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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7724516 #
Numero do processo: 10980.913216/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa mensal em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabível a devolução do saldo negativo no ajuste anual.
Numero da decisão: 1401-003.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório do valor de R$ 102.252,91 e homologar a compensação efetuada no presente processo até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­003.271  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA PARANAENSE DE GÁS ­ COMPAGÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE  DO  ART.  10  DA  IN  SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05. SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado  no ajuste anual.  Não comprovado o  erro de  fato, mas  existindo eventualmente pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução  do  saldo  negativo no ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  do  valor  de  R$  102.252,91  e  homologar a compensação efetuada no presente processo até o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 32 16 /2 00 9- 41 Fl. 109DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga,  Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.    Relatório  Por economia processual e bem descrever a síntese dos fatos adoto o relatório  da decisão recorrida, que a seguir transcrevo:  Trata  o  presente  processo  da  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP  no  04621.00448.060406.1.7.04­6300  (fls.  05­09),  retificador  do  PER/DCOMP  n°  04621.00448.060406.1.7.04­6300,  relativa  à  compensação  do  débito de R$ 2.285,61 de  IRPJ devido por  estimativa  (código de  receita 2362) do  mês de fevereiro/2006, acrescido de multa e juros de mora, totalizando R$ 2.336,84,  com  utilização  da  parcela  de R$  2.313,70  do  direito  creditório  de R$  102.252,91  oriundo do pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código de receita  2362)  do  mês  de  janeiro/2006,  recolhimento  este  efetuado  em  24/02/2006  (R$  212.512,72, à fl. 55).  2. A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 11/05/2009  (fl.  01),  não  homologou  a  compensação  declarada  em  06/04/2006  em  face  da  inexistência  do  direito  creditório  indicado,  haja  vista  entender  que  o  recolhimento  indevido ou a maior de estimativa mensal somente poderia ser utilizado na dedução  do  imposto anual  ou para compor o  saldo negativo de  IRPJ do período,  conforme  previsto no art. 10 da IN SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005.  3.  Regularmente  cientificada  em  18/05/2009  (fl.  04),  a  reclamante,  por  intermédio de seu representante legal (mandato à fl. 21), apresentou, em 18/06/2009,  a  tempestiva  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10­20,  instruída  com  os  documentos de fls. 22­41, cujo teor é sintetizado a seguir:  a) argúi a preliminar de nulidade por ausência da devida fundamentação legal,  pois da leitura do despacho decisório não se extrai, objetivamente, qual dispositivo  normativo traz o impedimento ou vedação à compensação pleiteada, fato que causa  ofensa aos princípios constitucionais da legalidade — seja na sua acepção genérica  (art. 5 0, II), administrativa (art. 37, caput) ou estrita em matéria tributária (art. 150,  I) — e do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5°, LV e LIV);  b)  que  a  devida  fundamentação  é  exigida  a  partir  da  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  93,  IX,  aplicável  inclusiva  nos  procedimentos administrativos;  c)  que,  sem  tomar  conhecimento  do  fundamento  legal  de  não  homologação,  não  tem  a  previsão  legal  suficiente  para  promover  a  mais  ampla e plena defesa de seus direitos;  d) aduz que, de acordo com o art. 50, I, da Lei no 9.784, de 1999, os  atos  administrativos  devem  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando  neguem,  limitem  ou  afetem  direitos  ou  interesses; que no despacho decisório, apesar da descrição fática, nada consta  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10980.913216/2009­41  Acórdão n.º 1401­003.271  S1­C4T1  Fl. 109          3 a respeito do fundamento legal que impede a compensação declarada; que o  art. 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe que são nulos os despachos  e decisões proferidos com preterição do direito de defesa;  e) que o despacho decisório não traz qualquer fundamento legal que se  contraponha ao direito subjetivo prescrito pelo art. 170 do CTN c/c o art. 74  da Lei n° 9.430, de 1996;  f)  ao  final  pede  o  recebimento  e  processamento  da  presente  manifestação  de  inconformidade  e  seu  total  provimento,  mediante  homologação integral e incondicional dos créditos e débitos compensados por  meio da PER/DCOMP originária.  e)  que  o  despacho  decisório  não  traz  qualquer  fundamento  legal  que  se  contraponha ao direito subjetivo prescrito pelo art. 170 do CTN c/c o art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996;  f) ao final pede o recebimento e processamento da presente manifestação de  inconformidade  e  seu  total  provimento,  mediante  homologação  integral  e  incondicional  dos  créditos  e  débitos  compensados  por  meio  da  PER/DCOMP  originária.  Quando da decisão da DRJ, restou a decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE.  Incabível  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório  por  preterição  do  direito  de  defesa  quando  se  verifica  que  nele  consta a devida fundamentação legal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  600,  DE  2005.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO  DE IRPJ.  Aplica­se ã declaração de compensação apresentada na vigência  da IN SRF no 600, de 2005, a obrigatoriedade de utilização da  estimativa de IRPJ paga  indevidamente ou a maior na dedução  do  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA DE  IRPJ.  VEDAÇÃO A UTILIZAÇÃO COMO DIREITO CREDITÓRIO.  Fl. 111DF CARF MF     4 Havendo  vedação  ã  utilização  de  estimativa  de  IRPJ  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada  nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  interpôs  o  contribuinte  recurso voluntário, argüindo que a decisão seria ilegal.  Este é o relatório.  Voto             Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  A  Recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida  que  denegou  o  direito  creditório pleiteado e não homologou a DCOMP objeto dos autos.  Inexistindo  preliminar  a  ser  enfrentada,  passo  diretamente  à  análise  do  mérito.  Direito  de  repetição  do  indébito  tributário  (crédito).  Compensação  tributária de débitos próprios, vencidos ou vincendos:  O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso  de pagamento indevido ou a maior (CTN, art. 165).  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão  (Lei  9.430/96, art. 74).  Ônus probatório:  No processo de compensação tributária, a Contribuinte é autora do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda Nacional  para  encontro  de  contas  informado  na  declaração de compensação informada.  À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária no processo administrativo tributário federal (processo de compensação tributária),  compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de  crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e  idôneos da existência  do crédito contra a Fazenda Nacional, utilizado para encontro de conta com débitos próprios  vencidos  ou  vincendos  objeto  da  DCOMP,  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10980.913216/2009­41  Acórdão n.º 1401­003.271  S1­C4T1  Fl. 110          5 O momento da apresentação das provas, sua produção, está previsto nos arts.  15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  A decisão da DRJ apenas apresentou um erro de fato e a formação do direito  creditório, bem como sua liquidez e certeza para encontro de contas com débitos confessados  na DCOMP  objeto  dos  autos,  pois  se  limitaram  a  denegar  o  direito  creditório  com  base  no  óbice do art. 10 da IN SRF 460/04, reiterado pela IN SRF nº 460/05.  Ocorre  que  o  óbice  do  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/04,  reiterado  na  IN  SRFnº  600/05,  ficou  superado  a  partir  da  edição  da  IN  SRF  900/2008  que  suprimiu  a  vedação  da  repetição  imediata,  aproveitamento  ou  utilização  em  compensação  tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes  de findo o período de apuração, ou depois, desde que reste comprovado, de forma cabal, o erro  de  fato  na  apuração  da  base  de  cálculo  ou  pagamento  totalmente  desvinculado  da  base  de  cálculo que deu origem ao crédito pleiteado.  No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 84, cujo verbete transcrevo, in verbis:  Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Portanto,  afastado  o  óbice,  ou  seja,  é  possível  a  devolução  de  pagamento  indevido de estimativa mensal desde que comprovado o alegado erro de fato e desde que não  utilizado ou computado o respectivo valor no saldo negativo do imposto (ajuste anual).  Pelo  acima  exposto,  conduzo  meu  voto  o  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação do PER/DCOMP n°  04621.00448.060406.1.7.04­6300 no limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                                 Fl. 113DF CARF MF

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7713656 #
Numero do processo: 10183.004742/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002 INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DL INFORMAÇÕES NULIDADE INOCORRÊNCIA Não ha nulidade quando a intimação se faz por edital, mormente quando o contribuinte tem outras oportunidades para prestar essas mesmas informação, no curso do processo administrativo fiscal IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. DFCADFNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, corno o ITR, aplica-se 0 prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do lato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V. do Código, é exceção ii regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, copid e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e zr., 156, V e VII, e 173, 1, lodos do CTN. IMPOSTO SOBR1i A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DE POSSE EM VIRTUDE DF INVASÃO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A perda da posse do imóvel em virtude de invasão deve ser con- provada pelo contribuinte. ITR VALOR DA TERRA NUA LAUDO Apenas é cabível a revisão do VTN arbitrado pela fiscalização com base no VTN/ha apontado no SIPT quando apresentado pelo contribuinte laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos essenciais das normas da ABNT. Decadência parcial reconhecida de oficio. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2101-000.637
Decisão: ACORDAM. Os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para declarar de olicio a decadacia do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao exercicio 2001, nos tel do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002 INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DL INFORMAÇÕES NULIDADE INOCORRÊNCIA Não ha nulidade quando a intimação se faz por edital, mormente quando o contribuinte tem outras oportunidades para prestar essas mesmas informação, no curso do processo administrativo fiscal IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. DFCADFNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, corno o ITR, aplica-se 0 prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do lato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V. do Código, é exceção ii regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, copid e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e zr., 156, V e VII, e 173, 1, lodos do CTN. IMPOSTO SOBR1i A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DE POSSE EM VIRTUDE DF INVASÃO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A perda da posse do imóvel em virtude de invasão deve ser con- provada pelo contribuinte. ITR VALOR DA TERRA NUA LAUDO Apenas é cabível a revisão do VTN arbitrado pela fiscalização com base no VTN/ha apontado no SIPT quando apresentado pelo contribuinte laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos essenciais das normas da ABNT. Decadência parcial reconhecida de oficio. Recurso provido em parte

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ICI PAÇOFS S A E OUTROS Recorrida FAZENDA NACIONAI, ASSU IN I 0: iMPOS lo SOBRE A PROPRIEDADE TF,Rtzi ORIAI RURAL - Fr EXCreiC10: 2001, 2002 INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DL INFORMAÇÕES NULIDADk INOCORRENCIA Não ha nulidade quando a intimaçao se faz por edital, inormente quando o contribuinte tem outras oportunidades pala prestar essas mesmas informacks, no ad' SO do processo administrativo fiscal IMPOST() SOBRE A PROPRIHDADk TERRITORIAL RURAL. DFCADFNCIA LANÇAMENTO POR ÉCOMOLOGACÃo AUSENCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos trihutos sujeitos ao lançamento por homologação, corno o ITR, aplica-se 0 piazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4"., do CTN, ainda que n5o tenha havido pagamento antecipado. Ik»nologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "vetificar a oconéncia do lato gerador da obrigação correspondente, determinar a materia tributável, calcular o montante do tributo devido, ideriti near o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela alividadc A hipótese de que trata o artigo 149, V. do Código, é exceçao ii regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto corn os artigos 142, copal e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1'. e zr., 156, V e VII, e 173, 1, lodos do CTN. IMPOSTO SOBR1i A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DE POSSE EM VIRTUDE DF INVASÃO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A perda da posse do imóvel em virtude de invasão deve ser con- provada pelo contribuinte. Alexandre Naoki Nishio ITR VALOR 1)A LERRA NUA LAUD() Apenas é cabível a rev isao do VTN arbitrado pela fiscalizactio com base no VTN/ha apontado no SIP 1 quando apresentado pelo contribuinte laudo técnico de avaliaciio, emitido por profissional liabilitado, que atenda aos requisitos essenciais das nonnas da Decadência parcial reconhecida de (Akio. Recurso provido ern parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM. Os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para declarar de olicio a decadacia do direito da krzenda Nacional constituir o crédito li ibutario relativo ao exercicio 2001, nos tel do voto do Relator. EDITADO FM: 1: FBI 2.Q11 Participaram do luNamento os Conselheiros Caio Marcos Cândid o , Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olimpio Holanda, José Raimundo . losta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Alia.ge. Relatório Trata-se de recurso voluntatio (lis. 267/276) interposto cm 28 dc novembro de 2008 contra o acórd.do de 11s. 245/250, prolerido pela 1" 'Forma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), que, pox unanimidade de votos, .julgou procedente o auto de infrayao de fls.. 01/11, lavrado em 06 de dezembro de 2006, cm virtu& da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada nos exercícios de 2001 e 2002 0 ac6tda7o teve a sc%4uinte ementa: "ASSUN I 0: INIPOS I 0 SOBRE A PRO PRI E DAD E TERRI IORIAL 14LJRAL — ITR Processo 1 01 53 004742/2006-01 52-C I I! Acim a° ' 2101-00.637 1.1 283 Exercício: 2001, 2002 ARFAS INVADIDAS A exclusão da condição de contribuinte do proprietário do imóvel em razão dc invasão somente pode ser aceita se comprovada com documentos hábeisC idôneos para tanto. V N A apttração do valor da terra rum efetuada pela Autondade fiscal de conformidade corn documentos apresentados pelo próprio contribuinte somente pode Lief ahem& por ele na impugnação, se apresculado laudo técnico elaborado dc acordo cam as normas Associação Brasileira de Normas Técnicas, com dados contemporáncos ao do exercício objeto do lançamento.. Lançarnento Procedente" (11. 245).. Mo se con formando, a Recorrente interpôs O recurso vol untario de Hs, 267/276, pedindo a refori a. do acórdão recorrido, para exonerar o credito tributário.. o relatório.. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator - O recurso preenche os requisito s. de achnissibihdade, motivo pelo qual dele conheço.. A Recorrente se insurge, em síntese, contra a suposta falta de oportunidade para. oferecer elementos de prova mais robustos (prank) a invasão do imóvel rural e ao VTN, porquanto teria sido intimada, indevidamente, poi edital, pois a fiscalização tinha ciência de seu domicilio fiscal. Inicialmente, cumpre mencionar que o fato de a Recorrente ter sido intimada por edital não lhe acarreta qualquer cerceamento de defesa, na medida cm que próprio art. 16, IV, do Decreto n. () 70.235/72 previa a possibilidade de requerimento, na impugnação, de diligências ou perícias, nos seguintes termos: "Art.. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias quo o impuguante pietenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a fonnulação dos quesitos ieferentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a quali ficação proti ssional do seu per i to." Nao obstante, compulsando-se a impugnayao de fls. 123/129, percebe-se que Recorrente 1150 Sc utilizou da faculdade que lhe foi outorgada, fundamentando sua prctensilo de desconstituiçao parcial do auto de infracilo nos documentos acostados na época. de sua . lavratura, consistentes na copia da matricula do irnovel e em laudo técnico. Assim, deve ser afastado qualquer argumento que pudesse justificar o alegado cerceamento de defesa. Antes de analisar o mérito propriamente dito, entendo que é aplicavel, no presente caso, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4" , do GIN, pois, regra geurl do artigo 173,1, o Código estabeleceu justamente a excec5o contida no artigo 149, V. E o que passo a demonstrar,. Para tanto, necessatio se lzaz transcrever alguns artigos do C1N que tratam do lançamento e da decadência.. Silo eles: "Art. 142 Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fito .gerador da obrigaçao correspondente, determinat a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido identificar o .0 jeito passivo ,sendo caso, 1JÍ Opor a aplicaviio da penalidade cabível Paragrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obligatória, sob pena de responsabilidade fimcional." Art 149 0 lançamento é (fintado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seg,tiintes casos: V quando se comprove omissiio ou inexatidao, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a quest' refere o artiew seguinte; VII — quando se comprove clue O sujeito passivo, OU terceiro em beneficio (include, agiu com ololo, fraude ou simulavao; At 150, 0 lançamento por homologaciio, que OCOITC quanto aos tributos cuja leaislaçuío atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento seal prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente homologa. §1" 0 paantento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo ext ./wove• o crédito, sob condici'io resolutória da ulterior homologaçfío do lançamento §40 Se a lei ri . o lixar prato à homologava°, sera die de 5 (cinco) mios, contar da ocorrência do lato gerador; expirado esse prazo sem (Tile a Fazenda : Pública se tenha pronunciado, consideia-se homologado o lançamento e Piocesso 11' 10183_004742/2006-61 S2-C1 El Acorda) ri 0 210100.637 Fl . 284 . derinitivamente extinto o crédito; sairo se comprovada a ocorrência de dolo Prude on simulacdo. Art. 156 Extinguem o credito tributáno: V a prescri0o e a decadencia; VII • o pazamento antecipado e a homolovielio do lancamento nos termos do disposto no art. 750 e setts §.§: 1". e 4`1; Art 1 73. 