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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731057 #
Numero do processo: 19515.000452/2002-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1998, 1999 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxílio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS -AUXÍLIO GABINETE - Não sendo comprovada a efetiva utilização de verba recebida a título de “auxílio gabinete” para o fim a que se propõe, deve a mesma ser tomada como rendimento tributável. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1ºCC nº 12). NORMAR PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA m ,-01r:mt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19515.000452/2002-90 Recurso n° 159.395 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Acórdão n° 102-49.356 Sessão de 10 de outubro de 2008 Recorrente ELZA SOPHIA TANK MOYA Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1998, 1999 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxílio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS -AUXÍLIO GABINETE - Não sendo comprovada a efetiva utilização de verba recebida a titulo de "auxílio gabinete" para o fim a que se propõe, deve a mesma ser tomada como rendimento tributável. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1°CC n° 12). NORMAR PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no 4 rt. e 1 Processo n° 19515.000452/2002-90 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49356 Fls. 2 vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por a. . imidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. p,.......‘ , r : tr,,,a, AQ IN 5 PESSOA MONTEIRO , • - • -„----- ..--"/ all- 7 lVEDUARy, ADEU FA • • H Relato / FORMALIZADO EM: 11 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgament e , os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Me ra, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nines da Silva. 2 • Processo n° 19515.00045212002-90 CCO l/CO2 Acórdão n.° 102-49356 Fls. 3 Relatório Elza Sophia Tank Moya recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 3' TURMA/DRJ-SPOII, pleiteando sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 108 a 164. Trata-se de exigência de IRPF, referente aos exercícios de 1998 e 1999, para formalização e cobrança do valor total de R$ 130.360,67, relativo ao imposto, acrescido da multa de oficio e juros de mora. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, correspondentes a verbas de "Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", verbas estas consideradas tributáveis pela Autoridade Fiscal Autuante. A contribuinte apresentou, por meio de seu procurador impugnação de fls. 51 a 78 na qual alega em síntese: (a) Conforme disposto nos arts. 629, § 3° e 721, do RIR194, no art. 7 0, § 1°, da Lei n°7.713/1.988, e nos arts. 45, 121 e 128, todos do CTN, conclui-se que, mesmo nos casos em que o rendimento sujeito à fonte se coloca como adiantamento, o sujeito passivo é a fonte pagadora, por substituição, e não quem recebe; (b) Que, nos termos das Leis n° 7.713/1.988 e 8.134/90, os rendimentos ditos omitidos, se tivessem de ser tributados, deveriam sê-lo na fonte, sendo sujeito passivo, o empregador, por vinculação empregatícia, como acusa o lançamento; (c) Que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, quando estabelecido em lei, na qualidade de substituta responsável, ainda que não o tenha retido, conforme o art. 919 do RIR/94; (d) A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, quando pagou aos senhores Deputados a verba objeto de tributação, ainda que não tivesse ela caráter de indenização, teria que ter retido na fonte o imposto porventura devido, segundo a responsabilidade imposta pelo art. 121 do CTN, continuando, desta forma, a ser devedora do imposto não retido; (e) Conforme consta do art. 11 da Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, as verbas apontadas pelo Fisco, como omitidas, referem-se a valores mensais pagos por essa pessoa jurídica, para cobrir gastos necessários ao funcionamento dos Gabinetes dos senhores Deputados, no legítimo exercício do cargo para o qual foram eleitos; (f) Com a criação da referida verba mensal, a Diretoria da Assembléia Legislativa, buscou o corte das despesas mensais que tinha para possibilitar o pleno exercício dos objetivos perseguidos pelos parlamentares, toda a gama de despesas que, até então, eram pagas pela mesma, tendo esse auxílio caráter indenizatório, uma vez que constitui encargos ^ri 3 Processo n° 19515.000452/2002-90 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.356 Fls. 4 gerais de Gabinete e auxílio hospedagem, adiantamentos para o suporte de gastos necessários e imprescindíveis ao exercício do cargo de parlamentar; (g) Que não havendo acréscimo patrimonial, nem riqueza consumida, não há base para a pretensão deduzida no lançamento, tratando-se, no caso, de não-incidência, não sendo, desta forma, a Assembléia Legislativa sujeito passivo da obrigação tributária; (h) Não há que se invocar o art. 40, I, do RIR/94, para sustentar a tese no sentido de que só é alcançada pela isenção a ajuda de custo comprovadamente destinada a suportar as despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiado, de um município para outro, na medida em que, não há como isentar aquilo que não é passível de tributação; (i) Pela análise do art. 157, I, da CF, o fato de que o beneficiário da arrecadação reclamada, se devida, seria o Estado de São Paulo e se este, por ser integrante do Poder Legislativo, não reclama o que lhe seria devido mas, pelo contrário, concorda com o não- recolhimento, só cabe à União, no caso, considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe por disposição inserida no inciso II, do art. 157, da CF; (j) A verba mensal paga aos senhores Deputados é resultado de uma Resolução, prevista regularmente como ato que tem força de lei ordinária; (k) Conforme disposto no art. 59 da CF, e de acordo com entendimento jurisprudencial e doutrinário, as resoluções são espécie do gênero do ato normativo, reconhecidas pelo próprio texto constitucional como tendo força de lei; (1) A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 19, elenca as matérias que devem ser disciplinadas por meio de lei formal, o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de são Paulo, ao cuidar da Resolução, atribui-lhe eficácia de lei ordinária; (m) Sendo a Resolução lei, e até que declarada inconstitucional, gera os efeitos que lhe são próprios; (n) Faz prova a favor da impugnante o fato de que partiu da Assembléia Legislativa a informação da não-tributação dos valores recebidos por conta de adiantamento de despesas e foi a própria fonte pagadora, em razão desse entendimento, quem deixou de reter na fonte o que é exigido pelo Fisco Federal, não podendo, desta forma, caracterizar-se como omissão de receitas a percepção de valores para cobrir despesas; (o) Conforme consta do item 28 da impugnação, é da própria Delegacia da Receita Federal a conclusão de que mesmo que devida fosse a incidência do imposto, a obrigação seria da fonte pagadora, por substituição, ainda que não