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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7559439 #
Numero do processo: 10783.911556/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. Existe impedimento para o cancelamento do pedido de compensação (PER/DCOMP), após o respectivo despacho decisório. Entretanto, haverá a revisão da citada declaração compensação no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), quando comprovada a inexistência do débito, apurado pelo regime do lucro real, mediante documentos hábeis e idôneos. OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE. A opção pelo regime de tributação é irretratável para todo ano-calendário, prevalecendo a primeira pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Numero da decisão: 1201-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.608  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CHAMPAGNAT PRAIA HOTEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO.  Existe  impedimento  para  o  cancelamento  do  pedido  de  compensação  (PER/DCOMP),  após  o  respectivo  despacho decisório. Entretanto,  haverá  a  revisão  da  citada  declaração  compensação  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  quando  comprovada  a  inexistência  do  débito,  apurado pelo regime do lucro real, mediante documentos hábeis e idôneos.  OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE.  A  opção  pelo  regime  de  tributação  é  irretratável  para  todo  ano­calendário,  prevalecendo a primeira pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves  Penteado, Carmem Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 15 56 /2 00 9- 63 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10783.911556/2009­63  Acórdão n.º 1201­002.608  S1­C2T1  Fl. 48          2 Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra  Bossa.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães.  Relatório  O contribuinte interpôs seu tempestivo Recurso Voluntário, considerando que  acórdão  recorrido,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou o Despacho Decisório, não homologando a Declaração de Compensação  (DCOMP)  de pagamento indevido (código: 6106 ­ SIMPLES).   De acordo com referido Despacho Decisório,"a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  Entretanto,  o  contribuinte  argumenta  que  mencionado  PER/DCOMP  não  proporcionou qualquer efeito, requerendo seu cancelamento, não havendo tributo devido pelo  regime  do  Lucro  Real,  em  síntese,  considerando:  (i)  Em  janeiro  de  2005,  o  contribuinte  formalizou sua opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  inclusive  recolhendo  o  valor  devido sobre esse regime simplificado;  (ii) Em maio de 2006, data prevista para transmissão  da declaração anual simplificada, a Receita Federal do Brasil ainda não havia se pronunciado  sobre o pedido do contribuinte, permanecendo no seu cadastrado como "NÃO OPTANTE" do  regime diferenciado; (iii) Receando a imposição de multa pela falta de entrega da declaração  simplificada, o contribuinte modificou sua escrituração contábil para o regime do Lucro Real,  possibilitando  a  transmissão  da  respectiva Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ);  (iv) O  pagamento  indevido  originou  dos  recolhimentos  dos  Simples  Federal  (código:  6106),  enquanto  não  confirmada  a  opção  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  efetivando  as  respectivas  compensações  (PER/DCOMPs)  com  IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS,  apurados pelo Lucro Real; (v) Em julho de 2006, a Receita Federal do Brasil deferiu o pedido  do contribuinte de opção pelo Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  com vigência  a  partir  de  janeiro de 2005; (vi) Assim sendo, confirmada a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES,  retroagindo a janeiro de 2005, não houve pagamento indevido (código: 6106), nem qualquer  tributo devido pela apuração do Lucro Real, prevalecendo a sistemática do regime simplificado  e determinando o cancelamento dos referidas PER/DCOMPs.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  acórdão  recorrido  identificou  "que  a  interessada  não  manifesta  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  faz  pleito  de  cancelamento  de  compensação  à DRJ/RJO1,  bem  como  da  consequente  anulação  do  débito  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10783.911556/2009­63  Acórdão n.º 1201­002.608  S1­C2T1  Fl. 49          3 constante do respectivo despacho decisório, sendo que, como adiante será demonstrado, não  seria a DRJ a esfera competente para apreciação da respectiva demanda." prosseguindo que  "tendo  em  vista  suas  idas  e  vindas  pelas  sistemáticas  de  apuração  do  lucro,  é  meu  dever  esclarecer que, de acordo com a  legislação a que  esta Relatora  está  submissa  e que  rege a  matéria, adotada a forma de apuração do IRPJ com base no lucro real, anual ou trimestral,  esta será irretratável (definitiva) para todo ano­calendário, conforme o art. 3º, caput, da Lei  nº 9.430, de 1996  ("A adoção da  forma de pagamento do  imposto prevista no art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  do  lucro  real,  ou  a  opção  pela  forma  do  art.  2º  será  irretratável para todo o ano­calendário")."   Todavia,  a  primeira  e  irretratável  opção  do  contribuinte  foi  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES, conforme o artigo 8º, § 2º, da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de  1996:   Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:  (...)   §  2°  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  subseqüente,  sendo  definitiva para todo o período.  Posteriormente,  a  Receita  Federal  do  Brasil  convalidou  a  opção  do  contribuinte  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES, retroagindo a janeiro de 2005.   Adicionalmente,  o  contribuinte  ressaltou  que  não  realizou  qualquer  pagamento no ano­calendário de 2005, inerente ao lucro real, nem foi transmitida a Declaração  de  Débito  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  demonstrando  a  modificação  do  regime  simplificado.   Embora a  atual  redação  do artigo 74, § 6º,  da Lei nº 9.430/1996, preceitue  que  a  "declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  o  suficiente  para  exigência  do  débitos  indevidamente  compensados",  vemos  que  prevaleceu  a  opção do contribuinte pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  impossibilitando  qualquer  exigência tributária oriunda da apuração do lucro real.   O  cancelamento  da  declaração  de  compensação,  requerida  pelo  sujeito  passivo,  limitar­se­á  enquanto  não  sobrevier  a  respectiva  decisão  administrativa,  segundo  o  artigo 82 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 900/2008, reiterando a  previsão da antecedente Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 600/2005.  Entretanto, não haverá impedimento para revisão da citada declaração compensação no âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  sobretudo,  quando  evidenciada  a  inexistência  do  débito, apurado pelo regime do lucro real.   Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10783.911556/2009­63  Acórdão n.º 1201­002.608  S1­C2T1  Fl. 50          4 Portanto,  retroagindo  a  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES  para  janeiro de  2005,  consoante  decisão  da  própria Receita Federal  do Brasil,  ineficazes  as  declarações de compensação (PER/DCOMP) para  liquidação de  tributos devidos pelo regime  do Lucro Real.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  e  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  determinando  o  cancelamento  dos  PER/DCOMPs  e  a  alocação  dos  pagamentos  (código: 6106 ­ SIMPLES) no correspondente regime do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator.                              Fl. 50DF CARF MF

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7534394 #
Numero do processo: 10980.900079/2008-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. O recolhimento de estimativa mensal IRPJ somente se caracteriza como indevido ou a maior quando efetuado em valor superior ao apurado para o mês com fundamento na legislação tributária. OPÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. RETIFICAÇÃO. DCTF. A retificação de DCTF "desaparecendo" com os débitos declarados e com apuração trimestral, depois da ciência do Despacho Decisório que não homologou sua compensação, não tem o condão de reverter a opção pelo lucro real anual, irretratável para todo o ano-calendário
Numero da decisão: 1001-000.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. O recolhimento de estimativa mensal IRPJ somente se caracteriza como indevido ou a maior quando efetuado em valor superior ao apurado para o mês com fundamento na legislação tributária. OPÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. RETIFICAÇÃO. DCTF. A retificação de DCTF "desaparecendo" com os débitos declarados e com apuração trimestral, depois da ciência do Despacho Decisório que não homologou sua compensação, não tem o condão de reverter a opção pelo lucro real anual, irretratável para todo o ano-calendário

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1001­000.949  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  IMOBILIÁRIA CILAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA.  O  recolhimento  de  estimativa  mensal  IRPJ  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em valor  superior  ao  apurado  para  o  mês com fundamento na legislação tributária.  OPÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. RETIFICAÇÃO. DCTF.  A  retificação  de  DCTF  "desaparecendo"  com  os  débitos  declarados  e  com  apuração  trimestral,  depois  da  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  sua  compensação,  não  tem  o  condão  de  reverter  a  opção  pelo  lucro real anual, irretratável para todo o ano­calendário      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 79 /2 00 8- 01 Fl. 217DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 15/20, de n.  19923.76875.291203.1.3.04­2478,  de  29/12/2003,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  (Crédito de Pagto Indev ou a Maior de IRPJ, no valor principal de R$ 8.769,91 segundo DARF  com as seguintes características: IRPJ, Código de Receita 5993 (IRPJ­ Lucro Real ­ Estimativa  mensal), PA 31/05/2001, vencimento em 30/06/2001).   O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  n.  745550660,  de  14/02/2008  (e­fl. 02), que analisou as  informações e concluiu  foram  localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  bem  como  determinou  a  não  homologação  da  DCOMP  em  análise.  O  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que:   Recolheu (no total de R$ 28.097,19) aos cofres públicos, a titulo  de IRPJ (Cód. 5993), referente aos 2° trimestre do ano de 2001;   Tais valores foram pagos indevidamente, porquanto no referido  2°trimestre  de  2001  a  empresa  apurou  prejuízo  fiscal  de  R$  100.441,56, conforme cópia de DIPJ que anexa;   Requer  a  reforma  integral  do  Despacho  Decisório,  e  a  conseqüente homologação do Pedido de Compensação.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 06­28.930 ­ lª Turma da DRJ/CTA, e­ fls.  115/119)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  com  fundamento  na  legislação  tributária. Como contribuinte efetuou o recolhimento do mês de janeiro/2001 no código 5993  (IRPJ  ­  Optantes  Apuração  c/  Base  no  Lucro  Real  ­  Estimativa  Mensal),  no  valor  de  R$  6.142,59,  fez opção para  a Forma de Tributação  pelo Lucro Real ANUAL,  sendo  este valor  alocado  como  estimativa  para  o  referido mês,  não  configurando  o  crédito  como  disponível.  Despiciendo,  para  fixação  da  opção,  já  que  esta  é  irretratável,  o  fato  do  interessado  ter  retificado  a DCTF  do  1°  trim/2001,  em  06/03/2008,  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  retirando as informações quanto aos débitos da Receita 5993­1 (IRPJ ­ Optantes Apuração c/  Base no Lucro Real  ­ Estimativa Mensal) e  colocando um débito  referente a Receita 3373­1  (IRPJ ­ PJ Não Obrigadas ao Lucro Real ­ Balanço Trimestral).   Aduziu aquele acórdão:  10. Acontece que referido pagamento foi alocado a um débito do  contribuinte  na  DCTF  original,  entregue  em  15/08/2001,  conforme fls. 76 e 77­78, e sendo esta declaração a ativa na data  da  emissão do Despacho Decisório,  verificou­se que não havia  saldo  disponível  do  referido  pagamento,  para  ser  utilizado  na  compensação  pretendida.  Correto,  portanto,  o  Despacho  Decisório  nesse  momento,  quando  decidiu  pela  não  homologação, tendo em vista ausência de Direito Creditório, já  que todo o pagamento indicado como esteio do Crédito já estava  utilizado.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10980.900079/2008­01  Acórdão n.º 1001­000.949  S1­C0T1  Fl. 218          3 11.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  em  28/02/2008  (fls.  05),  como  já  dito,  e  seis  dias  depois,  em  06/03/2008,  transmitiu  DCTF  retificadora  (fls.  76),  excluindo  todos  os  Débitos  de  IRPJ  ­  Receita  5993­1,  anteriormente  declarados, conforme se vê de  fls. 79  (em comparação com  fls.  77).  (...)  14. Verifica­se que a DIPJ 2002, AC 2001, que se encontra ativa  é  aquela  entregue  em  06/01/2004  (fls.  96­104),  não  tendo  sido  mais retificada, daquela data para cá. Portanto, referida DIPJ é  anterior  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  que  foi  em  28/02/2008.  15.  A DIPJ  em  questão,  de  fato,  não  apresenta  estimativas  de  IRPJ a pagar nos meses do 2°  trimestre de 2001, conforme fls.  81­84, até porque a forma de tributação consta como Lucro Real  Trimestral  (fls.  96).  Esta  forma  de  tributação  —  Lucro  Real  Trimestral ­ vem desde a DIPJ original, entregue em 25/06/2002,  conforme fls. 90­95.  16. O problema é que a apresentação de DIPJ, apurando Lucro  Real  Trimestral,  paralelamente  com  recolhimentos  de  estimativas  mensais  de  IRPJ,  Receita  5993,  é  legalmente  incompatível.  (...)  17.  A  partir  da  Lei  9.430/96,  de  fato,  o  regime  ordinário  de  apuração do Lucro Real é na periodicidade trimestral (art. 1°),  mas  é  possível  ao  contribuinte  optar  por  recolher  estimativas  mensais  (art.  2°),  sendo  que,  uma  vez  exercida  esta  opção,  obrigatoriamente  a  forma  de  apuração  passa  a  ser  de  Lucro  Real ANUAL (§ 3°, art. 2°). A opção é exercida por intermédio  do pagamento referente ao mês de janeiro par. único, art. 3°), ou  seja, declinado o Código da Receita no DARF referente ao mês  de  janeiro,  está  fixada  a  opção.  A  escolha  é  irretratável  para  todo o ano­calendário, consoante art. 3°, "caput".  (...)  19.  No  caso,  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  do  mês  de  janeiro/2001  no  código  5993  (IRPJ  —  Optantes  Apuração  c/  Base  no  Lucro  Real  —  Estimativa  Mensal),  no  valor  de  R$  6.142,59, conforme fls. 83. Depois, vinculou esse pagamento na  DCTF  do  1°  trim/2001  a  um  débito  de  IRPJ­5993­1,  conforme  fls.  82.  Assim  procedendo,  fez  opção  para  a  Forma  de  Tributação  pelo  Lucro  Real  ANUAL  e  não  poderia/deveria  ter  entregado a DIPJ pelo Lucro Real TRIMESTRAL, já que estava  vedado a tanto.  20.  Despiciendo,  para  fixação  da  opção,  já  que  esta  é  irretratável,  o  fato  do  interessado  ter  retificado  a DCTF do  1"  trim/2001,  em  06/03/2008  (fls.  81  e  84),  após  a  ciência  do  Despacho Decisório de fls. 01, retirando as informações quanto  Fl. 219DF CARF MF     4 aos  débitos  da  Receita  5993­1  (IRPJ — Optantes  Apuração  c/  Base  no  Lucro  Real  —  Estimativa  Mensal)  e  colocando  um  débito referente a Receita 3373­1 (IRPJ — PJ Não Obrigadas ao  Lucro  Real  —Balanço  Trimestral);  mesmo  porque,  insolitamente, vê­se em fls. 91, ao final, que os DARF vinculados  ao "novo' Débito, Código 3373­1, continuam aqueles do Código  5993­1.  Surtiria  efeitos  legais  se  o  interessado,  desde  o  inicio,  tivesse efetuado o pagamento do IRPJ, referente a janeiro/2001,  já no Código 3373­1, o que  fixaria a opção para o Lucro Real  Trimestral.  Mas,  isso  o  contribuinte  não  fez,  como  já  demonstrado.  21.  Nesses  termos,  era  obrigatório  para  o  interessado  apurar  Lucro Real ANUAL e entregar DIPJ nesta forma de tributação,  calculando  o  imposto  mensal  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n"  9.249, de 26 de dezembro de 1995. Finalmente, o imposto a ser  pago  mensalmente  seria  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  (...)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/11/2010  (e­fl.  128)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 01/12/2010 (e­fl. 129), em que repete  os argumentos da manifestação de inconformidade e se propõe a comprovar saldo negativo de  IRPJ (do ano calendário 2001) neste procedimento administrativo, com base nos documentos  juntados. Aduz:  O  caso  em  tela  seria  de  fácil  resolução  caso  o  julgamento  administrativo fosse mais célere, pois, se o julgamento ocorresse  em tempos passados, teria o contribuinte acesso ao programa da  DIPJ  do  ano  calendário  de  2001,  a  qual  retificaria  e  poderia  demonstrar  por meio  eletrônico  a  existência  do  saldo  negativo  do IRPJ, evitando assim maiores discussões e entraves.  Entretanto, tal sistema não é mais disponibilizado para o acesso  do  contribuinte,  de  modo  que  será  necessário  comprovar  a  existência  de  tal  saldo  negativo  neste  procedimento  administrativo,  com  base  nos  documentos  juntados  ao  procedimento,  que  por  sua  vez  são  hábeis  e  suficientes  para  demonstrar a existência de tal direito.  (...)  Estando  os  créditos  tributários  (tanto  o  crédito  a  favor  do  contribuinte  quanto  ao  a  favor  do  Estado)  não  corre  o  prazo  prescricional nos termos da legislação vigente.  (...)  Havendo portanto no plano da  realidade  fática a  existência do  crédito ora requerido, o mesmo há de ser reconhecido e ao final  compensado.  Em 26/04/2011 o contribuinte anexou aos autos  requerimento em que  junta  documentos (e­fls. 202/216) que daria conhecimento de decisões da Delegacia de Julgamento  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10980.900079/2008­01  Acórdão n.º 1001­000.949  S1­C0T1  Fl. 219          5 de Curitiba,  em caso que entende análogo  ao presente,  do mesmo contribuinte,  e que  julgou  procedente a demanda.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  A  razão  da  negativa  ao  aproveitamento  do  alegado  crédito  (pagamento  de  IRPJ no valor principal de R$ 8.769,91 segundo DARF com as seguintes características: IRPJ  Código  de  Receita  5993  ­  Lucro  Real  Estimativa  mensal,  PA  31/05/2001,  vencimento  em  30/06/2001) foi a negativa da DRJ ao pleito do contribuinte de ter seu IRPJ calculado segundo  o  lucro  trimestral durante o ano calendário 2001. Aderimos às  razões da decisão de primeira  instância, pois segundo o disposto o § 3º do art. 2° da Lei 9.430/96 a pessoa jurídica que optar  pela pagamento do imposto anual deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; e  segundo  o  art.  3º  da  mesma  Lei  a  adoção  da  forma  anual  (com  estimativas  mensais)  pelas  pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, será irretratável para todo o ano­calendário.  Ou seja, de nada adianta a tentativa de retificação das DIPJs ou DCTFs em questão.  Era  obrigatório  para  o  recorrente  apurar  Lucro  Real  anual  e  entregar DIPJ  nesta  forma  de  tributação,  calculando  o  imposto  mensal  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata  o art. 15 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Desta forma, como também já destacado a decisão de primeira instância, não  anula a opção pela apuração anual do IRPJ o fato do interessado ter retificado a DCTF do 1°  trim/2001,  em  06/03/2008,  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  retirando  as  informações  quanto aos débitos da Receita 5993­1 (IRPJ — Optantes Apuração c/ Base no Lucro Real —  Estimativa  Mensal)  e  colocando  um  débito  referente  a  Receita  3373­1  (IRPJ  —  PJ  Não  Obrigadas ao Lucro Real —Balanço Trimestral).  Surtiria  efeitos  legais  se  o  interessado,  desde  o  início,  tivesse  efetuado  o  pagamento do IRPJ, referente a janeiro/2001, já no Código 3373­1, o que fixaria a opção para o  Lucro Real Trimestral. Mas, isso o contribuinte não fez.   Também  não  cabe  o  pleito  do  contribuinte  para  comprovar  nestes  autos  eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário em questão, pois o litígio posto nestes autos  é  a  procedência  ou  não  do  pagamento  do  IRPJ  por  estimativa  no  mês  05/2001.  Ou  seja,  requerer crédito diverso correspondente a eventual saldo negativo de  IRPJ no ano calendário  deveria ser aposto em outro procedimento administrativo, respeitado o prazo prescricional (art.  168 do CTN).   Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96  c/c  art.  170  do  CTN).  Desta  forma  fazia­se  necessário  demonstrar  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado (IRPJ estimativa do período de apuração maio de 2001) e confrontar com análise da  Fl. 221DF CARF MF     6 situação fática referente aquele mês, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de  apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Ou  seja,  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a  maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  com  fundamento na legislação tributária. Ou seja, o fato do contribuinte eventualmente ter apurado  prejuízo  fiscal  e  saldo  negativo  IRPJ  no  ano  calendário  2001  não  torna  os  pagamentos  de  estimativa indevidos, eis que efetuados em obediência à legislação de regência.   Por fim os documentos juntados pelo recorrente (e­fls. 202/216) referentes a  decisões  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Curitiba  trazem  litígios  sobre  IRPJ  de  período  de  apuração  diverso  (2003)  e  a  respeito  de matéria  diversa  (negativa  do  débito  confessado  em  PERDCOMP) não podendo trazer qualquer efeito aos presentes autos, além de não de subsumir  nos preceitos do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 222DF CARF MF

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7527373 #
Numero do processo: 15540.720327/2014-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CIENTIFICAÇÃO. PORTAL E-CAC. Considera-se cientificado o contribuinte por meio da abertura da sua Caixa Postal, no Portal e-CAC, mesmo que o processo tenha se iniciado e meio físico e as cientificações anteriores tenham sido por via postal. DIRETOR-PRESIDENTE. SIMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO. Restando demonstrado que diretor-presidente de pessoa jurídica efetuou a contratação simulada de pessoas jurídicas, dissimulando contratos de emprego e reduzindo, indevidamente, as obrigações tributárias, cabe a sua responsabilização pelos créditos apurados em face da desconsideração dos contratos simulados.
