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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7754735 #
Numero do processo: 13896.908088/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.933
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.933  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  PIS e COFINS  Recorrente  INTERNATIONAL MASTERS PUBLISHERS PUBLICAÇÕES E  MARKETING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, que  foi julgada improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita:  (...)  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 08 08 8/ 20 12 -6 6 Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13896.908088/2012­66  Resolução nº  3402­001.933  S3­C4T2  Fl. 3          2 débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, bem como cópias de livros contábeis, por si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Tendo em vista a aludida decisão, o contribuinte interpôs o recurso voluntário,  acompanhado de documentos fiscais, oportunidade em que reiterou a alegação de retificação da  sua DCTF original e que os documentos acostados com o recurso fariam prova da correição do  quantum vindicado a título de crédito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.925,  de 24 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.908078/2012­21.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela resolução (Resolução nº 3402­001.925):  "5.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  (fl.  87)  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado pelo contribuinte ter sido supostamente utilizado para saldar  outro débito apontado pelo próprio recorrente em DCTF.  6. Ciente  deste  despacho,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  sobredita,  acostando documentos fiscais com sua manifestação de inconformidade  e  informando  em  suas  razões  que  o  débito  para  o  qual  o  crédito  foi  originalmente utilizado era inexistente.  7. O acórdão recorrido, por seu turno, entendeu que o contribuinte não  fez prova suficiente do seu direito, uma vez que a simples retificação da  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13896.908088/2012­66  Resolução nº  3402­001.933  S3­C4T2  Fl. 4          3 DCTF não seria suficiente para atestar seu direito, a qual deveria ser  acompanhada  dos  documentos  fiscais  aptos  a  demonstrar  a  devida  apuração do pretenso crédito.  8.  Assim,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  farta  documentação  fiscal  (fls.  126/357)  que  comprovaria a correição do quantum vindicado a título de crédito.  9.  Embora  não  se  olvide  do  disposto  no  art.  16,  §4o  do  Decreto  n.  70.235/72, também não é demais frisar que no processo administrativo  fiscal vige o princípio da verdade material1 que, por sua vez, reforça a  existência de outro princípio que ganhou novo fôlego com o advento do  CPC/2015:  o  princípio  da  primazia  da  decisão  de  mérito,  que  visa  prestigiar  a  decisão  que  resolva  definitivamente  a  lide  posta  para  julgamento.  10.  Assim,  no  presente  caso,  parece­nos  que  a  simples  chancela  da  tecnicamente  adequada decisão da DRJ de Brasília resultaria  em um  convite  para  que  o  contribuinte  continuasse  discutindo  a  presente  demanda pelos mesmos  fundamentos  aqui  expostos,  só  que  agora  em  outro palco, i.e., no âmbito do Poder Judiciário.  11. Tal postura, pura e  simples,  implicaria em uma sobrecarga do  já  assoberbado Poder Judiciário, bem como da própria Procuradoria da  Fazenda Nacional, além de poder  redundar, em ultima  ratio,  em uma  condenação  da  Fazenda  Pública  em  honorários  advocatícios  que,  diante do CPC/2015, pode ter impacto significativo aos cofres públicos  em razão do disposto no art. 85, §3o da novel legislação2. Em suma, tal  postura  se  demonstraria  assaz  afrontosa  a  ideia  de  interesse  público  primário3, bem como ao princípio da moralidade, que devem nortear a  Administração  Pública.  Ademais,  também  conflitaria  contra  os                                                              1  O  princípio  da  verdade  material  é  valor  normativo  que  aqui  se  convoca  não  como  uma  ferramenta  mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim,  quando  se  fala  em  verdade material  o  que  se  quer  aqui  exprimir  é  a  possibilidade  de  reconstruir  fatos  sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à  forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico do fato social que se pretende  provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em  sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a  contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos.  2 "Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.  (..).  § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos  nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:  I ­ mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até  200 (duzentos) salários­mínimos;  II  ­ mínimo de oito e máximo de dez por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 200 (duzentos) salários­mínimos até 2.000 (dois mil) salários­mínimos;  III ­ mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 2.000 (dois mil) salários­mínimos até 20.000 (vinte mil) salários­mínimos;  IV ­ mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 20.000 (vinte mil) salários­mínimos até 100.000 (cem mil) salários­mínimos;  V  ­ mínimo de um e máximo de  três por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 100.000 (cem mil) salários­mínimos."  3 O qual se configura como interesse de toda uma coletividade e não da Administração Pública enquanto parte (no  caso, enquanto parte litigante).  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13896.908088/2012­66  Resolução nº  3402­001.933  S3­C4T2  Fl. 5          4 desígnios  da  própria  existência  do  processo  administrativo,  i.e.,  de  promover  um  controle  de  legalidade  do  crédito  tributário  e  evitar,  sempre que possível,.a judicialização de demandas.  12. Diante de tais razões, entendo por bem converter o julgamento em  diligência para que a unidade preparadora:  (i) analise os documentos acostados aos autos e, sem prejuízo de outros  que possam ser solicitados, verifique se o contribuinte faz ou não jus ao  crédito  vindicado,  apresentando,  inclusive,  planilha  analítica  a  fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima  (ii)  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35  do Decreto nº 7.574/2011.  14. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  (i)  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  e,  sem  prejuízo  de  outros  que  possam  ser  solicitados,  verifique  se  o  contribuinte  faz  ou  não  jus  ao  crédito  vindicado,  apresentando, inclusive, planilha analítica a fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima   (ii)  o Recorrente  deverá  ser  intimado para,  facultativamente, manifestar­se  em  30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 370DF CARF MF

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7749492 #
Numero do processo: 13603.902777/2010-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1001-001.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 408          1 407  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.902777/2010­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.262  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DIREITO CREDITÓRIO.  Incumbe ao  interessado a demonstração, com documentação comprobatória,  da  existência do  crédito,  liquido e  certo,  que  alega possuir  junto  à Fazenda  Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 27 77 /2 01 0- 43 Fl. 408DF CARF MF Processo nº 13603.902777/2010­43  Acórdão n.º 1001­001.262  S1­C0T1  Fl. 409          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  185/192)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  177,  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  na  DCOMP nº 35992.56008.310707.1.3.03­5211, de  crédito  correspondente  a  saldo negativo de  CSLL do ano­calendário 2006, pleiteado no valor total de R$ 24.654,52 e reconhecido no valor  de R$ 23.580,78, em virtude de não comprovação e de acatamento proporcional de retenções  de  CSLL  constante  de  retenções  de  código  5952  ­  Retenção  de  Contribuições  sobre  Pagamentos  de  Pessoa  Jurídica  a  Pessoa  Jurídica  de Direito  Privado  ­  CSLL, Cofins  e  PIS,  informadas na mencionada DCOMP.  Ciência  do  acórdão  DRJ  em  09/11/2012  (folha  195).  Recurso  voluntário  apresentado em 26/11/2012 (folha 197).  A recorrente, às folhas 197/202, alega, em síntese:  I ­ Que houve ofensa ao princípio do Devido Processo Legal (artigo 5º, inciso  LIV, CF/88), pois o inciso III do artigo 3º da Lei 9.784/99 garante ao administrado o direito de  se manifestar antes de decisões finais da Administração Pública, e o art. 69 da mesma lei, que  determina que os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria,  aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos da lei, faz alusão a lei e não a decreto,  como o 70.235/72;  II ­ Que o julgador a quo entendeu incorretamente que as retenções sofridas e  utilizadas  na  compensação  em  questão  corresponderiam  ao  total  retido  pelo  código  5952,  englobando  CSLL,  PIS  e  COFINS,  e  que  a  retenção  de  CSLL  na  fonte  no  valor  de  R$  23.633,57 está devidamente comprovada pelas folhas do Livro Razão e pelas notas fiscais com  demonstrativo no verso que anexa às folhas 207/403;  III ­ Que alegar que somente o comprovante de rendimentos pagos confirma  a retenção não se sustenta, uma vez que vai contra o próprio princípio da verdade material.  É o relatório.                  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 13603.902777/2010­43  Acórdão n.º 1001­001.262  S1­C0T1  Fl. 410          3 Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Quanto à alegação de ofensa ao princípio do Devido Processo Legal pelo fato  do  art.  69 da Lei 9.784/99  fazer alusão  a  lei  e não  a decreto,  cabe  informar à  contribuinte  a  existência  do  instituto  da  recepção  constitucional,  pacífico  na  doutrina  e  na  jurisprudência  pátrias,  no  qual  diplomas  normativos  anteriores  à  constituição  que  tratam  de  matérias  regulamentadas na Carta Magna mantêm sua vigência sob o novo status por ela instituído.   Recepção  é  o  instituto  pelo  qual  a  nova  Constituição,  independente  de  qualquer  previsão  expressa,  recebe  norma  infraconstitucional  pertencente  ao  ordenamento  anterior, com ela compatível, dando­lhe, a partir daquele instante, nova eficácia.   O  Decreto  70.235/72,  que  legisla  sobre  direito  processual  (no  caso,  o  processo administrativo fiscal), é anterior à Constituição Federal de 1988, a qual determina, em  seu art. 22, inciso I, que compete privativamente a União legislar sobre direito processual; ou  seja, que todo o direito processual deve ser regido por lei ordinária.   Desta forma, o Decreto 70.235/72 mantém sua vigência após a Constituição  de 1988 sob o novo status por ela instituído, o de lei ordinária. Em outras palavras, o referido  decreto é recepcionado pela referida Carta com status ou equivalendo a lei ordinária.  Correto, portanto, considerar que em obediência ao art. 69 da Lei 9.784/99, "  os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­ lhes  apenas  subsidiariamente  os  preceitos  desta  Lei.",  a  lei  aplicável  aos  processos  administrativos fiscais é o Decreto 70.235/72, restando aos dispositivos da Lei 9.784/99 apenas  aplicação subsidiária.  Quanto  à  pretensão  da  contribuinte  de  ver  reconhecidas  retenções  não  constantes  de  DIRF  ou  não  comprovadas  mediante  informe  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  cabe  reproduzir  e  adotar  como  razões  de  decidir  os  dizeres  constantes  do  acórdão recorrido:  Por força do art. 170 do CTN, é condição indispensável para a homologação  da  compensação  pretendida,  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  seja  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN).  Em  um  processo  de  restituição,  ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação  do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu  direito.  Levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido e certo, conclui­se que é lícito à RFB indeferir o pedido ou não homologar a  compensação, quando não houver certeza e liquidez. (...).  A motivação do despacho decisório é a inexistência de parte das retenções de  CSLL informadas em PER/DCOMP. No documento intitulado “Despacho Decisório  Análise de Crédito”,  justifica­se  a não  confirmação de parte das  retenções com os  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 13603.902777/2010­43  Acórdão n.º 1001­001.262  S1­C0T1  Fl. 411          4 dizeres:  “Informação  do  PER/DCOMP  excede  o  valor  da  retenção  proporcional  Comprovação Parcial” (fl. 179).  A  motivação  do  despacho  se  confirma.  Os  dados  informados  no  PER/DCOMP  e  nas  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  são  abaixo  agrupados:    Como  se  pode  ver,  em  relação  à  fonte  inscrita  no  CNPJ  com  o  n.º  17.170.150/000146, o contribuinte pretende que toda a retenção de código 5952, no  valor de R$ 648,24, componha o saldo negativo de CSLL. Ocorre que só parte desse  valor  constitui  retenção  de  CSLL.  As  retenções  de  código  de  receita  n.º  5952  compreendem parcelas de PIS, COFINS e CSLL. Os arts. 30 e 31 da Lei n.º 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, disciplinam a matéria nos seguintes termos:  Art.  30. Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de  mão­de­ obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de  crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais,  estão  sujeitos  a  retenção na  fonte da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição  para o PIS/PASEP.  (...)  Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP,  de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a  ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por  cento),  correspondente à soma das alíquotas de 1%  (um por  cento),  3%  (três por  cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.  Só  a  parcela  da  retenção  referente  à  CSLL  pode  compor  o  saldo  negativo  utilizado. Nesse sentido, dispõe o art. 36 da Lei n.º 10.833, de 2003:  Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  em  relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições.  O § 2º  do  art.  7º  da  Instrução Normativa SRF nº  459,  de  18  de  outubro  de  2004,  esclarece  que  o  valor  de  cada  espécie  de  contribuição  a  ser  deduzido  será  determinado  pelo  contribuinte,  mediante  aplicação  das  alíquotas  respectivas.  Referida disposição é a seguir transcrita:  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 13603.902777/2010­43  Acórdão n.º 1001­001.262  S1­C0T1  Fl. 412          5 Art.  7º  Os  valores  retidos  na  forma  do  art.  2º  serão  considerados  como  antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação  às respectivas contribuições.  §  1º  Os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  § 2º O valor a ser deduzido, correspondente a cada espécie de contribuição,  será  determinado  pelo  próprio  contribuinte  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  bruto do documento fiscal, das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.  De  acordo  com  o  art.  31  da Lei  n.º  10.833,  para  a  receita  de  código  5952,  aplicam­se os seguintes percentuais:    Portanto, dos R$ 1.487,58 retidos, só R319,91 podem ser deduzidos da CSLL  anual devida.  (...)  Em relação à  fonte  inscrita no CNPJ com o n.º 44.023.661/010170, a DIRF  por ela apresentada não confirma a retenção alegada pela interessada.  Os documentos trazidos pelo contribuinte não são hábeis para comprovar que  as duas fontes pagadoras informadas no PER/DCOMP efetuaram retenções em valor  maior do que os aqui considerados. Na falta da confirmação das retenções em DIRF,  o  documento  hábil  para  comprová­las,  a  ser  apresentado  pelo  beneficiário  dos  pagamentos, é o previsto no art. 12 da  Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de  outubro de 2004. No caso, o manifestante não apresentou o comprovante de retenção  prescrito  em  lei.  Os  documentos  apresentados  não  suprem  a  falta.  Trata­se  de  documentos  de  emissão  do  próprio  contribuinte.  As  faturas  não  discriminam  a  retenção,  não  provam  quando  a  receita  foi  efetivamente  paga,  nem  qual  o  valor  líquido recebido.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente  no  sentido  de  relacionar  os  valores constantes dos documentos que anexa aos montantes de crédito pleiteados, fato é que  tais  documentos  não  se  prestam  à  comprovação  pretendida,  tampouco  são  suficientes  para  demonstrar  inequivocamente a correspondência dos valores  informados nos documentos com  os valores alegados.  Tampouco há  justificativa para a  inexistência, no processo, de comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora,  único  documento  legalmente  hábil  para  tal  comprovação, nos dizeres do art. 988 do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018, transcrito  a seguir:  Art.  988.  O  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser  compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 13603.902777/2010­43  Acórdão n.º 1001­001.262  S1­C0T1  Fl. 413          6 nos § 1º e § 2º do art. 6º e no parágrafo único do art. 7º (Lei nº  7.450, de 1985, art. 55).  As retenções de código 5952 foram informadas como origem do crédito pela  própria  contribuinte  na  DCOMP.  Os  documentos  anexados  ao  processo  não  se  prestam  às  comprovações pretendidas, por derivarem de elaboração unilateral por parte da recorrente, e os  valores ali informados não guardam coerência com os valores de créditos pleiteados. Por fim, a  exigência, para comprovação, de comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, ao  contrário de violar o princípio da verdade material, já que os demais documentos apresentados  não se prestam a tal comprovação, deriva de expressa previsão legal.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 413DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.017814/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no Acórdão combatido, este deve ter a omissão sanada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TEOR DA PORTARIA SRF Nº 259/2006 EM CONFRONTO COM O DISPOSTO NO DECRETO Nº 70.235/1972. O atos e termos processuais efetivados por via eletrônica, destinados aos optantes pelo DTE - Domicílio Tributário Eletrônico independem de comunicação específica para cada processo, visto que a portaria nº 259/2006 aplica-se indistintamente a todos os processos administrativos fiscais digitais. A intimação, como ato processual está disciplinada no Decreto nº 70.235/1972, determinando que as formas de intimação não possuem ordem de preferência, determinação com o qual não pode colidir ato administrativo
