nos termos da  Lei n° 6.830/80,  indicando, nesse momento, a relação dos responsáveis. Também tem  decidido o colegiado pela anulação do ato de atribuição de responsabilidade, em razão  de faltar à fiscalização competência para tal. A relação dos responsabilizados deve ser  tomada  como  elemento  auxiliar  na  instrução  de  eventual  execução  fiscal  promovida  pela PFN”.  Requer  seja  reconhecido  que  a  atribuição  de  responsabilidade  é  matéria  de  execução  fiscal,  incluída  na  esfera  de  atribuição  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional e, assim, extinto este processo sem julgamento do mérito.  ISTO TUDO POSTO, REQUER   a)  seja  recebida  a  presente  impugnação,  determinando­se  o  seu  devido  processamento, na forma da lei;  Fl. 2148DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.149          57 b) seja reconhecido que a atribuição de responsabilidade é matéria de execução  fiscal, incluída na esfera de atribuição da Procuradoria da Fazenda Nacional e, assim,  extinto este processo sem julgamento do mérito;  c) seja declarada e reconhecida a nulidade do lançamento impugnado e/ou dos  efeitos dos atos da fiscalização em relação ao Impugnante, em especial estendendo a  ele a responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito tributário, tendo em vista a  inexistência de MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal contra o Impugnante, o que  resulta na  invalidade do TIAF, mesmo porque o MPF este  só existente  em  relação à  empresa  notificada  ­  O.  F.  NETO  ME,  da  qual  o  Impugnante  não  foi  sócio  nem  procurador;  d)  seja  declarada  e  reconhecida  a  nulidade  do  feito,  com  o  seu  consequente  arquivamento, em razão de se basear em provas espúrias constituídas por depoimentos  tomados no recinto da repartição fiscal, sem a presença de advogado ou testemunha;  e)  sucessivamente,  requer  sejam  extirpadas  dos  autos  as  provas  ilegalmente  obtidas, consistentes nas declarações tomadas no ventre da repartição pública, sem a  presença de advogados e/ou testemunhas, não se levando em consideração tais peças  para deslinde da matéria controvertida;  f)  seja  declarada  e  reconhecida  a  nulidade  do  feito,  com  o  seu  consequente  arquivamento, por ter o fisco pretendido que o Impugnante fizesse prova impossível e  inacessível a ele, maculando todo o procedimento fiscal;  g) seja o Impugnante excluído do rol de responsáveis solidários pelo lançamento  impugnado, efetuado contra NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA com a  consequente anulação do “Termo de Sujeição Passiva Solidária de 09/08/2013”, por  falta de amparo legal;  h)  seja  anulado  o  lançamento  impugnado,  por  ter  sido  cerceado  o  direito  de  defesa  e de produção de provas do  contribuinte,  já que a Receita Federal  tem a  seu  favor a autorização judicial de quebra de sigilo bancário das seguintes contas de O. F.  NETO ME e de NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, e mesmo assim,  não  exerceu  este  direito  em  relação  às  seguintes  contas  bancárias  denunciadas  pelo  Impugnante, prejudicando em muito sua defesa. Tais contas são:  ...  Tendo a DRFB/GV ainda deixado de apurar:  ...  i)  Seja  dado  provimento  a  esta  impugnação,  com  a  desconstituição  do  lançamento tributário impugnado;  j) Pelo princípio da eventualidade, sejam reduzidas as multas aplicadas de 150%  para 50%;  k) Sejam os seguintes fatos comunicados ao Exmo. Sr. Chefe da Receita Federal  em  Governador  Valadares,  solicitando­lhe  que  tome  as  medidas  necessárias  para  resguardo  dos  direitos  da  Fazenda  Pública  Federal  e,  em  consequência,  do  Impugnante:  ...  Fl. 2149DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.150          58 Requer, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/1972 a produção de prova  pericial com a finalidade de provar:  a)  que  nenhuma  das  notas  fiscais  de  O.  F.  