Numero da decisão: 2402-006.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado pela Confederação Brasileira de Voleibol (CBV), por intempestividade, e, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que votaram por conhecer integralmente do recurso apresentado pelo responsável solidário e por dar provimento à parte conhecida do recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.118          1 2.117  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720327/2014­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.784  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2018  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrente  CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  CIENTIFICAÇÃO. PORTAL E­CAC.   Considera­se  cientificado  o  contribuinte por meio  da  abertura  da  sua Caixa  Postal,  no  Portal  e­CAC,  mesmo  que  o  processo  tenha  se  iniciado  e  meio  físico e as cientificações anteriores tenham sido por via postal.  DIRETOR­PRESIDENTE.  SIMULAÇÃO.  CONTRATAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO.  Restando  demonstrado  que  diretor­presidente  de  pessoa  jurídica  efetuou  a  contratação  simulada  de  pessoas  jurídicas,  dissimulando  contratos  de  emprego  e  reduzindo,  indevidamente,  as  obrigações  tributárias,  cabe  a  sua  responsabilização  pelos  créditos  apurados  em  face  da  desconsideração  dos  contratos simulados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário apresentado pela Confederação Brasileira de Voleibol (CBV),  por  intempestividade,  e,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  responsável  solidário  para,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior,  que  votaram  por  conhecer  integralmente do recurso apresentado pelo responsável solidário e por dar provimento à parte  conhecida do recurso.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício e Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 03 27 /2 01 4- 75 Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 15540.720327/2014­75  Acórdão n.º 2402­006.784  S2­C4T2  Fl. 2.119          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo  Moreira,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Maurício  Nogueira  Righetti  e  Renata Toratti Cassini.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo o relatório constante do Acórdão nº 02­67.709 da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte/MG, fls. 433 a 453:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  –  AI  lavrados  contra  o  sujeito  passivo em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a  seguir.  AI  Debcad  nº  51.003.929­4,  com  valor  consolidado  em  3/10/2014,  de  R$  8.127.769,89,  referente  à  exigência  de  contribuições destinadas à previdência social, parte da empresa,  referentes às competências de 01/2010 a 12/2010.  AI  Debcad  nº  51.003.930­8,  com  valor  consolidado  em  3/10/2014,  de  R$  1.186.443,43,  referente  à  exigência  de  contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros),  parte  da  empresa,  referentes  às  competências  de  01/2010  a  12/2010.  Consta no relatório fiscal (fls. 43/54):  Os valores lançados são incidentes sobre pagamentos efetuados  a atletas de voleibol de quadra e de praia e aos  integrantes de  comissão técnica.  O contribuinte organiza e participa de campeonatos de voleibol  remunerando: jogadores das seleções de voleibol de quadra e de  praia,  membros  das  diversas  comissões  técnicas,  árbitros,  e  profissionais de apoio técnico e administrativo.  Por  meio  da  análise  de  documentos  denominados  “Termos  de  Compromisso”,  dos  contratos  de  prestação  de  serviços,  da  natureza das pessoas jurídicas envolvidas nos negócios jurídicos  formalizados,  e  das  regras  para  participação  nos  torneios  de  voleibol, constatou­se conforme segue.  PAGAMENTO  DE  DIREITO  DE  USO  DE  IMAGEM  E  RECOMPENSAS  A  ATLETAS  DE  VOLEIBOL  DE  QUADRA  FORMALIZADOS  COMO  SE  EFETUADOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS.  Os  jogadores  das  seleções  de  vôlei  de  quadra  (feminina  e  masculina)  foram  remunerados  com  a  formalização  de  pagamentos  a  pessoas  jurídicas  que  firmaram  “Termos  de  compromisso” para receberem tais pagamentos. A remuneração  foi  efetuada  sob  as  seguintes  rubricas  “Direitos  de  uso  de  imagem” e “Recompensa” e  foi  registrada mediante a emissão  Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 15540.720327/2014­75  Acórdão n.º 2402­006.784  S2­C4T2  Fl. 2.120          3 de notas fiscais de prestação de serviços pelas referidas pessoas  jurídicas.  Constatou­se  que  os  atletas,  convocados  pelo  contribuinte,  assinaram um “Termo de Compromisso” que, ao tratar de suas  obrigações  para  com  este,  emprega  as  expressões,  “enquanto  estiver convocado pela CBV”, “durante o período que eu estiver  convocado”.  Pelo  teor  desses  documentos  verificou­se  que  a  relação entre a CBV e o atleta era pessoal.  Tal relação se desenvolvia durante um período referenciado nos  Termos  de  Compromisso  sob  a  expressão  “enquanto  estiver  convocado  pela  CBV”,  período  longo  e  suficiente  para  que  o  atleta  pudesse  participar  de  diversos  circuitos  e  campeonatos  internacionais, portanto, a relação era contínua e não eventual.  Os valores pagos, ainda que formalizados como se fossem direito  de  imagem  e  recompensa  paga  a  pessoas  jurídicas,  foram  efetuados  como  decorrência  do  exercício  das  profissões  desses  atletas, restando evidenciada a presença de onerosidade.  Os  jogadores  de  vôlei  de  quadra  cumpriam  uma  série  de  obrigações com a CBV: atendimento às convocações, obrigações  com  patrocinadores  da CBV  e  com  os membros  das  comissões  técnicas,  cumprimento  de  horário  de  treinos  e  viagens,  obrigações  de  zelar  pelos materiais  e  instalações  da CBV.  Tal  situação  caracterizou  a  existência  de  sua  subordinação  em  relação à CBV.  Diante da existência de pessoalidade, continuidade, onerosidade  e  subordinação  concluiu­se  que  a  CBV  deveria  recolher  as  contribuições  previdenciárias  decorrentes  das  remunerações  pagas  a  esses  atletas.  Em  razão  disso  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  apresentasse  os  comprovantes  relacionados  a  esses pagamentos.  Contudo,  apesar  do  Termo  de  Compromisso  ter  sido  assinado  pelos  atletas  (pessoas  físicas),  os  pagamentos  foram  formalizados  indevidamente  como  se  tivessem  sido  efetuados  a  pessoas  jurídicas  constituídas  pelos  atletas,  com  a  emissão  de  notas fiscais de prestação de serviços.  Assim,  apesar  do  modo  como  foram  formalizados  tais  pagamentos, efetuados sob as denominações de “uso de direito  de imagem” ou “recompensa”, foram lançadas as contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  atletas,  jogadoresde  vôlei  de  quadra,  na  condição  de  segurados  empregados.  Os  valores  das  remunerações  desses  atletas  foram  obtidos  por  meio  dos  registros  contábeis  efetuados  nas  contas  2.1.1.7.02.0002  –  Provisão  de  Despesas  Seleções,  3.1.1.1.09.0002  –  Recompensa  e  3.1.1.1.01.0013  –  Direito  de  Uso de Imagem. As contribuições previdenciárias e para outras  entidades  e  fundos  incidentes  sobre  esses  pagamentos  foram  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 15540.720327/2014­75  Acórdão n.º 2402­006.784  S2­C4T2  Fl. 2.121          4 tratadas no presente processo com os códigos de levantamento –  FI e FR.  PAGAMENTOS  PELA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DOS  MEMBROS DAS COMISSÕES TÉCNICAS DO VOLEIBOL DE  QUADRA FORMALIZADOS COMO SE FOSSEM EFETUADOS  A PESSOAS JURÍDICAS  Da  mesma  forma  que  os  atletas  de  voleibol  de  quadra,  os  membros  das  comissões  técnicas  (técnicos,  auxiliares, médicos,  fisioterapeutas,  psicólogos,  estatísticos,  dentre  outros  profissionais),  que  prestaram  serviços  com  pessoalidade,  onerosidade,  continuidade  e  subordinação,  tiveram  sua  remuneração  ilicitamente  formalizada  como  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  das  quais  são  sócios,  com  a  assinatura  de  um  contrato  de  prestação  de  serviços  e  com  a  emissão, contra o contribuinte, de notas fiscais de prestação de  serviços.  Em  razão  disso,  restou  à  fiscalização  desconsiderar  tais pagamentos como efetuados a pessoas jurídicas e considerá­ los como remuneração a segurados empregados.  Os  valores  dessas  remunerações  foram  obtidos  por  meio  dos  registros  contábeis  efetuados  nas  contas  2.1.1.7.02.0002  –  Provisão  de  Despesas  Seleções,  3.1.1.1.01.0014  –  Comissão  Técnica.  As  contribuições  previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  fundos  incidentes  sobre  esses  pagamentos  foram  tratadas no presente processo com os códigos de levantamento –  FP.  PAGAMENTOS  A  ATLETAS  DE  VOLEIBOL  DE  PRAIA  FORMALIZADOS COMO RECOMPENSA  Os  jogadores  participantes  dos  torneios  de  voleibol  de  praia  foram  remunerados  com  premiação  variável  segundo  a  classificação  nos  diversos  torneios/circuitos.  Em  alguns  casos,  os  pagamentos  efetuados  a  essas  pessoas  físicas  foram  formalizados como se  fossem efetuados a pessoas  jurídicas que  firmaram  “Termos  de  compromisso”  com  a  emissão  contra  o  contribuinte de notas fiscais de prestação de serviços.  A  CBV  angaria  fundos  de  patrocínios  para  organizar  os  circuitos de voleibol de praia. De acordo com o regulamento dos  circuitos  (como  por  exemplo,  o  “Regulamento  do  Circuito  do  Banco  do  Brasil  –  Temporada  2010”)  para  participação  nos  circuitos,  os  atletas  devem  cumprir  com  uma  série  de  pré­ requisitos  fixados  pela  CBV.  Atendendo  a  esses  requisitos,  os  atletas podem participar dos circuitos e receber as recompensas  pecuniárias de acordo com a classificação na etapa do circuito e  as  gratificações  por  participação,  como,  o  “Bônus  Pool”  (prêmio extra para os melhores colocados no ranking elaborado  pela CBV).  O patrocínio ao voleibol de praia ocorre em função do alto nível  dos  atletas  que  participam  dessas  competições.  Em  outros  termos, sua participação é que  fomenta a captação de recursos  pela CBV para promoção do voleibol de praia. São os atletas de  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 15540.720327/2014­75  Acórdão n.º 2402­006.784  S2­C4T2  Fl. 2.122          5 alto  nível,  que  através  da  prestação  de  seus  serviços  à  CBV,  viabilizam a essa  entidade aumentar a  captação de patrocínios  em função da notoriedade desses profissionais.  Concluiu­se  que  tais  atletas,  ao  participar  dos  eventos  organizados pela CBV, atuaram como prestadores de serviços e  foram  por  ela  remunerados,  devendo  ser  enquadrados  na  condição de segurados contribuintes individuais.  Os  valores  dessas  remunerações  foram  obtidos  por  meio  dos  registros  contábeis  efetuados  nas  contas  2.1.1.7.02.0002  –  Provisão de Despesas Seleções, 3.1.1.1.09.0002 – Recompensa e  por meio  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela CBV. As  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  esses  pagamentos,  foram  tratadas  no  presente  processo  com  os  códigos de levantamento – AP.  PAGAMENTOS DE RECOMPENSAS E DIREITOS DE USO DE  IMAGEM  A  ATLETAS  DO  VOLEIBOL  DE  PRAIA  FORMALIZADOS  COMO  SE  EFETUADOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS.  Tendo  em vista que  é  a  experiência  dos  atletas  que participam  das  competições  de  voleibol  de  praia  que  atrai  recursos  financeiros (na forma de patrocínio) para que a CBV promova o  voleibol de praia, a relação entre eles e a CBV é personalíssima.  Apesar  disso,  constatou­se  que,  por  vezes,  a  CBV  efetuou  o  pagamento de “recompensas” e “direitos de uso de imagem” a  esses  atletas  formalizando  tais  operações  como  se  fossem  realizados a pessoas jurídicas das quais esses atletas são sócios.  Tal  formalização  foi  desconsiderada, para  fins previdenciários,  tendo  sido  considerados  tais  pagamentos  como  remuneração  a  contribuintes  individuais  em  decorrência  dos  serviços  que  prestaram à CBV.  Os  valores  dessas  remunerações  foram  obtidos  por  meio  dos  registros  contábeis  efetuados  nas  contas  2.1.1.7.02.0002  –  Provisão de Despesas Seleções, 3.1.1.1.09.0002 – Recompensa e  3.1.1.1.01.0013  – Direito  de Uso  de  Imagem.  As  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  esses  pagamentos,  foram  tratadas no presente processo com os códigos de levantamento –  JP.  SIMULAÇÃO E MULTA QUALIFICADA  Evidenciada a natureza personalíssima da relação entre atletas,  integrantes  da  comissão  técnica  e  a  CBV,  não  restam  dúvidas  que os verdadeiros contratados, para prestar os serviços para a  CBV,  foram  os  atletas,  pessoas  naturais,  e  não  as  pessoas  jurídicas formalizadas como contratadas pelo contribuinte.  Os fatos narrados evidenciam a ocorrência de simulação/fraude  com  a  intenção  de  evitar  o  pagamento  de  tributos  e  encargos  trabalhistas. Tal circunstância sujeita o contribuinte à aplicação  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 15540.720327/2014­75  Acórdão n.º 2402­006.784  S2­C4T2  Fl. 2.123          6 de  multa  qualificada  nos  termos  do  que  dispõe  a  Lei  nº  9.430/1996, artigo 44, inciso I, § 1º.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Em  função  do  ilícito  praticado,  consubstanciado  na  simulação/fraude,  tendo  em  vista  o  que  dispõe  o  CTN,  artigo  135, inciso III, o Diretor Presidente, que era o responsável pelas  contratações,  conforme  previsto  no  estatuto  do  autuado,  foi  considerado responsável solidário pelas obrigações lançadas.  Foi  lavrado  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  contra  o  Diretor Ary da Silva Graça Filho (fl. 324).  OUTRAS  INFORMAÇÕES  E  DOCUMENTOS  JUNTADOS  PELA FISCALIZAÇÃO  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  AFRFB  elaborou os seguintes demonstrativos:  Tabela 1 – Empresas utilizadas com os sócios beneficiados pelos  pagamentos  que  identifica  a  pessoa  jurídica  utilizada  para  formalizar o pagamento, os segurados que prestaram os serviços  e as funções exercidas por eles (fls. 55/58).  Tabela 2 – Direito de uso de imagem, recompensa e prestação de  serviços  pagos  a  atletas  e  membros  das  comissões  técnicas  de  vôlei de quadra através de pessoas  jurídicas, que discrimina os  registros contábeis que serviram de base para identificação das  remunerações (fls. 59/74).  Tabela  4  –  Pagamentos  de  recompensas  e  direitos  de  uso  de  imagem a atletas do vôlei de praia através de pessoas jurídicas,  que discrimina os registros contábeis que serviram de base para  identificação de remunerações (fls. 103/108).  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil ­ AFRFB juntou,  aos autos, cópias de documentos dentre os quais:  Folhas  de  pagamento  relativas  aos  atletas  que  atuaram  nas  competições  de  voleibol  de  praia  e  demonstrativos  elaborado  pela  CBV  que  contém  a  indicação  dos  registros  contábeis  que  apontam  para  valores  referentes  a  folhas  de  pagamentos  de  atletas e premiações (fls. 75/102).  Estatuto  da  Confederação  Brasileira  de  Voleibol  –  CBV  (fls.  126/147).  Instrumentos  contratuais  relativos  à  formalização  da  contratação das pessoas jurídicas (fls. 173/208).  Termos  de  compromisso  firmados  pelos  atletas  em  face  do  contribuinte (fls. 209/223).  Notas  fiscais,  emitidas  pelas  pessoas  jurídicas,  contra  a  CBV,  pelo  pagamento  de  premiações  e  por  serviços  prestados  pelos  integrantes das comissões técnicas (fls. 224/257).  Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 15540.720327/2014­75  Acórdão n.º 2402­006.784  S2­C4T2  Fl. 2.124          7 Regulamento do Circuito Banco do Brasil de Vôlei de Praia de  2010 (fls. 258/277).  Folhas de pagamento analíticas de atletas (fls. 278/321).  O contribuinte foi cientificado dos autos de infração de que trata  o  presente  processo  em  24/10/2014  (conforme  Aviso  de  Recebimento – AR à fl. 323) e o sujeito passivo solidário tomou  ciência das autuações em 27/10/2014 (conforme AR de fl. 325).  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  24/11/2014  (conforme carimbo de protocolo à fl. 336), fls. 329/406, na qual,  essencialmente:  Diz que deve ser cancelado o AI porque contraria fatos e porque  a  legislação  de  regência  não  permite  a  cobrança  de  contribuições  sociais  sobre  contrato  de  prestação  de  serviços  especiais formalizados com pessoas jurídicas.  Afirma  que  o  esporte  é  uma  atividade  diferenciada,  o  que  ensejou  a  promulgação de  legislação  especial  que  não  permite  seja regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.  Assevera que não tem a possibilidade de atender aos ditames da  CLT na contratação de atletas e das comissões técnicas, uma vez  que  contrata  apenas  para  disputar  torneios  internacionais  que  acontecem duas ou três vezes no ano com intervalos de dois, três  ou quatro meses.  Aduz  que,  ao  contrário  do  entendimento  do  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil, como o trabalho não é contínuo, não  tem  como  atender  à  CLT  e  que,  em  2010,  disputou  torneios  conforme  segue:  (a)  seleção  adulta  masculina  –  Copa  Pan­ americana (de 23/05 a 29/05), Liga Mundial (de 04/06 a 25/07),  Campeonato  Mundial  (de  24/09  a  10/10);  (b)  seleção  adulta  feminina – Gran Prix (de 06/08 a 20/08), Campeonato Mundial  (de 29/10 a 14/11).  Afirma  que  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  deveria orientar como computar horas extras e noturnas se, em  cada torneio a equipe fica à sua disposição de dez a quinze dias,  treinando,  jogando e dormindo na cidade do torneio. Diz que o  AFRFB devia ainda  esclarecer  como  seriam as  férias,  se  entre  uma  dispensa  e  uma  nova  convocação  a  equipe  fica  livre  por  sete meses sem contrato.  Questiona  qual  seria  a  forma  que  permitiria  a  equiparação  salarial exigida pela CLT para trabalhos iguais quando “[...] o  valor do atleta é consequência do marketing de sua imagem na  mídia,  aumentando  o  faturamento  do  patrocinador  e  não  do  trabalho  realizado”.  Assevera  que,  segundo  o  Fiscal  todos  os  atletas teriam o direito de receber o salário de Messi ou Neymar,  por mais limitados que fossem, pois exercem a mesma função.  Diz  que  a  Lei  nº  11.196/2005  determina  em  seu  artigo  129  o  direito à contratação de prestador de serviço.  Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 15540.720327/2014­75  Acórdão n.º 2402­006.784  S2­C4T2  Fl. 2.125          8 Assevera  que  o AFRFB  não  conhece  a  legislação  especial  que  regula  o  desporto  nacional  e  cita  o  artigo  28­A  da  Lei  nº  9.615/1998 com redação dada pela Lei nº 12.395/2011.  Afirma que apesar da clareza da legislação, o Auditor Fiscal da  Receita Federal do Brasil  finge  reconhecer que a prestação de  serviços  era  eventual  quando  se  utiliza  das  expressões  “se  desenvolvia  em  períodos”,  “longo  o  suficiente  para  o  atleta  participar de diversos circuitos e campeonatos  internacionais”.  Aduz  que,  para  tentar  justificar  o  lançamento,  a  fiscalização  informou  que  os  Termos  de  Compromisso,  assinados  pelos  atletas,  evidenciam  a  existência  de  subordinação,  quando  na  realidade tais documentos visam a somente obrigar o atleta a ter  compostura  e  uma postura  digna  sob  pena de  desligamento  da  comitiva.  Acrescenta  que  se  houvesse  subordinação  em  razão  disso,  ela  também existiria em relação ao Banco do Brasil S. A., pois tais  termos  prevêem  que  o  atleta  deve  “[...]  enquanto  estiver  convocado pela CBV, preservar a imagem de seu patrocinador o  Banco do Brasil S. A.”  Assevera  que  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  desconsiderou  até mesmo  as  pessoas  jurídicas  de  profissionais  cujas  atividades  estão  fora  da CLT,  quais  sejam  as  sociedades  uni­profissionais,  de  médicos,  fisioterapeutas,  e  técnicos  relacionados no Anexo I.  INAPLICABILIDADE DA MULTA AGRAVADA  Alega que é absurda e completamente ilegal a multa qualificada  uma  vez  que  a  estruturação  empresarial  é  uma  faculdade  da  empresa  que  dentro  da  lei,  pode  optar  pela  forma  que melhor  atenda aos seus interesses.  Diz  que  não  houve  conluio,  trata­se  de  um  contrato  de  adesão  onde  os  atletas  simplesmente  aderem  às  condições  por  ele  impostas,  inclusive  quanto  ao  Termo  de  Compromisso,  se  sujeitando  a  normas  pré­determinadas  e  não  planejadas  para  fraudar impostos.  Afirma que não se pode admitir que uma autoridade afirme que  um contribuinte teve intenção precípua de ocultar uma operação  comercial  que  atendeu  a  todos  os  requisitos  legais,  tendo  sido  formalizada  documentalmente  e  oficialmente  com  o  arquivamento  das  sociedades  na  Jucerja  e  com  pagamentos  realizados com emissão de notas  fiscais. Aduz que é absurda a  afirmação de que houve simulação.  Assevera que o autuante alterou a intenção da Lei nº 9.430/1996,  artigo 44, aplicando a multa agravada por presunção de fraude  e que, se ainda assim não o fora, não caberia o agravamento por  não estar tipificado nenhum dos ilícitos previstos nos artigos 71,  72, ou 73 da Lei nº 4.502/1964.  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 15540.720327/2014­75  Acórdão n.º 2402­006.784  S2­C4T2  Fl. 2.126          9 Conclui que é  infundada a exasperação da penalidade baseada  em mera presunção de conluio decorrente de presunção anterior  da  existência  de  dolo.  Cita  decisão  do  extinto  Conselho  de  Contribuinte  para  fundamentar  suas  alegações  concluindo  que  cabe  ao  Fisco  comprovar  a  pratica  de  fraude,  dolo  ou  simulação.  Requer sejam anuladas as autuações.  O  Sr.  Ary  da  Silva  Graça  Filho,  arrolado  como  responsável  solidário,  apresentou  impugnação,  em  24/11/2014  (conforme  carimbo  de  protocolo  à  fl.  407),  fls.  407/429,  na  qual,  essencialmente:  Diz que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CTN,  artigo  135,  que  permitiriam  a  responsabilização  pelos  créditos  tributários tratados nos presentes autos.  Afirma  que  a  contratação  dita  simulada  esta  prevista  em  lei  e  assevera que o Auditor Fiscal não comprovou que  ele praticou  atos com excesso de poderes,  infração à  lei, ao contrato  social  ou estatuto.  Diz  que  as  conclusões  fiscais,  além  de  agredir  os  fatos,  desconsideraram  a  sua  impossibilidade  de  contratação  trabalhista para suas atividades desportivas em afronta à Lei nº  11.196/2005.  Assevera  que  não  pode  haver  conluio  em  contrato  de  adesão  firmado pelos integrantes das equipes.  Alega  que  não  assinou  qualquer  dos  contratos  não  sendo  responsável pela sua formalização.  Assevera  que  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  “invadiu  a  área  da  PGFN”  propondo  o  redirecionamento  da  execução fiscal para os diretores da empresa. Afirma que cabe a  inclusão  dos  administradores  das  pessoas  jurídicas  no  polo  passivo quando da ação de execução pela PGFN.  Pede seja julgada procedente a impugnação e excluído do polo  passivo  das  obrigações  tributárias  tratadas  no  presente  processo.  Ao  julgar  a  impugnação,  a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  Belo  Horizonte/MG,  por  unanimidade  de  votos,  concluiu  pela  sua  improcedência,  conforme  dispositivo do Acórdão nº 02­67.709, a seguir transcrito:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar  improcedente  a  impugnação  e  manter  os  créditos  tratados no presente processo.  Para maior clareza quanto à decisão a quo, transcrevemos, também, a ementa  consignada no referido acordão:  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 15540.720327/2014­75  Acórdão n.º 2402­006.784  S2­C4T2  Fl. 2.127          10 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo.  DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO.  Permite­se à autoridade tributária desconsiderar ato ou negócio  jurídico praticado pelo contribuinte, em desconformidade com a  lei, com o objetivo de reduzir o montante do tributo devido.  IDENTIFICAÇÃO  DE  SEGURADO  OBRIGATÓRIO  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem, dentre suas  atribuições,  competência  para  identificar  a  ocorrência  de  remuneração a segurados obrigatórios da previdência social.  