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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5252336 #
Numero do processo: 17883.000209/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17883.000209/2010­68  Erro! Fonte de referência não encontrada. n.º 2301­000.417  S2­C3T1  Fl. 556          2    Relatório:    Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.298.893­8, lavrado em  22/09/2010, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias incidentes  sobre , no período de 09/2005 a 12/2007, tendo resultado na constituição do crédito tributário  de R$ 1.477.244,51, fls. 01.  Para melhor compreensão do caso, passamos a reproduzir o relatório constante  do Acórdão a quo:  2. O Relatório Fiscal aduz em síntese:  2.1. Que em reunião com os representantes da empresa e com a  presença  dos  responsáveis  pelas  áreas:  jurídica,  segurança,  engenharia  e  medicina  do  trabalho  e  recursos  humanos  vinculados  aos  empregados  expostos  aos  agentes  noviços,  buscou­se  captar,  "entre  outras  situações,  os  procedimentos  adotados pela empresa no que se refere ao seu entendimento de  quais  empregados/setores  estariam  enquadrados  em  grau  de  risco acima do tolerado, mesmo depois de todos os mecanismos  de  controle  e  redução  por  ela  adotados",  bem  como  quais  as  medidas tomadas para que tais riscos fossem minimizados (usos  de EPC e EPI).  2.2.  "O  fato  gerador  do  tributo  em  tela  é  a  efetiva  exposição  dos  trabalhadores  a  agentes  nocivos  químicos,  físicos  ou  biológicos,  ou  a  associação  desses  agentes,  que  prejudique  a  saúde ou a integridade física daqueles. A referida exposição foi  constatada a partir da análise da documentação ambiental da  notificada,  especialmente  os  laudos  técnicos  de  condições  ambientais de trabalho."  '  2.3."A base de  cálculo do presente  lançamento  constitui­se na  remuneração paga, devida ou creditada, no decorrer do mês, ao  longo do período fiscalizado, aos empregados que exercem suas  funções  nos  postos  de  trabalho  sujeitos  à  ação  dos  agentes  nocivos benzeno ou cromo,...".  2.4. Tal  adicional  tem  previsão  no  §  6o,  do  artigo  57,  da  Lei  8.213/91,  e  sua  incidência  abrange  exclusivamente  as  remunerações  dos  segurados  que  trabalhem  sujeitos  às  condições especiais. No presente caso, o acréscimo da alíquota  da contribuição social é de 6%  (seis por cento)  ­ concessão de  aposentadoria especial após vinte e cinco anos de contribuição.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17883.000209/2010­68  Erro! Fonte de referência não encontrada. n.º 2301­000.417  S2­C3T1  Fl. 557          3  2.5. De  acordo  com  o  Anexo  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048  de  06  de  maio  de  1999,  obedecendo  ao  artigo  58,  da  Lei  8.213/91,  os  agentes  químicos  benzeno e  cromo proporcionam adicional  da  alíquota  de  contribuição.  "Os  agentes  benzeno  e  cromo  aparecem na  relação  do  anexo  n°  13  da NR­15,  onde  não  há  limite de tolerância. A simples exposição aos agentes configura  a nocividade."  2.6. Foi confrontado "o preenchimento do código "ocorrência"  da GFIP com os empregados ocupantes dos cargos expostos ao  agente químico "benzeno" das gerências GCR, GTME e GCB e  ao  agente  químico  "cromo"  das  gerências  GEE,  e  GRZ  relacionados pela empresa através dos ofícios de n° 4, de 02 de  setembro  de  2010,  e  de  n°  7,  de  13  de  setembro  de  2010.  Entretanto,  alguns  empregados  não  foram  enquadrados  na  GFIP  com o "código 4 ­Exposição a Agentes Nocivos ­ 25 anos"." Os  salários  de  contribuição  obtidos  em GFIP  dos  empregados  do  período estão relacionados no anexo I.  2.7.  "A  constatação  dos  fatos  narrados  no  corpo  deste  Relatório  Fiscal  foi  verificada  cor  Contándose  cada  ocupante  do  cargo/função  exposto,  incluido  na  relação  anexa  de  empregados  de  abril  de  2007,  fornecida  pela  empresa,  com  a  correspondente  declaração  em  GFIP,  dentro  do  período  analisado.  Para  os  outros  meses  do  período  analisado,  utilizamos  os  mesmos  empregados  tendo  em  vista  a  falta  de  informação dos ocupantes dos cargos."  2.8.  "No  que  concerne  à  multa  aplicada  no  presente  Auto  de  Infração,  foram  observadas  as  disposições  contidas  no  artigo  35­A,  da  Lei  n°  8.212/91,  em  respeito  ao  Princípio  da  Retroatívidade Benigna (artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei  n° 5.172, de 25/10/66, do Código Tributário Nacional ­ CTN)."  2.9.Consta  informação  de  que  "será  formalizado  processo  de  Representação Fiscal Para Fins Penais, ..."  3.  Às  fls.  283/334  consta  Relatório  de  Riscos  Ocupacionais  contendo  a  análise  da  fiscalização  sobre  a  documentação  pertinente aos riscos ocupacionais no período estudado.    3.1. O Relatório de Riscos Ocupacionais esclarece inicialmente  que:  3.1.1."Mediante  a  demanda  proporcionada  pelo  Ministério  Público Federal, através do Oficio MPF/PRM/VR/GAB/RRF N°  836/2009,  de  27  de  abril  de  2009,iniciamos  os  trabalhos  relativos  aos  Riscos Ocupacionais,  na  empresa,  com  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal 0710500.2009.00587, de 10 de novembro de 2009."  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17883.000209/2010­68  Erro! Fonte de referência não encontrada. n.º 2301­000.417  S2­C3T1  Fl. 558          4  3.1.2.  "A  auditoria  fiscal  tem  a  finalidade  de  verificar  o  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho,  o  controle dos  riscos  ocupacionais existentes e o cumprimento das normas de saúde e  segurança do trabalho, e, por conseqüência, a confirmação das  informações declaradas e confessadas na Guia de Recolhimento  do FGTS e Informação à Previdência Social ­GFIP."  3.1.3.  Inicialmente, foram solicitados os seguintes documentos:  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  (LTCAT),  contendo  informações  detalhadas  das  medições  realizadas  em  campo;  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  (PPRA);  Programa  de  Controle  Médico  e  Saúde  Ocupacional  (PCMSO),  inclusive os  relatórios  anuais; Relação  de  setores  da  área  produtiva  da  empresa  correspondente  ao  enquadramento das análises ocupacionais vinculadas ao LTCAT  e  relação  de  acidentes  de  trabalho  e  Atas  de  reunião  da  Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ­ CIPA.  3.1.4.  Complementa  o  acima  exposto  informando  que:  "Neste  momento,  obtivemos  verbalmente  a  informação  de  que  a CSN  contribui com o adicional do GILRAT, contribuição prevista no  parágrafo  6o  do  artigo  57  da  Lei  8.213/91,  reconhecendo,  em  GFIP,  empregados  sujeitos  aos  agentes  "calor",  "benzeno"  e  "cromo" epara os empregados sujeitos ao agente físico "ruído"  acima  do  limite  de  tolerância  (85  dB(A)),  o  uso  de  protetor  auricular neutraliza a nocividade deste agente."  3.1.5.Aponta  os  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  os  esclarecimentos  fornecidos  pela  impugnante,  assim  como  diversas inconsistências no Laudo apresentado e principalmente  no confronto do Laudo com a GFIP.  3.1.6.  Informa  em  relação  à  empresa  terceirizada  que  a  "CSN  apresentou  laudos  elaborados  em  2002  a  2003  como  base  do  período de setembro de 2005 a dezembro de 2007. Portanto, as  condições  ambientais  deste  período  devem  ser  as  mesmas  obtidas  na  época  da  confecção  do  laudo.  A  terceira,  representante  da  CSN,  coloca  em  dúvida  quanto  às  mesmas  condições  ambientais  de  2003  e  do  período  auditado.  Sendo  diferentes,  o  laudo apresentado não  pode  alimentar a GFIP  e  neste  caso,  haveria  a  obrigação  de  realizar  outras  avaliações  ambientais.  Portanto,  estranhamos  os  dizeres  repetidos  da  terceira,  tais:  "vale  lembrar que  tais avaliações  referem­se ao  ano  2003.  Se  foram observadas  novamente  entre  2005  e  2007  pode não tratar­se mais das mesmas condições"".  3.1.7.  Da  impossibilidade  de  relacionar  as  funções  do  laudo  com as funções do PPRA, onde por vezes existe uma função do  PPRA  para  duas  avaliações  com  a  mesma  denominação  da  função  no  laudo  assim  como  procedimentos  diversos  impeditivos de se correlacionar explicitados por ano, ou seja, há  várias  funções  reconhecidas  no  PPRA  sem  a  correspondente  avaliação no laudo.    Fl. 573DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17883.000209/2010­68  Erro! Fonte de referência não encontrada. n.º 2301­000.417  S2­C3T1  Fl. 559          5  3.18.  A fiscalização afirma que "os elaboradores dos PPRA de  2005  a  2007  não  tomaram  conhecimento  das  avaliações  ambientais de 2002 e 2003, as quais são fontes de informações  da GFIP. Não havendo informação clara da quantificação dos  agentes,  visto  que  os  documentos  não  correspondem,  não  há  como priorizar as ações."  3.19.  Quanto ao PCMSO, temos que o relatório elaborado pela  empresa  demonstra  valores  acumulados  dos  exames  audiométricos  alterados,  podendo  ser  ou  não  revelados  no  ano  em estudo. Ou seja, a grande quantidade encontrada de exames  alterados  sugestivos  de  PAIR  ocupacionais  é  resultado  do  ano  estudado acumulado com anos anteriores, prejudicando a análise  do  período  que  realmente  interessa,  desvirtuando  os  objetivos  do relatório anual.    3.2. O Relatório de Riscos Ocupacionais conclui que:  3.2.1.Não  foram  revelados  os  critérios  para  a  formação  dos  GHE ("Grupo Homogêneo de Exposição (GHE) ­ Conjunto de  empregados  que  estão  submetidos  à  mesma  nocividade  dos  agentes, isto é, a pesquisa de um único elemento é válida para  todo  o  grupo.  A  empresa  achou  por  bem  utilizar  as  funções  como GHE"), tendo sido observado, no entanto, que as diversas  funções encontradas não correspondem à função escolhida para  o GHE determinado pelo laudo. Entende a fiscalização que "há  necessidade, para a determinação da dose do nível de pressão  sonora,  do  IBUTG  para  o  agente  nocivo  "calor"  e  da  concentração  dos  agentes  químicos,  da  seleção  da  tarefa  rotineira dos empregados relativos ao GHE escolhido, a fim de  proporcionar  um  resultado  mais  próximo  da  realidade.  A  empresa,  tomando  as  funções  como  GHE,  não  fornece  informações  sobre  como  determinou  a  rotina  dos  grupos  escolhidos."  3.2.2.  "A  comprovação  dos  resultados  obtidos  em  campo,  durante  as  avaliações  em 2002  e  2003,  não  foi  apresentada. A  CSN,  por  força  de  contrato,  não  guardou  os  documentos,  comprometendo  a  confiabilidade  dos  resultados",  porém  ela  é  obrigada a guardar esses comprovantes.  3.2.3.  A relação de empregados apresentada não corresponde às  funções envolvidas nas avaliações ambientais, sendo específicas  as denominações das funções do laudo.  3.2.4.  Ocorre também, "nas avaliações para a mesma gerência,  mais de uma função com a mesma denominação e, na relação de  empregados,  a  mesma  situação  acontece.  Como  relacionar  empregados nas correspondentes funções?'"  3.2.5.  "Desde  novembro  de  2009,  quando do  início  dos  nossos  trabalhos,  deixamos  claro  à  empresa  que  iríamos  confrontar,  para  verificação  da  declaração  em  GFIP,  os  ocupantes  das  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17883.000209/2010­68  Erro! Fonte de referência não encontrada. n.º 2301­000.417  S2­C3T1  Fl. 560          6  funções  incluídas  no  laudo  técnico,  fonte  das  informações  declaradas  em GFiP,  com  a  relação  de  empregados. De  outra  forma,  solicitaríamos,  por  amostragem,  os  empregados  ocupantes  das  funções  relacionadas  ao  laudo.  Não  é  razoável,  que depois de tanto tempo, a empresa ainda não envie, de forma  imediata  e  exata,  a  relação  dos  seus  empregados  com  os  respectivos cargos."    3.2.6.  "É de  vital  importância para  o preenchimento  do  campo  "ocorrência"  da  GFIP,  reconhecendo  ou  não  o  adicional  do  GILRAT,  que  a  empresa  determine,  de  forma  precisa,  os  ocupantes das funções contidas no laudo. Portanto, não é de se  estranhar  os  inúmeros  erros  encontrados.  Quando  o  laudo  neutraliza  a  nocividade  do  agente  a  GFIP  determina  o  pagamento  do  adicional  e  quando  a  nocividade  não  é  neutralizada, a empresa não reconhece o adicional."  3.2.7.  "Quando  questionada  a  empresa  sobre  detalhes  nas  avaliações ambientais, a mesma não consegue esclarecê­los, tais  como,  descrições  diferentes  no  mesmo  item,  entrega  de  duas  avaliações diferentes para o mesmo item, falta de informação do  critério  na  seleção  do  GHE  para  o  agente  "benzeno"  e  cancelamento de avaliações sem informar o motivo."  3.2.8.  "A siderúrgica, de forma repetitiva, defende­se alegando a  competência  dos  técnicos  elaboradores  das  avaliações.  Não  estamos  questionando  a  capacidade  dos  técnicos  e  sim,  procedendo à verificação das conformidades das demonstrações  ambientais e do correto gerenciamento dos riscos ocupacionais  de acordo com artigo 291 da  Instrução Normativa RFB n° 971  de 13 de novembro de 2009."  3.2.9.  "Além  disso,  as  avaliações  que  alimentam  o  campo  "ocorrência"  da  GFIP  foram  geradas  com  o  propósito  de  proporcionar  ou  não  o  direito  ao  adicional  de  insalubridade,  conforme  previsto  no  artigo  192  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho ­ CLT, tanto que, em sua conclusão, não há discussão  sobre trabalho permanente e nem a informação da concessão ou  não  de  aposentadoria  especial.  A  obrigação  de  elaboração  do  laudo contida no parágrafo 3o do artigo 58 da Lei 8.213 de 24  de julho dei 991 não foi cumprida."    3.2.10.  "Cada  gerência  geral  da  CSN  tem  liberdade  para  a  confecção  do  PPRA,  mas  nenhuma  observou  as  avaliações  ocorridas  em  2002  e  2003.  Os*  programas  estabelecidos  no  período  auditado  não  foram  planejados  em  função  das  quantificações  dos  riscos  ocupacionais  obtidos  nas  avaliações  mencionadas."  3.2.11.  "Como  já  discutido,  os  relatórios  anuais  dos  anos  de  2005 a 2007 não produziram, tanto para o controle biológico da  exposição  dos  agentes  químicos  como  para  a  monitoração  da  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17883.000209/2010­68  Erro! Fonte de referência não encontrada. n.º 2301­000.417  S2­C3T1  Fl. 561          7  exposição ocupacional, a informação de que houve seis casos de  perda  auditiva  bilateral  neurosensorial  e  a  exposição  ocupacional ao agente nocivo "benzeno" que  não estão identificados nos referidos relatórios. Portanto, a sua  finalidade não foi atendida que é identificar os exames alterados  ocupacionais."  3.2.12.  "Nos relatórios anuais também ocorre a mesma falta de  transparência observada nas demonstrações ambientais."  3.2.13.  "A empresa deixa dúvida quanto às condições ambientais  do  período  analisado,  afirmando  que  podem  ter  havido  mudanças  entre  2002  e  2003  em  relação  aos  anos  de  2005  a  2007.  Esta  declaração  compromete  a  validade  de  todos  os  documentos entregues."  3.2.14.  "Resumindo as  situações  encontradas,  podemos afirmar  que  a  CSN  não  atende  às  diversas  indagações  porque  não  as  possui.  Toda  a  memória  foi  destruída  por  razões  não  esclarecidas.  Ela  não  conhece  as  hipóteses,  os  critérios  e  as  condições  que  nortearam  as  avaliações  ocorridas  de  2002  a  2003  no  campo.  As  questões  levantadas  foram  respondidas  sumariamente  e,  na maioria  das  vezes,  fugindo  ao  assunto. Há  casos  em  que  a  CSN  não  sabe  quem  trabalhou  nos  postos  identificados  em  suas  avaliações,  denegrindo  por  completo,  as  informações declaradas em GFIP."  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  30/09/2010,  fls.  01,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 338/360, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  11ªª  Turma  da DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  no Acórdão  de  fls.  420/438,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  20/01/2012,  fls. 478.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  17/02/2012,  fls.  498/524,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Inicia protestando por nulidade do lançamento, uma vez que entende não houve  motivos para o arbitramento.  Aponta  que  a  fiscalização  motivou  o  arbitramento  pelo  fato  de  ter  sido  apresentada  relação completa do  todos os  cargos/funções da  empresa  e não  somente  aqueles  solicitados pela autoridade fiscal. Reconheceu que informou a relação de cargos somente para  um mês (04/2007), mas argumenta que a fiscalização deveria ter agido conforme determina o  art.  142  do  CTN  e  apurado  a  informação  para  os  demais  meses.  Se  as  informações  foram  fornecidas, o arbitramento resta desamparado de motivação.  Insiste  que  o  procedimento  de  arbitramento  é  exceção  e  só  pode  ser  adotado  diante da ausência ou imprestabilidade da documentação fornecida pela contribuinte, o que não  teria ocorrido no caso. Assim, requer a nulidade da autuação.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17883.000209/2010­68  Erro! Fonte de referência não encontrada. n.º 2301­000.417  S2­C3T1  Fl. 562          8  Faz  resumo  da  legislação  aplicável  e  passa  a  defender  a  inexigibilidade  da  contribuição  adicional  prevista  nos  artigos  57  e  58  da  Lei  8.213/91  por  estar  ocorrendo  superávit e desequilíbrio estrutural do Sistema de Seguridade Social.   Tratando  do  lançamento  na  parte  que  se  refere  ao  agente  nocivo  Cromo,  reconhece  que  os  empregados  do  Cargo  Operador  de  Solução  I  da  gerência  GEE  estavam  expostos  ao  agente  nocivo, mas  sustenta  que  tal  cargo  foi  extinto  em 06/2007,  não  devendo  prosperar qualquer lançamento a ele referido após essa data.  Na  gerência  GRZ  o  agente  nocivo  é  o  Ácido  Crômico  e  não  o  Cromo  como  apontou a fiscalização. Tal agente possui um limite de tolerância de 0,04 mg/m3. No LTCAT  apresentado  na  impugnação  ficou  demonstrado  que  todos  os  cargos  da  gerência  GRZ  estão  abaixo  do  limite  de  tolerância  referido  na  Norma  Regulamentadora  (NR)  15,  o  que  comprovaria a insubsistência do presente lançamento.  Se  a  autoridade  fiscal  utilizou  tal  LTCAT  para  embasar  o  lançamento,  não  poderia  este  ser  desconsiderado  no  julgamento  como  o  foi  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância.  Quanto  ao  agente  Benzeno,  contesta  a  forma  de  exposição  do  trabalhadores.  Sustenta  que  a  exposição  dos  trabalhadores  não  é  habitual  ou  permanente.  Alega  que  ao  cotejamento  dos  LTCATs  de  cada  ano  com  os  PPPs  dos  empregados  demonstraria  não  existirem os requisitos legais ensejadores da obrigação de recolher a contribuição adicional.  Por fim, requer a aplicação da multa mais benéfica.  É o relatório.    Voto:  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Ao  iniciarmos  a  análise  do  presente  caso,  percebemos  que  documentos  essenciais  para  formarmos  nossa  convicção  não  constam  dos  autos  na  forma  que  possamos  visualizá­los.   Entre os documentos exigidos pela legislação, aqueles previstos na IN 03/2005:  "Art. 387. A contribuição adicional de que trata o art. 382, será lançada por  arbitramento,  com  fundamento  legal  previsto  no  §  3°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212, de 1991, combinado com o art. 233 do RPS, quando for constatada uma  das seguintes ocorrências:  1­  a  falta  do  PPRA,  PGR,  PCMAT,  LTCAT  ou  PPP,  quando  exigíveis,  observado o inciso V do art. 381;  II­ a incompatibilidade entre os documentos referidos no inciso I;  III­ a incoerência entre os documentos do inciso I e os emitidos com base na  legislação trabalhista ou outros documentos emitidos pela empresa prestadora  de serviços, pela tomadora de serviços, pelo INSS ou pela SRP.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17883.000209/2010­68  Erro! Fonte de referência não encontrada. n.º 2301­000.417  S2­C3T1  Fl. 563          9  Parágrafo  único.  Nas  situações  descritas  neste  artigo,  caberá  à  empresa  o  ônus da prova em contrário. "    Tais  documentos  foram  fornecidos  pela  recorrente  em  CD­ROM,  conforme  admitiu a fiscalização, no Relatório de Riscos Ocupacionais de fls. 283/334. Porém, não foram  impressos ou tiveram suas imagens disponibilizadas para visualização.   Vários argumentos da recorrentes estão focados nas informações dos LTCATs e  dos PPPs, o que induz à conclusão óbvia de que sem a visualização dos documentos citados,  não temos como afastar ou confirmar as alegações da recorrente.  Pelo  exposto,  votamos  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que:  1.  sejam  juntados  aos  autos  os  documentos  citados  no  art.  387,  inciso  I  da  IN  03/2005  (PPRA, PGR, PCMAT, LTCAT e PPP), apresentados pela recorrente por meio de CD­ ROM que se relacionem com os agentes nocivos Cromo, Ácido Crômico e Benzeno;  2.  manifeste­se a autoridade autuante, ou outra autoridade fiscal que a  tenha substituído,  sobre as alegações da recorrente, especialmente sobre:  i.  as  alegações  quanto  ao  fato  de  existir  exposição  ao  agente  Ácido  Crômico e não ao Cromo para alguns cargos, bem como se houve ou não  obediência aos limites tolerados para o respectivo agente;  ii.  a extinção do cargo de Operador de Solução I da gerência GEE a partir  de junho/2007;  iii.  a alegação da recorrente de que não no cotejamento dos LTCATs com as  PPPs não haveria habitualidade e/ou permanência de exposição;  3.  Após  as  providências  acima,  seja  a  recorrente  intimada  a  apresentar manifestação  no  prazo de trinta dias;  4.  Retorne os autos para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MAURO JOSE SILVA

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5240935 #
Numero do processo: 13816.000663/2002-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13816.000663/2002­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.501  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS  PARANOÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.     Relatório  Trata­se de auto de infração eletrônico lavrado para exigir o PIS declarado em  DCTF relativo aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre julho e dezembro  de 1997.  O motivo alegado para a autuação  foi o não  recolhimento dos valores devidos  em razão da ocorrência “pagamento não localizado no sistema”.   Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  confirma  o  não  recolhimento  das  contribuições devidas no período abarcado pelo lançamento. Entretanto, alega que possui ação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 16 .0 00 66 3/ 20 02 -5 1 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13816.000663/2002­51  Resolução nº  3403­000.501  S3­C4T3  Fl. 3          2 judicial que impede a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic. Alegou também que  o  lançamento  não  poderia  ter  sido  efetuado  porque  em  26/04/2000  os  débitos  ora  lançados  teriam sido incluídos no REFIS.  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ – Campinas entendeu que há concomitância  com processo judicial quanto à questão da cobrança da taxa Selic e considerou normal e legal a  lavratura de  auto de  infração para  cobrar débitos que  já  estariam  incluídos no parcelamento.  Destaco o seguinte excerto da fundamentação do voto da DRJ:  “(...) Conforme  relatado,  trata­se  de  exigência  decorrente  da  revisão  interna  da  DCTF  97,  a  partir  da  qual  se  verificou  a  não  confirmação  de  recolhimentos  relativamente ao PIS períodos de apuração outubro, novembro e dezembro/97 (fi.17).  6.  Não  houve,  propriamente,  impugnação  quanto  ao  mérito  da  exigência,  na  medida em que não há contestação quanto aos valores autuados e sua fundamentação.  As  razões  de  impugnação  se  resumem  nas  alegações  de  existência  de  ação  judicial  relativa à Selic e adesão ao Programa Refis.  7. No que  tange à alegada  improcedência da autuação,  tem­se a  registrar que a  existência de ação judicial ou a adesão ao Programa Refis não constituem obstáculo à  constituição  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  nos  termos  do  artigo  142  do Código  Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  mesmo  nas  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal.  7.1.  Isto  porque  o  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  relaciona  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, mas  nada  dispõe  sobre  qualquer forma de impedimento à sua constituição. E o meio correto para isto é o Auto  de Infração, conforme preceituado nos artigos 9° e 10 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março  de  1972,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  1°  da  Lei  n°8.748,  de  09  de  dezembro de 1993.(...)”  Regularmente  notificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  27/10/2005,  o  contribuinte  manejou em tempo hábil o recurso voluntário, no qual alegou, em síntese, a nulidade do auto  de  infração  por  ausência  de  motivação,  uma  vez  que  não  teria  sido  declinado  a  causa  da  autuação. No mérito, alegou que os débitos objeto do auto de infração já estavam confessados  em DCTF, fato que afasta a possibilidade de serem lançados de ofício. Além disso, nos termos  da Orientação  nº  6,  de  16  de  junho  de  2004,  da  Secretaria  Executiva  do Comitê Gestor  do  REFIS, todos os débitos confessados em DCTF antes da opção pelo referido programa devem  ser consolidados para efeitos de parcelamento, de onde também decorre a nulidade deste auto  de  infração,  uma  vez  que  optara  pela  adesão  ao  Refis  em  26/04/2000.  Contestou  os  consectários do lançamento de ofício.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Conforme se verifica nos autos, o contribuinte não contesta os valores devidos a  título de PIS.   Entretanto, alega que os débitos foram incluídos no Refis antes da lavratura do  auto de infração.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13816.000663/2002­51  Resolução nº  3403­000.501  S3­C4T3  Fl. 4          3 Na  fl.  24  do  PDF  existe  cópia  da  confirmação  do  recebimento  do  termo  de  opção pelo Refis, datado de 26/04/2000, enquanto que na fl. 17 se pode verificar que o auto de  infração foi emitido cerca de dois anos após, em 08/05/2002.   Sendo  assim,  para melhor  subsidiar  o  julgamento  da  lide,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  administrativa  esclareça  conclusivamente os seguintes quesitos, juntando os documentos comprobatórios quando for o  caso:  1)  Foi válida a opção do contribuinte estampada no documento de fl. 24?  2)  Os débitos exigidos no presente auto de infração eletrônico foram incluídos no Refis?  Qual a data em que ocorreu a inclusão?  3)  Se os débitos ora exigidos não tiverem sido incluídos no Refis,  indicar o motivo pelo  qual não foram incluídos.  4)  Qual a data em que o contribuinte tomou ciência do auto de infração eletrônico?  Atendida esta solicitação, os autos deverão retornar ao colegiado para que se prossiga no  julgamento do recurso voluntário.  Antonio Carlos Atulim        Fl. 115DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5276001 #
Numero do processo: 11065.721552/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007, 2008, 2009 FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS PARTES. PRINCÍPIO DA FORMALIDADE MODERADA. NULIDADE SUPERADA. Em se tratando de matéria em que o julgador de primeira instância está vinculado administrativamente a ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, uma eventual devolução do processo para manifestação sobre essa matéria teria resultado certo, cujo único efeito seria o de adiar a decisão de segunda instância. Em assim sendo, aplicável o princípio da formalidade moderada no processo administrativo, e a alegação de nulidade da decisão recorrida deve ser superada. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. A glosa de despesas de amortização decorrentes do chamado “ágio interno” não enseja, por si só, a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 1302-001.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por maioria, afastar a preliminar de nulidade suscitada, vencido o Conselheiro Frizzo; b) por maioria, afastar a decadência suscitada, vencidos os Conselheiros Frizzo e Cristiane; c) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Alberto e Cristiane; d) por maioria, reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, vencidos os Conselheiros Waldir e Eduardo; e e) por qualidade, manter os juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Frizzo, Cristiane e Pollastri. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha. O Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.065          1 2.064  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.721552/2012­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.183  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL.  Recorrente  DUROLINE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008, 2009  ÁGIO  INTERNO.  AMORTIZAÇÃO.  GLOSA.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE.  Correta  a  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio,  na  situação  em  que  referido ágio decorre de reorganizações societárias levadas a efeito dentro de  um  mesmo  grupo  empresarial,  sem  qualquer  propósito  negocial  ou  efeito  societário  a  não  ser  a  redução  da  carga  tributária,  e  sem  que  se  tenha  verificado  qualquer  pagamento  ou  outro  sacrifício  patrimonial  capaz  de  validar a alegada mais­valia.  ÁGIO. COMPLEMENTARIDADE DAS LEGISLAÇÕES COMERCIAIS E  FISCAIS. EFEITOS.  Os resultados tributáveis das pessoas jurídicas, apurados com base no Lucro  Real, têm como ponto de partida o resultado líquido apurado na escrituração  comercial,  regida  pela  Lei  nº  6.404/1976,  conforme  estabelecido  pelo  DL.  1.598/1977. O  ágio  é  fato  econômico,  cujos  efeitos  fiscais  foram  regulados  pela lei tributária com substrato nos princípios contábeis geralmente aceitos.  Assim, os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas dos  órgãos fiscalizadores e reguladores, como Conselho Federal de Contabilidade  e Comissão de Valores Mobiliários, têm pertinência e devem ser observadas  na apuração dos resultados contábeis e fiscais.  MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  A glosa de despesas de amortização decorrentes do chamado “ágio  interno”  não enseja, por si só, a aplicação da multa qualificada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 15 52 /2 01 2- 69 Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.066          2 DE  PAGAMENTO  PRÉVIO.  APLICABILIDADE  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECISÃO  DO  STJ  NO  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  APLICABILIDADE DO ART. 62­A DO RICARF.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  Decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no REsp nº  973.733,  no  regime do art.  543­C do CPC.  Aplicabilidade  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  No  caso  concreto,  a  inexistência  de pagamento  foi  decisiva para que  a contagem do  prazo decadencial fosse feita nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007, 2008, 2009  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTOS  DE  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZOS  ÀS  PARTES.  PRINCÍPIO  DA  FORMALIDADE  MODERADA. NULIDADE SUPERADA.  Em  se  tratando  de  matéria  em  que  o  julgador  de  primeira  instância  está  vinculado  administrativamente  a  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  uma  eventual  devolução  do  processo  para  manifestação  sobre  essa  matéria  teria  resultado certo, cujo único efeito  seria o de adiar a decisão de  segunda  instância.  Em  assim  sendo,  aplicável  o  princípio  da  formalidade  moderada  no  processo  administrativo,  e  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida deve ser superada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado:  a)  por maioria,  afastar a preliminar de  nulidade  suscitada,  vencido  o  Conselheiro  Frizzo;  b)  por  maioria,  afastar  a  decadência  suscitada,  vencidos  os  Conselheiros  Frizzo  e  Cristiane;  c)  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Alberto  e  Cristiane;  d)  por  maioria,  reduzir  a  multa de ofício  ao percentual de 75%, vencidos os Conselheiros Waldir  e Eduardo;  e e) por  qualidade, manter os juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Frizzo,  Cristiane  e  Pollastri.