Neto  ME  e  de  Nova  Esperança  Comércio de Café Ltda foram preenchidas pelo Impugnante, por seus empregados e/ou  prepostos;  b)  que  o  Impugnante  Zé  do  Flor,  em  relação  às  empresas  citadas,  agiu  como  simples  corretor  de  café,  comprando  o  produto  na  origem  ­  do  produtor  rural,  por  ordem e risco das empresas de Olímpio Ferreira Neto, as quais funcionam como “testa  de ferro” ou “laranja” de grandes empresas exportadores ou fabricantes de alimentos,  fato reconhecido pelo fisco no 17 do “Relatório de Procedimento Fiscal”.  c)  que  não  poderia  a  RFB,  como  fez,  imputar  duas  das  empresas  de  Olímpio  como  de  propriedade  do  Impugnante,  quando  as  demais  ficaram  sem  nenhuma  imputação idêntica, porém funcionaram da mesma forma e nas condições das demais e,  ainda,  que  a  RFB,  portando  ordem  judicial  de  quebra  de  sigilo  bancário,  não  ter  fiscalizado sequer um dos  fatos denunciados pelo  Impugnante, em especial as contas  bancárias mantidas pelas empresas de Olímpio Ferreira Neto e, principalmente, as da  mesma O. F. Neto ME e da Nova Esperança Comércio de Café  de  cuida  o presente  processo,  pois  tais  contas  demonstrariam  que,  em  períodos  diferentes  daqueles  que  Olímpio tenta impingir ao Impugnante a condição de “proprietário” ou “laranja” de  suas  empresas,  houve  e  ainda  há  movimentação  bancária  e  esta,  sem  dúvida,  sem  nenhuma participação do Impugnante.  Ainda,  requer que  também sejam  incluídos  como responsáveis  solidários pelas  obrigações  tributárias  da  NOVA  ESPERANÇA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA.  seus  sócios  José  Martins  Velozo  e  Paulo  José  de  Oliveira,  os  quais  reconheceram  ter  integrado os quadros sociais da sociedade.  O  Impugnante  ratifica  os  termos  das  respostas  e  informações  aos  Termos  de  Intimação Fiscal n°s 1, 2, 3 e 4, acompanhadas de documentos. Requer, nos termos do  art. 29 do Decreto n° 7.574/2011, que sejam juntados aos processos os citados TIFs,  suas respostas e os documentos que a instruíram.  Os originais dos documentos apreendidos pela Polícia Federal, cujas cópias são  juntadas  a  esta  impugnação,  foram  encaminhados  à  Receita  Federal  do  Brasil  pelo  Juiz  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Ipatinga  (Processo  Criminal  n°  5247­ 49.2010.4.01.3814).  Tais  documentos  foram  copiados  também  no  CD  acostado  aos  mencionados autos, com as seguintes exceções:  1.  Encontram­se  no  Processo  Tributário  instaurado  contra  O.  F.  NETO  ME  (Proc. 15215.720152/2013­15):  a)  O  Comprovante  de  Inscrição  Estadual  de  Produtor  Rural  referido  no  doc.  anexo n° 1.  b)  As Declarações  de  comissões  pagas  aos  corretores  dos  compradores  finais  (exportador e industrial) mencionadas no doc. anexo n° 2.  c) As Declarações da transportadora Transquality de que todas as mercadorias  que  transportou  para  a  Nova  Esperança  e  para  O.  F.  Neto  foram  entregues  aos  destinatários  discriminados  nos  respectivos  documentos  fiscais  a  que  reportam  os  documentos anexos n° 9.  d)  Os  Conhecimentos  de  Transporte  da  Transquality  que  constituem  nos  doc.  anexos n° 10.  Fl. 2150DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.151          59 2. Do  site  do  Tribunal  de  Justiça  de Minas Gerais  foi  impressa  a Decisão  no  Agravo n° 1.0024.08.837974­8/001 da Comarca de Belo Horizonte  ­ doc. anexo n° 4  (...)  DOCUMENTOS ANEXADOS:  [1]  Inscrição Estadual  de Produtor Rural  e Notas  fiscais  de  venda de  café  do  Impugnante para grandes empresas   [2] Declaração  sobre  comissões  pagas  aos  corretores  dos  compradores  finais  (exportadores  ou  industriais)  além  da  comissão  paga  ao  corretor  junto  ao  produtor  rural   [3] Contrato  Social  de  José  de Almeida Machado & Cia.  Ltda.,  registrado  na  Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o n° 3120543574­8, em 14/05/1998   [4]  Decisão  no  Agravo  n°  1.0024.08.837974­8/001  da  Comarca  de  Belo  Horizonte,  que  teve  como  Relator  o  Des.  