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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039329 #
Numero do processo: 10580.004499/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. IMUNIDADE. REQUISITOS. A imunidade dos serviços sociais autônomos se faz presente mesmo quando o patrimônio, a renda e os serviços da instituição não estejam relacionados com as suas finalidades essenciais, como no caso dos rendimentos relativos a aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, devendo, porém, os recursos decorrentes dessas explorações serem destinados aos objetivos da entidade.
Numero da decisão: 1402-004.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de determinar que o órgão de primeira instância se manifeste relativamente à alegação referente ao enquadramento da Recorrente no rol previsto na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, podendo avançar na análise de outras questões, caso isso se mostre necessário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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IMUNIDADE. REQUISITOS. A imunidade dos serviços sociais autônomos se faz presente mesmo quando o patrimônio, a renda e os serviços da instituição não estejam relacionados com as suas finalidades essenciais, como no caso dos rendimentos relativos a aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, devendo, porém, os recursos decorrentes dessas explorações serem destinados aos objetivos da entidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de determinar que o órgão de primeira instância se manifeste relativamente à alegação referente ao enquadramento da Recorrente no rol previsto na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, podendo avançar na análise de outras questões, caso isso se mostre necessário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 44 99 /2 00 7- 89 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004499/2007-89 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 137 a 165, interposto pela Contribuinte acima identificada em face do Acórdão nº 15-31.689 (fls. 130 a 133), proferido em 20/02/2013 pela 3ª Turma da DRJ/Salvador. Por meio do referido Acórdão, o órgão julgador de primeira instância manteve a decisão da Autoridade competente da DRF/Salvador (fls. 70 a 75), expedida em 10/07/2011, que indeferiu pedido de restituição formulado pela Contribuinte. O pedido de restituição (fl. 2 a 14) foi formulado em 06/06/2007, abrangeu Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor principal de R$ 315.000,00, incidente sobre “pagamento a título de fidelização de clientes bancários”, fundamentando seu pedido na condição de entidade imune que alega possuir à luz do que dispõe a alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal e, alternativamente, na isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997. Em análise ao pedido, a Autoridade competente da DRF/Salvador entendeu que a Interessada “não é entidade de assistência social, e muito menos se enquadra nas demais figuras do rol – numerus clausus – estabelecido pelo regramento constitucional invocado”. Quanto ao outro fundamento do pedido, concluiu que “a isenção em relação ao Imposto de Renda não alcança os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável”, conforme estabelece o § 2º do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997. E além dessas razões, a Autoridade competente da DRF/Salvador também destaca que a fonte pagadora não informou a retenção em DIRF. Contra a decisão da Autoridade competente da DRF/Salvador, a Interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 91 a 105, em que logo de início afirma que o código do DARF recolhido está errado, pois o pagamento que foi submetido à retenção do Imposto na fonte não corresponde a rendimento de aplicação financeira. Segundo a Interessada, trata-se, em verdade, de “crédito a título de bônus e luvas de fidelização”. Referindo-se a sua natureza jurídica, afirma que é associação civil, sem fins lucrativo, que presta serviços a trabalhadores portuários e que, portanto, faria jus não só à isenção, mas também à imunidade prevista na alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Acrescentou, ainda, que a falta de apresentação da DIRF pela fonte pagadora não prejudica seu direito à restituição pleiteada. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido de restituição sob o fundamento de que, ainda que se trate de prêmio recebido que teve como contrapartida a assinatura de contrato que a obrigaria a disponibilizar recursos ao banco contratado para efetuar seus pagamentos, “incide imposto de renda na fonte sobre rendimentos auferidos pela entrega de recursos à pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, inclusive quando o beneficiário dos rendimentos for pessoa jurídica isenta”, nos termos da alínea “c” do § 4º do art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004499/2007-89 Quanto à alegação referente à imunidade, o órgão julgador de primeira instância assentou o seguinte: Despicienda, também, a discussão quanto ao enquadramento da interessada como entidade de assistência social prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, vez que os rendimentos em questão não estariam abrangidos pela imunidade ali prevista, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. (...) Por fim, quanto à prova da retenção na fonte, a DRJ afirmou que “caberia ainda à interessada apresentar o comprovante da retenção do imposto, pois o DARF juntado aos autos não indica o beneficiário do rendimento, bem como, o contrato não informa o valor do rendimento bruto”. Em seu Recurso Voluntário, a Interessada reafirma sua condição de entidade imune, e reitera a natureza do pagamento que recebeu da instituição financeira, ressaltando mais uma vez que não se trata de rendimento de aplicação financeira. Quanto à prova da retenção, afirma que no DARF é clara a expressão “IR – PRÊMIO PREF. VAREJO ÓRGÃO GESTOR PORTUÁRIO”. Além disso, com o objetivo de fazer a prova da retenção, junta o informe de rendimentos de fl. 153. E, com base nessas razões, requer a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004499/2007-89 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, a Recorrente formulou pedido de restituição em 06/06/2007, que abrangeu Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre “pagamento a título de fidelização de clientes bancários”, fundamentando seu pedido na condição de entidade imune que alega possuir à luz do que dispõe a alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal e, alternativamente, na isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997. Em análise ao pedido, a Autoridade competente da DRF/Salvador entendeu que a Interessada não se enquadra entre as entidades imunes relacionadas na alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal e, ainda que fosse isenta, o benefício não alcança rendimentos de aplicações financeiras, conforme estabelece o § 2º do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997. E além dessas razões, a Autoridade competente da DRF/Salvador também destacou que a fonte pagadora não informou a retenção em DIRF. Perante o órgão julgador de primeira instância, a Interessada esclareceu que a fonte pagadora que efetuou a retenção e o recolhimento se equivocou no preenchimento do DARF, informando indevidamente código próprio de IRRF sobre rendimentos aplicações financeiras, e acrescentou que de tal equívoco não pode advir prejuízo ao seu direito. E perante este Colegiado, a Recorrente reitera esse mesmo argumento. No entanto, quanto a essa questão, a DRJ já se pronunciou no sentido de que, ainda que se trate de prêmio recebido que teve como contrapartida a assinatura de contrato que a obrigaria a disponibilizar recursos ao banco contratado para efetuar seus pagamentos, “incide imposto de renda na fonte sobre rendimentos auferidos pela entrega de recursos à pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, inclusive quando o beneficiário dos rendimentos for pessoa jurídica isenta”, nos termos da alínea “c” do § 4º do art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Considerando que a Recorrente silenciou quanto a esse fundamento da decisão recorrida, atendo-se a reafirmar o equívoco quando este já havia sido, inclusive, reconhecido pela DRJ, não resta alternativa senão concluir que, ainda que não se trate de rendimento de aplicação financeira, mas sim de prêmio de fidelização, incide o IRRF mesmo no caso de a Interessada ser isenta do Imposto, de acordo com o que restou decidido pela DRJ. Resta, agora, a alegação de imunidade, haja vista que, ainda que a Recorrente seja isenta, esse rendimento não se beneficiaria da isenção, conforme já esclarecido no parágrafo anterior. Fl. 171DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004499/2007-89 Ocorre que, conforme relatado, quanto à alegação referente à imunidade, o órgão julgador de primeira instância assentou o seguinte: Despicienda, também, a discussão quanto ao enquadramento da interessada como entidade de assistência social prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, vez que os rendimentos em questão não estariam abrangidos pela imunidade ali prevista, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. (...) Ou seja, a DRJ se furtou à análise do enquadramento da Recorrente no rol de entidades da alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, sob