0 direito de a Fazenda Públ ica constituir o credito tributário extingue-sc após S (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento podei ia ter sido efetuado; Varias conclusOes podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento é considerado expressamente um procedimento administrativo (art. 142, coma) ou uma atividade administrativa (att. 142, paragrafb Calico), inclusive o lançamento por homologação (ad.. 149, V. e 150, mina); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art, 142, ca/mi), independentemente da modalidade de lançamento; (e) a di ferença (I; que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é. realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo it autoridade administrativa homologá-la; (d) o artigo .1 49 trata das hipóteses que autoriz= o lançamento de oficio, dentre as quais aquelas previstas nos ineisos V c VII, ou seja, (cl..1) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a. que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) e (d.2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "cam dolo, fraude ou simulação"; (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que "o dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art 150, caput); (f) o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1"., c/c art. 156, VII); (g) no lançamento por homologação, homologa-se a atividade (art, 150, ca/mi, in fine) ou o procediinento (art. 150, §§ 1°. e 4",, c/c art. 156, VII, in line) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da oconência do fato gerador (art. 150, §4 0.); (i) se nao homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de oficio de que trata o artigo 1.49, V; (j) o artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento antecipado e de lioniologação do lançamento (VII); (k) o ptilZ0 de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173„ do C.71IN, enquanto clue a homologação do lançamento se dá na forma do §4". do artigo 150; (1) 0 artigo 150, §4".., é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto expressamente no inciso V do artigo 1.49, decorrente de "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa. legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), não alcançando os casos de ação do sujeito passivo -ou dc terceiro em benelicio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (m) "ornissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo; (n) apenas as circunstancias que não se encaixem na expressa previsão contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173,1.. A meu vet ., essas constatações alastain a assertiva segundo a qual o artigo 173, 1, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de oficio . Como se yin, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força do artigo 149, V. o lançamento de oficio deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto no caso de omissão como de inexatidão "por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houve lalta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento de °licks. Para essas situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Código estabelece o prazo do §4". do artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas ear que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de oficio. Alias, se o artigo 173, T. abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na pane final do artigo 150, §4 4)., seria , absolutamente desnecessária, uma vez que a comprovação de "dolo, fraude ou simulação" também impõe o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, V.1.1. Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4". do arti go 150 só pode significar clue, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 173, 1, é o de "dolo, fraude ou simulação" Vroccsso n ° 10183 0017=12/2006-61 52-C111 Acól " 2101-00.637 1.1 28 5 Muito di fundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4" , aplica-se apenas quando tenha sido I -cit.() pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, tiüo havendo tal pagamento, qualquer que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologar, submetendo-se a hipótese ao regime do artigo 173, L. Não obstante, conforme se procurou demonstrar, o Código exige expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo 0 procedimento, de toda an vidade de "lançamento", que consiste, na definição do artigo .142, em "verilicar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujei to passivo" (art. 142, caput). A antecipação do pagamento é referida apenas como m.odalidadc de ex lineal) do ciédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento de lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não recolhimento do tributo. O que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribtri ate ou responsável "o clever de antecipar o pagamento" do tributo, indcpendenternente deste ser realizado ou não. É dizer, a exigência tributaria é que deve estar sujeita ao lançamento Ix) r homologação, nap sendo condição necessária para a incidênci a do artigo 150, §4",., realização de qualquer antecipação. Ate porque todas as vezes que o Código se referiu a homologação, nos artigos 150, eaput e §§ 1 '' e 4"., e 136, VII, fez menção à atividade ou ao procediinento de lançamento, nunca ao pagamento antecipado Se isso não bastasse, o CTN sempre distinguiu "pagamento antecipado" "homologação do lançamento" (artigos 150, caput e e 4"., e 156, VII), tendo utilizado essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1"., e 156, V1.1), sem nunca se referir à homologação do pagamento antecipado, E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de lançamento, existem diversas situações que acarretam o não .pagamento de determinada exação, como imunidades, isenções, não-incidências, atiquotas zero, créditos actunulados etc. Por vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tern origem em vicio na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo. Em qualquer uma dessas hipóteses, a atividade do contribuinte ou responsável está sim sujeita h homologação pela autoridade administrativa, de acordo coin o artigo 150. Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do 1RPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação como o determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aquele rendimento era isento ou não tributável. E correto dizer que, na hipótese, não se estaria , sujeito ao prazo do artigo 150, §4"., só porque não houve pagamento daquele específico rendimento'? Seria, possível desmembrar o lato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido á tributação determinaria a aplicação do artigo 173, 1, ainda que vários outros valores tenham sido recolhidos antecipadamente a titulo de1RPF ou mesmo IRR I;? Outra pergunta se impõe: poi que somente aqueles que no pagaram o impost() estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I. enquanto que todos Os que recolheram a -menor (inclusive valores íntimos) devem observar o prazo do artigo 150, §zr., quando se sabe que ambos os casos ensejam o lançamento de ofício, nos termos do mesmo artigo 149, V. do crN? A propósito, deve-se ressaltar que o argumento segundo o qual o capta do artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão "atividade assim exercida pelo Obrigado" poderia referir-se i antecipação, é incompativel com o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento de oficio deve ser efetuado pela autoridade administrativa "quando se comprove onrissão ou -inexatidão, por parte da -pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte".. De tato, se a onaissao ou a inexatiddo mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao exereieio da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o -pagamento em si nao é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação, flomologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a deft() pelo sujeito passivo, nao o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer. O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito não se interpreta cm tiras". Deve ser fertri ciii conjunto com o artigo 149, V, e com todos Os outros dispositivos do Código que tratam da matéria, especialmente os artigos 142, caput e paragrafo único, 149, V e VII, 150, §§1'. e 4`) 156, V e VII, e 173, 1. Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da Nação", não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos de lançamento de oficio (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN . Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof, Rubens Gomes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, como o projeto de lei encaminhado ao Presidente da Republica previam apenas o prazo decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor. 0 disposto no atual artigo 130, );4` ) ., quanto a homologação tacita rid° constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso artigo 17.3, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento. Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral ate 0150 projetada, o legislador pretendeu. dar à hipótese prevista atualmente no artigo 1.49, V, tratamento di ferencjado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4". -Não se deve esquecer, ainda, que, além da interpretação sistemática dos dispositivos do ('TN, no caso especifico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar restritivamente os artigos 149, V. e 150, caput e §§1" e ou, nos dizeres do artigo 111 do Código, "literalmente". E a interpretação literal destes, como se viu, também nos permite coneluir que tendo ou não havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos ao lançamento pot iromologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador.. Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor de decadência apenas para os casos em que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, pois tal antecipação facilitaria o trabalho de investigação da autoridade adini ni strati v.& 8 Process° n" 10 I 83 004742/2000-61 S2-C' Ill AcórdAo 11. 0 2101-0.637 Ft 286 Isto porque tal proposito, mesmo que tivesse existido, não se mani lesion no texto do Código; ao contrário, como se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 142, caput e parágrafo Calico, 149, V e VII, 150, eaput e §§1 °, e I 56, V e VII, e 173, 1, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4" do artigo 1 50 ét aplicável inclusive quando não houver pagamento. 1.,embro aqui a advertência feita pelo Ministro Ahomar Baleeiro: "Não me eats ', Sr Presidente, psi Yrnalisat os eminentes rem e.sentantes da Nação Não entro, Sr Presidente, na apreciação da justiça da lei Desde que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Feder al, corn muita honra para mim lembrei-me de que na minha mocidade me tinhorn ensinado aquela regra .sovadissirna, de IY4r5:;,entré... não ¡Ldp.) a lei, julgo _.segundo Cl lei Acho que os membros do Cokgresso, responsáveis pela politico le,gishrtiva do Pais, podem exigir que apliquemos cegamente a todas as leis que finem constitucionais, boas ou ruins Ovem se queixar ria justiça da lei, que vá (78 eleições e substitua os. Deputados e oSenadores Nosso papel não á fazer leis , ma's justiça .segundo as leis constitucionais " (STF, Tribunal Pleno, RE n 62 739-SP, Relator Minisno Aliomar Baled, o, j em 23 8 67, in RT:1"4 ,05-59) por esses motivos que voto no sentido de declarar, de oficio, a decadência, considerando-se que, no caso específico dos autos, relativamente ao exercicio de 2001, o lançamento foi efetuado após o deans° do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §4() , do artigo 150 do CTN. Passando à questão de merit°, no tocante ao ITR, a legislação de regência dispõe o seguinte, in verbis. : "Art. 1" (.-) Impost() sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do munie,ipio, em 1 0 de janeiro de cada ano. § 1 0 , 0 11- 1: incide inclusive whit' o imóvel declarado de interesse social para fins do refOrma agrária, enquanto não transferida a piopriedade, exceto se houver imissão prévia na posse" Onus do contribuinte comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sendo que, uo caso especifico, a Recorrente tinha o dever de trazer elementos claros e precisos que demonstrassem que efetivamente se via impedida de exercer plenamente o seu direito de propriedade em relação ao bem rural, em razão da invasão de possei nos. Muito embora a Recorrente respalde suas alegaçeies quanto à invasão do imóvel rural com esteio em laudo técnico, a prova é insuficiente para tal desiderato, porquanto há mera in formação de que "parte da propriedade, nas át" COS agTieUlt(jt-Vis, eneoritt a-se ocupada por invasào de posseiros" (11. 138), nil° havendo qualquer identitieaçao da area invadida. Nesse sentido. este Conselho Administrailvo de Recursos Fiscais tem decidido que: "FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA POSSE. 0 Contribuinte deve comprovar a perda da posse da area tributada Na ausCucia de provas da invasïio da Area remanescente, nao se pode acatai as raz6es do recurso Recurso voluntario improvido. (3" Conselho de Contribuintes, 3a Cfimara, AcOrdao 303-29939, de 19/09/2001, publicado no DOU de 05/09/2002, Relator Conselheiro Nihon Luiz .13artoli" No tocante ao VTN, melhor sorte ndo assiste t Recorrente.. isto porque a atividade de avaliacao de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da ABNT Associayao Brasileira de Normas Técnicas, dal a. necessidade de que se demonstre os métodos de avaliaeao utilizados e as fontes pesquisadas que levaram a convieçdo do valor atribuído ao imóvel e aos hens nele incorporados; do contratio, o laudo somente pode ser interpretado como simples opinido, que nao pode afastar a presunyao legal. No presente caso, e no que concerne ao VTN, o laudo trazido pela Recorrente .11d0 se reveste das formalidades previstas nas normas da ABNT, a saber: limita a indicaçao dos diversos valores .pesquisados que serviram de base para a avaliaçao (minimo de cinco element:es) e a devida justificativa da escolha dos .métodos e critérios de avaliayao. Necessario se faz esclarecer, ainda, que a próprio Recorrente afirma que nao cumpriu os requisitos das normas da ABNT, pela exigüidade de tempo. Dessa forma, deve prevalecer o entendimento adotado pela DRJ quanto it prevalência dos valores encontrados no sistema SIPT, de conformidade com o art 14 da Lei n." 9.393/96, ja que o laudo técnico apresentado nio obedeceu as regras vigentes, "poi !altar as condici)es minimas para quais sejam, o numero iikstrficiente de 5 ou mais amostras pievistas nas normas da ABNT" (fl 249), „Ki que a (mica amostra apresentada diz respeito ao exercício de 2003, distinto, portanto, dos anos-calendário cm questao, OU seja, 2000 e 2001 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de reconhecer de oficio a decadência quanto ao exercício de 2001, considerando-se que, no caso especifico dos autos, o lançamento foi efetuado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §40, do artigo 150 do CTN e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisa) recorrida por seus próprios fundamentos Sala das Sessões-DE, em 29 de -julho de 10.. Alexandre Naoki Nishioka 10

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Numero do processo: 10730.003891/2002-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C, do CPC (dicção do art. 62-A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso em tela, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. RESPEITO AO TEOR DA SÚMULA CARF Nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 1002-000.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a prescrição como impedimento à análise do pedido de restituição e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação de seu mérito. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.702  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SGA NITEROI VEICULOS E PECAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1994  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIES  A  QUO  E  PRAZO  PARA  EXERCÍCIO DO DIREITO.   O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543­B e 543­C, do CPC (dicção do  art. 62­A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado  pelo STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp  nº  1.269.570MG,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  formalizados  antes  da  vigência  da  Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como  no caso em tela, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação  é de cinco anos, conforme o  artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo  código,  contados  da  ocorrência do fato gerador do  tributo pago  indevidamente ou a maior que o  devido.  Tese  dos  5  +  5.  Somente  com  a  vigência  do  art.  3º  da  LC  nº  118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito  pelo pagamento efetuado.   RESPEITO AO TEOR DA SÚMULA CARF Nº 91  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 38 91 /2 00 2- 35 Fl. 163DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  prescrição  como  impedimento  à  análise  do  pedido  de  restituição  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  apreciação de seu mérito.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 136 à 141) interposto contra o Acórdão  n°  12­42.216,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (e­fls.  131  à  133),  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu o direito creditório do Contribuinte. Decisão essa ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1994   PRAZO PARA PLEITEAR  RECONHECIMENTO DE DIREITO  CREDITÓRIO. TERMO INICIAL.  O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório,  relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente, extingue­ se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção  do  crédito  tributário,  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação, nos termos dos artigos 150, § 1º, 165 e 168, todos  do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por  representar  inequívoca  acurácia  com  os  fatos,  adoto  o  Relatório  produzido pelo Acórdão da DRJ:  Trata o presente processo de pedido de  restituição  formalizado  em  21/8/2002  (fl.  3),  cumulado  com  pedidos  de  compensações  (declarações de compensações às fls. 73/74 e 95/98), tendo como  base  saldo  a  restituir  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  1994, decorrente de imposto de renda retido na fonte.  2  ­ A DRF Niterói  (RJ)  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado no  pedido  de  restituição  (fls.102/103),  visto  que  na  data  de  transmissão do documento em análise já estava extinto o direito  de utilização do crédito, por transcurso do prazo de cinco anos,  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10730.003891/2002­35  Acórdão n.º 1002­000.702  S1­C0T2  Fl. 163          3 nos  termos do Ato Declaratório SRF nº 96, de 26/11/1999. Por  outro lado, reconheceu como extintos os débitos constantes nas  declarações  de  compensações,  em  função  da  homologação  tácita, conforme disposto no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996.  3 ­ Cientificado da decisão em 26/9/2001 (fl. 110), o interessado  apresentou sua manifestação de  inconformidade em 19/10/2001  (fls. 111/116 e documentos às fls.  117/128) alegando, em síntese, que é pacífico nos Tribunais que,  para  os  pagamentos  indevidos  realizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118/2005,  o  termo  inicial  para  o  prazo  prescricional para restituição do tributo pago a maior começará  após a homologação tácita do tributo.  Em seu Acórdão, a DRJ primou por seguir a intelecção quanto a ocorrência  da prescrição. Segue a íntegra meritória:  5  ­  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  estão  reunidos os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela  conheço.  6 ­ O art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 dispôs que, para  efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o §1º do art. 150 do CTN.  7 ­ O inciso I do art. 106 do CTN estabelece que se a norma é  interpretativa, ela se aplica a fato pretérito.  8  ­  Em  diversos  julgados  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais– CARF o entendimento é de que o prazo para  pleitear a restituição/compensação de tributo recolhido a maior  ou indevidamente é de cinco anos, conforme o seguinte acórdão  (10515.643, de 26 de abril de 2006):  “RESTITUIÇÃO  COMPENSAÇÃO  DECADÊNCIA  O  direito  de  pleitear  a  restituição  compensação  extingue­se  com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação.”  9  ­ Quanto às decisões dos Tribunais,  em especial do Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  serem  em  sentido  contrário  ao  exposto acima, tais decisões não são automaticamente extensivas  aos  processo  em  curso  nos  órgãos  do  Poder  Executivo.  As  decisões  aplicam­se  exclusivamente  a  cada ação promovida  no  Poder Judiciário.  10  ­  Portanto,  é  de  se  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade.  O Recurso Voluntário,  em  sua  essência,  reitera  os  argumentos  expostos  na  exordial defensiva. Para garantir melhor acurácia, colaciono os principais excertos:  Fl. 165DF CARF MF     4 III ­ DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  6.  Conforme relatado, no acórdão ora recorrido, que manteve  o  entendimento  constante  do  despacho  decisório  anteriormente  recorrido,  ficou  consignado  que  "em  diversos  julgados  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  —  CARF  o  entendimento  é  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição/compensação  de  tributo  recolhido  a  maior  ou  indevidamente  é  de  cinco  anos".  