Armando  Freire,  sendo  Agravante:  Dário  Lopes de Faria e agravados: Estado de Minas Gerais, IPSEMG   [5] Notas de pesagem de café datadas de janeiro/ 2007 até meados de 2010, nas  quais  consta  registrada  a  comissão  do  corretor  JOSÉ DO  FLOR  e  do  corretor  dos  compradores  [6]  Declaração  de  MÁRCIA  MOREIRA  PACHECO,  responsável  pela  escrituração  contábil  das  empresas  do  comércio  de  café  na  região  de  Manhuaçu,  dentre elas a NOVA ESPERANÇA e O. F. NETO   Posteriormente em 31/01/2014, o mesmo responsável tributário ainda apresentou  um aditamento à  impugnação, de fls. 1633/1640, na qual apresenta ainda as seguintes  razões  de  fato  e  de  direito  contra  a  imputação  a  ele de  responsabilidade  pelo  crédito  tributário, verbis:  Como especificado na impugnação, Olímpio Ferreira Neto, sócio proprietário de  NOVA  ESPERANÇA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA.  utiliza  várias  empresas  para  praticar o comércio irregular de café, sem recolher os impostos devidos.  Só agora o impugnante conseguiu obter da Junta Comercial do Estado de Minas  os  documentos  pertinentes  a  algumas  das  mencionadas  empresas,  juntando­os  à  presente petição.  Pela análise dos documentos do Registro do Comércio  temos que as empresas  utilizadas por Olímpio, no espaço e no tempo:  a) Utilizam ou utilizaram os mesmos prédios, nos mesmos endereços;  b)  Contam  com  os  mesmos  sócios,  ou  seja,  contam  sempre  com  as  mesmas  pessoas;  c) Tais sócios são parentes ou pessoas muito ligadas a Olimpio Ferreira Neto.  Assim é que;  c.1.  GERALDO  FERREIRA  é  pai  de  Olímpio  Ferreira  Neto  (v.  carteira  de  identidade de Olímpio no Anexo 1 do Relatório de Procedimento Fiscal).  Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.152          60 c.2.  RONALD FERREIRA,  como  consta  de  seu  depoimento  prestado  à  RFB,  é  primo  de  Olímpio  (“Seu  chefe  era  GERALDO  FERREIRA,  seu  tio”  (item  2  do  Depoimento de Ronaldo Ferreira, Anexo 3 do Relatório de Procedimento Fiscal.  c.3. RONALDO FERREIRA é filho adotivo de Geraldo Ferreira e, assim, irmão  de Olímpio Ferreira Neto.  c.4.  JADILSON FERREIRA  é  também parente  de Olímpio,  o  que  se  comprova  pelo sobrenome.  c.5. JOSÉ MARTINS VELOZO e c.5. PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA são pessoas  de inteira confiança de Olímpio, tanto que integram os quadros sociais de diversas de  suas empresas, algumas vezes ocupando a administração empresarial.  Demonstram os registros da JUCEMG a ligação entre Olimpio Ferreira Neto e  suas empresas, assim:  ...  Como  se  conclui,  Olímpio  e  suas  empresas,  sem  interrupção,  se  dedicam  ao  comércio  irregular  de  café  desde  1999,  pelo  menos.  Assim,  não  é  lógico  que  tenha  ‘cedido’ duas de  suas empresas para o  impugnante Zé do Flor, um simples corretor,  para que elo ‘guiasse café’ durante pequenos períodos, utilizando a O. F. Neto ME e a  NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ. Ainda mais, sem nenhuma contrapartida  financeira.  2. MESMOS PRÉDIOS, OU SEJA, MESMOS ENDEREÇOS Alternadamente as  empresas de Olímpio sempre têm suas sedes nos mesmos prédios, ou seja, nos mesmos  endereços,  com  apenas  algumas  alterações  cosméticas  para  padrões  de  cidades  do  interior:  ...  3.  MESMOS  SÓCIOS  As  empresas  de  Olímpio  são  formadas,  quase  sempre,  pelos  mesmos  sócios.  Registre­se  que  o  impugnante  Zé  do  Flor  jamais  constou  dos  quadros sociais de nenhuma das empresas e nem mesmo foi por elas constituído como  procurador. Demonstra o registro do comércio que as empresas de Olimpio tiveram as  seguintes composições de seus quadros sociais:  ...  4. MESMOS ADMINISTRADORES A Administração  das  empresas  de Olimpio  também  é  incumbência  das  mesmas  pessoas,  que  aparecem  como  seus  sócios.  Há  alternância  na  administração  talvez  para  tentar  trazer  incerteza  à  identificação  do  responsável tributário, como registrado pelo registro público do comércio.  ...  ISTO TUDO POSTO, Renova os pedidos contidos na impugnação, que espera e  requer seja julgada procedente.  Foram ainda juntados ao processo os termos de revelia lavrados em 11/02/2014  contra a pessoa jurídica – NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. – fls.  1793,  e  os  demais  responsáveis  tributários  solidários  –  RONALD  FERREIRA  (fls.  1794), OLÍMPIO FERREIRA NETO (fls. 1795) e GERALDO FERREIRA (fls. 1796).  Fl. 2152DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.153          61 No extrato  do  processo,  consta  a  informação  de  formalização  de  representação  fiscal para fins penais no processo administrativo nº 15215.720002/2014­84.  No  despacho  de  fls.  1805,  de  27/03/2014,  a  autoridade  preparadora  atesta  a  tempestividade da impugnação apresentada pelo responsável solidário, e ainda informa  acerca da matéria impugnada:  ...  Em 29/05/2014, o processo foi encaminhado à DRJ São Paulo/SP, e na mesma  data distribuído a esta Relatora.  A já referida 7a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São  Paulo,  analisando os  feitos  fiscais  e  a peça de defesa,  decidiu,  por meio do Acórdão nº.  16­ 61.324, de 10 de setembro de 2014, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  Prova Pericial. Indeferimento.  Indefere­se a produção de prova pericial, porque não observada a forma prescrita  em  Lei  e  por  não  restar  configurada  situação  a  exigir  conhecimentos  técnicos  ou  científicos especializados para o deslinde da questão.  Nulidade. MPF. Responsável.  A  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  somente  se  justifica  perante a pessoa física ou jurídica a ser objeto de fiscalização.  Os responsáveis tributários apurados no curso do procedimento fiscal devem ser  incluídos no pólo passivo do lançamento.  Nulidade. Depoimentos. Presença de Advogados.  Os órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e os Auditores­Fiscais da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  podem  solicitar  informações e esclarecimentos ao sujeito passivo ou a terceiros, sendo as declarações,  ou  a  recusa  em  prestá­las,  lavradas  pela  autoridade  administrativa  e  assinadas  pelo  declarante.  No processo  administrativo,  dado  o  princípio da  informalidade,  o  administrado  pode, ou não, se fazer acompanhar por advogado, a depender de sua exclusiva escolha.  Nulidade. RMF. Indispensabilidade.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  intermédio de  servidor ocupante  do  cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil,  pode  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  Os exames são considerados indispensáveis quando houver negativa, pelo titular  de direito da conta, da  titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação  financeira,  e  a  presença  de  indício  de  que  o  titular  de  direito  é  interposta  pessoa  do  titular de fato.  Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.154          62 Constitucionalidade. Competência.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  menos  que  o  ato  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal ­ STF.  Responsabilidade de Terceiros.  Configuram  interesse  comum  e  administração  de  fato  dos  empreendimentos  a  ensejar a  inclusão do responsável no pólo passivo do lançamento, a movimentação de  recursos próprios em conta corrente da fiscalizada, e a apreensão, em estabelecimento  do  responsável,  de  registros  de  controle  das  operações  de  vendas,  de  extratos  de  movimentação  financeira,  para  controle  do  recebimento  do  faturamento,  e  dos  correspondentes conhecimentos de transporte.  