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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744055 #
Numero do processo: 18471.002598/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO COOPERATIVA DE TRABALHO ATIVIDADE FIM RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO O art. 305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 assim descreve: “Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.” O art. 3° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF descreve que compete à Segunda Seção processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: IV Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-002.022
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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TRANSPREV PROCESSAMENTO E SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  CUSTEIO  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO  PACTUADO  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  ­  ATIVIDADE FIM ­­RECURSO INTEMPESTIVO ­ NÃO CONHECIDO  O  art.  305,  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999 assim descreve: “Das decisões do Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no  Regimento daquele Conselho.   É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento  de contra­razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso,  respectivamente.”  O  art.  3°  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF  descreve  que  compete  à  Segunda  Seção  processar  e  julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre  aplicação  da  legislação  de:  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Fl. 174DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.002598/2008­56  Acórdão n.º 2401­02.022  S2­C4T1  Fl. 174          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  n.  37.174.376­1 em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho,  levantadas sobre os valores pagos a  pessoas físicas por meio de Cooperativas de Trabalho em atividade fim da contratante,  tendo  em ação do Ministério do Trabalho sido caracterizado vínculo empregatício.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  01/2003  a  12/2004,  sendo que os  fatos geradores  incluídos neste AI  foram  apurado por meio das notas  emitidas pela Cooperativa, j[a que a empresa, mesmo intimada n’ao apresentou os contratos.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  29/09/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 31  a 67.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 128 a 137.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 141 a 149.   A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi  interposto  intempestivamente, conforme  informação à fl. 171.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente.  De  acordo  com  o  aviso  de  recebimento à fl. 139, a recorrente foi cientificada no dia 22 de dezembro de 2009 (terça­feira),  à época, o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, considerando­se que na contagem  é excluído o dia de início, o prazo venceria em 21/01/2098. A notificada interpôs o recurso no  dia 03/02/2010, conforme protocolo fl. 141, portanto fora do prazo normativo. Assim, dispõe o  art. 305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999:  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  O art. 21, II do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes, atual  CARF, dispõe acerca da competência para julgar os processos de competência do CRPS .  Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes  julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância  sobre  a  aplicação  da  legislação,  inclusive  penalidade  isolada,  observada a seguinte distribuição:  II  às  Quinta  e  Sexta  Câmaras,  os  relativos  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.002598/2008­56  Acórdão n.º 2401­02.022  S2­C4T1  Fl. 175          5 do  art.  11  da  Lei  n  o  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições instituídas a título de substituição e contribuições  devidas a terceiros.  NO mesmo sentido a Portaria MF nº 147/2007, dispõe acerca da transferência  dos  processos  pendentes  de  julgamento  do CRPS  para  o  extinto Conselho  de Contribuintes,  atual CARF:  O MINISTRO DE  ESTADO DA  FAZENDA,  no  uso  no  uso  das  atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV,  da Constituição Federal, no art. 4º do Decreto n.º 4.395, de 27  de  setembro de 2002,  e  tendo em vista o disposto nos arts.  25,  27, 29, 30 e 31 da Lei n.º 11.457, de 16 de março de 2007 e no  art. 4º do Decreto n.º 5.136, de 7 de julho de 2004, resolve:  Art. 5º Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo  Conselho de Contribuintes.  §1º  No  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  data  da  publicação  desta  Portaria,  os  processos  administrativo­fiscais  referentes  às  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  n.º  11.457/2007  que  se  encontrarem  no  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social serão encaminhados ao Segundo Conselho de  Contribuintes  e  distribuídos  por  sorteio  para  a Quinta  e  Sexta  Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível,  à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §2º Aplica­se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social  (RICRPS),  aprovado  pela  Portaria  do  Ministro da Previdência Social n. o 88, de 22 de janeiro de 2004  aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no §1º,  nos processos administrativo­fiscais em trâmite no Conselho de  Recursos da Previdência Social.  §3º Os  julgamentos e atos processuais pendentes nos processos  referidos  no  §1º  serão  regulados  pelo  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.   E  por  fim,  o  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela portaria n.  256, de 22 de  junho de 2009,  assim determina  a  competência para julgamento de processos sobre matéria previdenciária.   Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de  primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e  Em  sendo  intempestivo o  recurso,  e  não  tendo  sido  demonstrado  nos  autos  nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por não  conhecer do recurso.  CONCLUSÃO  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso,  em  virtude  da  intempestividade do mesmo.   É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 179DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4744719 #
Numero do processo: 11516.003162/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 SÚMULA CARF Nº 68 A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 46          1 45  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003162/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.527  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LUIZ DALLA CORTE  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  SÚMULA CARF Nº 68  A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 19/11/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório     Fl. 53DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.003162/2007­91  Acórdão n.º 2102­01.527  S2­C1T2  Fl. 47          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 27/28 a da instância a quo, in verbis:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  conforme  revisão  de  ofício  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2004  –  ano­calendário  de  2003  –  do  contribuinte acima identificado, da qual resultou em “Imposto a Restituir” no valor  de R$ 401,33, o qual consta como já restituído.  Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, ocorreu omissão de  rendimentos  no  valor  de R$  14.826,24,  recebidos  da  fonte  pagadora Comando  do  Exército.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  inicialmente  coloca  conceitos  sobre  rendimentos do trabalho assalariado e vantagens. Após, remete à Lei nº. 8.852 de 04  de fevereiro de 1994, em seu art. 1º., III, alínea “n”, para alegar que o adicional por  tempo de serviço está excluído da remuneração.  Em  relação  ao  o  art.  43  do  Decreto  nº.  3.000  de  26  de  março  de  1999  –  RIR/99, o  impugnante  argumenta que o mesmo,  em momento  algum,  se  reporta à  tributação do adicional por tempo de serviço; que este estabelece a tributação sobre a  remuneração  do  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  sendo que a Lei nº. 8.852/94 enfatiza a exclusão do adicional por tempo de serviço  da remuneração. Ainda em relação a este artigo, argumenta ser ele a transcrição da  Lei nº 4.506/64, (no caso o art. 16) do qual foram excluídos os incisos II e III, que  tratam de rendimentos sob os títulos de adicionais, extraordinários, suplementação,  abonos,  gratificações,  dentre  outros,  tendo  sido  aproveitado  o  restante  do  dispositivo.  Alega,  ainda,  que  a  Lei  nº.  8.852/94  sobrepõe  a  Lei  nº.  7.713/88  quando  exclui  da  base  de  remuneração  o  Adicional  por  Tempo  de  Serviço,  dentre  outras  verbas.  Cita  alguns  dispositivos  da  Lei  nº.  8.134/90,  a  Lei  nº.  9.250/95,  a  Lei  nº.  9.532/97, a Lei nº. 9.887/99 e a Lei nº. 9.532/97, para concluir que os fundamentos  esposados  pelo  Ministério  da  Fazenda  são  inconsistentes  por  não  tratarem  do  fundamento da discussão, ou seja, a não­tributação sobre os adicionais.  Por fim o impugnante esclarece que não se refere à isenção do adicional em  questão  ­  pois  a  lei  nº 8.852/94 em momento  algum menciona  tal  vocábulo  ­ mas  defende  a  exclusão  deste,  sendo  que  a  própria  lei  e  o  decreto  são  mais  que  suficientes para justificar tal exclusão.  Pede deferimento.  É o relatório.   Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.003162/2007­91  Acórdão n.º 2102­01.527  S2­C1T2  Fl. 48          3 Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 31 a 37,  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  repisando  os mesmos  argumentos  trazidos na  sua  impugnação dirigida  à DRJ,  insistindo que  a Lei 8.852, de 1994  exclui a tributação do IRPF sobre os rendimentos autuados.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  LEI N° 8.852, DE 1994. MATÉRIA SUMULADA  A  matéria  trazida  com  o  presente  recurso  não  mais  suscita  dissídio  jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 68  A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Dessa forma, não há como prosperar nesse julgamento as referidas alegações.  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 11070.001076/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No caso deste auto de infração, a multa aplicada para a infração cometida é única e não pode ser fracionada, não havendo alteração no valor referente à mesma, conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005 Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2006  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO.  Constitui  infração  punível  na  forma  da  lei  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto  no art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  DECADÊNCIA:  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  No  caso  deste auto de  infração,  a multa aplicada para a  infração cometida é única e  não pode ser fracionada, não havendo alteração no valor referente à mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    EDITADO EM: 06/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Arlindo da Costa e Silva,Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11070.001076/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.328  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto de infração lavrado em 12/06/2007, com ciência pelo  sujeito  passivo  em  13/06/2007,  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja  a  confecção  de  folha  de  pagamento  de  todas  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados que prestaram serviço à empresa, nos moldes e padrões estabelecidos pela Secretaria  da Receita Previdenciária, nas competências 08/2001 a 12/2006.  De acordo com o relatório fiscal de fl. 02, a recorrente deixou de incluir nas  folhas de pagamento os contribuintes individuais, cujas remunerações foram apuradas através  da contabilidade da empresa. Aduz o  relatório de aplicação da multa,  fl. 03, que a multa  foi  elevada em duas vezes frente a ocorrência de circunstância agravante, reincidência.  Após  a  impugnação, Acórdão  de  fls.  32  a  37,  pugnou  pela  procedência  da  autuação.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso arguindo em síntese:  a)  a inconstitucionalidade do depósito recursal;  b)  que o AI é vinculado à NFLD da obrigação principal;  c)  que  não  deixou  de  lançar  fatos  geradores,  apenas  os  contabilizou  de  forma diversa do pretendido pela fiscalização, não havendo materialidade  para a autuação;  d)  que o lançamento é insubsistente porque tem a mesma base da obrigação  principal;  e)  que não pode ser atribuída responsabilidade somente ao contribuinte, mas  o auditor fiscal também é responsável pelas informações;  f)  que a cobrança das contribuições não especificou os beneficiários;  g)  que somente poderia ter sido aplicada multa de ofício;  h)  que não podem ser cumuladas as multas por infração e de ofício;  i)  que não houve obstáculo à fiscalização, não sendo cabível a multa;  j)  que a apresentação dos recibos de pagamento ilide a aplicação de sanção.  Requer  o  provimento  do  recurso,  a  nulidade  do  AI,  ou  que  seja  julgada  insubsistente a acusação fiscal.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11070.001076/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.328  S2­C3T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à  tempestividade, conforme  documento de fl. 42, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Das Preliminares  A  recorrente  insurge­se contra o depósito  recursal. Todavia,  tal pressuposto  não  é  mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  Embora  a  recorrente  não  tenha  argüido  a  decadência,  por  ser  matéria  de  ordem pública, deve ser examinada de ofício.   O  auto  de  infração  compreende  as  competências  de 08/2001  a  12/2006 e  a  lavratura se deu em 06/2007.  Nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. i  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo ser observada a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do Código Tributário Nacional  ­CTN. Assim, quando há o pagamento antecipado, observar­se­á a  regra de extinção prevista  no art. 156,  inciso VII do CTN. Entretanto,  somente  se homologa pagamento, caso  esse não  exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do  CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso  V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no  art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, por se tratar de auto de infração, onde não há hipótese de  recolhimento antecipado, aplica­se o artigo 173, I do CTN, devendo ser excluídas da autuação  as competências até 11/2001, inclusive esta:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11070.001076/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.328  S2­C3T2  Fl. 4          7 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Todavia, é de se registrar que como a multa aplicada para a infração cometida  é  única  e  não  pode  ser  fracionada,  não  vai  haver  alteração  no  valor  referente  à  mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005:  §4º Se houver materialização das demais infrações não referidas  nos arts. 646 a 648, a multa  será  fixada por Auto de  Infração,  independentemente do número de ocorrências.  Ainda  que  restasse  apenas  uma  folha  de  pagamento  que  não  estivesse  de  acordo com o preconizado pela legislação, o valor da multa se manteria íntegro.    Do Mérito  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  confeccionar  folha  de  pagamento  com  todas  as  remunerações  pagas  aos  segurados  a  seu  serviço. A obrigação de preparar folhas para todos os pagamentos a segurados, vem expressa  na  legislação vigente,  artigo 32,  I, da Lei n. 8.212/91, e  independe da obrigação principal de  recolhimento das contribuições previdenciárias:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  O Decreto  n.