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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694743 #
Numero do processo: 11030.001548/95-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO - Caracterização da omissão de Rendimentos - Incidência de multa pela falta da entrega da declaração de rendimentos - lançamento procedente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10882
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que divergia quanto à utilização do índice do SINDUSCON para fins de determinação do custo de construção.
Nome do relator: Rosani Romano R. de Jesus Cardoso
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) ;:ter1:: )" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001548195-16 Recurso n°. : 14.967 Matéria : IRPF - Exs.: 1991 e 1992 Recorrente : CESAR AUGUSTO ANDREIS Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 13 DE JULHO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.882 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO - Caracterização da Omissão de Rendimentos - Incidência de multa pela falta da entrega da declaração de rendimentos - Lançamento procedente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CESAR AUGUSTO ANDREIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que divergia quanto à utilização do índice do SINDUSCON para fins de determinação do custo de construção. jú IMA .",-2j= RI OLIVEIRA PRE jr7 I TE gr n M1TA7Ke-COggleAleffr RELATORA FORMALIZADO EM: 09 FEv 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001548/95-16 Acórdão n°. : 106-10.882 Recurso n°. : 14.967 Recorrente : CESAR AUGUSTO ANDREIS RELATÓRIO CESAR AUGUSTO ANDREIS, já devidamente qualificado nos autos, recorre da decisão da DRF em Santa Maria /RS, da qual foi cientificado através de intimação pessoal que operou-se em 29/12/97. O recurso, por sua vez, foi protocolado em 27/01/98 (fls. 100/120), donde se denota a sua tempestividade. Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infração de fls. 23/35, relativa a Imposto de Renda de Pessoa Física dos anos-base de 1990 e 1991, onde é exigido o pagamento de imposto de renda pessoa física, no montante de 2.902,93 UFIRs, correspondente à acréscimo patrimonial à descoberto, sem a devida comprovação dos custos de construção de imóvel edificado, bem como multa por falta da entrega da declaração. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 37/55), sob os argumentos de que: 1) a aplicação dos juros de mora com base na TRD é descabida, vez que a aplicação imediata da Lei n° 8.218/91 ofende aos princípios do direito adquirido, da irretroatividade e da anterioridade; 2) impossibilidade de cobrança de correção monetária pela UFIR porque a Lei n° 8.383/91 não deve ser aplicada no exercício de 1992, em acato ao princípio da anterioridade; 3) quanto à alegação de acréscimo patrimonial a descoberto nos exercícios de 1991 e 1992, alega o contribuinte que não foi considerada a informação de que ele é pedreiro e de que construiu o prédio em conjunto com seus irmãos, igualmente pedreiros, sendo, portanto, seis os condôminos entre os quais devem ser rateados os custos arbitrados pelo CUB, e não cinco, com,„slo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001548/95-16 Acórdão n°. : 106-10.882 constante pelo agente fiscal; 4) o valor do CUB deveria ser apurado mês a mês, e não levando-se em consideração um CUB médio anual; 5) foi requerida a realização de perícia técnica para que se apure qual o valor que está embutido no montante atribuído ao CUB da mão-de-obra direta, mais encargos sociais, e qual o valor da mão-de-obra de administração, mais encargos sociais, a fim de que se abata do CUB utilizado pela administração fazendária, já que a obra foi construída pelo próprio contribuinte, com o auxílio de seus irmãos. Em fls. 81/90, foi proferida decisão julgando o lançamento parcialmente procedente, pelos seguintes fundamentos: 1) no que tange à aplicação da TRD, considerou-se que deve ser subtraído do crédito tributário o valor correspondente à utilização da TRD como juros de mora no período de 04/02 a 29/07/91; 2) os custos unitários de construção levados em consideração pela Receita engloba os custos básicos de construção, de acordo com as condições locais, sendo utilizado com critério uniforme para o arbitramento do custo na construção de imóveis; 3) não há prova hábil e idônea de que os custos com a construção foram decorrentes de economias ou recursos acumulados em anos anteriores ao início da obra, mais os ganhos do exercício da profissão de cada um; 4) o pedido de perícia foi indeferido porque não se pode aceitar que o imóvel foi construído em regime de mutirão familiar; 5) a multa de mora por falta da entrega da declaração deve ser mantida, vez que o contribuinte efetivamente não entregou as declarações autuadas. Cientificado regularmente da decisão em 29/12/97, o contribuinte dela recorre em 27/01/98, às fls. 100/120, reiterando todos os argumentos anteriormente expendidos em sede de impugnação e requerendo a total improcedência do lançamento efetivado. Em face do disposto pela Portaria do MF n° 189, de 11/08/97, a Procuradoria da Fazenda Nacional deixa de apresentar sua contra-razões. mee 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001548/95-16 Acórdão n°. : 106-10.882 Cumpridas as devidas formalidades, foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselho. É o Relatório. 4 - - — — - - - - — _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001548/95-16 Acórdão n°. : 106-10.882 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora O recurso foi apresentado tempestivamente, porquanto interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão, nos termos do art. 23, § 2°, II, do Decreto n° 70.235/72, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. Portanto, dele tomo conhecimento. Inicia a recorrente a fundamentação de seu recurso sob o argumento de que deve o presente processo administrativo ser anulado, por manifesto vício formal, diante da unicidade de processo de arbitramento e processo de constituição de crédito tributário. Labora em equívoco o contribuinte recorrente ao alegar que a Receita Federal está a "suprimir instâncias, tanto administrativas quanto judiciais", deixando de se proceder a dois processos distintos, um de arbitramento e outro de constituição do crédito tributário. Na verdade, o processo administrativo é um só, sendo distintas apenas as fases sucessivas pelas quais é permeada a discussão. Pelo processo administrativo tributário, de natureza materialmente administrativa, a Administração, sob impugnação do contribuinte, reaprecia um lançamento já praticado, através de um procedimento regido pelo princípio do contraditório. É justamente em face deste princípio do ÁS) dr - - - - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001548/95-16 Acórdão n°. : 106-10.882 contraditório que se pode falar em procedimento de arbitramento como atividade administrativa. Em sua essência, o arbitramento corresponde a uma atividade administrativa de natureza instrutória, constituindo sempre um prova subsidiária em relação às declarações dos contribuintes, e estando, em qualquer caso, sujeita aos princípios do contraditório e ampla defesa. Portanto, confunde-se o contribuinte ao imaginar que são dois procedimentos que ensejariam dois processos distintos, pois que o procedimento de arbitramento está enquadrado no processo administrativo fiscal em comento, estando o crédito definitivamente constituído ao seu final. No que tange ao cerceamento de defesa invocado pelo contribuinte recorrente em razão do indeferimento da prova pericial, não se há de conferir validade ao seu entendimento, pois que realmente a prova pericial seria inútil no presente caso, senão vejamos : os valores incorporados pelo CUB são valores que fazem referência ao custo médio básico de construção de obra, segundo as condições peculiares de cada região, não incluindo em seu custo valores acessórios. Por isso mesmo, exsurge a desnecessariedade da prova pericial, já que esta não seria suficiente à aferição do valor efetivamente gasto pelo contribuinte na construção referenciada. Referentemente à aplicação da TRD como juros de mora, alega o contribuinte que foi aplicada no presente caso de fevereiro/90 a maio/91, quando, já em sede de decisão, esclarece o Fisco que a utilização operou-se apenas no período de fevereiro/91 a dezembro/91, nos termos do art. 9° da Lei n° 8.177, de 01/03/91( MP 194/91), alterada posteriormente pela Lei n°8.218/91, de 29/08/91 ( MP 298/91) 4t 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001548/95-16 Acórdão n°. : 106-10.882 Quanto à alegação de impossibilidade da cobrança de correção monetária pela variação da UFIR, os argumentos suscitados pelo contribuinte de que a vigência e eficácia da Lei n° 8.383/91 dever-se-iam operar somente a partir do ano de 1993 são inválidos, principalmente porque não cabe, em sede administrativa, a discussão sobre os efeitos, âmbito de validade e efetiva aplicabilidade de determinada Lei. Refoge às competências deste órgão fiscalizador a discussão sobre a legitimidade de determinado instrumento normativo, eis que, em face da presunção de legalidade amplamente veiculada pela Carta Magna e doutrinariamente, cabe ao executivo apenas, com o perdão da redundância, " executar às ordens legais que lhes são inerentes, até que fique estabelecido definitivamente em sede judicial ou legislativa o contrário. Concernente ao acréscimo patrimonial a descoberto, todas as alegações invocadas pelo contribuinte não ultrapassam o limite da estimativa, sem base em provas concretas que realmente possam consubstanciar a pretendida invalidade dos valores utilizados pelo Fisco. Partilho do posicionamento de que a mera alegação do contribuinte não é suficientemente eficaz para anular a exigência questionada, vez que deixou o contribuinte, em alguns pontos, de juntar as provas necessárias à confirmação de tudo quanto exposto, limitando-se a expandir argumentações vagas e desprovidas de consistência. É pacífico o entendimento deste l a Conselho de Contribuintes, a exemplo do Acórdão n° 105-1.178/85, publicado no DOU de 05/11/86, quanto a omissão de receitas pelas pessoas jurídicas, que, por analogia, se aplica ao caso em tela: "Omissão de receitas - Falta de registro de pagamento de notas fiscais de compra e de despesas - Os pagamentos de 7 (-27 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001548/95-16 Acórdão n°. : 106-10.882 valores de compra de bens e de despesas, com a utilização de recursos financeiros de origem não comprovada, autorizam a presunção de que tais recursos sejam provenientes de anterior omissão de receitas? Ademais, os tribunais tem decidido acerca da matéria em questão, manifestando o seguinte entendimento: "DECLARAÇÃO DE BENS E ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - A exigência da declaração de bens, como complemento da declaração de rendimentos, tem a finalidade especifica de permitir ao fisco o controle dos rendimentos através da análise da evolução patrimonial. Se dessa análise resulta demonstrado crescimento do patrimônio liquido superior aos rendimentos do contribuinte, é devido o imposto de renda sobre tal acréscimo" ( Ac. n° 64.633-PE, un. da 4° Turma do TFR - DJU de 22/08/88) Outras tantas decisões corroboram o acima alegado: "A falta de registro de notas fiscais de compras, apurada pelo Fisco Estadual, caracteriza omissão de receita se não comprovada a origem externa dos recursos aplicados mormente quanto o pagamento da exigência estadual representa confissão da omissão de receita"( Ac. n. 101-80.324, DOU de 15-01-91, p. 1065, Rel. Cons. Cândido Rodrigues Neuber). "Não logrando a empresa produzir prova em contrário, é de se manter o lançamento que tomou como base a omissão do registro de notas fiscais de compras para estabelecer a presunção de omissão de receita apontada"( Ac. n. 102-27.945, DOU de 16-02-95, p. 2015, Rel. Cons. Waldevan Alves de Oliveira). Entretanto, dos documentos apresentados, não se pode comprovar toda a renda auferida pelo contribuinte. Forçoso é concluir que o contribuinte despendeu gastos consideráveis para a construção do edifício já referenciado, sem que qualquer declaração fosse efetuada, caracterizando-se, assim, o acréscimo patrimonial indevido. 8 ICV , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001548/95-16 Acórdão n°. : 106-10.882 O acréscimo patrimonial não comprovado, caracteriza-se pela oscilação positiva do patrimônio do contribuinte, sem lastro em rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis e tributáveis diretamente na fonte. Quanto à multa por falta da entrega da declaração de rendimentos, alega o contribuinte que tal multa é indevida porque ele não se encontrava obrigado a apresentar a declaração de rendimentos em qualquer dos exercícios em foco. Entretanto, consoante acima explicitado, não cabe esta alegação do contribuinte vez que, como não se conseguiu comprovar os valores efetivamente auferidos pelo contribuinte, não se pode simplesmente colocar que o mesmo não estava obrigado a entregar tal declaração, quando argumentos subsistentes informam a existência de renda maior que amparou a construção do imóvel especificado. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe negar provimento, mantendo a decisão n° 884/97 em sua íntegra. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 1999 (2t(rÁ:Pe/1/4ton fiei',/,' e Ad,r 9 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001548/95-16 Acórdão n°. : 106-10.882 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 9 FEV 2001 g 0 DIMAS :fp RIGUES 6-É-OLIVEIRAeyREir TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 16 F E V 20(tt CliggiURADO Da NACIONALFAZE FAZENDA to Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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4694587 #
Numero do processo: 11030.000913/97-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - I) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS - Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador; II) ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - A Lei nº 9.363/96 enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisição dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica, os combustíveis e outros produtos não sofrem essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produtos não sofrem essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. III) MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIRO - para efeito da determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta não deve ser considerada a receita de produtos adquiridos de terceiros para exportação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12304
Decisão: I) Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto ao cômputo do consumo de energia elétrica e outros no cálculo do incentivo e da correção monetária, com base na Taxa Selic. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo; II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, com relação as aquisições de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de OIiveira, Luiz Roberto Dominto e Maria Teresa Martínez López; e III) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a exclusão das exportações de mercadorias adquiridas de terceiro do percentual utilizado na apuração da base de cálculo.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. • /a 2.Q 00 024/..9 91 20100 C 751—C MINISTÉRIO DA FAZENDA •Rubrica • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000913/97-46 Acórdão : 202-12.304 Sessão • 06 de julho de 2000 •Recurso 112.611 Recorrente : BERTOL S/A - IND. COM . E EXP. Recorrida : DR! em Santa Maria - RS IPI - CRÉDITO PRESUIMIDO - I) INSLTMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS - Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador, II) ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - A Lei n° 9.363/96 enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisição dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos. em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica, os combustíveis e outros produtos não sofrem essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. III) MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIRO - para efeito da determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta não deve ser considerada a receita de produtos adquiridos de terceiros para exportação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERTOL S/A - IND. COM. E EXP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao climputo do consumo de energia elétrica e outros, no cálculo do incentivo e da correção monetária com base na Taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos. Osvaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso com relação as aquisições de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros HCM0 Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira. Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez Lopez e; IR) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir no cálculo do percentual a parcela relativa ao valor das exportações de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das ai em 06 de julho de 2000 Ma os icius eder de Lima Pr • sid nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. cl/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA T1/2_„25ii if-Ir1/4.1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000913/97-46 Acórdão : 202-12.304 Recurso : 112.611 Recorrente : BERTOL S/A — IND. COM . E EXP. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconhecimento do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referente ao segundo trimestre de 1997, para ressarcimento das Contribuições ao PIS/PASEP e à CO/INS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de bens destinados à expo4ção. Mediante a lavratura do "Termo de Verificação e Ação Fiscal" de fls. 32134, de 08/08/97, registra-se a constatação das seguintes irregularidades praticadas pela contribuinte: 1) na apresentação do valor total das receitas de exportação, constante do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI elaborado pela empresa, foram incluídos os valores correspondentes às exportações de soja em grãos. Além de classificado como não tributável pela Tabela de Incidéncia do IPI, o produto foi adquirido e revendido ao exterior sem que tenha ocorrido a industrialização. Deste modo, seu valor deve ser expurgado das exportações totais, pois o incentivo previsto na Lei n' 9.363/96 só alcança os produtos que foram, cumulativamente, industrializados e exportados pela empresa; 2) no montante do valor apresentado quanto às aquisições efetuadas, foram computados os valores dos produtos "soja em grãos" e "óleo de soja degomado" adquiridos de Sociedades Cooperativas, que não são contribuintes do PIS/FATURAMENTO e da COFINS. Assim, as respectivas aquisições não foram oneradas por esses tributos, deixando, portanto, de gerar direito ao ressarcimento na forma do crédito presumido; 3) foram incluídos, ainda, no montante acima referido, os valores relativos às aquisições de lenha, de energia elétrica e de óleo combustível, que - por não se integrarem ao produto final, nem participarem diretamente da industrialização do bem - não são considerados Sumos. Esses itens constituem apenas custos indiretos da fabricação. Logo, os respectivos 2 J: • Pe. bL4 "I> MINISTÉRIO DA FAZENDA •4,e.k2kika, (44/1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000913/97-46 Acórdão : 202-12.304 valores descritos devem ser excluídos do montante das aquisições de insumos; 4) nos seus cálculos, a contribuinte se utilizou do valor dos Custos Acumulados em 1997, correspondendo à importância de R$ 30.000.436,19, quando o correto seria a adoção do valor referente às aquisições: R$ 29.182.602,70. No procedimento fiscal verificou-se, também, o recolhimento dos tributos administrados pela SRF, tendo a contribuinte efetuado pedido de compensação dos valores do PIS e da COFINS referente ao período de apuração de junho/97. Do ressarcimento pleiteado no montante de R$ 366.737,20, glosa-se a importância de R$ 266.431,29 em virtude das alterações acima descritas. Conclui-se, pois, pelo reconhecimento parcial da legitimidade do pedido de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS no valor de R$ 100.305,91. Pelo Documento de fls. 36, a interessada requer a utilização do referido crédito presumido (R$ 100.305,91) para quitar - mediante compensação - débito de sua responsabilidade. Conforme Decisão n' 04/145/97 (fls. 65/66), em se tratando de hipótese prevista na IN SRF n' 021/97, o crédito foi compensado com parcial valor devido a titulo de Contribuição ao PIS e à COF1NS, referente ao período de apuração de abril/97, nos termos do Documento Comprobatório de Compensação n2 34.837 ((is. 70). De posse dos autos, manifesta-se a DRJ em Santa Maria - RS, informando que a fiscalização procedeu ao cálculo do crédito presumido com base no valor das aquisições, à luz da Portaria MF 112 129/95, quando, na realidade, já deveria ter observado os ditames da Portaria MF n' 38, de 27/02/97, vigente à época dos fatos, considerando tão-somente o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados produção. Assim, foi proferida a Resolução n" 117/98 (fls.74/75), determinando a realização de diligência no estabelecimento da empresa visando à apuração da legitimidade do crédito presumido, agora com base na legislação em vigor no período de ocorrência das operações que deram origem aos créditos pleiteados. Em cumprimento à determinação consubstanciada na Resolução acima referida, a fiscalização lavrou o "Termo de Diligência Fiscal" de fls. 102/105, concluindo que a contribuinte teve direito ao crédito presumido de CPI no ano de 1997, tendo havido, porém, uma antecipação de valores no 1 2 e r trimestres. Deste modo, os valores a serem ressarcidos são diferentes dos constantes do Despacho Decisório de fls. 65/66. 3 : • 3E Irak MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11030.000913/97-46 Acórdão : 202-12.304 Inconformada, manifesta-se a contribuinte (fls. 107/109) argumentando em síntese que: o valor do crédito presumido anteriormente deferido foi compensado com débitos de PIS e COFINS, referentes ao período de apuração de abril/97, mediante a emissão do respectivo Documento Comprobatório de Compensação, descabendo pois, agora, qualquer exigência de complementação ou reembolso de valor ressarcido a maior, vez que o ressarcimento teve amparo no deferimento da própria SRF. Aduz, ainda, que como o cálculo do crédito presumido é cumulativo em cada ano, os valores deferidos a maior no semestre foram compensados no final do exercício. Requer a manutenção do valor anteriormente deferido, sem prejuízo das alegações formuladas quanto ao valor pleiteado inicialmente. Em 09/11/98, a DRJ em Santa Maria - RS emitiu a Resolução n' 175 (fls. 111), propondo o encaminhamento dos autos à DRF em Passo Fundo - RS para que autoridade competente, nos termos do artigo 8' da IN SRF n' 021/97, alterada pela IN SRF n' 073/97, se pronuncie sobre os novos valores de ressarcimento e, se for o caso, emita novo despacho decisório. Em novo despacho proferido (fls. 113/1 1 5), o Delegado da Receita Federal em Passo Fundo - RS reconhece o equívoco da fiscalização ao se reportar à Portaria MF n' 129/95, quando - no período considerado - já vigorava a Portaria N1F e 38/97, disciplinando a apuração e utilização do crédito presumido do IPI. Argumenta que "sendo cumulativo no ano o cálculo do crédito presumido do IPI, os valores ressarcidos a maior no primeiro e segundo trimestre, no montante de, respectivamente, R$ 12.785,04 e R$ 5 9.469,8 8, propiciaram a equivocada antecipação do ressarcimento nos períodos considerados". Diante do que, resolve: revogar a Decisão n' 04/144/97, anulando o Documento Comprobatório de Compensação n' 34837; reconhecer o direito da requerente ao crédito presumido de IPI no valor de R$ 40.836,03 correspondente ao sedando trimestre de 1997; autorizar a compensação do crédito presumido com os débitos elencados no Pedido de Compensação e a formalização de processo autónomo para cobrança, caso resulte saldo devedor da realização da compensação. Impugnando o feito às fls. 119/122, a interessada contesta a redução do valor pleiteado, por ser contrária à lei. Requer o ressarcimento complementar referente ao crédito presumido em causa, no valor de R$ 325.901,17, com o acréscimo da correção monetária ou dos juros praticados pela Secretaria da Receita Federal para a cobrança e/ou restituição de impostos. Às fls. 123/124, foi anexada cópia do despacho proferido no Processo n' 11030.001951/98-51 sobre a compensação do crédito reconhecido com débitos junto à SRF. Com base na fundamentação expendida às fls. 13 1/137 e ressaltando que o Documento Comprobatório de Compensação n' 34837 foi anulado pelo Despacho Decisório de fls. 113/115 - revisando-se o procedimento de compensação para adequar seus valores aos 4 3 7 k41/4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA lat:/.156: "1'3,2' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11030.000913/97-46 Acórdão : 202-12.304 julgados devidos - a autoridade julgadora de primeira instância mantém o deferimento parcial do pedido de reconhecimento dos créditos presumidos de IPI para ressarcimento das Contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, no valor de R$ 40.836,03, e nega-lhe o pleito quanto ao valor de R$ 325.901,17, posicionando-se pelo entendimento consubstanciado na ementa de fls. 126, que se transcreve. "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: CRÉDITOS PRESUMIDOS PARA RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE SOCIEDADES COOPERATIVAS. Exclui-se da base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que não tenham sofrido a incidência das contribuições que visam ressarcir. CRÉDITOS PRESUMIDOS PARA RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. As matérias-primas e produtos intermediários que não se integram ao novo produto, nem com ele tenham contato direto, não compõem a base de cálculo do beneficio. CRÉDITOS PRESUMIDOS PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Na apuração da receita de exportação não devem ser incluídas as vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sofrido qualquer processo de industrialização." Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 140/157). Quanto à. glosa efetuada, manifesta-se a respeito do equivocado entendimento da decisão recorrida sobre a legislação de regência da matéria (Lei ng 9.363/96). Segundo a recorrente, além de proteger uma irregularidade, a decisão singular se derrogou o direito de legislar, ampliando a norma jurídica e interpretando-a de forma a dispensar os requisitos nela expressos. A seu ver, referido dispositivo legal trata de um estimulo à exportação. E, se a lei 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..frAN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000913/97-46 Acórdão : 202-12.304 não estabeleceu restrições à condição do fornecedor das matérias-primas, é justamente para não anular o beneficio fiscal dado ao produto final. Em síntese, tece considerações acerca do instituto do ressarcimento e da incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS sobre as aquisições. Para amparar suas alegações, reporta-se aos Acórdãos n's 202-09.744, 202-09.865 e 203-04.839. Julga inconstitucional, por contrariar o principio de isonomia, o indeferimento da correção monetária desde a glosa do crédito legitimo até o efetivo pagamento da parcela, neste processo deferida. Por fim, requer: a manutenção, na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições de matérias-primas e produtos intermediários de sociedades cooperativas e produtores rurais não contribuintes do PIS/COFINS, das aquisições de produtos intermediários e fretes sobre compras de insumos utilizados no processo produtivo; a manutenção do valor das exportações de produtos adquiridos de terceiros no total da exportações; e o ressarcimento complementar do crédito apurado, com atualização monetária desde a data da glosa. É o relatório. 6 2, 3 _ 1,1NR- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000913/97-46 Acórdão : 202-12.304 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cuida-se de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, originado por créditos presumidos desse imposto, referentes a - - - - ressarcimento das Contribuições Sociais - PIS e COFINS - incidentes sobre as aquisições realizadas pela recorrente. No que respeita as aquisições de matéria-prima, produto intermediário, ou embalagem, efetuadas a entidades não sujeitas às Contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, cabe-me observar o seguinte: O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23.03.95, convertida na Lei n° 9.363/96, e tem a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre - - - - - suas matérias-primas, visando permitir maior competitividade destes no mercado externo. Trata- se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária, em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais (art. 111 do CTN), há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal - - - - - a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para a _ - - - - determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maxirnilianol: e "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." I Henneneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16° ed. p. 333 7 -I/ J.-INL MINISTÉRIO DA FAZENDA • - CI1/4,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000913/97-46 Acórdão : 202-12.304 A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos definidos pela lei, ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. O artigo 1° da MP n° 948/95, a seguir transcrito, dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento de contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. "Art. 1° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (Grifo nosso) Verifica-se, portanto, que o incentivo fiscal tem natureza jurídica de ressarcimento das contribuições, em que a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. O incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação nas etapas precedentes, ao devolver para o contribuinte na forma de crédito presumido o montante de tributo pago. O artigo 1°, no entanto, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma ao se referir a contribuições incidentes sobre aquisições, eis que não há tal hipótese de incidência na legislação que rege as contribuições referidas, parece-nos que a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e PIS sobre as operações mercantis que compõe o faturamento da empresa fornecedora. Assim, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve- se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Se em 8 1,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ç:::11-3i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000913/97-46 Acórdão : 202-12.304 alguma etapa anterior houve o pagamento de PIS e COFINS, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança a esse pagamento específico. A limitação imposta pela redação da norma não possibilita considerar as aquisições efetuadas de não-contribuintes. Nesse caso, estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõe a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. Do exposto conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de todas as incidências anteriores, a lei ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo e excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. Reforça tal entendimento, o fato do artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz juz o produtor-exportador, quando houver restituição ou compensação das Contribuições para o PIS e a COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda as aquisições de fornecedor no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que, o legislador optou por condicionar o incentivo a existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento da contribuição e na outra não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também previu, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS/COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Ao vincular a apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota-fiscal do fornecedor, confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando principio elementar de direito que não existem palavras inúteis na lei. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000913/97-46 Acórdão : 202-12.304 O legislador, ao redigir a norma, não aventava a possibilidade de computar as aquisições de não-contribuintes no valor das aquisições dos insumos para fruição do beneficio. No caso de pessoas fisicas, elas não emitem nota fiscal nos termos da legislação que regem a incidência de PIS e COFINS, no máximo, utilizam notas fiscais avulsas obtidas junto à Secretaria de Fazenda Na verdade, o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo às aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas fisicas. Ocorre, porém, que essas pessoas não estão sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições não há o que ressarcir ao adquirente. Relativamente à exclusão dos valores relativos às aquisições de lenha, de energia elétrica e de óleos combustíveis no cálculo do incentivo, vale lembrar que a Lei n° 9.363/96 não se refere à insumos utilizados na produção, mas enumerou taxativamente algumas espécies de insumo: matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME). Os produtos acima referidos se enquadram no conceito de insumos em seu sentido lato, mas a controvérsia surge no enquadramento destes produtos para gozo do beneficio, isto é, se podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário em stricto-sensu. O parágrafo único do art. 3° da MP n° 948/95 prevê que se utilize, subsidiariamente, a legislação do IN para o estabelecimento dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários. O termo "subsidiariamente" não é novo na legislação tributária, eis que foi utilizado pelo artigo 133, inciso II, do Código Tributário Nacional, para definir responsabilidade subsidiária. Segundo a jurisprudência desta casa, a palavra "subsidiariamente" neste contexto significa que a responsabilidade pelo tributo é inicialmente do alienante de estabelecimento e, na impossibilidade deste, cobra-se do adquirente. Neste mesmo sentido, De Plácido da Silva 2 define subsidiário como sendo "o que vem em segundo lugar, isto é, é secundário, auxiliar, ou subjetivo". Dai pode se inferir que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis limitar a abrangência do conceito, determinando que se 2 Vocabulário Jurídico, volume IV, ed Forense, p. 1456 10 <3 tri4-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11030.000913/97-46 Acórdão : 202-12.304 busque, inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo e, se não for possível, na legislação do 1PI. A simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento da ora recorrente que quer buscar o conceito em outras fontes mais genéricas antes de utilizar a legislação do IPI, tomando o referido parágrafo em letra morta. A Portaria do Ministro da Fazenda n° 129, de 05 de abril de 1995, em seu § 3 0, art. 2°, confirma este entendimento: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do 1P 1" Ora, este Colegiado tem se utilizado do entendimento expresso no Parecer Normativo CST n° 65/79 para esclarecer os conceitos de matéria-prima e produtos intermediários para o IPI, a saber "A partir da vigência do 111P1'79, "er vi" do inciso 1 de seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos. que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto-sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu artigo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas..." (Grifo nosso) Destarte, somente geram direito ao crédito para a legislação do IPI os produtos que embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. Assim, não se admite o crédito presumido dos produtos supramencionados quando utilizados como força motriz, eis que não há a ação direta do insumo sobre o produto, não se enquadrando no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Quanto à exclusão do valor dos fretes do cômputo do incentivo, referidos na decisão recorrida e no recurso, cumpre observar que tal matéria não se encontra entre as glosas efetuadas no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, não sendo, portanto, objeto desse litígio. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • rit-v,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •,,t• •_L.! - Processo : 11030.000913/97-46 Acórdão : 202-12.304 Finalmente, no tocante ao expurgo da receita de exportação advinda de produtos adquiridos de terceiros para efeito da determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, cumpre lembrar que a caracterização do beneficiário do crédito presumido está vinculada a condição de empresa produtora e exportadora, que pressupõe a exportação de produtos de fabricação própria diretamente ou através de empresa comercial exportadora. Já o cálculo desse incentivo, uma vez obedecida a primeira condição, depende da proporção entre receita de exportação e receita operacional bruta, conforme estabelecido no artigo 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre receita de exportação e a receita operacional bruta." (Grifo meu). Esse percentual foi adotado pelo legislador com objetivo de facilitar a discriminação das aquisições de insumos empregados em produtos vendidos no mercado externo e no interno, uma vez que o incentivo visa desonerar apenas os tributos incorporados ao preço dos produtos exportados. Por exemplo, se 30% da receita operacional bruta da empresa é oriunda de exportação, em conseqüência 30% das aquisições de insumos utilizados no processo produtivo são computadas para fins do incentivo. É, portanto, um cálculo estimado, que pressupõe a mesma proporção existente entre as vendas de produtos acabados e a utilização dos insumos no processo produtivo desses mesmos produtos. Visa, basicamente, a pratiddade da apuração do crédito presumido. Ocorre, porém, que a recorrente exporta além de produtos de sua fabricação também outros adquiridos de terceiros. Como a base de cálculo do incentivo é composta apenas das aquisições de insumos utilizados nos produtos fabricados pela própria empresa, eis que os produtos para revenda são adquiridos prontos, a mencionada proporção entre receita de exportação e receita bruta operacional gera distorções na apuração do incentivo. O aludido pressuposto em que se baseou o legislador - manutenção da relação entre a proporção de vendas e a utilização dos insumos - é prejudicado pela inclusão das vendas de produtos adquiridos de terceiros na receita de exportação. Pode ocorrer a situação em que uma empresa exporte apenas produtos adquiridos de terceiros e venda toda a sua produção no mercado interno, ela terá direito ao incentivo na proporção dessa receita de exportação. O incentivo seria, nessa hipótese, totalmente desviado de sua finalidade, beneficiaria o industrial que direciona sua produção ao mercado interno. Afetaria a neutralidade do incentivo e favoreceria as condições de concorrência interna desses produtos. 