Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5849463 #
Numero do processo: 16327.001729/2003-10
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso extraordinário provido em parte.
Numero da decisão: 9900-000.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, deram provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 29/01/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente a época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do item 7 da pauta) o conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituição da conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014).
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso extraordinário provido em parte.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16327.001729/2003-10

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5438537

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9900-000.911

nome_arquivo_s : Decisao_16327001729200310.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : GUSTAVO LIAN HADDAD

nome_arquivo_pdf_s : 16327001729200310_5438537.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, deram provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 29/01/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente a época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do item 7 da pauta) o conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituição da conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5849463

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703279108096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 8          1 7  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001729/2003­10  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.911  –  Pleno   Sessão de  08 de dezembro de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/1998  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Recurso extraordinário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 29 /2 00 3- 10 Fl. 430DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deram  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 29/01/2015  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente a época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª  Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice­Presidente da 1ª Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  João Carlos de Lima Júnior  (Vice­Presidente da 2ª Câmara da  1ª  Seção do CARF),  Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri  (Vice­Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente  da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice­Presidente da 4ª Câmara da  1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do  CARF),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Vice­Presidente  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian  Haddad  (Vice­Presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Ivacir  Júlio  de  Souza  (conselheiro  convocado)  substituiu  circunstancialmente  (até  a  votação  do  item 7  da pauta)  o  conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho  Arruda  Júnior  (Vice­Presidente  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF),  Elias  Sampaio  Freire  (Presidente  da  4ª Câmara da  2ª  Seção  do CARF), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (Vice­Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da  1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice­Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do  CARF),  Joel Miyasaki  (Presidente  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Rodrigo  Cardozo  Miranda  (Vice­Presidente  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Maria  Teresa  Martínez  López  (Vice­ Presidente da  3ª Câmara  da  3ª Seção  do CARF),  Júlio César Alves Ramos  (convocado para  ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva  (Vice­Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  bem  assim  também  foi  convocado  o  conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso  (substituição  da  conselheira  Susy  Gomes  Hoffman,  no  dia  8/12/2014)  e  o  Conselheiro  Paulo  Cortez  (em  substituição  à  conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014).  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001729/2003­10  Acórdão n.º 9900­000.911  CSRF­PL  Fl. 9          3 Relatório  Em face de Real Previdência e Seguros S/A, foi lavrado Auto de Infração de  fls. 01/11, para cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.   A  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  ao  apreciar  os  recursos  especiais  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  CSRF/02­03.202  que  se  encontra  às  fls.  349/354  e  cuja  ementa é a seguinte:  “RECURSOS. ADMISSIBILIDADE.  Admite­se  o  recurso  especial  de  divergência  quando  restar  demonstrado  e  comprovado  documentalmente  o  dissídio  jurisprudencial argüido. Preliminar rejeitada.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Se não existir autolançamento a ser homologado, o direito de a  Fazenda Pública  efetuar  o  lançamento  da Contribuição  para  o  PIS decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  O art. 173, I, do CTN, ao se referir ao "primeiro dia do exercício  seguinte" está se referindo ao exercício financeiro da União, que  coincide com o ano civil e não ao primeiro dia do mês seguinte  ao de ocorrência do fato gerador.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PROVA  DOCUMENTAL.  A  função do recurso especial de divergência é dirimir dissídios  jurisprudenciais  com  o  objetivo  de  uniformizar  a  interpretação  da  legislação  tributária  na  esfera  administrativa  e  não  reexaminar as provas juntadas aos autos.  PRECLUSÃO. PROVA DOCUMENTAL.  A  prova  documental  será  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, salvo as exceções legalmente previstas.  Recurso especial negado.”  A CSRF manteve a decisão de segunda instância na parte em que reconheceu  a decadência em  relação aos  fatos geradores ocorridos até 11/1997,  aplicando­se  à espécie o  artigo 173, I do CTN.   Intimada  do  acórdão  em  08/09/2009  (fls.  369)  a  contribuinte  interpôs  o  recurso extraordinário de fls. 370/390, em que sustenta divergência entre o acórdão recorrido e  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   4 os  acórdãos  CSRF/01­04.600  e  CSRF/01­05.067  para  pleitear  que  o  reconhecimento  de  decadência  fosse estendido para todos os fatos geradores,  inclusive os ocorridos até 02/1998,  pleiteando a aplicação do art. 150, §4º do CTN.  Ao  Recurso  Extraordinário  do  contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  3400­1407  de  17/03/2011  (fls.  416/417),  posteriormente  confirmado  pelo  Despacho nº 9303­061 de 18/12/2012 (fls. 429).   Intimado  sobre  a  admissão  do  recurso  extraordinário  interposto  pelo  contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 419/427).   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  extraordinário  interposto pelo  contribuinte  sustenta  a divergência  entre o acórdão recorrido e os acórdãos CSRF/01­04.600 e CSRF/01­05.067, assim ementados:   “CSLL ­ DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ Os  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa  amoldam­se  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  prevista no  art.  150  do CTN,  hipótese  em que  o  prazo  decadencial  tem  como  termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o  lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar  ou no o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida.”  “IRPJ  E  OUTROS  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei nº 8.383, de 30/12/91,  era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando­se o prazo decadencial a partir do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  consoante  o  disposto  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional.  A  contagem  do  prazo  de  caducidade  seria  antecipado  para  o  dia  seguinte  à  data  da  notificação  de  qualquer  medida  preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN.,  art.  173  e  seu  par.  ún.,  c/c  o  art.  711  e  §§  do RIR/80. A  partir  do  ano­calendário  de  1992,  exercício  de  1993,  por  força  das  inovações  da  referida  lei,  o  contribuinte  passou  a  ter  a  obrigação  de  pagar  o  imposto,  independentemente  de  qualquer  ação  da  autoridade  administrativa,  cabendo­lhe  então  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  e,  por  fim,  pagar  o  montante  do  tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa  apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150).  2) PIS — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária,  estão  sujeitas  ao  prazo  decadencial  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  lei  complementar  competente  para,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  "b",  da Constituição  Federal,  dispor sobre a decadência tributária.  3)  Tendo  sido  os  lançamentos  de  oficio  efetuados,  em  18/03/98,  após  a  fluência do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência dos fatos geradores referentes  aos primeiro e segundo semestres de 1992 e ao mês de janeiro de 1993, operou­se a caducidade  do direito de a Fazenda Nacional lançar os tributos e a contribuição para o PIS.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001729/2003­10  Acórdão n.º 9900­000.911  CSRF­PL  Fl. 10          5 Recurso negado.”  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  §  4º  do  artigo  150  do  CTN  somente  poderia  ser  utilizado  nos  casos  em  que  verificada  a  existência  de  pagamento  com  a  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, salvo as exceções  previstas legalmente.  Além  disso,  determinou,  para  fins  de  cômputo  do  prazo  decadencial,  a  aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) em razão da preclusão  do  direito  da  Recorrente  de  apresentar  prova  documental  da  existência  de  pagamento  antecipado em sede de Recurso Especial.   Os  acórdãos  em  confronto,  no  entanto,  manifestaram  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  cômputo  do  prazo  decadencial  deve  seguir  a  regra  do  §4º  do  art.  150  do  Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista tratar­se de tributo sujeito a lançamento por  homologação, sendo irrelevante a existência ou não do pagamento antecipado do tributo.  Dessa forma, conheço do recurso extraordinário interposto.  A discussão no presente recurso é relativa ao termo inicial para contagem do  prazo decadencial.  Pois bem. Cabe examinar se deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 150 ou  art.  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  ambos  para  se  determinar  o  termo  inicial para contagem do prazo de decadência de 5 anos.  Em diversas oportunidades já manifestei o entendimento segundo o qual, para  os  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  de  tal  tributo  seria,  em  regra,  o  do  art.150,  §4º  do  CTN. Dessa  forma,  o  prazo  decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato gerador, independentemente  da existência de pagamento antecipado.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  a  partir  de  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586, de 22 de dezembro de 2010, introduziu no artigo 62­A do  Anexo II dispositivo que determina, in verbis:  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF”  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 18/09/2009 o RESP nº 973.733  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento diverso no que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação,  considerando relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150,  parágrafo 4º do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   6 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO  CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º,  e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro  Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário",  3ª  ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de  ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa acima, como o  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001729/2003­10  Acórdão n.º 9900­000.911  CSRF­PL  Fl. 11          7 primeiro dia seguinte à ocorrência do fato imponível. Nos casos em que há recolhimento, ainda  que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato  gerador.  De fato, tenho entendido que o deslocamento da regra de contagem do prazo  de decadência do artigo 150, §4º, para o artigo 173, I, ambos do CTN, requer a total ausência  de recolhimento de contribuições devidas pelo contribuinte  relativamente aos  fatos geradores  questionados.  No  presente  caso,  a  decisão  de  segunda  instância,  neste  ponto  mantida  no  julgamento  pela CSRF  datado  de  30/6/1998  (fls.  345  e  seguintes),  reconheceu  a  decadência  para os fatos geradores até a competência 11/1997, aplicando o art. 173, I do CTN.  Ocorre  que  relativamente  à  competência  de  01/98  e  02/98  o  contribuinte  trouxe aos autos Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ (fls.  14/19)  e  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  –  DARFs  (fls.  332/333)  que  demonstram  ter  havido  o  recolhimento  antecipado,  ainda  que  parcial,  das  contribuições  devidas.  Muito  embora  o  acórdão  recorrido  tenha  declarado  precluso  o  direito  da  Recorrente de  apresentar  as  provas  documentais  do  pagamento  antecipado das  contribuições  ora em discussão, entendo que tal posicionamento não deve prosperar pois a apresentação de  tais  provas  somente  se  tornou  relevante  quando  do  julgamento  na  sistemática  de  recursos  repetitivo do RESP nº 973.733 (i.e. STJ entendeu que a existência de prova da antecipação do  pagamento é relevante para a aplicação do art. 150, parágrafo 4º do CTN), o qual se deu após a  decisão do recurso voluntário da Recorrente.   Tanto  que  anteriormente  à  decisão  do  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente a d. fiscalização pleiteava a aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91 e somente após  a publicação do RESP nº 973.733 é que a fiscalização sustentou a tese da aplicação do artigo  173, I do CTN quando não comprovado o pagamento.  Assim,  tendo  o  contribuinte  juntado  a  prova  necessária  do  pagamento  do  imposto  após  a  publicação  do  referido  recurso  repetitivo,  tal  prova  documental  apresentada  pela  Recorrente  deve  ser  analisada,  por  contrapor  fatos  supervenientes,  nos  termos  do  parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   8 Não  bastasse  isso,  trata­se  de  matéria  de  ordem  pública  (decadência)  cujo  exame esta sujeito a testes de preclusão mais moderados.   Pois bem, considerando que o contribuinte foi cientificado do lançamento em  22/05/2003 (fls. 32), deve ser declarada a decadência também em relação aos fatos geradores  ocorridos em 01/98 a 02/98, para os quais há prova de recolhimento antecipado e aplica­se o  art.  150,  §4º  do  CTN.  Tal  reconhecimento  de  decadência  deve  ser  acrescido  àquele  dos  períodos  aos  quais  mesmo  pelo  art.  173,  I  do  CTN  a  decadência  já  deveria  ser  declarada,  reconhecidos já pela decisão de segunda instância  Em face de todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do  recurso extraordinário interposto pelo contribuinte para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer a decadência também em relação aos fatos geradores de janeiro e  fevereiro de 1998.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 437DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
5892858 #
Numero do processo: 11060.000698/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/03/2004 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I P I REGIME DE APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N.° 10.276, DE 2001 Uma vez exercida a opção para apuração do crédito presumido do IPI para o ano seguinte, esta é definitiva seja qual for o regime de apuração do crédito presumido do IPI pelo qual se opte. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Material de limpeza, itens de ativo permanente, material de uso veterinário, equipamentos de proteção, não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podendo ser computados, no cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento.
Numero da decisão: 3201-001.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/03/2004 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I P I REGIME DE APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N.° 10.276, DE 2001 Uma vez exercida a opção para apuração do crédito presumido do IPI para o ano seguinte, esta é definitiva seja qual for o regime de apuração do crédito presumido do IPI pelo qual se opte. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Material de limpeza, itens de ativo permanente, material de uso veterinário, equipamentos de proteção, não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podendo ser computados, no cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11060.000698/2007-50

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5454766

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3201-001.899

nome_arquivo_s : Decisao_11060000698200750.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 11060000698200750_5454766.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5892858

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703307419648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1  92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.000698/2007­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.899  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI   Recorrente  FRIGORÍFICO FORESTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/03/2004  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ I P I  REGIME DE APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. LEI N.°  10.276, DE 2001  Uma vez exercida a opção para apuração do crédito presumido do IPI para o  ano seguinte, esta é definitiva seja qual for o regime de apuração do crédito  presumido do IPI pelo qual se opte.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  Material de  limpeza,  itens de ativo permanente, material de uso veterinário,  equipamentos  de  proteção,  não  revestem  a  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  não  podendo  ser  computados, no cálculo do crédito presumido.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal  do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  implica  a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de mérito  pela  autoridade  administrativa a quem caberia o julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 06 98 /2 00 7- 50 Fl. 975DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargos Autran.  Relatório  Refere­se  o  presente  processo  administrativo  a  pedido  de  ressarcimento  de  crédito presumido de IPI.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  O estabelecimento  acima  identificado  solicitou  o  ressarcimento  do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei n° 9.363, de 13  de dezembro de 1996, no valor de R$ 1.452.600,57, do terceiro  trimestre  de  1997  ao  primeiro  trimestre  de  2004,  conforme  declarações  de  compensações  em  formulário,  declarações  de  compensação transmitidas pela internet (DCOMP) e pedidos de  ressarcimento  transmitidos  pela  internet  (PER),  constantes  das  fls. 03 a 595, conforme planilhas elaboradas no relatório  fiscal  nas fls. 603 e 604.  O pleito foi examinado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  (AFRFB)  lotado  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santa  Maria  (DRF/STM),  que  concluiu  pela  procedência  parcial  do  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  no  valor  de  RS  138.648,81,  conforme  Relatório de Verificações Fiscais (RVF) das fls. 603 a 618, pelas  razões a seguir transcritas.  Relata o auditor que até o 3o  trimestre de 2002, o contribuinte  não apresentara os Demonstrativo de Crédito Presumido de IPI  (DCP), nem a demonstração em ficha específica da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais.  Após  intimação,  apresentou os demonstrativos e retificou as DCTFs para incluir  as  informações  relacionadas  ao  Crédito  Presumido  de  IPI,  exceto quanto aos DCPs do 3o e 4o trimestres de 1997.  Segue  discorrendo  no  item  5  do  RVF  sobre  as  irregularidades  constatadas  no  decorrer  da  ação  fiscal,  resumidamente  transcritas no itens abaixo:  5.1.  Apuração  indevida  do  valor  dos  insumos  aplicados  com  base em custo integrado.  5.2.  Adoção  indevida  do  regime  alternativo  de  apuração  do  Crédito  Presumido  do  IPI  referentes  aos  trimestres  de  2003  e  2004, tendo em vista opção manifesta nos DCPs originais do 4o  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11060.000698/2007­50  Acórdão n.º 3201­001.899  S3­C2T1  Fl. 94          3  trimestre  de  2002  e  4o  trimestre  de  2003  pelo  regime  da  Lei  9.363, de 1996.  5.3. Base de cálculo do Crédito Presumido de IPI não ajustada  pelos estoques finais.  5.4. Base de cálculo do Crédito Presumido do IPI com inclusão  indevida do IPI incidente nas aquisições.  5.5.  Inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  aquisição de produtos não considerados matéria­prima, produto  intermediário ou material de embalagem.  5.6.  Inclusão  na  base  de  cálculo  de  aquisição  de  produtos  adquiridos de pessoas físicas e despesas com frete de equinos.  5.7. Inclusão na base de cálculo de valores relativos a despesas  com energia elétrica e combustíveis.  5.8. Decadência relativamente ao direito creditório apurado no  3o  trimestre  de  1997,  dado  que  o  interessado  promoveu  a  primeira  utilização  do  Crédito  Presumido  de  IPI  mediante  entrega de Declaração de Compensação em formulário em 30 de  dezembro de 2002.  Diante  das  constatações  acima,  foram  elaborados  demonstrativos  de  apuração  dos  Créditos  Presumidos  de  IPI,  anexos ao relatório, e sintetizados na planilha de fls.617.  Na sequência, foi proferido o Despacho Decisório DRF/STM de  27  de  junho  de  2007,  da  fl.  642,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  na  forma  proposta  pela  fiscalização,  reconhecendo ao interessado o direito creditório no valor de R$  138.648,81,  e  homologando  as  compensações  efetuadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Foram  juntadas  nas  fls.  645  a  654  cópia  da  petição  inicial  referente a ação ordinária com pedido de antecipação de tutela  n°  2003.71.00.077973­2  impetrada  pelo  interessado,  na  qual  requer declaração do direito de inclusão na base de cálculo do  crédito  presumido  do  IPI  os  valores  relativos  às  compras  de  "'animais in natura",  A ciência do citado despacho ocorreu em 07 de agosto de 2007,  conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 686.  O interessado apresentou, no devido prazo, em 31 de agosto de  2007,  a  manifestação  de  inconformidade  das  fls.  687  a  706,  alegando,  após  relato  dos  fatos,  o  que  vem  resumido  na  sequência.  Relativamente  ao  item  5.2  ­  Adoção  indevida  do  regime  de  apuração do Crédito Presumido de  IPI  ­  do  relatório de ações  fiscais,  o  interessado  sustenta  que  a  Lei  n°  10.276/01  oferece  uma  alternativa  buscando  favorecer  o  contribuinte  exportador  não fazendo nenhuma restrição de natureza irretratável   Fl. 977DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4  No que diz respeito ao item 5.5 ­  inclusão, pelo interessado, de  valores  relacionados  a  compras  de  produtos  não  considerados  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem, o interessado, após citar artigos do regulamento do  IPI ­ e do Imposto de Renda, informa que fez relação das notas  fiscais  de  todos  os  materiais  que  não  foram  admitidos  no  levantamento do crédito, indicando a sua aplicação, sustentando  que  tais  compras  fazem  parte  do  processo  produtivo  do  estabelecimento,  devendo­se  incluir  ainda  os  respectivos  fretes  sobre tais compras.  Quanto  ao  item  5.6  ­  adição  indevida  à  base  de  cálculo  do  crédito  de  valores  relacionados  a  compras  de  equinos  junto  a  pessoas  físicas  e  a  despesas  com  fretes  de  equinos,  alega  que  obteve sentença favorável exarada pelo Juiz da Vara Federal de  Santana  do  Livramento  nos  autos  do  processo  n°  2005.71.06.002355­9, em que busca o direito de incluir na base  de cálculo do Crédito Presumido do IPI as compras de equinos  junto  a  pessoas  físicas  no  período  de  1997  a  2002,  conforme  trecho que transcreve.  Sustenta ainda direito a atualização monetária pela taxa SELIC  dos valores restituídos    A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade , em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ I P I  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/03/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A matéria submetida a glosa, não especificamente contestada na  manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa  e  torna  insuscetível  de  ser  trazida  à  baila  em  momento  processual subsequente.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  Material de limpeza, itens de ativo permanente, material de uso  veterinário, equipamentos de proteção, não revestem a condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem, não podendo ser computados, no cálculo do crédito  presumido, os gastos com esses itens.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal  do  lançamento,  com o mesmo objeto,  implica a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento.  CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11060.000698/2007­50  Acórdão n.º 3201­001.899  S3­C2T1  Fl. 95          5  Incabível a  concessão  do crédito  presumido  acrescido  de  juros  de mora pela taxa SELIC.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inicialmente,  a  decisão  recorrida  manifestou­se  sobre  a  ausência  de  manifestação de inconformidade da ora Recorrente sobre os itens 5.1, 5.3 e 5.4 do Relatório de  Verificações Fiscais, quais sejam:   5.1) apuração  indevida do valor dos  insumos aplicados  com base em custo  integrado,   5.3) base de cálculo do Crédito Presumido de IPI não ajustada pelos estoques  finais,   5.4) base de cálculo do Crédito Presumido do IPI com inclusão indevida do  IPI incidente nas aquisições,   5.7) inclusão na base de cálculo de valores relativos a despesas com energia  elétrica e combustíveis e   5.8)  decadência  relativamente  ao  direito  creditório  apurado  no  3o  trimestre  de 1997.  Por  conseguinte,  com  relação  aos  tópicos  descritos,  a matéria  foi  reputada  como incontroversa, por aplicação do Decreto n° 70.235, de 1972, art.17   Quanto  à  matéria  recorrida,  entendeu­se  que  o  contribuinte  não  poderia  alterar a opção pelo regime da Lei n° 9.363, de 1996, feita nas DCTFs correspondentes aos 4os  trimestres  de  2002  e  2003,  porquanto,  uma  vez  exercida  a  opção  para  apuração  do  crédito  presumido do IPI para o ano seguinte, esta é definitiva seja qual for o regime de apuração do  crédito presumido do IPI pelo qual se opte.  No que tange à questão do direito à  inclusão na base de cálculo do crédito  presumido  do  IPI  de  insumos  adquiridos  referentes  a  produtos  de  limpeza,  itens  do  ativo  permanente,  material  de  uso  veterinário,  que  não  fazem  parte  do  processo  produtivo  da  empresa, a decisão manifestou­se no sentido de que  tais produtos não se caracterizam como  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  ou  material  de  embalagem  (ME),  por  aplicação do parágrafo único do art. 3o da Lei n° 9.363, de 1996, bem como artigo 147, inciso  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  n°  2.637, de 1998 (RIPI/98).  Apresentado  recurso  voluntário,  foram  reiterados  os  argumentos  de  manifestação de inconformidade.    É o relatório.      Fl. 979DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6  Voto               Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Verifica­se  que  o  presente  litígio  refere­se  a  direito  creditório  de  crédito  presumido de IPI.  A primeira questão a ser enfrentada é quanto à possibilidade de mudança de  regime de apuração de crédito presumido de IPI , no curso do ano­calendário, considerando­se  que a fiscalização entendeu­a indevida, em face da legislação em vigor.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  alega,  como  ponto  fundamental,  que  foi  induzida a erro, pois teria sido intimada, no curso da fiscalização, a apresentar retificações dos  demonstrativos de crédito.  Não assiste razão à Recorrente, pois como bem posto na decisão recorrida, a  legislação estabelece as condições para mudança de regime, conforme dispõe o art. 1o, § 4o, da  Lei n.° 10.276, de 2001:  Art. 1o ­ o Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  [...]  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  1 ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  II  ­todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subsequentes.  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  iodas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  n°  9.363, de 1996.   E a Instrução Normativa SRF n. 69, de 06 de agosto de 2001, prescreve que:     Art.  2o  A  opção  pelo  regime  alternativo  de  que  trata  esta  Instrução Normativa abrangerá:  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11060.000698/2007­50  Acórdão n.º 3201­001.899  S3­C2T1  Fl. 96          7  1  ­  o  último  trimestre­calendário  do  ano  de  2001,  se  exercida  neste ano:  II ­ todo o ano­calendário, se exercida nos anos subsequentes;  III ­ o período remanescente do ano­calendário, na hipótese de  exercício quando do início de atividades da pessoa jurídica.  Art.  3o  A  opção  de  que  trata  o  art.  2o  será  formalizada  na  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  correspondente ao:  I  ­  último  trimestre­calendário  do ano de 2001,  na hipótese do  inciso I:  II­  último  trimestre­calendário  do  ano  anterior,  na  hipótese  do  inciso II;  III ­ primeiro trimestre­calendário de atividades, na hipótese do  inciso III."  Portanto,  o  regime  de  apuração  dos  créditos  presumidos  deve  ser  feita  anualmente, por expressa disposição legal, não assistindo razão à Recorrente.  O  segundo ponto  a  ser  abordado,  é quanto  à  inclusão  à  base de  cálculo  do  beneficio fiscal de valores relativos a materiais de limpeza, itens de ativo permanente, material  de uso veterinário, ração, fretes sobre as compras, dentre outros.  A  Recorrente  juntou  anexo  à  defesa,  de  uma  relação,  com  as  respectivas  notas  fiscais,  de  todos  os  materiais  que  não  foram  admitidos  no  levantamento  do  crédito,  indicando  a  sua  aplicação  e  comprovando  que  eles  fazem  parte  desse  processo,  incluindo  o  respectivo frete, além de planilhas elaboradas pelo auditor fiscal correspondentes aos períodos  de 1997,1998,1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. Dentre outros produtos, elencou em sua  defesa:      Fl. 981DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8  Nesse ponto, da mesma forma não assiste razão à Recorrente, considerando­ se  que  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.363,  de  1996,  utilizar­se­á,  subsidiariamente, a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de produção, MP, PI  e ME e,  o  artigo 147,  inciso  I,  do Regulamento  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 1998 (RIPI/98), vigente à época, determina que:   Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;    E  a  expressão  "consumidos  no  processo  de  industrialização"  é  fixado  no  Parecer Normativo CST n° 65/79:  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deva entender como produtos 'que embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização.'  (...)  10.2 ­ A expressão 'consumidos...' há de ser entendida em sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas,  desde  de  que  decorrentes  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.   Estando  atrelado  o  consumo  do  produto  em  função  de  ação  direta  sobre  o  produto em fabricação, resta claro que não se aplica aos produtos referidos no caso concreto,  inclusive o frete.  Sobre  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  de  valores  relacionados  a  compras de equinos junto a pessoas físicas e a despesas com fretes de equinos, alega­se que a  matéria está sendo discutida no Poder Judiciário.  Destarte,  na documentação  juntada aos  autos,  tem­se a  cópia da decisão do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  RESp  1041.905,  em  que  se  julga  procedente  o  pedido  da  Recorrente, porém, não há a alegada restrição  temporal da eficácia da decisão  judicial, como  alegado, conforme se depreende de seu dispositivo:      Fl. 982DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11060.000698/2007­50  Acórdão n.º 3201­001.899  S3­C2T1  Fl. 97          9  Nesse sentido, de fato, referido direito creditório não pode mais ser apreciado  em  sede  de  contencioso  administrativo  fiscal,  por  força  da  vedação  de  concomitância  entre  instâncias  judicial  e  administrativa,  em  virtude  do  Princípio  da  Unicidade  de  Jurisdição.  Reconhecido  o  direito  creditório,  deve  a  Recorrente  buscar  a  execução  de  seu  direito  nas  formas prescritas na legislação de regência.  Finalmente,  quanto  à possibilidade de  correção monetária  dos  créditos  pela  taxa SELIC, referida questão já se encontra decidida pelo STJ em sede de recurso repetitivo,  entretanto, no caso dos autos, prejudicada pelas questões anteriores.  Em face do exposto nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 983DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

score : 1.0
5867816 #
Numero do processo: 11634.000552/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11634.000552/2006-81

conteudo_id_s : 5443168

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2202-000.290

nome_arquivo_s : Decisao_11634000552200681.pdf

nome_relator_s : Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga

nome_arquivo_pdf_s : 11634000552200681_5443168.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012