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Waldir  Veiga  Rocha. O Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo apresentou declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.067          3 Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Redator designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Eduardo  de  Andrade,  Guilherme  Pollastri  Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão n˚ 10­041.382 da 1ª Turma da DRJ/POA, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  A  ausência  de  pagamento  antecipado,  ou  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata  o  §  4º  do  art.  150  do Código  Tributário Nacional  e  remete  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  inc.  I,  do mesmo  diploma legal, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  IRPJ/CSLL  ­  GERAÇÃO  ARTIFICIAL  DE  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO ARTIFICIAL. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificiais  e  formalmente  revelados  em  documentação  ou  na  escrituração  mercantil  ou  fiscal. É inválida a amortização do ágio artificial. A utilização de sociedade  veículo,  de  curta  duração,  colimando  atingir  posição  legal  privilegiada,  constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais  ela tomou parte, notadamente a geração e a transferência do ágio.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE.  Comprovada  conduta  dolosa  com  intuito  de  fraude,  correta  a  aplicação  da  multa de 150%.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXIGÊNCIA  NÃO  FORMULADA  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  PRONUNCIAMENTO PELA DRJ.   Os juros de mora incidiram unicamente sobre os tributos lançados e não tendo  o  auto  de  infração  formulado  exigência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  inexiste  a  respeito  qualquer  contraditório  suscetível  de  apreciação  pela turma de julgamento da DRJ.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 08/12/2012 (Termo a fls.  1967)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  20/12/2012  (Termo  a  fls.  2060),  no  qual  alega  as  seguintes razões de defesa:  Fl. 2067DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.068          4 a) que a Recorrente teve contra si lavrado Auto de Infração, por meio do qual  lhe  são  exigidos  valores  a  título  de  Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  (R$ 687.302,09)  e  Contribuição Social sobre O Lucro Líquido (R$ 264.708,75), acrescidos de multa qualificada  (150%)  e  juros  de  mora  (SELIC),  cujo  somatório  do  crédito  tributário  exigido  ao  longo  da  autuação (tributos, multa e juros) atinge o total de R$ 2.848.252,364 (dois milhões, oitocentos  e quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos);  b)  que  se  trata  a  indigitada  autuação  da  desconsideração  pelas  dd.  Autoridades Fiscais do valor de ágio amortizado pela ora Recorrente entre  janeiro de 2006 e  dezembro de 2008, em decorrência da incorporação da empresa Superline Empreendimentos e  Participações (Superline);  c)  que,  em  resumo,  os  respeitados  Auditores­Fiscais  desconsideraram  a  referida amortização de ágio por conta dos seguintes fundamentos:   c.1)  que  a  amortização  teve  por  objeto  “ágio  interno”,  artificialmente  criado através de operações realizadas por empresas pertencentes a um  mesmo  bloco  de  controle,  visando  apenas  e  tão  somente  diminuir  o  valor  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (“IRPJ”)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (“CSLL”)  devidos  pela  Recorrente;  c.2) que o ágio amortizado pela Recorrente não decorreu de operações  que  tenham  envolvido  terceiros  (partes  independentes)  e  tampouco  demandou efetivo desembolso, o que impediria sua amortização;  c.3)  que  o  ágio  interno  não  é  aceitável  segundo  as  leis  comerciais  e  societárias, não sendo possível, por este motivo, a sua amortização para  fins  tributários,  sendo considerado,  inclusive, despesa desnecessária e,  portanto, indedutível do lucro real e da base de cálculo da CSLL;  c.4)  que  a  empresa  SUPERLINE  foi  utilizada  como  mero  “veículo”  para transportar o ágio artificialmente criado, o que se verifica pela sua  curta existência, não tendo chegado a incorrer em custos operacionais;  d) que, mais do que isso: ignorando a licitude das operações societárias (tanto  no  que  tange  à  forma  quanto  no  que  tange  ao  conteúdo),  entenderam  os  dignos  Auditores­ Fiscais  que  os  atos  promovidos  ela  Recorrente  representam  fraude,  devendo,  por  isso,  ser  sancionados com a multa qualificada prevista no art. 44, I e § 10, da Lei n. 9.430/96;  e)  que,  em  janeiro  de  2003,  a  empresa  Sulcromo  S/A  (“SULCROMO”)  detinha 99,93% das ações da Duroline S/A (“DUROLINE”), ora Recorrente;  f)  que,  em  agosto  do  mesmo  ano­calendário,  foi  constituída  a  empresa  Duroline  Participações  Ltda.  (“DUROLINE  PARTICIPAÇÕES”),  sob  o  CNPJ  n.  05.967.594/0001­28,  a  partir  da  cisão  parcial  da  SULCROMO,  conforme  Protocolo  de  Condições e Justificação de Cisão Parcial de 25/08/2003;  g)  que,  de  acordo  com  tal  protocolo,  a  operação  de  cisão  se  deu  “pela  necessidade  encontrada  pela  administração  da  Sociedade  de  segregar  as  atividades  operacionais exercidas, de forma que os acionistas possam ter, de forma isolada, a avaliação  adequada do desempenho de seus dois ramos de atividades: prestação de serviços, através da  sociedade que ora se pretende cindir (SULCROMO S.A., acima qualificada); e a produção de  autopeças, o que se dá através da sociedade controlada DUROLINE S.A”;  Fl. 2068DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.069          5 h)  que  a  cisão  permitiu,  portanto,  que  o  grupo  pudesse  avaliar  de  forma  adequada e segregada os dois empreendimentos;  i) que a DUROLINE PARTICIPAÇÕES tinha por objeto social as seguintes  atividades: (i) investimento em ações, quotas ou qualquer outro tipo de participação societária,  com  fito  de  auferir  lucros,  dividendos,  bonificações  ou  outros  rendimentos  similares;  (ii)  orientar  e  assistir,  inclusive  financeiramente,  coligadas  e  controladas;  e,  (iii)  participar  no  capital social de outras sociedades, independente do tipo jurídico;  j)  que,  em  30/10/2003,  foi  constituída  a  SUPERLINE,  cujos  sócios  eram  DUROLINE PARTICIPAÇÕES e Carlos Roberto Mazzozzochi;  l) que a  integralização do capital da SUPERLINE se deu pela transferência,  pela  sócia  DUROLINE  PARTICIPAÇÕES,  das  ações  do  capital  social  que  detinha  junto  à  DUROLINE,  ora  Recorrente,  sendo  que,  para  tanto,  providenciou  laudo  de  avaliação  deste  investimento, datado de 31/08/2003, realizada através da consagrada metodologia “discounted  cash flow” ou fluxo de caixa descontado  (rentabilidade futura) e por empresa especializada e  com  grande  experiência  na  avaliação  de  empresas  pertencentes  ao  segmento  de  negócio  da  Recorrente;  m)  que  o  referido  laudo  de  avaliação  atestou  que  o  valor  de  mercado  do  aludido  investimento  era R$ 20.716.000,00  (vinte milhões,  setecentos  e dezesseis mil  reais),  logo,  tendo  em  vista  que  o  valor  patrimonial  da  participação  detida  por  DUROLINE  PARTICIPAÇÕES  em DUROLINE  era,  em  31/10/2003,  de R$  2.698.426,39  (dois milhões,  seiscentos  e  noventa  e  oito  mil,  quatrocentos  e  vinte  e  seis  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  quando  da  constituição  da  SUPERLINE  sobreveio  ágio  equivalente  a  R$  18.017.573,62  (dezoito milhões, dezessete mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos);  n)  que  tal  ágio  decorre,  portanto,  da diferença  entre o valor de mercado do  investimento  (R$ 20.716.000,00) e  seu valor patrimonial  (R$ 2.698.426,39)  ­  tudo consoante  ditam o art. 20, II, do DL 1.598/77 e o art. 385 do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99);  o)  que  a  contabilidade  de  todas  as  empresas  espelha  com  perfeição  e  em  detalhes a evolução de toda a operação, pois, se, de um lado, o valor do ágio restou registrado  nos  livros  da  Recorrente,  de  outro,  em  contrapartida,  a  empresa  DUROLINE  PARTICIPAÇÕES  registrou  contabilmente  o  correspondente  ganho  de  capital  em  sua  demonstração  de  resultado  ­  tanto  um  (ágio),  como  outro  (ganho  de  capital),  contabilizados  pelo mesmo valor (R$ 18.017.573 2);  p)  que,  em  função  da  necessidade  de  reestruturação  societária,  que  viria  a  proporcionar  (i)  uma  redução  de  custos  operacionais,  (ii)  racionalização  das  atividades  administrativas, (iii) maior valor e liquidez das ações para os acionistas, (iv) fortalecimento do  Patrimônio  Líquido  para  aumento  da  eficiência  e  capacidade  de  financiamentos  e  (v)  possibilidade de busca de parceiros estratégicos,  foi  realizada em 02/01/2004, a  incorporação  da SUPERLINE pela ora Recorrente;  q)  que,  exatamente  conforme  dispõem  a  legislação  nacional  e  as  normas  contábeis brasileiras,  a Recorrente,  após  incorporar a empresa SUPERLINE, contabilizou em  seu ativo diferido o valor de R$ 6.125.975,03, correspondente ao acervo líquido da sociedade  incorporada decorrente do ágio no montante de R$ 18.017.573,63 e a respectiva provisão para  sua  realização  no  montante  de  R$  11.891.598,59  e,  ato  subsequente,  passou  a  amortizar  o  referido ativo diferido mês a mês, de acordo com a expectativa de resultados futuros previstas  no Laudo de Avaliação e dentro dos preceitos estabelecidos nos arts. 7° e 8° da Lei n. 9.532/97  e no art. 20, § 2°, “b”, do Decreto­Lei n. 1.598/77;  Fl. 2069DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.070          6 r) que DRJ/POA entendeu por não enfrentar a questão relativa a possibilidade  de aplicação de juros de mora sobre a multa constituída pelo lançamento fiscal­ matéria trazida  pela ora Recorrente em sua originária Impugnação Administrativa, logo, negando­se a resolver  o litígio tal qual lhe fora proposto, o respeitado Colegiado a quo proferiu acórdão infra petita, o  que justifica seja determinado por Vossas Senhorias o retorno dos autos a DRJ/POA para que  finalmente se pronuncie sobre o tema;  s) que estão extintos pela decadência os créditos relativos ao ano­calendário  de  2006  já  que  a  notificação  do  auto  de  infração  está  datada  de  23/05/2012,  pois,  ao  caso  aplica­se  a  regra  decadencial  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  seja  porque  neste  ano  ela  apurou  prejuízo  fiscal,  logo  não  havia  como promover  pagamentos,  nem houve  o  dolo  alegado pela  fiscalização, para deslocar a regra decadencial para o art. 173, I, do CTN;  t) que, diversamente, do que pretendem fazer crer os  respeitados Auditores­ Fiscais,  porém,  as  operações  societárias  promovidas  pela  Recorrente  são  válidas  e  eficazes,  tendo sido realizadas de acordo com todas as exigências estabelecidas na legislação nacional ­  sendo, assim, permitida a amortização do ágio consoante estabelecem os arts.. 7° e 8° da Lei n.  9.532/978 e o art. 20, § 2°, “b”, do Decreto­Lei n. 1.598/77;  u)  que,  não  bastasse,  o  ágio  decorrente  de  tais  operações  ostentar  como  fundamento  econômico a  rentabilidade  futura da  empresa  cujas  ações compõem o  respectivo  investimento, o que possibilita,  cumpridos os  requisitos do art. 385 do RIR, sua amortização  nos termos do art. 20, § 2°, II, do Decreto­Lei n. 1.598/77, pouco importando a existência ou a  inexistência de outras operações econômicas por parte de qualquer das empresas partícipes da  reestruturação societária e tampouco o fato de não decorrer o ágio de negociação com terceiros;  v)  que  marca  toda  a  autuação,  os  respeitados  Auditores­Fiscais  partem  da  ideia  de  que  a  Recorrente  promoveu  diversas  operações  societárias  junto  a  empresas  vinculadas,  tendo  como  intuito  exclusivo beneficiar­se da  amortização do ágio daí  resultante  sem que houvesse a imediata tributação do correspondente ganho de capital (que se encontrava  diferida pelo art. 36 da Lei n. 10.637/02);  z)  que  robustecendo  a  possibilidade  de  amortização  do  ágio  surgido  entre  operações que envolvam empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, cumpre indagar:  se não envolvendo operações societárias mantidas entre empresas do mesmo grupo econômico,  em que hipóteses haveria de ser aplicado o art. 36 da Lei n. 10.637/02? Quando faria sentido  haver  uma  integralização  de  capital  de  uma  participação  societária  a  valor  de mercado,  em  outra  empresa,  com  a  hipótese  de  diferimento  da  tributação  do  ganho  de  capital,  se  não  em  alguma pertencente ao mesmo grupo econômico? Houvesse ingresso de terceiros na operação,  já  neste  momento,  seguramente  haveria  a  realização  do  ganho  de  capital,  que  na  presente  hipótese  está  diferido,  logo,  é  óbvio,  não  haveria  aplicação  das  previsões  do  art.  36  da  Lei  10.637/02, sujeitando­se referida operação às regras já existentes;  aa) que o contexto legislativo demonstra que somente faz sentido a previsão  legal  disposta  no  art.  36  da  Lei  n.  10.637/02  se  for  admitida  a  realização  de  tais  operações  societárias entre “partes vinculadas”, o que derruba, em um só golpe a restrição fiscal quanto  ao denominado “ágio interno” e pensar de modo diverso conduz a imprestabilidade do art. 36  da Lei 10.637/02;  ab) que, concordem ou não os respeitados Auditores­Fiscais com a legislação  em vigor à época dos fatos postos a exame, não há dúvida de que a Lei n. 9.532/97 realmente  permitia a amortização do ágio decorrente de rentabilidade futura sem quaisquer das restrições  informadas no lançamento fiscal (participação de terceiro nas operações que originaram o ágio  Fl. 2070DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.071          7 e efetivo desembolso) e a a Lei n. 10.637/02 (art. 36) estabelecia o diferimento da tributação  incidente sobre o correlato ganho de capital;  ac) que, se não há no ordenamento pátrio qualquer exigência da participação  de terceiros para que reste configurado o ágio amortizável, torna­se evidente a possibilidade de  amortizá­lo e, se a lei não distingue “ágio” de “ágio interno”, motivos não há para considerar­ se  o  ágio  gerado  em  operações  realizadas  sem  participação  de  terceiros  como  uma  despesa  desnecessária e, portanto, indedutível do lucro real e da base de cálculo da CSLL;  ad)  que,  havendo  previsão  legal  específica  para  dedutibilidade  do  ágio  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL (art. 385 do Decreto 3.000/99), descabida a alegação  de não enquadramento desta despesa no art. 299 RIR;   ae) que, em nítida confirmação acerca da ausência de base legal à autuação,  os  respeitados  Auditores­Fiscais  fundaram  seu  lançamento  na  aplicação  do  Ofício  Circular  CVM/SNC/SEP n. 01 de 14 de fevereiro de 2007, ato administrativo que respaldaria a restrição  do  aproveitamento  do  denominado  “ágio  intemo”  (fl.  33  do AI),  entre  outros  argumentos  de  natureza estritamente contábil;  af) que não se queira dizer, conforme mencionado no acórdão ora combatido,  que  o  Ofício  Circular  CVM/SNC/SEP  n.  01/07  tratar­se­ia  de  mera  orientação,  de  caráter  interpretativo,  sobre norma contábil  aplicável às  sociedades anônimas, pois que, conforme  já  mencionado em tópico anterior, não há qualquer restrição na legislação quanto à amortização  do ágio gerado entre parte interdepentes, não havendo que se falar, portanto, em interpretação  relativamente a esta;  ag)  que,  tendo  natureza  de  ato  infralegal  que  sequer  pode  ser  considerado  “norma  complementar”  na  dicção  do  art.  100  do Código Tributário Nacional  (“CTN”)  ­  por  não ser norma tributária, mas, apenas, contábil, o Ofício Circular CVM/SNC/SEP n. 01 de 14  de  fevereiro  de  2007  é  incapaz  de  restringir  o  direito  à  amortização  de  ágio  e/ou  inovar  o  ordenamento jurídico através de restrição não aparente nas leis de regência do IRPJ e da CSLL;  ah) que o propósito negocial  (business purpose)  subjacente  à  reestruturação  societária promovida pela Recorrente visou a obtenção de financiamentos com menores custos  e a futura negociação das participações societárias de seus sócios;    ai)  que,  não  obstante  a  exigência  de  que  as  reestruturações  societárias  devam apresentar propósito diverso da simples redução ou postergação da carga tributária não  encontre  amparo  no  ordenamento  jurídico  nacional”,  para  que  dúvidas  não  restem  quanto  à  legalidade  das  operações  promovidas  pela  ora  Recorrente,  importa  demonstrar  as  razões  econômicas  pelas  quais  foram  realizadas  as  operações  societárias  contra  as  quais  se  volta  o  Fisco;  aj) que a Recorrente de tradicional  indústria do setor de autopeças, que tem  como  principal  atividade  a  fabricação  de  lonas  e  pastilhas  de  freios  e  outros  produtos  do  sistema automotivo, com atuação reconhecida no Brasil e no exterior, a empresa, com sede em  Caxias  do Sul,  produz  diversos  equipamentos  que  compõem o  sistema de  freios  de  veículos  pesados, tais como ajustadores, rodas, pastilhas de freio, entre outros materiais de fricção;  al) que, em 2003, diante de um cenário econômico em que as operações de  fusões  e  aquisições  eram  cada  vez  mais  comuns,  constataram  os  administradores  do  grupo  econômico a que pertence a Recorrente a necessidade de separação das atividades do grupo;  am) que se  tornava patente para a Recorrente, então, que o fortalecimento e  preparação  do  seu  negócio  para  o  futuro  eram  imprescindíveis,  diferentemente  de  anos  Fl. 2071DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.072          8 anteriores, a simples manutenção de sua estrutura já não garantiria mais a subsistência de seu  empreendimento no mercado, na linha do quanto frequentemente era noticiado;  an)  que  o  contexto  em  que  realizadas  as  operações  societárias  postas  em  cheque pela Fiscalização de Tributos Federais era: de um lado o segmento de autopeças estava  em franca ascensão e em novos níveis de produtividade e exigência; de outro, as operações de  fusões  e  aquisições  cresciam de  forma  exponencial,  o  que  tornava  cada  vez mais  concreta  a  possibilidade de que num  futuro próximo haveria de  ser negociado o  controle das operações  promovidas  pela  Recorrente  ou  a  entrada  de  um  novo  parceiro  estratégico  que  traria  novas  tecnologias ou a possibilidade de atuação em novos mercados;  ao) que, então, promoveu­se a cisão parcial da empresa SULCROMO, o que  segregou  efetivamente  as  estruturas  de  negócio  do  grupo  econômico  a  que  pertence  a  Recorrente. Tal operação, de fato, serviu para segregar a prestação de serviços (SULCROMO)  das  atividades  industriais  (DUROLINE),  de  forma  que  os  acionistas  pudessem  realizar,  de  forma  isolada,  a  avaliação  do  desempenho  dos  dois  ramos  de  atividade,  demonstrando,  também, a percepção de seus administradores quanto à necessidade de expandir seus negócios  para  tornarem­se menos  vulneráveis  aos  concorrentes  e mais  atraentes  aos  seus  targets  e/ou  possíveis investidores;  ap) que, fundamentados na legislação vigente (e especialmente nas previsões  do art. 36 da Lei 10.637/02 que visava justamente a avaliação justa dos ativos para a entrada de  novos  investidores),  os  administradores  objetivaram  traçar  um  plano  que  permitisse  a  preparação  do  grupo  econômico  para  uma possível parceria ou mesmo para  a venda de  suas  operações.  Ao  mesmo  tempo,  foi  mantida  a  estratégia  de  ampliar  as  atividades  e  manter  a  excelência dos serviços prestados;  aq)  que  a  preparação  da  empresa  para  uma  possível  parceria  ou  para  a  ampliação de suas atividades requereu a realização das operações societárias já referidas e, por  meio das quais, foi possível à recorrene, de forma lícita e transparente, corrigir o valor de seus  ativos a preço de mercado, através do método “discount cash flow”, consagrado para avaliação  de negócios;  ar)  que  tal  avaliação  de  ativos  a  preço  de  mercado  permitiu  que:  (i)  a  Recorrente tivesse acesso a financiamentos para a realização de uma série de investimentos na  construção de novas instalações e na modernização de equipamentos e processos; (ii) os sócios  da  Recorrente  pudessem  transacionar  suas  participações  societárias  por  valores  justos  e  já  espelhados  em  sua  contabilidade;  (iii)  a  Recorrente  se  tornasse  atraente  para  a  recepção  de  novos investidores que garantissem a competitividade e crescimento no mercado;  as)  que  se  não  fosse  a  inicial  segregação  –  que  separou  a  atividade  da  prestação de serviços,  restaria  inviabilizado o  ingresso da empresa Borracha Vipal no quadro  societário da Duroline Participações, da mesma forma, que a correção de seus ativos a preço de  mercado,  com  o  decorrente  fortalecimento  do  patrimônio  líquido,  veio,  portanto,  possibilitar  para  a  recorrente  a  obtenção  de  financiamento  em valores  significativos,  tais  como o  obtido  junto ao FINEP (R$ 9.584.399,00), o qual possibilitou a transformação do antigo laboratório da  recorrente em um moderno Centro Tecnológico e Treinamento;  at) que, não havendo conduta dolosa tendente à ocultação ou engano, visando  impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou a modificar suas características essenciais,  cai  por  terra  a  pretendida  qualificação  dos  atos  como  fraudulentos,  do  que  decorre  a  necessidade de que seja afastada a multa qualificada de que dispõe o art. 44, § 10, da Lei n.  9.430/96;  Fl. 2072DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.073          9 au) que não incide juros de mora sobre as multas de ofício lançadas.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.     O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela  qual dele conheço.  Preliminarmente,  deve  ser  acolhida  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida, pois a DRJ, ao se esquivar de analisar argumentos de defesa contrários a incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  sob  a  alegação  de  que  os  autos  de  infração  não  formalizaram  tal  crédito,  proferiu  realmente  uma  decisão  infra  petita,  por  um  equivocado  entendimento sobre os limites da competência daquele órgão julgador. Ora, a DRJ não poderia  desconhecer  que  as  unidades  da  RFB  estão  vinculadas  às  conclusões  do  Parecer  MF/SRF/Cosit/ Coope/Senog n° 28, de 1998, de tal forma que a incidência dos juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício  seria  um  efeito  implícito  da  decisão  por  ela  exarada,  tanto  que.  certamente, no valor dos DARF (a fls. 1964 e 1965) encaminhados à recorrente após a decisão  da  DRJ  já  estavam  inseridos  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada.  Ora,  se  o  contribuinte  tivesse  que  esperar  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  para,  então,  se  insurgir  contra  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  haveria  uma  ilegal  supressão de instância. Diante disso, haveria, realmente, necessidade de se devolver os autos à  DRJ/POA para que prolatasse decisão complementar quanto ao ponto não apreciado, todavia,  entendo  que,  in  casu,  aplica­se  o  disposto  no  §  3º  do  art.  59  do Decreto  nº  70235/72,  pelas  razões que passo a expor na análise do mérito.    Com relação à preliminar de mérito – decadência, não tem razão a recorrente,  pois,  independentemente,  de  ter  sido  ou  não  demonstrada  a  sua  conduta  dolosa,  a  regra  de  decadência aplicável  in casu  é a do art. 173,  I, do CTN, pelo  simples  fato de não  ter havido  antecipação  de  pagamento  no  ano­calendário  de  2006  –  já  que  apurou  prejuízo  fiscal  no  período.  Por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF,  os  colegiados  deste  Conselho  deverão  reproduzir  em  suas  decisões  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça e do Supremo Tribunal Federal,  quando a matéria  tenha  sido definitivamente  julgada  por meio  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  nos  termos  dos  arts.  543­B  e 543­C,  do  Código  de  Processo  Civil.  Ocorre  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso Especial  nº 973.733  ­ SC  (2007/0176994­0),  sessão de 12 de agosto de 2009,  sob a  relatoria do Ministro Luiz Fux, consolidou o entendimento daquele Tribunal, se não vejamos o  seguinte excerto da ementa, in verbis:  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos  em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  Fl. 2073DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.074          10 216.758/SP,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).      Trata­se, no presente processo, de situação fática enquadrada pela autoridade  fiscal como conduta dolosa, a qual consistiu em apertada síntese nos seguintes fatos:  1º  cria­se  uma  empresa  denominada  SUPERLINE,  cujo  capital  foi  integralizado, pela DUROLINE PARTICIPAÇÕES, com a entrega das  quotas de capital que detinha na DUROLINE S/A, avaliadas acima do  seu valor patrimonial;  2º  há  o  registro  de  ganho  de  capital  na  DUROLINE  PARTICIPAÇÕES, cuja  tributação  fica diferida nos  termos do art. 36  da Lei 10637/02 e o  registro do  ágio por  expectativa de  rentabilidade  futura na SUPERLINE;   3º  por  último,  a  DUROLINE  S/A  (controlada)  incorpora  a  SUPERLINE e passa a amortizar o ágio.      Esse  planejamento  tributário  se  tornou  possível  a  partir  do  art.  39  da MP  66/02 (convertido no art. 36 da Lei 10.637/02), o qual permitiu o diferimento da tributação do  ganho de capital auferido quando se dá, em integralização, um investimento contabilizado por  um  valor  menor  que  o  valor  das  cotas/ações  integralizadas.  Tal  inovação  veio  no  bojo  do  segundo  processo  de  privatização  de  empresas  públicas,  iniciado  com  as  alterações  da  Lei  8.031/90 pela Lei 9.491/97.        Na verdade, não foi essa a única alteração na legislação tributária promovida,  de 1991 até 2002, para viabilizar reorganizações societárias e o aproveitamento do ágio, ambos  com  o  fito  de  estimular  o  processo  de  privatização  de  empresas  estatais,  se  não  vejamos  o  seguinte histórico.      DO HISTÓRICO      O Decreto­Lei 1.598/77 dispunha, no seu art. 34, que, na fusão, incorporação  ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra,  a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que  as substituísse seria computado na determinação do lucro real, como perda de capital dedutível,  a diferença  entre o valor  contábil  e o valor de  acervo  líquido avaliado a preços de mercado.  Facultativamente,  o  contribuinte,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  podia  optar  pelo  tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos. Então,  a  diferença  entre  o  valor  contábil  registrado  na  investidora  e  o  valor  a preço  de mercado da  incorporada  constituía  uma  perda  de  capital  dedutível  da  base  tributável  em  caso  de  fusão,  cisão e incorporação.      Vale  salientar que,  durante muito  tempo não  se admitiu ágio ou deságio na  subscrição  de  ações,  algo  que  começou  a  ser  aceito  com  uma mudança  de  entendimento  da  CVM, se não vejamos o seguinte excerto da Nota Explicativa CVM nº 247/96, in verbis:   “7  ­ DO ÁGIO OU DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO  AVALIADO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL  Alguns  esclarecimentos  e  alterações  importantes  foram  feitos  neste  tópico.  A  primeira,  e  talvez  a  principal  delas,  trata  da  existência  de  ágio/deságio  na  subscrição  de  ações.  Até  algum  tempo  atrás,  era  Fl. 2074DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.075          11 entendimento  de  muitas  pessoas  que  o  ágio  e  o  deságio  somente  surgiam quando havia uma aquisição das ações de uma determinada  empresa  (transação  direta  entre  vendedor  e  comprador).  Hoje,  entretanto, já existe o entendimento de que o ágio ou o deságio pode  também surgir em decorrência de uma subscrição de capital. Em um  processo de subscrição de ações, quando há alteração no percentual  de  participação,  o  entendimento  era  de  que  a  parcela  subscrita  que  ultrapassasse o valor patrimonial das ações constituía uma perda de  capital  na  investidora  (e  um  ganho  na  empresa  cuja  participação  estava sendo diminuída), e essa perda/ganho deveria ser contabilizada,  no  resultado  não  operacional,  como  variação  de  percentual  de  participação.  Posteriormente,  verificou­se  que  quando  essa  parcela  subscrita decorre, por exemplo, da subavaliação no valor contábil dos  bens,  existe  a  figura  do  ágio  na  investidora, mesmo  que  não  tenha  havido uma negociação direta com terceiros.”        Certo  que  o  posicionamento  da  CVM  não  teria  o  condão  de  alterar  a  legislação tributária, mas tal entendimento terminou sendo absorvido pela legislação tributária,  a qual começou a tratar como ágio a parcela subscrita que ultrapassasse o valor patrimonial das  ações e, mais do que isso, a considerar a existência de ágio na investidora, mesmo que sem ter  havido uma negociação direta com terceiros.       Em 1991,  em pleno  processo  de privatização  do Governo Collor  de Mello  (Lei  8.031/90),  a  douta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  emite  o  Parecer  PGFN  nº  970/1991,  o  qual  colocou  em  dúvida  até  a  possibilidade  de  se  tributar  o  ganho  de  capital  auferido quando  se dá,  em  integralização, um ativo  contabilizado por um valor menor que o  valor das cotas/ações integralizadas, se não vejamos:  “8.  Por  outro  lado,  o  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  a  disponibilidade econômica ou  jurídica de uma renda ou de proventos  de  qualquer  natureza,  segundo  preceitua  o  art.  43  do  Código  Tributário Nacional  (Lei  n°  5.172,  de 25.10.66). Como o  conceito de  renda é um conceito econômico e até hoje sem nítidos contornos, temos  que o referido imposto incide sobre a percepção de uma renda segundo  critério  jurídico.  Isto  significa  que  só  são  considerados  renda  ou  proventos  os  que  a  lei  define  como  tais,  coincidam  ou  não  com  o  conceito econômico.  9. Ora, como demonstramos, os particulares e o Estado participam de  uma  operação  de  troca  (permuta),  pois  os  participantes  do  leilão  também  buscam  trocar  títulos  públicos  por  participações  acionárias  das estatais,  e, dessa  forma, afastar­se­ia a preocupação dos reflexos  na  licitação  (leilão),  pois  o  objetivo  final  dele  não  são  os  cruzeiros,  mas a maior quantidade de títulos públicos.  (...)  15. Ainda que se quisesse, ad argumentandum, ver um ganho de capital  entre  a  aquisição  do  título  por  40  e  o  valor  100  conferido  na  troca,  creio  que  haveria  obstáculos  jurídicos,  relativamente  ao  aspecto  temporal do fato gerador e a própria base de cálculo.  (...)  Fl. 2075DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.076          12 16.  É  evidente  que  o  momento  não  seria  aquele  da  troca,  mas  sim  quando  o  particular  vendesse  a  participação  acionária  trocada.  E,  ainda,  não  existiria  base  de  cálculo,  pois  o  valor  referencial  em  cruzeiros  no  leilão,  existe  somente  como  estímulo  à  troca  dos  bens  (papéis públicos).  17.  Esta  tributação,  ainda,  seria  iníqua,  pois  como  não  foram  recebidos  cruzeiros,  não  haveria  disponibilidade  líquida  do  contribuinte,  e,  em conseqüência, naquele momento nenhuma base de  cálculo  para  o  fato  gerador,  pois  a  renda  fica  sujeita  à  tributação  quando  realizada  e  quantificada; evidentemente não é a hipótese  sob  exame.”      Com  a  devida  vênia  da  douta  PGFN,  órgão  merecedor  das  mais  elevadas  considerações  e  respeito,  tal  Parecer  era  frágil  juridicamente,  pois  não  havia  como  negar  o  ganho de capital na espécie,  tanto que se fez necessária a edição de uma norma para diferir a  tributação de tal ganho, se não vejamos o art. 65 da Lei 8.383/91, in verbis:     “Art.  65.  Terá  o  tratamento  de  permuta  a  entrega,  pelo  licitante  vencedor,  de  títulos  da  dívida  pública  federal  ou  de  outros  créditos  contra  a  União,  como  contrapartida  à  aquisição  das  ações  ou  quotas  leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.   §  1° Na hipótese  de  adquirente  pessoa  física,  deverá  ser  considerado  como custo de aquisição das ações ou quotas da empresa privatizável o  custo  de  aquisição  dos  direitos  contra  a  União,  corrigido  monetariamente até a data da permuta.   §  2° Na hipótese  de  pessoa  jurídica  não  tributada com base no  lucro  real, o custo de aquisição será apurado na forma do parágrafo anterior.   §  3° No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  o  custo  de  aquisição  das  ações  ou  quotas  leiloadas  será  igual  ao  valor  contábil  dos  títulos  ou  créditos  entregues  pelo  adquirente  na  data  da  operação:   §  4°  Quando  se  configurar,  na  aquisição,  investimento  relevante  em  coligada  ou  controlada,  avaliável  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  a  adquirente  deverá  registrar  o  valor  da  equivalência  no  patrimônio  adquirido,  em  conta  própria  de  investimentos,  e  o  valor  do  ágio  ou  deságio na aquisição em subconta do mesmo investimento, que deverá  ser computado na determinação do  lucro real do mês de realização do  investimento, a qualquer título.”