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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5737204 #
Numero do processo: 10725.720029/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE. Não é dado ao julgador de segunda instância inovar no processo tributário e completar o lançamento fiscal, aduzindo fundamento diverso daquele constante do lançamento, sob pena de flagrante ofensa ao devido processo legal e ao princípio do contraditório e ampla defesa, aplicáveis ao processo administrativo por força constitucional. Afinal, a parte se defende daquilo que lhe foi imputado..
Numero da decisão: 1401-001.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECERAM e REJEITARAM os embargos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram do julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, , Fernando Luiz Gomes de Mattos, Henrique Heiji Erbano, e Maurício Pereira Faro. Ausente justificadamente o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720029/2007­74  Acórdão n.º 1401­001.251  S1­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Tratam de embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional  em  face  da  decisão  proferida,  em  conjunto,  no  julgamento  de  um  auto  de  infração  e  correlatas  negativas  de  restituição  de  crédito  tributário  relacionados  à  operação  da  Contribuinte  na  execução do “Projeto Cabiúnas”.  Assim  como  no  julgamento  dos  recursos  voluntários,  o  julgamentos  dos  embargos de declaração serão feitos de forma conjunta.  Nos  embargos  relativos  aos  processos  nº  10725.720028/2007­20,  10725.720029/2007­74, 10725.720031/2007­43, 10725.720111/2007­07, 10725.720112/2007­ 43, 10725,720113/2007­98 e 19404.000358/2002­98, a alegação é de que o crédito objeto de  restituição já teria sido aproveitado no auto de infração 15521.000140/2007­51  Nos  embargos  constantes  do  processo  nº  10725.720030/2007­07,  aduz  a  Fazenda Nacional que o crédito objeto de restituição não seria líquido e certo tendo em vista a  lavratura do auto de infração nº15521.000140/2007­51.  Já no processo nº 10725.720109/2007­20, a alegação dos embargos é de que  “as  conclusões  do  v.  acórdão  passaram  ao  largo  tanto  das  disposições  legais  que orientam  a  acusação fiscal, quanto dos negócios jurídicos que ensejaram o fato gerador”.   Por fim, no processo nº 15521.000140/2007­51 (auto de infração), a Fazenda  Nacional  opõe  Embargos  Declaratórios  com  a  alegação  de  obscuridade.  Segundo  alega,  “o  colegiado entendeu que o fiscal teria apurado o lucro real sobre as receitas omitidas. Todavia, a  partir da leitura do relatório  fiscal, de fls. 3658/3717, constata­se que a autoridade arbitrou o  lucro. Portanto, aparentemente, ao dizer que não haveria base legal para a o “arbitramento de  receita”, quando não foi isso que aconteceu”.   É o relatório.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720029/2007­74  Acórdão n.º 1401­001.251  S1­C4T1  Fl. 4            3     Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Os embargos são tempestivos e, atendidos os demais requisitos de lei, deles  conheço.   Embargos  de  declaração  ­  Processos  nº  10725.720028/2007­20,  10725.720029/2007­74,  10725.720031/2007­43, 10725.720111/2007­07, 10725.720112/2007­43, 10725,720113/2007­ 98 e 19404.000358/2002­98  Aduz,  a Fazenda Nacional,  que o  crédito objeto de pedido de  restituição  já  fora  apropriado  para  redução  do  auto  de  infração  controlado  pelo  processo  nº  15521.000140/2007­51.  Referido  auto  de  infração  foi  cancelado  na  mesma  decisão  que  reconheceu o direito creditório.  Assim, não merece acolhida a irresignação da Embargante.  Embargos de Declaração – Processo nº 10725.720030/2007­07  Aduz,  a  Fazenda  Nacional,  omissão  no  julgamento  dos  processos  em  referência, uma vez que o fundamento da negativa de restituição dos valores postulados recai,  exclusivamente, no fato de que os saldos negativo não serem líquidos e certos, tendo em vista  ter havido a lavratura do auto de infração constante do processo nº 15521.000140/2007­51.  Ocorre  que  referido  auto  de  infração  foi  cancelado  na mesma  decisão  que  reconheceu o direito creditório objeto de restituição.  Por óbvio,  assim, que não há  falar­se  em ausência de  liquidez  e  certeza do  crédito postulado.   Embargos de declaração ­ Processo nº 10725.720109/2007­20 ­   A,  a  alegação  da  Fazenda  Nacional  que  “as  conclusões  do  v.  acórdão  passaram  ao  largo  tanto  das  disposições  legais  que  orientam  a  acusação  fiscal,  quanto  dos  negócios jurídicos que ensejaram o fato gerador” não são supríveis por meio de embargos de  declaração.   Na  verdade,  trata­se  de  inconformidade  com  os  fundamentos  da  decisão,  conforme  restará  adiante  demonstrado,  não  havendo  qualquer  complemento  a  ser  feito  na  decisão.   Embargos de Declaração ­ 15521.000140/2007­51 (auto de infração)  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720029/2007­74  Acórdão n.º 1401­001.251  S1­C4T1  Fl. 5            4 Aduz a Fazenda Nacional que houve erro no julgado, uma vez que o voto faz  referencia ao arbitramento da receita da Contribuinte, quando em verdade o que teria ocorrido  seria apenas arbitramento do lucro.  Novamente, sem razão a Fazenda Nacional.  Conforme  se  extrai  da  decisão  embargada,  a  Fiscalização  promoveu  o  arbitramento  da  receita  da  Embargada  a  partir  dos  contrato  e  pagamentos  realizados  pela  Cayman Cabiúnas  Investment & Co,  conforme  item  4.2.3  do  termo  de  verificação  fiscal  do  auto de infração, assim resumido:                    .   Nos  termos  do  TVF,  “resumidamente,  tem­se,  em  tese,  o  seguinte  quadro:  imputa­se  à  fiscalizada  o  percentual  de  78,332%  como  participação  nas  receitas  e  custos/despesas  do  empreendimento.  Como  resultado,  no  que  toca  ao  reconhecimento  das  receitas  de  todo  o  empreendimento,  a  fiscalizada  deverá  reconhecer,  além  daquelas  relacionadas  aos  pagamentos  que  foram  solicitados  e  efetuados  em  seu  favor  (já  abordado  acima),  aquelas  decorrentes  da  aplicação  do  percentual  de  78,332%  sobre  os  pagamentos  solicitados e efetuados em favor de subcontratada”  Nesse sentido, a decisão embargada entendeu errôneo o procedimento fiscal  utilizado para se arbitrar a receita tributável e por isso a Turma Julgadora cancelou a autuação,  cujos  fundamentos  não  podem  ser  revistos  em  sede  de  embargos  de  declaração.  Veja­se  o  decidido por esta Turma Julgadora, in verbis:  “Por  outro  lado,  não  se  atribuiu,  no  Contrato  EPC,  qualquer  ordem  de  execução  concreta  aos  sócios  Toyo  Co.  e  Setal  Overseas, ficando toda a responsabilidade pelo cumprimento do  contrato  apenas  com  a  sociedade  de  propósito  específico  constituída  para  este  fim,  quem  seja,  a  Toyo  Setal,  ora  Recorrente.  Na  verdade,  nem  de  poderia  atribuir  qualquer  responsabildaide  operacional  as  empresas  estrangeiras,  tendo  em vista a vedação expressa nesse sentido constante do contrato  EPC.  Assim,  se a Recorrente  é a  resultante da  joint  venture  formada  pela  Toyo  Co.  e  pela  Setal  Overseas,  cabendo  a  ela  o  desenvolvimento e execução do Projeto Cabiúnas, entendo que a  totalidade  dos  rendimentos  decorrentes  de  referido  contrato  deveria  ter  sido  aportado  nessa  empresa,  ou  seja,  os  U$590.631.845,14 deveriam ter sido pagos Toyo Setal do Brasil,  no Brasil.  De  fato,  a  Recorrente  é  a  única  empresa,  na  resultante  da  associação da Toyo Co. e da Setal Overseas, que desenvolveu e  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720029/2007­74  Acórdão n.º 1401­001.251  S1­C4T1  Fl. 6            5 executou o empreendimento no território nacional. A central de  operações  de  todo  o  contrato,  sob  a  ótica  das Contratadas,  se  fixou  no  território  brasileiro,  nas  mãos  da  Recorrente,  sob  supervisão  e  controle  da  Petrobras  –  tanto  que,  qualquer  alteração  do  projeto  deveria  ser  previamente  submetido  a  sua  aprovação.   Se  foram  necessárias  importações  de  bens  e  serviços,  quem  as  realizou foi a Recorrente, inclusive de sua co­proprietária Toyo  Co.. Se foram necessárias subcontratações, quem as realizou foi  a Recorrente, ainda que de sua co­proprietária Setal SP.   Nesse  contexto,  conforme  ensina  Heleno  Torres  (Idem  Ibidem,  pg. 290), in verbis:  Para o país de localização da corporated joint venture, pelo  princípio  da  territorialidade,  vigorará  o  regime  de  tributação  ordinária  sobre  a  renda  de  pessoas  jurídicas,  variando o tratamento impositivo conforme o tipo societário  escolhido.  Assim,  para  esta  classe  não  se  apresenta  qualquer dificuldade para a definição do regime impositivo,  devendo,  apenas,  ser  compatível  com  o  tipo  de  pessoa  jurídica  que  venha  a  ser  constituído.  Quanto  ao  regime  jurídico­tributário  aplicável  aos  venturers  estrangeiros,  possuidores de quotas ou ações da corporated joint venture,  será o que for dispensado para os não­residentes.   Dessa  feita,  a  realização  de  pagamentos  diretamente  pela  Cabiúnas Co. à jv Toyo Co. e Setal Overseas, remetidos para o  Japão,  é  que  constituem a  receita  omitida,  posto  que  deveriam  ter  sido  destinados  à  Recorrente,  no  Brasil,  e  posteriormente  remetidos  aos  exterior,  na  forma  de  distribuição  de  lucros,  ou  dividendos  (para  os  quais,  inclusive,  existe  cláusula  de  tax  sparing, nos termos do protocolo adicional da Convenção Brasil  Japão para Evitar a Dupla Tributação).   Todavia, não foi esta a receita omitida que sustentou a negativa  da compensação ora em debate.   Mesmo porque, a se admitir a receita omitida da forma como posto no auto  de infração, essa receita equivaleria a despesas de mesmo valor, o que, em apuração da renda  pela sistemática do lucro real, anularia o efeito fiscal. Veja­se a decisão:  “O  valor  tido  por  omitido,  assim,  refere­se  exclusivamente  a  recebimentos indiretos proporcionalmente apurados em relação  ao  pagamento,  pelas  Contratantes,  das  empresas  sub­ contratadas Petrobras e Setal SP.  Para que isso fosse possível, todavia, seria imperioso reconhecer  que  a  omissão  de  receita,  na  hipótese,  equivale  exatamente  ao  montante  destinado  ao  pagamento  das  sub­contratadas,  o  que,  para fins e apuração do lucro tributável da empresa optante pelo  lucro  real,  torna­se  irrelevante.  No  lucro  real,  se  a  receita  equivale  à  despesa,  o  resultado  tributável  para  apuração  do  IRPJ e CSLL é zero.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720029/2007­74  Acórdão n.º 1401­001.251  S1­C4T1  Fl. 7            6 De  fato,  admitida,  por  hipótese,  a  imputação  feita  pela  Autoridade Fiscal, o lucro tributável seria a receita considerada  omitida  subtraída  das  despesas  reconhecidas  (vez  que,  ao  declarar o caráter de subcontratação daquelas operações, deve­ se reconhecer o crédito e o débito inerentes ao contrato), sendo  que o lucro apurado, para fins de tributação, seria nulo. Ou seja,  a  receita  omitida  equivaleria  ao  pagamento  de  despesas  referentes ao desenvolvimento do próprio projeto.   Se  de  um  lado,  a  receita  omita  pela  Recorrente  refere­se  a  pagamentos por sua conta e ordem realizado à sub­contratação  no  desenvolvimento  do  Contrato  EPC,  de  outro  há  de  ser  reconhecido  o  pagamento,  pela  Recorrente,  dessa  mesma  sub­ contratação, no âmbito daquele contrato. Não houve imputação  de omissão de receitas decorrentes do pagamento realizado pela  Cabiúnas Co.  à  Toyo Co.,  no  Japão,  e  à  Setal Overseas,  estes  sim  capazes  de  interferir  na  composição  do  saldo  negativo  da  empresa”  Por  fim,  a  Turma  Julgadora  entendeu  pela  impossibilidade,  nesta  fase  processual, da alteração do fundamento jurídico do lançamento, in litteris:  “No entanto, os fundamentos jurídicos da imputação da omissão  de  receita  tomadas  pelo  auto  de  infração  são,  no  meu  entendimento  inconsistentes.  De  fato,  como  demonstrado,  meu  entendimento acerca dos fatos e do direito a eles aplicável não  admite  (i)  a  existência  do  consórcio;  (ii)  a  segregação  das  receitas  realizadas  pela Auditoria Fiscal  e  (iii)  o  arbitramento  da  receita  tomando  por  base  critério  jurídico  não  previsto  em  lei.  Neste  sentido,  manter  a  autuação  por  fundamento  jurídico  diverso  daquele  utilizado  como  fundamento  do  lançamento  encontra­se inviável.   Tenho entendimento consolidado que não é dado ao julgador de  segunda  instância  inovar  no  processo  tributário  e  completar  o  lançamento  fiscal,  aduzindo  fundamento  diverso  daquele  constante do lançamento, sob pena de flagrante ofensa ao devido  processo  legal  e  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  aplicáveis  ao  processo  administrativo  por  força  constitucional.  Afinal,  a  parte  se  defende  daquilo  que  lhe  foi  imputado,  sendo  que  a  imputação  de  omissão  de  receita,  da  forma  como  consignado no lançamento, não possui fundamento a sustentar a  omissão de receita imputada à Recorrente.   (...)  Não  se  está autorizado, na ordem  jurídica brasileira,  à análise  meramente  econômica  dos  negócios  empreendidos,  de  forma  a  permitir  dizer  que,  se  a  totalidade  das  receitas  decorrentes  do  Contrato  EPC  deveriam  ter  sido  imputadas  à  Toyo  Setal,  a  atribuição  de  parte  dessas  receitas  também  poderia  possível  quando o  fundamento  fático e  jurídico que respaldam referidas  imputações são diversos. Mormente no caso como o presente, em  a  imputação  de  receita  omitida  equivale  aos  valores  que,  em  tese,  também  corresponderiam  à  despesa,  nulificando  o  efeito  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720029/2007­74  Acórdão n.º 1401­001.251  S1­C4T1  Fl. 8            7 fiscal,  para  fins  de  lançamento  tributário,  dos  valores  considerados  segundo  a  versão  fiscal  que  respalda  o  lançamento.”  Diante  do  exposto,  conheço  dos  embargos  de  declaração  e  nego­lhes  provimento.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                Fl. 441DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 19515.002998/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Mesmo considerando que o contribuinte tivesse efetuado as transações financeiras, informações estas oriundas de depósitos bancários de origem não comprovada, caso não seja possível a comprovação que o contribuinte se beneficiou de algum modo destes depósitos seja por sinais exteriores de riqueza, seja por acréscimo patrimonial ou benefício de terceiro, não há como vingar a presente autuação.
