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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7538459 #
Numero do processo: 15586.720083/2016-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2011 a 31/08/2014 PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO Há necessidade de comprovação do interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador para que se aplique as disposições constantes do artigo 124, I, do CTN. Tal comprovação se consubstancia na demonstração, pelo Fisco, de que o solidário praticou atos que se subsumiram ao critério material da regra matriz de incidência do tributo que se analisa. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ-LABORE. As importâncias pagas aos sócios registradas como distribuição de lucros mas que configurem retribuição do trabalho prestado devem ser consideradas pagamentos a título de pró-labore, incidindo sobre elas a contribuição previdenciária social. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal. Apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-004.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Dr. José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento. Quanto à imputação de responsabilidade solidária, restaram vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (Relator), José Alfredo Duarte Filho e Douglas Kakazu Kushiyama, que afastavam à responsabilidade do recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.493  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VALDECIR ARRIVABENI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2011 a 31/08/2014  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUA  O  FATO  GERADOR.  COMPROVAÇÃO  Há necessidade de comprovação do interesse jurídico comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  para  que  se  aplique  as  disposições  constantes  do  artigo 124,  I, do CTN. Tal comprovação se consubstancia na demonstração,  pelo  Fisco,  de  que  o  solidário  praticou  atos  que  se  subsumiram  ao  critério  material da regra matriz de incidência do tributo que se analisa.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ­LABORE.  As importâncias pagas aos sócios registradas como distribuição de lucros mas  que  configurem  retribuição  do  trabalho  prestado  devem  ser  consideradas  pagamentos  a  título  de  pró­labore,  incidindo  sobre  elas  a  contribuição  previdenciária social.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal.  Apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Dr.  José  Alfredo  Duarte  Filho,  que  deu  provimento.  Quanto  à  imputação  de  responsabilidade  solidária,  restaram  vencidos  os  Conselheiros Marcelo Milton  da Silva Risso  (Relator),  José Alfredo Duarte Filho  e Douglas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 83 /2 01 6- 66 Fl. 842DF CARF MF Processo nº 15586.720083/2016­66  Acórdão n.º 2201­004.493  S2­C2T1  Fl. 3          2 Kakazu Kushiyama, que afastavam à responsabilidade do recorrente. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).  Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.484  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  09  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  15586.720081/2016­77, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.484 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  impugnação  formalizada  pelo  sujeito  passivo  solidário  mantendo  integralmente  os  termos  do  lançamento  fiscal  em  que  se  exige  crédito  tributário,  referente  à  contribuição  da  empresa  prevista  no  artigo  22,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212/1991, incidente sobre a remuneração paga sob a forma de lucros  distribuídos no período de 03/2011 a 08/2014, além de multa de ofício de  75%, nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  da  empresa  Clinic  Center  S/S  LTDA,  CNPJ  10.826.184/0001­05,  administrada  por  Valdecir  Arrivabeni,  CPF  493.191.837­91, até a sua extinção, em 02/02/2015.  Em  30/06/2015,  data  posterior  à  baixa  da  empresa,  formalizou­se  procedimento  fiscal  através  do  qual  se  constatou  que  os  pagamentos  efetuados sob a forma de distribuição de lucros ao sócio­administrador e  aos demais sócios configuravam, na realidade, remunerações vinculadas  à prestação de serviços, mais especificamente, aos plantões trabalhados  pelos sócios, todos médicos.  Ainda  segundo  o  relatório,  no  caso  de  lançamentos  futuros  efetuados  após  a  extinção  da  personalidade  jurídica  da  empresa,  a  responsabilidade  deve  ser  atribuída  aos  administradores  dos  períodos  dos respectivos fatos geradores (arts. 4º, 5º e 9º da Lei Complementar nº  123/2006),  bem  como  àqueles  com  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram o  fato gerador da obrigação principal  (art.  124,  inc.  I  da  Lei nº 5.172/1966).  A exigência foi  impugnada pelo sujeito passivo solidário, o que rendeu  ensejo ao Acórdão  recorrido, pelo qual manteve­se a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  solidário  com base  no  interesse  comum na  situação  que constituiu o fato gerador, conforme previsto no caput, § 4º e §5º da  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 15586.720083/2016­66  Acórdão n.º 2201­004.493  S2­C2T1  Fl. 4          3 Lei  Complementar  nº  123/2006  e  no  inc.  I  do  art.  124  do  Código  Tributário Nacional (lei nº 5.172/1966).  Considerando esses  fatos,  foi apresentado recurso voluntário para este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.484 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 09 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  15586.720081/2016­77, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  vencido e vencedor proferidos,  respectivamente, pelos Conselheiros Marcelo Milton da Silva  Risso e Carlos Henrique de Oliveira, dignos Relator e Redator designado da decisão paradigma  suso  citada,  reprise­se, Acórdão  nº  2201­004.484  ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  de  09  de  maio de 2018.  Acórdão nº 2201­004.484 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Voto Vencido  "Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  O recurso voluntário preenche os requisitos para sua admissibilidade e  portanto o conheço.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal  houve  a  constituição  do  crédito  tributário  após  encerramento  da  empresa  Clinic  Center  S/S  LTDA,  CNPJ  10.826.184/0001­05,  e  que  foi  administrada  por  Valdecir  Arrivabeni, CPF 493.191.837­91, até a sua extinção, em 02/02/2015.  Houve  a  lavratura  de  termo  de  sujeição  passiva  solidária  em  face  do  recorrente  com  base  nos  termos  do  artigo  9ºcaput,  §  4º  e  §5º  da  Lei  Complementar nº123/2006 e no inc. I do art. 124 do Código Tributário  Nacional (lei nº 5.172/1966):  Lei Complementar nº 123/2006  Art.  9º  O  registro  dos  atos  constitutivos,  de  suas  alterações  e  extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em  qualquer  órgão  dos  3  (três)  âmbitos  de  governo  ocorrerá  independentemente  da  regularidade  de  obrigações  tributárias,  previdenciárias  ou  trabalhistas,  principais  ou  acessórias,  do  empresário,  da  sociedade,  dos  sócios,  dos  administradores  ou  de  empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 15586.720083/2016­66  Acórdão n.º 2201­004.493  S2­C2T1  Fl. 5          4 empresário,  dos  titulares,  dos  sócios  ou  dos  administradores  por  tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.  (...)  § 4º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que,  posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições  e respectivas penalidades, decorrentes da  falta do cumprimento de  obrigações  ou  da  prática  comprovada  e  apurada  em  processo  administrativo  ou  judicial  de  outras  irregularidades  praticadas  pelos  empresários,  pelas  pessoas  jurídicas  ou  por  seus  titulares,  sócios ou administradores.  §  5º  A  solicitação  de  baixa  do  empresário  ou  da  pessoa  jurídica  importa  responsabilidade  solidária  dos  empresários,  dos  titulares,  dos  sócios  e  dos  administradores  no  período  da  ocorrência  dos  respectivos fatos geradores.  Código Tributário Nacional  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Ocorre que, a solidariedade definida pelo art. 9º §§ 4º e 5º da referida  Lei  123/2006  são  aplicadas  tão  somente  às  empresas  que  estão  sob  o  regime do Simples Nacional e, na espécie, não houve a comprovação por  parte  da  fiscalização  de  que  a  empresa  que  foi  baixada  estivesse  no  referido regime especial de tributação.  Inclusive a aferição da responsabilidade pelos termos do art. 124,  I do  CTN  não  restou  comprovada  pela  fiscalização,  sendo  apenas  indicado  como  fundamento  da  solidariedade  o  fato  que  o  registro  do  distrato  acarreta  a  extinção  da  personalidade  jurídica  da  sociedade  e  a  responsabilidade tributária caberá aos sócios.  Impende ressaltar, que nos casos de sujeição passiva solidária, cabe ao  Fisco  promover  a  prova  e  relatar  os  fatos  de  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal que vincule  o  sujeito  passivo  solidário,  não  sendo  possível  o  interesse  meramente  econômico  e  financeiro  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que diz  respeito à  realização comum ou conjunta da  situação  que constitua o fato gerador.  Pelo  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  responsabilidade solidária do recorrente no lançamento.  Caso vencido na preliminar acima, no mérito, entendo que o recurso não  merece prosperar.  Com  efeito  pelo  Relatório  Fiscal,  ficou  comprovado  pela  autoridade  lançadora  que  os  pagamentos  intitulados  como  distribuição  de  lucros  eram,  na  realidade,  remuneração  decorrente  de  serviços  prestados,  quando demonstrou que vários médicos recebiam, mensalmente, valores  a  título  de  distribuição  de  lucros  quando  nem  sequer  figuravam  no  contrato  social  como  sócios  e  não  possuíam  qualquer  vínculo  empregatício  com  a  autuada,  além  de  que  as  escalas  de  plantões  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 15586.720083/2016­66  Acórdão n.º 2201­004.493  S2­C2T1  Fl. 6          5 indicadas, provam a sua relação direta entre as escalas e a distribuição  de  lucros  com  base  em  valor/hora  para  remuneração  desses  plantões,  recebendo  os  médicos  adiantamentos  de  lucros  exclusivamente  em  decorrência de sua atividade laboral nos plantões, longe portanto, de ser  distribuição a título de lucros.  Quanto  à  multa  de  ofício  resta  mantida,  pois  as  razões  recursais  se  debruçam apenas em relação ao princípio do não confisco, aplicando­se  nesse caso os termos da Súmula CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator"  Voto Vencedor  "Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado.  Em  que  pesem  os  argumentos  e  a  logicidade  jurídica  do  eminente  Relator,  ouso,  com  a  devida  vênia,  dele  discordar  somente  quanto  à  responsabilidade solidária imputada. Explico.  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  o  Recorrente  é  responsável  solidário  posto que tem interesse comum no fato gerador, como se pode inferir do  seguinte excerto do Relatório Fiscal:    (...)"  Em  que  pese  haver  a  menção  a  Lei  Complementar  nº  123/06,  fica  patente  ao  longo  do  relatório  da  imputação  ­  pelo  Fisco,  da  responsabilidade  solidária  ­  que  tal  argumento  é  complementar  à  verificação do interesse comum no fato gerador,  fato este comprovado  ao longo do relato feito pela Autoridade Lançadora. Recordemos outros  pontos do mencionado relatório:    Fl. 846DF CARF MF Processo nº 15586.720083/2016­66  Acórdão n.º 2201­004.493  S2­C2T1  Fl. 7          6 Linhas adiante nova explicitação:    Ora,  patente  a  motivação  fiscal  ao  imputar,  segundo  as  normas  explicitadas  pelo  CTN,  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  constituído:  Há  nítido  interesse  comum  no  fato  gerador  da  obrigação tributária por parte do coobrigado. Explico.  Como  dito  pelo  ínclito  Relator,  o  auto  de  infração  em  discussão  foi  lavrado em razão da incidência de contribuições previdenciárias sobre  os  valores  pagos  a  título  de  'distribuição  de  lucros',  que,  na  visão  do  Fisco,  são  verdadeira  remuneração  pelo  trabalho  prestado,  uma  vez  que  decorrem  de  serviços  médicos  realizados  em  plantões,  pelo  Recorrente.  A  relação  laboral  apresenta  nítido  caráter  bilateral,  ou  seja,  a  prestação  de  serviços  pessoal  é  prestada  por  alguém  em  benefício  de  outrem. Ao recordarmos que a Constituição Federal, por meio do artigo  195,  outorga  competência  para  que  o  legislador  institua  um  tributo  incidente  sobre  a  remuneração  paga  à  pessoa  física,  pelo  trabalho  prestado,  qualquer  que  seja  o  vínculo  existente  entre  o  tomador  e  trabalhador, e que tal tributo, contribuição social nos dizeres da Carta  da  República,  deve  ser  suportado  pelo  empregador  e  também  pelo  trabalhador, torna­se inequívoco o interesse comum, entre o tomador e  a pessoa prestadora de serviços no fato gerador trabalho remunerado.  Por  amor  à  clareza,  reitero:  há  interesse  comum  quanto  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  entre  trabalhador  e  tomador  de  serviços,  por  expressa  disposição  constitucional,  quanto  ao  fato  gerador trabalho remunerado.  Não  é  outra  a  posição  da  doutrina.  Paulo  de  Barros  Carvalho,  no  clássico Curso  de  Direito  Tributário  (Ed.  Saraiva,  14ª  ed.,  pag.  311),  discorrendo  sobre  o  tema,  esclarece  que  o  interesse  comum  no  fato  gerador:  "Vale, sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio  do  fato  tributário,  como  por  exemplo,  na  incidência  de  IPTU  em  que duas ou mais pessoas sejam proprietárias do mesmo imóvel"  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 15586.720083/2016­66  Acórdão n.º 2201­004.493  S2­C2T1  Fl. 8          7 Logo,  forçoso reconhecer a procedência da responsabilidade solidária  imputada.  Tal  constatação,  nos  leva,  por  via  de  consequência,  afastar  peremptoriamente as demais alegações recursais sobre o tema.  Quanto  a  esse  aspecto,  invoco  o  contido  no  art.  489  do  Código  de  Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), no seguinte dispositivo:  "Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do  caso,  com  a  suma  do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das  principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os  fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III  ­  o dispositivo,  em que  o  juiz  resolverá  as  questões  principais  que as partes lhe submeterem.  § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja  ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão adotada pelo  julgador;  (grifou­se)"  Neste  caso,  tendo  sido  adotado  como  premissa  que  a  imputação  da  responsabilidade solidária se deu com base no artigo 124, I, do CTN, e  tendo  ocorrido  a  demonstração,  pela  Autoridade  Lançadora,  do  interesse comum no  fato gerador, os demais argumentos apresentados  pela recorrente não seriam "capazes de, em tese, infirmar a conclusão  adotada pelo julgador".  Ademais, o julgador não é obrigado a fundamentar o voto em todos os  pontos  pretendidos  pela  Recorrente,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão,  conforme  precedentes do  STF  (Embargos Declaração no Agravo Regimental  no  Recurso Extraordinário 733.596MA).  “[...]  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO  PRECÁRIA  DURANTE  PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.  PRETERIÇÃO  CARACTERIZADA.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO  CONVOLADA  EM  DIREITO  SUBJETIVO  À  NOMEAÇÃO.  PRECEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.  1.  A  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  quando  inocorrentes,  tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em  face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.  2.  O  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 15586.720083/2016­66  Acórdão n.º 2201­004.493  S2­C2T1  Fl. 9          8 (g.n.)  3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela­ se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n.799.509  AgRED,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  1ª  Turma,  DJe  de  8/9/2011;  e  RE  n.  591.260AgRED,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). (...) 5. Embargos de declaração  DESPROVIDOS.  [...]”  (Informativo  743/2014.  EMB.  DECL.  NO  AG. REG. NO RE N. 733.596MA. RELATOR: MIN. LUIZ FUX).  Nesse  mesmo  caminho,  a  doutrina  distingue  entre  enfretamento  suficiente  e  enfretamento  completo  na  análise  das  questões  delineadas em peça de defesa. O julgador será, em regra, obrigado  a  enfrentar  os  pedidos,  as  causas  de  pedir  e  os  fundamentos  de  defesa,  mas  não  há  obrigatoriedade  de  enfrentar  todas  as  alegações  feitas  pelas  partes  a  respeito  de  sua  pretensão.  Assim,  em que pese o julgador deva enfrentar e decidir a questão colocada  à  sua  apreciação,  basta  para  tanto  que  contenha  a  decisão  fundamentos suficientes para justificar a conclusão estabelecida na  decisão  proferida  (Araken  de  Assis,  Manual  dos  recursos,  nota  66.2.1.3, p. 591. 2 ed. São Paulo, RT, 2008)."  CONCLUSÃO  Diante do exposto e com base nos fundamentos apresentados, voto por  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  exclusão  da  responsabilidade  solidária imputada.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado"  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 849DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.721484/2016-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2015 a 31/03/2015 RETIFICAÇÃO DA GFIP DEPOIS DA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a Gfip seja retificada depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. Diante da moldura constitucional e em razão da amplitude conceitual e legislativa dos conceitos de remuneração e salário-de-contribuição, no caso do adicional constitucional de férias, bem como nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por auxílio-doença ou auxílio-acidente, temos típicas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual, a despeito de inexistir prestação de serviço, há remuneração e, havendo remuneração paga, devida ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias. Conseqüentemente, tais valores, recolhidos pela recorrente, não podem ser considerados pagamentos indevidos. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62-A DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. Todavia, a vinculação de conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62-A, do Ricarf), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões, o que não ocorreu até a presente data. Em sentido semelhante, o disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014. ALÍQUOTA DO GILRAT/SAT. GRAUS DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat) é definida pelo grau de risco da atividade preponderante, assim considerada aquela que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos no estabelecimento. Se o contribuinte não comprova que recolheu esse tributo com alíquota superior à devida, não há como reconhecer o direito creditório em seu favor.