Numero da decisão: 3301-006.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes e sanar a omissão apontada para não conhecer do recurso em razão da intempestividade. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveir Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-05-03T14:45:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-05-03T14:45:08Z; Last-Modified: 2019-05-03T14:45:08Z; dcterms:modified: 2019-05-03T14:45:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:61b0bc8c-30fd-4bc7-8152-313005659d5a; Last-Save-Date: 2019-05-03T14:45:08Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-05-03T14:45:08Z; meta:save-date: 2019-05-03T14:45:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-05-03T14:45:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-05-03T14:45:08Z; created: 2019-05-03T14:45:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-05-03T14:45:08Z; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; 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PORTARIA SRF Nº 259/2006 EM CONFRONTO COM O DISPOSTO NO  DECRETO Nº 70.235/1972.  O  atos  e  termos  processuais  efetivados  por  via  eletrônica,  destinados  aos  optantes  pelo  DTE  ­  Domicílio  Tributário  Eletrônico  independem  de  comunicação específica para cada processo, visto que a portaria nº 259/2006  aplica­se indistintamente a todos os processos administrativos fiscais digitais.  A  intimação,  como  ato  processual  está  disciplinada  no  Decreto  nº  70.235/1972, determinando que as formas de intimação não possuem ordem  de preferência, determinação com o qual não pode colidir ato administrativo      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração, sem efeitos infringentes e sanar a omissão apontada para não conhecer do  recurso em razão da intempestividade.   assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 78 14 /2 00 8- 28 Fl. 475DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveir Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Trata­se  de  embargos  declaratórios  interpostos  contra  o Acórdão  de  nº  3301­ 004.586,  exarado  por  esta Turma Ordinária,  sob  o  fundamento  de  que  teria  havido  omissão  quanto a questão suscitada em sede de Recurso Voluntário.    2.    Por  economia  processual,  e  por  descrever  os  fatos  até  o  momento  da  interposição dos embargos, adoto os dizeres do Ilustre Conselheiro Relator Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, no relatório do Acórdão embargado :     Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  1152.549,  proferido  pela 6ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Recife. Por bem descrever os fatos, adoto  o relatório constante do acórdão recorrido, em parte:    Trata o presente processo de auto de infração lavrado para cobrança  de multa, no valor de [...], em decorrência do cometimento da infração  caracterizada pelo descumprimento de prazos na aplicação do regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  conforme  prevista  no  artigo 72, inciso I da Lei 10.833/2003.  0 contribuinte importou sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão  Temporária, uma aeronave turbohélice ATR, modelo 42320, MSN 306,  completa, usada, ano 1992, ao amparo da Declaração de Importação  98/06324056, registrada em 30/06/1998.   Com  prazo  concedido  inicialmente  para  o  Regime  de  01  (um)  ano,  tendo sido prorrogado, sucessivamente, sendo que o último vencimento  ocorreu em 06/01/2008.  Em 04/01/2008, pelo processo Administrativo 10814.000057/200853, o  interessado  informa  a  unidade  da  Receita  Federal  que  pretende  nacionalizar  a  referida  aeronave,  esclarecendo  que  estaria  providenciando  toda  a  documentação  necessária  para  efetivar  a  nacionalização.  Posteriormente,  em  24/03/2008,  o  interessado  apresentou  a  Declaração de Importação nº 08/04008960, registrada em 14/03/2008,  com  correspondente  Licença  de  Importação  nº  08/00468659,  registrada em 08/01/2008. Como o vencimento do prazo de concessão  do  regime  ocorreu  em  06/01/2008,  a  fiscalização  constatou  que  a  mesma  foi  registrada  intempestivamente,  uma  vez  que  a  data  de  registro seria o parâmetro para a determinação da  tempestividade do  pedido, neste caso, da nacionalização.  Intimado  a  apresentar  a  comprovação  do  recolhimento  da  multa  prevista  no  artigo  72,  inciso  I  da  Lei  10.833/2003,  pela  intempestividade  na  solicitação  de  nacionalização  do  bem  admitido  temporariamente,  o  interessado  respondeu  alegando  que  não  concordava  com  o  recolhimento  da  referida  multa  e,  caso  não  fosse  reconsiderada  a  decisão  da  cobrança  desta,  que  fosse  então  dado  prosseguimento  na  análise  do  pedido  de  nacionalização,  com  a  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10814.017814/2008­28  Acórdão n.º 3301­006.034  S3­C3T1  Fl. 476          3 constituição do devido crédito tributário, o que ocorreu por meio deste  processo.  Em sua defesa a empresa alega que, em 04/01/2008, deu conhecimento  a  Receita  Federal  da  sua  intenção  de  extinguir  o  Regime  Aduaneiro  Especial de Admissão Temporária por meio da nacionalização do bem,  informou ainda que  já havia registrado, em 17/12/2007, a Licença de  Importação nº 07/27090957 (fls. 276/277 deste processo), destinada a  viabilizar o despacho para consumo, portanto anterior ao vencimento  do regime em 06/01/2008.  […]    O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  mentado:    ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  07/01/2008  Legislação  Aduaneira.  Admissão  Temporária.  Multa  pelo  descumprimento  de  prazo  estabelecido para aplicação do regime.  As  providências  extintivas  do  regime  de  admissão  temporária  devem  ser  adotadas  pelo  beneficiário  na  vigência  do  regime.  É  admitida  a  adoção  das  medidas  extintivas  do  regime  depois  de  vencido  o  prazo  da  admissão  temporária,  sujeitando­se,  porém,  a  aplicação  da  multa  pela  não  solicitação  tempestiva  de  licenciamento  para  as  mercadorias  mantidas  no  país  depois de  expirado o prazo de vigência do regime suspensivo.     Desta  decisão  a  contribuinte  foi  cientificada,  por  abertura  da  mensagem em sua caixa postal, em 04/05/16 (fl. 381).  "Transcorrido  o  prazo  regulamentar  de  30  (trinta)  dias  (Decreto  nº  70.235/1972, art. 33) e não tendo o interessado apresentado recurso à  instância superior da decisão da autoridade de primeira instância", a  unidade de origem lavrou termo de preempção (fl 382).     Já  em  22/06/16,  a  contribuinte  foi  cientificada  de  "Carta/aviso  de  cobrança",  por  abertura  da  mensagem  em  sua  caixa  postal,  em  22/06/16 (fl. 388).   Em 25/07/16, solicitou juntada de recurso voluntário (fl. 389).  Foi me distribuído o presente processo para relatar e pautar.    É o relatório.    3.    Restou assim ementado o Acórdão :    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 07/01/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  Não se toma conhecimento de recurso intempestivo.  Recurso não conhecido    4.    Cientificado  de  tal  decisão,  a  recorrente  interpôs  embargos  de  declaração,  suscitando  omissão  do  Acórdão  quanto  ao  item  II  do  recurso  voluntário,  denominado  “  Fl. 477DF CARF MF     4 Preliminar – Nulidade de Intimação – Tempestividade do Recurso “, alegando que o Acórdão  não tratou deste tema em seu texto.    5.    Analisando  os  embargos,  o  Sr.  Presidente  decidiu  por  admití­los,  sob  os  seguintes fundamentos :  O  arrazoado  de  fls.  461  a  465,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  acusa  a  decisão  de  não  ter  apreciadas  as  razões  declinadas  no  tópico  "II"  do  recurso  voluntário,  quanto  à  tempestividade  do  recurso  (itens  "4"  a  "16").  Retoma  na  íntegra  os  fundamentos  lançados  no  recurso  voluntário,  no  que  diz  respeito  à  tempestividade do apelo. Pede expressa manifestação sobre eles.   São  esses  os  fatos.  Passo  à  análise  dos  pressupostos  de  admissibilidade do apelo.   Nos  termos  do  art.  65  do RI­CARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão  ser  interpostos, mediante  petição fundamentada, no prazo de cinco dias contados da ciência do  acórdão.   O ora embargante foi intimado da decisão embargada em 26/07/2018  (cfe. Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fls. 457). Assim, o  recurso,  apresentado  em  31/07/2018  (cfe.  Termo  de  Solicitação  de  Juntada, fls. 459), é francamente tempestivo.   (…)  Analisando­se a omissão pretextada para a  interposição do recurso,  percebe­se  que  o  embargante  não  se  satisfez  com a  abordagem que  fez  o  voto  condutor  dos  protestos  de  tempestividade  oferecidos  no  recurso.   (…)  No recurso voluntário, fls. 390 a 444, o recorrente argüiu a nulidade  da  intimação  da  decisão  de  julgamento  administrativo  de  primeira  instância.  Trata­se,  sem  dúvida,  de  ponto  sobre  o  qual  o  Colegiado  deveria se manifestar,  já que capaz de infirmar a conclusão adotada  no julgado embargado.   Conclusão   Com essas considerações, para os fins do § 7° do art. 65 do RI­CARF,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Portaria MF  nº  39,  de  12  de  fevereiro  de  2016,  acolho  os  embargos  interpostos,  para  que  a  omissão apontada seja colmatada.     6.    Como o Ilustre Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho não mais  compõe este colegiado, os autos foram então a mim distribuídos.        É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini      Conselheiro Ari Vendramini    Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10814.017814/2008­28  Acórdão n.º 3301­006.034  S3­C3T1  Fl. 477          5 7.    A matéria discutida nos embargos opostos ao Acórdão se sintetiza na mudança  de forma de comunicação efetuada ao embargante, qual seja, o embargante alega que recebeu  intimações  durante  o  transcorrer  do  processo  por  via  postal,  e  foi  surpreendido  ao  receber  intimação via eletrônica, comunicando o resultado do julgamento em primeira instância, o que  causou a intempestividade na apresentação do recurso voluntário.    8.    Assim se manifesta o embargante :    De início, cabe registrar que recentemente a empresa foi surpreendida  com  a  exigência  do  crédito  constituído  nos  presentes  autos,  por  suposto decurso in albis do prazo recursal.  Contudo,  na  espécie  é  necessário  ter  em  mente  que  o  presente  processo: (a)  diz respeito a empresa incorporada pela recorrente, Pantanal Linhas  Aéreas S/A; e (b) teve início em meio físico.  A partir disso, dentro do espírito de segurança jurídica que deve guiar  os  atos  estatais,  nada  mais  natural  que:  (c)  a  TAM  fosse  formalmente cientificada de que haveria intimação em seu nome nos  autos deste processo e que tal expediente teria o condão de inaugurar  eventuais  prazos;  e  (d)  essa  intimação  ou  qualquer  outra  se  desse,  primeiro, por meio físico (leia­se carta com AR), já que o expediente  assim  se  inaugurou. Somente  depois  disso  é  que  se poderia  cogitar  intimação por meio eletrônico.  (…)  Não  por  outro  motivo  a  própria  norma  regulamentar  da  Receita  Federal  que  trata  das  intimações  eletrônicas,  Portaria  SRF  no  259/2006,  prevê  a  necessidade  de  o  contribuinte  ser  formalmente  cientificado  dos  processos  em  que  haverá  adoção  de  expedientes  virtuais:  “Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos  e  termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado conforme o disposto nesta Portaria.  (...)  § 3º Para efeito do disposto no  caput,  a RFB  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática de atos de forma eletrônica”   Confirmando  tudo  o  que  se  está  a  defender,  tem­se  jurisprudência  desse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, senão veja­se:  “RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTIMAÇÃO  FICTA  REALIZADA  NOS  AUTOS.NULIDADE.  TEMPESTIVIDADE.  O  fato  de  que  o  sujeito  passivo  estava  a  receber  intimações  neste  processo  em  meio  físico aliado à necessidade de o Fisco informar ao sujeito  passivo  o  processo  em  que  serão  realizadas  intimações  eletrônicas  revelam que a  súbita alteração na  forma de  proceder  no  que  tange  às  comunicações  é  geradora  de  insegurança. (...)” (grifado agora).  “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL  PELA  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  ­  ANULAÇÃO  DA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO  ­ Reinicia­se  a  contagem  do  prazo  de  15  dias  para  a  interposição  de  recurso  Fl. 479DF CARF MF     6 especial contra decisão dos Conselhos de Contribuintes,  se a Procuradoria da Fazenda Nacional foi comunicada,  antes  de  findo  o  prazo  recursal,  da  invalidade  da  primeira ciência feita  pela  imprensa  oficial  e  recebeu,  posteriormente,  uma  nova  intimação  da  mesma  decisão.  A  Administração  Judicante deve  se orientar  sua atuação pelos princípios  da  boa­fé  e  da  probidade,  consubstanciados  no  comportamento leal, sem surpresas, ardis ou armadilhas.  Impensável prejudicar  as  partes  que  confiaram  na  validade  do  ato  anulatório  por  ela  produzido.  A  eventual  discussão  sobre  a  legalidade do ato da Presidência do Primeiro Conselho  não  pode  ensejar  a  supressão  do  direito  recursal  da  Procuradoria, eis que ela não participou da elaboração  do ato de anulação” .    Enfim,  a  recorrente,  entende,  renovadas  vênias,  que o  procedimento  de  intimação  eletrônica  a  respeito  do  v.  acórdão  que  julgou  a  sua  impugnação contém vícios insanáveis, impondo­se: (a) a remessa dos  autos  à  primeira  instância,  para  que  se  renove  o  procedimento  em  meio  físico  (leia­se  carta  com  aviso  de  recebimento);  ou,  quando  menos,  (b)  que  se  considere  a  sua  intimação  regular  quando  da  apresentação do presente recurso.  (,,,)  Ou seja, o presente recurso deve ter normal seguimento, para que o E.  CARF analise os argumentos preliminares e de mérito ora suscitados,  e  enquanto  pender  essa  decisão  o  crédito  tributário  deverá  permanecer com a sua exigibilidade suspensa, na  forma do art. 151,  III, do CTN.    9.     A  recorrente  pleiteia  que  o  Acórdão  seja  revisto  para  que  seja  sanada  omissão quanto á alegada falta de comunicação ao sujeito passivo de que seria permitida  a  prática  de  atos  de  forma  eletrônica  nos  presentes  autos,  pois  tal  procedimento,  comunicação por via eletrônica, contém vícios insanáveis.    10.    Quanto á comunicação via eletrônica, de fato, o Acórdão embargado, ao  enfrentar a questão  relativa  á  tempestividade do  recurso voluntário,  não  se manifestou  expressamente acerca da alegada  falta de comunicação ao sujeito passivo de que seria  permitida e realizada a prática de atos de forma eletrônica nos presentes autos.    11.    Entretanto,  a  alegada  falta  de  comunicação  decorre  de  equivocada  interpretação  do  §  3º  do  artigo  1º  da  Portaria  SRF  nº  259/2006,  no  sentido  de  que  a  Secretaria da Receita Federal estaria obrigada a informar ao sujeito passivo, em cada um  dos  processos  administrativos,  sobre  a  possibilidade  da  prática  de  atos  de  forma  eletrônica.    12.    Assim dispõe a citada Portaria SRF nº 259/2006 :    "Art.  1º  O  encaminhamento,  de  forma  eletrônica,  de  atos  e  termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto nesta Portaria.  §  1º  Os  atos  e  termos  processuais  praticados  de  forma  eletrônica,  bem  como  os  documentos  apresentados  em  papel,  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10814.017814/2008­28  Acórdão n.º 3301­006.034  S3­C3T1  Fl. 478          7 digitalizados  pela  RFB,  comporão  processo  eletrônico  (e­ processo).   § 2º Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos  processos digitais  com garantia da origem e de  seu signatário  serão considerados originais para todos os efeitos legais.   §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito passivo o processo no qual  será permitida a prática de  atos de forma eletrônica."     13.    Analisando o texto do ato administrativo, que dispõe sobre a prática  de  atos  e  termos  processuais  de  forma  eletrônica,  verifica­se  que  a  expressão  “processo”,  mencionada  no  §  3º,  refere­se  ao  tipo  do  processo,  em  papel  ou  meio digital, em que seria permitida a prática dos atos de forma eletrônica. Tal  dispositivo foi incluído no texto porque á época de sua edição, pairavam dúvidas  acerca  da  possibilidade  da  prática  de  intimações  por  meio  eletrônico  para  os  processos em papel.    14.    A  interpretação  escolhida  pela  recorrente,  de  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  deveria  realizar  uma  comunicação  específica  para  cada  processo, apenas para informar que, naquele processo específico seria permitida  a  prática  de  atos  por meio  eletrônico,  vai  na  contra mão  dos  objetivos  que  a  implantação do DTE – Domicílio Tributário Eletrônico e do processo digital (e­ processo),  que  seria,  dentre  outras,  a  celeridade  na  tramitação  processual,  principalmente encurtando distâncias, na movimentação eletrônica de processos.    15.    O § 1º do artigo 1º da Portaria SRF nº 259/2006 estabelece que os  atos  processuais  praticados  de  forma  eletrônica  compõem processo  eletrônico,  para os processos em meio físico, ou papel, consta previsão expressa no mesmo  diploma  administrativo,  de  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  poderia  digitalizá­los , conforme seu artigo 7º :    Art.  7º  A  RFB  poderá  digitalizar  os  documentos  em  papel  constantes de processo convertendo­o em e­processo    16.    Portanto, a prática de atos processuais de forma eletrônica não seria  permitida  apenas  aos  processos  digitais  existentes  na  data  da  publicação mas  também aos processos em papel digitalizados nos termos do dispositivo citado.    17.    Consultando o processo digital, em seu histórico, verifica­se que em  09/11/2011 os  presentes  autos  foram digitalizados,  ou  seja,  foram  tornados  os  autos físicos em autos digitais, desta forma, a partir desta data tornou­se possível  a  prática  de  atos  processuais  de  forma  eletrônica,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita Federal como pela embargante nos presentes autos.  18.    Verifica­se  que  a  embargante  foi  regularmente  intimada  do  resultado de julgamento da DRJ, em seu DTE – Domicílio Tributário Eletrônico,  comprovando que deste era optante na data da intimação, 13/04/2016, ás fls. 369  dos autos digitais,  tendo tido tomado ciência de tal  intimação por abertura  da sua Caixa Postal Eletrônica em 04/05/2016, ás fls. 381 dos autos digitais,  sendo  que  o  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário  passou  a  transcorrer desta data. Aos 21/06/2016  foi  lavrado Termo de Perempção,  ás  fls. 382 dos autos digitais, por  transcurso do prazo  legal,  sem apresentação de  Fl. 481DF CARF MF     8 recurso voluntário. Na mesma data, verifica­se a expedição de Carta Cobrança,  fls. 383 dos autos digitais, comunicando a exigibilidade dos créditos tributários  constituídos pelo auto de infração. No dia seguinte a embargante tomou ciência,  por abertura de sua Caixa Postal Eletrônica, da Carta Cobrança, ás fls. 388 dos  autos digitais.    19.    Mesmo  tendo  tido  ciência  do  Acórdão  DRJ  em  04/05/2016,  a  embargante somente apresentou recurso voluntário em 19/07/2016, conforme se  verifica da data de protocolo no Centro de Atendimento ao Contribuinte ­CAC,  da Agência da Receita Federal em Itajaí/SC, ás fls.390 dos autos digitais, sendo  que  o  próprio  recurso  voluntário  contém  a  mesma  data  (fls.  401  dos  autos  digitais),  portanto  76  (setenta  e  seis)  dias  após  a  ciência,  em  clara  intempestividade.    20.    Desta  foram,  desnecessária  a  comunicação  específica  e  individual  para os presentes autos, visto que a Portaria SRF nº 259/2006 se aplica a todos  os processos  administrativos  fiscais  em meio digital,  constantes do  sistema de  processos digitais da Secretaria da Receita Federal, o e­processo.    21.    Ademais, a  intimação, como ato processual,  tem regras específicas  traçadas no Decreto nº 70.235/1972, e alterações posteriores, que regulamenta o  processo administrativo fiscal, estabelece o seu artigo 23 :     Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do  sujeito passivo,  seu mandatário ou preposto,  ou,  no  caso de  recusa,  com declaração escrita de quem o intimar; (redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela  Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em meio magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.(Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a  intimação, se pessoal;  II ­no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10814.017814/2008­28  Acórdão n.º 3301­006.034  S3­C3T1  Fl. 479          9 III  ­  se  por meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844,  de  2013)  a) 15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;(Redação dada pela  Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico a  ele atribuído pela administração  tributária,  se ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea  a;  ou  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo  sujeito passivo;(Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio  utilizado.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo  não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  §  4oPara  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.(Incluído  pela  Lei nº 11.196, de 2005)  §  5oO  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração tributária informar­lhe­á as normas e condições de sua  utilização e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  6oAs  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em  ato da administração tributária(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    22.    