Cientificada da decisão, em 15/4/16, segundo Termo de Ciência de fl. 466, a  contribuinte não interpôs recurso voluntário, no prazo regulamentar de 30 (trinta) dias. Dessa  forma,  foi  lavrado o Termo de Perempção de  fl.  467,  informando que  se o débito não  fosse  pago  no  prazo  para  cobrança  amigável,  o  processo  seria  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança  executiva,  conforme  disposto  no  art.  21,  §  3º,  do  Decreto  70.235, de 6/3/72.  Foi  expedida,  então,  a  Carta  Cobrança  nº  058/2016,  fl.  468,  na  qual  foi  solicitado  o  recolhimento  do  débito,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  cujos  DARFs  foram  encaminhados  em  anexo,  tendo  a  contribuinte  sido  cientificado  dessa  Carta  Cobrança,  em  23/5/16, segundo o Termo de Ciência de fl. 481.  Em  31/5/16,  o  procurador  da  contribuinte,  Ricardo  Trade,  apresentou  a  manifestação  de  fl.  482,  na  qual  informou  que  o  crédito  tributário  estaria  “com  sua  exigibilidade suspensa em razão do inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional”.   Em 2/8/16,  foi  expedida nova Carta Cobrança,  fl.  488 a 490,  acompanhada  dos respectivos DARFs, tendo a contribuinte sido cientificada da mesma em 9/8/16, mediante  abertura da sua Caixa Postal, no Portal e­CAC.  Em 12/8/16, foi juntado aos autos o Termo de Ciência de Processo de fl. 505,  dando  conta  de  que  o  responsável  solidário,  Ary  da  Silva  Graça  Filho,  por  meio  de  seu  procurador,  Denis  Alves  Hilário  (procuração  de  fl.  506),  obteve  cópia  do  inteiro  teor  do  presente processo.  Em 17/8/16,  a contribuinte,  por meio de  seus  advogados  (procuração de  fl.  568)  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  513  a  566,  no  qual  arguiu  preliminar  de  tempestividade.  Em 12/9/16, o responsável solidário, Ary da Silva Graça Filho, por meio de  advogado (procuração de fl. 1.502), interpôs o recurso voluntário de fls. 1.452 a 1.500, no qual  traz, em síntese, as seguintes alegações contra a decisão de primeira instância:  PRELIMINARMENTE  A nulidade do eventual encerramento do processo – ausência de  intimação do Recorrente  Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 15540.720327/2014­75  Acórdão n.º 2402­006.784  S2­C4T2  Fl. 2.128          11 [...] o Recorrente jamais foi intimado acerca do acórdão nº 02­ 67.709  que  rejeitou  integralmente  sua  impugnação  ao  auto  de  infração.  É  manifestamente  irregular  e  viciado  pela  nulidade  o  ato  de  encerramento  do  processo  administrativo  que  cerceia  o  direito  de ampla defesa e contraditório do contribuinte.  [...]  Nesta  ordem  de  considerações,  portanto,  é  imperiosa  a  decretação  de  nulidade,  nos  termos  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n.  70.235/1972.  De  todos  os  atos  processuais  posteriores à decisão de primeira instância, bem como o devido  processamento deste recurso.  [...]  DIREITO  DE  IMAGEM  E  RECOMPESAS  CERDITADAS  A  ATLETAS CONVOCADOS  [...] a fiscalização alega que os Termos e Compromisso firmados  entre  os  atletas  e  a  CB  denotariam  o  caráter  empregatício  da  relação,  na  medida  em  que  [demonstram  relação  personalíssima, relação contínua e não eventual, onerosidade e  subordinação].  [...]  Na  mesma  linha  andou  a  decisão  ora  recorrida,  que  simplesmente  alegou  que  os  Termos  de  Compromisso  comprovariam  a  existência  dos  requisitos  da  relação  empregatícia.  Nenhum desses argumentos merece prosperar!  De  fato,  a  relação  entre  o  atleta  e  a  CBV  tem  um  elemento  personalíssimo.  Não há, todavia, qualquer relação empregatícia entre as partes,  ou mesmo qualquer prestação de serviços.  [...] a Termo de Compromisso firmado pelos atletas regulamente  questões relacionadas à cessão de direito de uso de  imagem [é  contrato  de  natureza  civil],  sem  estabelecer  qualquer  vínculo  empregatício.  [...] a simples leitura do item 1 [do Termo de Compromisso] já  permite  observar  que  mesmo  a  natureza  personalíssima  da  relação  entre  o  atleta  e  a CBV  é mitigada,  tendo  em  vista  que  cessão  do  direito  de  uso  da  imagem  não  é  irrestrita,  mas  se  limita  à  chamada  imagem  coletiva  do  atleta  –  u  seja,  a  sua  imagem  inserida  no  contexto  de  integrante  da  Seleção  Brasileira,  em  conjunto  com  outros  atletas,  e  não  como  um  suposto empregado da CBV, coisa que não é.  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 15540.720327/2014­75  Acórdão n.º 2402­006.784  S2­C4T2  Fl. 2.129          12 O  Termo  de  Compromisso  regulamentava  também  obrigação  acessórias  e  inerentes  à  exploração  comercial  do  direito  de  imagem do atleta convocado pelo patrocinador da seleção, que  incluía:  ­ a obrigatoriedade de utilização do uniforme nos jogos, treinos,  entrevistas, cerimônias, etc.;  ­  a  vedação  da  participação  em  publicidade  de  outras  instituições financeiras;  ­ preservação da imagem da CBV e do patrocinador, mantendo  conduta  ética  e  adequada  e  abstendo­se  de  emitir  críticas  públicas à entidade e aos patrocinadores; e  ­  compromisso  por  zelar  pelo  bom  uso  dos  equipamentos  e  adotar  postura  adequada  e  consciente  das  regras  de  convivências social.  Trata­se de compromissos integralmente inerentes e acessórios à  exploração comercial do direito de imagem dos atletas.  A  cessão  de  direito  de  imagem  representa  a  transferência  a  transferência  pelo  detentor  a  terceiros  de  seus  direitos  patrimoniais, em troca de uma compensação financeira. [...] não  se confunde com obrigação de fazer.  As  condições  acessórias  ao  contrário  não  têm  o  condão  de  caracterizar  essa  natureza  e,  tampouco,  de  caracterizar  o  vínculo empregatício entre as partes.  [...]  Além disso, diversamente do que alegado na decisão recorrida,  não  estão  presentes  no  caso  os  requisitos  gerais  caracterizadores  da  relação  empregatícia  [pessoalidade,  habitualidade, onerosidade e a subordinação].  [...]  À  exceção  da  pessoalidade,  nenhum  dos  demais  requisitos  da  relação empregatícia está configurado no caso em análise.  O Recorrente faz uma longa explanação buscando mostrar que,  é  exceção  da  pessoalidade,  os  demais  requisitos  caracterizadores da relação de emprego não estariam presentes.  [...]  DIREITO DE IMAGEM  [...] a Lei nº 12.441/2011 estabeleceu que a empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  (EIRELI)  poderia  ter  como  única  atividade  econômica  a  exploração  das  diretos  patrimoniais  de  imagem, voz, nome ou marca, do qual seja detentor o titular da  pessoa jurídica (artigo 980­A do Código Civil).  [...]  Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 15540.720327/2014­75  Acórdão n.º 2402­006.784  S2­C4T2  Fl. 2.130          13 Portanto,  resta  devidamente  comprovada  a  insubsistência  dos  autos  de  infração  na  medida  em  que  exigem  contribuições  previdenciárias sobre os valores creditados a pessoas jurídicas a  título  de  contraprestação  financeira  pela  cessão  de  direitos  de  imagem de atletas.  RECOMPENSAS  Também não procedem as alegações da  fiscalização no sentido  de  que  as  recompensas  pagas  a  pessoas  jurídicas  representam  salários a empregados da CBV.  Conforme  comprovado,  os  atletas  convocados  não  mantinham  qualquer  relação  de  emprego  com  a  CBV,  o  que  afasta  as  premissas  adotadas  pela  fiscalização  para  a  exigência  de  contribuições previdenciárias sore esses valores.  [...]  Portanto,  sob qualquer enfoque, as  recompensas eventualmente  pagas  como  forma  de  incentivo  e  premiação  pela  atuação  de  atletas  na  seleção  não  devem  integrar  o  salário­contribuição  para as exações previdenciárias.  PAGAMENTO  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PESSOAS  JURÍDICAS  –  SERVIÇOS  DE  TÉCNICOS  E  MEMBROS  DE  COMISSÕES TÉCNICAS  [...]  em  momento  algum  [foi  apresentado]  qualquer  elemento  fático  [...]  para  justificar  a  afirmação  de  que  os  profissionais  “laboraram mediante pessoalidade, onerosidade, continuidade e  subordinação.”  [...]  Não há  qualquer  indício  ou  comprovação de  eu  os  s´[ócios  ou  empregados das empresas contratadas prestassem serviços com  subordinação ou recebessem verbas de natureza trabalhista (ex.:  férias, décimo terceiro salário, planos de saúde, etc.).   [...]  Ao assim proceder, a  fiscalização violou gravemente o disposto  no artigo 142 do CTN, que atribui aos agentes fiscais o ônus de  comprovar inequivocamente a ocorrência do fato gerador.  [...]  PAGAMENTOS DE  PREMIAÇÃO  EM  TORNEIOS  DE  VOLEI  DE PRAIA  [...]  a  fiscalização  [conclui]  que  [a]  premiação  paga  teria  natureza  de  remuneração  por  serviços  prestados  por  contribuintes individuais.  As  premiações  pagas  em  concursos  desportivos,  contudo,  não  representam a remuneração de um serviço prestado.  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 15540.720327/2014­75  Acórdão n.º 2402­006.784  S2­C4T2  Fl. 2.131          14 [...]  O  organizador  da  competição  não  tem  ingerência  sobre  o  trabalho  desenvolvido  pelos  competidores  nem,  tampouco,  tem  interesse em contratar desses a prestação de serviços. O objetivo  da entidade organizadora é tão somente promover a competição  esportiva.  E  o  objetivo  das  atletas  é  a  participação  na  competição, disputando o prêmio em dinheiro prometido.  PAGAMENTO  DE  DIREITO  DE  IMAGEM  REFERENTE  A  VOLEI DE PRAIA  Na  modalidade  vôlei  de  praia,  a  CBV  não  creditava  qualquer  valor aos participantes de torneios a título de direito de imagem.  Os direitos patrimoniais de imagem dos jogadores eram cedidos  gratuitamente, como condição na participação nos torneios, nos  quais as duplas disputavam premiações em dinheiro.  [...]  Tais valores referem­se exclusivamente a pagamentos efetuados  a  pessoas  jurídicas  detentoras  dos  direitos  de  exploração  da  imagem  de  atletas  que  participaram  de  eventos  especiais  de  exibição de voleibol patrocinados.   [...]  Não se trata, portanto, da prestação de serviços, mas apenas da  cessão de direitos de imagem de atletas.  [...]  DA AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO E DOLO  Como  visto,  toda  a  sistemática  de  contratações  e  pagamentos  objeto  da  autuação  combatida  tem  previsão  legal  e  encontra  amplo respaldo na jurisprudência desse próprio CARF.  Não  obstante,  ao  ver  da  autoridade  fiscal,  a  contratação  de  pessoas  jurídicas  em  relação  de  natureza  personalíssima  corresponderia a uma simulação, o que tornaria devida a multa  agravada de  150% prevista  no  art.  44,  inciso  I,  §  1º  da Lei  nº  9.430/1996.  [...]  No  entanto,  o  relatório  fiscal  não  aponta  a  configuração  de  [sonegação,  fraude  ou  conluio],  limitando­se  a  alegar  a  ocorrência  de  simulação  prevista  no  art.  167  do  Código  Civil  Brasileiro.  [...]  A  inexistência  do  intuito  de  fraude  da  CBV  e  do  próprio  Recorrente é comprovada pela própria  legalidade de seus atos,  já exposta nos itens anteriores.  [...]  Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 15540.720327/2014­75  Acórdão n.º 2402­006.784  S2­C4T2  Fl. 2.132          15 Tampouco há qualquer simulação.  [...]  Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser  afastada  a  multa  de  150%  indevidamente  aplicada  pela  fiscalização.  DA INCORRETA RESPONSABILIZAÇÃO DO RECORRENTE  Em  função  do  suposto  ilícito  praticado,  consubstanciado  na  simulação,  que  culminou  com  a  imputação  da  multa  de  ofício  qualificada de 150%, a Autoridade Fiscal lavrou em face do ora  Recorrente “Termo de Sujeição Passiva Solidária” para fins de  sua responsabilização nos termos do artigo 135 do CTN.  No  entanto,  olvidou­se  a  autoridade  fiscal  de  demonstrar,  nos  termos  exigidos  pelo  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN,  como  o  diretor presidente, ora Recorrente, teria cometido infração à lei  ou agido com excesso de poder para que fosse possível e legal o  redirecionamento da cobrança do crédito  tributário para a  sua  pessoas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Do recurso apresentado pela Confederação Brasileira de Vôlei (CBV)  Conforme  observado  no  relatório  acima,  a  CBV  foi  cientificada  do  lançamento em 15/4/16 e apresentou seu recurso voluntário em 17/8/16, ou seja, após o prazo  de  30  (trinta)  dias,  previsto  no  art.  33  do  Decreto  70.235,  de  6/3/72,  o  que  impede  o  seu  conhecimento,  nos  termos  do  art.  63,  inciso  I,  da  Lei  9.784,  de  29/1/99.  Todavia,  como  foi  arguida, em preliminar, a tempestividade do recurso, fazermos a sua análise.  A Recorrente alega, em síntese, que o presente processo era, originalmente,  em meio físico, tendo sido todas as intimações realizadas por via postal, e que estava à espera  de  uma  “carta­intimação  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância”,  mas  que  foi  surpreendida com o novo formato de tramitação do processo, em meio digital, uma vez que não  teria sido comunicada dessa mudança, pela Receita Federal.  Aduz, ainda, que a abertura da mensagem eletrônica (no Portal e­CAC), não  estaria  respaldada  pelo  art.  23,  §  2º,  inciso  III,  do Decreto  70.235/72,  pois  tal  regra  não  se  aplicaria “a processo administrativo instaurado e desenvolvido na forma física”.  Contudo, em que pesem tais alegações, não merecem guarida.  Primeiramente, não há previsão  legal de que a  regra do art. 23, § 2º,  inciso  III, do Decreto 70.235/72, não se aplicaria a processos iniciados em meio físico.  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 15540.720327/2014­75  Acórdão n.º 2402­006.784  S2­C4T2  Fl. 2.133          16 Em segundo  lugar, o Termo de Ciência de  fl. 466 atesta,  claramente, que a  Recorrente abriu sua Caixa Postal, no Portal e­CAC, em 15/4/16, às 15:00:39, e teve ciência da  intimação do resultado do julgamento da sua impugnação. Logo, a alegação de que teria sido  surpreendida pelo novo formato do processo, em meio digital, não tem o condão de justificar a  apresentação intempestiva do recurso.  Sendo assim, não cabe o conhecimento do recurso voluntário interposto pela  CBV, uma vez que intempestivo.  Do recurso apresentado pelo responsável solidário  O recurso voluntário do responsável solidário é tempestivo e foi apresentado  por  procurador  devidamente  constituído,  porém,  das  alegações  recursais,  somente  a  última  alegação,  tratando da  sujeição  passiva  solidária,  foi  prequestionada  em  sede de  impugnação.  Logo, as demais alegações não serão conhecidas, pois, do contrário, importaria na supressão de  instância e violação ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição.  Para que não reste dúvida a respeito, vê­se na impugnação de fls.408 a 411  que  o  responsável  solidário  não  observou  o  disposto  no  art.  16,  inciso  III,  do  Decreto  70.235/72, uma vez que não trouxe, em sua peça defensiva, os motivos de fato e de direito para  afastar  a  exação,  mas  apenas  uma  alegação  genérica  de  que  a  autoridade  autuante  teria  afrontado o art. 129, da Lei 11.196, de 21/11/05.  Ademais, tanto no preâmbulo quanto na conclusão da impugnação, constata­ se que a defesa se limitou a contestar, tão somente, a responsabilidade solidária, nos seguintes  termos:  ARY  DA  GRAÇA  FILHO,  brasileiro,  casado,  advogado,  residente na Av. Delfim Moreira nº 242, apt. 401, no Leblon, Rio  de  Janeiro,  CEP  22.441­000,  portador  da  identidade  nº  1.668.883 do IFP/RJ e do CPF nº 232.359.188­68, nos autos do  processo em referência, vem, tempestivamente, IMPUGNAR sua  inclusão como responsável  solidário pelo  lançamento realizado  contra  a  Confederação  Brasileira  de  Voleibol,  razão  porque  requer que V. As. Encaminhe suas razões anexas à Delegacia de  Receita Federal de Julgamento.  [...]  Por  tais  razões  espera  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  excluindo  o  impugnante  da  não  usual  responsabilidade  tributária, até agora, exclusiva da PGFN.  Dessa forma, o presente  recurso será conhecido parcialmente, para que seja  julgada apenas a alegação referente à sujeição passiva solidária.  Da alegação quanto à sujeição passiva solidária  Segundo  a  defesa,  a  autoridade  fiscal  não  teria  demonstrado,  nos  termos  exigidos  pelo  artigo  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172,  de  25/10/66,  “como o  diretor  presidente,  ora Recorrente,  teria  cometido  infração  à  lei  ou  agido  Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 15540.720327/2014­75  Acórdão n.º 2402­006.784  S2­C4T2  Fl. 2.134          17 com  excesso  de  poder  para  que  fosse  possível  e  legal  o  redirecionamento  da  cobrança  do  crédito tributário para a sua pessoa”.  Pois bem, para melhor  análise da questão,  vejamos, de  início,  o que  restou  consignado no relatório fiscal, fls. 43 a 54:   1 – INTRODUÇÃO  [...]  1.7  –  A  fiscalização,  após  análise  minuciosa  dos  “Termos  de  Compromisso”,  dos  “Contratos  de  Prestação  de  Serviços”,  da  natureza  das  pessoas  jurídicas  envolvidas  e  das  regras  para  participação nos torneios de voleibol, firmou o entendimento de  que a Confederação Brasileira de Voleibol, ao remunerar atletas  e  membros  das  comissões  técnicas  segundo  seu  particular  entendimento  (pagamentos  de  premiações,  direitos  de  uso  de  imagem  e  prestação  de  serviços  a  pessoas  jurídicas  e  pagamentos de premiações a pessoas  físicas atletas do voleibol  de  praia),  violou  o  diploma  pátrio  legal,  em  particular  a  Consolidação das Lei do trabalho – CLT – e a Lei 8.212 de 24  de julho de 1991, que define o custeio da Previdência Social.  [...]  2.1 – Os atletas convocados pela CBV assinavam um “Termo de  Compromisso”  onde  usava­se  frequentemente  expressões  como  “enquanto estiver convocado pela CBV” ou “durante o período  em que eu estiver convocado” para estipular as obrigações dos  atletas com a CBV: assinando este “Termo de Compromisso”, e  de acordo com o teor do mesmo, depreendia­se inicialmente era  pessoal, do atleta com a CBV.  2.2  –  Prosseguindo,  a  relação  se  desenvolvia  por  um  ´período  (“enquanto estiver convocado pela CBV”), período este longo o  suficiente  para  o  atleta  participar  dos  diversos  circuitos  e  campeonatos  internacionais,  ou  seja,  a  relação  era  contínua  e  não eventual no período em que ele, o atleta, estava convocado.  2.3  –  Quanto  à  onerosidade  de  ralação,  comprovou­se  na  fiscalização que os atletas eram remunerados pelo exercício de  sua profissão, em que pese a remuneração era denominada ora  de direito de imagem, ora de recompensa.  2.4 – Também os atletas cumpriam uma série de obrigações com  a  CBV,  desde  o  atendimento  às  convocações,  obrigações  com  patrocinadores,  com  membros  da  comissão  técnica,  cumprimento  de  horários  de  treinos  e  viagens  e  zelo  com  materiais e instalações da CBV, caracterizando a subordinação  do atleta à CBV.  2.5  –  Ora,  se  havia  pessoalidade,  continuidade,  onerosidade  e  subordinação, a relação entre a CBV e o atleta era de patrão e  empregado:  não  caberia  portanto  à  CBV  “criar”  um  instrumento  (“Termo de Compromisso”)  em que “revogava” a  Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 15540.720327/2014­75  Acórdão n.º 2402­006.784  S2­C4T2  Fl. 2.135          18 Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e desenquadrava o  atleta profissional da condição de empregado.  [...]  7 – DA SIMULAÇÃO E MULTA QUALIFICADA  7.1  –  Estabelecida  a  natureza  personalíssima  da  prestação  de  serviço a cargo dos atletas e membros das comissões técnicas, a  descrição dos  fatos aponta a ocorrência, em tese, de simulação  por  parte  dos  contratantes  e  beneficiários  (CBV  e  atletas),  em  cujo cerne está o dolo de fraudar o pagamento de ônus  fiscais,  previdenciários e trabalhistas.  7.2  –  Diante  de  tudo  exposto,  não  resta  dúvida  de  que  os  verdadeiros contratados nos instrumentos firmados entre a CBV  e os atletas e membros das comissões técnicas foram as pessoas  físicas  dos  mesmos,  caracterizando  a  simulação  conforme  definido no art. 167 do Código Civil brasileiro, Lei 10.406/2002,  [...].  8 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   8.1 – Na análise dos fatos, considerando que ao usar o artifício  de contratação de empregados através de pessoas jurídicas e de  contribuintes  individuais  sem informação à Previdência agiu­se  com infração de lei, legitima­se o redirecionamento da execução  fiscal  para  Diretores  da  empresa,  com  base  no  artigo  135  do  Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66).  [...]  8.2  –  Assim,  com  base  no  supramencionado  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  5.172/66),  o  lançamento  do  crédito  tributário  será  realizado  na  empresa  fiscalizada  como  contribuinte e a responsabilidade tributária imputada ao Diretor  da empresa responsável pelas contratações, no caso, segundo o  Estatuto  da CBV,  seu Diretor Presidente,  em nome do  qual  foi  lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária.  Segundo se extrai da transcrição acima, restando evidenciada a presença dos  elementos caracterizadores da relação emprego, as contratações efetuadas pela CBV buscaram  dissimular contratos de emprego por meio da simulação de contratos com pessoas jurídicas.  Tal conduta, inclusive, ensejou a qualificação da multa.  Acontece,  porém,  que  tais  contratações  simuladas  somente  puderam  ser  levadas a cabo com a participação ativa do Recorrente, na sua condição de presidente da CBV,  segundo se observa no seguinte trecho da decisão recorrida, fl. 452:  De  fato,  a  leitura  da  Cópia  do  Estatuto  da  Confederação  Brasileira  de  Voleibol  –  CBV  (fls.  126/147)  demonstra,  notadamente, no item 34 desse estatuto, que sem a participação  do  Diretor  Presidente  não  seria  possível  a  formalização  de  contratações  e  dos  pagamentos  como  se  fossem  efetuados  em  decorrência de uma relação  jurídica estabelecida entre pessoas  Fl. 2135DF CARF MF Processo nº 15540.720327/2014­75  Acórdão n.º 2402­006.784  S2­C4T2  Fl. 2.136          19 jurídicas,  que  na  realidade  se  referem  a  contraprestação  dos  serviços  prestados  à  entidade  (contribuinte),  de  forma  pessoal,  pelos atletas e pelos integrantes das comissões técnicas.  Nesse particular, cabe trazermos à baila a lição de Leandro Paulsen1:  Somente  os  "diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado"  podem  ser  responsabilizados,  e  não  todo  e  qualquer  sócio.  Faz­se  necessário, pois, que o sócio tenha exercido a direção ou a  gerência da sociedade, com poder de gestão. Efetivamente,  a responsabilização exige que as pessoas indicadas tenham  praticado  diretamente,  ou  tolerado,  a  prática  do  ato  abusivo  e  ilegal  quando  em posição  de  influir  para  a  sua  não  ocorrência.  Constitui  prova  para  a  configuração  da  responsabilidade o fato de o agente encontra­se na direção  da  empresa  na  data  do  cumprimento  da  obrigação,  devendo ter poderes de decisão quanto ao recolhimento do  tributo.  Portanto, diante do quadro que se apresenta, não há como se afastar a pessoa  do  Recorrente  das  contratações  voltadas  a  dissimular  contratos  de  emprego  e  reduzir,  indevidamente, as obrigações tributárias.   Sendo assim, não merece retoque a decisão de primeira instância.  Conclusão  Isso  posto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  CBV,  por  intempestividade,  e  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo responsável solidário para, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                                                              1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 9ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p.222.                            Fl. 2136DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.901676/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." SERVIÇOS DE IMAGEM, DIAGNÓSTICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadram-se como serviços hospitalares, os serviços de imagem e diagnósticos, que se sejam diretamente ligados à promoção da saúde, nos termos do Tema 217, do STJ - Recursos Repetitivos.