tivesse retido o imposto, entendimento esse, confirmado pelo PN COSIT n° 01/95 e pela Informação n° 003/SRF/GAB/89, além de outras; (p) Ainda que fosse legal a incidência, ao caso se aplicaria o disposto no art. 110, III, do CTN, já que teria havido erro escusável; (q) Mesmo os ressarcimentos mensais computados pelo Fisco merecem contestação; k4 4 Processo n° 19515.000452/2002-90 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.356 Fls. 5 (r) Ilegalidade da utilização da taxa SELIC. A DRJ proferiu Acórdão n°17-17.811, mantendo o lançamento, do qual se extrai resumidamente: Da Responsabilidade Tributária A impugnante alega, que se algum imposto fosse devido, o seria pelo regime de fonte, sendo o sujeito passivo, por substituição, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Contudo, conforme art 121 do CTN, arts 93, 791, caput e 919 caput, do RIR194, não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, em oferecê-lo à tributação, a responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto à retenção na fonte e ao recolhimento do imposto, na condição de sujeito passivo responsável. O argumento da contribuinte de que o sujeito passivo, por substituição, é a fonte pagadora de seus rendimentos não o exime de sua responsabilidade tributária específica. Da Natureza jurídica das Verbas Consideradas Omitidas A DRJ ao analisar os documentos de fls. 4 a 15, relativos à fonte pagadora Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como o Termo de Verificação Fiscal (fls. 30 e 31), constatou que a apuração de omissão de rendimentos tributáveis refere-se a verbas recebidas pela contribuinte, na condição de parlamentar, a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", verbas essas, consideradas pela mencionada fonte pagadora como não-tributáveis. Compete exclusivamente à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação tributária, conforme art 153, III, da Constituição Federal e art. 43 do Código Tributário Nacional; não cabendo ao Estado-Membro ou os seus Poderes, por invasão de competência tributária da União, estabelecer no campo do imposto de renda isenções ou casos de não incidência tributária. Embora denominado "Auxílio" pela fonte pagadora, o rendimento em questão, configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza A recorrente não conseguiu fundamentar que as verbas em questão se tratam de indenização. Não pode prosperar ainda, o pleito da contribuinte em estender para as verbas em questão, a isenção de que trata o art 40, I do RIR/1994, visto que a enumeração das isenções é taxativa. Não se verifica, relativamente ao caso em tela, qualquer prática reiterada da autoridade administrativa, no sentido de excluir acréscimos legais quando da tributação de verbas recebidas por parlamentares a título de "Auxílio-Gabinete", não se vislumbrando, também, para efeito de exoneração dos acréscimos legais, a possibilidade de aplicação da analogia entre os casos que envolvem essas verbas, pagas com habitualidade, e os casos que tratam da percepção isolada, pelo empregado, de quantias que, numa primeira análise, poderiam se enquadrar como "ajuda de custo" de que trata o art. 40, inciso I, do RIR/94. Vt$ • ' Processo n°19515.000452/2002-90 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249356 Fls. 6 A recorrente ao mencionar o art. 157, I, da Constituição Federal, defende a tese de que o Estado de São Paulo, sendo o beneficiário da arrecadação reclamada, se devida, e se este, por ser integrante Poder Legislativo, não reclama o que lhe seria devido, mas, pelo contrário, concorda com o não-recolhimento, resta evidente que à União só cabe, no caso, considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe por disposição inserida no inciso II, do art. 157, da Constituição Federal. Contudo, as relações intergovernamentais, de modo nenhum, dizem respeito aos contribuintes, nem, tampouco, ao poder de tributar, este, indelegável. A destinação do produto da arrecadação do tributo não modifica a sua natureza jurídica. Mesmo que o produto da arrecadação pertença ao Estado-Membro ou aos seus Poderes, estes não podem abrir mão dela sob o fundamento do exercício de um suposto direito. Por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, a autoridade administrativa deve limitar-se à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade da norma legal, tampouco se ater a decisões de órgãos julgadores que venham a divergir, num caso concreto, do entendimento da Secretaria da Receita Federal. Da Aplicação da Taxa Selic O art. 150, I, da Constituição Federal impõe vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no que tange à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça Note-se que esse dispositivo constitucional em nada prejudica o cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC, na medida em que a aplicação da SELIC foi instituída por lei, não consubstanciando, outrossim, exigência nem, tampouco, aumento de tributo. Havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo legal a discordância da impugnante em relação ao cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC. A Recorrente sustenta em seu Recurso Voluntário, basicamente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação: É o relatório. 454; 6 I Processo n° 19515.000452/2002-90 CCO I /CO2 Acórdão n.°102-49.356 F. 7 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo a análise do pleito da contribuinte: A matéria de mérito a ser tratada, nesse tópico, diz respeito à incidência, ou não, do imposto sobre as verbas em exame. Se forem tributáveis, o lançamento estaria correto; se forem isentas em razão do seu alegado caráter indenizatório, dar-se-ia pela improcedência do lançamento. Desta feita, passo a análise da demanda da contribuinte, focando, basicamente o citado ponto. A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a Resolução 783, de 1997, cujo artigo 11, § 2°, I a VII, prevê a instituição do "Auxílios-Encargos gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem ", in verbis: "Art. 11 — Ficam instituídos os Auxílios-Encargos gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem, devidos mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e cinqüenta) UPFs., destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos gabinetes, previstos nos artigos, 1°, inciso I, alínea "I" e 8° da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares. () 2° - Em razão da instituição do Auxilio de que trata o artigo li, ficam cessados: I — fornecimento de combustível e lubrificantes; — reembolso de despesas efetuadas com reparos de avarias mecânicas, inclusive com troca de peças e componentes, bem como de aquisição de combustível e lubrificantes; Hl - impressão de livretos e tabló ides parlamentares,. IV— extração de cópias reprográficas; V - expedição de cartas e telegramas; VI — expedição de cartas e telegramas; VI — fornecimento de materiais de escritório classificados como despesas de consumo, e VII — assinaturas de jornais e periódicos." Conforme se depreende na leitura do artigo 11, a referida verba destina a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos gabinetes no exercício do cargo de deputado. Pfif 7 5 I 1 • Processo n° (9515.000452/2002-90 CCOICO2 Acórdão n.