Numero da decisão: 2301-005.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias a respeito das quais não há negativa do fisco na concessão do reconhecimento do direito creditório, nos termos do voto do relator; (b) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar o óbice da falta de retificação de Gfip na análise do direito creditório relativo ao SAT/RAT; (c) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, em relação às demais matérias; vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.596  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MUNICIPIO DE OSASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2015 a 31/03/2015  RETIFICAÇÃO  DA  GFIP  DEPOIS  DA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.   Não há impedimento para que a Gfip seja retificada depois do indeferimento  do pedido ou da não homologação da compensação.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DO  AFASTAMENTO  POR  AUXÍLIO­DOENÇA  OU  AUXÍLIO­ ACIDENTE.  Diante  da  moldura  constitucional  e  em  razão  da  amplitude  conceitual  e  legislativa  dos  conceitos  de  remuneração  e  salário­de­contribuição,  no  caso  do adicional constitucional de férias, bem como nos quinze primeiros dias de  afastamento  do  empregado  por  auxílio­doença  ou  auxílio­acidente,  temos  típicas  hipóteses  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  razão  pela  qual,  a  despeito  de  inexistir  prestação  de  serviço,  há  remuneração  e,  havendo  remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Conseqüentemente,  tais  valores,  recolhidos  pela  recorrente,  não podem ser considerados pagamentos indevidos.  RECURSOS  REPETITIVOS.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543  DO  CPC  ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO.  ART.  62­A  DO  RICARF.  DECISÕES  NÃO  TRANSITADAS  EM  JULGADO.  O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543­C do Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à  concessão de auxílio­doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas  ou  gozadas.  Todavia,  a  vinculação  de  conselheiro  ao  quanto  decidido  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  somente  ocorre  quanto  às  decisões  definitivas  de  mérito  (art.  62­A,  do  Ricarf),  o  que  somente  ocorre  com  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 14 84 /2 01 6- 75 Fl. 1047DF CARF MF     2 trânsito em julgado das decisões, o que não ocorreu até a presente data. Em  sentido semelhante, o disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014.  ALÍQUOTA  DO  GILRAT/SAT.  GRAUS  DE  RISCO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.  A  alíquota  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat) é definida pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante,  assim  considerada  aquela  que  ocupa  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  no  estabelecimento.  Se  o  contribuinte  não  comprova  que  recolheu  esse  tributo  com alíquota superior à devida, não há como reconhecer o direito creditório  em seu favor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, conhecer  parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias a respeito das quais não há negativa do  fisco na concessão do reconhecimento do direito creditório, nos termos do voto do relator; (b)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  o  óbice  da  falta  de  retificação  de  Gfip  na  análise  do  direito  creditório  relativo  ao  SAT/RAT;  (c)  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  em  relação  às  demais  matérias;  vencidos  os  conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Juliana Marteli Fais Feriato e  Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e  João Bellini Júnior (Presidente). Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.  Relatório  O  presente  processo  tem  por  objeto  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo acima identificado contra despacho decisório da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Osasco/SP que considerou não homologadas as compensações de  contribuições previdenciárias por ele efetuadas nas competências 02/2015, 03/2015 e 04/2015  (nos valores de R$ 2.584.600,80, R$ 2.529.743,50 e R$ 2.649.458,40, respectivamente).  O conteúdo do Despacho Decisório DRF/OSA/SEORT nº 276/2016 (fls. 7 a  13) pode ser resumido da seguinte maneira:  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10882.721484/2016­75  Acórdão n.º 2301­005.596  S2­C3T1  Fl. 3          3 ­ Após ser intimado para apresentar justificativas para a origem dos créditos  utilizados nas compensações efetuadas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  ­ GFIP  das  competências  02/2015,  03/2015  e  04/2015,  o  sujeito  passivo  alegou  que  se  tratava  de:  (i)  valores  indevidamente  recolhidos  à  Previdência  Social  sobre  remunerações  pagas  a  funcionários  a  título  de  adicional  constitucional  de  férias  e  primeiros  quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, conforme decisões do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais; (ii) valores recolhidos a maior a título de SAT/GILRAT,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  49/2014,  que  orienta  que  cada  órgão  da  Administração  Pública  Direta  com  inscrição  no  CNPJ  deve  verificar  sua  atividade  preponderante para fins de determinação do grau de risco.  ­ Contudo, os créditos alegados pelo sujeito passivo não foram acatados. Os  recolhimentos  de  contribuições  incidentes  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  e  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  não  foram  considerados  indevidos  em  virtude  da  orientação  contida  na Nota PGFN/CRJ nº  640/2014  e  também porque  o  sujeito  passivo  não  apresentou  GFIP  retificadora  com  exclusão  dessas  rubricas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Já  os  recolhimentos  efetuados  a  título  de  SAT/GILRAT  não  foram  considerados como créditos porque o sujeito passivo não apresentou GFIPs retificadoras com  informação  da  nova  atividade  preponderante  e  também não  esclareceu  qual  atividade  estava  sendo  considerada  anteriormente  e  não  relacionou  todos  os  seus  trabalhadores  com  suas  respectivas  funções  para  demonstrar  qual  seria  a  nova  atividade  preponderante  a  ser  considerada.  ­  Assim,  considerou­se  que  não  há  elementos  de  prova  da  ocorrência  de  pagamentos a maior ou indevidos, inexistindo, por conseguinte, previsão legal para restituição  ou compensação. Destacou­se que, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, cabe  ao contribuinte a demonstração, por meio de provas hábeis, da composição e da existência do  crédito  que  alega  possuir,  para  que  a  autoridade  administrativa  possa  aferir  sua  liquidez  e  certeza. Salientou­se também que a GFIP é instrumento hábil e suficiente para a exigência do  crédito tributário, constituindo­se em termo de confissão de dívida, nos termos do art. 32 da Lei  8.212/91,  c/c  o  art.  225  do  Decreto  3.048/99.  Por  fim,  concluiu­se  que  “resta  claro  que  as  compensações  realizadas  em  GFIP  pelo  contribuinte  não  encontram  arrimo  na  legislação  tributária  vigente  e  devem  ser  consideradas  não  homologadas  e  os  créditos  tributários  que  foram supostamente assim liquidados devem retornar a condição de exigíveis nos sistemas de  controle  da  RFB,  desde  os  respectivos  vencimentos,  com  os  acréscimos  legais  previstos  na  legislação tributária vigente”.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do Despacho Decisório  no  dia  09/06/2016  (fls. 16) e apresentou manifestação de inconformidade tempestiva no dia 06/07/2016 (fls. 13 a  31), acompanhada de documentos (fls. 35 a 82), na qual alega, em síntese, que:  ­ A  recorrente  é  empregadora  de  trabalhadores  sujeitos  ao  regime  geral  da  previdência social e nessa condição é obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária  patronal  incidente  sobre  a  folha  de  salários  e  da  contribuição  previdenciária  destinada  ao  custeio do seguro de acidente de trabalho, tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Foram verificados  recolhimentos  a maior  desses  tributos,  realizados  em até  60  meses,  de  modo  que  foi  realizada  a  apuração  do  respectivo  crédito  e  sua  compensação  administrativa,  nos  termos  da  legislação  vigente.  Esse  crédito  se  refere  a  recolhimentos  de  contribuição previdenciária calculada sobre valores pagos aos empregados a título de adicional  Fl. 1049DF CARF MF     4 de  férias  e primeiros quinze dias de afastamento por doença ou  acidente,  bem como valores  pagos  a maior  a  título  de  contribuição  para  o  seguro  acidente  de  trabalho.  A  compensação  efetuada tem fundamento no art. 74 da lei 9.430/96, no art. 89 da lei 8.212/91, no art. 251 do  Decreto  3.048/99  e  no  art.  56  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.300/2012,  dispositivos  que  permitem  ao  contribuinte,  sempre  que  ocorrido  o  recolhimento  indevido,  o  uso  da  via  administrativa da compensação.  ­  A  fiscalização  não  homologou  a  compensação  dos  créditos  referentes  ao  terço  de  férias  e  primeiros  quinze  dias  do  auxílio­doença  sob  o  argumento  de  que  a  PGFN  ainda  não  autorizou  a  dispensa  de  recurso  e  contestação  sobre  esses  assuntos.  Contudo,  as  compensações  foram  feitas  a  partir  de  informações  e  decisões  oriundas  do  próprio  sistema  processual da RFB, pois buscou amparo  em decisões do CARF,  tais  como as proferidas nos  processos  13161.720148/2013­96,  10630.720315/2011­75,  16095.000066/2011­99  e  10783.722724/2011­62.  Portanto,  o Município  de  Osasco  apurou  créditos  em  conformidade  com a orientação das mais recentes decisões proferidas pelo órgão de recurso ao qual a Receita  Federal do Brasil  está vinculada. A orientação do CARF segue critérios  jurídicos adequados,  pois a Lei 8.212/91, em seu art. 22, I, determina que a contribuição incida sobre os valores da  remuneração  paga  em  retribuição  pelo  trabalho  prestado,  o  que  não  é  o  caso  do  terço  constitucional de férias e do pagamento referente aos primeiros quinze dias de afastamento do  segurado. Inexistem normativas que determinem a inclusão de tais valores na base de cálculo  da  contribuição  da  empresa,  motivo  pelo  qual  a  RFB  deveria  promover  interpretação  mais  criteriosa.  Não  houve  questionamento  no  Despacho  Decisório  a  respeito  dos  valores  compensados, de modo que requer o reconhecimento do direito creditório.  ­  Quanto  à  compensação  envolvendo  o  SAT/GILRAT,  não  houve  discordância  da  DRF  quanto  ao  mérito  dos  créditos  utilizados,  sendo  a  não  homologação  fundamentada  exclusivamente  no  fato  de  a  interessada  não  ter  enviado  GFIPs  retificadoras  relativas  às  competências  que  originaram  os  créditos  compensados.  Historicamente,  o  Município  de  Osasco  sempre  contribuiu  para  a  previdência  sob  a  atividade  “administração  pública  em geral”, mas  analisando a verdadeira  atividade desenvolvida por  cada um de  seus  funcionários, verificou­se que a atividade que de fato ocupou o maior número de funcionários  nos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014 foi a atividade de “educação infantil – pré escola”,  fazendo­se  então  necessário  o  ajuste  de  seu  enquadramento  para  esses  períodos,  conforme  determinado pela  própria RFB na Solução  de Consulta COSIT nº  49/2014.  Foram prestadas  informações a respeito da origem desse crédito, inclusive em relação à composição dos valores,  e  a  RFB  não  apresentou  nenhuma  oposição  quanto  ao  mérito  do  crédito,  resumindo­se  a  discordância  da  autoridade  fiscal  à  questão  formal  concernente  à  falta  de  envio  de  GFIPs  retificadoras.  A  RFB  poderia  ter  notificado  o  contribuinte  para  que  esclarecesse  qual  era  a  atividade equivocada e qual era a correta, solicitando documentos comprobatórios, mas em vez  disso preferiu apegar­se a aspectos formais.  ­ O dever de retificação da GFIP não desqualifica o crédito compensado. A  administração  tributária  não  tem  qualquer  tipo  de  discricionariedade  com  relação  ao  lançamento  tributário.  Essa  mesma  lógica  de  legalidade  aplica­se  ao  procedimento  de  compensação, de modo que não cabe à administração pública manter para si valores que não  lhe são devidos. Diante disso, se a RFB não manifestou inconformismo com o fundamento de  mérito  da  compensação,  não  poderia  exigir  o  pagamento  do  crédito  tributário.  Havendo  irregularidade  relativa a obrigações  acessórias,  ao  invés de exigir o crédito  tributário,  a RFB  deveria ter lavrado multa por descumprimento de obrigação acessória (prevista no art. 32­A da  Lei  nº  8.212/91).  Como  não  foi  aberto  procedimento  de  fiscalização  e  o Município  prestou  todos  os  esclarecimentos  solicitados  pela  RFB,  esta  deveria  ter  marcado  prazo  para  apresentação  das  referidas  retificações  na  GFIP.  O  CARF  reconhece  que  a  inexistência  de  retificação  da  GFIP  não  infirma  a  existência  do  direito  creditório  e  não  constitui  óbice  à  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10882.721484/2016­75  Acórdão n.º 2301­005.596  S2­C3T1  Fl. 4          5 compensação ou  restituição, conforme se verifica na decisão proferida pela Câmara Superior  daquele órgão no processo nº 10972.720122/2011­43. Há, portanto, inadequação entre os fatos  narrados no Despacho Decisório e a hipótese legal utilizada pela RFB, pois ou não se concorda  com  a  existência  do  crédito,  determinando­se  sua  exigência,  ou  se  aponta  irregularidade  de  obrigações  acessórias,  com  aplicação  de  multa.  O  lançamento  tributário  é  informado  pela  verdade material, de modo que a  suposta  irregularidade  formal na qual  a  recorrente  incorreu  não serve de fundamento para a inexistência do crédito.  ­  O  CARF  admite  retificação  de  obrigações  acessórias  após  a  notificação  fiscal,  conforme  decisões  proferidas  nos  processos  nºs  13971.900878/2008­77  e  10909.902571/2009­57.  No  presente  caso  o  Município  efetuou  essa  retificação,  o  que  se  comprova  pelos  documentos  em  anexo.  De  qualquer  forma,  não  existe  previsão  legal  determinando  que  a  retificação  de  obrigação  acessória  é  condição  para  a  realização  de  compensação.  O  art.  56  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1300/2012  não  condiciona  a  compensação à retificação (apenas a restituição é condicionada no art. 3º, § 11), de modo que o  Despacho  Decisório  carece  de  fundamento  legal  nesse  ponto.  O  próprio  site  da  RFB,  ao  explicar  o  procedimento  de  compensação,  também  não  informa  essa  necessidade. A melhor  interpretação  e  aplicação  do  princípio  da  legalidade  e  da moralidade  deveria  ter motivado  a  RFB a notificar a interessada a apresentar as retificações das GFIPs, ao invés de coibir o uso de  um crédito que foi apurado conforme Solução de Consulta proferida pela própria RFB.  Ao final, com base nesses argumentos, o interessado requereu o acolhimento  total  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação realizada. Requereu também a imediata suspensão da exigibilidade do crédito em  questão.  O  Acórdão  da  DRJ  (fls.  115  e  ss.)  julgou  a  impugnação  improcedente,  recebendo a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2015 a 31/03/2015  COMPENSAÇÃO.  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO  DA  GFIP.  REQUISITO.  A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o  recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de  compensação de contribuições previdenciárias.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  DE  AFASTAMENTO  POR  DOENÇA  OU  ACIDENTE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O adicional  constitucional  de  férias  e  a  remuneração  referente  aos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  por  motivo  de  doença  ou  acidente  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Conseqüentemente,  os  valores  recolhidos  pela  empresa  sobre  tais  verbas  não  podem  ser  considerados pagamentos indevidos.  ALÍQUOTA DO GILRAT/SAT. GRAUS DE RISCO. ATIVIDADE  PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.  Fl. 1051DF CARF MF     6 A  alíquota  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  é  definida  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante,  assim  considerada  aquela  que  ocupa  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  no  estabelecimento.  Se  o  contribuinte  não  comprova  que  recolheu  esse  tributo  com  alíquota  superior  à  devida,  não  há  como  reconhecer o direito creditório em seu favor.  Irresignado, o ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 1011 e ss.)  reiterando os argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. No  tocante às alegações  sobre a diminuição da alíquota da contribuição SAT/RAT, não conheço  das  alegações,  uma  vez  que  não  houve  julgamento  do  mérito  no  tocante  a  tal  ponto  no  Despacho Decisório, ou seja, não se trata de matéria litigiosa quanto ao mérito.  A questão central do presente processo administrativo é determinar se há ou  não  a  possibilidade  de  compensação  de  crédito  de  pagamento  indevido  de  contribuição  previdenciária sem que haja alteração da GFIP.  Em  voto  proferido  no  âmbito  do  Acórdão  n.  2401­002.403,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  destacou  que  há  possibilidade  de  compensação  de  crédito decorrente de pagamento indevido ainda que a GFIP não tenha sido alterada, conforme  pode ser observado abaixo:  "FALTA DE CORREÇÃO DAS GFIP.  Por fim, quanto ao segundo argumento trazido pelo auditor que  não procedeu o município a  retificação das GFIP, entendo que  também  não  é  suficiente  para  indeferir  direito  a  compensação,  uma  vez  que  o  próprio  auditor  destaca  a  existência  de  contribuições indevidas.  Entendo que o descumprimento da Instrução Normativa, quanto  a  retificação  das  GFIPs  constitui  falta,  ou  seja  sujeita  as  penalidades  da  legislação.  Ao  proceder  a  compensação  das  contribuições  recolhidas  indevidamente  à  título  de  agente  político,  indicou  o  contribuinte  que  a  dita  verba  não  constitui  mais  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  ou  seja,  deveria  proceder  a  retificação  das  GFIP.  Em  não  o  fazendo  incorre  em  falta  sujeita  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  vez  que  faz  constar  em GFIP  informação  incorreta.  