A mesma citada Portaria SRF nº 259/2006, com redação dada pela Portaria SRF nº A Portaria  SRF  nº  259,  de  13/03/2006,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  574,  de  10/02/2009,  define  a  forma  como  se  processará  a  autorização  dos  contribuintes  para  a  intimação por meio de seu endereço eletrônico em seu artigo 4º :    Art.  4° A  intimação por meio  eletrônico,  com prova de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pela Portaria RFB  n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I – envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro em meio magnético ou  equivalente utilizado pelo  sujeito  passivo.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  a  Caixa  Postal  a  ele  atribuída  pela  administração  tributária  e  disponibilizada  no  eCAC,  desde  que  o  sujeito passivo expressamente o autorize.  § 2° A autorização a que se refere o § 1° dar­se­á mediante envio pelo  sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do eCAC, sendo­ lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de  seu endereço eletrônico. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de  10 de fevereiro de 2009).    23.    A autorização para  intimação pela caixa postal eletrônica, portanto, é  efetuada  por meio de um documento eletrônico, denominado Termo de Opção, no próprio Portal eCAC  Fl. 483DF CARF MF     10 (Centro Virtual  de Atendimento  ao Contribuinte),  sendo  que  tal  operação  somente  pode  ser  realizada  por  meio  virtual  ou  eletrônico,  não  sendo  possível  realizá­la  por  documentos  apresentados em meio físico/papel. Esclareça­se que o citado eCAC corresponde a um Portal  na Internet no qual os contribuintes tem acesso a sua caixa postal eletrônica, podendo acessar  avisos enviados pela Secretaria da Receita Federal e receber intimações de forma eletrônica. As  regras  relativas  ao  eCAC  da  Secretaria  da Receita  Federal  foram  disciplinadas  na  Instrução  Normativa RFB nº 1.077/2010.    24.    Assim,  a  intimação  de  atos  da  RFB  no  endereço  eletrônico  dos  contribuintes  encontra­se  prevista  na Lei  n.º  11.196/2005 desde  21/11/2005,  regulamentada,  no  âmbito  da  Secretaria da Receita Federal, pela Portaria SRF nº 259/2006. Quanto à alegação da recorrente  de  que  deveria  ser  citada  apenas  da  forma  como  sempre  vinha  sendo  intimada,  qual  seja  pessoalmente ou por via postal, esclarece­se que o Fisco pode efetuar a intimação de seus atos  por qualquer das formas prevista nos incisos I (pessoal), II (via postal) e III (meio eletrônico)  do  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  sem  ordem  de  preferência,  sendo  que  apenas  a  intimação por edital que exige o prévio resultado improfícuo destes meios. Não há, portanto,  que  se  falar  em  qualquer  tipo  de  nulidade  no  ato  de  intimação,  já  que  a  contribuinte  foi  notificada regularmente, conforme previsto no art. 23, inciso III do Decreto nº 70.235, de 1972.    25.    Por  todo o  exposto,  em sendo  regulamentada a  formalização da  intimação por  ato legal, no caso o Decreto nº 70.235/1972, a Portaria SRF nº 259/2006 apenas disciplinou tal  procedimento, por não poder colidir com o ato legal.    26.    Corroboram este entendimento os seguintes Acórdãos :    ­ nº 3403­002.141­ 4ª CAM/3ªTO/3ª SEJUL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO.  NOTIFICAÇÃO.  CAIXA  POSTAL.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  ELETRÔNICO.  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE. ART. 23, III, § 2º, III, § 4º, II, E § 5º, DO PAF.   Quando o contribuinte adere à Caixa Postal, pelo Módulo e­ CAC do site da  Receita Federal, seu domicílio tributário passa a ser o endereço eletrô nico, de  modo que a notificação passa a acontecer na forma do art. 23, III, do  Decreto  nº 70.235/72.  Depois  de  disponibilizada  na  Caixa  Postal,  a  notificação  considerase  realizada 15 dias depois, caso o contribuinte não a acesse antes. É ind iferente,  no  entanto,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  acessado  a  Caixa  Postal  depois  de  esgotado este prazo ou ter dado ciência pessoal ou tomado ciência por  outra  forma.  Esgotado o prazo de 15 dias para tomar conhecimento, começou o pra zo de  30 dias para a interposição de recurso voluntário. O recurso interpost o depois desta data é intempestivo. Recurso voluntário não conhecido.     ­ nº 3201­001.608 – 2ª CAM/1ª TO/3ª SEJUL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. NÃOCONHECIMENTO.   O  sujeito  passivo  pode  apresentar  recurso  voluntário  frente a  decisão  de  primeira  instância  no  prazo  de  trinta  dias  contados  a  partir  da  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10814.017814/2008­28  Acórdão n.º 3301­006.034  S3­C3T1  Fl. 480          11 ciência da decisão, não sendo conhecido recurso protocolizado após  ultrapassado  este  prazo.  INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. VALIDADE.  É válida a intimação por meio magnético quando a contribuinte regu larmente opta pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico.     Conclusão    26.    Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes  e  sanar  a  omissão  apontada  para  não  conhecer  do  recurso  em  razão  da  intempestividade.     É o meu voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                              Fl. 485DF CARF MF

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7735326 #
Numero do processo: 13884.003931/2004-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 LUCROS ACUMULADOS DISTRIBUÍDOS A SÓCIOS. RENDIMENTO ISENTO OU NÃO TRIBUTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA APURAÇÃO. Para fins de justificar acréscimo informação de lucros distribuídos na Declaração de Ajuste Anual deve ser comprovada por meio de escrituração contábil regular, demonstrando inclusive quando se deu a apuração do resultado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Tributam-se como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Em se tratando de presunção legal relativa, cabe ao contribuinte o ônus da prova no que diz respeito à origem dos recursos que busquem justificar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OPERAÇÕES DE MÚTUO. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. Os mútuos entre pessoas ligadas devem estar lastreados por documentação hábil e idônea representativa das operações realizadas, sendo insuficiente a simples informação pelo mutuário na sua Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física. PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia quando formulado em desacordo com o preceituado na legislação de regência, bem como quando prescindível ao julgamento do feito deve ser indeferido.
Numero da decisão: 2401-006.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.003931/2004­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.160  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CLÁUDIO JOSÉ PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  LUCROS  ACUMULADOS DISTRIBUÍDOS A  SÓCIOS.  RENDIMENTO  ISENTO OU NÃO TRIBUTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA APURAÇÃO.   Para  fins  de  justificar  acréscimo  informação  de  lucros  distribuídos  na  Declaração de Ajuste Anual deve ser comprovada por meio de escrituração  contábil  regular,  demonstrando  inclusive  quando  se  deu  a  apuração  do  resultado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  NECESSIDADE  DE  EFETIVA  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA.  Tributam­se  como  rendimentos  omitidos,  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a  renda  auferida  e  não  declarada,  não  justificados  pelos  rendimentos  declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.  Em  se  tratando de  presunção  legal  relativa,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova no que diz respeito à origem dos recursos que busquem justificar seus  dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO.  NECESSIDADE COMPROVAÇÃO.  Os mútuos  entre  pessoas  ligadas  devem  estar  lastreados  por  documentação  hábil  e  idônea  representativa  das  operações  realizadas,  sendo  insuficiente  a  simples  informação  pelo  mutuário  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  Pessoa Física.  PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO.  INDEFERIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 39 31 /2 00 4- 45 Fl. 383DF CARF MF     2 O pedido de perícia quando formulado em desacordo com o preceituado na  legislação de regência, bem como quando prescindível ao julgamento do feito  deve ser indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de  Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier  (Presidente).  Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II – SP (DRJ/SPOII) que  julgou,  por  maioria  de  votos,  procedente  em  parte  a  impugnação,  modificando  o  Crédito  Tributário  exigido,  exonerando  o  imposto  no  valor  de  R$33.015,54,  conforme  ementa  do  Acórdão nº 17­31.387 (fls. 361/371):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2000, 2001  LUCRO NÃO ISENTO DISTRIBUÍDO A SÓCIO  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência  do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo  do  imposto  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado no País ou exterior.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  A  tributação  de  valores  omitidos  apurados  em  ato  de  fiscalização,  consoante  legislação  pertinente,  somente  pode  ser  elidida mediante a apresentação de prova inequívoca de que tais  valores refiram­se a rendimentos tributáveis, não tributáveis ou  isentos e tributados exclusivamente na fonte..  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13884.003931/2004­45  Acórdão n.º 2401­006.160  S2­C4T1  Fl. 3          3 CONTRATO  DE  MÚTUO.  EMPRÉSTIMO  NÃO  COMPROVADO..  A simples apresentação do contrato de mútuo, não registrado em  cartório,  é  insuficiente  para  comprovar  a  efetiva  realização do  negócio e a alegação da existência de empréstimo contraído com  terceiro,  pessoa  física  ou  jurídica,  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  do  numerário  emprestado.  APRESENTAÇÃO DAS PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL.  A  faculdade  prevista  nas  letras  “a”,  “b”,  e  “c”,  do  §4º  do  art.16, do Decreto nº 70.235/72, de o contribuinte apresentar as  provas  documentais  em  outro  momento  processual  além  da  impugnação  ao  lançamento,  não  impede  que  o  processo  administrativo­fiscal seja de pronto julgado.  DAS DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS.  Indefere­se  o  pedido  de  diligências  ou  perícias  quando  formulado  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência  e  se  revelar prescindível ao julgamento da lide.  Lançamento Procedente em Parte  O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 202/209), lavrado contra o  Contribuinte  em  06/12/2004,  relativo  aos  exercícios  2000  e  2001,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto  e  de  lucro  não  isento  distribuído a sócio, no qual é exigido a título de Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF o valor  de R$ 84.327,37, Multa Proporcional, passível de redução, no valor de R$ 63.245,52 e Juros de  Mora, calculados até 11/2004, no valor de R$ 57.137,85, ficando o Crédito Tributário exigido  no montante total de R$ 204.710,74.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante do  Auto de Infração:  1.  Em 02/04/2004, foi enviado ao contribuinte Termo de Início de Ação  Fiscal  e  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  08.1.20.00­2004­ 00055­7, solicitando esclarecimentos e comprovações em relação aos  rendimentos isentos e não tributáveis informados nas Declarações de  Ajuste Anual dos anos calendários 1999 e 2000, tomando ciência em  07/04/2004;  2.  Em  08/05/2004,  o  contribuinte  compareceu  à  Receita  Federal  e  apresentou  documentação  referente  a  comprovação  dos  rendimentos  isentos e não tributáveis declarados como sendo distribuição de lucros  de empresa das quais possui participação societária;  3.  Foi  enviado  ao  contribuinte  Termo  de  Intimação  Fiscal  contendo  planilhas  anexas  que  demonstravam  o  lucro  passível  de  distribuição  isenta,  intimando­o  a  apresentar  escrituração  contábil  que  desse  amparo para tal distribuição a maior, bem como também comprovasse  Fl. 385DF CARF MF     4 a  existência  de  lucros  acumulados  nessa  data,  demonstrando  sua  composição (em que anos foram apurados);  4.  O contribuinte acabou por não atender à solicitação de demonstrar e  comprovar a composição dos  lucros acumulados por conta dos quais  pagamentos foram realizados (em que ano foram apurados);  5.  Também foi constatado através de Demonstrativo Mensal de Variação  Patrimonial que nos meses de fevereiro e março/1999 houve excesso  de aplicações/dispêndios em relação as origens;  6.  Em  03/11/2004,  foi  enviado  ao  contribuinte  Termo  de  Intimação  Fiscal  solicitando  a  comprovação  das  origens  dos  recursos  que  suportaram  as  variações  patrimoniais  a  descoberto  apuradas,  através  de documentação hábil e idônea;  7.  O contribuinte  apresentou documentos,  que pelo  seu ponto de vista,  comprovariam a variação patrimonial a descoberto;  8.  Ao final, foi apurada variação patrimonial a descoberto nos meses de  fevereiro, março e abril/1999, conforme demonstrado.   O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  via  Correio,  em  10/12/2004  (AR  ­  fl.  215)  e,  em  07/01/2005,  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  227/235,  instruída com os documentos de fls. 236 à 358.  O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOII para julgamento, onde, através do  Acórdão  nº  17­31.387,  em  27/04/2009  a  5ª  Turma  resolveu,  por  maioria  de  votos,  julgar  procedente em parte a impugnação apresentada.  O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPOII, via Correio (AR ­  fl.  373),  em  25/05/2009  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  12/06/2009,  tempestivamente,  apresentou  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  fls.  374/382,  por  meio  do  qual contesta o lançamento e, em síntese, argumenta que:  1.  Todos os  lucros distribuídos pelas empresas das quais é sócio foram  apurados  posteriormente  a  janeiro  de  1996,  conforme  documentos  anteriormente apresentados, sendo, portanto, hipótese de rendimentos  isentos ou não tributáveis;  2.  Que inexiste acréscimo patrimonial a descoberto, posto que a variação  patrimonial  se  justifica  por  meio  dos  mútuos  realizados  entre  o  contribuinte e as empresas das quais é sócio e cujos contratos foram  igualmente  apresentados  como meio  de  comprovação  das  alegações  expendidas.  Finaliza  seu  RV  requerendo  que  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração, declarando­se sua nulidade e cancelando­se os registros de débito. Pugna ainda seja­ lhe deferida a sustentação oral e, por fim, requer seja realizada perícia contábil.  É o relatório.    Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13884.003931/2004­45  Acórdão n.º 2401­006.160  S2­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Distribuição de lucros aos sócios  Em  07/04/2004  o  Recorrente  fora  cientificado  a  respeito  da  existência  da  investigação  fiscal  por  meio  do  envio  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  ocasião  em  que  lhe  foram  solicitados  esclarecimentos  e  comprovações  acerca dos  rendimentos  isentos e não  tributáveis  informados em suas DIRPF's dos exercícios  2000 e 2001. Entretanto, o prazo para manifestação decorreu in albis.  Posteriormente, em resposta ao Termo de Reintimação Fiscal o contribuinte  apresentou documentação da qual constava haver percebido, por meio de distribuição de lucros  de empresas, rendimentos isentos e não tributáveis, vez que delas é sócio.   Fora pelo contribuinte informado que recebeu:  · R$300.000,00 da empresa Sete Estrelas Com. De Deriv. Petr. LTDA  no ano calendário de 1999;  · R$34.155,00  da  empresa  Auto  Posto  Ubirajara  LTDA  no  ano  calendário de 2000;  · R$40.956,49  da  empresa  Sete  Estrelas  Diesel  LTDA  no  ano  calendário de 2000;  · R$79.100,00 de  aumento de  capital  com  lucro  suspenso da  empresa  Sete Estrelas Diesel LTDA no ano calendário de 2000;  · R$74.888,51 da empresa Sol Mov. e Serv. D Transp. LTDA no ano  calendário de 2000.  No  tocante ao  lucro recebido no ano de 2000 das  três empresas, bem como  em relação ao aumento de capital com lucro supracitado, a fiscalização, por meio de Termo de  Intimação  Fiscal,  apresentou  planilha  com  demonstrativo  de  lucro  passível  de  distribuição  isenta,  intimando,  portanto,  o  recorrente,  na  ocasião,  para  que  apresentasse  escrituração  contábil demonstrando o amparo legal para distribuição a maior, bem como que comprovasse  em que ano os lucros foram apurados – se posteriores a janeiro de 1996.  Após lhe serem concedidas três prorrogações de prazo, conforme solicitado,  o  contribuinte  apresentou  resposta  que  repousa  às  fls.  86  dos  autos,  juntamente  com  documentação da qual deu conta a fiscalização que os pagamentos realizados a título de lucros  Fl. 387DF CARF MF     6 isentos se deram por conta de saldos acumulados, existentes, portanto, anteriormente ao ano de  2000.  Entendeu, portanto, o representante do Fisco que o Recorrente, mesmo diante  da  documentação  apresentada  acabou  por  não  lograr  êxito  em  demonstrar  o  que  lhe  fora  solicitado, in casu, em que ano se deu a apuração do lucro acumulado.  Desta  feita,  concluiu  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar que os  lucros  recebidos formaram­se a partir do ano de 1996, culminando com a  lavratura do  auto  de  infração  combatido  em  razão  de haver  restado  comprovado  tratar­se de  enquadramento na hipótese prevista no artigo 10 da Lei 9.249/92.  Inconformado,  em  sua  impugnação  argumentou  que  todos  os  lucros  distribuídos  foram  apurados  posteriormente  à  janeiro  de  1996,  apresentando  novamente  comprovação  do  alegado,  por  meio  dos  documentos  identificados  como  “docs.  5”  que  se  encontram às fls. 262 a 323.  Especificamente no tocante aos lucros distribuídos pela empresa Sete Estrelas  Diesel LTDA afirma a impossibilidade de existência de lucros anteriores ao ano de 1996, posto  que,  conforme se  constata do  contrato  social  da mesma,  igualmente  apresentado em sede de  impugnação (fls. 246 a 249), a empresa apenas fora constituída em março do citado ano.   Por  ocasião  de  seu  julgamento  a  DRJ/SPOII  entendeu  por  acolher  o  argumento do então impugnante no tocante aos lucros distribuídos pela empresa Sete Estrelas,  mantendo o lançamento nos outros pontos por considerar que os documentos apresentados de  maneira isolada não tem valor probante.  Foi  assim  que  em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  os  argumentos  formulados  em  sede  de  impugnação  sem,  contudo,  apresentar  qualquer outro tipo de prova documental.  Pois bem. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da demanda, necessário  se faz trazer à colação a legislação pertinente à matéria.  A isenção dos lucros distribuídos está prevista no art. 10 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Como  estamos  diante  de  isenção  relativa  a  distribuição  de  lucros,  para  que  ocorra a sua fruição, devem ser observadas, por parte do contribuinte, as condições necessárias  para que possa usufruí­la.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13884.003931/2004­45  Acórdão n.º 2401­006.160  S2­C4T1  Fl. 5          7 Assim, tendo em vista que o lançamento configura uma atividade vinculada e  obrigatória,  é  dever  de  a  autoridade  administrativa,  em  face  do  princípio  da  legalidade  tributária,  imprimir  todos  os  esforços  necessários  na  verificação  dos  fatos  previamente  definidos em lei como necessário e suficiente à exigência tributária ou à sua exclusão. E para  tanto,  deve  analisar  as  circunstâncias  materiais  indispensáveis  para  constatação  dos  fatos  declarados pelo contribuinte.  Para a consecução dessa atividade, demonstrada no artigo 142 do CTN, há a  necessidade de que o contribuinte colabore com a autoridade fiscal no exercício do seu múnus  público, e preste os esclarecimentos e as informações que lhes são exigidas, havendo inclusive  disposições  normativas  que  estabelecem  penalidades  na  hipótese  de  o  sujeito  passivo  descumprir o seu dever de colaboração para com o Fisco.  Nesse  contexto,  devem  ser  trazidas  à  colação  as  circunstâncias  em  que  se  deram os procedimentos e os atos do lançamento. É o que se passa a discorrer.  