id : 5867816

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703331536896

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-09-21T22:47:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: (Microsoft Word - APV2202_11634000552200681_ZaqueuSutilDeOliveira-Sobrestado\205); xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: 80298141787; dcterms:created: 2012-09-21T22:47:10Z; Last-Modified: 2012-09-21T22:47:10Z; dcterms:modified: 2012-09-21T22:47:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: (Microsoft Word - APV2202_11634000552200681_ZaqueuSutilDeOliveira-Sobrestado\205); Last-Save-Date: 2012-09-21T22:47:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-09-21T22:47:10Z; meta:save-date: 2012-09-21T22:47:10Z; pdf:encrypted: true; dc:title: (Microsoft Word - APV2202_11634000552200681_ZaqueuSutilDeOliveira-Sobrestado\205); modified: 2012-09-21T22:47:10Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 80298141787; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 80298141787; meta:author: 80298141787; meta:creation-date: 2012-09-21T22:47:10Z; created: 2012-09-21T22:47:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2012-09-21T22:47:10Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: 80298141787; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2012-09-21T22:47:10Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11634.000552/2006-81 Recurso nº 167.927 Resolução nº 2202-00.290 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 15 de agosto de 2012 Assunto Sobrestamento de Julgamento Recorrente ZAQUEU SUTIL DE OLIVEIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 433DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11634.000552/2006-81 Resolução n.º 2202-00.290 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 176 a 179, integrado pelos demonstrativos de fls. 172 a 175, pelo qual se exige a importância de R$252.531,50, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração das seguintes infrações: 1. dedução indevida de dependente, anos-calendário 2001, 2002 e 2003; 2. dedução indevida de despesas de Livro Caixa, anos-calendário 2001, 2002 e 2003; 3. de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 2002 e 2003. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 191 a 213, instruída com os documentos de fls. 214 a 267, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 284 a 286): Cientificado do lançamento em 23/11/2006 (fl. 182), o contribuinte ingressou, em 22/12/2006, por meio de representante (procuração à fl. 215), com a impugnação de fls. 191/200 e 203/213. Após narrar os fatos, demonstra a tempestividade da impugnação. Aduz, preliminarmente, a nulidade do ato administrativo de quebra do seu sigilo bancário, entendendo que "mesmo após a edição da Lei Complementar n° 105/2001 o sigilo bancário dos contribuintes somente poderá ser quebrado pelo Poder Judiciário, por constituir um direito individual previsto na Constituição Federal de 1998 (sic)" e "mesmo se considerada a possibilidade de decretação pela autoridade fazendária de quebra de sigilo bancário, o que não se crê em absoluto, seria somente possível mediante ato administrativo fundado em elementos que demonstrassem a extrema necessidade da quebra do sigilo bancário, o que não ocorreu. Ressalte-se, a respeitável Auditora Fiscal não indicou elemento algum que fundamentasse ou motivasse seu ato". Ainda em sede de preliminar, argúi a decadência, pois "somente foi intimado do atacado auto de infração em 23 de novembro de 2006. Assim, com fulcro no art. 150, § 4°, estão fulminados pela decadência os créditos tributários referente ao período de 01/01/2001 a 22/11/2001, que extrapolam o prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do evento tributável, para o Fisco constituir o crédito tributário através do lançamento de ofício". Defende a nulidade do lançamento pela impossibilidade de admitir-se, sumariamente, depósitos bancários como renda, pois "no mundo dos fatos, depósito bancário não significa receita omitida. Os depósitos podem ser oriundos de receitas já tributadas, ou de empréstimos, ou de transferências entre contas, ou de subseqüentes depósitos oriundos de um mesmo saque, ou mesmo os pertencerem a outras pessoas" e, "diante de tal ocorrência, cumpre ao Auditor Fiscal portar-se com cuidado e diligência, aprofundando as investigações para a concatenação de elementos veementes, capazes de formar o inarredável convencimento, de que realmente se trata de renda omitida". Fl. 434DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11634.000552/2006-81 Resolução n.º 2202-00.290 S2-C2T2 Fl. 3 3 Diz que não houve o dimensionamento correto do montante da receita omitida, já que a "Auditora Fiscal considerou, sumariamente, transferência entre contas do próprio Autuado como renda, tornando inconsistente a matéria tributável". Apresenta planilha que aponta tais valores. Alega que não foram considerados na elaboração dos cálculos os "valores também declarados como sujeitos à tributação exclusiva recebidos nos anos calendários de 2002 e 2003, como se verifica em fls. 153 e 157". Contesta a tributação de valores pertencentes a terceiros. Explica que exerce a advocacia e no "desenvolver de suas atividades, por questões operacionais, efetua pessoalmente o levantamento dos valores 'ganhos' por seus clientes em ações judiciais, deposita em sua própria conta corrente e, posteriormente, repassa os valores aos clientes. Tal afirmativa é comprovada facilmente pelas planilhas e documentos anexados (doc. anexo n°3). Nessas, verifica-se a identificação da origem dos créditos efetuados nas contas correntes do Impugnante. Cada crédito tem demonstrada sua relação com a ação judicial correspondente e seu real proprietário, no caso, cada cliente". Insurge-se contra a adoção da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, por considerá-la ilegal e ofender a princípios constitucionais. Transcreve decisões administrativas e judiciais ao longo da peça impugnatória. Requer, por fim, sejam acolhidas as preliminares de quebra ilegal do sigilo bancário e de decadência e, no mérito, a improcedência do lançamento calcado em depósitos bancários e, eventualmente, sejam reconhecidos os erros de apuração da base de cálculo e a inaplicabilidade da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Protesta genericamente pela produção de provas e juntada posterior de documentos que não detêm ainda. Para esclarecer a alegação de que haviam valores depositados que pertenceriam a terceiro, o processo foi baixado em diligência (fl. 274), tendo retornado com os documentos e informações de fls. 275/281. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão no 06-14.858 (fls. 282 a 298), de 07/08/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Fl. 435DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11634.000552/2006-81 Resolução n.º 2202-00.290 S2-C2T2 Fl. 4 4 Não ofende o sigilo fiscal a obtenção de dados bancários pela autoridade fiscal, pois essa atividade independe de autorização judicial. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro; quando não declarados, para efeito de lançamento de ofício, o termo inicial do prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o fisco ter feito o lançamento (CTN, art. 173, I). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430 de 1996. O art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, determina o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Considera-se justificado o depósito oriundo de transferência de recursos de outra conta bancária do próprio contribuinte. GLOSAS. DEPENDENTE. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Mantêm-se as glosas relativas a dependente e despesas de livro caixa não impugnadas diretamente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais. A decisão a quo exclui do montante tributável as transferências entre contas de mesma titularidade, conforme planilha de fl. 294. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 07/12/2007 (vide AR de fl. 309 verso), o contribuinte interpôs, em 07/01/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 315 a 337, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 215), expondo as razões Fl. 436DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11634.000552/2006-81 Resolução n.º 2202-00.290 S2-C2T2 Fl. 5 5 de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 05, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 07/02/2011, veio numerado até à fl. 349 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 437DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11634.000552/2006-81 Resolução n.º 2202-00.290 S2-C2T2 Fl. 6 6 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão prejudicial, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Trata-se de lançamento decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos anos-calendário 2002 e 2003, e outras infrações apuradas nos anos-calendário 2001, 2002 e 2003 (vide Auto de Infração anexado às fls. 176 a 179). Numa análise preliminar dos autos, observa-se que os extratos bancários que compõem o presente processo foram entregues diretamente pela instituição financeira, em atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, com base no art. 3o do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de 2001, conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 163 a 170, do qual se transcreve o seguinte excerto: Considerando que o contribuinte não atendeu a nenhuma das intimações, ou seja, não houve apresentação dos documentos solicitados, em 09/02/2006 foram elaboradas Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira, com base nos artigos 2° e 3° do Decreto n° 3.724 de 10/01/2001, onde em relatório conciso ficou demonstrado que para o prosseguimento da ação-fiscal seria necessário Fl. 438DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11634.000552/2006-81 Resolução n.º 2202-00.290 S2-C2T2 Fl. 7 7 obter os extratos bancários das contas movimentadas pelo contribuinte no período fiscalizado, fls. 28 e 29. Em 15/02/2005, as Requisições de Informações Financeiras n°s. 0910200-2006- 00005-4 e 0910200-2005-00006-2 foram encaminhadas à Caixa Econômica Federal e ao Banco Itaú S/A, respectivamente, fls. 30 a 37. Considerando que a Sra. Neila Maria, cônjuge do contribuinte, também não atendeu a nenhuma das intimações, ou seja, não houve apresentação dos documentos solicitados, em 09/02/2006 foi elaborada Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira, com base nos artigos 2° e 3° do Decreto n° 3724 de 10/01/2001, onde em relatório conciso ficou demonstrado que para o prosseguimento da ação-fiscal seria necessário obter os extratos bancários das contas movimentadas pela Sra. Neila no período fiscalizado, fls. 38 e 39. Em 15/02/2005, a Requisição de Informação Financeira n°. 0910200-2006- 00004-6 foi encaminhada ao Banco BCN, fls. 40 a 43. As instituições financeiras atenderam às RMF(s), fls. 44 a 121. Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, e possibilitou que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram-se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, de acordo com o disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal e, portanto, o julgamento do mesmo deve ser sobrestado, nos termos do art. 62, §1o, do RICARF. Com o resultado do julgamento do RE no 389.808, de 15/12/2010, em que o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de a Receita Federal ter acesso aos dados bancários do contribuinte, sem prévia autorização judicial, gerando, para alguns, dúvidas quanto ao rito processual a ser adotado nos casos em que a matéria objeto de recurso no CARF tivesse sido reconhecida como de repercussão geral, sem que a decisão de mérito tivesse sido proferida pelo STF. Convém ressaltar que o RE no 389.808 trata-se de uma situação excepcional, pois o próprio relator do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, que reconheceu a existência de repercussão geral, no que diz respeito ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, mencionou expressamente em Fl. 439DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11634.000552/2006-81 Resolução n.º 2202-00.290 S2-C2T2 Fl. 8 8 seu voto que o tema era objeto de discussão em diversos processos, dentre eles, a “AC 33/PR, esta com julgamento já iniciado pelo Plenário, e por meio da qual se que busca dar efeito suspensivo ao RE 389.808/PR.” (grifei). Além disso, conforme consulta ao site do STF, a PFN embargou o RE no 389.808/PR, encontrando o processo “conclusos ao(à) Relator(a)”, desde 09/11/2011. Entendo que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF tem como conseqüência direta o sobrestamento do julgamento de todos os recursos extraordinários que versem sobre a mesma matéria, sendo oportuno transcrever orientação contida no site da Suprema Corte nesse sentido2 (grifos nossos): PROCEDIMENTO NOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS DE ORIGEM [...] RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS [...] II) Proferida a decisão sobre repercussão geral, surgem duas possibilidades: a) Se o STF decidir pela inexistência de repercussão geral, consideram-se não admitidos os recursos extraordinários e eventuais agravos interpostos de acórdãos publicados após 3 de maio de 2007 (§ 2º do art. 543-B do CPC); b) Se o STF decidir pela existência de repercussão geral, aguarda-se a decisão do Plenário sobre o assunto, sobrestando-se recursos extraordinários anteriores ou posteriores ao marco temporal estabelecido: b.1) Se o acórdão de origem estiver em conformidade com a decisão que vier a ser proferida, consideram-se prejudicados os recursos extraordinários, anteriores e posteriores (§3º do art. 543-B do CPC); b.2) Se o acórdão de origem contrariar a decisão do STF, encaminha- se o recurso extraordinário, anterior ou posterior, para retratação (§3º do art. 543-B do CPC). Ressalte-se que o STF tem obstado o julgamento dos recursos extraordinários, com devolução do apelo extremo aos tribunais de origem no tocante ao tema em discussão, citando-se como exemplo o RE 488993, julgado em 09/02/2011, e o RE 602945, julgado em 01/08/2011. Conclui-se, assim, que o no caso de controvérsias sobre o acesso direto do fisco às informações bancárias do contribuinte, sem prévia autorização judicial e a retroatividade da Lei no 10.174, de 2001, os julgamentos dos processos administrativos no âmbito do CARF devem ser sobrestados. 2 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamento Multiplo - acessado em 13/08/2012 Fl. 440DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11634.000552/2006-81 Resolução n.º 2202-00.290 S2-C2T2 Fl. 9 9 Por fim, cabe trazer a colação a Resolução no 220200.200, de 17/04/2012, em que este Colegiado, por unanimidade, decidiu pelo sobrestamento do julgamento de caso semelhante, cujo relator foi o Conselheiro Rafael Pandolfo, a quem peço vênia para parte do voto condutor em que ele trata aborda com muita propriedade a matéria: Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que acolheu o recurso extraordinário interposto pelos contribuintes. O Recurso foi pautado pelo Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do RISTF, que determina que todos os recursos relacionados ao tema do caso admitido como paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto à mecânica processual de julgamento dos recursos extraordinários anteriores à Emenda Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente adstrito à reanálise da medida cautelar requerida pela parte recorrente, desbordou para enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada, sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua conseqüência à apuração do quorum de votação. A atipicidade do caso, entretanto, não indica posicionamento da Corte afastando as conseqüências imediatas da repercussão geral, como o sobrestamento dos processos que veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda. O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE 389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº 601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas: DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo fiscal em face do inciso II do artigo 17 da Lei n° 9.393/96, que possibilitou a celebração de convênios entre a Secretaria da Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais para possibilitar cobranças tributárias. Verifica-se que no exame do RE n° 601.314/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi reconhecida a repercussão geral de matéria análoga à da presente lide, e terá seu mérito julgado no Plenário deste Supremo Tribunal Federal. Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do mencionado RE nº 601.314/SP. Devem os autos permanecer na Secretaria Judiciária até a conclusão do referido julgamento. Publique-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2011. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011, publicado em DJe035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011) DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO DADOS BANCÁRIOS – FISCO –AFASTAMENTO – ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 – SOBRESTAMENTO. 1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade de o Fisco exigir informações bancárias de contribuintes mediante o procedimento administrativo previsto no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular a mesma matéria, tendo a intimação do acórdão da Corte de origem ocorrido anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o sobrestamento destes autos. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Fl. 441DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11634.000552/2006-81 Resolução n.º 2202-00.290 S2-C2T2 Fl. 10 10 Publiquem. Brasília, 04 de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (AI 691349 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 04/10/2011, publicado em Dje-213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011) REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.174/01. APLICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF ). Decisão: Discute-se nestes recursos extraordinários a constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial; bem como a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento à remessa oficial e à apelação da União, reconhecendo a impossibilidade da aplicação retroativa da LC 105/01 e da Lei 10.174/01. Contra essa decisão, a União interpôs, simultaneamente, recursos especial e extraordinário, ambos admitidos na Corte de origem. Verificasse que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial em decisão assim ementada (fl. 281): “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS – IMPOSTO DE RENDA – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PERÍODO ANTERIOR À LC 105/2001 – APLICAÇÃO IMEDIATA –RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO – RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” Irresignado, Gildo Edgar Wendt interpôs novo recurso extraordinário, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da LC 105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do RE 601.314, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Pelo exposto, declaro a prejudicialidade do recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no disposto no artigo 21, inciso IX, do RISTF. Com relação ao apelo extremo interposto por Gildo Edgar Wendt, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau, e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064-AgR-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626Ag-R-AgR, 811.626-AgR-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473ED, Rel. Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543-B e seus parágrafos do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2011. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente. (RE 602945, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 01/08/2011, publicado em Dje-158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011) DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão em torno da suposta transgressão à garantia constitucional de inviolabilidade do sigilo de dados e da intimidade das pessoas em geral, naqueles casos em que a administração tributária, sem prévia autorização judicial, recebe, diretamente, das instituições financeiras, informações sobre as operações bancárias ativas e passivas dos contribuintes será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 601.314/SP, Rel. Min. Fl. 442DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11634.000552/2006-81 Resolução n.º 2202-00.290 S2-C2T2 Fl. 11 11 RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional. Sendo assim, impõe-se o sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do mencionado recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 479841, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em Dje-100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010) Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 443DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

score : 1.0
5822733 #
Numero do processo: 13899.000758/2002-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, ainda que restasse confirmada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não obstaculiza a formalização do lançamento, e impede a apreciação, pela autoridade no processo da esfera administrativa a quem caberia o julgamento, apenas das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. RESTITUIÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Para a contribuinte pleitear a restituição ou a compensação consoante decisão do Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 566.621 (transitado em julgado em 27/02/2012), submetido a sistemática da repercussão geral, ficou pacificado que o prazo qüinqüenal estabelecido na Lei Complementar n.° 118/05 somente se aplica para os processos ajuizados a partir 09 de junho de 2005, e que antes dessa data se aplica a tese de que o prazo para repetição ou compensação é de dez anos contados de seu fato gerador.
Numero da decisão: 3401-002.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Julio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Cláudio Monroe Massetti e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, ainda que restasse confirmada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não obstaculiza a formalização do lançamento, e impede a apreciação, pela autoridade no processo da esfera administrativa a quem caberia o julgamento, apenas das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. RESTITUIÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Para a contribuinte pleitear a restituição ou a compensação consoante decisão do Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 566.621 (transitado em julgado em 27/02/2012), submetido a sistemática da repercussão geral, ficou pacificado que o prazo qüinqüenal estabelecido na Lei Complementar n.° 118/05 somente se aplica para os processos ajuizados a partir 09 de junho de 2005, e que antes dessa data se aplica a tese de que o prazo para repetição ou compensação é de dez anos contados de seu fato gerador.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13899.000758/2002-01

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428321

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3401-002.824

nome_arquivo_s : Decisao_13899000758200201.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13899000758200201_5428321.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Julio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Cláudio Monroe Massetti e Bernardo Leite de Queiroz Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5822733