Dessa  forma,  entendo  que  a  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  sim  possível,  evitando  que  a  GFIP  permaneça  incorreta,  mas  não  ser  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10882.721484/2016­75  Acórdão n.º 2301­005.596  S2­C3T1  Fl. 5          7 determinante  para  indeferir  restituição,  ou  mesmo  declarar  indevida compensação".  No  Acórdão  9202­003.930  proferido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais em 12 de abril de 2016, os conselheiros votaram por unanimidade em negar provimento  ao recurso da Fazenda Nacional, sendo que o Acórdão recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007  NÃO  RETIFICAÇÃO  DE  GFIP  ­  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  E  RESTITUIÇÃO  ­  INAPLICABILIDADE.  O  fato  de  o  ente  público  não  retificar  a  GFIP,  excluindo  os  agentes políticos, não pode constituir óbice à compensação ou  restituição  quando  constatado  o  direito  creditório  do  recorrente, uma vez que existe Auto de  Infração de obrigação  acessória  próprio  para  informações  incorretas  no  documento  GFIP.  Recurso Especial da Fazenda Negado  Vale destacar, ainda, que o Parecer Normativo Cosit n. 5/12 já demonstrou o  entendimento que a  retificação de DCTF após o despacho decisório seria possível, conforme  pode ser observado abaixo:  Parecer Normativo Cosit n. 5/12  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.   Fl. 1053DF CARF MF     8 Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º  do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº  8, de 3 de setembro de 2014.   Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10882.721484/2016­75  Acórdão n.º 2301­005.596  S2­C3T1  Fl. 6          9 e­processo 11170.720001/2014­42  Diante do exposto, considerando que há a possibilidade de compensação de  crédito de pagamento indevido de contribuição previdenciária sem que haja alteração da GFIP,  resta analisar a natureza dos pagamentos indevidos.  Nesse sentido, vale lembrar que os pagamentos indevidos se fundam em :(i)  valores  indevidamente  recolhidos  à  Previdência  Social  sobre  remunerações  pagas  a  funcionários  a  título  de  adicional  constitucional  de  férias  e  primeiros  quinze  dias  de  afastamento por motivo de doença ou acidente, conforme decisões do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais;  (ii) valores  recolhidos a maior a  título de SAT/GILRAT, nos  termos da  Solução de Consulta COSIT nº 49/2014, que orienta que cada órgão da Administração Pública  Direta  com  inscrição  no  CNPJ  deve  verificar  sua  atividade  preponderante  para  fins  de  determinação do grau de risco.  No primeiro caso, cumpre citar o REsp 1230957/RS, julgado em 26/02/2014  como  recurso  representativo  de  controvérsia,  pelo  qual  decidiu­se  que  não  incidiria  contribuição previdenciária sobre o adicional relativo às férias indenizadas (o que decorreria de  expressa previsão legal do artigo 28, §9º, d, da Lei n. 8.212/91) e sobre o adicional de férias  concernente às férias gozadas (que possui natureza indenizatória e não é habitual), assim como  os  valores  pagos  pelo  empregador  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  por motivo  de  doença ou acidente não possuem natureza de remuneração, pois não tem por intuito retribuir o  trabalho.  Com  relação  à  contribuição  SAT/GILRAT,  cumpre  mencionar  o  texto  da  Solução de Consulta Cosit 49/14, que permite que os órgãos da administração pública direta  reenquadrem o seu grau de risco de acordo com a atividade preponderante:  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias   EMENTA:  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  GRAU  DE  RISCO  E  ALÍQUOTA  DE  CONTRIBUIÇÃO. CÓDIGO CNAE.   Para  fins de determinação do grau de risco e, por conseguinte,  da  alíquota  a  ser  utilizada  no  cálculo  da  contribuição  do  SAT/GILRAT, cada órgão da Administração Pública Direta, com  inscrição  própria  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  deve  verificar  a  atividade  preponderante  exercida,  assim  considerada  a  que  ocupa  o maior  número  de  segurados  empregados em seu âmbito.   Não  há  necessária  vinculação  entre  a  atividade  principal  do  órgão público, que define o código CNAE para fins de incrição  no  CNPJ,  e  a  atividade  preponderante  do  órgão  público,  que  define o enquadramento no grau de risco para fins de apuração  da  alíquota  a  ser  utilizada  no  cálculo  da  contribuição  do  SAT/GILRAT.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 22,  inciso II, da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991; Art. 202 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio  de  1999  ­  RPS;  Art.  72  da  IN  RFB  nº  971,  de  2009;  Ato  Declartório  PGFN  nº  11,  de  2011;  e  Solução  de  Consulta  Interna Cosit nº 1, de 2014.  Fl. 1055DF CARF MF     10 Nesse sentido, o Município de Osasco que era originalmente enquadrado na  alíquota de 2% do SAT/GILRAT em virtude do seu CNAE, verificou que a maior parte dos  seus  funcionários  estava  enquadrada  na  alíquota  de  1%  do  SAT/GILRAT  conforme  demonstrado nos estudos constantes nas fls. 1026 e seguintes.  Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário,  não  conhecendo das matérias  a  respeito das quais não há negativa do  fisco na  concessão do  reconhecimento do direito creditório, e, na parte conhecida, dar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto   Voto Vencedor  Conselheiro João Bellini Júnior, redator para o voto vencedor    Divirjo do respeitado conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, pelas razões que  passo a elencar.  Como  relatado,  os  pagamentos  indevidos  decorrem  de  (i)  valores  pretensamente  indevidamente  recolhidos  à  Previdência  Social  sobre  remunerações  pagas  a  funcionários  a  título  de  adicional  constitucional  de  férias  e  primeiros  quinze  dias  de  afastamento por motivo de doença ou acidente  e a  (ii) valores pretensamente  recolhidos a  maior  a  título  de  SAT/Gilrat,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  49/2014,  que  orienta que cada órgão da Administração Pública Direta com inscrição no CNPJ deve verificar  sua atividade preponderante para fins de determinação do grau de risco.    Quanto ao adicional constitucional de férias e primeiros quinze dias  de afastamento por motivo de doença ou acidente,  adoto  como  razões de decidir, mutatis  mutandis,  os  argumentos  do  Conselheiro  André  Luís  Mársico  Lombardi  em  seu  voto  no  Acórdão 2401­003.943:  A  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  está  definida no art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que  estabelece o conceito de salário­de­contribuição e discrimina as  verbas  que  sofrem  ou  não  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Em  que  pese  os  limites  estabelecidos  para  a  análise  da  inconstitucionalidade  de  lei  no  âmbito  administrativo  (Súmula  CARF n° 2 e art. 62 do RICARF), não se pode dizer que o art. 28  tenha  extrapolado  os  lindes  normativos  definidos  pela  Constituição Federal.  Com  efeito,  conforme  já  observamos  em  nossa  dissertação  de  mestrado,  "o  art.  195,  I,  a,  da  CF,  estipula  os  limites  constitucionais  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10882.721484/2016­75  Acórdão n.º 2301­005.596  S2­C3T1  Fl. 7          11 creditados".  (A  importância  da  execução  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  no  processo  do  trabalho.  2012.  Dissertação  (Mestrado  em  Direito),  USP,  São  Paulo,  p.  54.  Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/  tde05122012162954/ptbr.phpest. Acesso em 19/06/2014) No que  se refere à contribuição dos segurados, a Constituição "não faz  qualquer  menção  aos  seus  contornos  básicos  (art.  195,  II),  exceto  quando  estipula  no  §  11  do  art.  201  que  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da  lei.  De  tal  referência  extrai­se  apenas  o  elemento  da  base  de  cálculo".(Idem p. 57.)  Assim,  pode­se  concluir  que,  fora  destes  limites  da  base  imponível do tributo "folha de salários", "demais rendimentos" e  "ganhos  habituais",  sendo  que  este  último  não  deixa  de  ser  "rendimento",  "a  lei  não  pode  estabelecer  a  incidência,  salvo  mediante  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  por  lei  complementar, conforme determinação do art. 195, § 4º, da CF".  (Idem p. 68.)  E, dentro dos mencionados parâmetros constitucionais, a Lei n°  8.212/1991,  em  seu  art.  11,  delimitou  a  base  de  cálculo  da  contribuição das empresas, a qual incide sobre a "remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço"  (parágrafo  único,  alínea  a)  e  dos  trabalhadores,  que,  por  sua  vez,  incide,  sobre  o  seu  "salário­de­contribuição"  (parágrafo  único,  alínea  b). Portanto, temos que adentrar na análise da lei previdenciária  para  definir  o  conceito  de  "remuneração"  e  de  "salário­de­ contribuição".  Entendemos que remuneração "pode ainda abarcar os conceitos  de  vencimento,  soldo,  subsídios,  pró­labore,  honorários  ou  qualquer outra espécie de retribuição que "remunere" (Ibidem p.  69  e  seguintes.),  de  sorte  a  englobar,  nos  limites  da  Lei  n°  8.212/91,  não  só  a  contraprestação  (trabalho  efetivamente  prestado)  e  a  disponibilidade  (tempo  à  disposição"),  como  também outras  obrigações  decorrentes  da  relação  de  trabalho,  inclusive as interrupções remuneradas do contrato de trabalho e  outras conquistas sociais.  Quanto ao conceito de salário­de­contribuição para empregados  e avulsos, a Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos,  definindo­o  como  a  remuneração  auferida,  "assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho"  (art.  28  da  Lei  n°  8.212/91).  Note­se  que  a  Lei  não  falou  em  "contraprestação"  (uma  prestação  por  outra),  mas  sim  em  "retribuição", ressoando a crítica da doutrina trabalhista quanto  à definição de salário contida no art. 457 da CLT, que faz uso da  expressão "contraprestação" ao invés de "retribuição". Daí Alice  Monteiro de Barros afirmar que:  Fl. 1057DF CARF MF     12 preferimos conceituar o salário como a retribuição devida e paga  diretamente pelo empregador  ao  empregado, de  forma habitual,  não só pelos serviços prestados, mas pelo fato de se encontrar à  disposição  daquele,  por  força  do  contrato  de  trabalho.  Como  o  contrato  é  sinalagmático  no  conjunto  e  não  prestação  por  prestação, essa sua característica justifica o pagamento do salário  nos  casos  de  afastamento  do  empregado  por  férias,  descanso  semanal,  intervalos  remunerados,  enfim,  nas  hipóteses  de  interrupção do contrato. (Curso de direito do trabalho. 7ª ed., São  Paulo: LTr, 2011, p. 591)  Assim, verifica­se que, quanto ao segurado empregado e avulso,  o conceito legal estabelecido é amplo, de forma a abarcar todo e  qualquer título que sirva para retribuir a prestação de serviços.  Todavia,  é  preciso  ressaltar  que  a  base  de  cálculo  é  apurada  mediante  o  cotejamento  dos  conceitos  supradescritos  com  as  regras  de  inclusão,  exclusão  e  os  limites  descritos  nos  parágrafos do mesmo artigo. Todas essas regras valem também  para  a  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  empresas,  que  é  a  "remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados a seu serviço" (parágrafo único, alínea a, do art. 11  da Lei n° 8.212/1991, bem como art. 22, I e II, da mesma lei).  Assim,  tanto  nos  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  DO  EMPREGADO  POR  AUXÍLIO­ DOENÇA OU AUXÍLIO­ACIDENTE  (art. 60, § 3°, da Lei n°  8.213/91), como no salário­maternidade (art. 28, § 2°, da Lei n°  8.212/91) e nas férias (art. 7°, XVII, da CF, e art. 129 da CLT),  bem como sobre o aviso­prévio indenizado (art. 487 e seguintes  da CLT),  temos  típicas hipóteses de  interrupção do contrato de  trabalho,  razão  pela  qual,  a  despeito  de  inexistir  prestação  de  serviço, há remuneração e, havendo remuneração paga, devida  ou  creditada,  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  (Grifou­se.)  O  caráter  remuneratório  dos ADICIONAIS DE FÉRIAS  (art.  7°, XVII, da CF), de horas extras (art. 7°, XVI, da CF), noturno  (art. 7°, IX, da CF), de insalubridade (art. 7°, XXIII, da CF) e de  periculosidade (art. 7°, XXIII, da CF), é inequívoco, pois tratam­ se de conquistas sociais que nada mais representam senão uma  retribuição legal pelo trabalho, de sorte que não haveria razão  para se negar o seu caráter remuneratório. (Grifou­se.)  Note­se  que  não  se  desconhece  a  recente  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  REsp  1.230.957,  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  que  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias  anteriores  à  concessão  de  auxílio­doença,  (ii)  DO  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  INDENIZADAS  OU  GOZADAS; e  (iii) do aviso prévio  indenizado. Ocorre que este  relator  opta  por  manter  o  seu  entendimento  quanto  à  base  imponível  do  salário­de­contribuição,  tendo  em  vista  não  estar  ainda vinculado ao decisório, posto que não se trata de decisão  definitiva de mérito (art. 62­A, do RICARF). (Grifou­se.)  Em sentido semelhante, são os argumentos contidos na Nota/PGFN/CRJ/N°  640, de 2014, cuja ementa transcrevo:  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10882.721484/2016­75  Acórdão n.º 2301­005.596  S2­C3T1  Fl. 8          13 Art.  19  da  Lei  nº  10.522/2002.  Pareceres  PGFN/CRJ  nº  492/2010; PGFN/CRJ  nº  492/2011; PGFN/CDA nº  2025/2011;  PGFN/CRJ/CDA  nº  396/2013.  Portaria  PGFN  nº  294/2010.  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.  Recurso  Especial  nº  1.230.957/RS.  Recurso  representativo  de  controvérsia. Processo submetido à sistemática do artigo 543C­ do CPC. Nota Explicativa para delimitação da matéria decidida  e esclarecimentos acerca da aplicação do julgado. Não­inclusão  do  tema em  lista de dispensa de  contestar  e  recorrer.  (Grifou­ se.)  Em  relação  às  compensações  envolvendo  supostos  recolhimentos  indevidos  da  contribuição  para  o  SAT/Gilrat,  não  há  demonstração  ou  comprovação  dos  pretensos  créditos.   A Solução de Consulta Cosit nº 49, de 2014, citada pelo letrado conselheiro  relator,  esclareceu  que  “para  fins  de  determinação  do  grau  de  risco  e,  por  conseguinte,  da  alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/Gilrat, cada órgão da Administração  Pública Direta, com inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), deve  verificar a atividade preponderante exercida, assim considerada a que ocupa o maior número de  segurados empregados em seu âmbito”.   Assim,  a  alteração  da  alíquota  deve  ser  feita  à  vista  da  situação  concreta,  verificando­se  qual  é  a  atividade  preponderante  do  órgão  público,  o  que  só  pode  ser  feito  mediante  análise  de  todas  as  atividades  exercidas  pelo  órgão  e  da  alocação  dos  segurados  empregados em cada uma dessas atividades.  Desse modo, a retificação da alíquota SAT/Gilrat, informada na Gfip do ente  público,  não  produz  efeitos  se  não  houver  demonstração  efetiva  de  sua  atividade  preponderante, nos termos da legislação pertinente.   No  presente  caso,  a  demonstração  da  atividade  preponderante  não  foi  apresentada pelo sujeito passivo, nem perante a autoridade fiscal que efetuou o procedimento  de  verificação  das  compensações,  nem  perante  o  órgão  de  julgamento  por  ocasião  da  apresentação da manifestação de inconformidade.   Embora  o  sujeito  passivo  alegue  que  apresentou  toda  a  documentação  pertinente, não há documentos no presente processo que amparem tal afirmação.  Como muito bem assentou a decisão recorrida, “ao contrário do que afirma o  sujeito passivo, a discordância da autoridade fiscal não se limitou à questão formal relacionada  ao  envio  de  GFIPs  retificadoras.  Não  houve  “concordância”  da  autoridade  fiscal  com  o  “mérito” da  compensação que envolveu o SAT/GILRAT. Evidentemente,  a  autoridade  fiscal  não questionou o conteúdo da Solução de Consulta COSIT nº 49/2014 (e nem poderia fazê­lo,  pois se trata de solução de consulta com efeito vinculante para a RFB), mas questionou o fato  de o contribuinte não ter esclarecido sua atividade e não ter relacionado os trabalhadores com  as respectivas funções a fim de demonstrar a atividade preponderante”.   Esse  é  o  teor  do  item  5  do  Despacho  Decisório  DRF/OSA/SEORT  Nº  325/2016 (e­fl. 36), a seguir transcrito:  Fl. 1059DF CARF MF     14 5. Fundamenta que parte do alegado crédito para compensação  está em uma manifestação da própria RFB, por meio da Solução  de Consulta COSIT nº 49/2014, que orienta que cada órgão da  Administração  Pública  Direta,  com  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), deve verificar a atividade  preponderante  exercida  para  fins  de  determinação  do  grau  de  risco e, por conseguinte da alíquota a ser utilizada no cálculo da  contribuição  do  SAT/GILRAT.  Alega  que  com  base  nesta  orientação  verificou  ter  declarado  de  forma  equivocada  sua  atividade preponderante, de maneira que a correção acarretou a  apuração de  crédito, muito  embora não  tenha esclarecido qual  atividade estava sendo considerada anteriormente e relacionado  todos  os  trabalhadores  com  suas  respectivas  funções  demonstrando assim qual a nova atividade preponderante a ser  considerada e seu SAT/GILRAT.  Conclusão  Por  tais  fundamentos,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  nessas questões.  João Bellini Júnior                    Fl. 1060DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.000174/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1999 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. OCORRÊNCIA. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. VÍCIO FORMAL. PRAZO PARA O LANÇAMENTO O prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após 5 anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. SEGURADO EMPREGADO. PREFEITURA MUNICIPAL. SAT. Em sua vigência, o Decreto nº 612/92, ao determinar a incidência da alíquota de 3% sobre as Prefeituras Municipais, determinou a incidência sobre todo o órgão executivo do Município, independentemente da atividade exercida pelos órgãos subordinados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto ò Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Aplicação da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-004.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em rejeitar a preliminar de existência de vício material no lançamento, reconhecendo-o como sendo de natureza formal, vencido nesse ponto o conselheiro Martin da Silva Gesto (relator); e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, no que se refere à preliminar. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.733  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICIPIO DE JUNDIAI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1999  CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA  VINCULANTE Nº 8. OCORRÊNCIA.   Declarada  pelo  STF,  sendo  inclusive  objeto  de  súmula  vinculante,  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  que  estabeleciam  o  prazo  decenal  para  constituição  e  cobrança  dos  créditos  relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida  pelo Código  Tributário Nacional,  que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para a constituição e cobrança do crédito tributário.  VÍCIO FORMAL. PRAZO PARA O LANÇAMENTO  O prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após  5  anos,  contados  da  data  em  que  se  tomar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  SEGURADO EMPREGADO. PREFEITURA MUNICIPAL. SAT.  Em sua vigência, o Decreto nº 612/92, ao determinar a incidência da alíquota  de 3% sobre as Prefeituras Municipais, determinou a incidência sobre todo o  órgão  executivo  do  Município,  independentemente  da  atividade  exercida  pelos órgãos subordinados.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  ò  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de mora  incidentes  sobre os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual  diverso  de 1%,  desde que  previsto  em  lei. Aplicação da Súmula  CARF nº 4: A partir  de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 01 74 /2 00 7- 92 Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 17546.000174/2007­92  Acórdão n.º 2202­004.733  S2­C2T2  Fl. 1.019          2 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em rejeitar a preliminar de  existência  de vício material  no  lançamento,  reconhecendo­o  como  sendo de natureza  formal,  vencido  nesse  ponto  o  conselheiro  Martin  da  Silva  Gesto  (relator);  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, no que se refere à preliminar.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora designada  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  17546.000174/2007­92, em face do acórdão nº 05­21.474, julgado pela 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), na sessão de julgamento  de  13  de  março  de  2008,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente em parte o lançamento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Acordam  os  membros  da  7a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar procedente em parte a NFLD  n°  35.835.318­1,  .mantendo  o  valor  de  R$  604.705,77,  consolidado em 28/04/2006 consoante Discriminativo Analítico  do  Debito  Retificado  (DADR)  que  integra  o  presente  acórdão  com  terceiros.  Alega  que  o  contratado  é  responsável  pelos  encargos trabalhistas e previdenciários.  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 17546.000174/2007­92  Acórdão n.º 2202­004.733  S2­C2T2  Fl. 1.020          3 Defende  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciários  sobre  pagamento  a  segurados  autônomos.  Lembra que a lei tributária não pode alterar instituto de direito  privado.  Argumenta  que  a  alíquota  do  SAT  exigida  em  3%  é  improcedente.  Informa  que  a  grande  maioria  dos  cargos  é  burocrática,  devendo  lhe  ser  aplicada  a  alíquota  de  1%,  nos  termos  do  artigo  26  do Decreto  n°  356,  de  7  de  dezembro  de  1991.  Defende que deva ser enquadrada no grau de risco  leve, sob o  código 801.99(9).  Sustenta que o código 801 previsto no grau de risco grave está  relacionado  aos  serviços  •  públicos  que  encontram  similitude  com a atividade privada.  Informa que a sua posição está respaldada em laudo pericial, no  qual se confirma a terceirização de serviços como coleta de lixo,  canalização  de  esgoto,  manutenção  pesada  de  máquinas,  construção civil, pavimentação de ruas, etc.  Salienta  que  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  6  de  maio  de  1.999,  determina a incidência da alíquota de 1%.  Sustenta  a  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  SELIC  como juros de mora.”  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  731/741,  reiterando  as  alegações  expostas  em  impugnação. O  contribuinte  juntou  aos  autos  cópia  dos  contratos de prestação de serviço, assim como outros comprovantes de quais foram os serviços  prestados pelos contribuintes em questão.   Em relação ao mérito, entendeu a DRJ que os valores pagos a Isabel Cristina  Gama da Silveira devem ser excluídos, tendo em vista que “No contrato no 572/97, a fls. 336,  não  obstante  o  objeto  não  ser  deveras  genérico,  dando  azo  à  possibilidade  de  a  Municipalidade ditar a maneira como será realizado, não vislumbro que o serviço tenha sido  prestado por segurado empregado. Foi contratado um curso de duração de três meses o qual  foi pago em duas parcelas. Não há o pagamento mensal que poderia ser indicio de pagamento  salarial.  Além  disso,  a  Prefeitura  não  fixou  horas  de  trabalho  a  serem  cumpridas,  demonstrando que o serviço irá durar tempo o necessário pra a sua realização. Ademais, há  cláusula  que  autoriza  a  contratada  a  contar  com  a  colaboração  de  profissionais  de  sua  confiança, afastando a pessoalidade na prestação do serviço.”  Com  a  chegada  dos  autos  ao  CARF,  foi  preferida  a  Resolução  n.  2403­ 000.268, de Relatoria do Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, onde compreendeu­se  pela necessidade de diligência fiscal.  Ocorre  que  quando  do  retorno  da  diligência  não  houve  o  cumprimento  da  diligência “(i) cópias de inteiro teor dos Acórdãos anexados (fls. 842­905)”, motivo pelo qual  esta  Turma  Ordinária,  em  Resolução  n.  2202­000.771,  determinou  nova  conversão  em  diligência, de maneira que:  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 17546.000174/2007­92  Acórdão n.º 2202­004.733  S2­C2T2  Fl. 1.021          4 Ante  o  exposto,  voto  por  converter o  julgamento  em diligência  para que a Unidade preparadora da Receita Federal do Brasil  anexe cópia do inteiro teor dos Acórdãos do CRPS: (a) Acórdão  CRPS  nº  022471,  de  28/10/2003,  que  anulou  a  NFLD  nº35.386.5559; (b) Acórdão CRPS nº 022470, de 28/10/2003 que  anulou a NFLD nº35.181.1800; devendo, também, caso existam,  anexar  aos  autos  decisões  supervenientes  aos  acórdãos  referidos,  que  tenham  promovido  modificação  nestes.  Após,  necessário que seja intimado o contribuinte, no prazo legal para,  querendo, se manifestar quanto ao resultado da diligência. Por  fim,  devem  os  autos  retornarem  a  este  Conselho  para  julgamento.  Retornaram os autos, sendo juntado aos autos documentos das fls. 992/1008.  Foi  aberto  prazo  de  trinta  dias  para manifestação  do  contribuinte  a  respeito  dos  documentos  juntados,  nos  termos  da  Intimação  de  fl.  1013  (INTIMAÇÃO/SECAT/Nº  669/2017­RMG).  Contudo, houve o decurso do prazo sem manifestação, vindo os autos conclusos.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Na  Resolução  nº  2403­000.268,  o  Conselheiro  Relator  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  falou  do  seu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior Tribunal de Justiça, no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde  que haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação,  se aplica a regra especial disposta no art. 150, § 4º, CTN. Contudo, em razão da superveniência  da  edição  da Súmula Vinculante  nº  08  do  STF,  a  fim  de  se  analisar  questão  da decadência,  entendeu  a  Turma  julgadora  que  seria  preciso  definir  se  a  anulação  das NFLDs  pelo CRPS  ocorreu  em razão de vício  formal ou vício material para se definir o critério de aplicação da  decadência., além da existência ou não de recolhimentos feitos pelo contribuinte. Segue abaixo  o trecho do seu voto, cujo fundamentação também compartilho:  "O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  conforme  o  Informativo  STF nº 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência  em  matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e  560626/RS,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se, à decisão, eficácia ex nunc apenas em relação aos  recolhimentos  efetuados  antes  de  11.6.2008  e  não  impugnados  até  a  mesma  data,  seja  pela  via  judicial,  seja  pela  administrativa.  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 17546.000174/2007­92  Acórdão n.º 2202­004.733  S2­C2T2  Fl. 1.022          5 Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8,  publicada em 20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição  e decadência de  crédito  tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, p.1.  É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF  possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103A  e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela  Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder  à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §  1º A  súmula  terá por objetivo  a validade, a  interpretação e  a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave  insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  §  3º Do  ato  administrativo  ou  decisão  judicial  que  contrariar  a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­ se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal.  Ademais,  no  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve  adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante, dar­se­á ciência à autoridade prolatora e ao órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 17546.000174/2007­92  Acórdão n.º 2202­004.733  S2­C2T2  Fl. 1.023          6 as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”   Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  do  Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de 22.06.2009, veda  o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Porém,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­ que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;"   Portanto, em razão da declaração de  inconstitucionalidade dos  arts  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  pelo  STF,  há  que  serem  observadas as  regras previstas no Código Tributário Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos  artigos 150, § 4o, e 173 do Código Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  sentido  de  no  caso  de  tributo lançado por homologação, desde que haja a antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure  os  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150, § 4º,  CTN, conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos termos do  art. 62A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.   Ora,  em  função  da  superveniência  da  edição  da  Súmula  Vinculante  08  do  STF,  a  fim  de  se  analisar  questão  da  decadência,  é  preciso  definir  se  a  anulação  das  NFLDs  pelo  CRPS ocorreu em razão de vício formal ou vício material para  se  definir  o  critério  de  aplicação  da  decadência.,  além  da  existência ou não de recolhimentos feitos pelo contribuinte."  Em  resposta  a  diligência,  foi  apresentada  à  fl.  972  a  seguinte  Informação  Fiscal:  "Tendo  em  vista  que  a  resolução  do  CARF  convertida  em  diligência  (fls.  839­  840)  foi  atendida,  conforme  itens  abaixo,  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 17546.000174/2007­92  Acórdão n.º 2202­004.733  S2­C2T2  Fl. 1.024          7 proponho  o  retorno  do  processo  a  esse  órgão,  para  prosseguimento:  (i) cópias de inteiro teor dos Acórdãos anexadas (fls. 842­905);  (ii) comprovantes de recolhimento Plenus/CCOR anexados (fls.  906­971);    (iv) não identificamos em nossos sistemas processo judicial com  o mesmo objeto do presente processo administrativo.  Tendo em vista que não foi cumprido o item (i) da diligência, foi proferida a  Resolução nº 2202­000.771. Diante disso, a Unidade de origem promoveu a juntada das cópias  de inteiro teor dos Acórdãos.  Verifica­se que não está expresso no acórdão se a anulação dos lançamentos  por vício formal ou material. O motivo da nulidade se deu em razão de erro na identificação do  sujeito passivo. Portanto, compreendo que o vício foi de natureza material.  No presente caso, a NFLD ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº  35.838.318­1, foi emitida em substituição às NFLDs DEBCAD n°s 35.386.555­9, 35.181.187­ 7 e 35.181.180­0, tornadas nulas em razão de erro formal na identificação do sujeito passivo.  A  NFLD  n°  35.386.555­9  foi  anulada  pelo  Acórdão  n°  02­2471,  de  28/10/2003; a NFLD n° 35.181.187­7, pelo Acórdão n° 02­2470, de 28/10/2003 e a NFLD n°  35.181.180­0, pelo Acórdão n° 02­2473, de 28/10/2003.  O  período  objeto  da  NFLD  35.838.318­1,  conforme  o  Relatório  Discriminativo Sintético do Débito DSD, é de 07/1995 a 12/1999.  A Recorrente  teve ciência da referida NFLD em 28/04/2006, à fl. 01 destes  autos.  Consoante  comprovantes  de  recolhimento  Plenus/CCOR  anexados  (fls.  906/971)  anexados  na  Diligência  Fiscal,  houve  recolhimento  antecipado  nas  referidas  competências, logo, para regra decadência a ser utilizada é a do art. 150, § 4º do CTN.  Deste  modo,  impõe­se  o  reconhecimento  da  decadência  no  lançamento,  fulcro no art. 150, § 4°, do CTN, haja vista que verificado o pagamento antecipado, consoante  fls. 906/971, nos termos da Súmula nº 99 deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 17546.000174/2007­92  Acórdão n.º 2202­004.733  S2­C2T2  Fl. 1.025          8 Portanto,  entendo  por  reconhecer  a  decadência  do  período  abrangido  pelo  lançamento (07/1995 a 12/1999), por considerar que as NFLD nºs 35.386.555­9, 35.181.187­7  e  35.181.180­0  foram  anuladas  por  vício material,  por  haver  erro na  identificação do  sujeito  passivo,  tendo  o  contribuinte  somente  tido  ciência  do  débito  em  28/04/2006,  quando  já  abrangido a totalidade do débito pela decadência.  Ante  o  exposto,  voto  por  preliminar  de  existência  de  vício  material  no  lançamento e dar provimento ao recurso voluntário.  Sendo vencido quanto a preliminar, passo à análise do mérito do recurso.  2.1. SAT. Alíquota de 3%.  O  Fisco  irá  tributar  determinada  prestação  de  serviço  como  realizada  por  segurado empregado se encontrar os pressupostos previstos na alínea "a" do inciso I do artigo  12 da Lei n°8.212/91.  Assim,  compreendo  que  a  Prefeitura  Municipal  é  órgão  executivo  independente  e  composto.  Na  vigência  do  Decreto  n°  612,  de  21  de  julho  de  1.992,  deve  recolher o SAT razão de 3%.   Desse  modo,  adoto  os  fundamentos  da  DRJ  de  origem  (fls.  701/713),  que  entendeu  que  o  Decreto  n°  612/92,  ao  determinar  a  incidência  da  alíquota  de  3%  sobre  as  Prefeituras  Municipais,  determinou  a  incidência  sobre  todo  o  órgão  executivo  do  Município, independentemente da atividade exercida pelos órgãos subordinados. Assim, a  alíquota de 1%, nos Municípios, será aplicada, portanto, aos órgãos do Poder Legislativo.  Somente a partir de 07/1997, em razão do Decreto 2.173/97 é que a alíquota passou a ser  1% (grau de risco leve), ao CNAE 75.11­6.  Carece de razão o contribuinte, portanto.  2.2 Taxa Selic.  Inexiste  ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no  auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular  os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza  a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Além disso, estabelece a Súmula CARF nº 4:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais."  Deste  modo,  não  há  como  acolher  a  tese  do  recorrente,  não  merecendo  provimento o recurso do contribuinte também quanto a esta matéria.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 17546.000174/2007­92  Acórdão n.º 2202­004.733  S2­C2T2  Fl. 1.026          9 (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Redatora designada  Congratulo  o  i.  Conselheiro Martin  da  Silva Gesto,  pelo  brilhantismo  com  que fundamentou seu voto. Entretanto, peço vênia para divergir de seu posicionamento, de que  a nulidade do primeiro lançamento se deu por vício material.  Entendeu  que  o  i.  Relator  que  a  nulidade  das  NFLD’s  35.386.555­9,  35.181.187­7 e 35.181.180­0 se deu por vício material em decorrência de erro na identificação  do  sujeito  passivo.  Entretanto,  como  se  observa,  o  lançamento  se  refere  a  remuneração  de  segurados  do  Município  de  Jundiaí  que  exerciam  suas  atividades  na  respectiva  Prefeitura  Muncipal.  É  certo que por esse Órgão ser despersonalizado a  lavratura deveria  ser em  nome  do  Município  de  Jundiaí  seguido  do  termo  Prefeitura  Municipal,  como  forma  de  discriminar  a  que  segurados  correspondia  o  respectivo  lançamento;  o  que  foi  feito  na  nova  NFLD, que ora se analisa.  O  vício  na  identificação  do  sujeito  passivo  seria  material,  se  os  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  pertencessem  a  sujeito  passivo  que  não  tivesse  qualquer  vinculação com eles;  entretanto,  no  caso dos autos, dada a  falta de personalidade  jurídica da  Prefeitura  Municipal,  o  Município  responde  pelo  crédito  tributário,  na  qualidade  de  sujeito  passivo,  e  assim  sempre  esteve  direta  e  pessoalmente  vinculado  aos  fatos  geradores  originadores do lançamento que ora se discute.  Dessa forma, não houve inclusão de dado novo, a matéria, os fatos geradores,  e a base de cálculo são as mesmas constantes nas primeiras NFLD’s.  Assim,  considerando  a  nulidade  por  erro  formal,  não  há  que  se  falar  que  tenha ocorrido o instituto da decadência, pois quando do novo lançamento não havia decorrido  5  anos,  contados  da  data  de  nulidade  do  lançamento,  nos  termos  do  inciso  II  do  art  173  do  CTN.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  e  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.    Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 17546.000174/2007­92  Acórdão n.º 2202­004.733  S2­C2T2  Fl. 1.027          10                 Fl. 1027DF CARF MF

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7558004 #
Numero do processo: 10980.932407/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LQUIDEZ A recorrente deveria de ter trazido aos autos demonstrativos das bases de cálculo e DACON, originais e retificadores, devidamente conciliados com cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Uma vez ausentes estes elementos, deve ser negado o direito aos créditos, pois suas certeza e liquidez não foram comprovadas.