° 102-49.356 Fls. 8 De acordo com o julgamento monocrático, embora denominado "Auxilio" pela fonte pagadora, o rendimento configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou fimções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A controvérsia, no caso, estabeleceu-se em tomo da compreensão que se tenha de disponibilidade econômica ou jurídica para definir se ocorreu o fato gerador e se incide, ou não, na espécie, o Imposto de Renda. Além disso, cumpre saber se houve, na hipótese, acréscimo patrimonial. O fato gerador do imposto de renda esta expresso no artigo 43 do CTN, determinando hipótese de incidência tributária, conforme transcrito: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lep n° 104, de 10.1.2001)" A leitura do art 43 do CTN, tendo como hipótese concreta as verbas de "Auxílios-Encargos gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem ", não conduz ao entendimento de que os valores percebidos pelos parlamentares representam aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Na verdade os pagamentos são efetuados a título de reembolso de gastos necessários às atividades parlamentar, não configura rendimento tributável. Do mesmo modo, há de se entender que além da respectiva disponibilidade jurídica ou econômica, o fato gerador do imposto de renda só ocorre quando houver real acréscimo patrimonial, não cabendo a tributação sobre gastos efetivamente indispensável a prestação do mandato parlamentar. Como o ponto central da discussão é sobre a natureza jurídica das verbas "Auxilio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem" percebidas pela deputada, importante observar a doutrina Roque A. Carrazza: "Mas afinal, que significa a expressão 'renda e proventos de qualquer natureza'? Ou, por outro giro verbal: será que qualquer importância recebida, seja a que título for, pode ser alcançado pelo IR? Entendemos que não. Evidentemente o art. 153, 114 da Lei Maior, não deu ao legislador ordinário da União liberdade para tributar o que lhe aprouver. Pelo contrário, conferiu-lhe, apenas, o direito de tributar a renda e os proventos de qualquer natureza, observados os princípios constitucionais que militam em favor dos contribuintes. Melhor # 8 ' Processo n° 19515.000452/2002-90 CC0I/CO2 Acórdão o.° 10249.356 Fls. 9 esclarecendo, o IR só pode alcançar a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, vale dizer, o acréscimo patrimonial experimentado durante certo período. Logo, não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os 'acréscimos patrimoniais', isto é, 'a aquisição de disponibilidade de riqueza nova', como averbava, com precisão, Rúbens Gomes de Souza. Tudo que tipificar 'ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153. (IR-Indenização-ia RDT 5290)" O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades vem decidindo que tanto a ajuda de custo quanto a verba de gabinete não devem sofrer a incidencia de imposto de renda por terem caráter eminentemente indednizatório. Transcrevo os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA VERBA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PARLAMENTAR I. Não incide imPosto de renda sobre a verba de gabonmete recebida por parlamentar. Caráter indenizatório. Ausência de conteúdo remuneratório. 2. Incidência sobre a ajuda de custo recebida sem destinação especifica, isto é, para cobrir despesas com deslocamento, etc. 3. A tributação independe da denominação do rendimento. Suficiente que o valor recebido caractrerize verba destinada para o exercício do cargo, função ou emprego (art 45 do Decreto n° 1041/94, que tem como bases legais as Lei n° 4.506, de 1964 (art. 16), Lei n° 7.713/88 § 4") e Lei n° 8.383/91 (art.74). 4. Não-declaração dos rendimentos recebidos a título de aposentadoria. 5. recurso da união improvido. Idem o do contribuinte. (Resp 689052/AL, rel. Min. JOSE DELGADO, DJ 0606.2005 P205)." "TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. PARLAMENTAR ESTADUAL. VALOR NÃO RETIDO NA FONTE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I — a Fazenda Nacional ajuizou execução contra o ora recorrente (parlamentar), em razão da exigência de imposto de renda relativo a verbas por ele declaradas erroneamente como não tributáveis, referentes a: Auxilio Transporte, Auxilio Moradia, Telefone, Telex, Correspondência, Matérias de Expediente e Sessões Extras. II — No entanto, nos termos de inúmeros precedentes jurisprudências deste eg.Superior Tribunal de Justiça, não incide imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória percebidas por parlamenmtares no exercício do respectivo mandato. EDcl no REsp n" 689.893/PE. Rel. MM., LUIZ FUX, DJ de 13/06/05; REsp n° 64 I.243/PE, ReL Min. JOÃO OTAVIO DE NORONHA, DJ de 27/09/04; Resp n o 689052/AL, ReL Min. JOSE DELGADO, DJ de 06/06/05. 49 Processo n°19515.000452/2002-90 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49.356 Fls. 10 III — Recurso provido. (REsp 828571/RI, rei Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 25.05.2006 p.202)." Os valores trazidos para discussão não configura acréscimo patrimonial ou renda e, portanto, não são fatos imponiveis à hipótese de incidência do IR, conforme jurisprudência firmada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante se constata dos seguintes acórdãos: "VERBA DE GABINETE - Valores recebidos sob a rubrica "verba de gabinete", destinados à aquisição de material de gabinete, passagens, assistência social e outras correlatas à atividade de gabinete parlamentar, sobre as quais devem ser prestadas contas, não se enquadram no conceito de renda. Recurso especial provido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF/01-04.702, Relatora Leila Maria Scherrer Leitão, j. 13/10/2003)" "VERBA DE GABINETE - Valores recebidos sob a rubrica "verba de gabinete", destinados à aquisição de material de gabinete, passagens, assistência social e outras correlatas à atividade de gabinete parlamentar, sobre as quais devem ser prestadas contas, não se enquadram no conceito de renda. Recurso especial provido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF/01-04.676, Relatora Leila Maria Scherer Leitão, j. 13/10/2003)" Em relação a exigência da prestação de contas, esta Segunda Câmara Julagadora já manifestou sobre a matéria, no momento em que a ausência de prestação de contas não traduz disponibilidade econômica/jurídica ou acréscimo patrimonial, na forma do art.43 do CTN, como se vê do acórdão a seguir reproduzido: "VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - A denominada verba de gabinete se constitui em meio necessário para que o parlamentar possa exercer seu mandado. A não exigência de prestação de contas das despesas correspondentes à referida verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração. O t.) de não haver presta cão de contas, tw- si si, não transforma em renda aquilo gim tem natureza indenizatória. As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados e destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTIV. Recurso provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2" Câmara, Recurso Voluntário n°. 