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703340974080

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-16T02:50:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-16T02:50:03Z; Last-Modified: 2015-01-16T02:50:03Z; dcterms:modified: 2015-01-16T02:50:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:79d73c43-f73b-49bd-8914-897b84f9d969; Last-Save-Date: 2015-01-16T02:50:03Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-01-16T02:50:03Z; meta:save-date: 2015-01-16T02:50:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-01-16T02:50:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-16T02:50:03Z; created: 2015-01-16T02:50:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2015-01-16T02:50:03Z; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-01-16T02:50:03Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13899.000758/2002­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.824  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  PIS. DCTF REVISÃO  Recorrente  NICHIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  LANÇAMENTO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL.   A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração, com o  mesmo objeto, ainda que restasse confirmada a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário, não obstaculiza a formalização do lançamento, e impede a  apreciação,  pela  autoridade  no  processo  da  esfera  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento,  apenas  das  razões  de  mérito  submetidas  ao  Poder  Judiciário.  RESTITUIÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO.  Para a contribuinte pleitear a restituição ou a compensação consoante decisão  do  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário n.° 566.621 (transitado em julgado em 27/02/2012),  submetido  a  sistemática  da  repercussão  geral,  ficou  pacificado  que  o  prazo  qüinqüenal estabelecido na Lei Complementar n.° 118/05 somente se aplica  para os processos ajuizados a partir 09 de junho de 2005, e que antes dessa  data se aplica a tese de que o prazo para repetição ou compensação é de dez  anos contados de seu fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento  ao recurso nos termos do voto do relator.  Julio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 07 58 /2 00 2- 01 Fl. 375DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/02 /2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEI RA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Cláudio Monroe Massetti e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório  Este processo cuida do auto de infração relativo à Contribuição para o PIS,  formalizando crédito  tributário,  com causa na não confirmação do processo  judicial  indicado  para fins de compensação dos débitos declarados para os períodos de abril a junho de 1997.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Campinas,  antes de apreciar a  impugnação da contribuinte, baixou o processo em diligência  (Resolução  n.º 907, de 08/02/2006, fls. 111), para a unidade da DRF em Taboão da Serra:  Afirma o impugnante que, nos autos da Ação Ordinária n° 97.0003824­6 e da  Medida  Cautelar  n°  96.0035859­1  obteve  amparo  judicial  às  compensações  efetuadas.  Ressalta,  ainda,  tratar­se  de  compensação  entre  tributos  de mesma  espécie.  Vê­se  na  cópia  da  sentença  que  julgou  ambas  as  ações,  às  jls.  37/46,  que  a  liminar  não  foi  inicialmente  concedida,  mas  o  correspondente  agravo  de  instrumento  foi  provido.  Em  consulta  ao  sítio  da  Justiça  Federal  na  Internet,  localiza­se o  referido  recurso sob n° 96.03.095121­8  e a decisão favorável ao  contribuinte,  precedida  de  efeito  ativo  concedido  em  acórdão  publicado  em  10/01/97, limitando a compensação aos débitos da própria Contribuição ao PIS  e ressalvando o poder fiscalizador da Fazenda Pública (fls. 62/69).  No mesmo sentido, a sentença proferida em 19/10/98, autorizou a compensação  entre créditos e débitos da Contribuição ao PIS (fls. 37/46). Os autos da cautelar  subiram  ao  TRF/3"  Região,  onde  ingressaram  sob  n°  2000.03.99.074503­8  e  foram julgados em 24/04/2002, com extinção sem julgamento do mérito por in  i f  Ação da via eleita, entendendo tratar­se de medida satisfativa e inexistir *ie)  o de dano (fls. 70/79). Já os autos da ação ordinária ingressaram no TRF da 3a  Região sob n° 2000.03.99.070622­7 e aguardam julgamento (fls. 84).    Ainda, nos sistemas informatizados da SRF, observa­se que foram formalizadas  outras  exigências  referentes  à  Contribuição  ao  PIS  declarada  em  DCTF,  tratadas  nos  autos  dos  processos  administrativos  13899.001202/2001­42,  13899.001605/2002­72  e  13899.001364/2003­42,  atualmente  localizados  do  SECAT  da  DRF/Taboão  da  Serra  (fls.  85/89).  E,  nos  períodos  autuados,  o  contribuinte  também  indicou,  em  DCTF,  vinculação  à  Medida  Cautelar  n°  96.0035859­1 (fls. 90/110).  Por  tais  razões,  para  garantir  o  bom  julgamento  da  lide,  ENCAMINHO  o  presente processo à Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra/SP para  que,  em  análise  conjunta  com  os  processos  administrativos  13899.001202/200142,  13899.001605/2002­72  e  13899.001364/2003­42,  manifeste­se  sobre  o  amparo  judicial  à  compensação  alegada  e  quanto  à  sua  implementação  independentemente  do  pleito  judicial,  se  necessário  manifestando­se  quanto  à  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito.  Ao  final,  caso remanesça crédito tributário devido, o contribuinte deve ser cientificado de  tais conclusões, reabrindo­se prazo para complementação de sua defesa.    Fl. 376DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/02 /2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEI RA Processo nº 13899.000758/2002­01  Acórdão n.º 3401­002.824  S3­C4T1  Fl. 3          3 Em 14/03/2007, para atender à Resolução da DRJ, a autoridade preparadora,  após intimação ao contribuinte (fls. 115), emitiu Parecer de fls. 191 do qual consta:  Da análise do presente processo constata­se que:  ­  Despacho  da DRJ/CPS,  às  fls.  111,  informa  o  desfecho  da  ação  cautelar  96.0035859­1, com a extinção sem julgamento do mérito pelo TRT/3B RF,  no  processo  2000.03.99.074503­8,  por  inadequação  da  via  eleita.  Por  conseqüência,  são  desconsiderados  os  cálculos  de  compensação  efetuados  com base nessa medida judicial.  ­  A  ação  ordinária  97.00038246,  que,  na  data  da  análise  deste  processo  administrativo pela DRJ/CPS, estava pendente de julgamento no TRF 3a Rg.,  sob  n"  2000.03.99.070622­7,  teve  decisão  judicial  em  11/09/2006,  dando  provimento  à  apelação  da  autora  quanto  ao  direito  à  compensação  do  excedente  do  recolhimento  do  PIS,  com  parcelas  do  próprio  tributo,  (fls).  Também  deu  provimento  à  apelação  da  União  quanto  à  prescrição  qüinqüenal,  determinando  a  não  compensação  de  indébitos  decorrentes  de  pagamentos a maior anteriores a 02/1992.  ­  Assim,  utilizando­se  do  Sistema  de  Cálculos  de  Créditos  Subjudice  da  SRF, foram recalculados os PIS devidos na forma da LC 07/70 e apurados os  excedentes  de  recolhimentos,  a  partir  de  02/1992,  nos  termos  da  decisão  judicial.  ­  As  cópias  dos  darfs  de  recolhimento  do  PIS  3885  apresentados  pelo  contribuinte foram confirmadas com os registros da SRF;  ­  Feita  a  vinculação  dos  excedentes  do  PIS  com  os  débitos  do  mesmo  tributo,  declarados  em  DCTF  na  condição  de  compensados  por  medida  judicial,  verifica­  se  que  o  montante  foi  suficiente  para  amortizar  integralmente  os  débitos  de  01  e  03/07  processo  13899.001202/2001­42,  04, 05 e 06/1997 processo 13899.000758/2002­01, e 07 e 08/1997 processo  13899.001605/2002­72.  Também  foi  possível  amortizar  integralmente  o  débito  de  01/1998,  parcialmente  o  de  02/1998,  e  não  houve  saldo  para  amortizar o de 03/1998, todos declarados em DCTF como compensados por  medida judicial.  Proponho manter em suspenso, por medida judicial, os débitos dos processos  acima,  até  a  conclusão  do  processo  2000.03.99.070622­7,  atualmente  no  TRF/3" Rg. aguardando apreciação do recurso especial (15/04/2007).  (GRIFOS NOSSOS)    Em  10/05/2010,  3  anos  após  o  parecer  de  14/03/2007,  a  unidade  jurisdicionante  juntou  cópias  das  telas  de  consulta  onde  consta,  para  a  ação  judicial  em  comento, decisão proferida em 15/04/2008, em sede do STJ, para o RESP 1.001.341 ­ SP, e  que, desde 17/11/2008 ele estava SOBRESTADO EM ATENDIMENTO AO ART. 543 ­ B ,  §  1  °  DO  CPC  E  328  DO  RISTF  (PROCESSO  COM A MESMA CONTROVÉRSIA:  RE  561908). Em 17 de janeiro de 2011, encaminha, então, este processo administrativo de volta à  DRJ em Campinas para julgamento.  Em  sua  apreciação  final  da  lide,  a  Respeitável  5ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas: (1) não acolhe a preliminar de nulidade da autuação argüida pela impugnante, pois  (a) a falta de intimação prévia não acarreta nulidade, e a motivação, 'somente poderia acarretar  a  improcedência  da  exigência  se  acaso  infirmada  pela  defesa".(b)  que  o  lançamento  está  consoante  o  art.  90  da  MP  n.  2.158­35,  de  24/08/2001,  que  vigia  na  ocasião;  (  c)  que  a  existência de ação judicial não é causa de nulidade, nem impedimento para a lavratura do auto  de  infração.(2) decidiu afastar a multa de ofício por  retroatividade benigna no  julgamento de  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/02 /2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEI RA     4 processos pendentes pela aplicação do caput do art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003, uma vez que  a situação em tela não se enquadra nas hipóteses desse caput. (3) decidiu não apreciar o mérito  pela concomitância de ação judicial.  O Acórdão n.º 05­32.629, de 16 de fevereiro de 2011, ficou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 1997   DCTF. REVISÃO INTERNA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Incabível  discutir  aspectos  que  poderiam  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  se  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído  pelo  contribuinte,  mediante  formalização  em  declaração.  LANÇAMENTO.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  JUDICIAL.  A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração, com  o  mesmo  objeto,  ainda  que  restasse  confirmada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  obstaculiza  a  formalização  do  lançamento, mas  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento,  das  razões  de mérito  submetidas  ao  Poder  Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apurada  em  declaração  prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas  versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei  n° 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n° 11.051/2004 e n°  11.196/2005.    Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    A  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  argumenta:  1.  tratam­se  de  valores  glosados  que  foram  compensados  com  base  em  decisão  judicial;  a  r.  decisão  ora  recorrida,  na  parte  que  manteve  os  valores  compensados  como  indevidos,  não  está  sequer  fundamentada,  com  argumentos  que  sustentem  a  sua  manutenção.  O  procedimento,  aspecto  formal  do  processo  é  o meio  pelo  qual  a  lei  estampa os  atos  e  fórmulas da ordem  legal do processo,  e  seu desvirtuamento  configura o  vício  de  procedimento,  merecendo  o  ato  ser  nulo/anulado,  a  fim  de  recompor a lide nos termos em que foi proposta, assegurando a prestação  jurisdicional,  2.  Em 10/01/97, a medida liminar foi deferida assegurando a Recorrente  o direito de efetuar a compensação do PIS recolhido  indevidamente  com base nos Decretos Nº 2445 e 2449, ambos de 1.988, devendo ser  aplicada  a  Lei  Complementar  07/70,  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil;  O  período  objeto  da  presente  glosa  é  exatamente  posterior  ao  deferimento  da  liminar  e  foi  completamente  embasado  e  assegurado  por  esta  medida.  Assim,  a  Recorrente passou a compensar os valores do PIS de acordo com o artigo  66  da  Lei  n^  8.383/91,  (com  as  alterações  da  Lei  9.069,  de  29/06/95,  através do seu artigo 58 e artigo 38 da Lei nº 9.250/95), então vigentes  3.  O STJ decidiu por dar provimento ao recurso especial da Recorrente com  base  no  Resp  n9  1.002.932/SP,  representativo  da  controvérsia.  Assim,  s.m.j.,  correto o procedimento  adotado pela Recorrente,  que  compensou  administrativamente com base em uma decisão judicial favorável.   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/02 /2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEI RA Processo nº 13899.000758/2002­01  Acórdão n.º 3401­002.824  S3­C4T1  Fl. 4          5 4.  o  presente  processo  administrativo  é  NULO  por  contrariar  o  próprio  entendimento do Fisco Federal consubstanciado na IN/SRF Nº 31 de 08  de  abril  de  1997,  a  qual  determina  a  dispensa  da  constituição  de  créditos  da  Fazenda Nacional  e  o  cancelamento  do  lançamento  nos  casos que específica:  "O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e com base no que dispõe o Decreto n9 2.194, de 7 de  abril de 1997, resolve : (...)    Art. 1º­ Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda  Nacional relativamente :    VI  ­  a  parcela  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  exigida na  forma do Decreto  ­ Lei n^ 2.445, de 29 de  junho  de  1988,  e  do  Decreto  ­  Lei  2.449,  de  21  de  julho  de  1988, na parte que exceda o valor devido  com  fulcro na Lei  Complementar  ns  7,  de  7  de  setembro de  1970,  e  alterações  posteriores. (­)"  · Quanto ao mérito há que destacar que a matéria já é bem conhecida e que inclusive foi  julgada  INCONSTITUCIONAL pelo Plenário do STF. Assim,  ...,  as modificações do  PIS  feitas  pelo  DLs  2445  e  2449,  ambos  de  1.988,  foram  julgados  inconstitucionais  pelo STF, restando decidido que o PIS deve ser exigido nos termos da LC 07/70 até a  vigência da MP 1.212/95, ou seja, fevereiro de 1.996...  · Quanto ao prazo prescricional, não há o que possa ser supostamente alegado eis que, o  processo judicial cuja decisão já transitou em julgado decidiu que não se aplica ao caso  o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005; e o prazo é de 10 anos a conta do fato gerador.  · no  presente  caso  é  também  inaplicável  o  disposto  no  artigo  170­A,  do CTN. A  uma  porque sequer foi cogitado na fase processual cuja decisão transitada em julgado serviu  de embasamento para as compensações ora glosadas e, a duas, porque a propositura da  demanda judicial foi bem anterior à data de vigência da Lei Complementar 104/2001, ...  razão pela qual, inexiste vedação legal à compensação antes do trânsito em julgado  da ação.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Tempestivo o recurso e atendidos os requisitos de admissibilidade.    Preliminar de nulidade da decisão de 1º grau:  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/02 /2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEI RA     6 A  recorrente  sugere  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  falta  de  fundamentação para manter como indevidos os valores compensados.  Entretanto, ao contrário do que argumenta a recorrente, o acórdão de primeiro  piso apresenta o motivo, os fundamentos e as razões para esse resultado. Vejamos:  "....  não é possível  admitir  que o procedimento do  contribuinte  esteja  sub­judice, em  decorrência  da  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  e,  concomitantemente, reconhecer a possibilidade de compensação nos termos do art. 66  da Lei n° 8.383, de 1991, a qual é promovida por conta e risco do sujeito passivo, mas  tem  efeitos  extintivos  se  confirmada  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito utilizado .....   Embora  indiscutível  o  efeito  declaratório  da  inconstitucionalidade  reconhecida  judicialmente,  em  decorrência  da  Resolução  do  Senado  n°  49/95,  relativamente  aos  Decretos­lei  n°  2.445/88  e  2.449/88,  o  fato  é  que  o  contribuinte  tornou  litigiosa  a  questão ao submetê­la ao Poder Judiciário,  impedindo a homologação administrativa  de seu procedimento, fora dos limites do que autorizado judicialmente para o seu caso  concreto.  Assim sendo, nesta parte, e em face da supremacia hierárquica  da esfera judicial, torna­se prejudicado o apelo impugnatório relativamente ao mérito  da exigência, posto que, a teor do parágrafo 2o, artigo Io do Decreto­lei n°. 1.737, de  1979, e do parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830, de 1980, a propositura de  ação  judicial  impede  que  a  matéria  seja  também  decidida  na  esfera  administrativa,  entendimento  esse  contido no Ato Declaratório Normativo  n°.  03,  de 14/02/1996,  da  COSIT, anteriormente citado."    Portanto, a meu ver, não procede a argumentação da recorrente, razão por que  proponho a este Colegiado não acolher essa preliminar.      Preliminar de nulidade da autuação  A recorrente pede a nulidade do Auto de Infração por desrespeitar o disposto  na IN/SRF Nº 31 de 08 de abril de 1997, pois teria ficado dispensada a constituição de créditos  da Fazenda Nacional relativamente à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social  exigida na forma do Decreto ­ Lei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto­Lei 2.449,  de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar  n.º 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores.  S.m.j., entendo que a  razão do  lançamento aqui em debate não corresponde  perfeitamente  à  hipótese  que  a  citada  Instrução Normativa  acaba  por  dispensar. A  autuação  objeto  destes  autos  se  cinge  à  "não  confirmação  do  processo  judicial  indicado  para  fins  de  compensação dos débitos declarados para os períodos de abril a junho de 1997". A contribuinte  confessou  o  valor  devido,  mas  os  valores  indicados  para  compensação  não  receberam  confirmação considerando a ação judicial indicada para justificá­los.  Como se vê, há um distinção fundamental que excluí este auto de infração da  hipótese  tratada naquela Instrução Normativa. Por  isso, concluo que não é possível acolher a  proposta da recorrente neste particular. Submeto ao Colegiado.      Preliminar de prescrição   As  decisões  proferidas  nas  ações  judiciais  ingressadas  pela  contribuinte  se  pautaram pelo  entendimento de que o prazo prescricional para  restituir e compensar seria de  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/02 /2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEI RA Processo nº 13899.000758/2002­01  Acórdão n.º 3401­002.824  S3­C4T1  Fl. 5          7 cinco  anos,  sendo  possível  aproveitar  apenas  os  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  que  o  devido a partir de 02/1992. A recorrente argumenta em contrário.  Parece­me  que  razão  assiste  à  recorrente.  Trata­se  de  matéria  que  creio  resolvida  por  decisão  com  eficácia  erga  omnes.  O  prazo  para  a  contribuinte  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  consoante  decisão  do  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  n.°  566.621  (transitado  em  julgado  em 27/02/2012),  submetido  a  sistemática da  repercussão  geral,  ficou  pacificado  que  o  prazo  estabelecido na Lei Complementar n.° 118/05 somente se aplica para os processos ajuizados a  partir 09 de junho de 2005, e que antes dessa data se aplica a tese de que o prazo para repetição  ou compensação é de dez anos contados de seu fato gerador.  No  presente  caso,  o  pedido  da  contribuinte  compreende  para  origem  do  crédito  os  períodos  de  janeiro  de  1990  a  13/10/1995  (fls.  157  a  159),  portanto  o  seu  aproveitamento no período aqui discutido (3º trimestre de 1997) está aquém do limite dos dez  anos  definido  por  essa  decisão  do  STF.  Proponho  o  acolhimento  da  preliminar  que  afasta  a  limitação prescricional de 5 anos.    Mérito    A contribuinte ingressou com ação judicial para   · para  que  possa  a  requerente  COMPENSAR,  sem  os  ilegais  requisitos  da  Instrução  Normativa  n°  67/92,  o  PIS  INDEVIDAMENTE  POR  ELA  RECOLHIDO,  cuja  inconstitucionalidade foi reconhecida (cuja execução dos referidos  decretos­leis foi suspensa por Resolução do Senado Federal), com  as contribuições vincendas ao PIS calculadas à alíquota de 0,75%  sobre  o  faturamento,  de  acordo  com as Leis Complementares  ns.  7/70 e 17/73, contribuição essa pertencente à mesma espécie, a fim  de  evitar  |  irreparáveis  prejuízos  à  Requerente,  qual  seja,  a  diminuição de seu capital de giro, conforme acima exposto.  · A declaração do direito de COMPENSAR, sem os ilegais requisitos  da Instrução Normativa n° 67/92, a contribuição ao PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  .  ­  PIS  indevidamente  por  ela  recolhido, cuja inconstitucionalidade dos Decretos­Leis n° 2445 e  2449/88  já  foi  reconhecida  pelo  ..., e  cuja  execução  foi  suspensa  pela Resolução n° 49 do Senado Federal, montante este que deverá  ser  corrigido  monetariamente,  desde  o  recolhimento  indevido,  pelos  índices  que  reflitam  a  inflação  do  período,  no  prazo  prescricional  de  10  anos,  acrescido  de  juros  legais  e  da  taxa  SELIC,(Lei 9.250/96 e IN n° 22/96, com as contribuições vincendas  para  o PIS,  criada  pelas Leis Complementares  n° 07/70  e 17/73,  contribuição social pertencente à mesma espécie, "ex vi" do artigo  195, inciso I, da Constituição Federal.    Fl. 381DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/02 /2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEI RA     8 Obteve  provimento  favorável  à  sua  pretensão,  como  se  pode  verificar  nos  textos das decisões proferidas:  Esclareço que não se trata de autorizar compensação  provocando  a  extinção  do  crédito  tributário.  Trata­se,  na  verdade,  de  autorizar que o contribuinte proceda à compensação,  sem que o Fisco o  autue pelo simples fato de assim estar procedendo. De outra parte, o Fisco  não  ficará  inibido  de  autuar  o  contribuinte,  a  qualquer  momento,  se  a  compensação for realizada irregularmente. Vale dizer, o procedimento de  compensação  será  realizado  por  conta  e  risco  do  sujeito  passivo,  cuja  chancela será negada pela Administração Fazendária quando verificar a  inexatidão  dos  créditos  lançados.  Assegura­se,  assim,  o  direito  do  contribuinte  de  proceder  à  compensação  sob  a  vigilância,  quanto  a  sua  regularidade,  do  Fisco,  que  deverá  autuar  quando  verificar  inexatidão.  Posto isso, dou provimento ao agravo para possibilitar o procedimento de  compensação dos créditos da contribuição ao PIS, corrigidos, com débitos  vincendos da mesma contribuição social, nos termos do § 1o do artigo 66  da Lei n° 8.383/91. (17/04/1997, Agr TRF 3ª)    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PIS.  DECRETOS­LEIS  2.445  e  2.449/88.  LC 7/70. RESOLUÇÃO SENATORIAL 49/95.  1. Preliminares  arguidas  pela  União  concernentes  à  insuficiência  documental  probatória da autora e de sua ausência de interesse de agir rejeitadas.  2. O  STF  proclamou  a  inconstitucionalidade  formal  dos  Decretos­Leis  2.445  e  2.449/88 (RE 148.724­2/RJ).  3. Declaradas  inconstitucionais  a  alíquota  (0,65%)  e  a  base  de  cálculo  (receita  bruta operacional) estabelecidas pelos Decretos­leis, e mais, a suspensão de sua  eficácia pela Resolução Senatorial 49/95, remanesceu a normatização da LC 7/70,  tornando indevidas as diferenças entre as duas sistemáticas legais. Até a edição da  MP 1.212,  de  28  de  novembro  de  1995,  convertida na Lei  9.715/98,  a base  de  cálculo  do  PIS  restou  inalterada  (faturamento  dos  seis  meses  anteriores  à  ocorrência do fato gerador), pois as leis que medearam esses dois diplomas legais  (LC  7/70  e  MP  1.212/95)  apenas  cuidaram,  validamente,  de  prazos  de  recolhimento.  Até  que  decorresse  o  prazo  previsto  no  art.  195,  §  6.°,  da  CF,  depois da edição da MP 1.212/95 (com efeitos a partir de 1." de março de 1996),  o recolhimento do PIS deveria observar tanto a alíquota, como a base de cálculo  previstas na LC 7/70, tendo sido indevidos os recolhimentos feitos com base nos  DL's 2.445 e 2.449, de 1988.  4. Recolhimentos comprovados segundo os documentos de arrecadação acostados  aos  autos.  Indiscutível  o  direito  à  compensação,  segundo  a  Lei  8.383/91.  A  compensação,  prevista  genericamente  no  art.  156,  II, CTN,  e  detalhada  no  art.  170  do  mesmo  Estatuto.  Inexistindo  dúvida  de  que,  em  sendo  o  Fisco  e  o  contribuinte, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, a compensação se  coloca como uma modalidade extintiva do tributo, em havendo lei autorizadora.  5. A  compensação  passou  a  ser  realizada  pelo  próprio  contribuinte,  sem  necessidade  de  prévia  apreciação pela  autoridade  fazendária, podendo  ser  feita  entre  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  SRF,  independentemente da natureza,  espécie ou destinação. Nesse  sentido, a própria  SRF  editou  a  IN  210/2002.  No  caso  concreto,  limitação  da  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  maior  a  título  de  PIS  exclusivamente  com  parcelas da própria exação, nos exatos  termos do estreito pedido deduzido pela  autora em sua exordial.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/02 /2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEI RA Processo nº 13899.000758/2002­01  Acórdão n.º 3401­002.824  S3­C4T1  Fl. 6          9 6. Aplicável  à  espécie  a  prescrição  qüinqüenal,  contado  o  qüinqüênio  retroativamente da data da distribuição. Caráter interpretativo do art. 3.° da LC  118/2005. Aplicação aos processos em curso.  7. Correção  monetária.  Os  valores  indevidamente  recolhidos  devem  ser  atualizados desde o recolhimento indevido, nos termos da Súmula 162 do E. STJ,  e  calculados  segundo  os  critérios  do  Provimento  24/97,  com  as  alterações  introduzidas  pelo  Provimento  26/2001,  ambos  da  E.  Corregedoria  Geral  da  Justiça  Federal  da  3.°  Região,  até  31.12.95,  com  exclusão  dos  índices  não  alcançados  pela  lide.  A  partir  de  janeiro  de  1996,  deve  ser  aplicada  a  Taxa  SELIC,  a  título  de  juros  e  correção  monetária,  nos  termos  do  art.  39  da  Lei  9.250/95 e do Provimento n.° 26/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal  da  3."  Região  ­  com  exclusão,  portanto,  de  qualquer  outro  índice,  dada  a  composição da SELIC englobar  juros  e  correção monetária. Critérios adotados  pela jurisprudência do E. STJ. Precedentes.  8. Diante  da  sucumbência  recíproca,  as  partes  arcarão  com  as  custas  processuais  e  honorários  ádvocatícios  distribuídos  proporcionalmente ao montante em que restaram Vencidas, com  fundamento no art. 21, "caput", do CPC.  Preliminares  suscitadas  pela  União  rejeitadas.  Apelação  da  União  e  remessa  oficial parcialmente providas. Apelação da autora provida. (Apelação: PROC. :  2000.03.99.070^7­7  AC 647863; ORIG. : 9700038246 21 Vr SAO PAULO/SP;  30/08/2006.)    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  1. Sobre  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ  (Ia Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art.  3o da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 16S do CTN, tem  inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da  homologação  ­  expressa  ou  tácita  ­  do  lançamento.  Assim,  não  havendo  homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo  de dez anos a contar do fato gerador.  2. A norma do art. 3o da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do  prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem  eficácia  retroativa.  É  que  a  Corte  Especial,  ao  apreciar  Incidente  de  Inconstitucionalidade  no  Eresp  644.736/PE,  sessão  de  06706/2007,  DJ  27.08.2007. declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto ao  art. 3o, o disposto no art. 106, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4o,  segunda  parte,  da  referida Lei Complementar.  3. Recurso  especial  a  que  se  dá  provimento.  RECURSO  ESPECIAL  N°  1.001.341  ­  SP  (2007/0255041­2);  MINISTRO  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI; 15 de abril de 2008.)    A meu ver, no mérito, deve se aplicar o teor decidido definitivamente na  Ação Judicial ingressada pela contribuinte.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/02 /2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEI RA     10 No  que  concerne  à  atribuição  da  Autoridade  Fiscal,  principalmente  de  certificar­se  da  regularidade  dos  créditos  e  aproveitamentos,  as  decisões  judiciais  não  as  afetaram.  Nesse  sentido,  valho­me  da  informação  fiscal  da  autoridade  da  unidade  jurisdicionante,  quando  atendeu  a  Resolução  do  Colegiado  a  quo,  onde  consta:  "feita  a  vinculação dos excedentes do PIS com os débitos do mesmo tributo, declarados em DCTF na  condição  de  compensados  por  medida  judicial,  verifica­  se  que  o  montante  foi  suficiente  para  amortizar  integralmente  os  débitos.”  Interpreto,  portanto  que,  se  a  apuração  da  correção  dos  valores  pleiteados  pelo  contribuinte,  mesmo  com  o  prazo  qüinqüenal,  foi  suficiente para amortizar os débitos, no mínimo o mesmo se sucede para o prazo decenal.    Conclusão  Proponho,  assim,  a  esta  Eg.  Turma  dar  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário  qual  seja:  dar  provimento  somente  quanto  à  preliminar  de  prescrição  decenal  do  direito de compensar no caso em discussão.      Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 384DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/02 /2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEI RA

score : 1.0
5844382 #
Numero do processo: 19679.004979/2003-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. OPOSIÇÃO. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA DE LIQUIDAÇÃO. Não havendo, em relação à autuação lavrada, questionamento em relação ao débito, mas apenas oposição no sentido de que teria sido tentado incluí-lo no REFIS, inclusão que não restou comprovada, cabe a manutenção da autuação, devendo, por óbvio, a autoridade preparadora, na implementação do julgado, tomar em conta se houve posterior inclusão do débito no REFIS (ou em outra modalidade de parcelamento), por não dizer tal matéria respeito ao mérito da autuação (ou ao contencioso sob apreciação deste colegiado), mas à forma de liquidação do débito.
Numero da decisão: 3403-003.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. OPOSIÇÃO. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA DE LIQUIDAÇÃO. Não havendo, em relação à autuação lavrada, questionamento em relação ao débito, mas apenas oposição no sentido de que teria sido tentado incluí-lo no REFIS, inclusão que não restou comprovada, cabe a manutenção da autuação, devendo, por óbvio, a autoridade preparadora, na implementação do julgado, tomar em conta se houve posterior inclusão do débito no REFIS (ou em outra modalidade de parcelamento), por não dizer tal matéria respeito ao mérito da autuação (ou ao contencioso sob apreciação deste colegiado), mas à forma de liquidação do débito.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19679.004979/2003-00

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5436569

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-003.608

nome_arquivo_s : Decisao_19679004979200300.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 19679004979200300_5436569.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015

id : 5844382

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703367188480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 84          1 83  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.004979/2003­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.608  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  AI­COFINS­ELETRÔNICO  Recorrente  DCG INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  AUTO DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  OPOSIÇÃO.  PARCELAMENTO  NÃO COMPROVADO. MATÉRIA DE LIQUIDAÇÃO.  Não havendo, em relação à autuação lavrada, questionamento em relação ao  débito, mas apenas oposição no sentido de que teria sido tentado incluí­lo no  REFIS, inclusão que não restou comprovada, cabe a manutenção da autuação,  devendo, por óbvio, a autoridade preparadora, na implementação do julgado,  tomar em conta se houve posterior inclusão do débito no REFIS (ou em outra  modalidade de parcelamento), por não dizer tal matéria respeito ao mérito da  autuação (ou ao contencioso sob apreciação deste colegiado), mas à forma de  liquidação do débito.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 49 79 /2 00 3- 00 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa o presente sobre auto de infração (eletrônico) lavrado em 17/06/2003  (fls.  24  a 32,  com ciência  em 09/08/2003,  cf. AR de  fl.  41)1  para  exigência de COFINS, no  valor de R$ 1.019.732,17 (a título de principal), em decorrência de auditoria interna em DCTF  referente  aos  quatro  trimestres  de  1998,  na  qual  se  apurou  “falta  de  recolhimento  ou  pagamento do principal”. Nos Demonstrativos de  fls. 26 a 29,  informa­se que para  todos os  períodos  houve  exigibilidade  suspensa  referindo  a  processo  judicial  não  comprovado  (“Exigibilidade  suspensa”/“Proc.  jud.  não  comprova”).  Segundo  a  autuação,  no  primeiro  trimestre,  o  processo  informado  foi  o  de  no  13811.000992/95,  e  nos  demais  o  de  no  13811.00992/95.  O  auto  é  lavrado  contra  a  “CGN  Construtora  LTDA”,  CNPJ  no  44.020.907/0001­98,  número  de  CNPJ  que  passou  a  corresponder  à  empresa  “DCG  INCORPORADORA LTDA”, cf. tela de fl. 44 e documentos subsequentes do processo.  Na  impugnação  de  fls.  2  a  4  (com  protocolo  de  01/09/2003),  a  empresa  sustenta que: (a) o processo administrativo indicado (no 13811.000992/95) se refere a consulta  formulada pela empresa acerca da incidência ou não da COFINS na venda de imóveis sob a luz  de dispositivos constitucionais e arts. 1o e 2o da Lei Complementar no 70/1991; (b) em razão de  novas regras estabelecidas para o processo de consulta (Lei no 9.430/1996, arts. 48 a 50, e IN  SRF no 2/1997), a consulta teve que ser cancelada, dando lugar a outra, efetuada no processo  administrativo no 13811.000207/97­23;  (c) o  resultado final da referida consulta  foi contrário  aos  interesses  da  empresa,  que  aguardou  que  as  autoridades  competentes  lhe  comunicassem  qual  o  valor  realmente  devido  para  que  pudesse  recolhê­lo;  (d)  nesse  ínterim  sobreveio  o  programa  REFIS,  ao  qual  a  empresa  resolveu  aderir  em  25/04/2000,  tendo  inclusive  mencionado  o  processo  administrativo  no  13811.000207/97­23  relativo  ao  débito  a  ser  parcelado,  na  ficha  13  (desistência  de  impugnação  ou  recurso  voluntário  da  declaração  do  REFIS);  (e)  entretanto,  por  não  ter  sido  devidamente  apurado  pelo  setor  competente  o  real  valor  do  débito,  este  deixou  de  ser  considerado  no  total  parcelado  do  REFIS;  e  (f)  inconformada,  a  empresa  apresentou  requerimento  ao  Comitê  Gestor  do  REFIS,  em  21/12/2001,  solicitando manifestação,  para  inclusão  do  débito  no REFIS  (documento  de  fls.  15/16).  Em 18/02/2014 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 45 a 49), no  qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, nos seguintes termos: (a) a  empresa não contesta que são devidos os valores lançados nestes autos, apenas opondo razões  atinentes  a  ter  solicitado  sua  inclusão  em  parcelamento;  (b)  os  débitos  indicados  como  “exigibilidade  suspensa”  pela  empresa  não  gozavam  de  suspensão,  cf.  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional;  (c)  como  se  pode  ver  na  pesquisa  de  fl.  44,  os  débitos  de  COFINS  constituídos  no  auto  de  infração  no  ano­calendário  de  1998  jamais  foram  consignados  ou  confessados no parcelamento do REFIS; (d) a alegação de que a empresa estaria aguardando a  autoridade fiscal  lhe comunicar o montante devido não faz sentido, haja vista que se trata de  lançamento por homologação, e ciente do resultado do processo de consulta cabia ao próprio  contribuinte retificar suas declarações e apurar os valores devidos, para confissão de dívida e  parcelamento; e (e) uma vez que os débitos, à data do lançamento, não haviam sido pagos nem  confessados, cabível a manutenção da autuação.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19679.004979/2003­00  Acórdão n.º 3403­003.608  S3­C4T3  Fl. 85          3 Cientificada da decisão da DRJ em 02/05/2014 (fl. 55), a empresa apresenta  Recurso Voluntário  em 27/05/2014  (fls.  57  a 61),  repetindo  as  considerações  expressas  em  sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Cabe de início destacar que a consulta informada nas declarações da empresa  não ensejou “suspensão da exigibilidade” do crédito, e o processo informado efetivamente não  é judicial, não tendo sido comprovado (havendo ainda erro de digitação em um trimestre).  Não há muito o que discutir, assim, nestes autos. A quantia é assumidamente  devida pela empresa, que afirma que estava somente aguardando o fisco informá­la de quanto  ela deve.  A  resposta  à  consulta  formulada,  contrária  aos  interesses  da  recorrente,  equivaleu a  tal  informação, devendo a empresa efetuar o  recolhimento sem as exclusões que  postulava na consulta.  Não tendo efetuado o lançamento, o fisco, com base nos valores declarados  pela própria empresa, efetuou a exigência, com juros de mora e multa de ofício, como prevê a  legislação.  E  a  empresa  inclusive  se  equivoca  em  seu  recurso  voluntário  (fl.  60),  ao  afirmar  que  a  DRJ  afastou  a  multa  de  ofício  (provavelmente  por  copiar  na  peça  de  defesa  equivocadamente excerto de outro processo):    Nem a DRJ excluiu a multa de ofício, nem o acórdão por ela proferido teve o  número indicado na peça recursal. O Acórdão proferido pela DRJ (que manteve integralmente  o lançamento, inclusive da multa de ofício) foi o de no 12­63321.  Também não comprova a recorrente que a quantia estava incluída no REFIS.  Assim, e não havendo questionamento efetivo em relação ao débito, apenas a  oposição de tentativa de inclusão no REFIS, cabe a manutenção integral do lançamento.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 Eventual  inclusão  do  débito  no  REFIS  (ou  em  outra  modalidade  de  parcelamento)  deve,  por  óbvio,  ser  tomada  em  conta  na  implementação  deste  julgado  pela  unidade  preparadora,  por  não  dizer  respeito  ao  mérito  da  autuação  (ou  ao  contencioso  sob  apreciação deste colegiado), mas à forma de liquidação do débito.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5883961 #
Numero do processo: 12963.000197/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. REGIME DE APURAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. A controvérsia residia na alegada utilização do regime de caixa para tributação das variações cambiais, apesar de tê-las registrado contabilmente pelo regime de competência. Contudo, não há nos autos qualquer informação ou indícios documentais de que a Contribuinte teria optado a qualquer tempo pelo regime de competência, sendo certo que a previsão legal pelo regime de caixa não significa que a empresa esteja dispensada de apresentar comprovantes da opção efetuada. Assim, constatada insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CSLL, sem que os elementos de prova passivos pudessem elidir o feito fiscal, há que se manter os respectivos lançamentos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRIBUTABILIDADE PELO IRPJ E PELA CSLL. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido de IPI não tem característica de subvenção para custeio, mas, sim, de ressarcimento de despesas fiscais com PIS e COFINS. Consequentemente, não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive no bojo da sistemática do lucro presumido. Trata-se de uma espécie de recuperação de custo - que na melhor técnica contábil - tem por correspondente uma conta redutora dos impostos incidentes sobre o produto vendido.
Numero da decisão: 1101-001.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, (i) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário relativamente às variações cambiais; e (ii) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário relativamente à tributação de crédito presumido de IPI, divergindo os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que seguem em anexo. Fizeram declarações de voto os Eminentes Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Reynaldo Becari.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. REGIME DE APURAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. A controvérsia residia na alegada utilização do regime de caixa para tributação das variações cambiais, apesar de tê-las registrado contabilmente pelo regime de competência. Contudo, não há nos autos qualquer informação ou indícios documentais de que a Contribuinte teria optado a qualquer tempo pelo regime de competência, sendo certo que a previsão legal pelo regime de caixa não significa que a empresa esteja dispensada de apresentar comprovantes da opção efetuada. Assim, constatada insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CSLL, sem que os elementos de prova passivos pudessem elidir o feito fiscal, há que se manter os respectivos lançamentos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRIBUTABILIDADE PELO IRPJ E PELA CSLL. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido de IPI não tem característica de subvenção para custeio, mas, sim, de ressarcimento de despesas fiscais com PIS e COFINS. Consequentemente, não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive no bojo da sistemática do lucro presumido. Trata-se de uma espécie de recuperação de custo - que na melhor técnica contábil - tem por correspondente uma conta redutora dos impostos incidentes sobre o produto vendido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 12963.000197/2007-62