De  tudo  que  fora  anteriormente  exposto  verifica­se que  o  cerne  da  questão  reside  na  constatação  da  força  probante  dos  Balanços  Patrimoniais  e  Demonstrativos  de  Resultados  apresentados  pelo  Recorrente  com  fito  de  demonstrar  que  os  lucros  distribuídos  foram  apurados  a  partir  de  1996,  posto  que  os  documentos  acostados  foram  escriturados  de  forma simples.  Acerca do valor probante da escrituração contábil é explícito o artigo 226 do  Código Civil que preceitua:  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios. (Grifei)  Dentre  as  formalidades  ditas  extrínsecas  encontra­se  a  obrigatoriedade  de  registro dos  livros  e  fichas necessários  ao  exercício da  atividade perante  a  competente  Junta  Comercial. É o que se extrai da leitura do artigo 1.179 c/c artigo 1.181, todos do Código Civil:  Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado  econômico.(Grifei)  Art.  1.181.  Salvo  disposição  especial  de  lei,  os  livros  obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso,  devem  ser  autenticados  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis. (Grifei)  Sendo assim, pode­se observar que os documentos exibidos pelo contribuinte  na  tentativa  de  demonstrar  que  a  apuração  do  lucro  distribuído  se  deu  a  partir  de  1996,  por  haverem  sido  escriturados  de  forma  simples,  ou  seja,  por  não  estarem  registrados  na  Junta  Comercial competente não podem ser admitidos, de maneira isolada, como meio de prova apto  a ilidir o lançamento fiscal consubstanciado no Auto de Infração. Isso porque, não se afasta a  possibilidade  de,  junto  com  documentos  que  dêem  lastro  às  informações  escrituradas,  o  contribuinte possa comprovar o alegado em sua defesa, sendo que isso não ocorreu.  Fl. 389DF CARF MF     8 Assim, deve ser mantida a decisão de piso.  Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto – Contratos de Mútuo  No  tocante  à  constatação  da  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  a  mesma  ocorreu  em  razão  de  haver  o  Fisco,  ao  analisar  a  documentação  apresentada pelo contribuinte com fito de justificar a distribuição de lucros supracitada, através  de elaboração de Demonstrativo Mensal de Variação Patrimonial, constatado que nos meses de  fevereiro e março do ano de 1999 ocorreu excesso de aplicações sobre as origens.  Em  virtude  disto  foi  o  Recorrente,  através  de  Termo  de  Intimação  Fiscal,  instado  a  comprovar  as  origens  dos  recursos  que  suportaram  as  variações  patrimoniais  verificadas.   Em resposta o contribuinte informou:  1) Lucro  distribuído  pela  empresa  Sete Estrelas Com.  e Deriv.  Petr.  LTDA  em  29/01/1999  no  valor  de  R$20.500,00  e  em  20/02/1999 no valor de R$7.700,00;  2)Recebimento de mútuo das empresas de que é sócio:  2.1) R$19.000,00 na data de 25/01/1999 da empresa Auto Posto  Ubirajara LTDA;  2.2) R$18.000,00 na data de 25/01/1999 da empresa Sol Mov. e  Ser. de Transp LTDA;  2.3)  R$18.000,00  na  data  de  25/01/1999  da  empresa  Sete  Estrelas Diesel LTDA;  2.4) R$8.528,00 na data de 25/01/1999 da empresa Auto Posto  Sete Estrelas de Mogi das Cruzes LTDA;  2.5) R$18.000,00 na data de 18/01/1999 da empresa Auto Posto  Sete Estrelas de Santana LTDA;  2.6) R$18.000,00 na data de 25/01/1999 da empresa Auto Posto  Sete Estrelas de Piracicaba LTDA;  2.7) R$19.639,00 na data de 25/01/1999 da empresa Évora Auto  Posto LTDA;  Destes  o  agente  fiscal  entendeu  como  devidamente  comprovados  apenas  o  que consta dos itens 2.1, 2.2 e 2.3, posto que o que consta do item 1 já havia sido considerado.   Restou assim constatado que o Recorrente apresentou Acréscimo Patrimonial  a Descoberto  incompatível aos seus rendimentos declarados e  tributado no ano calendário de  1999,  cujos  resultados  finais  foram  considerados  como  base  de  cálculo  para  lançamento  e  constituição do crédito tributário através da lavratura do Auto de Infração.  Pois bem. A legislação tributária define o acréscimo patrimonial a descoberto  como fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 13884.003931/2004­45  Acórdão n.º 2401­006.160  S2­C4T1  Fl. 6          9 I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Grifei)  No mesmo sentido  temos o artigo 3º da Lei nº 7.713 de 1988 dispõe que o  imposto  de  renda  incide  sobre  o  rendimento  bruto  constituído,  também,  pelos  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, in verbis:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  [...]  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  […]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título. (Grifei)  Conforme  dispunha  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  no  3.000/1.999)  são  tributáveis  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física  quando  não  estiver  justificado,  podendo  a  autoridade  fiscal  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  se  fizerem necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios. Vejamos:  Art. 55. São também tributáveis:  [...]  XIII  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Fl. 391DF CARF MF     10 Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei no 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte. (Grifamos).  Como  se  verifica,  a  própria  lei  define  que  na  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, presume­se a existência de aquisição  de disponibilidade jurídica ou econômica de renda.  Destarte, para que o contribuinte não sofra a tributação do Imposto de Renda  após a constatação da variação patrimonial a descoberto, necessário se faz que ele demonstre  que  os  acréscimos  patrimoniais  levantados  são  suportados  por  rendimentos  já  tributados,  isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.   Passamos assim à análise da documentação apresentada pelo Recorrente.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  limita­se  a  argumentar  a  inexistência  de  referido  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  uma  vez  que  todas  as  suas  aplicações  estão  plenamente  cobertas  pelo  rendimentos  já declarados,  comprovados  pelos  contratos  de mútuo  apresentados em sede de impugnação (fls. 325 a 358).  Tratando­se  de  acréscimo  patrimonial  a  referida  comprovação  ocorre  por  meio da elaboração de planilhas (fluxos de caixa), que são alimentadas com todas as origens de  recurso  constatadas  no  curso  da  ação  fiscal  e  de  outro  lado  todas  as  disponibilidades  e  dispêndios  verificados  no  referido  período.  A  partir  daí,  constatando­se  que  as  aplicações  superam as origens declaradas sucede a figura do acréscimo patrimonial a descoberto.  No caso presente,  a  fiscalização elaborou o Demonstrativo de Apuração de  Variação Patrimonial – Fluxo Financeiro Mensal, submetido à ciência do contribuinte sem que  por ele houvesse qualquer manifestação (fls. 200).  Ocorre  que,  por  existir  presunção  legal  que  milita  em  favor  da  Fazenda  Pública, caberia ao então Recorrente a incumbência de demonstrar de maneira satisfatória que  o  acréscimo  patrimonial  experimentado  encontra­se  consubstanciado  em  rendimentos  já  tributados, isentos ou não tributáveis.  Entretanto, através da análise da documentação apresentada pelo mesmo não  há qualquer comprovação de sua alegação capaz de ilidir a presunção sobre a qual funda­se a  autuação fiscal.   Isto  se  diz  porque,  apesar  de  inexistir  na  legislação  formalidade  essencial  para a celebração do contrato de mútuo, para efeitos de efetiva comprovação de realização do  mútuo  há  que  se  demonstrar  a  efetiva  transferência  do  numerário  entre  as  partes,  não  se  prestando a mera informação do mesmo em suas Declarações de Ajuste.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13884.003931/2004­45  Acórdão n.º 2401­006.160  S2­C4T1  Fl. 7          11 Ademais,  a  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  Recorrente  vislumbra­se  que  o  mesmo  não  fez  juntar  qualquer  comprovação  da  efetiva  devolução  do  numerário, seja por meio de cópias de cheques, transferências bancárias, DOCs emitidos, etc.  Desta feita, provada pelo fisco a aquisição de bens e aplicações de recursos,  bem como não logrando êxito o Recorrente em fazer prova do contrário há que ser mantida a  autuação.  Do pedido de perícia  Ao final de seu Recurso Voluntário pugna de maneira breve a realização de  perícia contábil.  É cediço que a finalidade da realização de diligência ou perícia é justamente  elucidar questões que  suscitem dúvidas para o  julgador,  quando o  exame dos  autos não  seja  suficiente para dirimi­las.   Após  a  análise  dos  autos  e  a  vasta  documentação  adunada,  entendo que  os  elementos contidos no processo administrativo já são suficientes para a formação da convicção,  prescindindo para a análise do presente caso da realização de prova pericial.  Consoante  dispõe  o  Decreto  70.235/1972,  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade julgadora formará livremente a sua convicção:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  há  que  se  concluir  pelo  indeferimento  do  pedido  formulado  pelo  Recorrente.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.   (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                              Fl. 393DF CARF MF

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7724630 #
Numero do processo: 10680.901222/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ. Deve ser indeferido o pedido de restituição de crédito que não foi acompanhado dos atributos necessários de liquidez e certeza, pois estes são atributos imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1201-002.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.904  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  INSTITUTO EFIGENIA VIDIGAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  restituição  de  crédito  que  não  foi  acompanhado dos atributos necessários de  liquidez e certeza, pois estes  são  atributos  imprescindíveis  para  reconhecimento  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.    (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique  Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Alexandre  Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 12 22 /2 00 8- 59 Fl. 78DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 26/30, de n.  2664.75954.040304.1.3.04­5405,  de  04/03/2004,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  referente  a DARF  com  as  seguintes  características:  de CSLL  ­  6012  (1°  trimestre de  2003),  recolhimento  em  30/04/2003,  no  valor  de R$  13.169,76. O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  757727815  (e­fl.  04),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  o  crédito estava integralmente utilizado, bem como determinou a não homologação da DCOMP  em  análise. O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  analisada  pela Delegacia de Julgamento (Acórdão 02­25.308 ­ 4ª Turma da DRJ/BHE, e­fls. 55/58). Pela  precisão na descrição dos fatos seguintes, reproduzo a seguir o Relatório constante do Acórdão  da DRJ:  Em  16/05/2008,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01/02, da qual  se reproduz o  trecho que  se segue:  (...)  'De conformidade com a DIPJ/2004 —Ano Calendário/2003, foi  apurado contribuição Social s/ Lucro no valor de R$ 13.784,45  (treze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco  centavos)  entregue  em  17/06/2004,  recibo  de  n  267.837  (xérox  anexo) e DCTF do 1° trimestre de 2003 entregue em 11/11/2003  (xérox anexo).  Por erro do  funcionário que  trabalhava naquela ocasião  foram  pagos DARFS com valores superiores aos devidos.  • DARFS     I. RENDA PAGOS  30/04/2003 ­   R$ 13.169, 75 (xérox anexo)  30/05/2003 ­   R$ 13.169, 75 (xérox anexo)  30/06/2003 ­  R$ 13.169, 75 (xérox anexo)  TOTAL     R$ 40.032,11  VALOR CORRETO DA CONTRIB SOCIAL ­ R$ 13.784, 45  VALOR PAGO          R$ 40.032, 11  CRÉDITO A NOSSO FAVOR     R$ 26.247,66  Utilizamos  este  crédito  conforme  PERD/COMP  1.2  ­  entregue  em  04/03/2004  de  n.  32664.75954.040304.1.3.04­5405  (xérox  anexo)  no  valor  de  R$  8.574,  94  (o  erro  foi  lançar  o  DARF  oriundo  do  crédito  na  pág.  3,  ao  invés  de  colocar  o Darf  com  vencimento em 3010512003, colocou do DARF com vencimento  de 3010412003), que era o DARF de pagamento da contribuição  Social s/ Lucro do 1° Trimestre de 2003.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  as  provas  sobre  a  disponibilidade do crédito. Asseverou também que os valores a título de quotas pagos (no total  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.901222/2008­59  Acórdão n.º 1201­002.904  S1­C2T1  Fl. 79          3 de  R$  39.509,26)  foram  mantidos  nas  DCTF  retificadoras  entregues  dentro  do  prazo  decadencial para a modificação dos débitos (em 27/03/2008 e 02/09/2008):  Com  efeito,  como  alega,  a  interessada  indicou  na  DCTF  retificadora  relativa  ao  1°  trimestre  de  2003,  entregue  em  11/11/2003, o valor de R$ 13.784,45 a título de débito apurado  de CSLL, a ser pago em cotas (fls. 30 e 32).  Entretanto, nessa mesma data, também retificou a DCTF relativa  ao  2°  trimestre  de  2003  (fls.  30  e  38),  indicando,  dessa  vez,  a  título  de  débitos  correspondentes  às  quotas  da CSLL  apurada,  não o valor total de R$ 13.784,45, mas sim o valor  total de R$  39.509,26 , conforme a seguir demonstrado.  (...)  Verifica­se ainda que tais valores a título de quotas (no total de  R$ 39.509,26) foram mantidos nas DCTF retificadoras entregues  em 27/03/2008 e 02/09/2008 (fls. 30 e 41/42).  Novas  DCTF  retificadoras  foram  entregues  em  30/01/2009  e  04/02/2009.  Mas, diga­se de passagem, causa espécie que nenhuma quota de  CSLL tenha sido nelas informada (fls. 30 e 43).  Todavia,  não  devem  ser  admitidas  as  retificações  pretendidas  por  meio  destas  duas  últimas  declarações,  pois  entregues  quando já expirado o prazo para retificação da DCTF, que é de  cinco anos, a contar — no caso de ter havido pagamento — da  ocorrência do fato gerador.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/05/2010  (e­fl.  65)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 30/06/2010 (e­fl. 66), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade, requer junção de processos conexos, requer a  apreciação das provas já juntadas nos autos (que menciona que são os comuns ao fisco porque  a  este  anteriormente  enviados)  e  protesta  pelo  afastamento  de  eventual  "prescrição  intercorrente".    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Os  processos  tidos  por  conexos  já  foram  pelo  CARF,  conforme  acórdãos  1201­2843 e 120102844, de 20/03/2019, desta Turma.  Trata­se de  compensação declarada  e não homologada porque o pagamento  de  CSLL  ­  6012  (1°  trimestre  de  2003),  recolhimento  em  30/04/2003,  no  valor  de  R$  13.169,76— foi integralmente utilizado para quitar débito, declarado em DCTF (Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais).   Fl. 80DF CARF MF     4 Conforme  já  resumido no acórdão  recorrido,  a  recorrente  indicou na DCTF  retificadora relativa ao 1° trimestre de 2003, entregue em 11/11/2003, o valor de R$ 13.784,45  a  título  de  débito  apurado  de  CSLL,  a  ser  pago  em  cotas.  Entretanto,  nessa  mesma  data,  também  retificou  a DCTF  relativa  ao 2°  trimestre de 2003,  indicando, dessa vez,  a  título de  débitos correspondentes às quotas da CSLL apurada, não o valor  total de R$ 13.784,45, mas  sim o valor total de R$ 39.509,26,.   Verifica­se  ainda  que  tais  valores  a  título  de  quotas  (no  total  de  R$  39.509,26)  foram mantidos  nas  DCTF  retificadoras  entregues  em  27/03/2008  e  02/09/2008.  Novas DCTF retificadoras foram entregues em 30/01/2009 e 04/02/2009. Mas, nenhuma quota  de CSLL foi informada. Observo que tais retificadoras foram entregues fora do prazo permitido  para alterção dos valores de tributos declarados para o ano calendário 2003. Assim asseverou a  decisão de primeira instância:  Todavia,  não  devem  ser  admitidas  as  retificações  pretendidas  por  meio  destas  duas  últimas  declarações,  pois  entregues  quando já expirado o prazo para retificação da DCTF, que é de  cinco anos, a contar — no caso de ter havido pagamento — da  ocorrência do fato gerador.  Ou  seja,  em  24/04/2008,  data  da  prolatação  do  Despacho  Decisório  757727775 (e­fl. 04), prevalecia como valor confessado, para efeitos fiscais (DCTF), o total de  R$ 39.509,26 de CSLL para o 1° trimestre de 2003. Eventual retificação deste valor em DCTF,  se não impedida pela decadência tributária, deveria estar acompanhada de documentos fiscais e  contábeis conforme defendido a seguir. E tal comprovação não se deu nestes autos quando da  apresentação do primeiro recurso (à DRJ). Cumpre lembrar, conforme já asseverado na Súmula  CARF  nº  92,  que  a  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia­se necessário comprovar à autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido  no  período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Mas o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e­fl.  02)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.901222/2008­59  Acórdão n.º 1201­002.904  S1­C2T1  Fl. 80          5 em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Por fim cabe ressaltar o que já está sumulado (Súmula CARF nº 11), de que  não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Mas tal instituto não  se confunde com a vigente previsão legal do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                     Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.000091/2007-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESA MÉDICA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) dar provimento ao recurso voluntário no tocante às despesas médicas no valor de R$ 12.100,00, referentes a profissional Vera Lucia Gomes de Oliveira, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe negou provimento; (ii) negar provimento ao recurso voluntário no tocante às despesas médicas no valor de R$3.250,00, referentes ao profissional Carlos Giovani Borrasca, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento; (iii) negar provimento ao recurso voluntário no tocante às despesas médicas no valor de R$975,00, referentes a Andreia Rubim, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor quanto ao item (iii) a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.889  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ADEMAR MADUREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO  INDEVIDA.  DESPESA  MÉDICA.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL. COMPROVAÇÃO  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes  termos: (i) dar provimento ao recurso voluntário  no tocante às despesas médicas no valor de R$ 12.100,00, referentes a profissional Vera Lucia  Gomes  de  Oliveira,  vencida  a  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez que lhe negou provimento;  (ii) negar provimento ao recurso voluntário no tocante às  despesas médicas no valor de R$3.250,00, referentes ao profissional Carlos Giovani Borrasca,  vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento; (iii) negar provimento ao  recurso voluntário no tocante às despesas médicas no valor de R$975,00, referentes a Andreia  Rubim,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni  (relator)  que  lhe  deu  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  item  (iii)  a  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  redatora designada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 00 91 /2 00 7- 25 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10980.000091/2007­25  Acórdão n.º 2002­000.889  S2­C0T2  Fl. 106          2 (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez  (Presidente), Virgílio Cansino Gil  e  Thiago  Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 30 a 34),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  de  R$  12.645,66,  acrescido  de multa  de  ofício  no  importe  de  75%,  bem  como  juros de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 35 a 53 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Cientificado  do  lançamento,  em  08/01/2007,  fl.  34,  o  contribuinte  apresentou,  em  18/01/2007,  a  impugnação  de  fls.  35  a  39,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  41  a  77,  descrevendo os fatos que antecederam a autuação e afirmando  que  atendeu  às  intimações  apresentando  a  documentação  prevista  em  lei  para  a  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração de ajuste anual, atestando, ainda, o pagamento em  dinheiro dessas despesas, o que impossibilitaria a comprovação  através de cheques bancários.    