Numero da decisão: 1301-003.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise efetivamente a existência do crédito pleiteado, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, superando-se a discussão acerca da possibilidade de redução do percentual, já que decidido sob a sistemática de Recursos Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com o art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF - Portaria MF 343/2015. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10469.901675/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901676/2010­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.459  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  CLINICA DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.  De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no  Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou  seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de  sorte que,  'em regra, mas não necessariamente,  são prestados no  interior do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."  SERVIÇOS  DE  IMAGEM,  DIAGNÓSTICOS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  Enquadram­se  como  serviços  hospitalares,  os  serviços  de  imagem  e  diagnósticos,  que  se  sejam  diretamente  ligados  à  promoção  da  saúde,  nos  termos do Tema 217, do STJ ­ Recursos Repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  efetivamente  a  existência  do  crédito  pleiteado,  oportunizando  ao  contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, superando­se a discussão acerca  da  possibilidade  de  redução  do  percentual,  já  que  decidido  sob  a  sistemática  de  Recursos  Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com o art. 62, § 2º, do Anexo II,  do  RICARF  ­  Portaria  MF  343/2015.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 16 76 /2 01 0- 59 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10469.901676/2010­59  Acórdão n.º 1301­003.459  S1­C3T1  Fl. 3          2 complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10469.901675/2010­12,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Leonam Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado),  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca Felícia Rothschild.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na  íntegra o Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações  pleiteadas,  em  razão  da  insuficiência  de  crédito  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento a maior de IRPJ, com base no lucro presumido calculados inicialmente a  32%,  sendo  alterada,  posteriormente,  para  8%,  nos  termos  do  arts.  15,  III,  e  20,  da  Lei  9.249/95.  O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas restantes.   Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirmou  que  a  legitimidade dos seus créditos decorre da redução da base de cálculo do IRPJ para sociedades  que  desenvolvem  atividades  hospitalares  (de  32%  para  8%),  e  que  a  RFB,  através  do  ADI  18/2003  estabeleceu  que  são  considerados  serviços  hospitalares  os  prestados  por  estabelecimentos assistenciais de saúde com determinadas características, dentre as quais:  1)  a  prestação  de  serviços  pelos  sócios  e  por  outros  profissionais  que  não  compunham os quadros da sociedade;  2) os que não se refiram exclusivamente ao exercício de atividade intelectual,  de natureza eminentemente científica.  Ademais,  discorre  acerca  do  art.  23  da  IN  306/2003,  que  para  fins  de  equiparação  de  alguns  serviços  às  atividades  hospitalares,  para  fins  tributários,  devem  ser  atendidas  exigências  tais  como:  a)  a  prestação  direta  de  serviços  de  atenção  e  assistência  à  saúde, que possuam estrutura  física  condizente para  a  execução de uma ou várias  atividades  previstas em Portaria do Ministério da Saúde; b) o exercício de ações básicas de saúde, como o  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10469.901676/2010­59  Acórdão n.º 1301­003.459  S1­C3T1  Fl. 4          3 primeiro  atendimento,  a  prevenção  de  doenças,  ações  de  educação,  etc;  c)  prestação  de  atendimento imediato de assistência à saúde como a triagem para atendimentos, o atendimento  em  si,  inclusive  de  urgência,  procedimentos  de  enfermagem,  a  observação  do  paciente,  a  execução  de  diagnósticos  e  terapêuticos  (por  24  horas,  se  for  o  caso);  d)  realização  de  procedimentos cirúrgicos, como o desenvolvimento de atividades de reabilitação em pacientes  (externos e internos), dentre outras.  Afirma  também,  que  apenas  não  procedeu  na  retificação  das  DCTFs  por  impossibilidade técnica, já que o sistema da RFB não permitiu diante do prazo.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  não  haver  dúvidas  de  que  as  receitas  provenientes  de  serviços  hospitalares  passou  a  incidir  o  percentual  de  presunção  de  8%,  excepcionando­se tais receitas da regra geral de 32%, no entanto entendeu que diante da não  apresentação de documentação por parte do contribuinte não seria possível concluir que de fato  prestou tais serviços, assim, julgou a manifestação improcedente.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  reforça  os  argumentos  já  apresentados, defendendo que não há controvérsia acerca do crédito, sendo ele legítimo. Houve  a constatação do erro formal, em razão da aplicação de percentual diverso na apuração do lucro  estimado, requerendo o seu direito de compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.458,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10469.901675/2010­ 12, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.458):  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  A recorrente apresentou PerdComps, onde se utilizou  de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pagos  a  maior,  em  razão  da  alteração do percentual de 32% para 8% sobre a receita bruta,  em razão da sua atividade.  Alega a recorrente que presta serviços de  radiologia,  diagnósticos  médicos  por  imagem,  ultrassonografia  e  outros,  atividades essas ligadas diretamente à promoção da saúde, que  demandam  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado. E que sobre a matéria não pende mais discussão  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10469.901676/2010­59  Acórdão n.º 1301­003.459  S1­C3T1  Fl. 5          4 diante  do  Resp  1.116.399/BA,  que  foi  decidido  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos.  Tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  entenderam  que  a  atividade  prestada  pela  recorrente  não  era  de  serviço  hospitalar,  já  que  não  prestada  num ambiente hospitalar e diante disso, não faria jus à redução  do percentual.  A lei 9.249/95, em seu artigo 15, III trata da questão:  Lei  9.249,  de  26/12/1995, artigo  (art.)  15  §  1º  inciso  III, alínea “a”: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n.º 8.981, de 20 de  janeiro de 1995. § 1.º Nas seguintes atividades, o percentual de  que trata este artigo será e: (...)   III–trinta e dois por cento, para as atividades de:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços  hospitalares;” Lei 11.727, de 23/06/2008, arts. 29 e 41, VI:  Segue abaixo a Ementa do citado julgado do STJ:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito da generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão  "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte),  porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10469.901676/2010­59  Acórdão n.º 1301­003.459  S1­C3T1  Fl. 6          5 que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4. Ressalva de que as modificações  introduzidas pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita  bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Matéria,  conforme  acima,  acerca  do  se  trata  como  serviços  hospitalares:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde,  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os serviços de simples consulta.  A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com  a  alteração  introduzida  pela  Lei 11.727/2008  no  art 15,  III,  da  Lei 9.249/1995,  em  vigor  a  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10469.901676/2010­59  Acórdão n.º 1301­003.459  S1­C3T1  Fl. 7          6 partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  o  percentual  reduzido será aplicável apenas quando a prestadora de serviços  for organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às  normas  da  Anvisa.  E  como  verificamos,  por  se  tratar  de  fatos  relativos a período anterior, inaplicável aqui.  Desta  feita,  considerando  que  em  momento  algum  o  recorrente  foi  intimado  para  comprovar  o  efetivo  crédito,  voto  por dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  efetivamente a existência do crédito pleiteado, oportunizando ao  recorrente  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  superando­se a discussão acerca da possibilidade de redução do  percentual,  já  que  decidido  sob  a  sistemática  de  Recursos  Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com  o art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF ­ Portaria MF 343/2015.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  efetivamente  a  existência  do  crédito  pleiteado,  oportunizando  ao  contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, superando­se a discussão acerca  da  possibilidade  de  redução  do  percentual,  já  que  decidido  sob  a  sistemática  de  Recursos  Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com o art. 62, § 2º, do Anexo II,  do  RICARF  ­  Portaria  MF  343/2015.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe..  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 11891.000210/2008-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 11/07/2007 JUROS DE MORA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE Os débitos para com a União não pagos em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito com o requisito do depósito de seu montante,não serão acrescidos de multa de mora, conforme prevê a última figura da Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 3001-000.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 73          1 72  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11891.000210/2008­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.562  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  SERMIG SERV. RADIOLOGIA E ULTRA­SONOGRAFIA DE MINAS  GERAIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 11/07/2007  JUROS  DE  MORA.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  IMPOSSIBILIDADE   Os  débitos  para  com  a  União  não  pagos  em  decorrência  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  com  o  requisito  do  depósito  de  seu  montante,não  serão acrescidos de multa de mora, conforme prevê a última figura da Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso  Voluntário.     Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 02 10 /2 00 8- 92 Fl. 73DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite  Cavalcante.  Relatório    Auto de Infração    Auto de infração com lançamento de imposto de IPI vinculado à importação,  acrescido de juros de mora, sem a incidência de multa.    Falta de recolhimento em tempo legal de tributo na importação  de 01 (um)  EQUIPAMENTO DE  RESSONANCIA MAGNETICA MODELO  SIGNA  EXCITE  1.5T  RECONDICIONADO,  classificado  sob  o  código  NCM  9018.13.00,  conforme  se  verifica  no  extrato  da  Declaração  de  Importação  n°  07/0904569­1,  registrada  em  11/0712007.  impetrou mandado de segurança na 19' Vara da Justiça Federal  em  Minas  Gerais,  processo  judicial  n°  2007.38.00.021514­0,  objetivando  liminar  para  o  desembaraço  aduaneiro  de  equipamento médico  importado  sem  a  exigência  do  pagamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  vinculado  a  importação.  A liminar foi indeferida e posteriormente, a segurança denegada.  0 contribuinte realizou o depósito judicial do montante integral  do crédito tributário na data de registro da DI para fins de  liberação da mercadoria.  lavro o presente Auto de Infração para o lançamento do referido  tributo, com a EXIGIBILIDADE SUSPENSA pelo depósito do  montante integral do crédito tributário, conforme processo  judicial acima mencionado  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 11891.000210/2008­92  Acórdão n.º 3001­000.562  S3­C0T1  Fl. 74          3   Impugnação  em sua defesa, a  recorrente  resumiu os  fatos até a consequente  lavratura do  auto de infração acima relatoriado, para, após sobrepor o tema dos juros postos em cobrança.  Sustenta  que  realizou  depósito  do  montante  integral  discutido,  obtendo  a  suspensão  da  exigibilidade de crédito, sendo, assim, vedada a exigência de juros.   Em  seu  entender,  ao  estar  albergado  sob  o  direito  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  decidido  nos  autos  do  mandado  de  segurança  2007.38.00.021514­0,  cujo  objeto  fora  o  desembaraço  aduaneiro  de  equipamento  médico  importado sem a exigência do pagamento do IPI vinculado à importação.  Argumenta,  inclusive  apontando  jurisprudência  que  os  assuntos  tratados  nestes autos administrativos e que deveria prevalecer a sede judicial.  Ao  final,  após  expôs  que  o  tema  lançado  no  auto  de  infração  está  sendo  discutido  via  judicial,  o  que  exigiria  a  extinção  do  ato  administrativo  fiscal.  Traz  à  tela  a  discussão  sobre  a  desnecessidade  de  lançamento  tributário  ante  o  depósito  do  montante  integral, uma vez que, com o expediente em curso, não mais se operaria a decadência.      Fl. 75DF CARF MF     4 Alegou, por fim, que uma vez insubsistente o auto de infração, em razão da  existência da discussão em via judicial, não poderia ser cobrado­lhe, os juros de mora.  A  discussão  centra­se  na  incidência  do  IPI  da  importação  de  equipamento  médico descrito na DI 07/0904569, na qual o crédito encontra­se com a exibilidade suspensa  em  razão  do  depósito  do  montante  integral  em  sede  do  mandado  de  segurança  n.º  2007.38.00.021514­0. Sendo requerido pela contribuinte a aplicação do artigo 151 do CTN.    DRJ/SPO  A impugnação foi recebida e devidamente processada recebendo, após seu  julgamento, a seguinte ementa:  Acórdão ­16­70.577 ­ 24ª Turma   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Data do fato gerador: 11/07/2007   CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.   O  recurso  ao  Poder  Judiciário  para  discussão  de  matéria  coincidente com aquela objeto do lançamento de ofício, antes ou  após  a  lavratura  do Auto  de  Infração,  importa  na  renúncia  de  discutir  a  matéria  objeto  da  ação  judicial  na  esfera  administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem  às  administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento não abrangidos pela ação judicial.   Juros de Mora. Os  juros  de mora serão  sempre devidos, ainda  que suspensa a exigência por medida liminar, ex vi do artigo 161  do CTN,  por  serem mera decorrência  do principal  e,  portanto,  considerados  definitivamente  constituídos  na  esfera  administrativa, juntamente com o tributo, que é discutido na via  judicial.  O relatório merece ser transcrito, assim como, os principais fundamentos do  voto condutor:  A  interessada  importou  01  (um)  EQUIPAMENTO  DE  RESSONÂNCIA MAGNÉTICA MODELO SIGNA EXCITE  1.5T  RECONDICIONADO,  classificando  sob  o  código  NCM  9018.13.00,  conforme  extrato  da Declaração de  Importação n°  07/0904569­1, registrada em 11/07/2007.   Conforme  assevera  a  fiscalização,  o  crédito  tributário  lançado  através  do  presente  Auto  de  Infração  está  com  a  exigibilidade  suspensa pelo depósito do montante integral realizado nos autos  do  processo  n°  2007.38.00.021514­0  da  19a  Vara  da  Justiça  Federal  em  Minas  Gerais  (art.  151,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional)  na  data  de  registro  da  declaração  de  importação para fins de liberação da mercadoria, ou seja, esse  equipamento  foi desembaraçado sem a exigência do pagamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  vinculado  à  importação por comprovação de depósito.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11891.000210/2008­92  Acórdão n.º 3001­000.562  S3­C0T1  Fl. 75          5 Nota­se que a liminar foi indeferida e a segurança denegada mas  que  a  Justiça  Federal  fez  questão  de  frisar  que  o  depósito  integral  do  crédito  (art.  151,  II  do  CTN)  constitui  hipótese  de  suspensão do crédito tributário.   Para  salvaguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração,  exigindo  da  autuada  o  recolhimento  do  IPI  e  de  seus  respectivos  juros  moratórios,  entendendo que fica a exigibilidade de tais créditos suspensa até  o  trânsito  em  julgado do Mandado de Segurança, num  total de  R$ 27.430,92.   Regularmente  intimada  dos  Autos  de  Infração,  a  interessada  apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:   ­ a exigibilidade do tributo está suspensa não há que se falar em  auto de infração, sendo insubsistente.   ­  é  dispensável  o  ato  formal  do  lançamento  quando  existe  depósito judicial de tributo sujeito à homologação.   ­  os  juros  moratórios  são  incabíveis  por  haver  depósito  do  montante integral.  A fim de explanar o raciocínio empreendido, segue­se os seguintes trechos:   Consoante  dispõem  o  §  2º,  do  artigo  1º,  do  Decreto­lei  nº  1.737/1979,  e  o  artigo  38,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  6.830/1980,  a  propositura,  pelo  contribuinte,  de  Mandado  de  Segurança,  ação  anulatória  ou  declaratória  de  nulidade  de  crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto.   Esse entendimento, inclusive, foi externado pela Súmula nº 1 do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, publicada  no DOU de 22/12/2009, assim redigida:   “Súmula  CARF  nº  1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.”   No  tocante ao mérito da questão propriamente dita, referente à  cobrança de IPI na importação de bens, temos que no momento  do  lançamento,  a  questão  era  objeto  de  discussão  judicial  nos  autos do Mandado de Segurança n° 2007.38.00.021514­0.   Resta  claro,  portanto,  que  a  ação  ajuizada  pela  interessada  possui o mesmo objeto deste processo administrativo.   Assim,  em  observância  ao  princípio  da  prevalência  da  decisão  judicial sobre aquela proferida  Fl. 77DF CARF MF     6 Sobre os juros, a decisão de primeira instância administrativa considerou:  Os  juros  de  mora  são,  inevitavelmente,  devidos  quando  os  tributos ou contribuições não forem recolhidos tempestivamente,  ressalvada  a  hipótese  de  depósito  do  montante  integral  correspondente ao crédito tributário sub judice, e que resulte em  conversão de renda da União.   A  fluência  de  juros  ocorre  mesmo  durante  a  suspensão  da  cobrança  (por  medida  administrativa  ou  judicial),  segundo  determina o artigo 5º do Decreto Lei 1736/1979.  Por fim, julgou pela procedência da cobrança dos juros de mora.  Recurso Voluntário  A  recorrente  não  apresenta  discordância  quanto  a  existência  de  concomitância, insurgindo­se, tão somente, quanto a impossibilidade de haver exigibilidade de  juros de mora, uma vez que a obrigação principal está sujeita ao depósito judicial do montante  integral discutido, tendo sido declarada a suspensão da exigibilidade do crédito.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  presente  recurso  insurge­se  contra  a  imposição  de  juros  de  mora  na  cobrança  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  vinculados  à  importação.  A  Receita  Federal, mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  pôs  em  curso,  procedimento  de  cobrança  referente  aos  juros,  em  que  pese  a  argumentaçao  da  recorrente  que  estes  encargos  não  lhe  poderiam  ser  cobrados,  haja  vista  a matéria,  além  de  estar  sub  judice,  encontra­se,  também,  com  o  crédito  suspenso  em  razão  de  ordem  judicial  que  autorizou  o  depósito  do  montante  integral do tributo lançado.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Em  estrita  análise,  deve­se,  neste  colegiado,  julgar  se  cabe  ou  não  a  incidência de juros de mora no caso apresentado.  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O recurso é tempestivo e, a matéria trazida em sede de recurso voluntário é  regular. Portanto, dele tomo CONHECIMENTO TOTAL, para analisar a incidência de juros de  mora em caso de suspensão de exigibilidade em decorrência de depósito do montante integral.  MÉRITO  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11891.000210/2008­92  Acórdão n.º 3001­000.562  S3­C0T1  Fl. 76          7 O mérito  da  questão  aqui  tratada  refere­se  a  possibilidade  de  cobrança  de  juros  de  mora  em  parcela  submetida  a  depósito  judicial.  A  matéria  não  oferta  maiores  dificuldades ao enfrentamento, vez que já é matéria tratada na súmula 05    Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito tributário não  integralmente pago no vencimento, ainda  que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  montante integral.  Pois bem, é sabido que nestes autos, tratou­se de decretar a concomitância e,  em  razão  da  especificidade  do  caso,  no  qual  houve  depósito  do  montante  integral,  deve­se  obedecer à parte em destaque da súmula acima mencionada.  Em fls. 09, verifica­se a presença de Decisão Judicial nos autos do mandado  de  segurança,  que  declara  o  direito  da  impetrante  ao  depósito  premonitório,  ao  fito  de  suspender  sua  exigibilidade  e,  ao  final,  determinou  que  se  informasse,  com  urgência,  a  Autoridade Impetrada, para fins de ciência acerca do depósito realizado.  Isto porque, encontra­se acostado em fls. 22 o encaminhamento do processo  com  o  reconhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  efetividade  do  depósito  do  montante integral. Tal ato administrativo vem fundado no documento de fls. 19, que reconhece  o  código  da  receita  7389  ­  IPI  OUTROS  DEPOSITO  JUDICIAL,  DATA  DE  ARRECADAÇÃO 11/07/07, BANCO 104, AGENCIA 0621, NO VALOR DE R$ 25.429,61.  Por estes  termos, constata­se a efetividade do depósito, sendo perfeitamente  posto sob égide da súmula em elenco. Desta forma, não deve incidir os juros de mora lançado  em face do depósito anterior.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  dar­lhe  total  provimento  para obstar a incidência dos juros de mora.    Renato Vieira de Avila  (assinado digitalmente)                                Fl. 79DF CARF MF

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7543735 #
Numero do processo: 15586.001845/2010-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE TÍQUETE. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação em tíquete, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar de forneci mento de alimentação “in natura”.
Numero da decisão: 9202-007.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado). (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.001845/2010­36  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.294  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOTO SCARTON LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  MEIO  DE  TÍQUETE.  FALTA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO  PGFN N.º 03/2011.  Para  o  gozo  da  isenção  prevista  na  legislação  previdenciária,  no  caso  do  pagamento de auxílio alimentação em tíquete, a empresa deverá comprovar a  sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar  de forneci mento de alimentação “in natura”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado).       (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 18 45 /2 01 0- 36 Fl. 248DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2403­001.304,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  n°  37.258.438­1)  lavrado  por  infração ao artigo 32,  inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 225,  inciso I e parágrafo 9°, do  Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com ciência  em 13/12/2010. De acordo com o Relatório Fiscal da  Infração  (fls. 13)  a empresa deixou de  incluir em folha de pagamento, no período de 01/2006 a 12/2007, os valores pagos aos  seus  empregados a titulo de alimentação, fornecidos através de ticket, sem a adesão ao Programa de  Alimentação do Trabalhador — PAT, conforme detalhado na planilha de fls. 16/41. Conforme  Relatório  Fiscal  da Multa Aplicada  (fls.  14/15)  o  valor  da  penalidade  pecuniária  teve  como  base os artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 283, I, "a", e artigo 373, ambos do RPS,  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  333,  de  29/06/2010,  totalizando  a  importância de R$ 1.431,79.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 49/105.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  135/142,  julgou  improcedente  a  impugnação  do  Contribuinte, mantendo o lançamento.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 148/177.  A  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  186/193,  DEU  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para afastar a  incidência da contribuição  sobre as parcelas pagas a título de vale alimentação e de alimentação in natura, nos termos do  voto. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  PAT. DESNECESSIDADE.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 15586.001845/2010­36  Acórdão n.º 9202­007.294  CSRF­T2  Fl. 10          3 O  fornecimento  de  alimentação  in  natura  pelo  empregador,  a  seus  empregados,  não  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  ainda  que  o  empregador  não  esteja  inscrito  no  PAT.  Não  existe  diferença  entre  a  alimentação  in natura  e o  fornecimento  de vale­alimentação, o qual  somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios.  Recurso Voluntário provido  Às  fls.  195/201,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  Salário  indireto  ­  Alimentação  in  natura  sem  PAT.  O  acórdão  recorrido  considerou  que  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura  pelo  empregador,  a  seus  empregados,  não  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não existe diferença entre  a  alimentação  in  natura  e  o  fornecimento  de  vale­alimentação,  o  qual  somente  pode  ser  utilizado na aquisição de gêneros alimentícios. Já o acórdão paradigma diverge, no sentido de  que não tendo a empresa comprovado sua inscrição no PAT, os valores passaram a constituir  salário de contribuição.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  212/213,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar demonstrada  a divergência de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria:  Salário indireto ­ Alimentação in natura sem PAT.   Cientificado,  conforme  fls.  216/217,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  221/238,  reforçou,  no  mérito,  os  argumentos  aduzidos  no  acórdão  recorrido, requerendo a manutenção do mesmo.  Os autos vieram conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  n°  37.258.438­1)  lavrado  por  infração ao artigo 32,  inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 225,  inciso I e parágrafo 9°, do  Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com ciência  em 13/12/2010. De acordo com o Relatório Fiscal da  Infração  (fls. 13)  a empresa deixou de  incluir em folha de pagamento, no período de 01/2006 a 12/2007, os valores pagos aos  seus  empregados a titulo de alimentação, fornecidos através de ticket, sem a adesão ao Programa de  Alimentação do Trabalhador — PAT, conforme detalhado na planilha de fls. 16/41. Conforme  Relatório  Fiscal  da Multa Aplicada  (fls.  14/15)  o  valor  da  penalidade  pecuniária  teve  como  base os artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 283, I, "a", e artigo 373, ambos do RPS,  Fl. 250DF CARF MF     4 atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  333,  de  29/06/2010,  totalizando  a  importância de R$ 1.431,79.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: Salário indireto ­ Alimentação in natura sem PAT.    Conforme descrito no  relatório,  a discussão devolvida  a este Colegiado por  meio  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  resume­se  em  decidir  se  as  parcelas  referentes  a  fornecimento  de  alimentação  por  meio  de  ticket  (vale‑ refeição)  podem  ser  consideradas  como  prestações  in  natura  para  fins  de  aplicação  da  isenção  prevista no art. 28, §9º, 'c' da Lei nº 8.212/91.  Essa  matéria  não  é  nova  na  apreciação  deste  Colegiado,  de modo  que,  na  oportunidade em que me manifestei foi no sentido de acompanhar o voto da Conselheira Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  no  Acórdão  N.  9202005.756,  o  qual  adoto  como  razão  de  decidir para aplicação no caso destes autos, os quais analiso a frente:    "Quanto  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  os  valores  pagos  in  natura  podemos  resumir  o  entendimento  pacificado  e  vinculante  (por  força  do  art.  62,  §1º,  II,  'c'  do  RICARF),  nos  termos em que exposto no parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11:  Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  tem  entendido  diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o  qual  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entende  o Colendo  Superior  Tribunal  que  tal  atitude  do  empregador  visa  tão­ somente  proporcionar  um  incremento  a  produtividade  e  eficiência funcionais.  Referido parecer não se aplica ao caso concreto pois o mesmo  utiliza  a  expressão  in  natura  em  seu  sentido  estrito  (gênero  alimentício),  e  conforme  consta  da  peça  de  impugnação  e  do  recurso  estamos  diante  de  fornecimento  de  alimentação  na  modalidade de vale­alimentação/salário­refeição sem adesão da  empresa ao PAT.  Entretanto, independente do entendimento pacificado, filio­me a  corrente de que o pagamento de auxílio alimentação por meio de  vales, cartões ou tickets  também não compõe a base de cálculo  da contribuição, nos temos do art. 28, §9º, "c" da Lei nº 8.212,  de 1991.  Em uma análise ampla, realizando uma interpretação lógica da  jurisprudência e das normas que regulamentam o Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  entendo  que  devem  ser  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 15586.001845/2010­36  Acórdão n.º 9202­007.294  CSRF­T2  Fl. 11          5 considerados  como  pagos  in  natura  as  três  modalidade  de  execução  do  programa  previstas  no  art.  4º  do  Decreto  nº  05/1991. Vejamos:  A  Lei  nº  8.212/91,  quando  trata  da  matéria,  prevê  entre  as  exceções  do  §8º  do  art.  28  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição,  exclusivamente,  a  parcela  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.  A legislação previdência se limitou a reproduzir o art. 3º da Lei  nº 6.321, de 14 de abril de 1976 a qual originalmente trata dos  efeitos do benefício sobre a tributação do Imposto de Renda. O  citado  art.  3º  assim  dispõe:  "Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho."  O Decreto nº 05/1991, o qual regulamenta com mais detalhes os  requisitos de enquadramento no PAT, prevê que para a execução  dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica  beneficiária pode se valer de  três modalidades de  fornecimento  de  alimentação:  i)  manter  serviço  próprio  de  refeições,  ii)  distribuir  alimentos  e  iii)  firmar  convênio  com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas.  O  mesmo  decreto reforça: "Nos Programas de Alimentação do Trabalhador  (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da  Previdência  Social,  a  parcela  paga  in­natura  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.  