º  3.48/99,  que  aprovou  o  Regulamento  da  Previdência  Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:  Art.225. A empresa é também obrigada a:    I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput,  elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento  da empresa, por obra de construção civil e por tomador de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:    I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;    II­agrupar os segurados por categoria, assim entendido:  segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III ­ destacar o nome das seguradas em gozo de salário­ maternidade;    IV ­ destacar as parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais; e    V ­indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Pelo  exposto,  é  obrigatória  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  A recorrente, em suas razões, não refutou que não confeccionou as folhas de  pagamento  nos  padrões  estabelecidos  pela  Seguridade  Social,  limitando­se  a  dizer  que  apresentou os recibos de pagamento e que não poderia ter sido autuada por isso, o que não se  presta a ilidir a infração.  A multa punitiva foi aplicada nos estritos termos da legislação em obediência  ao disposto pelos artigos 283,  inciso  I,  e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048/99. O  artigo  283,  inciso  I,  especifica  a multa  a  ser  aplicada  frente  à  conduta  da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em moeda  corrente referidos no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.   Frente  à  disposição  legal,  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  os  valores  constantes da Portaria Ministerial nº. 142, de 11/04/2007, vigente à época da autuação e que  reajustou o valor da multa prevista no artigo 283, do Regulamento da Previdência Social:  Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007:  (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme  a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos)  a  R$  119.512,33  (cento  e  dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos);  Ainda,  a multa  foi  elevada  em  duas  vezes  pela  existência  de  circunstância  agravante, pois a recorrente é reincidente.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11070.001076/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.328  S2­C3T2  Fl. 5          9 Por  reincidência  se  entende  a  prática  de  nova  infração  a  dispositivo  da  legislação por uma mesma pessoa ou  seu  sucessor,  dentro de cinco  anos,  da data  em que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória  referente  a  autuação  anterior,  conforme  disposto  pelo  parágrafo  único  do  artigo  290,  do  já  citado  Regulamento  da  Previdência Social:  Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da  infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...)  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes  à  autuação  anterior.  (Alterado  pelo  Decreto  nº  6.032  ­  de  1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  No caso em tela, pelos dados constantes no processo, temos que a recorrente  foi autuada em ação fiscal anterior, com decisão transitada em julgado administrativamente em  02/07/2002.  Assim,  resta  configurada a  reincidência, pois  ao não confeccionar as  folhas  de pagamento nos moldes estabelecidos pela legislação, no período desta autuação, a recorrente  praticou  nova  infração  dentro  de  cinco  anos  da  data  em  que  se  tornou  irrecorrível  aquela  decisão administrativa.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  enquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  estando  totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa,  vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais.  São inócuas as assertivas da recorrente quanto à multa de ofício, eis que não  foi  aplicada na presente  autuação. Da mesma  forma,  são  improcedentes  as  alegações de que  não obstaculizou a ação fiscal e de que o auditor fiscal também tem responsabilidade sobre as  informações a serem prestadas, posto que não são assuntos pertinentes a esta autuação que se  refere  a  não  confecção  de  folha  de  pagamento  de  contribuintes  individuais,  de  exclusiva  responsabilidade da recorrente.  Quanto  à  existência  de  NFLD  onde  está  lançada  a  obrigação  principal,  de  nada impede a procedência da presente autuação, porque restou demonstrado nos autos que a  recorrente descumpriu obrigação acessória exposta em lei.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10                               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13854.000099/2001-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (SELIC). As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (SELIC) PRECLUSÃO Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no tocante à atualização monetária, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo, e, por conseguinte, não prequestionada na decisão de primeira instância. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 9303-001.434
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I - por maioria de votos, não conhecer do recurso especial quanto à taxa Selic, em face da preclusão; II - Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer os créditos de insumos adquiridos de pessoas físicas; e, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 357          1 356  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13854.000099/2001­30  Recurso nº  236.420   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.434  –  3ª Turma   Sessão de  30 de maio de 2011  Matéria  Crédito Presumido de IPI ­ Aquisições de pessoas físicas; industrialização por  encomenda; e atualização Selic ­ preclusão.   Recorrente  COINBRA ­ FRUTESP S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS,  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA,  E  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA (SELIC).  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS   É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas  de produtores.   ­ INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO.   O crédito presumido do  IPI diz  respeito,  unicamente,  ao  custo de matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser  incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização  por encomenda.  ­ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (SELIC) ­PRECLUSÃO ­ Inadmissível a  apreciação  em  grau  de  recurso,  da  pretensão  do  reclamante  no  tocante  à  atualização monetária, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação  de  inconformidade  apresentada  à  instância  a  quo,  e,  por  conseguinte,  não  prequestionada na decisão de primeira instância.   Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Acordam os membros do Colegiado: I­ por maioria de votos, não conhecer do  recurso  especial  quanto  à  taxa  Selic,  em  face  da  preclusão;  II­  Na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  os  créditos  de  insumos adquiridos de pessoas físicas; e, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso  quanto  à  industrialização  por  encomenda.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann, que davam provimento.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Tratam os autos de indeferimento de pedido de ressarcimento de  crédito presumido do IPI. Por bem relatar a matéria reproduzo o  relatório que consta da decisão recorrida:  “Trata­se de manifestação de inconformidade, apresentada pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto (fls.72/75), que  indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI.  A contribuinte  solicitou o  ressarcimento de  IPI  (fl. 1), no valor  de R$3.871.035,62, a  título de crédito presumido  (Portaria­MF  nº 38/97), relativamente ao 1º trimestre do ano de 2001. Referido  pedido  foi  cumulado  com  pedidos  de  compensação,  os  quais  foram convertidos em declarações de compensação, conforme §  4º do artigo 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  ­  DRF  em  Ribeirão  Preto  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  pelas  razões  dispostas  na  informação  fiscal  de  fls.  70/71,  em  que  se  relata  as  seguintes  correções no cálculo do crédito presumido:  Exclusão do valor de insumos adquiridos diretamente de pessoas  físicas;  Exclusão, do  total de MP, PI e ME considerados pela empresa  na apuração do crédito presumido, dos valores da mão­de­obra  referentes à industrialização efetuada por terceiros;  Inclusão,  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  do  valor  correspondente  às  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção  de  produtos  acabados e não vendidos, excluídos no último  trimestre do ano  de 2000;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000099/2001­30  Acórdão n.º 9303­01.434  CSRF­T3  Fl. 358          3 Dedução  do  saldo  negativo  de  crédito  presumido  apurado  em  período anterior (4º trimestre de 2000) no valor remanescente de  R$  2.741.758,31  (negativo),  decorrente  de  ação  fiscal  efetuada  (processo administrativo nº 13854.000036/2001­83).   Como resultado das correções efetuadas no cálculo, foi apurado  um valor negativo de R$ 591.909,07, a ser deduzido dos créditos  presumidos relativos aos períodos seguintes.  Cientificada  em  16/10/2002,  a  postulante  apresentou,  em  14/11/2002,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  81/89,  na  qual alegou, em resumo, o seguinte:  Quanto  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  que  ao  benefício  do  crédito presumido não importa quantas incidências de PIS e de  Cofins  ocorreram  na  cadeia  produtiva  que  culminou  com  a  elaboração  da  matéria  prima  vendida,  pois,  por  ser  o  crédito  “presumido” e não efetivo, “presume­se” que houve incidência  destas  contribuições  nas  operações  anteriores,  independentemente que quantas vezes tenha realmente ocorrido.  A  presunção  é  de  duas  ocorrências  e  sendo  assim,  todos  os  insumos  utilizados  pelo  produtor  rural  na  atividade  agrícola  sofreram a incidência desses tributos, embora não tenha havido  nenhuma  incidência  diretamente  sobre  o  valor  da  última  operação. Tal entendimento estaria pacificado pelo Conselho de  Contribuintes;  Quanto à energia elétrica e combustíveis, que também não pode  subsistir a exclusão patrocinada pela fiscalização, em razão dos  artigos 147 e 488 do regulamento do IPI, conforme, inclusive, a  jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  Na consecução de seu objeto social, a empresa utiliza, também,  serviços  de  industrialização  em  estabelecimentos  de  terceiros.  Nesses  casos,  os  serviços  cobrados  pelo  estabelecimento  industrializador por encomenda incluem, evidentemente, o valor  da mão­de­obra e o valor dos insumos aplicados no processo de  produção,  em  atendimento  à  legislação  do  imposto  de  renda,  cujo  regulamento  dispõe  em  seu  artigo  290,  que  o  custo  de  produção  dos  bens  e  serviços  vendidos  compreenderá  obrigatoriamente  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção. Também citou jurisprudência administrativa.  Por  fim,  requereu  o  acolhimento  de  suas  razões,  para  fins  de  recálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  com  a  inclusão  dos  valores alegados.  É o essencial.”  Os Membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiram o solicitado, por meio do Acórdão DRJ/RPO  nº 8.412, de 22 de junho de 2005. A ementa dessa decisão possui  a seguinte redação:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados­  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA  FÍSICA  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO­DE­OBRA.  A parcela de mão­de­obra destacada na nota fiscal de retorno de  industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a  incorporação  de  insumos  adquiridos  ou  importados  pelo  executor  da  encomenda,  constitui  mera  cobrança  a  título  de  prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  e  é  excluída do cálculo do benefício fiscal.”  À  fl.  136  consta  que  a  interessada  tomou  ciência  da  decisão  proferida pela DRJ em 09/01/2006. Inconformada, a interessada  apresenta recurso em 03/02/2006, no qual, em apertada síntese,  requer: a) a inclusão do valor das aquisições de matérias­primas  feitas  junto  a  fornecedores  pessoas  físicas;  b)  a  inclusão  de  valores referentes a serviços de industrialização por encomenda  pago a terceiros; e c) aplicação da taxa Selic, em conformidade  com o art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, tendo como termo inicial  a data do protocolo do pedido (16/05/2001).   Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram o cálculo do crédito.   INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO­DE­OBRA.  A parcela de mão­de­obra destacada em nota  fiscal de  retorno  de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem  incorporação  de  insumos  adquiridos  ou  importados  pelo  executor  da  encomenda,  constitui  mera  cobrança  a  título  de  prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  e  é  excluída do cálculo do benefício fiscal.   ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.   É  vedada  a  atualização  de  créditos  meramente  escriturais  por  absoluta falta de previsão legal.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000099/2001­30  Acórdão n.º 9303­01.434  CSRF­T3  Fl. 359          5 Recurso negado.  Inconformada,  a  Requerente  apresentou  recurso  especial  pugnando  pelo  direito  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  dos  valores  pertinentes:  1)  às  aquisições de pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cofins; 2) ao custo dos serviços de  industrialização por encomenda. Postulou ainda a atualiza monetária dos créditos a  ressarcir,  como base variação acumulada da taxa Selic.  O  especial  do  sujeito  passivo  foi  admitido,  nos  termos  do  despacho  de  fls.  326 a 331.  Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  fls.  334 a 356, defendendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, no tocante à Selic, e,  no mérito, o improvimento do apelo do sujeito passivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pela douta Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional, atende aos demais requisitos de admissibilidade, como se pode ver  a seguir.  Segundo a nobre representante da Fazenda Nacional, a questão da atualização  monetária  não  fora  prequestionada  em  sede  de  julgamento  de  primeira  instância,  e  que  tal  matéria só veio a ser ventilada no recurso voluntário. Esse fato inviabilizaria o conhecimento  do recurso.  Razão  tem  a  Douta  Procuradoria  quando  alega  que  não  houve  prequestionamento  da  matéria  no  julgamento  de  primeira  instância,  posto  que  a  questão  da  atualização monetária não foi examinada nem no despacho decisório da Delegacia da Receita  Federal  onde  o  pedido  foi  examinado,  nem  no  acórdão  da  DRJ.  Apesar  disso,  a  câmara  recorrida  conheceu  do  recurso,  mas  negou­lhe  provimento.  Contra  esse  julgado,  não  foram  interpostos embargos de declaração, mas recurso especial de divergência.   Verificando  os  paradigmas,  verifica­se,  que  o  Presidente  da Câmara  a  quo  bem examinou a admissibilidade, pois, para cada uma das questões recorridas, foi  juntado ao  menos um acórdão com interpretação divergente da adotada no julgado vergastado. No tocante  à questão específica da atualização monetária, o dissenso jurisprudencial abordou, exatamente,  a  questão  da  preclusão,  afastando­a  sob  o  entendimento  de  que  o  recorrente,  no  momento  próprio, manifestou interesse na aplicação da taxa Selic.  De outro lado, a matéria foi prequestionada no acórdão recorrido, com isso,  não vejo como afastar o conhecimento do recurso especial. Com essas considerações voto no  sentido de conhecer do apelo apresentado pelo sujeito passivo.  Ultrapassada  a  preliminar  do  conhecimento  do  recurso,  passemos,  de  imediato, ao seu mérito.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 As  matérias  devolvidas  ao  Colegiado  cingem­se  às  questões  relativas  à  inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores pertinentes: 1) às aquisições de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins;  2)  ao  custo  dos  serviços  de  industrialização por encomenda, e, também, à aplicação da Selic sobre os créditos presumidos  de IPI, a ressarcir.  