12 `- ‘...) • MINISTÉRIO DA FAZENDA tigé SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : • Processo : 11030.000913/97-46 Acórdão : 202-12.304 A pesquisa da real finalidade da lei é primordial para a elucidação da controvérsia, na medida em que o principio da finalidade administrativa, que segundo José Afonso da Silva3 é um aspecto do principio da legalidade e "impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal", ou seja, segundo o autor "a finalidade é inafastável do interesse público, de sorte que o administrador tem que praticar o ato com finalidade pública, sob pena de desvio de finalidade". É bem verdade que o texto legal não restringe as receitas que podem compor a receita de exportação da empresa, remetendo a apuraçã.o dessas receitas às normas que regem a incidência das contribuições referidas no artigo 1°. Entretanto, esse mesmo artigo 1° define a natureza do incentivo como de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições de insumos e não de produtos acabados. Além disso, o mesmo artigo ainda estabelece que o incentivo alcança apenas as exportações efetuadas diretamente ou através de empresa comercial exportadora, excluindo as realizadas por intermédio de outras empresas. Ora, a aplicação da norma que define os critérios de cálculo do incentivo fiscal deve guardar conformidade com aquela que instituiu o beneficio. A propósito de tal coerência, Norberto Bannto transcreve, em sua obra Teoria do Ordenamento Juridico 4, aduz que: "Chama-se de 'interpretação sisletnálica' aquela forma de interpretação que tira os seus argumentos do pressuposto de que as normas de um ordenamento, ou, mais exatamente, de uma parte do ordenamento (como o Direito privado, o Direito penal) constituam uma totalidade ordenada (...), e, portanto, seja licito esclarecer uma norma obscura ou diretamente integrar uma norma deficiente recorrendo ao chamado 'espirito do sistema ', mesmo indo contra aquilo que resultaria de uma interpretação meramente literal." (grifei) Quando discorre sobre o direito de tributar, CARLOS MAXIMILIANG5 diz que o traba/ho do intérprete "não atende somente à letra, nem se deixa dominar pela preocupação de restringir; resolve de modo que o sentido prevaleça e o fim óbvio, o transparente objetivo, seja atingido. O escopo, a razão da lei, a causa, os valores juridico-sociais (ratio legis, dos romanos; wertuted, dos tudescos) influem mais do que a linguagem, infiel transmissora de idéias." (grifei) 3 Curso de Direito Constitucional, Malheiros Editores, 15 a ed, fo. 645 4 Bobbio, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico, 10 ed., Brasilia:UNE3, 1997, p. 75 5 Maximiliano, Carlos. Hermenêutica c aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro : Forense. 1999, p. 333. 13 •Nc MINISTÉRIO DA FAZENDA 14"-tr. • ‘.,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000913/97-46 Acórdão : 202-12.304 Assim, é obrigatório concluir que a receita da venda de produtos adquiridos para revenda não pode estar incluída na receita de exportação para fins de cálculo do incentivo. Não faz sentido, contudo, a exclusão pretendida pelo Fisco, eis que a exclusão apenas da parcela relativa às vendas de produtos adquiridos de terceiros da receita de exportação (numerador) e sua manutenção na composição da receita operacional bruta (denominador), gera também distorções a serem combatidas. Tal parcela deve ser excluída do percentual como um todo, de forma a assegurar a correta discriminação, dentre os insumos adquiridos para o processo produtivo, do montante aplicado em produtos de fabricação própria exportados. Com essas considerações, entendo improcedente em parte a glosa realizada pelo Fisco, devendo o incentivo ser recalculado para seja expurgada na composição da relação percentual as vendas de produtos adquiridos de terceiros, tanto da receita de exportação como da receita operacional bruta.. Cabe observar, por fim, não proceder a pretensão da recorrente, manifestada no recurso, de ver o ressarcimento pleiteado acrescido de atualização monetária (SELIC + 1%), por falta de amparo legal. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que, na apuração da base de cálculo, seja excluída no cálculo do percentual correspondente a relação entre receita de exportação e receita operacional bruta, previsto no art. 2° da Lei n° 9.363/96, a parcela relativa ao valor das exportações de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros e que seja considerada a venda para o exterior através de empresa comercial exportadora de mercadorias nacionais. Sala das Sessões, e • 00 de julho de 2000 MARC O 1 S NEDER DE LIMA 14

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4693902 #
Numero do processo: 11020.001646/2003-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999 Ementa: IPI / CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. “Refil”. Enquadramento inadequado pela autoridade fiscal. Auto de infração complementar. Impossibilidade. Prazo decadencial atingido. “Caderneta”. Cadernos escolares de quaisquer dimensões. Inadequada classificação no Código 4820.10.00. Correta classificação no Código 4820.20.00 (ex 001) da NCM. Cancelamento da autuação em relação aos produtos “refil” e “caderneta”. Correta a adequação decidida pela DRJ / RS. Recurso Ofício Negado
Numero da decisão: 303-34.946
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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II Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999 Ementa: IPI / CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. "Refil". Enquadramento inadequado pela autoridade fiscal. Auto de infração complementar. Impossibilidade. Prazo decadencial atingido. "Caderneta". Cadernos escolares de quaisquer dimensões. Inadequada classificação no Código 4820.10.00. Correta classificação no Código 4820.20.00 (ex 001) da NCM. 111 Cancelamento da autuação em relação aos produtos "refil" e "caderneta". Correta a adequação decidida pela DRJ / RS. I,, Recurso Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. \ ,v, .• Processo n.° 11020.001646/2003-43 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.946 Fls. 880 • 10 ANELIS r DALI' DT PRIETO Presidente âç--()I 10 MA ' : • RCEL S FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • , Processo n.° 11020.001646/2003-43 CCO3/CO3 . * Acórdão n.° 303-34.946 Fls. 881 Relatório O contribuinte ora recorrente foi autuado pela Fiscalização da DRF em Caxias do Sul, por promover saídas de produtos sem o devido lançamento do imposto, devido a erro de classificação fiscal e / ou erro de alíquota. A Fiscalização abrangeu o período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999 e considerou todos os créditos a que o autuado tinha direito por entradas de insumos, para a formalização da exigência dos débitos de imposto, que montou o total de R$ 568.926,43, acrescidos ainda dos consectários legais, objeto do Auto de Infração das folhas 04 a 13, que totalizou R$ 1.789.771,88, conforme demonstrativos e termo de fls. 3 e 14 a 42, sendo os respectivos enquadramentos legais descritos nas fls. 13,36 e 40. I Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 53 a 61, constatou-se que o estabelecimento teria cometido erros na identificação das classificações fiscais de vários produtos, saídos de seu estabelecimento, contrariando o disposto nas Regras Gerais 1 e 6 para a eInterpretação do Sistema Harmonizado e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996. Portanto, foram verificadas as infrações correspondentes à falta de destaque do imposto nas notas fiscais de saída por erro de classificação e alíquota conforme resumido na planilha a seguir: Descrição do Produto Classif. das NFs Aliq.IPI Classif. adotada p/Fisc. Aliq.IPI Caderneta 4820.20.00 — EX01 0% 4820.10.00 15% Movimento de Caixa 4911.99.00 0% 4820.10.00 15% Recibo Comercial 4911.99.00 0% 4820.10.00 15% Fichário Plástico PVC 1998—> 3926.10.00 ou-. 10% ou /o 4820.30.00 15% 1999-> 4820.20.00 — EX01 Fichário Emborracha. 1998 -> 4016.99.90 ouo% 4820.30.00 15% 1999 -> 4820.20.00 — EX01 I Nota Neutra 4911.99.00 0% 4820.10.00 15% • Vale 4911.99.00 0% 4820.10.00 15% Ficha Pautada 4823.90.90 0% 4823.51.00 — EX 02 10% REFIL 1998 -> 4911.99.00 ouo0/0 4823.51.W — EX 02 10% I 1999 -> 4820.20.00 — EX01 Foi constatado ainda que o contribuinte não destacava o IPI nas notas fiscais de saída relativas ao produto denominado por "cart." (cartolina), o qual era corretamente classificado no código 4802.53.90 da TIPI, correspondente à alíquota de 12%, pois considerava que se trataria de simples revenda. Porém, foi constatado que na verdade a cartolina é um produto industrializado pelo próprio contribuinte em operações do tipo industrialização por encomenda, sendo devido o IPI na saída do estabelecimento encomendante, no caso, a presente empresa auditada. Desta forma, foi lançado o imposto que deixou de ser destacado nas notas fiscais de saída deste produto ("cart."), sob o CFOP 5.12 e 6.12. Também quanto ao produto "Fichário Plástico PVC" que apesar de ter sido classificado pelo interessado, no ano de 1998, if no código 3926.10.00, ao qual corresponderia uma alíquota de 20%, não houve o devido destaque de IPI nas referidas notas fiscais. Processo n.° 11020.001646/2003-43 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.946 Fls. 882 Procedeu-se a reconstituição da escrita fiscal, no período fiscalizado, conforme o demonstrativo de fls. 49 a 51, quando foram considerados os créditos escriturados pelo interessado em seus livros fiscais, bem como os correspondentes aos valores autorizados nos pedidos de ressarcimento de crédito básico do IPI entregues pelo interessado, referentes aos quatro trimestres de 1999. Porém, não foi possível determinar os créditos relativos às aquisições de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados com alíquota superior a zero, face a nova classificação adotada pela fiscalização, pois o contribuinte, quando intimado, informou não ter condições de discriminar qual teria sido a utilização efetiva dos referidos insumos. Desta forma, foram mantidos os estornos por ele efetuados em seu Livro Registro de Apuração do IPI, com a ressalva de que, de acordo com o disposto no Art. 172 do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIFI 98), o interessado poderia alegar tais créditos até a impugnação. Conforme o Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal, fls. 49 a 51, foi apurado saldo devedor do imposto desde o primeiro decêndio de janeiro de 1998 até o terceiro decêndio de maio de 1999, portanto, não houve lançamento de oficio do IPI no período entre primeiro decêndio de junho de 1999 até .o terceiro decêndio de dezembro de 1999, quando houve cobertura de crédito. Porém, a multa de oficio de 75% foi aplicada sobre a totalidade do imposto que deixou de ser destacado nas respectivas notas fiscais, e não apenas sobre os saldos devedores apurados. O contribuinte, discordando parcialmente do lançamento, apresentou a impugnação de fls. 792 a 815 e anexos, no devido prazo, expondo as suas razões que serão relatadas na seqüência. Em preliminar, a defesa refere que a decadência teria fulminado a pretensão de cobrança de valores com fatos geradores ocorridos no período de janeiro a maio de 1998. Para embasar tal alegação, cita e transcreve o art. 116, I do RIPI e o art. 150, § 4°, do CTN, além de trechos de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do 1° Conselho de Contribuintes, concluindo que devem ser excluídos do Auto de Infração os valores correspondentes ao que foi apurado no período que estaria abrangido pelo alegado prazo decadencial. • O impugnante expressamente reconheceu como incontroversas as parcelas referentes ao IPI lançado sobre os produtos: Movimento de Caixa, Recibo Comercial, Nota Neutra, Vale, Ficha Pautada e Cartolina. Apresentou planilha com o resumo destas parcelas incontroversas, posteriormente, procedeu ao respectivo parcelamento do pagamento desses valores, mediante pedido e termos de fls. 791 e 822/827. Em seguida, o contribuinte inicia suas alegações quanto ao crédito apurado em função de divergências quanto à classificação fiscal, onde comenta a evolução dos tradicionais cadernos escolares, face aos novos conceitos de design e moda estudantil, citando também a definição da palavra "caderno", segundo Aurélio Buarque de Holanda, no "Novo Dicionário da Língua Portuguesa". Passou então a analisar cada um dos seguintes produtos: a) Caderneta — Tal produto seria um caderno pequeno no seu formato, mas ainda assim teria como destino a atividade escolar, devendo portanto ser classificado no código 4820.20.00 — EX 001; b) Fichário Plástico PVC — Alega que se trataria, na verdade, de um caderno escolar com capa de plástico PVC, no qual também haveria espaço para o arquivamento de provas e outras matérias de . • Processo n.° 11020.001646/2003-43 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.946 Fls. 883 interesse do estudante, destaca ainda que em 1998 teria adotado uma classificação fiscal equivocada para este produto, no código 3926.10.00, mas que como se trataria de um caderno, não houve destaque de IPI nas notas fiscais; c) Fichário Emborrachado — Novamente, alega que se trataria de um caderno escolar com capa emborrachada, no qual também haveria espaço para o arquivamento de provas e outras matérias, logo a classificação fiscal deveria permanecer a mesma adotada para cadernos escolares (4820.20.00 — EX 001); 1 d) Refil — Informa que tal produto seria um modelo de caderno, que poderia ser usado para complementar ou substituir os cadernos fichários PVC ou emborrachados, sendo também vendido separadamente em formato de caderno, devidamente colado, porém sem capa dura, podendo ser usado isoladamente como se de fato fosse um caderno. Oli Em volume anexo à impugnação, foram encaminhadas amostras dos produtos I enumerados no item anterior, que o impugnante não tinha mais em sua linha de produtos na época da realização da ação fiscal, mas que posteriormente conseguiu obter junto a seus , clientes, com a intenção de melhorar a apreciação das suas alegações. Também foi citado que os principais concorrentes do interessado, enumerados em sua impugnação, adotariam, para estes mesmos produtos, idêntica classificação como cadernos escolares, com a conseqüente alíquota zero. Conclui então que não seria justo que seja compelido a oferecer os mesmos produtos à tributação. Prossegue suas alegações afirmando que o IPI obedeceria aos princípios da seletividade e essencialidade, conforme o disposto no Art. 48 do CTN e no parágrafo 30 do Art. ,153 da Constituição Federal, os quais transcreve em parte, citando também doutrina sobre estes conceitos. Ressalta que a intenção do legislador com a tributação seletiva seria a redução da carga tributária sobre os chamados produtos essenciais, dentre os quais deveria ser incluído, necessariamente, o caderno escolar, independente de seu modelo. Cita e transcreve a Regra Geral de Interpretação 3.B, extraída do Decreto n° 2.376, de 12 de novembro de 1997, além de IP jurisprudência de Tribunais Federais e do Conselho de Contribuintes, para justificar seu entendimento de que a essencialidade, para fins de incidência do IPI, seria dada pela finalidade de uso com caderno escolar de todos os produtos em questão, listados no item 2.3 anterior, devendo prevalecer a classificação fiscal adotada, no código 4820.20.00 — EX01. Não concorda com a cobrança de multa de 75% sobre o IPI não lançado e não exigido de oficio em virtude de cobertura de crédito fiscal. Alega que como houve a utilização dos créditos existentes para a quitação do imposto, desapareceria a materialidade da infração, a qual, portanto, passaria a ser meramente formal. Acrescenta que a quantia de 75% representaria um confisco, em apoio a esta tese, cita e transcreve o inciso IV do art. 150 da CF e decisões do Poder Judiciário sobre o tema. Finaliza argumentando que, se mantido for o Auto de Infração, tal multa deveria ser reduzida para 20%. Protesta também contra a cobrança dos juros de mora pela taxa SELIC, dizendo ser inconstitucional e ilegal. Em suporte a suas alegações citou doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Finaliza argumentando que, se mantido for o Auto \.)\ de Infração, tal taxa deveria ser substituída pelos juros legais de 12% ao ano. . • Processo n.° 11020.001646/2003-43 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.946 Fls. 884 Pede, ao final, o provimento da impugnação em todos os seus itens e o cancelamento do Auto de Infração. O processo foi encaminhado em diligência à repartição de origem, fls. 830 a 831, para que a fiscalização revisse os critérios adotados na elaboração do Auto de Infração nos seguintes pontos: a) quanto aos valores dos débitos apurados referentes aos produtos classificados no código 4911.99.00, que são exatamente iguais, em cada período de apuração, nos dois anos auditados (1998 e 1999), o que provavelmente não poderia corresponder à realidade; I b) quanto à classificação fiscal adotada pela fiscalização (4823.51.00) para o produto "REFIL", corresponde à uma alíquota do IPI de 10%. Face ao disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF N° 13, de 28 de agosto de 2003, que veio a apontar claramente, em seu art. 2°, que o mesmo produto se classifica no código 4820.10.00 da aTIPI, tributado com alíquota de 15%; c) quanto à classcação apontada pela fiscalização (4820.10.00, alíquota de 15%) para o produto "CADERNETA", já que o código 4820.20.00 (alíquota de O%) corresponde especcamente a CADERNOS, não sendo encontrada nas Notas Explicativas e Regras de Seção qualquer restrição quanto às dimensões (máximas ou mínimas) para que um produto seja classificado neste código, devendo, portanto ser mantida a classificação no seu código específico na TIPI para cadernos (4820.20.00). Em resposta, o Fiscal autuante elaborou o relatório de fl. 837, onde informa que nos dois anos-calendário teria sido utilizada erroneamente a classificação fiscal 4911.99.00, quando o correto deveria ter sido 4823.51.00 — EX02 (aliquota de 10%), pois tal produto seria, na verdade, ficha pautada. Comunica que não haveriam ponderações a serem feitas quanto à classificação apontada pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF N° 13, de 2003. Bem como reitera seu entendimento a respeito da classificação fiscal que entenderia ser a correta para o 110 produto "CADERNETA", ressalvando que a amostra do produto apresentada que pelo impugnante corresponderia a cadernos, mas alega que quando da auditoria fiscal, na sala de espera localizada na entrada do estabelecimento do interessado, existiria um quadro expositor de seus produtos, onde haveria uma amostra do produto que classificou com "CADERNETA", a qual, infelizmente, não foi juntada ao processo à época dos fatos. Concluiu seu relatório apontando a impossibilidade de correção mediante Auto de Infração Complementar, tendo em vista o prazo decadencial. Os autos retomaram para julgamento sem que o autuado fosse cientificado dos termos da diligência solicitada. , A DRF de Julgamento em Porto Alegre — RS, através do Acórdão N° 8.077 de 30 de março de 2006, julgou o lançamento como "Procedente em Parte", e ordenou submeter o processo à apreciação desse Terceiro Conselho de Contribuintes, por conta do Recurso de Oficio necessário, nos termos da legislação em vigor, uma vez que o crédito exonerado está acima do limite de sua alçada, nos termos que a seguir se transcreve, com omissão apenas de alguns textos legais transcritos no original: "Preliminar de Decadência . • Processo n.