Numero da decisão: 3301-005.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 485          1 484  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.932407/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.457  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  BROSE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007  DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LQUIDEZ  A  recorrente  deveria  de  ter  trazido  aos  autos  demonstrativos  das  bases  de  cálculo  e  DACON,  originais  e  retificadores,  devidamente  conciliados  com  cópias dos  livros contábeis, notas  fiscais e guias de  recolhimento. Uma vez  ausentes  estes  elementos,  deve  ser  negado  o  direito  aos  créditos,  pois  suas  certeza e liquidez não foram comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 24 07 /2 00 9- 10 Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10980.932407/2009­10  Acórdão n.º 3301­005.457  S3­C3T1  Fl. 486          2 Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  processo  de manifestação  de  inconformidade  (fls.  /30)  apresentada  em 18/11/ 09, em face da não homologação da compensação declarada por meio do  Per/Dcomp nº  34469.70821.250609.1.3.040059,  nos  termos  do  despacho decisório  emitido em 07/10/ 09 pela DRF em Curitiba/PR (cópia à fl. 02).  Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 25/06/2009 (cópia às fls.  15/19), a contribuinte indicou um crédito de R$ 57.051,00 (que corresponde a uma  parte  do  pagamento  efetuado  em  20/07/2007,  sob  o  código  5856,  no  valor  de R$  439.693,86),  e  um  débito  de  Cofins  (5856),  relativo  ao  mês  de  maio  de  2009,  vencido em 25/06/2009, no valor de R$ 69.990,17.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  19/10/2009  (fl.  152),  a  compensação não foi homologada porque o pagamento indicado como indevido (que  foi localizado) já havia sido integralmente utilizado na extinção do débito de Cofins  (cod. 5856) de junho de 2007 (de mesmo valor).   Na manifestação apresentada a contribuinte alega preliminarmente a nulidade  do  despacho  “por  erro  na  capitulação  legal  e  dispositivo  legal  infringido”.  No  mérito,  diz que o  entendimento  fiscal  não pode  prosperar  e  informa que  o  crédito  buscado “é oriundo de um levantamento realizado pela contribuinte ao constatar que  suas vendas para o exterior, realizadas no período de fevereiro/2007 a outubro/2009,  foram  equivocadamente  contabilizadas  como  vendas  no  mercado  interno  e  submetidas  indevidamente  às  alíquotas  e  ao  recolhimento  do  PIS  e  da COFINS.”  Afirma que as receitas de exportação não sofrem a incidência do PIS ou da Cofins e  que tal equívoco não pode obstar o direito creditório questionado. Cita e transcreve  jurisprudência e alerta que cabe ao ente fiscalizador buscar a verdade ainda que, para  isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos  interessados.  Ao  final,  requer  a  nulidade  do  despacho  ou  a  sua  desconstituição,  homologando­se, assim, a compensação pretendida.   Às fls. 152/154, cópia do aviso de recebimento e de extratos de consulta aos  sistemas de controle de Dacon e DCTF."  É o relatório."  Em 20/02/2013, a DRJ em Curitiba julgou a manifestação de inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 0639.281 foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007  NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.  Somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  cerceamento  do  direito  de  defesa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10980.932407/2009­10  Acórdão n.º 3301­005.457  S3­C3T1  Fl. 487          3 COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Se o crédito pleiteado está integral e validamente alocado para a  quitação de débito confessado, tem­se como correto o despacho  decisório que não homologa a compensação declarada.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  A  mera  alegação  do  direito  desacompanhada  da  escrituração  contábil/fiscal  do  período  não  é  elemento  suficiente  a  demonstrar  que  determinadas  receitas  foram  erroneamente  incluídas na base de cálculo da contribuição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em que  repete  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e novamente traz demonstrativos  de cálculo da COFINS. Desta feita, contudo, adiciona cópias do que informa ser o livro razão  (fls. 187 a 482).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira   O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  A recorrente alega que incluiu indevidamente na base de cálculo da COFINS  de  junho  de  2007  receitas  de  exportação  de  mercadorias  (inciso  I  do  art.  6°  da  Lei  n°  10.883/03).  E,  assim,  teria  um  crédito  (pagamento  a maior  da  contribuição),  o  qual  utilizou  para liquidar débitos tributários federais vincendos.  A  fiscalização  não  homologou  a  compensação,  porque  o  respectivo DARF  estava vinculado a débito declarado em DCTF.  A  recorrente  alegou  que  não  teria  sido  considerada  pela  autoridade  fiscal  DCTF retificadora do débito original da COFINS, transmitida em data anterior (21/10/09) à do  despacho decisório (26/10/09).   Com efeito, em relação à última data, no AR (fl. 152) relativo à notificação  do  despacho  decisório,  consta  carimbo  com  data  de  19/10/09.  Porém,  a  data  consignada  "à  mão", aparentemente também 19/10/09, realmente foi rasurada, tal qual informou a recorrente  em seu recurso.  Juntou aos autos cópias de demonstrativos das bases de cálculo antes e depois  da  exclusão  da  receita  de  exportação,  com  a  apuração  do  crédito  compensado.  E  cópias  do  razão  da  "conta  51000  ­  produto  das  vendas  no  Brasil".  Com  a  manifestação  de  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10980.932407/2009­10  Acórdão n.º 3301­005.457  S3­C3T1  Fl. 488          4 inconformidade, carreou cópias de notas fiscais de venda, "telas" do SISCOMEX de operações  de exportação e cópias dos DACON original e retificador..  Reputo não relevante para a solução da lide a controvérsia acerca da data da  notificação do despacho decisório. Este  colegiado admite DCTF entregue  a destempo, desde  que  seja  comprovada  a  legitimidade  do  crédito.  Entretanto,  nesta  última  e  mais  importante  tarefa, falhou a recorrente.  Deveria  de  ter  trazido  demonstrativos  das  bases  de  cálculo  e  DACON,  originais e retificadores, devidamente conciliados com cópias dos livros contábeis, notas fiscais  e guias de recolhimento. Diante disto, proporia uma diligência, para que a unidade de origem  validasse as cópias apresentadas e a apuração do crédito.   Contudo,  em  razão  da  ausência  de  tais  conciliações,  nego  provimento  ao  recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 488DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679820/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/10/2006 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679820/2011­85  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.971  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/10/2006  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 20 /2 01 1- 85 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.679820/2011­85  Acórdão n.º 3302­005.971  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.728,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.679820/2011­85  Acórdão n.º 3302­005.971  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.679820/2011­85  Acórdão n.º 3302­005.971  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.679820/2011­85  Acórdão n.º 3302­005.971  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.679820/2011­85  Acórdão n.º 3302­005.971  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.679820/2011­85  Acórdão n.º 3302­005.971  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 126DF CARF MF

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7539409 #
Numero do processo: 13855.001510/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O Contribuinte que tem negado pedido administrativo de restituição de tributos, posteriormente ajuíza ação judicial com o objetivo e ver assegurado este direito, mas que em seguida tem este direito reconhecido por norma jurídica, ao desistir da referida ação judicial com o objetivo de extinguir a concomitância, não pode ter a petição pela qual informa a desistência da ação judicial interpretada como novo pedido de ressarcimento, mormente em detrimento de prazo decadencial.
Numero da decisão: 3302-006.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em segunda votação, em afastar a decadência declarada e devolver os autos à primeira instância para pronunciamento de mérito quanto às demais matérias, relativamente ao período considerado decaído na decisão recorrida, vencido o Conselheiro Raphael Madeira Abad que negava provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Junior votaram pelas conclusões, entendendo pela anulação da decisão de primeira instância por vedação ao reformatio in pejus. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor. Em primeira votação, o Conselheiro Raphael Madeira Abad negava provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede afastavam a decadência declarada e devolviam os autos à primeira instância para pronunciamento de mérito quanto às demais matérias, relativamente ao período considerado decaído na decisão recorrida e os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Junior anulavam a decisão recorrida anulavam a decisão de primeira instância por vedação ao reformatio in pejus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araujo, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em segunda votação, em afastar a decadência declarada e devolver os autos à primeira instância para pronunciamento de mérito quanto às demais matérias, relativamente ao período considerado decaído na decisão recorrida, vencido o Conselheiro Raphael Madeira Abad que negava provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Junior votaram pelas conclusões, entendendo pela anulação da decisão de primeira instância por vedação ao reformatio in pejus. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor. Em primeira votação, o Conselheiro Raphael Madeira Abad negava provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede afastavam a decadência declarada e devolviam os autos à primeira instância para pronunciamento de mérito quanto às demais matérias, relativamente ao período considerado decaído na decisão recorrida e os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Junior anulavam a decisão recorrida anulavam a decisão de primeira instância por vedação ao reformatio in pejus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araujo, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.

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3302­006.053  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  PIS, DECADENCIA  Recorrente  MINERVA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  Contribuinte  que  tem  negado  pedido  administrativo  de  restituição  de  tributos, posteriormente ajuíza ação judicial com o objetivo e ver assegurado  este  direito,  mas  que  em  seguida  tem  este  direito  reconhecido  por  norma  jurídica,  ao  desistir  da  referida  ação  judicial  com  o  objetivo  de  extinguir  a  concomitância, não pode ter a petição pela qual informa a desistência da ação  judicial  interpretada  como  novo  pedido  de  ressarcimento,  mormente  em  detrimento de prazo decadencial.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  segunda  votação,  em  afastar  a  decadência  declarada  e  devolver  os  autos  à  primeira  instância  para  pronunciamento  de mérito  quanto  às  demais matérias,  relativamente  ao  período  considerado  decaído  na  decisão  recorrida,  vencido  o  Conselheiro  Raphael  Madeira  Abad  que  negava  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus e Diego Weis Junior votaram pelas conclusões, entendendo pela anulação da decisão de  primeira  instância  por  vedação  ao  reformatio  in  pejus.  Designado  o  Conselheiro  Gilson  Macedo Rosenburg  Filho  para  redigir  o  voto  vencedor. Em primeira  votação,  o Conselheiro  Raphael  Madeira  Abad  negava  provimento  ao  recurso  voluntário,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado,  Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme  Deroulede  afastavam a  decadência  declarada  e  devolviam os  autos  à  primeira  instância  para  pronunciamento  de mérito  quanto  às  demais matérias,  relativamente  ao  período  considerado  decaído na decisão recorrida e os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e  Diego Weis Junior anulavam a decisão recorrida anulavam a decisão de primeira instância por  vedação ao reformatio in pejus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 15 10 /2 01 0- 75 Fl. 436DF CARF MF Processo nº 13855.001510/2010­75  Acórdão n.º 3302­006.053  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Walker Araujo, Gilson Macedo Rosenburg Filho,  Jose Renato Pereira de Deus,  Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.    Relatório  Trata­se de Processo Administrativo por meio do qual a Recorrente objetiva  direito  a  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  matéria  prima  de  pessoas  físicas  no  mercado  interno.  Isto  porque  em  2004  a  Lei  10.925  estabeleceu  Crédito  Presumido  da  agroindústria,  a  ser  deduzido  dos  valores  de  PIS  e  COFINS  devidas  em  cada  período  de  apuração, nos seguintes termos:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  (...)  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaques nossos)  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.   A  Recorrente,  valendo­se  da  legislação,  requereu  o  ressarcimento  do  crédito no bojo do Processo originário 1385200570/2006­14.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 13855.001510/2010­75  Acórdão n.º 3302­006.053  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em 21.01.2006 a Recorrente  impetrou Mandado de Segurança  (Processo  n.  2006.61.13.000250­4) por meio do qual discute a forma de aproveitamento dos créditos de PIS  e COFINS pleiteando, inclusive, o seu recebimento em pecúnia.  "Por  todo  o  exposto,  requer­se  a  concessão  de medida  liminar  suspendendo, de logo, a eficácia do injurídico Ato Declaratório  Interpretativo SRF n.° 15, de 22 de dezembro de 2005 (doe. n.°  6),  bem  como  das  teratológicas  decisões  administrativas  exaradas, em 13 de dezembro de 2005, pelo Delegado da Receita  Federal em Franca (does. n.o S 4 e 4 A), de forma a garantir, à  impetrante,  o  regular  e  imediato  aproveitamento  e/ou  ressarcimento,  em  pecúnia,  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  COFINS  (provenientes  da  aquisição  de  bens  que  entraram  no  processo  produtivo  de  mercadorias  que  exportou  para  o  exterior),  conforme  determinado  nas  Leis  no  s  ­  10.637/2002  (art.  5º  ,  § 2º),  10.833/2003  (art.  6º  ,  § 2º)  e 10.925/2004  (art.  8º)." (destaques nossos)  Posteriormente,  a  Lei  12.058/2009  estabeleceu  UM  NOVO  DIREITO,  UMA NOVA FORMA de utilização de Crédito de PIS / COFINS.  "Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do §  3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo  aos  bens  classificados  nos  códigos  01.02,  02.01,  02.02,  02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na  data de publicação desta Lei, poderá:   I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria;   II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  somente  poderá  ser efetuado:   I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de  publicação desta Lei;   II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês  de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010.   § 2º O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003." (grifos nossos)  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 13855.001510/2010­75  Acórdão n.º 3302­006.053  S3­C3T2  Fl. 5          4 Sinteticamente,  a  Lei  12.058/2009  criou  novo  direito,  qual  seja  o  de  ressarcimento, em dinheiro, dos créditos, estabelecendo ainda que este direito surgiu a partir de  01.11.2009 para os  saldos dos  créditos presumidos nos períodos dos  anos  calendário 2004  a  2007 e a partir de 01.01.2010 para os anos seguintes.  Ressalvou  ainda  que  tais  créditos  devem  ter  sido  apurados  em  relação  a  custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação.   A partir deste novo marco normativo, o contribuinte efetuou, ainda nos autos  do  mencionado  processo  originário  novo  pedido  de  ressarcimento  em  relação  ao  crédito  presumido do já mencionado período, inclusive quanto à correção pela SELIC desde a data do  primeiro pedido.   Para a análise deste novo direito o processo originário  foi desmembrado no  processo ora sob análise, no bojo do qual passou a ser discutida a aplicação do artigo 36 da Lei  12.058/2009.   A determinação da formalização deste novo processo ocorreu conforme  ato administrativo de fls. 03.  Contudo a DRF de Franca (17.05.2010 ­ e­fls 204) não conheceu do pedido  administrativo  por  força  da  sua  CONCOMITÂNCIA  com  o  Mandado  de  Segurança  n.  2006.61.13.000250­4.  Ementa: PIS. RESSARCIMENTO. CREDITO PRESUMIDO DA  AGROINDÚSTRIA. ART. 36 DA LEI 10.058/2009. EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  QUE  INTERFERE  NO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  pedido  administrativo  de  ressarcimento  de  PIS  quando  o  contribuinte  possui  ação  judicial  que  possa  interferir  no  valor  a  ser  ressarcido,  conforme  o  teor  e  a  inteligência  do  §  3o do  art.  28  da  IN RFB  900/2008  e  do ADN  Cosit 03/96."  Posteriormente  (10.08.2011)  a  Recorrente  desistiu  do  Mandado  de  Segurança sob o argumento de que ele haveria perdido o objeto em razão da edição da lei  12.058/2009,  editada  dois  anos  antes  e  que  teria  garantido  o  seu  direito  ao  crédito  e,  diante  deste  fato  novo,  em  agosto  de  2011  peticionou  à  DRF  Franca,  em  peça  denominada  "Desistência de Ação Judicial" por meio da qual informou o fim da apontada concomitância e  reiterou o pedido de utilização dos créditos (e­fls. 213).   Analisando o presente processo, já desmembrado, a DRF de Franca salientou  que o pedido de ressarcimento realizado em 04.11.2009 ainda nos autos do processo original,  do qual este foi desmembrado, não pode ser conhecido em razão da concomitância com ação  judicial. Contudo,  também entendeu que a partir do momento que a Contribuinte desistiu da  ação  judicial,  a  ela  passou  a  ser  possível  formular  novo  pedido,  o  que  a  DRJ  de  Franca  entendeu  haver  sido  formulado  em agosto  de  2011  por meio  da  já mencionada  petição  que  informou a desistência do Processo Judicial.  