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5449240

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1101-001.218

nome_arquivo_s : Decisao_12963000197200762.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 12963000197200762_5449240.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, (i) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário relativamente às variações cambiais; e (ii) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário relativamente à tributação de crédito presumido de IPI, divergindo os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que seguem em anexo. Fizeram declarações de voto os Eminentes Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Reynaldo Becari.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5883961

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703399694336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 1.345          1 1.344  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000197/2007­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.218  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  Curtidora Nossa Senhora Aparecida Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  A  controvérsia  residia  na  alegada  utilização  do  regime  de  caixa  para  tributação  das  variações  cambiais,  apesar  de  tê­las  registrado  contabilmente  pelo  regime  de  competência.  Contudo,  não  há  nos  autos  qualquer  informação  ou  indícios  documentais  de  que  a  Contribuinte  teria  optado  a  qualquer  tempo  pelo  regime  de  competência,  sendo  certo  que  a  previsão  legal  pelo  regime  de  caixa  não  significa  que  a  empresa  esteja  dispensada de apresentar comprovantes da opção efetuada. Assim, constatada  insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CSLL, sem que os elementos de  prova passivos pudessem elidir o feito fiscal, há que se manter os respectivos  lançamentos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TRIBUTABILIDADE  PELO  IRPJ  E  PELA  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  crédito  presumido de IPI não tem característica de subvenção para custeio, mas, sim,  de ressarcimento de despesas fiscais com PIS e COFINS. Consequentemente,  não  integra  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  inclusive  no  bojo  da  sistemática do  lucro presumido. Trata­se de uma espécie de  recuperação de  custo  ­  que na melhor  técnica contábil  ­  tem por correspondente uma conta  redutora dos impostos incidentes sobre o produto vendido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  (i)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  relativamente  às  variações  cambiais;  e  (ii)  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário relativamente à tributação de crédito presumido de IPI,  divergindo os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Edeli Pereira Bessa, nos termos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 01 97 /2 00 7- 62 Fl. 943DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalment e em 18/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE     2 do  relatório  e  votos  que  seguem  em  anexo.  Fizeram  declarações  de  voto  os  Eminentes  Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Paulo Mateus Ciccone.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente),  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (Relator),  Edeli  Pereira  Bessa,  Paulo  Mateus Ciccone, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Reynaldo Becari.    Relatório  O  vertente  Processo  Administrativo  cuida  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL, nos  importes de R$ 3.292.360,59 e R$ 1.185.381,20  (em ago/2007),  respectivamente,  atinentes aos anos­calendário de 2003 a 2006, nos quais foi imputada à contribuinte – que atua  na  sistemática  do  Lucro  Presumido  –  a  insuficiência  no  recolhimento  dos  tributos,  identificada  a  partir  dos  levantamentos  feitos  pela  autoridade  fiscal  nas  escriturações  da  empresa, conforme relatório fiscal acostado às fls. 1122/1126.  Inicialmente, a fiscalização compreendia apenas o AC 2003 e os tributos PIS  e COFINS. Porém, foi estendida posteriormente aos AC 2004 a 2006, sendo apurados também  o IRPJ e a CSLL, conforme os MPFs constantes às fls. 5 e 6 dos autos, limitando­se a presente  discussão à exação destes últimos.  Durante o procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar seus  livros, documentos fiscais e contábeis, por meio dos Termos de Intimação constantes às fls. 7,  8, 11, tendo havido a retenção de alguns deles (fls. 17, 51, 53 e 54).  Na ocasião, a autoridade fiscal apurou diferenças entre os valores declarados  em DCTFs  e  aqueles  registrados  nos  documentos  contábeis,  as  quais  foram  sintetizadas  nas  planilhas  de  fls.  1018/1121,  tendo  o  Contribuinte  sido  intimado  a  justificar  a  divergência  apontada e apresentado o seguinte esclarecimento, verbis:  “As  receitas Variações Cambiais Ativas  foram apuradas  para  fins  de  cálculo  de  impostos  federais  pelo  regime de  caixa,  ou  seja, no momento da liquidação da operação, conforme prevê a  MP 2.158­35 de 2001, porém na contabilidade, foi observado o  regime  de  competência.  Por  este  motivo  surgiu  a  diferença  apurada na referida intimação. ” (fl. 52).  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalment e em 18/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 12963.000197/2007­62  Acórdão n.º 1101­001.218  S1­C1T1  Fl. 1.346          3 A  autoridade  fiscal,  contudo,  afirmou  que  a  “análise  da  escrituração  demonstrou que as diferenças encontradas não eram causadas unicamente por esses fatos” (fl.  1124)  e  que,  apesar  de  a  Contribuinte  ter  a  opção  de  escolha  entre  o  regime  de  liquidação  (caixa)  ou  de  competência,  ela  não  estaria  dispensada  de  comprovar  documentalmente  a  realização  da  operação,  por  meio  de  controles  extracontábeis,  relações  de  títulos  ou  outros  documentos probantes, especificadores das datas da liquidação.  Por não ter assim procedido, o lançamento fiscal considerou regime adotado  na escrituração, levantando a receita pelos valores registrados na contabilidade da empresa.  Ademais,  a  Autoridade  Fiscal  constatou  que  a  contribuinte  não  escriturou  corretamente os créditos presumidos de IPI para os períodos fiscalizados, uma vez que (i) em  alguns deles a empresa sequer promoveu os lançamentos dos créditos no Livro de Registro de  Apuração do IPI (fls. 56/182), embora (ii) os tivesse apurado e registrado nos Demonstrativos  de  Crédito  Presumido  (fls.  413/573).  Tal  comportamento  reduziu  indevidamente  a  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, motivando o lançamento de ofício.   Ao final do Relatório Fiscal,  foram acostadas planilhas quanto à apuração e  utilização do crédito presumido do IPI (fls. 1127/1128) e quanto às diferenças apuradas entre  os valores declarados em DCTF e aqueles registrados na contabilidade (fls. 1128/1131)  A Fiscalizada foi cientificada em 15/10/2007, conforme AR à fl. 1154.  Insurgiu­se  a  contribuinte  contra  a  atuação,  apresentando  Impugnação  para  cada  tributo  exigido  (IRPJ  e  CSLL),  de  igual  teor,  que  repousam  aos  fólios  1156  a  1185,  alegando, em síntese, que:  a) Não  foi  cientificada  dos  novos  MPFs  ampliadores  do  período  inicial  de  fiscalização, conforme corrobora o próprio corpo dos mandados, que não possuem  a  manifestação  de  ciência  do  impugnante,  gerando  nulidade  do  procedimento  fiscal;  b) Deve  ser  realizada  diligência,  a  fim  de  intimar  a  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  que  deveriam  constar  nos  autos,  bem  como  juntar  todos  os  elementos possíveis para colaborar com a apuração da verdade material, inclusive  os controles extrafiscais da empresa;  c) Tendo em vista que a  tributação se baseia na ocorrência dos fatos econômicos  (efetiva  receita  auferida),  entendeu  que  os  créditos  presumidos  de  IPI  somente  deveriam ser incluídos na base de cálculo no momento de sua utilização, sob pena  de haver  tributação desautorizada e violação à  legislação. Além disso, a empresa  não foi intimada a esclarecer os fatos sobre os créditos presumidos de IPI.  d) O lançamento é insubsistente, visto que houve inverídica apuração das receitas  de  exportação  e  suas  variações  cambiais,  bem  como  dos  efetivos  valores  dos  créditos de IPI, restando prejudicada a apuração do IPRJ e da CSLL.  e) Não  é  cabível  a  aplicação  da multa  e  de  juros  de mora  ao  caso,  porque,  caso  fosse  devido  o  tributo,  tratar­se­ia  a  infração  de  erro  apurável  icto  oculi  pela  autoridade  fiscal,  a  qual  deveria  retificá­lo  de  ofício,  conforme  interpretação  conjunta dos arts. 147, § 2º e 112 do CTN. Subsidiariamente, se fosse admitida a  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalment e em 18/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE     4 multa, esta teria de ser aplicada no percentual de 20%, de acordo com o art. 61, §  2º da Lei 9.430/96.  A peça impugnatória foi julgada pela 2ª Turma Julgadora da DRJ­JFA, cujos  membros  acordaram  pela  procedência  do  lançamento  fiscal  (fls.  1194/1205).  A  ementa  do  acórdão restou redigida nos moldes reproduzidos, litteris:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O MPF é mero instrumento interno de controle da administração  tributária, de sorte que sua eventual  irregularidade formal não  enseja  a  nulidade  os  autos  de  infração;  não  se  cogita  de  nulidade processual ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto  n°70.235/1972.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  PERÍCIA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS FORMAIS. INDEFERIMENTOS.  Devem ser  indeferidos os pedidos de realização de diligência e  perícia,  seja  porque:  não  foram  preenchidos  os  requisitos  formais  dessa  última;  suas  realizações  são  despiciendas,  dado  que a situação fática bastou para o seu enquadramento nos tipos  legais;  tanto  na  fase  procedimental,  quanto  na  processual,  a  contribuinte  não  se desincumbiu do ônus da prova documental  dos fatos alegados.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Constatada  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sem que os elementos de prova passivos pudessem elidir o feito  fiscal,  há  que  se  manter  os  respectivos  lançamentos,  o  dela  decorrente daquele. (fl. 1194)  Cumpre  detalhar  que  o  entendimento  esposado  no  r.  acórdão  atribuiu  ao  contribuinte, “no exercício do  seu direito de defesa,  valer­se de matéria de prova robusta, e.g., de  controles extracontábeis, de relação de títulos, tal como sugerido no TCF, ou ainda das evocadas notas  fiscais  que  dessem  lastro  à  sua  escrituração  contábil,  a  demonstrar  de  modo  irretorquível  as  respectivas  datas  das  suas  liquidações”  (fl.  1201)  seja  em  relação  às  suas  alegação  quanto  às  variações cambias, seja quanto à contabilização dos créditos presumidos de IPI.  Quanto  a  esses  últimos  (créditos  de  IPI),  asseverou­se  a  sua  adequação  ao  conceito de renda e a inexistência de hipótese de exclusão ou isenção pela legislação regente,  fatos que determinam o seu cômputo na base de cálculo do IRPJ e da CSLL da forma como  apurado pelo Fisco: no mês de ocorrência da exportação ou da venda para empresa comercial  exportadora com o fim específico de exportação.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalment e em 18/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 12963.000197/2007­62  Acórdão n.º 1101­001.218  S1­C1T1  Fl. 1.347          5 A DRJ também não admitiu os enfretamentos do contribuinte contra a multa  de ofício aplicada, fundamentando que o caso concreto contempla a falta de recolhimento dos  tributos em razão de diferenças encontradas entre os valores declarados e os apurados com base  nos livros e documentos da contribuinte.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  face  do  r.  acórdão  em  14.08.2009 (fl. 1214), logo após ser cientificado do teor da decisão em 15.07.2009, consoante o  AR à fl. 1213, pugnando pelo cancelamento do lançamento por esta Colenda Turma. No bojo  da peça postulatória limita­se a repisar os argumentos tecidos ao longo da impugnação (fls.  1214/1224), os quais podem ser sintetizados nos seguintes termos:  a)  o  aparato  documental  apresentado  teve  sua  finalidade  desvirtuada,  tendo  seus  elementos servido apenas às conclusões ilógicas da autoridade fiscal;  b)  na ocasião da apuração fiscal, não foi concedido à contribuinte a oportunidade  de elucidar os fatos que foram duvidosos ao Auditor;  c)  embora a resposta dada à intimação fiscal estivesse desprovida de técnica, restou  claro  que  a  divergência  na  apuração  fiscal  surgiu  do  critério  adotado:  as  variações  cambiais ativas foram utilizadas pelo regime de caixa, mas contabilizadas pelo regime  da competência, o que teria resultado num procedimento mais benéfico ao fisco, visto  que o favor foi obtido somente no momento da apuração;  d)  é  defeso  ao  Auditor  emitir  juízo  de  valor  sobre  a  opção  de  regime  feita  pela  contribuinte, visto que faz parte da discricionariedade da empresa;  e)  não  houve  aprofundamento  por  parte  da  autoridade  administrativa  quanto  à  forma de apuração do lucro pela Recorrente, a qual lançou mão apenas da escrituração  que deu azo à apuração do lucro presumido, encerrando a autuação posteriormente;  f)  os arts. 2º e 3º da Lei 9.718/18 foram equivocadamente interpretados, uma vez  que  o  IPI  não  é  receita, mas  sim uma espécie de  recuperação de  custo,  tendo como  correspondente uma conta redutora dos impostos incidentes sobre o produto vendido;  g)  a  Recorrente  se  encontra  diante  de  uma  autuação  teratológica,  com  risco  de  comprometimento  de  sua  atividade,  haja  vista  a  desproporcionalidade  daquela  em  relação ao próprio empreendimento.  Anexadas ao recurso, a Recorrente, enfim, traz planilhas demonstrativas das  operações de exportação, da variação ativa no momento da liquidação e demais resultados que  influenciam cada um dos tributos, sobre os quais versa a presente autuação.  É o relatório.          Fl. 947DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalment e em 18/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE     6 Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR:  Inicialmente, cumpre aferir a tempestividade do recurso voluntário interposto  às  fls.  1214/1224.  A  Contribuinte  foi  intimada  do  r.  decisum  de  primeira  instância  em  15/07/2009  (quarta­feira)  –  consoante  AR  à  fl.  1213  –,  nos  moldes  do  art.  23,  §1º,  II,  do  Decreto  n.  70.235/72.  O  trintídio  legal  para  interposição  do  recurso  findaria,  portanto,  em  14/08/2009  (sexta­feira),  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.  70.235/1972.  Tempestivo,  portanto, o recurso interposto em 14/08/2009.  Como  relatado,  a  Contribuinte  insurge­se  no  voluntário  contra  os  alegados  equívocos  da  Fiscalização  ao  incluir  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  os  valores  referentes  às  variações  cambiais  ativas  –  consideradas  pela  Fiscalização  no  regime  de  competência  e  não  de  caixa,  como  procedido  pela  Recorrente  –  e  referentes  aos  créditos  presumidos de IPI. Vejamos ambos os questionamentos separadamente.    Das variações cambiais ativas. Regime de caixa x regime de competência  No  recurso  voluntário  sob  julgamento,  a  Contribuinte  busca  a  revisão  do  entendimento  mantido  pela  DRJ/JFA  quanto  à  inexistência  de  provas  a  corroborar  os  lançamentos  contábeis  pelo  regime  de  caixa  e  a  “demonstrar  de  modo  irretorquível  as  respectivas datas das suas liquidações” (fl. 1201), por entender que, verbis:  “De  toda  forma,  como não  foi  possível  da outra oportunidade,  requer pela juntada das planilhas auxiliares – conseguidas após  diligências junto ao i. responsável contábil que cuidava do setor  à época dos fatos.  As planilhas são auto explicativas – demonstram cada uma das  operações de exportação, bem como apuração da variação ativa  na  oportunidade  da  liquidação  e  os  resultados  tiveram  influência em cada um dos tributos da forma que a legislação  determina aplicação, ou seja, o  IRPJ e a CSLL trimestral e no  caso dos demais, mês a mês. ” (fl. 1222, destaquei)  Antes de analisar a questão, contudo, entendo necessário verificar, com base  na  legislação  aplicável  aos  fatos  –  anos­calendários  2003  a  2006  –,  qual  era  o  regime  de  escrituração  contábil  previsto  (regime  de  caixa  ou  regime  de  competência)  e,  havendo  a  possibilidade, qual seria o procedimento que a Contribuinte poderia optar.  Pois bem.  O  artigo  20  da  Medida  Provisória  n.  2.158­35/2001,  vigente  à  época  dos  fatos,  previa  a  possibilidade  de  as  pessoas  jurídicas  submetidas  à  sistemática  de  lucro  presumido adotarem o regime de caixa “para fins de PIS/PASEP e COFINS”, se igualmente o  adotassem para o IRPJ e CSLL. Confira­se a dicção desse dispositivo:  “Art. 30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação da  base de  cálculo do  imposto de  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalment e em 18/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 12963.000197/2007­62  Acórdão n.º 1101­001.218  S1­C1T1  Fl. 1.348          7 renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  § 1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput deste  artigo, segundo o regime de competência.  § 2º  A  opção  prevista  no  §  1º  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  § 3º  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.    No  ponto,  é  esclarecedora  a  Solução  de  Consulta  n.  15/COSIT,  de  13  de  setembro  de  2011,  que  analisou  as  alterações  trazidas  pela  Lei  n.  12.249,  de  2010,  e  a  possibilidade de o contribuinte alterar o regime de tributação das variações cambiais (que não é  o objeto da presente demanda), salientando que, verbis:  “6.  A  importância  do  dispositivo  supracitado  se  encontra  na  permissão concedida ao contribuinte de optar pelo momento em  que  irá  reconhecer a  variação cambial na base de cálculo dos  tributos, se pelo regime de caixa ou de competência.   7. No regime de competência, a variação cambial é reconhecida  a cada período,  independentemente da liquidação da operação.  Assim,  se  ocorrer  no  período  uma  variação  cambial  passiva  (despesa), já nesse período ela irá reduzir o montante do tributo  devido.  Ao  contrário,  caso  ocorra  no  período  uma  variação  cambial  ativa  (receita),  ela  irá  implicar  majoração  do  tributo  devido no período.   8.  Pelo  regime  de  caixa,  apenas  quando  da  liquidação  da  operação  é  que  será  reconhecido  o  ganho  ou  a  perda  por  variação cambial.   9.  Saliente­se  que  a  adoção do  regime de  caixa  revela­se  uma  forma  mais  segura  e  conservadora  para  o  contribuinte,  posto  que  não  será  necessário  oferecer  à  tributação  a  variação  cambial ativa decorrente de operação ainda não liquidada e que,  portanto, poderia não se realizar. Por outro lado, a adoção do  regime de caixa não permite que o contribuinte aproveite antes  da  liquidação da operação as perdas decorrentes de variações  monetárias  passivas  (para  redução  da  base  de  cálculo  do  tributo).  […]  23.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  consulta  interna  respondendo à interessada que:   Fl. 949DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalment e em 18/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE     8 a)  até  31  de  dezembro  de  2010,  o  contribuinte  podia  alterar  durante o período de apuração a opção do regime de tributação  das  variações  cambiais  (caixa  x  competência),  desde  que  seus  efeitos fossem aplicados a todo o ano­calendário.   b) a partir de 1º de janeiro de 2011, com a nova redação dada  ao art. 30 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, pela Lei  nº  12.249,  de  2010,  a  opção  pelo  regime  de  tributação  das  variações cambiais (caixa e competência) deve ser exercida em  janeiro  do  ano­calendário  ou  no  mês  do  início  de  atividades,  sendo  irretratável,  salvo  em  situação  de  elevada  oscilação  da  taxa de câmbio.” (destaquei)  Evidente, portanto, em relação aos anos­calendários de 2003 a 2006, a regra  era  o  registro  e  a  tributação  das  variações  cambiais  pelo  regime  de  caixa,  conforme  previsto  no  artigo  30  da  MP  2.158­35/2001,  antes  das  alterações  trazidas  pela  Lei  n.  12.249/2010.  No  presente  caso,  é  incontroverso  que  as  variações  cambiais  ativas  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  no  regime  de  caixa,  conforme  determinação  legal  à  época, mas  foram registradas em sua contabilidade pelo regime de competência, conforme se verifica dos  seguintes excertos extraídos do relatório fiscal e do próprio recurso voluntário:  [relatório fiscal]  “Em resposta a essa intimação, fls. 36, o contribuinte limitou­se  afirmar in verbis:  ‘2­Em  relação  ao  item  2  vimos  esclarecer  que  as  receitas  Variações  Cambiais  Ativas  foram  apuradas  para  fins  de  cálculo de impostos federais pelo regime de caixa, ou seja, no  momento  da  liquidação  da  operação,  conforme  prevê  a  MP  2.158­35  de  2001,  porém  na  contabilidade,  foi  observado  o  regime  de  competência.  Por  este  motivo  surgiu  a  diferença  apurada na referida intimação.’  […]  Em  relação  a  essas  receitas  a  legislação  de  fato  atribui  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  optar  entre  o  regime  de  liquidação ou o de competência. No entanto, isso não significa  que a empresa esteja dispensada de apresentar comprovantes da  opção efetuada. ” (fl. 1124, destaquei)  [recurso voluntário]  “Também  na  outra,  embora  resposta  desprovida  de  técnica,  restou esclarecido que divergência da apuração fiscal surgiu do  critério adotado ­ as variações cambiais ativas foram utilizadas  pelo regime caixa, muito embora contabilizadas pelo regime da  competência. ” (fl. 1222)  Nada  obstante,  é  evidente  que  a  adoção  do  regime  apuração  das  bases  de  cálculos dos tributos em questão, caixa (liquidação) ou competência, imprescindivelmente vai  depender da existência de documentação hábil a suportar os lançamentos a serem registrados  na  contabilidade,  o  que,  nos  termos  das Normas Brasileiras  de Contabilidade –  ITG 2000,  é  definida como:  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalment e em 18/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 12963.000197/2007­62  Acórdão n.º 1101­001.218  S1­C1T1  Fl. 1.349          9 “[...]   1. Documentação contábil é aquela que comprova os fatos que  originam  lançamentos  na  escrituração  da  entidade  e  compreende  todos  os  documentos,  livros,  papéis,  registros  e  outras  peças,  de  origem  interna  ou  externa,  que  apoiam  ou  componham a escrituração.   2.  A  documentação  contábil  é  hábil  quando  revestida  das  características  intrínsecas  ou  extrínsecas  essenciais,  definidas  na  legislação,  na  técnica­contábil  ou  aceitas  pelos  “usos  e  costumes”.   3.  Os  documentos  em  papel  podem  ser  digitalizados  e  armazenados  em  meio  magnético,  desde  que  assinados  pelo  responsável  pela  entidade  e  pelo  profissional  da contabilidade regularmente  habilitado,  devendo  ser  submetidos ao registro público competente.   [...]” (destaquei)  No presente  caso, o Termo de  Intimação Fiscal  acostado à  fl.  40  intimou a  Contribuinte  a  “apresentar  os  seus  esclarecimentos  para  os  fatos,  acompanhados  dos  documentos comprobatórios” (negritei), sob pena de lançamento de ofício.  Em  resposta,  a  Recorrente  reiterou  sua  resposta  anterior,  qual  seja,  de  que  toda  a  controvérsia  residia  na  utilização  do  regime  de  caixa  para  tributação  das  variações  cambiais, apesar de ter contabilmente as registrados pelo regime de competência, sendo certo a  este  Julgador  que,  conforme  extraído  da  legislação  e  Consulta  interna  supracitadas,  aquele  regime de caixa é a situação ordinariamente prevista e que somente poderia ser ilidida caso a  pessoa  jurídica  tivesse optado expressamente pelo  regime de competência,  conforme prevê o  supracitado §1º do art. 30 da MP 2.158­35/2001.  Contudo, não há nos autos qualquer  informação ou indícios documentais de  que  a  Contribuinte  teria  optado  a  qualquer  tempo  pelo  regime  de  competência,  mediante  o  envio de declaração (ou documento similar) à Receita Federal, o que confirma a alegação do  recurso voluntário de que o d. Auditor Fiscal não poderia – como o fez – asseverar que o mero  registro na contabilidade pelo regime de competência  implicaria no reconhecimento de que a  Contribuinte  teria  cabalmente  adotada  esse  regime  para  apuração  das  bases  de  cálculos  dos  tributos lançados.  Daí  porque  entendo  equivocada  a  presunção da Fiscalização,  citada abaixo,  uma vez que a Contribuinte não precisaria provar que optou pelo Regime de caixa (liquidação)  se este era o regime padrão previsto no art. 30 da MP 2.158­35/2001, verbis:  “Ademais, toda sua escrituração foi feita com base no regime de  competência, embora pudesse optar pelo de caixa, por estar no  Lucro Presumido, e a escrituração tem força probatória.  Se, realmente, em relação às  receitas de variações cambiais, a  opção  da  empresa  foi  pelo  regime  de  liquidação,  esse  fato  deveria  ser  provado,  através  de  controles  extracontábeis,  relações  de  título,  demonstrando  as  respectivas  datas  em  que  foram liquidados etc.” (fl. 1124, grifei)  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalment e em 18/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE     10 Porém,  igualmente  considero  irrefutável  a  conclusão  da  Fiscalização  no  sentido  de  que  a  previsão  legal  pelo  regime  de  caixa  “não  significa  que  a  empresa  esteja  dispensada de apresentar comprovantes da opção efetuada” (fl. 1124), sendo inequívoco nos  presentes  autos  que  o  lançamento  fiscal  partiu  de  documentos  válidos  –  revestidos  dos  requisitos  intrínsecos e extrínsecos exigidos pela  legislação  tributária e NBC ITG 2000 –, os  quais fazem prova das operações neles registradas.  Assim, realmente incumbiria à Recorrente demonstrar que, a despeito de ter  registrado  em  sua  contabilidade  as  variações  cambiais  pelo  regime  de  competência,  as  operações que as originaram  foram efetivamente  liquidadas em momento diverso, conforme  comprovariam os documentos comprobatórios exigidos pela Fiscalização.   A Contribuinte, contudo, não se desincumbiu desse ônus.  Realmente, desde o início do procedimento de fiscalização, a Recorrente foi  intimada  a  comprovar  os  lançamentos  realizados  e  as  divergências  apuradas  em  razão  da  utilização  de  regimes  de  tributação  diversos  nas  DCTFs  e  nos  livros  contábeis,  conforme  exaustivamente  afirmado,  mas  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário  apresentou  breves  arquivos internos que não são hábeis a infirmar as constatações da Fiscalização ou mesmo  contrapor os registros validamente inseridos nos documentos contábeis analisados pelo Il.  Auditor Fiscal.  E  isso  porque  as  planilhas  acostadas  às  fls.  1227/1341  não  preenchem  quaisquer requisitos  formais, bem como não  trazem referências a outros documentos – notas  fiscais, contratos mercantis, contratos de câmbio, etc – que apoiem ou componham aquela  escrituração contábil que foi reputada válida pela Fiscalização.  Saliento  que  sequer  as  planilhas  são  assinadas  por  algum  responsável  pela  empresa,  v.  g.  o  contador  e/ou  seus  diretores,  de  modo  que  não  é  possível  precisar  ou  confrontar  aquelas  informações  em  razão  da  manifesta  ausência  de  apresentação  de  documentos comprobatórios revestidos dos mínimos requisitos formais, conforme alertado no  Relatório Fiscal. Em verdade, trata­se de simples arquivos de controle interno da empresa e  que não têm o condão de justificar a discrepância apontada nos autos de infração.   Some­se  a  todas  essas  dificuldades  a  ausência  de  qualquer  arquivo  que,  ao  menos minimamente, indicasse qual seria a receita que decorreria com o registro das variações  cambiais  ativas  pelo  regime  de  liquidação  ou  mesmo  se  as  informações  apresentadas  pela  Recorrente  nas  referidas  planilhas  corresponderiam  à  realidade,  já  que  não  há  suporte  documental nos autos.  Por  esses  fundamentos, NEGO provimento  ao  recurso voluntário quanto ao  lançamento sobre as variações cambiais declaradas pela Recorrente pelo  regime de caixa nas  DCTFs enviadas, ante a manifesta ausência de documentação comprobatória.     Do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos de IPI na exportação  A  vertente  matéria  já  foi  por  mim  apreciada,  enquanto  Conselheiro  da  3ª  Turma Especial  da  1ª  Seção  deste  E. Conselho Administrativo,  no Acórdão  n.  1803­00.346,  julgado em 07/04/2010, cujo entendimento trago à baila, conforme reprodução abaixo, verbis:  “(4)  Da  intributabilidade  dos  valores  atinentes  a  créditos  presumidos de IPI  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalment e em 18/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 12963.000197/2007­62  Acórdão n.º 1101­001.218  S1­C1T1  Fl. 1.350          11 Também  se  rebela  a  recorrente  contra  os  lançamentos  formalizados sobre os montantes de créditos presumidos de IPI  apurados  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  exegese  que  encampa,  os  créditos  presumidos  de  IPI  não  representariam  receita, para fins de incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;  ao  contrário,  ditos  ativos  configurariam  simples  ressarcimento  dos  custos  tidos  em  função  do  recolhimento  das  duas  contribuições  sociais  citadas  por  último,  sendo  oficioso,  por  conseguinte, o cancelamento das exigências ora tratadas.  Esta  matéria  vem  sendo  objeto  de  controvertidos  debates  administrativos  e  judiciais.  Para  expormos  nosso  posicionamento,  necessária  é  a  leitura  inicial  do  artigo  10,  capta, da Lei n° 9.363/96, que apresenta a seguinte redação:  ‘Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.’  A  análise  do  dispositivo  acima  reproduzido  permite  dupla  exegese. Há juristas que vislumbram no crédito presumido de IPI  a  natureza  de  subvenção  de  custeio,  ofertada  pelo  Poder  Público, mediante renúncia fiscal, para auxiliar o beneficiário a  arcar  com  os  gastos  de  sua  atividade.  Nesta  linha  de  entendimento,  os  créditos  em  comento  deveriam  sempre  ser  adicionados  ao  resultado  tributável,  vez  integrarem o  conceito  de lucro operacional, nos termos do artigo 392, I, do RIR/99.  Outra corrente,  todavia, com a qual me alinho, entende que os  créditos  presumidos  de  IPI  representam  verdadeiro  ressarcimento,  oferecido  ao  contribuinte  para  compensar  as  despesas tidas com o recolhimento pretérito de PIS e de COFINS  incidentes sobre as operações que a lei especifica.  É  a  própria  dicção  normativa  que  nos  permite  entrever  este  caráter  de  recuperação  de  custos,  já  que  o  enunciado  do  estresido artigo 1' tacha a concessão dos créditos, literalmente,  como ‘ressarcimento de despesas fiscais’.  A  orientação  que  esposamos  conta  com  partidários  neste  colegiada,  consoante  se  pode  inferir  da  ementa  de  julgamento  adiante exposta:  ‘CSLL  —  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  ­  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL  ­  O  crédito  presumido  de  IPI,  não  tem  característica de subvenção para custeio e sim de ressarcimento.  Consequentemente,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  CSLL  na  sistemática do lucro presumido. (Ac. 1° CC — 105­16.469/07)’  Fixada, assim, a natureza dos ditos créditos, resta­nos perquirir,  contudo,  sobre  a  possibilidade  de  sua  inclusão  na  base  de  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalment e em 18/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE     12 cálculo  'do  IREI e da CSLL. A resposta a esta  indagação deve  pressupor o fato de o contribuinte ter estado sujeito, à época da  apuração dos créditos presumidos (1°  trimestre de 2003 e 2° a  40  trimestres  de  2004),  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  presumido, consoante DIPJ's carreadas às fls. 180 e ss.  Nesse cenário, a solução da controvérsia parece jazer no artigo  53 da Lei n° 9.430/96, verbis:  ‘Art.  53.  Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado  para  determinação  do  imposto  de  renda,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha  se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou  que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de  tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.’  Ora, o enunciado normativo é claro: os valores recuperados, a  título  de  custos  e  despesas —  inclusive  fiscais,  pertinentes  ao  presente ressarcimento de PIS/COHNS — deverão ser, em regra,  adicionados  ao  lucro  presumido,  salvo  se  tais  montantes  se  referirem a penados igualmente abrangidos pela sistemática de  lucro arbitrado ou presumido — o que ocorre in casu.  A  orientação  ora  agasalhada  já  encontrou  guarida  em  outros  precedentes do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes:  ‘LUCRO PRESUMIDO ­ RECUPERAÇÃO DE CUSTOS ­ De  acordo  com  o  art.  53  da  Lei  9,430/96,  os  custos  ou  despesas  recuperados  não  são  adicionados  ao  lucro  presumido  se  comprovado  que  não  foram  deduzidos  em  período  anterior  tributado  pelo  lucro  real  ou  se  se  referirem a período  tributado  pelo  lucro  presumido  ou  arbitrado,  (Ac,  1º  CC  —  101­ 95.443/06)’  Não posso deixar, em face do exposto, de votar pela exclusão,  junto  às  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL,  dos  montantes  pertinentes  aos  créditos  presumidos  de  IPI  auferidos  pela  recorrente.  Quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre tais ativos, por  sua vez, visiono também a necessidade de expurgo, haja vista a  concessão de créditos presumidos de IPI representar mecanismo  de  recuperação  de  custos,  inconfundível  com  a  aferição  de  receitas de faturamento.  A  respeito  da  abrangência  do  conceito  de  faturamento,  foi  definido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão  de 09/11/2005, por meio de acórdão prolatado para solução do  Recurso  Extraordinário  —  RE  n°  390840/MG,  transitado  em  julgado em 29/09/2006, o entendimento de que só poderiam ser  tributadas  pelo  PIS  e  pela  COFINS  as  receitas  derivadas  de  venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços,  afastados  os  demais  rendimentos  não­operacionais  percebidos  pelo  sujeito  passivo  fiscal.  Neste  sentido,  estornadas  da  tributação, relativamente a estas contribuições, estariam também  os créditos presumidos em discussão, uma vez ter sido declarada  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalment e em 18/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 12963.000197/2007­62  Acórdão n.º 1101­001.218  S1­C1T1  Fl. 1.351          13 inconstitucional a  regra do artigo 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98,  ampliador da base imponível das citadas exações.  Tal entendimento judicial deve ser observado por este Conselho,  em  todos  seus  termos.  Isto  assim  se  faz  por  força  da  promulgação  da  Lei  if  11.941,  em  27/05/09,  responsável  por  adicionar ao Decreto n° 70.235/72, regulamentador do Processo  Administrativo Fiscal, o artigo 26­A, § 6°, inciso I, vigente com  as seguintes feições redacionais:  ‘Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  finidamento de inconstitucionalidade.  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (...)’  Nesse sentido já decidiu este conselho:  ‘CRÉDITO  PRESUMIDO.  ICMS  E  IPI  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º DO ART.  3º DA LEI  N°  9,718/98  DECLARADA  PELO  STF,  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  O  crédito presumido do ICMS e do IPI são parcelas relacionadas à  redução de  custos  e não à obtenção de  receita nova oriunda do  exercício  da  atividade  empresarial.  Por  decisão  definitiva  proferida  pelo  STF,  deve  ser  afastada  a  inclusão  na  base  de  cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins das parcelas relativas  ao crédito presumido do ICMS e do IPI, por não se constituírem  em receitas decorrentes da venda de mercadorias, de serviços ou  de mercadorias e serviços. (Acs, 2° CC — 202­18,397/07 e 202­ 18.396/07)’  Não há, portanto, como se admitir a manutenção das exigências  de  PIS  e  COFINS  formalizadas  sobre  os  créditos  presumidos  autorizados pela Lei n° 9.363/96. É necessário o expurgo destes  rendimentos,  junto  ao  total  de  faturamento  averiguado  pelos  trabalhos fazendários.”    No  presente  caso,  reitero  o  entendimento  supratranscrito  para  excluir  a  incidência  de  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  os  créditos  presumidos  do  IPI,  uma  vez  que,  como  salientado pela Recorrente à fl. 1223, trata­se de “uma espécie de recuperação de custo – que  na  melhor  técnica  contábil  –  tem  por  correspondente  um  conta  redutora  dos  impostos  incidentes  sobre  o  produto  vendido”,  como  autorizam  os  arts.  1º,  2º  c/c  §3º,  e  4º  da Lei  n.  9.363/96, verbis:  “ Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalment e em 18/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE     14 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.   Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  […]   § 3o  O  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  parágrafo  anterior, poderá ser  transferido para qualquer estabelecimento  da  empresa para efeito de compensação com o Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas  expedidas  pela Secretaria da Receita Federal.   Art. 4o Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente.” (destaquei)  Por  esses  fundamentos,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  tão  somente  para  expurgar das bases de cálculo dos  lançamentos de  IRPJ  e de CSLL os valores  atinentes aos créditos presumidos de IPI.   É como voto.  Benedicto Celso Benício Júnior – Relator                 Declaração de Voto  Conselheiro PAULO MATEUS CICCONE  Para  melhor  entendimento  penso  que  se  deve  buscar  delinear  as  quatro  espécies que compõem a chamada receita operacional das pessoas jurídicas, a saber:  1.  receita  bruta,  entendida  como  sendo  o  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações  de  conta  própria  somado  ao  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (art. 44, I e II, da Lei n. 4.506∕64; art. 12, do Decreto­Lei n. 1.598∕77;  art. 31, da Lei n. 8.981∕95; arts. 224, 279 do RIR∕99);  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalment e em 18/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 12963.000197/2007­62  Acórdão n.º 1101­001.218  S1­C1T1  Fl. 1.352          15 2.  valores  recuperados  correspondentes  a  custos  e  despesas,  que  compreendem  recomposições  de  custos  (art.  44,  III,  da  Lei  n.  4.506∕64;  art.  53,  da  Lei  n.  9.430∕96; arts. 392, II e 521, §3º, do RIR∕99);  3.  subvenções para  custeio  (art.  44,  IV,  da Lei n.  4.506∕64;  art.  392,  I,  do  RIR∕99); e  4. subvenções para  investimento  (art. 38, §2º, do Decreto­Lei n. 1.598∕77;  art. 1º, VIII, do Decreto­Lei n. 1.730∕79).  Dessas  subespécies de "receita operacional" a apuração no regime do Lucro  Real tributa todas, apenas excepcionando, em alguns casos, as "subvenções para investimento".  Já  no  regime  de  apuração  do  Lucro  Presumido,  não  são  tributados  os  "valores  recuperados  correspondentes a custos e despesas" (recomposição de custos), na forma do art. 53, da Lei n.  9.430∕96, repetido pelo art. 521, §3º, do RIR∕99, como alertado pelo I. Relator:  Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e do adicional,  observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243,  quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II).  § 1º  O  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor da alienação e o respectivo valor contábil.  § 2º Os juros e as multas por rescisão contratual de que tratam,  respectivamente, os arts. 347 e 681 serão adicionados à base de  cálculo (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 51 e 70, § 3º, inciso III).  § 3º  Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação  do  imposto,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  não  os  ter  deduzido  em  período  anterior  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a  período  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 53).  § 4º Na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em  virtude  de  reavaliação  somente  poderão  ser  computados  como  parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a  empresa  comprovar  que  os  valores  acrescidos  foram  computados na determinação da base de cálculo do imposto (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 52).  Em claras palavras, o citado artigo determina que a base de cálculo do IRPJ  apurado pelo Lucro Presumido é composta pelo somatório das seguintes parcelas  (art. 25, da  Lei n. 9.430∕96):  1ª) Resultado da aplicação de um determinado percentual sobre a "receita bruta",  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalment e em 18/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE     16 (+)  2ª) Ganhos de capital;  3ª) Rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras; e  4ª) Demais receitas e resultados positivos.  Dentro dessa última parcela é que se inserem as residuais outras subespécies  da  "receita  operacional"  e  que  não  pertençam  aos  três  itens  anteriores,  dentre  elas  a  recomposição de custos e as subvenções.  Ocorre que,  como visto  antes,  o § 3º,  do  artigo 521, do RIR/1999  retira da  base de cálculo do Lucro Presumido os valores relativos a recuperações de custos e despesas,  quando tais ocorreram em período no qual o contribuinte tenha se submetido a referido regime  de tributação.  Deste modo,  enquanto  que  para  o  regime do Lucro Real  basta  classificar o  crédito presumido de IPI previsto no art. 1º, da Lei n. 9.363∕96 como "receita operacional" para  fins  de  compor  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  tributação  pelo  Lucro  Presumido  é  preciso  investigar a que título o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º, da Lei n. 9.363∕96 compõe  a "receita operacional", ou seja, se é "recomposição de custos" (como entende o I. Relator), se  é  "subvenção  para  custeio",  se  é  "subvenção  para  investimento"  ou  qualquer  outro  tipo  de  receita.  Nessa toada, para dar solução ao caso concreto convém verificar se o crédito  presumido  de  IPI  previsto  no  art.  1º,  da Lei  n.  9.363∕96  se  encaixa na  definição  de  "valores  recuperados  correspondentes  a  custos  e  despesas"  (recomposição  de  custos)  ­  o  que  pode  ensejar a sua não tributação no regime do Lucro Presumido pelo IRPJ e CSLL quando o custo  ou  a  despesa  da  empresa  se  deram  em  período  onde  estava  submetida  também  ao  Lucro  Presumido ou Arbitrado ­ ou se o crédito presumido de IPI pertence à subespécie "subvenção  para custeio", onde é indubitavelmente tributada a título de IRPJ e CSLL apurados pelo Lucro  Presumido,  ou  ainda  se  pertence  à  espécie  "subvenção  para  investimento"  onde  via  de  regra  não sofre tributação.  Para melhor elucidação, vale  circular pelo  arcabouço  jurídico  tributário que  se  relaciona com o  tema, especificamente o Parecer Normativo nº 71/1972, expedido Receita  Federal  e que,  tratando do então  crédito prêmio do  IPI previsto no art. 1º, do Decreto­Lei n.  491∕69,  em  tudo  bastante  semelhante  ao  crédito  presumido  de  IPI  aqui  apreciado,  assim  exprimiu:  7. Com efeito,  analisando­se  a  sistemática  e  a natureza desses  incentivos, ver­se­á, preliminarmente, que eles são atribuídos em  forma de crédito tributário sobre o valor das exportações e pela  manutenção do crédito do  imposto  incidente  sobre as matérias  primas  e  outros  produtos  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  das  mercadorias  exportadas;  na  área  federal,  tais créditos são vinculados ao IPI e, na esfera estadual, ao ICM.  São utilizados:  a) para deduzir do imposto devido pelas operações no mercado  interno;  b)  na  transferência  para  estabelecimentos  da mesma  firma  ou  interdependentes;  c)  na  transferência  para  estabelecimentos  de  terceiros,  em  pagamento de insumos adquiridos e,  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalment e em 18/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 12963.000197/2007­62  Acórdão n.º 1101­001.218  S1­C1T1  Fl. 1.353          17 finalmente,  d) pelo ressarcimento em espécie.  8.  Ora,  quaisquer  das  modalidades  mencionadas  nas  alíneas  "a" e "c" do item precedente implicarão, necessariamente, na  diminuição  do  custo  de  produção  e,  com  isso,  funcionarão  como  devoluções  de  custos,  item  contemplado  no  art.  157  do  RIR (...)  Exprima­se, na dicção PN,  tal benefício é "devolução de custos" para efeito  do IRPJ.   Similarmente,  o  crédito  presumido  de  IPI  previsto  no  art.  1º,  da  Lei  n.  9.363∕96  é  claro  incentivo  vinculado  a  um  custo  específico,  qual  seja:  aquele  decorrente  do  ônus  tributário  suportado  no  mercado  interno  em  razão  dos  tributos  acumulados  na  cadeia  produtiva,  especificamente  as  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  de  modo  que  tem  igual  característica de recuperação de custos/despesas, como esclarece a própria lei:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de  7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Assim,  se  a  própria  lei  define  o  que  está  sendo  ressarcido,  se  a  própria  lei  define que houve um custo específico suportado pela pessoa jurídica e que é esse custo que está  sendo amenizado, não há como fugir à classificação contábil do crédito presumido de IPI como  "valores  recuperados  correspondentes  a  custos  e  despesas"  (recomposição  de  custos),  enquadradas no art. 44, III, da Lei n. 4.506∕64; no art. 53, da Lei n. 9.430∕96; e nos arts. 392, II  e 521, §3º, do RIR∕99.  No vernáculo, a lição de Aurélio:   Ressarcir ­ [Do lat. resarcire.]   Verbo transitivo direto. Indenizar, compensar, reparar   E a respeito, a jurisprudência:   3. O crédito presumido do IPI tem natureza jurídica de benefício  fiscal,  não  se  constituindo  receita,  seja  do  ponto  de  vista  econômico­financeiro, seja do ponto de vista contábil, devendo  ser contabilizado como "Recuperação de Custos".  STJ  ­  (REsp  807130  ∕  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, julgado em 17.06.2008).  Na mesma tônica:  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalment e em 18/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE     18 1. O legislador, em respeito à máxima econômica de que não se  exportam  tributos,  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  um  incentivo às exportações, ressarcindo o exportador de parte das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  incidentes  sobre  as matérias­ primas adquiridas para a  industrialização de produtos a serem  exportados.  2. O crédito presumido previsto na Lei nº 9.363∕96 não constitui  receita  da  pessoa  jurídica, mas mera  recomposição  de  custos  (...)  Igualmente:   3.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363∕96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial­exportador.  (REsp  813.280∕SC,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJU de 02.05.06).  Ainda  que  tais  decisões  do  STJ  envolvam  PIS  e  COFINS,  é  certo  que  os  conceitos ali expressos sobre a caracterização jurídica do chamado “crédito prêmio” denota sua  condição de “recuperação de custos/despesas”, rubrica que sofreria tributação normal do IRPJ  e da CSLL se o regime de tributação da autuada fosse o Lucro Real.   Se  ficar  patente  nos  autos  que  a  sistemática  de  apuração  foi  a  do  Lucro  Presumido, os montantes pertinentes ao  referido “crédito prêmio” não se  incluem na base de  cálculo para fins de apuração do Lucro Presumido, por expressa previsão do art. 521, § 3º, do  RIR vigente (art. 53, da Lei n. 9.430∕96).  Portanto,  no  caso  concreto,  se  restar  constatado  incontroversamente  que  a  Recorrente é optante pela apuração do IRPJ consoante o regime do Lucro Presumido, voto no  sentido de excluir os valores relativos ao “crédito prêmio do IPI” dos lançamentos realizados,  acompanhando o Relator.  (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE ­ Conselheiro      Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Concordo  com  a  conclusão  do  I.  Relator,  mas  observo  que  o  fato  de  a  lei  denominar  este  benefício  como  ressarcimento  não  é  suficiente  para  classificá­lo  como  recuperação de custos ou despesas, e afastar seu cômputo no lucro presumido.  Nos  termos  do  Parecer  Normativo  CST  nº  142/73,  a  atividade  estatal  de  carrear  para  a  empresa  recursos  financeiros  para  custeio  ou  operação  identifica­se,  sem  dúvida, no plano orçamentário, com a ajuda financeira do poder público às empresas privadas  com  autorização  de  lei  especial,  conceituada  e  classificada  na  Lei  de  Orçamento,  como  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalment e em 18/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 12963.000197/2007­62  Acórdão n.º 1101­001.218  S1­C1T1  Fl. 1.354          19 subvenção  (Lei  nº  4.320/64,  art.  12,  §§  2º  e  3º,  item  II,  combinados  com  o  art.  19).  E  no  presente caso, a lei permite, por meio do benefício em questão, que o sujeito passivo se valha  de  crédito  presumido  que  reduzirá  o  recolhimento  de  IPI,  hipótese  que  em  primeira  análise,  dissociada de qualquer contrapartida exigida do sujeito passivo,  tem contornos de subvenção  para custeio.  Porém, aprofundando a análise, observo que este crédito se destina ao custeio  de despesas específicas, quais sejam, as contribuições de que tratam as Leis Complementares  nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo. E  isto apenas para empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, favorecida com  isenção  daquelas  contribuições  em  suas  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.   Sob esta ótica, o custeio daquelas contribuições pagas pela empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  na  aquisição  de  seus  insumos  revela­se  como  verdadeira  devolução  dos  gastos  antecipados,  em  razão  de  incidências  tributárias  que  não  deveriam  ter  ocorrido,  caso  fosse  possível  saber  que  os  insumos  vendidos  àquela  empresa  integrariam  produtos posteriormente exportados.   Por  sua  vez,  o  art.  53  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  cômputo,  no  lucro  presumido,  dos valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  se o  contribuinte  comprovar  que  os  custos  e  despesas  se  refiram  a  período  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime de tributação com base no lucro presumido. E observo nos autos que no ano­calendário  2002 a contribuinte já era optante pelo lucro presumido (fls. 182/199), e assim permaneceu em  todos  os  períodos  autuados.  Como  considero  razoável  admitir  um  giro  de  estoque  de  no  máximo 360 dias,  concluo  que  as  aquisições  de  insumo desoneradas das  contribuições  antes  referidas  se verificaram durante o  ano­calendário 2002, de modo que não podem subsistir  as  exigências fiscais decorrentes da tributação destes valores.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalment e em 18/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE

score : 1.0
5823240 #
Numero do processo: 10850.908254/2011-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2001 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzem-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2001 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzem-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10850.908254/2011-81

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5429150

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.920

nome_arquivo_s : Decisao_10850908254201181.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10850908254201181_5429150.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 5823240