° 11020.001646/2003-43 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.946 Fls. 885 3 No caso de falta de lançamento e escrituração do IPI, conseqüentemente, não houve antecipação do pagamento, desta forma, o termo inicial da contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, submete-se ao prazo determinado pelo art. 173 do CIN. 3.1 No presente caso, o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 30/06/03, podendo o lançamento abranger períodos de apuração contidos nos cinco anos imediatamente anteriores, até 1998, inclusive. Por conseguinte, os fatos geradores ocorridos em qualquer data do ano de 1998, não estão alcançados pela decadência, devendo ser mantida a sua exigência. Classificação de Mercadorias 3.2 De acordo com os Arts. 16 do PIPI de 1982 e 16 do RIPI de a 1998, a classificação dos produtos na Tabela de Incidência do IPI éfeita de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RG1), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), sucedida pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), integrantes do seu texto. 3.3 O princípio básico, presente na RGI 1, é no sentido de que a classificação será feita de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, enquanto as demais regras, aplicáveis na impossibilidade de adoção pura e simples da RGI 1, estabelecem critérios igualmente objetivos para classificaçã o, porém sempre preservando aquele mesmo princípio. Não há qualquer previsão de que a classificação seja feita com base em supostas finalidades, nas quais o produto será utilizado pelo adquirente, muito menos com base na classificação empregada por terceiros para produtos similares, sendo, portanto, totalmente descabidas as alegações do impugnante, a respeito de violações aos princípios da seletividade e essencialidade, bem como quanto à classificação supostamente adotada por seus 110 concorrentes. 3.4 O impugnante pretende que todos os demais produtos em causa, com exceção daqueles em que já concordou com o lançamento e procedeu o parcelamento dos respectivos valores, sejam classificados no código 4820.20.00 — EX 001, relativo a cadernos escolares, o que não é possível. 3.5 Segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico, versão 3.0, caderno é qualquer conjunto de folhas de papel cortadas, coladas ou cosidas, formando livro de anotações, de exercícios escolares e etc. Já o classificador é definido como sendo um pasta, geralmente de capa dura e lombada grossa, com dispositivo próprio para guardar papéis metodicamente classificados. 3.6 Aposição 4820 da TIPI está assim desdobrada: L Código NCM \ y__, 4820 Descrição 48 papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão LIVROS DE REGISTRO E DE CONTABILIDADE, BLOCOS DE NOTAS, DE ENCOMENDAS, DE RECIBOS, DE APONTAMENTOS, DE PAPEL PARA . ' . Processo n.° 11020.001646/2003-43 cCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.946 Fls. 886 CARTAS, AGENDAS E ARTIGOS SEMELHANTES, CADERNOS, PASTAS PARA DOCUMENTOS, CLASSIFICADORES, CAPAS PARA ENCADERNAÇÃO (DE FOLHAS SOLTAS OU OUTRAS), CAPAS DE PROCESSOS E OUTROS ARTIGOS ESCOLARES, DE ESCRITÓRIO OU DE PAPELARIA, INCLUÍDOS OS FORMULÁRIOS EM BLOCOS TIPO "MANIFOLD", MESMO COM FOLHAS INTERCALADAS DE PAPEL- CARBONO (PAPEL OUÍMICO*), DE PAPEL OU CARTÃO; ÁLBUNS PARA AMOSTRAS OU PARA COLEÇÕES E CAPAS PARA LIVROS, DE PAPEL OU CARTÃO 4820 10 00 Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, . . de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes 4820.20.00 Cadernos EX001 3 Escolares 482030 00 Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas .. de processos 482040.00 Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel- • carbono (papel químico*) 4820.50.00 Álbuns para amostras ou para coleções e 4820.90.00 Outros 3.7 A Nota Explicativa da posição 4820, por sua vez, tem a seguinte redação: "Esta posição abrange os diversos artigos de papelaria, com exclusão dos artigos para correspondência da posição 48.17 e dos artigos I referidos na Nota 9 do presente Capitulo. Compreende especialmente: 1 1 (...) i 2) Os cadernos. Os cadernos podem simplesmente conter folhas de papel pautado, mas podem, também, comportar modelos de escrita para serem reproduzidos a mão. , •..) 3) Os classificadores (exceto as caixas classificadoras), as capas para encadernação concebidas para agrupar folhas soltas, revistas e artigos 1110 semelhantes, tais como as capas para encadernação de pressão, de molas, de hastes ou de argolas, bem como as capas e coberturas de processos ou dossiês." (grifo nosso) I 3.8 Com efeito, o Ato Declarató rio Intelpretativo SRF n° 13, de 28 de agosto de 2003, abaixo transcrito, pronuncia-se a respeito da correta classificação, nos códigos da TIPI, para "Fichários ou capas" e também para os "Blocos de folhas para reposição dos fichários", que se trata do produto nomeado como "REFIL": "Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13, de 28 de agosto de 2003 i DOU de 1.9.2003. Dispõe sobre a classificação fiscal de "fichários" e de "folhas para fichário", na Nomenclatura Comum do Mercosul. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e com base na Nota Coana/Cotac/Dinom n° 230, de 20 de \. agosto de 2003, declara: . Processo n.° 11020.001646/2003-43 CCO3/CO3 Acórdão o.° 303-34.946 Fls. 887 Art. 1° Fichários ou capas para encadernação, de uso escolar, consistindo em capa dura provida internamente de ferragem de argolas vara encadernação de folhas soltas, mesmo apresentados com folhas pautadas e divisórias para separação de matérias, classificam-se no código 4820.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Art. 2° Blocos de folhas para reposição dos fichários ou capas para encadernação referidos no art. 1°, constituídos por folhas de papel pautado, perfuradas à margem esquerda para fixação às argolas do fichário e unidas por adesivo na lombada que permite o destaque das folhas sem danificá-las, classificam-se no código 4820.10.00 da NCM" (grifo nosso) 3.9 Os Fichários de PVC e Fichários Emborrachados objeto da autuação, fabricados pelo impugnante, cujas amostras foram anexadas aos autos pelo próprio, consistem em capas duras forradas de plástico PVC ou emborrachado, providas internamente de ferragem de argolas 11 para encadernação de folhas soltas, apresentando algumas folhas pautadas internamente. O que corresponde à exata descrição existente no aludido Ato Declaratório Interpretativo, transcrito no item 3.8 anterior. Assim, constata-se que a fiscalização classificou corretamente estes produtos no código 4820.30.00, tributado com alíquota de 15% 3.10 Quanto ao produto "REFIL", o interessado afirma que se trataria de um modelo de caderno escolar, passível de ser classificado no código 4820.20.00 — EX 001, tributado com alíquota do IPI de 0% Já a classificaç'ã o adotada pela fiscalização, 4823.51.00, corresponderia a "outros papéis e cartões dos tipos utilizados para escrita (.) impressos, estampados ou perfurados", com alíquota de 10%. Porém, o citado Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13, de 2003, aponta claramente, em seu art. 2°, que o mesmo produto se classifica, na verdade, no código 4820.10.00, tributado com alíquota de 15%, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) — aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996. Entretanto, conforme foi ressaltado na resposta à diligência, fl. 837, item 4), em função do prazo decadencial já ter sido atingido, não é mais possível efetuar as correções necessárias mediante Auto de Infração Complementar, face ao erro na classificação fiscal adotada no lançamento. Desta forma, devem ser cancelados os valores relativos ao produto denominado como "REFIL", conforme o demonstrativo do item 3.12 abaixo. 3.11 Quanto ao produto denominado "CADERNETA", está correto o entendimento demonstrado pelo interessado, que o classificou no código 4820.20.00 — EX 001 (alíquota de 0%). A classificação apontada pela fiscalização (4820.10.00, alíquota de 15%) corresponderia, no caso, a "blocos de notas, apontamentos e semelhantes", contudo, conforme declaração do fiscal autuante, fi. 837, item 3), não foram recolhidas amostras do produto ao qual se referia no momento da auditoria. Verifica-se que o código 4820.20.00 — EX 001 corresponde especificamente a cadernos escolares, não sendo encontrada nas Notas Explicativas e Regras de Seção qualquer restrição quanto às dimensões (máximas ou mínimas) para que um produto seja classificado neste código. Desta forma, "CADERNETAS", que nada mais são do que cadernos de pequenas dimensões, conforme • Processo n.° 11020.001646/2003-43 CCO3/CO3, Acórdão n.° 303-34.946 Fls. 888 se verifica nas amostras dos produtos apresentadas pelo interessado em sua impugnação, podem perfeitamente ser classificados como cadernos escolares, no código específico na TIPI (4820.20.00 EX 001 — alíquota 0%). Portanto, devem ser também cancelados os valores lançados, relativos ao produto "CADERNETA", conforme o demonstrativo do item 3.12 abaixo. 3.12 Em função dos cancelamentos de parte dos valores lançados, referentes aos produtos intitulados como "REFIL" e "CADERNETA", conforme descrito nos itens 3.10 e 3.11 anteriores, foi elaborado o demonstrativo abaixo, com as correspondentes parcelas totais do imposto excluídas dos lançamentos, referentes a cada decêndio, até o terceiro decêndio de maio de 1999. A partir do primeiro decêndio de junho de 1999, os valores se referem não mais às parcelas do imposto, mas sim à parcela cancelada da multa isolada pelo não lançamento do In tendo em vista a cobertura de crédito existentes na escrita fiscal nestes períodos. Os totais abaixo, expressos em Reais, foram obtidos a partir dos valores constantes das tabelas das fls. 817 a 820 e dos demonstrativos de fls. 14 a 28: ValorValor Valor Valor decêndio deandio Decêndio Decêndio Cancelado Cancelado Cancelado Cancelado 10/01/1998 3.365,91 10/07/1998 4.994,69 10/01/1999 13.986,84 10/07/1999 6.278,39 20/01/1998 9.241,72 20/07/1998 2.729,17 20/01/1999 18.265,04 20/07/1999 9.446,86 30/01/1998 6.975,24 31/07/1998 8.302,64 30/01/1999 7.342,93 31/07/1999 9.076,89 10/02/1998 6.974,00 10/08/1998 5.443,35 10/02/1999 17.777,66 10/08/1999 8.110,27 20/02/1998 5.979,69 20/08/1998 10.371,53 20/02/1999 6.154,76 20/08/1999 8.897,88 28/02/1998 2.699,66 31/08/1998 8.113,43 28/02/1999 7.794,49 31/08/1999 5.274,05 10/03/1998 4.351,32 10/09/1998 5.336,01 10/03/199S 4.006,72 10/09/1999 9.021,76 20/03/1998 3.827,17 20/09/1998 13.014,37 20/03/1999 5.289,62 20/09/1999 5.917,67 31/03/1998 3.890,46 30/09/1998 6.031,59 31/03/1999 6.736,77 30/09/1999 6.445,59 10/04/1998 2.552,46 10/10/1998 7.561,21 10/04/1999 6.630,87 10/10/1999 4.879,97 20/04/1998 3.325,14 20/10/1998 8.480,24 20/04/1999 3.060,81 20/10/1999 9.652,63 30/04/1998 4.496,98 31/10/1998 12.586,13 30/04/1999 6.335,36 31/10/1999 5.161,50 10/05/1998 2.758,36 10/11/1998 11.629,19 10/05/1999 5.074,51 10/11/1999 8.931,56 20/05/1998 4.492,73 20/11/1998 15.312,01 20/05/1999 6.898,92 20/11/1999 8.031,55 31/05/1998 8.873,38 30/11/1998 10.359,96 31/05/1999 8.626,45 30/11/1999 11.325,09 10/06/1998 5.770,46 10/12/1998 13.969,29 10/06/1999 7.409,81 10/12/1999 13.313,60 20/06/1998 6.233,59 20/12/1998 12.475,14 20/06/1999 4.926,44 20/12/1999 12.832,76 30/06/1998 6.032,08 31/12/1998 10.873,11 30/06/1999 10.899,92 31/12/1999 6.867,41 O valor total das parcelas canceladas atingiu o montante de R$ 567.492,76 (quinhentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos). Detalhamento do cálculo da parcela da multa cancelada, a partir de junho de 1996: decêndio IPI CADERNETA I IPI REFI L TOTALCanc. I Multa (75%) 10/06/1999 4.531,90 5.347,84 9.879,74 7.409,81 20/06/1999 3.001,16 3.567,43 6.568,59 4.926,44 30/06/1999 5.860,56 8.672,67 14.533,23 10.899,92 10/07/1999 3.457,12 4.914,06 8.371,18 6.278,39 20/07/1999 7.020,52 5.575,29 12.595,81 9.446,86 . ' • Processo n.° 11020.001646/2003-43 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.946 Fls. 889 31/07/1999 6.293,40 5.809,12 12.102,52 9.076,89 10/08/1999 5.042,44 5.771,25 10.813,69 8.110,27 20/08/1999 3.252,98 8.610,86 11.863,84 8.897,88 31/08/1999 1.780,15 5.251,91 7.032,06 5.274,05 10/09/1999 2.515,25 9.513,76 12.029,01 9.021,76 20/09/1999 2.922,22 4.968,01 7.890,23 5.917,67 30/09/1999 2.602,82 5.991,30 8.594,12 6.445,59 10/10/1999 2.041,83 4.464,79 6.506,62 4.879,97 20/10/1999 3.206,91 9.663,26 12.870,17 9.652,63 31/10/1999 4.681,95 2.200,05 6.882,00 5.161,50 11 10/11/1999 2.726,36 9.182,39 11.908,75 8.931,56 20/11/1999 1.845,35 8.862„38 10.708,73 8.031,55 30/11/1999 4.225,10 10.875,02 15.100,12 11.325,09 10/12/1999 5.345,01 12.406,45 17.751,46 13.313,60 20/12/1999 2.443,57 14.666,78 17.110,35 12.832,76 31/12/1999 860,74 8.295,81 9.156,55 6.867,41 111 Cálculo das parcelas remanescentes do lançamento: , Decêndio Total Lan. E Impug. Total Cancelado Valor Imp. Rem. 10/01/98 3.365,91 3.365,91 - 20/01/98 9.241,72 9.241,72 - 30/01/98 6.975,24 6.975,24 - 10/02/98 6.974,00 6.974,00 - 20/02/98 5.979,69 5.979,69 - 28/02/98 2.699,66 2.699,66 - I 10/03/98 4.351,32 4.351,32 - 20/03/98 3.827,17 3.827,17 - 31/03/98 3.890,46 3.890,46 - 10/04/98 2.552,46 2.552,46 - 20/04/98 3.325,14 3.325,14 - 30/04/98 4.496,98 4.496,98 - 10/05/98 2.758,36 2.758,36 - 20/05/98 4.492,73 4.492,73 -111P 31/05/98 8.873,38 8.873,38 - 10/06/98 5.770,46 5.770,46 - 20/06/98 6.233,59 6.233,59 - 30/06/98 6.032,08 6.032,08 - 10/07/98 4.994,69 4.994,69 - 20/07/98 2.729,17 2.729,17 - 31/07/98 8.302,64 8.302,64 - 10/08/98 5.443,35 5.443,35 - 20/08/98 10.371,53 10.371,53 - 31/08/98 8.113,43 8.113,43 - 10/09/98 5.336,01 5.336,01 - 20/09/98 13.014,37 13.014,37 - 30/09/98 6.031,59 6.031,59 - 10/10/98 7.561,21 7.561,21 - 20/10/98 9.136,89 8.480,24 656,65 31/10/98 15.706,70 12.586,13 3.120,57 10/11/98 20/11/98 12.703,56 18.301,15 11.629,19 1.074,37 15.312,01 2.989,14 • Processo n.° 11020.001646/200343 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.946 Fls. 890 30/11/98 12.147,14 10.359,96 1.787,18 i 10/12/98 16.523,75 13.969,29 2.554,46 20/12/98 13.965,48 12.475,14 1.490,34 31/12/98 12.163,51 10.873,11 1.290,40 Cálculo das parcelas remanescentes do lançamento (continuação): Decêndio Total Lan. E Impug. Total Cancelado Valor ImD Rem. 10/01/99 16.525,13 13.986,84 2.538,29 20/01/99 20.846,47 18.265,04 2.581,43 1 30/01/99 22.141,32 18.678,94 3.462,38 10/02/99 19.240,14 17.777,66 1.462,48 20/02/99 8.278,72 6.154,76 2.123,96 28/02/99 8.170,19 7.794,49 375,70 10/03/99 4.434,82 4.006,72 428,10 20/03/99 5.458,83 5.289,62 169,21 e 31/03/99 7.045,65 6.736,77 308,88 10/04/99 6.752,69 6.630,87 121,82 20/04/99 3.123,74 3.060,81 62,93 i 30/04/99 6.420,83 6.385,36 35,47 10/05/99 5.123,15 5.074,51 48,64 20/05/99 6.968,54 6.898,93 69,61 31/05/99 8.750,89 8.626,45 124,44 Valm- Rem. Mfflta (75%) 10/06/99 10.126,46 9.879,74 246,72 185,04 20/06/99 6.607,80 6.568,59 39,21 29,41 30/06/99 14.648,99 14.533,23 115,76 86,82 I 10/07/99 8.502,97 8.371,18 131,79 98,84 20/07/99 12.764,36 12.595,80 168,56 126,42 31/07/99 12.335,94 12.102,52 233,42 175,07 10/08/99 11.338,46 10.813,69 524,77 393,58 20/08/99 12.500,60 11.863,84 636,76 477,57 31/08/99 8.713,72 7.032,06 1.681,66 1.261,25 illP 10/09/99 12.260,62 12.029,01 231,61 173,71 20/09/99 7.981,23 7.890,23 91,00 68,25 30/09/99 8.803,74 8.594,12 209,62 157,21 1 10/10/99 6.754,69 6.506,61 248,08 186,06 20/10/99 13.941,70 12.870,17 1.071,53 803,65 31/10/99 10.261,86 6.882,00 3.379,86 2.534,90 10/11/99 13.231,51 11.908,75 1.322,76 992,07 20/11/99 11.385,52 10.708,72 676,80 507,60 30/11/99 15.389,21 15.100,12 289,09 216,82 10/12/99 24.209,82 17.751,46 6.458,36 4.843,77 20/12/99 19.234,31 17.110,35 2.123,96 1.592,97 31/12/99 11.296,52 9.156,55 2.139,97 1.604,98 Multa Pelo Imposto Não Lançado, Com Cobertura De Crédito ( 3.13 A autoridade fiscal infligiu a penalidade pecuniária em virtude da falta de lançamento do imposto, mas com cobertura de créditos existentes na escrita fiscal, conforme explicado no item 6 do Relatório de Auditoria Fiscal (fl. 60). Processo n.° 11020.001646/2003-43 CCO3/CO3 • ( Acórdão n.° 303-34.946 Fls. 891 3.14 A multa em comentário foi enquadrada no art. 45 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que alterou a redação da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 80 (correspondente ao art. 364 do PIPI/82). O RIPI/98, art. 461, incorporou o citado art. 45 e se constitui nos seguintes termos: "Art. 461. A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto destacado ou o recolhimento, após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio (Lei n° 4.502, de 1964, art. 80, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 45): I — setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória (Lei n. o 4.502, de 1964, art. 80, inciso 1, e Lei n. o 9.430, de 1996, art. 45); II — cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada (Lei n° 4.502, de 1964, art. 80, inciso II, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 45). (...)" (grifos meus) 3.15 Pode ser suscitado, também, acerca da penalidade, excerto da ementa do Parecer Normativo CST n° 39, de 1976, publicado no Diário Oficial da União em 23/06/1976: "(...) A multa, por falta de lançamento, apurada pela fiscalização, é sempre aplicável, independentemente do imposto não lançado estar ou não coberto por eventuais créditos. (...)" 