Assim,  por  essas  razões,  a  Receita Federal do Brasil, houve por bem em não homologar a  restituição/compensação intentada pela ora Recorrente.  7.  Não  obstante,  a  argumentação  da  r.  Receita  Federal  é  dissonante  do  entendimento  vigente  nos  Tribunais  Superiores,  em especial, no Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  8.  Isso  porque  a  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  de  que  para  os  pagamentos  indevidos  realizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118/05,  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  requerer  a  restituição  de  indébito,  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar  a tese dos "cinco mais cinco".   9. Sendo assim, vale dizer que, como no caso do saldo negativo  do imposto de renda requerido pela Recorrente é anterior à Lei  Complementar  118/05,  o  termo  inicial  para  o  prazo  prescricional  para  a  restituição  do  tributo  pago  a  maior  começará após a homologação tácita do tributo.  10.  Neste  sentido,  a  posição  pioneira  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça, in verbis:  (...)  11.  Deste  modo,  como  o  Pedido  de  Restituição  realizado  pela  Recorrente ocorreu em 2002, levando­se em consideração o que  dispõem  os  arts.  150,  §  4o  e  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  consonância  com  entendimento  arraigado  do  Superior Tribunal de Justiça, a restituição pleiteada do indébito  foi, escorreitamente, realizada dentro do prazo, ao contrário do  disposto no despacho decisório e acórdão recorridos.  12.  Para  tanto, basta  fazer uma simplória análise do pleito de  restituição, uma vez que, como o saldo negativo foi apurado em  1994,  a  homologação  tácita  do  lançamento  realizado  pela  Recorrente deu­se em 31/12/1999, conforme dispõe o art. 150, §  4o, do Código Tributário Nacional.  13.  Por  conseguinte,  levando­se  em  consideração  o  entendimento encontradiço do STJ sobre a questão, o direito de  pleitear  a  restituição  do  indébito  de  IRPJ  referido  no  PTA  10.730.003891/2002­35,  conforme  dispõe  o  artigo  168,1,  do  CTN, vencer­se­ia somente em 2004.  14.  Portanto,  indubitável  é  o  direito  da  Recorrente,  relativamente  à  restituição  do  saldo  negativo  de  imposto  de  renda,  do  ano  base  de  1994,  homologado  tacitamente  em  31/12/1999,  cuja  prescrição  se  consumaria  somente  em  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10730.003891/2002­35  Acórdão n.º 1002­000.702  S1­C0T2  Fl. 164          5 31/12/2004,  eis  que  o  pedido  de  restituição  ocorreu  em  21/08/2002.  IV ­ DOS PEDIDOS  Portanto,  estando  amplamente  demonstrado  e  provado  que  a  Secretaria  de  Receita  Federal  equivocou­se,  data  vênia,  ao  negar o  pedido de  restituição  do  saldo  negativo  do  imposto  de  renda,  requer a Recorrente,  a procedência do presente  recurso  para que seja reformado o acórdão hostilizado, no intuito de que  seja  deferido  o  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  do  imposto  de  renda,  como  medida  da  mais  lídima  JUSTIÇA  FISCAL!    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos  e  extrínsecos,  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, que dispõe  sobre o processo  administrativo  fiscal. Demais  disto,  observo a  plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento  Interno do CARF,  com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  1. Da aplicação da Lei Complementar 118/2005  No que cinge à contagem do lustro, não assiste razão o Acórdão de piso.  Embora o Acórdão  de  piso  adote  a percepção  de  inaplicabilidade do  lustro  decenal,  quando  da  análise  da  Lei  Complementar  118/2005,  a  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica quanto à contagem do prazo de prescrição decenal (tese do 5 + 5) àqueles casos em  que a restituição é formulada antes de 09 de junho de 2005. Para tanto, cito o teor do Acórdão  da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 9101­003.453, de 06 de março de 2018, Rel. Cons.  Rafael Vidal de Araújo, o qual expõe com precisão o assunto:  A  contribuinte  suscitou  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  em  relação  à  decisão  que  considerou  decaído/prescrito  o  direito  creditório  por  ela  reivindicado  em  Pedido  de  Restituição  apresentado  em  01/06/2001,  antes  da  vigência da Lei Complementar nº 118/2005.  Ela busca a reforma do acórdão recorrido, para que prevaleça o  entendimento  de  que  o  prazo  prescricional  para  os  pedidos  de  Fl. 167DF CARF MF     6 restituição/compensação formulados antes do advento da LC n°  118/05  é  de  10  (dez)  anos,  e  não  de  5  (cinco)  anos,  como  entendeu o acórdão recorrido.  O direito creditório pleiteado no referido Pedido de Restituição  (fl. 01)  corresponde  a  saldo  de  CSLL  recolhida  a  maior  no  ano­ calendário  de  1995.  Esse  pedido  de  restituição  estava  acompanhado  de  um  Pedido  de  Compensação  (fl.  02).  Entretanto,  em  momento  posterior,  a  contribuinte  apresentou  petição  solicitando  o  cancelamento  desse  pedido  de  compensação  (fls.  67/68),  de  modo  que  o  crédito  ficasse  disponível para oportunamente ser utilizado.  A divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas cinge­ se  à  questão  do  prazo  para  os  contribuintes  pleitearem  restituição de direito creditório.  Não  deixo  de  perceber  que  a  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  acórdão  recorrido,  tratando­o  também  como uma questão preliminar de seu recurso especial.  Contudo, as questões por ela suscitadas, atinentes ao art. 62A do  antigo RICARF e à Súmula CARF n° 91, configuram o próprio  mérito do recurso especial,  e é nessa seara que elas devem ser  examinadas.  Conforme o  §  2º  do  artigo  62  do Anexo  II  do  atual Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, esta  Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  STJ,  na  sistemática  prevista  nos  artigos 543­B e 543­C do CPC.  No  que  tange  ao  objeto  do  presente  recurso,  houve  pronunciamento  do  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621  Rio  Grande do Sul, Relatora Exma. Ministra Ellen Gracie, bem como  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.269.570  Minas  Gerais,  Relator  Exmo. Ministro Mauro  Campbell  Marques,  com  efeito  repetitivo,  ao  qual  o CARF  deve  se  curvar,  conforme  expressa  disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005,  como no  caso,  é  de  cinco  anos,  conforme o  artigo  150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no  artigo 168, I, desse mesmo código. Tese dos 5 + 5.  O referido acórdão do Supremo Tribunal Federal  (STF)  restou  assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10730.003891/2002­35  Acórdão n.º 1002­000.702  S1­C0T2  Fl. 165          7 PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I,  do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido  o prazo de 10 anos  contados do  fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado  por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas  tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a  aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando se, no mais, a eficácia da norma, permite se a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte, da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do  novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o  Fl. 169DF CARF MF     8 decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de junho de 2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Segue a ementa do mencionado acórdão do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), que foi prolatado após a decisão do STF:  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  ART.  3º, DA  LC  118/2005.  POSICIONAMENTO  DO  STF.  ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  1.  O  acórdão  proveniente  da  Corte  Especial  na  AI  nos  Eresp  nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 27.08.2007,  e o  recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009,  firmaram  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  art.  3º  da  LC  118/2005  somente  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a  considerar  que,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir de 09.06.05, o prazo para a  repetição do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece ao regime previsto no sistema anterior.  2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF  no  RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011,  onde  foi  fixado  marco  para  a  aplicação do regime novo de prazo prescricional levando­se  em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais  a data do pagamento) em confronto com a data da vigência  da lei nova (9.6.2005).  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar­se  esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento de mérito  em  repercussão geral  (arts.  543A  e  543B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005,  aplica­se  o  art.  3º,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento  antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10730.003891/2002­35  Acórdão n.º 1002­000.702  S1­C0T2  Fl. 166          9 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 25.11.2009.  5.  Recurso  especial  não  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."  (Grifos no original)  O entendimento acima  foi inclusive sumulado por este Tribunal  Administrativo conforme a seguir:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de  junho de 2005, no  caso  de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Como  a  reivindicação  do  direito  creditório  ocorreu  em  01/06/2001,  antes  portanto  de  09/06/2005,  a  contribuinte  se  enquadrava  na  sistemática  do  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  pleitear  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente ou a maior.  Nessa  data  de  01/06/2001,  ela  poderia  reivindicar  indébitos  relacionados  a  fatos  geradores  ocorridos  até  01/06/1991,  que  não haveria decadência/prescrição do direito creditório.  No caso, o direito creditório reivindicado é proveniente de saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1995  (fato  gerador  ocorrido em 31/12/1995), e, assim, ele não estava atingido pela  decadência/prescrição  na  data  de  apresentação  do  pedido  de  restituição (em 01/06/2001).  Portanto, tratando o presente caso sobre matéria reiterada no âmbito deste e.  CARF, e até mesmo sumulada (Súm. CARF n° 91),  resta  imperativo acatar a  tese defensiva,  conferindo­lhe provimento.  Outrossim,  avaliar  a  eventual  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  significaria recair ao Contribuinte a supressão de instância, o que implicaria em direta mácula  ao PAF, especialmente no que cinge ao art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Nessa ocasião, em  situações semelhantes à esta dos presentes autos, a 2ª Turma Extraordinária tem reiteradamente  opinado  pelo  retorno  do  processo  à  instância  de  origem,  para  que  se  avalie  o  acervo  documental, e posteriormente opine acerca do adimplemento aos ditames do art. 170 do CTN,  veja­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 31/12/1999   PRAZO  PRESCRICIONAL  NA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  118/05.  DECISÃO  DO  STF  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  E  EFEITO  VINCULANTE  EM  ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo para repetição de  indébito é de 10 anos contados do seu  Fl. 171DF CARF MF     10 fato  gerador  para  as  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda  em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas  após essa data.  As  decisões  proferidas  pelo  STF  na  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do Código  de Processo Civil,  reconhecidas  como  de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  conforme  reza  o  artigo 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão  (Acórdão  n°  1002­000.531,  Rel.  Cons.  Aílton  Neves  da  Silva,  sessão de 05 de dezembro de 2018)  Por  fim, há de se atentar ao  fato do decote do valor a  restituir, haja vista o  montante  compensado  e  homologado  tacitamente  outrora,  conforme  se  extrai  do  Despacho  Decisório, à e­fl. 102:    Dispositivo  Ante o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe  parcial  provimento,  para  afastar  a  prescrição  como  impedimento  à  análise  do  pedido  de  restituição e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação de seu mérito.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                                Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.005463/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. GLOSA. As despesas com plano de saúde são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para comprová-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.331
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. GLOSA.  As  despesas  com  plano  de  saúde  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pelo  Recorrente  não  é  suficiente  para  comprová­las.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     Fl. 92DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/11/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 11516.005463/2007­59  Acórdão n.º 2101­001.331  S2­C1T1  Fl. 85          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 78/79) interposto em 10 de novembro de  2010  (fl.  78)  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  (fls.  72/73),  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  11  de  outubro de 2010  (fl.  76),  que,  por unanimidade de votos,  julgou procedente  a notificação de  lançamento  de  fls.  03/05,  lavrada  em  09  de  maio  de  2005,  em  decorrência  de  (i)  dedução  indevida de despesas médicas e (ii) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte,  verificadas no ano­calendário 2004.  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  78/79,  alegando,  em  síntese,  que  houve  sim  comprovação,  nos  autos,  de  que  foi  ele  o  responsável por efetuar os pagamentos das mensalidades relativas ao plano de saúde contratado  junto ao Bradesco Saúde, porquanto comprovou que os boletos emitidos estão quitados e não  há  contabilização  no  livro­diário  da Baependi Administradora  e Corretora  de Seguros  Ltda.,  empresa da qual  é  sócio; portanto, por analogia,  entende que estão provados os pagamentos,  sendo insubsistente a glosa efetuada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.   Como bem apontou a decisão recorrida, a questão de mérito se limita à glosa  efetuada  pela  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  não  tendo  havido  insurgência  do  Recorrente com relação à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, motivo  pelo qual tal matéria não será apreciada.  A  dedutibilidade  das  despesas  médicas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda pessoa física vem prevista no art. 8º, II, “a”, e §2º, da Lei n.º 9.250/95, no que é seguida  pelo art. 80 do Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – “RIR”), verbis:  “Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/11/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 11516.005463/2007­59  Acórdão n.º 2101­001.331  S2­C1T1  Fl. 86          3 (omissis)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...)”  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação  do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF  ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo,  na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual  foi efetuado o pagamento;  IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou  cobertas por contrato de seguro;  V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e  dentárias, exige­se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do  beneficiário.”  Como destacado  no  dispositivo  legal  acima  reproduzido,  a dedutibilidade  é  permitida desde que atendidos certos requisitos pelo contribuinte, devendo os pagamentos ser  afeitos  a  tratamentos  realizados  pelo  próprio  contribuinte  ou  seus  dependentes,  mediante  comprovação específica, sendo vedada a tentativa de comprovação genérica, sem indicação do  nome, endereço e CPF/CNPJ do prestador do serviço, ou, alternativamente, sem a apresentação  da cópia microfilmada do cheque por meio do qual o pagamento foi efetuado.  Dessa  maneira,  é  preciso  analisar  os  documentos  acostados  aos  presentes  autos, uma vez que a fiscalização entendeu que o convênio médico contratado pelo Recorrente  junto ao Bradesco Saúde S.A. foi pago pela Baependi Administradora e Corretora de Seguros,  empresa da qual o contribuinte é sócio, assertiva essa por ele refutada.  O Recorrente  alega  ser  ele  o mantenedor  e  responsável  pelo  pagamento  do  plano  de  saúde  em  apreço,  sendo  certo  que  seu  ingresso  no  referido  plano  se  deu  por  intermédio  do  sindicato  da  categoria  (Sincor),  única  e  tão  somente  para  lhe  propiciar  mensalidades mais vantajosas, aduzindo, portanto,  tratar­se “apenas de uma circunstância de  mercado onde as empresas preferem realizar convênio diretamente com as pessoas jurídicas  por  terem  maior  liquidez  em  seus  créditos,  mas  jamais  houve  qualquer  pagamento  de  mensalidade por parte da empresa Baependi Administradora e Corretora de Seguros Ltda. em  favor do contribuinte (...)” (fl. 78).  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/11/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 11516.005463/2007­59  Acórdão n.º 2101­001.331  S2­C1T1  Fl. 87          4 A irresignação do contribuinte, entretanto, não merece prosperar. Isso porque,  em primeiro lugar, a fatura de fl. 06, com o correlato pagamento, refere­se a outubro de 2007,  sendo  que  a  autuação  diz  respeito  ao  ano­calendário  de  2004;  portanto,  o  pretenso meio  de  prova resta totalmente dissociado do período fiscalizado.   Não  obstante,  também  no  documento  de  fl.  06,  na  parte  inferior,  resta  cabalmente  comprovado  que  se  trata  de  plano  de  saúde  empresarial,  havendo  um  titular  (o  Recorrente, Romano Orlandi) e um dependente (Tereza Dias Orlandi), como se depreende da  fatura de fl. 07.  Em se tratando de plano de saúde corporativo, pois, à luz do art. 8º da Lei n.º  9.250/95,  retro  transcrito,  e,  bem  assim,  do  art.  43  da  IN  SRF  n.º  15/2001,  ele  pode  ser  deduzido apenas quando os pagamentos sejam efetuados pelo contribuinte, ou seja, somente a  parcela  efetivamente  paga  pelo  contribuinte  é  que  será  válida  na  declaração  do  imposto  de  renda. Caso a empresa pague o valor total do plano de saúde, o empregado não poderá deduzi­ lo,  situação  essa  verificada  no  caso  concreto,  porquanto  não  há  nenhum  documento  que  efetivamente indique que foi o contribuinte o responsável pelo pagamento ainda que de parte  dos valores do plano de saúde, haja vista que os boletos apresentados – ainda que dissociados  do  período  apurado  ­  foram  emitidos  em  nome  da Baependi Administradora  e  Corretora  de  Seguros.  Por derradeiro, tampouco servem como prova de pagamento os canhotos dos  cheques  apresentados  à  fl.  80,  uma  vez  que  não  indicam  o  beneficiário  dos  valores  pagos  (Bradesco Saúde) e, bem assim, não guardam correlação com quaisquer valores mencionados  nos autos.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 95DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/11/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO

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Numero do processo: 19740.000292/2005-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 CONCOMITÂNCIA ENTRE O DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA. A força vinculativa das decisões judiciais sobre relações jurídicas de trato continuado possui eficácia rebus sic stantibus, vale dizer, sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados pela decisão judicial. A alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória. Tendo sido verificado que, dada a alteração da legislação tributária, a contribuinte não mais estava amparada por imunidade reconhecida por ação judicial, não há concomitância entre a discussão administrativa versando sobre o indeferimento dos pedidos de restituição e compensação dos créditos tributários relativos a período posterior à alteração da legislação e a ação judicial que houvera reconhecido tal imunidade, em momento anterior e fundamentada em legislação diversa.