Vale  citar  a  Portaria  da  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho/Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  nº  3/2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT)  faz  os  seguintes  esclarecimentos  sobre  as  modalidades  de  fornecimento  de  alimentação:  Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária  poderá manter  serviço  próprio  de  refeições  ou  distribuição  de  alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios  com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  sejam  registradas  pelo  Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do  PAT  e  nesta  Portaria,  condição  que  deverá  constar  expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas.  Art.  9º  As  empresas  produtoras  de  cestas  de  alimentos  e  similares,  que  fornecem  componentes  alimentícios  devidamente  embalados  e  registrados  nos  órgãos  competentes,  para  transporte  individual,  deverão  comprovar  atendimento  à  legislação vigente. (Redação dada pela Portaria nº. 61/ 2003)  Fl. 252DF CARF MF     6 Art.  10. Quando a  pessoa  jurídica  beneficiária  fornecer  a  seus  trabalhadores  documentos  de  legitimação  (impressos,  cartões  eletrônicos,  magnéticos  ou  outros  oriundos  de  tecnologia  adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  o  valor  o  documento  deverá  ser  suficiente  para  atender  às  exigências  nutricionais do PAT.  ...  Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes  categorias:  I – fornecedora de alimentação coletiva:  a)  operadora  de  cozinha  industrial  e  fornecedora  de  refeições  preparadas transportadas;  b) administradora de cozinha da contratante;  c) fornecedora de cestas de alimento e similares, para transporte  individual.  II – prestadora de serviço de alimentação coletiva:  a) administradora de documentos de legitimação para aquisição  de  refeições  em  restaurantes  e  estabelecimentos  similares  (refeição convênio);  b) administradora de documentos de legitimação para aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  (alimentação convênio).  Parágrafo  único.  O  registro  poderá  ser  concedido  nas  duas  modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória  a emissão de documentos de legitimação distintos.  Se  interpretarmos  como  fornecimento  de  parcela  in  natura  apenas  as  duas  primeiras  modalidades  citadas  no  Decreto  nº  05/1991  (manter  serviço  próprio  de  refeições  e  distribuir  alimentos), forçosamente, deveríamos concluir que apenas essas  não  comporiam  o  salário­de­contribuição.  O  fornecimento  de  alimentação por meio de "documentos de legitimação" expedidos  por  empresas  prestadoras  de  serviço  de  alimentação  coletiva  (vales, cartões e outros), ainda que haja a inscrição no PAT não  estariam incluídos na exceção do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91  e do art. 3º da Lei nº 6.321/76.  Ocorre que não é isso o que acontece.  O  entendimento  que  prevalece,  inclusive  na  Justiça  Especializada  do  Trabalho  é  o  de  que  os  valores  pagos  com  observância  das  regras  previstas  no  PAT  (não  sendo  feita  qualquer  ressalva  quanto  a  modalidade  de  execução)  não  compõe o salário e estão isentos dos encargos sociais. Vale citar  informação  disponível  no  sítio  do  Ministério  do  Trabalho  no  portal do PAT ­ "PAT Responde ­ Orientações":  3 Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT?  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 15586.001845/2010­36  Acórdão n.º 9202­007.294  CSRF­T2  Fl. 12          7 A parcela do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores  paga pelo empregador que se inscreve no Programa é isenta de  encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre  o  Tempo  de  Serviço  –  FGTS  e  contribuição  previdenciária).  Além disso, o empregador optante pela  tributação com base no  lucro  real  pode  deduzir  parte  das  despesas  com  o  PAT  do  imposto  sobre  a  renda.  Referência  normativa:  arts.  1º,  caput  e  3º, da Lei nº 6.321, de 1976; arts. 1º e 6º, do Decreto nº 5, 4 de  1991.  Diante  desta  realidade,  onde  para  a  jurisprudência  e  para  a  Administração  Pública  ­  ainda  que  a  lei  cite  a  expressão  in  natura  ­  também  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação fornecida na modalidade de vales, cupons e  tickets  quando  ocorrer  o  correto  cadastro  no  PAT,  temos  como  conclusão lógica a de que todas as modalidades de execução do  programa de  alimentação do  trabalhador  possuem  natureza  de  fornecimento  in  natura  de  alimentos  aos  empregados  das  empresas beneficiárias.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer, quando a própria alimentação é  fornecida pela empresa,  não  sofre a  incidência da contribuição previdenciária,  por não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT ou decorra  o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  Ora, conforme exposto, considerando que o Decreto nº 05/1991  não faz distinção entre as respectivas modalidades de execução  do  programa  onde  todas  são  classificadas  como  pagamento  in  natura, devo entender que seja na entrega de  refeição, de cesta  básica  ou  nos  serviços  prestados  por  meio  de  empresas  de  alimentação  coletiva,  o  fornecido  da  alimentação  é  feita  pela  própria  empresa,  razão  pela  qual  ­  ainda  que  não  seja  esse  o  conteúdo da parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11 ­ não vejo como  afastar  o  entendimento  do  STJ  para  os  valores  repassados  aos  trabalhadores  por  meio  de  "documentos  de  legitimação  para  aquisição  de  refeições"  e  "  documentos  de  legitimação  para  aquisição de gêneros alimentícios".  No  meu  entendimento,  somente  irão  compor  o  salário­de­ contribuição  o  auxílio­alimentação  pago  com  habitualidade  e  por  meio  da  entrega  ao  trabalhador  de  moeda  corrente  ou  mediante  crédito  em  conta  (onde  não  há  a  participação  de  empresa especializada em alimentação coletiva), nestes casos os  valores  assumirão  feição  salarial  e,  desse  modo,  integrarão  a  base de cálculo da contribuição previdenciária."    Na hipótese em análise, trata­se de vale alimentação/refeição fornecido e sem  estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  De acordo com o Relatório Fiscal, FLS 13:  Fl. 254DF CARF MF     8 · a empresa deixou de incluir em folha de pagamento, no  período de 01/2006 a 12/2007, os valores pagos aos seus  empregados a titulo de alimentação, fornecidos através  de ticket, sem a adesão ao Programa de Alimentação do  Trabalhador —  PAT,  conforme  detalhado  na  planilha  de fls. 16/41.  Neste  ponto  verifico  que  o  acórdão  recorrido,  redigido  voto  vencedor  pelo  Conselheiro  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  não  merece  reforma,  devendo  ser  mantido  em  seus  exatos termos:    "A leitura atenta da decisão, por óbvio reproduzida no parecer,  A autuação em tela decorreu do fato de o recorrente fornecer a  seus  empregados  alimentação  in  natura  e  de  valealimentação  sem  estar  inscrito  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT).  Consoante depreendese da alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei  8.212/91,  a  parcela  “in  natura”  recebida  de  acordo  com  o  programa  de  alimentação  de  que  trata  a  Lei  6.321,  de  14  de  abril  de  1976,  não  integra  o  salário  de  contribuição,  base  de  cálculo da contribuição previdenciária.  Apesar  do  posicionamento  inicial  da  administração  de  que  o  fornecimento de alimentação somente estaria fora do campo de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  se  viesse  acompanhado  da  inscrição  junto  ao  PAT,  após  reiterada  jurisprudência de nossos Tribunais Superiores,  ela curvouse ao  entendimento  de  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre o pagamento in natura do auxílioalimentação.  É o que se vê do Ato Declaratório PGFN 3, de 2011.  No  caso  concreto,  entendemos  que  o  fato  de  o  alimento  ser  fornecido sob a forma de valealimentação ou de alimentação  in  natura não desvirtua a sua natureza de alimento. Isso porque os  valesalimentação  são  simples  documentos  de  legitimação,  cuja  utilização destinase, com exclusividade, à aquisição de gêneros  alimentícios, não podendo lhes ser dada outra destinação.  Com  isso,  na  prática,  o  fornecimento  de  valealimentação  é  simplesmente  uma  forma  alternativa  de  fornecer  o  alimento  in  natura,  tendo, como único diferencial em relação a este, o fato  de  permitir  que  o  trabalhador  escolha  o  tipo  de  alimento  que  pretende consumir.  Mas  esse  simples  fato,  por  si  só,  não  retira  a  sua  natureza  indenizatória.  Nesse  sentido,  tanto  a  parcela  correspondente  ao  fornecimento  de alimentação in natura, como o valor do valealimentação não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  motivo  pelo  qual,  não  há,  por  parte  do  empregador,  qualquer  infração à legislação previdenciária."    Fl. 255DF CARF MF Processo nº 15586.001845/2010­36  Acórdão n.º 9202­007.294  CSRF­T2  Fl. 13          9 Nesse sentido, entendo que o auxílio alimentação pago por meio de cartão  de alimentação ou de refeição tem os mesmo efeitos do pagamento 'in natura'.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes       Voto Vencedor  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Não  obstante  os  fundamentos  suscitados  pela  i.  Relatora,  entendo  que  a  legislação afeta ao tema e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ a respeito da  matéria em litígio conduzem a conclusão diversa.  A matriz  constitucional  das  contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  a  remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição  Federal que dispõe:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  [...]  Com base na previsão constitucional, o art. 28 da Lei nº 8.212/1991 instituiu  a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidem  as  contribuições  previdenciárias  de  empregadores  e  empregados, definida na lei como “salário­de­contribuição”.  Vejamos  a  abrangência  legal  do  salário­de­contribuição  em  relação  à  remuneração de segurados empregados e trabalhadores avulsos:  Fl. 256DF CARF MF     10 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  É  certo  que  a  Lei  de  Custeio  Previdenciário,  sendo  norma  de  caráter  tributário, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas  de direito privado1, como, no meu entender, é o caso do Direito do Trabalho. Assim, ao inserir  o  termo  “salário”  na definição  da base  de  cálculo  das  contribuições,  a norma previdenciária  buscou preservar o alcance da expressão  tomada de empréstimo da legislação  trabalhista, em  toda a sua abrangência.  O conceito de salário trazido para a legislação pátria tomou por base o art. 1º  da Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que tem o Brasil entre  seus signatários. De acordo com referido dispositivo:  ARTIGO 1º  Para os fins da presente convenção, o termo "salário" significa,  qualquer  que  seja  a  denominação  ou  modo  de  cálculo,  a  remuneração ou os  ganhos  susceptíveis  de  serem avaliados  em  espécie ou  fixados por acôrdo ou pela legislação nacional, que  são  devidos  em  virtude  de  um  contrato  de  aluguel  de  serviços,  escrito  ou  verbal,  por  um  empregador  a  um  trabalhador,  seja  por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por  serviços prestados ou que devam ser prestados.  Na mesma linha, o caput do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho –  CLT arrolou como parcelas integrantes dos salários do trabalhadores utilidades decorrentes do  contrato laboral como alimentação, habitação, vestuário, dentre outras:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  Assim,  a  princípio,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  (salário­de­contribuição)  abrange  toda  e  qualquer  forma  de  benefício  habitual  destinado  a  retribuir  o  trabalho,  seja  ele  pago  em  pecúnia  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  aí  incluídos  alimentação,  habitação,  vestuário,  além  de  outras  prestações  e  in  natura.  Exclui­se  da  tributação  somente  aqueles  benefícios  abrangidos  por  alguma  regra  isentiva  ou  que  tenham  sido  disponibilizados  para  a  prestação  de  serviços,  a  exemplo  de  vestuário,  equipamentos  e  outros acessórios destinados a esse fim.                                                              1 CTN, art. 110.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 15586.001845/2010­36  Acórdão n.º 9202­007.294  CSRF­T2  Fl. 14          11 Dessarte, a definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em  relação às  rubricas objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza  jurídica, a  existência  ou  não  de  normas  que  lhes  concedam  isenção  e  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários ao usufruto desse favor legal.  Nessa  esteira,  o  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  relaciona,  de  forma  exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  Em  se  tratando  de  salário  utilidade  pago  sob  a  forma  de  alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º:  Art. 28.  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  [...]  No mesmo sentido é o art. 3º da Lei nº 6.321/1976 que dispõe:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à  alimentação  in  natura  recebida  pelo  segurado  empregado  seja  excluída  do  salário­de­ contribuição  é  necessário  que  essa  seja  paga de  acordo  com o Programa de Alimentação  do  Trabalhador – PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a  Lei nº 6.321/1976.  Não se olvide que o descumprimento dos  requisitos necessários ao gozo da  isenção  têm  como  consequência  lógica  a  incidência  da  exação  tributária,  corretamente  formalizada  por  meio  da  autuação  objeto  do  presente  processo  administrativo.  Cabe  aqui  ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser  interpretadas literalmente.  A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  é  de  que,  em  se  tratando  de  pagamento  in  natura,  o  auxílio­alimentação  não  sofre  incidência  de  contribuição  previdenciária,  independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial  da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  Fl. 258DF CARF MF     12 1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura  ,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006,  DJ  27/03/2006  p.  171.  2.  Ad  argumentandum  tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a  referida  contribuição,  in  casu,  não  incide,  esteja,  ou  não,  o  empregador,  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT. 3. Agravo Regimental desprovido.  Em  virtude  do  entendimento  pacificado  no  STJ,  foi  editado  o  Ato  Declaratório  n°  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  PGFN,  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  com  base  em  parecer  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  o  qual  autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de  recursos, “nas ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária”,  independentemente  de  inscrição no PAT.  Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 RICARF, os membros das  turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório  do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002  (como  é  o  caso  do  Ato  Declaratório  nº  3/2011).  Resta,  portanto,  perquirir  se  a  situação  retratada nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório.  No  caso  concreto,  a  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  refere­se  especificamente a auxílio alimentação pago por meio de tíquetes. Não há qualquer contestação  quanto o que fora apurado pela Fiscalização de que o auxílio alimentação foi disponibilizado  aos  trabalhadores  da  empresa  autuada  pela  utilização  de  tal  instrumento,  essa  questão  é  inclusive reiterada nas contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Contudo, o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, bem assim os julgados do STJ  que fomentaram sua edição, dentre os quais encontra­se o AgRg ao REsp nº 1.119.787 (ementa  reproduzida  acima),  fazem  referência  a  auxílio­alimentação  in  natura,  o  que,  nos  termos  da  jurisprudência  daquela  Corte,  quer  dizer:  “alimentação  fornecida  pela  empresa”,  ou  seja,  o  pagamento do benefício feito por meio de tíquetes não está abrangido pelo ato administrativo  da PGFN e nem pelas decisões judiciais aqui suscitadas.  Desse modo, para se beneficiar da isenção prevista na alínea “c” do § 9º do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  a  empresa  necessitaria  cumprir  rigorosamente  os  requisitos  previstos nesse dispositivo, isto é, o benefício teria de observar as diretrizes dos programas de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  o  que  não  se  verifica  na  situação ora analisada.  O  cumprimento  dos  requisitos  do  PAT  pressupõe  a  regular  inscrição  da  empresa no referido programa, em observância ao art. 2º da Portaria MTE nº 3/2002, in verbis:  Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios  fiscais,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  à  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  (SIT),  através  do  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 15586.001845/2010­36  Acórdão n.º 9202­007.294  CSRF­T2  Fl. 15          13 Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  (DSST),  do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio  para  esse  fim  a  ser  adquirido  nos  Correios  ou  por  meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  na  Internet  (www.mte.gov.br).  § 1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de  postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet  deverá  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho.  § 2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal  do  trabalho,  de  modo  a  possibilitar  seu  exame e confronto com os registros contábeis e  fiscais exigidos  pela legislação2 .  § 3º A pessoa  jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços  de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro  sempre  que  houver  alteração  de  informações  cadastrais,  sem  prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação  Anual de Informações Sociais (RAIS).  Assevere­se que a inscrição no PAT trata­se de medida necessária que impõe  à pessoa jurídica o cumprimento dos requisitos do programa e possibilita a fiscalização de sua  regular execução pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não tendo o sujeito passivo adotado  essa medida  e  não  estando  ele  amparado  pelo  Ato  Declaratório  PGFN  nº  3/2011,  não  vejo  como considerá­lo isento de contribuições previdenciárias.  Conclusão  Ante o exposto voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional  para, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 260DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.903176/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou-se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. O lapso temporal conferido para o exercício do direito de compensação mediante utilização de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do período de apuração correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DAS VINCULAÇÕES INFORMADAS EM RELAÇÃO À ESTIMATIVA MENSAL CONFESSADA. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE. Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui-se ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam-se desacompanhadas de material probatório competente que demonstre cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, revela-se necessária a comprovação da validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.
Numero da decisão: 1402-003.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10725.903155/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou-se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. O lapso temporal conferido para o exercício do direito de compensação mediante utilização de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do período de apuração correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DAS VINCULAÇÕES INFORMADAS EM RELAÇÃO À ESTIMATIVA MENSAL CONFESSADA. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE. Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui-se ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam-se desacompanhadas de material probatório competente que demonstre cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, revela-se necessária a comprovação da validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10725.903155/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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1402­003.375  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  MEDICON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE  A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida  na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos  e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do  art.  66,  caput  e §1º  da Lei  nº  8.383,  de 30/12/1991,  tornou­se  inadmissível  ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação  mediante  utilização  de  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  da  CSLL,  encerra­se  com  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da  interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA  EXTEMPORANEAMENTE.  Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui­se  ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mormente  quando  as  alterações  levadas  a  efeito  pelo  sujeito  passivo  apresentam­se  desacompanhadas  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 31 76 /2 00 9- 40 Fl. 56DF CARF MF     2  material  probatório  competente  que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro de fato no preenchimento da declaração.  Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e  §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991,  revela­se necessária  a comprovação  da  validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora  e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal  associada ao crédito reivindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10725.903155/2009­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  César  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros  (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).    Relatório    Trata  o  presente  feito  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  r.  despacho decisório proferido pela DRJ que não homologou a compensação, por entender que a  DCTF­Retificadora foi apresentada extemporaneamente.  Aduz  em  síntese  a  Recorrente  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Segundo a Recorrente, o despacho  decisório se limitou a apontar que a compensação não seria homologada porque a partir  das características do DARF discriminado na DCOMP, o sistema da RFB localizou um  ou mais pagamentos que serviram para a quitação de débitos do próprio contribuinte.  Ocorre  que  ao  tempo  do  julgamento  já  teria  sido  transmitida  DCTF­ retificadora que deixou de ser considerada.   Segundo a recorrente:  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10725.903176/2009­40  Acórdão n.º 1402­003.375  S1­C4T2  Fl. 3          3    Invoca ainda a ampla defesa e o contraditório para legitimar seu pleito.  Explica que no mérito o crédito decorre do recolhimento a maior de IRPJ n  regime  de  apuração  do  lucro  presumido  quando  aplicou  erroneamente  o  percentual  de  presunção de 32%, invés do percentual de 8% adequado para rendimentos oriundos de serviços  hospitalares.  Afirma que apresentou DCOMP­retificadoras para corrigir dados da DCOMP  original, não para transmitir DCOMP com créditos supostamente prescritos.  Afirma que  não  há  prazo  fixado  em  lei  para  retificar  suas  declarações,  não  sendo aplicável o art. 150, §4º do CTN como parâmetro.   Sustenta que divergência entre DCTF­retificadora e DIPJ não pode ser visto  como  impedimento  para  a  compensação,  tratando­se  tão  somente  de  obstáculo  de  natureza  formal. O que gera o crédito para o é a efetivação do pagamento indevido e não as informações  prestadas por DCTF e/ou DIPJ.  Por fim, acrescenta que:     Conclui  sustentando  que  aplica­se  ao  caso  a  tese  do  5  +5,  consolidada  no  julgamento do RESP nº 1002932/SP, com efeito repetitivo.    É o relatório.   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 58DF CARF MF     4  1402­003.353,  de  15/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.903155/2009­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.353):    "1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente, posto que o admito.  2. DO MÉRITO  Conforme  bem  apontou  o  Conselheiro  Frederico  Augusto Gomes de Alencar, ao proferir o acórdão 1402001.976:  De  acordo  com  as  normas  introduzidas  no  ordenamento  jurídico conferiu­se nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430,  de  27/12/1996,  passando  a  exigir  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  com  a  finalidade  de  tornar  eficaz  o  exercício  da  compensação  de  débitos tributários com eventual indébito tributário apurado  pelo  contribuinte,  inclusive  em  relação  a  tributos  e  contribuições de mesma natureza.   Assim  sendo,  a  entrega  da PER/DCOMP  instituiu­se  como  premissa  para  a  determinação  da  extinção  do  crédito  tributário mediante compensação.   Diante  disso,  a  partir  da  vigência  do  referido  dispositivo  legal,  a  compensação  sem  processo,  entre  tributos  e  contribuições de mesma espécie e destinação constitucional,  formulada em consonância com o art. 66, caput e §1º da Lei  nº 8.383, de 30/12/1991, e nos termos da antiga redação do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  regulamentada  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  tornou­se  inadmissível  para  cumprimento  do  novel  regime  de  compensação introduzido no sistema tributário.   Sendo  assim,  não  merece  qualquer  reparo  as  conclusões  firmadas  pela  autoridade  administrativa  responsável  pela  análise das DCOMP eletrônicas, visto que, por este aspecto,  plenamente  legítima  a  delimitação  de  reconhecimento  do  direito creditório levada a efeito no despacho decisório  A  jurisprudência  consolidada  desta  turma  segue  no  sentido de que é possível a  compensação de débitos  tributários  via PER/DCOMP quando  transmitida DCTF retificadora desde  que exista prova inequívoca do crédito apontado.  Esse também foi o entendimento adotado pela Receita  Federal  quando  emitiu  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2  de  2015:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10725.903176/2009­40  Acórdão n.º 1402­003.375  S1­C4T2  Fl. 4          5  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão  de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso contra tal ato administrativo deve, por continência,  ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao  direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do  PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  Fl. 60DF CARF MF     6  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do  § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46  a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC);  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001;  arts. 73  e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  Instrução Normativa RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro de 2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Se  de  um  lado  é  incontroversa  a  possibilidade  de  se  retificar a DCTF após a transmissão da PER/DCOMP, o mesmo  não  se pode afirmar quando a  retificação é posterior ao prazo  decadencial.  O art. 168 do CTN dispõe que “O direito de pleitear a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados: I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165,  da data da extinção do crédito tributário.   De  sua  parte  o  art.  165  do CTN  dispõe: Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do  artigo  162,  nos  seguintes  casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  Por entender que a decadência objetiva a pacificação  das relações sociais deve atingir tanto a possibilidade de o fisco  lançar  como  de  o  contribuinte  aproveitar  dos  créditos,  através  de compensação.  Nessa  toada,  adiro  ao  precedente  desta  turma  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16306.000011/2010­75  em  que se decidiu :  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO. INADMISSIBILIDADE  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10725.903176/2009­40  Acórdão n.º 1402­003.375  S1­C4T2  Fl. 5          7  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  a  compensação sem processo, entre tributos e contribuições de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  nos  termos  do  art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou­ se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA  DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação mediante utilização de crédito proveniente de  saldo  negativo da CSLL,  encerra­se  com decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional  (CTN)  à  luz  da  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE.  Para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  crédito  declarado,  constitui­se  ineficaz  a  DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as  alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam­ se desacompanhadas de material probatório competente que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  Ainda  que  alegada  a  realização  da  compensação  sob  a  égide  art.  66,  caput  e  §1º  da  Lei  nº  8.383,  de  30/12/1991,  revela­se necessária a comprovação da validade e existência  das  novas  vinculações  informadas  na DCTF  retificadora  e  da  efetividade  da  compensação  na  data  de  vencimento  da  estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.  Referido  precedente  é  aplicável  ao  caso  concreto.  A  recorrente apresentou DCTF extemporânea, mas não comprovou  cabalmente o pagamento a maior, restringindo­se a apontar que  aplicou  o  percentual  de  presunção  inadequado  sem  apresentar  as  provas  do  erro  ou  que  fazia  jus  ao  referido  percentual,  em  linha com as exigências da legislação tributária.  Esses motivos são o suficiente para além de manter a  decisão  recorrida  no mérito,  afastar  a  nulidade  suscitada  pela  Recorrente em sede preliminar.      Fl. 62DF CARF MF     8    3. CONCLUSÃO:     Por  todo  o  exposto,  voto  pela  manutenção  da  decisão recorrida.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, conforme voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.721007/2012-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2008 PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. DANO AO ERÁRIO. PREJUÍZO EFETIVO. INTENÇÃO DO AGENTE. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO DE CONDUTA. Constitui infração por dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação. A conduta é apenada com o perdimento das mercadorias, convertido em multa equivalente ao seu valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. A penalidade decorrente da infração por interposição fraudulenta coibe a conduta do administrado; não depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato nem da demonstração, pelo Fisco, da presença do elemento volitivo nos atos praticados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2008 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. ADQUIRENTE/DESTINATÁRIO DA MERCADORIA. INFRAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PREVISÃO LEGAL. Por expressa previsão legal, respondem solidariamente pela infração o adquirente no mercado interno ou o destinatário no mercado interno das mercadorias importadas nos casos de importação realizada por sua conta e ordem ou por encomenda.