o fundamento que seria inócuo apreciar essa questão, haja vista que, ainda que imune, rendimentos de aplicações financeiras não estariam abrangidos pela imunidade, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. Vejo nessa conclusão da DRJ um sério vício, conforme passo a explicar. O § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997 – dispositivo utilizado pela DRJ para fundamentar este ponto de sua decisão proferida em 20/02/2013 – teve sua vigência suspensa pelo STF em 27/08/1998, ainda que em caráter cautelar, no exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.802. Na ocasião, inclusive, o Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, assinalou que “se afigura chapada a inconstitucionalidade não só formal mas também material do § 1º do art. 12, da lei questionada”. Vale dizer, apenas a título de informação, que em sessão realizada no dia 12/04/2018, o plenário do STF, por unanimidade, confirmou a medida cautelar e declarou a inconstitucionalidade formal e material do § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. Mas essa decisão definitiva de 2018 é um fato superveniente à decisão da DRJ no presente caso, proferida em 20/02/2013. Relevante mesmo para a compreensão do caso que se tem sob exame era a situação encontrada em 2013, em que uma liminar concedida em ADIn pelo STF, quase quinze anos antes, havia suspendido a vigência do § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. Fl. 172DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004499/2007-89 Para que não reste dúvida a esse respeito, segue abaixo reproduzida aparte dispositiva do acórdão do STF que decidiu pela suspensão da vigência do § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997: Por essa razão, independentemente de qual seja o entendimento do órgão julgador de primeira instância acerca da abrangência da imunidade em questão, parece-me claro que, em 2013, o referido dispositivo legal jamais poderia ter servido de fundamento para uma decisão com teor jurídico. Ademais, não se pode olvidar que o Acórdão da DRJ, ora recorrido, foi proferido em um momento em que já se tinham editadas várias Instruções Normativas, dispondo de maneira diversa, claramente se curvando ao que restara decidido pelo STF em 1998, quanto ao § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. Refiro-me, inicialmente, à Instrução Normativa SRF nº 123, de 11 de outubro de 1999, que em seu art. 31, estabeleceu que “está dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune”. Norma essa que foi reproduzida na Instrução Normativa SRF nº 25, de 06 de março de 2001, em seu art. 34; na Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010 (vigente à data em que proferido o Acórdão da DRJ), em seu art. 57; e na Instrução Normativa RFB nº 1585, de 31 de agosto de 2015 (atualmente em vigor), em seu art. 72. Fl. 173DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004499/2007-89 Por fim, vale também destacar que, mais recentemente, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 558, de 20 de dezembro de 2017, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. IMUNIDADE. IMPOSTOS. CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL. REQUISITOS. O patrimônio, renda ou serviços vinculados às finalidades essenciais dos serviços sociais autônomos são imunes a impostos, nos termos do art. 150, VI, “c”, da CF, de 1988, desde que atendidos os requisitos dos arts. 9º, § 1º, e 14 do CTN e dos arts. 12 (exceto alínea “f” do seu § 2º) e parágrafo único do art. 13, da Lei nº 9.532, de 1997. Inexistindo ofensa à livre concorrência, a imunidade dos serviços sociais autônomos se faz presente mesmo quando o patrimônio, a renda e os serviços da instituição não estejam relacionados com as suas finalidades essenciais, como no caso dos rendimentos relativos a aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, devendo, porém, os recursos decorrentes dessas explorações serem destinados aos objetivos da entidade. Atendidos os requisitos da Lei nº 12.101, de 2009, os serviços sociais autônomos são imunes a contribuições da seguridade social, nos termos do art. 195, § 7º, da CF, de 1988. (destaque acrescido) Portanto, diante do que acima foi exposto, entendo que é inválida a razão que fundamentou esse ponto específico do Acórdão recorrido. Por conseguinte, considerando que por essa razão não foi analisada a alegação da Recorrente quanto ao seu enquadramento na hipótese de imunidade prevista na alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal – e nem as eventuais consequências de uma eventual confirmação dessa condição – entendo que a situação demanda nova manifestação do órgão de primeira instância. Neste momento entendo que cabe fazer um esclarecimento. Antes de determinar o retorno dos autos para nova decisão de primeira instância, sempre faço uma reflexão para avaliar se não haveria condições de prosseguir no julgamento em segunda instância, no estado em que se encontra o processo, ao amparo do efeito devolutivo dos recursos. No entanto, no presente caso, entendo que isso não é possível, pois, caso este Colegiado decida pelo não enquadramento da Recorrente no rol previsto na alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, restaria configurada uma clara supressão de instância na análise desta questão específica, com efeito determinante para o desfecho desfavorável à Recorrente, e o que é o mais importante, uma supressão de instância originada pelo emprego indevido de uma norma com vigência suspensa pelo STF. Fl. 174DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004499/2007-89 Caso essa situação viesse a se materializar, seria, a meu ver, inegável a preterição ao direito de defesa da Recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de determinar que o órgão de primeira instância se manifeste relativamente à alegação referente ao enquadramento da Recorrente no rol previsto na alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, podendo avançar na análise de outras questões, caso isso se mostre necessário a depender do que restar decidido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.004671/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS REFIS Ano-calendário: 2002 COFINS - TRIBUTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DO MÉRITO - PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. E de ser mantido o auto de infração de valor confessado pelo contribuinte. A simples alegação, em sede de defesa, de inclusão em parcelamento sem a devida comprovação deste fato, não é suficiente para suspender a exigibilidade do tributo ou cancelar o auto de infração. Situação que piora com a constatação, nos registros da Receita Federal, de que o valor não se encontra parcelado. REFIS - INCOMPETÊNCIA DE MATÉRIA PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PROCESSO A questão referente à inclusão de débitos no REFIS deve ser discutida no processo administrativo próprio. A matéria referente à anistia de tributos não é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.166
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ªurma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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ementa_s : COFINS REFIS Ano-calendário: 2002 COFINS - TRIBUTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DO MÉRITO - PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. E de ser mantido o auto de infração de valor confessado pelo contribuinte. A simples alegação, em sede de defesa, de inclusão em parcelamento sem a devida comprovação deste fato, não é suficiente para suspender a exigibilidade do tributo ou cancelar o auto de infração. Situação que piora com a constatação, nos registros da Receita Federal, de que o valor não se encontra parcelado. REFIS - INCOMPETÊNCIA DE MATÉRIA PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PROCESSO A questão referente à inclusão de débitos no REFIS deve ser discutida no processo administrativo próprio. A matéria referente à anistia de tributos não é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 10670.000747/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CURSINHO PRÉ-VESTIBULAR E INSCRIÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR. Pagamentos com mensalidade de cursinho pré-vestibular e taxa de inscrição em concurso vestibular não são dedutíveis como despesa de instrução. PAF. PRECLUSÃO. Os documentos em que se funda a defesa deve ser apresentada com a impugnação, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade material de apresentação neste prazo, referir-se a fatos ou direitos supervenientes, ou se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-las em momento posterior. Documentos apresentados, injustificadamente, somente na fase recursal, quando o contribuinte foi reiteradamente intimado a apresentá-los no curso do processo, não devem ser acolhidos, por preclusão. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. INTUITO DE FRAUDE. A utilização de documentos inidôneos para comprovar deduções de despesas médicas caracteriza intuito de fraude, a ensejar a qualificação da multa de ofício. MULTA. AGRAVAMENTO. JUSTIFICATIVA. Tendo o contribuinte atendido à intimação, ainda que não tenha apresentado os documentos comprobatórios das despesas deduzidas e que foram glosadas, não justifica o agravamento da multa de ofício, sendo a própria glosa das deduções a conseqüência pela omissão. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.365