150.694, Relator José Raimundo Tosta dos Santos, j. 26/06/2008)" Corroborando, o Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, aprovou, através do Despacho S/N° de 15/09/2008, publicado no DOU, pág.39, PARECER PGFN/PGA/N2 1888/2008, dispondo sobre a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e desistência dos já interpostos relativo as ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre o pagamento da parcela indenizatória devida aos parlamentares em face de convocação para sessão legislativa, a saber: "Assunto: Tributário. Imposto de Renda. Parcela indenizatória devida aos parlamentares. Convocação para sessão legislativa extraordinária. Não incidência. Jurisprudência pacifica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 61t 10 4 a• O Processo n° 19515.000452/2002-90 CCO I/CO2 Acórdão C 102-49356 Fls. I I Aplicação da Lei ne 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Aprovo o PARECER PGFN/PGA/N2 1888/2008, da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos, bem como pela autorização de desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre o pagamento da parcela indenizató ria devida aos parlamentares em face de convocação para sessão legislativa extraordinária." Com efeito, diante da linha de entendimento que tem prevalecido no âmbito deste Conselho, bem como nas decisões do Superior Tribunal de Justiça, em casos idênticos inclino-me por adotar o posicionamento sustentado pelas respectivas jurisprudências. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a exigência do crédito tributário. Sala • ..Ai Sessões-DF, em 10 de outubro • - e' 008. ..".-cry r St --/ .. EDUA ,r/dIO TADEU FA ' s / II Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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4730618 #
Numero do processo: 18471.000352/2004-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 106-15.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a ilegitimidade passiva da recorrente, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SOUZA CRUZ S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a ilegitimidade passiva da recorrente, nos termos do elatório voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RI AM iíROS PENHA PRESIDENT . , WILFRIDO S GUS • MVUEer RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 2°115 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. • kt*: MINISTÉRIO DA FAZENDA N7f. :::.17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4:4-1W5, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000352/2004-16 Acórdão n°. : 106-15.436 Recurso n°. : 145.284 Recorrente : SOUZA CRUZ S/A RELATÓRIO Retomam os autos de diligência determinada por essa Câmara, a fim de que fosse anexado ao presente os autos do processo principal, do qual esse é decorrente, a saber, PAF n° 15374.000102/2001-43 (fls. 213/216). De fato, no auto de infração de fls. 89 consta: Auto de infração complementar ao lavrado em 15/01/2001 em razão do contribuinte não ter efetuado a retenção e, consequentemente, o recolhimento do total do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre parcelas dos rendimentos pagos por ocasião de demissões ocorridas em abril, maio, julho e setembro de 1999. Tratando-se de objetivo especifico, lançamento complementar relativo ao agravamento do lançamento inicial citado, essa autuação complementar, originada do Acórdão 1.092 de 10/05/2002 da DRJ/RJOI, encontra-se lastreada na documentação pertinente àqueles meses, já constante do Processo 15374.000102/2001-43, cópias essas novamente entregues ao contribuinte. Tal agravamento decorrente de diferenças de valores verificadas no curso da análise dos documentos referentes às verbas rescisórias, que acarretaram diminuição no valor total do crédito tributário constituído, conforme Relatório constante do Acórdão, também já entregue ao contribuinte, como segue: Fato Gerador Valor (R$) 31/03/1999 663,44 30/04/1999 635,20 31/07/1999 326,14 30/09/1999 43.455,98. Anexado o processo principal aos autos, verificou-se que contempla exigência de Imposto de Renda na Fonte, devido pela SOUZA CRUZ na qualidade de responsável pela retenção de IR exigido a titulo de antecipação. 2 , • k MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000352/2004-16 Acórdão n°. : 106-15.436 O Imposto de Renda está sendo exigido em decorrência de rendimentos recebidos por funcionários da empresa quando de rescisões de contrato de trabalho. A contribuinte aduziu que algumas das verbas pagas tinham caráter indenizatório como férias em dobro, aviso prévio e outros, razão da não incidência do tributo. A 98 Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ manteve integralmente o lançamento, não reconhecendo a natureza indenizatória de quaisquer das verbas indicadas pela contribuinte. No Recurso Voluntário de fls. 183/190 a Recorrente reitera os argumentos apresentados no processo principal. É o Relatório. 3 • 1/4," L44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W NilTs..›. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000352/2004-16 Acórdão n°. : 106-15.436 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator A diligência foi determinada por essa Câmara para o fim de ter acesso integral ao processo principal, do qual esse é decorrente, posto cuidar o presente de mero agravamento da exigência anteriormente fixada. Verificou-se que a exigência de IR FONTE imposta a contribuinte contempla mera responsabilidade pela retenção, já que se cuida de antecipação do IR devido por pessoas físicas, funcionários da empresa. Pois bem, essa Câmara e a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm entendido que na qualidade de responsável, a fonte pagadora somente pode ser demandada dentro do ano-calendário. Após, o pagamento do tributo deve ser imposto ao contribuinte pessoa física. Neste sentido, confira-se: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — ANTECIPAÇÃO — FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Previsão da tributação na fonte por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento do imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO — AÇÃO TRABALHISTA — OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO — Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legitima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido. Ac. CSRF/01-04.911, 1 8 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rec. 106-129372, Julgamento em 12.042004. 