Numero da decisão: 2102-002.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente José Raimundo Tosta Santos - Presidente à época da formalização Assinado digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima - Redator ad hoc do acórdão EDITADO EM: 28/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Rubens Maurício Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi.
Nome do relator: ACACIA SAYURI WAKASUGI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 333          1 332  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002998/2006­17  Recurso nº  165.004   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.146  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  EDISON DOMINGOS BARATO  Recorrida  4ª TURMA ­ DRJ/SPO II ­ SÃO PAULO/SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Mesmo  considerando  que  o  contribuinte  tivesse  efetuado  as  transações  financeiras, informações estas oriundas de depósitos bancários de origem não  comprovada,  caso  não  seja  possível  a  comprovação  que  o  contribuinte  se  beneficiou  de  algum  modo  destes  depósitos  seja  por  sinais  exteriores  de  riqueza, seja por acréscimo patrimonial ou benefício de terceiro, não há como  vingar a presente autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente à época da formalização        Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Redator ad hoc do acórdão     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 98 /2 00 6- 17 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.002998/2006­17  Acórdão n.º 2102­002.146  S2­C1T2  Fl. 334          2     EDITADO EM: 28/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Núbia  Matos  Moura,  Atilio  Pitarelli,  Rubens Maurício Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi.    Relatório  Contra o contribuinte Edison Domingos Barato, CPF nº 525.429.128­15, foi  lavrado o Auto de Infração de Imposto de Pessoa Física ­ IRPF de fls. 183­188, do qual fazem  parte os demonstrativos de apuração de fls. 176­181, o demonstrativo de multa e juros de mora  de  fl.  182  e  os  demais  documentos  e  demonstrativos  constantes  dos  autos,  que  lhe  exige  o  recolhimento de crédito tributário nos seguintes termos:  IMPOSTO             R$ 1.535.362,19  JUROS DE MORA (calculados até 30/11/2006)   R$ 1.145.161,30  MULTA PROPORCIONAL (Passível de Redução)   R$ 1.151.521,63  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO   R$ 4.596.554,74  Decorreu  tal  lançamento da  apuração de omissão de  rendimentos  recebidos  de  fontes  situadas  no  exterior,  bem  como  a  aplicação  de  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  do  IRPF,  devido  à  título  de  carnê­leão,  conforme  detalhado  no  Termo  de  Verificação Fiscal de 19/12/2006, as fls. 168­175.  A  presente  ação  fiscal  teve  início  levando­se  em  consideração  as  investigações  relacionadas  ao  caso  denominado  “Banestado”,  quando  restou  constatado  que  diversos  contribuintes movimentaram  recursos  para  o  exterior  ou  oriundos  do  exterior,  sem  terem declarado tais operações.  O Termo de Início de Fiscalização foi lavrado em 14/11/2006, fls. 147­150,  quando  foram  solicitados  documentos  e  esclarecimentos  ao  contribuinte,  devendo  o  mesmo  apresentar documentação que comprovasse a origem dos recursos movimentados no exterior,  bem  como  esclarecer  a  sua  relação  com  as  empresas  Palmeto  S.A  e  Adágio  Investiments  Holding Ltd, ordenantes dos recursos transferidos para o contribuinte em questão.  Insta  sinalar  alguns  pontos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  hora  transcreve­se:  “Em atendimento à  intimação  lavrada por essa  fiscalização, o contribuinte  enviou  em  07/12/2006,  através  de  serviço  de  entrega  (motoboy),  resposta  onde  apenas  informa  que  desconhece  a  origem  das  mesmas,  não  tem  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.002998/2006­17  Acórdão n.º 2102­002.146  S2­C1T2  Fl. 335          3 conhecimento  de  movimentação  havida  em  seu  nome  junto  a  qualquer  instituição estrangeira,  jamais autorizou quem quer que  seja a promover a  utilização  de  seu  nome  em  qualquer  transação  comercial,  financeira  ou  bancária  e  desconhece  o  montante  informado  em  referida  intimação,  bem  como a responsabilidade sobre os mesmos.    Todos  os  elementos  de  prova  que  embasam  o  procedimento  fiscal  foram  obtidos de forma legal, com autorização judicial e coletados Pela autoridade  policial  incumbida  das  investigações. Os  documentos  e  informações  foram  fornecidos por  instituições  financeiras americanas  idôneas e  repassadas às  autoridades brasileiras mediante regular solicitação às autoridades judiciais  americanas,  que  acompanharam  os  procedimentos  de  transferência  das  informações das contas que tiveram o sigilo bancário afastado.  As  informações  extraídas  das  mídias  eletrônicas  foram  objeto  de  Laudo  Pericial elaborado pelo INC. Dessa forma, esses elementos constituem prova  das  operações  financeiras  realizadas  em  que  o  contribuinte  aparece  como  beneficiário  de  recursos'  transferidos  para  ele  na  instituição  financeira  JP  Morgan Chase Bank.  Esses  elementos  constituem­se  em prova  de  caráter  relativo  (iuris  tantum),  portanto, admitindo prova em contrário. Entretanto, como o contribuinte não  apresentou  qualquer  elemento  que  ilidisse  os  fatos  que  lhe  são  atribuídos,  apenas simples alegações de os desconhece, não pode a fiscalização ignorar  as provas trazidas ao procedimento, restando assim, como verdadeiras.”  O  contribuinte  foi  intimado do  lançamento  em 26/12/2006,  conforme  aviso  de  recebimento  de  fls.  194,  apresentando  impugnação  de  fls.  206­210,  em  24/01/2007,  conforme carimbo dos correios no documento de fls. 205, aduzindo em síntese, o que segue:  Afirma  que  desconhece  a  origem  das  transferências  financeiras  feitas  pelas  empresas  Palmeto  S/A  e  Adágio  Investimentos  Holding  Ltda  e  que  Jamais  autorizou  quem  quer  que  seja  a  promover  a  utilização  de  seu  nome  em  qualquer  transação  comercial,  financeira, desconhecendo o montante informado no auto de infração.  Argumenta  no  sentido  de  que  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  não  teve  acesso  à  documentação  mencionada  pelo  auditor  fiscal,  tais  como,  laudo  pericial,  mídias  eletrônicas e outros e que referida documentação não faz prova eficaz no presente processo.  Segue,  mais  adiante,  contestando  as  provas  existentes  das  transferências,  aduzindo que não há  sequer a  sua assinatura na documentação e que  a mesma  foi obtida de  órgão no exterior.  Aduz que o presente é caso de ilegitimidade passiva, tendo em vista que não  praticou as operações referentes a valores enviados ou recebidos do exterior e que seu nome  pode pertencer a uma terceira pessoa homônima.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.002998/2006­17  Acórdão n.º 2102­002.146  S2­C1T2  Fl. 336          4 Requereu  lhe  seja  dado  o  direito  de  vistas  ao  processo,  sendo  devolvido  o  prazo  para  impugnação  ao  auto  de  lançamento,  uma  vez  que  resta  claro  a  ocorrência  do  cerceamento de defesa.  A 4ª Turma da DRJ/SPO  II, São Paulo/SP,  em decisão  consubstanciada no  Acórdão n° 17­20.273, de 12 de  setembro de 2007  (fls. 278­284), decidiu, por unanimidade,  afastar a preliminar arguida e, no mérito,  considerar procedente o  lançamento, que foi assim  ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  contraditório  e  ampla defesa, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade  de  apresentar documentos e esclarecimentos.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Existindo nos autos elementos que  identificam o contribuinte como sendo o  beneficiário de transferências bancárias no exterior, não há como prosperar  a alegação de erro na identificação do sujeito passivo.  MEIOS DE PROVA. REMESSAS AO EXTERIOR.  As  informações  constantes  de  relatório  da  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística  ­ INC, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados  pela Promotoria  do Distrito  de Nova  Iorque  à  Justiça Federal,  constituem  prova suficiente da omissão de rendimentos.  Lançamento Procedente”  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  a  quo,  em  31/10/2007,  conforme  aviso de recebimento constante as fls. 292, da qual interpôs recurso voluntário em 30/11/2007  (fls. 293­296), repisando os termos da impugnação, requerendo, em síntese:  Alega que o Fisco transferiu ao impugnante o ônus da prova de que o mesmo  não se encontra na condição de beneficiário de transações a que não teve acesso, sem qualquer  documentação  física,  assinada,  que  comprove  de  forma  inconteste  à vinculação  da  figura  do  impugnante com os fatos.  Aduz  que  inexiste  nos  autos  qualquer  prova  que  vincule  o  recorrente  a  realização das transações apontadas em extrato elaborado pela Receita Federal e que não pode  ser responsabilizado por ato praticado por terceiros desconhecidos.  Argumenta  que  o  laudo  apresentado  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística, fls. 42 e seguintes, restringe­se às mídias de movimentação financeira, dizendo  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.002998/2006­17  Acórdão n.º 2102­002.146  S2­C1T2  Fl. 337          5 que  “o  SWIFT  trata­se  de  sistema  de  transmissão  de  mensagens  eletrônicas  codificadas,  relacionado  á  transferência  internacional  de  fundos,  sem,  no  entanto,  liquidá­las  ou  compensá­las.”. Relata ainda, que o laudo em nenhum momento, identifica o recorrente.  Requereu  ao  final  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  tendo  em vista  não  existirem provas dos fatos alegados, pois estão estes amparados apenas na presunção que por  sua vez não tem amparo legal.  Juntou documentação já constante no processo, tais como, cópia do acórdão  recorrido.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Acácia Sayuri Wakasugi  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço­o e passo ao exame.  Observo  que  o  lançamento  de  ofício  efetuado  em  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  tem  um  aspecto  específico,  por  se  tratar  dos  casos  conhecidos  como  “Banestado”,  relacionados  a  diversos  contribuintes  que  movimentaram  recursos para o exterior ou oriundos do exterior, sem terem declarado tais operações.  O recorrente traz uma ilegitimidade de sujeição passiva, ao argumento de que  os recursos transacionados no exterior não lhe pertenciam, afirmando que desconhece a origem  das  transferências  financeiras  feitas  pelas  empresas  Palmeto  S/A  e  Adágio  Investimentos  Holding Ltda e que jamais autorizara quem quer que seja a promover a utilização de seu nome  em qualquer transação comercial, financeira, desconhecendo o montante informado no auto de  infração.  Bem,  essa  preliminar  se  confunde  com  o  próprio  do mérito  da  autuação,  e  será  apreciada  junto  com  este,  visto  que  no  mérito,  parece  claro  que  assiste  razão  ao  contribuinte. Explica­se.  Vê­se que a fiscalização considerou como rendimentos omitidos, quer à  luz  do art. 42 da Lei nº 9.430/96 (omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem  não  comprovada)  ou  como  disposto  no  auto  de  infração  “omissão  de  rendimentos  recebidos de fontes no exterior”, haja vista da movimentações financeiras ocorridas em contas  titularizadas por empresas offshore, sediadas no exterior.  No tocante aos créditos bancários, desde que utilizada para estes a presunção  da  omissão  de  rendimentos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  deveriam  funcionar  como  rendimentos (fontes) no fluxo de caixa (como de fato funcionou). E aqui não se diga que, no  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.002998/2006­17  Acórdão n.º 2102­002.146  S2­C1T2  Fl. 338          6 caso vertente, se utilizou outra fonte de rendimentos e outra aplicação de recursos (IRRF) além  das  ordens  recebidas  e  remetidas,  pois  se  vê  claramente  que  o  estouro  de  caixa  decorreu  essencialmente  das  transferências  financeiras  feitas  pelas  empresas  Palmeto  S/A  e  Adágio  Investimentos Holding Ltda ou seja, houve uma autuação a partir unicamente de transferências  bancárias, a débito e a crédito, sem se valer da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o que é  vedado pela jurisprudência administrativa, como se demonstrará abaixo.  A mera responsabilidade pelo envio de ordens financeiras a partir de contas  estrangeiras ou a transferência a partir de contas nacionais (como um débito em conta corrente,  envio de ordem de pagamento, transferência bancária, etc.), por si só, não é motivação trazida  em  sede  de  DRJ,  exceto  se  ficar  comprovado  de  forma  iniludível  que  o  contribuinte  se  beneficiou  da  transferência  financeira,  quer  por  consumo,  quer  por  incremento  patrimonial,  quer  por  outro  fim,  situações  que  devem  ser  provadas  pela  fiscalização. Ademais,  nunca  se  deve esquecer que uma mera transferência financeira pode ter sido feita a partir de valores de  terceiros  ou  mesmo  não  implicar  em  aumento  patrimonial,  como  ocorre  com  transferências  entre contas de mesma titularidade.  