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para afastar o agravamento da multa de ofício com relação aos itens 02 e 03 da autuação. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior que mantinham o agravamento para o item 02.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­JUIZ DE FORA/MG    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa:  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  Em  condições  normais,  o  recibo  é  documento  hábil  para  comprovar  o  pagamento  de  despesas  médicas.  Entretanto,  diante  de  indícios  de  irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  dos  pagamentos  realizados,  sem  os  quais é cabível a glosa da dedução.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  CURSINHO  PRÉ­VESTIBULAR  E  INSCRIÇÃO  EM  CONCURSO  VESTIBULAR.  Pagamentos  com  mensalidade  de  cursinho  pré­vestibular  e  taxa  de  inscrição  em  concurso  vestibular não são dedutíveis como despesa de instrução.  PAF.  PRECLUSÃO.  Os  documentos  em  que  se  funda  a  defesa  deve  ser  apresentada com a  impugnação,  ressalvadas as hipóteses de impossibilidade  material  de  apresentação  neste  prazo,  referir­se  a  fatos  ou  direitos  supervenientes,  ou  se  destinar  a  contrapor  fatos  ou  razoes  posteriormente  trazidas  aos  autos,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  apresentá­las  em  momento  posterior.  Documentos  apresentados,  injustificadamente,  somente  na  fase  recursal,  quando  o  contribuinte  foi  reiteradamente  intimado  a  apresentá­los no curso do processo, não devem ser acolhidos, por preclusão.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  INTUITO  DE  FRAUDE.  A  utilização  de  documentos  inidôneos  para  comprovar  deduções  de  despesas  médicas  caracteriza  intuito  de  fraude,  a  ensejar  a  qualificação  da multa  de  ofício.   MULTA.  AGRAVAMENTO.  JUSTIFICATIVA.  Tendo  o  contribuinte  atendido  à  intimação,  ainda  que  não  tenha  apresentado  os  documentos  comprobatórios das despesas deduzidas e que foram glosadas, não justifica o  agravamento  da  multa  de  ofício,  sendo  a  própria  glosa  das  deduções  a  conseqüência pela omissão.     Fl. 713DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento parcial ao  recurso  para  afastar  o  agravamento  da  multa  de  ofício  com  relação  aos  itens  02  e  03  da  autuação. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior  que mantinham o agravamento para o item 02.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 03/12/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  RAQUEL  DIAS  BORGES  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­JUIZ DE FORA/MG (fls. 292) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio  do auto de infração de fls. 02/27, para exigência de  Imposto sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF,  referente  aos  exercícios  de  2002,  2003,  2004  e  2005,  no  valor  de  R$  37.522,68,  acrescido de multa de ofício (qualificada, de 150%) e de juros de mora, perfazendo um crédito  tributário total lançado de R$ 108.269,96.  As infrações que ensejaram a autuação foram:  1) Dedução indevida de despesas médicas;  2) Dedução indevida de despesas de livro­caixa;  3) Dedução indevida de despesas com instrução;  Segundo o relatório fiscal, a ação fiscal que resultou na autuação decorreu de  outra ação fiscal pela qual se identificou um esquema de fraude em que pessoas forneceram um  grande  número  de  recibos  frios  referentes  a  despesas médicas,  em  valores  elevados,  recibos  esses que foram utilizados por vários contribuintes para reduzir o imposto a pagar ou mesmo  para obter  restituição  indevida de  imposto. O TVF demonstra que os  referidos profissionais,  embora tenham declarados rendimentos reduzidos, forneceram elevada quantidade de recibos.  Em razão dessa circunstância, a Contribuinte foi  intimada a informar os  locais e as datas das  consultas  e  tratamentos  e  a  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos,  mas  se  limitou  a  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10670.000747/2007­11  Acórdão n.º 2201­01.365  S2­C2T1  Fl. 2          3 apresentar  os  recibos.  Ante  este  fato,  foram  glosadas  as  deduções,  tendo  sido  qualificada  a  multa de ofício, em razão da utilização de recibos inidôneos.  Sobre a glosa das deduções de despesas com instruções, os valores glosados  referem­se a pagamentos de gastos não passíveis de dedução, tais como inscrições em concurso  vestibular e mensalidade de cursinhos preparatórios de vestibular. A multa foi agravada sob o  fundamento da falta de atendimento à intimação.  A  glosa  da  despesa  de  livro­caixa  ocorreu  em  decorrência  da  falta  de  apresentação do livro e dos documentos. A multa em relação a esta infração foi agravada sob o  fundamento de que a intimação não foi atendida.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que declarou as  despesas médicas com base nos documentos obtidos legalmente e que os recibos apresentados  são  idôneos;  que  os  prestadores  de  serviços  declararam  a  receita  e,  portanto,  haveria  bi­ tributação;  que  não  incorreu  em  dolo;  que  efetuou  pagamentos  relativos  a  despesas  de  instrução, tendo sido diluído seu patrimônio (sic); que trouxe o livro­caixa para comprovar as  despesas de livro caixa e que o fiscal não examinou a sua contabilidade.  A DRJ­JUIZ DE FORA/MG julgou procedente o  lançamento com base nas  considerações a seguir resumidas.  Sobre  as  despesas  médicas  a  DRJ  ressaltou  que,  consideradas  as  circunstâncias  do  caso,  justificava­se  a  intimação  do  Fisco  para  que  fosse  comprovada  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  que  a  Contribuinte  não  logrou  fazer  tal  prova,  ensejando  a  glosa;  que,  portanto,  o procedimento  foi  correto neste ponto,  inclusive quanto  à  qualificação da multa de ofício.  Quanto  à  glosa  parcial  das  despesas  com  instrução,  a DRJ,  após  analisar  a  legislação  aplicável,  conclui  que,  conforme  relatado  pela  autoridade  lançadora,  parte  das  despesas  declaradas  referentes  a  gastos  com  cursinho  e  taxa  de  inscrição  de  vestibular  não  seriam dedutíveis.  Finalmente,  sobre  o  livro­caixa,  a  DRJ  observou  que  somente  na  fase  impugnatória a Contribuinte apresentou o livro­caixa, porém desacompanhado dos documentos  comprobatórios  das  despesas.  Ante  este  fato,  encaminhou­se  o  processo  para  a  Unidade  de  origem para que a Contribuinte  fosse  intimada a apresentar os comprovantes das despesas e,  após ter sido regularmente intimada, nada apresentou. Manteve, portanto, a glosa pela falta de  comprovação da despesa.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/11/2007 (fls. 302) e, em 30/11/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 303/308, que ora  se  examina,  e  no  qual  reafirma  que  fez  a  dedução  das  despesas  médicas  com  base  em  documentos  “adquiridos”  legalmente.  Sobre  isto  é  interessante  reproduzir  os  argumentos  da  Contribuinte:  Quando  o  terceiro  (profissional)  emite  um  documento  (recibo)  em recebimento da uma prestação  de serviços ou mesmo venda,  ele por sua vez, na declaração, oferece a tributação pela a sua  totalidade  o  valor  recebido,  gerando  imposto  contra  ele,  por  outro  lado,  quem paga  e  recebe  o  documento  todo  preenchido,  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 conforme  estabelece  o  RIR  deduz  no  seu  imposto,  passando  assim a ter o seu equilíbrio fiscal financeiro.  Sobre  as  despesas  com  instrução  a Recorrente  reafirma o  que  já dissera  na  impugnação e, na mesma oportunidade, reitera as alegações sobre as despesas médicas.  Também  sobre  o  livro  caixa  a  Recorre  reafirma  que,  embora  tardiamente  entregou o livro.  Por fim, a Recorrente formula pedido nos seguintes termos:  Diante  do  exposto,  respeitosamente,  requer  à  autoridade  julgadora do Conselho de Contribuintes o seguinte:  1) o exame do livro caixa dos exercícios apresentados de 2002,  2003 e 2004, para isto junta a documentação de caixa.  2) todas as questões argüidas nesta impugnação, sejam objeto de  apreciação, exame e decisão fundamentada e motivada (1º C.C.  acórdão nr 101­77.785, 1ª Câmara, DOU de 26.7.88, p. 13.983);  3)  que  a  decisão  de  1º  grau  seja  comunicada  por  escrito  à  recorrente, para as providências cabíveis.  4)  a  revisão  no  lançamento,  quanto  a  autenticidade  dos  documentos, pois  todos eles  tem procedência, e não há nenhum  falso.  Para demonstrar a verdade dos fatos  impugnados, a recorrente  se  vale  da  prova  documental  e  demais  direitos  de  provas  admitidos,  mas  requer,  todo  o  direito  que  assiste  em  lei  especializada.  Decidindo  pela  reforma  do  lançamento  parcial  do  pedido,  V.  Exa.  Pode  sentir­se  convicto  de  estar  cumprindo  fielmente  o  honroso mister de fazer justiça.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  decorre  da  glosa  de  despesas  médicas, com instrução e de livro­caixa.  Sobre  as  despesas  médicas,  o  fundamento  da  autuação  é  a  utilização  de  documentos inidôneos para a dedução das despesas. Segundo o relatório fiscal a Contribuinte  teria  se  valido  de  documentos  fornecidos  por  profissionais  em  relação  aos  quais  se  apurou,  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10670.000747/2007­11  Acórdão n.