Numero da decisão: 9303-007.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito, substituído pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­007.450  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  MULTA DE CONVERSÃO DO PERDIMENTO  Recorrente  FIRST S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2008  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PREJUÍZO  EFETIVO.  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO DE CONDUTA.  Constitui infração por dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor, comprador ou do responsável pela operação. A conduta é apenada  com o perdimento das mercadorias, convertido em multa equivalente ao seu  valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  A  penalidade  decorrente  da  infração  por  interposição  fraudulenta  coibe  a  conduta  do  administrado;  não  depende  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos efeitos do ato nem da demonstração, pelo Fisco, da presença do elemento  volitivo nos atos praticados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2008  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM.  ADQUIRENTE/DESTINATÁRIO  DA  MERCADORIA.  INFRAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PREVISÃO LEGAL.  Por  expressa  previsão  legal,  respondem  solidariamente  pela  infração  o  adquirente  no  mercado  interno  ou  o  destinatário  no  mercado  interno  das  mercadorias  importadas  nos  casos  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem ou por encomenda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 10 07 /2 01 2- 48 Fl. 2486DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 3          2 conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada Márcio  Canuto Natal.  Votou  pelas  conclusões,  quanto  ao  conhecimento,  a  conselheira  Tatiana Midori Migiyama. Declarou­se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes  Brito, substituído pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Semíramis  de  Oliveira Duro (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra  o  acórdão  nº  3201­001.543,  de  29  de  janeiro  de  2014  (fls.  2117  a  2145  do  processo  eletrônico),  proferido  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento deste CARF, decisão que pelo de voto de qualidade, negou provimento ao recurso  voluntário.    A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em  face do Contribuinte First S/A, para exigência de crédito tributário no valor de R$ 9.542.516,08  referente a multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadorias importadas.    Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  que  a  interessada  teve duas Declarações de Importação fiscalizadas em unidade de fronteira da Receita Federal  do Brasil. No decorrer daquela fiscalização foram levantados indícios de que haveria a prática  de  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  pela  interessada,  pois  as  importações  eram  realizadas  na  modalidade  “direta”.  Foram  tomados  depoimentos  dos  intervenientes  nas  operações,  transportador  e  despachante  aduaneiro,  bem  como  do  próprio  diretor  da  empresa.  Também  foram  apreendidas  mensagens  eletrônicas  que  confirmaram  as  Fl. 2487DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 4          3 suspeitas iniciais. Assim, foi realizada fiscalização nas Declarações de Importação registradas  pela interessada no período de 2007 a 2009.    A  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  foi  assim  resumida  pela  fiscalização em seu relatório fiscal:     “Diante do relatado acima, podemos concluir que:   ­ A FIRST S/A atuava como intermediária nas operações de  importação de  preformas PET, que são objeto desta  fiscalização, ocorridas entre  julho de  2007 e setembro de 2008.   ­  As  preformas  PET  a  serem  importadas  eram  definidas,  em  quantidade  e  características, pelas empresas clientes da FIRST, no caso do presente auto,  a empresa Uberlândia Refrescos.   ­  As  empresas  destinatárias  das  preformas  PET mantinham  contato  direto  com  a  empresa  Cristalpet,  inclusive  definindo  características  das  mercadorias a serem importadas.   ­ A  empresa FIRST procurou ocultar da  fiscalização, no decorrer  tanto do  procedimento  especial  de  controle  instaurado  pela  IRF/Santana  do  Livramento  quanto  no  decorrer  da  presente  fiscalização,  que  as  preformas  PET, por ela importadas, tinham destinatários predeterminados.   ­  A  emissão  de  notas  fiscais  de  venda  para  os  reais  adquirentes  das  preformas PET, antes mesmo da liberação das mercadorias pela alfândega,  era uma prática recorrente da empresa, uma vez que os reais adquirentes já  eram conhecidos pela FIRST antes mesmo da importação ocorrer.   ­  Os  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação  pertenciam,  ao  que  tudo  indica,  à  empresa FIRST  S/A  e  eram  reembolsados  a  ela,  pelas  reais  adquirentes  das  mercadorias.  ­  A  empresa  FIRST  S/A  atuava  como  prestadora  de  serviços  de  importação  para  empresas  que  utilizavam  preformas  PET  em  seus  processos  produtivos,  entre  elas  a  empresa  Uberlândia Refrescos Ltda.   ­  Houve  ocultação  do  real  adquirente  (comprador  no  exterior)  das  mercadorias importadas por meio das DI sob fiscalização.   Fl. 2488DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 5          4 ­ As operações realizadas pela FIRST, por suas características e,  tendo em  vista que a mercadoria a ser importada (quantidade, tipo, preço) era sempre  definida,  previamente,  em  negociação  direta  entre  o  adquirente  das  mercadorias  (Uberlândia) e o exportador, se enquadram como importações  por conta e ordem de terceiros.”.    Com relação às penalidades, assim, concluiu a fiscalização:     “Diante  de  todo  exposto  no  presente  Relatório  e  nos  documentos  citados,  conclui­se que:    ­  A  empresa  FIRST  S/A  efetuou  diversas  operações  de  importação  de  preformas  PET  (DI  constantes  na  Tabela  1),  onde  declarava  importar  em  nome  próprio,  ocultando  os  reais  adquirentes  das  operações,  mediante  simulação  e  fraude.  Neste  auto,  a  empresa  ocultada  foi  a  Uberlândia  Refrescos Ltda.   ­  Todas  as  operações  de  importação  de  preforma  PET  analisadas  nesta  fiscalização  foram  realizadas  em  nome  da  empresa  Uberlândia  Refrescos  Ltda.   ­ A conduta da empresa FIRST S/A configura a prática de ato simulado, uma  vez  que  o  verdadeiro  negócio  jurídico  realizado  (prestação  de  serviços  de  importação por conta e ordem de terceiros) permaneceu oculto.   ­  Houve,  em  tese,  utilização  indevida  de  benefício  fiscal  relativo  ao  ICMS  pelas empresas FIRST e Uberlândia Refrescos Ltda, o que configura fraude  tributária.   ­  Restou  demonstrado  que  a  empresa  FIRST  S/A,  mediante  cessão  de  seu  nome e seus documentos, importou preformas PET, na realidade, por conta e  ordem  da  empresa  Uberlândia  Refrescos  Ltda.,  sendo  esta  empresa  acobertada das relações obrigacionais tributárias formadas.   ­  Resumindo,  concluísse  que  a  empresa  FIRST  S/A  ocultou  (acobertou)  o  verdadeiro  destinatário  das  preformas  PET  importadas  nas  DI  sob  fiscalização (tabela 1), configurando a prática de OCULTAÇÃO DO REAL  COMPRADOR E RESPONSÁVEL pelas operações de importação, mediante  fraude e simulação.”.  Fl. 2489DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 6          5   Assim conclui a fiscalização:     “Sendo assim e, tendo em vista que:   1.  As mercadorias  importadas  não  estavam mais  na  posse  da  importadora,  uma vez que foram entregues às adquirentes;   2. As mercadorias foram importadas no período de julho de 2007 a agosto de  2009, para serem utilizadas no processo produtivo da adquirente;   3. Não haveria possibilidade de serem identificadas no estoque da adquirente  (uma vez que  incluída no estoque, não é possível diferenciar uma preforma  PET importada numa data de outra importada numa outra ocasião, pelo fato  de as mercadorias não terem uma identificação única e específica).   Aplica­se,  então,  a multa  do  art.  23, V,  parágrafos  1°  e  3°  do Decreto­Lei  1455 de 1976.   Resta esclarecer que, pela prática da infração descrita no artigo 23, inciso V,  e  parágrafos  1º  e  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  respondem  as  empresas  FIRST  S/A  e  Uberlândia  Refrescos  Ltda.  em  virtude  da  responsabilidade  estabelecida  no  DecretoLei  nº  37,  de  1966,  com  as  alterações feitas pela Medida Provisória nº 2.158, de 2001.  Finalmente, então diante dos elementos analisados acima, conclui­se que essa  conduta  dolosa  resultou  no  fornecimento  de  informações  falsas  nas  declarações  de  importação,  consubstanciando  simulação  para  ocultação  do  real  adquirente  das mercadorias  importadas,  caracterizando  a  ocorrência  da  infração  descrita  no  art.  23  do  Decreto­Lei  n.º  1.455/76,  além  de  restar  comprovada  a  responsabilidade  solidária  da  empresa  Uberlândia  Refrescos  Ltda.”    Cientificados  do  auto  de  infração,  os  Contribuintes  First  S/A  e Uberlândia  Refrescos Ltda. apresentaram suas respectivas impugnações.    A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC julgou improcedentes as impugnações apresentadas pelos Contribuintes.    Fl. 2490DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 7          6 Irresignados com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte First S.A.,  na qualidade de importadora e o Contribuinte Uberlândia Refrescos Ltda., na qualidade de real  adquirente, apresentaram seus recursos voluntários. O Colegiado pelo voto de qualidade, negou  provimento ao recurso voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2008   VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.   A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal  e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do  trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência de vícios no auto de  infração deve apresentar­se comprovada no  processo.      INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.   Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.      IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V.    Ficam  sujeitas  a  pena  de  perdimento  as  mercadorias  importadas  cuja  operação  foi  realizada  por  meio  de  interposição  fraudulenta,  conforme  previsto no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.      IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º  DO DECRETO­LEI Nº 1.455/76.    Não  sendo  possível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em  razão  das  mercadorias  já  terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo,  Fl. 2491DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 8          7 cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista  no art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/76.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 95, INCISO V, DO  DL 37/66.    Responde  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importador,  nos  termos previstos no art. 95, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.    Recurso Voluntário Negado    O Contribuinte First S/A interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 2165  a 2179) em face do acordão recorrido que negou provimento ao recurso voluntário.    O Contribuinte Uberlândia Refresco Ltda. opôs Embargos de Declaração (fls.  2212 a 2279), sendo que estes foram rejeitados, conforme despacho de fls. 2281 a 2286.    O  Contribuinte  Uberlândia  Refrescos  Ltda.  também  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  2296  a  2346)  em  face  do  acórdão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  divergência  suscitada  diz  respeito  à  caracterização  da  interposição  fraudulenta mediante  a ocultação  do  real  adquirente  e  sua  inclusão  na  autuação  fiscal na condição de responsável solidário.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  “Uberlândia”  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  3402­002.275  e  3402­ 002.27.  A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  juntada  de  cópias  de  inteiro  teor  do  acórdãos paradigmas ­ documentos de fls. 2389 a 2421.    Em  análise  à  admissibilidade  dos  recursos  especiais  interpostos  pelos  Contribuintes, conforme despacho de fls. 2442 a 2448, entendeu­se que restou evidenciada a  divergência  suscitada  pelo  recorrente  UBERLÂNDIA  REFRESCOS  LTDA  em  relação  à  a  ocultação  do  real  importador  das  mercadorias  e  sua  condição  de  responsável  solidário,  admitindo o Recurso Especial do Contribuinte UBERLÂNDIA REFRESCOS LTDA. Quanto  Fl. 2492DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 9          8 ao recorrente FIRST S/A, entendeu­se que não ficou demonstrada a divergência apontada em  relação  à  comprovação  de  fraude  a  ela  imputada,  desta  forma,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso Especial do Contribuinte First S/A.    No reexame de admissibilidade, foi mantida na íntegra a decisão que negou  seguimento ao do Recurso Especial do Contribuinte First S/A., despacho de fls. 2449 e 2450.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  2458  a  2465,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido o  v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da admissibilidade    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  interposto  pela  Contribuinte  Uberlândia Refrescos Ltda entendo que devo conhecê­los, eis que tempestivo e comprovada a  divergência  entre  os  arestos  –  acórdão  recorrido  e  os  indicados  como  paradigma.  O  que  concordo com o exame de admissibilidade constante em Despacho de fls. 2442 a 2448.    Do mérito    A  discursão  dos  presentes  autos  se  refere  aos  elementos  necessários  à  caracterização de interposição fraudulenta.    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  entendo  o  que  de  fato  ocorreu foi importação por encomenda, e não por conta e ordem, bem como que há licitude dos  recursos  utilizados  na  importação  –  o  que  resta  afastar  qualquer  caracterização  de  fraude,  devendo ser cancelado o lançamento fiscal nela lastreado.  Fl. 2493DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 10          9   Para melhor  elucidar  o  meu  entendimento,  peço  licença  para  transcrever  o  voto  irretocável, voto vencedor do nobre ex. Conselheiro  João Carlos Cassuli  Jr,  acordão n.º  3402002.275:    Para dar vasão a  incumbência que me  foi  atribuída,  relativa à  redação do  voto  vencedor  do  julgamento  ocorrido  para  estes  autos,  constato,  inicialmente,  que  a  contenda  emerge  da  acusação  fiscal  de  “interposição  fraudulenta”,  com  fundamento  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76, com as alterações  trazidas pelo art. 59, da Lei n° 10.637/2002, e  ainda,  com  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  supostos  reais  adquirentes, que teriam sido fraudulentamente ocultados, com embasamento  legal no art. 95, inciso V, do Decreto­Lei n° 37/66.    Tais  dispositivos,  por  constituírem­se  na  “espinha  dorsal”  do  ato  administrativo  e  lhe  conferirem  a  indispensável  legalidade,  merecem  ser  reproduzidos:    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  –  Grifou­se.    Art.95 Respondem pela infração:  (...)  V  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001)    Fl. 2494DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 11          10 Pelo  que  se  vê,  a  peça  acusatória  fiscal  parte  da  análise  importações  realizadas  pelo  contribuinte  FIRST  S.A.,  e  que  acabou  lhe  imputando  as  seguintes condutas:    (a) Efetuou  importações  de proformas PET,  declarando  importar  em nome  próprio, ocultando os reais adquirentes das operações, mediante simulação e  fraude;  (b) As operações foram realizadas, de fato, em nome dos terceiros;  (c)  Praticou  ato  simulado,  de  venda  no  mercado  interno,  ocultando  o  verdadeiro negócio, que era a prestação de serviços de importação por conta  e ordem de terceiro;  (d) Utilizou  indevidamente benefício  fiscal de  ICMS concedido pelo Estado  de Santa Catarina;  (e)  Cedeu  nome  e  documentos  para  os  terceiros,  reais  importadores  por  conta e ordem, e que acobertaram relações obrigacionais de prestações de  serviços e não de compra e venda;  (f) “Resumindo, conclui­se que a empresa FIRST S/A ocultou (acobertou) o  verdadeiro destinatário  [dos bens] nas DI  sob  fiscalização, configurando a  prática  de  ocultação  do  real  comprador  e  responsável  pelas  operações  de  importação, mediante fraude e simulação.”    As  condutas  imputadas  à  FIRST  justificaram  a  autuação  pela  prática  de  “interposição fraudulenta” de terceiros (art. 23, inciso V, do DL 1.455/76), e  como  as mercadorias  já  não mais  existiam,  na maioria  dos  casos  houve  a  aplicação  da  pena  de  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento,  no  percentual de 100% do valor aduaneiro da mercadoria.    Tenho,  porém,  que  alguns  elementos  iniciais,  a  guisa  de  premissas,  devem  ser  perquiridos  antes  que  se  possa  chumbar  definitivamente  o  acerto  ou  desacerto do ato fiscal, ou a lisura ou o deslize da conduta do contribuinte,  até porque aqui estamos cuidando de uma questão capital, de expropriação  do  patrimônio  do  particular  em  virtude  de  uma  acusação  de  fraude  e  Fl. 2495DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 12          11 simulação, que deve, antes de mais nada, estar suportada em prova robusta e  inquestionável, convenhamos.    Está  claro  que  o  ato  fiscal,  ao  imputar  as  condutas  de  ocultação  do  real  adquirente a empresa FIRST S/A, desqualificou a “importação direta” para  importação  “por  conta  e  ordem  de  terceiro”,  e  ao  qualificar  o  ato  como  sendo “simulado”, foi textual em dizer que o ato simulado foi a compra no  mercado externo com a subseqüente venda no mercado interno (da FIRST –  importadora  ,  para  o  terceiro  real  adquirente:  ATO  SIMULADO;  para  FIRST prestadora de  serviços de  importação por  conta  e ordem, para  real  adquirente,  tomador  de  serviços  e  real  importador: ATO DISSIMULADO).  Daí  porque  é  indispensável  para  que  esteja  presente  o  instituto  da  “simulação”, que tenha concretamente havido o negócio jurídico simulado,  o  qual  foi  claramente  apontado,  qual  seja:  prestação  de  serviços  de  “importação por conta e ordem”.    Sabemos que em matéria de comércio exterior existem três modalidades de  importação, a saber: direta, por encomenda, e por conta e ordem. Os ilustres  Conselheiros  desta  Casa,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Ângela  Sartori,  em  trabalho  inserido no  livro “Tributação Aduaneira à  luz da  jurisprudência  do  CARF”,  conceituam  as  três  modalidades  de  importação,  nos  seguintes  termos:  “A importação por conta própria é a tradicional modalidade de importação.  É  aquela  modalidade  de  importação  em  que  o  importador  adquire  a  mercadoria  do  exportador  no  exterior,  fecha  o  câmbio  em  nome  próprio,  com recursos próprios, paga os  tributos e a utiliza ou a vende no mercado  interno para diversos compradores.    Note­se  que  nessa  modalidade  de  importação  tradicional  o  importador  deverá fechar o câmbio e proceder ao pagamento diretamente ao exportador,  recolhendo os tributos com recursos próprios...”  (...)  Fl. 2496DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 13          12 A  importação por  conta  e ordem de  terceiros  é  a  operação pela  qual  uma  empresa contratada, geralmente uma importadora, promove em seu nome o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra  empresa  em  razão  de  contrato  previamente  firmado  entre  as  partes  e  registrado na Receita Federal do Brasil – RFB.    O regramento da importação por conta e ordem foi dado pelos artigos 86 e  87 da IN n. 247 e ADI n. 07/02, os quais exigem determinados procedimentos  e requisitos para sua caracterização. (...)    As operações por conta e ordem são aplicáveis tão somente nas hipóteses em  que  a  importadora  atua  como  prestadora  de  serviços,  isto  é,  uma  intermediária  nas  importações.  Em  decorrência  desta  condição,  a  importadora  que  atua  por  conta  e  ordem não pode,  em qualquer  situação,  adquirir  a  propriedade  das  mercadorias  importadas,  possuindo  somente  a  posse até a transferência para a empresa adquirente.    Sendo assim, na  importação por  conta  e ordem de  terceiros,  a  remessa da  mercadoria da importadora para seus clientes não configura uma operação  de venda, mas sim uma operação de remessa de mercadorias.  (...)    A  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  a  empresa  importadora  adquire  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro  de  importação,  a  fim  de  revendê­las,  posteriormente,  a  uma  empresa  encomendante  previamente  determinada,  em  razão  de  contrato  entre  elas,  cujo  objeto  deve  compreender,  pelo  menos,  o  prazo  ou  as  operações pactuadas (art. 2°, § 1°, da IN SRF n. 634/06).    Assim,  o  importador  deverá  fazer  a  negociação  com  o  exportador  no  exterior,  adquirir  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providenciar sua nacionalização e a revender ao encomendante. Importante  Fl. 2497DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 14          13 salientar que  tal operação  tem, para o  importador contratado, os mesmos  efeitos fiscais de uma importação própria. (...)    Ressalte­se ainda que, diferentemente da importação por conta e ordem, no  caso de importação por encomenda, a operação cambial para pagamento da  importação  deve  ser  realizada  exclusivamente  em  nome  do  importador,  conforme  determina  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais  (RMCCI – Título 1, Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central  do Brasil (Bacen). (...)”1    Quanto  a  importação  direta,  não  há  dúvidas.  Ela  é  a  clássica,  na  qual  o  importador  importa  para  si  próprio  ou  para  seu  consumo  ou  revenda.  Ele  assume todos os riscos e procedimentos e usa ou revende o produto. Não há  participação  de  terceiro.  Nesse  caso,  é  típico  que  ocorram  dois  fatos  geradores  dos  diversos  tributos,  aqueles  incidentes  no  desembaraço  aduaneiro  relativos  a  importação  e  os  outros  na  operação  de  venda  no  mercado interno.    Já  no  que  diz  respeito  às  outras  duas  modalidades,  e  agora  buscando  no  próprio  sítio  na  internet,  vemos  que  a Receita  Federal  do Brasil  distingue  claramente as modalidades de  importação “por encomenda” daquela “por  conta  e  ordem”,  de  modo  que,  positivamente,  são  modalidades  diversas,  sendo  que  as  mesmas  se  desigualam  pelo  fato  de  que,  realmente,  na  modalidade  “por  encomenda”,  o  encomendante  até  pode  escolher  a  mercadoria e mesmo participar de atos de negociação (conforme regra legal  abaixo referenciada), mas há  também duas operações, uma de  importação,  pelo importador, e outra de venda, deste para o encomendante, e nesse caso,  quem  assume  todos  os  riscos  da  importação,  tais  como  o  pagamento  do  preço  pela  importação,  riscos  cambiais  (oscilações  etc.),  é  o  importador  e  não  o  encomendante.  Já  na  importação  “por  conta  e  ordem”,  trata­se  de  mera prestação de  serviços,  não havendo “operação de venda no mercado  interno”,  e quem assume o  risco da operação é o ordenante,  por  conta de  quem a operação se realiza.  Fl. 2498DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 15          14   A análise dos e­mails que constam dos autos, dá conta de que os “supostos  reais adquirentes” tiveram, uns mais e outros menos, algum conhecimento  das  negociações  mantidas  entre  a  FIRST  e  os  exportadores  sediados  no  exterior. Tal situação, a meu ver, caracteriza a hipótese do art. 11, §3°, da  Lei  n°  11.281/2006,  pelo  qual:  “A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a  encomendante  predeterminado  não  configura  importação  por  conta  e  ordem  ....  participando ou não o  encomendante das operações  comerciais  relativas à aquisição dos produtos no exterior”.    Esse  preceito  legal,  em  cotejo  com  a  prova  dos  autos,  colhida  pela  fiscalização, não firma a existência de importação “por conta e ordem”, mas  antes  afasta  acusação  de  fraude  ou  simulação,  firmando,  a  meu  sentir,  a  certeza da existência, na pior (ou melhor) das hipóteses, de importação “por  encomenda”.    No  que  diz  respeito  ao  benefício  do  ICMS  no  Estado  de  Santa  Catarina,  relendo a  legislação  que  implementou  o  denominado “PróEmprego”  ,  não  identifiquei  nenhum  condicionante  que  para  usufruir  do  incentivo  fiscal  as  importações  devessem  ser  realizadas  obrigatoriamente  apenas  por  uma  ou  algumas dessas modalidades de importações (direta, por encomenda ou por  conta  e  ordem);  e,  ainda,  havia  o  benefício  na  revenda  de  mercadoria,  mesmo  para  compradores  fora  do  Estado,  e  não  apenas  para  aqueles  sediados em SC. Tais aspectos, no meu entendimento, acabam por retirar o  possível interesse e até sentido lógico de se fraudar ou simular para ocultar  o  real  adquirente,  de  modo  que  a  questão  do  benefício  do  ICMS  torna­se  fator  irrelevante para o deslinde da causa e para sustentar a aplicação da  pena de perdimento por dano ao erário, porque não se presta para servir de  “motivo” de eventual simulação ou fraude.    Outro  aspecto  incontroverso  dos  autos  que  entendo  relevante  para  a  conclusão,  é  o  fato  de  que  sempre  quem  efetivou  o  pagamento  pelas  Fl. 2499DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 16          15 importações foi a FIRST S.A. (fechamento de câmbio), e, portanto foi ela  que  assumiu  os  riscos  da  operação  de  importação  (oscilações  cambiais),  subsequentemente  emitindo  nota  fiscal  de  venda  do  produto  para  os  “supostos  reais  adquirentes”. O  fato  de  tais  “supostos  reais  adquirentes”  saberem os produtos que  iriam adquirir,  denota que  tal  operação poderia  ser  da modalidade  “por  encomenda”, mas  jamais  que  se  enquadraria  na  modalidade que  foi  capitulada pela autoridade  fiscal,  que  foi  taxativa  em  dizer  tratar­se  de  operação  “por  conta  e  ordem“  (§3°,  do  art.  11,  da  Lei  11.281/06).    Tal fator recebe destaque pelos ilustres Conselheiros Luiz Roberto Domingo  e Ângela Sartori, no  já citado artigo, ao concluírem sua exposição sobre a  modalidade de “importação por encomenda”, diferenciando­a da “por conta  e ordem”, a saber:  “Com efeito,  cumpre desde  já  salientar que o artigo 12 da  IN SRF 247/02  estabelece  que,  SE  nas  operações  de  importação  houver  utilização  de  recursos de terceiros, poderá ser presumida a operação ‘por conta e ordem  de terceiros’ o que implicaria o suposto ilícito de interposição fraudulenta de  terceiros.” – grifou­se.    Veja­se que a operação de  importação não pode  ser por  conta OU ordem.  Deve  ser  por  conta  E  ordem,  de  modo  que  o  elemento  pagamento  é  fundamental  para  qualificar  essa  espécie  de  importação,  e  sendo  o  pagamento feito pela importadora, com recursos próprios, a importação será  ou  direta  ou  por  encomenda,  não  havendo  espaço  para  a  importação  por  conta e ordem. Não se poderia ter olvidado que os recursos sempre foram da  FIRST S/A, e, portanto, a operação não seria por conta e ordem, mas quando  muito “por encomenda”.    Isto está claro inclusive na decisão da DRJ, que reconhece esse fato, mas  relevam pelo fato de que, de todo modo, teria havido o fato “ocultação”. O  mesmo  se  dá  com  a  sentença  prolatada  pelo  Excelentíssimo  Magistrado  Gaúcho,  que  concedeu  parcialmente  a  segurança  para  algumas  DI’s  na  Fl. 2500DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 17          16 fronteira  daquele  estado,  que  reconheceu  textualmente  tratar­se­ia  de  operação de “importação por encomenda”.    E  esse  reconhecimento  (que  estamos  diante  de  uma  operação  “por  encomenda”  e  não  de  uma  importação  “por  conta  e  ordem”),  no  meu  entendimento,  se afigura  fundamental para o deslinde da questão pelo  fato  de  que, não  basta  a  “ocultação  pura  e  simples”,  essa ocultação  deve  ser  qualificada  pela  fraude  ou  pela  simulação,  para  que  se  qualifique  como  dano ao erário para os fins do art. 23, V, do DL nº 1.455/76.    O conceito de fraude, dado pelo artigo 72, da Lei 4.502/644, em cotejo aos  fatos  dos  autos,  deixa  claro  que  aqui  não  se  está  diante  da  hipótese  de  fraude, pois que não se impediu ou retardou o fato gerador e nem se excluiu  ou  modificou  suas  características  essenciais,  pois  que  não  se  deixou  de  recolher  os  tributos  nas  operações.  Portanto,  como  bem  sustentado  pelo  fiscal  autuante,  se  trataria  de  simulação,  cujo  ato  simulado  teria  sido  a  importação direta, e o ato dissimulado teria sido a “prestação de serviços”  inerente à importação por conta e ordem.    Se,  porém,  a  importação  não  se  qualifica  legalmente  como  “por  conta  e  ordem”, como reconhece a própria DRJ e mesmo os diversos elementos dos  autos,  e  quando  muito  se  qualificaria  como  “por  encomenda”,  que  na  verdade gera uma venda no mercado  interno –  tal e qual  foi  retratado nos  documentos fiscais (o que põe em questionamento inclusive a má­fé que está  ínsita  na  acusação  fiscal)  –  não  há  como  se  extrair  ou  caracterizar  a  simulação. Até pode ter havido “ocultação”, mas não há “simulação”, pois  que  o  ato  dissimulado,  que  era  a  “prestação  de  serviços”  inerentes  a  importação “por conta e ordem”, inexistente no caso.    Não havendo simulação e nem fraude, não se preenche a hipótese  legal do  art.  23,  V,  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76,  e,  consequentemente,  não  deve  subsistir o lançamento em questão.    Fl. 2501DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 18          17 De qualquer forma, ainda que viesse a ser superada esta situação, quanto a  responsabilidade  solidária,  do  mesmo  modo  e  pelos  mesmos  motivos,  também  não  há  como  persistir,  pois  que,  nos  termos  do  art.  95,  V,  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  reportasse  especificamente  à  imputação  de  responsabilidade solidária em caso de importação por conta e ordem, e não  para  os  casos  de  importação  por  encomenda,  caso  que  aqui  está  incontroverso que é a hipótese que realmente se molda ao fatos ocorridos.    Deste  modo,  mesmo  que  se  resolva  manter  a  autuação  pelo  fato  de  que  houvesse  ocultação,  embora  da  pessoa  do  encomendante  (o  que  seria  inadmissível,  pois  que  no  meu  ver  estar­se­ia  alterando  o  fundamento  jurídico  e  a  capitulação  legal  do  lançamento  e  o  motivo  do  ato  tido  por  dissimulado),  ainda  assim,  não  se  poderia  estender  a  responsabilidade  solidária por analogia, pois sabidamente a solidariedade não se presume.    