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703443734528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908254/2011­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.920  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2001  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL  ­  POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 82 54 /2 01 1- 81 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908254/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.920  S3­TE01  Fl. 4          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos  de Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao  maior  no  período  de  apuração  junho  de  2001,  no  valor  de R$  1.152,84..  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  09625.03467.271205.1.2.04­1797, fls. 2/4, em 27/12/2005..  O  despacho  decisório  de  fls.  5,  indeferiu  o  pedido,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme comprovante constante à fl. 8.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação de inconformidade de fls. 9/17, para alegar que:  I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real dos  recolhimentos a maior, por não ter aventado a possibilidade de  que  tais  pagamentos  seriam  devido  à  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins de que trata a Lei nº 9.718/98; dessa  forma, deveria ser reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN  RFB  nº  900/2008,  e  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN;  II. O pagamento  indevido, objeto da  restituição,  seria devido à  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da  Cofins;  a  discussão  de  tal  matéria  estaria  superada  pelo  STF,  pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235,  de 10/09/2008;  III.  Outra  prova  da  pacificação  de  tal  entendimento  seria  a  edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º,  do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo  6º,  do artigo 26­A,  do Decreto  nº  72.235/72  – PAF;  inciso  I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo  62  e  caput  do  artigo  62­A.,  ambos  do  RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas  às  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  Solicitou  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908254/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.920  S3­TE01  Fl. 5          3 comprovar  as  alegações  através  da  realização  de  diligência,  perícia e juntada de documentos.   Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  elencados  na  manifestação de inconformidade, já que teriam as mesmas partes  e tratariam de matéria idêntica.  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da empresa (fls. 45/46).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2001  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908254/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.920  S3­TE01  Fl. 6          4 Inconformada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação  e  juntando  documentação  comprobatória.   Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a composição da base de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  196/198  na  qual  conclui  que  “Após,  apuração  da Contribuição  da  COFINS  devida  para  o mês  de  Junho  de  2001  no  valor  de R$.8.322,50,  e  observado  que  o  valor recolhido foi de R$.4.481,22 (fls.195), concluímos que o recolhimento foi insuficiente.”  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  por  via  eletrônica e se manifestou alegando, em síntese:  · a  fiscalização não  identificou o  regramento  conferido pela  Instrução  Normativa n. 247, de 21.11.2002, em seu art. 10, parágrafos 4o e 5o,  referentes dedução da base de cálculo da contribuição do valor  total  da venda de veículos usados, acarretando no indeferimento do direito  creditório;  · conforme  se  verifica  nos  documentos  contábeis  juntados  anteriormente,  bem  como  pela  planilha  de  cálculo  elaborada  pela  requerente  (doc.  01),  o  valor  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos não poderia ser incluído na base de cálculo da contribuição  em  foco.  Os  valores  de  aquisição  e  de  venda  estão  devidamente  abertos  no  balancete  de  verificação  entregue  à  fiscalização,  e  comprovam  que  o  cálculo  realizado  pela  fiscalização  não  merece  prevalecer.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908254/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.920  S3­TE01  Fl. 7          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta em discussão cinge­se ao direito ao crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão  consumativa,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  conforme  entendimento  prevalente  nesse  colegiado  e  que  foram  juntadas  em  complemento  aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito assiste razão à recorrente, senão vejamos:   A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908254/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.920  S3­TE01  Fl. 8          6 artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908254/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.920  S3­TE01  Fl. 9          7 *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da análise dos demonstrativos e da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da contribuição COFINS em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Conforme relatado, o presente processo foi convertido em diligência para que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição,  e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base  de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  196/198  na  qual  conclui  que  “Após,  apuração  da Contribuição  da  COFINS  devida  para  o mês  de  Junho  de  2001  no  valor  de R$.8.322,50,  e  observado  que  o  valor recolhido foi de R$.4.481,22 (fls.195), concluímos que o recolhimento foi insuficiente.”  Com  base  nessa  Informação  Fiscal  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu o direito  creditório  referente pagamento  indevido ou a maior da Contribuição da  Cofins do mês de Junho de 2001, recolhido em 13/07/2001, no código 2172, no valor original  de R$.1.152,84 (Mil Cento e Cinquenta e Dois Reais e Oitenta e Quatro Centavos), requerido  através  do  Pedido  de  Restituição  na  PERDCOMP  de  nº  09625.03467.271205.1.2.04­1797,  transmitida em 27/12/2005 (fls.2/4)..  A requerente alega que não foi deduzido da base de cálculo da contribuição o  valor  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos,  conforme  prevê  a  Instrução Normativa  n.  247, de 21.11.2002, em seu art. 10, parágrafos 4o e 5o.  Entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos:  Através  da  publicação  da Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  ficou  estabelecido  um  tratamento  diferenciado  em  relação  a  tributação  das  receitas  auferidas  pela  venda de veículos usados por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores.  Houve  também  a  regulamentação através da Instrução Normativa SRF nº 152/98, assim redigidos:  Lei nº 9.716/98:  (...)  Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908254/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.920  S3­TE01  Fl. 10          8 dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.  Instrução Normativa SRF nº 152/98:  (...)  Art.  2º Nas operações de venda de  veículos usados,  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte  do  pagamento  do  preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  o  valor  a  ser  computado  na  determinação  mensal  das  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  pagos  por  estimativa,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS  será  apurado  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  §  1º  Na  determinação  das  bases  de  cálculo  de  que  trata  este  artigo  será  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo usado houver sido alienado, constante da nota  fiscal de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  §  2º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as  partes.  No que diz respeito ao Pis/Pasep e ao Cofins a matéria em tela consta ainda  da Lei nº 10.637/02, art. 8º, VII, c e da Lei nº 10.833/03, art. 10, VII, c, e está regulada através  da IN SRF nº 247/2002.  Lei nº 10.637/02  (...)  Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  c)  referidas  no  art.  5º  da  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998;  Lei 10.833/03  (...)  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908254/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.920  S3­TE01  Fl. 11          9 Art.  10..  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  c)  referidas no art.  5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de  1998;  Instrução Normativa SRF nº 247/2002:  (...)  Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação contábil adotada para a escrituração das receitas.  (...)  § 4º A pessoa  jurídica que  tenha como objeto social, declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar  o  valor  da  base  de  cálculo  nas  operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda,  inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  § 5º Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4º será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado  houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu  custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  §  6º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que tratam os §§ 4º e 5º, é o preço ajustado entre as partes.  Assim, na determinação da base de cálculo da contribuição em foco deverá  ser  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo  usado  houver  sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição,  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  Recorrente  caso  exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma  da  Lei  nº  9.718/98,  excluindo­se  da  sua  base  de  cálculo  as  receitas  não  compreendidas  no  conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91 e nos termos dos conceitos  já firmados pelo Supremo Tribunal Federal, atendendo­se ainda ao disposto no art 5º da Lei nº  9.716, de 26 de novembro de 1998.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos  e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908254/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.920  S3­TE01  Fl. 12          10 É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998,  atendendo­se  ainda  ao  disposto  no  art  5º  da  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  homologando­se as compensações vinculadas até o limite do crédito disponível.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 278DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5834126 #
Numero do processo: 13056.000066/2004-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. Nega-se provimento aos embargos de declaração opostos quando não constatada omissão no julgado e diante da inexistência de contradição no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1202-001.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos opostos para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente), Maria Elisa Bruzzi Boechat (substituta convocada), Marcos Antônio Pires (suplente convocado), Geraldo Valentim Neto, Nereida de Miranda Finamore Horta, Joselaine Boeira Zatorre, (suplente convocada) e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente momentaneamente a conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. Nega-se provimento aos embargos de declaração opostos quando não constatada omissão no julgado e diante da inexistência de contradição no Acórdão recorrido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13056.000066/2004-38

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5433964

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1202-001.227

nome_arquivo_s : Decisao_13056000066200438.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : GERALDO VALENTIM NETO

nome_arquivo_pdf_s : 13056000066200438_5433964.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos opostos para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente), Maria Elisa Bruzzi Boechat (substituta convocada), Marcos Antônio Pires (suplente convocado), Geraldo Valentim Neto, Nereida de Miranda Finamore Horta, Joselaine Boeira Zatorre, (suplente convocada) e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente momentaneamente a conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015

id : 5834126

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703462608896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 365          1 364  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.000066/2004­38  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.227  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  Pedido de Compensação Não Homologado  Embargante  DE PAULA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS  LTDA. ­ EPP  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO  NÃO  VERIFICADAS.   Nega­se  provimento  aos  embargos  de  declaração  opostos  quando  não  constatada  omissão  no  julgado  e  diante  da  inexistência  de  contradição  no  Acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos opostos para negar­lhes provimento, nos  termos do  relatório e voto que fazem  parte do presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente em exercício  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima  (Presidente),  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  (substituta  convocada),  Marcos  Antônio  Pires  (suplente convocado), Geraldo Valentim Neto, Nereida de Miranda Finamore Horta, Joselaine  Boeira  Zatorre,  (suplente  convocada)  e  Orlando  José  Gonçalves  Bueno.  Ausente  momentaneamente a conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 00 66 /2 00 4- 38 Fl. 365DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.227  S1­C2T2  Fl. 366          2 Relatório  Recebidos nos termos do art. 49, § 7º, do Anexo II da Portaria MF nº 256, de  22.06.2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF), trata­se de EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO (fls.358/360) dirigidos ao Presidente da 3ª Turma Especial da 3ª Seção do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  que  o  contribuinte  alega  a  existência  de  supostas  omissões  e  contradições  no  Acórdão  nº  1202­001.140,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF (fls.341/349),  relativamente às  seguintes matérias:  1.  Haveria  contradição  entre  a  ementa,  as  provas  e  a  fundamentação  do  acórdão  embargado,  pois  (i)  a  ementa  fundamenta  a  decisão  na  ausência  de  certeza  e  liquidez  dos  créditos que compuseram o saldo negativo de IRPJ, quando haveria nos autos prova de toda a  composição  do  referido  saldo  negativo;  e  (ii)  a  ementa  não  seria  condizente  com  o  voto  proferido, pois enquanto a primeira trataria da existência do crédito (saldo negativo) a segunda  trataria apenas das compensações então realizadas;  2.  Alega que  haveria omissão  quanto  à  arguição  de decadência do  direito  de  a Fazenda  Pública revisar a base negativa de IRPJ de composição de 2003, defendida pela Embargante;  3.  Haveria  ainda  contradição  no  acórdão  quanto  às  retenções  de  IRRF  ao  dispor  sobre  pagamento a maior de IRRF e a composição do saldo negativo de IRPJ do ano de 2003, pois a  Embargante aponta que pleiteou a composição das retenções referidas como saldo negativo de  IRPJ  e  não  o  reconhecimento  de  pagamento  a  maior,  como  supostamente  o  acórdão  teria  tratado;  4.  Finalmente, aduz que haveria contradição na decisão, pois o que se teria argumentado  em sua defesa seria a impossibilidade de aplicação do art. 149 do CTN para que fosse revisto  de  ofício  o  saldo  negativo  de  IRPJ  e  o  que  se  discutia  nos  autos  não  se  limitaria  às  compensações, mas também a formação do saldo negativo e a sua alteração após cinco anos.  5.  A  Embargante  pede  que  os  Embargos  sejam  recebidos  e  acolhidos  para  que  seja  concedido efeito infringente ao acórdão.    É o relatório.  Voto             Embora  tenha  sido  incorretamente  endereçado,  os  Embargos  foram  tempestivamente apresentados, motivo pelo qual  tomo conhecimento do presente  recurso  em  atenção ao princípio da razoabilidade, uma vez que devidamente encaminhado pela Secretaria  a esta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de  Julgamento do CARF. Passo,  dessa forma, à análise das questões apontadas pela Embargante.  A  Embargante  aponta  supostas  contradições  e  omissões  no  acórdão  embargado, sem, contudo, ter razão em seus argumentos e, por esse motivo, os embargos não  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.227  S1­C2T2  Fl. 367          3 devem ser acolhidos, pois ao contrário do que se alega, não há quaisquer contradições e não há  omissão em relação à arguição da decadência.  Transcrevo,  a  seguir,  a  ementa  do  Acórdão  nº  1202­001.140  objeto  dos  presentes embargos:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2003  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRPJ.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  RECEITAS TRIBUTÁVEIS. IRRF. DIREITO À DEDUÇÃO.  Somente  o  IRRF  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  do  imposto são dedutíveis do IRPJ devido. Cabe ao sujeito passivo demonstrar a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  que  pleiteia,  aí  incluída  a  demonstração  de  que  tributou  a  integralidade  das  receitas  que  originaram  retenções na fonte.”   A questão da decadência arguida pela Embargante  foi  analisada  e  afastada,  conforme o voto do relator, como se pode auferir às fls. 345/346, uma vez que o arquivamento  do PER/DCOMP ocorreu por pedido da Embargante.  A  própria  Embargante  apresentou  uma  petição  em  08/01/2007  (fls.  17/18),  solicitando a alteração do débito de  IRPJ de R$ 166.920,60 para R$ 0,01, por não existirem  débitos  no  4º  trimestre  de  2003,  justificando  tal  alteração  para  não  anular  o  processo  e,  em  consequência, manter o crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º  trimestre de 2003 e todas as  demais compensações transmitidas posteriormente.  Restou claro não ter ocorrido decadência, uma vez que da data do protocolo  do pedido de alteração  do débito da  compensação não decorreram  cinco anos  em  relação ao  desarquivamento  e  análise  do  crédito  alegado  nas  novas  compensações,  E  tal  questão  foi  plenamente analisada em detalhes e decidida no voto do acórdão ora embargado.  O  que  ocorreu  de  fato  em  24/01/2007  foi  apenas  a  exclusão  do  débito  apresentado  no  PER/DCOMP  e  arquivamento  do  processo,  como  explanado  não  apenas  no  acórdão embargado, mas na íntegra da decisão anterior da DRJ/RS de Porto Alegre.  Portanto, ao apresentar novos pedidos de compensação se utilizando de um  crédito  não  homologado  anteriormente,  obrigou  a  análise  (desarquivamento)  dos  autos  do  processo administrativo em questão, tendo sido decidido por homologar apenas parcialmente o  crédito pretendido, consoante Despacho Decisório de fls. 174/178 de 12/04/2011.  Ocorre que a Embargante parte da premissa de que o despacho proferido em  24/01/2007 em processo administrativo de compensação  teria homologado o crédito, quando  em verdade, teria apenas excluído o débito apontado no pedido de compensação.  Da  mesma  forma,  a  incorreta  premissa  da  Embargante  de  que  houve  homologação  do  crédito  pretendido  em  2007  a  fez  crer  que  há  nos  autos  prova  de  toda  a  composição do saldo negativo de IRPJ de 2003.  Não  há  contradições  no  acórdão  ou  ementa  em  relação  ao  voto  e  fundamentos, pois o que se decidiu foi pela improcedência relativamente à parte do crédito em  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.227  S1­C2T2  Fl. 368          4 que não houve a sua comprovação, repetindo os dizeres da ementa do acórdão, segundo o qual  “cabe ao sujeito passivo demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário que pleiteia, aí  incluída  a  demonstração  de  que  tributou  a  integralidade  das  receitas  que  originaram  retenções na fonte”.  Portanto,  afastada  a  incorreta  premissa  de  que  haveria  certo  e  homologado  crédito  com  a  decisão  de  arquivamento  do  processo  de  PER/DCOMP  em  24/01/2007,  até  porque  fora  necessário  o  desarquivamento  e  reexame  de  processo  administrativo  de  DCOMP para avaliar a existência do crédito alegado e pretendido, nos termos dos artigos  904, 905, 911, 927 e 928 do Decreto nº 3.000/99 e art. 23 do Decreto nº 70.235/72.  Conforme  se  é  possível  observar,  não  assiste  razão  à Embargante,  vez  que  não  há  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  que  está  em  conformidade  com  o  entendimento deste E. Conselho.  Em face do exposto, conheço dos embargos e os  rejeito pelas  razões acima  aduzidas.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator                                Fl. 368DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA

score : 1.0
5844836 #
Numero do processo: 16004.000307/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 Responsabilidade solidária. Lançamentos cancelados. Prejudicialidade. Afastados, por ausência de fundamento, os lançamentos contra a empresa contribuinte, resta prejudicada a responsabilidade solidária dos sócios.
Numero da decisão: 1201-001.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir as preliminares e, no mérito, dar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO – Presidente (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 Responsabilidade solidária. Lançamentos cancelados. Prejudicialidade. Afastados, por ausência de fundamento, os lançamentos contra a empresa contribuinte, resta prejudicada a responsabilidade solidária dos sócios.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16004.000307/2007-95

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5437165

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1201-001.086

nome_arquivo_s : Decisao_16004000307200795.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 16004000307200795_5437165.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir as preliminares e, no mérito, dar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO – Presidente (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco e Luis Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5844836