4 • • • at" MINISTÉRIO DA FAZENDA 'g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,41, nZt SEXTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000352/2004-16 Acórdão n°. : 106-15.436 IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso conhecido e improvido. Ac. CSRF/04-00.022, r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rec. 104-132121, Julgamento em 15.03.2005. É que na atual conformação da legislação do imposto de renda, incumbe à fonte pagadora a obrigação de retenção do Imposto de Renda na fonte, quando de pagamento realizado, a título de antecipação do devido; e, de outro lado, a obrigação do contribuinte de elaborar declaração de ajuste anual, oportunidade em que serão oferecidos todos os rendimentos percebidos, sendo realizadas as compensações e deduções pertinentes e calculado o IR ainda devido. Assim, a tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração anual, de modo que à fonte somente pode ser imputada a obrigação de reter/recolher o imposto de renda no caso de a ação fiscal ocorrer dentro do próprio ano-calendário do pagamento do rendimento. Isto porque ultrapassado esse período passa o dever legal ao beneficiário dos rendimentos, a quem incumbe declará-los e apurar o imposto devido, feitas as compensações e deduções pertinentes. Assim, no caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação, temos que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora (reter o imposto a título de antecipação) não afasta a do legítimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. /°», . • , • • ' • -.4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000352/2004-16 Acórdão n°. : 106-15.436 Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastado, ou seja, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração afastam a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo — o beneficiário do rendimento. No caso em comento, lavrado o auto de infração após o transcurso do ano-calendário em que ocorrido o fato gerador e até mesmo após a entrega da DIRPF pelo beneficiário do rendimento, afigura-se ilegítima a exigência em questão formalizada contra a fonte pagadora. A responsabilidade pela retenção do imposto para as fontes pagadoras se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. Ultrapassado o momento da entrega da declaração, portanto, não há mais que se falar em dever de antecipação, de modo que o tributo não pode ser exigido da fonte pagadora, mas da pessoa física beneficiária e titular da disponibilidade econômica. O fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a titulo de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Ante o exposto, de ofício, afasto a legitimidade passiva da contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. eJ - WIL RID y • UGUSTo MA UES 6 Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000579/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE- Não pode a autoridade administrativa negar aplicação a dispositivo legal cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO – IMPUTAÇÃO- A imputação constitui, apenas, procedimento de cálculo (método matemático) de apurar quanto do imposto não pago no exercício de competência já foi quitado em exercício posterior, para efetuar a cobrança apenas pelo valor líquido, como manda a lei. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR-CÁLCULO DO ADICIONAL- Existindo duas faixas de adicional, se na apuração do imposto devido feita pelo contribuinte em sua declaração o adicional já houver sido apurado sobre o total da primeira faixa de alíquota, na apuração do adicional no lançamento complementar será utilizada apenas a alíquota da segunda faixa. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-92.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE- Não pode a autoridade administrativa negar aplicação a dispositivo legal cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO – IMPUTAÇÃO- A imputação constitui, apenas, procedimento de cálculo (método matemático) de apurar quanto do imposto não pago no exercício de competência já foi quitado em exercício posterior, para efetuar a cobrança apenas pelo valor líquido, como manda a lei. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR-CÁLCULO DO ADICIONAL- Existindo duas faixas de adicional, se na apuração do imposto devido feita pelo contribuinte em sua declaração o adicional já houver sido apurado sobre o total da primeira faixa de alíquota, na apuração do adicional no lançamento complementar será utilizada apenas a alíquota da segunda faixa. Recurso voluntário não provido.

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Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 24 de fevereiro de 2000 Acórdão n.°. : 101-92.990 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE- Não pode a autoridade administrativa negar aplicação a dispositivo legal cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO --. IMPUTAÇÃO- A imputação constitui, apenas, procedimento de cálculo (método matemático) de apurar quanto do imposto não pago no exercício de competência já foi quitado em exercício posterior, para efetuar a cobrança apenas pelo valor líquido, como manda a lei. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR-CÁLCULO DO ADICIONAL- Existindo duas faixas de adicional, se na apuração do imposto devido feita pelo contribuinte em sua declaração o adicional já houver sido apurado sobre o total da primeira faixa de alíquota, na apuração do adicional no lançamento complementar será utilizada apenas a alíquota da segunda faixa. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado \i)\ 16327.000579/99-.81 Processo n.°. : 2 Acórdão n.°. : 101-92.990 = - ON PE r RA RO IGUES PRESIDENTE SANDRA RIA FARONI RELATORA A pc? -)nnri FORMALIZADO EM: - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FE1TOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 16327.000579/99~81 Processo n.°. : 3 Acórdão n.°. : 101-92.990 Recurso n.°. : 120.717 Recorrente : UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. RELATÓRIO Contra UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A foi lavrado o auto de infração de fls 02/04 para constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda- Pessoa Jurídica relativo ao período correspondente ao ano de 1995. A irregularidade que deu origem à exigência foi a exclusão indevida do Lucro Real do saldo dos prejuízos em operações de renda variável apurados no ano-calendário de 1994, e a indevida falta de adição ao Lucro Real do valor referente ao prejuízo em operações de renda variável apurado no período de setembro a dezembro de 1995. A tributação deu-se como postergação. O contribuinte impugnou tempestivamente o auto de infração alegando que as referidas perdas são dedutíveis , em conformidade com o art. 242, §§ 1° e 2° do RIR/94, que a vedação do cômputo das perdas de que se trata no resultado operacional é inconstitucional por ferir o critério da generalidade, o conceito constitucional de renda, os princípios da capacidade contributiva e da vedação de confisco, caracterizando empréstimo compulsório disfarçado, e que o critério adotado pelo fisco na apuração do débito está em desconformidade com a legislação aplicável. O julgador singular declarou não caber a apreciação de inconstitucionalidade na esfera administrativa e considerou tratar-se de caso típico de postergação e insuficiência do recolhimento do IRPJ, tendo o contribuinte descumpiido os mandamentos dos artigos 29, § 4°, II, da Lei 8.541/92 e 72, § 4° da Lei 8.981/95, que a imputação proporcional tem base legal no art. 163 do CTN e art. 59 e § 2° da Lei 8.383/91 e que, quanto às duas faixas de adicional, de 12% e 18%, a empresa aproveitara a l a faixa no período-base de 1995. Todavia, julgou procedente em parte a ação fiscal, reconhecendo ter havido inexatidão na apuração do Processo n.