Aduz  que  a  comprovação  apresentada  cumpre  os  requisitos  legais  e  que  as  falhas  detectadas  foram  supridas  pelas  informações  fornecidas  pelos  prestadores  dos  serviços,  acostadas às fls. 72 e 73, nas quais, inclusive restou confirmado  o recebimento dos valores em dinheiro    Considera  inoportuna  a  observação  do  autuante  de  que  não  teria  sido  atendida  a  intimação  para  comprovar  despesas  do  exercício de 2004, com a Unimed e os pagamentos efetuados a  Carlos Borrasca e Vera Lucia Gomes de Oliveira, salientando  que  não  pleiteou  despesas  com  Carlos  Borrasca  nesse  exercício,  mas  sim,  com  Andréia  Raitani  Rubin,  Vera  Lúcia  Gomes  de  Oliveira  e  Unimed,  todas  comprovadas  conforme  Termo de Retenção de fl. 54.    Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.000091/2007­25  Acórdão n.º 2002­000.889  S2­C0T2  Fl. 107          3 Defende  que  a  documentação  apresentada  atende  ao  disposto  no art. 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, bem  assim,  às  orientações  do  Manual  de  Preenchimento  da  declaração,  que  trazem  a  apresentação  de  cheque  nominal  apenas  como  alternativa  para  comprovação  de  despesas  médicas.    Ao final, requer o cancelamento da autuação.    A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  em  02/06/2009,  no  acórdão  06­22.451,  às  e­fls.  81  a  86,  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  90  a  103,  alegando,  em  síntese,  que  todos  os  recibos  colacionados  aos  autos  em  sede  de  impugnação são totalmente hábeis a comprovar as despesas médicas, sendo que o pagamento  em espécie é possível pela legislação vigente.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 18/06/2009, e­fls. 89, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  25/06/2009,  e­fls.  90,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  · UNIMED ­ Soc. Coop. Serv. Méd. Hosp. Ctba ­ R$2.940,36;  · Vera Lúcia Gomes de Oliveira ­Clin. Psicológica ­ R$7.500,00;  · Dr. Carlos Giovani Borrasca ­ Cintrgião Dentista­ R$3.250,00;  · Dra. Andréia Raitani Rubin ­ C. Dentista ­ R$975,00;  · UNIMED ­ Soc. Coop. Serv. Méd. Hosp. Ctba.­R$ 4.119,70;  · Vera Lúcia Gomes de Oliveira ­Clin. Psicológica ­ R$4.600,00.    Primeiramente,  para  fins  de  delimitação  da  lide,  a  revisão  fiscal  afastou  a  glosa com relação a UNIMED ­ Soc. Coop. Serv. Méd. Hosp. Ctba, no valor deR$2.940,36.  Posteriormente a DRJ afastou a glosa também com a UNIMED ­ Soc. Coop. Serv. Méd. Hosp.  Ctba.­R$ 4.119,70, como se vê:  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.000091/2007­25  Acórdão n.º 2002­000.889  S2­C0T2  Fl. 108          4   No entanto, há que se acatar como suficiente a comprovação do  pagamento  do  plano  de  saúde  junto  à  Unimed,  CNPJ  75.055.772/0001­20,  no  total  de  R$  4.119,70,  durante  o  ano­ calendário 2003, exercício 2004 (fls. 76 e 77), haja vista que as  despesas com 0 mesmo plano de saúde, para o ano­calendário  2002, exercício 2003, foram acatadas pelo autuante.    Mantida  as demais  glosas pela não  comprovação do efetivo pagamento das  despesas médicas.   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.000091/2007­25  Acórdão n.º 2002­000.889  S2­C0T2  Fl. 109          5 II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.000091/2007­25  Acórdão n.º 2002­000.889  S2­C0T2  Fl. 110          6    (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10980.000091/2007­25  Acórdão n.º 2002­000.889  S2­C0T2  Fl. 111          7 “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10980.000091/2007­25  Acórdão n.º 2002­000.889  S2­C0T2  Fl. 112          8 contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.  Às e­fls. 11 há os  recibos emitidos por Carlos Giovani Borrasca no valor de  R$3.250,00,  mas  que  não  constam  carimbo  nem  o  registro  profissional  do  prestador  de  serviços.   Às e­fls. 12 a 16 há recibos emitidos pela profissional Vera Lúcia Gomes de  Oliveira ­Clin. Psicológica no importe de R$7.500,00, motivo pelo qual afasto as glosas.  Às  e­fls.  58 há  recibos  emitidos pela profissional Andréia Raitani Rubin no  importe de R$975,00.  Por  fim,  às  e­fls.  59  a  64  há  recibos  emitidos  pela  profissional  Vera  Lúcia  Gomes no importe de R$4.600,00. Ainda, Às e­fls. 65 há o contrato de prestação de serviços  contraído entre as partes.  Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  afastando  a  glosa  da  despesas médicas  com Vera  Lúcia  Gomes de Oliveira, nos valores de R$7.500,00 e R$4.600,00 e com Andréia Raitani Rubin no  importe de R$975,00.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada  Divirjo do relator integralmente, entretanto este voto vencedor recai somente  sobre a manutenção da glosa das despesas efetuadas com a profissional Andreia Rubim, visto  ter ficado vencida quanto às demais despesas.  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10980.000091/2007­25  Acórdão n.º 2002­000.889  S2­C0T2  Fl. 113          9 Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probatório absoluto, ainda  que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome  e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.000091/2007­25  Acórdão n.º 2002­000.889  S2­C0T2  Fl. 114          10 A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Assim, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da  despesa  ou,  alternativamente,  a  efetiva  prestação  do  serviço  médico,  por  meio  de  receitas,  exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas  adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu  pagamento.  No caso, no tocante às despesas informadas com Andrea Rubin, o recorrente  juntou  apenas  os  recibos  de  fl.  58,  que  não  se  revelam  hábeis  a  fazer  a  prova  exigida,  não  havendo reparos a se fazer à decisão de piso.  Ressalvo  o  entendimento  do  conselheiro Virgílio Cansino Gil,  que  também  votou pela manutenção da glosa dessa despesa, entendendo ser frágil apenas a apresentação do  recibo, sem declaração que o acompanhe.  Isto  posto,  no  tocante  às  despesas  informadas  com  a  profissional  Andrea  Rubin, cabe negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                  Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.918346/2009-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.063
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a DRF analise a documentação acostada em grau de recurso voluntário, se manifeste a respeito das informações e provas colacionadas pela Recorrente no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo e havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em questão, que sejam realizadas as compensações possíveis em relação à Declaração de Compensação (Dcomp) nº PER/DCOMP nº 17866.42196.200405.1.3.04-7520. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.063  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  09 de maio de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  DRF  analise  a  documentação acostada em grau de recurso voluntário, se manifeste a respeito das informações  e provas colacionadas pela Recorrente no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é  líquido e certo e havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em questão, que sejam  realizadas as  compensações possíveis em relação à Declaração de Compensação  (Dcomp) nº  PER/DCOMP nº 17866.42196.200405.1.3.04­7520.    (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva  (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi  Nakayama.  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  não  conhecendo do direito creditório pleiteado.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 18 34 6/ 20 09 -7 0 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.918346/2009­70  Resolução nº  1003­000.063  S1­C0T3  Fl. 3            2 Versa  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  n°  17866.42196.200405.1.3.04­ 7520,  transmitido  em 20/04/2005  (fls.  05),  informando Crédito de Pagamento  Indevido ou  a  Maior de CSRF, no Valor Original e Crédito Original na Data da Transmissão de R$ 213,32  (fls. 07); conforme DARF citado: CSRF, Cód Rec. 5952, PA 05/06/2004, Dt Vcto 09/06/2004,  Valor: R$ 8.256,66 (fls. 08),.   Contudo,  tal  compensação  não  foi  homologada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Curitiba­PR, pois o DARF discriminado, fonte do direito creditório, foi  localizado  nos  sistemas da RFB, mas  estava  totalmente utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte, conforme se vê do Despacho Decisório de fls. 01:    Irresignada,  em  10/07/2009,  a  Recorrente  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade, de fls. 15­16, instruída com os documentos de fls. 17­37. alegando que:  a) Por equivoco foi efetuada retenção a titulo de PIS, COFINS e CSLL,  determinada  pela  Lei  10.833/2003,  sobre  a  nota  fiscal  n°  005401,  emitida em 07/05/2004, no valor total de R$ 4.587,45, por Nordson do  Brasil Ind. Com . Ltda, CNPJ 58.566.399/0001­52, de fls. 36­37, já que  a  mesma  refere­se  à  compra  de  materiais  e  não  de  prestação  de  serviços.  b) Por decorrência, preencheu incorretamente a DCTF do 2° trimestre  de  2004,  entregue  em  15/04//2009  (fls.  31),  sendo  que  referente  a  la  semana  de  junho  de  2004 mencionou Débito  de  PIS/PASEP,  Receita  5979­2, no valor de R$ 8.265,66, vinculando DARF de igual valor ao  referido Débito (fls. 34).  c) Após, percebido o equivoco, foi encaminhado o PER/DCOMP deste  processo, pleiteando Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de R$  213,32  (4,65%  s/  R$  4.587,45);  e  também  se  transmitiu  DCTF  Retificadora em 09/07/2009 (fls. 11), reduzindo o valor do Débito para  R$  8.030,65,  repetindo  a  vinculação  original,  quanto  ao  DARF  no  valor de R$ 8.265,66 (Fls. 14).  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.918346/2009­70  Resolução nº  1003­000.063  S1­C0T3  Fl. 4            3 d) Ao final, pede que seja homologado seu PER/DCOMP pelas razões  expostas.  Por  sua  vez,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CTA,  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade,  entendeu  por  bem  julgá­la  improcedente  e  não  reconheceu  o  crédito  informado pela Recorrente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA   Ano­calendário: 2004   PER/DCOMP.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  PGTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF, REDUZINDO DÉBITO, APÓS A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  PROVAS INEQUÍVOCAS DA CAUSA DA REDUÇÃO.  A entrega de DCTF retificadora, após a ciência de Despacho Decisório  que  não­homologou o PER/DCOMP,  reduzindo Débito  anteriormente  declarado, de tal sorte a restar do pagamento anteriormente vinculado  saldo  disponível,  este  pretendido  como  Direito  Creditório,  somente  pode ser aceita mediante comprovação cabal e inequívoca dos motivos  pelos  quais  o  Débito  diminuiu,  fazendo­se  por  via  de  documentos  hábeis e idôneos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificada  da  decisão  da DRJ,  a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  ratificando  os  argumentos  delineados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese:     Requereu,  a  juntada  documentos  adicionais  apresentados,  visando  a  comprovação  de  suas  alegações  e  do  crédito  informado  na  PER/DCOMP  de  nº  17866.42196.200405.1.3.04­7520, e, por fim, concluiu:    É o Relatório.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10980.918346/2009­70  Resolução nº  1003­000.063  S1­C0T3  Fl. 5            4   VOTO    Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  De acordo com o já relatado, a Recorrente alega que cometeu equívoco, retendo  e pagando indevidamente PIS, COFINS e CSLL, de que trata a Lei 10.833/2003, sobre notas  fiscais de compra de materiais, que foram emitidas em 07/05/2004.  Percebido  o  erro,  tratou  de  encaminhar  PER/DCOMP  em  20/04/2005,  pleiteando compensação do pagamento indevido, bem como providenciou a retificação de sua  DCTF,  em  09/07/2009,  corrigindo  o  equívoco  constatado,  o  que  acarretou  a  diminuição  do  valor do débito originalmente confessado.   Para  comprovação  do  alegado,  a  Recorrente  juntou  aos  autos  cópia  das  notas  fiscais que teriam sido objeto da retenção e pagamento indevidos, e que, por conseguinte, lhe  geraria o crédito informado no PER/DCOMP.  Ocorre  que  a DRJ  entendeu  ser  insuficiente  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente e não reconheceu o direito creditório em questão, ante a ausência de sua liquidez e  certeza. Do voto do acórdão de piso, destaca­se o seguinte trecho:  "11. A simples apresentação de notas fiscais quaisquer, que poderiam  ser  quaisquer  outras  entre  as  tantas  que  habitam  os  arquivos  do  contribuinte, e sobre a quais se alega, sem nenhum outro elemento de  prova,  que  foram  calculadas,  retidas  e  pagas  indevidamente  Contribuições  Sociais,  não  é  linguagem  bastante  para  autorizar  o  reconhecimento do Crédito pretendido.  12.  Como  cediço,  quem  alega  um  fato  há  de  prová­lo,  mas  não  só  prová­lo, mas bem prová­lo. Mister  se  faz aportar  cabedal de provas  suficientes, por documentos hábeis e  idôneos, que exerçam persuasão  suficiente para se dobrar o convencimento na direção que se pretende.  13. No presente caso isso não acontece: faltam provas em quantidade e  qualidade.  14.  Concorreria  muito  ao  convencimento  do  fato  alegado,  se  fossem  carreados  outros  elementos  que  atestassem  o  referido  equivoco  propalado,  como  por  exemplo  o  documento  onde  aparece  a  retenção  indevida; documento onde se mostra que o pagamento foi realizado a  menor para o fornecedor; documento onde se mostra que, percebido o  erro, o fornecedor foi ressarcido do valor indevidamente retido; parte  da escrituração contábil onde se pudesse apreciar a contabilização de  todas  essas  ocorrências;  detalhamento  da  DIRF  onde  constou  a  menção da retenção equivocada; etc".  Assim,  considerando  a  decisão  da  DRJ,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  complementou  os  documentos  outrora  apresentados,  juntando  cópias  dos  livros  de  sua  contabilidade e extratos bancários.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.918346/2009­70  Resolução nº  1003­000.063  S1­C0T3  Fl. 6            5 De  acordo  com  a  Recorrente,  o  conjunto  probatório  ofertado  é  robusto  e  demonstram  claramente  o  erro  de  fato  constante  na  DCTF,  já  que  a  operação  de  compra  e  venda de mercadorias não está sujeita à retenção de PIS, COFINS e CSLL.   Por  conseguinte,  com  o  reconhecimento  do  erro  de  fato  alegado,  restaria  comprovado,  também, que houve recolhimento a maior que o valor devido (conforme DCTF  retificadora), gerando à Recorrente o direito creditório informado no PERDCOMP.  De fato, cabe à Recorrente produzir comprovar nos autos a veracidade de suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  de  constatação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado,  nos  termos do art. 170 do CNT.   Portanto, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e  idôneos  que  justifiquem  a  retificação  das  informações  alteradas.,  por  isso,  disse  que  acertadamente a DRJ, naquele momento, não reconheceu o direito creditório pleiteado.  Nesse  sentido  também  vale  ressaltar  o  disposto  no  art.  o  art.  195  do  Código  Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram".  Afinal,  para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  Importante  frisar  que  é  determinação  legal  a  necessidade  de  apresentação  de  documentos comprobatórios do erro de fato cometido pelo contribuinte, conforme art. 147 da  Lei nº 5.172/1966, in verbis:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  A  comprovação,  portanto,  é  condição  para  admissão  da  retificação  da  DCTF  realizada,  quando  essa,  como  no  caso  dos  autos,  reduz  tributos.  A  DIPJ,  embora  seja  um  documento  importante, não comprova as alegações do autor por se  tratar de mera declaração  sem  efeitos  de  confissão  de  dívidas,  tendo,  pois,  efeitos  meramente  informativos  (Instrução  Normativa SRF n° 014/2000).  Importante  lembrar  que  as  situações  de  erro material  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  requerimento,  após  prolação  de  despacho  decisório,  nos  termos  do  Parecer  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.918346/2009­70  Resolução nº  1003­000.063  S1­C0T3  Fl. 7            6 Normativo  Cosit  nº  2,  de  28  de  agosto  de  2015,  desde  que  comprovadas.  Aludido  Parecer  assim determina:  Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui­se:   a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.918346/2009­70  Resolução nº  1003­000.063  S1­C0T3  Fl. 8            7 f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53. (grifos acrescentados)  Porém,  a  referida  e  necessária  comprovação,  foi  devidamente  produzida  por  ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, oportunidade em que a Recorrente juntou aos  autos cópias de documentos de sua contabilidade, conforme aqui já mencionado.   Ante o contexto fático, entendo que a juntada de documentos deve ser admitida,  ainda  que,  conforme  dito,  produzidos  quando  da  interposição  do  Recurso  voluntário.  Essa  possibilidade jurídica encontra­se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do  art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o  ora analisado.   De fato, o regramento do instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no  sistema  processual  com  a  finalidade  de  atingir  um  desempenho  satisfatoriamente  célere  e  ordenado.  Contudo,  se  generalizado,  por  puro  formalismo,  acaba  sendo  aplicado  de  forma  exagerada. É  sabido que, por vezes,  a  ausência de um ato no  limite  temporal  aprazado pode  levar o julgador a proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a  um julgamento justo na esfera administrativa.   Ora,  em  verdade,  a  autoridade  julgadora  deve  se  orientar  pelo  princípio  da  verdade material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de  prova  em  direito  admitidos.  O  princípio  da  ampla  defesa,  por  outro  lado,  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  defender­se  plenamente  de  todos  os  fatos  e  fundamentos  dentro  do  processo administrativo.  Assim,  para  uma  correta  e  adequada  decisão  no  contencioso  administrativo  fiscal  o  julgador  deve  se  utilizar  de  todos  os  meios  de  provas  disponíveis  ou  colocadas  a  disposição, não deixando de recebê­las em razão de não terem sido apresentadas no momento  da  instrução  do  processo,  posto  que  a  baliza  temporal  não  deve  impedir  ou  dificultar  o  exercício do direito no que se refere aos princípios da verdade material, do contraditório e da  ampla defesa.  Destarte,  para  evitar  prejuízo  à  defesa  ou  a  supressão  de  instância  de  julgamento, deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar as declarações da  Recorrente quanto à demonstração do erro de fato apontado, através da análise dos documentos  juntados nesta oportunidade, conforme prevê o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.918346/2009­70  Resolução nº  1003­000.063  S1­C0T3  Fl. 9            8 Por  todo  o  exposto,  VOTO  EM  CONVERTER  PROCESSO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  os  autos  retornem  à  DRF  e  essa  se  manifeste  a  respeito  das  informações e provas colacionadas pela Recorrente no recurso voluntário, a fim de verificar se  o crédito é líquido e certo e havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em questão,  que  sejam  realizadas  as  compensações  possíveis  em  relação  à  Declaração  de  Compensação  (Dcomp) nº PER/DCOMP em discussão nos autos.  Por  fim,  destaco  que,  em  razão  do  princípio  da  ampla  defesa,  que  seja  o  contribuinte  intimado  do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  manifestar­se  sobre  os  resultados alcançados.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça  Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 13850.720183/2014-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/1999 PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO Pagamento não vinculado pela RFB ao indicado na DCTF e tampouco ao lançado de ofício deve ser considerado como indevido e passível de restituição.