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703479386112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000307/2007­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.086  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  VALENTIM GENTIL ABATEDOURO DE BOVINOS E SUÍNOS LTDA.       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004, 2005  Simples. Exclusão. Cancelamento.  Quando não  comprovadas  as  circunstâncias  e  infrações  que  ensejariam,  em  tese, a exclusão da empresa da sistemática do Simples, devem ser cancelados  os respectivos Atos Declaratórios.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  Simples. Cancelamento da exclusão. Nulidade dos lançamentos.  Restaurada  a  sistemática  do  Simples,  por  ausência  de  fundamentos  para  a  exclusão da empresa, devem ser cancelados os lançamentos dela decorrentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  Responsabilidade solidária. Lançamentos cancelados. Prejudicialidade.  Afastados,  por  ausência  de  fundamento,  os  lançamentos  contra  a  empresa  contribuinte, resta prejudicada a responsabilidade solidária dos sócios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir  as preliminares e, no mérito, dar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 03 07 /2 00 7- 95 Fl. 3339DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16004.000307/2007­95  Acórdão n.º 1201­001.086  S1­C2T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO – Presidente    (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo,  Marcelo  Cuba  Netto,  Rafael  Correia  Fuso,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  André  Almeida Blanco e Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  do  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP  relativos  aos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  com  crédito  tributário  apurado  da  seguinte  forma:  ­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ R$ 45.688,61  ­ Programa Integração Social ­ R$ 20.710,34  ­ Contribuição p/Financiamento S. Social ­ R$ 95.587,52  ­ Contribuição Social s/Lucro Liquido ­ R$ 34.266,46  O processo originou­se com a Representação Administrativa formulada pela  autoridade  fiscal  da DRF/São  José  do Rio Preto,  na  qual  são  relatados  fatos  relacionados  às  empresas  FORTES  EMPREENDIMENTOS  RIO  PRETO  LTDA.,  VALENTIM  GENTIL  ABATEDOURO  DE  BOVINOS  E  SUÍNOS  LTDA.  e  COMERCIAL  DE  CARNES  E  DERIVADOS  VALENTIM  GENTIL  LTDA.  que,  em  tese,  caracterizam  a  ocorrência  das  hipóteses de vedação ou exclusão do SIMPLES FEDERAL previstas nos incisos IV e V do art.  14 da Lei n. 9.317/1996 para as duas primeiras empresas referidas.  A  Representação  Administrativa  é  bastante  extensa  e  foi  sinteticamente  reproduzida no relatório da decisão recorrida, conforme abaixo:  1.  Em  08/11/2006,  Auditores  Fiscais  da  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  de  São  José  do  Rio  Preto  lavraram  auto  de  apreensão,  guarda  e  devolução  de  documentos  no  estabelecimento  situado  na  Estrada  Vicinal  José Marciano  Barreto, Km 2, Valentim Gentil/SP, local indicado como sede  das  empresas  COMERCIAL  DE  CARNES  e  VALENTIM  GENTIL  ABATEDOURO,  bem  como  num  escritório  de  contabilidade daquela cidade.   Fl. 3340DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16004.000307/2007­95  Acórdão n.º 1201­001.086  S1­C2T1  Fl. 4          3 2.  Foram  apreendidos  diversos  documentos  relacionados  a  empregados  das  três  empresas  referidas,  que  funcionavam  naquele  local,  compreendendo­se  os  últimos  dez  anos  (janeiro de 1997 em diante).  Ressalte­se que os trabalhos de fiscalização foram realizados em decorrência  da Operação Grandes Lagos, deflagrada pela Polícia Federal, com autorização judicial, na qual  se investigou fraudes bilionárias perpetradas por frigoríficos da região.  Por meio dos despachos de fls. 736 a 739 concluiu o Delegado da DRF/São  José do Rio Preto que as empresas FORTES EMPREENDIMENTOS e VALENTIM GENTIL  ABATEDOURO incorreram nas hipóteses de exclusão do SIMPLES FEDERAL previstas no  art.  14,  IV  e  V,  da  Lei  n.  9.317/1996,  quais  sejam,  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  e  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  tendo  em  vista  o  esquema utilizado por elas, juntamente com a COMERCIAL DE CARNES, que funcionavam  ao mesmo tempo, no mesmo local, com os mesmos empregados, pagos em uma única folha de  pagamento, com recursos provenientes de “caixa 1” e “caixa 2” e com um número considerável  de empregados sem registro formal.  Em  consequência,  foram  editados  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/São  José do Rio Preto n. 22/2007, que excluiu a FORTES EMPREENDIMENTOS do SIMPLES  FEDERAL, com efeitos a partir de 01/01/1997, e o Ato Declaratório Executivo DRF/São José  do  Rio  Preto  n.  23/2007,  que  excluiu  a  VALENTIM GENTIL  ABATEDOURO  do mesmo  regime, com efeitos a partir de 24/08/2004.  A  FORTES  EMPREENDIMENTOS  e  a  VALENTIM  GENTIL  ABATEDOURO apresentaram, respectivamente, as SRS (Solicitação de Revisão da Exclusão  do Simples) de fls. 752 e 776, nas quais alegam que seus sócios estão indicados nos contratos  sociais,  devidamente  registrados  nos  órgãos  competentes,  tendo  sido  apresentadas  por  eles  DIRPFs com indicação das quotas sociais e das retiradas de pró­labore.  Aduziram,  ainda,  que  não  há  fundamento  para  a  afirmação  de  que  houve  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  pois  não  há  auto  de  infração  lavrado,  e  apresentaram certidões negativas de débito como prova do alegado.  O Delegado da DRF/ São José do Rio Preto indeferiu as SRS apresentadas,  por meio  dos  despachos  de  fls.  774  e  811,  sob  o  fundamento  de  que  os  contribuintes  “não  apresentaram nada de novo que ensejasse a revisão de ofício dos ADEs emitidos”.  Em  razão  da  exclusão,  foi  desenvolvida  ação  fiscal  no  contribuinte  VALENTIM  GENTIL  ABATEDOURO,  que  resultou  na  lavratura  dos  autos  de  infração  debatidos neste presente processo administrativo.  Em  15  de  janeiro  de  2009  o  Contribuinte  foi  intimado  a  optar  pela  forma  de  tributação  do  lucro  para  o  período  entre  24  de  agosto  de  2004  e  31  de  dezembro  de  2005  e  apresentar, de acordo com a escolha, os livros contábeis necessários à fiscalização.  No mesmo  termo  de  intimação  solicitou­se  que  o  contribuinte  comprovasse  a  origem  dos  valores  creditados  em  sua  conta  corrente  (R$  1.079.843,58)  no  Banco  Bradesco,  individualizadamente, sob pena de caracterização de omissão de receitas.   Fl. 3341DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16004.000307/2007­95  Acórdão n.º 1201­001.086  S1­C2T1  Fl. 5          4 A empresa respondeu que os créditos bancários decorreram de recebimentos de  clientes e que não foi possível vincular cada recebimento aos documentos fiscais porque a empresa  “é de pequeno porte e não possui contabilidade que atenda a essa particularidade”.   Ao término dos trabalhos, foram lavrados os autos de infração correspondentes,  com os seguintes fundamentos, conforme descritos, em síntese, pelas autoridades fiscais:  1.  A  fiscalizada  teve  como  “sócios”  o  Sr.  Rogério  Alves  Ferreira  (excluído  em 16/03/2007)  e  a  Sra. Nilvana Fortes  Peres,  com  capital  “integralizado”  nos  valores  de  R$  10.000,00 e R$ 20.000,00, respectivamente;  2.  Entretanto,  a  fiscalização  constatou  que  o  Sr.  Rogério  e  a  Sra. Nilvana não são os titulares de fato da fiscalizada, mas  sim  interpostas  pessoas  (“laranjas”),  bem  como  que  a  integralização  de  capital  na  empresa,  por  seus  “sócios  de  direito”,  foi  pura  simulação,  conforme  demonstraremos  a  seguir.  3.  O Sr. Rogério não possui capacidade econômica/financeira  necessária  à  condição  de  proprietário  de  uma  empresa  frigorífica. Aliás, demonstraremos, adiante, que a sua cota­ parte  do  capital  social  "integralizado"  na  empresa  foi  simulada, tendo sido, efetivamente, oriunda da empresa Rio  Preto  Abatedouro  de  Bovinos  Ltda.,  outra  empresa  aberta  em nome de laranjas, mas que também pertence, DE FATO,  ao  Sr.  Nivaldo  Fortes  Peres  e  seus  filhos  (Luciano  e  Rodrigo).  4.  O  Sr.  Rogério  Alves  Ferreira  foi  interrogado  pela  Polícia  Federal,  em  virtude  de  sua  participação  no  esquema  de  fraudes  investigado  na  operação  Grandes  Lagos  (fls.  893/894).  Note­se  que  o  Sr.  Rogério  Ferreira  mentiu,  descaradamente,  em  seu  interrogatório,  já  que  afirmou  ser  proprietário "de fato" e "de direito" da fiscalizada.  5.  O mais impressionante é que ele afirmou que conheceu a sua  “sócia” Nilvana Fortes Peres “na noite” em “barzinhos” da  cidade de São José do Rio Preto, quando foi convidado por  ela pra constituir a empresa Valentim Gentil Abatedouro.  6.  A  Sra.  Nilvana  também  não  possui  capacidade  econômica/financeira para ser proprietária de uma empresa  frigorífica. Aliás, demonstraremos, adiante, que a sua cota­ parte  do  capital  social  "integralizado"  na  empresa  foi  simulada, tendo sido, também, oriunda da empresa Rio Preto  Abatedouro de Bovinos Ltda.  7.  A  Sra.  Nilvana  Fortes  Peres  foi  interrogada  pela  Polícia  Federal,  em  virtude  de  sua  participação  no  esquema  de  fraudes  investigado  na  operação  Grandes  Lagos  (fls.  905/907).  Afirmou  que  estava  desempregada  havia  dois  anos,  quando  constituiu  a  empresa  fiscalizada.  Também  afirmou  que  conheceu  o  seu  sócio  (Rogério)  “por meio  de  amigos  em  festas,  barzinhos, momento  em que  iniciou  uma  amizade”.  Fl. 3342DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16004.000307/2007­95  Acórdão n.º 1201­001.086  S1­C2T1  Fl. 6          5 8.  A fiscalização constatou que os titulares de fato da empresa  VALENTIM  GENTIL  ABATEDOURO  DE  BOVINOS  E  SUÍNOS  LTDA  –  EPP  são  o  Sr.  NIVALDO  FORTES  PERES  e  seus  filhos  LUCIANO  DA  SILVA  PERES  e  RODRIGO DA SILVA PERES;  9.  Ao  contrário  dos  titulares  de  direito  (“laranjas”),  o  Sr.  Nivaldo  Fortes  Peres  possui  capacidade  econômica/financeira  para  ser  proprietário  de  diversas  empresas. Basta verificar as suas declarações do imposto de  renda. No ano­calendário 2006 o seu patrimônio declarado  já era superior a R$ 21.000.000,00 (fls. 987/993).  10. Portador do CPF n. 217.280.068­64, Luciano da Silva Peres  é  filho  do  Sr.  Nivaldo  e  atua  junto  com  o  seu  genitor  na  condução  das  fraudes  aplicadas,  mas  numa  posição  hierarquicamente  inferior.  É  sócio­proprietário  das  empresas  FEISP  LTDA.  e  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS RIO PRETO LTDA.  11. Rodrigo  da  Silva  Peres  é  outro  filho  do  Sr.  Nivaldo.  Portador do CPF n. 276.282.428­12, também atua junto com  o seu genitor na condução das fraudes aplicadas e  também  numa  posição  hierarquicamente  inferior.  É  sócio­ proprietário  das  empresas  PORTAL  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA.,  SOL  EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO PRETO LTDA.  e FEISP LTDA.  As  autoridades  fiscalizadoras  elaboraram  um  extenso  relatório  (fls.  1.267  e  ss.)  sobre  as  atividades  e  os  procedimentos  de  criação  e  integralização  do  capital  da  contribuinte, cujo histórico serviu de fundamentação para a responsabilidade dos sócios de fato  apurados durante os trabalhos.  Os fiscais relatam as atividades das empresas “noteiras” objeto da Operação  Grandes Lagos, que foram responsáveis pela emissão de quase dois bilhões de reais em notas  frias, durante os anos­calendário de 2000 e 2006.  Especificamente  em  relação  à  empresa  autuada  neste  processo,  os  fiscais  constataram as seguintes ocorrências:  1.  Face  à  sofisticação  das  operações  bancárias  e  visando  aprofundar a investigação, a fim de não deixar qualquer dúvida  acerca das constatações acima, a fiscalização solicitou à Justiça  Federal que autorizasse a Receita Federal a ter acesso às contas  bancárias  de  todas  as  empresas  pertencentes  ao  empresário  Nivaldo  Fortes  Peres,  bem  como  das  pessoas  físicas  que  o  integram  (titulares  de  fato,  laranjas  etc.),  tendo  em  vista  a  necessidade de rastrear as operações financeiras do grupo, para  demonstrar  a  vinculação  entre  as  empresas  ostensivas,  paralelas, titulares de fato e titulares de direito (fls. 1035/1042).  2. Com o deferimento da quebra de sigilo bancário,  pelo  Juízo  Federal de Jales, das pessoas físicas e jurídicas sob investigação  (fls. 1043/1052), foram solicitados às Instituições Financeiras os  Fl. 3343DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16004.000307/2007­95  Acórdão n.º 1201­001.086  S1­C2T1  Fl. 7          6 extratos  (arquivos  magnéticos)  das  contas  bancárias  (contas­ correntes  e  aplicações  financeiras),  as  fichas  cadastrais,  os  cartões  de  assinaturas,  cópia  de  cheques,  depósitos,  e  fitas­ detalhe (por amostragem) de todos os investigados.  3.  De  posse  dos  extratos  bancários,  juntamos,  num  mesmo  arquivo  magnético,  todas  as  contas  bancárias  tituladas  pelas  empresas pertencentes ao Sr. Nivaldo Fortes Peres e efetuamos o  cruzamento  entre  elas,  com  o  objetivo  de  apurarmos  as  transferências interbancárias.  4. Cumpre esclarecer que para a elaboração do cruzamento de  dados,  em  meio  magnético,  foram  utilizados  os  seguintes  parâmetros:  • coincidência de datas (mesma data);  • mesmo valor;  • transferências entre contas de diferentes titularidades.  5. Ou seja, somente apuramos os lançamentos bancários (débitos  e  créditos)  efetuados  entre  contas  de  titularidades  diferentes,  bem como coincidentes em datas e valores. Como resultado deste  trabalho, constatamos que mais de 8.000 (oito mil) lançamentos  foram  efetuados  entre  os  investigados,  todos  coincidentes  em  datas e valores, conforme os parâmetros acima especificados.  6.  Partindo  deste  conjunto  de  dados,  selecionamos,  por  amostragem,  parte  destes  lançamentos,  e  solicitamos  às  instituições financeiras, por intermédio de RMF – Requisição de  Movimentação  Financeira,  cópia  autêntica  dos  seus  comprovantes.  7.  Com  os  documentos  apresentados  pelas  instituições  financeiras  e  após  uma  análise  minuciosa  dos  mesmos,  restou  comprovado  que  o  Sr.  Nivaldo  Fortes  Peres  e  seus  filhos  (Luciano  e  Rodrigo)  são  os  titulares  de  fato  da  fiscalizada  e  também de outras empresas abertas em nome de "laranjas";  8.  Concluíram  as  autoridades  que  os  depósitos  bancários  não  foram  contabilizados/declarados  pelo  contribuinte  e  que  não  tiveram a respectiva origem comprovada, razão pela qual foram  reputados receitas omitidas.   9. Ademais, a despeito de intimado a tanto, e tendo em vista sua  exclusão  do  SIMPLES,  o  contribuinte  não  apresentou  a  escrituração  relativa  ao  período  de  24/08/2004  a  31/12/2005,  razão  pela  qual  não  restou  outra  alternativa  senão  o  arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  assim  reputados  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  10. Os lançamentos que não  tiveram comprovação de origem e  foram  considerados  como  receita  conhecida  correspondem  aos  créditos na conta bancária da empresa constantes das planilhas  Fl. 3344DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16004.000307/2007­95  Acórdão n.º 1201­001.086  S1­C2T1  Fl. 8          7 de  fls.  1.284  a  1.288,  integrantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal;  10.  Sobre  os  créditos  tributários  apurados  foi  aplicada  multa  qualificada  (150%),  pois  ficou  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  em  razão  da  constituição  da  empresa  em  nome  de  interpostas  pessoas  e  das  diversas  fraudes  e  simulações  praticadas  com  o  objetivo  de  impedir  que  o  fisco  tomasse  conhecimento desse fato;  12. Foram também lavrados Termos de Sujeição Passiva contra  os sócios de fato da  interessada, conforme demonstrado, os  Srs.  NIVALDO  FORTES  PERES,  LUCIANO  DA  SILVA  PERES  e  RODRIGO  DA  SILVA  PERES,  que  tiveram  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  tratadas  no  presente  termo,  sendo,  portanto,  solidariamente  obrigados  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  de  acordo  com os artigos 121 e 124, inciso I, do CTN.  Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou Impugnação, na qual  alegou, em síntese, que:   1.  A  exclusão  do  SIMPLES  e  o  despacho que  indeferiu  a  SRS  apresentada  não  foram  devidamente  fundamentados,  violando  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  o  comando  inscrito no art.  50 da Lei n.  9.784/1999, de modo  que os referidos atos são nulos;  2.  Não  houve  a  prática  de  qualquer  ato  que  justificasse  sua  exclusão  do  SIMPLES,  pedindo que  seus  argumentos  sejam  acolhidos, cancelando­se o Ato Declaratório de Exclusão;  3.  Informou  que  os  livros  solicitados  estavam  em  poder  do  Fisco  Estadual,  apresentando  inclusive  Protocolo  de  Recebimento de Livros e Documentos;  4.  Não  houve  omissão  de  receitas,  pois  os  valores  movimentados na  conta  corrente bancária  foram oferecidos  à tributação e informados na declaração PJSI;  5.  Não foram solicitados os extratos bancários da empresa e os  trabalhos  foram  concluídos  sem  que  os  extratos  fossem  juntados aos autos;  6.  É  descabido  o  agravamento  da  multa,  pois  as  receitas  omitidas  foram  apuradas  a  partir  de  presunção,  que  não  é  prova do dolo.   Foram  também  apresentadas  impugnações  pelos  responsáveis  solidários,  basicamente com os mesmos argumentos aduzidos pela empresa.  Em sessão realizada em 29 de setembro de 2011, os membros da 1a Turma da  Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, julgaram improcedente  as  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  contra  os  ADE  de  exclusão  do  Simples  Federal  dos  contribuintes  FORTES  EMPREENDIMENTOS  RIO  PRETO  LTDA.  e  VALENTIM  GENTIL  ABATEDOURO  DE  BOVINOS  E  SUÍNOS  LTDA.  e  pela  improcedência  das  impugnações  apresentadas  por  Nivaldo  Fortes  Peres,  Luciano  da  Silva  Peres,  Rodrigo  da  Silva  Peres  e  VALENTIM  GENTIL  ABATEDOURO  DE  BOVINOS  E  SUÍNOS LTDA.   Fl. 3345DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16004.000307/2007­95  Acórdão n.º 1201­001.086  S1­C2T1  Fl. 9          8 As  ementas  a  seguir  demonstram  o  teor  da  decisão  proferida  naquela  instância de julgamento:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005.     EXCLUSÃO DO  SIMPLES  ­  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL  PARA A APURAÇÃO DO LUCRO REAL ­ LUCRO ARBITRADO  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ MULTA QUALIFICADA ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Caso o contribuinte seja excluído do SIMPLES e não apresente  escrituração  regular,  apta à apuração do  lucro  real,  a base de  cálculo  do  imposto  de  renda  deve  ser  apurada  pelo  lucro  arbitrado. Presume­se que correspondem a receitas omitidas os  depósitos bancários de origem não comprovada, nos  termos  do  art. 42 da Lei 9.430/1996. Havendo prova do dolo na prática de  infrações tributárias, é cabível a aplicação de multa qualificada  (150%). É responsável pelo crédito tributário lançado aquele que  tiver  interesse  comum  nas  situações  que  constituem  os  fatos  geradores das obrigações tributárias apuradas.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/01/1997, 24/08/2004    PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  Á  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA ­ UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  É  cabível  a  exclusão  do  SIMPLES quando  ficar  comprovada a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  e  a  utilização  de  interpostas  pessoas  na  constituição  de  pessoa  jurídica.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data  do  fato  gerador:  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005    AUTO REFLEXO  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 3346DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16004.000307/2007­95  Acórdão n.º 1201­001.086  S1­C2T1  Fl. 10          9 Data  do  fato  gerador:  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005    AUTO REFLEXO  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005    AUTO REFLEXO  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão,  em  02  de  dezembro  de  2011,  a  empresa  interpôs  Recurso Voluntário em 30 de dezembro de 2011, alegando em síntese:  1.  Preliminar  de  irregularidade  na  exclusão  do  SIMPLES  por  falta de fundamentação, tendo em vista que o ato declaratório de  exclusão não se deu em razão da  falta de cumprimento de seus  requisitos,  ou  por  vedação  legal,  mas  por  ato  unilateral  da  Administração,  que  excluiu  a  Recorrente  do  SIMPLES  por  ato  administrativo  praticado  de  ofício,  ao  desconsiderar  atos  e  negócios jurídicos praticados por ela;  2. O trabalho da autoridade fiscal se baseou em dados colhidos  em  operação  da  Polícia  Federal,  que  analisando  conversas  telefônicas  e  documentos  apreendidos  chegou  a  conclusões  subjetivas.  Com  base  exclusivamente  nesses  dados,  a  fiscalização  determinou  que  a  Recorrente  fosse  excluída  do  SIMPLES,  sob  a  alegação  de  prática  reiterada  de  infração  à  legislação tributária;    3.  Não  pode  sofrer  as  consequências  de  sua  exclusão  do  SIMPLES,  antes  de  proferida  decisão  definitiva  no  processo  administrativo no qual se discute a validade de tal exclusão, não  servindo aquele processo como motivação para o presente auto,  restando sem validade o presente processo fiscal;    Fl. 3347DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16004.000307/2007­95  Acórdão n.º 1201­001.086  S1­C2T1  Fl. 11          10 4.  Preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  respondeu  tempestivamente  a  intimação,  apresentando  contrato  social e  informando que os  livros solicitados estavam em poder  do Fisco Estadual;    5. Falta de motivação para a prática do ato administrativo que  arbitrou o lucro. O motivo que a autoridade justificou foi a não  apresentação  dos  livros  fiscais  e  contábeis,  sendo  que  esses  livros foram apreendidos pelo Fisco Estadual;    6.  O  que  impossibilitou  a  reconstituição  do  livro  Caixa  e  a  apresentação  da  documentação  pertinente  à  origem  da  movimentação  bancária,  tal  como  exigido  pela  fiscalização  foi  que  toda  a  documentação  estava  apreendida  pelo  Fisco  Estadual;    7. Nos anos­calendário de 2004 e 2005 nenhuma receita omitida  foi  apurada,  já  que  os  valores  depositados  na  única  conta  bancária  da  empresa  são  os  valores  inseridos  na  Declaração  PJSI;    8.  A  falta  de  contabilização  da  movimentação  financeira  ou  a  contabilização  com  imperfeição  não  são  motivos  para  o  arbitramento do lucro;    9.  O  simples  depósito  bancário  não  configura  obtenção  de  receita. Trata­se de elemento  indiciário que necessita de outros  para se promover uma ligação causal entre uma forma de evasão  (omissão  de  vendas,  subfaturamento,  omissão  de  rendimentos,  etc.)  e  os  respectivos  depósitos,  objetivando­se  uma  convicção  segura;    10.  As  supostas  provas  de  que  a  fiscalização  se  utilizou  para  embasar  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  foram  colhidas  através  da  famigerada  "Operação  Grandes  Lagos",  que  deu  origem  ao  Inquérito  Policial  n°  0000363­16.2006.403.6124  (200661240003631),  distribuído  à  Justiça  Federal  de  Jales  em  20/03/2006;    11. A  fiscalização utilizou­se de prova emprestada da operação  da  Polícia  Federal,  denominada  "Grandes  Lagos",  como  único  meio de prova a dar embasamento as suas alegações;    12.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  anteriormente  ao  encerramento  das  investigações  policiais,  além  do  que  tais  supostas  provas  não  foram  objeto  de  apreciação  judicial,  não  podendo ser entendidas como conclusivas. Assim, não pode e não  deve  ser  considerada  sequer  prova  emprestada,  mas  apenas  indícios que requer aprofundamento investigatório;    13. Conforme  certidão  expedida  pela  Secretaria  da  1a  Vara  da  Justiça Federal de Jales, o processo foi arquivado. Portanto, se  as Autoridades competentes em apurar o “esquema fraudulento”  concluíram  pelo  arquivamento  dos  Autos,  a  autoridade  fiscal  Fl. 3348DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16004.000307/2007­95  Acórdão n.º 1201­001.086  S1­C2T1  Fl. 12          11 autuante e a autoridade julgadora não podem afirmar que houve  crime e manter a multa agravada;    14.  Não  é  aplicável  ao  caso  a  multa  qualificada,  pois  não  há  sequer certeza do lançamento. Não houve dolo. A fraude não se  presume,  deve  ser  provada  pelo  Fisco  a  intenção  pré­ determinada  e  dirigida  no  sentido  de  obter  determinado  resultado contrário à ordem jurídica, prova esta que não consta  dos autos;    15. Requereu o cancelamento das autuações fiscais, para afastar  a exigência do crédito tributário e o arquivamento do processo.     Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento.  Posteriormente,  constatou­se  que,  por  erro  de  anexação  ao  processo  eletrônico,  o  Recurso  Voluntário  dos  responsáveis  solidários  não  constava  dos  autos,  circunstância que foi devidamente sanada.  Neste Recurso Voluntário, apresentado pelos  responsáveis  solidários,  foram  repetidos,  de  forma  genérica,  os  mesmos  argumentos  da  Recorrente.  Posteriormente,  os  responsáveis solidários apresentaram memoriais, nos quais constam diversos documentos, que  serão analisados neste voto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida – Relator     Os  recursos  foram  apresentados  de  forma  tempestiva  e  atendem  aos  pressupostos legais, de forma que deles tomo conhecimento.  Tendo  em  vista  os  diversos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  e  pelos  responsáveis solidários, decidimos analisá­los de forma tópica, conforme segue:  1.  Das  irregularidades  na  exclusão  do  Simples,  por  cerceamento  de  defesa  e  falta  de  motivação para a prática de ato administrativo  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  ou  seja,  que  a  fiscalização  representou  pela  sua  exclusão  do  Simples  apenas  em  função  de  dados  colhidos  pela Polícia  Federal  durante  a  Operação  Grandes  Lagos,  os  autos  informam  com  clareza  os  fatos  e  a  fundamentação legal para tal medida, nos seguintes termos:  “Esquema  utilizado  pelas  empresas  Fortes  Empreendimentos  Rio  Preto  Ltda.,  Comercial  de  Carnes  e  Derivados  Valentim  Gentil Ltda. e Valentim Gentil Abatedouro de Bovinos e Suínos  Fl. 3349DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16004.000307/2007­95  Acórdão n.º 1201­001.086  S1­C2T1  Fl. 13          12 Ltda.,  funcionando  ao  mesmo  tempo,  no  mesmo  local,  com  os  mesmos empregados, pagos em uma única  folha de pagamento,  com recursos provenientes de um 'caixa um' e 'caixa dois' e com  um número considerável de empregados sem registro formal”.  Os  atos  declaratórios  de  exclusão,  que  se  basearam  nos  argumentos  acima,  apurados  pela  fiscalização, mencionam  expressamente  a  fundamentação  legal  utilizada,  qual  seja, os artigos 14, IV e V e 15, V, da Lei n. 9.317/96, conforme demonstrado no relatório.  Com efeito, os citados artigos estabelecem:  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  (...)  IV ­ constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionista,  ou  o  titular,  no  caso de firma individual;  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  A simples leitura dos despachos e da representação nos permite concluir pela  sua validade jurídica, até porque o Contribuinte não apresentou qualquer documento ou fato em  sentido  contrário,  circunstância  que,  inclusive,  serviu  de  base  para  o  indeferimento  das  Solicitações de Revisão apresentadas.  De  se  notar  que  logo  no  início  do  processo,  às  fls.  002,  temos  uma  representação  administrativa  para  exclusão  do  Simples,  efetuada  pelos  auditores  da  então  Secretaria da Receita Previdenciária de São José do Rio Preto, na qual se  tem notícia de que  foram  apreendidos  diversos  documentos,  tanto  na  sede  da  empresa  como  num  escritório  de  contabilidade no município de Valentim Gentil e que a análise desses documentos permitiu às  autoridades  fiscais constatar as verbas de “Caixa 1” e “Caixa 2”, conforme demonstrado nas  duas últimas colunas das folhas de pagamento e no rodapé dos recibos.  