º 2201­01.365  S2­C2T1  Fl. 3          5 mediante  investigação  fiscal,  a  prática  de  emissão  de  documentos  frios.  Com  base  nisto,  a  Contribuinte foi intimada a declinas informações sobre os procedimentos médicos e às datas e  condições e formas e pagamentos das despesas, mas se limitou a apresentar os próprios recibos.  Sobre  esta  questão,  tenho me  posicionado  no  sentido  de  que,  em  regra,  os  recibos fornecidos pelos profissionais são suficientes para comprovar a prestação dos serviços  e os respectivos  pagamentos e, portanto, para comprovar a despesa. Porém, diante de indícios  de  que  pode  não  ter  havido  tal  prestação  de  serviços  ou  pagamento,  é  lícito  o  Fisco  exigir  elementos adicionais de prova. Veja­se como exemplo, os seguintes julgados:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS  ­  Em  condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar  o  pagamento  de  despesas  médicas.  Entretanto,  diante  das  evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de  recibos,  tendo  sido  formalmente  declarada  a  inidoneidade  dos  documentos  por  ele  emitidos,  é  lícito  o  Fisco  exigir  elementos  adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e  do pagamento realizado. (Ac. 104­21838, de 17/08/2006)  DEDUÇÕES  ­  DESPESA  MÉDICA  GLOSADA  ­  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE  ­  Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes,  comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa.  (Ac. 102­46467, de 22/03/2006)  A teoria da prova distingue a prova em si, que é a demonstração de um fato,  dos meios de prova, que são os recursos que se pode lançar mão para fazer tal demonstração.  Pois bem, o processo administrativo tributário brasileiro, por um lado, admite variados meios  de  prova:  documento,  diligência,.  perícia,  indício,  presunção,  e,  por  outro  lado,  atribui  ao  julgador  a  liberdade  de  apreciar  e  valorar  essas  provas  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, que, por sua vez, deve ser fundamentado.  A legislação do Imposto de Renda, ao tratar da dedução de despesas médicas,  é clara ao determinar a necessidade da comprovação da despesa pelo contribuinte, como não  poderia  deixar  de  ser,  mas  em momento  algum  especifica  o  recibo  como meio  de  prova;  o  dispositivo  refere­se  a “documentação”,  e  elege  a cópia do  cheque como meio de prova que  pode substituir todos os demais. Vejamos:  Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Não  há  dúvidas,  portanto,  de  que  um  recibo  supostamente  emitido  por  um  profissional da saúde, atestando que prestou serviços a uma determinada pessoa e que recebeu  dela certa quantia, como remuneração, é um elemento de prova, mas não é a prova em si.   Dito  isto,  penso  que,  em  condições  normais,  quando  há  proporcionalidade  entre a dedução pleiteada e os rendimentos declarados, quando os valores e os procedimentos  envolvidos são compatíveis com no que se verifica entre as pessoas comuns, e não se identifica  nenhum  outro  indício  de  irregularidade,  não  há  razão  para  não  se  aceitar  o  recibo  como  elemento suficiente para comprovar essa despesa. Porém, considerando operações envolvendo  valores relativamente elevados, que comprometam parcela da renda acima do comum, é lícito  ao Fisco  exigir  outros  elementos de prova,  e  cabe  ao  julgador valorar as  provas  levando em  conta essas circunstâncias especiais.  Por  outro  lado,  não  se  pode desprezar  o  fato  de  que  é  comum a  prática  de  emissão de recibos inidôneos e/ou fornecidos graciosamente por alguns profissionais os quais  são  utilizados  por  alguns  contribuintes  para pleitear deduções  indevidas,  fato,  aliás,  bastante  conhecido pelos Conselheiros desta casa que, não raro, de deparam com processos envolvendo  este  tipo de  situação.  Ignorar este  fato e pretender que o Fisco,  como regra, admita o  recibo  como prova suficiente da despesa, ainda que diante de indícios em sentido contrário,  implica  em favorecer a prática desse tipo de infração.  Note­se que não se trata aqui de simplesmente recusar o recibo como meio de  prova, de  assumir que o documento  é  frio,  inidôneo, mas de buscar  elementos  adicionais de  convencimento que dissipem dúvidas que eventualmente pairem  a  respeito da  efetividade da  operação, o que não deveria significar nenhuma dificuldade para o contribuinte. A reunião de  elementos de prova da efetividade de um pagamento em valores significativos não é algo tão  difícil  e  poderia  ser  feita,  por  exemplo,  mediante  a  indicação  de  cópia  de  cheque  ou  da  transferência bancária dos recursos. A propósito desse ponto, embora não haja obrigatoriedade  de  que  os  contribuintes  realizem  seus  pagamentos  por meio  de  operação  bancária,  podendo  fazê­lo  em  espécie,  convenhamos  que  tal  prática  nos  dias  atuais,  tratando­se  de  valores  expressivos,  é  excepcional,  para  dizer  o  mínimo.  Mas,  mesmo  assim,  mesmo  no  caso  de  pagamentos  em  espécie,  é  possível  reunir  elementos  de  prova  outros,  como,  por  exemplo,  a  indicação da origem dos recursos: a conta bancária, por exemplo.  Em reforço do entendimento acima, cabe mencionar, também, que a própria  legislação  tributária  tem  disposição  expressa  inibindo  a  prática  de  deduções  exageradas  em  relação aos rendimentos. É o que reza o art. 73, § 1º do RIR/99, cuja matriz legal é o art. 11, §  1º da Lei nºn 5.844, de 1943, in verbis:  Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação,  a juízo da autoridade lançadora.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10670.000747/2007­11  Acórdão n.º 2201­01.365  S2­C2T1  Fl. 4          7 §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  No presente caso, especificamente, o que se tem são elementos seguros que  apontam para a utilização de documentos inidôneos, emitidos graciosamente, fato que a própria  Contribuinte, aliás, não enfrenta, limitando­se a afirmar que “adquiriu” os recibos legalmente.  Em nenhum momento afirma que realizou as consultas e os tratamentos referidos nos recibos,  limitando­se a argumentar que os  supostos  recebedores declaram os  rendimentos e, portanto,  haveria dupla tributação.  Nestas  condições,  penso  que  resta  justificada  a  glosa.  E  mais,  resta  caracterizada, em tese, a prática de fraude, a justificar, também, a qualificação da multa.  Sobre  este  ponto,  é  interessante  ressaltar  que  a  prova  da  conduta  se  extrai  pelo conjunto probatório acostado aos autos, qual seja, por um lado o levantamento da conduta  dos  emitentes  dos  recibos,  em  valores  elevados  e,  em  muitos  casos  de  comprovada  inidoneidade e, por outro pela omissão da Recorrente em, intimada, apresentar elementos que  confirme o pagamentos dos serviços e a realização dos tratamentos.  Quanto às despesas com instrução, como detalhadamente relatado do Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  glosas  referem­se  a  pagamentos  de  cursinhos  preparatórios  para  vestibular  e  à  despesa  com  inscrição  em  concurso  vestibular,  que  não  são  dedutíveis.  O  fundamento  para  as  glosas,  portanto,  é  o  da  não  dedutibilidade  da  despesa  e  não  a  falta  de  comprovação  dos  pagamentos.  E,  de  fato,  conforme  ressaltado  na  autuação  e  na  decisão  de  primeira instância, não há previsão legal para a dedução de tais despesas.  Assim, corretos o lançamento e a decisão de primeira instância neste ponto,  que não merece reforma.  Quanto às despesas com livro caixa, o fundamento para a glosa, de início, foi  a  falta  de  apresentação  do  próprio  livro  e  dos  documentos  comprobatórios  das  despesas.  Conforme relatado pela autoridade fiscal, a Contribuinte, diretamente ou por intermédio de seu  contador,  foi  reiteradamente  intimada  a  apresentar  o  livro  caixa  e  não  o  apresentou,  o  que  ensejou a glosa da dedução.  Na  fase  impugnatória,  a  Contribuinte  apresentou  o  livro  caixa,  porém  desacompanhado  de  documentos,  o  que  ensejou  a  devolução  do  processo  para  a  unidade  de  origem para que a Contribuinte fosse intimada a apresentar os documentos, o que não fez. Tal  omissão levou a que a DRJ mantivesse a exigência neste ponto.  Somente na fase recursal a Contribuinte apresenta uma série de documentos  com os quais pretende comprovar as despesas de livro caixa.  Pois  bem,  independentemente  do  exame  desses  documentos,  se  tem  claramente  configurada  neste  caso  a  preclusão.  Pelas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  em  que  se  funda  a  defesa  devem  ser  apresentadas  na  fase  impugnatória. É o que se extrai dos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     8 órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que foi feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º.  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Este  Conselho,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  tem  mitigado o rigor deste dispositivo e tem admitido provas apresentadas na fase recursal, porém  em  circunstâncias  diferentes  das  que  se  tem  neste  caso.  Aqui  nada  justifica  a  omissão.  