3.16 Como visto, a penalidade aplicada é prevista em lei, sendo que o princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido ao ente legiferante. A este órgão administrativo incumbe somente observar o fiel cumprimento da legislação tributária federal, sendo incabível este se pronunciar a respeito da argüição de inconstitucionalidade. • Juros de Mora Calculados Pela Taxa SELIC 3.17 Quanto à alegação de inaplicabilidade da Taxa SELIC, a título de juros de mora, não obstante a doutrina e jurisprudência que o impugnante transcreve, cumpre esclarecer que a exigência do citado acréscimo se deu com base no art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, segundo os quais os juros de mora são equivalentes à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento, no mês de pagamento, razão pela qual esse acréscimo deve ser mantido. Repete-se: a autoridade administrativa está vinculada ao cumprimento da lei em vigor, não podendo dela se afastar. 3.18 Não bastasse isso, a SELIC tem tido acolhida pelos nossos tribunais, como se percebe à vista das seguintes ementas (transcritas). 3.19 Finalmente, sobre este tema, também é importante mencionar que a condição sine qua non para a exigência dos juros de mora é a mora da contribuinte. Se o imposto ora exigido tivesse sido pago no Processo n.° 11020.001646/2003-43 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.946 Fls. 892 vencimento legal, inexistiria a mora e, conseqüentemente, inexistiriam os juros de mora. Conclusão 3.20 De acordo com o exposto, voto no sentido de considerar parcialmente procedente o lançamento, para excluir as parcelas imposto apresentadas no demonstrativo do item 3.12 anterior, no total de R$ 567.492,76 (quinhentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e i noventa e dois reais e setenta e seis centavos), com os correspondentes acréscimos legais, mantendo-se o restante da exigência objeto do Auto de Infração de fls. 04 a 13. Submeta-se o presente processo, juntamente com os elementos probatórios (amostras de produtos) em caixa anexa, à apreciação do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n°8.748, 111 de 1993 e Portaria MF n° 375, de 2001, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito deste acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. José Luiz Feistauer de Oliveira — Relator" É o Relatório. 1 , • , • Processo n.° 11020.001646/2003-43 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.946 Fls. 893 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Trata-se de recurso necessário ante a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre que exonerou parte do crédito consubstanciado na autuação de fls. 04 a 13, cancelando parcelas do imposto e da multa isolada que lhe foram lançados, no total de R$ 567.492,76, conforme detalha o demonstrativo do item 3.12 da indigitada decisão. Cumpre, portanto, analisarmos os dois itens que foram objeto de exoneração por parte da decisão emanada da DRJ de Porto Alegre (fls. 847 e 848), quais sejam, os produtos denominados "Refil" e "Caderneta". lik No que pertence o produto "Refil", afirma o autuado que se trata de um modelo de caderno escolar, passível, portanto, de ser classificado no código 4820.20.00 — EX 001, I tributado com alíquota do IPI de 0%. Por sua vez, a classificação adotada pela fiscalização foi a 4823.51.00, que corresponderia a "outros papeis e cartões dos tipos utilizados pela escrita (...) impressos, estampados ou perfurados", com aliquota de 10%. Ao analisarmos o material probatório trazido aos presentes autos, constatamos que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 13 de 2003, em seu art. 2°, estabelece de forma inequívoca que o indigitado produto se classifica, na verdade, no código 4820.10.00, sujeito a uma alíquota de 15%, conforme noticia a TIPI. Entretanto, conforme foi asseverado na resposta à diligência (fl. 837), no seu item 04, não se afigura possível à lavratura de um Auto de Infração Complementar, ante o transcurso do prazo decadencial, face ao erro de classificação fiscal verificado no lançamento. 11W Portanto, devem ser cancelados todos os valores relativos ao produto 1 denominado "Refil", conforme restou especificado no item 3.12 do decisum em escopo. Passemos agora a analise do item "Caderneta", cuja classificação atribuída pelo interessado foi no código 4820.20.00 — EX 001 (alíquota de 0%). Já a autoridade fiscal apontou como código adequado à citada mercadoria o 4820.10.00, sujeito à alíquota de 15%, que corresponderia, no caso, a "bloco de notas apontamentos e semelhantes", sem que no entanto tenham sido recolhidas amostras do produto ao qual se referia no momento do auditoria (conforme declara o fiscal atuante, às fls. 837, no item 3). De fato assiste razão ao contribuinte, uma vez que o código 4820.20.00 — EX 001 corresponde especificamente a cadernos escolares, não se verificando nas Notas Explicativas e nas Regras de Seção qualquer restrição quanto às dimensões (máximas ou mínimas), para que um produto possa vir a ser classificado neste código. dimensões, conforme f seeitap,odaes c' o'Cnasdt aetrnareft aacs ii,mqeunet e nada moaisstrassãoapqreuseenctaaddernas poes l odeintpeerqeusseandaos , • Processo n.° 11020.001646/2003-43 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.946 Fls. 894 em sua impugnação, devem perfeitamente ser classificadas como cadernos escolares, no código especifico da TIPI 4820.20.00 EX 001 — aliquota 0%). Por todo exposto, afigura-se acertada a decisão da DRJ de Porto Alegre que cancelou os valores lançados relativamente aos produtos "Refil" e "Caderneta", conforme os valores explicitados no item 3.12, do referido decisum. Desta feita, VOTO no sentido de que seja improvido o recurso de oficio, mantendo na integra a decisão prolatada na DRF de Julgamento de Porto Alegre - RS. Sala das Sess" s, 4 de dezembro de 2007 • SILVIO MARCOS ,CELOS FIÚZA - Re ator

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Numero do processo: 11080.000638/99-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE - É autorizada pela autoridade administrativa, independentemente de requerimento (Instrução Normativa SRF nº 21, art. 14), carecendo, portanto, de objeto pleito de homologação de procedimento dessa natureza que o contribuinte pretenda realizar. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-13147
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA a a 62/ ge.all, -VI?, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000638/99-09 Acórdão : 202-13.147 Recurso : 113.629 Sessão : 29 de agosto de 2001 Recorrente : DIGITEL S.A. INDÚSTRIA ELETRÔNICA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE - É autorizada pela autoridade administrativa, independentemente de requerimento (Instrução Normativa SRF n° 21, art. 14), carecendo, portanto, de objeto pleito de homologação de procedimento dessa natureza que o contribuinte pretenda realizar. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIGITEL S.A. INDÚSTRIA ELETRÔNICA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessies - 29 de agosto de 2001 or . . • se ./ inicius Neder de Lima P esi • ente . . , ..- , . /- e • ,}e --..' O 'a os Bueno Ribeiro Relator .// Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/cf/mdc 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •keq .,14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000638/99-09 Acórdão : 202-13.147 Recurso : 113.629 Recorrente : DIGITEL S.A. INDÚSTRIA ELETRÔNICA RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre — RS, protocolizado em 08.02.99, a ora Recorrente pede a homologação da compensação de alegados créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que iria realizar, mensalmente, com débitos futuros dessa mesma contribuição. O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 43/51, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que: a) não pode prosperar o entendimento de que a base de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que a exação é devida; e b) assim, não restou provado o pressuposto básico para deferir-se qualquer compensação ou restituição, qual seja, a existência de pagamento a maior ou indevido no presente caso. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 54/59, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que: a) com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, de 1988, é líquido e certo o seu direito de calcular a contribuição ao PIS nos moldes da LC n° 07/70, bem como compensar o que foi recolhido a maior; e b) o faturamento de seis meses atrás não é prazo de pagamento, mas base de cálculo eleita pelo legislador. A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de homologação de compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 61/75, assim ementada: 2 :0-• MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000638/99-09 Acórdão : 202-13.147 Recurso : 113.629 "Assunto: Contribuição para o PI S/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995 Ementas: O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 não é uma dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário. No cômputo dos valores devidos a título de PIS com base na Lei Complementar 07/70, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidas nas Leis 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91. Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do CTN), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN) só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza. Nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelo Parecer PGFN/CAT 678/99. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 78/93, no qual aduz que: a) não obstante os argumentos contidos no seu pedido inicial, foi negada a compensação, por não estar- o direito da Recorrente amparado por decisão judicial; b) merece reparo a afirmação de que a Recorrente estaria pleiteando, neste foro administrativo, reconhecimento de inconstitucionalidade de lei. Não há, nos autos, qualquer menção a este tema feita pela Recorrente e nem isso é necessário para o deferimento do pleito; 3 ‘5:--L w4t,„_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ef Vik: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES is 5 Processo : 11080.000638/99-09 Acórdão : 202-13.147 Recurso : 113.629 c) a autoridade julgadora afirma que o pedi do não cumpre os requisitos de impugnação previstos no Decreto n° 70.235/72 e nem os do art. 151, III, do CTN, bem como ser descabido pedir à Administração a homologação de compensação, por falecer esse direito à. interessada; d) o presente pedido tem espeque na Portaria SRF n° 4.980/94, na qual, assim como no Parecer COSIT n° 58/98, está muito clara a competência da SRF para apreciar (Portaria n° 4.980/94) e para autorizar (Parecer COSIT 58/98) a restituição e compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo STF; e) a titulo de ilustração, junta decisão da DRJ em Campinas — SP no sentido do que aqui se afirma, em caso idêntico (fls. 89/91); f) é estranha a afirmativa da autoridade julgadora de que o pedido constitui mera denúncia espontânea, mas, sem o devido pagamento, pois não denunciou qualquer débito, ao contrário, está, isso sim, pleiteando o reconhecimento de liquidez e certeza de seus "créditos oriundos de pagamento a maior, para compensá-los com eventuais débitos de PIS, os quais não estão, por ora, quantificados nem pela Recorrente e muito menos pelo Fisco." (destaque do original); g) também é de se estranhar a afirmação de que não há pedido prévio de compensação, quando o que se pleiteia é, justamente, o reconhecimento da liquidez e certeza dos créditos para efeito de compensação, h) a decisão afirma que a Resolução 49/95 do Senado Federal opera efeitos ex nunc, quando toda a doutrina e a jurisprudência são unânimes em considerar a declaração com efeitos ex-tunc; i) cometeu outro grave equivoco a decisão recorrida ao asseverar, nos itens 16 e 17 da decisão, que a Recorrente não computou os valores que seriam devidos pela LC n° 07/70, considerando como crédito a integralidade dos pagamentos efetuados a titulo de PIS, pois bastaria uma olhadela nas planilhas juntadas com o pedido para constatar mais este erro da decisão. Lá estão discriminadas as bases de cálculo segundo os referidos decretos e a referida Lei complementar, considerando-se como crédito apenas a diferença entre estes e não tudo o que foi pago; e 4 c-2"C At 44;4,—; MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 c y - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 - Processo : 11080.000638/99-09 Acórdão : 202-13.147 Recurso : 113.629 j) é tranqüila a jurisprudência de que as Leis Trs 7.691/88, 8.019/90, 8.218/912, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 tratam de modificação de prazo de pagamento do PIS, sem jamais tocarem em sua base de cálculo, que permaneceu sendo o faturamento de seis meses antes, até o advento da MP n° 1.212, de 28.11.95, quando, então, sim, a base de cálculo passou a ser "apurada mensalmente". É o relatório 5 33 .LAC , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't tf Processo : 11080.000638/99-09 Acórdão : 202-13.147 Recurso : 113.629 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente, neste processo, pretende que se homologue o procedimento que iria realizar, mensalmente, de compensação de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STJ, com débitos futuros dessa mesma contribuição, créditos esses calculados de acordo com os critérios que enuncia e cujos resultados estão espelhados na Planilha de fls. 09/14. Em primeiro lugar, manifesto a minha inteira concordância com a decisão recorrida quanto a ser incabível e despiciendo o pedido formulado neste processo, haja vista que a modalidade de lançamento do PIS é por homologação, na qual é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa (CTN, art. 1 50) e que a forma de pagamento a ser utilizada (compensação), na hipótese dos autos (contribuições da mesma espécie e destinação constitucional), é autorizada pela autoridade administrativa independentemente de requerimento (Instrução Normativa SRF n°21, art. 14). Por outro lado, a própria circunstância de os créditos da Fazenda Pública, que a contribuinte pretende compensar, serem futuros, ou seja, não determinados, impede que o presente pleito seja examinado no âmbito dos processos administrativos a que se refere a Portaria SRF n° 4.980, de 04.10 84, e, conseqüentemente, refoge, também, à esfera de competência deste Conselho, nos termos do art. 3 9 da Lei rf 8.748/93. Isto porque as matérias ali tratadas, passíveis de encaminhamento às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, versam ou sobre a determinação e exigência dos créditos tributários da União ou sobre pleitos específicos e determinados relativos à retificação de Declaração de Imposto de Renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Como no caso em apreço, independentemente das questões suscitadas quanto à certeza e liquidez dos créditos alegados pela Contribuinte, nem ao menos são conhecidos, a priori, os créditos da Fazenda Pública, já que futuros; nem mesmo há que se falar em compensação 6 a3 2 • ,.klt„ MINISTÉRIO DA FAZENDA tfilla SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000638/99-09 Acórdão : 202-13.147 Recurso : 113.629 suscetível de apreciação naquele rito processual, pois esta "... efe fita-se entre dividas liquidas e vencidas e de coisas fungíveis (CC, art. 1.010) Portanto, nada tem de estranho a afirmativa da decisão recorrida de que não há pedido prévio de compensação, cabendo ser reafirmada a impropriedade da pretensão da Contribuinte em ver reconhecida aqui a liquidez e certeza de seus créditos oriundos de pagamento a maior para compensá-los com eventuais débitos de PIS, os quais, nas suas próprias palavras, não estariam, naquela ocasião, quantificados nem por ela e muito menos pelo Fisco. Por último, impende observar que quaisquer dúvidas do sujeito passivo sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado encontram sua solução no rito do Processo de Consulta de que trata os artigos 46 a 53 do Decreto n° 70.235/72, c/c os artigos 48 a 50 da Lei n° 9 430/96 Isto posto, não tomo conhecimento do recurso, por falta de objeto Sala das Sessões, em 29 de . • a sto de 2001 ..,-, -- es. -- --_-----_----C/ ---- ez -- '.;% e, ANT. '; e ,, :-.: c- - -: • fi • • • 0 ...es ." 7

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Numero do processo: 11080.004290/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (SESI) - IMUNIDADE - 0 SESI se enquadra na imunidade inscrita no § 7 do art. 195 da C.F., porque: a) é uma entidade de educação e de assistência social e atende integralmente às exigências da lei reguladora; b) está prevista na L.C. nr. 07/70, art. 6, III, disciplinada na Lei nr. 8.212/91, art. 55; c) o disposto no art. 170 da C.F., sobre a Ordem Econômica, e especialmente o art. 173, § 1, da livre concorrência, são dirigidos às empresas, como tais, as que exploram a atividade econômica e visam o lucro; d) as esporádicas vendas a terceiros dos produtos de suas farmácias não desnaturam a sua condição de entidade de assistência social, antes a enaltecem, por atenderem necessidades da comunidade carente e não visam o lucro. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-10122