Porém,  como  se  trata  de  uma  presunção  legal,  não  se  pode  ancorar  tal  procedimento  em presunções  de dispêndios,  sob  pena  de  alicerçar uma presunção  em outras  presunções, aqui sem autorização  legal. Os registros de dispêndio do fluxo de caixa  têm que  estar  comprovados  de  forma  cristalina,  como despesa  (consumo) ou  incremento  patrimonial,  tudo  a  beneficiar  o  autuado,  direta  ou  indiretamente.  Não  se  pode  ancorar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  em  uma  presunção  de  dispêndio.  Assim,  no  caso  de  transferências  bancárias,  somente  seria  possível  imputar  as  transferências  (no  caso  dos  autos,  as  ordens  remetidas)  como  dispêndios  em  fluxo  de  caixa  se  houvesse  uma  presunção  legal  de  que  as  transferências bancárias seriam dispêndios, a representar consumo ou outro benefício em prol  do autuado  (até há uma presunção  legal de que os depósitos de origem não comprovada são  rendimentos  omitidos,  no  art.  42  da Lei  nº  9.430/96,  porém não  existe  presunção  de  que os  débitos em contas correntes ou transferências bancárias sejam rendimentos omitidos).  Indo  mais  além,  vê­se  que  a  fiscalização  considerou  como  rendimentos  omitidos, quer à  luz do art. 42 da Lei nº 9.430/96 (omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada)  ou  do  art.  3º,  §  1º  (parte  final),  da  Lei  nº  7.713/88  (acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados),  movimentações  financeiras  ocorridas  em  contas  titularizadas  por  empresas  off  shore,  ,  ao  fiscalizado,  sem  que  restasse  demonstrado  a  constituição  de  tais  empresas  como  meio  fraudulento  a  esconder  recursos  de  propriedade  do  fiscalizado.  A  mera  constituição  de  off  shore,  em  si  mesma,  não  autoriza  asseverar  que  os  recursos  movimentados  a  partir  delas  pertençam  aos  seus  titulares,  procuradores  ou  conselheiros,  sem  que  haja  uma  investigação  comprovando tal fim.  Na  linha  acima,  a  fiscalização,  sem  aprofundar  as  investigações,  jamais  poderia  imputar  ao  fiscalizado  a  movimentação  financeira  a  crédito  de  contas  bancárias  de  empresas off shore, até porque, como se vê da documentação acostada aos autos, há milhares  de ordenantes e beneficiários das transferências financeiras, parecendo claro que as empresas  off shore eram utilizadas como intermediário financeiro de tais remessas, muito provavelmente  intermediando operações de câmbio (compra e venda de moedas estrangeiras).  Compulsando a longa documentação juntada aos autos, fica­se com fundada  dúvida se todos os valores sequer têm algum liame com negócios existentes no Brasil. Apesar  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.002998/2006­17  Acórdão n.º 2102­002.146  S2­C1T2  Fl. 339          7 de  haver  grande  quantidade  de  ordenantes  domiciliados  no  Brasil,  há,  de  outra  banda,  uma  parcela mais  expressiva  de  ordenantes  domiciliados  no  estrangeiro,  situação  que  também  se  visualiza  com  as  ordens  remetidas.  Em  um  cenário  dessa  natureza,  obrigatoriamente  a  fiscalização teria que ter intimado ordenantes e beneficiários existentes no país, para desnudar  a origem de tais operações.  Claramente,  a  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  a  presumir  como  rendimentos  omitidos  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  nas  contas  titularizadas  pelo  fiscalizado,  o  que  não  se  amolda  ao  caso  presente,  pois  as  contas  são  titularizadas pelas off shore.  É  verdade,  entretanto,  que  o  art.  42,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430/96  (Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de  investimento)  autoriza  a  utilização  da  presunção  em  desfavor  do  efetivo  titular  da  conta  de  depósito,  desprezando  o  titular  formal  da  conta  de  depósito,  mas  para  tanto  é  preciso  comprovar  a  presença  de  interposta  pessoal,  a  mascarar  o  efetivo  proprietário  dos  valores  movimentados,  situação  que  não  se  amolda,  repise,  ao  caso  de  constituição  de  empresas  off  shores,  nas  quais  não  se  consegue  visualizar  como  os  procuradores,  conselheiros  ou  sócios  figuraram materialmente em termos de propriedade dos valores recebidos e remetidos, como se  viu no caso vertente.  Devo  anotar  o  julgado  proferido  pelo  Conselheiro  Presidente  Giovanni  Christian Nunes Campos junto ao recurso nº 161215, Acórdão nº 106­17.003, unânime, sessão  de 06/08/2008, que restou assim ementado (excerto):  (...)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  CONTA  BANCÁRIA MANTIDA NO ESTRANGEIRO TITULARIZADA POR PESSOA  JURÍDICA ESTRANGEIRA – AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE  QUE  A  CONSTITUIÇÃO  DA  EMPRESA  TEVE  OBJETIVOS  FRAUDULENTOS,  A  ESCONDER  OS  REAIS  PROPRIETÁRIOS  DOS  VALORES ­ IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AOS PROCURADORES  AS  TRANSFERÊNCIAS  FINANCEIRAS  PARA  CONTA  BANCÁRIA  TITULARIZADA  POR  PESSOA  JURÍDICA  NO  ESTRANGEIRO  –  As  transferências  para  conta  bancária  mantida  no  exterior  e  titularizada  por  pessoa jurídica estrangeira somente podem ser imputadas ao procurador de  tais  empresas  se  se  comprovar  que  o  recorrente  procurador  tenha  constituído  tal  empresa  com  propósitos  simulatórios  ou  fraudulentos,  com  fito  de  esconder  os  reais  detentores  dos  valores  movimentados  em  tais  contas, que seriam, no caso, os próprios procuradores da conta de depósito.  Ausente  qualquer  prova  que  demonstre  a  fraude,  não  se  pode  imputar  ao  recorrente  procurador  a  presunção do  art.  42  da Lei  nº  9.430/96. CONTA  DE  DEPÓSITO  DE  TERCEIRA  PESSOA  –  RECORRENTE  ORDENANTE  DE  TRANSFERÊNCIA  FINANCEIRA  –  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  O  RECORRENTE  SERIA  O  REAL  TITULAR  DA  CONTA  BANCÁRIA  DE  DESTINO  ­  Não  há  nos  autos  nada  que  comprove  que  o  recorrente  é  titular  da  conta  de  depósito  estrangeira  que  recebeu  a  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.002998/2006­17  Acórdão n.º 2102­002.146  S2­C1T2  Fl. 340          8 transferência  que  lhe  foi  imputada  como  depósito  de  origem  não  comprovada.  Assim,  não  houve  um  depósito  em  conta  de  depósito  do  recorrente.  Pelas  informações  dos  autos,  tratou­se  de  uma  transferência  ordenada  pelo  recorrente  para  uma  conta  bancária  de  terceira  pessoa,  no  exterior. Nesta senda, não se pode considerar tal valor como um depósito de  origem não comprovada, a presumir a omissão de rendimentos, na forma do  art. 42 da Lei nº 9.430/96.  (...)  Com  as  considerações  acima,  entendo  que  não  pode  subsistir  a  infração  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR  provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de junho de 2012.    Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Redator ad hoc do acórdão                                    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10935.906410/2012-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/07/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906410/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.708  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 23/07/2010  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/07/2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 64 10 /2 01 2- 11 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.858, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  37617.22016.181010.1.2.04­7685, rastreamento nº 041907599, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 26.514,66, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  30/06/2010,  efetuado  em  23/07/2010,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906410/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.708  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 23/07/2010  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906410/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.708  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906410/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.708  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906410/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.708  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 19515.000919/2005-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003, 01/08/2003 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal nos seguintes comandos normativos: art. 16 da Lei nº 9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.158-35/2001; arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 222          1 221  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000919/2005­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.403  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  DIF ­ Papel Imune  Recorrente  CALLIS EDITORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  ­  PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL.   É cabível  a aplicação da multa por ausência da  entrega da chamada “DIF  ­  Papel  Imune”, pois  esta encontra  fundamento  legal nos seguintes comandos  normativos: art. 16 da Lei nº 9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.158­35/2001; arts.  1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF ­ PAPEL IMUNE”.  Com  a vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de 16/12/2008  a  multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF ­ Papel  Imune” deve ser  cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.  57 da MP nº 2.158­35/2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.   Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 19 /2 00 5- 44 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000919/2005­44  Acórdão n.º 3301­002.403  S3­C3T1  Fl. 223          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000919/2005­44  Acórdão n.º 3301­002.403  S3­C3T1  Fl. 224          3 Relatório  Por economia processual, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida,  abaixo transcrito.  Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de fls. 71/75, que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multa  regulamentar  (código  de  arrecadação:  3199),  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prescrita  na  Instrução Normativa  (IN)  SRF  n°  71,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  instituiu  a  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune (DIF­Papel Imune).  O  crédito  tributário  consolidado  no  referido  auto  de  infração,  referente  aos  fatos geradores relativos ao período compreendido entre o 2° trimestre de 2002 e o  2° trimestre de 2003, atingiu o montante de R$ 650.000,00.  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes  comandos normativos: art. 4° do Decreto­Lei n° 1.680/79; art. 505 c/c art. 368 do  Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/02); art. 10 e 10 da Instrução Normativa (IN) SRF n°  71/2001.  A  ação  fiscal  foi  realizada  conforme  determinação  contida  no Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) n° 08.1.90.00­2004­02926­6 (fl. 01), tendo a fiscalizada  sido  inicialmente  intimada a  regularizar  sua  situação  fiscal em  relação às  entregas  das DIFs — Papel Imune ou apresentar os comprovantes de entrega das declarações  relativas ao período acima mencionado (fl. 04).  Em atenção  à  intimação  fiscal,  a  intimada apresentou  cópias  dos  recibos de  entrega  das  declarações que  se  encontravam omissas  (fls.  06/10),  datados de  16  e  17/03/2005.  E  como  as  declarações  foram  entregues  após  o  prazo  regulamentar,  a  autoridade  fiscal  lançou  as multas  pelo  atraso na  entrega,  computadas  por mês  de  atraso.  O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 30/03/2003, por meio de  correspondência  encaminhada  com  Aviso  de  Recebimento  (fl.  20),  tendo  protocolado sua impugnação em 15/04/2005, conforme peça de fls. 22/42 (firmada  por  procurador  regularmente  estabelecido,  fls.  43/49),  e  anexos  que  a  seguem,  na  qual aduz, em síntese, que:  a) "foi alcançada pelos efeitos da  liminar proferida em sede de Mandado de  Segurança Coletivo impetrado pela Câmara Brasileira do Livro, em substituição aos  seus associados (doc. 08), obtendo provimento judicial no sentido de desonerá­la: a)  do registro especial, e, como corolário lógico e legal, da apresentação das DIF­Papel  Imune;  b)  de  toda  e  qualquer  exigência  contida  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  71/2001,  que  viesse  a  impedir  ou  embaraçar  a  livre  fruição  da  imunidade  estabelecida no artigo 150,  inciso VI,  letra  "d", da Constituição Federal". Referida  ação foi impetrada em 27/12/2001, perante a 2 Vara Federal da Secção Judiciária do  Distrito  Federal,  sob  n°  2002.34.00.000071­8.  E  assim  sendo,  verifica­se  "a  total  inconsistência do auto de infração", que viola direito líquido e certo da impugnante;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000919/2005­44  Acórdão n.