°. : 1 632 7 .00057 9 /99-81 4 Acórdão n.°. : 101-92.990 adicional, refazendo os cálculos respectivos e determinando a exclusão dos valores de R$1.444.707,40 e R$11083.530,55, correspondentes, respectivamente, a imposto e multa A empresa interpôs recurso no qual alega não proceder o entendimento de que é defeso à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade da legislação tributária, mencionando, inclusive, acórdão da 8° Câmara deste Conselho nesse sentido, e reedita as razões da impugnação .Aduz que a autoridade acolheu as razões da Recorrente quanto à insubsistência do suposto débito apenas em relação à dedução, no cálculo do adicional, do valor pago no período-base de 1996, mediante a alíquota de 10%. Todavia, existem outras impropriedades, quais sejam: a) Na apuração do IR relativo ao ano-calendário de 1996 o Sr. AFTN excluiu valores supostamente devidos/pagos a título de multa de mora e juros de mora, procedimento esse desamparado de qualquer fundamento jurídico; b) Estão sendo cobrados multa e juros de mora pelo prazo em que se deu a postergação do imposto, além da multa de ofício de 75%; c) Em relação ao ano-calendário de 1995, o AFTN se limitou a aplicar a alíquota do adicional do IR de 18% sobre a base tributável, ignorando por completo as faixas de 12% e 18%. Diz que as alegações do Delegado de Julgamento para não acatar as razões do recorrente não merecem guarida. Em relação à dedução dos juros e multa de mora, esclarece que os dispositivos citados na decisão não fundamentam o critério do AFTN. Sobre o adicional, diz que se a legislação à época previa duas faixas, se há lançamento de imposto suplementar, o critério de apuração do adicional deve observar as duas faixas, independentemente de o contribuinte ter ou não efetuado qualquer recolhimento no respectivo período. Reapresenta o demonstrativo de apuração que entende ser correta e atender o disposto no artigo 6°, § 6° do Decreto-lei 1.598/77. Acrescenta que, em conformidade com o art. 16 do Decreto-lei 1.967/82 a aplicação da multa de mora exclui a cobrança da multa de ofício e vice-versa. É o relatório. \ ,,- 16327,000579/99-81 Processo n.°. : 5 Acórdão n.°. : 101-92 .99 o VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e acompanhado de decisão judicial concessiva de segurança, determinando seu recebimento independentemente de efetivação do depósito. Dele tomo conhecimento. Refuta, inicialmente, a Recorrente, a alegação contida na decisão recorrida de que a autoridade administrativa é incompetente para apreciar inconstitucionalidade de ato legal. Oportuno reproduzir, aqui, parte do texto do Parecer Normativo 390/71, transcrita da obra de: Ruy Barbosa Nogueira, "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias"(1955, ) , na qual o autor cita Tito Rezende : "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e tenham chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição : só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão." Entendo irrepreensível o entendimento acima expressado. De fato, dentro do nosso sistema constitucional, compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a constitucionalidade das leis em vigor. Aos órgãos integrantes do Poder Executivo cabe tão somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo-lhes competência para aquilatar quanto à sua inconstitucionalidade. Ao Poder Executivo cabe, também, velar pela constitucionalidade das leis, mas tal se esgota a nível de sua promulgação ,ou veto, parcial ou total, nunca a nível de seus desdobramentos administrativos operacionais. ,\Ç 16327.000579/99-81 Processo n.°. : 6 Acórdão n.°. : 101-92.990 Essa matéria foi com muita propriedade tratada pelo Eminente Prof. Hugo de Brito Machado quando, quanto à apreciação de questões de índole constitucional pelos órgãos julgadores administrativos, concluiu que " é inteiramente inaceitável, porque enseja situações verdadeiramente absurdas, posto que o controle da atividade administrativa pelo Judiciário não pode ser provocado pela própria Administração. Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar na prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização". Efetivamente, a apreciação de argüição de inconstitucionalidade por órgãos julgadores administrativos criaria uma situação de desigualdade entre a Fazenda e o contribuinte, pois se a esse é dado o direito de recorrer ao Judiciário para rever a decisão da Administração, a reciproca não é verdadeira. Uma vez definitiva na esfera administrativa a decisão, a Fazenda Pública não pode provocar sua revisão pelo Poder Judiciário. Este Conselho tem deixado de aplicar dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em Recursos Extraordinários e que, portanto, não têm efeito erga ames. Mas, frise-se, assim o faz apenas quando o dispositivo legal já tenha sido considerado inconstitucional , pelo órgão encarregado de zelar pela aplicação da Constituição. E isso atende ao princípio da economicidade na aplicação de recursos públicos previsto no art. 7° da Constituição e ainda, à própria orientação da Administração Federal, através de sucessivos pronunciamentos da Consultoria Geral da República. Esse procedimento do Conselho encontra-se, inclusive, chancelado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme Pareceres PGFN/CRE/n° 948/98 e 439/96. No presente caso, a exigência contestada tem fundamento em disposições de lei em vigor, não podendo a administração pública negar-lhes aplicação. Quanto ao critério de apuração da exigência utilizando-se de método de imputação proporcional para calculá-la, não há. no caso, qualquer ilegalidade. Dispõem os parágrafos 4°, 6° e 7° do artigo 6° do Decreto-lei 1.598/77: 16327 000579/99-81Processo n.°. : 7 Acórdão n.°. : 101-92.990 § 4° Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente § 6°- O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período- base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no §4° § 7° - O disposto nos §§ 4° e 6° não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência" Conforme consolidação no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, o § 7° do art. 60 do Decreto-lei 1.598/77 encontra-se alterado pelo art. 16 do Decreto-lei 1.967/82 no sentido de que o tratamento, nos casos de postergação, não exclui, também, a cobrança da multa de mora. Portanto, de acordo com a lei, em ocorrendo falta de pagamento de imposto em decorrência de inexatidão quanto período-base de competência, o lançamento deve ser pelo valor líquido, depois de diminuído o imposto pago em período-base subseqüente. Como a lei prevê que os tributos que não forem pagos até a data do vencimento sujeitam-se à multa de mora e a juros de mora, ao pagar em exercício subseqüente imposto devido no exercício anterior sem os acréscimos moratórios, o sujeito passivo não extinguiu totalmente o crédito tributário de que era devedor. Ora, a imputação constitui, apenas, método matemático de apurar quanto do imposto não pago no exercício de competência já foi quitado ( com os acréscimos moratórios) em exercício posterior, para efetuar a cobrança apenas pelo valor líquido. Exatamente como manda a lei. Trata-se de procedimento de cálculo para aplicar o comando legal. No presente caso, tendo havido, na declaração referente ao 1R13.1 96/95, exclusão indevida de R$13.338.254,34 e falta de adição de R$7.136.138,37, tem-se que houve redução indevida da base de cálculo de R$ 20.474.393,21, com falta de pagamento de imposto de R$ 5.118.598,30. Ao ser pago no período subseqüente, o imposto respectivo, conforme apurado pelo autuante, estava sujeito à multa de mora de 20% e a juros de mora de 21,72%. Portanto, tendo a Recorrente pago R$ 3.071.158,98 (alíquota de 15% sobre a base de cálculo 16327.000579/99-81 Processo n.