Numero da decisão: 3301-005.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.728  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/1999  PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO  Pagamento  não  vinculado  pela  RFB  ao  indicado  na  DCTF  e  tampouco  ao  lançado  de  ofício  deve  ser  considerado  como  indevido  e  passível  de  restituição.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração em análise.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 01 83 /2 01 4- 28 Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13850.720183/2014­28  Acórdão n.º 3301­005.728  S3­C3T1  Fl. 3          2  O  pagamento  objeto  do  crédito  representaria  a  diferença  da  alíquota  da  Cofins  de  2%  para  3%,  já  que  o  interessado  teria  decisão  judicial  definitiva  parcialmente  procedente em discussão da Lei nº 9.718/98, na qual o STF teria afastado apenas a ampliação  da base de cálculo, mas declarado constitucional a majoração da alíquota.  Finda  a  ação  judicial,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  iniciou procedimento fiscal, para apurar as diferenças de Cofins não declaradas.  Após  o  início  da  ação  fiscal,  o  interessado  recolheu  a  Cofins,  acrescida  apenas  dos  juros  de  mora,  sem  multa,  alegando  os  benefícios  da  MP  nº  303/2006  e  espontaneidade.  A autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, rechaçou os benefícios da  Medida Provisória, já que o contribuinte não teria cumprido com os requisitos legais exigidos  na mesma.  O  auto  de  infração  foi  discutido  administrativamente,  sendo  que  o  acórdão  proferido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  ao  recurso  voluntário na matéria conhecida e não conheceu do recurso quando à alegação dos pagamentos  se beneficiarem da MP nº 303/2006.  Interposto recurso especial pela Fazenda Nacional, em face de tal decisão, o  CARF determinou o não reconhecimento do recurso.  Finda a discussão administrativa, o contribuinte apresentou o presente Pedido  de  Restituição,  pretendendo  utilizar  o  montante  pago  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização que culminou na lavratura do auto de infração.   O PER/Dcomp  foi  baixado para  tratamento manual,  em virtude  de medida  liminar proferida no processo judicial.  No despacho decisório, a autoridade fiscal indeferiu o pedido.  Cientificado  do  despacho,  o  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  para  argumentar  que  teria  efetuado  recolhimentos  diversos  de  Cofins,  correspondentes  à  diferença  de  1%,  em  referência  à  majoração  da  alíquota  da  Cofins  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98,  pleiteando  a  anistia  prevista  na  Medida  Provisória  nº  303/2003, quando já estava em procedimento de fiscalização.  Alegou  que  apesar  dos  recolhimentos,  as  autoridades  fiscais  teriam  constituído  o  auto  de  infração  e  declarado  a  impossibilidade  do  interessado  se  beneficiar  do  Refis III, de modo que teria sido exigida a parcela referente à majoração da alíquota em 1% dos  débitos  de Cofins  incidentes  entre  abril  de  1999  e  dezembro  de  2001,  janeiro, março,  abril,  agosto e novembro de 2003.  O manifestante afirmou que no auto de infração constaria que o contribuinte  não teria cumprido com as exigências da MP nº 303/2006, pois a mesma exigiria que os débitos  ainda não constituídos teriam que ser confessados de forma irretratável e irrevogável, enquanto  que a parcela exigida através do auto não teria sido declarada em DCTF.   Fl. 488DF CARF MF Processo nº 13850.720183/2014­28  Acórdão n.º 3301­005.728  S3­C3T1  Fl. 4          3  O  manifestante  argumentou  que  as  próprias  autoridades  fiscais  teriam  afirmado,  expressamente,  que  os  pagamentos,  sendo  considerados  indevidos,  poderiam  ser  objeto de pedido de restituição ou compensação, conforme relatório anexo ao auto de infração.  Acrescentou  que  o  referido  auto  de  infração  teria  sido  discutido  administrativamente e que o CARF teria dado provimento ao recurso voluntário de autoria da  empresa,  para  cancelar  o  auto  de  infração  e  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir os débitos de Cofins.  Por  conseqüência  de  tal  entendimento,  o  contribuinte  teria  transmitido  PER/Dcomps diversos, para se aproveitar do direito à restituição dos pagamentos efetuados.  Emitido  o  despacho  decisório,  as  autoridades  fiscais  teriam  indeferido  o  pleito,  por  entenderem  que  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a maior,  por  ter  recolhido  a  Cofins espontaneamente, pleiteando a anistia da MP nº 303/2006.  O contribuinte afirmou que os pagamentos realizados seriam indevidos, pois  inexistiriam débitos constituídos, mas que seu direito não seria decorrente do cancelamento do  auto  de  infração,  e  sim,  dos  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  Refis  III  e  considerados  inválidos pelas autoridades fiscais. Citou jurisprudência administrativa e judicial.  O manifestante afirmou que existiriam duas formas de se constituir o crédito  tributário:  através  de  lançamento  por  procedimento  fiscal  ou  através  de  lançamento  por  homologação. Como teria efetuado os pagamentos antes da constituição do auto de infração e  como os débitos não teriam sido declarados em DCTF, em seu entendimento, os pagamentos  seriam indevidos.  O interessado reclamou ainda que teria ocorrido mudança de critério jurídico,  em violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional, pois no auto de infração as autoridades  fiscais teriam considerado os pagamentos como indevidos, por descumprimento do §2º do art.  1º da MP nº 303/2006; já no despacho decisório, as autoridades do Fisco teriam modificado o  entendimento para declarar que o pagamento não seria indevido nem maior que o devido.  O  manifestante  aduziu  também  que  a  mudança  de  critério  no  despacho  decisório  afrontaria  o  Princípio  da  Segurança  Jurídica  e  o  da  vedação  ao  comportamento  contraditório,  sendo  vedado  às  autoridades  administrativas  alterarem  seus  atos  anteriores.  O  interessado  requereu  ainda  a  reunião  e  julgamento  conjunto  de  processos  que  tratariam  de  matéria idêntica.  Concluiu,  para  requerer  o  provimento  integral  de  sua  manifestação,  o  deferimento do pedido de restituição e, caso necessária, a juntada posterior de documentos.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 14­061.418.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  trazendo,  essencialmente, os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 13850.720183/2014­28  Acórdão n.º 3301­005.728  S3­C3T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3301­005.727,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13850.720166/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.727):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Foi  indeferido  pedido  de  restituição  de  COFINS,  cujo  crédito foi originado de um pagamento de COFINS realizado em  14/09/06,  no  montante  de  R$  784.160,59  (R$  417.417,54,  de  principal, e R$ 366.743,05, de juros). No DARF, foi indicado que  referia­se  ao  período  de  apuração  (PA)  30/04/99  (fl.  142).  O  PER foi transmitido em 09/09/11.  Dos autos, cumpre destacar o seguinte:  i)  Em  05/04/05,  iniciou­se  uma  fiscalização,  que  deu  origem ao processo de n° 13864000164/2007­01. O objetivo era  o de cobrar diferenças de COFINS do período de abril de 1999 a  novembro de 2003.  ii) Os débitos em aberto nasceram das discussões acerca  do alargamento da base de cálculo da COFINS e da majoração  de 1% da alíquota da COFINS, promovidos pelos § 1° do art. 3°  e  art.  8°  da  Lei  n°  9.718/98,  cujas  constitucionalidades  a  recorrente questionou em juízo, porém obteve êxito apenas com  relação à primeira.   iii) No dia em que foi efetuado o recolhimento (14/09/06)  considerado  pela  recorrente  como  indevido,  estava  em  curso  a  citada  ação  fiscal.  E  o  auditor  fiscal  não  o  abateu  do  crédito  tributário a ser lançado,   iv)  A  auditoria  fiscal  terminou  em  02/07/07,  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  (fls.  27  a  45),  no  qual,  sobre  os  valores confessados em DCTF, lançados de ofício e pago (objeto  do  presente  processo),  autoridade  fiscal  fez  constar  o  seguinte  (fls. 31 a 33):  "(. . .)  DA EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE  Conforme Termo de Início de Ação Fiscal 71/2005­01 (fl.  200),  o contribuinte  encontrava­se  sob  fiscalização desde  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 13850.720183/2014­28  Acórdão n.º 3301­005.728  S3­C3T1  Fl. 6          5  05/04/2005, havendo sido  informado que, de acordo com  os MPF  0812000­2005­00071­2  (fl.  1)  e  0812000­2005­ 00071­2­1  (fl.  2)  conforme  disposto  no  parágrafo  1°  do  artigo  7°  do  Decreto  70.235/72,  sua  espontaneidade  estava  excluída  em  relação  à  COFINS  do  período  de  abril/1999 a dezembro/2004.  DOS  PAGAMENTOS  ERRONEAMENTE  EFETUADOS  Em  sua  resposta  entregue  em  02/02/07  (fl.  548),  o  contribuinte  informou  que  "a  diferença  da  alíquota  adotada  (1%)  foi  integralmente  recolhida,  nos  termos  da  MP  303/06".  Intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal 71/2005­25 (fl. 557), o contribuinte apresentou (fl.  558  e  559)  cópias  dos DARF  de  folhas  560  a  617,  para  comprovação desse recolhimento.  Como  nesses DARF  não  constasse multa,  o  contribuinte  foi intimado, através do Termo Fiscal de Constatação e de  Intimação  71/2005­26  (fl.  620),  a  informar  a  base  legal  (artigos  da MP  303/06)  de  que  se  valera  para  efetuar  os  recolhimentos em questão sem acréscimo de multa.  Em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  o  contribuinte  informou  que  efetuara  o  pagamento  dos  valores de COFINS em questão sem computar a multa de  mora uma vez que, no momento do pagamento à vista dos  débitos  em  questão,  ainda  se  encontrava  amparado  por  provimento  jurisdicional  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito tributário (Medida Cautelar n° 951­1, incidental ao  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.03.001326­1).  Informou ainda que o período de fevereiro de 1999 até 28  de fevereiro de 2003 fora pago à vista, com os benefícios  da Medida Provisória n° 303/2006 (artigo 9°).  (. . .)  Assim,  conforme  parágrafo  6°  do  artigo  9°,  combinado  com  o  parágrafo  1°  do  artigo  1°,  da  MP  303/06,  o  pagamento com redução de multa (de mora ou de ofício) e  juros  de  mora  aplicava­se  à  totalidade  dos  débitos  da  pessoa  jurídica,  constituídos ou não. No caso de débitos  não  constituídos  (parágrafo  2°  do  artigo  1°),  deveria  haver  a  confissão  de  forma  irretratável  e  irrevogável  (denúncia espontânea).  No  caso  em  tela,  verifica­se  nos  DARF  de  folhas  560  a  617  que,  conforme  informado  pelo  contribuinte  em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  ele  efetuou,  em  14/09/06,  pagamentos  do  principal  (que  informou  serem  decorrentes  da  diferença  de  1%  na  alíquota  adotada)  do  período de fevereiro de 1999 até 28 de fevereiro de 2003  com  os  benefícios  da  Medida  Provisória  n°  303/2006  (artigo 9°), qual seja, redução de  trinta por cento sobre o  valor consolidado dos juros de mora incorridos até o mês  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13850.720183/2014­28  Acórdão n.º 3301­005.728  S3­C3T1  Fl. 7          6  do  pagamento  integral. Como,  para  os  anos­calendário  de 1999 (a partir de abril), 2000 e 2001, o contribuinte  não  havia  declarado  essas  diferenças  em  DCTF,  o  correspondente  crédito  tributário  não  se  encontrava  constituído.  Assim,  para  gozar  do  benefício  fiscal  previsto na MP 303/06, o contribuinte precisaria fazer  a denúncia espontânea da infração.  Ora,  comparando­se  os  valores  declarados  em DCTF  de  COFINS constantes dos  sistemas  informatizados da RFB  em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados em DCTF  antes  do  início  da  presente  ação  fiscal  (fl.  7  a  63),  constata­se que são os mesmos, com o que o contribuinte  não  fez  a  denúncia  espontânea  da  infração  (e  nem  poderia  fazê­lo,  por  estar  com  sua  espontaneidade  excluída), visto que não alterou suas DCTF para incluir as  diferenças  que  informou  ter  pago.  Limitou­se,  como  informou, a efetuar pagamentos, sem correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  DARIA  MARGEM  A  QUE  O  CONTRIBUINTE,  APÓS  OCORRIDA  A  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  LANÇAR, VIESSE A PEDIR A RESTITUIÇÃO DOS  VALORES  PAGOS,  ALEGANDO  PAGAMENTO  SEM CAUSA.  Assim,  como  o  contribuinte  não  atendeu  (e  nem  poderia  atender, por não gozar de espontaneidade para tal) à forma  especificada no  parágrafo 2°  do  artigo  10  na MP 303/06  para  efetuar  o  pagamento  à  vista  dos  débitos  não  constituídos, não podia gozar do benefício  fiscal previsto  na  referida  MP,  com  o  que  os  pagamentos  foram  erroneamente efetuados.  Aos  pagamentos  erroneamente  efetuados  aplica­se  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11  da  Cosit/SRF,  de  18  de  dezembro  de  2002,  a  seguir  transcrita:  "Desta  forma,  conclui­se  que  pagamento  erroneamente  efetuado,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  por  sujeito  passivo  que  perdera  a  espontaneidade, não tem o condão de interromper o curso  normal  da  ação  fiscal.  Deve  ser  lançado  o  crédito  tributário total, sendo o pagamento efetuado utilizado para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  cobrando­se  eventual saldo remanescente."  Cite­se  também  a  respeito  o  seguinte  acórdão  da  l  a  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes:  "IRPJ  ­  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  APÓS  O  INICIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  ESPONTANEIDADE  ­  Quando o sujeito passivo recolhe o tributo após o início do  procedimento  fiscal  e  sem  o  restabelecimento  da  espontaneidade,  cabe  o  lançamento  do  tributo,  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  calculados até a data do efetivo recolhimento. Os tributos  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 13850.720183/2014­28  Acórdão n.º 3301­005.728  S3­C3T1  Fl. 8          7  e  acréscimos  recolhidos,  sob  ação  fiscal  e  para  a mesma  finalidade, podem ser utilizados para a quitação do crédito  tributário  lançado.  (Acórdão  101­94354­Sessão  de  10/09/2003)."  Logo,  quanto  às  diferenças  apuradas  na  planilha  anexa  PARA  OS  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1999  (A  PARTIR  DE  ABRIL),  2000  e  2001,  CABE  O  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ATRAVÉS  DESTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  PELO  SEU  VALOR  INTEGRAL,  tanto para constituição do crédito tributário  pago mas não confessado, como para a cobrança  integral  dos juros até o efetivo recolhimento (sem a redução da MP  303), podendo os pagamentos indevidamente efetuados  pelo  contribuinte,  A  SEU  CRITÉRIO,  serem  objetos  de  pedido  de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  como previsto  na  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11/02  da  Cosit/SRF,  ou  de  restituição, à luz da legislação de regência.  (. . .)"(g.n.)  v) A recorrente defendeu­se do auto de infração, obtendo  decisão  parcialmente  favorável,  no  âmbito  do CARF,  por meio  do Acórdão n° 3402001.161, de 02/06/11.   Foram  cancelados  os  débitos  de COFINS do  período  de  abril  de  1999  a  dezembro  de  2003,  com  base  na  Súmula  Vinculante n° 8 do STF:   "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição  e  decadência  do  crédito tributário."   Com  efeito,  os  artigos  45  e  46,  respectivamente,  determinavam que eram de dez anos os prazos prescricionais e  decadenciais das contribuições sociais.  vi) No Despacho Decisório (fls. 364 a 367), consta que o  PER  foi  indeferido,  porque  o  pagamento  de  R$  784.160,59,  realizado  em  14/09/06  e  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  estava  vinculado  ao  débito  de  04/99,  lançado  de  ofício.  Enfatizou,  inclusive,  que  valor  o  apurado  pela  fiscalização  era  maior do que o pago. Portanto, não havia pagamento indevido.  viii)  A DRJ  ratificou  que  o  pagamento  estava  vinculado  ao débito lançado de ofício. Que foi efetuado no curso da ação  fiscal,  referindo­se  a  tributo  (COFINS)  e  período  de  apuração  (no  DARF,  foi  indicado  que  se  referia  a  04/99)  objetos  do  lançamento.  ix)  A  decisão  de  piso  consignou  ainda  que  o  Ministro  Gilmar Mendes,  em  sede  do RE  n°  550.882­9/RS, modelara  os  efeitos da declaração de  inconstitucionalidade dos artigos 45 e  46  da  Lei  8.212/1991,  no  sentido  de  que  tão  somente  seriam  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13850.720183/2014­28  Acórdão n.º 3301­005.728  S3­C3T1  Fl. 9          8  passíveis  de  repetição  os  pagamentos  objetos  de  pedidos  de  restituição ou compensação protocolizados até o dia anterior ao  do julgamento, qual seja, 11/06/08. Como o PER foi transmitido  em 09/09/11, não havia direito à restituição.  Assiste razão à recorrente.   Em  19/07/07,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  (processo  n°  13864.000164/2007­01),  no  qual  consignou  que  o  pagamento  efetuado  em  14/09/06  não  fora  admitido  como  vinculado ao  período  de  apuração abril  de  1999,  em  razão  de  não  ter  sido  confessado  em DCTF,  e  também  de  que  já  havia  ação  fiscal em curso, o que se constata por meio da  leitura do  trecho  do  auto  de  infração  acima  transcrito  (fls.  31  a  33),  do  qual destaco o seguinte:  "(. . .)  Ora,  comparando­se  os  valores  declarados  em DCTF  de  COFINS constantes dos  sistemas  informatizados da RFB  em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados em DCTF  antes  do  início  da  presente  ação  fiscal  (fl.  7  a  63),  constata­se que são os mesmos, com o que o contribuinte  não  fez  a  denúncia  espontânea  da  infração  (e  nem  poderia  fazê­lo,  por  estar  com  sua  espontaneidade  excluída),  visto que não alterou suas dctf para  incluir  as diferenças que informou ter pago. Limitou­se, como  informou, a efetuar pagamentos, sem correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  daria  margem  a  que  o  contribuinte,  após  ocorrida  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar,  viesse  a  pedir  a  restituição  dos  valores  pagos, alegando pagamento sem causa.  (. . .)  Logo, quanto às diferenças apuradas na planilha anexa  para  os  anos­calendário  de  1999  (a  partir  de  abril),  2000 e 2001, cabe o lançamento de ofício através deste  auto  de  infração,  pelo  seu  valor  integral,  tanto  para  constituição  do  crédito  tributário  pago  mas  não  confessado, como para a cobrança integral dos juros até o  efetivo  recolhimento  (sem  a  redução  da  MP  303),  podendo os pagamentos  indevidamente efetuados pelo  contribuinte, a seu critério, serem objetos de pedido de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado, como previsto na Solução de Consulta Interna n°  11/02 da Cosit/SRF, ou de restituição, à luz da legislação  de regência.  (. . .)" (g.n.)  Confirma­se tal informação, nas fls. 35 (auto de infração,  "fato gerador ­ abril de 1999") e 46 (planilha anexa ao auto de  infração), que contêm o cálculo do valor a ser lançado de ofício  para o mês de abril de 1999.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13850.720183/2014­28  Acórdão n.º 3301­005.728  S3­C3T1  Fl. 10          9  Assim, o montante de R$ 784.160,59, pago em 14/09/06, a  título  de COFINS,  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  foi efetuado indevidamente e, portanto, é passível de restituição.  Com  efeito,  verifica­se  no  excerto  do  auto  de  infração  acima  reproduzido  que  o  próprio  agente  fiscal  rotulou  o  pagamento  efetuado como indevido.  Ademais, não há que considerar o argumento da DRJ de  que o STF não teria autorizado a repetição de tributos pagos sob  a  vigência  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  porém  não  reclamados.  Tal  argumento  somente  seria  aplicável,  caso  o  pagamento  em questão  tivesse sido  vinculado ao valor  lançado  na DCTF ou de ofício, o que, como vimos, não foi o caso.  Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 495DF CARF MF