Esses temas têm sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo  a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição  das Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Das Aquisições de Pessoas Físicas.  No  tocante  às  aquisições  de  pessoas  físicas  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Da Industrialização por Encomenda.                                                              1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000099/2001­30  Acórdão n.º 9303­01.434  CSRF­T3  Fl. 360          7 No  que  concerne  à  questão  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  dos  valores  pertinentes  ao  custo  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  entendo não merecer reparo o acórdão vergastado, pelas razões seguintes:  na  Segunda Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes  e,  também,  na  então Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por diversas vezes,  votei  no  sentido  de  permitir  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  custo  de  beneficiamento  e  de  mão­de­obra  empregada  na  industrialização  efetuada  por  terceiros  (industrialização por encomenda), quando estes, são utilizados pelo industrial exportador como  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagens na fabricação de produtos por  ele  exportado.  Todavia,  os  argumentos  apresentados  pelos  Eminentes  Conselheiros  Josefa  Maria Coelho Marques  e Antônio Bezerra Neto,  fizeram­me  refletir mais  sobre  a matéria  e,  finalmente, concluir em sentido contrário ao do que vinha votando até então.  Neste  ponto,  passo  a  adotar  como  razão  de  decidir,  o  voto  da  Conselheira  Josefa Maria Coelho Marques, que, de forma objetiva e com a costumeira competência, bem  enfrentou a matéria. Assim, com as homenagens de praxe, passo a transcrever os argumentos  da ilustre Conselheira, expendidos no voto proferido quando do julgamento do Recurso n° 202­ 118.591, na sessão plenária da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA  Outra questão é que diz respeito à inclusão, na base de cálculo  do  incentivo,  do  valor  pago  pela  recorrente  pelos  serviços  de  industrialização prestados em regime de encomenda.  De  fato,  é  inadmissível  a  inclusão  dos  serviços  de  industrialização  por  encomendas  na  base  de  cálculo  do  incentivo.  A  matéria­prima,  na  remessa  para  industrialização,  não  sofre  alteração de valor. No processo de industrialização, o valor da  prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado  e não ao da matéria­prima.  Embora  se  possa  alegar  que  sobre  o  serviço  incidem  as  contribuições  que  deram  origem  ao  incentivo,  não  se  trata  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem, cujos valores são os únicos a integrarem a base de  cálculo do crédito presumido, por expressa disposição legal.  Não  se  trata  de  matéria  a  ser  resolvida  por  interpretação  extensiva, uma vez que a lei é claríssima ao definir as aquisições  que  dão  direito  ao  incentivo.  Nem,  tampouco,  é  admissível  a  integração  por  aplicação  de  analogia,  uma  vez  que  a  questão  está  claramente  regulada por  lei,  que  definiu  de  forma  clara  e  inequívoca o direito ao crédito.  Portanto,  considerar  que  se  outra  hipótese  de  fato  houvesse  ocorrido, em vez da que realmente ocorreu, para concluir que se  trata  de  situações  equivalentes  equivale  a  tomar  o  lugar  do  legislador, para estender o benefício a situação claramente não  contemplada na lei, o que é completamente inadmissível.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 De  todo  o  exposto,  é  de  se  reconhecer  a  pertinência  do  apelo  fazendário,  neste ponto.    Da Atualização Selic  Por último,  resta analisar o pedido da  reclamante no  tocante à pretensão de  incidência da Selic sobre os valores a ressarcir. Nesta parte, entendo que o recurso não pode ser  conhecido por este Colegiado, porquanto a interessada não a haver suscitado na peça vestibular  (pedido  de  restituição/compensação)  nem  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  perante a Delegacia de Julgamento recorrida.   Explico:  como  é  de  todos  sabido,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações,  em  supressão de instância, quando:  a) relativas a direito superveniente;  b) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência;  ou  c) por expressa autorização legal.  As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constitui­se  em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo  praticado no  tempo  certo,  surge para a parte conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a perda do  direito de o fazê­lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera­se o  fenômeno denominado de  preclusão,  isto  porque,  o  processo  é  um  caminhar  para  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar­se questões já ultrapassadas em fases anteriores.   De  outro  lado,  um  dos  requisitos  de  qualquer  recurso  é  o  do  prequestionamento, isto é, que a matéria do recurso tenha sido enfrentada pelo órgão julgador  recorrido. Sem a discussão na fase anterior, não se pode conhecer da matéria na instância ad  quem, sob pena de se incorrer no vício insanável da supressão de instância.  Daí,  não  tendo  sido  deduzida  a  tempo,  em  primeira  instância,  a  razão  apresentada na fase recursal não poderia dela conhecer­se.  No  caso  dos  autos,  além  da  preclusão,  não  houve  o  necessário  prequestionamento  da  matéria  por  parte  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  julgamento,  justamente  porque  a  matéria  não  foi  ventilada  na  peça  inaugural  do  litígio,  qual  seja  a  manifestação  de  inconformidade,  o  que  levou  o  Colegiado  a  decidir  no  limite  em  que  se  circunscreveu a lide.   Com  essas  considerações,  ressalvo  meu  entendimento  em  contrário,  explicitado em inúmeros votos neste Colegiado, e, por força regimental, curvo­me a decisão do  STJ, e dou provimento parcial ao recurso, no sentido de admitir a inclusão, na base de cálculo  do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas. É como voto.    Henrique Pinheiro Torres  ­ Relator             Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000099/2001­30  Acórdão n.º 9303­01.434  CSRF­T3  Fl. 361          9                   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10435.002234/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. Não é nulo o procedimento fiscal que, seguindo os trâmites da lei, inverteu o ônus da prova ao contribuinte, e recusou-se a realizar diligência para a obtenção de documentos com terceiros. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). Comprovar a origem dos depósitos não significa apenas identificar os depositantes, mas indicar a natureza dos créditos bancários, demonstrando não se tratarem de receitas tributáveis, ou em qual rubrica já foram tributados. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. No caso dos autos, o contribuinte não conseguiu comprovar que os depósitos bancários decorriam de sua atividade no comércio formal e informal de bens móveis, imóveis e semoventes na feira da sulanca de Caruaru. JUROS DE MORA. CÁLCULO A PARTIR DO VENCIMENTO DO IMPOSTO. Apesar do imposto de renda sobre os rendimentos omitidos ser devido mensalmente, sua apuração é anual. Desta forma, toda a omissão de rendimentos foi tributada em 31/12/2005, com vencimento em 28/04/2006, data inicial do cálculo dos juros de mora. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 389          1 388  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.002234/2008­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.439  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANDREANNI PEREIRA DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  NULIDADE.  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  O  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para  que  o  fiscalizado  comprove  a  origem  dos  depósitos,  passa  a  ser  ônus  do  contribuinte  a  demonstração  de  que  não  se  trata  de  receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  Não é nulo o procedimento fiscal que, seguindo os trâmites da lei, inverteu o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  e  recusou­se  a  realizar  diligência  para  a  obtenção de documentos com terceiros.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 dispensa o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  Comprovar  a  origem  dos  depósitos  não  significa  apenas  identificar  os  depositantes,  mas  indicar  a  natureza  dos  créditos  bancários,  demonstrando  não  se  tratarem  de  receitas  tributáveis,  ou  em  qual  rubrica  já  foram  tributados.  Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.     Fl. 392DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10435.002234/2008­09  Acórdão n.º 2101­01.439  S2­C1T1  Fl. 390          2 No caso dos autos, o contribuinte não conseguiu comprovar que os depósitos  bancários decorriam de sua atividade no comércio formal e informal de bens  móveis, imóveis e semoventes na feira da sulanca de Caruaru.   JUROS  DE  MORA.  CÁLCULO  A  PARTIR  DO  VENCIMENTO  DO  IMPOSTO.  Apesar  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  omitidos  ser  devido  mensalmente,  sua  apuração  é  anual.  Desta  forma,  toda  a  omissão  de  rendimentos  foi  tributada  em  31/12/2005,  com  vencimento  em  28/04/2006,  data inicial do cálculo dos juros de mora.  Preliminar de Nulidade Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  1  a  7,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  para  lançar  infração  de  omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada,  formalizando  a  exigência de  imposto  suplementar  no  valor  de R$1.443.438,31,  acrescido  de  multa de ofício de 75% e juros de mora.        Fl. 393DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10435.002234/2008­09  Acórdão n.º 2101­01.439  S2­C1T1  Fl. 391          3 IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 186 a  214),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  resumiu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 336 a 338):  Do Auto de infração  I­ inicialmente indaga quem é Averaldo Ramos da Silva Neto, qualificado no  Auto  de  infração  nos  termos  do  art.121,  inciso  I  do  CTN  e  acrescenta  que  desconhece esse Senhor  e que  a  conta­corrente nº 20460­9 do Bradesco nunca  foi  dele e nem de ninguém, além da titular (a contribuinte);  II­  quanto  à  autuação,  argumenta  que  esta  se  deu  em  total  cerceamento  de  defesa  da  defendente  a  qual  solicitou  em  diligência  do  autuante,  quando  dos  esclarecimentos complementares e quando da origem dos valores depositados, pois  aqueles  que  não  foram  creditados  por  transferência bancária  o  foram por meio  de  cheque  e,  assim,  plenamente  conhecido quem é  o  sacado,  além de mencionar que  existe interposta pessoa e equivocar­se quanto à aplicação do art.42 da Lei nº 9.430,  de 1996, o que torna o Auto de infração nulo de pleno direito;  Dos Fatos  III­ assevera que, conforme comprovado nos autos administrativos, exerce a  atividade de comércio formal e informal de bens móveis, imóveis e semoventes; que  há vários anos não possui nenhuma empresa em funcionamento, vindo a comprar ou  vender ou simplesmente a intermediação de negócios em geral, recebendo por isso  comissões (no percentual de 0,5% a 2%), e assim, para a consecução dos negócios,  permitia  que  os  valores  transitassem  em  sua  conta­corrente  bancária  mantida  no  Bradesco, não constituindo qualquer acréscimo patrimonial,  e que muitas vezes os  cheques depositados voltavam por falta de provisão de fundos; ressalta que realizara  muitas vezes compra de roupas na feira da sulanca em Caruaru­PE, para as amigas e  conhecidas; por fim, como não mantinha nenhum controle das comissões recebidas,  auferia uma renda média mensal de R$ 2.000,00 a R$ 4.500,00 e com base nisso fez  a sua Declaração do imposto de Renda do exercício de 2006.  IV­ ressalta que, conforme cópia dos extratos bancários já anexados aos autos  dos meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2005  e  conforme  planilha  discriminativa  em  anexo, iniciou o ano­calendário de 2005 com um saldo credor de R$ 20.136,57, em  01/01/2005 e terminou o referido ano com um saldo devedor de R$ 5.034,68;  V­  conclui,  por  fim,  que  a  movimentação  financeira  mencionada,  apenas  representa valores de terceiros e não seus e que analisando a planilha confeccionada  pelo autuante nota­se que este não deu importância ao dispositivo central/nuclear do  art.42,  da Lei  nº  9.430,  de  1996  que  é  a  origem  dos  recursos  creditados  na  conta  corrente, mas sim, deu total importância aos créditos, até mesmo em valores maiores  dos que os realmente existentes na referida conta bancária;  VI­ pondera que muito embora não tivesse a instrução ou cautela de guardar  consigo cópia dos cheques que recebeu, tem­se em conseqüência da própria cultura  da  região  onde  vive,  que  as  relações  comerciais  informais  não  possuem  registro  contábil ou até mesmo de caixa, sendo feitas apenas, em sua maioria na “palavra” ,  tanto é assim, que as várias declarações acostadas aos autos comprovam isso;  VII­  entende  que,  pelo  fato  de  todos  os  créditos  em  sua  conta  bancária  haverem sido por meio de transferências ou de cheques, os quais, todos, possuem a  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10435.002234/2008­09  Acórdão n.º 2101­01.439  S2­C1T1  Fl. 392          4 identificação exata de quem os depositou e de quem os emitiu, poderia, a autoridade  autuante facilmente identificar quem são os depositantes e quem são os recebedores  de  depósitos/transferências  feitas  por  ela  (a  defendente)  com  base  no  próprio  argumento que utilizou na  informação  (de que  a  ação  funcional  do Auditor Fiscal  está  amparada  no  art.6º,  da  LC  105/01,  que  dá  poderes  a  este  de  examinar  documentos,  livros,  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  à  conta de depósitos e aplicações financeiras), tendo, entretanto, cerceado esse direito  da defendente para imputar­lhe imposto totalmente indevido.  Do Mérito  VIII­ Apresenta informações sobre o entendimento da FEBRABAN, com base  nas  normas  do  Banco  Central  do  Brasil,  sobre  o  uso  do  cheque  no  Brasil  e  sua  formas de emissão ( ao portador e nominal) para concluir que o autuante claramente  interpreta equivocadamente a norma do art.42 da Lei nº 9.430, de 1996 e  leva em  consideração os créditos e não a origem dos créditos utilizados, como deixa evidente  o próprio texto da norma;  IX­  repete  o  argumento  de  que  o  autuante,  mesmo  possuindo  todos  os  mecanismos  legais para obter da  instituição  financeira a  identificação dos  sacados  que  depositaram  valores  na  conta  bancária  fiscalizada,  pairou  na  presunção  totalmente descabida, já que ela ( a impugnante) requereu ao fisco que utilizasse o  seu  poder  para  tais  identificações,  já  que  todos  os  créditos  em  sua  conta  corrente  bancária se davam por meio de cheques, portanto registrados no próprio Banco, não  havendo que se  falar, portanto, em créditos de origem não comprovada,  conforme  previsto no art.42 da Lei nº 9.430, de 1996;  X­ destaca, que, assim, é de se aplicar ao presente caso o art.43 e seguintes do  CTN, pois os créditos estão todos identificados no próprio Banco;  XI­ conclui que é inquestionável que o simples ato de depositar não configura  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  por  não  apresentar  nenhum  tipo  de  renda,  invocando  Acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  do  MF  e  dos  tribunais  Judiciários, bem como considerações doutrinárias como amparo para a sua tese;  XII­ aduz que o autuante considerou o valor total do imposto de renda como  base  de  cálculo  para  a  aplicação  dos  juros  de mora,  o  que  contrariaria  o  que  está  previsto no § 4º do art.42, da Lei nº 9.430, de 1996, isto é, a mora, para a incidência  dos juros, existiria por mês que se considerasse auferidos os valores e, sendo assim,  o  valor  considerado  em  dezembro/2005  teria  juros  de  mora  menor  que  o  valor  considerado em janeiro de 2005.  