°. : 8 Acórdão n.°. : 101-92.990 postergada), e uma vez que esse valor compreende imposto, multa de mora de 20% e juros de mora de 21,72%, tem-se que a empresa quitou R$2.167.061,09 de imposto do exercício anterior, com os respectivos acréscimos moratórios ( 2.167.061,09 + 433.412.22 + 470.685,67 = 3.071.158,98). Uma vez que o imposto devido no exercício anterior era de R$5.118.598,30, a empresa ainda era devedora de R$ 2.951.537,21, valor a ser exigido de oficio, com a respectiva multa de 75%. Portanto, não tem a Recorrente razão ao afirmar que estão sendo cobrados multa de mora e multa de oficio acumuladamente. Do imposto pago a menor relativo à declaração de IRPJ 96/95, no valor de R$ 5.118.598,30, uma parcela (R$2.167.061,09) foi paga espontaneamente pelo sujeito passivo, apenas com os acréscimos moratórios A multa de oficio está sendo exigida apenas sobre a parcela remanescente (R$ 2.951.537,21). Finalmente, também não está certa a Recorrente ao pretender que, no cálculo do adicional, seja considerada a faixa de 12%, eis que, conforme já esclarecido pelo julgador singular, essa faixa já foi absorvida no cálculo do adicional feito pela empresa na declaração do período-base de 1995. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2000 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001353/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO CÉSAR DA PENHA PACHECO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4./SJL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT ai itsik.' JOSÉ RAI 'rua O ..%‘ STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 25 e, T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. • Processo n° :16707.001353/2003-61 Acórdão n° :102-46.996 Recurso n° :138.414 Recorrente : ROBERTO CÉSAR DA PENHA PACHECO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/REC n° 06.449, de 24/10/2003 (fls. 426/438), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 19 a 27. Por bem circunstanciar os fatos, transcrevo a seguir o relatório da Decisão a quo: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração às folhas 19/27, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 61.066,98, acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora calculados até 31/03/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 148.569,85. Conforme "Descrição dos Fatos* constante do Auto de Infração (folhas 22/25), o contribuinte foi selecionado para fiscalização em virtude da Receita Federal ter sido informada por instituições financeiras, em cumprimento do art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311/96, de que o mesmo movimentou, no ano-calendário 1998, recursos no valor de R$ 2.206.057,26, tendo apresentado Declaração de Isento relativamente àquele período. Foi expedido o Termo de Inicio de Ação Fiscal à folha 30, pelo qual foi solicitado ao contribuinte que apresentasse os extratos bancários relativos às contas que deram origem à movimentação financeira acima referenciada, e comprovasse, mediante apresentação de documentação hábil, a origem de tais recursos. Ciência em 05/04/2001, conforme Aviso de Recebimento à folha 31. O contribuinte, em atendimento, apresentou, em 03/05/2001 (folhas 33/52), os documentos às folhas 33/53, relacionados à folha 32, representativos de aplicação e resgate de aplicações financeiras e aditivos de contrato de compra e venda de ouro. Pelo Termo de Intimação Fiscal à folha 54, o contribuinte foi reintimado a apresentar os extratos bancários relativos às contas que deram origem à movimentação financeira em questão. O contribuinte tomou ciência de tal intimação em 17/05/2001 (AR à folha 55), e, em 08/06/2001 (folha 54), apresentou extratos bancários relativos às contas nos bancos Bilbao Vizcaya Argentaria (folhas 56/71), HSBC 2 cfr.‘ Processo n° :16707.001353/2003-61 Acórdão n° :102-46.996 (folhas 72/100), Banco do Brasil (folhas 101/113) e Bandeirantes (folhas 114/128). Procedeu-se, então, a nova intimação, por meio do Termo de Intimação Fiscal à folha 129 - do qual o contribuinte tomou ciência em 19/06/2001, conforme AR à folha 130 — em que requisita-se ao contribuinte que apresente conciliação entre as contas, extratos de aplicações financeiras e conciliação das aplicações e resgates com as contas. Em resposta, o contribuinte apresentou os documentos às folhas 131/184. À folha 131, o contribuinte alega que os créditos efetivados em suas contas-correntes, "oriundos de convénio/saúde" , não se restringem àqueles relativos à sua pessoa, mas incluem créditos pertencentes "a quatro outros médicos'que clinicam juntamente com ele na "Clinica Jundiaí" , da qual é "síndico e administrador". Alega ainda que presta tais informações "de forma espontânea", e que "o crédito com relação a convênios já vem com recolhimento do IRRF e CPMF, portanto um imposto de mesma origem, não pode ser recolhido por mais de uma vez" Pelo Termo de Intimação à folha 160 — recebido, segundo o contribuinte, em 12/09/2001 (folha 161) — foi requisitada ao contribuinte apresentação da cópia da DIRPF/98, a comprovação da participação na empresa AL Consultório Ltda — ME, CNPJ 03.652.889/0001-80, bem como a comprovação da aquisição de três imóveis e de dois automóveis. Em resposta, o contribuinte, no documento às folhas 161/162, informa já ter entregue o recibo da DIRPF/98 "na intimação anterior' e informa estar apresentando o respectivo disquete; informa que a empresa AL Consultório Ltda — ME, da qual é sócio, foi aberta "no exercício de 2000, conforme documento anexo (...), portanto não tem nenhuma relação com o exercício de 1998 informa ter adquirido dois e não três imóveis, por ter sido um deles objeto de distrato, que resultou na aquisição de outro; informa que os dois automóveis citados na intimação já não lhe pertencem e apresenta os documentos comprobatórios das transações imobiliárias às folhas 163/170. Em anotação à folha 162, a fiscalização registra que não foram entregues o contrato social da empresa AL Consultório Ltda — ME, a cópia da DIRPF/98, e a relação dos dispêndios efetuados com um dos imóveis e com os dois automóveis referenciados na intimação, e prorroga, a pedido do contribuinte, o prazo para a entrega de tais documentos para 10/10/2001. Em tal data, o contribuinte apresentou cópia do contrato social da empresa AL Consultório Ltda — ME (folhas 172/173); recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada relativa ao exercício 1999, ano-calendário 1998 (folha 176), alegando