Numero da decisão: 9202-007.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, determinando à Dipro/Cojul o envio à 1ª Seção de Julgamento, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, conforme Portaria CARF nº 146, de 2018. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19740.000292/2005­68  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.699  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRRF ­ CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  CONCOMITÂNCIA ENTRE O DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL E NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA.  A  força  vinculativa  das  decisões  judiciais  sobre  relações  jurídicas  de  trato  continuado  possui  eficácia  rebus  sic  stantibus,  vale  dizer,  sua  eficácia  permanece  enquanto  se  mantiverem  inalterados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  adotados  pela  decisão  judicial.  A  alteração  de  qualquer  desses  pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado,  independentemente de ação rescisória.  Tendo  sido  verificado  que,  dada  a  alteração  da  legislação  tributária,  a  contribuinte não mais estava amparada por imunidade reconhecida por ação  judicial,  não  há  concomitância  entre  a  discussão  administrativa  versando  sobre o indeferimento dos pedidos de restituição e compensação dos créditos  tributários  relativos  a  período  posterior  à  alteração  da  legislação  e  a  ação  judicial  que  houvera  reconhecido  tal  imunidade,  em  momento  anterior  e  fundamentada em legislação diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, determinando à Dipro/Cojul o envio  à  1ª  Seção  de  Julgamento,  para  apreciação  das  demais  questões  do  recurso  voluntário,  conforme Portaria CARF nº 146, de 2018.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 02 92 /2 00 5- 68 Fl. 2473DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento,  Restituição, Declarações  de Compensação  de  Imposto  de Renda  incidentes  sobre  aplicações  financeiras  (código  de  recolhimento  –  8998),  no  valor  de  R$70.042.370,43,  emitidos  eletronicamente, via PER/DCOMP (e­fls. 39 a 456).  As  declarações  de  compensação  têm  como  direito  creditório  pagamento  de  IRRF (código 8998) de R$10.168.049,70, feito em 31/01/2002 (e­fls. 39 a 420 e 516 a 529). Já  os pedidos eletrônicos de restituição, no montante total de R$ 59.874.320,73,  têm origem em  pagamentos  efetuados  de  28/02/2002  a  28/06/2002,  no  bojo  dos  benefícios  estatuídos  pela  Medida Provisória nº 2.222, de 2001 (fls. 421 a 456 e 530 a 532).   O  detalhamento  desses  PER/DCOMP  está  no  Parecer DEINF/RJO/DIORT  n° 063/2005 (e­fls. 585 a 595 – vol. III).  Autorizada  pelo  MPF  2003­00055­8  (e­fls.  465  a  469),  a  contribuinte  foi  submetida à ação fiscal, iniciada em 02/06/2003 e encerrada em março de 2004, cujo objetivo  foi  “verificar  a  regularidade  da  tributação  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  ano­ calendário de 1999, bem como dos recolhidos na opção pelo Regime Especial de Tributação –  RET, autorizado pela MP n° 2.222/2001”.  As  compensações  pretendidas  não  foram  homologadas  e  os  pedidos  de  restituição foram indeferidos pelo Despacho Decisório – Parecer n° 063/2005 (e­fl. 506 – vol.  III), com o argumento de que o parcelamento de débitos com fundamento no art. 5º da MP n°  2.222, de 2001, constitui ato jurídico perfeito, confissão extrajudicial e irretratável de dívida, e  além disso, não acarreta a restituição das quantias pagas.  A  autuada  apresentou  impugnação,  tendo  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro/RJ  indeferido  a  solicitação, mantendo,  o  crédito  tributário  em  sua integralidade – Acórdão DRJ/RJI nº 9.589/2006 (e­fls. 1801 a 1803 – vol. VIII).  Apresentado  Recurso  Voluntário,  esse  foi  julgado  em  18/10/2006,  pelo  Acórdão  nº  102­47.965  (e­fls.  1945  a  1954),  no  qual  decidiu­se,  “(...)  por  unanimidade  de  votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à 3ª Turma da DRJ/RIO  DE JANEIRO/RJ I, para a devida análise de mérito, nos termos do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado”. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  Fl. 2474DF CARF MF Processo nº 19740.000292/2005­68  Acórdão n.º 9202­007.699  CSRF­T2  Fl. 3          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ADESÃO INDEVIDA A  PARCELAMENTO DE DÉBITOS ­ A adesão ao parcelamento de  que  trata  o  art.  17  da  Lei  9.779/1999  é  irretratável,  configurando­se a confissão de dívida; desde que a contribuinte  seja  devedora  do  imposto  parcelado.  Todavia,  haverá  erro  na  opção,  cujos  efeitos  devem  ser  escoimados,  se  confirmada  a  alegação  de  que,  à  época  dos  fatos  geradores,  não  era  contribuinte do imposto, por força de decisão judicial transitada  em julgado. O comprovado exercício indevido de opção deve ser  tratado  como  erro  de  fato,  passível  de  retificação,  dentro  do  prazo legal.   Recurso provido.  Cientificada, a Fazenda Nacional não interpôs qualquer recurso e o presente  processo  foi  encaminhado  à  3ª  Turma  da  DRJ/RJO  I  para  prosseguir  na  análise  do  mérito,  conforme decisão do Acórdão nº 102­47.965.  Em  24/05/2007,  pela  Resolução  nº  55,  (e­fl.  1962),  foi  determinado  o  “retorno dos autos à DIORT/DEINF/RJO, para a devida análise de mérito”. Verifique­se:  “Versa  este  processo  sobre  Pedidos  de  Restituição  e  Declarações de Compensação.  Através  do  Despacho  Decisório  ­  Parecer  n°  063/2005  (fls.  546/564), os Pedidos foram indeferidos e as Compensações não  foram homologadas.  Através do Acórdão DRJ/RJOI n° 9.589/2006 (fls. 1.582/1.584),  por reputar correta a análise apresentada no referido Parecer, a  solicitação do interessado foi indeferida e o Despacho Decisório  ­  Parecer  n°  063/2005  (fls.  546/564)  foi  mantido,  pelos  fundamentos apresentados pela Autoridade Lançadora.  Através do Acórdão n° 102­47.965/2006 (fls. 1.705/1.714), o 1º  CC deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos  à 3 o Turma da DRJ/RJOI, "para a devida análise de mérito, nos  termos  do  relatório  e  voto".  No  voto,  o  Conselheiro  observou  que,  "se  a  DRJ  também  entender  que  não  há  condições  de  julgamento do mérito sem a manifestação da DRF, poderá volver  os autos à origem para as verificações necessárias".  Uma vez que o mérito não foi apreciado pelo DRF, entendo que  a análise por esta DRJ supriria uma  instância de julgamento.  Assim,  proponho  o  retorno  dos  autos  à  DIORT/DEINF/RJO,  para a devida análise de mérito.” (Grifou­se.)  A  DEINF/RJO/DIORT  encaminhou  o  processo  à  DEINF/RJO/DICAT  solicitando esclarecimentos sobre os seguintes itens:  1) Quando ocorreu o trânsito em julgado?  Fl. 2475DF CARF MF     4 2) O que o contribuinte pediu e o que foi concedido?  3)  Quais  os  tributos  e  períodos  de  apuração  abrangidos  pela  decisão judicial?  4) O  contribuinte  ajuizou  alguma  ação  pleiteando  a  devolução  de valores objeto deste processo, ou seja, de Imposto de Renda  incidentes sobre aplicações financeiras?  5)  Se  a  resposta  ao  item  4  for  positiva,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  a  comprovação  da  renúncia  à  sua  execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução,  consoante  o  disposto no  inciso V do §2º do art.  51 da  Instrução Normativa  SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005?  A DEINF/RJO/DICAT se pronunciou sobre os itens de 1 a 4, e em relação ao  item 5, assim propôs (e­fls. 1965 a 1968):  “Ultimamente,  com  relação  aos  últimos  itens  da  solicitação,  sobre  eventual  "homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  comprovação  da  renúncia à  sua execução...",  não  temos  informação em nenhum  dos dois sentidos. Nosso acesso é limitado às folhas juntadas ao  processo e informações do sítio eletrônico da Justiça, de  forma  que  sugerimos,  para  a  certeza  das  respostas,  oficiar  a  Procuradoria,  que  tem  melhor  condição  e  competência  para  responder sobre a matéria.”  A Procuradoria da Fazenda Nacional assim se pronunciou (e­fl. 1972):  “À SRRF 07/DEINF/RJO, com a informação abaixo transcrita:  Em  atendimento  ao  solicitado  no  pronunciamento  de  fls.  1.730/1.731, informo que o trânsito em julgado do acórdão que  confirmou  a  sentença  concessiva  da  segurança  ocorreu  em  22/08/1991  (fls.  1.386/1396),  conforme  certidão  de  fls.  1.393,  destacando­se  que  esta  decisão  judicial,  considerando  a  sua  natureza  mandamental,  apenas  determinou  que  a  autoridade  coatora  se  abstivesse  de  exigir  o  imposto  amparado  pela  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  da  Constituição  Federal,  sem conferir qualquer direito a restituição ou compensação.  De fato, o mandado de segurança não sendo substituto da ação  de  repetição de  indébito não é  via adequada para obtenção de  decisão  judicial  que  atribua  o  direito  de  devolução  nem  compensação  de  valores  pagos  indevidamente,  pois,  não  tendo  natureza condenatória o sentido estrito, jamais poderá conceder  qualquer prestação econômica em favor do autor, sendo de sua  índole unicamente obstar a prática de ato ou procedimento que  ofenda direito líquido e certo.” (Grifou­se.)  Retornando  o  processo  à  DEINF/RJO/DIORT,  esta  proferiu  o  Parecer  nº  028/2008 (e­fls. 1996 a 1998), com a seguinte proposição:  “Como relatado, no Acórdão n° 102­47.965 a Segunda Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  frisou  que  se  deveria  Fl. 2476DF CARF MF Processo nº 19740.000292/2005­68  Acórdão n.º 9202­007.699  CSRF­T2  Fl. 4          5 verificar  se o  interessado está acobertado pela decisão  judicial  transitada  em  julgado  proferida  no Mandado  de  Segurança  n°  90.0010071­2 reconhecendo sua imunidade quanto aos impostos  e averiguar se o contribuinte já teria ajuizado ação pleiteando a  devolução destes valores (fls. 1713 e 1714).  Em despacho de fls. 1732 a Procuradoria da Fazenda Nacional  informou  que  a  referida  ação  judicial  não  conferiu  qualquer  direito a restituição ou compensação.  Explica  o  ilustre  Procurador  da  Fazenda  nacional  que  o  mandado  de  segurança  não  sendo  substituto  da  ação  de  repetição  de  indébito  não  é  a  via  adequada  para  obtenção  de  decisão  judicial  que  atribua  o  direito  de  devolução  nem  compensação  de  valores  pagos  indevidamente,  pois,  não  tendo  natureza  condenatória  no  sentido  estrito,  jamais  poderá  conceder  qualquer  prestação  econômica  em  favor  do  autor,  sendo  sua  índole  unicamente  obstar  a  prática  de  ato  ou  procedimento que ofenda direito líquido e certo.  Portanto, o contribuinte não tem crédito em razão do Mandado  de Segurança n° 90.0010071­2.  Diante  do  exposto  proponho  que  não  sejam  homologadas  as  compensações declaradas às 02 a 381 e 476 a 489 e que sejam  indeferidos os pedidos de restituição de fls. 382 a 416.” (Grifou­ se.)  Esse  parecer  foi  aprovado  pelo  Despacho  Decisório,  de  24/06/2008  (e­fls.  1999 a 2000), com o seguinte teor:  “Em conformidade com o Parecer Deinf/RJO/Diortn° 028/2008  (fls. 1747 a 1749), que aprovo e passa a  fazer parte  integrante  deste  Despacho  Decisório;  considerando  tudo  mais  que  do  processo  consta  e,  no  uso  da  competência  que  me  confere  o  artigo  243,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  95,  de  30  de  abril  de  2007,  NÃO  RECONHEÇO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  oposto  contra  a  Fazenda  Nacional,  no  valor  de  R$  70.042.370,43  (Setenta  Milhões,  Quarenta  e  Dois  Mil,  Trezentos  e  Setenta  Reais  e  Quarenta e Três Centavos), decorrente de pagamentos a título de  IRRF (código de recolhimento ­ 8998) correspondentes à anistia  fiscal  estabelecida  para  as  entidades  de  previdência  privada,  através do artigo 5o da Medida Provisória N° 2.222/200l, e, em  consequência NÃO HOMOLOGO as compensações declaradas  por  FUNDAÇÃO  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  BRASLIGHT  ­  CNPJ  n°  42.334.144/0001­24  através  das  declarações  de  compensação eletrônicas anexadas às fls. 02 a 381 e 476 a 489,  (débitos constantes das fls. 557 a 563) e INDEFIRO os pedidos  de restituição de fls. 382 a 416.  Impende  observar  que  ao  Despacho  Decisório  se  aplica  o  disposto no art. 48 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de  dezembro de 2005, publicada no DOU de 30/12/2005.  Fl. 2477DF CARF MF     6 Encaminhe­se ao Grupo de Execução e Controle da Divisão de  Orientação  e  Análise  Tributária  desta  Deinf/RJO  para  ciência  ao interessado da presente decisão e demais providências de sua  alçada.” (Grifou­se.)  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  2012  a  2027),  julgada  pelo  Acórdão  nº  12­21.437,  da  3ª  Turma  da  DRJ/Rio de Janeiro I/RJ (e­fls. 2033 a 2071), que decidiu “por maioria de votos, nos termos do  Relatório  e  do  Voto  Vencedor,  INDEFERIR  a  solicitação  do  interessado,  mantendo  o  Despacho  Decisório  da  autoridade  lançadora  (fls.  1747/1751),  que  não  homologou  as  compensações  efetuadas  (R$  10.168.049,70)  e  não  deferiu  a  restituição  requerida  (R$  59.874.320,73)”. Tal acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2002  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  E  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE.  PAGAMENTOS  DEVIDOS.  Indefere­se o pedido de reconhecimento de direito creditório se  calcado  em pagamentos  que,  na  forma  da  lei,  eram  devidos,  a  cuja restituição e compensação, portanto, o interessado não tem  direito.   Contra esse acórdão, a contribuinte apresentou novo Recurso Voluntário  (e­ fls. 2105 a 2127).   Em 1º/04/2010, a Fazenda Nacional manifestou­se sobre o recurso voluntário  (e­fls. 2212 a 2218).  Em 1º/12/2010, a 2ª TO da 1ª CAM, pelo Acórdão nº 2102­000.961  (e­fls.  2280 a 2292 e 21 a 33), decidiu “(...) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por  concomitância das instâncias administrativa e judicial.”  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2002  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  IMUNIDADE.  DISCUSSÃO  NO  JUDICIÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  ARBITRAR  CONFLITO  INTERPRETATIVO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO FISCAL E O  CONTRIBUINTE  NO  TOCANTE  AO  LIMITE  OBJETIVO  DA  COISA  JULGADA.  MATÉRIA  A  SER  DELIMITADA  PELO  PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Permitir  que  as  instâncias  do  contencioso  administrativo  decidam conflitos interpretativos entre a Administração Fiscal e  o  Contribuinte  à  luz  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que pretensamente reconheceu em abstrato imunidade tributária,  implicaria  em  uma  estranha  prevalência  da  via  administrativa  sobre a judicial. Na verdade, no momento em que a autoridade  administrativa  da  RFB  interpretou  os  limites  da  decisão  Fl. 2478DF CARF MF Processo nº 19740.000292/2005­68  Acórdão n.º 9202­007.699  CSRF­T2  Fl. 5          7 transitada em julgada (imunidade tributária do contribuinte) em  confronto com o entendimento do sujeito passivo, caberia a este  peticionar no bojo da ação judicial, informando ao juízo de um  eventual  descumprimento  da  decisão  transitada  em  julgada.  Instaurado  o  incidente  na  via  própria,  o  Judiciário,  soberanamente,  decidiria  se  sua  decisão  albergaria,  ou  não,  a  pretensão  do  contribuinte.  Ainda,  não  se  pode  deixar  de  visualizar que a discussão da imunidade do contribuinte permeia  a discussão no judiciário e neste processo administrativo fiscal,  ficando claro que esta discussão administrativa está prejudicada  pela  discussão  judicial  da  imunidade,  cabendo  ao  judiciário  decidir a extensão de suas decisões.  Recurso não conhecido.  Cientificado,  o  contribuinte  opôs,  em 10/05/2013, Embargos  de Declaração  (e­fls.  2299  a  2312),  alegando  omissão  do  acórdão  embargado  acerca  dos  aspectos:  i)  que  negou­se  conhecimento  ao  recurso,  por  entender que o  Judiciário não  teria definido o  limite  objetivo da coisa julgada formada no MS nº 90.00100712; ii) que o alcance objetivo da coisa  julgada formada no MS nº 90.00100712 já foi bem definido pelo Poder Judiciário; e iii) que a  decisão  embargada  é  omissa  quanto  a  um  dos  principais  argumentos  suscitados  pela  contribuinte no seu recurso voluntário, qual seja, o de que o alcance amplo e irrestrito da coisa  julgada formada pelo MS nº 90.00100712 já havia sido definido pelo Poder Judiciário.   Tais  embargos  foram  rejeitados  pelo  Despacho  s/nº,  da  1ª  Câmara,  de  12/03/2014 (e­fls. 2338 a 2341).  Cientificado da rejeição dos embargos opostos em 1º/12/2014, o contribuinte  interpôs,  em  11/12/2014,  portanto,  tempestivamente,  Recurso  Especial  (e­fls.  2362  a  2379).  Em  seu  recurso  visa  à  rediscussão  da  seguinte matéria:  “Decisão  judicial. Conhecimento  de  recurso voluntário.”  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, de acordo com o Despacho s/nº,  da 1ª Câmara, de 13/06/2017 (e­fls. 2434 a 2438), conforme Acórdãos paradigmas nsº 1802­ 00.820 e 1301­001.031.  Em  seu  recurso,  alegou  que  os  presentes  autos  discutem  seu  direito  à  restituição e compensação do IRRF pago indevidamente, em face da coisa julgada formada no  MS nº 90.0010071­2,  em que  se  reconheceu que  a  imunidade  a que  tem direito não poderia  ficar  prejudicada  por  legislação  infraconstitucional  superveniente  (AI  e  AR  nº  1999.02.01.032025­0) e que a imunidade alcançaria todo e qualquer imposto, por decorrer do  art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal (AI nº 2002.02.01.042552—8).  Ressalta  que,  independente  dos  acórdãos  paradigmas  demonstrarem  que  o  acórdão recorrido não poderia ter deixado de conhecer de seu recurso voluntário, a CSRF não  se furtou de analisar a extensão dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado, por conta  de  uma  suposta  incompetência  da  via  administrativa,  como  demonstra  o  Acórdão  nº  9101­ 001.369, de 04/06/2012, que ultrapassou qualquer preliminar de incompetência do CARF para  definir  se,  ante  uma  lei  superveniente,  restaria  prejudicada  determinada  decisão  judicial  transitada em julgado, como segue:  Acórdão nº 9101­001.369, de 04/06/2012 da CSRF:  Fl. 2479DF CARF MF     8 “LIMITES DA COISA JULGADA. Tendo o Superior Tribunal de  Justiça,  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos,  reconhecido,  na  espécie,  a  efetiva  ofensa  à  coisa  julgada,  nas  hipóteses em que a decisão obtida pelo contribuinte reconhece a  inconstitucionalidade incidenter tantum da exigência da CSLL –  originalmente,  pelas  disposições  da  Lei  nº  7.689/88  ­,  seja­lhe  exigida,  agora,  com  a  simples  referência  à  existência  de  diplomas  normativos  posteriores  que  regem  a matéria,  deve  os  conselheiros  desta  Corte,  reproduzir  tal  entendimento  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a teor do disposto  no art. 62­A do Regimento.”   