Do Fato Gerador.  XIII­  Cita  e  transcreve  os  artigos  114  e  116  do  CTN,  para  concluir  que,  o  autuante  “fere”  claramente  o  Art.112  do  CTN,  já  que  não  considera  todos  os  elementos do tipo expressos no Art.42, da Lei nº 9.430, de 1996, pois a norma não  trata  de  depósitos  bancários  simplesmente,  mas  sim,  de  depósitos  bancários  de  origens não  comprovadas  e  repete  que  o  autuante, mesmo diante  da  comprovação  das origens dos depósitos bancários em questão, por parte da impugnante, se valeu  de presunção  incabível para  imputar valores  à defendente  como  se  fosse  renda ou  como se a mesma não tivesse comprovado a sua origem e conclui que, assim, não há  fato  gerador  que  impute  obrigação  tributária  à  defendente  a  título  de  imposto  de  renda pessoa física;  Da Base de Cálculo  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10435.002234/2008­09  Acórdão n.º 2101­01.439  S2­C1T1  Fl. 393          5 XIV­  repete  as  mesmas  argumentações  utilizadas  nos  itens  anteriores,  para  concluir que sendo conhecidos todos os créditos, estes devem ser excluídos da base  de cálculo, uma vez que a presunção só vale para os créditos desconhecidos e aduz  que  o  autuante,  não  desconsiderou,  sequer,  os  cheques  devolvidos  indicados  na  planilha apresentada pela defendente e nem o saldo da conta­corrente existente no  dia 01/01/2005, o que majora ainda mais a referida base de cálculo.  Dos Pedidos  XV­  requer, diante do exposto:  i)  a  total  improcedência do auto de  infração  em  discussão,  com  o  seu  conseqüente  arquivamento;  ii)  no  caso  de  dúvidas,  a  aplicação  do  art.112  do  CTN;  iii)  protesta  provar  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos na legislação tributária pertinente.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 333 a 352):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  A  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, com as exclusões autorizadas pelo § 3º do  mesmo dispositivo legal.  ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS­ FATO GERADOR  Os  rendimentos  omitidos,  de  origem  não  comprovada,  serão  apurados  no mês  em  que  forem  recebidos  e  estarão  sujeitos  à  tributação, com multa de ofício e juros de mora, na declaração  de  ajuste  anual,  sujeitos  à  tabela  progressiva  anual  (exceto  os  rendimentos  isentos  e  de  tributação  exclusiva  ou  definitiva)  e  devem ser somados a fim de se apurar o imposto a ser exigido no  ajuste anual, , na forma do art. 2º da Lei nº 7.713/88 c/c os arts.  2º e 9º da Lei nº 8.134/90.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10435.002234/2008­09  Acórdão n.º 2101­01.439  S2­C1T1  Fl. 394          6 Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E  AO CONTRADITÓRIO­ DESCRIÇÃO DOS FATOS   Não há que  se  falar  em cerceamento  do  direito  de defesa  e  ao  contraditório,  quando  o  contribuinte  tem  acesso  à  detalhada  descrição  dos  fatos  e  a  todos  os  elementos  e  provas  que  embasaram o Auto de Infração.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.   No  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  ocorra um dos  fatos previstos no § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  1/10/2010  (fl.  354­v),  a  contribuinte apresentou, em 29/10/2010, o recurso de fls. 355 a 386, onde defende:  a)  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  do  direito de defesa, pois foram atendidas todas as diligências solicitadas;  b) que  todos os depósitos  eram de  conhecimento do Fisco, não  se podendo  falar que sua origem  fosse desconhecida,  e que  seria  fácil  se obter os  documentos bancários  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10435.002234/2008­09  Acórdão n.º 2101­01.439  S2­C1T1  Fl. 395          7 através  de  seu CPF,  e  não  exigir  que  ela  gastasse muito  e  tivesse  de  aguardar mais  de  seis  meses  para  ter  a  microfilmagem  de  todos  os  cheques  depositados  e  a  cópia  das  guias  de  transferências de todo o período fiscalizado;  c) que há muitos anos vive do comércio formal e  informal de bens móveis,  imóveis e semoventes, sem possuir empresa em funcionamento, vindo a comprar e vender ou  simplesmente  intermediar  negócios  em  geral,  recebendo  por  isso  comissões;  que,  para  a  consecução  dos  negócios,  muitas  vezes  permitia  que  os  valores  transitassem  por  sua  conta  bancária mantida no Banco Bradesco, mais como uma questão de garantia no recebimento de  sua  comissão;  que  tais  valores  simplesmente  transitavam  por  sua  conta,  não  constituindo  qualquer tipo de renda ou acréscimo patrimonial; que sua comissão era um valor determinado  ou um percentual de 0,5% a 2%; que iniciou o ano calendário de 2005 com um saldo credor de  R$20.136,57  e  terminou  com  saldo  devedor  de  R$5.034,68;  que  muitas  vezes  os  cheques  depositados  em  sua  conta  voltavam  por  falta  de  provisão  de  fundos,  o  que  proporcionava  o  cancelamento do negócio ou a realização parcial do mesmo; que ainda compra para  revender  roupas adquiridas na feira da sulanca de Caruaru, vindo várias vezes a realizar a compra para  amigas e conhecidas devido a mesma possuir boa credibilidade no local;  d)  que  os  fatos  acima  demonstram  a  quase  plenitude  dos  valores  que  circularam  em  sua  conta  corrente  era  "dinheiro  de  terceiros",  sendo  seu  ganho  apenas  uma  comissão, que correspondia a uma renda mensal média de R$2.000,00 a R$4.500,00, com base  na qual fez sua declaração de ajuste anual do exercício de 2006;  e)  que  várias  declarações  acostadas  aos  autos  comprovam  a  atividade  de  intermediação conforme descrito;  f) que as normas do Banco Central exigem a identificação dos depositantes, e  logo o Fisco poderia ter acesso a quem fez o depósito, o que comprovaria sua origem;  g) que a decisão recorrida afirma que foi mero erro do autuante a  indicação  no bojo do auto de infração impugnado do nome do Sr. Averaldo Ramos da Silva Neto, mas  que, apesar de não se lembrar quem seja essa pessoa, imagina que os autuantes começaram a  identificar  os  depositantes  e  também  os  que  receberam  cheques/  sacaram  valores  da  conta  corrente  em  questão, mas  terminaram  "desistindo"  de  o  fazer  como  solicitado  em  diligência  pela recorrente;  h) que a existência de depósitos bancários, por  si  só, não é  fato gerador de  imposto  de  renda,  sendo  o  lançamento  baseado  em  depósitos  bancários  somente  admissível  quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de  rendimentos, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  i) que  foram aplicados  juros de mora sobre  todo o valor do  imposto, o que  está incorreto, pois o valor considerado em dezembro de 2005 deveria ter juros de mora menor  que o valor considerado em janeiro do mesmo ano, já que os juros têm incidência mensal;  j)  que  não  foram  desconsiderados  os  cheques  devolvidos,  nem  os  valores  constantes como saldo da conta corrente no dia 01/01/2005.  Ao final, pugna pela improcedência do lançamento ou pela nulidade do auto  de infração.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10435.002234/2008­09  Acórdão n.º 2101­01.439  S2­C1T1  Fl. 396          8 O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  387,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  contendo ainda a fl. 388, sem numeração, referente ao Despacho de Encaminhamento dos autos  do SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se  de  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada no ano­calendário de 1999, com base no art.  42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Preliminar de nulidade:  Preliminarmente,  a  recorrente  pugna  pela  nulidade  da  autuação  pelo  indeferimento  das  diligências  solicitadas  à  Fiscalização  no  sentido  de  se  identificar  os  depositantes diretamente no banco, para assim se comprovar a origem dos créditos.  O julgador de 1a instância não admitiu essa linha de defesa, afirmando ser do  fiscalizado o ônus da comprovação dos depósitos, como demonstra o trecho abaixo transcrito  (fl. 342):  22.     No que  se  refere  a  outra  causa  de  nulidade  apontada  na  impugnação,  qual, seja, o não atendimento pelo auditor autuante ao pedido de diligência efetuado  pela impugnante no decurso dos trabalhos fiscais, para a identificação dos emitentes  dos  cheques,  esta  também  padece  de  apoio,  em  face  da  própria  natureza  da  tributação  baseada  em  depósitos  bancários,  uma  vez  que  esta,  consoante  se  verá  ulteriormente no presente Voto, está ancorada em presunção legal  juris  tantum, ou  seja, comporta prova em contrário a ser apresentada pelo contribuinte, uma vez que  neste caso, o ônus da prova é da sua responsabilidade.  23.    Sendo  assim,  este  ônus  não  pode  ser  transferido  para  a  autoridade  administrativa  fiscal  e  nem  para  a  autoridade  julgadora,  ficando  a  cargo,  exclusivamente do contribuinte.   24.    Por  conseguinte,  se  a  contribuinte  entende  que,  identificando  os  depositantes  dos  cheques  ou  os  emitentes  das  ordens  bancárias,  estaria  afastada  a  hipótese  de  omissão  de  rendimentos,  deveria,  na  época  em  que  estava  sendo  desenvolvido  o  procedimentos  fiscal,  no  qual  lhe  foi  dada  a  oportunidade  de  apresentar  as  origens  dos  recursos  depositados  em  sua  conta  corrente  bancária,  solicitar  junto  ao  Bradesco  as  cópias  desses  cheques  e  a  identificação  dos  depositantes,  direito  aliás,  assegurado  ao  correntista  de  acordo  com  as  normas  do  Banco Central.  (...)  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10435.002234/2008­09  Acórdão n.º 2101­01.439  S2­C1T1  Fl. 397          9 26.    Pelo  exposto,  não  vejo  razão  para  a  anulação  do  Auto  de  infração  baseada na argumentação de cerceamento do direito de defesa.    Para se enfrentar esse argumento, é necessário conhecer a legislação que rege  a autuação, o que também se aproveitará na análise do mérito.  O  lançamento se deu com base no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, abaixo  transcrito:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10435.002234/2008­09  Acórdão n.º 2101­01.439  S2­C1T1  Fl. 398          10 separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)    Acrescente­se  que  os  limites  do  inciso  II  do  §  3º  foram  alterados  para  R$  12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, pelo art. 4o da  Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.  Assim, vê­se que a lei criou uma presunção legal de omissão de receita, que  se  caracteriza  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, após regular intimação, não comprove a origem dos recursos creditados  nessas contas, mediante documentação hábil e idônea.  Por isso, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem  dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  No caso, verifico que a autoridade fiscal intimou devidamente o contribuinte  a  apresentar  seus  extratos  bancários  (fls.  09  a  10),  e  que,  depois  de  totalizar  os  depósitos,  a  Fiscalização  intimou  o  sujeito  passivo  a  justificar  sua  origem  (fls.  162  a  172),  tendo  sido  lavrado o auto de infração com os depósitos sem origem justificada.  Isso comprova a correta  adequação do procedimento fiscal aos termos da lei.  Essa explicação afasta também o argumento de que não se poderia utilizar os  depósitos bancários  como omissão de  receitas  sem que  se estabelecesse um vínculo  entre os  recursos  depositados  e  alguma  receita  não  escriturada,  devendo­se  ressaltar  que  essa  interpretação está definitivamente sepultada na esfera administrativa desde a edição da Súmula  CARF nº 26, que possui o seguinte enunciado:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.    Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou a ser do recorrente o ônus dessa comprovação, mediante documentação hábil e idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  com  os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens  indicadas.  Diante do exposto, vê­se que não prospera a preliminar de nulidade suscitada,  uma vez que a fiscalização se utilizou das prerrogativas que lhe foram conferidas pela lei. Se o  fiscalizado não comprovou de forma contundente a origem dos depósitos, não estava o Fisco  obrigado a efetuar diligências para esclarecer o início de prova trazido aos autos.    Fl. 401DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10435.002234/2008­09  Acórdão n.º 2101­01.439  S2­C1T1  Fl. 399          11 Mérito:  No mérito, a recorrente afirma que os depósitos  tributados decorrem de sua  atividade  no  comércio  formal  e  informal  de  bens móveis,  imóveis  e  semoventes  na  feira  da  sulanca  de  Caruaru,  sem  possuir  empresa  em  funcionamento,  vindo  a  comprar  e  vender  ou  simplesmente  intermediar  negócios  em  geral,  recebendo por  isso  comissões,  que  podiam  ser  fixas ou em um percentual de 0,5% a 2% da operação.  Acrescenta que, para a consecução dos negócios, muitas vezes permitia que  os valores transitassem por sua conta bancária mantida no Banco Bradesco como garantia no  recebimento de sua comissão.  Defende que sua conta corrente no ano de 2005 iniciou com saldo credor de  R$20.136,57 e  terminou com saldo devedor de R$5.034,68, o que demonstra que os valores  simplesmente transitaram por ela.  Como prova do fato, foram acostadas aos autos as declarações de fls. 16 a 22,  onde  7  pessoas  informam  que  mantiveram  negócios  com  a  recorrente,  tendo  feito  circular  valores pessoais pela conta bancária dela do Banco Bradesco, mas que ela fez jus apenas a uma  parte desses valores a título de comissão, a qual poderia ser um valor fixo ou um percentual de  0,5% a 2% sobre o negócio.  Entretanto,  há  que  se  reconhecer  que  essas  declarações  se  constituem  em  provas bastante  frágeis dos  fatos, pois não mencionam datas e valores,  nem  trazem qualquer  tipo de comprovação documental dos negócios efetuados e das comissões pagas.  A outra prova  dos  depósitos,  na visão  da  contribuinte,  seria  a  identificação  dos depositantes que poderia ser obtida pelo Auditor­Fiscal junto ao banco.  Anteriormente, já se explicou não ser possível se transferir ao Fisco o ônus da  prova atribuído por lei ao contribuinte. Além disso, há que se ressaltar que comprovar a origem  não significa apenas identificar os depositantes, mas indicar a natureza dos créditos bancários,  demonstrando não se tratarem de receitas tributáveis, ou em qual rubrica já foram tributados.  Assim,  mesmo  que  se  tivesse  uma  relação  das  pessoas  que  efetivaram  os  depósitos,  isso  não  afastaria  a  presunção  de  que  os  créditos  se  referiam  a  receitas  auferidas  junto aos depositantes.  Ademais, a conta corrente fiscalizada teve depósitos de mais de R$5 milhões,  já  descontados  os  cheques  devolvidos,  ferindo  o  senso  comum  a  idéia  de  que  tamanha  movimentação  financeira  corresponda  à  atividade  comercial  sem  qualquer  comprovação  documental.  A  contribuinte  também  afirma  que  não  foram  desconsiderados  os  cheques  devolvidos, nem os valores constantes como saldo da conta corrente no dia 01/01/2005.  Entretanto, o demonstrativo de fls. 162 a 169 comprova que foram estornados  R$1.237.978,30  do  total  de  depósitos  a  título  de  cheques  devolvidos,  não  tendo  o  recurso  apontado nenhum valor tributado que corresponda a um estorno não excluído. Quanto ao saldo  inicial  da  conta  corrente,  ele  não  compõe  a  tributação,  que  consiste  apenas  dos  valores  depositados sem origem comprovada.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10435.002234/2008­09  Acórdão n.º 2101­01.439  S2­C1T1  Fl. 400          12 Finalmente, registro que concordo com a conclusão do acórdão recorrido de  que a menção a um certo Averaldo Ramos da Silva Neto, pessoa estranha aos autos, no Termo  de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, deve­se a um engano do Auditor Fiscal que  não prejudica em nada o entendimento do Auto de Infração.  Juros de mora:  A contribuinte entende que os juros de mora cobrados estão incorretos, pois  foram  calculados  sobre  todo  o  valor  do  imposto.  