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Numero do processo: 37005.000296/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2402-007.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (Relator), que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (Relator), que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na Sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Nessa prumada, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 00 5. 00 02 96 /2 00 7- 11 Fl. 108DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000296/2007-11 Câmara/2ª Turma Ordinária, de 8 de maio de 2019, proferido no âmbito do processo n° 37005.000291/2007-81 - K. M. ENGENHARIA LTDA, paradigma deste julgamento. Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O Contribuinte protocolizou Requerimento de Restituição de Retenção – RRR com o objetivo de reaver valores supostamente retidos na forma do art. 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, equivalente ao percentual de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pelo Contribuinte, Cientificado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando os termos da manifestação de inconformidade. É o relatório." Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Nesse contexto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 8 de maio de 2019, proferido no âmbito do processo n° 37005.000291/2007-81 - K. M. ENGENHARIA LTDA, paradigma ao qual o presente processo encontra-se vinculado. Transcreve-se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor dos votos vencido e vencedor proferidos, respectivamente, pelos Conselheiros Gregório Rechmann Junior e Maurício Nogueira Righetti, dignos Relator e Redator Designado da decisão paradigma suso citada, reprise-se, Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 8 de maio de 2019. Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Voto Vencido "Conselheiro Gregório Rechmann Junior - Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. Trata-se, o presente caso, conforme exposto no relatório supra, de Requerimento de Restituição de Retenção – RRR com o objetivo de reaver valores retidos na forma do art. 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, equivalente ao percentual de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço executados mediante cessão de mão de obra. Fl. 109DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000296/2007-11 À época dos fatos (recolhimento das retenções previdenciárias e requerimento de restituição), o art. 31 da Lei nº 8.212/91 encontrava-se vigente com a redação dada pela Lei nº 9.711/98: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de- obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). De início, é necessário enfatizar que, no caso em análise, a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária pela empresa tomadora de serviço são fatos tidos como incontroversos no processo. De fato, a negativa para o requerimento de restituição apresentado pelo contribuinte, registre-se, está embasada nas supostas infrações apuradas pela fiscalização em decorrência de ação fiscal, como se infere, pois, da Informação Fiscal, in verbis: INFORMAÇÃO FISCAL "1 - Em cumprimento ao contido no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização - MPF-F n° 06.1.04.00-2008-01338-3, emitido em 28/11/2008, o procedimento fiscal teve início em 11/12/2008 com a entrega do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, na empresa. Este MPF-F foi prorrogado em 28/03/2009, posteriormente em 27/05/2009, e finalmente em 14/07/2009. 2 - Processo referente à obra matricula CEI 50.017.38066/72 - Reforma de 725,19 m2 de área em edificação no SENAI para transferência do Centro de Treinamento da MRS LOGÍSTICA conforme Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 1- 3100496 datado de 07/03/2005, entre 11. outros documentos. 3 - A empresa deixou de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, de forma discriminada, durante todo o período de 01/01/2004 a 31/03/2007, bem como as contribuições devidas pela empresa e as descontadas dos segurados empregados. 4 - Pela análise dos contratos de prestação de serviços, das notas fiscais emitidas pela empresa, das planilhas de materiais aplicados As obras, e das notas fiscais de materiais adquiridos apresentadas durante a ação fiscal, constata-se que a empresa deixou de lançar Fl. 110DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000296/2007-11 em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, em épocas próprias, na forma da Lei, várias notas fiscais emitidas e de materiais adquiridos. 5 - Pelos motivos descritos acima, e melhor detalhados no Relatório Fiscal do Auto de Infração de Obrigações Principais, todas as obras fiscalizadas no período, tiveram o valor da remuneração da mão-de-obra aferida com base na Nota Fiscal ou na área construída. 6 - Especificamente na obra acima referenciada, não foi levantado crédito fiscal. A obra foi considerada regular. Porém não restou saldo a ser restituído. 7 - Na ação fiscal foram lavrados 3 (três) AIOP e 4 (quatro) AIOA: 7.1 - AI — DEBCAD N° 37.173.559-9 - CFL 34 7.2 - AI — DEBCAD N° 37.173.560-2 - CFL 37 7.3 - AI — DEBCAD N° 37.173.561-0 - CFL 38 7.4 - AI — DEBCAD N° 37.173.562-9 - CFL 22 7.5 - AI — DEBCAD N°37.173.563-7 - AIOP EMPRESA 7.5 - AI — DEBCAD N° 37.173.564-5 - AIOP TERCEIROS 7.6 - AI — DEBCAD N° 37.173.565-3 - AIOP SEGURADOS 8 - Pelo exposto, sou de parecer que o pedido de restituição a que se refere este processo, seja indeferido." Neste sentido, assim se manifestou a DRJ: "A decisão que indeferiu o pedido de restituição teve por fundamento, os relatos constantes dos itens 3 e 4 da Informação Fiscal de fls. 37, essencialmente quanto a não apresentação e a apresentação deficiente da contabilidade de 2004 a 2006 (AIOA CFL 38), e a ausência de escrituração ou a escrituração sem respeito à previsão legal de contabilizar em título próprios todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, bem como as contribuições devidas pela empresa e as descontadas dos segurados empregados. (AIOA CFL 34), motivos que levaram o Auditor Fiscal a desconsiderar a contabilidade da empresa e arbitrar através de aferição indireta os valores das remunerações empregadas, entre outras, na obra de construção civil CEI 50.017.38066/72 — Obra da MRS Logística S/A, de sua responsabilidade. O Relatório Fiscal do Auto de Infração de Obrigação Principal, itens 5 e 6, do Titulo III, juntado as fls.57/65 comprova que a empresa não possuía escrituração contábil regular nos anos de 2004/2004 e 2006, e ainda, a observação do auditor em planilhas por ele elaboradas, afirma que vários processos de restituição foram deferidos, entre outros, pelo motivo de ter a empresa, juntado ao requerimento, declaração de que possui escrituração contábil regular. Assim, pelo fato de o interessado ter a obrigação de escriturar os Livros Diário e Razão, é através deles que deverá demonstrar, na forma prevista na legislação, a existência dos créditos que alega Fl. 111DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000296/2007-11 possuir. Enfim, cabe ao requerente, o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, consoante o que prevê o artigo 333 do Código de Processo Civil — CPC. As alegações apresentadas pela requerente na Manifestação de Inconformidade, não prosperam e não surtem os efeitos necessários a desconsiderar as constatações realizadas pelo auditor fiscal relatadas na Informação e no Relatório Fiscal, que para análise deste processo, independem do resultado final do julgamento dos processos de créditos tributários impugnados. Desta forma, por tudo já exposto na Informação fiscal do auditor, conclui-se que não foram cumpridas todas as exigências contidas nas orientações internas vigentes, para que o requerente viesse a fazer jus à restituição pleiteada, com alteração da decisão de indeferimento do pedido." O Recorrente, reiterando os termos da manifestação de inconformidade, sustenta que o pedido de restituição administrativa jamais poderia ter sido indeferido. Isto porque, como os recursos protocolados pela Recorrente contra os referidos Autos de Infração ainda não foram definitivamente julgados, o Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT nunca poderia decidir pela improcedência do requerimento formulado, vez que ainda não se sabe o resultado definitivo dos recursos administrativos interpostos. Razão assiste à Recorrente, tendo em vista que: (i) não existe controvérsia sobre a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias pelos tomadores de serviços; (ii) não foi apontada, pela fiscalização, nenhuma infração ao art. 206 e seguintes da Instrução Normativa DC/INSS nº 100, de 18.12.2003, dispositivos normativos que regulam o pedido de restituição; (iii) a própria fiscalização reconhece que, em relação à obra objeto do Requerimento de Restituição de Retenção em análise, não foi constatada nenhuma irregularidade; (iv) os autos de infração que foram lavrados em 2009, foram lavrados em decorrência de irregularidades apuradas em outras obras e não naquela referente à matrícula CEI 50.017.38066/72; (v) ainda que as autuações emitidas em 2009 se referissem à obra referente ao RRR em análise, as mesmas não teriam o condão de elidir o pleito do contribuinte: - por se tratarem de exigências precárias, impugnadas administrativamente pelo contribuinte, pendentes de decisão final no âmbito deste Conselho; - nos pedidos de restituição ou nas compensações, não se considera como débito para fins de cumprimento dos requisitos um suposto inadimplemento de contribuições previdenciárias sobre parcelas não reconhecidas como integrantes da base de cálculo e identificada pela fiscalização no mesmo procedimento de exame do direito pleiteado pelo contribuinte. Somente créditos tributários previamente constituídos e devidamente conhecidos do contribuinte podem ser considerados débitos a obstar a restituição ou compensação (acórdão nº 2301004.838, de 21/09/2016, Rel. Julio Cesar Vieira Gomes) Fl. 112DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000296/2007-11 (vi) o pedido de restituição regularmente instruído não pode ter seu seguimento obstado por meros indícios de irregularidade na apuração das contribuições previdenciárias, tal como já decidido por este CARF: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR DA MÃO DE OBRA CONTIDA EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. É cabível a restituição, ao prestador dos serviços, do valor excedente da retenção de onze por cento sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, observados todos os requisitos e procedimentos impostos pela legislação. (acórdão nº 2301004.880, de 19/01/2017, Rel. Andrea Brose Adolfo) xxx PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO APENAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA REQUERENTE. Entendendo o servidor, quando da análise do pedido de restituição, que há indícios de recolhimento a menor de contribuições previdenciárias pela empresa requerente, deve comunicar este fato ao departamento responsável pela fiscalização, para que seja realizada diligência na empresa a fim de investigar esses indícios e, sendo o caso, proceder à lavratura do competente auto de infração. Não pode o fisco, simplesmente, indeferir o pedido de restituição por supostos indícios de irregularidades. Da mesma forma, supostas irregularidades quanto à contabilização das receitas obtidas pela Recorrente em razão dos serviços por ela prestados, e das despesas incorridas nesses serviços, não são suficientes para o indeferimento do pedido de restituição. (acórdão nº 2301004.206, de 04/11/2014, Rel. Manoel Coelho Arruda Junior) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente, de modo a deferir o Requerimento de Restituição de Retenção – RRR. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior" Voto Vencedor "Conselheiro Maurício Nogueira Righetti - Redator Designado Não obstante as vigorosas razões de decidir do Relator, peço licença para dele discordar. O fisco procedeu à fiscalização do contribuinte em tela, no que toca às obras sob sua responsabilidade, durante o período de 01/2004 a 03/2007. Fl. 113DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000296/2007-11 Durante o procedimento, identificou-se diversas inconsistências que se estendiam e/ou afetavam todas as obras, na medida em que parte das inconsistências acabou repercutindo na empresa como um todo, a exemplo da contabilização de seu livro caixa e da elaboração de suas folhas de pagamento em arquivo digital. Vejamos: "A empresa registrou em Livro Caixa vários lançamentos a débito da conta CAIXA e a crédito de SERVIÇOS DIVERSOS, valores recebidos onde o histórico é o seguinte: "VALOR RESGATADO CONFORME EXTRATO N°XXXX" Após análise constata-se que tratam-se de recebimentos relativos às notas fiscais emitidas. A empresa exibiu os Livros Caixa relativos aos anos de 2004 e 2005, e o Livro Diário de 2006, onde constata-se a omissão de lançamentos de diversos fatos contábeis, como notas fiscais emitidas e notas fiscais de materiais adquiridos para aplicação nas obras de sua responsabilidade. A escrituração contábil além de não discriminar com clareza e precisão todos os fatos contábeis, não os registra em centros de custos específicos para cada obra. As notas fiscais de materiais adquiridos e aplicados nas obras conforme planilhas apresentadas, muitas não estão escrituradas e outras são lançadas em datas divergentes da sua emissão. O arquivo digital no padrão do MANAD (Manual dos Arquivos Digitais), no que se refere a folhas de pagamentos, existem várias inconsistências entre as Bases Mestre e Itens (Base Mestre nula em contrapartida a uma Base Itens com rubricas integrantes de Salário-de-Contribuição). Devido aos vários equívocos ocorridos na escrituração contábil, conforme descrito nos itens 4 e 5 deste relatório, o arquivo digital relativo ao período de 06/2005 a 06/2006 foi exibido com incorreções e omissões. A empresa deixou de exibir os arquivos digitais no padrão MANAD relativos aos períodos de 01/2004 a 05/2005 e de 06/2006 a 03/2007." Ao final, concluiu o Fiscal, a partir análise dos contratos de prestação de serviços, das notas fiscais emitidas pela empresa, das planilhas de materiais aplicados às obras, e das notas fiscais de materiais adquiridos apresentadas durante a ação fiscal, que o recorrente deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, em épocas próprias, na forma da Lei, várias notas fiscais emitidas e de materiais adquiridos. E ainda, que os lançamentos relativos a pagamentos de salários, rescisões de contrato-de-trabalho e salários a pagar, não discriminariam todas as rubricas integrantes desses títulos. Os lançamentos contábeis também não discriminariam as contribuições devidas pela empresa. (Art. 225, inciso II, § 13, incisos I e II do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999). Ante os fatos acima constatados, e quanto a eles parece-me não haver controvérsia, a Fiscalização procedeu, corretamente, à aferição indireta da remuneração da mão-de-obra com base da área construída ou nas notas fiscais emitidas. Finda a apuração, chegou-se a dois grandes grupos de obras: i) aquelas tidas por irregulares, eis que a contribuição devida suplantou o total dos recolhimentos, aqui incluídas as retenções. Para esse grupo foram efetuados os competentes lançamentos que se encontram submetidos ao contencioso administrativo; e ii) aquelas tidas por regulares, na medida Fl. 114DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000296/2007-11 em que após o aproveitamento dos valores recolhidos, aqui novamente incluídas as retenções, não se teria apurado valor a pagar ou a restituir. Para esse segundo grupo, a discussão acerca do acerto do procedimento fiscal está se dando, a rigor, exclusivamente no próprio processo de restituição, a exemplo do caso em análise. Nesse rumo, é de se destacar que, quando a fiscalização atestou a "regularidade" da obra, o fez no sentido de que não teria sido apurado crédito tributário após o cotejo entre a contribuição apurada a partir do arbitramento da remuneração da mão-de-obra e o valor retido pelo tomador, e não necessariamente que o recorrente faria jus à restituição do valor retido. Confira-se: "Especificamente na obra acima referenciada, não foi levantado crédito fiscal. A obra foi, considerada regular. Porém não restou saldo a ser restituído." Isto porque, com já dito, após a aferição indireta da remuneração, quando se efetuou a apuração da contribuição devida com os valores recolhidos e/ou retido, a autoridade fiscal acabou por valer-se do recolhimento então pleiteado nesses autos. Confira-se novamente: "1.4.3 — Todos os recolhimentos existentes no conta-corrente da empresa, na matriz e nas obras conforme matriculas discriminadas no item 1 do Titulo li deste Relatório, foram deduzidos do débito apurado, no estabelecimento respectivo. " Por fim, peço licença para discordar do entendimento do relator no sentido de que "o pedido de restituição regularmente instruído não poderia ter seu seguimento obstado por meros indícios de irregularidade na apuração das contribuições previdenciárias". A aferição da liquidez e certeza do crédito ressarcível ou restituível deve ser promovida pelo agente público, por óbvio, após a apresentação do correspondente Pedido de Restituição/Ressarcimento e antes da emissão do competente Despacho Decisório. Não há na legislação tributária prazo específico imposto ao fisco para que promova tal análise. Quer dizer com isso que, ainda que não houvesse mais a possibilidade de se efetuar eventual lançamento por força da decadência, tal circunstância não asseguraria ao requerente, automaticamente, o direito a ver restituído/ressarcido eventual valor envolvido naquela competência. Nesse sentido, o julgamento a seguir ementado: "COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata- se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação Fl. 115DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000296/2007-11 complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Acórdão 9101.003-994, de 18/1/19." Forte no exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti. " Nesse contexto, pelas razões de fato e de Direito ora expendidas, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator. Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.901583/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. VERDADE MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador a aceitação extemporânea de provas, todavia não permite ao julgador conceder novo prazo para a contribuinte apresentar todas provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa. Ressalvando as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.