Cita  outro  exemplo,  do  Acórdão  nº  1102­000.666,  de  02/02/2012,  que,  segundo a Recorrente, ultrapassou qualquer preliminar de incompetência do CARF para definir  se, ante mudança de entendimento do STF, determinada decisão judicial transitada em julgado  se perpetuaria ou não, como segue:  Acórdão nº 1102­000.666, de 02/02/2012:  “LIMITES DA COISA  JULGADA. Contribuintes  que  tenham  a  seu  favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (sem  possibilidade  de  recurso)  declarando  inconstitucionalidade  formal  e  material,  não  podem  ser  cobrados  em  razão  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter,  posteriormente,  se  manifestado  em  sentido  oposto  à  decisão.  Decisão  unânime,  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (AgRg  no  Resp  nº  1176454/MG,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  2ª  Turma,  julgado em 14/02/2011).”  Por  fim,  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  para  que  seu  recurso voluntário  seja conhecido e, portanto, para que sejam apreciadas  as  razões de mérito  nele  expostas,  o  que  imporia  o  retorno  dos  autos  à  2ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF.  A Fazenda Nacional  foi  cientificada do Recurso Especial do Contribuinte e  não se manifestou.  É o relatório.      Fl. 2480DF CARF MF Processo nº 19740.000292/2005­68  Acórdão n.º 9202­007.699  CSRF­T2  Fl. 6          9 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende,  em  princípio, aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  (e­fls.  2434  a  2438).  Não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento,  concordo  com  o  despacho  proferido, para a apreciar o mérito da questão  Do Mérito  Como visto, trata o Recurso Especial da Contribuinte do direito a ver seu Recurso  Voluntário conhecido e apreciado, uma vez que a 2ª TO da 1ª CAM, no julgamento do Acórdão  nº 2102­000.961 (e­fls. 2280 a 2292 e 21 a 33), decidiu “(...) por unanimidade de votos, não  conhecer do recurso por concomitância das instâncias administrativa e judicial.”   Como  referido,  no  Recurso  Voluntário  discute­se  o  direito  à  restituição  e  compensação  do  IRRF  pago  indevidamente,  em  face  de  coisa  julgada  formada  no  Mandado de Segurança nº 90.0010071­2 – no curso do qual  foram proferidos o Agravo de  Instrumento  e  Agravo  Regimental  nº  1999.02.01.032025­0  (e­fls.  84  a  87)  e  o  AI  nº  2002.02.01.042552­8  (e­fls.  89  a 96)  e a Apelação em Mandado de Segurança 91.02.04836­ 1/RJ (e­fl. 97) –, em que se reconheceu sua imunidade tributária.  Tal  questão  –  direito  da  FUNDAÇÃO  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  BRASLIGHT  à  restituição  e  compensação  do  IRRF  pago  indevidamente,  em  face  de  coisa  julgada  formada  no Mandado  de  Segurança  nº  90.0010071­2  –  já  foi  amplamente  discutida  pela  1ª  Turma  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  que  exarou  o Acórdão  CSRF 9101­002.819, de 11/05/2017 (Relatora Conselheira Adriana Gomes Rêgo), o qual, por  unanimidade,  reconhecendo  implicitamente  o  direito  da  questão  ser  discutida  na  via  administrativa, conheceu e negou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte para manter o  Acórdão nº 1802­00.820, que entendera que “a coisa julgada não obsta que lei nova possa reger  a  matéria  em  termos  diversos  do  disposto  em  decisão  judicial,  o  que  implicaria,  inarredavelmente, em desrespeito ao sistema de freios e contrapesos decorrente da tripartição  dos poderes”. O Acórdão CSRF 9101­002.819 recebeu as seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTENTE.  PAGAMENTO DEVIDO.  Não  há  pagamento  indevido  quando  efetivado  nos  termos  da  legislação vigente editada em momento posterior ao trânsito em  julgado de decisão judicial.  Fl. 2481DF CARF MF     10 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  IMUNIDADE  RECONHECIDA  POR  DECISÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA.  CESSAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  COISA  JULGADA MATERIAL.  Em  se  tratando  de  relação  jurídica  continuada,  alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação  da  decisão,  cessam  automaticamente  os  efeitos  vinculantes  da  coisa  julgada.  Aplicação  da  cláusula  rebus  sic  stantibus, subjacente às decisões de mérito em geral.  Convém transcrever o voto da relatora, para evidenciar os detalhes da questão:  Inicialmente,  cabe  um  breve  resumo  acerca  da  ação  judicial  citada.  O mandado de segurança n° 90.0010071­2 foi impetrado contra  ato  do  Delegado  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  no  sentido de não sofrer a incidência do IOF, instituído pela Lei n°  8.033/90.  Alegou  a  impetrante  ser  imune  ao  referido  imposto  em  razão  de  decisão  judicial  proferida  ainda  na  vigência  da  Emenda Constitucional  n°1,  de  17  de  outubro  de  1969  (e­fls.  242/251). (Grifou­se.)  A segurança foi concedida em 1a instância (e­fl. 270 e ss), já sob  a égide da Constituição Federal de 1988, em sentença proferida  em  31  de  agosto  de  1990,  e  ratificada  no  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região.  A  União  agravou  da  decisão  (AG  1999.02.01.0320250) e o Tribunal negou provimento ao agravo  de  instrumento  e  julgou  prejudicado  o  agravo  regimental.  Transcrevo ementa do voto (e­fl.280): (Grifou­se.)  EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ­ MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  IMUNIDADE  TRIBUTARIA ­COISA JULGADA.  1.  Reconhecida  a  imunidade  tributária  da  recorrida  por  sentença transitada em julgada, proferida em mandado de  segurança,  com  base  em  dispositivo  constitucional,  não  pode  a  Fazenda  Nacional  exigir  o  recolhimento  de  IOF  com base em legislação infraconstitucional superveniente.  2. Inalterada a finalidade para a qual foi constituida e que  conduziu ao reconhecimento de sua imunidade tributária,  permanece a recorrente ao abrigo da coisa julgada.  3. Agravo de instrumento desprovido e agravo regimental  prejudicado. (grifo nosso) (Grifos no original.)  Houve  ainda  outro  agravo  de  instrumento,  de  n°  2002.02.01.042552­8, por parte da Fundação de Seguridade (e­ fl.285) e embargos de declaração no agravo (e­fl.297).  A União ainda apelou contra essa decisão (e­fl. 293), porém em  15 de maio de 1991, o tribunal negou provimento ao recurso de  apelação.  Fl. 2482DF CARF MF Processo nº 19740.000292/2005­68  Acórdão n.º 9202­007.699  CSRF­T2  Fl. 7          11 Assim,  de  fato,  não  há  como  se  negar  que  durante  um  determinado período a recorrente gozou de imunidade tributária  reconhecida por força de decisão judicial transitada em julgado.  É que há situações que fazem cessar os efeitos da coisa julgada  material, como a superveniencia de legislação ou as decisões do  Supremo Tribunal Federal  ou  do  Superior Tribunal de  Justiça,  conforme o caso, com eficácia erga omnes.  É  nesse  sentido  que  se  manifesta  o  Parecer  PGFN/CRJ/n.  492/2011 que  trata de decisão transitada em julgado relativa à  relação  jurídica  tributária  continuativa,  conforme  se  pode  depreender:  1.  A  alteração  das  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  ao  tempo  da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  uma  dada  relação  jurídica  tributária  de  trato  sucessivo  faz  surgir  uma  relação  jurídica  tributária  nova,  que,  por  isso,  não  é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante  da  referida  decisão  judicial.  Daí  por  que  se  diz  que,  alteradas as circunstâncias  fáticas ou  jurídicas existentes  à época da prolação da decisão, esta naturalmente deixa  de  produzir  efeitos  vinculantes,  dali  para  frente,  dada  a  sua natural inaptidão de alcançar a nova relação jurídica  tributária.  (...)  10. Ocorre que a imutabilidade e a eficácia vinculante da  decisão  transitada  em  julgado  apenas  recairá  sobre  os  desdobramentos  futuros  da  declaração,  nela  contida,  de  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica  de  direito  material  sucessiva  deduzida  em  juízo,  se  e  enquanto  permanecerem  inalterados  os  suportes  fático  e  jurídico  existentes  ao  tempo  da  sua  prolação,  ou  seja,  se  e  enquanto continuarem ocorrendo aqueles mesmos  fatos e  continuar  a  incidir  (ou  a  não  incidir)  aquela  mesma  norma sob os quais o juízo de certeza se formou. Alteradas  as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da  prolação  da  decisão,  o  que  se  faz  possível  em  face  da  natureza conhecidamente dinâmica dos fatos e do direito,  essa  decisão  naturalmente  deixa  de  produzir  efeitos  vinculantes,  dali  para  frente;  trata­se  da  cláusula  rebus  sic  stantibus  subjacente  às  sentenças  em  geral,  com  especial  destaque  àquelas  que  se  voltam  à  disciplina  de  relações jurídicas de trato continuado. (Grifei) (Grifos no  original.)  Aplica­se,  portanto,  a  cláusula  rebus  sic  stantibus,  onde  se  conserva  o  instituto  da  coisa  julgada  com  seu  caráter  de  imutabilidade até que sobrevenham mudanças fáticas e jurídicas,  que tornam imperativo o devido ajuste às relações tributárias de  trato sucessivo.  Fl. 2483DF CARF MF     12 Ademais,  é  preciso  ter  em  conta  o  aspecto  de  a  imunidade  ser  matéria  constitucional  e  sendo  o  STF  o  "Guardião  da  Constituição",  seu  pronunciamento  em  caráter  definitivo  afasta  qualquer  dúvida  sobre  a  constitucionalidade/  inconstitucionalidade de uma norma.  Como  bem  observado  no  citado  Parecer  PGFN/CRJ  n°  492/2011, após 3 de maio de 2007 (data da alteração regimental  do STF, introduzindo as disposições da Lei n° 11.418, de 2006),  possuem essa característica de alterar o sistema jurídico pátrio  declarando  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  uma norma, os precedentes do STF formados:  iii)  quando  anteriores  a  3  de  maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  sejam  confirmados  em  julgamentos  posteriores  da  Suprema  Corte.  (Grifos  no  original.)  Ainda,  de  acordo  com  as  conclusões  do  Parecer,  após  vasto  estudo pautado na doutrina e regimento interno do STF:  (iii) o advento de precedente objetivo e definitivo do STF  configura circunstância  jurídica nova apta a  fazer cessar  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas em julgado que lhe forem contrárias;  De acordo com o vasto estudo reproduzido nesse Parecer, antes  de março de 2007, as decisões proferidas pelo STF em controle  difuso  sobre  uma  determinada  questão  constitucional,  mesmo  que não submetidas a Resolução Senatorial,  se proferidas pelo  Plenário, e cujo entendimento tenha sido reafirmado em diversos  julgados  posteriores,  também  têm  esse  efeito.  (Grifos  no  original.)  No caso em apreço, como bem reconheceu tanto a decisão de 1ª  instância,  quanto  a  de  2ª  instância,  a  despeito  das  decisões  judiciais  que  haviam  a  favor  da  contribuinte,  em  sessão  de  08/11/2001,  portanto  após  essas  decisões  judiciais  citadas,  o  Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu (RE 202700/DF)  que  as  entidades  que  as  entidades  de  previdência  privada  não  gozavam da imunidade de impostos de que trata a alínea "c" do  inciso VI do art. 150 da CF, que foi a mesma base legal citada  pelas decisões judiciais transitadas em julgado.  Por oportuno, reproduzo ementa do acórdão:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Entidade  fechada de previdência privada. Concessão de benefícios  aos  filiados  mediante  recolhimento  das  contribuições  pactuadas.  Imunidade  tributária.  Inexistência,  dada  a  ausência  das  características  de  universalidade  e  generalidade  da  prestação,  próprias  dos  órgãos  de  assistência social. 2. As  instituições de assistência social,  Fl. 2484DF CARF MF Processo nº 19740.000292/2005­68  Acórdão n.º 9202­007.699  CSRF­T2  Fl. 8          13 que  trazem  ínsito  em  suas  finalidades  a  observância  ao  princípio  da  universalidade,  da  generalidade  e  concede  benefícios  a  toda  coletividade,  independentemente  de  contraprestação,  não  se  confundem  e  não  podem  ser  comparadas  com  as  entidades  fechadas  de  previdência  privada  que,  em  decorrência  da  relação  contratual  firmada,  apenas  contempla  uma  categoria  específica,  ficando  o  gozo  dos  benefícios  previstos  em  seu  estatuto  social  dependente  do  recolhimento  das  contribuições  avençadas,  conditio  sine  qua  non  para  a  respectiva  integração no  sistema. Recurso  extraordinário  conhecido  e provido. (Grifei) (Grifos no original.)  Acerca  dos  julgados  posteriores  que  corroboram  esse  entendimento, nada mais flagrante do que a Sumula STF n. 730,  que assim dispõe:  A  imunidade  tributária  conferida  a  instituições  de  assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c",  da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de  previdência social privada se não houver contribuição dos  beneficiários. (Grifos no original.)  No caso em comento, a própria recorrente, declara ser mantida  pelas  contribuições  da  sua  patrocinadora  e  dos  seus  participantes  (conforme  se  pode  depreender  do  item  2  do  seu  recurso especial), sendo assim não atenderia aos requisitos para  imunidade.  Aliás,  o  próprio  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região,  quando negou provimento ao recurso de apelação no Mandado  de  Segurança  em  apreço,  proferiu  decisão  que,  após  a  manifestação  do  STF,  é  flagrantemente  contrária  a  essa.  Por  oportuno, transcrevo a ementa (e­fl. 293):  ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADAS  ­  ­  As  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  embora  cobrando  das  seus  associados  contribuições  mensais,  a  título de remuneração pelos serviços prestadas, gozam de  imunidade tributária. Basta que atendam aos requisitos do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  não  se  restringindo  o  benefício  à  entidades  beneficentes.  (Negritei) (Grifos no original.)  Logo,  somente  essa  decisão  do  Plenário  do  STF  e  a  jurisprudência  reiterada  já  seriam  suficientes  para  alterar  os  efeitos da coisa julgada material relativa às decisões transitadas  em julgado a favor da contribuinte.  A recorrente argumenta, a partir da decisão nos autos do REsp  n° 1.118.893­MG, de 23/3/2011, que a mudança de entendimento  do STF nada poderia alterar a relação jurídica estabilizada pela  coisa julgada.  Fl. 2485DF CARF MF     14 Contudo, é preciso esclarecer que esse entendimento do Ministro  Arnaldo Esteves Lima é no sentido de que o pronunciamento do  STF  não  pode  retroagir.  Não  tratou  o  STJ,  naquele  caso,  dos  efeitos prospectivos da decisão do STF. É  flagrante no voto do  Ministro  que  o  valor  perquirido  foi  a  segurança  jurídica  daqueles  que  se  comportaram  segundo  uma  decisão  transitada  em  julgado  em  controle  difuso,  consoante  trecho  que  ora  transcrevo: (Grifos no original.)  "Outrossim,  o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente manifestar­se em sentido oposto à decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  à  própria  existência  do  controle  difuso  de  constitucionalidade,  fragilizando,  sobremodo,  a  res  judicata,  com  imensurável  repercussão  negativa  no  seio  social. "  Da mesma forma, analisando­se o RE 730.462/SP, julgado sob o  rito da Repercussão Geral, pode­se verificar que o bem tutelado  foi a segurança jurídica e que na dicção do Relator, Min. Teori  Zavascki,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  publicação  de  pronunciamento  do  STF  em  sede  de  controle  concentrado,  não  há  que  se  falar  em  eficácia  da  sentença  judicial  contrária  a  esse  pronunciamento.  Ou  seja,  para  fatos  geradores anteriores, seria necessária uma ação rescisória para  fazer cessar os efeitos da coisa julgada material; contudo, para  o futuro, tal ação é prescindível.  Por oportuno, transcrevo trechos do voto para demonstrar essa  conclusão, fazendo grifos das partes que considero importantes:  4. É importante distinguir essas duas espécies de eficácia  (a  normativa  e  a  executiva),  pelas  consequências  que  operam  em  face  das  situações  concretas.  A  eficácia  normativa  (=  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade) se opera ex tunc, porque o juízo de  validade  ou  nulidade,  por  sua  natureza,  dirige­se  ao  próprio  nascimento  da  norma  questionada.  Todavia,  quando  se  trata  da  eficácia  executiva,  não  é  correto  afirmar que ele tem eficácia desde a origem da norma. É  que o efeito vinculante, que lhe dá suporte, não decorre da  validade ou invalidade da norma examinada, mas, sim, da  sentença que a examina. Derivando, a eficácia executiva,  da sentença (e não da vigência da norma examinada), seu  termo  inicial  é  a  data  da  publicação  do  acórdão  do  Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É,  consequentemente,  eficácia  que  atinge  atos  administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa  publicação, não atos pretéritos. Os atos anteriores, mesmo  quando  formados  com  base  em  norma  inconstitucional,  somente  poderão  ser  desfeitos  ou  rescindidos,  se  for  o  caso,  em  processo  próprio.  Justamente  por  não  estarem  submetidos  ao  efeito  vinculante  da  sentença,  não  podem  ser atacados por simples via de reclamação. É firme nesse  sentido  a  jurisprudência  do  Tribunal:  "Inexiste  ofensa  à  autoridade  de  pronunciamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  se  o  ato  de  que  se  reclama  é anterior  à  decisão  Fl. 2486DF CARF MF Processo nº 19740.000292/2005­68  Acórdão n.º 9202­007.699  CSRF­T2  Fl. 9          15 emanada  da  Corte  Suprema.  A  ausência  de  qualquer  parâmetro  decisório,  previamente  fixado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  torna  inviável  a  instauração  de  processo  de  reclamação,  notadamente  porque  inexiste  o  requisito necessário do interesse de agir" (Rcl 1723 AgR­ QO,  Min.  Celso  de  Mello,  Pleno,  DJ  de  6.4.2001).  No  mesmo sentido: Rcl 5388 AgR, Min. Roberto Barroso, 1a  Turma, DJe de 23.10.14; Rcl. 12741 AgR, 2a Turma, Min.  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de  18.9.201;  Rcl  4962, Min.  Cármen  Lúcia,  2a  Turma,  DJe  25.6.2014).  (Grifos  no  original.)  5. Isso se aplica também às sentenças judiciais anteriores.  Sobrevindo  decisão  em  ação  de  controle  concentrado  declarando  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade de preceito normativo, nem por isso  se opera a automática reforma ou rescisão das sentenças  anteriores  que  tenham  adotado  entendimento  diferente.  Conforme asseverado, o efeito executivo da declaração de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  deriva  da  decisão do STF, não atingindo, consequentemente, atos ou  sentenças  anteriores,  ainda  que  inconstitucionais.  