No  seu  entender,  o  valor  lançado  em  dezembro de 2005 deveria ter juros de mora menor que o valor tributado em janeiro do mesmo  ano, já que os juros têm incidência mensal.  Sem razão a recorrente.  Apesar  do  tributo  ser  devido  mensalmente,  sua  apuração  é  anual.  Desta  forma,  toda  a  omissão  de  rendimentos  foi  tributada  em  31/12/2005,  com  vencimento  em  28/04/2006, como consta do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de fl. 07. Assim, os juros  somente  começaram  a  ser  calculados  em  28/04/2006,  sem  qualquer  prejuízo  para  o  sujeito  passivo.  Conclusão:  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 403DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 36072.001960/2006-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. DIFERENÇA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º, CTN. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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Interessado  ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  DIFERENÇA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA  ANTECIPAÇÃO  PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º, CTN.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  Tratando­se  de  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento,  é  entendimento  deste  Colegiado  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do  tributo, nos  termos  do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância  ou  não  da  antecipação  de  pagamento para efeito da aplicação do instituto.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  (Presidente­Substituto),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian Nunes  Campos  (suplente  convocado),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  ITAGUASSU  AGRO  INDUSTRIAL  S/A,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra  si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 37.016.578­0, referente às  contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da empresa, dos  segurados,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  as  destinadas  a  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  (salário  indireto)  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  assim  caracterizadas  as  importâncias  concedidas  aos  funcionários  a  título de Prêmio de Incentivo, em relação ao período de 04/1998 a 12/2005, conforme Relatório  Fiscal, às fls. 933/937.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  constituem  fatos  geradores  do  presente crédito previdenciário os valores pagos aos segurados empregados, por meio do cartão  de premiação denominado “Premium Card”, na modalidade de premiação “Flexcard”.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária, DN nº  22.401.4/0001/2007,  às  fls.  1.152/1.162,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  egrégia  1ª  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara,  em  03/12/2009,  achou  por  bem  conhecer do Recurso da contribuinte e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, o fazendo sob a  égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2401­00.860, com sua ementa abaixo  transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  INDIRETO.  PREMIAÇÃO.  NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 36072.001960/2006­94  Acórdão n.º 9202­01.268  CSRF­T2  Fl. 2          3 1 ­DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.  Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos RE'  s nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade  em que  fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN. Assim, considerando  a data da ciência da notificação em 06/12/2006, as contribuições  relativas  às  competências  até  11/2001,  já  se  encontravam  alcançadas pela decadência  SALÁRIO  INDIRETO.  PRÊMIO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo  457, § 1°, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título  aos  segurados  empregados,  objetivando  retribuir  o  trabalho,  inclusive  àqueles  recebidos  a  título  de  prêmio,  na  forma  de  gratificação ajustada.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  1.265/1.274,  com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito  pelas  demais  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e,  bem  assim,  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão nº  205­01.257, dentre outros, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez  comprovada à divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, eis que exige, para aplicação do prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do  CTN, a existência de antecipação de pagamento, o que não se vislumbra na hipótese vertente,  impondo seja adotado o prazo inscrito no artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Infere que a  jurisprudência deste Colegiado, corroborada pelo entendimento  do Superior Tribunal de  Justiça, estabelece que a aplicação do prazo decadencial  inserido no  artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda que parcialmente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO     4 Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera  que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  aduz  que  para  interpretação  dos  dispositivos  legais que tratam da decadência impõe­se observar/verificar se houve pagamento de parte do  débito  tributário  objeto  de  cobrança,  e  não  daqueles  afetos  a  outros  fatos,  afastando  o  entendimento que  a  concepção de que as  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados  empregados  devem  ser  analisadas  como  um  todo,  como  se  verifica  do  posicionamento  consolidado  na  1a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  2a  Seção  do  CARF,  traduzido no Acórdão n° 205­01.257.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  paradigma  a  respeito  do  prazo  decadencial,  consoante  se  positiva do Despacho nº 2400­120/2010, às fls. 1.284/1.286.  Devidamente intimada para se manifestar a propósito do Recurso Especial da  Procuradoria, a contribuinte não ofereceu suas contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  divergência  suscitada,  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  à  análise  das  razões  recursais.  Conforme  se  depreende  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  trata­se  de  notificação  fiscal  exigindo  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  importâncias  concedidas  aos  segurados  empregados  da  notificada  a  título  de  Prêmio  de  Incentivo,  contrariando  a  legislação  de  regência,  configurando,  por  conseguinte,  salário  indireto.  Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar  em parte  a pretensão  fiscal,  aplicando o prazo decadencial  insculpido no artigo 150, §4º,  do  Código Tributário Nacional, restando decaído parcialmente o crédito tributário.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 36072.001960/2006­94  Acórdão n.º 9202­01.268  CSRF­T2  Fl. 3          5 jurisprudência administrativa traduzida no Acórdão paradigma trazido à colação, a qual exige a  existência de recolhimentos, ou seja, a antecipação de pagamento para que se aplique o prazo  decadencial  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  sejam  levados  a  efeito os ditames do  artigo 173,  inciso  I,  uma vez que  inexistindo  autolançamento do contribuinte, com antecipação de pagamento, não há o que se homologar.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO     6 O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 36072.001960/2006­94  Acórdão n.º 9202­01.268  CSRF­T2  Fl. 4          7 tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO     8 Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito  da matéria,  uma  vez  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  existência  de  antecipação  de  pagamento,  por  trata­se  de  salário  indireto,  portanto,  diferenças  de  contribuições,  uma  vez  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para aqueles  que  sustentam  ser  determinante  à  aplicação  do  instituto,  entendimento  não  compartilhado por este Conselheiro.  Assim,  ocorrendo  à  comprovação  de  recolhimentos,  em  virtude  dos  fatos  encimados, concordam os Conselheiros desta Colenda Câmara pela aplicação do artigo 150, §  4º, do CTN, uns pela natureza do  tributo outros pela antecipação de pagamento, devendo ser  acolhido o pleito da contribuinte para restabelecer a ordem nesse sentido.  Dessa  forma,  é  de  se manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional,  em  observância  aos  preceitos  consignados  na  Constituição  Federal,  CTN,  jurisprudência  pacífica e doutrina majoritária.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  06/12/2006, com a devida ciência da contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, às  fls.  938,  a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  04/1998  a  11/2001,  os  quais  se  encontram  fora  do  prazo decadencial de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário,  impondo seja  decretada a improcedência parcial do feito.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1ª TO da 4ª  Câmara da 2ª SJ do CARF, uma vez que  a  recorrente não  logrou  infirmar os  elementos que  serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 36072.001960/2006­94  Acórdão n.º 9202­01.268  CSRF­T2  Fl. 5          9                 Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO

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Numero do processo: 11020.005235/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/03/2003 Ementa: DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADOÉ atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Recorrente  FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/03/2003  Ementa: DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO­  É atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de  contratação,  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os  requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91.  Os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  estão  devidamente  demonstrados no relatório fiscal da NFLD.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.       2   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição dos empregados.  Conforme  o  relatório  fiscal  (fls.  20),  o  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  ocorreu  com  a  prestação  de  serviços,  à  notificada,  de  professores  considerados  segurados  empregados  pela  fiscalização,  por  ter  sido  constatada  a  presença  dos  requisitos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  quais  sejam,  pessoalidade,  não  eventualidade,  subordinação e onerosidade.  O  agente  notificante  informa  que  as  contribuições  ora  lançadas  foram  apuradas a partir de documentos como Folhas de Pagamento Contribuintes Individuais, GFIPs,  RPAs,Planilhas  de  Conteúdos  Programáticos  e  Conteúdos  Desenvolvidos,  e  Relatórios  de  Freqüência, nos quais  constam  informações  sobre a disciplina ministrada,  nome do professor,  horário, período, nome dos alunos, aproveitamento, notas e controle e freqüência dos mesmos.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  10­17.654,  da  6a  Turma da DRJ/POA  (fls.  107),  julgou  o  lançamento  procedente  em parte,  acatando  a  preliminar  de  decadência,  e  excluindo  do  débito  os  valores  lançados entre as competências 01/2002 e 11/2002, inclusive.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  126), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  que  a  recente  MP  446/2008  reconhece  o  caráter  filantrópico das entidades beneficentes de assistência social e das pessoas jurídicas de direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  na  área  de  assistência social,  saúde ou educação, como é o caso da ora recorrente, e que,  reconhecido o  caráter  filantrópico  da  recorrente,  a  ela  não  podem  ser  exigidas  contribuições  como  se  não  tivesse isenção ou imunidade, pelo que deve ser arquivado o presente processo, pela perda do  objeto em que se fundamenta.  No mérito, reitera que tais professores não foram empregados da FUCS, mas  apenas ministraram aulas em cursos de pós­graduação, mestrado ou doutorado ou outros cursos  de curta duração e por isso não mantêm relação de emprego com a Instituição.  Reafirma  a  incompetência  do  auditor  fiscal  para  desconsiderar  e  autuar  relações  entre  pessoas  jurídicas  e  declarar  a  existência  de  vinculo  empregatício,  sendo  a  competência  para  tais  atos  é  da  Justiça  do  Trabalho  ou,  em  elástica  interpretação,  da  Fiscalização do Ministério do Trabalho.  Discorre  sobre  cada  elemento  caracterizador  da  relação  de  emprego  para  tentar demonstrar que nenhum deles está presente na relação existente entre a recorrente e os  professores listados pela fiscalização.  Defende que uma empresa pode ter contrato para prestação de serviços ligada  à  sua  atividade,  podendo  tais  contratos  serem  perfeitamente  celebrados  com  pessoa  que  Processo nº 11020.005235/2007­51  Acórdão n.º 2301­02.408  S2­C3T1  Fl. 2          3 futuramente passe a condição de empregado, não sendo tais fatores suficientes para caracterizar  a existência de relação de emprego.   Observa  que  não  existem  provas  para  sustentar  o  lançamento,  sendo  que  a  Fiscalização  deveria,  na  busca  da  verdade  real,  trazer  outros  elementos  para  compor  o  lançamento  do  tributo  que  entende  devido  e,  não  o  fazendo,  acabou  por  contaminar  todo  o  lançamento.  Registra que a alegada perda da  isenção patronal,  levada a cabo pelo  INSS,  não prevalece ante os critérios fixados em lei e que garantem à recorrente não apenas o direito  à isenção, mas o beneficio maior da imunidade tributária.  Renova  o  pedido  de  prova  pericial,  em  caso  de  subsistir  parcela  do  lançamento  ou  do  crédito  tributário,  e  insurge­se  contra  seu  indeferimento  pela  primeira  instância administrativa .  É o relatório.    4   Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a recorrente alega que a MP 446/2008 reconhece o caráter  filantrópico da recorrente e, portanto, a ela não podem ser exigidas contribuições como se não  tivesse isenção ou imunidade, pelo que deve ser arquivado o presente processo, pela perda do  objeto em que se fundamenta.  Contudo,  cumpre  observar  que  é  objeto  do  lançamento  ora  discutido  as  contribuições dos segurados empregados e que, mesmo na hipótese de a recorrente fazer jus ao  alegado benefício fiscal, tal fato não interferiria no débito lançado por meio da NFLD em tela,  já que até mesmo as entidades  isentas ou  imunes estão obrigadas a  recolher as contribuições  dos segurados que lhe prestam serviços.  Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada.  No mérito,  a notificada  defende o  entendimento  de que  a caracterização  de  vínculos empregatícios extrapola a competência do auditor  fiscal e que somente a  Justiça do  Trabalho  é  competente  para  reconhecer  vínculo  empregatício,  conforme  art.  114  da  Carta  Magna.  Contudo,  restou comprovada, nos autos,  a ocorrência de  todos os  requisitos  necessários para a caracterização da relação de emprego , exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei n.  º 8.212/91 c/c art. 9. º, I, "a", do RPS, aprovado pelo Decreto n. º 3.048/99, quais sejam, a não­ eventualidade (habitualidade), a remuneração e a subordinação.   Aplica­se  portanto,  ao  caso,  o  artigo  9º,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho, que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar,  impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos nela contidos  E como o parágrafo 2. º do art. 229 do Decreto 3.048/99, permite ao Auditor  Fiscal desconsiderar o vínculo pactuado, a Auditoria, ao verificar a ocorrência dos requisitos da  relação de emprego, agiu em conformidade com ditames  legais e enquadrou corretamente os  trabalhadores como empregados da notificada para efeitos da legislação previdenciária.   