º 3301­002.403  S3­C3T1  Fl. 225          4 b) o provimento judicial "teve o efeito de excepcionar as associadas do rol de  empresas aludidas no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 71/2001, desobrigando­ as,  pois,  da  apresentação  das  DIF­Papel  Imune,  por  força  da  própria  norma  instituidora  dessa  obrigação  acessória,  qual  seja  o  art.  10  da  citada  Instrução  Normativa, que condiciona a obrigatoriedade da apresentação das DIF­Papel Imune,  apenas às pessoas abrangidas pelo artigo 1º dessa mesma Instrução";  c) "os efeitos da liminar operam em todos os seus termos e efeitos impedindo  qualquer  ato  da  Receita  Federal  contra  a  Impugnante,  emergente  da  Instrução  Normativa  n°  71/2001",  porquanto  a  ação  encontra­se  em  fase  de  julgamento  de  apelação;  d) a IN SRF n° 71/2001 é inconstitucional "sob o prisma de regular limitação  ao  poder  de  tributar  sem  observância  de  prévia  lei  complementar".  A  imunidade  "não  comporta  restrição  de  seu  gozo  e  fruição",  tal  como  o  condicionamento  a  prévio registro especial e a apresentação das DIF­Papel Imune. Isto porque "a norma  constitucional  da  imunidade  cria  um  campo  de  incompetência"  que  não  pode  ser  invadido pelo  legislador ordinário.  "Portanto,  qualquer  regra  tendente a  regular ou  criar  condicionantes  de  gozo  da  imunidade  prevista  no  artigo  150,  IV,  "d",  da  Constituição  Federal  somente  se  legitima  através  de  Lei  Complementar,  nunca,  jamais  via  Instrução  Normativa".  É  este  o  entendimento  exarado  pelo Ministério  Público Federal no referido Mandado de Segurança Coletivo (doc. 10);  e) a IN SRF n° 71/2001 também é inconstitucional "para ampliar ou modificar  o  registro  especial  instituído  pelo  Decreto­lei  n°  1.593/77".  Isto  porque  referido  diploma foi recepcionado pela CF/88 com status de lei complementar, não podendo,  portanto, ser alterado por norma de hierarquia inferior;  f)  a  Medida  Provisória  (MP)  n°  2.158­34/2001,  por  acrescentar  o  §  6°  ao  artigo  1°  do  Decreto­lei  n°  1.593/77,  também  é  inconstitucional,  porque  a  CF/88  veda a utilização de MP com o fim de alterar matéria reservada à lei complementar;   g)  é  ilegal  a  multa  prevista  no  art.  57  da  MP  n°  2.158­34/2001,  a  qual  "representa a antítese da garantia a imunidade inscrita no artigo 150, inciso VI, letra  'd', aniquilando a sua natureza, objetivo e função social!". Referida penalidade viola  os  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  individualização  da  pena,  da  capacidade contributiva, da proporcionalidade e da "proibição do excesso que serve  de  parâmetro  ao  legislador  quando  edita  normas,  especialmente  as  que  contêm  cláusula  penal".  Assim  sendo,  "transparece  totalmente  inadequada  e  ilegal  a  estipulação de multa sem qualquer parâmetro com a obrigação principal, que no caso  sequer existe, em face da imunidade tributária!";  h)  é  também  ilegal  a  exigência  de  multa  de  caráter  continuado.  A  teor  do  disposto no art. 11 da IN SRF n° 71/2001, o raciocínio lógico permite concluir que a  não apresentação das DIFs­Papel Imune "importaria em quatro multas por ano, cada  uma no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Porém, contrariando o senso lógico e  os princípios de justiça, o artigo 57 da Medida Provisória supra citado determina a  aplicação da multa por mês de atraso da obrigação acessória — entrega das DIFs­ Papel  Imune!".  Isto  porque  a  pena  acaba  por  ser  "renovada  e  repetida  todos  os  meses,  apesar  de  não  se  registrar  qualquer  descumprimento  da  norma,  já  que  a  Impugnante  não  está  obrigada  a  apresentar  a  DIF­Papel  Imune,  a  cada  mês  calendário!!!"  i) a multa aplicada também viola os princípios constitucionais da vedação do  confisco, do direito de propriedade e  livre exercício da atividade empresarial. E "a  norma penal aplicada, desconsidera o fato de que na hipótese, não há a ocorrência de  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000919/2005­44  Acórdão n.º 3301­002.403  S3­C3T1  Fl. 226          5 evasão  ou  prejuízo  de  receitas  pelo  Fisco  ou  omissão  de  dados". Assim  sendo,  o  mero atraso na entrega das declarações, apenas instrumentos auxiliares do controle e  fiscalização  da  imunidade,  não  pode  "justificar  e  legitimar  tamanha  sanção";  é  "inequívoco  que  as  normas  jurídicas  gerais  e  abstratas  que  estipulam  sanções  tributárias  estão,  como  as  demais  unidades  do  sistema,  submetidas  aos  princípios  jurídicos, quer constitucionais gerais, quer constitucionais tributários";  k)  "o  princípio  constitucional  da  razoabilidade  deve  servir  de  barreira  limitativa à discricionariedade da Administração Pública e do próprio Legislador".  Assim tem entendido a melhor doutrina;   1) a  jurisprudência do STF  já  reconheceu o efeito confiscatório das  sanções  fiscais em situações  análogas  a  esta,  como ocorreu por ocasião do  julgamento das  ADIn n's 551/RJ e 1.075/DF;  Conclui a  impugnante  requerendo a declaração de  insubsistência do  auto de  infração.  Ao julgar referida impugnação, a 3ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto proferiu o  Acórdão nº 14­21796, de 11/12/2008, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003, 01/08/2003  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003, 01/08/2003  DIF­PAPEL  IMUNE.  OBRIGATORIEDADE  DE  ENTREGA.  MEDIDA LIMINAR.  A  decisão  liminar  argüida,  posteriormente  revogada  pela  sentença,  não  afastou  a  obrigatoriedade  de  entrega  das  DIFs­ Papel Imune.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003, 01/08/2003  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. NÃO COINCIDÊNCIA DE OBJETOS.  Verificado  que  o  objeto  da  ação  judicial  em  verdade  não  coincide  com  a  matéria  impugnada,  há  que  se  tomar  conhecimento  da  impugnação  apresentada,  prosseguindo­se  o  julgamento administrativo.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000919/2005­44  Acórdão n.º 3301­002.403  S3­C3T1  Fl. 227          6 Lançamento Procedente  Não  concordando  com  o  referido  julgamento  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  trazendo  basicamente  as  mesmas  alegações  colocadas  em  termos  de  sua  impugnação,  acrescentando  porém  que  deve,  subsidiariamente,  ser  aplicada  a  retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN, uma vez que a legislação posterior trouxe alterações na  forma de aplicar a penalidade por atraso ou falta de entrega da DIF – Papel Imune.  É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000919/2005­44  Acórdão n.º 3301­002.403  S3­C3T1  Fl. 228          7 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  Ao teor do relatado, trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte,  para exigência da multa prevista no art. 12 da IN SRF nº 71/2001, com supedâneo legal no art.  57 da MP nº 2.158­35/2001, por ter apresentado em atraso as DIF­Papel Imune, referentes aos  anos de 2002 (2º, 3º e 4º trimestres), 2003 (1º e 2º trimestres).  LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA  O  contribuinte  alega  que  não  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento,  pois  estaria  amparada  por  liminar  em  mandado  de  segurança.  Entendo  que  a  decisão  recorrida  abordou bem a questão colocada e concluiu corretamente que a decisão prolatada pelo juiz não  tinha o alcance pretendido. Vejamos o que dispôs a decisão liminar:  DEFIRO  O  PEDIDO  LIMINAR  para,  apenas  e  tão­somente,  determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar  qualquer  ato  emergente  da  Instrução  Normativa  n°  71/2001,  suscetível  de  embaraçar  ou  de  impedir  a  livre  fruição,  pelos  associados  da  Impetrante,  da  imunidade  tributária  assegurada  pelo art. 150,  inciso VI,  letra  ‘d’, da Constituição Federal, nas  operações  que  vierem  a  realizar  com  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  especialmente  o  previsto  no  artigo  1º  da  assinalada  Instrução  Normativa,  tal  como posto no item "b" do pedido.   Esta  liminar  foi  posteriormente  cassada,  porém,  mesmo  que  estivesse  em  vigor não há nela nenhum dispositivo que determine que o contribuinte estaria dispensado de  apresentar  a  DIF­  Papel  Imune,  cuja  exigibilidade  estava  disposta  no  art.  10  da  IN  SRF  nº  71/2001.  A  exigência  da  apresentação  da  DIF,  não  acarreta  ao  contribuinte  nenhum  dano  à  fruição do benefício da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘d’ da CF.  MÉRITO  Todas  as  demais  questões,  podem  ser  analisadas  sob  o  ponto  de  vista  da  legalidade dos atos normativos e por conseqüência da multa aplicada. Transcreve­se abaixo a  fundamentação legal que ampara a autuação perpetrada:  Lei nº. 9.779, de 19/01/1999  Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Medida Provisória 2.158­35/2001  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000919/2005­44  Acórdão n.º 3301­002.403  S3­C3T1  Fl. 229          8 Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  16  da Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês  calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  –  cinco  por  cento,  não  inferior  a R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Instrução Normativa/SRF nº 71, de 24/08/2001  Art.  1°  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  11.  A  DIF  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em  relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  (...)  Art.  12.  A  não  apresentação  da  DIF  Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  Instrução Normativa/SRF nº 159, de 15/05/2002  Art.  2°A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações  referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  operarem com papel destinado à  impressão de  livros,  jornais e  periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF­Pqpel  Imune  é  obrigatória,  independente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período. (grifei)  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000919/2005­44  Acórdão n.º 3301­002.403  S3­C3T1  Fl. 230          9 Portanto,  se  a  contribuinte  adquire  e  utiliza  o  papel  imune,  ela  estaria  obrigada a apresentar as informações solicitadas pela receita ao amparo do disposto no art. 16  da  Lei  nº  9.779/99,  acima  transcrito.  Descumprindo  esta  obrigatoriedade,  estaria  sujeita  à  aplicação da multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158­35/2001.   Confirma­se assim que a multa aplicada possui todo um arcabouço legal a lhe  dar  fundamento  de  validade.  Discussões  a  respeito  de  eventuais  inconstitucionalidades  dos  dispositivos legais acima citados, como pede o contribuinte, não são permitidas a este corte de  julgamento, a teor do que dispõe a súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No entanto, a Lei nº 11.945/2009,  trouxe substancial alteração na legislação  pertinente  ao  Registro  Especial  referente  ao  controle  das  operações  realizadas  com  papel  imune. Dispõe o seu art. 1º:  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.   §  1o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.   § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2o  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei  no 10.865, de 30 de abril de 2004.   §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:   I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000919/2005­44  Acórdão n.º 3301­002.403  S3­C3T1  Fl. 231          10 § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.   §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade.  A nova legislação alterou a sistemática de aplicação da penalidade, afastando  a imposição da penalidade aplicada por mês calendário de atraso, como previa o art. 57 da MP  Nº 2.158­35/2001, passando a cominar multa única no caso de falta de apresentação da DIF –  Papel Imune no prazo estabelecido.   O  art.  1º  da  Lei  nº  11.945,  de  4/6/2009,  produziu  efeitos  a  partir  de  16/12/2008.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  o  presente  processo  encontra­se  pendente  de  julgamento,  há  que  se  considerar  a  norma  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966), que, ao tratar da aplicação da legislação tributária,  dispõe, verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Assim, por aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106,  II,  “c”,  do CTN,  tendo a nova  lei  cominado penalidade menos  severa que  a  anterior,  entendo que o  valor  da  multa  aplicada  deve  ser  de  R$  5.000,00  para  cada  uma  das  cinco  declarações  trimestrais  não  apresentadas  no  prazo  (2º,  3º  e  4º  trimestres/2002  e 1º  e  2º  trimestres/2003),  reduzindo­a para o valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).  Assim, pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para reduzir o valor da multa aplicada, na forma acima posta.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator             Fl. 235DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000919/2005­44  Acórdão n.º 3301­002.403  S3­C3T1  Fl. 232          11                   Fl. 236DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 11020.002281/2010-01
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. Deverá ser excluída de ofício do Simples Federal a pessoa jurídica que incorrer em prática reiterada de infração à legislação tributária.