.        No final de 1994 é publicada a MP 812/94 (posteriormente convertida na Lei  8981/95), a qual altera o regime de compensação de prejuízos fiscais, pois abandona o limite  temporal  e  adota  o  limite  quantitativo.  Tal  alteração  veio  se  tornar,  posteriormente,  fundamental  para  os  planejamentos  com  ágio,  como  no  caso  em  tela,  isso  porque  o  valor  amortizável dos ágios era  tão elevado, em muitos casos, que dificilmente o contribuinte teria  lucro para absorver a despesa em 4 anos (período máximo para compensação de prejuízos no  regime anterior), razão pela qual essa alteração permitiu que a despesa de ágio se transformasse  em saldo de prejuízos fiscais compensáveis ad perpetuam.    Fl. 2076DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.077          13   No ano de 1995, o art. 21 da Lei 9.249/95 veio amplificar o ágio amortizável  (ou a perda de capital na dicção do art. 34 do DL 1598/77), pois, ao contrário do previsto no  art.  34  do DL  1598/77,  passou  a  ser  possível  avaliar  a  investida  a  ser  incorporada  pelo  seu  valor contábil.      Note­se que, pelo art. 34 do DL 1.598/77,  já era autorizada a dedutibilidade  da diferença entre o valor contábil do investimento e do seu acervo líquido incorporado como  perda de capital dedutível (de uma vez só ou amortizável em 10 anos), logo não foi o art. 7º da  Lei  9.532/97  que  tornou dedutível o  ágio por  expectativa de  rentabilidade  futura. Todavia,  a  grande contribuição da Lei 9.532/97 para o processo de privatização foi disposto no seu art. 8º,  no  qual  se  permitiu  que  a  despesa  com amortização  do  ágio  continuasse  a  ser  dedutível  das  bases tributáveis, mesmo que a empresa veículo (controladora da empresa operacional ­ estatal  privatizada)  fosse  incorporada por  sua controlada.  Isso era  fundamental para preservação dos  intangíveis da  empresa adquirida  com ágio. Em suma: o controle da empresa privatizada era  adquirida com ágio; o controle e o ágio eram  transferidos, em  integralização de capital, para  uma  empresa  veículo;  por  último,  a  empresa  veículo  (controladora)  era  incorporada  por  sua  controlada (empresa privatizada), a qual passava a amortizar o ágio, por força dos arts. 7º e 8º  da Lei 9.532/97.      Até  esse momento  a  legislação  fiscal  só  permitia  que  se  transferisse  para  a  empresa  operacional  adquirida  o  ágio  efetivamente  pago  a  terceiros,  o  que  vulgarmente  denomino de transferência de ágio externo.         Todavia, consulta formulada à Coordenação de Tributação da Receita Federal  em  2002,  por  uma  importante  entidade  de  âmbito  nacional,  a  qual  coube­me  o  exame,  sustentava que,  se  uma Companhia  1  fosse  integralizar  capital  em uma Companhia  3  com a  conferência de ações de uma Companhia 2, poderia resultar em ágio na Companhia 3 e nenhum  ganho de capital na Companhia 1.         Sustentava  o  Consulente  que,  se  o  preço  de  emissão  das  novas  ações  da  Companhia 3, a serem subscritas pela Companhia 1 como resultado da conferência das ações  da  Companhia  2,  fosse  fixado  levando­se  em  conta  o  valor  econômico  das  próprias  ações  conferidas (ou seja, ações da Companhia 2 avaliadas acima do seu valor patrimonial, ou seja,  com ágio), de forma que a cada ação da Companhia 2, conferida ao capital da Companhia 3,  corresponda 1 ação da Companhia 3, não havia que se falar em ganho de capital, pois, em seus  registros contábeis, a Companhia 1 deveria proceder a uma mera substituição em sua conta de  investimentos, substituindo em seus registros a contabilização de ações representativas de um  investimento na Companhia 3. Não obstante a redação final da solução de consulta não fosse  mais exatamente a, por mim, proposta, prevaleceu a idéia central no item b das conclusões:  “b)  não  se  pode  depreender  da  inteligência  do  art.  434  do  RIR/99  que  a  companhia, pelo simples fato de ter elaborado laudo de avaliação do ativo,  nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404/76, esteja obrigada a levar a registro  em sua contabilidade eventual mais­valia apurada no valor do investimento,  desde  que  o  lote  de  ações  da Companhia  2,  que  se  afirma  ter  o mesmo  valor das ações a serem integralizadas da Companhia 3, seja incorporado  ao patrimônio da Companhia 3 pelo valor contábil registrado na escrita da  Companhia 1;”     Ao  se  exigir  que,  in  casu,  as  ações da Companhia 2  fossem  registradas,  na  Companhia 3, pelo valor contábil registrado na Companhia 1 e que tal valor fosse exatamente o  Fl. 2077DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.078          14 mesmo valor de emissão das ações da Companhia 3, indiretamente, estava sendo dito que não  poderia  existir  ágio  na  aquisição  das  ações  da  Companhia  2  pela  Companhia  3,  sem  que  houvesse uma ganho de capital tributável na Companhia 1.      Surpreendentemente,  alguns  meses  depois  de  expedida  essa  solução  de  consulta, o art. 39 da MP 66 (DOU de 30/08/2002) veio confirmar que a Solução de Consulta  estava certa quando afirmava haver ganho de capital se houvesse ágio na outra ponta, mas, por  outro  lado,  diferiu  a  tributação  até  que  houvesse  a  alienação  das  ações  integralizadas  (no  exemplo dado, o ganho de capital obtido com as ações da Companhia 2 só seria tributado, na  Companhia 1, quando ela alienasse as ações da Companhia 3). Todavia, o legislador da MP 66  teve  o  cuidado  de  deixar  claro,  no  §  2º,  que  não  seria  considerada  realização  a  eventual  transferência da participação societária incorporada ao patrimônio de outra pessoa jurídica, em  decorrência de fusão, cisão ou incorporação. Com isso, não havia mais sequer a necessidade de  se desembolsar  recursos no pagamento de ágio, pois esses passaram a ser gerados por meros  laudos de avaliação em conferência de ações.       Em 2005, coube­me redigir proposta da RFB de revogação do art. 36 da Lei  10.637/02,  proposição  essa  que  foi  inserida  na  MP  255/05  e  que  previa  não  só  fim  do  diferimento da tributação de tal ganho de capital, como também uma tributação mínima anual  (caso não houvesse a realização do investimento) do ganho já diferido e controlado na Parte B  do Lalur. O Congresso Nacional achou por bem apenas revogar o art. 36, sem disciplinar como  se daria a tributação dos ganhos de capital que já tinham sido diferidos. Tal fato veio reforçar a  ideia de que tudo aquilo tinha sido feito para o processo de privatização, razão pela qual, findo  o  processo,  poderia  ser  revogada  a  norma,  mas  não  tributar  o  passado  (ganhos  de  capital  diferidos controlados no Lalur).      Ora,  realmente entendo  toda a indignação da autoridade lançadora diante de  tal  quadro  normativo,  porém,  esse  planejamento  tributário  foi  autorizado  e  incentivado  pelo  legislador  federal1,  com  um  conjunto  de  normas  que  se  encaixam  com  perfeição,  pois,  conforme demonstrado anteriormente, foi­se a cada momento se inserindo um novo elemento  normativo que tornava o planejamento cada vez mais atraente. Assim, ainda que se admita um  déficit ético em tais normas, elas são legítimas e válidas juridicamente, razão pela qual, salvo  comprovada ilicitude dos atos praticados, o simples fato de o recorrente ter se valido de todos  esses permissivos legais não pode jamais ser interpretado em seu desfavor.        DOS CONCEITOS VAGOS NÃO POSITIVADOS      Inicialmente,  há  que  se  ressaltar  que  os  julgadores  do CARF  prestarão  um  grande serviço ao Estado e a sociedade brasileiras se imprimirem segurança jurídica e isonomia  ao  sistema,  evitando  que  suas  decisões  fiquem  ao  sabor  lotérico  do  entendimento  de  cada  conselheiro  sobre  conceitos  vagos  não  positivados  como,  por  exemplo,  “falta  de  propósito  negocial”,  o  qual  não  passa  de  uma  construção  jurisprudencial  alienígena  sem  respaldo  no  ordenamento jurídico pátrio. Da mesma forma, não me impressiona os efeitos tributários que se  tenta  dar  a  um  mero  pronunciamento  técnico  da  CVM  sobre  ágio  gerado  em  operações                                                              1 Certamente, que o destinatário de todas essas alterações normativas foram os licitantes dos pregões de empresas  estatais, mas, em uma República, a norma beneficia a todos se o legislador não a excetuou.    Fl. 2078DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.079          15 internas, se não vejamos o teor do item 20.1.7 do Ofício­Circular CVM/SNC/SEP nº 01/2007,  in verbis:     “A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação de ações) resultam na geração artificial de “ágio”.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas  ou  coligadas  e,  ato  contínuo,  utilizar­se  do  resultado  constante  do  laudo  oriundo desse processo como referência para subscrever o capital numa  nova empresa. Essas operações podem, ainda,  serem seguidas de uma  incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­ contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente,  quando  o  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo método  da  equivalência  patrimonial,  supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo  de  aquisição  somente  surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que  não  se  fundamente  nessas  assertivas  econômicas  configura sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo de  riqueza  em decorrência de uma  transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona  aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto, é nosso entendimento que essas transações não se revestem de  substância econômica e da indispensável independência entre as partes,  para  que  seja  passível  de  registro,  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade.”.[grifo nosso]      Nota­se,  hoje,  que  alguns  tentam  elevar  tal  pronunciamento  da CVM a  um  status  de  norma  tributária  proibitiva  do  reconhecimento  do  chamado  ágio  interno  ao  grupo  econômico, o que, por si só, já seria absurdo. A análise feita pela CVM é de cunho estritamente  econômico,  pois  sequer  embasa  seu  entendimento  em  qualquer  norma  jurídica,  muito  pelo  contrário,  afirma  que,  ainda  que  respeitada  a  Lei,  economicamente  é  inconcebível  o  reconhecimento do ágio interno. Como já dito anteriormente, “falta de substância econômica”  assim  como  “falta  de  propósito  negocial”  não  são  institutos  jurídicos  nacionais,  logo  não  maculam  o  ato  jurídico  seja  lá  qual  for  o  conceito  que  os  seus  aplicadores  lhes  deem,  Fl. 2079DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.080          16 logicamente,  desde  que  não  se  configurem  como  um  vício  do  negócio  jurídico,  segundo  o  nosso ordenamento legal.       Não  se  pode  conceber,  sob  uma  perspectiva  puramente  jurídica,  que  se  diferencie os efeitos da aquisição de uma participação pelo pagamento em pecúnia daquela que  se deu com uma dação em pagamento, pois sempre que o bem dado em pagamento superar o  valor patrimonial da participação adquirida, haverá ágio.       Ademais,  qual  é  o  conceito,  para  fins  tributários,  de  grupo  econômico?  É  aquele formado entre controlador e controladas? Pode ser aquele formado apenas por coligadas  sem  controle  comum?  É  bem  verdade  que  o  art.  2º  do  DL  1.598/77  até  tentou  algo  nesse  sentido,  mas  foi  logo  revogado.  Por  sua  vez,  é  inaplicável,  para  fins  tributários,  o  conceito  insculpido no art. 2º da CLT, pois a norma já limita a sua aplicação às relações de emprego. Já  o inciso X do art. 30 da Lei nº 8.212/91 é de pouca valia, pois não define grupo econômico, o  que  leva  alguns  julgados  a  lhe  dar  uma  interpretação  restritiva,  se  não  vejamos  o  seguinte  excerto do Acórdão nº 02­23813, de 21/09/09, da DRJ/BH, in verbis:     “PREVIDENCIÁRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  LIVRO  OU  DOCUMENTO  À  FISCALIZAÇÃO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa de exibir  à Fiscalização documento e/ou  livro  relacionados com as  contribuições  previdenciárias.  GRUPO  ECONÔMICO.  Para  a  configuração  de  grupo  econômico  há  necessidade  de  convergência  de  vários  indícios  e  elementos  fáticos.  A  mera  participação  societária  majoritária de uma empresa em outra não é capaz, por si só, de ensejar a  constituição  do  grupo.  A  partir  do  exame  da  documentação  contida  nos  autos, insubsistente a configuração de grupo econômico e consequentemente,  a responsabilização da entidade arrolada como solidária, excluindo­a do pólo  passivo do lançamento.”      Sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  sobre  o  julgado  acima  transcrito,  vale  observar  que  a  legislação  tributária, mais  especificamente  a  legislação do  IRPJ, não  trabalha  com  o  conceito  de  grupo  econômico,  mas  com  o  de  entidade  jurídica,  razão  pela  qual  são  frágeis as autuações fundamentadas no referido pronunciamento da CVM sobre ágio interno e  que trabalham com conceitos de grupo econômico juridicamente indefinidos.        Nesse  sentido,  ressalte­se  que  a  simples  constatação  de  geração  de  ágio  interno em reestruturação societária, sem a demonstração de que a conduta do contribuinte se  configura em um ato ilícito, não justifica a qualificação da multa, a qual exige que a ação do  contribuinte seja dolosa (art. 71 e 72 da Lei nº 4.506/72).            O  TVF  afirma  que  “Em  momento  algum  o  ágio  interno  foi  aceito  pela  Contabilidade, pela CVM ou pelas regras tributárias”. Ora, eu diria que o reconhecimento do  ágio  interno  nunca  foi  vedado  pelas  regras  tributárias,  ao  contrário,  ao  se  refletir  um  pouco  mais  sobre o  texto do  então vigente  art.  36 da Lei 10.637/02,  conclui­se que  ali  existia uma  autorização expressa de ágio interno (intragrupo), pois se a norma sustentava que havia ganho  de capital em uma ponta da operação nela regulada, na outra ponta, poderia haver ágio interno,  bastando  que  as  empresas  investida  e  investidora  estivessem  sobre  o  controle  do  subscritor/integralizador, o que a lei não vedava. Da mesma forma, não vislumbro norma legal  contábil  que  vede  o  reconhecimento  do  ágio  intragrupo,  mesmo  porque  o  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP nº 01/2007, que  serviu de base para o  lançamento, não nega a existência de  Fl. 2080DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.081          17 ágio  interno, pelo menos, não para  fins  tributários,  tanto que ressalva que “do ponto de vista  formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse  aspecto)”. Para a legalidade tributária, basta isso, se não demonstrada qualquer ilicitude.      Ademais, o julgamento no âmbito do CARF é de cognição restrita. O próprio  regimento e a súmula no 2 já vedam qualquer juízo de constitucionalidade de lei. Na verdade,  isso decorre do fato de que a atividade dos colegiados do CARF não passa de mero controle de  legalidade dos lançamentos tributários. Assim, ou se demonstra que a operação está maculada  por alguma patologia jurídica ou ela é lícita e a ela devemos dar os efeitos que lhe são próprios  segundo a legislação tributária.       DA CONDUTA DA RECORRENTE          Diante disso, cabe verificar se a autoridade fiscal logrou demonstrar ilicitude  na conduta da recorrente, razão pela qual, vale a transcrição do seguinte excerto do TVF (a fls.  1539 e 1540), in verbis:    Nos  anos­calendário  de  2003/2004,  foram  estruturadas  uma  série  de  operações em seqüência, premeditadas, envolvendo uma empresa “veículo”,  partes  relacionadas  e  ágio  artificialmente  gerado,  sem  modificação  do  controle da empresa Duroline,  sem propósito negocial,  visando unicamente  moditicar  fatos geradores  futuros de  lRPJ e CSLL, através de uma redução  do lucro tributável.  Por  todo  o  exposto  no  presente  relatório  fiscal,  conclui­se  que,  no  caso  concreto,  houve  por  parte  do  contribuinte,  nas  pessoas  de  seus  acionistas,  Carlos Roberto Mazzochi (Diretor) e Jorge Luiz Mazzochi, uma ação dolosa  tendente a modificar as características essenciais do fato gerador de modo a  reduzir o montante de imposto devido, o que se subsume ao previsto no art.  72  da  Lei  11°  4.502/64,  fraude, motivando  a  aplicação  da multa  de  150%  para as infrações aqui apuradas, sem prejuízo de Representação Fiscal para  Fins  Penais,  elaborada  contra  os  sujeitos  da  conduta  dolosa,  compondo  processo administrativo digital nº 11065721554/2012­58, uma vez que:  ­  ambos,  Carlos  Roberto  Mazzocl1i  e  Jorge  Luiz  Mazzochi,  assinaram  o  Contrato  Social  de  constituição  de  Superline  (empresa  “veículo”  e  “efêmera”) em 30/10/2003, como representantes de Duroline Participações  (sócia majoritária, com 99,99% do capital social, de Superline);  ­  ambos,  Carlos  Roberto  Mazzochi  e  Jorge  Luiz  Mazzochi,  foram  eleitos  diretor­presidente e diretor­administrativo respectivamente de Superline;  ­ Carlos Roberto Mazzochi era Diretor~Presidente de Duroline e Jorge Luiz  Mazzochi era membro do Conselho de Administração desta;  ­ ambos, Carlos Roberto Mazzochi e Jorge Luiz Mazzochi, participaram da  Assembléia Geral Extraordinária ocorrida em Duroline, em 02/01/2004, na  qual foi aprovado o Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação  da  sociedade  Superline,  e  o  respectivo  Laudo  de  Avaliação  Contábil  do  Acervo Liquido desta;  ­  Carlos  Roberto  Mazzochi  assinou  o  Livro  Diário  de  Superline,  ano­ calenclário 2003, contendo registro do ágio e da provisão para realização do  ágio.    Não cabe à fiscalizada invocar desconhecimento ou prática de erro escusável.  Em momento algum o ágio interno foi aceito pela Contabilidade, pela CVM  Fl. 2081DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.082          18 ou  pelas  regras  tributárias:  nem  quando  foi  criado,  nem  quando  foi  amortizado,  nem  em  qualquer  outro  momento  anterior  ou  posterior.  Vale  relembrar  que  o  custo  histórico  como  base  de  valor  já  há  muito  está  consagrado pela Contabilidade e, por extensão, pela legislação do imposto de  renda,  que  apura  o  lucro  real  com  observância  dos  preceitos  das  leis  comerciais (Decreto­ Lei 110 1.598, de 1977, art. 6º, §1°).            Primeiro,  ressalto  que  essa  é  a  única  razão  pela  qual  a  autoridade  fiscal  considerou a conduta da recorrente dolosa. Não há, no TVF, qualquer outro motivo a justificar  a qualificação da conduta como dolosa, afora, logicamente, um ou outro comentário implícito  na descrição dos fatos ocorridos.           Segundo, note­se que a autoridade fiscal não enquadra os negócios jurídicos  praticados pela recorrente em qualquer ilícito civil, ou seja, ela fala em empresa veículo, falta  de propósito negocial e ágio artifícial, mas em nenhum momento enquadra os atos praticados  como simulação, abuso de direito, etc, mas como “uma ação dolosa tendente a modificar as  características essenciais do fato gerador de modo a reduzir o montante de imposto devido, o  que se subsume ao previsto no art. 72 da Lei 11° 4.502/64, fraude”.    Ora,  então,  a  acusação  é  de  conduta  em  fraude  à  lei,  ou  seja,  os  atos  de  reestruturação  societária  praticados  teriam  como  finalidade  criar  artificialmente  uma despesa  de ágio e assim modificar o critério quantitativo (base de cálculo) do fato gerador, fazendo com  que a lei tributária não atingisse aquela parcela da renda excluída da tributação.     Diante dessa constatação, a primeira questão que se coloca é se a fraude à lei  tributária pode decorrer de atos lícitos. Em outras palavras, se o contribuinte pratica, antes da  ocorrência  do  fato  gerador,  atos  lícitos  que  têm  o  condão  de  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador,  terá  incorrido  em  fraude  à  lei  tributária?  Certamente  não,  pois  a  conduta  se  enquadraria  naquilo  que  a  doutrina  denomina  como  elisão  fiscal  –  economia  tributária por meios legais.    Ressalto que o entendimento de que o contribuinte pode se reorganizar desde  que não seja exclusivamente para reduzir carga tributária (causa extra­tributária) é apenas uma  teoria sem amparo no Direito posto, pois nem mesmo o art. 187 do Código Civil sustenta tal  doutrina.  Isso  porque  a  finalidade  da  sociedade  empresária  é  maximizar  seus  lucros,  pelo  aumento do faturamento e redução de custo – inclusive tributário, o que é legítimo desde que  suas condutas sejam lícitas. Ora, seria desarrazoado sustentar que o contribuinte, diante de dois  caminhos lícitos, fosse obrigado a escolher aquele que fosse tributariamente mais oneroso, sob  pena  de  estar  excedendo  os  limites  impostos  pelo  fim  econômico  ou  social,  pela  boa­fé  ou  pelos  bons  costumes  à  atividade  empresarial.  Em  verdade,  tal  doutrina  é  muito  mais  propositiva  do  que  analítica  do Direito  posto,  pois  nem mesmo  do  art.  187  do  CC  pode­se  extrair que o limite para o planejamento tributário legítimo seja dado pela existência de causa  extra­tributária.    Destarte,  ou  os  atos  praticados  com  o  intuito  de  afastar  a  incidência  da  lei  tributária  são  ilícitos  ou  não  há  que  se  falar  em  fraude  à  lei  (tributária). No  caso  em  tela,  a  autoridade  fiscal  sustenta que o ágio  foi artificialmente gerado e que  foi constituída empresa  veículo e efêmera, ou seja, sustenta, implicitamente, que teria havido simulação na constituição  da  Superline  e  nos  atos  posteriores  que  levaram  ao  registro  da  despesa  com amortização  do  ágio. Trata­se assim de uma simulação que se apresenta como instrumento de uma fraude à lei,  ou seja, simulou­se atos que tiveram o condão de modificar as características essenciais do fato  gerador, afastando assim a incidência da lei tributária sobre parte da renda.    Fl. 2082DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.083          19   Todavia,  é  débil  a  demonstração  de  tal  simulação,  pois  limita­se  à  constatação dos seguintes fatos:    ­  que  Carlos  Roberto Mazzochi  e  Jorge  Luiz Mazzochi,  assinaram  o  Contrato  Social  de  constituição  de  Superline  (empresa  “veículo”  e  “efêmera”)  em  30/10/2003,  como  representantes  de  Duroline  Participações  (sócia  majoritária,  com  99,99%  do  capital  social  de  Superline);     ­ que Carlos  Roberto Mazzochi  e  Jorge Luiz Mazzochi  foram  eleitos  diretor­presidente  e  diretor­administrativo  respectivamente  de  Superline  e  que  Carlos  Roberto  Mazzochi  era  Diretor­Presidente  de  Duroline  e  Jorge  Luiz  Mazzochi  era  membro  do  Conselho  de  Administração desta;    ­ que Carlos Roberto Mazzochi e Jorge Luiz Mazzochi, participaram da  Assembléia Geral Extraordinária ocorrida em Duroline, em 02/01/2004,  na  qual  foi  aprovado  o  Protocolo  de  Incorporação  e  Instrumento  de  Justificação da sociedade Superline, e o respectivo Laudo de Avaliação  Contábil do Acervo Liquido desta;    ­  que Carlos  Roberto Mazzochi  assinou  o  Livro Diário  de  Superline,  ano­calendário  2003,  contendo  registro  do  ágio  e  da  provisão  para  realização do ágio.       Ora,  tudo  se  resume  no  fato  de  ter  sido  constituída  uma  pessoa  jurídica  (SUPERLINE)  por  outra  (DUROLINE  PARTICIPAÇÕES),  tendo  os  representantes  legais  desta acumulado postos de comando naquela e, logicamente, participado dos atos de gestão das  duas pessoas jurídicas e, por fim, deliberado, dois meses após a constituição da primeira, pela  sua incorporação por outra pessoa jurídica sob o mesmo controle acionário (DUROLINE S/A).     Ora, o único  indício de simulação nos fatos narrados está na constatação da  existência  efêmera  da Superline,  pois,  se  ela  tivesse  sido  incorporada, por  exemplo, 20  anos  após a sua constituição, não haveria sequer indício de simulação, ainda que mantidas as demais  circunstâncias fáticas. Além disso, o fato de a Superline ter sido criada intragrupo não é sequer  indício de  simulação, pois  toda a operação poderia  ter sido realizada a partir da aquisição de  ações de uma empresa preexistente, levando ao mesmo resultado.    Por outro lado, se a existência efêmera da Superline é um indício, será indício  de  uma  simulação  absoluta,  pois  nada  foi  dissimulado.  No  presente  caso,  o  que  se  buscou  foram  os  efeitos  que  são  próprios  do  ato  considerado  como  simulado  (constituição  da  Superline),  ao contrário, por exemplo, do que ocorre no planejamento conhecido como casa­ separa, em que simula­se uma integralização de capital seguida de devolução de capital, para se  dissimular uma compra e venda de participação societária ou de algum ativo da pessoa jurídica  que  devolve  o  capital. Em verdade,  in  casu,  o que  a  recorrente desejava  efetivamente era  se  enquadrar na norma legal insculpida no art. 36 da Lei 10.637/02.          Trata­se,  assim,  de  um  único  indício  de  simulação  na  constituição  da  Superline, caracterizado pela sua existência efêmera, o qual não fora praticado para se esquivar  da aplicação de uma regra de incidência tributária, mas para se enquadrar no permissivo legal  do art. 36 da Lei nº 10.637/02. Ou seja, as modificações nas características essenciais do fato  Fl. 2083DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.084          20 gerador  não  decorreram  unicamente  da  constituição  da  Superline  e  dos  demais  atos  desencadeados  a  partir  dela,  pelo  menos,  não  diretamente,  pois  as  alterações  do  critério  quantitativo do fato gerador se deram em razão da incidência da norma insculpida no art. 36 da  Lei 10.637/02  sobre o  fato  imponível. Tanto  isso  é verdade, que,  nas mesmas circunstâncias  fáticas  do  presente  caso,  seria  impossível  a  realização  do  mesmo  planejamento  após  a  revogação do indigitado art. 36.    Ensina­nos Pontes de Miranda (in Tratado de Direito Privado, Bookselles, 1ª  ed., p. 442) que “Em toda simulação há divergência entre a exteriorização e a volição, quer  seja  quanto  ao  objeto,  ou  melhor,  quanto  à  matéria,  de  re  ad  rem  (B  vende  manuscritos,  dizendo vender pastas), ou quanto à pessoa, de personam (A doa a C, dizendo doar a B), ou  quanto à categoria jurídica, de contractu ad contractum (A doa dizendo vender), ou quanto ao  tempo , de tempore ad tempus (contratou por cinco anos a casa, dizendo ser por três anos), ou  quanto à quantidade, de quantitate ad quantitatem (A vende seis caixas e o contrato  fala de  três), ou quanto a fato, de facto ad factum (A declara que pagou, e não pagou, ou vice­versa),  ou quanto ao lugar, de loco ad locum (A assina como se fora concluído no Brasil o contrato  que concluíra no Uruguai)”. Ora, no caso em tela, não há divergência entre a exteriorização e a  volição,  pois  a  recorrente  queria  efetivamente  constituir  a  Superline,  o  que  fica  evidente  quando verificamos que não se encaixa em qualquer das categorias acima  (simulação quanto  objeto, pessoa, categoria jurídica, tempo, quantidade, fato, lugar, local).     Nesse  sentido,  vale  diferenciar  causa  de  motivo  do  negócio  jurídico,  pois,  “Causa é o fim que o agente procura e o leva a prática do ato, sem se cogitar do fim, que antes  tivera,  e  do  fim,  ou  fins,  ulteriores,  que  com  o  ato  entende  alcançar. Motivos  são  as  pré­ intenções que dão ensejo ao negócio. O que é essencial ao negócio jurídico é a causa, sendo  que  o  acordo  sobre  a  causa  pode  ser  simulante:  dissimula­se  a  doação,  simulando­se  o  pagamento;  dissimula­se  o  pagamento,  doando­se;  vende­se,  simuladamente,  quando,  em  verdade, se doou (Pontes de Miranda, in Tratados de Direito Privado, Tomo 3, ed. Bookseller,  p.  124/126/127). No presente  caso, o  autuante  tenta  sustentar a  simulação na constituição da  Superline não pelo vício na causa, mas no motivo, ou seja, pelo fato de a pessoa  jurídica  ter  sido constituída para o  fim específico de  reestruturação empresarial que possibilitaria o gozo  dos  benefícios  do  art.  36  da Lei  10.637/02.  Por  esses motivos,  ainda  que  se  aceitasse  como  suficiente o único  indício  trazido pela Fiscalização, não  restaria demonstrada a simulação na  constituição da Superline.       Em suma, a afirmativa de que houve ação dolosa sem demonstrar plenamente  a  ilicitude  dos  atos  praticados,  soa  apenas  como  tendo  ocorrido  atos  de  gestão,  intencionalmente  praticados,  com a  finalidade  de  reduzir  custos  tributários,  o  que,  por  si  só,  não é ilícito. A autoridade lançadora não qualificou como simulada a constituição da Superline,  nem demonstrou  ser  fraudulento  o  laudo de  avaliação  da Duroline  (de  onde aflorou o  ágio),  logo, não poderia concluir pela ilicitude das operações de reagrupamento societário praticadas  pela  recorrente.  Se  não  restou  devidamente  demonstrado  vícios  nos  negócios  jurídicos  praticados  pela  recorrente,  falar  em  conduta  dolosa  é  negar  a  esfera  de  liberdade  que  o  ordenamento  jurídico  resguarda  a  todo  administrador  de  empresas  de  livremente  escolher,  diante  de  caminhos  lícitos,  o  que  importe  em menor  carga  tributária.  Se  assim  não  fosse,  o  contribuinte  estaria  obrigado  a  escolher  sempre  o  caminho  que  o  levasse  a  maior  carga  tributária, sob pena de sua ação ser considerada dolosa.        Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.  Fl. 2084DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.085          21 Alberto Pinto Souza Junior – Relator.    Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator Designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiram  divergências que levaram a conclusões diversas, exclusivamente no que tange a: (i) mérito do  lançamento, ou seja, a glosa de despesas com a amortização de ágio; (ii) preliminar de nulidade  da  decisão  recorrida;  e  (iii)  incidência  de  juros moratórios  sobre  a multa  de  ofício.  Passo  a  tratar de cada um dos pontos acima, expondo os fundamentos da divergência e as conclusões às  quais chegou o Colegiado.  i)  Glosa de despesas com a amortização de ágio.  A principal matéria em discussão, que constitui o cerne do  lançamento, é a  glosa  de  despesas  com  ágio,  descrita  minuciosamente  pela  Auditora­Fiscal  autuante  no  Relatório da Ação Fiscal (fls. 1490/1542) e assim sintetizada à fl. 1492:  Com relação ao ágio amortizado pela fiscalizada nos anos­calendário de 2006  a 2008, verificar­se­á ao longo deste relatório, que o mesmo foi gerado em operação  que  envolveu  partes  interdependentes,  sem  o  respectivo  desembolso,  envolvendo  empresa veículo, criada excepcionalmente para este fim, numa operação desprovida  de qualquer propósito negocial. Nesta ação fiscal foi glosada a amortização do ágio  realizada  pela  fiscalizada  nos  referidos  anos­calendário,  conforme  será  a  seguir  detalhado.  Como  se  vê,  trata­se  da  amortização  de  despesas  que  a  doutrina  e  as  discussões administrativas vieram a denominar “ágio interno”, ou seja, aquele gerado por via  de reorganizações societárias de caráter transitório dentro de um mesmo grupo econômico, sem  o efetivo pagamento por uma nova riqueza ou mais­valia gerada, com o exclusivo objetivo de  economia tributária. A matéria não é nova, e tem sido objeto de acirradas discussões no CARF  e,  em  particular,  neste  Colegiado,  e  se  encontra  ainda  distante  de  um  consenso  ou  de  pacificação.  Com a devido respeito aos que pensam diferente, e especialmente, ao ilustre  Relator, que tão bem se expressou e fundamentou seu ponto de vista, o Colegiado, por maioria  de votos, divergiu de suas conclusões. A posição adotada foi pela inadmissibilidade da redução  do resultado tributável pela apropriação das despesas em questão.   Sobre  a  matéria,  peço  vênia  para  transcrever  excertos  do  voto  vencedor  proferido pelo não menos  ilustre Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado no acórdão nº  1302­001.108 (processo nº 19515.005340/2009­00), de 11 de junho de 2013. Com seu brilho,  didatismo e clareza, os trechos reproduzidos a seguir dão conta dos fundamentos que também  foram adotados no presente julgamento.  [...]  Antes  de  adentrar  ao  exame  das  operações  em  si  e  de  seus  efeitos  fiscais,  entendo  que  seja  necessário  tecer  algumas  observações  acerca  do  tema  da  amortização  do  ágio  criado  como  mecanismo  de  planejamento  tributário  pelas  empresas.  Fl. 2085DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.086          22 Tal discussão é bastante tormentosa, o que se revela na própria jurisprudência  administrativa,  e  não  está  imune  a  algum  grau  de  subjetividade  por  parte  dos  intérpretes e aplicadores do direito.  