As  autoridades  afirmaram  que  este  fato  demonstrou  claramente  a  fraude  citada pelo  citado “grupo econômico”, que  remunerava  todos os empregados pertencentes às  empresas utilizando­se de recursos financeiros de caixa único.  Em  razão  disso,  voto  por  afastar  qualquer  alegação  no  sentido  de  que  não  houve fundamentação para os atos administrativos praticados pelas autoridades competentes.  Fl. 3350DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16004.000307/2007­95  Acórdão n.º 1201­001.086  S1­C2T1  Fl. 14          13 No  mesmo  sentido,  entendo  que  não  pode  prosperar  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  em  razão  da  suposta  apreensão  dos  livros  e documentos  da  empresa  pela Fazenda Estadual, por diversos motivos.  A um, porque tal  informação contrasta com aquela apresentada pela própria  Recorrente,  quando  intimada,  no  sentido  de  que  “é  empresa  de  pequeno  porte  e  não  possui  contabilidade  que  atenda  a  essa  particularidade”  (fls.  1.249). A  dois,  porque  deveria,  então,  provar  que  os  documentos  estavam em poder  daquela  fiscalização,  por meio  de  documentos  hábeis a confirmar a apreensão e o tempo em que ocorreu. E, por fim, percebe­se, à evidência,  que  mesmo  passados  vários  anos  do  ocorrido  a  interessada  não  trouxe,  aos  autos,  qualquer  documento ou livro que possa lhe trazer proveito.  Assim,  afasto,  por  ausência  de  fundamento,  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  tendo  em  vista  as  inúmeras  oportunidades  que  foram  oferecidas  à  empresa  para  comprovar suas alegações.    2. Da nulidade do Acórdão impugnado por preterição do direito de defesa  Aduzem os Recorrentes  solidários que o acórdão sob revisão seria nulo por  ter  preterido  o  seu  direito  de  defesa,  circunstância  materializada  pela  negativa  de  prova  pericial.  Ocorre que a prova pericial  só  se  faz necessária quando o  julgador  entende  que faltam elementos, nos autos, para a formação da sua convicção.   A leitura do extenso processo em debate me leva a concluir que não existem  fatos  que  ensejem  a  reclamada  perícia,  posto  que  entendo  presentes  todos  os  elementos  necessários  à  análise  do  caso,  com  a  consequente  possibilidade  de  livre  convicção  dos  julgadores, conforme prescreve o artigo 18 do Decreto n. 70.235/72:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Portanto, afasto a preliminar de nulidade.    3. Nulidade do processo administrativo  Entendem  os  Recorrentes  que  o  processo  administrativo  que  ensejou  a  lavratura  dos  autos  de  infração  não  poderia  prosperar,  sob  o  literal  argumento  de  que  “é  razoável  concluir  que a  impugnação e/ou  recurso  ao  ato de exclusão de ofício do SIMPLES  suspende os seus efeitos, a teor dos artigos 142 e 151 do Código Tributário Nacional.  A matéria é bastante conhecida e tem jurisprudência pacífica neste Conselho,  no sentido de que o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES permite (na verdade, exige, à  Fl. 3351DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16004.000307/2007­95  Acórdão n.º 1201­001.086  S1­C2T1  Fl. 15          14 luz do próprio artigo 142 citado pelos Recorrentes) que as autoridades competentes analisem os  documentos e a contabilidade das empresas excluídas.   Nessa linha de raciocínio, a eventual percepção de matéria tributável deve ser  lançada  de  ofício,  pois,  como  os  próprios  Recorrentes  reconheceram,  trata­se  de  dever  (atividade vinculada) para o auditor­fiscal.  Resta afastada, portanto, a nulidade suscitada.    4. Impedimento das autoridades fiscais  Os  Recorrentes  alegam  que  os  auditores  encarregados  da  fiscalização  estariam impedidos de proceder aos trabalhos, nos termos do artigo 18, III, da Lei n. 9.784/99:  Art.  18.  É  impedido  de  atuar  em  processo  administrativo  o  servidor ou autoridade que:  (...)   III  ­  esteja  litigando  judicial  ou  administrativamente  com  o  interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.  O argumento se fundamenta no fato de que os Srs. Luciano da Silva Peres e  Rodrigo  da  Silva  Peres  representaram  à  Corregedoria­Geral  da  Receita  Federal  pela  instauração de sindicância contra os AFRFB Jeferson de Lima Garcia, Paulo Cesar Martinasso  e Valmir da Cruz, com o objetivo de apurar supostas infrações disciplinares, em 08 de outubro  de 2008.   Ocorre  que  não  se  tem  notícia,  nos  autos,  sobre  a  abertura  de  qualquer  procedimento  administrativo  contra  os  referidos  auditores,  baseado  na  representação  protocolizada, cujo trâmite deve obedecer ao artigo 144 da Lei n. 8.112/90:  Art.144.  As  denúncias  sobre  irregularidades  serão  objeto  de  apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do  denunciante  e  sejam  formuladas  por  escrito,  confirmada  a  autenticidade.  Parágrafo  único.  Quando  o  fato  narrado  não  configurar  evidente  infração disciplinar  ou  ilícito  penal,  a  denúncia  será  arquivada, por falta de objeto. (grifamos)  Portanto,  a  ausência  de  comprovação  sobre  a  instauração  do  procedimento  administrativo  disciplinar  nos  leva  a  concluir  que  a  representação  foi  arquivada  ou,  quiçá,  carece de análise pelas autoridades competentes.  Contudo  –  e  apenas  a  título  de  argumentação  –,  entendo  que,  ainda  que  houvesse sido  instaurada a sindicância administrativa, as partes em litígio seriam, nos  exatos  termos  da  Lei  n.  8.112/90,  a  União  e  os  Servidores  Públicos,  de  sorte  que  não  restaria  materializado o impedimento previsto no artigo 18, III, da Lei n. 9.784/99, pois o denunciante  certamente  não  é  parte  do  processo  administrativo  disciplinar,  embora  possa  ter  interesse  na  questão e, nesse sentido, ser convocado como testemunha.  Fl. 3352DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16004.000307/2007­95  Acórdão n.º 1201­001.086  S1­C2T1  Fl. 16          15 Dessa forma, afasto a nulidade aventada pelos Recorrentes solidários.    5. Incompetência das autoridades fiscais  Neste  tópico,  os  Recorrentes  contestam  a  validade  do  procedimento  fiscal,  sob o argumento de que o MPF é imprescindível para a definição da competência da autoridade  administrativa. Alegam,  ainda,  que não  foram  incluídos  no MPF  e  que,  em  razão  disso,  não  poderiam ser chamados a pagar tributos de terceiros.  A  questão  é  bastante  conhecida  deste  Conselho,  cuja  jurisprudência,  inclusive,  é  mansa  no  sentido  de  que  o MPF  é  instrumento  de  controle  interno  da  Receita  Federal do Brasil e, portanto, prescindível para a validade dos lançamentos tributários.   Aqui,  nem  se  discute  a  existência  dos  MPF´s,  porque  eles  efetivamente  foram emitidos e constam dos autos. E mais: o motivo de os Recorrentes não constarem dos  MPF´s baseia­se justamente nos fatos apurados pela fiscalização a partir do início da operação  “Grandes Lagos”.  Praticamente  todos  os  casos  de  responsabilidade  solidária  se  iniciam  com  MPF´s  voltados  para  as  pessoas  jurídicas.  Contudo,  quando  no  decorrer  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  entende  que  os  sócios  da  empresa  ou  terceiros  com  poderes  de  gestão  efetivamente  praticaram  atos  passíveis  de  imputação  tributária,  normalmente  os  intima  no  encerramento  da  fiscalização,  para  que  possam  exercer  os  direitos  de  contraditório  e  ampla  defesa.  Ocorre que no caso sob análise os Recorrentes foram efetivamente intimados  via MPF, como textualmente afirmam às fls. 12 do Recurso Voluntário:  Em  21.fev.2008,  o  sr.  Nivaldo  Fortes  Peres  foi  notificado  do  MPF­D  n.°  08.01.01.00­2008­00444.  e,  em  27.fev.2008,  os  srs.  Luciano  da  Silva  Peres  e  Rodrigo  da  Silva  Peres  foram  intimados dos MPF­D n. 08.01.07.00­2008­00566 e 08.01.07.00­ 2008­ 00567, respectivamente.  Não há pois, fundamento para sustentar a alegação dos Recorrentes.  6. Do uso de provas ilícitas e da contaminação do processo  Neste derradeiro tópico preliminar, que sintetiza os argumentos trazidos pelos  Recorrentes  solidários,  a  primeira  afirmação  é  de  que  houve  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização judicial.  Aqui,  ao  contrário  do  que  alegam  os  Recorrentes,  convém  destacar  que  a  atividade  fiscal  foi  empreendida  a  partir  da  Operação  “Grandes  Lagos”  e  se  iniciou  com  a  representação  para  exclusão  do  Simples  por  ofensa  à  legislação  previdenciária,  conforme  se  depreende do documento de fls. 05, no qual assim se manifestou a autoridade fiscal:  Após a Operação Grandes Lagos, efetuada pela Polícia Federal  no mês de outubro de 2006, no segmento de Frigoríficos — por  determinação  Judicial  —  Processo  2006.61.24.001666­2  da  1a  Fl. 3353DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16004.000307/2007­95  Acórdão n.º 1201­001.086  S1­C2T1  Fl. 17          16 Vara  Federal  de  Jales  —  SP,  através  do  Ofício  078/2006,  deflagrou­se várias ações fiscais em empresas do Estado de São  Paulo  e  estados  vizinhos,  cumprindo­se  diversos  mandados  de  busca e apreensão e de prisão.  Portanto,  não  há  de  se  falar  em  irregularidade  nos  procedimentos  de  Requisição de Movimentação Financeira.  No que  tange ao sigilo bancário, o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão  geral  no RE 601.314/SP,  que decidirá  sobre  a  possibilidade  de  fornecimento  de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente ao Fisco, sem prévia autorização judicial.  Consulta  realizada no sítio do STF, em 22 de agosto de 2014,  revela que o  Recurso  ainda  não  foi  julgado,  de  sorte  que  não  há  impedimento  para  que  esta  Turma  se  manifeste acerca da matéria, nos termos do que estabelece o Código de Processo Civil. Nesse  contexto, tampouco cabe o sobrestamento do feito, conforme já decidido reiteradamente neste  Colegiado.  Assim,  tendo em vista a vigência e a eficácia da Lei Complementar n. 105,  nada  impede,  por  enquanto,  a  aplicação  do  seu  artigo  6o,  circunstância  que  foi  corretamente  aplicada no caso sob exame, dado que a Recorrente, devidamente intimada, não apresentou as  informações solicitadas:   Art. 6o ­ As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Na esteira da Lei Complementar foram publicadas a Lei n. 10.174/2001 e o  Decreto n. 3.724/2001, que atualmente formam o ambiente jurídico no qual a fiscalização está  autorizada,  nas  hipóteses  previstas,  a  requisitar  informações  bancárias  dos  contribuintes  sob  auditoria.  A existência de tais veículos normativos impede que este Conselho decida de  forma a contrariar seus preceitos, nos termos da Súmula CARF n. 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    7. Das questões de mérito  Para  a  correta  compreensão  dos  fatos,  convém  ressaltar  que  a  Operação  Grandes  Lagos  envolveu  dezenas  de  empresas  e  que  as  fiscalizações  dela  decorrentes  verificaram  as  atividades  de  algumas  sociedades,  todas  supostamente  inseridas  no  mesmo  contexto  e  algumas  com  nomes  e  atividades  semelhantes.  Todavia,  a  empresa  objeto  deste  processo é a Valentim Gentil Abatedouro de Bovinos e Suínos Ltda., de modo que devemos  Fl. 3354DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16004.000307/2007­95  Acórdão n.º 1201­001.086  S1­C2T1  Fl. 18          17 nos  ater  apenas  aos  fatos  a  ela  imputados,  sem prejuízo de outras provas ou  conclusões que  porventura venham a ser exaradas em processos distintos.  A leitura atenta dos autos nos permite concluir que as atividades da empresa  fiscalizada,  embora  realizadas  num  cenário  bem  mais  amplo,  são  de  menor  relevância  econômica, haja vista que a autuação total dos tributos no período, efetuada pelas autoridades  competentes, é de aproximadamente duzentos mil reais. Isso porque a Recorrente é, segundo se  conseguiu depreender, mera prestadora de serviços, cuja atividade principal consiste em retirar  o  couro  do  animal  e  cortá­lo  em  quatro  partes,  como  esclarece  a  empresa.  Não  se  trata,  portanto, de “empresa noteira” (que emitiria notas fiscais frias) nem tampouco de proprietária  das  carnes,  na  esteira  do  que  se  decidiu  no  Tribunal  de  Impostos  e  Taxas  de  São  Paulo,  conforme documentos trazidos em memoriais.  Assim,  nossa  análise  deve  levar  em  consideração  os  fatos  e  circunstâncias  relativos à contribuinte autuada, bem como a eventual participação dos responsáveis solidários,  de acordo com as provas e documentos trazidos ao processo.  Com efeito, isso é importante porque no Termo de Verificação Fiscal de fls.  1.263 e ss., no qual as autoridades elaboram extenso relatório das atividades do setor, as únicas  imputações relativas à contribuinte dizem respeito a(os):  a) fatos que ensejaram a exclusão do Simples,   b) falta de capacidade econômica dos sócios de direito da autuada e  c)  transferência  de  um  funcionário,  o  Sr.  José  Carlos  Polizeli,  que  teria  trabalhado na empresa entre 2004 e 2008.  Portanto,  esses  são  os  fatos  que  devem  ser  analisados,  no  âmbito  deste  relatório, independente de outras conclusões que porventura venham a ser adotadas em relação  às demais empresas e atividades do chamado “ grupo econômico”.  A  exclusão  do  Simples  foi motivada,  conforme  já  relatado,  por  ofensa  aos  incisos  IV  e  V  da  Lei  n.  9.317/96,  que  tratam,  respectivamente,  da  constituição  da  pessoa  jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular,  no caso de firma individual e da prática reiterada de infração à legislação tributária.  Segundo  as  autoridades  fiscais,  a  primeira  infração  seria  demonstrada  pela  forma de integralização do capital da Recorrente, cujo procedimento foi assim descrito:  Por  intermédio  dos  documentos  requisitados  na  RMF  08.1.07.11­2008­00013­  4  (fls.  1102/1103),  demonstramos  que,  não  obstante  constar  no  extrato  bancário  da  Valentim  Gentil  (conta  n°  64.905/8,  da  agência  n°  25/6  do  Bradesco)  que  os  valores  (R$  10.000,00  e  R$  20.000,00)  foram  depositados  em  dinheiro e pelos "sócios" (fl. 1104), restou comprovado que, DE  FATO, os valores depositados foram supridos pela empresa Rio  Preto Abatedouro de Bovinos Ltda, por intermédio do cheque n°  002401, conta n° 7.303­2, agência 2825, do Banco Bradesco.  Fl. 3355DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16004.000307/2007­95  Acórdão n.º 1201­001.086  S1­C2T1  Fl. 19          18 Apesar  de  este  cheque  ter  sido  sacado em moeda  corrente  (fls.  1110/1111),  a  análise  da  fita  detalhe  esclarece  como  se  deu  a  operação (fl. 1112):  N° Autenticação   Agência Conta   Valor Histórico   675      0025    64905­8 20.000,00 +DP21   676      0025   64905­8 10.000,00    +DP21   677     2825   7303­2   30.000,00    ­S021   Resumindo:  primeiro  houve  um  saque  na  conta  da  Rio  Preto  Abatedouro  (R$  30.000,00);  ato  continuo  recursos  foram  utilizados na  integralização de  capital  da  fiscalizada, por meio  de dois depósitos, em dinheiro, em nome dos sócios­laranjas.  Ou  seja,  apesar  de  toda  a  sofisticação  implementada  com  o  objetivo de enganar o Fisco, restou comprovado que os recursos  utilizados na integralização da fiscalizada tiveram como origem  a  empresa  Rio  Preto  Abatedouro  de  Bovinos  Ltda,  cuja  titularidade,  DE  FATO,  é  do  Sr.  Nivaldo  Fortes  Peres  e  seus  filhos (Luciano e Rodrigo).  No  que  respeita  à  Recorrente,  o  único  indício  nos  autos  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  é  a  sistemática  de  integralização  do  seu  capital,  nos  exatos  termos  acima  transcritos.  Não  existem,  no  processo,  outras  provas  ou  documentos  que  revelem  a  participação dos responsáveis solidários na gestão da empresa ou o fato de auferirem qualquer  benefício econômico indevido a partir de suas atividades.  Dessa forma, entendo que não restou comprovada a efetiva participação dos  supostos sócios de fato na empresa. Em depoimento à Polícia Federal, conforme relatado, tanto  o Sr. Rogério Alves Ferreira como a Sra. Nilvana Fortes Peres, titulares de direito, negaram a  existência de terceiros na gestão da sociedade.   Por meio de memoriais, os responsáveis solidários informam que o Inquérito  Policial n. 0003958­04.2011.403.6106, que investigava o envolvimento do Sr. Nivaldo Fortes  Peres com as atividades mencionadas foi arquivado, em 07 de outubro de 2011.  Com efeito, a cópia do Ofício n. 701/2011­SCI­P1240, expedido pelo Exmo.  Juiz Federal Substituto de São José do Rio Preto noticia que o referido inquérito foi “arquivado  a pedido do Ministério Público Federal, por falta de base ou fundamento para a ação penal”.  Temos,  portanto,  a  acusação  fiscal  relativa  à  forma  de  integralização  do  capital, que entendo como indício, versus a não comprovação de participação ou benefício dos  responsáveis na Recorrente, corroborada pelo arquivamento do inquérito policial, a pedido do  Ministério Público Federal (embora o fundamento do pedido seja o fato de que o crédito não  estaria definitivamente lançado, como se depreende da certidão judicial trazida nos memoriais).   De se notar que tal decisão tem como fundamento a Súmula Vinculante n. 24  do Supremo Tribunal Federal:  Fl. 3356DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16004.000307/2007­95  Acórdão n.º 1201­001.086  S1­C2T1  Fl. 20          19 Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto  no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento  definitivo do tributo.  Esse  argumento  foi  empregado,  entre  outros,  na  decisão  proferida  pela  3a  Vara da Justiça Federal de São José do Rio Preto, que trancou a ação penal, com a extinção do  processo  sem  julgamento  de  mérito,  contra  diversas  pessoas  supostamente  envolvidas  na  operação Grandes Lagos, entre elas o Sr. Nivaldo Fortes Peres. Ressalte­se que a imputação ao  Sr.  Nivaldo,  na  referida  ação,  dizia  respeito  ao  fato  de  ser  titular  da  empresa  Rio  Preto  Abatedouro  de Bovinos  Ltda.,  de  forma  que  tal  circunstância  não  se  relaciona,  diretamente,  com a ora Recorrente ou com os fatos aqui discutidos.  Some­se a esses elementos, ainda, a certidão negativa de débitos trabalhistas  apresentada,  a  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (dado  que  os  créditos  deste  processo  estão  com  a  exigibilidade  suspensa)  e  a  regularidade cadastral da Recorrente, todas trazidas nos memoriais.  Em  razão  de  todo  o  conjunto  probatório  relativo  ao  caso,  cabe  ao  julgador  proferir  decisão,  de  acordo  com  o  seu  grau  de  convencimento  acerca  dos  fatos  narrados.  Entendo que, à luz das informações e provas aqui presentes não há como afirmar, para além de  qualquer  dúvida  razoável,  que  os  responsáveis  solidários  efetivamente  possuíam  interesse  comum quanto aos fatos geradores dos tributos da Recorrente (artigo 124, I, do CTN, base da  imputação fiscal), visto não restar demonstrado, sequer, sua participação na gestão da empresa.   Isso  não  afasta,  por  óbvio,  a  possibilidade  de  participação  ou  responsabilidade  em  outros  fatos  ou  em  empresas  diversas,  estranhas  ao  caso  sob  análise.  Contudo, no que tange à Recorrente, isso não ficou comprovado, o que nos leva a concluir pela  não aplicação do artigo 14, IV, da Lei n. 9.317/96.  Em relação ao segundo fundamento para a exclusão do Simples, qual seja, a  prática  reiterada de  infrações  contra a ordem  tributária,  a  existência de certidões negativas  em favor da Recorrente, argumento apresentado pela defesa, certamente lhe favorece.  Contudo, convém investigar os fatos e as razões que levaram as autoridades  fiscais a tal conclusão.  A  Representação Administrativa  para  exclusão  do  Simples  se  inicia  às  fls.  002 do processo eletrônico.   A  leitura  da  Representação  nos  permite  perceber  que  foram  analisados  e  apreendidos  documentos  de  diversas  empresas,  como  a Frigorífico  ND  Ltda.,  o Frigorífico  Valentin Gentil Ltda. e a Comercial de Carnes e Derivados Valentim Gentil.  Ocorre  que  os  fatos  e  documentos  que  levaram  as  autoridades  a  apurar  a  existência de pagamento de funcionários “por Caixa Único, com recursos advindos de Caixa 1  e Caixa 2” se referem ao período entre 1997 e 2000, sendo certo que não são aplicáveis para o  caso sob análise. Em relação à empresa Comercial de Carnes e Derivados Valentim Gentil, a  autoridade  informa  que  elaborou  planilha  de  diferenças  (rubrica  salários  e  outras)  para  o  período entre janeiro de 2000 e setembro de 2004.  Fl. 3357DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16004.000307/2007­95  Acórdão n.º 1201­001.086  S1­C2T1  Fl. 21          20 Apenas  no  item  13  do  tópico  VI  –  DA  RELAÇÃO  DOS  ELEMENTOS  COMPROBATÓRIOS  –  anexos  e  análises,  a  autoridade  fiscal  menciona  os  documentos  relativos à Contribuinte, Valentim Gentil Abatedouro de Bovinos e Suínos Ltda., nos seguintes  termos:   CNPJ:  06.951.738/0001­10:  CNIS  ­  Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais ­ DCBC ­ Demonstrativo da Composição da  Base de Cálculo, competências por amostragem ­ 09 a 12/2004 e  01/2005,  com  relação  nominal  dos  empregados  devidamente  registrados,  cuja  base  de  cálculo  encontra­se  na  PLANILHA  COMPARATIVA  anexada,  bem  como  Relatório  CAC  ­  98  ­  Resumo  Mensal  ­  GFIP  por  Estabelecimento,  competências  10/2004  e  01/2005  e  Relatório CAC­56  ­  Totais  de  Vínculos  e  Massa Salarial  da GNP ­ exercícios de 2004 e 2005,  conforme  análise  no  Item  IV,  2.3,  2  e  juntada  à  presente R.A. às  fls.  14,  (Vide fls. 250/263);  13.1  Planilha  sobre  o  Resumo  da  Folha  de  Pagamento  de  09/2004  a  10/2006,  com  cópias  anexas,  por  amostragem,  competência 10/2006, (fls. 264/269);  13.2  Cópia  da  GRPS  ­  Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  Social mês 02/97 e Arquivo REMAQ do FGTS, com relação dos  empregados  registrados  (número  de  empregados  registrados =  51),  enquanto  na  folha  de  pagamento  apreendida  (cópia  em  anexo)  encontram­se  relacionados 60  (sessenta),  logo, 9  (nove)  empregados sem registro, conforme Planilha Comparativa de fls.  14 e Planilha Completa de fls. 15/66, (fls. 270/273);  13.3  GRPS  12/1998  e  13/1998  (do  13°  Salário)  e  respectivas  cópias  dos  resumos  e  das  folhas  de  pagamento  analíticas  dos  empregados,  nos  termos  da  Planilha  Comparativa  de  fls.  14,  informando os empregados devidamente registrados em relação  à Folha de Pagamento / Recibos de Salários objeto de apreensão  ­ AGD em 08/11/2006, conforme Planilha de 52 páginas, juntada  às fls. 15/66 (fls. 275/286):  13.4 GRPS ­ Guia de Recolhimento da Previdência Social, Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Relação  dos  Trabalhadores  Constantes  do  Arquivo  SEFIP,  na  competência  01/99,  informando  o  número  de  empregados  registrados  (27),  com  relação  aos  constantes  da  Folha  de  Pagamento  Completa  apreendida  ­  AGD  de  fls.  08/10,  conforme  Planilha  Comparativa,  fls.  14  e  Planilha  Completa,  fls.  15/66,  (fls.  287/294);  13.5  Folha  de  pagamento  e  respectivos  resumos,  competência  01/2000,  nos  termos  da  Planilha  Comparativa,  fls.  14,  em  relação aos documentos apreendidos ­ planilha de fls. 15/66, (fls.  295/300).  Portanto, os documentos acima representam o conjunto probatório trazido aos  autos  pela  fiscalização  como  suporte  para  a  exclusão  do  Simples  por  prática  reiterada  de  infrações à legislação tributária.  Fl. 3358DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16004.000307/2007­95  Acórdão n.º 1201­001.086  S1­C2T1  Fl. 22          21  A análise dos documentos relativos à ora Recorrente nos leva a concluir que  são  apenas  de  natureza  cadastral  e,  desse  modo,  incapazes  de  subsidiar,  isoladamente,  a  imputação feita pela fiscalização.    A  partir  das  fls.  290  do  processo  eletrônico  a  autoridade  fiscal  colaciona  documentos  de  outra  empresa,  o  Frigorífico N.D.  Ltda.  Ocorre  que,  além  de  pertencerem  a  contribuinte distinto, tais documentos indicam fatos geradores ocorridos entre os anos de 1997  a 2000.   Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  a  Recorrente  somente  foi  constituída  em  2004.  Conquanto a fiscalização tenha adotado a tese de confusão entre as empresas,  de sorte que os empregados recebiam a partir do chamado “caixa único”, os documentos não  podem subsidiar as infrações imputadas, posto que a Representação para exclusão do Simples  data de 11 de julho de 2007, mas indica fatos ocorridos nos anos de 1997 a 2000; portanto, já  alcançados  pela  decadência,  conforme  pacificado  pelo  STJ,  embora,  à  época,  a  fiscalização  previdenciária  adotasse  o  prazo  de  dez  anos  para  os  tributos  dessa  natureza,  entendimento  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e consolidado na Súmula Vinculante  n. 8:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.  Assim, além de se referirem a outro contribuinte, tais documentos não podem  ser utilizados como fundamento para a infração, dado que eventuais créditos deles decorrentes  já estariam fulminados pelo instituto da decadência.   E,  ainda  que  assim  não  fosse,  creio  que  seria  hipótese,  especificamente  no  que  tange à Recorrente, de eventual  lavratura de auto de  infração em matéria previdenciária,  mas  não  da  imputação  de prática  de  infrações  reiteradas,  circunstância  que não  se  consegue  inferir dos documentos trazidos ao processo.   O trabalho empreendido pelos auditores é bastante detalhado, sendo certo que  a  maior  parte  das  imputações  se  refere  a  outras  empresas,  que,  imagino,  são  objeto  de  processos administrativos específicos. Como os trabalhos foram realizados em várias empresas,  este  processo  possui  mais  documentos  relativos  a  outros  contribuintes  do  que  à  própria  autuada.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  empresa  Rio  Preto  Abatedouro,  constituída  em  2002 e, aqui sim, responsável por enorme movimentação econômica, da ordem de 233 milhões  de  reais  em  quatro  anos,  conforme  números  apurados  pela  fiscalização.  Conquanto  tais  informações  possam  servir  de  indício  para  toda  a  operação,  não  são  automaticamente  aplicáveis  ao  caso  concreto,  que  trata  apenas  da  ora  Recorrente  e  de  seus  responsáveis  solidários.  Em  conclusão,  entendo  que  os  motivos  que  fundamentaram  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  não  restaram  comprovados,  razão  pela  qual  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  23  e os  tributos  dele  decorrentes  não  podem  ser mantidos,  exclusivamente  no  que se refere à Contribuinte Valentim Gentil Abatedouro de Bovinos e Suínos Ltda.   Fl. 3359DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16004.000307/2007­95  Acórdão n.º 1201­001.086  S1­C2T1  Fl. 23          22 A  ressalva  é  assaz  relevante,  pois  se  percebe,  ao  longo  do  processo,  que  existe  verdadeira  confusão  entre  as  empresas  autuadas.  Prova  disso  é  que  em mais  de  uma  oportunidade,  as  folhas  com  o  nome  do  Contribuinte  e  o  respectivo  CNPJ  foram  riscadas,  retirando os dados da empresa Fortes Empreendimentos Rio Preto Ltda. e substituindo­os pelos  da  ora  Recorrente,  como  se  pode  perceber,  entre  outras,  das  fls.  781  e  783  do  processo  eletrônico.  Ademais, o único Auto de Infração de pessoa jurídica que consta do processo  refere­se à contribuinte Valentim Gentil Abatedouro de Bovinos e Suínos Ltda.,  cujo extrato  encontra­se  às  fls.  885,  assim  como  somente  em  relação  a  esta  empresa  se  tem  notícia  das  respectivas intimações e da lavratura dos Termos de Responsabilidade Solidária.  Solicito, por oportuno, a juntada ao processo dos documentos trazidos pelos  Recorrentes em memoriais, por constituírem fundamentos da decisão aqui exarada.  Ante o exposto CONHEÇO dos Recursos Voluntários e, no mérito, voto por  DAR­LHES  provimento,  para  afastar  a  exclusão  do  Simples  e  cancelar  os  lançamentos  efetuados  contra  a  empresa  Valentim  Gentil  Abatedouro  de  Bovinos  e  Suínos  Ltda.  e,  por  decorrência, a responsabilidade solidária  imputada aos Srs. Nivaldo Fortes Peres, Luciano da  Silva Peres e Rodrigo da Silva Peres.    É como voto.      (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator                               Fl. 3360DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