Seguindo este raciocínio, a DRJ de Franca, em 11.01.2012, não reconheceu o  direito  creditório  da  Recorrente  bem  como  glosou  parte  do  direito  creditório  deferido  no  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 13855.001510/2010­75  Acórdão n.º 3302­006.053  S3­C3T2  Fl. 6          5 processo originário. ao ressarcimento em valor inferior ao que foi por ele pleiteado (e­fls. 224 ­  242 ).  Irresignada com a decisão, a Recorrente apresentou MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE por meio da qual fundamenta e requer o crédito (08.05.2102).  Em 08.01.2014 foi apresentado pedido de reconsideração (fls. 290)  Contudo,  a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  ao  julgar  a  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE em 09.04.2014, fls. 300 e seguintes, entendeu que a análise do crédito  se encontrava preclusa em razão de não haver sido apresentado recurso em face da decisão que  não conheceu do pedido de ressarcimento por força de concomitância.  A DRJ admitiu que como o reconhecimento da concomitância não foi objeto  de recurso, a discussão foi encerrada em âmbito administrativo.   Entendeu ainda que o requerimento de desistência da ação  judicial ocorrido  em  09.08.2011  acompanhado  de  novo  requerimento  de  utilização  do  crédito,  realizado  em  agosto de 2011 (e­fls. 213) é um PEDIDO NOVO.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (e­fls.  320)  por  meio  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  não  restou  operada  a  decadência,  eis  que  o  desmembramento do processo administrativo original foi realizado de ofício.  Defende  que  a  Ação  Judicial  cuja  existência  motivou  o  indeferimento  do  pedido  de  reconhecimento  do  crédito  na verdade  não  questionava  o  direito  ao  ressarcimento  com base na Lei n.  12.058/2009, nem  influenciaria no montante  a  ser  ressarcido,  razão pela  qual não haveria óbice para a análise administrativa do pleito naquele momento.  Entende que na decisão proferida pela DRF houve enfrentamento da questão  do direito ao ressarcimento, reforçando a sua tese de que o direito não estaria decaído.  No mérito,  sustenta o  seu direito de que o  calculo do  crédito­presumido de  PIS/PASEP  das  agroindústrias  seja  calculado  em  razão  dos  produtos  produzidos  e  das  mercadorias vendidas e não dos  insumos adquiridos, no caso dos frigoríficos a alíquota deve  ser de 60% daquela prevista no artigo 2º da Lei n. 10.637/2002, ou seja 1,65% x 60% = 0,99.  Finalmente, defende que ao seu crédito deve ser aplicada a Taxa Selic, uma  vez que a Administração criou óbice ilegítimo ao reconhecimento do crédito.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reveste­se  dos  demais  requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13855.001510/2010­75  Acórdão n.º 3302­006.053  S3­C3T2  Fl. 7          6 Em  janeiro  de  2006  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n.  2006.61.13.000250­4 por meio do qual questionou a forma de aproveitamento dos créditos de  PIS e COFINS em discussão no bojo do já mencionado processo originário.  Em 04.11.2009 a Recorrente formulou o pedido de ressarcimento de créditos  presumidos  da  agroindústria,  com  fulcro  na  Lei  12.058/2009,  pedido  este  que  acarretou  o  desmembramento do processo ordinário no presente processo.  Em razão da existência de processo judicial versando sobre a mesma matéria,  em 17.05.2010  a DRF de Franca não conheceu  o pedido administrativo  de  ressarcimento de  COFINS formulado ainda nos autos do já mencionado processo originário com fulcro na Lei  12058/2009,  declarando  a  CONCOMITÂNCIA  entre  o  pedido  administrativo  e  o  processo  judicial (e­fls 204).  Ementa: PIS. RESSARCIMENTO. CREDITO PRESUMIDO DA  AGROINDÚSTRIA. ART. 36 DA LEI 10.058/2009. EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  QUE  INTERFERE  NO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  pedido  administrativo  de  ressarcimento  de  PIS  quando  o  contribuinte  possui  ação  judicial  que  possa  interferir  no  valor  a  ser  ressarcido,  conforme  o  teor  e  a  inteligência  do  §  3o do  art.  28  da  IN RFB  900/2008  e  do ADN  Cosit 03/96."  Contudo,  a  Recorrente  NÃO  RECORREU  desta  decisão  que  NÃO  CONHECEU  A  PETIÇÃO  de  pedido  de  ressarcimento  e  declarou  a  concomitância,  LIMITANDO­SE a providenciar a extinção do processo judicial (10.08.2011), informar tal fato  à DRF e requerer novamente o crédito em agosto de 2011 pressupondo, talvez, que tal medida  fosse suficiente para extinguir a concomitância.  "De forma a afastar esse impedimento, esta Contribuinte achou  por  bem  desistir  de  referido  litígio  judicial,  tendo  assim  feito  conforme  é  possível  observar  do  documento  anexo  de  petição  protocolada  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  em 10 de agosto de 2011."  Ocorre que não foi assim que entendeu a DRF.  Diante  da  inexistência  de  recurso  e  da  adoção  de  medida  diversa,  a  DRF  admitiu que a contribuinte havia aberto mão do direito de recorrer e formulado outro pedido,  tendo enfatizando esta linha de raciocínio no despacho decisório.   Outro  elemento  relevante  com  relação  ao  contribuinte  é  a  existência  de  ação  judicial  questionando  a  possibilidade  do  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  da  agroindústria  com  base na lei 10.925/2004.   Após  ter  o  seu  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  presumidos  da  agroindústria  previstos  nos  artigos  8  e  15  da  Lei  10.925/2004  indeferido,  o  contribuinte  impetrou  mandado  de  segurança  procurando  rever  os  despachos  em  questão  bem  como  afastar  de  uma  maneira  geral  o  ADI  SRF  15/2005 para atingir os demais períodos.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 13855.001510/2010­75  Acórdão n.º 3302­006.053  S3­C3T2  Fl. 8          7 A  ação  mandamental  recebeu  o  número  2006.61.13.000250­4  (folhas  172  a  195)  e  em  primeira  instância  a  segurança  foi  denegada (folhas 196 a 204).  Oportuno  indicar  que  o  contribuinte  também  tentara  anteriormente ação declaratória com pedido de antecipação de  tutela, que recebeu o n° 2005.61.02.013076­3, com objeto muito  similar. O  contribuinte  solicitou  a  desistência  desta  ação  após  ter a tutela antecipada negada   Desta forma, não havia outra possibilidade senão não conhecer  da petição de ressarcimento, por existência de ação judicial em  andamento  que  pode  interferir  no  valor  a  ser  ressarcido,  em  paralelo com o disposto no A DN Cosit 03/96.  Ocorre que houve desistência do pleito  judicial, desaparecendo  o óbice anteriormente relatado, o que viabilizou a apresentação  de novo pedido de ressarcimento constate às fls. 217 a 219.  Conhecendo o pedido formulado em agosto de 2011 como um novo pedido,  desta vez sem o óbice da concomitância, a DRF o deferiu parcialmente.  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  08.05.2012 (e­fls. 254 e seguintes), no bojo da qual requereu o direito ao crédito no percentual  de 60%, requerendo, por fim, a homologação dos pedidos de compensações.  Contudo,  ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ  Rio  de  Janeiro entendeu que em razão da Contribuinte não haver recorrido da decisão que não  conheceu  do  seu  requerimento  por  concomitância,  o  pedido  formulado  em  agosto  de  2011, após a desistência da ação judicial, tratava­se de um pedido novo.  Assim,  posteriormente  à  edição  da  Lei  nº  12.058/2009,  em  04/11/2009  (...)  o  contribuinte  apresentou  um  segundo  requerimento,  (...)  considerando a alteração  legislativa que  lhe  permitia,  agora,  tal  faculdade.  Tal  requerimento  foi  tomado,  corretamente,  como  novo  pedido  pela  unidade  local,  sendo  objeto da decisão (...) que não conheceu do pedido, em razão da  existência  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto.  Esta  decisão  não  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  pelo  requerente,  caracterizando­se,  portanto,  como  definitiva  no  âmbito administrativo, uma vez que o requerimento foi analisado  pela autoridade competente, e que a correspondente decisão não  foi  contestada  pelo  sujeito  passivo,  por  meio  dos  recursos  previstos na legislação.  (...) a empresa apresentou um terceiro requerimento (...) no qual  novamente  solicita  o  ressarcimento  (...)  informando  que  havia  desistido do pleito judicial, não permanecendo, portanto, o óbice  que havia  fundamentado a negativa anterior da Administração.  Em  resposta,  foi  proferido  pela  unidade  local  o  despacho  decisório  (...)  reconhecendo  parcialmente  o  crédito  pleiteado.  Contra  tal  decisão  o  contribuinte  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade (...) objeto do presente julgamento.  (...)  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13855.001510/2010­75  Acórdão n.º 3302­006.053  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim, como já dito, vê­se que a presente análise se restringe ao  pedido  de  ressarcimento  formulado  pelo  contribuinte  (...)  devidamente contestado pela empresa por meio da manifestação  de inconformidade submetida a este Colegiado.  Partindo do paradigma de que o pedido em exame foi  formulado em agosto  de 2011, a DRJ entendeu que tal direito estaria alcançado pela decadência.  No  presente  caso,  tendo  sido  o  pedido  de  ressarcimento  em  análise  formulado  em  28/08/2011,  somente  poderia  ser  reconhecido o crédito apurado até ago/2006.  Em  decorrência,  encontram­se  alcançados  pela  decadência  os  períodos  objeto  do  presente  pedido,  outubro,  novembro  e  dezembro de 2004.  Finalmente,  após  a  análise,  assim  restou  lavrada  a  ementa  do Acórdão 12­ 64.671.  PIS  NÃO  CUMULATIVO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  RESSARCIMENTO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  ­  O  prazo  decadencial  para  aproveitamento  de  crédito  presumido  do  PIS  não  cumulativo  para  fins  de  ressarcimento/compensação  é  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  do  ato  ou  fato  que  originou  o  direito creditório.   PIS  NÃO  CUMULATIVO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  RESSARCIMENTO PEDIDOS DIVERSOS.  Para  cada  pedido  de  ressarcimento  específico  formulado  pelo  contribuinte,  fundamentado  em  legislação  e/ou  fatos  diversos,  deve  ser  proferida  decisão  específica  pela  autoridade  originalmente  competente  para  apreciar  o  pedido,  passível  de  contestação  por  meio  dos  recursos  previstos  nas  normas  administrativas.  Agora,  no presente Recurso Voluntário  a Recorrente  sustenta a  tese de que  não havia concomitância entre o Mandado de Segurança e os créditos.   Alega  que  o  direito  ao  ressarcimento  foi  realizado  com  base  na  Lei  n.  12.058/2009  e  a  causa  de  pedir  do  Mandado  de  Segurança  era  fundamentado  na  Lei  10.925/2004.   Sustenta  ainda  que  a  própria  decisão  judicial  fez menção  à  inocorrência  de  similitude de matérias.  Efetivamente,  ao  tomar  ciência  da  decisão  que  declarou  a  concomitância  entre  as medidas  judiciais  e  a  Recorrente  não manejou  qualquer  recurso  com  o  objetivo  de  reformá­la, onde poderia formular todos estes argumentos.  Em seu Recurso Voluntário a Recorrente afirma que a DRF havia admitido a  sua petição de desistência da ação judicial como uma superação de óbice e dado continuidade à  análise do processo formulado em 2009.   Fl. 443DF CARF MF Processo nº 13855.001510/2010­75  Acórdão n.º 3302­006.053  S3­C3T2  Fl. 10          9 Contudo, a DRF, ao deferir parcialmente o direito de compensação ressaltou  expressamente que recebeu a petição de desistência do Mandado de Segurança em agosto de  2011  como  um  novo  pedido  de  utilização  do  crédito,  agora  sem  o  óbice  da  concomitância,  decisão esta que não foi objeto de qualquer recurso.  "Ocorre que houve desistência do pleito judicial, desaparecendo  o óbice anteriormente relatado, o que viabilizou a apresentação  de novo pedido de ressarcimento (...)/'  Efetivamente,  neste  grau  recursal  não  é  possível  analisar  se  a  matéria  do  Mandado  de  Segurança  era  ou  não  concomitante  com  a  matéria  discutida  no  Processo  Administrativo,  se  influenciaria  a  decisão,  ou  se  tratavam  de  assuntos  distintos  e  independentes, uma vez que a decisão que declarou a concomitância não foi questionada.  Assim,  o  Recurso  Voluntário  sob  análise  circunscreve­se  à  seguinte  discussão:  Se  o  pedido  formulado  após  a  desistência  do  Mandado  de  Segurança,  era  um  "pedido novo" como admite a DRJ, ou se era uma "continuação" do pedido que foi realizado  em 04.11.2009, agora sem o impedimento da Concomitância.   No caso concreto, admito que assiste razão à DRJ ao entender que a decisão  que  declarou  a  concomitância  tornou­se  definitiva  por  ausência  de  manifestação  de  inconformidade que atacasse o mérito do que foi decidido, no caso a dita concomitância entre o  que foi requerido em esfera administrativa e em esfera judicial.   A concomitância entre o processo administrativo e ação  judicial é fator que  impede a continuidade da tramitação do requerimento administrativo, entendimento esposado  na Sumula CARF n. 01, que por força da Portaria MF n. 277/2018, possui efeito vinculante em  todos os órgão da Receita Federal do Brasil.  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Por  esta  razão  a  DRF  entendeu  que  após  a  formulação  do  pedido  de  desistência  da  ação  judicial  a  contribuinte  estaria  livre  para  reformular  o  pedido  perante  a  Administração  Pública,  e  que  agora  não  era mais  concomitante.  Este  raciocínio  foi  seguido  pela DRJ quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade.  Contudo,  pela  leitura  do  Parecer  Cosit  n.  07,  de  22  de  agosto  de  2014  é  possível  extrair  o  entendimento  de  que  nem  mesmo  a  desistência  da  Ação  Judicial  seria  suficiente para encerrar a concomitância, verbis.  É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção  pela  via  judicial,  é  insuscetível  de  retratação.   A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13855.001510/2010­75  Acórdão n.º 3302­006.053  S3­C3T2  Fl. 11          10 independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes  ou após o ajuizamento da ação.   Segundo este entendimento, perfeitamente válido, nem mesmo após o pedido  de  desistência  da  ação  judicial  poderia  ser  formulado  o  mesmo  requerimento  na  instância  administrativa.  Ocorre que o pedido formulado após a desistência do Mandado de Segurança  não se confunde com o que foi nele requerido, eis que impetrado quando ainda não havia lei  expressa que autorizasse o exercício do direito pleiteado no writ.  Contudo,  não  há  como  esquivar­se  do  fato  de  que  não  houve  recurso  da  decisão  que  declarou  a  concomitância,  razão  pela  qual  tornou­se  imutável  na  instância  administrativa.  Por  este  motivo  admite­se  que  assiste  razão  à  DRF  quando  reconheceu  a  petição de agosto de 2011 como um novo pedido, eis que o anterior foi negado e não recorrido.  Da mesma  forma entende­se que  assiste  razão à DRJ quando,  ao  cotejar  as  datas nas quais foram formulados os requerimentos, declarou a decadência do direito.  Assim,  por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Administrativo  mas  negar­lhe  provimento  por  entender  correta  a  decisão  que  reconheceu  a  decadência dos créditos objeto do presente recurso.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 13855.001510/2010­75  Acórdão n.º 3302­006.053  S3­C3T2  Fl. 12          11 Voto Vencedor  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator designado.  A maioria do Colegiado afastou a decadência de o sujeito passivo requerer o  ressarcimento de crédito presumido apurado na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004,  relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 2.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21  e 02.06.29 da NCM.  Não  se  discutiu  o  cânone  legal  que  regia  o  prazo  decadencial  dos  créditos  pleiteados. A questão se restringiu na definição do  instrumento  legal que caracterizou o  pedido de ressarcimento do crédito presumido.  Para  o  relator  original,  o  documento  apresentado  em  23/11/2011  seria  um  novo  pedido  de  ressarcimento.  Partindo  dessa  premissa,  os  créditos  pleiteados  estariam  fulminados pela decadência, conforme demonstrado no voto vencido.  Acontece  que  o  Colegiado  entendeu  de  forma  diferente.  Para  a  Turma  Julgadora  a  petição  protocolada  em  23/08/2011  não  passou  de  mera  informação  sobre  os  créditos  pleiteados  na  petição  protocolada  em  04/11/2009.  Sendo  este  o  pedido  de  ressarcimento que deve ser usado para contagem do prazo decadencial.  A  questão  é  meramente  fática,  de  forma  que  seu  deslinde  terá  obrigatoriamente que passar pelos documentos que a lastreiam.  O  sujeito  passivo  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições vinculados à receita de exportação relativo ao 1º trimestre de 2006. Seu pedido  fora parcialmente deferido, uma vez que montante do crédito pleiteado não era ressarcível, pois  teria sido apurado nos moldes dos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004.  Em  04/11/2009,  o  sujeito  passivo  atravessa  petição  solicitando  o  ressarcimento  do  valor  correspondente  a  parte  que  foram  indeferido  sob  o  fundamento  da  edição da Lei nº 12.058/2009, que estabeleceu novas regras para o setor frigorífico, trazendo a  possibilidade de compensação ou ressarcimento a tais créditos.  Segue trecho da petição:  "A  Requerente  ingressou  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  Contribuição  a  COFINS,  vinculados  à  receita  de  exportação, (...)   Todavia, a fiscalização houve por bem reconhecer apenas parte  dos  créditos  pleiteados  pela  Requerente  (...)  não  passível  de  Ressarcimento nas formas dos artigo 8º e 15 da Lei 10.925/2004.  Com  a  edição  da  lei  12.058  de  13  de  outubro  de  2009  a  qual  estabelece  novas  regras  para  o  setor  frigorífico,  sendo  que  no  artigo 36 trata que o crédito presumido apurados na forma do §  3º do art.  8º da Lei 10.925 de 23 de  julho de 2004 advindo de  pessoa  física  e  não  deduzido  nas  saídas  do  mercado  interno  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 13855.001510/2010­75  Acórdão n.º 3302­006.053  S3­C3T2  Fl. 13          12 como determinava o Ato Declaratório n. 15 de 10 de dezembro  de 2005, poderá ser compensados ou ressarcidos.  (...)  Referido  valor  (...)  