A primeira questão a ser analisada refere­se à liberdade de auto­organização  do  contribuinte,  tida  como absoluta pelos  intérpretes  e doutrinadores  liberais, que  defendem  que  “o  Fisco  só  pode  cobrar  (tributos) mediante  tipicidade  fechada  e  legalidade  estrita”  enquanto  que  o  contribuinte  pode  fazer  tudo  que  não  está  restringido pela lei.  Desta visão decorre o entendimento de que atendidos os aspectos puramente  formais  dos  atos  e  operações  do  contribuinte,  independente  de  seu  conteúdo  real,  nenhuma objeção pode ser feita pelo Fisco.  Tal  visão  desconsidera  o  aspecto  finalístico  da  lei  e  sua  interpretação  sistêmica.  Não há dúvidas de que o contribuinte tem ampla liberdade de auto­organizar­ se,  inclusive no  sentido de  adotar as opções negociais que  lhe propiciem a menor  carga tributária possível.  Esta liberdade de auto­organização, no entanto, não é absoluta; está sujeita a  restrições,  como  o  respeito  à  livre  concorrência,  à  boa  fé,  à  função  social  da  empresa, etc. Tampouco se aplica às hipóteses de simulação, fraude à lei e abuso de  direito.  Um dos poucos doutrinadores a tratar do tema sem o viés estritamente liberal,  Marco Aurélio Greco leciona que “não há dúvida de que o contribuinte tem o direito  encartado na Constituição Federal, de organizar sua vida da maneira que melhor  julgar.  Porém,  o  exercício  desse  direito  supõe  a  existência  de  causas  reais  que  levem a  tal  atitude. A auto­organização com a  finalidade predominante de pagar  menos  imposto configura abuso de direito, além de poder configurar algum outro  tipo de patologia do negócio jurídico, como, por exemplo, fraude à lei” 2.   Nesse sentido, observa que “a possibilidade de serem identificadas situações  concretas  em  que  os  atos  realizados  pelos  particulares,  embora  juridicamente  válidos,  não  serão oponíveis ao Fisco, quando  forem fruto de um uso abusivo do  direito de auto­organização que, por  isso, compromete a eficácia do princípio da  capacidade contributiva e da isonomia fiscal” 3.  A observância aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal  na  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária,  especialmente  quando  se  trata  do  Imposto de Renda, revela­se de todo pertinente, não podendo tais princípios serem  subjugados ou simplesmente esquecidos em face do direito de auto­organização do  sujeito  passivo.  “A  eficácia  do  princípio  da  capacidade  contributiva  está  em  assegurar que todas as manifestações daquela aptidão sejam efetivamente atingidas  pelo  tributo”  4.  E,  “na  medida  em  que  a  lei  qualificou  uma  determinada  manifestação  de  capacidade  contributiva  como  pressuposto  de  incidência  de  um  tributo,  só  haverá  isonomia  tributária  se  todos  aqueles  que  se  encontrarem  na  mesma condição tiverem de suportar a mesma carga fiscal. Se, apesar de existirem  idênticas manifestações de capacidade contributiva, um contribuinte puder se furtar  ao imposto (ainda que licitamente), esta atitude estará comprometendo a igualdade,  que tem dignidade e relevância até mesmo maiores que a proteção à propriedade  (CF, artigo 5º)” 5.                                                              2 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3a. ed.São Paulo: Dialética, 2011. p 228  3 GRECO, Marco Aurélio. Op cit, p. 211  4 GRECO, Marco Aurélio. Op cit. p.209.   5 GRECO, Marco Aurélio. Op cit. p.210.   Fl. 2086DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.087          23 Desta  feita, não há que se  falar em  liberdade de auto­organização quando o  ato praticado visa única e exclusivamente a reduzir o tributo devido, pois “a carga  tributária decorre da lei e não pode ficar ao sabor da ‘criatividade’ do contribuinte.  Nem  se  diga  que  o  ordenamento  autoriza  estas  condutas,  pois  a  opção  fiscal  (desejada  ou  induzida  pelo  ordenamento)  é  diferente  da  ‘montagem  fiscal”  (construção de um modelo apenas formal para atingir um redução do tributo)”. 6  [...]  Note­se que depois de realizadas todas as etapas não há qualquer alteração nas  relações  jurídicas  constituídas,  com exceção do  já mencionado ágio decorrente da  reavaliação patrimonial efetuada no bojo das operações societárias.  Ora,  como  ensina  Orlando  Gomes:  “a  lei  exige  uma  justificação  para  a  criação,  por  um  negócio  jurídico,  de  um  vínculo  digno  de  proteção.  Esta  justificação se encontra na relevância social de interesse que se quer tutelar e no  fim que se pretende alcançar: a causa”.  Qual  o  vínculo  digno  de  proteção  que  a  lei  tributária  (Lei  nº  9.532/1997)  queria  tutelar  quando  autorizou  a  amortização  (num  prazo  de  60 meses)  do  ágio  pago (com o fundamento econômico na rentabilidade futura) pelas pessoas jurídicas  que viessem a absorver o patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou  cisão?  Teria  o  legislador  criado  uma  autorização  legal,  uma  espécie  de  receituário  fiscal,  para  que  os  contribuintes  pessoas  jurídicas,  mediante  uma  série  de  atos  ordenados,  simulassem  uma  reorganização  societária,  reavaliando  seus  próprios  ativos  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  (pelo  valor  que  bem  lhe  aprouver7) e,  com  isso, passassem a amortizar de seus resultados, na base de 1/60  avos para cada mês de apuração, o valor a título de ágio pelo qual não despenderam  nenhum  centavo?  Que  espécie  de  benefício  fiscal  seria  este,  dirigido  apenas  às  grande  empresas,  tributadas  pelo Lucro Real,  sem qualquer  contrapartida,  e  ainda  por  cima,  renovável  periodicamente,  vez  que  a  lei  não  fixa  nenhum  limite  a  tais  operações?  Não posso crer que o legislador desrespeitaria de forma tão vil a Constituição  Federal,  pois  se  assim  tivesse  desejado,  estaria  afrontando  diversos  princípios  constitucionais  como  os  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva,  da  igualdade  concorrencial, entre outros.  A  resposta  a  este  questionamento  está  na  origem  da  criação  do  permissivo  legal,  na  década  de  90,  no  âmbito  do  Programa  Nacional  de  Desestatização,  conforme bem relata o ilustre Conselheiro Valmir Sandri, no seu voto proferido no  Acórdão nº 1301­000.999, in verbis:  “Como visto do relatório, a questão gira em torno da dedução  da amortização do ágio com base nos artigos 7º, inciso III, e 8º,  da  Lei  nº  9.532,  de  1997.  A  norma  foi  editada  no  bojo  do  Programa Nacional de Desestatização, implementado na década  de 90, e  teve por objetivo  tornar mais atrativos os  leilões para                                                              6 GRECO, Marco Aurélio. Op cit, p.246  7 Não  existe viabilidade  concreta do Fisco  contrapor­se  aos "laudos" de avaliação elaborados pela empresas de  consultoria contratadas pelo próprio contribuiinte que engendra  tais  reorganizações societárias  intragrupo. Além  da  natural  precariedade  e  incerteza  quanto  à  "expectativa  de  rentabilidade  futura"  estimada,  agregam­se  à  projeções dados  empíricos e subjetividades não passíveis de serem questionados. O único controle  real possível  em uma operação de aquisição de investimento por uma sociedade em outra, com  ágio baseado na expectativa de  rentabilidade  futura,  é  o  efetivo  pagamento  pelo  preço  fixado.    Neste  caso,  o  ágio  surge  límpido,  bastando  comparar  o  valor  efetivamente  pago  com  o  valor  patrimonial  da  investida  na  data  do  negócio  e  se  o mesmo  é  coincidente com a avaliação feita..  Fl. 2087DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.088          24 alienação  das  empresas  estatais  para  obter  um  melhor  preço,  com  inegável  característica  de  benefício  fiscal  indutor  de  um  comportamento.  Efetivamente,  antes  da  edição  da Lei nº 9.532/1997, o ágio na  aquisição  de  investimento  somente  tinha  efeitos  fiscais  na  tributação  do  ganho  ou  perda  de  capital  quando  de  sua  alienação  (DL  nº  1.598/77,  art.  33),  sendo  sua  amortização  fiscalmente neutra (era adicionada no LALUR).  Entretanto, essa situação foi alterada pela Lei nº 9.532, de 1997,  que dispôs:  Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  (...)  III  ­  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b”  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  19773,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de  um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período  de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo  valor de patrimônio líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade  da  participação  societária.  A  motivação  que  levou  o  legislador  a  editar  esta  norma  reguladora do agir no contexto do PND foi aumentar as ofertas  dos  participantes  do  leilão  das  empresas  desestatizadas,  mediante a garantia aos investidores da dedutibilidade do ágio  pago  na  aquisição  das  empresas.  Porém,  especialmente  na  privatização das concessionárias de serviços públicos, a norma  não alcançaria seu objetivo se não houvesse a permissão para a  utilização de incorporação invertida e de empresas veículo.  A  possibilidade  de  dedução  da  amortização  é  condicionada  à  junção dos patrimônios. Como os licitantes, na quase totalidade  dos casos, são grupos de empresas dos mais diversos setores da  economia  (grandes  construtoras,  seguradoras,  fundos  de  previdência, bancos de investimentos, etc.), a junção patrimonial  direta, para utilização do benefício, seria impossível.  É  curial  que  não  era  objetivo  do  PND  extinguir  as  empresas  concessionárias  de  serviços  públicos.  Por  isso,  a  previsão  expressa  da  possibilidade  de  operação  invertida  (a  investida  absorvendo a investidora).  Fl. 2088DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.089          25 Por  seu  turno,  as  investidoras  também  não  têm  interesse  em  serem  extintas,  e  mais,  podem  ter  limitações  regulatórias  específicas, que impeçam a junção patrimonial.  Assim,  a  única  forma  de  viabilizar  a  utilização  do  benefício  é  concentrar  a  participação  societária  adquirida  (com  ágio)  no  leilão  numa  empresa  veículo  (sociedade  com  propósito  específico), a qual seria incorporada pela investida.  Por isso, no contexto do PND, além de prever expressamente a  possibilidade  de  operações  invertidas  (art.  8º  da  Lei  nº  9.532/97),  a  Lei  nº  9.491/97,  que  alterou  os  procedimentos  relativos ao Programa Nacional de Desestatização PND, em seu  art.  4º,  permitiu  a  utilização  de  várias  estruturas  societárias  possíveis para a  implementação da política,  inclusive por meio  de empresas veículos, como as subsidiárias integrais. A conferir:  [...]  Portanto, operações como as ora submetidas a julgamento nada  têm  de  planejamento  ilícito  ou  inoponível  ao  fisco,  sendo,  ao  contrário atuações induzidas pelo Poder Público.  Além  de  a  possibilidade  de  dedução  do  ágio  permitido  pelo  artigo 7º da Lei nº 9.532/97 ter sido uma forma encontrada pelo  Governo  de  incrementar  os  preços  das  ofertas  nos  leilões  de  privatização  (conduta  induzida),  o normativo deixou ao  inteiro  talante dos contribuintes o momento de obter o aproveitamento  fiscal  do  sobrepreço  pago  (opção  fiscal),  ao  vincular  a  dedutibilidade do ágio a partir do evento incorporação, fusão ou  cisão.”  Não  obstante  existirem  diversos  autores  que  sustentam  que  a  referida  lei  constituiu  um  incentivo  fiscal  às  privatizações,  Luiz  Eduardo  Schoueri  enxerga  a  norma  como  uma  restrição  “da  consideração  do  ágio  como  despesa  dedutível,  mediante  a  instituição  de  óbices  à  amortização  de  qualquer  tipo  de  ágio  nas  operações de incorporação. Com isso, o legislador visou limitar a dedução do ágio  às  hipóteses  em  que  fossem  acarretados  efeitos  econômico­tributários  que  o  justificassem” 8  Qualquer  que  fosse  o  objetivo,  conforme  havíamos  analisado,  o  legislador  baseou­se em um motivo econômico relevante quando tratou da possibilidade fiscal  de  dedução  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimentos,  com  fundamento  na  expectativa de rentabilidade futura, na Lei nº 9.532/1997.  Independente da premissa ou pressuposto para a instituição da previsão legal  de dedução do ágio, é certo que a lei não cuidou de restringir o seu alcance apenas  para  as  operações  de  aquisições  de  participações  visando o  programa nacional de  desestatização, de sorte que é correta a sua extensão a toda e qualquer operação de  aquisição  de  investimentos,  inclusive  naquelas  ocorridas  entre  particulares,  desde  que se amoldem às da previsão legal.  Assim  é  que,  em  uma  operação  de  aquisição  de  investimentos  entre  duas  empresas  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses,  havendo  o  pagamento  de  ágio  com  fundamento  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  e,  cumpridos  os  requisitos  legais,  o  Fisco  não  pode  opor  qualquer óbice à sua amortização.                                                              8  SCHOUERI,  Luis  Eduardo.  ÁGIO  EM REORGANIZAÇÕES  SOCIETÁRIAS  (ASPECTOS  TRIBTÁRIOS).  São Paulo: Dialética, 2012, p. 67.  Fl. 2089DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.090          26 Todavia, não é o que ocorre no caso dos autos, situação que bem se subsume à  retratada  na  sequência  do  voto  condutor  do  Acórdão  1301­000.999,  já  citado,  in  verbis:  “O problema da reorganização societária “ilícita” do ponto de  vista tributário está quando a causa, isto é, a função econômico­ social  que  o  direito  objetivo  atribui  a  determinado  negócio  jurídico,  é  distorcida  para  criar,  instituir  ou  estabelecer  uma  vantagem  fiscal.  Seria o  caso  (não presente neste processo) de  “ágio  fabricado  internamente”,  quando  a  operação  societária  cria um ágio artificialmente, para assim obter a vantagem fiscal.  O vício está na formação do ágio e não no seu aproveitamento  posterior,  quando  da  incorporação.  Entretanto,  é  óbvio  que  o  vício do ágio macula o seu próprio aproveitamento.”  A  situação  prevista  no  §  2º  do  art.  39  da  MP.  66  (convertida  na  Lei  nº  10.637/2002), por  sua vez,  também não autoriza a montagem fiscal consistente na  produção de uma reorganização societária  feita com o único pretexto de gerar um  ágio artificial (que de fato não existe).  Note­se  que  esse  dispositivo  trata  da  neutralização  de  efeitos que poderiam  advir em consequência de operações societárias realizadas, mas que não interferem  nem  modificam  a  formação  do  ágio.  O  vício  aqui  tratado,  no  entanto,  está  na  formação do próprio ágio o que inviabiliza o seu aproveitamento.  Com a devida vênia aos que advogam a  tese de que  tal dispositivo estaria a  criar  ou,  no  caso,  complementar  o  receituário  que  permitiria  simulacros  de  reorganizações  societárias,  como  a  aqui  examinada,  reafirmo minha  convicção  de  que o nosso legislador jamais conceberia uma lei nesse sentido, em flagrante afronta  aos  princípios  constitucionais.  Certamente  tal  dispositivo  é  dirigido  a  situações  concretas em que, de fato, exista substância nas modificações societárias produzidas,  diferentes da ora analisada.   Em conclusão,  os  atos  formais  de  reorganização  societária  registrados pela  recorrente  não  representam  negócios  efetivos;  são  meramente  aparentes,  sem  substância ou existência real, [...].   Assim, ainda que  formalmente  regulares os atos  societários, não existe uma  efetiva aquisição de investimentos, [...], pelo que entendo correta a glosa dos valores  amortizados efetuada pelo Fisco.  Por  fim,  examino  a  questão  do  ágio  sob  a  perspectiva  de  sua  apuração  e  reconhecimento na contabilidade.  Essa discussão ganha sua relevância em face do argumento utilizado quando  se discute a questão do ágio no âmbito das operações societárias no sentido de que o  regime  contábil  dado  ao  instituto  seria  diferente  daquele  previsto  na  legislação  tributária.  Tal entendimento deriva do fato do legislador ter disciplinado o instituto no  âmbito de uma  lei que  tratava Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. E esta, de  fato, disciplinou a matéria por meio do art. 20 do DL. 1598/779.                                                              9  Art 20 ­ O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio  líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em:            I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e            II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de  que trata o número I.  Fl. 2090DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.091          27 Com  a  devida  vênia,  ainda  que  a  legislação  tributária  tenha  regulado  procedimentos contábeis no seu bojo, até pela falta de maior detalhamento pela lei  societária, não autoriza a conclusão de que existam dois tipos de ágios distintos para  um mesmo fato econômico: um jurídico­tributário e outro contábil.  Em que pese a contabilidade e direito tributário tenham seus campos próprios  de  conhecimento  e  ciência,  é  inegável  a  interseção  entre  ambos  no  âmbito  das  relações jurídico­tributárias.  Não  se  deve  olvidar  que  o  lucro  tributável  é  definido  pela  legislação  do  Imposto de Renda a partir do lucro líquido apurado na escrituração comercial, tendo  o  próprio  Decreto­Lei  nº1.598/77,  no  inc.  X  do  seu  art.  67,  estabelecido  expressamente  que  o  lucro  líquido  do  exercício  deverá  ser  apurado,  a  partir  do  primeiro exercício social  iniciado após 31 de dezembro de 1977, com observância  das disposições da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976.    Desta forma, as normas contábeis exaradas pelas entidades responsáveis pela  normatização  e  regulamentação  da  contabilidade  não  são  elementos  estranhos  à  aplicação  da  legislação  tributária,  pelo  contrário,  fazem  parte  do  arcabouço  de  mensuração do resultado tributável obtido pelas sociedades empresariais.  E aí provavelmente resida um dos pontos nodais nesta discussão, concernente  ao reconhecimento do ágio sob a perspectiva de sua apuração contábil.   O Regulamento  do  Imposto  de Renda  – RIR/1999  (Decreto  nº  3.000/1999)  dispõe  extensamente  sobre  o  registro  e  amortização  do  ágio  na  contabilidade  da  pessoa jurídica, in verbis:  Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I ­ valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  § 1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).                                                                                                                                                                                                     § 1º ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de  aquisição do investimento.            § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico:            a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua  contabilidade;            b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros;            c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.            §  3º  ­  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  as  letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Fl. 2091DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.092          28 § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu  fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração que  o  contribuinte  arquivará  como comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  § 2º do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  III  do  § 2º do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  § 2º do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração de  ganho ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, § 1º).  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  § 2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  Fl. 2092DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.093          29 § 3º O valor  registrado na  forma do  inciso  II  (Lei nº 9.532, de  1997, art. 7º, § 3º):  I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  II ­ poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º).  § 5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 5º).  § 6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  § 7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  § 2º deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio  nele mencionado  (Lei  nº 9.718,  de  1998, art. 11).  Como  se  vê,  tanto  o  registro  da  ocorrência  do  ágio  quanto  os  de  sua  amortização, de acordo com a legislação tributária devem ser feitos na contabilidade  do  sujeito  passivo,  que  por  sua  vez  deve  seguir  as  normas  de  escrituração  da  legislação comercial.   Ora, o art. 20 do DL. 1598/77 define a existência de ágio ou deságio como  sendo a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição.  Deste  conceito  emanam  duas  grandezas  a  serem  determinadas com vistas à apuração da existência de ágio (ou deságio). A primeira é  o  custo  de  aquisição  e  a  segunda  é  o  valor  do  patrimônio  líquido. Quanto  a  este  último não há dúvidas de que se trata do valor patrimonial da empresa investida na  data do investimento. Quanto à primeira é que surgem controvérsias quando se trata  de  operações  societárias  realizadas  internamente  num  grupo  econômico:  qual  é  o  custo de aquisição?  O Conselho Federal  de Contabilidade,  por meio  da  resolução 750/9310,  que  dispõe sobre os princípios fundamentais da contabilidade, ao tratar do registro dos  componentes patrimoniais assim estabelecia no seu art 7º:                                                              10 Essa redação foi alterada pela Resolução CFC nº 1282/2010,  por conta do processo de convergência às normas  internacionais de contabilidade introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Fl. 2093DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.094          30 Art.  7º  Os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  registrados  pelos  valores  originais  das  transações  com o mundo  exterior,  expressos  a  valor  presente  na  moeda  do  País,  que  serão  mantidos  na  avaliação  das  variações  patrimoniais  posteriores,  inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no  interior da ENTIDADE.  Parágrafo único – Do Princípio do REGISTRO PELO VALOR  ORIGINAL resulta:  I – a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se  como  tais  os  resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos  ou  da  imposição destes;  [...]  (grifo nosso)  Fundada nesses princípios a Comissão de Valores Mobiliários, por meio do  Ofício  Circular  CVM/SNC/SEP  no  01/2007  condenou  o  reconhecimento  do  chamado  ágio  interno,  ou  seja,  gerado  dentro  do  mesmo  grupo  de  empresas  sob  controle comum, in verbis:  "20.1.7 "Ágio" gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de "ágio".  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato continuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.   Em  nosso  entendimento  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo método  da  equivalência  patrimonial  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais preço ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim  não  há  do  ponto  de  vista  econômico  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas econômicas configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente  o  reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  em  decorrência  de  uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  Fl. 2094DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.095          31 como essas,  somente seria concebível  se  realizada entre partes  independentes,  conhecedoras do negócio,  livres de pressões ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  "arm's  length". Portanto é nosso entendimento que essas transações não  se  revestem  de  substancia  econômica  e  da  indispensável  independência entre as partes para que seja passível de registro.  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade."  (Os  grifos  constam do original).  Resta  evidente  a  convergência  Ofício  Circular  CVM/SNC/SEP  no  01/2007  com o princípio emanado do CFC quando se trata da definição do custo de aquisição  de um componente patrimonial.  Não  obstante,  respeitáveis  vozes  têm  se  insurgido  contra  a  invocação  desta  norma da CVM para fins de interpretação da  lei  tributária, alegando que a mesma  não teria o condão de modificar os conceitos legais do ágio ou mesmo ser utilizada  na  interpretação  da  legislação  tributária,  pois  abrigaria  conceitos  de  caráter  meramente econômicos ou contábeis.   Com  a  devida  vênia  aos  que  assim  pensam,  entendo  que  a  nota  da  CVM  apenas  proclama  o  óbvio,  seja  em  termos  jurídicos,  contábeis  ou  econômicos,  deixando nua a falta de substância das operações societárias realizadas com o único  intuito  de  gerar  ágios  artificialmente,  com  vistas  à  redução  da  carga  tributária,  situação não amparada pela lei, conforme já examinamos. Ora, se não há a criação  de  riqueza  nova,  como  se  justificaria  a  existência  de  um  ágio?  Afinal,  qual  a  finalidade da lei  tributária (do imposto de renda, em especial), senão estabelecer a  carga tributária conforme a capacidade econômica do contribuinte?  No voto que restou vencido, no Acórdão nº 1101­00.708, a ilustre Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  cita  o  exame  do  conceito  de  ágio  pela  doutrina  contábil,  evidenciando  que  o  entendimento  da  CVM  está  completamente  amparado  nos  princípios e fundamentos contábeis, in verbis:  “[...]o  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações,  elaborado  pela  referida  FIPECAFI  (Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras),  e  citado  pela  Fiscalização nos termos de sua edição de 2008, afirma o mesmo  entendimento  no  âmbito  doutrinário,  expondo  com  clareza  o  conceito contábil de ágio nos termos a seguir transcritos:  11.7.1 — Introdução e Conceito  Os  investimentos,  como  já  vimos,  são  registrados  pelo  valor da equivalência patrimonial e, nos casos em que os  investimentos  foram  feitos  por  meio  de  subscrições  em  empresas  coligadas  ou  controladas,  formadas  pela  própria  investidora,  não  surge  normalmente  qualquer  ágio  ou  deságio.  Veja­se,  todavia,  caso  especial  no  item  11.7.6.  Todavia,  no  caso  de  uma  companhia  adquirir  ações  de  unia empresa já existente, pode surgir esse problema.  O conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença  entre o valor pago pelas ações e seu valor nominal, mas a  diferença  entre  o  valor  pago  e  o  valor  patrimonial  das  ações, e ocorre quando adotado o método da equivalência  patrimonial.  Fl. 2095DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.096          32 Dessa forma, há ágio quando o preço de custo das ações  for maior  que  seu  valor  patrimonial,  e  deságio,  quando  for menor, como exemplificado a seguir.  11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Destigio  Ao  comprar  ações  de  uma  empresa  que  serão  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  deve­se,  já  na  ocasião  da  compra,  segregar  na  Contabilidade  o  preço  total de custo em duas subcontas distintas, ou seja, o valor  da equivalência patrimonial numa subconta e, o valor do  ágio (ou deságio) em outra subconta (..)  11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio  a) GERAL  Para  permitir  a  determinação  do  valor  do  ágio  ou  deságio, é necessário que, na data­base da aquisição das  ações,  se  determine  o  valor  da  equivalência  patrimonial  do investimento, para o que é necessária a elaboração de  uni Balanço da empresa da qual se compraram as ações,  referencialmente  na  mesma  data­base  da  compra  das  ações  ou  até  dois meses  antes  dessa  data.  Todavia,  se  a  aquisição for feita com base num Balanço de negociação,  poderá  ser  utilizado  esse  Balanço,  mesmo  que  com  defasagem  superior  aos  dois  meses  mencionados.  Ver  exemplos a seguir.  b) DATA­BASE  Na  prática,  esse  tipo  de  negociação  é  usualmente  uni  processo  prolongado,  levando,  As  vezes,  a  meses  de  debates até a conclusão das negociações. A data­base da  contabilização da compra é a da efetiva transmissão dos  direitos de  tais ações aos novos acionistas a partir dela,  passam  a  usufruir  dos  lucros  gerados  e  das  demais  vantagens patrimoniais.()  11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Destigio  (...)  c) ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA  Esse ágio (ou deságio) ocorre quando se paga pelas ações  um valor maior (menor) que o patrimonial, em função de  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  coligada  ou  controlada adquirida.  Esse  tipo  de  ágio  ocorre  com  maior  frequência  por  envolver  inúmeras  situações  e  abranger  diversas  possibilidades.  No  exemplo  anterior  da  Empresa  B,  os  $  100.000.000  pagos a mais na compra das ações representam esse tipo  de ágio e devem ser registrados nessa subconta especifica.  Sumariando,  no  exemplo  anterior,  a  contabilização  da  compra  das  ações  pela  Empresa  A,  por  $  504.883.200,  seria (...).  11.7.5 Amortização do Ágio ou Destigio  Fl. 2096DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.097          33 a) CONTABILIZAÇÃO  I  ­  Amortização  do  ágio  (deságio)  por  valor  de  rentabilidade futura   O ágio pago por expectativa de lucros futuros da coligada  ou controlada deve ser amortizado dentro do período pelo  qual  se  pagou por  tais  futuros  lucros,  ou  seja,  contra os  resultados  dos  exercícios  considerados  na  projeção  dos  lucros  estimados  que  justifiquem  o  ágio. O  fundamento  aqui é o de que, na verdade, as receitas equivalentes aos  lucros  da  coligada  ou  controlada  não  representam  um  lucro  efetivo,  já  que  a  investidora  pagou  por  eles  antecipadamente devendo, portanto, baixar o ágio contra  essas  receitas.  Suponha  que  uma  empresa  tenha  pago  pelas  ações  adquiridas  um  valor  adicional  ao  do  patrimônio  liquido  de  $  200.000,  correspondente  a  sua  participação nos lucros dos 10 anos seguintes da empresa  adquirida. Nesse caso, tal ágio deverá ser amortizado na  base de 10% ao ano. (Todavia, se os lucros previstos pelos  quais se pagou o ágio não forem projetados em uma base  uniforme  de  ano  para  ano,  a  amortização  deverá  acompanhar essa evolução proporcionalmente).(..)  Nesse sentido, a CVM determina que o ágio ou o deságio  decorrente da diferença entre o valor pago na aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos da coligada ou controlada deverá ser amortizada  da seguinte forma (..).  11.7.6 Ágio na Subscrição  (...)  b) por outro lado, vimos nos itens anteriores ao 11.7 que  surge  o  ágio  ou  deságio  somente  quando uma  empresa  adquire  ações  ou  quotas  de  uma  empresa  já  existente,  pela  diferença  entre  o  valor  pago  a  terceiros  e  o  valor  patrimonial  de  tais  ações  ou  quotas  adquiridas  dos  antigos acionistas ou quotistas.  Poderíamos concluir, então, que não caberia registrar um  ágio  ou  deságio  na  subscrição  de  ações.  Entendemos,  todavia, que quando da subscrição de novas ações, em que  há  diferença  entre  o  valor  de  custo  do  investimento  e  o  valor patrimonial contábil, o ágio deve ser registrado pela  investidora.  Essa  situação  pode  ocorrer  quando  os  acionistas  atuais  (Empresa  A)  de  uma  empresa  B  resolvem  admitir  novo  acionista  (Empresa  X)  não,  pela  venda  de  ações  já  existentes,  mas  pela  emissão  de  novas  ações  a  serem  subscritas,  pelo  novo  acionista. Ou quando um acionista  subscreva aumento de capital no lugar de outro.   O preço de emissão das novas ações, digamos $ 100 cada,  representa , a negociação pela qual o acionista subscritor  está  pagando  o  valor,  patrimonial  contábil  da Empresa  B,  digamos  $  60,  acrescido  de uma mais­valia  de  $  40,  correspondente,  por  exemplo,  ao  fato  de  o  valor  de  Fl. 2097DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.098          34 mercado dos ativos da Empresa B ser superior a seu valor  contabilizado. Tal diferença representa, na verdade, uma  reavaliação  de  ativos, mas  não  registrada  pela Empresa  B, por não ser obrigatória.  Notemos  que,  nesse  caso,  não  faz  sentido  lógico  que  o  novo  acionista  ou  mesmo  o  antigo,  ao  fazer  a  integralização  do  capital,  registre  seu  investimento  pelo  valor patrimonial das suas ações e reconheça a diferença  como perda não operacional.   