Numero da decisão: 1801-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 315          1 314  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002281/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.137  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  EXCLUSÃO SIMPLES ­  IRPJ E REFLEXOS ­ SUPRIMENTO DE  NUMERÁRIO  Recorrente  PHOTO VIRTUAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  OMISSÃO. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.   Presume­se  a  omissão  de  receitas  quando  o  registro  de  suprimento  de  numerário,  efetuado  por  sócio  da  empresa,  não  for  comprovado  por  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO.  Deverá  ser  excluída  de  ofício  do  Simples  Federal  a  pessoa  jurídica  que  incorrer em prática reiterada de infração à legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 22 81 /2 01 0- 01 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.002281/2010­01  Acórdão n.º 1801­002.137  S1­TE01  Fl. 316          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  PHOTO  VIRTUAL  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  10­40.966  (fl.  277),  pela  DRJ  Porto  Alegre,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  O processo trata ato declaratório de exclusão do Simples e de quatro autos de  infração realizados para exigir créditos tributários relativos aos anos de 2005 a 2008, conforme  os valores contidos na tabela seguinte:  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA  MULTA DE  OFÍCIO (75%)  TOTAL  FLS.  IRPJ  150.490,10  44.239,76  112.867,51  307.597,37  3  PIS/PASEP  3.399,18  655,39  2.549,34  6.603,91  20  CSLL  61.161,63  19.484,24  45.871,17  126.517,04  36  COFINS  12.546,76  2.459,23  9.410,01  24.416,00  48    Conforme  a  narrativa  contida  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  64),  a  empresa  foi  submetida  à  ação  fiscal,  ocasião  em  que  foram  constatados  vários  registros  de  empréstimos  tomados  dos  seus  sócios.  Intimada  a  comprovar  o  efetivo  recebimento  dos  numerários, a empresa afirmou que não possuía documentação adicional à sua contabilidade, o  que foi caracterizado pela fiscalização como omissão de receitas.  Configurada  a  infração,  que  se  repetiu  entre  2005  e  2008,  a  empresa  foi  excluída  do  Simples,  retroativamente,  a  partir  de  01/08/2005.  Em  consequência,  foram  lavrados os autos de infração acima indicados, em que foram apontadas as seguintes infrações:  (i) omissão de receita por suprimento de numerário e (ii) omissão de receitas da atividade.  A autoridade  julgadora a quo assim resumiu o Termo de Verificação Fiscal  (fl. 278):  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  64/72),  o  contribuinte não comprovou a efetividade da entrega e a origem  dos  recursos  supridos  por  meio  de  empréstimo  registrados  em  sua  contabilidade  nas  contas:  405  2.1.1.04.005  JOCELEI  C/EMPRÉSTIMO  e  404  2.1.1.04.004  LUCIANO  C/EMPRÉSTIMO,  efetuados  entre  05/09/2005  e  01/08/2008  e  que  totalizaram  R$  354.000,00,  pois,  quando  intimado,  respondeu  que  a  origem  dos  recursos  e  os  empréstimos  das  pessoas físicas para a pessoa jurídica estavam demonstrados na  escrituração do Livro Razão.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.002281/2010­01  Acórdão n.º 1801­002.137  S1­TE01  Fl. 317          3 O  contribuinte  foi  excluído  do  Simples  e  do  Simples  Nacional,  pois a  falta de comprovação da efetiva entrega e da origem do  numerário suprido se caracteriza omissão de receita.  Ainda  por  ocasião  da  intimação,  foi  solicitado  ao  contribuinte  que apresentasse as Demonstrações dos Resultados Trimestrais  (DRE) e o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) dos anos­ calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008, sendo ressaltado que no  caso  de  opção  pelo  Lucro  Presumido  no  período  de  julho  de  2007 e dezembro de 2008, não seria necessária a apresentação  das  DREs  e  do  LALUR  correspondentes.  O  contribuinte  apresentou  as DREs dos  anos­calendário  de  2005 e  2006  e  do  primeiro semestre do ano­calendário de 2007, e as apurações do  IRPJ e CSLL pela  sistemática do Lucro Presumido do  segundo  semestre  do  ano­calendário  de  2007  e  do  ano­calendário  de  2008.  Nos lançamentos do IRPJ e da CSLL, Lucro Real, foi utilizado o  lucro  operacional  escriturado  pelo  contribuinte  e  deduzidos  os  valores  recolhidos  a  título  de  Simples  e  Simples  Nacional,  conforme rateio efetuado nas tabelas 1.4 e 1.5 (fls. 71/72).  Nos  lançamentos  do  PIS  e  da  Cofins,  além  da  dedução  dos  valores  recolhidos  a  título  de  Simples  e  Simples  Nacional,  conforme  rateio  efetuado  nas  Tabelas  1.4  e  1.5  (fls.  71/72),  foram  deduzidos  os  créditos  apurados  no  sistema  da  não­ cumulatividade, apurados na Tabela 1.3 (fls. 70).  O autuado apresentou impugnações, cujas razões foram assim resumidas, no  relatório da decisão recorrida (fl. 279):  Em  relação  aos  Atos  Declaratórios  de  exclusão  do  Simples  o  contribuinte  alega  que  os  valores  dos  empréstimos  têm  procedência, pois são valores ínfimos quando comparados com o  faturamento apresentado pela empresa no decorrer do período,  tanto que não se preocupou em ocultá­los.  O  que  ocorreu  foi  um  equívoco  nos  lançamentos  contábeis,  ou  seja, não foram lançados nas datas apropriadas as distribuições  de  lucros  da  empresa  para  os  seus  sócios  para  que  estes  pudessem fazer os empréstimos para a empresa, documentos que  são anexados para demonstrar a origem dos recursos.  Alega que  é empresa de pequeno porte com enquadramento no  Simples, onde a contabilidade é feita de forma simplificada, com  arquivamento da documentação em ordem, desta forma foi como  agiu,  tendo lançado totalmente a sua receita e pago os tributos  correspondentes.  Nota­se  que  a  fiscalização  não  encontrou  nenhum aumento de patrimônio por parte dos  sócios ou até da  própria empresa, ficando evidenciado que as receitas analisadas  nos  anos  de  2005  a  2008  totalizaram  um  montante  que  dão  suporte  a  todas  as  aquisições  feitas  pela  empresa,  aquisições  estas  de  equipamentos  para  a  produção,  que  resulta  em  mais  empregos, rendas e tributos.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.002281/2010­01  Acórdão n.º 1801­002.137  S1­TE01  Fl. 318          4 Em  relação  aos  autos  de  infração,  o  contribuinte  alega  que  improcede  a  autuação,  pois  os  lançamentos  de  empréstimos  encontram respaldo no faturamento da empresa que, no período  fiscalizado,  atingiu  o  montante  de  R$  2.279.406,10  contra  empréstimos  de  R$  380.000,00.  Tais  valores  correspondem  a  distribuição de lucros para os sócios na proporção de 32% sobre  a  receita  bruta menos  os  impostos,  tudo  conforme a  legislação  do imposto de renda.  Alega  que  o  que  ocorreu  de  fato  foi  um  erro  contábil,  pois  deveria  ter sido distribuído o  lucro,  informado nas declarações  das  pessoas  físicas  dos  sócios  e  da  pessoa  jurídica  para  que  dessa forma o procedimento fosse legal.  Alega que os valores dos tributos pagos não foram compensados,  conforme percebe­se claramente nas demonstrações de cálculos  e bases de cálculo elaboradas pelo autuante.  Alega  que  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  de  R$  2.244.741,54 e R$ 1.860.574,00, são desproporcionais ao valor  fiscalizado e considerado como omissão de receitas.  Em relação ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido,  alega  que  também  não  ficou  claro  qual  o  critério  usado  para  a  apuração,  pois  foram  solicitados  Demonstrativos  de  Resultados  trimestrais  para  o  período  de  2005,  2006  e  primeiro  semestre  de  2007,  e  para  o  segundo  semestre  de  2007  e  o  ano  de  2008  prevaleceu  o  Lucro  Presumido.  Alega que, caso não sejam cancelados os autos de  infração em  face da alegação de distribuição de lucros, que os valores sejam  recalculados  com  a  devida  compensação  dos  valores  já  pagos,  que  totalizaram  no  período  R$  264.267,12,  contra  um  valor  lançado de R$ 280.059,77, o que resultaria em R$ 17.792,65 a  pagar.  Para  comprovar  suas  alegações  o  contribuinte  apresentou  um  conjunto  de  documentos,  composto,  basicamente,  de  cópias  do  Contrato Social e cópias dos recibos de entrega das Declarações  Simplificadas da Pessoa Jurídica.  A  DRJ  considerou  as  impugnações  improcedentes.  A  decisão  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO  A  falta  de  comprovação  da  efetiva  entrega  e  da  origem  dos  recursos supridos caracteriza omissão de receitas por presunção  legal.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.002281/2010­01  Acórdão n.º 1801­002.137  S1­TE01  Fl. 319          5 EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Ao omitir receitas ao longo dos anos­calendário de 2005 a 2008,  o  contribuinte  incorreu  em  prática  de  infração  à  legislação  tributária,  situação  que  o  sujeita  à  exclusão  do  Simples  e  do  Simples Nacional.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO  IRPJ E CSLL  Na  sistemática  do  Simples  (Lei  nº  9.317,  de  1996,  quando  da  exclusão do Simples, a tributação do IRPJ e da CSLL é efetuada,  ou  com  base  no  Lucro  Real,  havendo  escrituração  contábil  e  fiscal  regular,  ou  pelo Lucro Arbitrado,  quando a  escrituração  do  sujeito  passivo  não  permite  a  apuração  do  Lucro  Real.  No  caso  do  Simples  Nacional  (LC  123,  de  2006),  a  legislação  a  oportuniza ao contribuinte a opção pelo Lucro presumido.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  Nos lançamentos decorrentes da exclusão do Simples devem ser  compensados  os  valores  pagos,  compensação  esta  devidamente  demonstrada no Relatório Fiscal e nos autos de infração.  Cientificado  dessa  decisão  em  05/11/2012,  por  via  postal  (fl.  291),  o  contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  (fl.  293),  em  30/11/2012,  trazendo  os  argumentos sintetizados a seguir.  i)  os  empréstimos  tomados  pelo  recorrente  são  válidos  e  verdadeiros,  pois  foram  devidamente  escriturados  e  representam  uma  parcela  ínfima  em  relação  ao  faturamento da empresa;  ii)  a  origem  dos  recursos  tomados  de  empréstimo  é  o  lucro  que  a  própria  empresa  distribuiu aos  seus  sócios,  embora  tenha havido uma  falha  contábil quando  foram  registrados, em datas diferentes, a distribuição e os empréstimos;  iii)  é  incabível  o  lançamento  baseado  em mero  indício,  sem  a  análise  individual  dos  créditos/empréstimos tidos como receita;  iv)  a  totalidade  das  receitas  da  empresa  foi  declarada  e  efetivamente  aplicada  no  próprio negócio, em aquisição de equipamentos;  v)  no  cálculo  dos  valores  exigidos  nos  autos  de  infração  não  foram  considerados  os  valores pagos pela empresa, na modalidade do Simples;  vi)  as  bases  de  cálculo  para  a  exigência  de  Pis  e  Cofins  são  desproporcionais  aos  valores apontados como omissão;  vii)  não  ficou  claro  qual  o  critério  utilizado  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL,  se  lucro real ou lucro presumido.  É o relatório  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.002281/2010­01  Acórdão n.º 1801­002.137  S1­TE01  Fl. 320          6 Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  É incontroverso o fato de que o contribuinte registrou em sua contabilidade a  tomada de empréstimos junto aos seus sócios, no total de trinta ocorrências entre setembro de  2005 e agosto de 2008. Também é incontroverso o fato de que o contribuinte não demonstrou à  fiscalização o efetivo ingresso desses recursos.  Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  informa  que  os  valores  tomados  de  empréstimo são, na verdade, os valores a que os sócios têm direito quando da distribuição de  lucros. Alega que sua falha  tem natureza  formal,  localizada na escrituração dos empréstimos  em  datas  equivocadas. Afirma  que  juntou  documentos  que  demonstram  a  veracidade  de  sua  afirmação.  Todavia,  não  foi  possível  localizar,  nos  autos,  os  referidos documentos que  demonstrariam a relação entre os empréstimos e a distribuição de lucros. Ademais, entendo que  essa alegação é  inverossímil,  pois  é difícil  aceitar que o mesmo erro  tenha  se  repetido  trinta  vezes  durante  três  anos.  Também  é  difícil  aceitar  a  relação  apontada  entre  distribuição  de  lucros e empréstimos quando os empréstimos ocorreram nos mais diferentes meses dos anos,  sem  guardar  qualquer  relação  lógica  com  o  período  de  encerramento  do  exercício  contábil,  quando pode se dar a distribuição de eventuais lucros.  É  verdade  que  os  contribuintes  optantes  do  Simples  não  são  obrigados  a  apresentar à Fazenda Nacional  toda a contabilidade exigida para as empresas  tributadas pelo  lucro real, todavia, essa simplificação não elide a obrigação de comprovar, perante o Fisco, as  operações contabilmente registradas e que afetam a apuração dos tributos devidos, nos termos  do artigo 26, II, da Lei Complementar nº 123, de 2006:  Art.26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes  pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:   ...   II  ­  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes.  A escrituração contábil não faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados  quando  está  desacompanhada  dos  documentos  hábeis  a  sua  comprovação,  nos  termos do artigo 9º, §1º, do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:   Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.002281/2010­01  Acórdão n.º 1801­002.137  S1­TE01  Fl. 321          7 escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.    § 1º ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Assim,  entendo estar configurada  a hipótese  legal que  autoriza  a presunção  de omissão de receitas, nos termos do artigo 12, §3º, do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:   Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados.   ...    § 3º ­ Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual,  ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas.(Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  1.648,  de  1978).  Não assiste razão ao recorrente quando afirma que os presentes lançamentos  devem ser reformados por terem sido fundamentados em mero indício, sem a análise individual  dos  créditos/empréstimos  tidos  como  receita. O  contribuinte  foi  intimado  para  demonstrar  o  efetivo ingresso de cada um dos trinta empréstimos tomados. De fato, genérica foi a atitude do  contribuinte, quando deu uma única resposta, alcançando todos os empréstimos, afirmando que  não existia a documentação requerida (fl. 111).  A  presunção  legal  em  tela  somente  pode  ser  afastada  se  o  contribuinte  demonstrar a origem e o efetivo ingresso do numerário tomado de empréstimo. Assim, não é  relevante para a solução da presente lide a argumentação do recorrente de que a totalidade das  receitas da empresa foi declarada e efetivamente aplicada no próprio negócio, em aquisição de  equipamentos.  Também não assiste  razão ao recorrente quando afirma que, no cálculo dos  valores exigidos nos autos de infração, não foram considerados os valores pagos pela empresa,  na modalidade do Simples. Essa afirmação é refutada pela simples leitura dos Demonstrativos  de Apuração que compõem os autos de infração em tela, em que se vê a redução dos valores  devidos,  pelos  valores  pagos  a  título  de  Simples.  Tais  pagamentos  foram  rateados  entre  os  tributos  englobados  pela modalidade  simplificada  de  tributação,  conforme  tabela  contida  no  Termo de Verificação Fiscal (fl. 71).  O  recorrente  reclama  que  as  bases  de  cálculo  para  as  exigências  de  Pis  e  Cofins  são  desproporcionais  aos  valores  apontados  como  omissão.  Deve­se  lembrar  que  as  exigências  realizadas  não  estão  voltadas  apenas  para  as  receitas  omitidas.  Em  razão  da  exclusão do contribuinte do Simples,  foi  feita uma nova apuração dos  tributos,  considerando  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.002281/2010­01  Acórdão n.º 1801­002.137  S1­TE01  Fl. 322          8 todos os  fatos geradores ocorridos em cada período e aplicando­se a alíquota de cada  tributo  autônomo.  Portanto,  o  fato  apontado  pelo  recorrente  não  indica  qualquer  irregularidade  nos  lançamentos realizados.   Por  fim,  o  recorrente  reclama  que  não  ficou  claro  qual  o  critério  utilizado  para a apuração do IRPJ e da CSLL, se lucro real ou lucro presumido. Mais uma vez, a leitura  dos referidos autos de infração é suficiente para esclarecer a dúvida do contribuinte, pois lá está  consignada a modalidade de tributação para cada período de apuração, ou seja,  lucro real em  2005,  2006  e  1º  semestre  de  2007  e  lucro  presumido  no  2º  semestre  de  2007  e  em  2008.  Ademais,  tais apurações  foram  realizadas  a partir da documentação apresentada pelo próprio  contribuinte (fl. 114).  Por  tais  razões,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  exclusão  atacada  e  que  devem ser mantidas as exigências realizadas, negando­se provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                   Fl. 322DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5700008 #