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Maria Teresa Martínez López e Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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C Em, , ig de 19 4.&!t.... Sessão 13 de maio de 1998 Recurso : 104.868 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porta Alegre - RS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (SESI) - IMUNIDADE - O SESI se enquadra na imunidade inscrita no § 70 do art.195 da C.F., porque: a) é uma entidade de educação e de assistência social e atende integralmente às exigências da lei reguladora; b) está prevista na L.C. n° 07/70, art. 6 °, III, disciplinada na Lei n° 8.212/91, art. 55; c) o disposto no art. 170 da C.F., sobre a Ordem Econômica, e especialmente o art. 173, § 1 °, da livre concorrência, são dirigidos às empresas, como tais, as que exploram a atividade econômica e visam o lucro; d) as esporádicas vendas a terceiros dos produtos de suas farmácias não desnaturam a sua condição de entidade de assistência social, antes a enaltecem, por atenderem necessidades da comunidade carente e não visam o lucro. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Tarásio Campelo Borges e Marcos Vinícius Neder de Lima, que apresenta Declaração de Voto. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Se' sia, em 13 de maio de 1998 • Marco V) 1' • s Neder de Lima Pre‘i% enke r G swaldo Tancredo de Ohveira Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheijo Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho e Ricard-o Leite Rodrigues. sass/MAS-FCLB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 Recurso : 104.868 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O fundamento da denúncia fiscal que enseja o presente litígio se acha descrito em um Termo de Verificação Fiscal (fls. 02), conforme resumimos Declara inicialmente que a ação fiscal junto à entidade, ora recorrente, teve por objetivo verificar o correto cumprimento da legislação relativa às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, no período de 1992 a 1996. Passando a um histórico, diz o Termo que o Serviço Social da Indústria — SESI — é uma entidade de direito privado, com o encargo de prestar assistência social aos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas. Esclarece que dita entidade foi criada pela Confederação Nacional da Indústria, tendo como objetivo estudar, planejar e executar medidas que contribuam para o bem estar dos seus associados e resolver os problemas básicos da existência (saúde, alimentação, habitação, instrução e outros assim relacionados). Diz mais, que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial. Passa, especificamente, a descrever as atividades das farmácias do SESI, onde medicamentos e perfumarias são vendidos indistintamente, destacando a atividade de "comércio varejista no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria". Conclui, então, que o SESI vem exercendo "sistematicamente" atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina a sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas sim o objeto de fato praticado. Em razão desses fatos, invocando os pareceres CST que identifica, diz que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias, esclarecendo que, no período fiscalizado, não foi efetuado qualquer recolhimento das referidas contribuições. / 2 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i.+8.1::.='' Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .v.,... Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 Finaliza, declarando que os valores que serviram de base de cálculo para a exigência fiscal, de que se trata, foram obtidos através do Demonstrativo de Resultados mensais e Registro de Apuração do ICMS, emitidos e fornecidos pelo SESI e anexados ao presente processo. A exigência do crédito tributário assim apurado é formalizada por auto de infração (fls. 05), com discriminação dos valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional de 75%), com a fundamentação legal e intimação para recolhimento, ou impugnação. A exigência é instruída com a documentação invocada na denúncia e demonstrativos vários sobre a composição do crédito tributário. Impugnação tempestiva, com as alegações que resumimos. Começa por historiar a origem legal da instituição, seus objetivos, finalidades e atividades, com indicação e invocação da legislação correspondente. Reitera que se trata de uma entidade com estrutura jurídica de caráter assistencial e educacional, enfim, uma instituição de educação e de ensino - sempre com invocação das leis e atos administrativos de origem. Então, destaca que, sendo o SESI uma entidade assistencial, sem qualquer fim lucrativo, bem como uma entidade de ensino e de educação, não pode ser equiparada a uma empresa, nos termos da lei que regula a contribuição aos Fundos e demais Entidades, conforme, aliás, expresso em decisão judicial que invoca, cuja ementa transcreve. Invocando a doutrina de Hely Lopes Meirelles, diz que: "Os entes de cooperação são pessoas de direito privado, criadas ou autorizadas por lei, geridos de conformidade com seus estatutos ... para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, sem entretanto figurarem entre os órgãos da Administração Direta ...". Diz que o SESI se enquadra no conceito de entidade de educação e de assistência social a que se refere o artigo 9", do Código Tributário Nacional, que disciplina a imunidade constitucional prevista no artigo 150 da Carta Magna. Nesse passo, transcreve na íntegra os dispositivos acima mencionados. Invoca, afinal, a Lei Complementar n° 70/91, inciso III, do art. 6", que isenta da Contribuição "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei ". E acrescenta que as condicionantes a que se reporta o dispositivo estão presentes no art. 55 da Lei n° 8.212/91. /)$3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""o^ • Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 Invoca precedentes, como o reconhecimento da imunidade pela Receita Federal, nada tendo acontecido posteriormente que o desnaturasse, inclusive atestados de reconhecimento de entidade de utilidade pública, fornecidos pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelo chefe do Governo Municipal local. Pede a procedência da impugnação. A autoridade julgadora de instância se funda em parecer de sua assessoria para decidir sobre o litígio, cujo parecer sintetizamos. Diz que a exigência fiscal foi fundada nos dispositivos da Lei Complementar n° 70/91, que enuncia e refere-se ao Termo de Verificação Fiscal, no qual a denúncia é descrita, com destaque dos fatos que ensejaram a ação fiscal, aos quais já mencionamos inicialmente. Em seguida, destaca os principais tópicos da impugnação, também já mencionados - com o que encena o relatório, passando aos fundamentos. Diz que toda a questão resume-se a dois aspectos, quais sejam, a relação do SESI como entidade educacional e beneficente imune ou isenta à Contribuição e que as operações realizadas pela entidade estão em consonância com as suas normas estatutárias previstas nas leis autorizativas de sua criação. Diz que a impugnante enquadrou a instituição no artigo 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal, bem como no artigo 9 , IV, "c", do CTN, alegando que, embora a norma se refira a impostos, as contribuições possuem caráter eminentemente tributário, o que permite que se enquadrem naqueles dispositivos. Entende o parecerista que "está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, frente à Carta de 88". Nesse passo, desenvolve considerações doutrinárias quanto às espécies de tributos existentes, destacando as divergências a respeito. Conclui, nesse particular que o comando do dispositivo constitucional invocado trata especificamente dos impostos relativos ao patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, que são aqueles disciplinados na Constituição, tais como a renda e proventos de qualquer natureza, o IPTU e o ISSQN, não se lha inserindo as Contribuições Sociais, previstas no artigo 195, § 4 zrne, MINISTÉRIO DA FAZENDA "•„.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 Voltando à doutrina sobre a matéria, invoca Sacha Calmon e Paulo de Barros Carvalho, em trechos que transcreve. Entende, conforme Sacha Calmon, que a lei reguladora do § 7 ", do art. 195 deverá ser lei complementar e o dispositivo em causa só incidirá quando lei complementar lhe ofertar os dados. Examinando as hipóteses que alinha, para chegar a uma conclusão sobre o caso presente, de aplicação do art. 9, do CTN e do art. 195, § 7 -, da C.F., passa a verificar a primeira, invocada pela impugnante, transcrevendo o citado dispositivo, e mais o art. 14 do mesmo CTN, com especial ênfase quanto à condicionante inscrita no § 2", desse último dispositivo do CTN. Declara a norma em questão que os serviços a que se refere o art. 9", precedente, se restringem aos diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, previstos no estatuto ou atos constitutivos. Então, invoca o Decreto-Lei if 9.403/46, que transcreve, que confere Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o SESI, discriminando suas atribuições, bem como o Decreto regulamentador if 57.375/65, que instituiu essa entidade, detalhando ditas atribuições. São transcritos os dispositivos em questão. Dai extrai o parecerista que, da legislação citada, não há autorização para que o SESI promova a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. Transparece, cristalinamente, nos autos que as farmácias e sacoiões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios, de fornecedores privados, e realizam a venda a todos, indistintamente. É, pois, um comércio. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, aí, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. Invoca o Parecer CST/SIPR n°1.624/90, o qual declara que, para efeitos de PIS, as entidades assistenciais que também exercem atividades comerciais sujeitam-se ao recolhimento da Contribuição, com base na receita bruta, agregando que a prática de atos de natureza econômica-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode acarretar a perda do favor legal. /1151-i; 5 i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rsy"5,,;.- ,RW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 Também invoca o fato de o caráter regulador do comércio daqueles gêneros não encontrar guarida na norma constitucional sobre a ordem Econômica sobre a livre concorrência (artigos 170 e seguintes). Finaliza, declarando que a invocação dos diplomas ou reconhecimento de entidades de utilidade pública, no âmbito municipal, estadual e federal "em nada justifica uma mudança de interpretação que lhe desnaturasse suas características para alterar a conduto do Fisco". Propõe, afinal, seja julgada procedente a ação fiscal, consubstanciada no lançamento de fls. 05, pelos seus fundamentos legais. Conforme foi dito inicialmente, a autoridade julgadora, ao aprovar dito parecer, julgou procedente a ação fiscal, para determinar a cobrança do crédito tributário, consubstanciado no auto de infração de fls. 05. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que resumimos. Diz que a defesa tempestiva da recorrente fundamentou-se na imunidade constitucional de que desfruta, sobre sua renda, patrimônio e serviços. Agrega que a própria fiscalização reconhece ser o SESI uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos e que a imunidade é decorrência "do objeto de fato praticado pela Entidade" e não os objetivos de seus estatutos. Contestando a decisão recorrida, diz que o que enquadra o SESI na imunidade constitucional é sua caracterização de entidade beneficente de assistência social, contando, inclusive, com os diplomas de utilidade pública expedidos pelo município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e União Federal (docs. anexos). Reitera que o SESI é, integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualificação, sendo que, até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos tem essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros ou qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Dentro dessa finalidade, diz que é impossível dicotomizar-se o SESI enquanto Organização, na medida em que todas as suas atividades estão vinculadas às suas finalidades institucionais. /19-P 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,.,t'r:t ;-•• , 1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \IL,te„. ,A0),„Ã,',4:-, •.- s '''~ Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 Invoca também os dispositivos legais que autorizaram a criação do SESI, na parte em que falam sobre "defesa dos salários reais do trabalhador e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida". Quanto à interpretação restritiva da decisão, que vincula a imunidade tão- somente ao imposto de Renda, diz que é inexata, pois o SESI goza imunidade em relação, também, ao IPTU e IPVA, isso no que concerne ao seu patrimônio. Diz que, também à luz do art. 9', § 2', do CTN, justifica-se a imunidade do SESI, já que a vinculação da sacola econômica e das farmácias com objetivos institucionais é concreta e objetiva. Também não ocorre tratamento desigual para iguais, pois quem pratica atos de comércio visando o lucro pessoal não pode equiparar-se, sob pena de desvirtuamento de todo um programa assistencial, a uma Organização que busca o atendimento das carências populacionais, sem vislumbrar qualquer tipo de lucro. O que se busca é, efetivamente, tratar desigualmente os desiguais, na exata proporção em que se desigualam. Quanto aos exemplos invocados pela decisão, no seu item 29, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividade econômica visam o lucro, tanto que ,aquelas que o não conseguem estão sendo privatizadas. Invocando novamente o texto legal em que se funda, a partir do art. 150 da Constituição e sua lei reguladora, o CTN, art. 9, e incisos, que são transcritos, diz que o texto da Lei Magna veda a cobrança de tributos, concede a imunidade tributária às entidades de assistência social, na forma que se caracteriza o recorrente, pois não possui fins lucrativos, possui reconhecimento de utilidade pública, não visa lucro e não distribui dividendos, nem remunera seu Diretor e Conselheiros, além de possuir registro no Conselho Nacional de Serviço Social, que definitivamente o caracteriza como instituição beneficente, cumprindo à risca as condições estabelecidas no art. 9 ', do CTN. Assim, mantidos os requisitos constitucionais e os detalhados no CTN, persiste a imunidade constitucional, não podendo a mesma ser alterada por lei ordinária, doutrina ou jurisprudência. Pede o provimento do recurso n 7 i / 1 • • / MINISTÉRIO DA FAZENDA q7' • • ;,;,4414. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .'.U• Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de se pronunciar, sob a alegação de que a importância em litígio, neste caso, é inferior ao limite fixado na Portaria MF n° 187/97. É o relatório. , 8 , , „,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' '...W4 ;i4,,1s A :., , : .,:y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -...:'':‘,•-,. Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do art. 195, § 7°, da Constituição, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo art. 150, VI, "c", é restrita aos "impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: " Art. 195 § 7" São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de "isenção", refere-se a "imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacifico na doutrina, conforme, aliás foi invocado por este Conselho no Acórdão n° 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacífica, declarou, verbis: ?I ... o mandamento contido no § 7 0 do art. 195 da C.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social...", não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "são imunes ...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o "status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacífica, entre outros do insigne Carlos Maxhniliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: 7,' 9 . _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3: :f•n ' ' 9; ' "„I -,';.• J, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'r Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 "... está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88." É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento "das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade, uma "instituição de educação e de assistência social". Vejamos, então, a partir do transcrito texto constitucional do § 70 do art. 195, a condição da instituição de que estamos tratando - o SESI. Assim, temos que a imunidade das instituições, relativamente às contribuições sociais, é endereçada às "entidades beneficentes de assistência social ". A própria Lei que previu a instituição do SESI, já o caracteriza como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo art. 1° atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: tf ... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." O § 1° desse artigo 1° delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: tl ... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." , / / // 10 N , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n° 57.375/65, que aprovou o regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: "... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros ou qualquer forma de dividendos para seus funcionários, diretores e/ou Conselheiros." Reconhecendo, aliás, tais atribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: "... Os bons e relevantes serviços praticados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gizados." Demonstrada, assim, a condição de instituição de educação e de assistência social, estabelecida na norma constitucional, passemos em revista às condições estabelecidas na Lei n° 8.212/91, antes citada, cujo artigo 55, ao atribuir o beneficio da isenção das contribuições sociais às "entidades benemerentes e de assistência social", condicionou-o ao preenchimento de determinadas exigências, a saber: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios, a qualquer titulo; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. 4 d 11 .0trtik MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão 202-10.122 Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto, não só reconhece, como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recurso: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim conto as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas fio País e não há distfibuição de lucros, tampouco são os seus diretores eiou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados pessoais (dentifrícios, sabão, sabonetes e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas - entidades. Rega, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a -terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda ai estamos com o patrono do recorrente, quando este afirma que: "... lia medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta -se se 12 , , ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 está a venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos." Entende a decisão recorrida que não se vislumbra, na legislação constituinte do SESI, autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva." E não nos esqueçamos do consagrado principio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajuste à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6°,Tomo I): . "... a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições interessadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades específicas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1 0 do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda uma vez a invocação da decisão recorrida foi muito bem constestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: " Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus atos constitutivos, visa fundamentalmente ao I i / 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles mesmos, adoecem e sentem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda das sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique unta verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade, tipicameme assistencial e humanitária mesmo, sem outro propósito senão o de servir à comunidade carente, exercida infelizmente em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, face ao principio da livre iniciativa (art. 173, § quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica visam lucro, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas." Enfim, a norma constitucional em causa se refere às "empresas", vale dizer, segundo o conceito clássico e léxico de empresa, "as organizações particulares, governamentais ou de economia mista que produzem e oferecem bens e serviços, COM vista, em geral, à obtenção de lucros (comercial, industrial, de transporte, etc.)". E, convenhamos, que jamais se cogitou de privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala de Sessões, em 13 de maio de 1998 OSWALDO TANCREDO DE O 14 f4e MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7 0, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo constitucional. Ouso, com o devido respeito, discordar de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção • da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei n° 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. 