não  foi  ressarcido  ou  autorizado  a  compensação com débitos da própria Receita Federal, conforme  INFORMAÇÃO  FISCAL,  datada  de  30  de  abril  de  2009  nas  folha de n. 124.  Portanto,  solicitamos  o  seu  ressarcimento  ou  autorização  para  compensação com débitos administrado pela Receita Federal.  DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  solicitamos  o  seu  ressarcimento  ou  autorização  para  compensação  com  débitos  administrado  pela  Receita Federal do valor  referente ao credito da Agroindústria  (...)"  Em  23/08/2011,  o  contribuinte  apresenta  requerimento  informando  a  desistência  de  ação  judicial  que  poderia  impedir  o  ressarcimento  pleiteado  na  petição  apresentada no dia 04/11/2009, que abaixo reproduzo:  "Requerente  ingressou  em  04/11/2009  com  Pedido  de  Ressarcimento  dos  saldos  de  créditos  de  Contribuição  para  a  COFINS, vinculados à receita de exportação, (...)  Em  05/05/2010  a  fiscalização  desta  Delegacia  fez  por  bem  separar  os  créditos  apurados  no  referido  (...)  haja  vista  a  entrada e vigor da Lei 12.058/2009.  Referida  Lei  autorizou  o  ressarcimento  dos  saldos  de  créditos  apurados ainda na forma da Lei n° 10.925/2004, conforme pode  ser observado do caput do artigo 36 e incisos ss., que dispõe:  (...)  Ocorre  que  o  despacho  decisório  (...)  reconheceu  a  previsão  legal  de  ressarcimento/compensação  dos  citados  créditos,  porém, indeferido seu pagamento imediato sob os fundamento da  existência de ação judicial (...) envolvendo referidos créditos.  De  forma  a  afastar  esse  impedimento,  esta Contribuinte  achou  por  bem  desistir  de  referido  litígio  judicial,  tendo  assim  feito  conforme  é  possível  observar  do  documento  anexo  de  petição  protocolada  junto  ao Tribunal Regional Federal  da 3° Região,  em 10 de agosto de 2.011.  (...)  Do Pedido.  Diante  do  exposto  e  por  acreditar  na  inexistência  de  qualquer  impedimento legal, REQUER seja deferido o ressarcimento e/ou  compensação  os  saldos  apurados  na  forma  da  Lei  n°  10.925/2004 e autorizado pela Lei 12.058/2009 (...)".  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 13855.001510/2010­75  Acórdão n.º 3302­006.053  S3­C3T2  Fl. 14          13 Pela  análise  das  petições,  na  minha  visão,  resta  evidente  que  o  documento protocolado em 23/08/2011 tem natureza meramente  informativa, pois visou  informar a desistência  de um possível  impedimento  ­  uma ação  judicial  ­  ao pedido de  ressarcimento apresentado em 04/11/2009.   Definido  o  documento  apresentado  em  04/11/2009  como  o  pedido  de  ressarcimento,  e  tendo  em  vista  que  o  crédito  pleiteado  se  refere  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  01/01/2006  e  31/03/2006,  entendo  que  não  houve  a  decadência  de  o  sujeito passivo solicitar seu direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.  Conforme  já mencionado no  recurso voluntário, a Delegacia de Julgamento  não enfrentou as outras questões suscitadas na manifestação de inconformidade em virtude da  prejudicial de decadência.  Diante  deste  fato,  é  importante  ressaltar  que  este  Colegiado  cingi­se  a  enfrentar a matéria controversa. Em conseqüência, as demais questões relativas ao processo,  aqui não examinadas, devem ser objeto de análise pela DRJ a fim de ser prolatada nova  decisão observando­se este julgado.  Ademais  não  se  pode  perder  de  perspectiva  que  a  apreciação  completa  do  caso por este Colegiado, neste momento, provocaria a supressão de instância administrativa e,  por aí, abalaria o amplo direito de defesa do contribuinte que tem a prerrogativa de exercê­lo  em  todas  as  instâncias  cabíveis,  sem qualquer  indevida  supressão. Como o  amplo  direito  de  defesa deve ser obviamente preservado, devem ser preservadas todas as instâncias previstas.   Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  reformar  o  acórdão  vergastado  no  sentido  de  afastar  a  decadência do direito ao ressarcimento dos créditos presumidos apurados na forma do §  3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e determinar que a DRJ examine as demais questões  pertinentes ao caso, não integrantes da matéria controversa decidida no presente julgamento.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                    Fl. 448DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.726531/2014-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.502  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  JAMES DE ANDRADE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Somente  poderão  ser  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial,  acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art.  1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil,  desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 65 31 /2 01 4- 38 Fl. 106DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  31/39)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2012  (e­fls.  22/27),  onde  se  apurou:  Dedução  Indevida  de  Dependente, de Despesas Médicas, Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, de  Previdência Privada e Fapi e com Instrução.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  contestando  as  despesas  glosadas  e  indicando a juntada dos documentos comprobatórios correspondentes (e­fls. 02/03).   Os  autos  foram  encaminhados  à  fiscalização  e  o  lançamento  foi  revisto  através  do Despacho Decisório  SEFIS/DRF/RECIFE Nº  466/2017,  restando mantida  apenas  parte  da  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  (e­fls.  45/47).  O  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade acompanhada de documentos (e­fls. 63).  A  2ª  Turma  da  DRJ/BEL  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  mantendo o resultado apontado no Despacho Decisório (e­fls. 71/74).  Cientificado  da  decisão  de  piso  em  09/05/2018  (e­fls.  81),  o  interessado  ingressou  com  recurso voluntário  em 14/05/2018  (e­fls.  84,  93)  com os  argumentos  a  seguir  sintetizados:  ­  Sustenta  que  a  pensão  alimentícia  judicial  corresponde  a  30%  de  seus  vencimento líquidos, descontados inicialmente de seu emprego na Caixa Econômica Federal e  depois de sua aposentadoria, com pagamentos sob recibos. Acrescenta que teve que comprovar  os pagamentos referentes ao INSS na justiça durante a revisão da pensão alimentícia.  ­ Expõe que  recebeu notificação automática do exercício 2010 com a glosa  dos pagamentos recebidos do INSS (processo nº 10480­727.246/2012­72) e que a 2ª Turma da  DRJ/BEL  acatou  por  unanimidade  a  retirada  da  mesma,  conforme  decisão  em  anexo.  No  entanto,  alega  que  no  presente  processo,  exercício  2012,  a  glosa  foi mantida  pela mesma 2ª  Turma da DRJ/BEL.  ­ Indica a juntada dos recibos referentes ao exercício 2012 e solicita que seja  retirada a glosa correspondente, acatando­se o mesmo entendimento da primeira decisão da 2ª  Turma da DRJ/BEL.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10480.726531/2014­38  Acórdão n.º 2002­000.502  S2­C0T2  Fl. 107          3 O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  No  que  concerne  à  dedução  de  pensão  alimentícia,  extrai­se  do  art.  78  do  Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, e do art. 4º, II,  da Lei 9.250/95, alterado pela Lei 11.727/08, que o valor pago pelo contribuinte a esse título  somente pode ser deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual se  for decorrente de decisão  judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124­A  da  Lei  5.869/73  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  e  se  estiver  devidamente  comprovado  mediante documentação hábil e idônea. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis  por falta de previsão legal.   Cumpre ressaltar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste  Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, por documentação hábil e idônea, a juízo  da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que cabe ao contribuinte apresentar  em  sua  defesa  todos  os  documentos  necessários  à  confirmação  de  suas  alegações,  conforme  disposto no art. 15 do Decreto 70.235/72.   No  caso  concreto,  verifica­se  que  o  acórdão  de  primeira  instância  (e­fls.  71/74),  cujas  razões  de  decidir  eu  acompanho, manteve  o  entendimento  contido  no Despacho  Decisório (e­fls. 45/47), conforme trecho a seguir reproduzido:  Em  relação  à  dedução  com  pensão  alimentícia  judicial,  pleiteada  pelo  impugnante  em  sua  DIRPF,  fls.  23,  o  mesmo  apresentou,  fls. 07/09, cópia do acordo  firmado no processo de  separação  judicial,  (que  estabeleceu  o  pagamento  de  pensão  alimentícia no percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos  recebidos  da  Caixa  Econômica  Federal),  bem  como  o  Comprovante de Rendimentos Pagos  e de Retenção de  Imposto  de Renda na Fonte (fls. 17), onde consta o pagamento de pensão  alimentícia no valor de R$ 29.146,72 (vinte e nove mil, cento e  quarenta  e  seis  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  valor  esse  acatado  pela  repartição  de  origem,  consoante  o  Despacho  Decisório SEFIS/DRF/RECIFE, nº 466/2017, de 11/09/2017, fls.  45/47.  Sobre  a  possibilidade  de  dedução  do  valor  pago  a  título  de  pensão alimentícia, com acordo entre as partes, no qual não se  verifica  a  homologação  judicial,  qualquer  pagamento  efetuado  no ano­calendário de 2011 se constitui em mera liberalidade do  contribuinte.  Ora  a  Revisão  da  Pensão  Alimentícia,  fls.  64,  somente  foi  homologada  judicialmente  em  31/05/2012  e  o  lançamento  ora  guerreado  refere­se  ao  ano­calendário  de  2011.  Como  a  homologação  judicial  em  vigor  desde  03/11/2003,  alude  aos  rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, tem­se que  não  assiste  razão  ao  sujeito  passivo  pleitear  quaisquer  pagamentos  referentes  a  outras  fontes  pagadoras,  como  se  verifica no Comprovante de Rendimentos de fls. 67, emitido pela  Fundação  dos  Economiários  Federais  –  FUNCEF  e,  acostado  aos autos pelo próprio sujeito passivo, no qual, registre­se, não  Fl. 108DF CARF MF     4 consta  qualquer  desconto  referente  a  Pensão  Alimentícia  Judicial.  Com efeito, ainda que o recorrente já efetuasse pagamento a título de pensão  alimentícia sobre os rendimentos recebidos da FUNCEF anteriormente ao Termo de Cessão de  Mediação/Conciliação de 31/05/2012 (e­fls. 10), estes valores não poderiam ser deduzidos na  Declaração  de  Ajuste  por  não  decorrerem  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública.  Como  já  exposto  neste  voto,  as  pensões  pagas  por  liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. Dessa forma, não há reparos a serem  feitos na decisão de piso.  Por fim, cabe esclarecer ao recorrente que eventual decisão proferida pela 2ª  Turma  da  DRJ/BEL  para  o  exercício  2010  não  vincula  a  presente  decisão,  visto  que,  ao  apreciar os elementos de prova, a autoridade julgadora pode formar livremente sua convicção,  a teor do art. 29 do Decreto 70.235/72.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e,  no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                 Fl. 109DF CARF MF

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7542789 #
Numero do processo: 10930.907892/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diferentemente da compensação, por ausência de compensação legal, não será considerada tacitamente homologada a restituição, objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, após o prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência nas solicitações de restituição de PIS ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3201-004.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diferentemente da compensação, por ausência de compensação legal, não será considerada tacitamente homologada a restituição, objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, após o prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência nas solicitações de restituição de PIS ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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3201­004.374  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ALARGAMENTO DA BASE  DE CÁLCULO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  RESTITUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Diferentemente  da  compensação,  por  ausência  de  compensação  legal,  não  será  considerada  tacitamente  homologada  a  restituição,  objeto  de  despacho  decisório  proferido  e  cientificado  o  sujeito  passivo,  após  o  prazo  de  cinco  anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada,  respectivamente,  pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO.  A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática  de  repercussão geral, que  reconhece a  inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718, de 1998, não possui  influência nas  solicitações de  restituição de PIS  ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis  nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 78 92 /2 01 1- 95 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10930.907892/2011­95  Acórdão n.º 3201­004.374  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  decisão  da  DRJ/Curitiba  que  manteve o despacho decisório emitido pela DRF/Londrina, que, por sua vez, não reconheceu os  créditos pleiteados.   Segundo  o  despacho  decisório,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  pagamento  indicado  para  dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  extinção  de  débito declarado em DCTF transmitida pela interessada.  Na manifestação apresentada, a interessada alega que o § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não  operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  O Acórdão 06­055.581, DRJ em Curitiba, possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003   ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCABIMENTO.  A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob  a  sistemática  de  repercussão  geral,  que  reconhece  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS  e  da  Cofins,  promovido  pelo  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, não  tem relação e portanto não autoriza a  restituição de  PIS ou de Cofins, calculados no regime da não cumulatividade,  com  base  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  respectivamente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  reforçou  as  argumentações  apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10930.907892/2011­95  Acórdão n.º 3201­004.374  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.371, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10930.907128/2011­10, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.371):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, merece conhecimento o tempestivo Recurso Voluntário.  Sobre o pedido de homologação tácita, verifica­se que esta não ocorreu, apesar do  prazo de cinco anos do pedido administrativo (30/06/05) até a data do Despacho Decisório de  fls 5 (02/12/2011) ter vencido.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  somente  a  compensação  objeto  de  declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado  o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos  termos dos  parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  Entre muitos precedentes neste Conselho, a homologação tácita ganhou destaque no  julgamento  do  Acórdão  9303003.456,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho, em fevereiro de 2016, na relatoria do professor Valcir Gassen.  Contudo,  a  grande  maioria  dos  precedentes  deste  Conselho  não  aplicou  a  homologação  tácita  em  pedidos  de  restituição,  desacompanhados  da  declaração  de  compensação, por ausência de previsão legal.  Este é o caso dos autos.   Portanto, não merece provimento a alegação preliminar.  Com  relação  ao  mérito,  como  bem  exposto  na  decisão  de  primeira  instância,  a  mencionada  inconstitucionalidade  do  denominado  "alargamento  da  base  de  cálculo  do Pis  e  Cofins" não se aplica ao regime não cumulativo, isto porque a Lei n.º 9718/98, que foi objeto  do mencionado julgamento no STF, trata somente do Pis e Cofins no regime cumulativo.  Assim, a decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática  de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência  nas  solicitações  de  restituição  de  PIS  ou  de  Cofins  calculados  no  regime  da  não  cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10930.907892/2011­95  Acórdão n.º 3201­004.374  S3­C2T1  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 160DF CARF MF

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7529716 #