Numero da decisão: 2202-005.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de realização de diligência, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.106  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  SOFT CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. AUSÊNCIA.  Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a  liquidez e a certeza do  crédito.  Uma  vez  não  comprovada  a  sua  pretensão,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PLEITEADO.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  VINCULADO  DEBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  requerida,  quando  se  verifica  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte.  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  OPORTUNO.  NÃO  APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  no  início  da  fase  litigiosa,  considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito  passivo  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior.  VERDADE  MATERIAL.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.   A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador  a  aceitação  extemporânea  de  provas,  todavia  não  permite  ao  julgador  conceder  novo  prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas  que  não  foram  apresentadas  no  início  da  fase  litigiosa.  Ressalvando  as  hipóteses  previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 15 83 /2 00 8- 82 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 15374.901583/2008­82  Acórdão n.º 2202­005.106  S2­C2T2  Fl. 3          2 PERÍCIA.  CONHECIMENTO  TÉCNICO  ESPECIALIZADO.  SUBSTITUIR  PROVA  DOCUMENTAL.  NÃO  SE  APLICA.  PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.   A perícia, pela  sua especificidade, não  tem a  faculdade de  substituir provas  que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos  ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se  o  fato  a  ser provado não  necessitar  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do campo de atuação do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  realização  de  diligência,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni,  que  encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto  ao mérito,  em negar provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Thiago  Duca  Amoni  e  Leonam Rocha de Medeiros.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.      Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 15374.901804/2008­12, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2202­005.099 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  ­ DRJ,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e não homologou o pedido de compensação.  Do Pedido de Compensação  O  pedido  de  compensação  trata­se  de  processo  referente  ao  PER/DCOMP  eletrônico no qual a Soft Consultoria Ltda pretende aproveitar o crédito de IRRF que  teria sido recolhido indevidamente.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 15374.901583/2008­82  Acórdão n.º 2202­005.106  S2­C2T2  Fl. 4          3 Da Análise do PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, pois o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, uma vez que o  recolhimento  realizado  pelo  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de outros débitos declarados pela contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação do débito requerido no pedido de compensação  (PER/DCOMP):  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  Regularmente  intimada  do Despacho Decisório  com  a  não  homologação  da  compensação declarada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que:    Do  direito  ao  crédito  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  royalties  ­  remessa ao exterior.  Logo,  diante  dos  fundamentos  apresentados,  entende  a Manifestante  que  os  valores  referentes  ao  IRRF  pagos  por  ela  sobre  remessas  para  pagamento  de  importações de "softwares" de prateleira são passíveis de pedido de indébito e por  isso a impossibilidade de se manter o indeferimento em tela.  Por  fim,  outro  argumento  deve  ser  realçado  pela  ora  Manifestante,  é  a  necessidade  expressa  de  se  realizar  perícia  a  fim  de  se  apurar  o  tipo  de  software  comercializado pela empresa no presente processo.   A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  proferiu  o  Acórdão  negando­lhe  provimento,  mantendo  o  Despacho  Decisório  e  não  homologando  o  PER/DCOMP.  Do Recurso Voluntário   A Soft Consultoria, devidamente intimada da decisão da DRJ, conforme aviso  de  recebimento,  apresentou  recurso  voluntário.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ, alegando que:  Concessa maxima  venia,  cabe  ao Contribuinte  eleger  o meio  de  prova  que  julga adequado à demonstração dos fatos. Na espécie, dada a natureza da matéria  sub examine, entendeu ser a prova pericial. A própria norma reguladora da matéria  é clara ao determinar tal possibilidade.  Nos  termos postos,  a defesa do Contribuinte  fica  inviabilizada,  vez que não  carreou  aos  autos  a  prova  apontada  pelo  nobre  relator,  a  saber,  embalagens  dos  softwares "de prateleira" e respectivos documentos de importação.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 15374.901583/2008­82  Acórdão n.º 2202­005.106  S2­C2T2  Fl. 5          4 Paralelamente,  além  de  indeferir  o  pedido  formulado,  o  julgador  administrativo também não oportunizou ao contribuinte a possibilidade de trazer aos  autos as provas apontadas.  Alegou  também  a  necessidade  de  se  observar  o  Princípio  da  Verdade  Material,  afirmou  que  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade material  e  que  a  referida  verdade  material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se  ao  princípio do dispositivo, próprio do processo civil, bem como alegou ainda que:  Nesse diapasão, a produção de prova documental no processo administrativo  tributário  federal  não  se  limita  ao momento  da  impugnação.  É  que  em  nome  dos  princípios  da  ampla  defesa,  legalidade,  oficialidade  e  verdade  material,  dentre  outros, não se pode negar ao Administrado a produção de prova em outra fase.  Não poderia ser de outra forma, vez que, o órgão judicante, ao afastar a prova  pretendida  pelo Contribuinte,  não  poderia  negar­lhe  a  possibilidade  de  apresentar,  em outra oportunidade, a prova que ele mesmo julgou conveniente.  Ademais, pelo Princípio da Informalidade Moderada, que é a mais adequado  ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da  verdade material (base de todo sistema), poderia, sem qualquer violação, o julgador  administrativo  ter  determinado  ex­ofício  a  juntada  dos  documentos  que  julgou  conveniente.  Do Pedido  Ao final,  a Recorrente  requer que  seja  reformado o acórdão e  analisados os  documentos acostados junto ao recurso:  1  ­  A  reforma  do  v.  acórdão  fustigado,  com  o  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  produção  de  prova  pericial;  conforme  formulado  da  Manifestação  de  Inconformidade, ou, caso assim não entendam Vs.Sas.,  2  ­  Seja,  com  base  nos  princípios  apontados  e  na  economia  processual,  analisada  a  documentação ora  acostada,  a  qual  corresponde  aos meios  de  prova  apontados pelos julgadores a quo, com o conseqüente deferimento do PER/DCOMP  versado na aludida Manifestação de Inconformidade.  É o relatório."  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 15374.901583/2008­82  Acórdão n.º 2202­005.106  S2­C2T2  Fl. 6          5 Voto             Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  15374.901804/2008­12,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­005.099, de 10  de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2202­005.0992 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar ­ Da Apresentação De Provas e Da Verdade Material  A  Recorrente  questionou,  invocando  a  necessidade  de  observância  ao  Princípio  da Verdade Material,  que  a  produção  de  prova  documental  no  processo  administrativo tributário federal não se limita ao momento da impugnação.   No  mesmo  sentido,  a  Recorrente  ainda  questionou  a  decisão  de  primeira  instância alegando que o julgador administrativo poderia ter determinado ex­ofício a  juntada dos documentos que julgou conveniente.  Além  disso,  a  Recorrente,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  solicitou  a  juntada  de  diversos  documentos  com  o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  da  recorrente,  entendo  que  não  merece  acolhimento,  uma  vez  que,  a  partir  da Manifestação  de  Inconformidade,  início  da  fase  litigiosa,  era  dever  da  contribuinte municiar  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova que suportassem as informações consignadas no seu pedido de compensação.   Neste contexto, cabe registrar que a fim de comprovar a certeza e liquidez do  crédito, a contribuinte deveria, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de  Inconformidade  apresentando  junto  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  sua  pretensão,  os  documentos  que  respaldassem  suas  afirmações,  conforme disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, os artigos 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015)  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 15374.901583/2008­82  Acórdão n.º 2202­005.106  S2­C2T2  Fl. 7          6 (...)  Assim,  como  não  apresentou  elementos  necessárias  para  comprovar  suas  alegações,  apenas  requereu  a  realização  de  perícia,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  negando­lhe  provimento,  pois  verificou  a  inexistência  de  elementos  probantes,  dessa  forma  indeferiu  o  pedido  de  perícia  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  confirmando as razões do despacho decisório.  No  tocante  as  novas  provas  apresentadas,  entendo  que,  além  de  extemporâneas,  estão  ausentes  os  requisitos  que  autorizariam  o  afastamento  da  preclusão de que trata as alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.   Do mesmo modo,  observo  não  há  fato  ou  razão  renovada  trazida  aos  autos  pela  DRJ,  porquanto  o  voto  proferido  pelos  julgadores  daquela  DRJ,  apresentou  considerações no sentido de que  tais provas independem de perícia, pois poderiam  ter sido produzidas por meio de documentos. Todavia, ao fazer estas considerações,  entendo que a DRJ estava demonstrando que a contribuinte perdeu a oportunidade  legal de apresentar os documentos que, em tese, poderiam comprovar o seu pleito.  Inclusive,  no  que  diz  respeito  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  compartilho  o  entendimento  apresentado  no Acórdão  nº  3201­ 004.710,  sessão  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  pela  2ª Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária,  que  em  situação  semelhante  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com base no citado Acórdão, observo o entendimento de que a jurisprudência  apresenta  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão, afastando­a em alguns casos referentes a fatos notórios ou incontroversos  que podem permitir o pronto convencimento do julgador.   No mesmo sentido, entendo que o direito da parte produzir provas posteriores,  até o momento da decisão administrativa, comporta graduação e será determinado a  critério da autoridade julgadora, com fundamento em seu juízo de valor, acerca da  utilidade  e da necessidade, bem como à percepção de que  efetivamente houve um  esforço na busca de comprovar o direito alegado, que no caso é de responsabilidade  da contribuinte.   No caso dos autos, nota­se que a Recorrente não produziu oportunamente os  documentos que poderiam justificar as suas alegações, responsabilidade esta que lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Decreto nº 70.235/72 e, de forma subsidiária, pela Lei nº 13.105/2015 (CPC).  Neste  contexto,  observa­se  que  o  princípio  da  verdade  material  confere  ao  julgador administrativo maior  liberdade na apreciação das provas, podendo coletar  provas ou determinar a produção de provas não produzidas pelas partes, se assim for  necessário  para  o  seu  convencimento  diante  das  provas  já  apresentadas. Contudo,  não  permite  ao  julgador  conceder  novo prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa.   Desse modo, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente,  também,  em  sede  de  julgamento  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação,  pois a busca pela verdade material  não  se presta a  suprir  a  inércia da contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 15374.901583/2008­82  Acórdão n.º 2202­005.106  S2­C2T2  Fl. 8          7 necessárias  a  possível  comprovação  do  crédito  alegado,  bem  como  não  permite  a  supressão de instância.   Isto  posto,  rejeito,  preliminarmente,  o  pedido  para  acatar  os  documentos  apresentados após a decisão de primeira instância administrativa.  Da Perícia  Na peça de defesa inicial, a contribuinte requereu a realização de perícia com  o  objetivo  de  comprovar  os  seus  argumentos,  todavia,  quando  apreciou  a  Manifestação de Inconformidade, a DRJ indeferiu o pedido de realização de perícia,  porque entendeu desnecessária, uma vez que a pretensão da contribuinte poderia ser  comprovada por meio de prova documental.  Dessa  forma,  percebe­se  que  a  contribuinte  optou  por  não  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  suas  alegações,  pois,  no  seu  entendimento,  poderia  eleger  o  meio  de  prova  que  julgasse  adequado  e  neste  caso,  devido  a  natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a  seu ver seria a mais adequada.   Neste  aspecto,  observo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  e  os  questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar  oportunamente  os  documentos  que,  em  tese,  poderiam  comprovar  suas  alegações,  optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco  ou do perito técnico, por meio de realização de perícia.   Ademais,  a  prova  pericial,  além  do  caráter  específico,  não  depende  exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a  necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico  em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para  quando  o  julgador,  diante  de  indícios  ou  elementos  incipientes  de  prova,  pudesse  melhor elucidar os fatos para formar sua convicção.   À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em  vista  que  a  mesma  se  destinava  a  suprir  prova  que  poderia  ser  produzida  pela  contribuinte  com  a  juntada  de  documentos  carreados  aos  autos  no  momento  oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter  os meios probatório de seu interesse.  Assim  sendo,  indefiro o  pedido  de perícia,  por  considerá­lo  desnecessário  à  produção das provas pretendidas pela empresa Soft Consultoria Ltda, nos termos do  art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, que permite a autoridade julgadora, na apreciação  das  provas,  formar  livremente  sua  convicção,  podendo  indeferir  o  pedido  de  perícia/diligência que entender desnecessário.  Da Defesa Inviabilizada  No tocante a alegação da Recorrente de que a sua defesa ficou inviabilizada,  porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte a possibilidade de  trazer aos autos as provas apontadas, também não merece acolhida, pois a recorrente  teve  oportunidade  de  apresentar  tempestivamente  a  documentação  pertinente  relativo aos fatos, mas não o fez.   Além do mais,  cabe  registrar que nos pedidos de  compensação/restituição o  ônus da prova cabe ao sujeito passivo, como pode ser observado no disposto do art.  373,  inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo  administrativo fiscal, disciplinando que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 15374.901583/2008­82  Acórdão n.º 2202­005.106  S2­C2T2  Fl. 9          8 que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99,  impõe ao interessado a prova dos fatos  que tenha alegado.  No  mesmo  sentido,  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que,  regendo  as  compensações por força do art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, determina em seu art. 15  que as impugnações administrativas já devem trazer os elementos de prova:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Dessa  forma,  entendo  que  não  caberia  ao  julgador  de  primeira  instância  oportunizar ao contribuinte a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas,  pois as provas já deveriam ser apresentadas no momento da contestação por meio da  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  disciplina  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que  caberia  à contribuinte,  ao ofertar  a  sua defesa, produzir a  prova em contrário, por meio de documentação hábil e  idônea. Como não o fez, o  seu  pedido  de  compensação  não  foi  homologado,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão de primeira instância que manteve o Despacho Decisório.  Por tudo aqui exposto, rejeito o argumento da contribuinte de que a sua defesa  ficou inviabilizada, porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte  a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas.  Da Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito  De  acordo  com  os  autos,  percebe­se  que  a  Recorrente  alegou  que  houve  recolhimento indevido de tributo e por este motivo requereu, mediante apresentação  de PER/DCOMP, compensação destes valores.   No  entanto,  quando  da  análise  do  seu  pedido  de  compensação,  o  direito  creditório pleiteado não foi reconhecido, pois o crédito indicado no PER/DCOMP já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos, motivo  pelo  qual  se  fundamentou a não homologação da compensação declarada, conforme o Despacho  Decisório.  Além  disso,  quando  apresentou  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  comprovar  que  houve  recolhimento  indevido  bem  como  se  o  valor  pleiteado  estaria  disponível,  demonstrando a existência da liquidez e certeza do crédito.  Isto  posto,  cabe  esclarecer  que  o  ponto  chave  para  atender  pedido  de  compensação  diz  respeito  a  necessidade  de  comprovar  que  o  crédito  aludido  estivesse  disponível  para  ser  utilizado  na  quitação  do  débito  indicado  no  PER/DCOMP.   Dessa  forma,  caberia  a  contribuinte  demonstrar  a  existência  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  para  um  análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido,  o montante  e  compará­lo ao pagamento efetuado, nos termos do art. 1701 do CTN, que estabelece  as condições para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.     Fl. 180DF CARF MF Processo nº 15374.901583/2008­82  Acórdão n.º 2202­005.106  S2­C2T2  Fl. 10          9 Por  fim,  percebe­se  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e,  dessa  forma,  entendo  como  correto  o  resultado  exarado  no  Despacho  Decisório  eletrônico  bem  com  na  decisão  proferida  pelo  Acórdão de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação  de Inconformidade e não homologou a compensação declarada, tendo em vista que o  crédito indicado na DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitar outros  débitos declarados pela contribuinte.  Destarte, com base em tudo que foi exposto, entendo que não há espaço para  reanálise  do  despacho decisório  e  nem qualquer  reforma na  decisão  recorrida. No  tocante ao pedido de realização de perícia, entendo desnecessária.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia"  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                                                                                                                                                              Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.                              Fl. 181DF CARF MF

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