15 Net, MINISTÉRIO DA FAZENDA •,7‹.¡N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :„°, Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacola econômica e medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldades da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no art. 173, § 1°, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada. Diante destes argumentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da contribuinte. Sala das Sessões, - 13 de maio de 1998 (IÁ9e'\ WAR • IS VINÍCIUS NEDER DE LIMA 16 , 5:4"áo ZN,:1 . 1,0, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. 6:1.:,...-_, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA r CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.004290/97-12 Acórdão n° 202-10.122 e/ j c) 2, . O . -,2 O 9 Interessada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão consubstanciado no Acórdão em epígrafe, prolatada por maioria de votos, vem, com fundamento no art. 32. inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16-03-98, do Senhor Ministro da Fazenda. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. Do relatório que instrui a decisão consolidada no Acórdão em causa. destacam-se os seguintes tópicos, com referência ao fundamento da denúncia fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal de ils: CG . ..que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial." "...que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente." atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado." Inicialmente, o voto condutor do acórdão examinou a matéria à • vista do disposto no § 70 do art. 195 da Constituição Federal, pondo em destaque o fato da impropriedade do dispositivo legal referir-se à isenção. em vez de imunidade, e que, segundo a doutrina pacifica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano. contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva, a imunidade tem alcance amplo e extensivo. ( Os negritos não são do original) Em seguida, afirma: "É certo que o mencionado dispositivo (§ 7° do art. 195 da CF) subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais.' É exatamente neste ponto. "das exigências legais- que se exporá. que a imunidade da interessada não tem a extensão que conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. Pacífico é o entendimento de que a interessada é uma instituição de educação e de assIstència social, desde a previsão de sua criação pela Lei 9.403/46, que atribuiu este encargo a Confederação Nacional da 19i Indústria, consoante se pode verificar do disposto no seu artigo 10 _ - '..A.N, .,•!'-' :..3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - -,3,4,4=-..-fr, -- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004290/97-12 Acórdão n° 202-10.122 Assim, dispõe o artigo 150. VI. b e c da vigente Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á União, aos Estados, ao Distrito e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei: (os negritos não são do original) " Comentando a última disposição acima transcrita, o ilustre prof. Sacha Calmon Navarro. contrariamente ao entendimento do autor a que se referiu o Ilustre Relator, posiciona-se pela interpretação restritiva da imunidade, às espécies de tributos expressamente mencionados acima. como se pode verificar do seu comentário, traslado abaixo: (os negritos não são do original) "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional. (Vide pág. 395/396, da obra "O Controle da Constitucionalidade das Leis", publicação da Del Rey Editora, 23 ed., 1993). (Os negritos não são do original) Nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da imunidade tributária. a que se refere o art. 150, inciso VI, letra "c" da Constituição Federal, cumpre realçar. aqui. a transcrição a que se refere o item 15 da decisão de primeiro grau. nestes termos: "Também concordando com o caráter restritivo daquele dispositivo legal Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antonio Carrraza. in Curso de Direito Tributário. 7' ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: 'Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, p_deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque / / MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004290/97-12 Acórdão n°202-10.122 prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Também nesta mesma linha o inolvidável prof. Aliomar Baleeiro que. em sua valiosa obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar." 5' ed., Forense. 1977. Rio. pág. 178. assim se expressa sobre referida restrição: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - à luz do princípio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás. aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou industria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade. (Destaques em negritos não constam do original) De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pág. 92, do seu "Direito Tributário Brasileiro," 9' ed.. Forense, 1977, assim se manifesta sobre a matéria em discussão: "Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de jure, mas que. nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois. muito evidente das transcrições acima que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais. com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais. estarão sujeitas aos tributos que. de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, como é o caso do ICMS. IPI e, obviamente, a COFINS. como contribuição. - com discussão pacificada de ser um tributo especial. -cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. • Assim, dispondo o § 30 do artigo 195 da CF, norma de eficácia contida. que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei," hão de valer-se do preceito que a instituiu, qual seja. a Lei Complementar n° 70. de 30-12-9 1. que dispõe: "Art. 6° São isentas de contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (Os negritos não são do original) As exigências genéricas são as indicadas pelo Código Tributário Nacional. que é Lei Complementar Geral no tocante à matéria tributária. A COFINS. regida pela Lei Complementar Especifica. para a espécie. LC 70/91, não poderia ser mencionada por aquela. eis que só era então vigente a Contribuição de Melhoria. Desta forma, pertinentemente, dispõe o Código Tributário Nacional:A / 1 '.." MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004290/97-12 Acórdão n° 202-10.122 "Art. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) b) c) o patrimônio, a renda ou o serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (o grifo não é do original) Na seção II, das Disposições Especiais, temos concernentemente à matéria: "Art. 14 O disposto na alínea c do inc. IV do art. 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado: II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9 0 , são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são dosoriginal). Desta forma, no Capítulo II, que trata das Limitações da Competência Tributária. comentando. no tópico 10, a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, P R Tavares Paes, à folha 108 do seu apreciado "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 5' ED. de 1996, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis. (Os negritos não são do original) Com a remetida da parte final do § 2° acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa. Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria. em 1°-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano. cujo Regulamento aprovado pelo Decretv / MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004290/97-12 Acórdão n° 202-10.122 n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam " ... medidas que contribuam. diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas... O art. 8° do mesmo Regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) A Procuradoria da Fazenda Nacional está plenamente de acordo com várias das colocações da decisão de primeiro grau, sendo uma delas relativamente às disposições legais supra transcritas, segundo a qual: • '... da legislação citada, não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea 'c' do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra, ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27. colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos, indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir industria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim, a imunidade de impostos. como registra o texto constitucional. no art. 150. inc. VI. alínea "c," diz respeito tão-somente ao patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação c de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, que são os impostos cujos ônus econômicos seriam absorvidos pela entidade. (se ela não fosse imune). jamais aos impostos que são repassados para o adquirentes das mercadorias ou produtos. Pois se isso fosse possível, estar-se-ia a ferir o principio constitucional d&- Yt; MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004290/97-12 Acórdão n°202-10.122 isonomia, seria uma concorrência desleal com as empresas não imunes. ferindo, em conseqüência. o disposto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173, § 1°, princípios constitucionais básicos da atividade econômica. inserido na vigente Carta Magna. Imagine-se, a venda de produtos, como é o caso em discussão, por exemplo, sem o acréscimo do IPI de 12% e o ICM de 15%, onde o preço para o adquirente final do produto ficaria inferior a 27% aos das empresas. Seria uma concorrência desleal. O que se deve admitir é que o SESI pode vender os seus produtos com preços menores e com menos resultado, sem, contudo, haver dispensa da obrigatoriedade do recolhimento desses impostos; revertendo o resultado final às suas finalidade institucionais, mas, jamais. ignorar o princípio constitucional da isonomia. Assim, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e a circulação dos bens (IPI e ICM, impostos indiretos), vez que o ônus decorrente destes é repassado integralmente para os adquirentes ou consumidores finais dos mesmos e que são os contribuintes de fato, não onerando, pois, os contribuintes de direito. O voto da autoridade de primeiro grau bem se referiu a essa situação. quando coloca o seguinte. no tópico correspondente ao seu item 32, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio daqueles gêneros que o SESI quer, se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capitulo I, do Título VII, que trata da ordem econômica e financeira. Dentro desse contexto. o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADA) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De outra parte, a Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a Contribuição Social - COFINS. nos termos do inc. I, do art. 195, da Constituição Federal, dispõe no seu inciso III do art. 6°. que são isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigên- cias estabelecidas em lei" (Grifou-se) Pertinente às exigências a que se refere o dispositivo acima transcrito. assim se manifesta o voto do Senhor Relator: "Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n° 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: 'I - seja reconhecida como de utilidade pública federal estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ouenfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer titulo; -7 N!'-r. 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA -. - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... ,--_....5.- Processo n° 11080.004290/97-12 Acórdão n° 202-10.122 V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Nesse passo, é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e . objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem . institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no Pais e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados." Discordando das colocações do voto do Sr. Relator acima transcritas, assim se manifestou o Senhor Conselheiro Marcos Vinícius em sua declaração de voto neste e em outros processos dessa entidade sobre esta matéria, com a qual está inteiramente de acordo este representante da Fazenda Nacional e, por isso, adota-a em todos os seus termos, como razões integrantes deste recurso: "Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo consitucional. Ouso, com o devido respeito discorda de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pela entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades 4„7 ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. il / MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004290/97-12 Acórdão n° 202-10.122 Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro." Por oportuno, há que se ressalvar que o Ilustre Conselheiro quis referir-se à Lei" n° 9.403/46 e não e Lei n° 4.403/46. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, entendendo que a razão está com a decisão de primeiro grau proferida nestes autos. vem requerer ao respeitável colegiado da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais,a reforma da decisão recorrida, para que. em consequência. prevaleça a decisão de primeiro grau. que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos. Pede deferimento. Brasília-DF., 04% IffP rboide OP5 , • .Pitar lia Parabiskina 1~9P41110' doc.103

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4694355 #
Numero do processo: 11020.003218/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13006
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes • Publit no 1Xáru, Oficial . a Cr !Ir ,,,2, „2„, de _1 / 0 $ 1 •—•.• -3. . Rubrica ILIP"? .„-tç'f•Lt, . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.003218/99-17 Acórdão : 202-13.006 Sessão : 23 de maio de 2001 Recurso : 114.519 Recorrente : PONTALTI & PONTALTI LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES — OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PONTALTI & PONTALTI LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Se si em 23 de maio de 2001"O , Ma is 'cius Neder de Lima Pr i• -n e ‘11111, D. 4' • ise imo se Miran..I Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 e23 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.003218/99-17 Acórdão : 202-13.006 Recurso : 114.519 Recorrente : PONTALTI & PONTALTI LTDA. - ME RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 171.814, fls. 19, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Na impugnação, a Recorrente alega, em apertada síntese: a) violação ao artigo 179 da Constituição Federal; b) violação ao inciso lido artigo 150 da Carta Magna; c) que não se pode afirmar que as atividades de práticas de lazer e guarda de crianças sejam assemelhadas à de professor; e c) violação ao artigo 5°, caput, da Constituição Federal. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/PAE n" 267/00, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Ementa: SIMPLES. VEDAÇÕES. EDUCAÇÃO INFANTIL. A pessoa jurídica que presta serviços na área de educação infantil, tais como creches, maternais e estabelecimentos de recreação infantil, está impedida de exercer a opção pelo SIMPLES, por tratar-se de atividade relacionada à prestação de serviços de professor. INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge da competência dos agentes administrativos julgar a constitucionalidatie de dispositivo legal vigente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 41/50, em 09/05/2000, onde, quanto ao mérito, insurge-se reiterando os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 2 e2.2-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA414.". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.003218/99-17 Acórdão : 202-13.006 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A recorrente, conforme se extrai da leitura dos argumentos expendidos em sua impugnação de fls. 01/10, bem como de suas Razões de Recurso de fls. 41/50, tem como atividade-fim o exercício da "prestação de serviços de berçário, creche e escola maternal, bem como o comércio de confecções e artigos infantis" (fls. 21 — 'Contrato Social'). Procedente é, de fato, o inconformismo da recorrente com sua exclusão ao SIMPLES. A Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, § 3°, dispôs que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. § 3° Fica assegurada a permanência no Sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no capta, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa, em parte acima transcrita, possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. O ato declaratório normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96 do CTN), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000, verbis: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às 3 _ (2, MINISTÉRIO DA FAZENDA YN: At. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES Processo : 11020-003218/99-17 Acórdão : 202-13.006 seguintes atividades . creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Não havendo dúvida, na espécie, quanto à aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributária tratada, Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000, impõe-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável ao contribuinte (principio da legalidade objetiva), ou seja, reformando a decisão administrativa recorrida, possibilitando a adesão da Recorrente ao SIMPLES. Ante o exposto, dou provimento ao recurso Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 ' DALTON C RD O DE MIRANDA 4

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Numero do processo: 11065.002307/97-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - 1 - Descabe limitação ao benefício instituído pela Lei nr. 9.363/96, acrescentando, para efeito de cálculo do mesmo, as receitas operacionais de filiais que não sejam produtoras exportadoras (atendimento ao princípio da autonomia dos estabelecimentos). 2 - A norma veiculadora do referido incentivo fiscal não fulmina o próprio direito pela inobservância de forma quanto à afirmação de ser o pedido centralizado ou descentralizado, se restar provado nos autos de que o pedido refere-se, tão-somente, ao estabelecimento produtor exportador peticionante. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-72729
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - 1 - Descabe limitação ao benefício instituído pela Lei nr. 9.363/96, acrescentando, para efeito de cálculo do mesmo, as receitas operacionais de filiais que não sejam produtoras exportadoras (atendimento ao princípio da autonomia dos estabelecimentos). 2 - A norma veiculadora do referido incentivo fiscal não fulmina o próprio direito pela inobservância de forma quanto à afirmação de ser o pedido centralizado ou descentralizado, se restar provado nos autos de que o pedido refere-se, tão-somente, ao estabelecimento produtor exportador peticionante. Recurso voluntário provido.