Na  verdade,  nesse  caso,  o  valor  pago  a  mais  tem  substância  econômica  bem  fundamentada  e  deveria  ser  registrado  como  um  ágio,  baseado  no  maior  valor  de  mercado dos ativos da Empresa B." (negrejou­se)”  (destaques cfe original)  A  Relatora  do  voto  vencido  no  referido  acórdão  também  analisou  com  propriedade a Nota Explicativa CVM nº 247/96, demonstrando que o fato de admitir  ágio ou deságio na subscrição de ações não invalida a conclusão do Ofício Circular  CVM/SNC/SEP no 01/2007, in verbis:  “Em  seu  memorial,  a  recorrente  acrescenta  que  a  própria  CVM,  na  Nota  Explicativa  que  acompanhou  a  edição  da  Instrução  CVM  no  247/96,  tratou  da  questão, justificando a existência e o reconhecimento do ágio no caso de subscrição  de  capital,  mesmo  que  "não  tenha  havido  uma  negociação  direta  com  terceiros"  (grifo do original). Assim, é importante esclarecer que a referia Instrução CVM n°  247/96 assim dispôs:  Art. 13 ­ Para efeito de contabilização, o custo de aquisição  de  investimento  em  coligada  e  controlada  deverá  ser  desdobrado  e  os  valores  resultantes  desse  desdobramento  contabilizados em sub­contas separadas:   I.  equivalência  patrimonial  baseada  em  demonstrações  contábeis elaboradas nos termos do artigo 10; e  II.  ágio  ou  deságio  na  aquisição  ou  na  subscrição,  representado  pela  diferença  para  mais  ou  para  menos,  respectivamente, entre o custo de aquisição do investimento  e a equivalência patrimonial.  E a correspondente Nota Explicativa foi assim redigida, na parte  aventada pela recorrente:  7  ­  DO  ÁGIO  OU  DESÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  AVALIADO  PELO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL  Alguns  esclarecimentos  e  alterações  importantes  foram  feitos  neste  tópico.  A  primeira,  e  talvez  a  principal  delas,  trata da existência de ágio/deságio na subscrição de ações.  Até algum tempo atrás, era entendimento de muitas pessoas  que o ágio e o deságio somente surgiam quando havia uma  aquisição  das  ações  de  uma  determinada  empresa  (transação  direta  entre  vendedor  e  comprador).  Hoje,  entretanto,  já  existe  o  entendimento  de  que  o  ágio  ou  o  deságio  pode  também  surgir  em  decorrência  de  uma  subscrição de capital.  Fl. 2098DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.099          35 Em  um  processo  de  subscrição  de  ações,  quando  há  alteração  no  percentual  de  participação,  o  entendimento  era  de  que  a  parcela  subscrita  que  ultrapassasse  o  valor  patrimonial  das  ações  constituía  uma  perda  de  capital  na  investidora  (e  um  ganho  na  empresa  cuja  participação  estava  sendo  diminuída),  e  essa  perda/ganho  deveria  ser  contabilizada, no resultado não operacional, como variação  de percentual de participação. Posteriormente, verificou­se  que quando essa parcela subscrita decorre, por exemplo, da  subavaliação no valor contábil dos bens, existe a figura do  ágio  na  investidora,  mesmo  que  não  tenha  havido  uma  negociação direta com terceiros.  [...]  O entendimento anterior era de que, em função da variação  do  percentual  de  participação,  a  nova  equivalência  patrimonial revelava um ganho de variação para a Cia A e,  conseqüentemente,  uma perda na Cia B, que deveriam ser  contabilizados de imediato nos resultados dos investidores.  A  explicação  para  a  perda  estava  baseada  na  seguinte  construção:  [...]  Esse entendimento não é verdadeiro. Na realidade, a Cia B  pagou uma parcela adicional em função de uma mais­valia  dos bens, que não está refletida nos registros contábeis da  Cia XYZ Só que não o fez diretamente aos proprietários das  ações (Cia A). Portanto, o que existe neste caso é a figura  do ágio com fundamento nesta mais­valia, e isto é fácil de  verificar. Imaginemos que a Cia XYZ tenha reavaliado seus  ativos antes do aumento de capital, neste caso, a  situação  seria a seguinte:  Nestes termos, resta claro que a Nota Explicativa, ao mencionar  que  não  houve  uma  negociação  direta  com  terceiros,  está  cogitando  que  ao  menos  houve  uma  negociação  indireta  com  terceiros.  No  exemplo  acima  referido,  a  Cia  B  paga  valor  representativo  de  mais­valia  de  ativos  à  Cia  XYZ,  o  que  beneficia indiretamente seus sócios, Cia A, situação distinta da  presente,  na qual o beneficio experimentado pela  controladora  Gerdau S/A decorre de mais­valia por ela reconhecida mediante  subscrição,  na Gerdau  Participações  S/A,  do  investimento  que  ela antes já detinha na Gerdau Açominas S/A. (grifo nosso)  Dai  a  pertinente  interpretação  veiculada  no  Oficio­Circular  CVM/SNC/SEP no 01/2007:  [...]  Ou seja, este ato limita­se a reforçar o que consta da lei desde  sua  edição:  é  necessário  que  haja  preço  (custo)  pago  pela  aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  superior  ao  valor  patrimonial  desse  investimento.  E  somente  há  preço  e,  por  conseqüência,  aquisição,  quando  a  operação  se  realiza  entre  partes independentes.”  Fl. 2099DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.100          36 Como  se  observa,  tanto  as  normas  contábeis  quanto  a  doutrina  são  convergentes  em  não  reconhecer  a  existência  de  ágio  quando  não  há  negociação,  ainda que indireta, com terceiros e efetivo pagamento pelas participações subscritas,  situações que também não se verificam nas operações ora examinadas.   A  utilização  dos  princípios  contábeis  para  dar  uma  resposta  satisfatória  ao  desafio  de mensuração  do  resultado  das  pessoas  jurídicas,  foi  bem observado por  Schoueri, que aborda a solução encontrada pelo legislador pátrio para a questão da  dedutibilidade do ágio, in verbis:  “Conforme já referido, pelo princípio contábil do confronto das  despesas com as receitas (o matching principle), as despesas que  sejam  diretamente  relacionadas  a  receitas  de  determinado  período  devem  ser  com  estas  confrontadas,  a  fim  de  que  não  sejam geradas quaisquer distorções. Não seria razoável que se  contabilizasse  uma  receita  sem  que  a  despesa  que  a  originou  fosse a essa contraposta; caso contrário, se verificariam valores  absolutamente fictícios, com resultados negativos no período em  que  se  contabilizasse  a  despesa  e  positivos  no  período  que  se  escriturasse  a  receita,  quando,  em  verdade,  esses  valores  contrapostos acarretariam um resultado global neutro.  Segundo  explana  Sérgio  de  Iudicibus,  os  princípios  dão  as  grandes  linhas  filosóficas  da  resposta  contábil  aos desafios do  sistema de informação da Contabilidade, operando num cenário  complexo, no nível dos postulados, formando, pois, o núcleo da  doutrina contábil.  Muito além de influenciar as ciências contábeis, é de se notar  que  os  princípios  influenciam  todos  os  demais  âmbitos  de  estudo  dotado  de  cientificidade,  dentre  esses  o  Direito.  Um  princípio  que  fornece  respostas  satisfatórias  a  uma  ciência  pode  perfeitamente  oferecer  respostas  também  satisfatória  a  outros  âmbitos  científicos.  E  ocorreu  justamente  isso  em  matéria de amortização de ágio. Além de fornecer resposta aos  desafios contábeis, o princípio do confronto das despesas com  as  receitas  também  foi utilizado pelo  legislador para fornecer  respostas  satisfatórias  aos  desafios  fiscais  de  amortização  do  ágio.  Foi de rara felicidade a introdução desse princípio, de natureza  primordialmente  contábil,  na  apuração  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  nacionais,  por  parte  do  Poder  Executivo  quando  formulou  o  tratamento  do  ágio  na  incorporação  que  atualmente  observamos  em  nosso  ordenamento  jurídico.  Entendeu­se  que  o  momento  de  dedutibilidade  fiscal  do  ágio  deveria  estar  estritamente  vinculado  ao  momento  em  que  as  receitas que acarretaram o seu pagamento fossem auferidas, isto  é, o momento em que o ágio fosse considerado realizado.  Ora,  qual  o  motivo  de  se  ter  pago  um montante  superior  ao  valor  do  patrimônio  líquido  de  uma  pessoa  jurídica  para  adquiri­la? A expectativa de auferir resultados positivos futuros  em decorrência desse ágio pago é a  resposta. Se os resultados  positivos  futuros  tiveram  sua  origem  em  dispêndio  com  ágio  ocorrido no passado, nada mais correto que registrar esse ágio  em  ativo  para  que  apenas  seja  considerado  em  conta  de  resultado quando os referidos resultados positivos futuros foram  Fl. 2100DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.101          37 auferidos.  Eis  onde  o  legislador  acertou  ao  edificar  a  regulamentação do ágio ora em vigor.” 11 (grifos nosso)  Muito feliz a observação de Schoueri de que o  legislador buscou na ciência  contábil a solução para a questão da amortização do ágio. E o fez tanto com relação  à  adoção  do  princípio  do  confronto  entre  despesas  e  receitas  como  também ao  já  citado  princípio  do  registro  pelo  valor  original,  resultante  do  consenso  com  os  agentes externos ou da imposição destes, pois ambos se complementam neste caso.  Senão, como se pode falar em dispêndio com ágio pago numa transação que  não envolve terceiros? Como se admitir a dedução de um dispêndio que não existiu  sobre uma receita que dele não decorreu?   Seria absolutamente contraditório aceitar um princípio e negar o outro.  As  conclusões  de  Luis  Eduardo  Schoueri12,  acerca  da  previsão  legal  de  dedutibilidade  do  ágio  formado  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  reforçam meu entendimento nesse sentido:  “Já  na  hipótese  do  dispêndio  antes  contabilizado  como  ágio  concernente  a  rentabilidade  futura,  o  auferimento  de  lucros  tributáveis  na  empresa  A  é  per  se  suficiente  para  traduzir  a  realização do dispêndio com o ágio antes incorrido, que deverá  ser realizado para compensar os resultados positivos, à medida  em que forem ocorrendo.  Daí o porque de após a incorporação o ágio passar a ser ativo  intangível,  amortizável,  uma  vez  que  apenas  a  partir  desse  momento os lucros passam a ser tributados na investidora, pois  antes  disso  no  máximo  haverá  receita  de  equivalência  patrimonial, não tributável.  Dessa  forma, para que se possa considerar os lucros auferidos  pela Empresa B como real resultado global positivo na Empresa  A, faz­se essencial primeiramente baixar o valor originalmente  pago a título de ágio contra esses lucros. Isso porque os lucros  passarão  a  ser  tributados  na  Empresa  A,  e  se  não  forem  baixados  os  dispêndios  anteriormente  efetuados,  contra  as  receitas  que  o  fundamentaram,  proceder­se­á  a  tributação  de  uma não renda.  Essa  é  a  lógica  que  informa  o  art.  7º  da Lei  nº  9.532/1997:  a  pessoa  jurídica  que  absorver,  em  virtude  de  incorporação,  patrimônio  de  outra  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio,  deverá  lançar  o  valor  correspondente  ao  ágio cujo fundamento seja o de rentabilidade futura da coligada  ou controlada incorporada no ativo intangível.  Nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.532/1997,  a  amortização do  ativo diferido, oriundo do ágio  fundamentado em rentabilidade  futura  poderá  ocorrer  à  razão  de  1/60,  no máximo,  para  cada  mês do período de apuração, o que  corresponde a um período  mínimo de amortização de cinco anos.  Ou  seja:  após  a  incorporação,  a  cada  mês  será  lançada  uma  parcela de 1/60 do valor originariamente pago a título de ágio,  a título de despesa de amortização do ativo diferido surgido com  a  incorporação.  Essa  amortização  não  é  qualquer  favor  ou                                                              11 SCHOUERI, Luis Eduardo. op cit, p. 71 e 72  12 SCHOUERI, Luis Eduardo. Op cit, p. 79 e 80  Fl. 2101DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.102          38 benefício,  já  que  o  legislador  pressupõe  que,  com  a  incorporação,  o  empreendimento  lucrativo  passe  a  compor  o  resultado da incorporadora.  Terá, pois, a incorporadora mensalmente, dois efeitos:  ­ um valor,  lançado a despesa, relativo à amortização do ativo  diferido correspondente ao que, antes da incorporação era ágio;  e   ­ um ganho correspondente a lucratividade do empreendimento  incorporado.  E por que não se trata de benefício?  Exatamente  porque  a  incorporadora  pagou  aquele  ágio.  Ou  seja:  não  há  como  falar  em  renda  se  o  suposto  ganho  não  corresponde  a  qualquer  riqueza  nova.  É  verdade  que  o  empreendimento  é  lucrativo;  o  contribuinte  (incorporadora),  entretanto, não tem qualquer ganho, até que recupere o ágio que  pagou. “  (destaques nossos)  Ora se é lógico não haver a tributação do resultado antes de deduzido o ágio  efetivamente pago em face da expectativa de lucratividade futura, da mesma forma  não faz sentido deduzir do lucro, como despesa, um valor que não foi efetivamente  despendido. O lucro, neste último caso, é o mesmo que a empresa já teria antes da  suposta  reorganização  societária  e não ocorreu nenhum dispêndio que  justifique a  sua redução.  Observe­se ainda que, quando se fala em ágio pago, não se está discutindo a  possibilidade do pagamento de uma subscrição ser feita por outros meios que não o  pagamento em dinheiro, tais como a dação em pagamento de bens ou direitos.  Não há  dúvidas de que o pagamento de uma  subscrição possa  ser  feito  sob  diversas formas ou meios, como a dação em pagamento de bens ou direitos, p.ex.  A questão que se coloca é que para que se admita a existência do pagamento  de ágio é que haja um efetivo sacrifício patrimonial por parte da adquirente.   Não caracteriza qualquer desembolso a mera transferência escritural das ações  registrados pela  investidora em seu patrimônio (indevidamente reavaliados) para o  da  investida.  Mormente,  se,  ato  contínuo,  é  feita  a  reversão  do  investimento,  mediante  a  incorporação  reversa,  apenas  para  cumprir  um  requisito  legal,  sem  qualquer  modificação  do  seu  controle  direto  ou  indireto,  seja  quantitativa,  seja  qualitativamente.  A  ausência  de  um  efetivo  pagamento  (sacrifício  patrimonial)  por  parte  da  investidora pelas participações  subscritas em operações com empresas controladas  revela a falta de substância econômica das operações o que impede o seu registro e  reconhecimento contábil, pois não há efetiva modificação da situação patrimonial.   Ora, como já visto, os  resultados  tributáveis das pessoas  jurídicas, apurados  com base no Lucro Real, têm como ponto de partida o resultado líquido apurado na  escrituração comercial,  regida pela Lei nº 6.404/1976, conforme estabelecido pelo  DL. 1.598/1977.   O  ágio  na  subscrição  de  investimentos  é  um  fato  econômico  captado  pela  ciência contábil e regulado pela lei tributária com substrato nos princípios contábeis.  É  nessa  perspectiva  que  a  orientação  normativa  da CVM  e  demais  normas  contábeis  devem  ser  vistas.  Não  como  fonte  normativa  tributária,  mas  como  Fl. 2102DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.103          39 elementos para a adequada interpretação da lei quanto aos efeitos do fato econômico  (ágio)  por  ela  regulado,  pois  os  seus  fundamentos  foram  buscados  na  ciência  contábil.  Assim, os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas dos  órgãos  fiscalizadores  e  reguladores,  como  Conselho  Federal  de  Contabilidade  e  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  observadas  disposições  legais  específicas  em  contrário,  têm  pertinência  e  devem  ser  observadas  na  apuração  dos  resultados  contábeis e fiscais.   Dissociar  o  fato  econômico  (ágio)  captado  pela  ciência  contábil  daquele  regulado  pela  lei  tributária  tornaria  esta  completamente  abstrata,  divorciada  do  contexto econômico que visa regular.  Pelo  exposto,  entendo  que,  também  sob  o  ponto  de  vista  de  apuração  dos  resultados  segundo  os  princípios  e  as  normas  contábeis,  não  pode  ser  aceita  a  dedutibilidade de ágio nas operações aqui retratadas, com base nos artigos 7º e 8º da  Lei nº 9.532, de 10/12/1997, uma vez que os referidos dispositivos remetem ao ágio  apurado nos temos do art. 20 do Decreto­lei nº 1.598/1997, que por sua vez deve ser  reconhecido  contabilmente  conforme  com  as  normas  da  escrituração  comercial  estabelecidas pela Lei nº 6.404, de 1976.     O  exame  dos  autos  demonstra  que  as  considerações  e  fundamentos  acima  transcritos se amoldam à perfeição ao caso concreto. Senão vejamos:  · Na  situação  inicial,  até  28/08/2003,  a  Sulcromo  S/A  era  acionista  majoritária  (99,93% do capital social) da fiscalizada Duroline S/A.  · Em  29/08/2003  foi  constituída  a  Duroline  Participações  Ltda,  a  partir  da  cisão  parcial da Sulcromo. Entre os elementos ativos da sociedade cindida vertidos para a  nova sociedade cindenda (Duroline Participações) estava a participação detida pela  Sulcromo  na  Duroline  (fiscalizada).  Após  esta  operação,  Duroline  Participações  passou  a  deter  99,93%  do  capital  social  de  Duroline  (fiscalizada).  Os  acionistas  controladores da nova sociedade Duroline Participações eram os mesmos acionistas  controladores da Sulcromo.  · Em 30/10/2003 foi constituída a Superline Empreendimentos e Participações Ltda.  Sua  controladora  (99,99%  do  capital)  era  a  Duroline  Participações,  e  a  integralização do capital se deu pela conferência das ações da Duroline (fiscalizada)  detidas até então pela Duroline Participações. Desde que a conferência se fez a valor  de mercado, a Superline contabilizou ágio na operação.  · Em 02/01/2004  a Duroline  (fiscalizada)  incorporou  sua  controladora Superline. O  ágio anteriormente registrado na contabilidade da Superline passou a ser registrado  na contabilidade da incorporadora Duroline (fiscalizada) e, a partir daí, amortizado,  reduzindo o resultado tributável.  · Todas as operações se deram dentro do mesmo grupo econômico, controladas direta  ou indiretamente pela Sulcromo S/A e seus sócios e/ou administradores Srs. Carlos  Roberto  Mazzochi,  Sérgio  Francisco  Stumpf,  Abramo  Antônio  Mazzochi,  Jorge  Luiz Mazzochi e Ivo Roberto Dall’Agnol (confira­se quadro à fl. 1517).  · Ao  final  da  operação,  com a  extinção  da Superline por  incorporação,  o  statu  quo  ante foi restabelecido, ou seja, a Duroline Participações voltou a ser controladora de  Duroline  (fiscalizada),  com  99,93%  de  seu  capital  social,  sem  que  em  nenhum  Fl. 2103DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.104          40 momento a Sulcromo deixasse o controle direto ou indireto das sociedades e sempre  com a participação, em todas as sociedades e operações, das mesmas pessoas físicas  anteriormente mencionadas.  · As seguidas operações, em especial a criação da efêmera sociedade Superline e sua  subsequente  extinção por  incorporação não  revelaram qualquer propósito negocial  ou  necessidade  societária,  nem  modificaram  algum  aspecto  da  organização  empresarial do grupo econômico. Seu único efeito  foi a contabilização do ágio na  Superline,  sua  transferência  para  a  Duroline  (fiscalizada)  e  subsequente  amortização, que veio afinal a ser glosada pelo Fisco.  · Referido  ágio  não  decorreu  de  qualquer  pagamento,  desembolso  ou  sacrifício  patrimonial  por  parte  de  qualquer  das  empresas  ou  pessoas  envolvidas. Afirma  o  Fisco (fls. 1517/1518): “O surgimento da mais­valia decorreu da incorporação de  ações avaliadas economicamente, em uma operação ‘não caixa’ entre empresas do  mesmo grupo:  em vez de  incorporá­las pelo  valor patrimonial, Superline  recebeu  as  ações  da  fiscalizada  pelo  valor  econômico  –  pelo  qual  não  houve  qualquer  desembolso”.  · O  ágio  assim  criado,  registrado  e  amortizado  é  artificial,  não  corresponde  a  uma  mais­valia  surgida em operações de mercado entre partes  livres e  independentes e  confirmada  mediante  seu  pagamento.  Trata­se,  de  fato,  de  uma  reavaliação  espontânea  de  participação  societária,  à  qual  não  se  pode  atribuir  o  condão  de  reduzir o resultado tributável.  Diante  do  exposto,  a  decisão  do  Colegiado  foi  por  manter  a  glosa  das  despesas  em  questão.  Ressalto  que,  no  que  tange  à  multa  de  ofício  de  150%  aplicada  no  lançamento, o Colegiado decidiu reduzi­la ao percentual de 75%, prevalecendo, neste aspecto,  as considerações que constam do voto do ilustre Conselheiro Relator.    ii)  Preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Em  seu  voto,  o  ilustre  Relator  considerou  que  que  a  Turma  Julgadora  em  primeira  instância  deveria  ter  apreciado  os  argumentos  da  então  impugnante  contrários  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Ao  não  fazê­lo,  teria  incorrido  em  nulidade,  sendo  o  caso  de  devolução  dos  autos  à  instância  a  quo  para  que  fosse  prolatada  decisão  complementar  sobre  essa  matéria.  Essa  preliminar  de  nulidade  foi,  no  entanto,  superada pelo Relator, à luz do disposto no § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.  Tendo  em  vista  que  o  Colegiado  decidiu  pela  manutenção  parcial  do  lançamento,  conforme  item  (i)  deste voto, a preliminar de nulidade voltou a  ser discutida. O  Colegiado,  então  decidiu  superá­la,  mas  por  por  motivo  diferente  daquele  invocado  pelo  Relator.  No voto do Relator, foi ressaltado que “as unidades da RFB estão vinculadas  às  conclusões  do  Parecer  MF/SRF/Cosit/Coope/Senog  n°  28,  de  1998,  de  tal  forma  que  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício seria um efeito implícito da decisão por  ela exarada”. É verdade. E outro efeito dessa vinculação é o de que a manifestação da Turma  Julgadora  em primeira  instância  sobre  essa matéria não poderia  ser diferente da  rejeição dos  argumentos de impugnação contrários à incidência dos juros sobre a multa de ofício, posto que  as DRJs se encontram inseridas na estrutura administrativa da Secretaria da Receita Federal do  Brasil e, destarte, igualmente subordinadas ao mencionado ato administrativo. Em assim sendo,  uma  eventual  devolução  dos  autos  à  DRJ  para  o  exame  dessa matéria  teria  como  resultado  Fl. 2104DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.105          41 certo o não acolhimento das razões de impugnação, a apresentação de novas razões recursais e,  finalmente, o retorno do processo a este CARF, nas mesmas condições em que atualmente se  encontra. O único efeito concreto seria o transcurso de tempo sem o avanço do processo, com  evidentes prejuízos às partes.  Entendeu  então  o Colegiado  que  seria  o  caso  da  aplicação  do  princípio  da  formalidade moderada, que deve  reger o processo administrativo,  superando­se uma possível  nulidade da decisão de primeira instância. Seu reconhecimento, como visto, seria decorrência  de uma formalidade cujo cumprimento não traria qualquer benefício às partes e, ao contrário,  somente  serviria para postergar a decisão do CARF sobre a matéria. A preliminar  foi, diante  disso, rejeitada.    iii)  Incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício.  A matéria  tem  sido  objeto  de  discussões  ao  longo  do  tempo,  comportando  decisões por vezes divergentes.  A incidência de juros sobre a multa proporcional, aplicada no lançamento de  ofício, conforme procedimento das Autoridades Administrativas, encontra seu fundamento no  artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 e, ainda, no art. 161 c/c art. 139, ambos da Lei nº 5.172/1966  (Código Tributário Nacional – CTN), os quais transcrevo para maior clareza:  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Lei nº 5.172/1966 (CTN):  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.  A polêmica gira  em  torno da abrangência que se há de atribuir à expressão  “débitos para  com a União, decorrentes de  tributos”, presente no caput do art. 61 da Lei nº  9.430/1996. Tenho que os débitos decorrentes de tributos não podem se restringir ao principal,  mas igualmente devem abranger os débitos pelo descumprimento do dever de pagar, ou seja, as  multas  proporcionais  aplicadas  de  ofício  ao  lançamento.  Nesse  sentido,  a  abrangência  dos  Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.106          42 débitos para com a União deve ser a mesma atribuída ao crédito tributário de que trata o CTN.  O débito  do  contribuinte para com a União, visto pela ótica do  sujeito passivo da obrigação  tributária, é o crédito tributário em favor da União, visto pela ótica do sujeito ativo da mesma  obrigação.  Essa discussão já foi  travada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Peço  vênia para transcrever, por sua clareza e por espelhar com exatidão meu pensamento sobre o  assunto,  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  da  lavra  do  ilustre Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Desde já, adoto seus fundamentos  também aqui como razões de decidir (grifo consta do original).   Consoante  relatado,  a  matéria  ora  posta  à  apreciação  deste  Colegiado  se  circunscreve à questão atinente a incidência de juros de mora, à taxa SELIC, sobre a  multa de oficio proporcional aplicada.  O art.  139 do CTN determina que o  crédito  tributário decorre da obrigação  principal e tem a mesma natureza desta. O art. 113 do CTN, por sua vez, determina,  em  seu  parágrafo  primeiro,  que  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como da  penalidade pecuniária dela decorrente.  Entendo,  assim,  que  a  obrigação  tributária  principal  compreende  tanto  os  próprios tributos e contribuições, como, em razão de seu descumprimento, e por isso  igualmente  dela  decorrente,  a  multa  de  oficio  proporcional,  que  é  exigível  juntamente com o tributo ou contribuição não paga.  Observe­se  que  tanto  o  tributo  quanto  a multa  de  oficio  proporcional  serão  devidos com a consumação do fato gerador. A multa de oficio proporcional, embora  seja um acréscimo ao tributo, não se trata de obrigação acessória, que se caracteriza  pelo  objeto  não  pecuniário,  classificando­se  como  uma  obrigação  de  fazer.  A  obrigação tributária principal consiste, assim, em todo e qualquer pagamento devido,  incluindo­se o tributo, a multa ou penalidade pecuniária.  Em  decorrência,  o  crédito  tributário,  a  que  se  reporta  o  art.  161  do  CTN,  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo seus acréscimos legais,  notadamente a multa de oficio proporcional.  O art. 61, parágrafo  terceiro, da Lei n. 9.430/97,  fundamento legal da multa  aplicada  no  caso  concreto,  prevê  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de  01 de  janeiro de 1997. Dentre os débitos decorrentes dos  tributos e contribuições,  entendo, pelas razões indicadas acima, incluem­se as multas de oficio proporcionais,  aplicadas  em  função  do  descumprimento  da  obrigação  principal,  e  não  apenas  os  débitos correspondentes aos tributos e contribuições em si.  Frise­se, por oportuno, que dito parágrafo terceiro determina a aplicação dos  juros sobre o valor dos débitos indicados no caput do artigo, e não sobre seu valor  acrescido da multa de mora prevista no mesmo caput. Por outro lado, se o caput do  art. 61 da Lei n° 9.430/96 admite a aplicação da multa de mora sobre valor que, a  depender  das  circunstancia  do  lançamento,  pode  (considerando,  por  exemplo,  a  espontaneidade ou não do pagamento e o beneficio da denuncia espontânea), estar  acrescido  da  multa  de  oficio  proporcional,  cabe  ao  aplicador  da  norma  afastar  a  respectiva  concomitância,  cuja  eventual  aplicação,  contudo,  não  tem o  condão  de  modificar  a  legislação  sobre  a  matéria,  afastando  a  inclusão  da  multa  de  oficio  proporcional na obrigação principal.  Não é correta a afirmação de que toda penalidade pecuniária que se converte  em  obrigação  principal  é  decorrente  da  observância  de  obrigação  acessória.  Não  pagar  tributo  é  o  descumprimento  de  uma  obrigação  principal,  constituindo  parte  Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.107          43 desta. O  fato  de  o  dispositivo  legal  atribuir,  à  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  natureza  de  obrigação  principal,  não  significa  que  toda  e  qualquer penalidade pecuniária é, em sua origem, uma obrigação acessória.  Ou seja: a multa de oficio proporcional não é resultante do descumprimento  de  obrigação  acessória, mas de obrigação principal. É obrigação principal  em sua  natureza, independentemente de conversão.  Ressalte­se, com relação aos juros de mora, que o art. 161 do CTN determina  que o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora  à taxa de 1% ao mês, caso a lei não disponha de modo diverso, e a Lei n. 9430/96  determina a aplicação da taxa Selic aos casos em questão. Como dito crédito, deve  ser entender, pelas razões expostas, a obrigação tributária principal como um todo,  incluindo a multa de oficio proporcional.  Adicionalmente,  especificamente  quanto  ao  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96,  invocado  pelo  Contribuinte  em  sua  defesa,  destaque­se  que  esse  dispõe  sobre  a  hipótese  de  "Auto  de  Infração  Sem  Tributo",  razão  pela  qual  não  disciplina  a  aplicação da juros sobre a multa de oficio proporcional, que somente é exigida com  o tributo.  Ao final, por maioria de votos, a Câmara Superior decidiu conforme ementa  abaixo:  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde a  toda a obrigação  tributária principal,  incluindo  a multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Ac.  CSRF/04­ 00.651, de 18/09/2007, proc. 16327.002231/2002­85, Rel. Cons.  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  A matéria retornou à discussão na Câmara Superior em março de 2010, sendo  prolatado o acórdão assim ementado, confirmando o entendimento aqui exposto:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. (Ac.  9101­00.539,  de  11/03/2010,  proc.  16327.002243/99­71,  Rel.  Cons. Valmir Sandri, Redatora Designada Cons. Viviane Vidal  Wagner)  Pelas mesmas razões, o Colegiado decidiu negar provimento, também quanto  a esta matéria, ao recurso voluntário interposto.    iv)  Conclusão  No mais,  a  decisão  se  deu  conforme  o  bem  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator. Em conclusão, a decisão do Colegiado foi:  a) afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida;   b) afastar a decadência;   c) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário;   Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.108          44 d) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%; e   e) manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Declaração de Voto  Inobstante  o  respeitável  entendimento  do  Relator,  inquestionavelmente  autorizado a tecê­los, peço vênia para divergir nas questões que passo a tratar nos subitópicos  seguintes.    1. Da qualificação da multa de ofício  Para a qualificação da multa de ofício, consoante se depreende do Relatório de  Verificação Fiscal (fls. 1490 e ss.), os dispositivos empregados foram os seguintes:  Lei 9.430/96   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)(...)  Para  justificar  a  subsunção  do  §  1o  supratranscrito,  a  autoridade  fiscal  buscou  apoio  no  art.  72  da Lei  n.  4.502/94,  segundo  o  qual  “fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Com o devido respeito, não há fraude neste caso.   A primeira advertência a ser feita decorre da constatação que o tema em debate  encerra  grande  divergência  neste  Conselho,  até  por  conta  da  ampla  possibilidade  de  interpretações decorrentes das leis pertinentes. O que não se pode negar é a ausência de regras  claras  e  objetivas  para  que  o  contribuinte  se  autodetermine  frente  aos  fatos.  Assim,  se  há  dúvida entre quem deve decidir sobre o assunto, não é possível exigir a certeza da conduta por  parte do  contribuinte. Aliás,  a dúvida deve beneficiar o contribuinte, nos  termos do art. 112,  incisos, CTN, observe­se:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em  caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.109          45 II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Na mesma trilha caminha o Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “apesar  da  norma  tributária  expressamente  revelar  ser  objetiva  a  responsabilidade  do  contribuinte  ao  cometer um ilícito fiscal (art. 136 do CTN), sua hermenêutica admite temperamentos, tendo em  vista que os arts. 108, IV e 112 do CTN permitem a aplicação da eqüidade e a interpretação da  lei  tributária  segundo  o  princípio  do  in  dubio  pro  contribuinte.  Precedente:  REsp  nº  494.080/RJ,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  DJ  de  16/11/2004.  (...)”  (REsp  699700/RS,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/06/2005, DJ 03/10/2005, p. 140).  