Esse  enquadramento  será  automático  sempre  que  estiverem  presentes,  na  prestação do  serviço,  os pressupostos da  relação de emprego, quais  sejam,  a  remuneração,  a  habitualidade  e  a  subordinação,  porque  a  lei  assim  determina,  mesmo  que  no  contrato  formalizado entre as partes esteja definido de forma diversa, pois a relação de emprego não é  aferida pelos elementos formais do ajuste, mas do conteúdo emergente de sua execução.  Dessa forma, ao contrário do que entende a  recorrente, desde que presentes  os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. º 8.212/91, pode sim o Auditor Fiscal desconsiderar a  contratação do  segurado como contribuinte  individual para  considerá­lo  como empregado da  Processo nº 11020.005235/2007­51  Acórdão n.º 2301­02.408  S2­C3T1  Fl. 3          5 contratante,  exclusivamente  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  pois  houve a ocorrência do fato gerador.  Ademais,  conforme  os  Acórdãos  trazidos  na  decisão  recorrida,  os  nossos  Tribunais  já  vêm  decidindo  que  o  Fisco  pode  autuar  empresa  se  esta  deixar  de  recolher  contribuições previdenciárias em relação às pessoas que ela julgue com vínculo empregatício e,  caso  discorde,  a  empresa  dispõe  do  acesso  à  Justiça  do  Trabalho  afim  de  questionar  a  existência do vínculo.  Nesse  sentido,  não  houve  extrapolação  de  competência,  uma  vez  que  a  empresa ainda pode recorrer à justiça do Trabalho.   E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Nesse  sentido  e  por  tudo  que  foi  exposto  no Relatório  Fiscal,  entendo  que  restou comprovada, nos autos, a relação de emprego entre a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE  DE CAXIAS DO SUL e as pessoas físicas que lhes prestaram serviços como professores.  Os  julgados  trazidos  pela  recorrente  apenas  reforçam  a  competência  da  auditoria  fiscal  de,  constatada  a  presença  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego, desconsiderar o vínculo pactuado.   Insta  salientar  que,  conforme  art.  114,  I  da  CF/88,  compete  à.  Justiça  do  Trabalho processar  e  julgar as ações oriundas da  relação de  trabalho, não havendo, portanto,  invasão  de  competência,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  apenas  constituiu  o  crédito  previdenciário  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  mas  não  julgou, com atributo de coisa julgada, a relação de emprego, pois que esta última matéria é de  competência da Justiça do Trabalho.  A  autoridade  fiscalizadora  em  questão  tem  competência  para  efetuar  o  lançamento,  uma  vez  que  é,  sim,  atribuição  inerente  ao  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil  verificar a ocorrência de  fatos geradores das  contribuições previdenciárias,  lançando  os  respectivos  tributos,  e  enquadrar  a  pessoa  física  como  segurado  obrigatório  da  Previdência Social,  independentemente da  forma  jurídica  que  foi  adotada,  a  qual,  por vezes,  pode mascarar tal condição, nos termos do art. 33, caput da Lei n° 8.212/91.  Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  fato  gerador,  pode  superar  o  negócio  jurídico  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros  participantes do negócio.  Esse é o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça,  conforme  manifestação  exarada  pelo  eminente  Ministro  CASTRO  MEIRA,  quando  do  julgamento do REsp n° 575.086/PR, em 21/03/2006, verbis :  "0  reconhecimento  da  relação  de  emprego  para  fins  de  fiscalização,  arrecadação  e  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  é  independente  do  exame  na  Justiça    6 Trabalhista.  A  autarquia  previdenciária  por  meio  de  seus  agentes  e  fiscais  tem  competência  para  reconhecer  o  vinculo  trabalhista,  porém,  somente  para  fins  de  fiscalização,  arrecadação e  lançamento da  contribuição previdenciária, mas  à Justiça do Trabalho cabe reconhecer o vinculo trabalhista e os  direitos advindos.  0 agente  fiscal do  INSS exerce atos próprios  quando  expede  notificação  de  lançamento  referente  a  contribuições  devidas  sobre  pagamentos  efetuados,  podendo  submeter­se tal avaliação administrativa ou judicial." (grifei)  A  competência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  caracterização de empregado para fins previdenciários tem sido agasalhada pela jurisprudência  do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme os arestos a seguir:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.  CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  DECLARADO.  COMPETÊNCIA.  AUTUAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  SUBSTRATO  FÁTICO­PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA N° 07/STJ.  I  ­  0  INSS,  "ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui  o  dever  de  investigar  a  relação  laboral  entre  a  empresa  e  as  pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa  erroneamente  descaracteriza  a  relação  empregatícia,  a  fiscalização  deve  proceder  a  autuação,  a  fim  de  que  seja  efetivada  a  arrecadação"  (REsp  n°515.821/RJ,  Rel.  Min.  FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/05).  II ­ Destaque­se que remanesce hígida a competência da Justiça  do  Trabalho  na  chancela  da  existência  ou  não  do  aludido  vinculo  empregatício,  na medida  em  que:  "0  juízo  de  valor  do  fiscal  da  previdência  acerca  de  possível  relação  trabalhista  omitida  pela  empresa,  a  bem  da  verdade,  não  é  definitivo  e  poderá  ser  contestado,seja  administrativamente,  seja  judicialmente" (REsp n°575.086/PR,Rel. Min. CASTRO MEIRA,  DJ de 30/03/06).  III  ­ O  acórdão  recorrido,  ao  dirimir  a  controvérsia,  entendeu  que  inexistiu  prova  que  afastasse  a  validade  da  NFLD,  sendo  que,  para  rever  tal  posicionamento,  seria  necessário  o  seu  reexame,  que  serviu  de  sustentáculo  ao  convencimento  do  julgador, ensejando, no caso, a incidência da Súmula n° 07/STJ.  IV ­ Agravo regimental improvido. PREVIDENCIÁRIO ­ INSS ­  FISCALIZAÇÃO  ­ AUTUAÇÃO  ­POSSIBILIDADE  ­ VINCULO  EMPREGATÍCIO.  A  fiscalização  do  INSS  pode  autuar  empresa  se  esta  deixar  de  recolher  contribuições  previdenciárias  em  relação  Its  pessoas  que  ele  julgue  com  vinculo  empregatício.  Caso  discorde,  a  empresa  dispõe  do  acesso  à  Justiça  do  Trabalho,  a  fim  de  questionar a existência do vinculo. Recurso provido.   (STJ.  la  Turma.  REsp  236279/RJ;  Recurso  Especia11999/0098105­7.  Relator  Min.  Garcia  Vieira.  DJ  20.03.2000. p. 48)   Processo nº 11020.005235/2007­51  Acórdão n.º 2301­02.408  S2­C3T1  Fl. 4          7 (...)   1.  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  exclui  a  das  autoridades  que  exerçam  funções  delegadas  para  exercer  a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  das  normas  de  proteção  ao  trabalho, entre as quais se inclui o direito & previdência social.  2. No  exercício  de  suas  funções,  o  fiscal  pode  tirar  conclusões  diferentes  das  adotadas  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  consagrar  a  sonega  cão.  Exige­se,  contudo,  que  a  decisão  docorrente da fiscalização seja fundamentada, quer para que se  atenda ao principio da  legalidade, ou para que o ato possa ser  objeto  de  controle  judicial,  ou  para  que  o  contribuinte  possa  exercer seus direito de defesa.  Dou provimento ao recurso e inverto as penas de sucumbencia.  (STJ.  AG  n°  257.017­RS.  Relator  Min.  José  Delgado.  DJ  21/10/99.)  RECURSO ESPECIAL — FISCALIZAÇÃO — CONSTATAÇÃO  DE  LIAME  LABORAL  POR  MEIO  DE  FISCAL  DA  PREVIDÊNCIA — ALEGADA POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO  DE VINCULO EMPREGATÍCIO DE PESSOAS QUE PRESTAM  SERVIÇOS  NAS  EMPRESAS  QUE  DEVEM  RECOLHER  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCOMPETÊNCIA PARA  DESQUALIFICAR  A  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA  RECONHECIDA  EM  AMBAS  AS  INSTÂNCIAS  —  PRETENDIDA REFORMA COM BASE EM JULGADO DESTE  SODALÍCIO — RECURSO PROVIDO.­ No particular, o  fiscal,  ao  promover  a  fiscalização  para  eventual  cobrança  da  contribuição,  entendeu  que  os  médicos  que  estavam  a  prestar  serviços nas dependências do hospital da contribuinte possuíam  vinculo de trabalho, razão por que lavrou os autos de infração. ­  O  LAPAS  ou  o  INSS  (art.  33  da  Lei  n.  8.212),  ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento  das  contribuições  por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação  laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços.  Caso  constate  que  a  empresa  erroneamente  descaracteriza  a  relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a  fim de que seja efetivada a arrecadação. (...) –   Recurso especial conhecido e provido com base na divergência  jurisprudencial.  (Resp  515821/RJ;  Recurso  Especial  2003/0027212­8.  Relator  Min.Franciulli Netto. STJ. 2a Turma. DJ 25.04.2005. p. 278.)  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  DECLARADO.  COMPETÊNCIA.  AUTUAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  SUBSTRATOFATICO­PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SUMULA N° 07/STJ.    8 I  ­  0  INSS,  "ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui  o  dever  de  investigar  a  relação  laboral  entre  a  empresa  e  as  pessoas  que  a  ela  prestam  serviços.  Caso  constate  que  a  empresa erroneamente descaracteriza a relação empregaticia, a  fiscalização  deve  procedera  autuação,  a  fim  de  que  seja  efetivada a arrecadação"    (Resp  n°515.821/RJ,  Rel.  Min.  FRANCIUM  NETTO,  DJ  de  25/04/05).  (...)  IV ­ Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  894015  /AL  ;  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2006/0227932­9  Relator  Min.  FRANCISCO  FALCÃO  Franciulli  Netto.  STJ.  la  Turma.  DJ  12.04.2007 p. 251) (grifei)  No mesmo sentido são os seguintes julgados do CRPS:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  TERCEIRIZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC  LEGALIDADE.CONSTITUCIONALIDADE.  I  —  Constatado  pela  fiscalização  do  INSS  que  os  serviços  terceirizados  da  empresa  ocorrem  de  forma  simulada,  apenas  para burlar o FISCO, correto o enquadramento dos empregados  terceirizados  como  segurados  empregados  da  empresa  contratante; (.)  RECURSO CONHECIDO E WO PROVIDO.  (4°  CAJ.  NFLD  DEBCAD  N°  35.472.425­8.  Acórdão  n°  239/2005.  Relator:  Rogério  de  Lellis  Pinto.  Julgamento  em  23/02/05. Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E  NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.)  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  TERCEIRIZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  SEBRAE.  INCRA.  CONSTITUCIONALIDADE.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  PRÓ­LABORE.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  SESI. SENAL COMPETÊNCIA PARA ARRECADAR.  I  —  Constatado  pela  fiscalização  do  INSS  que  os  serviços  terceirizados  da  empresa  ocorrem  de  forma  simulada,  apenas  para burlar o FISCO, correto o enquadramento dos empregados  terceirizados  como  segurados  empregados  da  empresa  contratante; (..)  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  CAJ.  NFLD DEBCAD N°  35.472.423­1.  Acórdão  n°  238/2005.  Relator:  Rogério  de  Lellis  Pinto.  Julgamento  em  23/02/05.  Processo nº 11020.005235/2007­51  Acórdão n.º 2301­02.408  S2­C3T1  Fl. 5          9 Resultado  do  julgamento:  RECURSO  CONHECIDO  E  NÃO  PROVIDO POR UNANIMIDADE)  Por  todo o exposto, conclui­se que o  lançamento  fiscal,  realizado dentro da  competência  legal  da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  foi  lavrado  de  acordo  com os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   A notificada entende,  ainda, que a  fiscalização não comprovou a existência  dos elementos caracterizadores da relação de emprego.  Entretanto,  a  autoridade  notificante  constatou  que  os  professores  que  prestavam serviços à recorrente como autônomos na verdade enquadravam­se no art. 12, inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  8.212/91,  citada  acima,  sendo,  portanto,  segurados  empregados  da  recorrente.  Cumpre  observar  que  a  própria  recorrente  afirma  que  os  professores  caracterizados como em.  Ou  seja,  as  atividades  desenvolvidas  pelos  professores  relacionados  no  Relatório Fiscal são matérias da competência de uma Universidade, e diante da existência de  uma posição jurisprudencial de que é vedada a terceirização da atividade fim da empresa, não  há  como  vislumbrar  que  atividade  da  instituição  de  ensino  seja  exercida  por  terceiros  sem  vínculo com a recorrente.  Dessa  forma,  a  fiscalização  demonstrou  a  presença  de  subordinação,  pessoalidade,  onerosidade  e  não­eventualidade,  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  de  emprego  e  caracterizou  as  pessoas  físicas  enquadrada  como  autônomo  pela  empresa, como segurado empregado da recorrente.  E, segundo o Ministro Carlos Veloso “Corre em favor do ato administrativo a  presunção  da  legitimidade.  Assim,  se  o  lançamento  fiscal  previdenciário  aponta  a  existência  de  empregados  e  não  trabalhadores  autônomos,  cumpre  ao  contribuinte  ilidir,  mediante  prova,  essa  presunção” (TRF AC. 101.404­MG, Min. Carlos Veloso – DJU 05/09/85, pág. 14800).  Dessa  forma,  o  agente  fiscal,  ao  constatar  a  existência  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego  e  a  falta  do  recolhimento  da  contribuição  devida  incidente sobre a  remuneração paga a segurados empregados,  lavrou corretamente a presente  NFLD.  É  oportuno  salientar  que,  após  03/2003,  esses mesmos  trabalhadores  foram  enquadrados como segurados empregados pela própria recorrente, e continuaram a exercer as    10 mesmas funções que exerciam antes, ou seja, continuaram a ministrar aulas como quando eram  considerados contribuintes individuais pela empresa.  A  fiscalização  verificou  que  tais  segurados  estavam  obrigados  a  ministrar  aulas de acordo com os horários e os conteúdos programáticos estabelecidos pela notificada,  nos locais por ela definidos, obrigando­se ainda ao controle de freqüência dos alunos e a sua  avaliação para fins de aprovação ou não.  Todos esses fatos, aliados aos demais narrados pela fiscalização, reforçam a  convicção de que esses professores eram, na verdade, empregados da Fundação.  A  recorrente  traz  um  extenso  arrazoado  tentando  demonstrar  que  possui  direito, legalmente constituído, à isenção e à imunidade tributária.  Contudo, conforme já exposto acima, tal matéria é totalmente impertinente ao  objeto  da NFLD  discutida,  uma  vez  que  toda  empresa,  inclusive  as  detentoras  do  benefício  fiscal  de  isenção  tributária,  estão  obrigadas  à  recolher  a  contribuição  previdenciária  devida  pelos seu empregados.  A recorrente protesta pela realização de perícia.   Todavia,  da  análise dos  autos,  verifica­se que não existem dúvidas  a  serem  sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e a NFLD muito bem fundamentada.  O  art.  18,  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Dec.  70.235/72),  estabelece que:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Portanto, as autoridades julgadoras de primeira instância, ao entenderem ser  prescindível  a  produção  de  novas  provas,  indeferiu  com  muita  propriedade  o  pedido  de  períciacia.  Dessa forma, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo  indeferimento da perícia,  já que não restou demonstrada pela recorrente a necessidade de sua  realização.  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  perícia,  por  considerá­la  prescindível  e  meramente protelatória.  Nesse sentido e   Considerando tudo o mais que dos autos consta.  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora  Processo nº 11020.005235/2007­51  Acórdão n.º 2301­02.408  S2­C3T1  Fl. 6          11                                

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4746705 #
Numero do processo: 13840.000850/2003-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO De se pautar o julgamento na atividade cuja natureza resta comprovada nos autos. A atividade de arquivista é regulamentada, pelo que aplicável a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei nº. 9.317/96.