Para  desfazer as sentenças anteriores será indispensável  ou  a  interposição  de  recurso  próprio  (se  cabível),  ou,  tendo  ocorrido  o  trânsito  em  julgado,  a  propositura  da  ação  rescisória,  nos  termos  do  art.  485,  V,  do  CPC,  observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).  Ressalva­se  desse  entendimento,  quanto  à  indispensabilidade  da  ação  rescisória,  a  questão  relacionada  à  execução  de  efeitos  futuros  da  sentença  proferida  em  caso  concreto,  notadamente  quando  decide  sobre relações jurídicas de trato continuado, tema de que  aqui não se cogita. Interessante notar que o novo Código  de  Processo  Civil  (Lei  13.105,  de  16.3.2015),  com  vigência  a  partir  de  um  ano  de  sua  publicação,  traz  disposição explícita afirmando que,  em hipóteses como a  aqui  focada,  "caberá  ação  rescisória,  cujo  prazo  será  contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo  Supremo  Tribunal  Federal"  (art.  525,  §  12  e  art.  535,  §  8°). No regime atual, não há, para essa rescisória, termo  inicial especial, o qual, portanto, se dá com o trânsito em  julgado  da  decisão  a  ser  rescindida  (CPC,  art.  495).  (Grifos no original.)  No  caso  dos  autos,  a  decisão  Plenária  do  STF  é  de  2001  e  a  contribuinte  passou  a  recolher  em  2002!  Daí  porque  descabe  falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica.  É importante registrar, portanto, que sequer se pode cogitar em  ofensa ao art. 62 do RICARF, como quer entender a recorrente,  porque  aquela  decisão  do  STJ  decidiu  outra  lide  (CSLL),  em  outro  contexto  (analisou  apenas  os  dispositivos  então  vigentes  naquele  processo)  e  ainda  assim,  não  emana  entendimento  divergente  do  que  estou  adotando,  porque  tutela  a  conduta  do  Fl. 2487DF CARF MF     16 contribuinte  relativa  a  fatos  anteriores  à  mudança  de  entendimento do STF.  Mas além disso, é importante destacar que a ação judicial era de  natureza mandamental, ou seja, não propriamente uma ação de  conhecimento,  e que por meio desta  foi  concedida a  segurança  para garantir a  imunidade da contribuinte  em relação ao  IOF.  Ou seja, o pedido inicial nos autos do MS n.90. 0010071­2 foi no  sentido de não ser impelida ao pagamento do IOF pelo Delegado  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  logo  não  caberia  a  ampliação  dos  efeitos  da  coisa  julgada  para  além  do  que  foi  demandado.  A recorrente argumenta que obteve decisões de agravo e trechos  de  ofício,  os  quais  conferem  imunidade  a  todo  e  qualquer  imposto. No entanto, no que diz respeito ao conteúdo dos ofícios,  convém  registrar  que  sequer  são  decisões  judiciais. Quanto  às  decisões  proferidas  em  sede  dos  recursos  de  agravo  de  instrumento  e  agravo  regimental,  tratam­se  de  decisões  interlocutórias no processo.  E,  a  respeito  da  coisa  julgada,  que  é  tratada  na  seção  V,  do  capítulo  XIII  do  livro  I  da  parte  especial  no  Novo  Código  de  Processo Civil ­ NCPC, cumpre observar:  Seção V  Da Coisa Julgada  Art.  502.  Denomina­se  coisa  julgada  material  a  autoridade que torna imutável e  indiscutível a decisão de  mérito não mais sujeita a recurso. (Destaquei) (Grifos no  original.)  Portanto,  a  coisa  julgada  se  dá  nas  decisões  de  mérito  proferidas  no  processo  e  não  nas  decisões  interlocutórias.  Por  conseguinte, não há que se falar em efeitos da coisa julgada em  relação a  decisões  interlocutórias, muito menos  em  relação ao  conteúdo dos ofícios emitidos pelas autoridades judiciais.  Ainda  em  relação  à  coisa  julgada,  merecem  destaque  os  arts.  503 e 505, do NCPC:  Art.  503.  A  decisão  que  julgar  total  ou  parcialmente  o  mérito  tem  força  de  lei  nos  limites  da  questão  principal  expressamente decidida.  (...)  Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões  já  decididas relativas à mesma lide, salvo:  I ­ se, tratando­se de relação jurídica de trato continuado,  sobreveio  modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito,  caso  em  que  poderá  a  parte  pedir  a  revisão  do  que  foi  estatuído na sentença;  II  ­  nos  demais  casos  prescritos  em  lei.  (Grifos  no  original.)  Fl. 2488DF CARF MF Processo nº 19740.000292/2005­68  Acórdão n.º 9202­007.699  CSRF­T2  Fl. 10          17 Ou seja, conforme o citado art. 503, a decisão judicial de mérito  tem  força  de  lei,  jamais  de  norma  constitucional.  Por  conseguinte,  a  lei  nova ou uma medida provisória podem  fazer  cessar  os  efeitos  da  coisa  julgada,  ainda  que  o  objeto  da  demanda judicial tenha interpretado matéria constitucional. E, à  luz do art. 505, sobrevindo modificação de direito, descabe falar  de eficácia da coisa julgada.  Na  esteira,  então  da  legislação  superveniente,  tem­se  a MP  n°  2.222/01, convertida posteriormente na Lei n° 11.053/2004, que  inovou o estado de direito e fez cessar quaisquer efeitos da coisa  julgada  porventura  existentes  em  relação  ao  IRPJ.  Nesse  sentido, transcrevo o art. 1° da referida MP:  Art. 1° A partir de 1° de janeiro de 2002, os rendimentos e  ganhos  auferidos  nas  aplicações  de  recursos  das  provisões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas  de previdência complementar e de sociedades seguradoras  que  operam  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário, ficam sujeitos à incidência do imposto de  renda de acordo com as normas de  tributação aplicáveis  às pessoas  físicas  e às pessoas  jurídicas não  financeiras.  (Grifos no original.)  Parágrafo único. O  imposto correspondente à parcela do  rendimento  ou  ganho  apropriada  ao  participante  ou  assistido  pelo  plano  não  pode  ser  compensado  com  qualquer  imposto  ou  contribuição  devido  pelas  pessoas  jurídicas  referidas  neste  artigo  ou  pela  pessoa  física  participante ou assistida.  Logo,  ainda  que  se  entendesse  que  a  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do MS n.  90.  0010071­2  abrangeria  outros  impostos,  como  o  imposto  de  renda,  a  coisa  julgada  encontra  outros limites para o IRPJ, dada a edição da MP n° 2.222/01,  como  bem  compreendera  a  contribuinte,  quando  passou  a  recolher  o  tributo  que  depois  entendeu  ser  indevido  e  que  é  objeto da presente lide. (Grifou­se.)  Quanto ao  fato de a  contribuinte  ter  se declarado  isenta e não  imune,  penso  que  esse  argumento  utilizado  pelas  decisões  anteriores é irrelevante ao deslinde da matéria.  Pelo exposto, entendo que o pagamento do IRPJ era devido nos  termos  do  art.1°  da  MP  n.2222/01,  posto  que  editada  posteriormente  ao  trânsito  em  julgado  do  mandamus,  e  que,  portanto,  não  há  pagamento  indevido  a  justificar  o  pedido  de  compensação objeto do presente processo.  Conclusão  Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  objeto  da  presente  lide.  Fl. 2489DF CARF MF     18 Registro que a 1ª Turma da CSRF apreciou, em 4 de abril de 2018, outros dez  Recursos Especiais  da FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT,  pelo  procedimento  dos  recursos  repetitivos,  dos  quais  foi  paradigma  o  Acórdão  9101­003.521,  chegando  a  idêntico  resultado. Verifique­se as ementas de tais julgados:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTENTE.  PAGAMENTO DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO  Não  há  pagamento  indevido  quando  efetivado  nos  termos  da  legislação vigente editada em momento posterior ao trânsito em  julgado de decisão judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  IMUNIDADE  RECONHECIDA  POR  DECISÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA.  CESSAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  COISA  JULGADA MATERIAL.  Em  se  tratando  de  relação  jurídica  continuada,  alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação  da  decisão,  cessam  automaticamente  os  efeitos  vinculantes  da  coisa  julgada.  Aplicação  da  cláusula  rebus  sic  stantibus, subjacente às decisões de mérito em geral.  Da minuciosa fundamentação do voto  transcrito, é evidente que a 1ª Turma  da CSRF conheceu da questão posta naquele processo: direito à restituição e compensação  do  IRPJ  pago  indevidamente,  em  face  de  coisa  julgada  formada  no  Mandado  de  Segurança nº 90.0010071­2.   A verificação de que não há concomitância entre o discutido no Mandado de  Segurança nº 90.0010071­2 (e agravos decorrentes) e no processo administrativo fiscal do qual  decorreu o Acórdão CSRF 9101­002.819 é condição indispensável para tal decisão de mérito.   Concordo com tal posicionamento.   A  força  vinculativa  das  decisões  judiciais  sobre  relações  jurídicas  de  trato  continuado possui eficácia rebus sic stantibus, vale dizer, sua eficácia permanece enquanto  se  mantiverem  inalterados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  adotados  pela  decisão  judicial. A alteração de qualquer desses pressupostos determina a  imediata cessação da  eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória.  Nesse sentido vem decidindo o Pleno do Supremo Tribunal Federal:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  SENTENÇA  AFIRMANDO  DIREITO  À  DIFERENÇA  DE  PERCENTUAL  REMUNERATÓRIO,  INCLUSIVE  PARA  O  FUTURO.  RELAÇÃO  JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO.  EFICÁCIA  TEMPORAL.  CLÁUSULA  REBUS  SIC  STANTIBUS.  SUPERVENIENTE  INCORPORAÇÃO  DEFINITIVA  NOS  VENCIMENTOS  POR  FORÇA  DE  DISSÍDIO  COLETIVO.  EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA.   Fl. 2490DF CARF MF Processo nº 19740.000292/2005­68  Acórdão n.º 9202­007.699  CSRF­T2  Fl. 11          19 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de  trato  continuado  atua  rebus  sic  stantibus:  sua  eficácia  permanece  enquanto  se  mantiverem  inalterados  os  pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza  estabelecido  pelo  provimento  sentencial.  A  superveniente  alteração  de  qualquer  desses  pressupostos  (a)  determina  a  imediata  cessação  da  eficácia  executiva  do  julgado,  independentemente  de  ação  rescisória  ou,  salvo  em  estritas  hipóteses  previstas  em  lei,  de  ação  revisional,  razão  pela  qual  (b)  a  matéria  pode  ser  alegada  como  matéria  de  defesa  em  impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma­se, nessa  linha  de  entendimento,  que  a  sentença  que  reconhece  ao  trabalhador  ou  servidor  o  direito  a  determinado  percentual  de  acréscimo  remuneratório  deixa  de  ter  eficácia  a  partir  da  superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos  seus  ganhos.  3.  Recurso  extraordinário  improvido.  (STF,  RE  596663/RJ;  Relator  p/  Acórdão:  Min.  Teori  Zavascki;  Julgamento: 24/09/2014; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; DJe­ 232 DIVULG 25­11­2014 PUBLIC 26­11­2014)  Tal decisão tem raízes antigas na jurisprudência do STF. Verifique­se:  Coisa julgada. Não impede que a lei nova passe a reger doutro  modo os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Caso em que  se  assegurou  preenchimento  de  vagas  ocorridas  antes  da  vigência  da  lei  nova.  Inocorrência  de  ofensa  à  coisa  julgada.  Recurso  extraordinário não conhecido.  (RE 92313/RJ; Relator:  Min.  Leitão  de  Abreu;  Julgamento:  19/05/1981;  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma;  Publicação:  DJ  03­07­1981  PP­ 06649  EMENT  VOL­01219­03  PP­00725;  RTJ  VOL­00098­03  PP­00868)    1)  COISA  JULGADA  EM  MATÉRIA  FISCAL.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  ACÓRDÃOS  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA SUA POSSIBILIDADE.  EMBARGOS  CONHECIDOS.  2)  A  COISA  JULGADA  NÃO  IMPEDE  QUE  LEI  NOVA  PASSE  A  REGER  DIFERENTEMENTE  OS  FATOS  OCORRIDOS  A  PARTIR  DE  SUA  VIGÊNCIA.  EMBARGOS  REJEITADOS.  (RE  83225  EDv/SP;  Relator:  Min.  Xavier  de  Albuquerque;  Julgamento:  03/05/1979  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno;  Publicação:  DJ  29­02­1980  PP­00974  EMENT  VOL­01161­01  PP­00276  RTJ  VOL­00092­02 PP­00707)    Assim, tendo sido verificado que, dada a alteração da legislação tributária, a  contribuinte  não mais  estava  amparada  por  imunidade  reconhecida por  ação  judicial,  não  há  concomitância entre a discussão administrativa versando sobre o indeferimento dos pedidos de  restituição e compensação dos créditos tributários relativos a período posterior à alteração da  legislação  e  a  ação  judicial  que  houvera  reconhecido  tal  imunidade,  em momento  anterior  e  fundamentada em legislação diversa.    Fl. 2491DF CARF MF     20 Conclusão  Face o exposto,  por  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, determinando o encaminhamento  à  1ª Seção de Julgamento para apreciação das demais questões do recurso voluntário, conforme  determinado na Portaria nº 146 de 12/12/2018.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 2492DF CARF MF

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Numero do processo: 13873.720292/2016-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-002.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13873.720284/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13873.720284/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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1201­002.782  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  Obrigação Acessória  Recorrente  MUNÍCIPIO DE BOTUCATU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias,  ainda  que  o  contribuinte  efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor  da  Súmula  CARF  nº  49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração”.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  invocando  o  princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de  ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13873.720284/2016­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 02 92 /2 01 6- 49 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13873.720292/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.782  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de notificação de lançamento  lavrado para a cobrança de multa, no montante de R$ R$ 21.277,76, decorrente de atraso na  entrega  da  DCTF,  referente  ao  mês  de  setembro  de  2014.  A  contribuinte  teria  entregue  a  referida declaração apenas em 07/06/2016, com 20 meses de atraso.  Segundo consta na descrição dos fatos do Auto de Infração, a Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação  enseja a aplicação da multa de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e  contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida  em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de  20% e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de inatividade e de R$ 500,00 nos demais casos”.  Devidamente intimada a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento,  na qual afirma que o auto de  infração não merece prosperar,  seja em razão da ocorrência da  denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), seja porque exige multa com caráter confiscatório e  desproporcional,  já  que  foi  calculada  com  base  em  percentual  dos  tributos  informados  na  declaração.  Em  sessão  de  11  de  setembro  de  2017,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 11­57.568, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2014  ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, sujeitar­se­á a  multa especificada na legislação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não se considera como denúncia espontânea o cumprimento de  obrigações  acessórias  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  seu adimplemento. A multa aplicada decorre da impontualidade  do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a existência de  fato gerador de tributo.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13873.720292/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.782  S1­C2T1  Fl. 4          3 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO  ­  OBRIGATORIEDADE  DO  CERTIFICADO DIGITAL E VALOR DA MULTA APLICADA.  As  autoridades  administrativas  são  obrigadas  a  observar  a  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  apreciar arguições de inconstitucionalidade de leis regularmente  editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Cientificada da decisão  (AR de 11/10/2017), a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em  09/11/2017,  onde  reitera  as  razões  apresentadas  em  sede  impugnação  para  requerer o  afastamento  da multa  exigida considerando  a denúncia  espontânea  (artigo 138 do  CTN) e o efeito de confisco da exigência (vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição  Federal).   É o relatório.   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.774,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13873.720284/2016­ 01, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.774):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. Da Aplicação da Súmula CARF nº 49  Conforme exposto no relatório, a exigência em questão refere­se  a multa decorrente de atraso na apresentação de Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  referente  a  janeiro  de  2014.  A  Recorrente  não  cumpriu  o  prazo  do  dia  25/03/2014  e  apresentou a declaração apenas em 07/06/2016.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  afirma  que  apresentou  a  declaração  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer  manifestação do Fisco. Segundo ela, a espontaneidade enseja a  exclusão  de  qualquer  penalidade.  Para  corroborar  sua  alegação, apresenta jurisprudência judicial e doutrina.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13873.720292/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.782  S1­C2T1  Fl. 5          4 De  antemão,  vale  registrar  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea foi altamente debatido por este E. CARF e, inclusive,  é objeto da Súmula CARF nº 49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018)”.  (Grifos  nossos).  A partir da edição da referida Súmula, não há que se aplicar o  benefício  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  para  afastar  penalidade  decorrente  de  atraso  na  entrega  de declaração.   Nesse mesmo sentido são as ementas abaixo transcritas, verbis:  “MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.  A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de  multa  por  entrega  de  FCONT  em  atraso”.  (Processo  nº 13770.002101/2007­21,  Acórdão  nº  1001000.973,  Turma  Extraordinária / 1ª Seção, Sessão de 04 de setembro de 2018)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49  Ainda  que  o  contribuinte  efetue  a  regularização  da  entrega  de obrigação acessória (DIF­Papel Imune) antes de iniciado  procedimento fiscal, não é aplicável o benefício da denúncia  espontânea, previsto no artigo 138, do CTN. Precedentes do  STJ.  Existência  de  súmula  desse  Colegiado,  o  que  impede  decisão em contrário.”  (Processo nº 19515.000850/2005­59,  Acórdão nº 3401004.461, 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária /  3ª Seção, Sessão de 22 de março de 2018)  Assim,  como  situação  fática  apresentada  nos  presentes  autos  configura a hipótese  tratada pela Súmula CARF nº 49, a multa  exigida (fl. 17) no lançamento deve ser mantida.  II. Da Alegação do Caráter Confiscatório da Multa  Outro  argumento  manifesto  pela  Recorrente  é  o  do  caráter  confiscatório  da multa  exigida,  o  que  seria  vedado pelo  artigo  150, inciso IV, da Constituição Federal. Alega que o cálculo da  exigência, a partir de percentual do valor declarado, é ilógico e  que deveria ter sido aplicado o princípio da proporcionalidade.  Em que pese a inconformidade da Recorrente, cumpre consignar  que a exigência da multa está compreendida no artigo 7º da Lei  nº 10.426/2002.  E,  em  análise  da  composição  da  exigência,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13873.720292/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.782  S1­C2T1  Fl. 6          5 constatei  que  a  autoridade  fiscal  realizou  o  lançamento  corretamente e de acordo com o dispositivo mencionado.  O  argumento  da  Recorrente  caracteriza  a  arguição  de  inconstitucionalidade  dos dispositivos  legais  que dão  suporte  à  penalidade  aplicada  e,  a  respeito,  não  cabe  à  Administração  Pública afastar a legislação vigente.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base  legal  do  lançamento.  Ora,  como  é  cediço,  somente  os  órgãos  judiciais tem esse poder.   Essa  é  a  diretriz  da  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária".  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, VOTO no sentido  de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento      (assinado digitalmente)    Lizandro Rodrigues de Sousa                            Fl. 63DF CARF MF