No entanto, a análise de mérito, atinente à inexistência de ato dissimulado à  fazer  contraponto  à  simulação,  e  eu  leva  à  inexistência  de  ato  simulado,  consequentemente,  já  são  plenamente  suficientes  para  que  se  conclua  pela  impossibilidade  de  manutenção  do  lançamento  tributário,  pois  que  não  se  consumou  a  hipótese  legal  que  dá  sustentação  ao  ato  administrativo  pertinente.    Com efeito, com a vênia ao ilustre relator, acabo por divergir seu brilhante  voto,  e,  consequentemente,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao Recurso  Voluntário,  cancelando­se  a  autuação,  nos  termos  do  que  acima  restou  exposto.    Como  dito  acima,  a  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  uma  empresa  adquire mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro de importação, a fim de revendê­las, posteriormente, a uma empresa encomendante  previamente  determinada  em  contrato  firmado  entre  ambas  as  empresas  (a  importadora  e  a  encomendante).    Fl. 2502DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 19          18 Em resumo, o importador adquire a mercadoria no exterior, providencia sua  nacionalização e a revende ao encomendante. Assim, para o importador contratado, a operação  tem os mesmos efeitos fiscais de uma importação por conta própria. Em última análise, embora  exista  a  obrigação  do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  predeterminado, é o importador que deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da  importação e, de forma semelhante, e o encomendante que deve ter capacidade econômica para  adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado.    A  despeito  de  a  fiscalização  ter  enquadrado  as  operações  de  importação  realizadas  pela  First  como  importação  por  conta  e  ordem,  há  manifestação  expressa  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  de  que  os  recursos  financeiros  utilizados  pela  importadora  eram  próprios.    Ora, se é verdade que a First dispunha de recursos próprios para dar curso às  operações  de  comércio  exterior  que  foram  objeto  da  autuação  ora  discutida,  isso  já  seria  suficiente para afastar o enquadramento da fiscalização, eis que, como visto, a importação por  conta  e  ordem  pressupõe  que  os  recursos  empregados  nas  operações  dessa  natureza  tenham  origem  alheia  ao  importador.  Quando  os  recursos  pertencem  ao  próprio  importador,  ou  a  importação é direta ou é por encomenda.    O  fato  de  a  First  emitir  notas  fiscais  de  venda Uberlândia  Refrescos  Ltda.  antes do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas não tem qualquer relevância para  fins de caracterização da importação por conta e ordem, se a própria fiscalização admitiu que  os recursos eram da First.    Cabe  trazer  que  ainda  que  a  First  não  tenha  declarado  as  operações  de  importação  de  forma  irregular,  considerando  que  tinha  de  antemão  conhecimento  de  que  as  mercadorias  importadas  seriam  vendidas  à  Uberlândia  Refrescos  Ltda,  não  confere  a  caracterização de fraude – mas apenas atesta que que descumpriu a obrigação de se declarar as  operações como importação por encomenda, nos  termos do art. 11 da Lei 11.281/06 e da  IN  SRF nº 634/06:    “Lei 11.281/06  Fl. 2503DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 20          19 Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica  importadora na forma do caput deste artigo; e  II  ­  poderá  exigir prestação de garantia  como condição para a  entrega  de  mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o capital  social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.  §  2o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1o deste artigo presume­ se  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.”    “IN 634/06  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante predeterminado será exercido conforme o estabelecido nesta  Instrução Normativa.   Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a operação  realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente.   Art.  2º  O  registro  da Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado  à  prévia  vinculação  do  importador  por  encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).   § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá  apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização  aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento  indicando:   I  ­  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e   II ­ prazo ou operações para os quais o importador foi contratado.   §  2º  As  modificações  das  informações  referidas  no  §  1º  deverão  ser  comunicadas pela mesma forma nele prevista.   Fl. 2504DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 21          20 § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado  nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004.   Art. 3º O  importador por encomenda, ao registrar DI, deverá  informar, em  campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ.   Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo próprio da DI a  que se refere o caput, o importador por encomenda deverá utilizar o campo  destinado  à  identificação  do  adquirente  por  conta  e  ordem  da  ficha  "Importador"  e  indicar  no  campo  "Informações  Complementares"  que  se  trata de importação por encomenda.   Art.  4º  O  importador  por  encomenda  e  o  encomendante  são  obrigados  a  manter  em  boa  guarda  e  ordem,  e  a  apresentar  à  fiscalização  aduaneira,  quando exigidos, os documentos e registros  relativos às  transações em que  intervierem, pelo prazo decadencial.   Art.  5º  O  importador  por  encomenda  e  o  encomendante  ficarão  sujeitos  à  exigência  de  garantia  para  autorização  da  entrega  ou  desembaraço  aduaneiro de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível  com  o  capital  social  ou  patrimônio  líquido  do  importador  ou  do  encomendante.   Parágrafo  único.  Os  intervenientes  referidos  no  caput  estarão  sujeitos  a  procedimento  especial  de  fiscalização,  nos  termos  da  Instrução Normativa  SRF  nº  228,  de  21  de  outubro  de  2002,  diante  de  indícios  de  incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a  capacidade econômica e financeira citada.   Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.”    In casu, resta, assim, claro estarmos diante de uma operação por encomenda.    No  que  tange  às  operações  alegadamente  simuladas  pela  autoridade  fazendária  ­  vendas  realizadas  entre  a  First  e  a Uberlândia  Refrescos  Ltda.,  tem­se  que  não  devem  ser  consideradas  simuladas,  eis  que  as  vendas  declaradas  inequivocamente  foram  realizadas.    Fl. 2505DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 22          21 Sendo assim, depreendendo­se da análise dos fatos, não há como caracterizar  a operação ora em discussão como fraude e simulação.    O que,  por  conseguinte,  entendo que  se  deve  afastar  a  imputação  da multa  pecuniária prevista no art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, e alterações posteriores,  pois no presente caso, não houve fraude ou simulação. Ademais, de acordo com os dispositivos  citados, vê­se claro que a aplicação da penalidade está vinculada a comprovação de fraude ou  simulação, devendo­se manter afastada qualquer presunção dessas intenções.     Por  fim cabe ainda discorrer que para a autoridade fazendária,  a  adquirente  das mercadorias  importadas,  objeto da DI,  foi  a Recorrido – que, por  sua vez,  segundo essa  autoridade, pretendia se manter acobertada nas importações em questão e, assim, se eximir das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  dentre  elas  a  de  se  submeter  a  procedimentos  fiscais de habilitação para atuar no comércio exterior, bem como, de outra ponta, se beneficiar  de incentivo fiscal estadual conferido pelo Estado de Santa Catarina.    Não obstante, no caso vertente, a situação é diversa, pois, independentemente  da conduta ou pretensão da fornecedora das mercadorias, a Recorrida é adquirente de boa­fé.  Realizou  compras  de mercadorias  de  empresa  regularmente  instalada no  país, mediante  nota  fiscal – o que foi comprovado nos autos.    Aqui,  a  intenção  que  motiva  a  empresa  Uberlândia  Refrescos  Ltda,  ao  comprar  as  mercadorias  da  empresa  FIRST  S/A  é  econômico­financeiro,  uma  vez  que,  conforme constatado pela própria fiscalização, esta última empresa goza de benefícios fiscais  de ICMS no Estado de Santa Catarina, benefício este que é conhecido como PRÓEMPREGO,  capitulado na Lei Estadual nº 13.992/07.    Referida questão, legitimidade ou não do benefício fiscal em comento, é um  problema dos Estado­membros da Federação e que, no presente caso, não serve para prejudicar  as  Recorrentes,  mas  sim  para  beneficiá­las,  já  que  demonstra  a  real  intenção  das  partes  envolvidas nesta operação, que apresenta notória índole econômica e não fraudulenta.    Fl. 2506DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 23          22 Logo, tenho para mim que as questões aqui postas afastam a intenção dolosa  na prática de pretensa ocultação de real importador.    Vê­se  que  não  houve  nenhuma  intenção  de  a  Recorrida  se  ocultar  na  operação,  vez  que  mantinha  comunicação  constante,  até  mesmo  formal,  diretamente  com  a  fornecedora. O que, tal ato, já se direcionaria para infirmar a sua boa­fé.    Ora, a aquisição no mercado interno de mercadoria importada, mediante nota  fiscal emitida por firma regularmente estabelecida gera a presunção de boa­fé do adquirente.    Da Responsabilidade    Continuando,  tendo  em  vista  que  o  recurso  interposto  pela  Uberlândia  Refrescos Ltda. a trouxe a discussão acerca da responsabilidade solidária, passo a tratar dessa  matéria.    Pelas razões descritas anteriormente, já é possível afastar a discussão acerca  da responsabilidade solidária.    Mas,  para melhor  elucidar,  ser  condizente  tal  afastamento,  é  se de  recordar  que a autoridade fazendária  trouxe a alegação de que teria havido interposição nas operações  de importações, na medida em que todos os produtos acobertados pelas DIs examinadas teriam  sido direcionados para adquirentes predeterminados, dentre eles, a recorrente.    Para a autoridade fazendária, a adquirente das mercadorias importadas, objeto  da  DI,  foi  a  recorrente  –  que,  por  sua  vez,  segundo  essa  autoridade,  pretendia  se  manter  acobertada nas importações em questão e, assim, se eximir das obrigações tributárias principais  e acessórias, dentre elas a de se submeter a procedimentos fiscais de habilitação para atuar no  comércio  exterior,  bem  como,  de  outra  ponta,  se  beneficiar  de  incentivo  fiscal  estadual  conferido pelo Estado de Santa Catarina.    Não obstante, no caso vertente, a situação é diversa, pois, independentemente  da conduta ou pretensão do fornecedora das mercadorias, a recorrente é adquirente de boa­fé.  Fl. 2507DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 24          23 Realizou  compras  de mercadorias  de  empresa  regularmente  instalada no  país, mediante  nota  fiscal – o que foi comprovado nos autos.    Vê­se  que  não  houve  nenhuma  intenção  de  a  recorrente  se  ocultar  na  operação,  vez  que  mantinha  comunicação  constante,  até  mesmo  formal,  diretamente  com  a  fornecedora. O que, tal ato, já se direcionaria para infirmar a sua boa­fé.    Ora, a aquisição no mercado interno de mercadoria importada, mediante nota  fiscal emitida por firma regularmente estabelecida gera a presunção de boa­fé do adquirente.    Sendo  assim,  considerando  o mérito  já  tratado  anteriormente,  voto  por  dar  provimento ao Recurso Especial interposto pela Uberlândia Refrescos Ltda.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Fl. 2508DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 25          24 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Peço vênia à i. Relatora do processo para expor as razões pelas quais divirjo  da decisão que propunha à solução da lide.  Discute­se  exigência  de  multa  por  infração  prevista  no  artigo  689,  inciso  XXII, § 1º, do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 6.759/09 ­ matriz legal Lei nº 10.637/02.  Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1o, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  § 1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida  (Decreto­Lei no  1.455,  de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59).  (...)  § 6o  Para  os  efeitos  do  inciso  XXII,  presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  (Decreto­Lei  no  1.455,  de  1976,  art.  23,  § 2o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59).   Fl. 2509DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 26          25 Como já tive a oportunidade de expressar em outras oportunidades, entendo  que  a  conduta  apenada  está  identificada  no  texto  legal  como  ato  de  ocultação  (i) do  sujeito  passivo, (ii) do real vendedor, (iii) comprador ou (iv) de responsável pela operação, mediante  fraude ou simulação,  inclusive,  interposição  fraudulenta de  terceiros. A não comprovação da  origem dos recursos empregados na atividade faz presumir a ocorrência da infração.   Quanto a isso, abre­se parênteses para esclarecer que o § 6º apenas introduziu  uma presunção legal do ato ilícito. Não exsurge dele infração diferente da prevista no inciso V  do artigo 23 do Decreto­lei 1.455/76 (redação do art. 59 do Lei 10.637/02). Em outras palavras,  não  há que  se  falar  em  "interposição  presumida"  e  "interposição  comprovada". A  infração  é  uma só, os meios de comprová­la são muitos.  Antes  de  adentrar  ao  caso  concreto,  importa  fazer  uma  breve  digressão  histórica em torno do assunto.  Ainda antes que fosse instituída pena específica para interposição fraudulenta  de  terceiros,  os  efeitos  tributários  das  operações  praticadas  nessa  modalidade  negocial  começaram a ser disciplinados. Por força do disposto no art. 77 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/01,  o  adquirente  da mercadoria  importada por  conta  e ordem de  terceiro  foi  revestido  da  condição de responsável/solidário pelo imposto e pelas infrações praticadas.    Art. 32 ­ É responsável pelo imposto:  (...)   Parágrafo único. É responsável solidário:   (...)   III ­ o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.    Art. 95 ­ Respondem pela infração:   (...)   V ­ conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.  Fl. 2510DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 27          26 Foi  também  equiparado  a  estabelecimento  industrial,  tornando­se  contribuinte  de  direito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Outrossim,  foram­lhe  aplicadas  as  normas  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  próprias  do  importador.  Art. 79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.   Art. 81.  Aplicam­se  à  pessoa  jurídica  adquirente  de  mercadoria  de  procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  as  normas  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.  Com fundamento no art. 80 da MP nº 2.158­35/20011, a Secretaria da Receita  Federal definiu requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta  e ordem de terceiro.   A  Instrução  Normativa  225/022  estabeleceu  regras  claras  e  rígidas  para  consecução do negócio. Esclareceu que  a operação por conta e ordem de  terceiro  era aquela  promovida em nome da pessoa jurídica para mercadoria adquirida por outra, mediante contrato  previamente  firmado.  As  informações  a  respeito  da  operação  deveriam,  obrigatoriamente,  retratar a realidade, sob pena de perdimento das mercadorias importadas.                                                               1   Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:    I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de  terceiro; e    II  ­  exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.    2   "Art.  1º O controle aduaneiro  relativo à atuação de pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e  ordem de terceiros será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.    Parágrafo  único.  Entende­se  por  importador  por  conta  e  ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome, o despacho aduaneiro  de  importação  de mercadoria  adquirida por outra,  em  razão  de  contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a  transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial.    (...)    Art. 4º Sujeitar­se­á à aplicação de pena de perdimento a mercadoria importada na hipótese de:    I  ­  inserção  de  informação  que  não  traduza  a  realidade  da  operação,  seja  no  contrato  de  prestação  de  serviços apresentado para efeito de habilitação, seja nos documentos de instrução da DI de que trata o art. 3º (art.  105, inciso VI, do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966);    (...)"    Fl. 2511DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 28          27 Foi  dois meses  depois  da  IN SRF  225/2002  que  a  Lei  10.637/02  alterou  o  artigo 23 do Decreto­lei 1.455/76, criando pena específica para a interposição fraudulenta.  Mais tarde, a Lei 10.833/20033 trouxe para o campo de incidência do imposto  de  importação  a  mercadoria  objeto  da  pena  de  perdimento  não  localizada,  consumida  ou  revendida.   Em 20/02/2006,  a Lei 11.281/2006 previu nova modalidade de  importação,  denominada importação por encomenda4. A Instrução Normativa SRF nº 634/20065 definiu as  regras a serem observadas neste tipo de operação.   Como se vê, a opção pela importação por conta e ordem ou por encomenda  traz  relevantes  requisitos  e  consequências:  (i)  obrigação  de  informar  previamente  à  RFB  a  escolha dessa modalidade negocial, (ii) prestação de garantia como condição para a entrega de                                                              3   Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,  passam a vigorar com as seguintes alterações:    "Art. 1º ...........................................................................    ...........................................................................    § 4º O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:    (...)    III ­ que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha  sido consumida ou revendida." (NR)    4   Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior  para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.    § 1o A Secretaria da Receita Federal:    I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput  deste artigo; e    II ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias quando o valor das  importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.    §  2o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos na forma do § 1º deste artigo presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do  disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.    §  3o  Considera­se  promovida  na  forma  do  caput  deste  artigo  a  importação  realizada  com  recursos  próprios da pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à  aquisição dos produtos no exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)    5   Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado  à  prévia  vinculação  do  importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).    §  1º  Para  fins  da  vinculação  a  que  se  refere  o  caput,  o  encomendante  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz,  requerimento indicando:    I  ­  nome empresarial  e  número de  inscrição  do  importador  no Cadastro Nacional de Pessoas  Jurídicas  (CNPJ); e    II ­ prazo ou operações para os quais o importador foi contratado.    § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão ser comunicadas pela mesma forma nele  prevista.    § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455,  de 5 de outubro de 2004 .    Fl. 2512DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 29          28 mercadorias, quando o valor for incompatível com seu capital social ou o patrimônio líquido;  (iii)  sujeição  ao  procedimento  especial  previsto  na  IN  SRF  228/2002;  (iv)  responsabilidade  solidária quanto ao imposto de importação; (v) responsabilidade conjunta ou isolada, quanto às  infrações aduaneiras; (vi) sujeição ao pagamento dos tributos relativos ao IPI de sua saída por  contribuinte  por  equiparação;  (vii)  sujeição  ao  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  sob  as  normas de incidência sobre a receita bruta do importador.  A toda evidência, se se pretende discutir a imputabilidade da pena àquele que  incorre  na  conduta  especificada  em  lei,  é  preciso  ficar  claro  que o  debate  não  se  encerra  na  prescrição  geral  e  abstrata  encontrada  no  inciso  XXII  do  artigo  689  do  Regulamento  Aduaneiro. Requer que todo o esforço normativo empreendido pelo poder público para coibir  conduta  lesiva  ao  interesse  comum  seja  levado  em  consideração.  A  fim  de  alcançar  o  adquirente ou encomendante da mercadoria importada por sua conta e ordem, sujeitando­o às  mesmas normas e condições próprias do importador, e evitar que o papel de cada interveniente  fosse dissimulado, foram definidas regras inflexíveis para atuação das empresas prestadoras de  serviço de importação e importadoras por encomenda.   Com  base  nisso,  parece­nos  sempre  despropositada  a  discussão  acerca  da  qualificação do ato ou da  extensão dos  efeitos dele decorrentes. O  regramento definido para  operações  com  esta  formatação  deixa  nítido  a  intenção  de  coibir  a  forma  de  agir  do  administrado, potencialmente  lesiva ao  interesse coletivo, sem a necessidade que se aponte o  prejuízo causado ou que se comprove a presença do elemento volitivo nos atos praticados.  E,  de  fato,  há  muito  as  operações  "triangulares"  no  âmbito  do  comércio  exterior afetam decisivamente a condição da fiscalização tributária na identificação da pessoa  com capacidade contributiva para responder pelos tributos devidos; assim como na indicação,  com  segurança,  do  enquadramento  da  operação  nas  regras  de  incidência  não­cumulativa  de  impostos  e  contribuições;  na  definição  da  base  de  cálculo  desses  gravames;  na  avaliação  da  pertinência  da  aplicação  de  preço  de  transferência;  determinação  do  valor  aduaneiro  das  transações etc.   Pelo menos em tese, há inúmeras vantagens na prática de operações comércio  exterior mediante a interposição ilícita de pessoas como: (i) burla aos controles da habilitação  para  operar  no  comércio  exterior;  (ii)  blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante, no caso de eventual lançamento de tributos ou infrações; (iii) quebra da cadeia  Fl. 2513DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 30          29 do  IPI;  (iv)  sonegação  de  PIS  e  Cofins  relativamente  ao  real  adquirente,  (v)  lavagem  de  dinheiro e ocultação da origem de bens e valores,  (vi) aproveitamento indevido de incentivos  fiscais  do  ICMS.  Isoladamente,  para  cada  uma  dessas  situações  há  normas  jurídicas  aptas  a  sancionar o ato ilícito; contudo, o mais das vezes, a demonstração da finalidade pretendida pelo  infrator  ou  mesmo  do  dano  efetivo  é  improvável  ou  mesmo  impossível,  até  porque  a  modalidade negocial de que se trata é particularmente suscetível à orquestração de papeis. Foi  por essa razão que as regras de conduta foram definidas com o rigor que se observa.   O  ponto  de  partida  dessa  regulamentação  foi  a  interpretação  que  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deu ao disposto no artigo 31 do Decreto­Lei nº 37/66  que,  como  se  sabe,  especifica  como  contribuinte  do  imposto  de  importação  aquele  que  promove  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional6.  Conforme  entendeu  (Parecer PGFN CAT 1.316/01),  o  contribuinte do  imposto  é  a pessoa  cujo nome aparece no  conhecimento  de  carga  como  sendo  o  proprietário  da  mercadorias  importadas,  independentemente  de  quem  esteja  efetivamente  interessado  na  aquisição  ou  fizer  as  negociações prévias. Como consequência, os procedimentos fiscais levados a efeito no âmbito  da RFB passaram a indicar, como importador, a pessoa informada como tal nas declarações de  importação,  mesmo  que,  na  ótica  de  uns  ou  de  outros,  um  terceiro  fosse  quem,  verdadeiramente, "promovesse o ingresso das mercadorias em território nacional". No mesmo  esteio, criaram­se instrumentos legais capazes de resguardar os interesses do Erário, por meio  das equiparações e condições para as operações por conta e ordem e por encomenda. A falta de  informação  fidedigna,  pelo  potencial  lesivo  que  representa,  foi  tratada  como  infração  gravíssima, sujeita à pena de perdimento dos bens, por dano ao Erário.  Cumpre mencionar  que  não  há  inovação  na  graduação  da  pena  associada  à  conduta do agente. A observação das demais hipóteses de infração por dano ao Erário previstas  na legislação aduaneira evidencia essa prática.   CAPÍTULO II  DO PERDIMENTO DA MERCADORIA                                                               6   Decreto 6.759/09     104.  É contribuinte do imposto (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472,  de 1988, art. 1o):    I ­ o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira no território aduaneiro;    Fl. 2514DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 31          30 Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976,  art.  23,  caput  e  § 1o,  este  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637, de 2002, art. 59):  (...)  II ­ incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo  quando  em  desacordo,  quantitativo  ou  qualitativo,  com  as  necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção  de sua tripulação e de seus passageiros;  III ­ oculta,  a  bordo  do  veículo  ou  na  zona  primária,  qualquer  que seja o processo utilizado;  IV ­ existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em  documento de efeito equivalente ou em outras declarações;  V ­ nacional  ou  nacionalizada,  em  grande  quantidade  ou  de  vultoso  valor,  encontrada na  zona  de  vigilância  aduaneira,  em  circunstâncias  que  tornem  evidente  destinar­se  a  exportação  clandestina;  VI ­ estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  VII ­ nas  condições  do  inciso VI,  possuída  a qualquer  título  ou  para qualquer fim;  VIII ­ estrangeira,  que  apresente  característica  essencial  falsificada  ou  adulterada,  que  impeça  ou  dificulte  sua  identificação,  ainda  que  a  falsificação  ou  a  adulteração  não  influa no seu tratamento tributário ou cambial;  (...)  XI ­ estrangeira,  já  desembaraçada  e  cujos  tributos  aduaneiros  tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  Fl. 2515DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 32          31 XII ­ estrangeira,  chegada  ao  País  com  falsa  declaração  de  conteúdo;  (...)  XVII ­ estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o  veículo terrestre que a conduzir  for desviado de sua rota  legal,  sem motivo justificado;  (...)  XIX ­ estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem públicas;  XX ­ importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa, na forma da legislação específica;  XXI ­ importada e que for considerada abandonada pelo decurso  do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses  referidas no art. 642; e  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   Como é fácil perceber, grande parte das infrações identificadas como dano  ao Erário  tem pouca ou nenhuma relação direta com o efetivo prejuízo aos cofres públicos.  São  infrações  de  conduta,  se  não  vejamos:  mercadoria  (i) Em  listas  de  sobressalentes  (...)  quando  em desacordo  com as  necessidades  do  serviço;  (ii) oculta,  a  bordo  do  veículo;  (iii)  destinadas à exportação clandestina; (iv) quando o documento necessário ao seu embarque ou  desembaraço tiver sido falsificado; (v) em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo  terrestre  (...)  for  desviado  de  sua  rota  legal  (vi)  estrangeira,  atentatória  à moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  públicas;  (vii) importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa (...) e outras.  Fl. 2516DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 33          32 O  saudoso  Ministro  Teori  Zavascki,  quando  ainda  Ministro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  proferiu  relevante  manifestação  sobre  o  tema,  em  decisão  tomada  nos  autos do recurso especial nº 954.526 ­ PR (2007/0116642­0):  No que diz respeito ao dano, destaco que a pena de perdimento,  visa resguardar não apenas o interesse financeiro do Fisco, mas  também  regular  as  relações  de  comércio  exterior  e  proteger  a  indústria  nacional.  Se  o  perdimento  não  prescinde  da  demonstração do dano para sua aplicação, não é menos verdade  que,  por  vezes,  o  dano  está  caracterizado  pela  dificuldade  imposta  pela  conduta  do  importador  à  fiscalização  aduaneira,  cuja  incumbência  é,  por  norma  constitucional,  da  Receita  Federal.  Convém  destacar,  ainda,  que,  não  embarcado  o  restante  da  mercadoria, poderia ela ser vendida no mercado interno, sem a  incidência  de  tributos,  propiciando  riquíssimo  ganho  às  apelantes.  O  dano  ao  erário,  assim,  seria  inconteste,  porque,  com os benefícios fiscais (através da simulação de exportação),  a  apelante  deixaria  de  recolher  os  tributos  devidos  (II,  ICMS,  dentre outros), fato que repercutiria na formação dos preços ao  consumidor. (grifos meus)  Percebe­se  na  conjugação  dos  verbos  grifados  no  texto  especial  atenção  ao  dano potencial das circunstâncias descritas. Não há menção a prejuízo causado, mas ao risco  que a conduta em si representa.   Com base em todas as considerações precedentes, conclui­se que as regras de  conduta  definidas  pelo  Poder  Público  para  a  atuação  de  empresa  importadora  por  conta  e  ordem  ou  por  encomenda  e  a  própria  infração  por  interposição  fraudulenta,  que  as  integra,  constituem elemento essencial de controle das operações de comércio exterior. Condicionar a  imputação de pena à demonstração do efetivo prejuízo ou a demonstração do elemento volitivo  subtrar­lhe­ia  a  própria  essência  instrumental,  como meio  apto  a viabilizar  o monitoramento  fiscal dos atos praticados pelo particular.  Feitas as considerações preambulares, passo ao exame do caso concreto.  