Irresignado, JOSÉ DE ALMEIDA MACHADO apresentou o recurso de folhas  1.921/2.073,  em  que,  renovando  a  argumentação  expendida  na  peça  impugnatória,  traz  alegações  adicionais  no  sentido  de  que,  comprovadamente,  trabalhou  como  corretor  para  diversas empresas e não como sócio da O. F. NETO ME e NOVA ESPERANÇA, comprando  café,  no  período  de  2008  a  2010,  que  corresponde  ao  intervalo  de  tempo  alcançado  pela  autuação;  e de que depoimentos de  testemunhas,  prestados  em 30/10/2014 perante o  Juiz da  comarca de Inhapim, ratificam que ele é corretor de café.  É o Relatório    Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15215.720205/2013­90  Resolução nº  1301­000.304  S1­C3T1  Fl. 2.155          63     Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL; Contribuição para o Programa de  Integração Social ­ PIS; e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS),  relativas  aos  anos  calendário  de  2008,  2009  e 2010,  formalizadas  a  partir  da  constatação  de  omissão de receitas.  Na  autuação  objeto  do  presente  processo,  além  da  pessoa  jurídica  NOVA  ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, foram incluídos no polo passivo das obrigações  tributárias formalizadas as seguintes pessoas físicas: OLÍMPIO FERREIRA NETO; JOSÉ DE  ALMEIDA MACHADO; RONALD FERREIRA; e GERALDO FERREIRA.  Não obstante, o litígio só foi instaurado em relação ao Sr. JOSÉ DE ALMEIDA  MACHADO,  vez  que  a  pessoa  jurídica  fiscalizada  e  os  Srs. OLÍMPIO  FERREIRA NETO,  RONALD FERREIRA e GERALDO FERREIRA não impugnaram as exigências.  Em  sua  peça  recursal,  o Sr.  José  de Almeida Machado,  repisando  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  renova  pedido  no  sentido  de  que  o  presente  processo  seja  julgado conjuntamente com o de nº 15215.720152/2013­15, alegando que, como reconhecido  pela autoridade julgadora de primeira instância, referido feito guarda relação estreita com o que  constitui objeto do presente.  Analisando as peças que compõem o citado processo nº 15215.720152/2013­15,  observo  que  a  pessoa  jurídica  autuada  foi  a  O.  F.  NETO,  tendo  sido  indicados  como  responsáveis tributários os Srs. OLÍMPIO F. NETO e JOSÉ DE ALMEIDA MACHADO. De  fato, o elemento propulsor do procedimento fiscal levado a efeito na O. F. NETO foi o mesmo  que serviu de  lastro para a  instauração da ação  fiscal na NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO  DE CAFÉ  LTDA. Ali,  a  exemplo  do  que  se  constata  no  presente  processo,  o  litígio  só  foi  instaurado em relação ao Sr.  JOSÉ DE ALMEIDA MACHADO, vez que  tanto  a  fiscalizada  como o Sr. Olímpio F. Neto não impugnaram as exigências formalizadas.  Penso,  pois,  que  esteja  presente  a  vinculação  referenciada  pelo  inciso  I  do  parágrafo 1º do art. 6º do ANEXO II do Regimento Interno vigente, motivo pelo qual conduzo  meu voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que  seja  distribuído  para  a  minha  relatoria  o  processo  nº  15215.720152/2013­15,  que  atualmente  se  encontra na CEGEP/SECOJ/CARF­E20­IRPJ E CSLL, para fins de sorteio e distribuição.   "documento assinado digitalmente"   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 11020.002084/2005-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA. Impossível a inclusão de gastos com energia elétrica e combustíveis quando não comprovado o montante dos gastos. No caso, a fatura de prestação de serviços da concessionária é emitida em nome de uma empresa, não obstante o parque fabril seja constituído de duas unidades industriais distintas. No caso dos combustíveis, as notas fiscais são emitidas em nome de um único estabelecimento, não obstante sejam partilhados os valores entre si. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 203-13.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à possibilidade de utilização dos insumos de energia elétrica e de combustíveis, em virtude da falta de sua comprovação; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à possibilidade de aplicação da taxa Selic nos valores dos créditos reconhecidos. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Eric Moraes de Castro e Silva.