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7747815 #
Numero do processo: 13839.905373/2015-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.509
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.

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3402­006.509  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BEBAFRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 73 /2 01 5- 52 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.905373/2015­52  Acórdão n.º 3402­006.509  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  acima identificado, no qual solicita a compensação de COFINS paga indevidamente a maior.   O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em resumo:  ­ Preliminarmente, a violação ao principio da ampla defesa e ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Afirma  que  a  decisão  originária  se  apresenta  genérica,  lacônica,  beira  as  raias  da  inépcia  e  torna  difícil  a  contra  argumentação  da  recorrente.  Afirma  também  que  haviam  vários  outros  elementos  que  poderiam, e deveriam, ser analisados, e se os fossem, certamente  permitiriam  inferir­se  de modo  diverso,  e  que  esta  decisão  (do  Despacho Decisório) deve ser anulada.   ­  No  mérito,  afirma  possuir  direito  a  crédito  a  ser  utilizado  e  homologado,  pois  pagou  indevidamente  ou  a  maior  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  ao  não  excluir  de  suas  bases de cálculo os valores ali embutidos referentes ao ICMS. O  valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  por  não  integrar  conceito  de  "faturamento",  pois  esse valor de ICMS é mero "ingresso" na escrituração contábil  das  empresas.  A  este  respeito  cita  o  voto  proferido  pelo  Min.  Luiz Gallotti  no Recurso Extraordinário  nº  71.758  no  STF  e  o  Recurso Extraordinário nº 240785 no STF que tem por relator o  Ministro Marco Auréio.  ­ Requer, que fique sobrestada qualquer eventual cobrança para  o  pagamento  de  impostos  atinentes  ao  caso  vertente  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  Requer  também  PROVIMENTO  TOTAL  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  ser  acatada  a  matéria  preliminar  e  anulada  a  decisão,  ou,  que  seja  reformada  a  decisão para HOMOLOGAÇÃO da compensação.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pelo DRJ, nos  termos do Acórdão nº 12­091.514.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno,  implicaria cerceamento de defesa em prejuízo do  recorrente, bem como defendeu a juridicidade do seu crédito, decorrente da exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.905373/2015­52  Acórdão n.º 3402­006.509  S3­C4T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.481,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.905347/2015­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.481):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i)  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  6.  A  título  de  preliminar  de  mérito,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que  implicou a denegação da compensação por ele perpetrada seria  carente de motivação. Acontece que, apesar de sucinto, o citado  despacho  é  claro  ao  expor  o  motivo  da  denegação  aqui  combatida:  o  contribuinte  compensou  o  pretenso  crédito  com  outro débito, sendo este o teor do referido despacho:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.905373/2015­52  Acórdão n.º 3402­006.509  S3­C4T2  Fl. 5          4  utilizado para o pagamento de n.  43687704232,  com código n.  2172,  referente  a  processo  administrativo  de  compensação  de  30/04/2015.  Tais  informações  são  suficientes  para  identificar  o  débito  para  o  qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo foi previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  tal  ato  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, na medida em que justifica em concreto a recusa  da compensação efetuada pelo contribuinte no presente caso. O  fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por  carência  de  motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral, in verbis:  1. Questão de ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3. O  art.  93,  IX,  da Constituição Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator:  Min.  GILMAR  MENDES, j. em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL ­  MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­ 2010) (grifos nosso).  9. É  também neste diapasão o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça, bem como deste CARF, conforme se observa  das ementas exemplarmente colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.905373/2015­52  Acórdão n.º 3402­006.509  S3­C4T2  Fl. 6          5  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão  que  se mostra  fundamentada,  ainda  que  de  forma  sucinta,  não  dá  ensejo  ao  decreto  de  nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ; AgInt  no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Min. MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  4a  T.,  j.  em  22/05/2018,  DJe  01/06/2018) (g.n.).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO  EM CONTA DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física  como beneficiária da  renda,  sendo devido  IRPF  sobre os  valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE  FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador  do  serviço  para  viabilizar  a  prestação  do  serviço  não  caracterizam  remuneração  indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que  o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13839.905373/2015­52  Acórdão n.º 3402­006.509  S3­C4T2  Fl. 7          6  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho  seria  carente  de  motivação.  Convém  lembrar,  todavia,  que  o  presente  caso  é  um pedido  de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  11.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório proferido no presente caso, muito menos em  ofensa ao direito de defesa do contribuinte, devendo o r. acórdão  recorrido ser mantido em sua íntegra.  II. Mérito  (i) A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS e a ausência de prova  12. Quanto  ao mérito,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  13. Assim, caberia ao sujeito passivo  trazer aos autos os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13839.905373/2015­52  Acórdão n.º 3402­006.509  S3­C4T2  Fl. 8          7  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  14. Atentando­se para o presente caso, não se vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.907078/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE CSLL. TOTAL DEDUZIDO AO FINAL DO PERÍODO. DIVERGÊNCIA COM VALORES DECLARADOS EM DCTF. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe reconhecimento de direito creditório relativo à estimativa da CSLL quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a maior que o apurado em determinado mês, o valor total deduzido ao final do ano calendário, a título de pagamento de estimativas, é maior que a soma de estimativas declaradas em DCTF, sendo que tal diferença é superior ao crédito postulado
Numero da decisão: 1402-003.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.907079/2009-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.907078/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.837  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  TOTAL DEDUZIDO AO FINAL DO PERÍODO. DIVERGÊNCIA  COM  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  Não cabe reconhecimento de direito creditório relativo à estimativa da CSLL  quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a maior que o apurado  em  determinado mês,  o  valor  total  deduzido  ao  final  do  ano  calendário,  a  título  de  pagamento  de  estimativas,  é  maior  que  a  soma  de  estimativas  declaradas em DCTF, sendo que tal diferença é superior ao crédito postulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10480.907079/2009­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira Bessa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 70 78 /2 00 9- 00 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10480.907078/2009­00  Acórdão n.º 1402­003.837  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão  proferida  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Recife  que  decidiu  por  unanimidade  de  votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade.  Adoto o relatório da r. DRJ em sua integralidade, complementando­o ao final  no que entender necessário.  A  contribuinte  acima  qualificada  apresentou  a Declaração  de Compensação  DCOMP  de  fls.  [...],  por meio  da  qual  compensou  crédito  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  apurada  por  estimativa  em  [...],  com  débito  da  contribuição  apurada  por  estimativa  em  [...].  O  crédito  pleiteado  importa em [...].  Através do Despacho Decisório eletrônico de fl. [...], a Delegacia da Receita  Federal  do  Recife  –  DRF/Recife  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, ao fundamento de que a pessoa jurídica somente  poderá  utilizar  o  valor  a maior  pago  por  estimativa  ao  final  do  período  de  apuração.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  [...]),  alegando, em síntese:  ­  preliminar  de  prescrição  do  direito  de  cobrança  do  crédito  tributário  indevidamente  compensado  com  base  no  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional (CTN);  ­ apura seus resultados com base em balancetes mensais de suspensão e tendo  verificado  recolhimento de estimativa  indevido entregou PER/DCOMP para  compensação com base no art. 74 da Lei nº 9430/1996;   ­ não concorda com a decisão prolatada porque a compensação foi elaborada  com  base  no  seu  balanço  anual  e  nas  disposições  normativas  tributárias  vigentes.  A r. DRJ em São Paulo proferiu decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  OU  CSLL.  IN  RFB  N°  900/2008.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  INTERNA  COSIT  N°  19/2011.  CARÁTER  INTERPRETATIVO.  POSSIBILIDADE. De acordo com a Solução de Consulta Interna COSIT n°  19,  de  05/12/2011,  a  revogação  da  vedação  do  uso  de  estimativa  de  IRPJ/CSLL  como  crédito,  instituída  pela  IN RFB  n°  900/2008,  tem  caráter  interpretativo, sendo tal tipo de crédito permitido, mesmo para fatos geradores  anteriores à publicação daquela instrução normativa.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  TOTAL  DEDUZIDO AO  FINAL  DO  PERÍODO.  DIVERGÊNCIA  COM  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO. Não  cabe  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  à  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10480.907078/2009­00  Acórdão n.º 1402­003.837  S1­C4T2  Fl. 4          3 estimativa da CSLL quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a  maior que o apurado em determinado mês, o valor total deduzido ao final do  ano calendário, a título de pagamento de estimativas, é maior que a soma de  estimativas  declaradas  em  DCTF,  sendo  que  tal  diferença  é  superior  ao  crédito postulado.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    A  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  alegando  preliminarmente a prescrição do débito pretendido. No mérito, sustenta que utilizou crédito de  CSLL  recolhido,  incluindo  juros  e  multa,  para  compensar  com  débito  o  mesmo  imposto  vencido posteriormente, através de PER/DCOMP. Afirma que a compensação carreada está em  linha com a legislação tributária vigente.  É o relatório.      Voto               Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.836, de 21/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10480.907079/2009­46,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.836):  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. – PRELIMINAR PRESCRIÇÃO   A  Recorrente  alega  que  teria  prescrito  o  direito  de  a  Fiscalização  cobrar  o  crédito definitivamente constituído. Ocorre que, in casu, a prescrição é instituto que  visa a preservação da segurança jurídica, impedindo que o fisco exerça sua pretensão  de cobrança após se manter inerte pelo prazo de 5 anos.  No caso em análise, o contribuinte pleiteou a compensação, cujo prazo para  homologação é de 5 anos contados da data da entrega da declaração, nos termos do  §5 do art.  74,  da Lei  nº 9.430/96. Além disso,  o próprio  art.  174 do CTN em seu  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10480.907078/2009­00  Acórdão n.º 1402­003.837  S1­C4T2  Fl. 5          4 inciso IV determina que interrompe a prescrição qualquer ato inequívoco ainda que  extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Nessa senda, ante o reconhecimento do débito, nos termos nos termos o § 6 do  art. 74 da Lei 9.430/96, não há como se aplicar o instituto da prescrição ao caso em  espécie, como bem observou a r. DRJ.  Por esse motivo, afasto a preliminar suscitada.  3. DO MÉRITO   Em  que  pese  o  inconformismo  da  Recorrente,  razão  não  lhe  assiste.  O  levantamento realizado pela DRJ em sua fundamentação de decidir mostram tanto a  ausência de liquidez e certeza do crédito quanto a ausência do próprio crédito. Por  essa razão, adoto os fundamentos da r. DRJ como razão de decidir:  Assente a possibilidade, em tese, de promover­se a compensação  na  forma  dos  autos,  cumpre  averiguar­se  os  requisitos  de  liquidez e certeza previstos no art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).  Conforme  consta  do Despacho Decisório,  fl.  [...],  foi  recolhido  em  [...], CSLL  relativa  à  estimativa  apurada  em  [...],  no  valor  total  de  [...],  pagamento  confirmado  no  sistema  SIEF,  encontrando¬se  disponível,  sem  alocações,  reservas  ou  bloqueio.  Também  no  sistema  IRPJ­Consulta,  se  verifica  que  a  contribuinte,  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais– DIPJ retificadora entregue em 15/09/2005, não apurou  CSLL  por  estimativa  em  [...],  nada  declarando  a  tal  título  na  DCTF, conforme consulta no sistema DCTF (DCTF retificadora  ativa entregue em [...]).  No  entanto,  a  contribuinte  declarou  em DCTF o  valor  total  de  CSLL  por  estimativa  código  2484  de  R$  362.224,15  enquanto  que para apuração da CSLL no ajuste anual (DIPJ retificadora  entregue  em  15/09/2005)  deduziu  CSLL  mensal  paga  por  estimativa  na  Ficha  17  linha  43  no  valor  de  R$  492.466,92,  portanto,  valor  superior  em R$ 130.242,77 à  soma dos  valores  efetivamente  declarados  em  DCTF  o  que  conduziria,  caso  homologada  a  compensação  em  análise,  ao  duplo  aproveitamento  do  crédito.  Logo,  se  utilizou  de  R$  130.242.77  maior do que declarado em DCTF, conforme se demonstra.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10480.907078/2009­00  Acórdão n.º 1402­003.837  S1­C4T2  Fl. 6          5   Com efeito, constata­se que o valor das estimativas deduzidas no  ajuste  anual  é  superior  à  soma  das  estimativas  declaradas  mensalmente em DCTF, o que leva à conclusão de que o excesso  de estimativa no montante de R$ 130.242,77  já  foi utilizado ao  final do ano­calendário.  Essa  diferença  é  superior  ao  pagamento  de  estimativa  feito  a  maior (ou indevidamente) relativo ao período de apuração [...],  crédito oferecido na presente compensação, [...].  Isto  posto,  voto  por  afastar  a  preliminar  suscitada  e  no  mérito  negar  provimento ao recurso aduzido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  por  afastar  a  preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso aduzido.   (assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa                               Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10480.907078/2009­00  Acórdão n.º 1402­003.837  S1­C4T2  Fl. 7          6   Fl. 289DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.902454/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/01/2014, e homologando as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.902443/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.199  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MONTESANTO TAVARES LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela  taxa SELIC  a  partir  de  01/01/2014,  e  homologando  as  compensações  efetuadas  no  âmbito  deste  processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº  10680.902443/2015­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 24 54 /2 01 5- 53 Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10680.902454/2015­53  Acórdão n.º 1401­003.199  S1­C4T1  Fl. 3          2 Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso.  Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada,  em  razão  do  indeferimento  pela  Administração  Tributária  do  pleito  compensatório  apresentado  pelo  interessado  através  de  PER/DCOMP,  alegando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível.    Devidamente  intimado,  o  interessado  apresentou,  manifestação  de  inconformidade, alegando que:    ­  Houve  uma  antecipação  de  IRPJ  e  CSLL  que,  ao  final  do  exercício,  verificou­se que foi maior que o tributo devido, uma vez que o contribuinte  encerrou o exercício com prejuízo;    O pedido foi indeferido sob o argumento de inexistência de crédito.    