Numero da decisão: 9101-001.005
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13840.000850/2003­19  Recurso nº  137.652   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.005  –  1ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2011  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALMEIDA E GUILHERME DA SILVA S.C. LTDA.    SIMPLES.  EXCLUSÃO  ­  De  se  pautar  o  julgamento  na  atividade  cuja  natureza  resta  comprovada  nos  autos.  A  atividade  de  arquivista  é  regulamentada,  pelo  que  aplicável  a  vedação  imposta  pelo  inciso  XIII  do  artigo 9º da Lei nº. 9.317/96.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes  Hoffmann,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.      Relatório     Fl. 126DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13840.000850/2003­19  Acórdão n.º 9101­01.005  CSRF‐T1  Fl. 2          2 Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  (fls. 94/98),  contra  o  Acórdão  nº.  303­35.095  (fls.  86/89),  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes.  O processo se refere ao Ato Declaratório Executivo DRF/CPS 470.121, de 07  de agosto de 2003 (fls. 03), por meio do qual o contribuinte ALMEIDA A GUILHERME DA  SILVA S/C LTDA., ora Recorrido,  foi  excluído do programa SIMPLES de  recolhimento de  tributos federais, nos termos do artigo 9º, inciso XIII; artigo 12; artigo 14; artigo 15, inciso II,  todos da Lei n°. 9.317 de 05.12.1996, concomitantemente com artigo 73 da Medida Provisória  nº.  2.158­34,  de  27  de  julho  de  2001,  e  artigo  20,  inciso XII;  artigo  21;  artigo  23,  inciso  I;  artigo 24, inciso II e parágrafo único, todos da Instrução Normativa nº. 250 de 26 de novembro  de 2002.   Em síntese, o contribuinte  foi excluído do SIMPLES, por meio do referido  Ato Declaratório, sob o argumento de exercer a atividade de biblioteca e arquivo, o que seria  vedado aos optantes do SIMPLES.   Cientificado  da  sua  exclusão  do  SIMPLES,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  em  25.09.2003  (fls.  01),  argumentando  que  exerce  somente  atividade  de  organização de arquivo, sem que haja atividade profissional regulamentada envolvida, como de  serviços de biblioteca. Naquele momento o contribuinte juntou diversos contratos de prestação  de  serviços de arquivo, bem como demonstrou  sua  regularidade  fiscal  por meio de  certidões  negativas fornecidas pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional.  Foi  proferido  acórdão  pela 1ª  Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  em Campinas (fls. 56/57) sob o nº. 05­15.479, no dia 06.12.2006, com a seguinte ementa,  in  verbis:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  ARQUIVISTA. VEDAÇÃO.  A pessoa  jurídica que preste  serviços profissionais de arquivista  não pode optar pelo Simples.  Solicitação Indeferida”    A  ciência  do  Acórdão  nº.  05­15.479  se  deu  em  08.01.2007  (fls.  61).  O  contribuinte apresentou Recurso em 02.02.2007 (fls. 62/68), ao Conselho de Contribuintes do  Ministério da Fazenda. Em síntese, reafirmou que não exerce nenhuma atividade vedada pela  Lei nº. 9.317 de 05.12.1996. Trouxe, também, o conceito de arquivista e sustentou que o objeto  de seu contrato social é composto pelas atividades de arquivista e de processamento de dados,  ressaltando que esta última atividade não é vedada pela legislação.  Inicialmente, o contribuinte alegou que no momento da Impugnação foi mal  assessorado e por esse motivo não foi afirmado que nunca exerceu atividade de arquivista.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13840.000850/2003­19  Acórdão n.º 9101­01.005  CSRF‐T1  Fl. 3          3     Afirmou, ademais, que apesar dos dois objetos sociais, somente há o exercício  da atividade de processamento de dados (digitação) desde o início de suas atividades, de modo  que, apesar da atividade de arquivista estar em seu contrato social, desde que não exercida, não  é causa de exclusão do SIMPLES.  Inclusive,  neste  sentido,  o  contribuinte  alterou  seu  contrato  social  e  juntou  aos autos do presente processo uma via de seu contrato social, com o objeto social adequado  somente à atividade de digitação (fls. 78), o qual foi registrado em 24 de janeiro de 2007.  Sobreveio Acórdão nº. 303­35.095 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes que, por maioria de votos, decidiu:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  SIMPLES DIGITAÇÃO E REALIZAÇÃO DE ARQUIVOS.  Empresas prestadoras de  serviços de digitação  e organização de  arquivos não se ENQUADRAM entre as que exercem atividades  impeditivas de enquadramento no SIMPLES, visto prescindirem  de atividade profissional regulamentada para seu exercício, sendo  também  descabida  a  exigência  de  prova  negativa  pelo  contribuinte do não exercício de atividade impeditiva.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  interposto  em  face  de  decisão  contrária  à  legislação  tributária,  alega  que  a  atividade  do  contribuinte  diz  respeito  à  organização de  arquivo  de documentos  em estabelecimento próprio  e/ou  de  terceiros. Alega,  também,  que  a  atividade  de  arquivista  é  regulamentada  por  lei,  sendo,  assim,  uma  atividade  profissional,  cujo  exercício  depende  de  habilitação  legalmente  exigida,  o  que  impede  que  a  pessoa jurídica opte pelo SIMPLES, tendo em vista a vedação do artigo 9º, inciso XII, da Lei  nº. 9.317.  A  Recorrente  assenta,  por  fim,  que  basta  o  exercício  da  prestação  dos  serviços  de  arquivista,  seja  por  profissional  regulamentado  ou  não,  para  que  a  opção  pelo  SIMPLES seja vedada.   O Despacho de admissibilidade de  fls. 100/101 deu seguimento ao Recurso  Especial e o contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 106/113.  É relatório.          Fl. 128DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13840.000850/2003­19  Acórdão n.º 9101­01.005  CSRF‐T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  Recurso  Especial  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  lhe  foi  dado  seguimento  em  despacho  de  admissibilidade,  pelo  que  dele conheço.  No  tocante  ao  mérito,  a  questão  cinge­se  em  saber  se  a  atividade  do  contribuinte é considerada atividade vedada para a opção do SIMPLES.   Nesse sentido, de um lado, o contribuinte reitera que errou que é arquivista,  informando  que  apesar  de  ter  duas  atividades  descritas  no  objeto  social,  apenas  uma  é  desenvolvida, qual a de digitação. Alega ainda que esta atividade não é vedada.   Argumenta  o  contribuinte  que  a  atividade  exercida,  qual  seja:  arquivista  e  processamento  de  dados  (digitação);  não  exige  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  Desse modo, entende o contribuinte que sua atividade não se enquadra nas atividades descritas  no  artigo  9º,  inciso XIII,  da Lei  nº.  9.317/96,  o  qual  determina  que  qualquer  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida  (regulamentação),  a  pessoa  jurídica  não  poderia  optar  pelo  SIMPLES.  Também  afirma  o  contribuinte  que  não  exerce  atividade  de  arquivista,  apesar  de  constar  de  seu  objeto  social.  Nesse  sentido,  reproduzo  a  norma acima citada:  Artigo 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:   (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;   Por  outro  lado,  a  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  atividade  do  contribuinte  é  atividade  que  diz  respeito  à  organização  de  arquivo  de  documentos  em  estabelecimento  próprio  e/ou  de  terceiros  (profissão  regulamentada)  e,  por  esse  motivo  não  deve  prosperar  o  entendimento  de  que  o  contribuinte  se  enquadre  nas  pessoas  jurídicas  que  podem fazer a opção pelo SIMPLES.  Primeiramente, cumpre averiguar a natureza desenvolvida pelo contribuinte.  Mais  do  que  as  alegações,  independentemente  de  erros  eventualmente  cometidos  no  curso  dessas alegações, importam as provas.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13840.000850/2003­19  Acórdão n.º 9101­01.005  CSRF‐T1  Fl. 5          5 A mera afirmação de que a atividade de arquivista não é praticada não condiz  com o conjunto probatório juntado pelo próprio contribuinte no momento de sua Impugnação  (fls. 08/39).  O  contribuinte  alegou  em  sede  de Recurso Voluntário  que  os  contratos  e  a  notas  fiscais  anteriormente  juntados  aos  autos,  apesar  de  mencionarem  a  atividade  de  arquivista,  na  realidade  eram  documentos  de  contratação  para  a  realização  da  atividade  de  digitação.  Caso  a  atividade  do  contribuinte  fosse  somente  a  de  digitação  e  restasse  comprovado  que  a  atividade  de  arquivista  não  era  exercida,  restaria  razão  ao  contribuinte,  conforme  já  se  consolidou  a  jurisprudência  deste  órgão.  Contudo,  não  é  o  caso,  diante  do  conjunto de documentos trazido pelo próprio contribuinte aos autos, não há prova alguma de  que sua atividade se restringia somente à de digitação.  Ao contrário, vejamos o objeto do contrato de prestação de serviços juntado  às fls. 08/11, conforme segue:   “O objeto do presente contrato é a organização de arquivo de terceiros, em  seu próprio estabelecimento ou no estabelecimento do  terceiro,  informação  será prestada por escrito, 48 (quarenta e oito horas) antes da execução dos  serviços aqui contratados.”  Da  mesma  forma,  na  nota  de  serviços  consta  descrição  de:  “Serviços  de  Organização de arquivos – conf. Contrato de 15/05/2001”. De se salientar que não há juntada  de  qualquer  prova  acerca  de  serviço  de  processamento  de  dados  (digitação)  como  alega  o  contribuinte.  A  partir  da  natureza  de  serviço  de  arquivista,  efetivamente  comprovada,  é  válida ressaltar que tal atividade é regulamentada, conforme se depreende da Lei nº. 6.546 de 4  de julho de  1978, cujos artigos 1º e 4º bem esclarecem tal situação:  “Art. 1º ­ O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico  de Arquivo, com as atribuições estabelecidas nesta Lei, só será  permitido:           I  ­  aos  diplomados  no  Brasil  por  curso  superior  de  Arquivologia, reconhecido na forma da lei;           Il  ­  aos  diplomados  no  exterior  por  cursos  superiores  de  Arquivologia,  cujos  diplomas  sejam  revalidados  no  Brasil  na  forma da lei;          III ­ aos Técnicos de Arquivo portadores de certificados de  conclusão de ensino de 2º grau;           IV ­ aos que, embora não habilitados nos termos dos itens  anteriores,  contem,  pelo  menos,  cinco  anos  ininterruptos  de  atividade  ou  dez  intercalados,  na  data  de  início  da  vigência  desta  Lei,  nos  campos  profissionais  da  Arquivologia  ou  da  Técnica de Arquivo;  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13840.000850/2003­19  Acórdão n.º 9101­01.005  CSRF‐T1  Fl. 6          6         V ­ aos portadores de certificado de conclusão de curso de  2º  grau  que  recebam  treinamento  especifico  em  técnicas  de  arquivo  em  curso  ministrado  por  entidades  credenciadas  pelo  Conselho Federal de Mão­de­Obra, do Ministério do Trabalho,  com  carga  horária  mínima  de  1.110  hs.  nas  disciplinas  específicas.   Art. 4º  ­ O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico  de  Arquivo,  depende  de  registro  na  Delegacia  Regional  do  Trabalho do Ministério do Trabalho.”  Sendo atividade regulamentada, a norma contida no artigo 9º, inciso XIII, da  Lei  9.317/96,  é  explícita  ao  referenciar  que  é  vedada  a  opção  pelo  simples  pelas  Pessoas  Jurídicas que praticam atividade cujo exercício prescinda habilitação legalmente exigida, assim  considerada como atividade regulamentada.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.24 de maio de 2011                                Fl. 131DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

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4744435 #
Numero do processo: 10746.000818/2006-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. CUSTO DE BENFEITORIAS. Quando da apuração do resultado da atividade rural, a parcela do preço do imóvel rural correspondente às benfeitorias pode ser considerada investimento. Entretanto, quando da alienação da propriedade, a parcela do preço correspondente às benfeitorias, cujo custo de aquisição foi considerado despesa de investimento, deve ser computada como receita da atividade rural. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.463
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 274          1 273  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.000818/2006­66  Recurso nº  165.226   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.463  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2011  Matéria  IRPF ­ Atividade rural  Recorrente  JOSE OLIMPIO PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. CUSTO DE BENFEITORIAS.  Quando da  apuração  do  resultado  da  atividade  rural,  a  parcela  do  preço  do  imóvel  rural  correspondente  às  benfeitorias  pode  ser  considerada  investimento. Entretanto,  quando da  alienação  da  propriedade,  a parcela  do  preço correspondente às benfeitorias, cujo custo de aquisição foi considerado  despesa de investimento, deve ser computada como receita da atividade rural.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 08/09/2011       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10746.000818/2006­66  Acórdão n.º 2102­01.463  S2­C1T2  Fl. 275          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Atílio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  JOSE  OLIMPIO  PEREIRA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 168/171,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2003,  exercício  2004,  no  valor  total  de  R$ 1.111.529,23,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/07/2006.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Relatório Fiscal, fls. 173/178, foi omissão de rendimentos da atividade rural, conforme apurado  nos Demonstrativos, fls. 20/24.  A infração de omissão de rendimentos foi caracterizada primordialmente por  glosa de despesas de custeio e investimentos, nos anos calendário 2002 e 2003. O contribuinte  adquiriu  imóvel  rural,  denominado  Fazenda  Beira  Rio,  no  ano­calendário  2002,  cujos  pagamentos  das  benfeitorias,  que  foram  consideradas  despesas  de  investimento,  foram  realizadas nos anos­calendário de 2002 e 2003.  Ocorre  que  a  escritura de  compra  e  venda  somente  foi  celebrada  em 2003,  ocasião em que o contribuinte optou por colocar o imóvel em nome de seu filho, Jose Antonio  Pereira.  Em  suma,  procedeu­se  a  doação  do  imóvel,  com  usufruto  para  o  contribuinte  e  sua  esposa.  Diante de  tais  fatos a autoridade fiscal, adotou o seguinte procedimento:  (i)  para o ano­calendário 2002, considerou os valores gastos com benfeitorias e deduzidos como  despesas  de  custeio/investimento,  como  receita  bruta  no  ano­calendário  2003;  e  para  o  ano­ calendário  2003,  glosou  os  valores  gastos  com  benfeitorias  e  deduzidos  como  despesas  de  custeio/investimento. Logo, somente apurou­se crédito tributário no ano­calendário 2003.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 186/199, e a autoridade  julgadora de primeira  instância,  julgou procedente o  lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/BSA  nº  03­22.108,  de  29/08/2007,  fls.  244/250.  Ressalte­se  que  a  decisão  restabeleceu  despesas  de  custeio/investimentos,  no  ano­calendário  2003,  no  valor  de  R$ 15.730,06.  Entretanto,  tal  fato  não  influenciou  no  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração,  dado  que  o  resultado  (receitas  –  despesas)  após  a  compensação  de  prejuízos  (R$ 5.882.435,33) é muito superior à opção pelo arbitramento de 20% (R$ 2.087.166,77), que  foi levado à tributação pela autoridade fiscal.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 31/10/2007,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  260,  o  contribuinte  apresentou,  em  30/11/2007,  recurso  voluntário, fls. 261/269, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Nulidade do lançamento  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10746.000818/2006­66  Acórdão n.º 2102­01.463  S2­C1T2  Fl. 276          3 Quanto  à  propriedade  rural,  esta  foi  adquirida  pelo  contribuinte/recorrente,  em  2002,  por  via  de  contratos  particulares de compra e venda, com discriminação dos valores  da terra nua e das benfeitorias existentes, a qual foi escriturada  em 2003, por sua autorização, diretamente em nome de seu filho,  José  Antônio  Pereira,  tendo  o  autuado  comparecido  apenas  como pagador com usufruto vitalício a seu favor e de sua esposa.  A nulidade do lançamento reside no ponto em que a fiscalização  utiliza  "dois  pesos  e medidas"  diferentes  para  tratar  a matéria  relacionada às benfeitorias contidas nos imóveis que formaram a  "Fazenda Beira Rio", nos anos­calendário fiscalizados.  