Por  isso,  o  AFRFB  falha  ao  afirmar  que  o  contribuinte  praticou  uma  “ação  dolosa  tendente a modificar as características essenciais do fato gerador de modo a  reduzir o  montante devido” (fl. 1539). Note­se que, pela interpretação do AFRFB, toda multa de ofício  seria  qualificada,  até  porque  qualquer  ato  do  contribuinte modifica  alguma  característica  do  fato gerador. Vale dizer, o simples fato de apurar adições, exclusões ou compensações no lucro  real traduzem modificação nas características do tributo. Há, portanto, dificuldade em verificar  as situações que autorizam indigitada qualificação, razão pela qual este Conselho tem diversas  súmulas sobre o assunto (súmulas CARF n. 14, 25, 34, 40).  No caso dos autos, posicionei­me contra a utilização do ágio, pois, em resumo,  não houve efetiva aquisição da empresa incorporada. Nestes caso, reconheço a indedutibilidade  do  ágio, mas  pela  simples  razão  de  que  a  operação  não  era  necessária  à  atividade  da  empresa, consoante preceitua o art. 299 do RIR, observe­se:  Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte  produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). (...) (grifo não original)  A desnecessidade da operação não significa que ela foi fraudulenta. Consoante  tenho  defendido,  o  empresário  tem  a  liberdade  de  escolher  a  forma  que  reorganiza  seu  empreendimento, desde que não afronte a legislação (art. 5o, inc. II, c.c. art. 150, inc. I, ambos  da CF/88). A incorporação de outras pessoas jurídicas não é ato vedado. Aliás, nem mesmo a  utilização do ágio é vedado. Discute­se a forma e as situações de sua utilização.   Nesse sentido, entendo que a multa qualificada não pode se manter, até mesmo  porque não há nada que autorize a conclusão de que houve fraude na utilização do ágio. Note­ se que a conclusão do AFRFB decorre de sua interpretação dos fatos. No entanto, todos os atos  realizados pelo contribuinte estão induvidosamente documentados, de tal modo que o AFRFB  deles pode conhecer em sua integralidade. Portanto, não há fraude, mas simples desnecessidade  da despesa, consoante já entendeu este Conselho, observe­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2006  DEDUÇÕES.  LIVRO  CAIXA.  COMPROVAÇÃO. As despesas escrituradas em Livro Caixa têm sua  dedutibilidade condicionada não só a verificação da sua necessidade  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  dos  rendimentos, mas, também, à sua comprovação nos estritos termos em  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.110          46 que  prevê  a  legislação  tributária.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO E MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA.  Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei  n° 9.430/96), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso  II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de  cálculo. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. Deve ser afastada a  qualificação  da  multa  quando  ausente  a  comprovação  da  fraude.  Incabível a aplicação da penalidade por presunção de fraude, em face  de mera glosa das despesas pleiteadas como deduções a título de Livro  Caixa. Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF. Acórdão 2801­ 002.120.  Rel.  Antonio  de  Padua  Athayde  Magalhães.  Sessão  01/12/2011). (grifo não original).  Especificamente  no  caso  do  ágio,  encontra­se  precedentes  neste  Conselho  afastando a multa qualificada, fato que somente aumenta a necessidade de aplicar o art. 112 do  CTN, consoante exposto acima, observe­se:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2005,  2006,  2007,  2008,  2009  (...)  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EMPRESAS  DE  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  INDEDUTIBILIDADE.  Incabível  a  formalização  do  ágio  como  decorrência  de  operação  societária  realizada  entre  empresas  de  mesmo  grupo  econômico,  pela  inexistência  da  contrapartida  do  terceiro  que  gere  o  efetivo  dispêndio.  ÁGIO  INTERNO  .MULTA  QUALIFICADA.  DESCABIMENTO.  Descabe  a  imputação da multa qualificada quando não demonstrada cabalmente  a  ocorrência  da  fraude.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  Cabe a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com base  na taxa SELIC, nos termos do nos termos do art. 61, caput e § 3º, da  Lei  nº  9.430/96.  (CARF.  Acórdão  n.  1402­001.338.  Rel.  Leandro  de  Andrade Couto. Sessão 06/03/2013).    (...)  DA  INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA.  A  forma  da  reestruturação empresarial  é  faculdade do contribuinte desde que  observados os dispositivos legais, sendo incabível a multa qualificada,  uma  vez  que  a  dedução  dos  valores  de  ágio  amortizado  não  possui  vedação legal. (...) (CARF. Acórdão 1302001.145. Rel. Marcio Rodrigo  Frizzo. Sessão 06/08/2013).  Ante ao exposto, declaro meu voto no sentido de afastar a qualificação da multa,  tendo em vista que a indedutibilidade do ágio no caso em tela não autoriza a conclusão de que  a contribuinte agiu com fraude, nos termos acima expostos.    2. Dos Juros Moratórios sobre a Multa de Ofício.  Inicialmente,  convém  destacar  que  a  possibilidade  de  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício  necessita  de  expressa  previsão  legal  para  que  possa  ser  exigida. De modo  geral,  fundamenta­se  tal  possibilidade  no  art.  61,  §  3º  da  lei  9.430/96,  in  verbis:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.111          47 acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento. (grifo não original)  O art. 61, § 3º da lei 9430/96 é utilizado como fundamento para a incidência  de juros de mora sobre a multa de ofício, o que deve ser profundamente refletido, uma vez que  a  simples  e  superficial  leitura  conduz  a  interpretação  dissonante  da  constante  no  acórdão  recorrido.   A  interpretação  frequentemente  exposta  é  no  sentido  de  que  é  que  o  supratranscrito  §3º,  ao  mencionar  o  termo  “débitos”,  estaria  se  referindo  tanto  ao  “tributo”  quanto  à  “multa”  (moratória  e de ofício). Em outras palavras,  os  juros de mora previstos no  § 3º do art. 61, segundo tal linha de pensamento, deveriam ser aplicados aos débitos referidos  no caput do artigo, quais sejam, tanto o tributo quanto a própria multa de mora ou de ofício.   Com o devido respeito, a interpretação está equivocada.  Para demonstrar a coerência da conclusão que ora se sustenta, apresentar as  suas premissas. Para tanto, deve­se responder às seguintes questões:   (i)  Há  no  conceito  do  art.  61,  no  termo  legal  “débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições” está inclusa a “multa” (sanção de ato ilícito)?   (ii)  Caso  positiva  a  resposta,  qual  é  o  tipo  de  multa  a  que  o  artigo  faz  referência (moratória, isolada ou de ofício)?  A  primeira  indagação  conduz  necessariamente  à  investigação  de  outras  questões,  as quais elenco didaticamente em forma de perguntas para o bom desenvolvimento  da argumentação:   (i)  Qual  a  correta  interpretação  da  amplitude  do  conceito  de  “débitos  decorrentes de tributo”, referido no caput do art. 61 da lei 9430/96?   (ii) Ao  dizer  “débito”,  o  legislador  se  referiu  somente  ao  “tributo”  (art.  3º,  CTN) ou a este já somado o valor da possível multa (sanção) incidente?   (iii) E a principal delas: se o intuito do legislador foi considerar débito como  o  valor  do  tributo  já  acrescido  da multa  de mora,  por  que  no  caput  ele  foi  expresso  em  acrescentar  o  trecho  “acrescidos  de multa  de mora”  e  no  § 3º  entendeu ser desnecessário tal informação?  Com  a  cautela  devida,  a  resposta  de  tais  perguntas  deve  advir  de  um  cuidadoso  processo  hermenêutico  que  se  inicia  com  a  apresentação  do  conceito  de  “débitos  decorrentes de tributo”, uma vez que este é o termo utilizado pelo legislador no texto legal do  caput do art. 61 da lei 9430/96.  Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.112          48 Prevê o art. 3º do CTN, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em  moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída  em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.   A multa moratória decorre não do tributo em si, mas do descumprimento da  obrigação prevista na legislação tributária (ato ilícito). O tributo decorre do fato gerador. Logo,  o  débito  decorrente  de  tributo  é  o  resultado  da  relação  entre  base  de  cálculo  e  a  alíquota  (originária da regra matriz).  Ao ser empregado o termo “débitos” no art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, não se  pretendeu fazer menção a “tributo” e “multa”, mas simplesmente ao valor do tributo em si. Ou  seja,  aos  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  “tributos  e  contribuições”  (impostos,  contribuições  de  melhoria,  taxas,  empréstimo  compulsório  e  outras  contribuições).  Tal  conclusão é confirmada pelo próprio caput, onde o legislador faz a referida menção expressa.  Somente em um segundo momento o art. 61, caput, da Lei 9.430/96 se refere  às multas, quando menciona que “serão acrescidos de multa de mora”. Esta disposição deixa  claro que no termo “tributos e contribuições” não estão incluídas as multas.  Em outras palavras, no caput do art. 61 da Lei 9.430/96 o legislador usou a  palavra “débitos” se referindo somente a tributos, o que mais claro fica quando temos débitos  decorrentes de tributos e contribuição, e não sanção de atos ilícitos.  No entanto, no § 3º, justamente em razão de não pretender fazer incidir sobre  a multa os juros de mora, o legislador apenas se referiu aos “débitos”, não por lapso e nem por  má técnica legislativa, mas simplesmente por assim entender que não era cabido.   Desta forma, a mens legis do § 3º do art. 61 da Lei 9.430/96 é de que o termo  “débito” se refere somente ao “tributo” a ser pago, excluída a “multa”, pois esta vem prevista  logo em seguida. Se o termo “débito” se referisse a tributo e multa não haveria necessidade do  legislador repetir o termo “multa de mora” logo em seguida ao termo “débitos decorrentes de  tributo”.  A expressão “débitos decorrentes de tributo”, previsto no artigo 61, somente  pode  ser  assim entendido: “a expressão  ‘débitos decorrentes de  tributos’  é  igual a  ‘tributos’,  pois o tributo em si pode ser acrescido de multa de mora” (segunda parte do caput).  Ao  contrário,  se  a  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos”  for  igual  a  “tributo mais multa”, como poderia a segunda parte do caput acrescer a isto, novamente, multa  moratória?  Porém,  mesmo  que  entendêssemos,  a  título  argumentativo,  que  dentro  do  conceito do art. 61, na definição de “débitos decorrentes de tributos e contribuições”, está  presente  alguma espécie de multa,  esta deve  ser  a moratória,  vez que há  a  expressão “serão  acrescidos de multa de mora”. Nunca, em momento algum, cita multa de ofício.  O  referido  dispositivo,  como  já  foi  explicitado  anteriormente  tem  como  objeto somente as multas de mora e não as multas de ofício. Convém uma nova análise:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.113          49 § 1º  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. (grifo não original)   Aliás, quais “débitos a que se refere este artigo” podem ser “acrescidos de  multa de mora”? Somente os confessados e não pagos, ou seja, declarados em DCTF, GFIP  ou parcelados. Nunca um débito originário de um auto de infração que é objeto de análise por  este colegiado. Assim este dispositivo  legal,  art. 61 e seu §3º, da  lei 9.430/96,  foram criados  para débitos confessados e não pagos e não para débitos objeto de lançamento de ofício.  O texto legal, em seu caput, é claro ao indicar que “os débitos” aos quais o §  3º se refere serão acrescidos de multa de mora. Em nenhum momento, o legislador se refere à  multa  de  ofício  ou  qualquer  outra  espécie  de multa.  Portanto,  o  disposto  no  art.  61  da  Lei  9.430/96,  ainda  que  se  entendesse  pela  possibilidade da  incidência de  juros de mora  sobre  a  multa, o que não é o caso, seria apenas aceitável sobre a multa de mora e nunca sobre a multa  de ofício por evidente carência de previsão legal.  Ora, outro entendimento seria desvirtuar não só o “espírito da lei” como seu  próprio “corpo físico”, vez que a única multa, expressamente prevista no art. 61, caput da Lei  9.430/96 é a multa de mora (débitos declarados e não pagos). Seria impensável confundir multa  moratória (sanção pelo atraso) e multa de ofício.  Outro dispositivo utilizado frequentemente para aplicar os juros moratórios à  multa de ofício, é o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, como suposto fundamento  legal autorizador da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Entendo que não há  possibilidade para  tanto,  uma vez que o § 1º dispõe que há necessidade de existência de  lei,  pela  expressão  “Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso”.  Então,  precisa  de  lei  dispondo  favoravelmente,  porém que  fixe ou  não  indexador. Mas,  enfim precisa  de  lei  complementar,  como se nota da redação legal:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou  em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo  legal  para pagamento do  crédito. (grifo não original)  Logo,  é  equivocado,  data  maxima  venia,  o  entendimento  no  sentido  da  fundamentação da incidência de juros moratórios com os artigos 61, § 3º da Lei 9.430/96 e art.  Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 1302­001.183  S1­C3T2  Fl. 2.114          50 161 do CTN, acima referidos, nos casos da multa originária de lançamento de ofício. Não há  dúvida, de que tal incidência de correção sobre a multa de ofício carece de previsão legal.  Em arremate, entendo que não há possibilidade alguma de aplicação de juros  moratórios em relação à multa de ofício no presente caso, ante à ausência de disposição legal,  que não é suprida pelo art. 61, § 3º da lei 9.430/96, e nem subsidiariamente pelo art. 161 do  CTN.    (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo  Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO

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Numero do processo: 10882.900430/2009-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2000 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 159          1 158  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900430/2009­45  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.467  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação PIS/COFINS ­ ônus da prova  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2000  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Não cabe  à Administração  suprir,  por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  A  ausência  de  prova  do  direito  alegado,  autoriza  seu  indeferimento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de  Albuquerque Silva votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 30 /2 00 9- 45 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900430/2009­45  Acórdão n.º 9303­002.467  CSRF­T3  Fl. 160          2   Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em direito creditório oriundo de suposto pagamento efetuado a maior.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  sintetizado pelos fragmentos a seguir transcritos:  “A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp comunicando compensações com direito creditório de  PIS e COFINS que entende terem sido recolhidos indevidamente  nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas  foram examinadas  inicialmente pela  DRF Osasco, que considerou  inexistente o direito creditório ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações  comunicadas.  Tais  despachos  foram  objeto  de  manifestações  de  inconformidade  em  que  a  empresa  procurou  justificar  o  seu  direito  pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das  contribuições  sobre  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que  ela entende serem isentas de ambas as contribuições em todo o  período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente  à  entrega  das  Dcomp,  mas  informou  que  estava  procedendo  a  isso.  A  empresa  anexou  diversos  documentos  à  manifestação  de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa  do  valor  pretendido,  em  que  é  discriminada,  por  nota  fiscal,  a  receita obtida com aquelas vendas. Mesmo nos processos em que  consta  tal  planilha,  ela  não  veio  acompanhada  dos  próprios  documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.  Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara as DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo,  objeto  do Parecer PGFN nº  1789/2002,  de  que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer  ato que conceda isenção a tais vendas ou qualquer outra forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  2000  e  25  de  julho  de  2004  há  isenção  quando  as  vendas  para  a  ZFM  se  enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900430/2009­45  Acórdão n.º 9303­002.467  CSRF­T3  Fl. 161          3 IX da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26  de  julho de 2004, passou a haver desoneração,  sob a  forma de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  para  os  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  untada  (quando  presente)  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores,  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  seu  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente a nulidade da decisão porque teria inovado nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento  analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos  adicionais,  limitando­se  a  denegá­lo  porque  condizente  com  confissão  de  dívida  anterior.  Também  porque  a  DRJ  não  analisou, com base nas informações de que dispõe internamente,  a  procedência  do  pedido  ao  menos  naqueles  meses  em  que  reconhece possível o direito alegado, o que também constituiria  cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, defende haver a  isenção  em  todo  o  período  porque  o  Decreto­Lei  nº  288,  que  criou  a  ZFM,  teria  equiparado  as  vendas  para  lá  a  uma  autêntica  exportação  para  todos  os  efeitos  fiscais  e  que  tal  disposição  ganhou  o  status  de  lei  complementar  em  virtude  da  edição, na mesma data, do Ato Complementar nº 35/67, em que  se estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas  de  livre comércio. Assim, desde que reconhecida a  isenção das  contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta também se aplicaria às vendas à  ZFM  e  não  poderia  ter  sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio na ADIn nº 3101 que questionava  tal  revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições  daquela  MP.  Aduz  ainda  que  já  há  diversas  decisões  do  STJ  reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando  pela  sua  observância  na  esfera  administrativa  em  respeito ao decreto 2.346/97.”  Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900430/2009­45  Acórdão n.º 9303­002.467  CSRF­T3  Fl. 162          4 determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto 70.235/72.  PIS  e COFINS.  RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS  SEDIADAS  NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até  julho de 2004  não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do nº288/67.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  especial,  onde,  em  apertada síntese, reedita os mesmos argumentos expendidos no recurso especial.  O especial  foi  admitido  pelo presidente da  câmara  recorrida,  em  relação às  duas  questões  trazidas  no  recurso,  quais  sejam:  i)  a  ausência  de  lastro  probatório mínimo  a  referendar o pedido de restituição formulado; e,  ii) o próprio mérito do pleito, consistente na  repetição de PIS/Cofins incidentes sobre as vendas a empresas localizadas na Zona Franca de  Manaus.  Regularmente  cientificada do  apelo  do  sujeito  passivo,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  defendendo  a  manutenção  do  acórdão  vergastado,  pois,  segundo  entende, o sujeito passivo não fez prova de que as mercadorias foram remetidas à Zona Franca  de Manaus, e a ele caberia esse ônus. Ainda, de acordo com a PGFN, as remessas para a ZFM  não estavam isentas das contribuições.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900430/2009­45  Acórdão n.º 9303­002.467  CSRF­T3  Fl. 163          5 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.   A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900430/2009­45  Acórdão n.º 9303­002.467  CSRF­T3  Fl. 164          6 Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não  considero  caber  à Administração  a  instrução  probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900430/2009­45  Acórdão n.º 9303­002.467  CSRF­T3  Fl. 165          7 impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.     Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5216655 #
Numero do processo: 10865.722506/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN
Numero da decisão: 2301-003.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 190          1 189  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.722506/2011­18  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.724  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO ALIMENTAÇÃO  Recorrente  VIAÇÃO MIRAGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 25 06 /2 01 1- 18 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  ­ AI  lavrados  contra  o  sujeito  passivo  em  referência, cujos créditos tributários são os descritos a seguir:  AIOP  37.304.743­6,  referente  a  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social, correspondente à parte da empresa e do SAT;  AIOP 37.344.423­0, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social,  correspondente à parte dos segurados;  AIOP 37.344.425­7, referente a contribuições destinadas a Outras Entidades  e  Fundos,  Terceiros  –  Salário  Educação  (FNDE),  INCRA,  SENAT,  SEST  e  SEBRAE,  incidentes sobre a alimentação fornecida aos empregados;  Segundo  Relatório  Fiscal,  é  fato  gerador  da  contribuição  lançada,  o  pagamento  de  remuneração  de  empregados  em  forma  de  utilidade,  a  título  de  auxílio  alimentação, sem adesão ao PAT (Levantamento AL1)  A autoridade lançadora informa que a autuada paga a seus funcionários, por  determinação do Acordo Coletivo, vale­alimentação, consistindo num crédito de determinado  valor,  para  os  funcionários  efetuarem  compras  de  gêneros  alimentícios  na  rede  de  supermercados conveniados  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 14­37.891, da 7a Turma da DRJ/RPO, julgou a impugnação procedente  em  parte,  mantendo  somente  o  lançamento  AIOP  37.344.423­0,  relativo  a  segurados,  considerando improcedentes os demais lançamentos objeto do presente processo.  A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que a fiscalização não  poderia  lançar  contribuições  patronais  e  aos  terceiros  de  uma  empresa  que,  à  época  da  ocorrência dos  fatos  geradores,  era optante do SIMPLES NACIONAL,  somente por  ter  sido  constatada atividade vedada pelo referido sistema de tributação.  Esclarece  que,  antes  de  excluir  a  empresa  do  SIMPLES  e  efetuar  o  lançamento, há a necessidade de emissão de ato declaratório específico, com a possibilidade de  abertura do contencioso administrativo.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  repetindo as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente,  reafirma  que  o  presente  processo  se  refere  à  matéria  correlata aos Autos de Infração principais, que devem ser julgados concomitantemente, a fim  de se evitar decisões contraditórias sobre os mesmos fatos.  Entende que as decisões nos AIs principais refletem diretamente nesses autos,  e deixar de cientificar a recorrente de todas as decisões proferidas nos supracitados processos  implica cerceamento de defesa, uma vez que a exigência do julgamento reunido foi feita sobre  o pressuposto de que todos eles seriam cientificados na mesma data  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.722506/2011­18  Acórdão n.º 2301­003.724  S2­C3T1  Fl. 191          3 No  mérito,  defende  a  não­incidência  de  contribuições  sobre  o  auxílio­ alimentação  Finaliza  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  julgado  improcedente a exigência fiscal.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Constata­se,  dos  autos,  que  os  AIs  discutidos  se  referem  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  quantias  relativas  ao  vale­alimentação,  fornecido  pela  recorrente aos seus empregados.  Em  que  pese  a  afirmação  contida  no Acórdão  recorrido  de  que  trata­se  de  alimentação em pecúnia, observa­se, do Acordo Coletivo juntado aos autos, e do relato fiscal,  que trata­se de fornecimento de alimentação  in natura, uma vez que, segundo cláusula 28o do  Acordo, o auxílio consiste em um crédito no supermercado conveniado ou no fornecimento de  vale, para descontos em gêneros alimentícios.  A autoridade  lançadora afirma, no  item 10, alínea “a”, de seu relatório, que  “os funcionários efetuam compras de gêneros alimentícios na rede de supermercados conveniados, até  o limite de 20% de sua remuneração, e são descontados com a rubrica “convênio supermercado”, com  a participação da empresa no valor citado acima”.  Portanto,  entendo  que  restou  claro  que  se  trata  de  fornecimento  de  auxílio  alimentação in natura.  Em relação a essa matéria, é oportuno observar que a Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional­PGFN  emitiu  o  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U  em  22/12/2011,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”,   Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que  o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente  crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, e que a  Lei  10.522/2002,  citada  no  art.  26A,  determina  que  os  créditos  tributários  já  constituídos  relativos  à matéria de que  trata o  seu  artigo 19  devem ser  revistos de ofício pela  autoridade  lançadora, entendo que devam ser excluídos do débito, por provimento, a contribuição lançada  incidente  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  por  não  integrar  o  salário  de  contribuição, independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT.  Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.722506/2011­18  Acórdão n.º 2301­003.724  S2­C3T1  Fl. 192          5                               Fl. 195DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10865.908793/2009-37
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908793/2009­37  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.421  –  2ª Turma Especial  Data  07 de novembro de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  FER­ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS IND. COM. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 08 79 3/ 20 09 -3 7 Fl. 357DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908793/2009­37  Resolução nº  1802­000.421  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­34.391, às fls. 33 a 38:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 01/05, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  de  receita:  2362) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ ­ código de receita: 2362).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  06,  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado “por  tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  Irresignada,  em  22/10/2009,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 10/11, na qual alega, em síntese, que: a) o tipo  de crédito da compensação deveria ser “Saldo Negativo de IRPJ” ao  invés  de “Pagamento  Indevido  ou  a maior”;  b)  a  diferença  do  valor  compensado  a  maior,  na  cifra  de  R$  1.300,94,  refere­se  a  7,5%  de  juros  Selic  que  foi  utilizado  indevidamente  no  PER/Dcomp;  c)  em  razão do  tipo de crédito referir­se a saldo negativo de IRPJ, os  juros  deveriam  ser  de  2,08%  (1,08  referente  a  Jan/2007 +  1%  referente  a  Fev/2007); d) o  valor principal do débito  compensado  indevidamente  com  juros no  valor de R$ 940,15  já  foi  recolhido com  juros  e multa,  conforme  comprovante  de  recolhimento  anexo  ao  processo.  Ao  final,  requer  o  acolhimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/07/2006   Fl. 358DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908793/2009­37  Resolução nº  1802­000.421  S1­TE02  Fl. 4          3 Ementa: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas  por  estimativa, comprovação contábil do valor devido na apuração anual e  que referido saldo negativo não tenha sido utilizado para compensar o  imposto de renda devido nos períodos posteriores àqueles abrangidos  no pedido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 31/07/2006   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  22/08/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  20/09/2011,  onde  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:  ­  no  mês  de  junho  de  2006,  foi  apurado  o  valor  do  IRPJ  de  R$  65.522,12,  enquanto o recolhimento foi efetuado no valor de R$ 82.867,99 em 31/07/2006, havendo assim  um recolhimento indevido ou a maior de R$ 17.345,87, que aplicada a Taxa Selic acumulada  resultou no valor corrigido de R$ 18.646.81;  ­  nos  registros  contábeis  da  Recorrente,  encontra­se  escriturado  no  mês  de  janeiro de 2007 o IRPJ (cód. 2362) no valor de R$ 109.371,58, liquidado da seguinte forma:  a) R$ 90.724,77, por pagamento via DARF em 28 de fevereiro de 2007, e  b)  R$  18.646,81,  devidamente  corrigido,  mediante  compensação  com  o  valor  pago  indevidamente  ou  a maior  a  título  de  IRPJ  referente  ao  período  base  de  junho  de  2006,  tudo  de  conformidade  com  o  PER/COMP  16478.78456.280207.1.3.04.4894,  transmitido  em  28/02/2007,  e  comprovado  pelos inclusos documentos e informações transmitidas pela Recorrente à Receita  Federal do Brasil, através de DCTF, Declaração do Imposto de Renda, registros  contábeis e recolhimentos efetuados;  ­  o  crédito  que  a  Recorrente  possui  e  compensou  é  oriundo  do  recolhimento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior  em  período  anterior,  que  resultou  no  saldo  negativo  verificado  na  hipótese  em  que  o  total  de  estimativas  supera  o  montante  do  IRPJ  devido  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908793/2009­37  Resolução nº  1802­000.421  S1­TE02  Fl. 5          4 efetivamente  conforme  apuração  do  lucro  real  no  balanço  encerrado  em  31  de  dezembro  de  2006;  ­  na  data  do  vencimento  do  tributo  compensado,  a  Recorrente  possuía  saldo  suficiente, que devidamente corrigido  foi  suficiente para a compensação do  tributo constante  da Declaração de Compensação apresentada, onde informou um crédito do código 2362 (IRPJ)  no valor de R$ 18.646,81;  ­  pela  farta  documentação  existente,  e  as  informações  transmitidas  pela  Recorrente  que  constam  dos  controles  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pode­se  verificar  que  existe  crédito  de  tributo  recolhido  indevidamente  ou  a  maior,  que  resultou  no  SALDO  NEGATIVO DO IRPJ APURADO EM 31/12/2006, suficiente para compensar parte do IRPJ  apurado em janeiro de 2007;  ­  o  recolhimento  mediante  "DARF"  e  a  compensação  se  fizeram  na  estreita  conformidade  das  exigências  legais,  tanto  é  que  foi  devidamente  comunicado  através  da  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF;  ­  é  inconteste  o  direito  à  compensação  de  tributos  indevidamente  pagos,  recolhidos a maior, considerado como SALDO NEGATIVO DO IRPJ;  ­  é  indubitável  que  a  compensação  de  créditos  de  tributos  e  contribuições  do  mesmo sujeito passivo pode ser feita mediante entrega da declaração de compensação;  ­  a compensação  tem força  imperativa. Seus efeitos  extintivos  se produzem  ex  lege e não ex voluntarem. Ela dispensa a vontade das partes;  ­  o  só  fato  de  ser  encarado  como  um  consectário  do  princípio  da  estrita  legalidade já é causa suficiente para que se lance crença na premissa de que a sistemática da  compensação,  que  sempre  deve  estar  calcada  na  simplicidade,  objetividade  e  plena  eficácia,  não pode ser injustificadamente obstaculizada, nem tampouco ter seu alcance diminuído;  ­ havendo pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, o  contribuinte  pode  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subseqüentes;  ­ esse é um direito subjetivo que a lei lhe conferiu e que, portanto, não pode ser  anulado por normas infralegais;  ­  como  se  pode  observar  pela  inclusa  documentação  e  pelas  informações  transmitidas  à Receita Federal  do Brasil,  através  das DCTF's,  LALUR, DIÁRIO,  entrega  da  DIPJ ­ 2007 e 2008, DARF's recolhidos, etc., a Recorrente tomou os cuidados necessários no  sentido  de  que  o  crédito  a  compensar  era  efetivamente  compensável,  pois  originário  de  recolhimento excedente recolhido a título de IRPJ;  ­  além  do  IRPJ  ter  sido  recolhido  a  maior  ou  indevidamente,  o  SALDO  NEGATIVO  A  PAGAR,  calculado  ao  final  do  período  de  apuração,  constante  do  LIVRO  DIÁRIO  e  LALUR,  da  Recorrente,  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior, nos termos da legislação vigente;  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908793/2009­37  Resolução nº  1802­000.421  S1­TE02  Fl. 6          5 ­  os  inclusos  documentos  também  comprovam  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado  encontram­se  devidamente  evidenciados  nos  acentos  contábeis  e  na  DIPJ/2007,  página  11,  item  18,  sob  o  título  IMPOSTO  DE  RENDA A  PAGAR  de  (­)  R$  17.345,87;  ­  mais  especificamente,  diante  do  texto  legal,  não  se  vislumbra  qualquer  embaraço  à  compensação  do  IRPJ  de  janeiro  de  2007,  no  valor  de  R$  109.371,58,  com  o  crédito  existente  relativo  ao  recolhimento  indevido  de  períodos  anteriores,  devidamente  corrigido,  relativo  ao  IRPJ  de  junho  de  2006,  no  valor  de  R$  17.345,87,  que  acrescido  do  recolhimento da diferença ultrapassa o valor de R$ 18.646,81;  ­ face às decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é de se concluir que,  na forma estatuída pelo art. 66 da Lei 8.383/91, a lei autoriza a compensação ao contribuinte,  sem fazer referência à liquidez e certeza do crédito compensável da obrigação tributária;  ­  assim,  uma  vez  cientificado  da  compensação  realizada,  através  do  PER/DCOMP,  da  devida  comunicação  em DCTF,  e  também  cientificado  dos  recolhimentos  dos  tributos  com  a  entrega  das  DIPJ  2007  e  2008,  caberia  ao  Fisco  tomar  as  providências  necessárias para a verificação do correto procedimento adotado pela Recorrente, e não agir da  forma que agiu;  ­ os valores pagos a título de estimativa são considerados como adiantamento do  montante  efetivamente  devido  na  apuração  do  lucro  real  no  balanço  encerrado  em  31  de  dezembro do ano respectivo, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 2º da Lei n° 9.430/96;  ­  o  IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  REAL,  à  alíquota  de  15%,  foi  de  R$  524.389,49, e o Adicional foi de R$ 325.593,00, resultando no montante de R$ 849.982,49;  ­  com  a  dedução  do  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR,  no  valor  de  R$  16.236,61,  apurou­se  o  IRPJ/2006  no  valor  de  R$  833.745,88;  ­ o  IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA no período  foi de R$ 851.091,75, e esse encontro de constas gera um SALDO NEGATIVO DE IRPJ em  31 de dezembro de 2006 no valor de R$ 17.345,87;  ­  é  cediço  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  pode  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do  período de apuração anual;  ­ como o pedido da compensação foi efetuado em 28/02/2007, dentro do prazo  de vencimento do  IRPJ, e a diferença relativa aos acréscimos foi paga, sob  todos os ângulos  que  se  analise  a  questão,  constata­se  a  total  arbitrariedade  cometida  pelo  fisco  em  não  homologar o pedido de compensação;  ­ por todas as razões desenvolvidas, foi demonstrada a improcedência do débito  que está  sendo exigido através do Processo Administrativo n° 10865.909.669/2009­99, posto  que regular foi a compensação efetuada;    Fl. 361DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908793/2009­37  Resolução nº  1802­000.421  S1­TE02  Fl. 7          6 ­  dúvida  não  pode  restar  sobre  a  licitude  do  procedimento  da  Recorrente  em  compensar  parte  do  IRPJ  devido  no  período  de  janeiro  de  2007,  com  o  recolhido  indevidamente em período anterior, que  resultou no SALDO NEGATIVO DO  IRPJ apurado  no Balanço encerrado em 31 de dezembro de 2006, no valor de R$ 17.345,87;  ­ ante o exposto, e de tudo que melhor dos autos consta, impõe­se a reforma da  decisão  recorrida,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  compensatório  com  a  conseqüente  homologação da compensação.  