Foi,  no  entanto,  em  razão  de  mudança  legislativa  acerca  do  instituto  dos  pagamentos por estimativa, utilizado o teor do Parecer Normativo COSIT nº  08/2014  (atualmente  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02/2016)  para  afastar  o  motivo  e  realizar  a  análise  do  mérito,  o  que  ocorreu,  entendendo  a  administração tributária que, efetivamente, no caso dos autos inexistia crédito  disponibilizado  nas  estimativas  recolhidas,  eis  que,  foram  utilizadas  integralmente  para  compor  o  saldo  negativo,  não  havendo  recolhimentos  efetuados de forma indevida ou a maior.    A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  poderia compensar estimativas pagas a maior ou indevida independentemente  do  final  do  período  de  apuração,  fato  esse  que,  antes  era  pautado  na  Instruções  Normativas  vigentes,  mas  a  partir  da  IN  RFB  nº  900/2008,  tal  situação  deixou  de  existir,  requerendo,  ainda  a  nulidade  do  despacho  decisório.  A Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  julgou pela sua improcedência em razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório e que analisando os pedidos de pagamento a maior e que  os valores devidos de estimativa são idênticos inexiste o crédito pretendido.  Cientificada de decisão  a  interessada  apresentou  recurso voluntário no qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF e pleiteia que lhe seja reconhecido o direito de crédito.  É o breve relatório.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10680.902454/2015­53  Acórdão n.º 1401­003.199  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.188, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.902443/2015­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.188):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real,  recolheu  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  em  diversos  meses  do  ano  de  2013.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por  DARF que, posteriormente, entendeu se referirem a pagamentos  indevidos.  Em sua DIPJ apresentou  informações  de  que  apurou o  IRPJ  e  CSLL devidos por estimativa com base na receita bruta, e que,  no final do exercício, inexistindo lucro a ser tributado, os valores  dos pagamentos realizados a título de estimativa transformaram­ se em crédito em benefício da empresa.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja reconhecido o crédito como saldo negativo de IRPJ e CSLL  no exercício.  Diante dos fatos acima narrados e da confirmação da existência  dos pagamentos realizados temos a seguinte decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pelo  lucro  real  e  pela  apuração  das  estimativas  no  ano de 2013, recolheu os valores e os confessou em DCTF tendo,  posteriormente,  solicitado o  crédito  destes mesmos  pagamentos  sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  –  Apresentou  a  DIPJ  informando  a  correta  apuração  dos  saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10680.902454/2015­53  Acórdão n.º 1401­003.199  S1­C4T1  Fl. 5          4 3 ­ Ao requer os créditos que entendia fazer jus o fez por meio de  PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior em vez  de saldo negativo;  Por  sua  vez  a  decisão  que  não  reconheceu  o  crédito  está  juridicamente  correta  vez que  analisou  o  pedido  de pagamento  indevido  a  partir  das  informações  da  DCTF  e  DARF  da  empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados  ao processo, que  efetivamente o  contribuinte  faz  jus aos  saldos  negativos  de  CSLL  do  ano­calendário  2013  no  montante  equivalente  aos  pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir saldo de devido de CSLL.  Com base nestas informações a nossa análise prende­se ao fato  de  considerar  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP  ou  se  houve  um  erro  de  direito  ao  pleitear  crédito  diferente  do  que  deveria ter sido solicitado.  A este respeito entende este relator que não se trata de simples  erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração, o exercício ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP  pode  se  considerar  um  erro  de  fato.  Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso do crédito que efetivamente lhe assistia direito. Trata­se,  claramente de erro material que, diga­se de passagem, sequer é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos  do  contribuinte  (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda que o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes  apresentados  em  sede  recursal,  sou  firme  na  corrente  que  entende  no  sentido  de  que  a  verdade material  deve  prevalecer  como  fundamento  de  decidir  em  todos  os  processos,  sejam  administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­ 003.096, de 23/02/2016)  DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão  para penalizar o  contribuinte,  sendo medida certa o  reconhecimento do  crédito pleiteado. (Acórdão nº 1201­002.106, de 16/03/2018)  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10680.902454/2015­53  Acórdão n.º 1401­003.199  S1­C4T1  Fl. 6          5 COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº  1302­002.031, de 26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra a verdade apresentada nos autos. A verdade é que, com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido,  ao  final  do  exercício  a  apuração do IRPJ e CSLL devidos.  Em  razão  deste  fatos  os  recolhimentos  abaixo  realizados,  relativos aos pagamentos de CSLL por  estimativa,  tornaram­se  saldo negativo de CSLL ao final do exercício. À vista do exposto  e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade,  precedentes  abaixo,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  constatando­se  que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente  pleiteada,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito de crédito da empresa, não em relação aos pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sim  em  razão  da  existência de saldos negativos de CSLL que se formaram a partir  destes mesmos pagamentos.   Registro, para bem deixar delineado meu entendimento, que não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam aplicáveis de qualquer forma e em qualquer situação. Esta  aplicação deve ser casuística e se adequar à realidade de cada  processo.  Neste  processo,  em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo. Para a aferição  da  existência do crédito, a partir das informações apresentadas em  petição simples de duas páginas, se daria apenas pela análise da  ficha  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da empresa é que entendo poder ser aplicada a informalidade e  a  fungibilidade  neste  processo  de  modo  a  garantir  um  direito  que, de fato, sempre assistiu ao contribuinte.    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento  de  ressarcimento  do  IPI  cabe  manifestação de  inconformidade, a  ser apreciada pelas Delegacias da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  de  parecer  da  administração  tributária  que  propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10680.902454/2015­53  Acórdão n.º 1401­003.199  S1­C4T1  Fl. 7          6 despacho decisório que homologa tal parecer, considera­se instaurado  o  litígio  e,  por  isso,  deve  a  primeira  instância  analisar  a  inconformidade, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade, que norteiam o processo administrativo fiscal. Por não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo. (Acórdão nº 3102­001.572, de 19/07/2012)    PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade  devese  permitir a retificação da Dcomp quando se trata de erro material no seu  preenchimento.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  admitida  que  outra  é  a  natureza  do  crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte, como foi o caso.(Acórdão nº 1401­001.655, de 09/06/2016)    Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em nome do princípio da verdade material e da  fungibilidade deve­se  permitir  a  retificação da Dcomp quando  é  patente  o  erro material  no  seu preenchimento  e que  tenha  ficado bem configurada a divergência,  facilmente perceptível,  entre o que  foi  apresentado e o que queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto  em  que  foi  feita  a  declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de 15/03/2012)    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10  e  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do  direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno da RFB, para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos  ou  concentração  de  assuntos, sem que isso fira, de plano, qualquer direito do Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10680.902454/2015­53  Acórdão n.º 1401­003.199  S1­C4T1  Fl. 8          7   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de  Infração com  inobservância ao art. 10,  inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, não contendo a descrição dos fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  levando  o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito  formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa. As  formalidades não são um fim em si mesmas, mas um instrumento para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade do processo administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.671,  de 07/02/2017)    Por  isso,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2014,  ano­ calendário  2013,  no  montante  de  R$  217.754,18  ,  formados  a  partir  dos  recolhimentos  das  estimativas  destes  tributos  realizados durante o ano.      Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim  de:  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013,  no valor original de R$ 217.754,18;  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10680.902454/2015­53  Acórdão n.º 1401­003.199  S1­C4T1  Fl. 9          8 Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados  na  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos sob a forma de PER/DCOMP de pagamento a maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após  a  realização  dos procedimentos de compensação  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim de:  a)  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013, no valor  original de R$ 217.754,18;  b)  Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   c)  Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados na compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos  sob  a  forma  de  PER/DCOMP  de  pagamento  a  maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final apuradas após a realização dos procedimentos de compensação              (assinado digitalmente)          Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 425DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.720087/2010-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.900
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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3402­001.900  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  entendia  pela  desnecessidade  da  diligência.  Os  Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a  indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.    Relatório  1. Trata­se de Pedido de Ressarcimento,  relativo a crédito de contribuição não  cumulativa.  2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 20 08 7/ 20 10 -9 9 Fl. 658DF CARF MF Processo nº 11080.720087/2010­99  Resolução nº  3402­001.900  S3­C4T2  Fl. 3          2 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização admitiu apenas parte dos créditos vindicados pela recorrente.  4.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que,  após  discorrer  acerca  da  metodologia  que  entende  pertinente  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  refutou  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  5.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  6. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  7. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou a petição em que  requisitou  o  julgamento  do  processo  em  epígrafe  com  outros  vários  processos  do  mesmo  contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão.  8. É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.890,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.001078/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.890):  "I. Preliminarmente:  da  reunião  dos  processos  indicados  pelo  contribuinte  9. Conforme já destacado alhures, o contribuinte pede a reunião  de  vários  processos  com  o  aqui  tratado  para  que  sejam  julgados  conjuntamente, o que faz ao  fundamento da conexão entre  tais casos.  Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são  os seguintes:  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 11080.720087/2010­99  Resolução nº  3402­001.900  S3­C4T2  Fl. 4          3   10.  Importante  destacar  que  os  processos  acima  listados  já  se  encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do  mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF.  Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas,  tendo  como  recursos  paradigmas  o  presente  processo,  bem  como  os  autos n.  11080.720182/2011­73 e 11080.906181/2013­86. Este último  processo está sob relatoria da I. Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria.  11. Não obstante, conforme se observa da petição do contribuinte  (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar  decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a  garantir  uma  unicidade  de  tratamento  e,  por  conseguinte,  uma  segurança jurídica de índole material.  12.  Nesse  sentido,  é  possível  afirmar  que,  como  os  03  lotes  de  processo  estão  sujeitos  ao  julgamento  da  mesmíssima  Turma  julgadora,  a  pretensão  do  contribuinte,  ainda  que  por  uma  via  transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de  tais processos paradigmáticos em face de um único Relator.  II. Da conversão do presente julgamento em diligência  13. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  14.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota  uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11080.720087/2010­99  Resolução nº  3402­001.900  S3­C4T2  Fl. 5          4 como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente julgado de caráter vinculante (REsp n. 1.221.170, julgado sob  o rito de recursos repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA  EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.   2. O  conceito  de  insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado  item bem ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.   Fl. 661DF CARF MF Processo nº 11080.720087/2010­99  Resolução nº  3402­001.900  S3­C4T2  Fl. 6          5 15.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou os  seguintes  conceitos de  essencialidade ou  relevância da  despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o item do qual dependa, intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de  qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre  o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na produção ou na execução do serviço.  16.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do PIS  ou  da Cofins  sejam analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério  de  pertinência),  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  17. Assim, retornando aos autos, tenho que este processo não se  encontra em condições de receber um justo  julgamento, de  forma que  deve  o  mesmo  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  intime  o  contribuinte a esclarecer o que segue, inclusive com a apresentação de  laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar  enquadrado  no  conceito  de  insumo  para  fins  do  processo  produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás  (fls.  136/212);  (b)  materiais  auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   18. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo,  a  fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação  ao  produto  final.  19.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste  Colegiado  quanto  à  participação  de  cada  bem  ou  direito  no  processo produtivo do contribuinte em questão.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 11080.720087/2010­99  Resolução nº  3402­001.900  S3­C4T2  Fl. 7          6 20. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de  uma planilha que  segregue os bens  considerados pela  recorrente  sob  os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais  de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  21. Por  fim, antes ainda da devolução deste processo para este  Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a Procuradoria  da Fazenda  Nacional promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado e apresentado à unidade de origem e, ainda, em razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem  como adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem  como  devidas  em  razão de uma extrapolação deste conceito.  22. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  7.574/2011.  23. Não obstante,  independentemente  da  efetividade da  reunião  aqui mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá ser intimada a  se manifestar a respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos acostados nos autos,  isso em  relação a  eventuais glosas  que permanecerão em discussão."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 11080.720087/2010­99  Resolução nº  3402­001.900  S3­C4T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte  a  esclarecer  o  que  segue,  inclusive  com  a  apresentação  de  laudo  técnico  a  provar  suas  assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto  de  recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do  processo produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás;  (b) materiais auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   Ato contínuo, deverá a fiscalização:  (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao efetuar estas constatações, a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)  deverá:   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal:   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com  a  atividade                                                              3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 11080.720087/2010­99  Resolução nº  3402­001.900  S3­C4T2  Fl. 9          8 judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência:  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal:  (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 665DF CARF MF

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