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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(Crédito Presumido Lei n° 10.276/2001) Acórdão n° 203-13.374 • Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente TREBOLL MÓVEIS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA. Impossível a inclusão de gastos com energia elétrica e combustíveis quando não comprovado o montante dos gastos. No caso, a fatura de prestação de serviços da concessionária é emitida em nome de uma empresa, não obstante o parque fabril seja constituído de duas unidades industriais distintas. No caso dos combustíveis, as notas fiscais são emitidas em nome de um único estabelecimento, não obstante sejam partilhados os valores entre si. • RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS • COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. . Recurso Voluntário Negado • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à possibilidade de utilização dos insumos de energia elétrica e de combustíveis, em virtude da • falta de sua comprovação; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à possibilidade de aplicação da taxa Selic nos valores dos créditos reconhecidos. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Eric Moraes de Castro e Silva. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília rsn .// Matilde CSde Oliveira Mal. Siepe 91650 Processo n° 11020.002084/2005-17 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.374 Fls. 255 //Amor .419 vir GILS • EDO ROSENBURG FILHO /Presidezie • ODASSI GUERZONI FILH elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. W-SF-GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia ag4 / /-1 MartMe C do OtiVe4f3 Mat iam 91650 • Processo o° 11020.002084/2005-17 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.374 MF-SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 256 CONFERE COMO ORIGINAL i 1,9 • Mate-feno de 01Neire • Mat Stripa 91650 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI (crédito presumido nos termos da Lei n° 10.276/2001), relativo ao 2° trimestre de 2003, no valor de R$ 381.396,96, formalizado em 30/07/2003. A DRF em Caxias do Sul/RS, no entanto, ao proceder à análise do pedido, procedeu a uma glosa parcial, reconhecendo o direito ao crédito da ordem de R$ 341.736,72, em face de, primeiro, a contribuinte ter utilizado os saldos de estoque inicial e estoque final avaliados pelo método do Custo Médio, contrariando o artigo 15, § 2°, da N SRF n° 315, de 2003, e ter ainda considerado no cálculo, os estoques referentes a materiais de manutenção. A outra motivação para a glosa, deveu-se ao fato de as despesas com energia elétrica e combustíveis não possuírem comprovação suficiente para atestar que realmente nelas tenha efetivamente incorrido a contribuinte, visto que estão contempladas numa única fatura para duas empresas distintas. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte, em resumo, argumenta que não poderia uma instrução normativa criar exclusões na fruição do beneficio e impedir o aproveitamento de seus gastos com energia elétrica e com combustíveis. Explica a impugnante que as despesas de energia elétrica são faturadas em nome da empresa Móveis CECE Ltda. "através do levantamento da carga instalada das duas unidades fabris e apuração do percentual correspondente a cada uma das empresas (..)", conforme laudo de avaliação que apresentou à fiscalização. Invoca ainda a Impugnante o disposto n6 artigo 6° da N SRF n° 460, de 2004, para dizer que obteve o valor dos gastos mediante a elaboração de rateio. Em aditamento à Manifestação de Inconformidade, insurgiu-se a empresa também contra a não incidência de atualização monetária sobre o montante do crédito reconhecido, pedido que o seja mediante a aplicação da Taxa Selic, desde o surgimento do crédito, ou, alternativamente, da data do protocolo do presente processo. • A 3' Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, por meio do Acórdão n° 14.259, de 9/11/2007, indeferiu a solicitação, em decisão assim ementada: Acórdão DRJ hl" 10-14.259 de 2007 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI CRÉDITO PRESUMIDO DO 1H - Matéria não contestada, expressamente, torna-se definitiva na esfera administrativa. - Devem ser excluídos, da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os gastos com energia elétrica e combustíveis, não comprovados adequadamente. - Abono de correção monetária no ressarcimento. Descabimento. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção monetária no ressarcimento de créditos dei?!. •Solicitação indeferida. Processo n° 11020.002084/2005-17 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.374 Fls. 257 • No Recurso Voluntário praticamente foram repetidos os mesmos argumentos da impugnação, com a ênfase de que todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo do bem exportado devem integrar a base de cálculo do beneficio, nele incluindo-se, por óbvio, os gastos com energia elétrica e com combustíveis. Aduz a Recorrente que o laudo de avaliação apresentado à • fiscalização procurou demonstrar a carga instalada nas duas unidades fabris, apurou os percentuais correspondentes a cada uma das duas empresas, e que, por uma inviabilidade técnica da concessionária de energia elétrica na região — RGE não possui medidores autônomos em cada empresa componente do parque fabril da Recorrente. Insiste ainda a Recorrente em invocar o disposto no art. 6° da IN SRF n°410, de 2004, para apropriar os seus • gastos com energia elétrica e com combustíveis. Repete as considerações em relação ao • cabimento da taxa Selic ao val ressarcido. • É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 02 A't / eiR • Marido-gen° de Mera MM. Slope 91650 • • 4 Processo ir 11020.00204/2005-17 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.374 LF-sEstiND-N ulo De coN CONFERE COM O ORiGINALii3U1"9 Fls. 258 o2 Marede CUrstehaat siape sis5Creira Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 10/12/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 09/01/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Que a base de cálculo do crédito presumido do IPI será formada com os custos sobre os quais incidiram o PIS/Pasep e a Cotins, inclusive os gastos com energia elétrica e os combustíveis, não se tem nenhuma dúvida, dada a clareza do inciso I do parágrafo 1° do artigo 1° da Lei n° 10.276, de 2001. A questão é saber se tais gastos podem ser comprovados para serem incluídos na formação do referido favor fiscal. A Recorrente diz que seu parque fabril possui duas unidades industriais distintas: o seu, propriamente dito, e o da Móveis Cece Ltda., sendo que a concessionária de energia elétrica da localidade alega dificuldades técnicas para emitir notas fiscais de consumo • distintas, fazendo-o numa só, em nome da segunda. Para apurar o quanto gasta de energia elétrica, a Recorrente se vale de um "Laudo de Avaliação", firmado por Perfil Energia Ltda., com data de 23/02/2005, que diz, verbis: 1 Empresas: TREBOLL MOVEIS LTDA. MÓVEIS CECE LTDA. 2 Objetivo: Determinação do percentual de consumo de energia • elétrica utilizada pelas unidades fabris de Treboll Móveis Ltda. e • Móveis CECE Ltda. 3. Critérios Adotados: Foram realizados levantamentos de carga instalada das duas unidades fabris e• apurados os percentuais correspondentes a cada uma das empresas. 4. Análise e conclusão: Analisando-se os dados levantados, verificamos que o consumo calculado de energia elétrica da Treboll Móveis Ltda. corresponde a 63,48% do consumo total, enquanto que o da Móveis CECE Ltda., corresponde a 36,52% do consumo total de energia elétrica. O referido "Laudo" partiu da carga potencial (kW) de consumo de cada equipamento instalado nas duas unidades fabris, multiplicou-o pelas horas potenciais de • utilização no mês e obteve o total de consumo em KWh de cada unidade fabril, sendo: 162.095,74 kWh, para a Treboll Móveis Ltda., e 93.337,60 kWh para a Móveis Cece Ltda. Dai, obteve o consumo potencial mensal de 255.433,34 kWh e a relação percentual de consumo de energia para cada uma das unidades fabris, quais sejam, os 63,48% e 