Na  sessão  realizada  em  10/07/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.264  (fls.  337  a  348),  solicitando  realização de diligência à DRF Limeira/SP, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo foi devolvido ao CARF com a Informação Fiscal de fls. 352 a 355.    Este é o Relatório.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908793/2009­37  Resolução nº  1802­000.421  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Conforme mencionado, o julgamento do presente recurso voluntário foi iniciado  na sessão de 10/07/2013, ocasião em que esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.264  (fls.  337  a  348),  solicitando  realização  de  diligência  à  DRF  Limeira/SP.  No  presente  processo,  a  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração de compensação por ela apresentada  em 28/02/2007, na qual utilizou um alegado  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior referente à estimativa de IRPJ do mês de  junho/2006, no valor de R$ 17.345,87.  Tanto na DCTF quanto na DIPJ, a Contribuinte  informou débito de estimativa  de IRPJ para o mês de junho no valor de R$ 65.522,12, mas para quitar este débito, ela realizou  um pagamento de R$ 82.867,99, em 31/07/2006.  Esta seria a origem do pagamento a maior, no valor excedente de R$ 17.345,87,  que ela pretendeu compensar com a apresentação do PER/DCOMP ora examinado.  O débito objeto da compensação corresponde à parcela da estimativa de IRPJ do  mês de janeiro/2007.  A  negativa  da Delegacia  de  origem  foi  amparada  no  entendimento  de  que  os  recolhimentos  de  estimativa  mensal  só  poderiam  ser  utilizados  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o tipo  de  crédito  da  compensação  deveria  ser  “Saldo  Negativo  de  IRPJ”  em  vez  de  “pagamento  indevido ou a maior” de estimativa.  Procurou  também  esclarecer  que  computou  indevidamente  no  PER/DCOMP  juros Selic de 7,50%, informando que o crédito referente a saldo negativo comportaria juros de  apenas 2,08% (1,08%  referente a  Jan/2007 + 1% referente a Fev/2007). Para corrigir o erro,  registrou  ter  realizado  recolhimento  de R$  940,15,  correspondente  à  diferença  computada  a  título de juros Selic (DARF às fls. 20).  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a negativa em relação  à compensação.  Em sua decisão,  a DRJ  fez uma  série de  considerações  e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo  que  a  Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito  creditório.    Fl. 363DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908793/2009­37  Resolução nº  1802­000.421  S1­TE02  Fl. 9          8 Na  presente  fase  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reiterou  os  mesmos  argumentos de sua manifestação de inconformidade, e juntou documentos contábeis e fiscais,  no intuito de ver homologada a pretendida compensação.  Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.264,  em  10/07/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente desconsidera o  erro  formal  de  a Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito) os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado  a partir do conjunto destas mesmas estimativas.   Além disso, registrou que esse passo já tinha sido dado pela DRJ; que a decisão  de primeira instância já havia admitido o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo; e que  o indeferimento da compensação fora mantido por falta de elementos comprobatórios do saldo  negativo  anual  (e  não  mais  porque  o  crédito  decorria  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal).  Nesse  contexto,  e  após  tecer  comentários  sobre  a  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação de elementos de prova, esta Turma julgadora elaborou a referida resolução, com o  conteúdo final transcrito abaixo:  [...]  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  cópias  de  DCTF;  demonstrativo das estimativas de IRPJ apuradas e pagas ao longo de  2006; cópias do  livro Diário contendo lançamentos em várias contas,  entre  elas  as  com  os  títulos  “IRPJ  Estimativa  Mensal”  e  “IRPJ”;  cópias  do  livro  Diário  contendo  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício – DRE; cópia integral da DIPJ referente ao ano­calendário  2006;  comprovantes  dos  recolhimentos  de  estimativas  ao  longo  de  2006; demonstrativos do cálculo do IRPJ real mensal a pagar; cópias  do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, contendo a apuração  do  lucro real mensal; e cópias do  livro Diário contendo  lançamentos  na  conta  “Provisão  p/  IRPJ”  e  as  demonstrações  dos  resultados  mensais – DRE ao longo de 2006.   A documentação apresentada  indica que a Contribuinte apurou saldo  negativo de IRPJ no valor de R$ 17.345,87, e que este saldo negativo  seria  formado  por  deduções  a  título  de  estimativas  mensais  (R$  851.091,75)  e  também  por  dedução  referente  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT (R$ 16.236,61).  Não há registro do cômputo de retenções na fonte para a formação do  referido saldo negativo.  O IRPJ apurado no ajuste, antes das deduções, foi de R$ 849.982,49.  A Contribuinte anexou comprovantes de recolhimentos das estimativas  de 2006, procurando demonstrar o montante de R$ 851.091,75.  Ocorre que os documentos apresentados, entre eles o Demonstrativo de  fls. 78, evidenciam que a estimativa do mês de janeiro/2006, no valor  de  R$  57.727,55,  foi  quitada  via  compensação  pelos  PER/DCOMP  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908793/2009­37  Resolução nº  1802­000.421  S1­TE02  Fl. 10          9 33090.67809.240206.1.3.02­7665  e  13907.250408.240206.  1.3.03­ 7746.  A  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual  complementar.  Embora  a  indicação  seja  de  existência  de  saldo  negativo,  o  fato  de  haver  base  de  cálculo  positiva  no  período  demanda  alguns  esclarecimentos adicionais.  É  que  uma  eventual  não  confirmação  dos  valores  deduzidos  para  a  formação do saldo negativo poderia gerar imposto a pagar no ajuste, o  que  prejudicaria  o  reconhecimento  do  reivindicado  crédito,  já  que  o  alegado excesso nas estimativas seria total ou parcialmente absorvido  para  a  quitação  do  ajuste,  dependendo  do  montante  do  saldo  que  restasse em aberto.  Isso decorre da relação entre as estimativas mensais e o ajuste no final  do período, não havendo como subsistir o alegado saldo negativo em  caso de não confirmação integral das deduções que o geraram.  É necessário, portanto, que os autos sejam encaminhados à Delegacia  da Receita Federal em Limeira/SP, para que aquela unidade:  1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2006;  ­ o valor das estimativas recolhidas em DARF referentes a 2006;  ­  o  valor  da  dedução  referente  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT;   ­ a condição da estimativa de janeiro/2006, que teria sido quitada por  meio  dos  PER/COMP  33090.67809.240206.1.3.02­7665  e  13907.250408.240206. 1.3.03­7746;  2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  há  saldo  negativo de IRPJ a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   3)  cientifique  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    Em resposta à diligência que lhe foi demandada pelo CARF, a DRF/Limeira/SP  prestou a Informação Fiscal de fls. 352 a 355, nos seguintes termos:  Trata  este  processo  da  declaração  de  compensação  n.º  16478.78456.280207.1.3.04­4894  em  que  foi  utilizado  o  crédito  no  valor de R$ 17.345,87 proveniente do pagamento do IRPJ devido por  estimativa  no  mês  de  junho  de  2006  para  compensação.  A  compensação não  foi  homologada, por  estar  em desacordo com a  IN  RFB n.º 600, de 28 de dezembro de 2005 cujo artigo 10 determinava  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908793/2009­37  Resolução nº  1802­000.421  S1­TE02  Fl. 11          10 que o valor pago, ainda que indevido ou a maior, deveria ser deduzido  do IRPJ devido no final do período de apuração para compor o saldo  negativo:  “Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o  saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período.” (destacamos)  Aqui convém lembrar que a Administração está vinculada ao princípio  da  legalidade,  pelo  artigo  37  da  Constituição  Federal  e  que  as  instruções normativas  são normas  complementares da  lei,  nos  termos  do  artigo  100  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  significa  que  a  DRF/Limeira não pode julgar contrário ao que está na norma.  A Delegacia de  Julgamento manteve a decisão que não homologou a  compensação  e,  na  apreciação  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  a  2ª  Turma  Especial  do  CARF  optou  por  converter  o  julgamento em diligência, baseado nas seguintes premissas:  1­  “Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado no PER/DCOMP o recolhimento de estimativa como origem  do  crédito,  e  não  o  saldo  negativo  do  período  não  prejudica  o  seu  pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN não  condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento  indevido ou a maior, a requisitos meramente formais.”  O  documento  analisado  neste  processo  é  uma  declaração  de  compensação  e,  portanto,  é  regida  pelo  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Note­se  que  ele  determina  que  haja  uma  lei  que  estabeleça  as  condições e garantias para que a compensação ocorra e que o crédito  seja líquido e certo.  No caso de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, desde a edição da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  o  instituto  da  compensação  é  regido  por  aquela  lei  e  não  pela  Lei  8.383/1991,  como  quer  fazer  crer  o  contribuinte.  A  leitura  atenta  daquele artigo  já afasta a premissa de que não há requisitos  formais  para a compensação:  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908793/2009­37  Resolução nº  1802­000.421  S1­TE02  Fl. 12          11 “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados (destacamos)  O  §1º  é  bem  claro  ao  determinar  que  a  compensação  seja  feita  por  meio  de  declaração  de  compensação  e  que  esta  deverá  conter  as  informações sobre o crédito, de forma que o entendimento de que um  crédito pode ser trocado por outro afronta o texto da lei. No presente  caso, foi analisado apenas o pagamento da estimativa de IRPJ do mês  de junho de 2006, enquanto que para a apuração do saldo negativo tem  que  ser  verificadas  todas  as  estimativas  mensais,  como  o  próprio  julgador  reconhece:  “A  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução processual complementar”.  2­ “No que toca à comprovação de um indébito, é importante lembrar  que o processo administrativo fiscal não contém uma fase probatória  específica, como ocorre, por exemplo, com o processo civil”.  O artigo 74 da Lei n.º 9.430/1996 prevê a apresentação de recurso no  caso de não homologação da compensação, denominado Manifestação  de  Inconformidade  e  estabelece  que  ele  é  regido  pelo  Decreto  n.º  70.235, de 06 de março de 1972.  [...]  O § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil deixa claro que a prova documental não  pode ser apresentada a qualquer momento:  [...]  Claro está que existe sim uma fase probatória específica no âmbito do  contencioso administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  3­  “Cabe  destacar,  no  entanto,  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP”.  O julgador demonstra estar desatualizado sobre a forma como é feita o  reconhecimento do crédito no âmbito da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  principalmente  no  caso  de  despacho  decisório  eletrônico,  como  é  o  presente  e  os  elementos  de  prova  que  devem  instruir  a  declaração de compensação dependem do tipo de crédito pleiteado.  A  formalidade  exigida  pelo  §  1º  da  Lei  n.º  9.430/1996  é  justamente  para  que  a  análise  do  crédito  seja  ágil  e  possa  ser  verificado  automaticamente,  sem  necessidade  de  intimações  ou  produção  de  provas.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908793/2009­37  Resolução nº  1802­000.421  S1­TE02  Fl. 13          12 No  caso  de  pagamentos  indevidos,  o  contribuinte  é  intimado  quando  comete  equívocos  na  reprodução  das  informações  do  Darf  que  impedem  a  localização  e  confirmação  do  pagamento,  o  que  não  ocorreu aqui.  É  prescindível  a  apresentação  de Darf,  pois  a  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  o  controle  de  todos  os  pagamentos  dos  tributos  por  ela  arrecadados,  bastando que  o  contribuinte  o discrimine  corretamente;  as  estimativas  compensadas  podem  ser  confirmadas  pela  simples  informação do número da declaração de  compensação em que  foram  compensadas  e  muitos  livros  podem  ser  acessados  pelos  sistemas  de  escrituração digital.  Além disso, não há porque intimar um contribuinte a comprovar saldo  negativo  quando  o  que  ele  solicitou  foi  pagamento  indevido.  Isto  evidencia  mais  uma  vez  o  risco  de  se  converter  um  crédito  de  pagamento indevido para saldo negativo de IRPJ, pois, na declaração  de compensação de saldo negativo, a forma como as estimativas foram  extintas tem que ser devidamente discriminadas, o que nunca ocorreu  aqui nem foi objeto de análise pela DRF/Limeira.  4­ “Isto decorre da relação entre as estimativas mensais e o ajuste no  final  do  período,  não  havendo  como  subsistir  o  alegado  saldo  negativo  em  caso  de  não  confirmação  integral  das  deduções  que  o  geraram”.  Importante esclarecer que as diligências são feitas para que o Auditor  Fiscal esclareça algum ponto que fundamentou sua decisão e que pode  não ter  ficado claro para o julgador. Como o saldo negativo de IRPJ  não foi objeto de análise nesta declaração de compensação, precluiu o  direito da autoridade a quo de se manifestar sobre o assunto na fase de  recurso.  Convém  lembrar  que  os  quesitos  para  a  análise  do  direito  creditório  ficam a  critério  do  parecerista  responsável  pela  análise,  o  qual responderá administrativamente no caso de erro, de forma que o  CARF não pode determinar a forma e os quesitos a serem verificados  para o reconhecimento do crédito, cabendo a ele a apuração do crédito  da forma que entender cabível quando o processo se encontra em fase  de  recurso,  lembrando  apenas  que  o  saldo  negativo  já  pode  ter  sido  objeto  de  outra  declaração  de  compensação  ou  de  pedido  de  restituição e que a semelhança entre os valores do pagamento indevido  e do saldo negativo de IRPJ não é uma regra geral, mas apenas uma  coincidência.  Isto posto, proponho o retorno deste processo àquele órgão.    Em síntese, a DRF/Limeira/SP registra:   ­  que  ela  não  pode  julgar  contrário  à  norma  prevista  no  art.  10  da  IN  SRF  600/2005,  que  veda  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa mensal de IRPJ/CSLL;  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908793/2009­37  Resolução nº  1802­000.421  S1­TE02  Fl. 14          13 ­ que a declaração de compensação deve conter as informações sobre o crédito,  de forma que o entendimento de que um crédito pode ser trocado por outro afronta o texto da  lei (Lei 9.430/1996, art. 74, § 1º);  ­ que ao contrário do afirmado pela Turma Julgadora do CARF, existe sim uma  fase  probatória  específica  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  da  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil;  ­  que  o  julgador  demonstra  estar  desatualizado  sobre  a  forma  como  é  feita  o  reconhecimento do crédito no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil;  ­  que os  elementos de prova que devem  instruir  a declaração de compensação  dependem do tipo de crédito pleiteado;  ­ que não há porque intimar um contribuinte a comprovar saldo negativo quando  o que ele solicitou foi pagamento indevido;  ­ que as diligências são feitas para que o Auditor Fiscal esclareça algum ponto  que fundamentou sua decisão e que pode não ter ficado claro para o julgador;  ­  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  não  foi  objeto  de  análise  nesta  declaração  de  compensação, e que, portanto, precluiu o direito da autoridade a quo de se manifestar sobre o  assunto na fase de recurso;  ­  que  os  quesitos  para  a  análise  do  direito  creditório  ficam  a  critério  do  parecerista responsável pela análise, o qual responderá administrativamente no caso de erro, de  forma  que  o  CARF  não  pode  determinar  a  forma  e  os  quesitos  a  serem  verificados  para  o  reconhecimento do crédito;  ­  que  o  saldo  negativo  já  pode  ter  sido  objeto  de  outra  declaração  de  compensação ou de pedido de restituição e que a semelhança entre os valores do pagamento  indevido e do saldo negativo de IRPJ não é uma regra geral, mas apenas uma coincidência.  A resolução proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do  CARF apresenta motivação adequada e suficiente. Não há justificativa para o retorno dos autos  com a resposta acima transcrita.  Quanto à solicitação de diligência, é oportuno relembrar que “na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias”,  e  que  quando  “determinada,  de ofício  ou  a pedido  do  impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar­ se de cumpri­las”, conforme artigos 29 e 37 do Decreto 70.235/1972 (PAF), e artigo 36, § 3º,  do Decreto 7.574/2011.  Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.264,  em  10/07/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente desconsidera o  erro  formal  de  a Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito) os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado  a partir do conjunto destas mesmas estimativas.   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908793/2009­37  Resolução nº  1802­000.421  S1­TE02  Fl. 15          14 Não  bastasse  isso,  esta  Turma  Julgadora  também  registrou  que  esse  passo  já  tinha sido dado pela DRJ; que a decisão de primeira instância  já havia admitido o exame do  crédito sob a ótica de saldo negativo; e que o indeferimento da compensação fora mantido por  falta de elementos comprobatórios do saldo negativo (e não mais porque o crédito decorria de  pagamento a maior de estimativa mensal).  Não que esse entendimento seja imutável, mas há meios formais para revertê­lo,  a exemplo dos embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, ou dos Recursos  Especiais apresentados por aquele mesmo órgão.  O fato é que ao servidor designado para o cumprimento de diligência não é dada  a livre vontade para cumprir ou não as decisões do CARF.   No caso concreto, o crédito reivindicado no valor de R$ 17.345,87 poderia ser  passível  de  restituição/compensação  até  mesmo  como  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal, eis que foram afastadas as restrições impostas pelo art. 10 da IN SRF 600/2005.  A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF:   Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Assim, não mais subsiste o fundamento utilizado pela Delegacia de origem para  negar a compensação, e só isso já justificaria um aprofundamento no exame do PER/DCOMP.  As  informações prestadas pela Contribuinte no curso do processo  indicam que  ela  optou  por  incluir  o  excedente  mensal  na  apuração  anual,  o  que  teria  gerado  um  saldo  negativo nesse exato valor de R$ 17.345,87.   Ainda  segundo  as  informações  contidas  nas  peças  de  defesa,  a  Contribuinte  realizou um recolhimento complementar ao PER/DCOMP objeto deste autos, correspondente à  diferença dos juros Selic que teriam sido aplicados a mais sobre o crédito compensado, eis que  computados desde o recolhimento da estimativa mensal, e não a partir do ajuste anual.  O  processamento  eletrônico  de  declarações  de  compensação,  embora  ágil,  apresenta  limitações,  e,  por  isso,  muitas  questões  são  dirimidas  na  dinâmica  do  processo.  Inclusive, depois de proferidos os despachos decisórios, os PER/DCOMP eletrônicos não mais  podem ser retificados (IN SRF 600/2005, art. 57).  Portanto, após o despacho decisório que negou a compensação, não mais havia a  possibilidade de retificação do PER/DCOMP para alterar o tipo de crédito (pagamento a maior  de estimativa para saldo negativo).  A Contribuinte procurou comprovar recolhimentos de estimativas em 2006, no  montante  de R$ 851.091,75,  para  demonstrar  a  existência  de  seu  direito  creditório,  juntando  ainda vários outros documentos contábeis e fiscais.  Não  é  dado  à Delegacia  de origem escusar­se  de  cumprir  a  diligência  que  foi  solicitada visando esclarecer se em 2006 houve ou não o alegado recolhimento a maior de IRPJ  no  montante  R$  17.345,87,  seja  no  contexto  da  estimativa  mensal,  seja  no  contexto  da  apuração anual.   Fl. 370DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908793/2009­37  Resolução nº  1802­000.421  S1­TE02  Fl. 16          15 Poderíamos  até  debater  os  vários  pontos  suscitados  pela  DRF  Limeira/SP  na  resposta à diligência demandada pelo CARF (o saneamento de erros no processo; o significado  técnico da expressão fase processual probatória específica; as razões e os limites para pedidos  de diligência;  a alegada preclusão “do direito” da autoridade a quo de  se manifestar  sobre o  assunto nesta fase de recurso; etc.), mas isso não se adequaria ao rito do PAF.  Deste modo, voto no sentido de remeter novamente os autos à DRF Limeira/SP,  para que atenda ao que foi demandado na mencionada Resolução nº 1802­000.264 (fls. 337 a  348), proferida por este colegiado em 10/07/2013.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 371DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 18050.008721/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE CONFECCIONAR FOLHA DE PAGAMENTO. A empresa é obrigada a preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; É obrigatória a inclusão em folha de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.849
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2     Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória,  lavrado  em  31/10/2008  e  cientificado  pessoalmente  ao  sujeito  passivo  em  06/11/2008,  por  não  ter  a  empresa confeccionado as suas folhas de pagamento, nos moldes preconizados pela legislação  previdenciária vigente, incluindo na mesma, todas as remunerações pagas ou creditadas a todos  os segurados contribuintes individuais, no período de 01/2004 a 12/2004.  O  contribuinte  impugnou  a  autuação,  solicitando  a  conexão  com  os  PAF’s  18050.008717/2008­35  e  18050.008718/2008­80,  por  se  tratarem  da  matriz  do  lançamento,  devendo esta autuação ficar sobrestada até o julgamento daqueles.   Acosta as defesas apresentadas nos referidos PAF’s e requer o provimento do  recurso para que  a  autuação  seja  julgada  improcedente,  em  face dos  argumentos  expendidos  naqueles processos.  Acórdão de fls. 72/74, pugnou pela procedência da autuação.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando o pedido  trazido na impugnação.  É o relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18050.008721/2008­01  Acórdão n.º 2302­002.849  S2­C3T2  Fl. 176          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Em preliminar,  não deve ser  atendida a  solicitação da  recorrente quanto  ao  sobrestamento desta autuação até o julgamento dos respectivos processos relativos à obrigação  principal  de  recolher  a  contribuição  previdenciária  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais, porque não há qualquer impedimento ao prosseguimento deste julgamento.  Cumpre  ressaltar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada  acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga  o  Fisco  a  constituir  o  crédito  tributário  por meio  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  o que  se  consubstanciou nos PAF’s 18050.008717/2008­35 e 18050.008718/2008­ 80.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Já, descumprida obrigação acessória (obrigação de fazer/não fazer) possui o  Fisco  o  poder/dever  de  lavrar  o  Auto­de­Infração  de  Obrigação  Acessória.  A  penalidade  pecuniária exigida dessa  forma converte­se em obrigação principal, na  forma do § 3º do  art.  113 do CTN.  Muito embora o acessório siga o principal, no caso vertente é de se ver que  esta  autuação  se  deu  porque  a  recorrente  não  confeccionou  as  folhas  de  pagamento  com  a  inclusão  de  todos  os  segurados  que  lhe  prestaram  serviço,  em  especial  os  contribuintes  individuais  estando  nesta  categoria  também  os  segurados  empresários  que  receberam  pro­ labore.   A obrigação de preparar  folhas para  todos os pagamentos a segurados, vem  expressa  na  legislação  vigente,  artigo  32,  I,  da  Lei  n.  8.212/9,  e  independe  da  obrigação  principal de recolhimento das contribuições previdenciárias:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:    I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  O Decreto  n.º  3.48/99,  que  aprovou  o  Regulamento  da  Previdência  Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:    Art.225. A empresa é também obrigada a:    I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput,  elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento  da empresa, por obra de construção civil e por tomador de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:    I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;    II­agrupar os segurados por categoria, assim entendido:  segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III ­ destacar o nome das seguradas em gozo de salário­ maternidade;    IV ­ destacar as parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais; e    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18050.008721/2008­01  Acórdão n.º 2302­002.849  S2­C3T2  Fl. 177          5 V ­indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  De  acordo  com  os  elementos  constantes  do  processo  a  empresa  deixou  de  incluir nas suas folhas de pagamento do período de 01/2004 a 12/2004, a totalidade dos valores  pagos aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviço.   A recorrente, em suas razões, não refutou que não confeccionou as folhas de  pagamento  com  todas  as  remunerações  pagas  aos  segurados  ao  seu  serviço,  limitando­se  a  solicitar  o  sobrestamento  do  feito.  Ocorre  que  tal  pedido  é  inócuo,  na  medida  em  que  a  autuação  não  está  discutindo  a  incidência  ou  não  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores pagos, ou se todos os valores lançados na contabilidade da recorrente são efetivamente  salário de contribuição para os contribuintes  individuais, mas  sim, a obrigatoriedade  imposta  pela  legislação  acima  citada  de  que  as  folhas  de  pagamento  da  empresa  inclua  todos  os  segurados  que  lhe  prestaram  serviço,  com  suas  remunerações. O  que  não  foi  cumprido  pela  autuada.  Ainda que apenas um segurado apontado pelo fisco não estivesse incluído em  folha, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória constante do artigo 32, I da Lei n.º  8.212/91, seria pertinente.  Portanto,  como  já  exposto,  o  auto  de  infração  trata  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  não  confeccionar  folhas  de  pagamentos  nos  moldes  e  padrões  estabelecidos pela legislação da Receita Federal do Brasil, não havendo prejudicialidade neste  julgamento  em  relação  aos  autos  de  infração  de  obrigação  principal,  porquanto  a  infração  cometida referente a deixar de relacionar coletivamente todos os segurados, não listando seus  contribuintes  individuais,  autônomos  e  empresários,  persistirá.independentemente  do  julgamento daqueles processos.  Nada  há  mais  a  ser  tratado  neste  AIOA,  posto  que  a  recorrente  não  se  manifestou  sobre  o mérito  da  autuação  e  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada, com exceção das  matérias que podem ser conhecidas independentemente de impugnação, como a decadência.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                           Fl. 179DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6     Fl. 180DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 19515.720519/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006, 2007, 2008 CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTO E DECISÃO. INEXISTÊNCIA. Inexiste contradição quando o fundamento descrito no voto caracteriza erro de direito e nulidade do lançamento por vício material e a decisão é pelo cancelamento da autuação.