A  Contribuinte  foi  insistentemente  instada  a  apresentar  os  tais  documentos.  A  DRJ  adiou  o  julgamento, devolvendo o processo em diligência para que a autoridade preparadora intimasse  a Contribuinte a apresentar os documentos, e nada foi apresentado. Trata­se, portanto, de uma  omissão reiterada e injustificada, que, penso, não deve ser prestigiada por este Conselho.  Por outro lado, a admissibilidade dos documentos demandaria, novamente, a  devolução dos processos para a autoridade preparadora para  sua análise, pois os documentos  foram  apresentados  sem  vinculação  direta  com  os  registros  nos  livros,  de  forma  parcial,  as  despesas  declaradas  são  em  valor  superior  às  receitas  informadas  no  livro  caixa.  Enfim,  os  elementos apresentados demandam dilação probatória, o que não se justifica, consideradas as  circunstâncias do caso e as disposições sobre o processo administrativo fiscal.  Assim,  concluo,  neste  ponto,  pela  inadmissibilidade  dos  documentos  apresentados  na  fase  recursal  e  na  consequente  manutenção  da  glosa  das  despesas  de  livro  caixa.  Finalmente,  quanto  ao  agravamento  da  multa  em  relação  às  glosas  das  despesas  de  livro  caixa  e  com  instrução,  penso  que  a  medida  não  se  justifica.  No  caso,  a  Contribuinte não incorreu na conduta prevista na norma para ensejar o agravamento da multa.  Aqui,  claramente,  a  Contribuinte  atendeu  à  Fiscalização,  compareceu  à  unidade  da  Receita  Federal, diretamente ou por intermédio de seu contador, como, aliás, está relatado pela própria  autoridade  administrativa.  E,  no  caso  das  despesas  com  instrução,  inclusive  apresentou  documentos comprobatórios, que não foram admitidos.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10670.000747/2007­11  Acórdão n.º 2201­01.365  S2­C2T1  Fl. 5          9 Se, quanto ao livro caixa, a contribuinte não apresentou os comprovantes das  despesas, a conseqüência dessa omissão foi a próprio glosa do valor lançador.  Assim, entendo que deve ser desagravada a multa de ofício.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso  para  afastar  o  agravamento  da  multa  de  ofício  com  relação  aos  itens  02  e  03  da  autuação.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                          Fl. 721DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     10 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10670.000747/2007­11      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.365.            Brasília/DF, 03 de dezembro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                      Fl. 722DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10166.911319/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Ementa: PER/DECOMP. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. Verificado, pelo conjunto dos elementos carreados aos autos, o direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, defere-se a restituição/compensação pleiteado por meio de DCOMP. Recurso provido
Numero da decisão: 2201-001.411
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DRJ­BRASÍLIA/DF    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  Ementa:  PER/DECOMP.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTO  PAGO  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  Verificado,  pelo  conjunto dos elementos carreados aos autos, o direito creditório decorrente de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  defere­se  a  restituição/compensação  pleiteado por meio de DCOMP.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 03/12/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.        Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  compensação  de  IRRF  no  valor  de  R$  801.068,90,  apresentado  pela  Contribuinte,  por  meio  de  Per­Dcomp,  o  qual  não  foi  homologado  pela  autoridade administrativa sob o fundamento de falta de comprovação do crédito pleiteado.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  alegou,  em  síntese, que o crédito pleiteado refere­se a IRRF do período de apuração 06/11/2004 recolhido  a maior  no DARF  com  valor  total  de R$  5.635.175,31;  que  embora  inicialmente  não  tenha  retificado  a  DCTF  na  qual  foi  informado  o  débito,  constatada  a  falta  apresentou  a  DCTF  retificadora  em  10/07/2009,  que,  portanto,  não  havia  motivo  para  a  não  homologação  da  compensação.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base, em síntese, na consideração de que a Requerente não demonstrou a  existência do crédito pleiteado. A DRJ deu ênfase ao fato de que a Requerente não comprovou  ter  apresentado  a  DCTF  antes  da  notificação  da  não  homologação  da  Per­Dcomp.  Observa  também que mesmo que a DCTF tivesse sido apresentada a compensação exige crédito líquido  e certo e, no caso, a Requerente não teria comprovado que a retificação da DCTF decorreu de  erro no preenchimento da declaração originalmente apresentada.  A Requerente tomou ciência da decisão de primeira instância em 29/04/2011  (fls. 43) e, em 31/05/2011, interpôs o recurso voluntário de fls. 45/53, que ora se examina, e no  qual  argúi,  inicialmente,  a  nulidade  do  despacho  decisório  de  não­homologação.  Aduz,  em  síntese, que o documento é omisso quanto à explicitação das disposições legais infringidas, em  afronta ao que dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972. Quanto ao mérito, reitera, em síntese, as  alegações  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  existência  do  crédito  pleiteado e ao direito à compensação, reforçando as alegações quanto à apresentação da DCTF  que diz ter realizado tempestivamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se colhe do  relatório,  cuida­se de pedido  de  restituição/compensação  formalizado  por meio  de PER/DCOMP  a  qual,  todavia,  não  foi  homologada. O  fundamento  para  a  negativa  foi  a  falta  de  comprovação  do  crédito.  Segundo  a DRJ­BRASÍLIA/DF,  que  julgou a manifestação de inconformidade, o valor pago foi integralmente utilizado faz liquidar  débito  informado  na  DCTF  e  esta  somente  foi  retificada,  para  reduzir  o  valor  do  débito  liquidado, após o ato de não homologação da compensação, mas, mesmo assim, não consta dos  autos prova da transmissão da DCTF. Sustenta a DRJ, então que a retificação não poderia ser  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10166.911319/2009­70  Acórdão n.º 2201­01.411  S2­C2T1  Fl. 2          3 considerada.  E  acrescenta  que,  mesmo  se  se  considerasse  a  retificação  precisaria,  ainda,  comprovar com base na escrituração contábil e nos documentos a redução do débito informada  na DCTF retificadora e somente foi apresentado quadro demonstrativo.  Também  pondera  a  DRJ  que  a  retificação  da  DCTF  deveria  ter  sido  acompanhada  da  retificação  da  DIPJ,  ter  sido  apresentada  antes  da  não  homologação  da  compensação  e,  ainda,  deveria  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  que  ensejou  a  retificação.  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  entendimento  esposado  pela  DRJ­ BRASÍLIA/DF.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  DCTF  foi  efetivamente  retificada,  conforme recibo às fls. 64, atestando a entrega da DCTF retificadora em 10/07/2009, antes da  ciência do despacho de não­homologação da DCPMP, que se deu em 20/10/2009. Mas, ainda  que a DCTF tivesse sido apresentada após esta data, não me parece que a não homologação de  PER­DCOMP caracterize ação fiscal para fins de retirar a espontaneidade quanto à retificação  da DCTF. Ao contrário, sendo a retificação da DCTF uma decorrência do erro que ensejou o  pedido  de  restituição  e  não  tendo  sido  esta  retificação  providenciada  antes  da  apreciação  da  PER­DCOMP,  nada  impede,  ao  contrário,  é  recomendável  que  o  Contribuinte  o  faça  em  momento posterior.  Por outro lado, a referência feita pela DRJ sobre a necessidade da retificação  da DIPJ não se aplica ao caso. Aqui se trata de pagamento a maior tendo em vista a inclusão na  DCTF  de  débito  que  fora  estornado,  débito  esse  que  foi  efetivamente  pago.  Assim,  na  retificação  da  DCTF  a  contribuinte  excluiu  a  parte  do  débito  estornado,  fazendo  surgir  o  crédito do mesmo valor.  Ainda sobre a retificação da DCTF, cumpre lembrar que a Medida Provisória  nº  1.990,  de  1989,  atualmente,  art.  18  da  medida  Provisória  nº  2.189,  de  2001,  introduziu  mudança radical no procedimento para a retificação de declaração de impostos e contribuições,  eliminando  o  processo  de  prévia  autorização.  Assim,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  a  retificação da declaração passou a se processar pela simples entrega da declaração retificadora,  passando esta a substituir integralmente a declaração originalmente apresentada, inclusive para  fins de lançamento de ofício, senão vejamos:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.  A  Secretaria  da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Portando,  a  DCTF  retificadora  apresentada  substituiu  a  originalmente  apresentada,  para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  fins  de  lançamento  de  ofício. Assim,  se  a  autoridade  administrativa entender que a  redução do débito,  informada na DCTF é  indevida,  poderia  exigir  o  imposto  por meio  do  lançamento  de  ofício. O  que  não  poderia  era  negar  a  compensação pretendida sob o fundamento de que a DCTF não poderia ter sido retificada.  Entendo  também  que,  dependendo  das  circunstâncias,  seria  lícito  ao  Fisco  exigir a comprovação da efetividade do direito creditório, com base em documentos, além das  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 declarações  e  relatórios,  que  comprovassem  a  redução  do  débito  informado  na DCTF. Mas,  neste caso, penso que a exigência é descabida. A Requerente apresenta a retificação da DCTF e  a questão refere­se a pagamento em duplicidade, de fácil verificação.  Assim,  entendo  que  a  compensação  pretendida  deve  ser  homologada,  extinguido­se, consequentemente, o crédito tributário exigido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                                        MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS        Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10166.911319/2009­70  Acórdão n.º 2201­01.411  S2­C2T1  Fl. 3          5 2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10166.911319/2009­70      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.411.            Brasília/DF, 03 de dezembro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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7990366 #