score : 1.0
5895052 #
Numero do processo: 10580.732605/2012-85
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE O pedido de realização de perícia poderá ser indeferido pela autoridade julgadora se esta entender pela sua desnecessidade ao deslinde da questão, na linha do que previsto no art. 18 do decreto 70.235/72. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização previdenciária. MULTA AGRAVADA. ART.35-A DA LEI 8212/91 O artigo 35-A da lei 8212/91 determina a aplicação do art. 44 da lei 9430/96, onde resta assentado o agravamento da autuação quando não for atendida a intimação para prestar esclarecimentos, apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 da lei 9430/96, apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991 Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE O pedido de realização de perícia poderá ser indeferido pela autoridade julgadora se esta entender pela sua desnecessidade ao deslinde da questão, na linha do que previsto no art. 18 do decreto 70.235/72. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização previdenciária. MULTA AGRAVADA. ART.35-A DA LEI 8212/91 O artigo 35-A da lei 8212/91 determina a aplicação do art. 44 da lei 9430/96, onde resta assentado o agravamento da autuação quando não for atendida a intimação para prestar esclarecimentos, apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 da lei 9430/96, apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991 Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10580.732605/2012-85

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5455086

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-004.040

nome_arquivo_s : Decisao_10580732605201285.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : OSEAS COIMBRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10580732605201285_5455086.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5895052

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703523426304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.732605/2012­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.040  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  TELEMEDICINA DA BAHIA LTDA­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE  O  pedido  de  realização  de  perícia  poderá  ser  indeferido  pela  autoridade  julgadora se esta entender pela sua desnecessidade ao deslinde da questão, na  linha do que previsto no art. 18 do decreto 70.235/72.   JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo  foi correta a aplicação do índice pela fiscalização previdenciária.  MULTA AGRAVADA. ART.35­A DA LEI 8212/91  O artigo 35­A da lei 8212/91 determina a aplicação do art. 44 da lei 9430/96,  onde  resta assentado o agravamento da autuação quando não  for atendida a  intimação para prestar esclarecimentos, apresentar a documentação técnica de  que trata o art. 38 da lei 9430/96, apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 26 05 /2 01 2- 85 Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732605/2012­85  Acórdão n.º 2803­004.040  S2­TE03  Fl. 3          2    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732605/2012­85  Acórdão n.º 2803­004.040  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado.  Reproduzo  excerto  do  relatório  da  r.  decisão,  que  bem esclarece  a  situação  posta.  Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  pela  fiscalização  e  materializado  por  meio  dos  Autos  de  Infração  (AI)  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  AI  nº  51.003.141­2  (contribuições  da  empresa,  incluído  SAT/RAT),  no  valor  de R$  399.571,77, AI nº 51.003.142­0 (contribuição de segurados), no  valor  de  R$  173.449,86,  AI  nº  51.003.143­9  (contribuição  destinada  a  outras  entidades  e  fundos),  no  valor  de  R$  29.436,81, referentes a contribuições não declaradas em GFIP e  juros e multas associados, e AI nº 51.003.144­7 referente a folha  de  pagamento  com  omissão  de  rubricas  (Código  de  Fundamentação Legal –CFL 30), no valor de R$ 1.716,57, AI nº  51.003.145­5 referente a não exibição de documentos (CFL 38),  no  valor  de  R$  17.165,50,  AI  nº  51.003.147­1  referente  a  não  arrecadação  da  contribuição  de  segurados  (CFL  59),  no  valor  de  R$  1.716,57,  e  AI  nº  51.003.148­0  referente  a  informações  incorretas  em  GFIP  (CFL  78),  no  valor  de  R$3.500,00,  consolidados em 10/01/2013,  verificados no  estabelecimento de  CNPJ  nº  03.154.807/0001­77  desse  contribuinte,  lançados  em  10/01/2013  e  com  a  ciência  pessoal  ao  contribuinte  em  11/01/2013.  Constituíram  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  a  empregados  e  contribuintes  individuais  não  declaradas  em  GFIP,  no  período  de  01/2009  a 12/2009.   O r. acórdão – fls 979 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada, retificando o auto de infração lavrado, excluindo às diferenças de contribuição de  segurados, no valor originário de R$ 628,36 e da multa de 112,5% correspondente, lançada no  AI nº 51.003.142­0, e da multa isolada por informações incorretas em GFIP (CFL 78), no valor  de R$ 3.500,00, lançada no AI nº 51.003.148­0.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  ·  Impossibilidade de agravamento da multa de ofício  ·  Multa de mora de 24% ­ retroatividade benigna  ·  A  autoridade  fiscal  ao  lavrar  o  auto  de  infração  combatido,  acabou  por  atualizar  monetariamente  o  valor  pela  SELIC,  além  de  aplicar  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732605/2012­85  Acórdão n.º 2803­004.040  S2­TE03  Fl. 5          4  juros de mora e multa moratória,  tudo isto com suposto espeque nos  arts. 34 e 35 , I, II e III da Lei n° 8.212/91.  ·  Da inaplicabilidade da multa de oficio  ·  Impossibilidade de cumulação de multa de ofício com multas isoladas  ·  Imprescindibilidade da perícia  ·  Requer seja determinada a realização da perícia contábil, e, ainda, que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  a  fim  de  que  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  para  ser  reconhecida a improcedência ou parcialmente procedente a autuação..  É o relatório.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732605/2012­85  Acórdão n.º 2803­004.040  S2­TE03  Fl. 6          5  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Do que impugnado, temos o seguinte:    DO PEDIDO DE PERÍCIA   O princípio da livre convicção do julgador é aplicável em relação às provas  carreadas  aos  autos.  O  pedido  de  diligência  foi  indeferido  uma  vez  que  foi  considerado  prescindível  pela  autoridade  julgadora  para  que  a  mesma  formasse  sua  convicção.  Segundo Pontes de Miranda, "A perícia serve à prova de fato que dependa de conhecimento  especial, ou que simplesmente precise de ser fixado(...)." (Comentários ao Código de Processo  Civil, Tomo IV,pg. 625, Forense, 2º edição, 1979)  Vejamos a legislação pertinente ­art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias, quando  entendê­las necessárias,  indeferindo as  que  considerar  prescindíveis ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  Não  obstante,  o  decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, em seu art. 16 menciona os requisitos da impugnação. O inciso III determina que a peça  já deve trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir. O inciso IV regula os pedidos de diligência ou perícia e, por  fim  os  §§1º  e  4º  consideram  não  formulados  os  pedidos  que  não  atendam  aos  requisitos  elencados  e  determinam  que  toda  prova  seja  apresentada  quando  da  impugnação.  Transcrevemos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...    III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732605/2012­85  Acórdão n.º 2803­004.040  S2­TE03  Fl. 7          6  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)    § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)    c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  O  impugnante  –  fls  1014  formulou  pedido  de  produção  de  provas  e  de  perícia, sem apresentar os necessários quesitos, em total desacordo com a norma citada.  Uma vez que o requerente não seguiu o previsto no prefalado art. 16, aplica­ se a regra do § 1º, correta a decisão da autoridade julgadora, também por este motivo.     DA MULTA AGRAVADA  Lei 8212/91:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Por seu turno, o art. 44 da lei 9430/96 determina:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Acréscimo de 50% ­ não atendimento de intimação ­ Lei 9430/96  ­ art. 44, parágrafo 2º:   §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732605/2012­85  Acórdão n.º 2803­004.040  S2­TE03  Fl. 8          7  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei;  O relatório fiscal informa:  “A empresa autuada foi intimada na TIPF a apresentar as folhas  de  pagamento  (2008  e  2009)  e  contabilidade  (2008)  em  meio  digital  com  leiaute  previsto  no Manual Normativo  de Arquivos  Digitais,  atual  ou  em  vigor  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores. Estes arquivos não  foram entregues à  fiscalização.  (…)  Em  função  do  exposto  a  multa  de  ofício  foi  agravada  de  50%”  A  recorrente  apenas  faz  genérica  alegação  informando  que  “sempre  colaborou  com  a  fiscalização,  atendeu  aos  prazos  de  forma  tempestiva,  apresentou  os  documentos requisitados e  jamais se esquivou do seu dever de colaboração para a busca da  verdade dos fatos, e apuração do verdadeiro valor devido”, sem no entanto apresentar provas  do alegado.  A conduta apontada justifica o agravamento da multa, que deve ser mantido.  Ressalte­se que a legislação citada deixa claro que a penalidade independe de avaliação quanto  ao elemento subjetivo, determinando sua aplicação independentemente de dolo ou culpa.  DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA – Obrigação Principal  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732605/2012­85  Acórdão n.º 2803­004.040  S2­TE03  Fl. 9          8  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade, não cabe tal análise na esfera administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional  –  ex  vi  art.  62  do  regimento  interno  do CARF,  aprovado pela  portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita, foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732605/2012­85  Acórdão n.º 2803­004.040  S2­TE03  Fl. 10          9      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0