Numero da decisão: 1202-001.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos opostos. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima e Orlando José Gonçalves Bueno. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.720519/2011­05  Acórdão n.º 1202­001.077  S1­C2T2  Fl. 3          2 Relatório  A Fazenda Nacional apresenta embargos de declaração, tempestivamente, em  face do acórdão 1202­001.002, que teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Exercício: 2006, 2007, 2008   DESPESA DE ALUGUEL. PESSOAS RELACIONADAS. GLOSA  TOTAL. DESCABIMENTO.  Descabe a adição ao lucro  líquido equivalente a glosa  total da  despesa de aluguel no caso de pagamento efetuado para pessoa  jurídica  com  sócios  em  comum,  quando  a  legislação  tributária  permite  expressamente  a  dedução  até  o  limite  do  valor  de  mercado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Exercício: 2006, 2007, 2008   DESPESA DE ALUGUEL. PESSOAS RELACIONADAS. GLOSA  TOTAL. DESCABIMENTO.  Descabe a adição ao lucro  líquido equivalente a glosa  total da  despesa de aluguel no caso de pagamento efetuado para pessoa  jurídica  com  sócios  em  comum,  quando  a  legislação  tributária  permite  expressamente  a  dedução  até  o  limite  do  valor  de  mercado.  Nos embargos, é apontada contradição no voto, pois, segundo a embargante,  “o argumento ligado a vício na metodologia aplicada para a determinação do tributo, ou seja,  a violação do art. 142 do CTN enseja a nulidade por vício formal do lançamento e não, o seu  cancelamento”.   Alerta para a previsão contida no inciso II do art. 173 do CTN e pede que seja  saneada  a  contradição  existente  entre  a  fundamentação  e  a  conclusão  do  acórdão,  citando  precedentes que decidiram pela nulidade por vício formal.   É o relatório.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.720519/2011­05  Acórdão n.º 1202­001.077  S1­C2T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  Os embargos foram conhecidos para se esclarecer sobre o verdadeiro alcance  da decisão, haja vista a indicação de suposta contradição pela embargante.   A  questão  se  apresenta  na  caracterização  do  vício  do  lançamento,  se  de  natureza  formal  ou  material,  o  que  não  teria  ficado  claro  no  voto  que  concluiu  pelo  cancelamento  da  autuação. A  embargante  sustenta  que,  em  se  tratando  de  vício  formal,  por  ferir o art. 142 do CTN, caberia a nulidade do lançamento e não o seu cancelamento definitivo.   Antes de se  concluir  sobre os efeitos da nulidade, cumpre perquirir  sobre a  natureza do erro, se de fato ou de direito.   O  ato  de  lançamento  é  um  procedimento  administrativo,  que  se  inicia  com  a ação  fiscal  até  a  notificação  do  lançamento  ao  sujeito  passivo.  Como  um  procedimento moderadamente formal, ele possui pressupostos que devem ocorrer para a realiza ção da norma concreta, qual seja, o lançamento,  previstos no  art.  10 do PAF  e no  art.  142 do  CTN, os quais disciplinam a formalização da constituição do crédito tributário.  Assim,  o  fato  jurídico  tributário  é  verdadeiro  para  o  direito  quando  seu  enunciado descritivo foi elaborado de acordo com as regras do sistema e em consonância com  as provas coletadas.  Se  o  vício  formal  decorre  do  erro  de  fato,  o  material  decorre  do  erro  de  direito. Assim, enquanto a ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure  erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal, o erro na subsunção do fato  ao critério material da regra­matriz de incidência que configura erro de direito é vício material.   Caso  caracterizada,  a  viabilidade  do  saneamento  do  vício  ensejaria  a  anulação do lançamento por vício formal e permitiria uma nova formalização, aplicando­se o  art. 173, II, do CTN.   A  doutrina  de  Paulo de Barros Carvalho  (2010, p. 485)  pode  ser  utilizada  para esclarecer sobre a definição de erro de fato:    (...) o erro de fato é um problema intra­normativo, um desajuste  interno na estrutura do enunciado, por insuficiência de dados lin güísticos informativos ou pelo uso indevido de construções  de  linguagem  que  fazem  às  vezes  de  prova.  Esse  vício  na  composição semântica  do  enunciado  pode macular tanto  a  oração  do  fato jurídico tributário  como aquela  do conseqüente, em  que se estabelece  o  vínculo  relacional. Ambas residem no interior da norma e denunciam a  presença do erro de fato.   Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.720519/2011­05  Acórdão n.º 1202­001.077  S1­C2T2  Fl. 5          4 Ocorre erro de fato, em outras palavras, quando há um descompasso entre o  ato normativo concreto (o lançamento) e os fatos da vida real.  De outro lado, ainda consoante o festejado doutrinador (2010, p. 486):    Já  o  erro  de  direito  é  também  um  problema  de  ordem  semântica,mas envolvendo enunciados de normas jurídicas difer entes, caracterizando­se como um descompasso de feição extern a, inter­normativa.   (...)    Quer  os  elementos  do  fato  jurídico  tributário,  no  antecedente,  quer os elementos da relação obrigacional, no consequente, quer  ambos,  podem,  perfeitamente,  estar em desalinho com os enunciados da hipótese ou da conseqü ência da regra­matriz do tributo, acrescendo­se, naturalmente, a  possibilidade de inadequação com outras normas gerais e  abstratas, que não a regra­padrão de incidência.   Assim, no erro de direito ocorre um equivocado cotejamento entre a norma  tributária (hipótese de incidência) e o fato jurídico tributário, no tocante a um dos elementos do  consequente da regra­matriz de incidência, qual seja, o material. Nesse caso, a convalidação é  impossível.  Desse  modo,  o  erro  na  interpretação  da  regra­matriz  de  incidência  no  que  concerne  ao  aspecto  material  da  obrigação  tributária  gera  um  lançamento  nulo  por  vício  material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do  CTN.  No  caso  concreto,  a  autuação  foi  descrita  no  relatório  fiscal  nos  seguintes  termos:  No caso  em  tela,  conforme planilhas dispostas pela Operadora  Eldorado,  a mesma  apurou  o  cálculo  do  lucro  da  atividade  de  estacionamento  para,  aí  sim,  calcular  o  referido  aluguel.  Após  tal  cálculo,  a  empresa  refez  todos  os  cálculos  do  DRE  da  empresa,  incluindo  a  citada  despesa  de  locação,  já  com  o  montante  de  95%  do  lucro  da  atividade  que  deveria  ter  sido  oferecido à tributação para cálculo do IR e CSSL.  Em  suma,  tal  "aluguel"  de  95%  da  receita  líquida  de  aluguel  citado  pela  empresa,  corresponde,  conforme  os  próprios  relatórios apresentados, a 95% do lucro da atividade.  Levando­se em consideração que o montante de 95% do lucro da  atividade  não  foi  oferecido  à  tributação,  tal  valor,  conforme  disposto no artigo 249, I e p.u., I do Decreto 3.000/99 (RIR/99),  deverá ser adicionado ao lucro líquido, a saber:   [...]  Para que existisse a citada despesa de aluguel, a mesma deveria  ser  incluída  quando  da  elaboração  do  DRE  demonstrativo  do  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.720519/2011­05  Acórdão n.º 1202­001.077  S1­C2T2  Fl. 6          5 resultado do exercício, após o cálculo do lucro bruto, de acordo  com as normas contábeis aceitas.   No  caso,  a  Operadora  Eldorado,  após  o  cálculo  do  lucro  da  atividade, adotou 95% desse lucro a título de aluguel, inserindo  novamente  estes  95%  em  novo  cálculo  do  DRE  ,  a  título  de  "despesas  operacionais"  de  aluguel,  diminuindo,  com  isso,  o  valor da base tributável para o IR e CSSL (sic).  A empresa, após este novo cálculo, oferece apenas 5% do lucro  a título de base de cálculo para os tributos IR e CSSL (sic) e não  os 100% que deveria ser o valor a ser considerado pela empresa  como o de base para  cálculo do  lucro da  empresa  e,  portanto,  para o cálculo dos citados tributos.  A DRJ manteve o lançamento sob o fundamento assim exposto na ementa:  DEDUÇÃO DE DESPESA. INDEDUTIBILIDADE. ADIÇÃO AO  LUCRO LÍQUIDO.  Considera­se  indedutível  para  fins  de  apuração  do  lucro,  a  despesa  de  aluguel  de  imóvel  estabelecido  entre  as  partes,  em  que  locador  e  locatário  apresentam  os  mesmos  sócios/co­ proprietários,  em  valor  extremamente  elevado  para  o  tipo  de  atividade da empresa, exorbitando os conceitos de normalidade  e  usualidade  para  a  dedutibilidade  da  despesa  operacional,  cabendo, neste caso, a adição desta despesa na determinação do  lucro real.  No voto embargado constou:  A  autoridade  fiscal  considerou  inoponível  ao  Fisco,  como  fundamento  de  despesa  dedutível,  a  cláusula  contratual  que  estabelece  a  importância  de  95%  da  “receita  líquida”  do  período e adicionou a respectiva despesa ao lucro real e à base  de cálculo da CSLL.  A recorrente alega que a autoridade fiscal, indiretamente, glosou  a despesa de aluguel em sua totalidade, e defende que a despesa  deduzida  é  operacional,  sendo  necessária,  usual  e  normal  à  atividade  da  empresa.  Sustentam  ainda,  que  não  poderiam  ser  equiparadas  a  receita  líquida  apurada  com o  fim  específico  de  cálculo  do  aluguel  com  a  receita  líquida  apurada  para  fins  tributários, nos termos do art. 280 do RIR/99.   De  fato,  o procedimento adotado pela autoridade  fiscal, muito  embora não tenha buscado caracterizar diretamente a glosa da  despesa  com  o  aluguel  do  estacionamento,  o  fez  de  modo  indireto, ao considerar que o montante pago a esse título deveria  ser adicionado ao lucro líquido em sua totalidade.  [...]  Todavia, não se pode concordar com o raciocínio da autoridade  fiscal para  justificar o  lançamento da  integralidade da despesa  de  aluguel  pago  entre  pessoas  relacionadas,  especialmente  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.720519/2011­05  Acórdão n.º 1202­001.077  S1­C2T2  Fl. 7          6 quando,  para  esse  caso,  existe  regra  específica  e  clara  determinando  que  somente  “não  são  dedutíveis  os  aluguéis  pagos a sócios e dirigentes de empresas no que exceder o valor  de mercado” (inciso I do § 1º do art. 351 do RIR/99).  Como  se  vê,  restou  evidenciado  que  houve  uma  glosa  indireta  de  despesa,  embora o fundamento da autuação tenha se limitado ao art. 249, I e parágrafo único do Decreto  3.000/99 (RIR/99). Dessa forma, não se trata de mero erro de enquadramento legal, visto que a  fundamentação fática da autuação não se subsume na regra especial de dedução de despesa de  aluguel.   Aqui, não se verifica um simples erro formal, mas um erro de direito, em que  a descrição dos fatos e a subsunção à norma jurídica, da forma como efetuada pela autoridade  fiscal, não corresponde à adequada aplicação do direito. Isso foi reconhecido pela própria DRJ,  ao se referir à fundamentação  legal correta aplicável ao caso (inciso  I do § 1º do art. 351 do  RIR/99)  e  corroborado  pela  decisão  ora  embargada,  que  considerou  a  apuração  fiscal  equivocada por não aplicar corretamente as normas tributárias pertinentes ao caso.   Assim, não se trata de simples imprecisão do lançamento por insuficiência na  descrição dos fatos ou na metodologia de cálculos ou equívoco no enquadramento legal, visto  que houve, de fato, uma incorreta apuração da infração tributária.  Tratando­se de erro de direito, cumpre declarar nulo o lançamento por vício  material,  o  que  equivale  ao  cancelamento  originalmente  proposto.  Isso  demonstra  a  inexistência da contradição apontada pela embargante.  DISPOSITIVO  Em razão do exposto, nega­se provimento aos embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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5204606 #
Numero do processo: 10120.908112/2009-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. A síntese da distribuição do ônus da prova é muito fácil de compreender. Todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos pedidos de repetição de indébito, incumbe ao sujeito passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido. À mingua de prova do direito alegado, deve-se de indeferir o direito pleiteado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 157          1 156  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.908112/2009­44  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.551  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação PIS/COFINS ­ ônus da prova  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2004  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é muito  fácil  de  compreender.  Todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de  sua  demanda.  No  caso  de  auto  de  infração,  cabe  ao  Fisco  demonstrar  as  razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo  a  prova  do  pagamento indevido ou a maior que o devido. À mingua de prova do direito  alegado, deve­se de indeferir o direito pleiteado.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 81 12 /2 00 9- 44 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.908112/2009­44  Acórdão n.º 9303­002.551  CSRF­T3  Fl. 158          2 Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).     Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em suposto pagamento a maior do PIS.   A  unidade  de  origem  indeferiu  o  pleito.  Fundamentou  que  o  pagamento  informado  como  efetuado  a  maior  encontrava­se  integralmente  utilizado  na  amortização  de  débito da contribuinte. A identificação do pagamento, bem como sua utilização na amortização  de  débito  da  contribuinte,  foram  informadas  em  demonstrativo  que  acompanha  o  Despacho  Decisório.  A  contribuinte  contestou  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  esclarecendo  que  na  data  do  envio  do  PER/DCOMP  ainda  não  havia  transmitido  a  DCTF  retificadora, que aponta a existência do crédito oriundo do pagamento a maior. Informou que  esta  providência  teria  sido  tomada  em  27  de maio  de  2009  e  anexou  as  vias  referentes  aos  créditos, juntamente com o recibo de entrega da DCTF retificadora.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado.   Ao  recurso  voluntário  interposto  foi  negado  provimento,  nos  termos  do  Acórdão 3801­001.570, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/10/2004   COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/10/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.908112/2009­44  Acórdão n.º 9303­002.551  CSRF­T3  Fl. 159          3 Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  especial,  onde,  em  apertada síntese, reedita os mesmos argumentos expendidos no recurso especial.  O especial do sujeito passivo foi por mim admitido.  Regularmente  cientificada do  apelo  do  sujeito  passivo,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  defendendo  a  manutenção  do  acórdão  vergastado,  pois,  segundo  entende,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na  decisão dada pela autoridade administrativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor do  relatado,  a  questão  trazida  a  debate  gira  em  torno  da  questão  do  ônus da prova do direito pleiteado, e tem como pano de fundo o princípio da verdade material,  a  preclusão  para  apresentação  de  prova,  e,  também,  o  alcance  da  retificação  da  DCTF,  se  suficiente para demonstrar o direito pleiteado.  A recorrente defende que, em face do princípio da verdade material, a qualquer  tempo pode trazer novas provas, e que a Fazenda Nacional não deve ficar adstrita às provas trazidas  pelas partes, devendo fazer perícias e realizar diligências para descobrir a verdade dos fatos.  Inicialmente, deve­se perquerir a quem incumbe o ônus da prova. A resposta  a essa questão encontra­se muito bem definida no Código de Processo Civil, mais precisamente  no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.   A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova,é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.908112/2009­44  Acórdão n.º 9303­002.551  CSRF­T3  Fl. 160          4 Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo Civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Outro ponto que merece ser visitado é o do momento oportuno para a prática  dos atos processuais pelas partes.  Primeiramente,  deve­se  responder  à  questão  processual,  qual  seja,  a  da  aplicabilidade ou não, nas instâncias administrativas, das preclusões consumativa, e, também,  da temporal.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.908112/2009­44  Acórdão n.º 9303­002.551  CSRF­T3  Fl. 161          5 O  processo  é  o  meio  pelo  qual  o  indivíduo  busca  resolver  determinado  conflito  de  interesses.  Existem  situações  que  podem  comprometer  o  andamento  processual,  como, por exemplo, a perda do prazo da apresentação de recurso, a não compatibilidade de um  ato processual com outro já existente, ou até, a repetição de um ato já praticado. Para que esses  tipos de irregularidades não ocorram, tem­se o instituto chamado preclusão.   A  doutrina,  em  sua  grande  maioria,  baseada  nas  lições  de  Giuseppe  Chiovenda, classifica a preclusão como sendo a perda da faculdade de praticar determinado ato  processual.   Segundo  LUIZ  GUILHERME  MARINONI,  “...  a  preclusão  consiste  –  fazendo­se  um  paralelo  com  figuras  do  direito  material,  como  a  prescrição  e  a  decadência  –  na  perda  de  “direitos processuais”, que pode decorrer de várias causas. Assim  como  acontece  com  o  direito  material,  também  no  processo  a  relação  jurídica  estabelecida  entre  os  sujeitos  processuais  pode  levar à extinção de direitos processuais, o que acontece, diga­se,  tão  freqüentemente  quanto  em  relações  jurídicas  de  direito  material.  A  preclusão  é  o  resultado  dessa  extinção,  e  é  precisamente  o  elemento  (aliado  à  ordem  legal  dos  atos,  estabelecida  na  lei)  responsável  pelo  avanço  da  tramitação  processual.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo  de Conhecimento, cit., p. 665.)   Diversos  são  os  artigos  do  Código  de  Processo  Civil  que  tratam  desse  instituto,  a  exemplo  dos  arts.  1831  e  2452  A  preclusão  pode  ser  temporal,  lógica  e  ou  consumativa, e, ainda a pro judicato.  Diante dessas considerações, podemos conceituar a preclusão como sendo a  extinção do direito processual em virtude do decurso do prazo (preclusão temporal); da prática  incompatível com aquele que é facultado pela lei (preclusão lógica); e da própria prática do ato  facultado  pela  lei  (preclusão  consumativa).  Considera­se,  assim,  que  a  natureza  jurídica  da  preclusão seja um mero efeito jurídico.   A preclusão temporal é a extinção da faculdade de praticar um determinado  ato processual em razão de haver exaurido o prazo fixado na lei. Como exemplo, pode­se citar  a não apresentação da impugnação de lançamento no prazo de 30 dias a contar da ciência do  lançamento  tributário. Assim,  a  peça  impugnatória  não  poderá  ser  apresentada  no  trigésimo  primeiro dia, visto que já ocorreu a preclusão.   O  já  citado  art.  183  do  Código  de  Processo Civil  menciona  justamente  tal  conseqüência, evitando que a parte pratique um ato processual após aquele prazo fixado na lei.  Isso  seria  uma  forma  de  evitar  a  demora  do  processo,  respeitando,  assim,  o  Princípio  da  Celeridade Processual.   A preclusão lógica é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato  processual em virtude da não compatibilidade de um ato com outro já realizado. Por exemplo:  o sujeito passivo, ao ser notificado do lançamento fiscal, faz a confissão da dívida e entra com  pedido  de  parcelamento  do  débito,  logicamente,  concordou  com  o  lançamento  fiscal.  Em  seguida, impugna esse lançamento. Ora, se concordou com a dívida e entrou com o pedido de  parcelamento do débito, com que finalidade impugna a exigência fiscal? Como o próprio nome  já diz, a lógica seria a não impugnação.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.908112/2009­44  Acórdão n.º 9303­002.551  CSRF­T3  Fl. 162          6 Já  a  preclusão  consumativa  é  a  extinção  da  faculdade  de  praticar  um  determinado  ato  processual  em  razão  de  já  haver  ocorrido  a  oportunidade  para  tanto.  Por  exemplo:  o  autuado  apresentou  a  impugnação  de  lançamento  no  vigésimo  nono  dia. No  dia  seguinte, viu que se esquecera de mencionar um fato e  tenta apresentar aditar a  impugnação.  Tal  aditamento  não  poderá  ser  praticado  em  virtude  da  já  apresentada  impugnação  anterior.  Uma  vez  praticado  o  ato  processual,  não  poderá  ser  mais  uma  vez  oferecido,  haja  vista  a  existência  do  instituto  da  preclusão  consumativa.  Esta  preclusão  decorre  do  princípio  da  eventualidade,  positivado  no  art.  3003  do  CPC.  Por  esse  princípio,  o  momento  processual  oportuno  para  apresentação  de  TODA  matéria  de  defesa,  circunscreve­se  ao  prazo  de  apresentação, no processo administrativo fiscal, da impugnação de lançamento.   O  Princípio  da Eventualidade  deve  ser  observado  pelo  autuado,  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação,  pois,  caso  não  alegue  TODA  matéria  de  defesa  em  tal  ocasião,  ocorrerá  a  denominada  preclusão  consumativa,  ou  seja,  não  lhe  será  lícito,  após  o  prazo de apresentação de contestação, alegar matéria que deveria ter alegado na impugnação45.  Anote­se,  por  oportuno,  que  o  princípio  da  eventualidade  deve  ser  interpretado com o princípio da impugnação específica, enunciado no art. 302 do CPC. Por tal  princípio,  caberá ao  acusado  impugnar  todos os  fatos,  um a um,  aduzidos  pelo Autor. Sobre  aquele  não  impugnado  incidirão  os  efeitos  da  revelia,  e,  por  conseguinte,  o  ônus  processual  respectivo.   Convém consignar o escólio dos ilustres juristas  6Nelson Nery Júnior e Rosa  Maria Andrade Nery, ao tecer considerações acerca do instituto da preclusão consumativa, ao  comentarem o artigo 183 do Código de Processo Civil. Vejamos:  4.  Preclusão  consumativa.  Diz­se  consumativa  a  preclusão,  quando  a  perda  da  faculdade  de  praticar  o  ato  processual  decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto,  isto  é,  de  o  ato  já  haver  sido  praticado  e,  portanto,  não  pode  tornar  a  sê­lo.  Exemplos:  a)  se  a  parte  apelou  no  3º  dia  do  prazo,  já  exerceu  a  faculdade,  de  sorte  que  não  poderá  mais  recorrer  ou  completar  seu  recurso,  mesmo  que  ainda  não  se  tenha esgotado o prazo de 15 dias; b) se o réu contestou no 10º  dia de prazo, não pode reconvir, ainda que dentro do prazo da  resposta,  porque  a  reconvenção  deve  ser  ajuizada  simultaneamente  com  a  contestação  (CPC  299):  apresentada  esta, a oportunidade para ajuizar reconvenção já terá ocorrido;  c)  se  a  parte  recorreu  no  10º  dia  do  prazo,  já  exerceu  a  faculdade  de  modo  que  não  poderá  efetuar  posteriormente  o  preparo,  pois  a  lei  exige  que  este  seja  feito  juntamente  com  a  interposição  do  recurso  (CPC  511).  Normalmente  a  preclusão  consumativa ocorre quando se trata de ato complexo,  isto é, de  mais  de  um  ato  processual  que  devam  ser  praticados  simultaneamente, na mesma oportunidade.   De  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  a  preclusão  pode  ser  conceituada  como a perda da faculdade de praticar determinado ato processual. Assim, um dos efeitos desse  instituto será justamente a extinção do direito de praticar o ato processual, funcionando como  força motriz que impulsiona o processo ao seu destino final, que é o provimento jurisdicional.   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.908112/2009­44  Acórdão n.º 9303­002.551  CSRF­T3  Fl. 163          7 A grande importância, pois, da preclusão no ordenamento jurídico brasileiro,  é  evitar  que  os  atos  processuais  sejam  feitos  fora  dos  prazos  previstos  na  lei;  que  sejam  incompatíveis com outros atos já existentes; e que sejam repetidos de forma indevida.   Após essa breve explanação sobre o instituto da preclusão e dos princípios da  eventualidade e da impugnação específica, voltemos aos autos.  Como  relatado  pela  decisão  recorrida,  foi  identificado  pelos  sistemas  de  processamento  de  dados  da  RFB  que  o  crédito  que  o  sujeito  passivo  pretendia  compensar  nestes autos havia sido utilizado para pagamento de outro débito e PER/DCOMP, de modo que  não existia crédito disponível para efetuar a compensação objeto da atual lide. Em razão dessa  constatação, foi emitido despacho decisório no sentido de não homologar a compensação aqui  em debate.   Após  ser  cientificado  da  denegação  de  seu  pleito  compensatório  é  que  o  sujeito  passivo  apresentou DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  suposto  pagamento  a  maior.  A meu sentir, o momento próprio para o sujeito passivo demonstrar o crédito  passível de repetição era o do ato de protocolização do pedido, pois, ao autor cabe demonstrar  os fatos constitutivos de seu direito, não o fazendo no momento apropriado, preclui do direito  de o fazer. Poder­se­ia até admitir que o fizesse posteriormente ao protocolo do pedido, mas  não após  a decisão. Repare que  a  fase  instrutória,  onde devem ser produzidas  as provas,  em  todos os ramos processuais, tanto administrativo quanto judicial, dá­se antes da decisão ou da  sentença.  isso  porque,  como  dito  linhas  acima,  as  partes  têm  o momento  certo  para  praticar  seus atos processuais sobre pena de preclusão, que funciona como força motriz que impulsiona  o processo ao seu destino final, evitando que os atos processuais sejam feitos fora dos prazos  previstos na lei; que sejam incompatíveis com outros atos já existentes; e que sejam repetidos  de forma indevida. Ora, no caso sob exame, incorreu­se em duas preclusões: a consumativa,  pois  ao  apresentar o pedido,  a  recorrente  exauriu  sua participação nesta  fase processual. Por  conseguinte  não  poderia  mais  revisitá­la,  ainda  que  para  carrear  provas  aos  autos;  e  a  temporal,  haja  vista  que  a  retificadora  da  DCTF  que  poderia  representar  indício  do  direito  pleiteado, só foi apresentada após a fase instrutória.  Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça, tratando de matéria processual  análoga, posicionou­se da seguinte forma:  “Preclusão  Consumativa.  Complementação  do  recurso.  Ao  interpor  recurso,  a  parte  pratica  ato  processual,  pelo  qual  consuma o seu direito de recorrer e antecipa o dias ad quem do  prazo  recursal  (caso  o  recurso  não  tenha  sido  interposto  no  último  dia  do  prazo).  Por  conseqüência,  não  pode,  posteriormente,  ‘complementar’  o  recurso,  ‘aditá­lo’,  ou  ‘corrigi­lo’, pois já se operou a preclusão consumativa (STJ­RT  745/197).” (Destaques no original).7   Repise­se  que  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constitui­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre  elas  a  perda  do  direito  de  o  fazer  posteriormente,  pois  nesta  hipótese,  opera­se  o  fenômeno  denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo,  em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas.   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.908112/2009­44  Acórdão n.º 9303­002.551  CSRF­T3  Fl. 164          8 Por derradeiro, mas não menos importante, deve­se perquirir sobre os efeitos  da declaração retificadora da DCTF, apresentada a destempo pelo sujeito passivo.   A  retificadora,  regra  geral,  tem  o  efeito  de  substituir  a  declaração  original,  quando apresentada ao tempo de produzir os efeitos que dela se espera. Todavia, como todo e  qualquer  declaração,  precisa  ser  calçada  em  provas  que  lhe  confira  legitimidade  e  verossimilhança.  O  que  não  é  o  caso  dos  autos,  pois  além  haver  sido  apresentada  após  o  despacho decisório haver apontado a ausência de crédito a compensar, pois o suposto indébito  havia sido alocado para extinguir outro débito declarado pelo sujeito passivo, a retificadora não  veio  arrimada  em  documento  fiscal  ou  contábil  referente  ao  fato  gerador  (auferimento  de  receita) do seu pretenso crédito.  Assim, como bem se consignou no acórdão recorrido, a simples apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito não goza de liquidez e certeza.  Registre­se, por oportuno, que a recorrente teve oportunidade de comprovar o  seu direito creditório, mas não o  fez,  limitando­se a apresentar  demonstrativo da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005 a 31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem esquecer as devidas homenagens, com a palavra o Nobre Relator, o Conselheiro Flávio de  Castro Pontes:  “Destaco que os lançamentos colacionados no Livro Diário não  fazem quaisquer referências à composição da base de cálculo do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento  a  maior.  Os  lançamentos  referem­se  à  apropriação  dos  créditos  no  mês  outubro de 2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente não  apresentou  qualquer  documento  fiscal  ou  contábil  referente  ao  fato  gerador  (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de sorte que o  pedido  de  compensação  nos  moldes  requeridos  não  deve  ser  homologado.  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora não produz os efeitos pretendidos pela  interessada,  visto que seu crédito não goza de liquidez e certeza.  Convém ressaltar que não há óbice  legal para a  retificação da  DCTF após a emissão do despacho decisório,  porém a  simples  retificação deste documento não é elemento de prova suficiente  para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu  direito.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.908112/2009­44  Acórdão n.º 9303­002.551  CSRF­T3  Fl. 165          9 Pertinente é a  colocação de Luiz Guilherme Marinoni  e Sérgio  Cruz Arenhart sobre o ônus da prova in Manual do processo de  conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código Tributário Nacional)  estabelece  como  requisito para a  compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis:  ‘Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.’ (grifou­se)  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  não  se  apresentou  líquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de  provas documentais hábeis, em especial, demonstração da base  de cálculo do período de apuração em que se apurou, em tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples retificação de DCTFs é insuficiente para se comprovar o  direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar  que o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­ se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de  inconformidade.  In  casu,  a  recorrente  não  alegou  uma  das  exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu direito  de produção de prova documental.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.908112/2009­44  Acórdão n.º 9303­002.551  CSRF­T3  Fl. 166          10 A  propósito,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  em  A  Prova  no  Processo  Tributário  –  São  Paulo:  Dialética, 2010, p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado”.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.     Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 16327.001433/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausentes justificadamente os Conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 16327.001433/2009­86  Resolução nº  1401­000.278  S1­C4T1  Fl. 1.834          2  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  16­25.219,  proferido  pela  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo/SP,  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  julgar  parcialmente  procedente  a  impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo em parte o crédito tributário exigido.    Compulsando  os  autos,  não  identifiquei  o  documento  de  comprovação  de  tempestividade  do  recurso,  qual  seja,  o  Aviso  de  Recebimento  devidamente  assinado  pela  empresa,  em  que  se  ateste  a  correção  do  destinatário,  endereço,  data  de  expedição  e  de  recebimento da notificação da decisão recorrida.   É o relatório.  Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 16327.001433/2009­86  Resolução nº  1401­000.278  S1­C4T1  Fl. 1.835          3  VOTO  Conselheiro Relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira:     Quanto  à  tempestividade  do  referido  recurso,  realmente  não  há  nos  autos  comprovante de intimação da Recorrente em junho/2010, hábil a ilustrar a sua ciência sobre o  acórdão proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento, quando do  julgamento da sua impugnação.   O único documento relativo à suposta intimação da Recorrente foi apresentado à  fl. 413 (atual  fl. 441), que se limita à  tela de entrega de correspondência extraída do site dos  correios.   Entretanto, nesse documento não há qualquer indicação do nome do destinatário  ou do endereço de entrega da correspondência e, muito menos, se ela foi efetivamente recebida  pela Recorrente, deixando de atender o disposto no art. 23, inciso II, do Decreto nº 70.235/72,  segundo  o  qual  é  admissível  a  intimação  via  postal,  desde  que  haja  a  comprovação  do  seu  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.   Da leitura da tela juntada à fl. 441 é possível extrair apenas a data (14/06/2010)  e  o  local  de  entrega  da  correspondência  (COD  ALPHAVILLE  –  BARUERI/SP).  Contudo,  essas informações não são suficientes para comprovar a efetiva intimação da Recorrente, pois  não  é  possível  saber,  por  exemplo,  se  a  correspondência  foi  a  ela  destinada,  a  quem  foi  entregue, qual o endereço indicado e, principalmente, se realmente se destinava à intimação da  Recorrente sobre o acórdão em análise.  Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para que a Autoridade  Fiscal traga aos autos o documento de “aviso de Recebimento – AR”. Em caso de inexistência  do documento, que tal fato seja devidamente atestado.   Do resultado da diligência, dê­se ciência ao contribuinte, com prazo de 30 dias  para se pronunciar, retornando o processo, em sequência, para este Conselho.  É como voto.  (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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