Fl. 2517DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 34          33 As  evidências  descritas  no  acórdão  recorrido  não  deixam  margem  para  dúvidas  de  importação  de  mercadorias,  pela  First,  previamente  destinadas  à  empresa  Uberlândia Refrescos. Observe­se (e­folhas 2.135 e segs).  A fiscalização identificou, amparada em diversos informações e  documentos  fiscais,  a  relação  da  First  com  empresas  que  atuavam  na  área  da  produção  e  envasamento  de  refrigerantes,  atuando  como  importadora  e  fornecedora  de  preformas.  O  trabalho da auditoria da receita federal foi detalhado e consegue  comprovar de  forma  inequívoca o modo de operação. A seguir  detalho informações extraídas do relatório fiscal, que motivaram  a exigência fiscal.  i)  A  Fiscalização  identificou  a  existência  de  emissão  de  Notas  Fiscais,  na  mesma  data  de  liberação  das  mercadorias  pela  Alfândega,  configurando  que  as  mercadorias  importadas  já  estavam com a destinação para Uberlândia Refrescos. (fl. 23)  "Conforme demonstrado na Tabela 2.1, verificamos que o  fato  ocorrido  com  relação  às  datas  de  emissão  das  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada  durante  o  procedimento  especial  de  controle  acima  relatado,  longe  de  ser  um  engano  da  empresa  FIRST,  é  uma  prática  corrente  da  empresa. Os dados da  citada  tabela  revelam que as notas  de saída (venda) para a empresa Renosa eram emitidas, em  regra,  na  mesma  data  da  liberação  das  mercadorias  na  fronteira,  sendo  a  emissão  das  notas  de  saída  sempre  em  ato contínuo à emissão das notas fiscais de entrada Ora, a  empresa FIRST “vendia” as preformas PET antes mesmo  de  elas  terem  sido  nacionalizadas  e,  portanto,  estarem  aptas  a  entrar  em seu estoque.  Isto demonstra  claramente  que  as  mercadorias,  relacionadas  nas  DI  sob  análise  e  mencionadas  na  Tabela  2.2  tinha  como  destinatários  predeterminados a empresa Uberlândia Refrescos."  ii)  A  Fiscalização  identificou  a  ligação  documental  para  amparar a logística da importação e  transporte de mercadoria,  vinculado  as  importações  ao  transporte  e  a  emissão  de  documentos  fiscais,  conforme  se  verifica  no  trecho  abaixo  extraído do relatório fiscal. (fl. 25)  "Para  cada  processo  de  importação  era  feita  vinculação,  documento  a  documento.  Eram  emitidas  para  cada  processo, uma nota fiscal de entrada global que relaciona  todas  as  mercadorias  daquele  processo/DI  e  várias  notas  fiscais  de  entradas  parciais  emitidas  para  acompanhar  os  transportes  parciais  (transporte  fracionado). A  nota  fiscal  de  entrada  global  traz  todas  as  informações  do  processo  (seu código IMPXXXXXX, o número da DI, o número da  Fatura Comercial  (invoice))  e  cada nota  fiscal  de  entrada  parcial  traz,  em  seu  corpo,  o  número  da  nota  global.  Importante  notar  também  que,  para  controle  da  FIRST  e  do  real adquirente da mercadoria, no corpo da nota  fiscal  Fl. 2518DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 35          34 de  saída,  além  do  número  identificador  do  processo  ao  qual pertenciam as mercadorias, consta o número da fatura  de  importação  da  mesma,  emitida  pelo  exportador  noexterior"  iii)  A  Fiscalização  demonstra  com  riqueza  de  detalhes  a  vinculação  entre  as Declarações  de  Importação DI  e  as Notas  Fiscais de Saída, comprovando a vinculação das importações a  venda  realizada  à Renosa  Indústria Brasileira  de Bebidas  S/A,  confirmando  que  as  importações  foram  realizadas  para  serem  entregues a Renosa.  "A  Tabela  3  resume  os  dados  referentes  às  importações  realizadas extraídos do SISCOMEX (informações das DI),  das  Notas  Fiscais  de  entrada  e  saída  apresentadas  pela  empresa,  da  contabilidade  (apresentada  em  meio  magnético),  e das  informações dos pagamentos  referentes  às  vendas  dos  produtos  importados  e  dos  contratos  de  câmbio,  também  apresentadas  pela  empresa.  A  Tabela  3  mostra as 42 operações realizadas pela FIRST no período  de  julho  de  2007  a  setembro  de  2008  como  importador  direto  de  garrafas  PET,  onde  as  mercadorias  importadas  foram destinadas à Uberlândia Refrescos. Cada importação  realizada é destinada a apenas uma empresa  (Uberlândia)  em  sua  totalidade.  Este  fato  é  verificadocomparando  a  quantidade  total  e  o  tipo  (descrição)  das  mercadorias  constante  de  cada  DI  com  a  quantidade  total  e  o  tipo  (descrição)  das  mercadorias  nas  notas  fiscais  de  saída,  sempre iguais, assim como destinadas a um único cliente.  Esta  vinculação  entre  quantidade  de mercadorias  de  uma  DI  e  suas  notas  fiscais  de  saída  pode  ser  verificada  na  tabela  3,  onde  a  vinculação  entre  DI  e  notas  fiscais  de  vendas  correspondentes  (que  deram  saída  às mercadorias  importadas  por  meio  desta  DI)  foi  feita  pelo  número  de  controle  interno  da  empresa  FIRST  (vide  explicação  do  item  5.2.1),  uma  vez  que  esse  número  é  sempre  mencionado nas notas fiscais de entrada global e nas notas  fiscais  de  saída  das mercadorias  importadas  por  uma DI,  bem como nos livros contábeis. Cada DI possui um código  do  tipo  “IMPXXXXXX”  e  esse  código  é  informado  na  nota  fiscal  de  entrada  global  da  citada  DI  e  nas  notas  fiscais  de  saída,  sendo  possível  fazer  uma  perfeita  vinculação entre a mercadoria importada por uma DI e sua  venda  nas  notas  fiscais  de  saída.  Observouse  então  que  TODAS as mercadorias  de  uma DI  é  sempre destinada  a  uma  única  empresa,  no  presente  caso,  Uberlândia  Refrescos Ltda. O fato de as notas  fiscais de  saída  serem  emitidas  muitas  vezes  em  sequência  às  notas  fiscais  de  entrada  (item  5.2.1)  e  na mesma  quantidade  e  tipo  (item  5.2.2)  mostra  que  as  mercadorias  importadas  tinham  um  destinatário pré­determinado."  iv) A investigação da Fiscalização verificou que a empresa não  apresentava  estoques  de  preformas  importadas,  sendo  os  produtos  enviados  diretamente  após  o  desembaraço  aduaneiro  Fl. 2519DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 36          35 para os seus reais adquirentes. O funcionamento do estoque da  empresa foi detalhado no Relatório Fiscal. (fl. 29)  "Ao analisar a contabilidade da empresa, notamos que não  existe  estoque  de  preformas  PET  na  empresa  FIRST,  na  realidade  o  saldo  do  estoque  é  muitas  vezes  credor,  ou  seja, toda mercadoria importada é imediatamente destinada  a uma terceira empresa. As notas fiscais de entrada e saída  das  preformas  PET  emitidas  em  sequência  já  é  um  indicativo  de  que  realmente  não  seria  possível  haver  estoque  dessas  mercadorias  na  FIRST.  Este  fato  foi  questionado  ao  Senhor  Natanael  que,  em  declaração  prestada  à  fiscalização  (Termo  Declaração  Diretor)  informou que “nunca aconteceu de a mercadoria importada  não ter sido vendida e nem mesmo de ter permanecido em  estoque por  longo período”. Na verdade esse estoque não  existe,  já  que  as  mercadorias  importadas  são  entregues  diretamente  aos  reais  adquirentes.  Os  gráficos  de  séries  temporais de saldos dos períodos de julho a dezembro de  2007  e  2008  mostram  a  evolução  do  saldo  contábil  do  estoque  de  garrafas  PET  (conta  1.1.03.01.017  MERCADORIAS  IMPORTADAS GARRAFAS PET) no  períodode  registro  das  importações  analisadas.  Verificamos  que  o  saldoapresenta  picos  lançamentos  das  notas fiscais de entrada para liberação das importações – e  retorna  a  zero  –  lançamento  das  notas  fiscais  de  saída,  evidenciando que,  contabilmente,  os produtos  importados  apenas  passavam  pela  empresa  e  eram  imediatamente  destinados a seus reais adquirentes."   v) Os pagamentos referentes as mercadorias não guarda relação  com  as  Notas  Fiscais  de  Saída,  mas  com  os  processos  de  importação,  conforme  apuração  dos  registros  financeiros  na  contabilidade  da  empresa  First,  detalhados  no  relatório  fiscal  (fl. 31)  "Começamos  esta  análise  com  o  primeiro  pagamento  relacionado  com  cada  DI,  verificamos  que  o  valor  é  sempre  igual ao valor dos impostos pagos na importação,  nos casos analisados PIS e COFINS já que as importações  são originárias do MERCOSUL, e a alíquota do IPI é zero,  e  ocorre  sempre  sete  dias  após  o  registro  da  DI,  ou  em  raros casos muito próximo disso. Tomando como exemplo  a  primeira  DI  da  Tabela  3,  a  de  número  07/10361798,  vemos  que  a  data  de  seu  registro  foi  06/08/2007  e  os  impostos  recolhidos  totalizaram R$ 170.391,16. Na seção  da  tabela  3  referente  aos  pagamentos  realizados  confirmamos o pagamento do mesmo valor dos  impostos  que  ocorreu  7  dias  após  o  registro  da  DI.  A  regra  observada quanto aos pagamentos é que existam mais dois  pagamentos  relacionados  a  cada  importação  e,  eventualmente,  um  quarto  pagamento  de  pequeno  valor,  algumas vezes, inclusive negativo, tipicamente referente a  algum  ajuste,  provavelmente  de  câmbio.  Usando  ainda  a  mesma  DI  como  exemplo  verificamos  que  o  terceiro  Fl. 2520DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 37          36 pagamento  ocorreu  em  19/09/2007,  quinze  dias  antes  da  liquidação  do  contrato  de  câmbio  e  onze  dias  antes  da  contratação  do  câmbio,  sendo  o  valor  praticamente  o  mesmo da liquidação do contrato de câmbio. Esse terceiro  pagamento ocorre aproximadamente30 dias após o registro  da DI, e sempre antes da liquidação do contrato de câmbio.  O  segundo  pagamento  ocorre  aproximadamente  30  dias  após  o  registro  da  DI  e  seu  valor  equivale  a  aproximadamente  25%  do  valor  CIF  das  mercadorias  importadas."  vi)  A  empresa  First  foi  intimada  a  apresentar  mensagens  trocadas  com  seu  transportador  a  empresa  TORA.  Em  procedimento  posterior,  a  Fiscalização  realizou  diligência  na  empresa  TORA  transportadora,  que  franqueou  o  acesso  à  correspondência  eletrônica  trocada  entre  a  transportadora,  a  First  e  as  empresas  fabricantes  de  bebidas  e  a  Cristalpet  empresa exportadora das preformas.  As  operações  de  importação  realizadas  pela  First  para  a  empresa Uberlândia Refrescos foram detalhadas no trabalho da  auditoria  aduaneira.  Transcrevo  a  seguir,  trecho  extraído  do  Relatório  Fiscal,  que  trata  das  apurações  realizadas  pela  Fiscalização no que concerne a empresa Uberlândia Refrescos.  (fls. 43 a 42)   "Foi  aberto  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Diligência  nº0925200.2011.001532,  solicitando  documentos  e  informações  sobre  as  operações  sob  fiscalização,  por  meio  de  aviso  de  recebimento  dos  Correios,  cuja  ciência  ocorreu  em  01/11/2011  (AR  UBERLÂNDIA), intimouse a empresa a apresentar:  (1)Declaração,  informando  se  a  empresa  mantém  algum  contrato  de  fornecimento,  ou  de  qualquer  outra  espécie,  com a empresa FIRST S/A. Em caso afirmativo, a empresa  deverá apresentar cópia autenticada do contrato.   (2) Cópia de todos os pedidos de preformas PET efetuados  à  empresa  FIRST,  no  período  de  janeiro  de  2007  a  dezembro de 2009. Se os pedidos foram efetuados através  de  correio  eletrônico,  a  empresa  deverá  imprimílos  e  apresentálos em atendimento à intimação.  Em  11/11/2011,  a  Uberlândia  respondeu  que  (RESP  UBERLÂNDIA)  realizou  compras  de  preforma  PET  da  empresa  FIRST  durante  os  anos  de  2007  e  2008  e  não  manteve  contrato  de  fornecimento  com  esta  empresa.  Informou, ainda, que não localizou os pedidos efetuados à  empresa FIRST.   Resta destacar que a empresa Uberlândia estava habilitada  a operar no comércio exterior, nos termos da IN 650/2006,  desde  31/05/2006,  desde  31/05/2006,  na  modalidade  ordinária.   Fl. 2521DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 38          37 À luz dos fatos apurados pela Fiscalização Federal, não vejo como deixar de  reconhecer que as importações não foram realizadas na modalidade por conta própria, mas no  interesse de  terceiro, ao qual estavam previamente destinadas; no caso em apreço, à empresa  Refrescos Uberlândia.  Esclarecido isso, resta decidir acerca das questões jurídicas postas nos autos,  no  que  concerne  à  correta  interpretação  da  legislação  tributária  aplicável  à  situação  fática  identificada.  A  esse  respeito,  releva  destacar  que,  que  segundo  entendo,  não  pode  prosperar o entendimento de que houve alteração de critério  jurídico, ausência de  subsunção  dos fatos à norma, ou qualquer outro vício ou imprecisão que maculasse o procedimento fiscal,  a  decisão  de  piso,  ou  que,  com  base  em  qualquer  outra  interpretação  do  direito  aplicável,  importasse na dispensa da  exigência  consignado nos  autos,  com base  em suposta  revisão do  enquadramento dos fatos apurados pelo Fisco, já por ocasião da decisão de primeira instância,  quando considerou que a operação estaria melhor enquadrada como importação por encomenda  e não importação por conta e ordem, como entenderam os Auditores­Fiscais autuantes. De fato,  em  consonância  com  os  fundamentos  até  aqui  declinados,  demonstra­se  absolutamente  irrelevante o fato de a simulação ter origem em operação realizada por encomenda de outro ou  por conta e ordem daquele. O elemento nuclear da simulação encontra­se na confrontação entre  a  operação  declarada  ao  Fisco,  que  foi  de  importação  por  conta  própria,  e  operação  efetivamente levada a efeito pelo contribuinte, que, conforme demonstrado nos autos, não pode  ser  reconhecida  como  tal.  É  de  interesse  secundário  o  enquadramento  das  operações  como  tendo sido realizadas por encomenda ou por conta e ordem de terceiros. O que importa saber é  se  a  conduta  declarada  pelo  contribuinte  é  ou  não  condizente  com  aquilo  que  foi  apurado  e  comprovado pela Fiscalização Federal. No caso concreto, não era. Disso decorre a prática de  conduta passível de ser apenada pela aplicação do disposto na legislação retrocitada.  Sob outra perspectiva, é possível dizer que a  infração, por ocultação ou por  interposição,  nada  tem  a  ver  com  o  título  sob  o  qual  dar­se­ia  a  importação  se  tivesse  sido  corretamente  declarada:  se  por  encomenda  ou  por  conta  e  ordem.  A  infração  ocorre  no  momento em que o é declarado como sendo por conta própria, operação realizada por conta e  ordem e/ou por encomenda de outro, ocultando, por interposição, a pessoa jurídica que estava  por trás das transações.  Fl. 2522DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 39          38 Na mesma  toada,  como  já  foi  dito na parte  introdutória do vertente voto,  a  discussão acerca da imputabilidade da pena àquele que incorre na conduta especificada em lei  não  se  encerra  na  prescrição  geral  e  abstrata  encontrada  no  inciso  XXII  do  artigo  689  do  Regulamento Aduaneiro, requer que todo o esforço normativo empreendido pelo poder público  para coibir conduta lesiva ao interesse comum seja levado em consideração.  A fim de alcançar o adquirente ou encomendante da mercadoria importada  por sua conta e ordem, sujeitando­o às mesmas normas e condições próprias do importador, e  evitar que o papel de cada interveniente fosse dissimulado, foram definidas regras inflexíveis  para  atuação  das  empresas  prestadoras  de  serviço  de  importação  e  importadoras  por  encomenda.   Não há que se falar, portanto, em qualificação do ato, se doloso ou de boa­fé,  ou da  extensão dos  efeitos dele decorrentes  ­  com ou  sem prejuízo  ao Erário. O  regramento  definido para operações  realizadas por  conta  e ordem de  terceiro ou no  interesse de  terceiro  encomendante  deixa  nítida  a  intenção  de  coibir  a  forma  de  agir  do  administrado,  potencialmente  lesiva  ao  interesse  coletivo,  sem  a  necessidade  que  se  aponte  o  prejuízo  causado ou que se comprove a presença do elemento volitivo nos atos praticados.  Finalmente,  no  que  concerne  à  solidariedade  do  adquirente/destinatário  no  mercado  interno  das  mercadorias  importadas,  aplica­se  ao  caso  o  disposto  no  art.  95  do  Decreto­lei 37/66, com redação introduzida pela Lei 11.281/2006, vigente à época dos fatos.   Art.95 ­ Respondem pela infração:      I  ­  conjunta ou  isoladamente,  quem quer que, de qualquedar  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;      II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;      III ­ o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;      IV ­ a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que  promover, de qualquer mercadoria.      V ­ conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  Fl. 2523DF CARF MF Processo nº 10983.721007/2012­48  Acórdão n.º 9303­007.450  CSRF­T3  Fl. 40          39 importadora. (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)      VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº  11.281, de 2006)  Por  todo o exposto, com base nos  fundamentos expendidos, voto por negar  provimento ao recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 2524DF CARF MF

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7550492 #
Numero do processo: 10480.720375/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005, 2006 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nessa hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.375  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  S/A FLUXO ­ COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2006  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  no  regime  não  cumulativo  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim específico de exportação,  ficando vedada,  nessa hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 03 75 /2 01 0- 78 Fl. 849DF CARF MF Processo nº 10480.720375/2010­78  Acórdão n.º 3301­005.375  S3­C3T1  Fl. 3          2 decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  não  homologação da compensação declarada.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou a ocorrência  de decadência e arguiu que a hipótese em que o crédito não poderia ser utilizado se restringiria  àquela em que uma empresa exportadora adquire mercadorias com o fim de vendê­las a outra  empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação, hipótese essa não verificada  no presente caso, razão pela qual o indeferimento era indevido.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­055.805,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de  origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, alegou nulidade da decisão de piso por preterição do direito de defesa e repisou os  argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.364,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10480.720351/2010­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.364):  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  face  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  09­55.793,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A decisão ora recorrida ficou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2006  CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. DESPESAS  DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL.  O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias  com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Preliminarmente  o  Contribuinte  aduz  pela  nulidade  da  decisão  por  entender  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  em  diversos  Acórdãos,  de mesmo  teor,  cada  um  referente  a  um  processo  administrativo,  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 10480.720375/2010­78  Acórdão n.º 3301­005.375  S3­C3T1  Fl. 4          3 violando o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, bem como, o art. 59 do referido  Decreto.   O  fato  da  Manifestação  de  Inconformidade  contemplar  treze  processos  administrativos  e  a  autoridade  administrativa  ter  proferido  treze  acórdãos  sobre os PER/Dcomps, que estão sendo julgados a partir do presente processo  na condição de paradigma, não implica em violação do art. 31 do Decreto nº  70.235/1972 que assim dispõe:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos de  infração e notificações de  lançamento objeto do processo, bem como às  razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.  Assim considerado, nego provimento a preliminar por entender que não há  nenhuma ofensa ao disposto no art. 31 citado e, com isso, não cabe a nulidade  prevista  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972  por  preterição  do  direito  de  defesa como alegado pelo Contribuinte em seu recurso.  O  Contribuinte  alega,  ainda  em  preliminar,  que  como  se  trata  de  lançamento  por  homologação,  ocorreu  a  decadência  do  direito  da  administração  fiscal  de  recalcular  as  bases  apuradas  de  acordo  com  o  previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Assim expressa (fls. 827 e 828):    (...)    Esta segunda preliminar foi bem enfrentada já na decisão ora recorrida e a  cito como razões para decidir (fls. 810 e 811):  A manifestante alega que “considerando que os fatos geradores dos créditos objeto  de pedidos de ressarcimento/compensação ocorreram nos  anos de 2005 e 2006, o  prazo  decadencial  para  questionamento  dessas  apurações  se  encerrou  em  2011,  sendo  vedado  ao  Fisco  proceder,  como  fez,  ao  lançamento  no  ano  de  2012,  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10480.720375/2010­78  Acórdão n.º 3301­005.375  S3­C3T1  Fl. 5          4 buscando revolver as bases de créditos tributários gerados em 2005 e 2006. Assim,  de  rigor  o  reconhecimento  da  decadência  dos  tributos  exigidos  no  termo  de  intimação fiscal ora açoitado”. (grifei)  Cumpre  ressaltar  que  o  presente  processo  trata  da  análise  de  Pedido  de  Ressarcimento e Declaração de Compensação transmitidos pela empresa, portanto,  não há que se falar em decadência visto que nele não existe lançamento de crédito  tributário.  Os  débitos  que  estão  sendo  cobrados,  ou  os  tributos  exigidos  no  termo  de  intimação fiscal ora açoitado na fala da manifestante, são aqueles declarados pela  empresa nas respectivas Dcomps, e assim são regulados pelos §§ 5º e 6º do art. 74  da Lei 9.430/96, cujo teor transcrevo:  §  5º  ­  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  6º  ­  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Portanto, como a decisão do Despacho decisório se deu antes de decorridos cinco  anos  da  transmissão  da  Dcomp  em  questão,  também  não  há  que  se  falar  em  homologação tácita dos débitos nela declarados.  Portanto, acerca desta preliminar, voto por negar provimento ao recurso.  A  questão  de  mérito  diz  respeito  a  possibilidade  ou  não  de  se  apurar  créditos no que  tange ao PIS/COFINS referentes a despesas da atividade da  recorrente,  serviços  prestados  por  terminais  portuários,  vinculadas  à  exportação de mercadorias.  Neste sentido cito  trecho do recurso para que se elucidem os argumentos  trazidos pelo Contribuinte (fls. 830 e seguintes):    (...)    (...)  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10480.720375/2010­78  Acórdão n.º 3301­005.375  S3­C3T1  Fl. 6          5   No  que  tange  o  mérito  da  questão,  considero  relevante  trazer  o  entendimento consubstanciado no voto do Acórdão ora recorrido como forma  de  elucidar  o  entendimento  da  DRJ/JFA  e  que  servem  como  razões  para  decidir (fls. 811 a 813):  Como se vê no Relatório de Fiscalização que deu origem ao despacho decisório  em análise, a autoridade fiscal analisou detalhadamente os créditos informados  pela  empresa no Dacon  respectivo  e  apurou  “créditos  vinculados  ao mercado  interno ­ MI, demonstrados no Anexo I, que decorreram dos custos e despesas  necessárias  à  obtenção  das  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  das  contribuições, onde foi aplicado sobre os gastos comuns às receitas vinculadas  ao  mercado  interno  (Ml)  e  ao  mercado  externo  (ME)  o  rateio  proporcional  descrito no item anterior”.  Esses  créditos  não  constam  do  PER  analisado  conforme  esclarece  o  citado  Relatório de Fiscalização: “Os saldos credores (vinculados ao mercado externo  ­ ME) utilizados  nos  pedidos  de  ressarcimento  decorreram  dos  custos  com  serviços prestados pelas empresas TEAG ­ Terminal de Exportação de Açúcar  do Guarujá Ltda.  e COSAN  S/A  Industria  e  Comércio,  relativos  a  recepção,  pesagem,  análise,  estocagem  e  carregamento  do  açúcar  nos  navios  transportadores.  Estes  serviços  estão  diretamente  vinculados  ao  produto  exportado  e  conseqüentemente  à  receita  de  sua  exportação,  logo,  não  devem  compor  a base de  cálculo dos  créditos  das  contribuições  sociais  por  expressa  vedação contida no art. 6º, § 4º e art. 15 da Lei n° 10.833/2003 e art. 21, § 2º da  IN SRF n° 600/2005. Indevida, portanto, a utilização dos saldos nos referidos  pedidos”. (grifei)  Os citados arts. 6º e 15 da Lei n° 10.833/2003 estabelecem:   Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10480.720375/2010­78  Acórdão n.º 3301­005.375  S3­C3T1  Fl. 7          6 Art. 6º­A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações  de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1ºNa hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2ºA pessoa  jurídica que, até o  final de cada  trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá solicitar o  seu ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 3ºO disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9ºdo art. 3º.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a  empresa comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  (...)  III ­ nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;   A manifestante alega que “a hipótese em que o crédito não pode ser utilizado é  aquela  em  que  uma  empresa  exportadora  adquire mercadorias  com  o  fim  de  vendê­las  a  outra  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  específico  de  exportação,  sendo  que  a  contribuinte  não  incorreu  nessa  hipótese,  razão  pela  qual o indeferimento foi indevido”.  A  argumentação  da  empresa,  carente  de  razoabilidade,  não  pode  prosperar  tendo em vista que o dispositivo legal é bastante claro ao afirmar que o direito  de utilizar o crédito não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha  adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput. Que fim que  está previsto nesse inciso?  O fim específico de exportação.  Ora, a empresa é comercial exportadora, nos termos Decreto­Lei n° 1.248/72 e  os  custos  que  deram  origem  aos  supostos  créditos,  ora  pleiteados,  estão  diretamente vinculados ao produto exportado e conseqüentemente à receita de  sua exportação, como esclarece a autoridade fiscal.  Assim,  fica  vedada  a  apuração  e  apropriação  destes  créditos  pela  empresa,  como se constata da legislação acima transcrita.  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade  e  pela manutenção dos termos do Despacho Decisório.  De  fato,  em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  em  seu  recurso,  entendo correto o processo de  subsunção  legal  com a aplicação do  disposto no art. 6º, inciso III e do art. 15 da Lei nº 10.833/2003.  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10480.720375/2010­78  Acórdão n.º 3301­005.375  S3­C3T1  Fl. 8          7 Portanto,  tendo  em  vista  a  legislação  aplicável  ao  caso  e  os  autos  do  processo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 855DF CARF MF

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Numero do processo: 17734.722031/2017-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-000.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.493  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DESPESA MÉDICA  Recorrente  MARIA ROSEANA GONCALVES NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de  hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte,  de  seus  dependentes  e  de  seus  alimentandos  realizadas  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 73 4. 72 20 31 /2 01 7- 90 Fl. 56DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  21/26)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2016  (e­fls.  12/20),  onde  se  apurou  a  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas no valor de R$ 20.000,00 referente à profissional Polyanna Lima da Silva.  O  contribuinte  ingressou  com  impugnação  ratificando  o  valor  declarado  e  indicando a juntada dos documentos comprobatórios correspondentes (e­fls. 02/04).  A impugnação foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/SDR por não  constar  dos  recibos  apresentados  a  identificação  do  paciente  e  a  descrição  dos  serviços  prestados (e­fls. 33/34).  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  06/04/2018  (e­fls.  37),  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  em  03/05/2018  (e­fls.  40/43)  com  os  argumentos  a  seguir  sintetizados:  ­  Alega  que  na  documentação  apresentada  durante  o  atendimento  à Malha  Fiscal  constavam  os  recibos  contendo  nome,  endereço,  CPF  e  assinatura  da  dentista,  cumprindo, portanto, os requisitos previstos na legislação.  ­ Expõe que a própria profissional confirma o recebimento dos valores e os  serviços prestados,  tendo se prontificado a emitir recibos complementares nos quais descreve  de forma detalhada os serviços prestados.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O litígio recai sobre a dedução indevida de despesas médicas no valor de R$  20.000,00 referente à profissional Polyanna Lima da Silva.  A primeira instância julgou improcedente a impugnação por não constar dos  recibos apresentados a identificação do paciente e a descrição dos serviços prestados.   Em  seu  recurso  a  contribuinte  traz  aos  autos,  além  dos  recibos  apreciados  pela  DRJ  (e­fls.  49/50),  recibos  complementares  com  a  descrição  detalhada  dos  serviços  prestados pela cirurgiã dentista (e­fls. 48 e 51), restando suprida essa pendência.  No que concerne  à  identificação do paciente,  entendo que na hipótese de o  comprovante de pagamento ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do  beneficiário do  serviço,  pode­se presumir que  esse  foi  o próprio  contribuinte,  exceto quando  forem constatados razoáveis indícios de irregularidade ou inidoneidade, o que não ocorreu no  presente caso. É nesse sentido a Solução de Consulta Interna Cosit nº 23­2014 da RFB. Dessa  forma, considero como paciente a própria recorrente.  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe provimento.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 17734.722031/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.493  S2­C0T2  Fl. 57          3 (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                                  Fl. 58DF CARF MF

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