Numero do processo: 10850.907398/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 05/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, e Mônica Elisa de Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko Araújo.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 213          1 212  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907398/2009­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.490  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2014  Assunto  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  AÇÚCAR GUARANI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 05/11/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Joel Miyazaki, Luciano  Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto  Nascimento  e  Silva Pinto,  e Mônica Elisa  de  Lima. Ausente  justificadamente  a Conselheira  Ana Clarissa Masuko Araújo.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 39 8/ 20 09 -0 4 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 214  ___________       Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância  a  quo,  transcreve­se  abaixo  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  seguido  da  sua  ementa  e  das  razões  recursais:  Trata  o  presente  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação),  de  no  31103.48352.170209.1.3.04­5490,  cujo  crédito  provém  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) não­cumulativa referente a junho de 2008.   A DRF/São José do Rio Preto, por meio do despacho decisório de  fl.  21,  não  homologou a  compensação,  porquanto  o  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  teria  sido  utilizado  integralmente  para  liquidar  a  própria  contribuição,  bem  assim  a  Cofins  cumulativa  do  mesmo  período.  Inconformada com a não­homologação da compensação, a interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  1  a  16,  onde  alega, preliminarmente, em resumo, que houve cerceamento do direito  de defesa porquanto ela não foi intimada para prestar esclarecimentos  previamente  ao  despacho  decisório,  indo  de  encontro  ao  art.  65  da  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  no  900,  de  2008,  que  prevê  que  a  autoridade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) poderá  condicionar  o  deferimento  do  direito  creditório  a  prestação  de  esclarecimentos por parte do contribuinte e à realização de diligências.  Alega  que  o  vocábulo  “poderá”  não  induz  a  uma  discricionariedade  por  parte  da  autoridade  administrativa,  pois  este  normativo  deve  ser  interpretado juntamente com o art. 195 do Código Tributário Nacional  (CTN), que dispõe que a lei não pode estabelecer limitações ao poder­ dever da Administração de examinar os documentos do contribuinte.  Quanto  ao  mérito,  alega,  em  síntese,  que  informou  por  engano  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  o  pagamento  objeto  do  PER/DCOMP  em  questão,  no  valor  de  R$  661.462,46, como se tivesse sido utilizado para extinguir os débitos da  Cofins  cumulativa  (código  2172),  no  valor  de R$  341.083,45,  e  não­ cumulativa (código 5856), no valor de R$ 340.658,86, relativas a junho  de 2008, conforme cópia da DCTF apresentada.  No entanto, os valores corretos dos débitos seriam de R$ 304.797,97,  para a cumulativa, e R$ 341.083,85, para a não­cumulativa, conforme  demonstrativo e cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais (Dacon) anexados.  Assim, o pagamento de R$ 661.462,46, na verdade,  foi utilizado para  extinguir  o  débito  referente  à Cofins  não­cumulativa,  no  valor  de R$  341.083,85,  tendo havido pagamento  a maior  de R$ 320.378,61 para  esse débito.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10850.907398/2009­04  Resolução nº  3201­000.490  S3­C2T1  Fl. 215          3 Esclarece que após a ciência do despacho decisório retificou a DCTF  apresentada, conforme cópia anexa.  Aduz  que  o  crédito  informado  é  lastreado  na  contabilidade  da  impugnante e  é  suportado por  farta documentação contábil  e  fiscal  e  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  nesses  casos,  conforme  entendem a doutrina  e  jurisprudência,  inclusive os órgãos  julgadores  da  RFB  já  reconheceram  que  a  DCTF  pode  ser  retificada  após  a  transmissão  da Declaração  de Compensação,  conforme  julgados  que  transcreve.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  14­ 32.655, de 24/02/2011, que restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/07/2008  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação se encontraram plenamente assegurados.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  ANÁLISE DO MÉRITO.  Retificada  a DCTF após  o  despacho decisório  que  não  homologou a  compensação,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Novamente inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente,  reiterando,  em  suma,  os  argumentos  suscitados  em  sua  defesa original.  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10850.907398/2009­04  Resolução nº  3201­000.490  S3­C2T1  Fl. 216          4 Conforme se depreende do relatório, o núcleo do presente contencioso cinge­se  aos efeitos do procedimento adotado pela Recorrente no sentido de retificar a sua DCTF para  legitimar o crédito informado em DCOMP pretérita.  A instância a quo, sem entrar no mérito da existência do crédito, entendeu que a  compensação  é  indevida,  pois  o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  somente  passou  a  existir  formalmente após a retificação da DCTF.  Por outro lado, a Recorrente alega que o direito creditório sempre existiu, tendo  havido apenas um erro formal na DCTF original, o que poderia ser verificado pela fiscalização  em seus registros contábeis e na própria DACON original.  É certo que o contencioso administrativo fiscal deve ser guiado pelo princípio da  verdade material,  segundo o qual os  formalismos  exacerbados devem ser  afastados para que  prevaleça a realidade dos fatos.  Os  fatos  relacionados  ao  caso  concreto  sucederam­se  da  seguinte  forma:  os  DARF  que  originaram  o  crédito  em  discussão  foram  pagos  em  18/07/2008,  a  DCOMP  foi  transmitida em 17/02/2009, o despacho decisório foi proferido em 07/10/2009, a retificação da  DCTF ocorreu em 12/11/2009.  A partir da análise dos  fatos, percebe­se que, ao  tempo em que a DCOMP  foi  transmitida, a informação de que a Receita Federal dispunha era o pagamento do DARF para a  quitação  do  débito  de  Cofins  apurada  segundo  o  regime  não  cumulativo,  referente  à  competência 06/2008, no valor de R$ 661.462,46,  sendo que a Recorrente alega que o valor  devido era R$ 341.083,85. Ou seja, até a emissão do despacho decisório, não havia qualquer  informação de que o referido débito não era devido integralmente. Por essa razão, o despacho  decisório não mereceria reparos.  A  questão  que  se  coloca  aqui  é  outra.  Tendo  verificado  o  suposto  erro  na  informação  prestada  em  sua DCTF,  quando  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  Recorrente  procedeu à retificação imediata e apresentou manifestação de inconformidade reconhecendo o  equívoco cometido. Prestou informações sobre a origem do erro e provas.  A  jurisprudência  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF  tem sido flexível acerca do assunto, admitindo a retificação extemporânea da DCTF, desde que  o  interessado prove o  equívoco cometido, ou  seja,  a  existência do  crédito  à época  em que  a  DCOMP foi transmitida. Confira­se:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que  apresente  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza  a homologação da compensação.   (Acórdão  nº  3802­002.345,  Rel.  Cons.  Solon  Sehn,  Sessão  de  29/01/2014)  .........................................................................................................  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10850.907398/2009­04  Resolução nº  3201­000.490  S3­C2T1  Fl. 217          5 DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação do  erro  em que  se  funde  o  que  não  ocorreu. NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é  líquido e certo crédito decorrente de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e  contábeis erro na DCTF.  (Acórdão nº 3801­002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso  da Silveira, Sessão de 25/02/2014)  .........................................................................................................  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para modificar  Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Acórdão  nº  3302­002.124,  Rel.  Cons.  Alexandre  Gomes,  Sessão  de  22/05/2013)  A  Recorrente  fez  prova  dos  fatos  narrados  acima  não  apenas  em  sua  manifestação  de  inconformidade  como  também  em  sede  recursal.  Logo,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  as  provas  devem  ser  admitidas  no  julgamento  deste  CARF.  Nesse particular, transcreve­se a ementa de um interessante julgado, a saber:  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade  material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se  baseado  em  informações  equivocadas.  DCTF  COM  INFORMAÇÕES  ERRADAS  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE  CRÉDITO  EXISTENTE HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O PIS apurado  e  recolhido  sob  a  sistemática  cumulativa,  quando  o  contribuinte  submetia­se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de PIS a  pagar,  segundo  esta  sistemática,  foi  zero,  consubstancia­se  em  recolhimento  indevido. Crédito apto a  ser utilizado em compensação,  cuja homologação deve ser reconhecida.  (Acórdão  nº  3302­001.212,  Rel.  Cons.  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Sessão de 01/09/2011)  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10850.907398/2009­04  Resolução nº  3201­000.490  S3­C2T1  Fl. 218          6 Superado, então, o entendimento de que a Recorrente não poderia juntar provas  em  fase  recursal  nem  retificar  a  sua  DCTF  em  momento  posterior  ao  despacho  decisório,  proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita  Federal de Fiscalização de São José do Rio Preto/SP para que confirme, ou não, se as alegações  da Recorrente  estão  lastreadas  em  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  considerando  todo  o  suporte  documental constante dos autos.  Concluída  a  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para,  querendo,  manifestar­se  acerca  do  termo  de  conclusão  de  diligência  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Em  seguida,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  deverá  ser  intimada  para  os  mesmos  fins  no  mesmo prazo.  Após o decurso desses prazos, o processo deverá retornar para o CARF para que  o julgamento seja retomado por este Conselheiro ou quem lhe fizer as vezes.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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5685047 #
Numero do processo: 11080.722484/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.303
Decisão: Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em converter o julgamento em diligência, para que seja dada ciência do Acórdão de Impugnação à devedora solidária, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722484/2010­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.303  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BANCO DO BRASIL SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em converter o  julgamento  em diligência, para que seja dada ciência do Acórdão de Impugnação à devedora solidária, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Liege Lacroix Thomasi – Presidente   Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís  Mársico  Lombardi,  Leo  Meirelles  do  Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 22 48 4/ 20 10 -0 3 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 11080.722484/2010­03  Resolução nº  2302­000.303  S2­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em  face  da  decisão  administrativa  proferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ/BSB  que  julgou,  por  unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário.  O crédito lançado contra a empresa refere­se ao período de 12/1997 a 03/1998,  no  valor  de R$  3.760,89  (três mil  setecentos  e  sessenta  reais  e  oitenta  e  nove  centavos). O  presente lançamento objetiva restabelecer os lançamentos anulados (NFLD n° 35.067.668­2 ­  levantamentos SC1 e SM1; nº 35.067.669­0 ­ levantamento SC2), por vício formal, conforme  ementa da 4ª CAJ –Câmara de Julgamento /CRPS:   “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO”.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  11/23),  o  objeto  do  crédito  constituído  é  a  contribuição  previdenciária  dos  segurados  que  a  empresa  deveria  ter  retido  e  recolhido  ao  INSS,  devida  por  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA,  calculada  por  aferição  indireta  na  forma das legislações e normas ali citadas.   Consta  ainda  no  relatório  que  o Banco  do Brasil  é  responsável  solidário  pelo  pagamento  das  contribuições  devidas  pela  CONSTRUTORA  SANTI  LTDA.,  CNPJ:  93.101.210/0001­57.  A fundamentação  legal do débito  (fls. 08), demonstra que a cobrança encontra  validade nas disposições contidas no art. 30, inciso VI da Lei nº 8.212/91.  Consta à fl. 78 a intimação da empresa Construtora Santi Ltda.  O sujeito passivo foi intimado do lançamento (DEBCAD nº 37.292.776­9). Na  impugnação (fls. 80/94), protocolada tempestivamente, foram aduzidas as razões que seguem  a)  Preliminarmente,  suplicou  o  chamamento  ao  processo  da  empresa  executora  da obra  para  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita observância dos  princípios da garantia de  defesa  e da verdade material,  dado  que  ela  dispõe  de  diversos  documentos  probantes  dos  recolhimentos  previdenciários;    b)  Que por fazer parte da Administração Pública Federal, podendo contratar  somente mediante  licitação pública, está  respaldada pela Lei de Licitações ­ nº  8.666/93  e,  neste  contexto,  não  pode  ser  responsabilizada,  por  solidariedade,  pelos encargos previdenciários devidos pela empresa contratada;    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 11080.722484/2010­03  Resolução nº  2302­000.303  S2­C3T2  Fl. 4          3 c)  Que  há  pagamentos  comprovadamente  efetuados  pela  empresa  contratada cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das  NFLD  35.067.668­2  (PAF  11686.000242/2008­13)  e  35.067.669­0  (PAF  11686.000241/2008­79);    d)  Que  as  Certidões  Negativas  de  Débito  –  CND,  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a  inexistência de débito pendente  em  nome  da  empresa  contratada  junto  ao  INSS,  descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no  período  autuado,  era  inexistente;    e)  Que  o  fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada.  