Numero do processo: 13819.902348/2014-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 22/08/2013 EMPRESA PÚBLICA. REPASSE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. ISENÇÃO. São isentos da contribuição os recursos recebidos pelas empresas públicas municipais a título de repasse do Orçamento do Município. Recurso Provido
Numero da decisão: 3201-006.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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REPASSE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. ISENÇÃO. São isentos da contribuição os recursos recebidos pelas empresas públicas municipais a título de repasse do Orçamento do Município. Recurso Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 23 48 /2 01 4- 74 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.024 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902348/2014-74 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da COFINS não cumulativa. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que era empresa pública municipal, criada pela Lei nº 3.362/1989, para fins de gerenciamento e exploração dos serviços de transporte coletivo do município de São Bernardo do Campo, e que teve sua atividade alterada pelas Leis nº 4.523/1997 e 5.471/2005, passando apenas a gerenciar e fiscalizar o contrato de concessão firmado entre o Município e a concessionária SBCTrans. Em razão da supressão de sua principal fonte de receita (tarifa), o Município passou a subvencionar a empresa com fulcro na Lei nº 4.668/98. Informou a então Manifestante que ingressara com Solução de Consulta junto à Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) da 8ª RF, a qual foi considerada ineficaz por se referir a disposição literal de lei. Nesse contexto, após estudos realizados sobre o tema, concluiu que, em razão de ter se tornado empresa pública dependente, ela se encontrava isenta do recolhimento das contribuições sobre os valores recebidos do Município a título de subvenção/repasse. O acórdão da DRJ foi pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada. Consignou-se no voto condutor do acórdão de primeira instância que a legislação era clara ao estabelecer que eram isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas de recursos oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, recebidos a título de repasse por empresa pública, mas que, no presente caso, os valores informados pelo contribuinte relativos aos recursos por ele recebidos não correspondiam com os valores pleiteados no Pedido de Restituição. Constatou o julgador de piso que as receitas auferidas pelo interessado não eram decorrentes exclusivamente de repasses oriundos do Município a título de subvenção com destinação orçamentária específica, mas também a título de remuneração de serviços prestados, taxa de administração ou preço público, doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas e outras transferências governamentais, conforme estabelecido no Decreto nº 18.790, de 20/02/2014, que alterou o Decreto Municipal nº 18.757, de 22/01/2014, aprovando o seu estatuto. Diante disso, inobstante a informação trazida acerca do repasse de recursos financeiros isentos transferidos diretamente do orçamento municipal, o julgador administrativo a Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.024 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902348/2014-74 considerou inábil, por si só, para provar o pleito formulado, pois, no seu entender, a comprovação cabal dependia do registro dos valores na escrita contábil-fiscal, bem como do registro das demais receitas auferidas, com a respectiva demonstração da base de cálculo que havia sido indevidamente utilizada para calcular as contribuições, de forma a evidenciar o pagamento tido como a maior ou indevido no período constante do Pedido de Restituição. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou o pleito, reafirmando o direito à isenção das contribuições em relação às subvenções recebidas do Poder Público Municipal, cujos valores envolvidos podiam ser extraídos do Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo, que fora entregue junto à Manifestação de Inconformidade. Informou, ainda, que a base de cálculo da contribuição no período sob comento correspondente ao repasse do Orçamento Municipal, e que o valor recolhido indevidamente foi ajustado para menor em relação ao anteriormente informado, sendo considerado como base de cálculo apenas o repasse feito pelo Orçamento Municipal. É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.024 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902348/2014-74 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.019, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 13819.902290/2014- 69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.019): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição amparado na isenção da contribuição decorrente do recebimento de subvenção/repasse do Poder Público Municipal por parte de empresa pública dependente, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 20011, e no art. 45, inciso I, do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 20022. A DRJ já havia reconhecido o direito à isenção, tendo denegado o pleito em razão do fato de que os dados informados no Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo, não coincidiam com a base de cálculo sobre a qual se calculara a contribuição cujo pagamento fora requerido no Pedido de Restituição. Considerou a DRJ que, na falta de comprovação cabal do valor pleiteado, a partir da escrita contábil-fiscal e de demonstrativo de apuração da base de cálculo, o pedido devia ser indeferido. No Recurso Voluntário, o Recorrente informou que estava procedendo ao ajuste do valor pleiteado no Pedido de Restituição, restringindo-o à contribuição calculada somente sobre o valor do repasse do ente público municipal. O próprio Recorrente reduziu o valor pleiteado a título de restituição, restringindo-se a ele, portanto, a controvérsia dos autos. 1 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; (...) § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. 2 Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.024 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902348/2014-74 No referido Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo (e-fls. 51 a 52), consta que, no mês de junho de 2009, o valor da subvenção fora de R$ 310.000,00. Aplicando-se a alíquota da Cofins de 7,6% sobre essa base, obtém-se o valor de R$ 23.560,00, que vem a ser o novo valor pleiteado pelo Recorrente em sede de Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição do valor da contribuição pago a maior, calculada sobre o repasse recebido pela empresa pública municipal a título de subvenção/repasse do Município de São Bernardo do Campo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para reconhecer o direito à restituição do valor da contribuição pago a maior, calculada sobre o repasse recebido pela empresa pública municipal a título de subvenção/repasse do Município de São Bernardo do Campo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.721644/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. O recurso voluntário devolve ao Conselho o conhecimento da matéria impugnada, não podendo ser objeto de apreciação e julgamento a defesa indireta de mérito deduzida apenas em manifestação contra Despacho Decisório a veicular mera retificação de ofício do lançamento. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2401-007.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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EFEITO DEVOLUTIVO. O recurso voluntário devolve ao Conselho o conhecimento da matéria impugnada, não podendo ser objeto de apreciação e julgamento a defesa indireta de mérito deduzida apenas em manifestação contra Despacho Decisório a veicular mera retificação de ofício do lançamento. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 16 44 /2 01 1- 51 Fl. 209DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721644/2011-51 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 168/173) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 156/162) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte impugnação (e-fls. 02/03)/manifestação de inconformidade (e-fls. 100/103) contra Notificação de Lançamento (e- fls. 74/81), no valor total de R$ 56.552,10, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2009, por dedução indevida de dependente, de despesa médica, de previdência oficial e/ou FAPI e com instrução (75%), retificado de ofício (Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, e-fls. 90/94) em razão da comprovação de parte dos dependentes e de parte das despesas médicas. O Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal consta das e-fls. 884/893. Na Impugnação (e-fls. 02/03), em síntese, se alegou: (a) Comprovação das deduções. Por desconhecer a existência de intimação para comprovar as deduções, foi impedida de acostar os documentos comprobatórios, restando prejudicado em seu direito ao contraditório e ampla defesa. De qualquer forma, apresenta os comprovantes. (b) Rendimentos. O valor de rendimentos tributáveis deve ser alterado por haver decisão judicial reconhecendo como isenta a parcela correspondente aos juros de mora percebidos em ação judicial (R$ 16.801,34). Na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 100/103), em síntese, se alegou: (a) Rendimentos. Devem ser excluídos da base tributável os juros de mora (R$ 16.801,34) e os honorários advocatícios (R$ 7.398,48) em face do trânsito em julgado da ação judicial. (b) Rendimentos recebidos Acumuladamente. Deve ser aplicada a metodologia da IN RFB n° 1127, de 2011, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente na Justiça Federal, devendo ser aplicada a lei mais benéfica. Do voto do relator no Acórdão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 156/162), extrai-se: (a) Juros Moratórios. Não cabe manifestação sobre questão discutida no Judiciário, devendo a unidade de origem acompanhar o andamento da ação judicial (Súmula CARF n° 1). (b) Rendimentos recebidos acumuladamente. O AD PGFN nº 1, de 2009, foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 2010, devendo ser aplicado o art. 12 da Lei n° 7.713, de 1988, eis que o art. 12-A da Lei n° 7.713, de 1988, se restringe aos rendimentos recebidos a partir de 1/01/2010, não sendo aplicável a IN RFB n° 1127, de 2011. Fl. 210DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721644/2011-51 Intimado do Acórdão de Impugnação em 28/05/2015 (e-fls. 164/166 e 205), a contribuinte interpôs em 29/06/2015 (e-fls. 168) recurso voluntário (e-fls. 168/173) alegando, em síntese: (a) Admissibilidade. O recurso é tempestivo, com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade. (b) Juros moratórios. O Acórdão de Impugnação não conheceu do pedido para afastar a tributação sobre os juros moratórios decorrentes de sentença judicial, tendo em vista que, à época, os créditos laçados estavam sendo objeto de demanda judicial, não cabendo manifestação na esfera administrativa. No entanto, quando da decisão judicial no processo n° 2004.34-00.048565-0 foi deferido o requerimento da Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho para tornar indevida a retenção do imposto de renda dos substituídos sobre juros de mora. Não há fato gerador, pois segundo jurisprudência a parcela é indenizatória. Dessa forma, requer o afastamento da tributação sobre os juros moratórios decorrentes de sentença judicial. (c) Tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. O Acórdão de Impugnação aplicou o art. 12 da Lei n° 7.713, de 1988, considerando não ser aplicável ao período o art. 12-A da Leio n° 7.713, de 1988. O entendimento não prospera em face da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o processo n° 96.2011.4.01.3400 transitou em julgado determinando procedente o pedido da ANAJUSTRA para que o recebido pelos associados no processo n° 2004.34-00.048565-0 observasse o regime de competência. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 28/05/2015 (e-fls. 164/166 e 205), o recurso interposto em 29/06/2015 (e-fls. 168) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). A lide instaurada com a impugnação não veiculou a defesa indireta de mérito consistente na declaração de ajuste anual não ter observado as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário de 2009 na execução advinda da ação ordinária n° 2004.34-00.048565-0. O Despacho Decisório veicula mera retificação de ofício do lançamento, não tendo o condão de reabrir o prazo para impugnação. Fl. 211DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721644/2011-51 Logo, a manifestação de e-fls. 100/103 não é capaz de ampliar os limites da lide definidos pela impugnação, sendo aplicável o disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972. De qualquer forma, ainda que se entenda que a lide se estabeleceu a partir da manifestação, tendo o Acórdão de Impugnação apreciado a matéria, como o recorrente postula nas razões recursais o reconhecimento de ser aplicável decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo n° 96.2011.4.01.3400 a determinar que o recebido na execução da ação ordinária n° 2004.34-00.048565-0 observe a tributação pelo regime de competência, impõe-se a constatação de o recurso ser oco, pois não se discute a questão de fundo, mas se postula a observância da ação judicial. Destarte, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, eis que há lide apenas em relação à alegação de ser cabível o conhecimento das alegações pertinentes aos juros de mora. Juros de Mora: renúncia à instância administrativa . O requerente invoca decisão judicial proferida na execução da ação ordinária n° 2004.34-00.048565-0 em que foi deferido o requerimento da Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho no sentido de se restituir aos associados os valores retidos a título de imposto de renda sobre juros moratórios pagos nas execuções distribuídas por dependência ao processo originário acima mencionado, estando pendente agravo de instrumento (e-fls. 199/200). Considerando que o recorrente percebeu os rendimentos justamente numa das referidas execuções distribuídas por dependência, impõe-se o reconhecimento de o mesmo integrar a lide instaurada no juízo de execução relativa a serem ou não tributáveis os juros moratórios percebidos, sendo cabível a aplicação da Súmula CARF n° 1. Logo, não merece reforma o Acórdão de Impugnação. Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.720096/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-05T22:22:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-05T22:22:00Z; Last-Modified: 2019-12-05T22:22:00Z; dcterms:modified: 2019-12-05T22:22:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-05T22:22:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-05T22:22:00Z; meta:save-date: 2019-12-05T22:22:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-05T22:22:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-05T22:22:00Z; created: 2019-12-05T22:22:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2019-12-05T22:22:00Z; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-05T22:22:00Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.720096/2010-05 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-000.796 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de novembro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente AGNESINI AGROPECUÁRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Tratou-se de impugnação e documentos apresentados à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, a qual se exigiu o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2007, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria, com área total de 464,0 hectares, localizado no município de Franca-SP. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação à área de produtos vegetais e VTN. Em julgamento pela DRJ, a mesma entendeu pela manutenção do lançamento, julgando-o procedente, conforme ementa: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .7 20 09 6/ 20 10 -0 5 Fl. 287DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2010-05 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 NIRF: 0.772.740-2 - Fazenda Santa Maria DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. A diligência e a perícia não servem para suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas ao fato que, por sua natureza, prova-se por meio documental. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA EFICAZ. Constituem provas eficazes da área utilizada com produtos vegetais o laudo técnico emitido por profissional habilitado e as notas fiscais vinculadas ao estabelecimento fiscalizado, referentes à comercialização ou à transferência da produção agrícola. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Inconformada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário, acatando a r. decisão e protestou pela reforma da mesma. Voto Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil apresente a consulta SIPT mencionada e não constante dos autos, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 288DF CARF MF

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8003831 #
Numero do processo: 13986.000120/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.
Numero da decisão: 3302-007.708
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.