Numero do processo: 16327.914422/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para aferir os valores objeto do pedido de compensação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos o Relator e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­000.725  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2018  Assunto  IRPJ/CSLL  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  CONVERTER O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para aferir os valores objeto do pedido de compensação,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos o Relator e  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  que  davam  provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli  Pereira Bessa.   (documento assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.  (documento assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.   (documento assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Redatora designada.  Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar  Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone  (Presidente Substituto).            RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 42 2/ 20 09 -6 8 Fl. 465DF CARF MF Processo nº 16327.914422/2009­68  Resolução nº  1402­000.725  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório   Trata  o  presente  feito  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  da  r.  decisão  proferida pela 8ª Turma de Julgamento da DRJ de São Paulo que por unanimidade de votos,  decidiu  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  r.  despacho  decisório  que  decidiu  por  não  homologar  pedido  de  compensação  veiculado  na  Declaração  de  Compensação  de  fls.  58  a  63  (PER/DCOMP  nº  37698.73247.310308.1.3.048815),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ  (cód.  receita 2319)  relativo ao período de apuração  novembro de 2007.   Ante  ao  minucioso  relatório  empreendido  pela  DRJ  adoto­o  em  sua  integralidade complementando­o ao final no que necessário:  1. O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica a Declaração  de  Compensação  de  fls.  58  a  63  (PER/DCOMP  nº  37698.73247.310308.1.3.048815), na qual declara a compensação de pretenso  crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (cód. receita 2319) relativo  ao período de apuração novembro de 2007.   2.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  16  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  19/10/2009  (fls.  67),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  (principal: R$ 26.185,79).   4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  18/11/2009  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  a  10,  informando  e  argumentando,  em  apertada  síntese, sobre o seguinte:   4.1 Que incorreu em erro na ocasião do preenchimento da DCTF, sendo que  havia  apurado,  em  novembro  de  2007,  IRPJ  a  pagar  no  montante  de  R$  23.005.027,68,  entretanto  acabou  recolhendo  e  declarando  em  DCTF  um  valor superior (R$ 23.037.433,00).   4.2  Uma  vez  identificado  o  equívoco,  o  recorrente  teria  constituído  crédito  tributário,  que  se pretendeu utilizar na PER/DCOMP acima  referida para  se  compensar os débitos constante na mesma.   4.3 No entanto o recorrente deixou de corrigir a DCTF do período do crédito,  o que acabou gerando a inconsistência entre os valores declarados em DCTF e  na PER/DCOMP, e estando o pagamento integralmente alocado à quitação de  outros débitos não restou crédito disponível para a compensação pleiteada.   Fl. 466DF CARF MF Processo nº 16327.914422/2009­68  Resolução nº  1402­000.725  S1­C4T2  Fl. 4          3 4.4  Para  sanar  tal  pendência  o  contribuinte  retificou  a  referida  DCTF,  alterando o valor de IRPJ apurado em novembro de 2007, o que, segundo o  mesmo, estaria condizente com o apurado na época.   4.5 Em sede do direito, alega preliminarmente que é cabível a manifestação de  inconformidade, com base no regimento interno da RFB e na Lei nº 9.430/96.   4.6 Afirma  possuir  o  crédito  alegado,  pois  o  que  houve  foi  apenas  erro  no  preenchimento da DCTF, encontrando­se portanto o crédito tributário extinto,  nos termos do artigo 170 do CTN.  4.7  Argumenta  ser  dever  da  administração  pública  a  busca  pela  verdade  material e neste sentido a Autoridade fiscal deveria ter intimado o contribuinte  antes de não homologar a compensação.   4.6 Que a adoção da conduta acima estaria em consonância com os princípios  da moralidade, eficiência e celeridade previstos na Constituição Federal e na  Lei 9.784/99.   4.8 Que houve vício de forma e este não poderia macular a existência do seu  direito creditório.   4.9  Que  pelo  princípio  da  verdade  material  as  meras  questões  formais  não  poderiam  se  sobrepor  à  efetiva  existência  do  crédito,  face  ao  princípio  da  verdade material, para tanto colaciona decisões administrativas no sentido de  se  cancelar  o  lançamento  quando  comprovado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração.   4.10 Que houve erro puramente material no preenchimento do PER/DCOMP  e  que  tal  erro  não  poderia  ter  sido  utilizado  para  o  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado.   5.  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade,  desconstituindo­se  a  exigência  fiscal  formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente o  crédito  tributário e homologado o pedido  de compensação em sua totalidade   Após análise da Manifestação de  Inconformidade  a  r. DRJ proferiu  a  seguinte  decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  28/12/2007  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve pagamento indevido ou a maior.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido   A ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário em que alega:   O  crédito  da  Recorrente  decorreu  de  um  erro  na  aferição  do  cálculo  da  estimativa mensal  de  IRPJ  devida  em  nov./2007,  como  se  demonstrará  nas  presentes  Razões.  Na  prática,  a  Recorrente  equivocou­se  ao  calcular  os  créditos  a  que  tinha  direito  e  esqueceu­se  de  computar,  originalmente,  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 16327.914422/2009­68  Resolução nº  1402­000.725  S1­C4T2  Fl. 5          4 determinadas despesas relacionadas a "Certificados de Depósitos Bancários".  Foi  efetivado,  assim,  pagamento  a  maior  de  R$32.405,32,  o  qual  foi  posteriormente aproveitado no âmbito do PER­DCOMP discutido no presente  procedimento.  Afirma  ainda  que  a  estimativa  mensal  do  IRPJ  de  nov/2007  foi  apurada  conforme a tabela abaixo:     Esse  valor  teria  sido  recolhido  por  intermédio  de  guia  DARF  paga  em  28.12.2007, no valor de R$23.037.433,00 [cf Anexo 05], com o código 2319, e, em seguida,  informado  na  respectiva  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ("DCTF").  Segundo a Recorrente:  Por  ocasião  do  encerramento  do  exercício  2007,  a Recorrente  verificou  que  algumas  despesas  relativas  a  "Certificados  de  Depósitos  Bancários",  no  montante de R$810.133,13,  às quais  fazia  jus,  não haviam sido  computadas  como  "despesas  dedutíveis"  ou  "deduções"  no  cálculo  do  resultado  operacional  sujeito  ao  percentual  de  16%.  Por  esse motivo,  apurou­se  novo  "resultado  operacional  tributável",  inferior  exatamente  em  R$810.133,13,  e  por  conseguinte,  apurou  nova  base  do  IRPJ  a  ser  pago  por  estimativa  em  nov./2007,  no  valor  total  de  R$92.351.671,44.  Verificado  esse  equívoco,  reconheceu­se  que  o  IRPJ  por  estimativa  a  pagar  no  referido  período  de  apuração  seria  de  R$23.005.027,68  e,  portanto,  a  diferença  entre  esse  montante e aquele recolhido por intermédio da guia acostada no Anexo 05 foi  considerada  pagamento  a  maior,  utilizado  para  compensação  com  outros  débitos via PER­DCOMP n.° 37698.73247.310308.1.3.04­8815.  Conforme a tabela abaixo:  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 16327.914422/2009­68  Resolução nº  1402­000.725  S1­C4T2  Fl. 6          5    Nessa toada afirma ainda que:  ...quando  da  apresentação  de  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ("DIPJ­2008"), em 30.06.2008, a Recorrente havia  percebido o  equívoco no cálculo de  seu  lucro  tributável  e,  por  esse motivo,  informou corretamente a base de cálculo de IRPJ por estimativa apurada em  nov./2007,  no  valor  de R$92.351.671,44  [cf  p.  10  da DlPJ­08,  acostada  no  Anexo  07].  No  âmbito  de  referida  declaração  foram  indicados  os  mesmos  dados da última coluna da tabela acima, de modo que o saldo a pagar de IRPJ  ali declarado foi de R$23.005.027,68.  A despeito de  ter percebido o  erro perpetrado no  recolhimento do  IRPJ por  estimativa de nov./2007 e informado corretamente a base de cálculo na p. 10  de  sua  DlPJ­2008  [cf  p.  10  do  Anexo  07],  a  Recorrente  esqueceu­se  de  retificar  a DCTF  relativa  à  competência  nov./2007  para  corrigir  o  saldo  do  imposto devido ali  informado. Por esse motivo, a d. administração  tributária  houve  por  bem  não  homologar  a  compensação  do  crédito  de  R$32.405,32  com os débitos declarados no PER­DCOMP ora  examinado, proferindo o  r.  despacho decisório que iniciou o presente procedimento administrativo...  Apresenta  detalhadamente  as  contas  realizadas  cotejando  DIPJ,  balancete  analítico e razão contábil juntados aos autos.   Por fim, apresenta jurisprudência deste e. Carf acerca da matéria.  É o relatório.   Fl. 469DF CARF MF Processo nº 16327.914422/2009­68  Resolução nº  1402­000.725  S1­C4T2  Fl. 7          6   Voto Vencido    Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira   1. DA ADMISSIBILIDADE:  O Recurso é tempestivo e interposto por parte competente, posto que o admito.  2. MÉRITO   A  r.  DRJ  de  São  Paulo  proferiu  despacho  decisório  cujo  fundamento  em  sua  essência foi a ausência de provas para comprovação da origem do crédito, vejamos:  Para  comprovar  o  suposto  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  o  contribuinte  apresenta cópia da DCTF retificadora (fls. 65 e 66), entregue em 16/11/2009,  onde passa a constar o valor de R$ 23.005.027,68 a título de IRPJ apurado em  novembro de 2007. No entanto, não traz qualquer outro elemento probatório  que  dê  embasamento  a  tal  correção,  ou  seja,  não  demonstra,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  apuração  renovadora  está  realmente  de  acordo  com  a  realidade  dos  fatos,  não  faz  prova  inequívoca  de  que  o  pagamento  efetuado à época  foi  indevido ou a maior  como desejaria para o  reconhecimento  do  direito  creditório.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora  não  faz  prova  da  existência  do  crédito,  cabendo ao  contribuinte  demonstrar  a  exatidão  dos  novos  valores  trazidos  para  que  se  possa  reconhecer  seus  efeitos,  principalmente  quando  tais  modificações  tragam  como conseqüência a alteração de uma questão já decidida anteriormente em  procedimento  de  auditoria  interna.  Ressalte­se  ainda  que  a  retificação  da  DCTF  ocorreu  após  a  ciência  do  contribuinte  do  despacho  decisório  em  comento.  Ocorre que o cotejo entre a DCTF original e a DIPJ original apresentadas pelo  contribuinte  ora  Recorrente  demonstram  inconsistência  no  valor  relativo  a  apuração  da  estimativa mensal de IRPJ relativa à novembro de 2007.  Na DCTF verifica­se:   Fl. 470DF CARF MF Processo nº 16327.914422/2009­68  Resolução nº  1402­000.725  S1­C4T2  Fl. 8          7    Enquanto na DIPJ:     Percebe­se que desde a apresentação das obrigações acessórias acima elencadas  verifica­se  que  pelo  menos  uma  das  duas  está  errada  desde  a  origem.  Não  há  aqui  como  sustentar  que  uma  possui  maior  valor  que  a  outra,  caso  em  que  outros  elementos  comprobatórios devem ser considerados.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 16327.914422/2009­68  Resolução nº  1402­000.725  S1­C4T2  Fl. 9          8 No  presente  caso,  além  das  declarações  supracitadas,  a Recorrente  juntou  aos  autos razão de contas e seu Balancete de verificação analítico/sintético referente ao período de  novembro de 2007 que reforçam a validade do valor apresentado na DIPJ:     Isto  posto,  entendo  aplicável,  e  devidamente  preenchidos  os  requisitos,  de  corrente  já  difundida  neste  e.  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  impõe,  nos  casos de inconsistência entre DCTF e DIPJ, o ônus ao contribuinte de comprovar a origem do  crédito, vejamos:  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  As  Declarações  (DCTF,  DIPJ  e  DCOMP)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil/fiscal e documentos, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74  da Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa. À míngua de  tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.  (Processo  Administrativo  nº  10880.681713/2009­01,  Acórdão  nº  1201­ 002.173, j. em 11/06/2018)  DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na  hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando com as  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 16327.914422/2009­68  Resolução nº  1402­000.725  S1­C4T2  Fl. 10          9 informações acertadas da DIPJ e com a comprovação do recolhimento a maior  através  de  DARF  juntado  aos  autos,  não  há  razão  para  penalizar  o  contribuinte, sendo medida certa o reconhecimento do crédito pleiteado.  (Processo  Administrativo  nº  16327.919408/2009­51,  Acórdão  nº  1201­ 002.106, j. em 16/03/2018)  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  CRÉDITO UTILIZADO. DIVERGÊNCIA DE DIPJ E DCTF. DILIGÊNCIA.  LALUR.  APRESENTAÇÃO  DAS  ESCRITAS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.  HOMOLOGAÇÃO DEVIDA  O  PER/DCOMP  inicialmente  não  homologado  por  despacho  eletrônico  em  virtude  de  inexistência  de  crédito  passível  de  utilização,  deve  ser  revisto  e  homologado quando, após diligência, a contribuinte apresenta livros contábeis  e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento indevido  de estimativa mensal.  (Processo  Administrativo  nº  15374.914985/2009­28,  Acórdão  nº  1302­ 002.365, j. em 17/08/2017)  Por tais motivos, voto pela manutenção do direito creditório.  4. CONCLUSÃO:   Por  todo o exposto, voto pela  reforma do r. Acórdão recorrido para garantir o  direito de crédito pleiteado.  É como voto.  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 16327.914422/2009­68  Resolução nº  1402­000.725  S1­C4T2  Fl. 11          10   Voto Vencedor   Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  maioria  do  Colegiado  entendeu  que  o  direito  creditório  não  está  suficientemente provado para homologação da compensação.  Consoante  alegado  pela  interessada,  o  indébito  utilizado  em  compensação  foi  apurado em razão de recolhimento a maior da estimativa de IRPJ devida em novembro/2007.  Contudo,  os  elementos  juntados  à manifestação  de  inconformidade  foram  insuficientes  para  demonstração do erro cometido na apuração original do débito, e os documentos apresentados  em recurso voluntário, embora representem início de prova, não permitem afirmar cabalmente  qual valor seria devido a título de estimativa de IRPJ em novembro/2007.  Isto porque não é possível confirmar se a estimativa de R$ 23.005.027,68 está  informada na DIPJ apresentada à RFB para o  ano­calendário 2007, como  indicado à  fl. 259,  bem  como  não  é  possível  aferir  se  as  antecipações  (no  valor  total  de  R$  100.484.894,86)  deduzidas para apuração do IRPJ a pagar no ano­calendário 2007, segundo reprodução de DIPJ  à fl. 260, não contemplaram o excedente aqui utilizado em compensação.  Além  disso,  as  planilhas  de  fls.  342/345,  destinadas  a  demonstrar  a  apuração  original e retificada da estimativa devida em novembro/2007, não podem sem comparadas com  a  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  vez  que  somente  constam  dos  autos  a  reprodução dos registros na conta de despesa retificada e o balancete de verificação para o qual  seu  saldo  foi  transportado  (fls.  346/384),  sem  qualquer  outro  elemento  complementar  que  estabeleça  a  correlação  do  resultado  contábil  acumulado  até  novembro/2007  com  a  base  de  cálculo da  estimativa no mesmo período,  sendo certo que o LALUR  juntado às  fls.  385/392  reflete, apenas, a apuração do lucro real em 31/12/2007.  Frente  a  tais  circunstâncias,  o presente voto  é no  sentido de CONVERTER O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  para  aferir  os  valores  objeto  de  compensação, mediante  confirmação, junto à escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, do valor apurado a título  de estimativa de IRPJ em novembro/2007, bem como da não dedução do alegado excedente de  R$ 32.405,00 na apuração do saldo de IRPJ a pagar ao final do ano­calendário de 2007.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira    Fl. 474DF CARF MF

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7508761 #
Numero do processo: 10935.721005/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ANO-CALENDÁRIO DE 2008. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2008 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2301-005.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 60          1 59  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.721005/2011­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.686  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  JOSE MARIO TIEPPO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ANO­ CALENDÁRIO  DE  2008.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF.  Aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA)  recebidos  no  ano­ calendário  de  2008  aplica­se  o  regime  de  competência,  calculando­se  o  imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o  rendimento.  Aplicação  do  entendimento  manifesto  pelo  STF  no  RE  614.406/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 10 05 /2 01 1- 43 Fl. 60DF CARF MF     2 Emos  (Suplente  convocado), Marcelo Freitas  de  Souza Costa,  Juliana Marteli  Fais  Feriato  e  João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  (e­fls.  5  a  9),  exercício  de  2010,  decorrente  de  procedimento de revisão da Declaração de Anual no qual se apurou omissão de rendimentos.   O sujeito passivo impugnou a exigência alegando tratarem­se de rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA) o pagamento de honorários advocatícios para  a percepção  do rendimento.  A impugnação foi julgada parcialmente procedente, admitindo­se a dedução,  da  base  de  cálculo,  dos  valores  comprovadamente  pagos  aos  advogados.  Quanto  ao  recebimento acumulado, entendeu, o colegiado a quo, que a tributação exclusivamente na fonte  de RRA somente passou a viger a partir dos rendimentos percebidos a partir de 28 de julho de  2010, e, em se tratando de rendimento recebidos em 2009, a regra aplicável seria o art. 12 da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ou seja, os rendimentos deveriam ser tributados no  mês do recebimento ou crédito dos valores.  Foi manejado o recurso voluntário no qual o recorrente ratificou os termos da  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  O recurso é tempestivo e dele conheço.  A matéria foi inúmeras vezes apreciada por este conselho1 .  Sem  desnecessária  delonga,  e  consoante  o  inc.  II  do  §  12  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Carf  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  é  imperiosa a aplicação do entendimento esposado no RE 614.406, do STF2, que, sob o rito de  repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  e  estabeleceu  o  regime  de  competência  para  efeito  do  cálculo  do  Imposto de Renda sobre RRA. Ou seja, o cálculo deverá observar as tabelas vigentes em cada  mês a que se refere o rendimento recebido acumuladamente.  Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.                                                              1 Precedentes nos acórdãos nºs. 9202­003.518, 2301­004.658, 2202­004.521, 2801­003.713, 9202­007.006.  2 O entendimento foi confirmado no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.022.792 e a matéria resta  reconhecida como de repercussão geral, Tema 368 do STF.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10935.721005/2011­43  Acórdão n.º 2301­005.686  S2­C3T1  Fl. 61          3 (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                              Fl. 62DF CARF MF

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