A  omissão  na  fiscalização  desta,  importa  em  cerceamento  de  defesa  e  possibilidade  de  pagamento em duplicidade, em latente prejuízo à empresa Impugnante;    f)  Que  a  redação  original  do  art.  30,  inciso  VI,  da  Lei  8.212/91,  vigente  de  junho/91 a dezembro/97, não vedava a aplicação do benefício de ordem, razão  pela qual deve, pelo menos até dezembro/1997, ser aceito.    g)  Que  a  Diretoria  Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN  DC/INSS  18/2000,  arbitrou  ilegal  e  abusivamente  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados para execução de obras de construção civil;    h) Que a prova documental produzida nos autos dos processos administrativos nº  11686.000242/200813  (NFLD  35.067.6682)  e  nº  11686.00241/200879  (NFLD  35.067.6690), deve ser aproveitada no presente feito, apensando a este processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade processual;    i)  Por  fim,  requereu  o  acolhimento  da  preliminar  para  o  fim  de  determinar  o  chamamento ao processo da empresa contratada responsável pelo recolhimento  do débito relativo ao período lançado e, ultrapassadas essas, no mérito, pleiteou  a improcedência da autuação.  A Construtora SANTI Ltda.,  intimada do Termo de Sujeição Passiva Solidária  nº 01/2010 (fls.76/77), apresentou impugnação, dentro do prazo, alegando, em síntese:  a) Que se o crédito objetiva restabelecer a exigência anulada por vicio formal  dos lançamentos no período de 11/96 a 02/01 e que estes, após a aplicação da  regra estabelecida para o prazo decadencial na forma do art. 173,  II, do CTN  foram  alcançados  pela  decadência,  as  parcelas  aqui  discutidas,  no  período  de  12/97 a 03/98, também o foram;  b) Pela situação exposta, houve a transcorrência de cinco anos entre a data do  lançamento  e  a  notificação  da  impugnante  para  efetuar  o  pagamento,  pois  os  lançamentos  são  datados  de  12/1997  e  03/1998,  nos  quais  se  percebe  o  transcurso do prazo estabelecido pelo art.174 do CTN;  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 11080.722484/2010­03  Resolução nº  2302­000.303  S2­C3T2  Fl. 5          4 c) Pleiteou a nulidade da cobrança, uma vez que não consta nos autos o nome  do  devedor,  no  caso  a  Construtora  Santi  Ltda  e  nem  o  dos  sócios,  conforme  dispõe  o  art.  585  do  CPC.  Ressalta,  ainda,  que  a  empresa  encontra­se  inoperante, tendo em vista o falecimento do sócio majoritário;  d) Que não poderia responder solidariamente com o Banco do Brasil;  e) Que não foi cientificada dos lançamentos anteriores;   f) Insurgiu­se contra os juros e multa abusiva, em afronta aos preceitos legais;  g) Ao final, requereu o reconhecimento da decadência ou prescrição do período  de  12/1997  e  03/1998  e,  alternativamente,  a  nulidade  por  falta  de  requisitos  formais indispensáveis a sua validade. Pleiteou também que a responsabilidade  recaísse somente sobre a instituição financeira;   h)  Protestou  por  todos  os  meios  de  provas  permitidos  em  direito,  principalmente,  os  documentais,  testemunhais  e  as  periciais  para  o  melhor  deslinde da questão.  Na decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ/BSB ­ ACORDÃO 03­48.913 (fls.  185/201),  por  unanimidade  de  votos,  foi  mantido  o  crédito  previdenciário.  Tais  foram  os  motivos:  a)  Que  não  houve  cerceamento  de  defesa,  já  que  estão  devidamente  discriminados  no Auto  de  Infração  e  em  seus  anexos  os  fatos  geradores  e  as  contribuições  apuradas,  bem  como,  a  indicação  de  onde  os  valores  foram  extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento;  b)  Que  o  contratante  de  quaisquer  serviços  de  construção  civil  responde  solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias em relação aos  serviços  prestados.  A  elisão  da  responsabilidade  solidária  somente  é  possível  com a comprovação do recolhimento da contribuição devida e pela apresentação  dos documentos exigidos pela legislação de regência. A não apresentação desses  documentos pelo tomador de serviços implica no lançamento a esse título;  c)  Que  uma  vez  descumpridos  os  requisitos  para  elisão  da  responsabilidade  solidária,  cabe  à  Auditoria­Fiscal  lançar  o  crédito  previdenciário  contra  o  contratante, apurando as bases de cálculo a partir dos valores das notas fiscais ou  faturas;  d) Que ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação deficiente,  pode a Administração Tributária,  sem prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário;  e) Que a utilização de percentual definido em ato normativo,  incidente sobre o  valor dos  serviços  contidos  em notas  fiscais,  para  fins de  apuração  indireta da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade;  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 11080.722484/2010­03  Resolução nº  2302­000.303  S2­C3T2  Fl. 6          5 f) Que  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  não  se  pode mais  cogitar  na  aplicação do instituto da decadência; e, se houve recurso administrativo, também  não  cabe  falar  em  prescrição  cujo  prazo  somente  começou  a  fluir  na  data  da  decisão administrativa final;  g) Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, não poderia ser  cobrado, nem, conseqüentemente, prescrever.  Intimado do Acórdão, em 24.07.2012 (fls. 203/204), o Banco do Brasil interpôs  Recurso Voluntário (fls. 205/298). Em suas razões, de forma sucinta, afirmou:  a) No que  concerne  à matrícula  prevista no  art.  49,  §  1º,  alínea  “b” 8.212/91,  aduziu  que  a  mesma  competia  às  empresas  contratadas,  eis  que  responsáveis  pela execução da obra, motivo pelo qual deveriam ser chamadas para integrar o  processo;   b)  Que  o  Recorrente  por  ser  Sociedade  de  Economia  Mista  somente  pode  contratar mediante licitação pública, não devendo responder de forma solidária  pelas obrigações do  responsável pela  execução,  nos  termos do  art.  71,  § 1º da  Lei n.º 8.666/93;  c) Que a solidariedade não se presume e resulta da lei ou da vontade das partes,  não podendo ser fixada de forma arbitrária;  d) Que a autuação refere­se à responsabilidade solidária decorrente da execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  aliado  aos  próprios  fundamentos  do  acórdão recorrido, devendo ser aplicado o beneficio de ordem para afastar a co­ responsabilidade atribuída ao Recorrente;  e) Que a forma de apuração da base de cálculo, por arbitramento da contribuição  previdenciária,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados das empresas executoras de obras de construção civil, prevista em  lei, não poderia ter sido modificada pelo INSS, sendo, abusiva e ilegal, devendo  ser nulificada a autuação efetuada;  f) Requereu, ao final, o provimento do Recurso Voluntário.  A  empresa  Construtora  SANTI  não  foi  intimada  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia Regional de Julgamento.  É o relatório.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 11080.722484/2010­03  Resolução nº  2302­000.303  S2­C3T2  Fl. 7          6   Voto    Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora   Em que pese o  lançamento  ter sido  lavrado, por solidariedade, contra o Banco  do Brasil  e Construtora  Santi  Ltda.,  tendo  ambas  as  partes  apresentado  impugnação,  após  a  prolação do acórdão pela DRJ/DF,  somente a  instituição  financeira  foi  notificada da decisão  (fls. 203/205).  Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, da decisão de 1ª instância caberá  recurso voluntário, dentro de 30 (trinta) dias, da data da ciência do acórdão.  "Decreto  nº  70.235/72  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta dias seguintes à ciência da decisão."  A lei que rege o processo administrativo fiscal confere ao contribuinte o direito  de  ser  intimado  das  decisões  de  forma  a  garantir  o  pleno  exercício  da  ampla  defesa  e  contraditório. Alçadas à categoria de garantias constitucionais (art. 5º, inciso LV, CF/88), tais  princípios  devem  ser  observados  pela Administração  Pública  sob  pena  de  nulidade  (art.  59,  inciso II, do Decreto 70.235/72), vejamos:  "Constituição Federal/88:  Art. 5°......  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;  "  "Decreto  70.235/72:    “Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:    ...  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Contempla o mesmo entendimento o enunciado disposto no art. 31, inciso II, da  Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito:   "Art. 31. São nulos:   ...  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 11080.722484/2010­03  Resolução nº  2302­000.303  S2­C3T2  Fl. 8          7 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa; "     Na hipótese dos autos, não restou evidenciada a intimação da Construtora Santi  Ltda. a respeito do acórdão proferido pela DRJ/DF (fls. 186/202). Neste contexto, não obstante  seja integrante passiva da relação jurídico­tributário, não tomou conhecimento dos motivos que  ensejaram  o  convencimento  do  julgador  a  quo,  ficando  impedida  de  apresentar  nova  manifestação.  Por  todo  o  exposto,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  seja  intimada  a  Construtora  Santi  Ltda.  sobre  o  acórdão  da  impugnação  (fls.  186/202),  abrindo­lhe  prazo  para manifestação,  se  for  de  seu  interesse,  no  prazo estipulado pelo art. 33 do Decreto 70.235/72 (trinta dias).    Sala das Sessões, em 14 de Maio de 2014.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.        Fl. 309DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI

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Numero do processo: 11634.000045/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORESTES ALVARES SOLDORIO. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Fez sustentação oral o Dr. Felipe Cianca Fortes, OAB/PR nº 40.725. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORESTES ALVARES SOLDORIO. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Fez sustentação oral o Dr. Felipe Cianca Fortes, OAB/PR nº 40.725. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.000045/2009­91  Resolução nº  2202­000.522  S2­C2T2  Fl. 3            2 RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte, ORESTES ALVARES SOLDORIO, foi lavrado o  Auto  de  Infração  de  fls.  249  a  252,  que  exige  R$  3.073.299,21  de  Imposto  de  Renda  suplementar, R$ 1.019.413,34 de juros de mora e R$ 2.304.974,40 de multa proporcional, em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada em relação ao ano calendário de 2005.   Segundo o Termo de verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 242 a 246,  o procedimento  fiscal em questão  teve  início com a  intimação do contribuinte,  em 11/06/08,  para  a  apresentação  de  extratos,  documentos  e  informações  a  respeito  da  sua movimentação  financeira, tendo o mesmo solicitado prorrogação do prazo para atendimento, fls. 10 e 11.  Posteriormente,  o  contribuinte  foi  reintimado  por  duas  vezes,  em  23/07/08  e  14/10/08,  conforme  documentos  de  fls.  12  a  17,  porém,  apesar  dessas  três  intimações,  não  foram apresentados, à fiscalização, os documentos solicitados.   Dessa  forma,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  obtenção  dos  dados  de  movimentação  bancária  diretamente  com  o  contribuinte,  procedeu  se  à  expedição  de  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira RMF de nº 09102002008000400,  mediante  à  qual  foram  obtidos  extratos  e  documentos  dos  créditos  das  contas mantidas  pelo  contribuinte em diversos bancos, conforme extratos de fls. 85 a 238.  Comparando  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  sua  DAA  do  exercício  2006,  ano  calendário  de  2005,  fls.  05  a  09,  com  as  informações  obtidas  nas  instituições  financeiras,  constatou­se  que  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  nesse  período, foi muito superior do que a receita informada em sua DAA, razão pela qual o mesmo  foi  intimado,  em  12/11/08,  fls.  18  a  77,  a  comprovar,  mediante  documentação  idônea,  “coincidentes  em  datas  e  valores”,  a  origem  dos  recursos  relativos  aos  depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancárias.  Em  01/12/08,  o  contribuinte  solicitou  prorrogação  do  prazo  para  análise  dos  depósitos efetuados em suas contas bancárias, fl. 78, sendo que, em 06/01/09, foi reintimado a  cumprir  a  intimação  de  fls.  18  a  77,  porém,  novamente  não  atendeu  à  intimação  e  solicitou  mais  uma  vez  prorrogação  do  prazo,  contudo,  essa  nova  solicitação  não  foi  concedida,  haja  vista  o  contribuinte  estar  sob  fiscalização  desde  11/06/08  e  ter  tido  prazo  suficiente  para  atender à intimação.  Dessa  forma,  conforme  se  observa  na  planilha  de  fl.  244,  foram  comparadas,  mês a mês, as receitas declaradas pelo contribuinte com a sua movimentação bancária efetiva,  sendo tributada a diferença como sendo receita omitida.  Cientificado  do  lançamento  em  17/02/09,  conforme Aviso  de Recepção  de  fl.  254,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  259  a  285,  em  19/03/09,  protocolada  tempestivamente segundo a unidade de origem, vide fl. 290, alegando.    Fl. 440DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.000045/2009­91  Resolução nº  2202­000.522  S2­C2T2  Fl. 4            3 A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo­se  o  credito  tributário  exigido.  Insatisfeito o recorrente interpõe recurso voluntário tempestivo a este Conselho.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  os  depósitos  bancários  em  análise  foram  sido  obtidas  as  informações  mediantes  emissão  RMFs  de  Requisição  de  informação  sobre  a  movimentação  financeira  do  fiscalizado,  que  obtiveram  respostas  das  instituições financeiras às fls. 95, 106 e 149.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.000045/2009­91  Resolução nº  2202­000.522  S2­C2T2  Fl. 5            4 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  (RE  601314),  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.000045/2009­91  Resolução nº  2202­000.522  S2­C2T2  Fl. 6            5 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.000045/2009­91  Resolução nº  2202­000.522  S2­C2T2  Fl. 7            6 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 444DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.000045/2009­91  Resolução nº  2202­000.522  S2­C2T2  Fl. 8            7 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 445DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10480.900131/2012-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900131/2012­39  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.567  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  DELTA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário do STF,  em sede de  controle difuso,  e  tendo  sido, posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 01 31 /2 01 2- 39 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ RECIFE/PE,  abaixo transcrito:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolizada  aos  09/03/2012  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente  emitido  pela  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  no Recife DRF/ RECIFE/PE,  do qual a contribuinte tomou ciência aos 10/02/2012, por meio do qual  foi  indeferido  o  Pedido  de  Restituição  PER  aqui  tratado,  em  que  é  indicado  suposto  crédito,  no  valor  de  R$  2.690,45,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  realizado  a  título  da  COFINS  em  relação  ao  período  de  apuração  de  abril  de  2003,  no  valor  de  R$10.526,32.  2.  O  indeferimento  se  deu  porque,  embora  localizado  supradito  pagamento, ele fora integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.  3.  No  recurso,  a  defendente  solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  que  relaciona,  os  quais  alega  ter  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir  (restituição  de  conjecturados  créditos,  apurados  em  diversos meses,  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  da  contribuição  para o PIS/COFINS, pautados na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da Lei nº 9.718, de 27/11/1998).  