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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — 1 - Descabe limitação ao beneficio instituído pela Lei n° 9.363/96, acrescentando, para efeito de cálculo do mesmo, as receitas operacionais de filiais que não sejam produtoras exportadoras (atendimento ao principia da autonomia dos- estabelecimentos). 2 — A norma veiculadora do referido incentivo fiscal não fulmina o próprio direito pela inobservância de forma quanto á afirmação de ser o pedido centralizado ou descentralizado, se restar provado nos autos de que o pedido refere-se, tão- somente, ao estabelecimento produtor exportador peticionante. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 ti,,, Luiza Hele a , e de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Veiloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Eal 81/4Y tj.• .00ç' MINISTÉRIO DA FAZENDA nO; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002307197-95 Acórdão : 201-72.729 Recurso : 110.070 Recorrente : PAQUETA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada da decisão monocrática que manteve a decisão da Delegada da Receita Federal em Novo Hamburgo, a qual deferiu em parte o pedido de ressarcimento (fl. 01) do crédito presumido de IPI relativo ao período de apuração janeiro a março de 1997. Embasou-se tal decisão nas informações constantes do Relatório de Verificação Fiscal (fls. 188/190), este oriundo de fiscalização prévia no estabelecimento da recorrente. Para o Fisco, a receita operacional bruta da empresa, optando esta pela entrega do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) na forma centralizada, deve abranger a receita operacional bruta de todos seus estabelecimentos, inclusive os comerciais-varejistas. Em suas razões impugnatórias à decisão da autoridade local, a contribuinte aduz que a empresa estrutura-se em pessoa jurídica formada por dois agentes econômicos, os quais operam separadamente, sendo independentes sob os aspectos econômico, administrativo e organizacional. O primeiro reveste-se da atividade industrial, tratando-se de produtor-exportador direcionado essencialmente à exportação; o segundo é a atividade comercial, traduzida por uma rede de lojas orientada para a venda a varejo no mercado interno (revenda de mercadorias). Em relação ao que chama agente exportador traz quadro demonstrativo onde averba que 88,78 % de suas receitas são de exportação e 11,22% de venda de mercadorias internas de fabricação própria. Desta última receita, consigna que 0,58 % é vendida no mercado interno através de suas lojas. Com base em tais assertivas, conclui que, frente ao disposto no art. 2° da Lei n° 9.363/96, a legislação permissiva de tal beneficio fiscal refere-se ao agente econômico produtor exportador, e não a pessoa jurídica como um todo. Para reforçar seu entendimento, cita a Lei Complementar n° 70/91 e MP n° 1546-26, que versam, respectivamente, sobre a cobrança da COFINS e do PIS, onde o legislador usou o termo pessoa jurídica, concluindo que os conceitos de produtor exportador e pessoa jurídica não são sinônimos. Anexa docs. de fls. 425/467. A autoridade julgadora monocrática assim fundamentou sua decisão pela improcedência da impugnação: "3.2 A instrução Normativa 23/97, de 14/03/97, trata do Crédito Presumido relativo a períodos encerrados até 31/12/96, em seu artigo 18, cujo § 2° prescreve: 2 \ . f?/' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002307/97-95 Acórdão : 201-72.729 '§ 2° O crédito presumido, relativo ao ano-calendário de 1996, poderá ser apurado descentra/iradamente, por estabelecimento produtor- exportador, ou de forma centralizada, no estabelecimento matriz.' 3.3 — Como se constata pelo subitem acima, havia a possibilidade de a interessada apurar o valor do beneficio por estabelecimento ou de forma centralizada, englobando, neste caso, o movimento da empresa (pessoa jurídica) como um todo, como melhor lhe conviesse. Entretanto, a opção da recorrente pela apuração centralizada do crédito presumido, no seu estabelecimento (matriz), como se constata pelo recibo de entrega do DCP à t7. 13, implica a inclusão obrigatória da receita bruta de todos os estabelecimentos da empresa, como um todo, no cálculo do citado crédito, conforme Ato Declaratório 02197, da Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação, Anexo, Registre Tipo 1, (DOU de 21/03/97), orientação esta confirmada pelo Ato Declaratório Normativo COS/T 08/98. 3.4 — A opção pela apuração centralizada, que no caso não parece te sido a melhor, será aplicada em relação a todo o ano calendário em que for exercida (IN 23/97, art. 18, § 39 e, como dito acima, implica incluir a receita operacional bruta de todos os estabelecimentos da empresa no cálculo do beneficio." Em suas razões recursais, a empresa repisa sua articulação esposada na instância a quo. É o relatório. 3 J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002307197-95 Acórdão : 201-72.729 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, depreende-se que o litígio fica restrito a matéria de direito, mais especificamente ao alcance do beneficio instituído pela Lei n° 9.363/96. Para a autoridade recorrida, mesmo admitindo que os conceitos de pessoa jurídica e produtor exportador são inconfundíveis, a recorrente ao optar pela centralização do beneficio abarcará no conceito de receita bruta a receita das filiais, mesmo sendo estas exclusivamente varejistas. Já a recorrente, entende que o Fisco teve uma interpretação restritiva, pois, misturando conceitos, coartou seu direito ao querer incluir no cálculo do benefício receitas de estabelecimentos que não são produtores exportadores, embora sejam eles filiais da recorrente, e que, portanto, seriam estranhos a conceituação e aplicação da Lei instituidora do beneficio. Entendo não prosperar o entendimento da digna autoridade recorrida com base nos fundamentos a seguir expostos. A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;; :;••• Processo : 11065.002307197-95 Acórdão : 201-72.729 § 30 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). Do exame da legislação de regência do benefício fiscal, mormente na parte grifada da transcrita norma, resta claro que o beneficio foi instituído visando incentivar a exportação. Assim, em reiteradas vezes, o legislador fez menção ao termo estabelecimento produtor exportador: o fez no art. 1°, quando usa a expressão 'A empresa .produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados"; de igual sorte no art. 2° quando, ao determinar a forma de apuração da base de cálculo do incentivo estatuiu " , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação .e a receita operacional bruta do produtor exportador. Por fim, admitiu a hipótese de haver empresas com mais de um estabelecimento produtor exportador, dispondo no artigo 3°, § 2° que "No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz". Destarte, a mim não resta dúvida que o benefício foi outorgado a cada estabelecimento, desde que produtor exportador. Em verdade, nada mais fez o legislador do que determinar que se atendesse ao princípio da autonomia dos estabelecimentos, bafizador por excelência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, já que este foi o tributo utilizado em sua organicidade para operacionalizar o benefício instituído. Ora, no caso sob comento, sequer as filiais da empresa tratam-se de estabelecimentos produtores exportadores. Assim, não há que falar-se em centralização, posto que nem litígio há quanto à afirmação de que as filiais operam exclusivamente no comércio de vendas á varejo, o que tomo como inconteste. Se fosse o caso de haver a hipótese de centralização, que inocorre in casu, esta só se aplicaria se a empresa tivesse mais de um estabelecimento produtor exportador. O entendimento dado pelo Fisco não tem apoio na legislação de regência, e, como diz a máxima, onde o legislador não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo. Nada obstante, se a empresa preencheu o DCP optando pela forma centralizada, isto não quer dizer que a forma prevaleça sobre o conteúdo. Se as filiais, como demonstrado, são varejistas e não produtoras exportadoras, como refere-se a legislação pertinente, tal questão não ultrapassa os contornos da forma, todavia, não impedindo a fruição do benefício se nada em contrário dispôs o legislador. Assim, mesmo que a leitura que a ilustrada autoridade julgadora faz da legislação. que dá os contornos do beneficio estivesse correta, ou seja, considerando que as filiais fossem estabelecimentos produtores exportadores, não poderia prosperar seu entendimento, uma vez que a lei autorizadora do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11065.002307197-95 Acórdão : 201-72.729 benefício não faz tal ressalva quando o pedido estiver embasado em dados exclusivos do estabelecimento produtor exportador peticionante. As normas regulamentadoras não têm o condão de criarem obrigações formais que limitem o próprio direito material se a lei regulamentada nada assim dispõe. Seria, então, a hipótese, se houver, de sanção por descumprimento de obrigação tributária acessória, mas, nunca, de prejuízo ao próprio núcleo do direito (o ressarcimento). A vingar o entendimento da digna autoridade julgadora a quo, se o contribuinte tivesse preenchido o Documento de fls. 17 (DCP) optando pela forma descentralizada de apuração do crédito presumido, ipso facto as receitas das filiais varejistas seriam desconsideradas. Identifico aqui dois equívocos: primeiro ao considerar que mesmo os estabelecimentos que não sejam produtores exportadores possam ser incluídos para efeito do beneficio que se litiga; e, segundo, que se a empresa estivesse constituída sob duas personalidades jurídicas, uma para a peticionante e outras englobando as filiais varejistas, a impugnação seria julgada procedente. Este entendimento, além de se distanciar da norma veiculadora do beneficio é, senão exacerbadamente formalista, restritivo do direito da recorrente, sem qualquer alicerce na Lei que instituiu o incentivo. Forte no exposto,DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE O BENEFÍCIO SEJA CALCULADO CONSIDERANDO A RECEITA OPERACIONAL BRUTA EXCLUSIVAMENTE DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR EXPORTADOR. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 JORGE FREIRE 6

score : 1.0
4694459 #
Numero do processo: 11030.000183/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO DO JULGADO — Não é de se acolherem embargos de declaração quando não há omissão de julgamento.
Numero da decisão: 103-21.871
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração interpostos pela contribuinte e ratificar a decisão do acórdão n° 103-21.243, de 14/05/2003, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e PIS/REPIQUE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 11060.000873/95-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF – TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04518
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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'.;-:* t. e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA PROCESSO N°. : 11060.000873/95-69 RECURSO N°. : 11.690 MATÉRIA : IRPF - Exs.: 1991 e 1992 RECORRENTE: ANTÔNIO GILBERTO CORREA RECORRIDA : DRJ em SANTA MARIA - RS SESSÃO DE : 17 de outubro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.518 IRPF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO GILBERTO CORREA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GAQ)oaiaa\RJA. U.,,,Ço'S tisif a MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINt LikirtPRESID TE MAURÍLIO L OLDO CHMITT RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. o PROCESSO N°. :11060.000873/95-69 ACÓRDÃO N°. :107-04.518 RECURSO N°. :11.690 RECORRENTE : ANTÔNIO GILBERTO CORREA RELATÓRIO ANTÔNIO GILBERTO CORREA, contribuinte inscrito no CPF/MF 251.532.260-34, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 134/136. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, Auto de Infração de Imposto de Renda - Pessoa Física de fls. 24, relativamente aos exercícios de 1991 e 1992. A exigência fiscal em exame decorre da autuação por omissão de receitas contra a empresa "Dl BEBIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., contida no processo administrativo fiscal n° 11060.000879/95-45, pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, gerando, por conseqüência, tributação na pessoa física do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto nos artigos 10, inciso VI e § 2°, da Lei n° 7.988/89. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 127/129, acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Rendimento distribuído — decorrência: rek, 2 PROCESSO N°. :11060.000873/95-69 ACÓRDÃO N°. :107-04.518 Será considerado como rendimento automaticamente distribuído aos sócios ou ao titular das empresas que optarem pela tributação com base no lucro presumido, 50% da omissão de receita apurada em procedimento de oficio. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Segue-se às fls. 63/64, o tempestivo recurso para este Conselho, no qual o interessado se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatária. É o relatório. ?sre3/4A. 3 . _ PROCESSO N°. :11060.000873/95-69 ACÓRDÃO N°. :107-04.518 VOTO Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente do lançamento de ofício por omissão de receitas, procedido na pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido. O presente é decorrente do processo principal n° 11060.000879/95- 45, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 15 de outubro de 1997, através do Acórdão n° 107-04.463, no qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 4 PROCESSO N°. : 11060.000873/95-69 ACÓRDÃO N°. : 107-04.518 Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 DE OUTUBRO DE 1997 MAURLO SCHMITT PROCESSO N°. : 11060.000873/95-69 ACÓRDÃO N°. :107-04.518 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 6 FEV '1999 n ..- FRANCISCOpE r S R :EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT Ciente em o g MAR 1999 PROCURA' • ?- IPA FAZENDA N À IONAL 6 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001002/2001-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF nº 165/98. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13000
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME ELDER CASTAGNETTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „AP A ZUELT FI Ç fi Fi ; RT ADOmit,PRE II - t i I lirtã di skeiLs L de, Á fr 5 ISON QADLOS,F -N4NDES - Ifs TOR FORMALIZADO EM: 0 5 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.001002/2001-93 Acórdão n° : 106-13.000 Recurso n° : 131.890 Recorrente : JAIME ELDER CASTAGNETTI RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve inicio com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, relativo ao exercício de (fl. 01). Alega o Contribuinte que seu pedido se fundamenta na Instrução Normativa n° 165, de 1998. A Delegacia da Receita Federal em, indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls.25-27). A Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls.29- 34), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o seu prazo deve iniciar com o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre as verbas do PDV, que se deu por meio da citada Instrução Normativa. A Delegacia de Julgamento em PORTO ALEGRE/RS manteve a decisão da DRF (fls. 36-43), concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 46-48), reiterando os termos anteriores. É o Relatório. 2 Q : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.001002/2001-93 Acórdão n° : 106-13.000 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo, e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Trata-se, portanto, de uma matéria também bastante conhecida por este E. Conselho de Contribuintes e por esta C. Sexta Câmara, de modo particular, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para se formular pedido de restituição de tributos que tiveram declarada a sua não-incidência. Esta C. Sexta Câmara tem aceito como o mencionado termo a data do trânsito em julgado de decisão que assim declare a sua não incidência ou a declaração da própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 165/98. Diante do exposto, julgo no sentido de afastar a decadência e remeter à Delegacia da Receita Federal de origem para que aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente.)' Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. / 4, / 7 V _dada/ 4 0 .dlo 1 CARLOS FERNA 1DdS ......---- 3 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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