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DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 01 20 /2 01 0- 92 Fl. 30DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000120/2010-92 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 3302-007.678, paradigma desta decisão. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo-se, assim, o lançamento fiscal que cobra unicamente a multa por atraso na entrega do DACON, nos termos da ementa abaixo: Ementa: DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso correspondente. Em sede recursal, a Recorrente alega erro no sistema de recepção eletrônica da administração tributária e que não há como fazer provas das tentativas de entrega da declaração porque o sistema não fornece mensagem de anormalidade, bem assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 31DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000120/2010-92 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.678, da lavra do Conselheiro Walker Araujo, paradigma desta decisão: A Recorrente, por sua vez, transmitiu seu Dacon fora do prazo previsto, fato este incontroverso, sem comprovar documentalmente a existência de falha no sistema da Receita Federal que a de protocolar/apresentar o referido demonstrativo. Fl. 32DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000120/2010-92 outro lado, caso a Recorrente constatasse irregularidades no sistema, deveria ter procurado uma agência da Receita Federal e transmitir manualmente o Dacon e, em caso de negativo do exercício de seu direito, exigir documento do órgão sobre a recusa. Nada nesse sentido foi realizado. cenário, correto o lançamento fiscal. fim, não se aplica ao presente caso os ditames do artigo 138, do CTN, posto que sua incidência somente se aplica na hipótese de pagamento do tributo não recolhido, situação totalmente distinta deste processo, onde a exigência é oriunda de descumprimento de obrigação acessória e não existe na legislação norma que afasta a multa pelo referido instituto. , este Conselho já aprovou a Súmula 49 nos seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com a verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Fl. 33DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934953/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado

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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 49 53 /2 01 4- 72 Fl. 52DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934953/2014-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 53DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934953/2014-72 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934953/2014-72 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 55DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934953/2014-72 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 56DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934953/2014-72 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 57DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934953/2014-72 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 58DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934953/2014-72 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 59DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934953/2014-72 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 60DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934953/2014-72 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 61DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934953/2014-72 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 62DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934953/2014-72 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 63DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934953/2014-72 Fl. 64DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934953/2014-72 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 65DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934953/2014-72 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 66DF CARF MF

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8022504 #
Numero do processo: 11020.003313/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR. SUJEITOS PASSIVO. SOLIDARIEDADE. No caso de propriedade em condomínio, os proprietário são solidariamente responsáveis pelo tributo. ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. A exclusão das áreas de pastagens para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, pressupõe a comprovação de estoque de animais em quantidade suficiente para, considerando índices de lotação definidos tecnicamente, justificar a classificação da tal área. Cabe ao contribuinte comprovar a existência dos animais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.308
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003313/2005­11  Recurso nº  141.322   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.308  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  PERY DOS SANTOS FOGAÇA  Recorrida  DRJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:  ITR.  SUJEITOS  PASSIVO.  SOLIDARIEDADE.  No  caso  de  propriedade em condomínio, os proprietário são solidariamente responsáveis  pelo tributo.   ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. A exclusão das áreas de pastagens  para  fins  de  apuração  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  pressupõe  a  comprovação  de  estoque  de  animais  em  quantidade  suficiente  para,  considerando  índices  de  lotação  definidos  tecnicamente,  justificar  a  classificação  da  tal  área.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  dos  animais.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 30/09/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  PERY DOS SANTOS FOGAÇA interpôs recurso voluntário contra acórdão  da DRJ­CAMPO GRANDE/MS (fls. 119) que julgou procedente lançamento, formalizado por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  81/94,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural ­ ITR, referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 6.546,60, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  16.141,95.  O  lançamento decorre da revisão da DITR/2001 da qual  foram alterados os  valores declarados como área total do imóvel (de 771,9ha para 872,5ha) e área de pastagem (de  770,8ha para 429,0ha).  Segundo o relatório fiscal a alteração da área total do ióvel foi feita com base  nos  registros  apresentados  pelo  próprio  Contribuinte  em  resposta  a  intimação.  A  autoridade  fiscal  observa  que  não  houve  nenhum  desmembramento  da  área  atual  do  imóvel  em  decorrência  de  inventário,  uma  vez  que  não  foi  apresentada  escritura  pública  de  desmembramento.  A  autoridade  lançadora  também  esclarece  que  o  lançamento  foi  feito  em  nome do Contribuite acima indentificado, na condição de responsável solidário, nos termos do  art. 124, I do CTN, por ser um dos herdeiros.  Sobre a área de pastagem, a autoridade fiscal a caluclou com base no índice  de Rendimento da Pecuária, considerando o tamanho do rebanho comprovado.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  existem  dois cadastros para o imóvel e que as áreas referentes aos dois cadastros  foram declaradas, o  que  não  causa  nenhum  prejuízo  ao  Poder  Público;  que  o  rebanho  existente  na  fazenda  Corisco  é  compatível  com  sua  área.  Diz  apresentar  laudo  técnico  para  comprovar  a  existência  de  516  hectares produtivos, indicados pelo quantitativo de 243 bovinos e 8 eqüinos.  A DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em síntese, na consideração de que o  fato de a área  total do  imóvel  ter  sido declarada como  dois imóveis distintos, não invalida o lançamento, pois de acordo com a matrícula do imóvel a  área  total  é  aquela  apurada  pela  Fiscalização;  de  que,  quanto  ao  rebanho,  o  quantitativo  considerado  pela  autuação  está  compatível  com  o  próprio  laudo  técnico  apresentado,  e  o  cálculo  da  área  de  pastagem  foi  calculada  pela  Fiscalização  de  conformidade  com  os  parâmetros legais.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/01/2008 (fls. 126) e, em 31/01/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 127/129, que ora  se examina e no qual insurge­se, inicialmente, contra o fato de que a autuação fez referência a  apenas um dos condôminos da área. Quanto ao mérito, diz que a autuação é contrário à prova  dos autos; que o cadastro da Receita tem uma área de 870ha quando na verdade a propriedade  tem apenas 516ha. Diz que os cadastros feitos pelo de cujus misturavam áreas de duas fazenda.  Questiona o  valor  do  tributo  exigido,  chamando­o  de penalização,  cujo  valor  seria maior  do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 11020.003313/2005­11  Acórdão n.º 2201­01.308  S2­C2T1  Fl. 2          3 que  a  renda  da  propriedade.  Volta  a  referir­se  a  laudo  técnico  que  comprovaria  a  área  da  propriedade e a sua produção.  E conclui:  Sendo assim, está demonstrado que a Fazenda do Corisco  tem,  somente,  516  hectares,  com  243  cabeças  de  gado  em  2000,  sendo, pois, produtiva, motivo pelo qual a Receita Federal não  pode considerar, para fins de cálculo, a suposta área de 770,80  hectares, unia vez que a diferença está, faticamente, na Fazenda  do Dizimeiro, cadastro ri. 1.557.276­5.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  manifestação  do  Contribuinte  quanto  à  sua  indicação  como  sujeito  passivo,  sem  referência  ao  outros  herdeiros.  Como  já  salientou  a  autoridade lançadora e a decisão de primeira instância, tratando­se de propriedade em comum,  isto  é,  de  pessoas  que  têm  interesse  comum  na  situação  que  caracteriza  o  fato  gerador,  há  solidariedade  tributária,  nos  termos  do  art.  124,  I  do CTN,  citado  no  Termo  de Verificação  Fiscal  que  integra o  auto  de  infração. E,  neste  caso,  o  lançamento  pode  ser  formalizado  em  nome de qualquer um dos interessados, sem benefício de ordem, conforme o parágrafo único  do mesmo artigo 124. E foi o que fez a autoridade lançadora. Não há, portanto, nenhum vício  no procedimento fiscal e na autuação dele decorrente quanto a este aspecto.  Sobre  a  área  total  do  imóvel,  a  matéria  está  claramente  apresentada  na  autuação.  O  cadastro  do  imóvel  na  Secretaria  da  Receita  Federal  informa  uma  área  de  872,55ha, formada pelas transcrições nºs. 32.210, 15.061, 21.063, 22.195, 28.351 e 17.057. E  eventual redução da área da matrícula, em decorrência do inventário, não poderia ter sido feita  sem o  desmembramento  do  imóvel  na matrícula.  Por outro  lado,  o  próprio Contribuinte  não  consegue explicar a discrepância de área, limitando­se a referir­se a laudo que aponta uma área  diferente. Ora,s e há uma discrepância quanto à área efetiva do  imóvel e a área constante do  registro, antes de se cogitar em alteração da área para fins de apuração do ITR, deve ser feito o  devida correção na matrícula do imóvel.  Correto, portanto, o lançamento quanto a este aspecto.  Finalmente,  quanto  à  área  de  pastagem,  a  mesma  foi  calculada  pela  Fiscalização  de  acordo  com  o  índice  técnico,  levando  em  conta  o  quantitativo  de  rebanho  efetivamente  comprovado,  e  o  Contribuinte  não  logrou  demonstrar  a  existência  de  rebanho  maior para comprovar a área declarada.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 O lançamento, portanto, está correto também quanto a este ponto.  Quanto  ao  valor  da  autuação  e  a  sua  relação  com  a  renda  da  propriedade,  conforme alegado, o fato é irrelevante para a definição do desfecho da lide. A verificação sobre  incidência do  imposto e a apuração do valor devido devem ser  feitos segundo o princípio da  legalidade, observando­se, portanto, rigorosamente, as orientações normativas, sem influência  de juízo subjetivo sobre a repercussão econômica da exação.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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