4.  Invoca, para amparar o pleito de reunião de processos que, na sua  visão,  impediria  o  risco  de  que  neles  fossem  proferidas  diferentes  decisões  ,  o  princípio  da  economia  processual,  a  otimização  dos  trabalhos da recorrente e da Administração Tributária, a determinação  constitucional  de  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/88). Ademais, estriba o pedido na disposição contida no art. 103, do  Código de Processo Civil – CPC e, ainda, em opiniões doutrinárias e  em precedente do então 1º Conselho de Contribuintes.  5. Na seqüência, critica a defendente que, contrariamente ao disposto  no art. 65, da Instrução Normativa IN nº 900, expedida aos 30/12/2008  pela RFB1, não  fora  intimada a  esclarecer a higidez de  seu  crédito  e  que,  tivesse  isto  ocorrido,  o  pedido  de  restituição  seria  deferido,  na  medida em que teria logrado comprovar o direito ao reconhecimento do  indébito.  6.  Argumenta  que,  nos  termos  do  art.  142,  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização aprofundar o exame da situação concreta, de modo que o  lançamento  e  também  as  demais  glosas  fiscais  se  baseiem na  correta  subsunção dos fatos à lei.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900131/2012­39  Acórdão n.º 3801­003.567  S3­TE01  Fl. 12          3 7.  Fala,  ainda,  que,  como  a  Fiscalização  sequer  tomou  conhecimento  das  razões que justificam o pedido de restituição,  imporseia a reforma  do Despacho Decisório.   8. Adiante, tece considerações quanto à inconstitucionalidade do art. 3º,  §1º, da Lei nº 9.718/98, declarada pela Suprema Corte, após o que aduz  que,  conquanto  a  inconstitucionalidade  haja  sido  reconhecida  no  controle difuso, foi a questão decidida em sessão plenária do STF, razão  por  que  os  órgãos  da  Administração  Tributária  devem  afastar  sua  aplicação, aos moldes do que determina o art. 26A, §6º, do Decreto nº  70.235/72, e o art. 59, do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, disposição  esta  que  também  estava  encartada  no  art.  49,  parágrafo  único,  I,  do  Regimento  Interno do  antigo Conselho  de Contribuintes  e,  atualmente,  está  embutida  no  art.  62,  §1º,  I,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF.  9.  Destaca  que  o  art.  62A,  caput,  do  RICARF,  vincula  o  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  a  adotar as  decisões  definitivas  de  mérito proferidas pelo STF sob o regime previsto no art. 543B, do CPC,  tal  como ocorreu,  na  situação aqui  tratada  no RE nº  585.235  – o  que  reforçaria  que  o  entendimento  do  STF  quanto  à  citada  inconstitucionalidade deve ser aplicado no caso dos autos.  10.  Pondera,  outrossim,  que  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma  absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos  jurídicos  válidos,  em  razão  de  seu  desacordo  com  o  texto  constitucional,  a  quem  deve  irrestrita  obediência”  e  que  “seria  ilógico  que  a  administração  fazendária  continuasse  a  reconhecer  a  validade de um texto de lei  já declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal”,  entendimento  este  que  a  recorrente  escora  em  diversos  precedentes  administrativos  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais a que faz remissão.  11.  Conclui  a  questão  dizendo  ser  indubitável  que  o  entendimento  do  STF nos recursos extraordinários por ela referidos deve ser empregado  pelas autoridades administrativas em suas decisões.  12. Avante, diz a recorrente que na base de cálculo da contribuição aqui  tratada “somente deveriam ter sido incluídos pela requerente os valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de  serviços” e que, no caso  concreto,  tem direito ao crédito  requerido no PER, correspondente ao valor desta contribuição que teria  sido calculado sobre o montante não integrante de seu faturamento.  13.  Sustenta  que,  para  que  não  pairem  dúvidas,  anexa  documentos  hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado.  14.  No  final  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente:  (i)  requer o acolhimento do recurso interposto; (ii) informa que a matéria  discutida não foi submetida à apreciação judicial; e (iii) protesta provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícias,  a  realização  de  diligência  e  a  juntada  de  documentos.    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 15.  Ao  recurso  a  contribuinte  anexou,  além  de  documentos  de  representação processual: (i) planilha com as rubricas sobre as quais  apurou  o  suposto  crédito  a  ser  restituído;  e  (ii)  cópia  de  folhas  de  Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado.  16.  Este  julgador  anexou  aos  autos  extratos  emitidos  no  sistema  DCTF/CONS.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Recife/PE  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição  exige  a  comprovação  da  realização de pagamento de tributo  indevido ou a maior que o devido  em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  PAGAMENTO  SOBRE  OUTRAS  RECEITAS  QUE  NÃO AS DE VENDA DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Não tendo a recorrente comprovado que o valor confessado em DCTF e  por  ela  recolhido  a  título  da  COFINS  foi  calculado  sobre  outras  receitas  que  não  as  de  venda  de  mercadorias  e/ou  de  prestação  de  serviços, resta incomprovada a realização de pagamento indevido ou a  maior  que  devido  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo desta contribuição perpetrada pelo art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº 70.235/72, as provas comprobatórias do direito creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900131/2012­39  Acórdão n.º 3801­003.567  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como  se  depreende  da  leitura  dos  autos,  em  síntese,  o  contribuinte,  invocando o  reconhecimento,  pelo STF,  da  inconstitucionalidade do  alargamento  da  base de  cálculo  das  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  promovido  pela  Lei  nº  9.718/98,  requereu  a  restituição dos valores indevidamente recolhidos.  Sendo  indeferido  o  pedido  administrativo  de  restituição,  a  Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  à  qual  juntou  aos  autos,  além  de  planilhas  que  supostamente  comprovariam  o  seu  direito  creditório,  os  balancetes,  com  a  segregação  das  receitas.   No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  delegacia  de  julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou  a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição.  Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  a  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que,  data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais. (grifou­se).(MARINS, James. Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material, também ensina o ilustre professor Celso  Antônio Bandeira de Mello:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em que  a Administração,  ao  invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo:  Malheiros  Editores,  2007. p. 489, 493 e 494)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e,  portanto,  não pode basear  sua decisão  em  apenas uma prova  carreada nos  autos. É permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  ficar  restrito  ao  que  foi  alegado,  trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador,  deve  ter  como  norte  a  verdade  material  para  solução da lide. Confira­se:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900131/2012­39  Acórdão n.º 3801­003.567  S3­TE01  Fl. 14          7 IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. Nos  termos do § 4º do artigo 16 do Decreto  70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda na  fase de  impugnação, antes,  portanto,  da  decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/0099, Recurso Voluntário n°.  132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1  º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.(Número  do  Recurso:  150652  Câmara:Quinta Câmara Número do Processo:13877.000442/200269–  Recurso Voluntário: 28/02/2007)   COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil.  Como se não bastasse, na decisão recorrida, a Delegacia de Julgamento alega  que não poderia deixar de aplicar o disposto na Lei 9.718/98, com relação ao alargamento da  base de cálculo das mencionadas contribuições.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Neste  ponto,  contudo,  não  devem  prevalecer  as  conclusões  da  Delegacia  de  Julgamento  de Recife  (PE). O  §  1o,  do  artigo  3o,  da  Lei  9.718/98,  que  dava  embasamento  ao  Fisco  para  que  considerasse  como  base  de  cálculo  da  COFINS  a  receita  bruta,  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fato é que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.0846/  PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da  ampliação da base de  cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidouse  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta  para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  Recurso  Extraordinário  nº  585235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  e  reafirmou  a  jurisprudência  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo  3º  da Lei 9.718/98 e  negar  provimento ao  recurso  da Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifouse)  O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28/11/2008, teve a  seguinte ementa:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900131/2012­39  Acórdão n.º 3801­003.567  S3­TE01  Fl. 15          9 Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:  “Art. 26A.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;*  (...)”  *Nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009 Destarte,  as  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e,  de  fato,  observar  o  posicionamento  da  Corte  Suprema.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*} (...)  {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifouse)  Conclui­se,  assim,  independentemente  de  o  contribuinte  ter  ação  judicial  sobre  o  tema,  ser  improcedente  a  exigência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita bruta, nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal.  Nesse sentido, voto por julgar procedente o recurso para reconhecer o direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 37169.003484/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OBRIGATORIEDADE. O Art. 59, do Decreto 70.235/1972, determina que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, não há nulidade na presente autuação, por descumprimento de obrigação acessória, fundamentada em suposta nulidade no lançamento por descumprimento de obrigação principal, correlato, seja pela ausência de determinação legal, seja por que o processo sobre a obrigação tributária principal não transitou em julgado.
Numero da decisão: 9202-002.908
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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9202­002.908  –  2ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES RUBENS MOREIRA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005  NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OBRIGATORIEDADE.  O Art. 59, do Decreto 70.235/1972, determina que são nulos os atos e termos  lavrados por pessoa  incompetente  e os despachos  e decisões proferidos por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   No presente caso, não há nulidade na presente autuação, por descumprimento  de  obrigação  acessória,  fundamentada  em  suposta  nulidade  no  lançamento  por descumprimento de obrigação principal, correlato, seja pela ausência de  determinação  legal,  seja  por  que  o  processo  sobre  a  obrigação  tributária  principal não transitou em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem  para  análise  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes Hoffmann.    (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 16 9. 00 34 84 /2 00 7- 11 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Marcelo  Freitas  de  Souza Costa  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 37169.003484/2007­11  Acórdão n.º 9202­002.908  CSRF­T2  Fl. 135          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0108,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão, fls. 094, que decidiu anular a  autuação por descumprimento de obrigação acessória, devido,  em síntese,  ter sido  anulado o  lançamento por descumprimento de obrigação principal, nos seguintes termos:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A obrigação acessória de declarar valores de  remuneração em  GFIP está diretamente relacionada à existência do fato gerador  que  se  converte  na  obrigação  principal  de  recolher  a  contribuição devida.  A nulidade da notificação que contém a obrigação principal leva  à  nulidade  do  auto  de  infração  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação acessória correlata.  Processo Anulado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3 a Câmara / 2 a Turma Ordinária  da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em  anular o auto de infração/lançamento, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.  Como  esclarecimento  inicial,  informamos  que  o  litígio  em  questão  versa  sobre a possibilidade de decretação de nulidade de autuação, devido a nulidade do lançamento  correlato, quando a decisão sobre a obrigação principal não é definitiva.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Não há que se declarar a nulidade da tributação reflexa,  devido  a  decisão  sobre  a  exigência  principal,  quando  esta decisão ainda não é definitiva;  2.  A decisão merece reforma;  3.  A  decisão  recorrida  diverge  do  entendimento  das  decisões 103­22595 e 303­33772;  4.  A  decisão  recorrida  está  fundamentada  em  premissa  equivocada,  de  que  a  autuação  deve  ser  anulada,  pela  nulidade decretada no processo por descumprimento de  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 obrigação principal, pois a decisão neste processo não é  definitiva;  5.  Pelo exposto, requer o conhecimento e o provimento de  seu recurso.  Por despacho, fls. 0113, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo  –  devidamente  intimado  ­  apresentou  suas  contra  razões,  fls. 0121, argumentando, em síntese, que o  recurso não deve ser conhecido e,  caso seja, que  seja improvido.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 37169.003484/2007­11  Acórdão n.º 9202­002.908  CSRF­T2  Fl. 136          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Ressalte­se que o sujeito passivo questiona a admissibilidade do recurso, mas  a divergência entre decisões, como determina o Regimento Interno do CARF (RICARF) está  cabalmente demonstrada, pois as decisões paradigmas, em síntese, resolvem que não há motivo  para decretação de nulidade no lançamento reflexo, se o lançamento principal não foi anulado  por decisão administrativa transitada em julgado.  Após o conhecimento do recurso, cabe decidir se a decisão a quo está correta.  Em nosso entender não há motivo para a decretação de nulidade da autuação  em questão.  O processo citado como motivador da nulidade não transitou em julgado, não  havendo motivo para que o resultado daquela decisão se reflita nos presentes autos.  Portanto, por todo exposto, há razão no recurso.  Saliento  que  nos  termos  em  que  disciplina  o  art.  49,  §  7º  do  anexo  II  da  Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos,  decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  nulidade  declarada  no  acórdão  recorrido,  com  retorno  dos  autos  a  turma a quo  ­  a  fim  de  analisar  as  demais  questões  presentes  no  recurso  ­  e  que o  presente  processo seja distribuído ao mesmo relator do processo nº 37169.003483/2007­76.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira               Fl. 240DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6                   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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