36,52%, respectivamente. • Como dito acima, a questão aqui é meramente probatória e, com a devida venia, a postulante não conseguiu demonstrar o quanto efetivamente gastou de energia elétrica no f s %. , .4F-SEGuND0 HO DE COM1BU1 ••. CONFERE COM O ORIGI NTES • Processo n° 11020.002084/2005-17 Brasília, 026 c_it„ 02 CCO2/CO3 • Acórdão ri, 203-13.374 Fls. 259 Mate Coreia medra Met. Soí* 91650 período. A meu ver, o "laudo" não se presta a comprovar outra coisa que não a capacidade potencial de consumo de energia elétrica. • Ora, primeiro, porque leva em conta o consumo médio mensal de energia elétrica, certamente obtido das faturas de prestação de serviços, dos meses de setembro de 2003 a agosto de 2005, quando o período que está sob análise é o do segundo trimestre de 2003. Segundo, que não há qualquer indício ou evidência de prova de que as dezenas de equipamentos que analisou estivessem mesmo na empresa, e em operação, durante o segundo trimestre de 2003. E, por último, conforme bem destacou a fiscalização, não há qualquer prova de que todo o potencial de energia elétrica de cada um dos equipamentos tenha sido atingido, e/ou não se conseguiu comprovar que a produção do estabelecimento tenha gerado aquela quantidade de quilowatt-hora no período. Assim, admite-se que a empresa tenha utilizado a energia elétrica para a sua produção exportada, mas tal admissão deve, obrigatoriamente, estar respaldada em elementos concretos, materiais, capazes de garantir o direito ao beneficio à empresa produtora exportadora, conforme preceitua a lei, o que, no caso, não ocorreu, razão porque deve prevalecer a glosa efetuada pela fiscalização em relação à energia elétrica. O mesmo vale para os gastos com combustíveis, já que nenhum elemento de prova foi trazido aos autos pela empresa, que se limitou a confirmar que tais gastos são • faturados em seu nome, porém compartilhados com a empresa Móveis Cece Ltda., não obstante tivesse três oportunidades para fazê-lo. De outra parte, não lhe socorre o artigo 6° da IN SRF n° 420, de 10/05/20041, • pois, conforme bem destacou a instância de piso, o referido dispositivo não se presta a tratar de • rateio entre empresas distintas, como é o caso. Também em relação à atualização monetária do crédito reconhecido mediante a aplicação da taxa Selic, não merece acolhida o pleito da Recorrente. Respeitadas as posições em sentido contrário, entendo que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos de IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. I Art. 6° A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os qual; incidiram as contribuições referidas no art. 1°: • II - de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno, utilizados no processo industrial; c..) § 1° No caso de impossibilidade da determinação dos custos referidos no inciso II, deverá ser aplicado às despesas com energia elétrica e combustíveis o percentual obtido pela relação entre o custo de produção e o somatório dos custos e despesas operacionais do estabelecimento industrial. § 2° Não coincidindo o período de faturamento dos custos referidos no inciso II com o período de apuração do crédito presumido, deverá ser feita apropriação pro rata. • • • (6, • Processo n° 11020.002084/2005-17 CCO2./CO3 Acórdão n.• 203-13.374 Fls. 260 • Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confimdem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior • haverá a incidência de juros equivalentes à taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento • do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas • restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. • Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. n-• Sala das Sessões, em 08 e outubr de 2008 C-D651‘9NÍN-' ODASSI GUERZONI FILEI MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • C0t4FEFtE COMO ORIGINAL Brasília, 094 ti/ 01 mato C‘Cie Oliveira Mat. Siepe 91650 • 7 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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