Vê­se  do  auto  que  a  fiscalização  considerou  o  registro,  pelo  contribuinte,  das  benfeitorias  no  ano­calendário  de  2002,  no  valor  total  de  R$ 2.019.500,00  (dois  milhões,  dezenove  mil  e  quinhentos  reais),  como  despesas  de  custeio/investimento  da  atividade  rural,  como  determina  a  legislação  de  regência,  entretanto,  não  aceitou  a  inclusão  a  título  de  despesa  da  atividade  rural,  das  benfeitorias  adquiridas  e  pagas  relativamente  ao  ano­calendário  de  2003,  no  valor  total  de  R$ 3.497.555,55 (três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil,  quinhentos  e  cinqüenta  e  cinco  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos), ou seja, adotou um critério para o ano­calendário de  2002 e outro para o de 2003, quando a matéria é absolutamente  a mesma.  (...)  A  legislação de  regência é cristalina no sentido de admitir que  todo e qualquer investimento na atividade rural seja considerado  como  despesa  no  mês  do  efetivo  pagamento.  E  ASSIM  FOI  FEITO PELO CONTRIBUINTE/RECORRENTE   (...)  Além  destes  equívocos  cometidos  pelo  fisco,  houve  ainda  o  cometimento  de  outro  erro  ao  se  lançar  no  ano­calendário  de  2003, a quantia de R$ 2.019.500,00 (dois milhões, dezenove mil  e quinhentos reais), a título de receita, sem contudo indicar sua  origem.  (...)  As únicas receitas auferidas pelo contribuinte foram originadas  da  atividade  rural  e  esta  quantia  ­  R$ 2.019.500,00  ­  absolutamente  não  se  trata  de  receita  desta  atividade,  mesmo  que se atribuísse a ela a natureza de receita da atividade rural,  no  lançamento  não  ficou  demonstrada  a  origem,  forma  ou  critério  de  sua  apuração,  nesta  hipótese,  estaríamos  diante  de  um  lamentável  engano,  já que não existiu aí  o  fato gerador da  renda a se tributar porque não houve ingresso de numerário na  transação  de  doação  do  imóvel  ao  filho  do  autuado,  conforme  exegese do artigo 43 do CTN.  (...)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10746.000818/2006­66  Acórdão n.º 2102­01.463  S2­C1T2  Fl. 277          4 Ressalte­se, ainda, doutos julgadores, que os dispositivos legais  mencionados na "Descrição dos fatos e enquadramento legal" do  auto, nenhum deles alberga o direito de proceder as glosas nos  moldes efetivados pela fiscalização.  (...)  No mérito  (...)  O recorrente deduziu como despesas de custeio/investimento os  valores  das  benfeitorias,  discriminadas  nas  escrituras  dos  imóveis  que  compuseram  a  Fazenda  Beira  Rio,  entretanto,  embora  tivesse  doado  aludido  imóvel  rural  não  recebeu,  efetivamente,  nenhum  numerário  que  pudesse  ensejar  a  tributação,  isto  é,  não  recebeu  dinheiro  na  negociação  então  realizada,  o  que  foi  totalmente  desconsiderado  pela  decisão  recorrida.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10746.000818/2006­66  Acórdão n.º 2102­01.463  S2­C1T2  Fl. 278          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  acordo  com  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal,  assim  como  quando  da  apresentação  do  recurso,  verifica­se  que  o  recorrente  adquiriu  no  ano­calendário  de  2002,  quatro  imóveis  rurais,  que  juntos  formam  a  Fazenda Beira Rio. A aquisição foi formalizada inicialmente por meio de contratos particulares  de compra e venda, com pagamentos parcelados. Posteriormente, no ano­calendário de 2003,  nos dias 21/01, 28/05 e 25/09, foram lavradas as Escrituras Públicas de Compra e Venda com  Constituição  de  Usufruto  Vitalício,  fls.  47/56  e  71/73.  Contudo,  quando  da  lavratura  das  escrituras  de  compra  e  venda,  o  filho  do  contribuinte,  Jose  Antonio  Pereira,  constou  como  adquirente dos imóveis, figurando como usufrutuários o contribuinte e sua esposa.  Tem­se,  portanto,  que  o  contribuinte  adquiriu,  no  ano­calendário  2002,  a  Fazenda Beira Rio e no ano­calendário 2003, por meio de doação em adiantamento da legítima,  transferiu o imóvel para seu filho. Nessa conformidade, deixou de ser o proprietário do imóvel,  muito  embora,  tenha dado prosseguimento  a  exploração da  atividade  rural  na Fazenda Beira  Rio, já que detinha, juntamente, com sua esposa, o usufruto vitalício do imóvel.  Por outro lado, o contribuinte ao apurar o resultado de sua atividade rural, nos  anos­calendário  2002  e  2003,  registrou  como  despesas  de  custeio/investimento  os  valores  correspondentes  aos  pagamentos  realizados  para  a  aquisição  das  benfeitorias  existentes  na  Fazenda Beira Rio.  Vale destacar que o filho do contribuinte, José Antônio Pereira, não explora a  atividade rural  e não apresentou declaração de  imposto de renda nos anos­calendário 2002 e  2003, tampouco, figurou como dependente do contribuinte nestes anos­calendário.  Por oportuno, traz­se a legislação que trata do assunto:  Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990  Art.  6º  Considera­se  investimento  na  atividade  rural,  para  os  propósitos do art. 4º, a aplicação de recursos financeiros, exceto  a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao  desenvolvimento  da  atividade  para  expansão  da  produção  ou  melhoria da produtividade agrícola.  Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/1999)  Art.61.(...)   §1º Integram também a receita bruta da atividade rural:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10746.000818/2006­66  Acórdão n.º 2102­01.463  S2­C1T2  Fl. 279          6 III­o  valor  da  alienação  de  bens  utilizados,  exclusivamente,  na  exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda  que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e  consórcio;  Art.62. (...)  §2ºConsidera­se investimento na atividade rural a aplicação de  recursos financeiros, durante o ano­calendário, exceto a parcela  que  corresponder  ao  valor  da  terra  nua,  com  vistas  ao  desenvolvimento  da  atividade  para  expansão  da  produção  ou  melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023, de  1990, art. 6º):  I­benfeitorias  resultantes  de  construção,  instalações,  melhoramentos e reparos;  (...)  IN SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 19:  §  2º  Na  alienação  dos  imóveis  rurais,  a  parcela  do  preço  correspondente às benfeitorias é computada:  I  ­  como  receita  da  atividade  rural,  quando  o  seu  valor  de  aquisição  houver  sido  deduzido  como  custo  ou  despesa  da  atividade rural;  II ­ como valor da alienação, nos demais casos.  Da  legislação  acima  transcrita,  infere­se  que,  quando  da  apuração  do  resultado da atividade rural, a parcela do preço do imóvel rural correspondente às benfeitorias  pode ser considerada investimento. Entretanto, quando da alienação da propriedade a parcela  do  preço  correspondente  às  benfeitorias,  cujo  custo  de  aquisição  foi  considerado  despesa de  investimento, deve ser computada como receita da atividade rural.  No presente caso, no que diz respeito ao ano­calendário 2002, ano em que o  contribuinte adquiriu a propriedade e passou a utilizá­la no desenvolvimento da atividade rural,  a  parcela  do  preço  correspondente  às  benfeitorias  poderia  ter  sido  considerada  despesa  de  investimento,  quando  da  apuração  do  resultado  da  atividade  rural.  Observe­se  que  assim  procedeu  o  contribuinte,  computando  como  despesas  de  investimento,  a  quantia  de  R$ 2.019.500,00,  que  foi  o  valor  desembolsado,  durante  o  ano­calendário  2002,  para  a  aquisição das benfeitorias existente na Fazenda Beira Rio.  Entretanto,  no  ano­calendário  2003,  o  contribuinte  transferiu  o  imóvel  para  seu  filho  por  meio  de  doação  em  adiantamento  da  legítima.  Vale  lembrar  que,  para  fins  tributários, a doação equivale à alienação.  Nessa conformidade, alienado o imóvel rural, ainda que por meio de doação,  tem­se que as parcelas dos preços correspondentes às benfeitorias devem ser computadas como  receita da atividade rural.  Assim, tendo em vista que a doação se deu pelo mesmo valor de aquisição, a  parcela  dos  preços  correspondentes  às  benfeitorias,  R$ 2.019.500,00,  deveria  ter  sido  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10746.000818/2006­66  Acórdão n.º 2102­01.463  S2­C1T2  Fl. 280          7 computada  como  receita  da  atividade  rural,  no  ano­calendário  da  doação,  qual  seja,  2003.  Como  assim  não  procedeu,  correto  o  procedimento  fiscal,  que  ao  revisar  o  resultado  da  atividade rural, acrescentou tal quantia às receitas já declaradas.  Correta, também, a conduta da autoridade fiscal ao glosar, no ano­calendário  2003, as despesas de investimentos, no valor de R$ 3.497.555,55, que equivale ao somatório  das parcelas do preço da Fazenda Beira Rio, correspondente às benfeitorias. Destaque­se que  tais  parcelas  foram quitadas  justamente  na  data  do  registro  das  escrituras  de  doação. Assim,  não há que se falar, para o contribuinte, que apenas possui o usufruto do imóvel, em despesas  de investimento, no que diz respeito às benfeitorias que, juntamente com a terra nua, pertencem  a terceiros.  Portanto, tem­se que a autoridade fiscal agiu de conformidade com o disposto  na legislação tributária, não podendo prevalecer a alegação da defesa de que houve uso de dois  pesos e duas medidas.  No  recurso,  o  contribuinte  queixa­se  de  que  no  lançamento  o  valor  de  R$ 2.019.500,00 não está demonstrado no Auto de Infração e também que tal quantia não pode  ser  considerada  receita  da  atividade  rural,  pois  não  seria  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  conforme definido no art. 43 do CTN.  Ao contrário do que afirma a defesa, o valor de R$ 2.019.500,00, encontra­se  perfeitamente  demonstrado  no  Auto  de  Infração,  principalmente  no  Relatório  Fiscal,  fls. 173/178, e no Demonstrativo, fls. 24.  Como já dito, para fins tributário, a doação caracteriza alienação, podendo o  doador,  inclusive,  sujeitar­se  a  apuração  de  ganho  de  capital,  quando  a  transferência  for  efetuada a valor de mercado.  No  caso,  o  contribuinte  usufruiu  do  benefício  de  considerar  despesa  de  custeio  a  parcela  do  preço  correspondente  às  benfeitorias,  entretanto,  conforme  disposto  na  legislação,  quando  da  alienação  do  imóvel  rural,  a  parcela  do  preço  correspondente  às  benfeitorias deveria ter sido considerada receita da atividade rural.  Nessa  conformidade,  não  podem  prosperar  as  alegações  do  recorrente,  devendo­se manter a  infração de omissão de  receitas nos  termos em que consubstanciado no  Auto de Infração.  Vale  lembrar  que  na  decisão  recorrida  foram  restabelecidas  despesas  de  custeio/investimentos, no ano­calendário 2003, no valor de R$ 15.730,06. Entretanto,  tal  fato  não  influenciou  no  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração,  dado  que  o  resultado  (receitas – despesas)  após  a compensação de prejuízos  (R$ 5.882.435,33)  é muito  superior  à  opção pelo arbitramento de 20% (R$ 2.087.166,77), que foi levado à tributação pela autoridade  fiscal.  Acrescente­se,  ainda,  que  no  recurso,  o  contribuinte  silencia  no  que  diz  respeito às demais glosas de despesas de custeio relativas aos anos­calendário 2002 e 2003.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10746.000818/2006­66  Acórdão n.º 2102­01.463  S2­C1T2  Fl. 281          8 Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

score : 1.0
4746019 #
Numero do processo: 10680.000622/2004-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Estando evidenciada a ocorrência de equivoco na forma como a decisão fora proclamada, retifica-se o aresto embargado com vistas à perfeita definição do que foi decidido pelo Colegiado. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 9101-000.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos de declaração, para retificar o Acórdão n°.01-00.062, para excluir da parte final o retorno dos autos para a câmara de origem para demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUR1D1CA - IRPJ Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Estando evidenciada a ocorrência de equivoco na forma como a decisão fora proclamada, reti fica-se o aresto embargado com vistas á. perfeita definição do que foi decidido pelo Colegiado. Embargos Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos de declaração, para retificar o Acórdão n°.01-00.062, para excluir da parte final o retorno dos autos para a câmara de origem para demais questães de mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente, (assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Relator. EDITADO EM: 02/12/2010 ; Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. vtr .-EtEtEv v.E:12,-24310 c<i F1::,-, [1:1bCC r-',Ire,EIRO DE p;": CArcLOS.ALE!ERT IrtrEIEEro lc) por DE-: SALES P,ISEIRO CE 1 - 1. 388 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Conselheiro Presidente nmeira Turma Ordinária da Segunda Camara da Primeira Seção de Julgamento do CARP, elf caberia a execução do Acórdão n° 9101-00.062, de decisão proferida pela Turma da ara Superior de Recursos Fiscais — CSR_F, na sessão de 10 de março de 2009, em face do iro Especial da Fazenda Nacional interposto contra decisão proferida pela extinta Oitava ara do Primeiro Conselho de Contribuintes, dada seguimento através do Despacho n ° 108- 006 (fl. 322). Na sua explanação (fls. 380/381)0 embargante, após minudente análise dos tos questionados no recurso voluntário, enumerando-os um a um (fl. 380), não logrou trilcar, entre eles, ponto que não tivesse sido devidamente apreciado pela Camara rrrda, consoante se pode verificar pela leitura do voto condutor do Acórdão n° 108-08.592 265/295), asseverando, assim, que: inierparnos embareos de deck:recap corn o pc) de se sanear a contrariedade ou a ornissizo para se esclarecer quais questdes devem ser enfrentadas pot esta (urina " (fL 381) Dessa forma, se não mais remanescer ponto algum passive l de apreciação parte da mencionada 1 3 Turma Ordinária, estaria equivocada a decisão embargada quando rmina o retorno dos autos "a Câmara recorrida para apreciar as denials alegações da On ente" No Recurso Especial que ensejou a decisão ora embargada, a Procuradoria Faz' enda Nacional conclui seu pedido requerendo apenas que (fl. 318/319): (J. deve ser dado provimento ao presents recurso para restabelecer a multa isolada no percentual de 150% sob a responsabilidade da sucessora. (destaques acrescidos) Por seu turno, consta do aresto embargado que a decisão foi proclamada nos os a seguir (fl.. 365): ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recutsos. Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos a amara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relattirio e voto que pass= integrar o presente julgado (destaques acrescidos) E o Relatório, Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator Os presentes Embargos de Declaração, apresentados pelo Conselheiro sidente da la 10 da 2' Câmara da 1 3 S.J que, em substituição A. extinta 8" Câmara do 1° larente m CY::; , 12r20 10 rc.: FPAZ- ICIGI::(2, DE SALF.-IE: 7.:•E 1/12/21:t p CARI,0".3 iLDEEF fifETO Ii neta :am Or.012r20 FPANCISCO DE SAL:: Fl;,:;,:1) ,AD DE 2 /01,1201 I p.oc .1 Conselho de Contribuintes, fora encarregada da execução do Acórdão n ° 9101-00.062, preenchem os requisitos regimentais necessários a sua interposição, merecendo ser conhecidos Corn efeito, as razões apresentadas pelo embargante levam-me â. conclusão de que não caberia àquela decisão, ao dar provimento ao Recurso Especial da PFN, "determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente", porquanto os demais pontos que foram questionados no recurso voluntário já haviam sido devidamente apreciados naquela instância de julgamento Conforme relatado, no Recurso Especial foi requerido unicamente o restabelecimento da multa isolada, elevada ao percentual de 150% com assento no art. 44, inciso II, e §1 ° inciso IV, da Lei no 9430/1996, tendo a Fazenda Nacional logrado êxito na sua pretensão, em face do Colegiado ter abraçado o seu entendimento no sentido de que, no caso, referida multa seria aplicável também A sucessora por incorporação, dando-lhe provimento, Da leitura dos excertos transcritos a seguir, extraídos do voto vencedor do Acórdão n° 108-08,519, redigido exclusivamente para afastar a aplicação da multa isolada nos casos de incorporação, já que o relator original fora vencido, tem-se a exata visão dessa única matéria que posteriormente foi posta à apreciação deste Colegiado pela PFN (IL 293 dos autos, p. 29 do Acórdão 108-08.592): Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do i ela/ária, e a profundidade do voto proferido do ilustre Relator . Pep vênia para dele discordar somente onanto a aplica/ia da multa isolada nos casos de Incorporaedo (destaques acrescidos) Desta forma, estando demonstrado que o questionamento objeto do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional restringira-se à viabilidade do lançamento de multa isolada na sucessora por incorporação, e nada mais, tendo seus argumentos sido acolhidos por esta instância especial de julgamento, considero procedentes os presentes Embargos de Declaração, apenas para excluir da decisão embargada a recomendação do "retorno dos autos à Camara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente". E como voto, (assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ 11 $9 Processo n° 10680000622/2004-11 Acerchlo n.° 9101-00 735 CSRF-f 1 11 383 ctrti De/II-2010 r. f" c;!,SC,C.': DE SALES MEtEIRO DE NET() (,"9;12222:-: pc:r FJ :::::i!CF$C0 DE SALES RISEIRt.:. rE ;2111 pElo tf ALO LEE I 3

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