a impossibilidade de apresentar cópia da DIRPF/98 "devido a não estar mais gravado no computador no qual foi feito"; parte de contrato de compra e venda de imóvel já anteriormente apresentado (folhas 177/181); documentos relativos ao veículo Vectra referenciado na 3 Processo n° :16707.001353/2003-61 Acórdão n° : 102-46.996 intimação (folha 182) e também a um veiculo Ford Focus (folha 183); além de uma cópia de folha manuscrita, com numeração tipográfica "01", à folha 184, que informa eleição do contribuinte em questão, em 26/09/1997, para o cargo de síndico da "Cínica Jundiait. Pelo Termo de Intimação Fiscal à folha 185 — do qual o contribuinte tomou ciência em 07/11/2001, conforme AR à folha 186 — foi requisitada ao contribuinte a apresentação de livro caixa para comprovação da alegada existência de créditos em suas contas correntes pertencentes aos quatro outros médicos clinicantes na "Clinica Jundiais . Em resposta, em 26/11/2001 (folha 187), o contribuinte entregou os documentos às folhas 187/204. Os documentos às folhas 188/204 contêm registros de receitas e despesas, mas não identificam quem são os responsáveis pelas receitas, o que poderia auxiliar na comprovação das alegações do contribuinte. Foi dada seqüência ao procedimento fiscal, como mostram os documentos às folhas 205/300, dentre os quais constam diversos Termos de Intimação aos bancos nos quais o contribuinte possuía contas-correntes e às fontes pagadoras que declararam o contribuinte em questão como beneficiário em DIRF. Após a análise dos documentos obtidos junto ao contribuinte, aos bancos e às fontes pagadoras durante o transcurso do procedimento de fiscalização, pelo Termo de Constatação e Intimação Fiscal às folhas 301/302 — do qual o contribuinte tomou ciência pessoal em 25/03/2003 (folha 302) -, o contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos sobre a origem dos créditos efetuados em suas contas-correntes, discriminados nos demonstrativos de movimentação das contas-correntes às folhas 304/360. No referido Termo, ressaltou-se que, em tais demonstrativos, foram excluídos créditos oriundos de contas do mesmo titular, resgates de aplicações financeiras, devoluções de cheques e venda de ouro. Em resposta, em 04/04/2003 (folha 361), o contribuinte apresentou os o documento às folhas 361/362, em que alega: (i) ter apresentado "extratos devidamente acompanhados com justificativas e confrontações a receitas e despesas, que foram apreciados e em nenhum momento contestados, ressaltando ainda que foram espontâneos sem nenhuma objeção ao pleito"; (ii) ter apresentado "documentos que comprovam o referido dito que, exerço a função de síndico, conforme faz prova documento anexo'(folha 363, idêntico ao documento à folha 184) "aonde mais uma vez venho a ter que demonstrar"; (iii) que "segue anexo também declaração de valores de laboratórios e de outros médicos como mostra o comprovante"; (iv) que os recursos dos convênios médicos eram canalizados para uma única conta, do HSBC; finalizando sua argumentação da forma que segue: "Apresentei contestação, a qual desde 08 de fevereiro de 2002, aguardo pacientemente revisão de minha declaração, em nenhum momento demonstrei-me intransigente a quaisquer informações a 4 sIP • Processo n° :16707.001353/2003-61 Acórdão n° :102-46.996 qual me foi solicitado, portanto, espero mais uma vez ter contribuído com relatos e comprovações com documentos hábeis e idôneos, uma vez já apresentado e apreciado anteriormente". Apresentou, ainda, "Demonstrativo do Faturamento do Laboratório de Análises Clínicastda "Clínica Jundiarreferente ao mês de dezembro de 1998, à folha 364; comprovante de rendimentos por ele recebidos da Unimed Natal, à folha 365; e Nota de Compra de CDB Pré à folha 366. Às folhas 376/381, consta Auto de Infração lavrado em 08/02/2002 pelo setor de malha da DRF Natal, também referente ao ano-calendário 1998, devidamente impugnado pelo contribuinte por meio do processo 16707.001162/2002-18 (folhas 373/375), cujo valor apurado de imposto suplementar, R$ 4.666,44, bem como a respectiva multa de ofício, no valor de R$ 3.499,83, foram devidamente excluídos do Auto de Infração de que aqui se trata, conforme relato constante da "Descrição dos Fatos" que é parte integrante do Auto de Infração aqui analisado (folha 24, item 19). A fiscalização procedeu, em 22/04/2003 (folha 21), à lavratura do Auto de Infração cuja impugnação aqui se analisa, em virtude de terem sido constatadas omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, relativamente aos rendimentos declarados em DIRF como pagos ao contribuinte pelas respectivas fontes pagadoras, e omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legalasy constante do Auto de Infração, às folhas 22/25. Apensado ao presente processo encontra-se, na data da elaboração do presente relatório, o processo de n° 16707.001449/2003-29, que trata de representação fiscal para fins penais contra o contribuinte em epígrafe. Ciência do lançamento em 30/04/2003, conforme AR à folha 387. Não concordando com a exigência, a contribuinte apresentou, em 28/05/2003, a impugnação às folhas 393/397, alegando, em síntese: I — que "conforme Esclarecimentos anexos a esta Impugnação, foram entregues e recebidos em 04.04.2003, nessa Delegacia, os Documentos — hábeis e idôneos — solicitados pela Autoridade condutora dos Procedimentos de Fiscalização. Sendo assim, é descabida a Cobrança Administrativa na forma em que foi produzida, visto que foram cumpridas espontaneamente e entregues nos prazos processuais regulamentares, as Informações e Documentário requeridos; logo, caberia uma Notificação de lançamento junto ao Contribuinte, intimando-o a recolher o Principal acrescido somente de juros Moratórios, antes da lavratura do Auto de Infração', • Processo n° :16707.001353/2003-61 Acórdão n° :102-46.996 II — que "a função da Autoridade Administrativa, na condição de aplicadora do Direito, é operar a subsunção do Fato à Norma e expedir o competente Ato Administrativo — elaborar a Notificação para pagamento do Tributo, e não subrepticiamente lavrar o Auto de Infração, cerceando o Direito de Defesa, por desconhecer a vontade do Contribuinte-Cidadão em cumprir integralmente, sem necessidade de Penaliza ções, o 'quantum debeatur"; III - que não hove respeito ao "Princípio da Boa Fé que impera na relação Jurídico-Tributária", nem o "Atendimento à Segurança Jurídica pela Administração Tributária", a qual deveria "oportunizar por conseguinte a outra Parte, a resolução de controvérsias da forma menos onerosa, célere e sem exações com o objetivo plasmado de Confisco"; IV — que "na Ciência do Direito, um mesmo Fato ou uma mesma Norma podem ser Interpretadas sob diferentes pontos de vista, todos eles válido? e que "baseados nesses Requisito?, solicita "determinar Revisões Fiscais com vistas a Analisar o Quadro X — Anexo à Impugnação retro, onde são evidenciadas as Origens dos Recursos, consubstanciadores dos diversos Depósitos Bancários supervenientes"; V — que "o Autuante lançou em Duplicidade diversos valores, não considerou várias Retenções na Fonte referente à Matéria 'sub examine', conforme Quadro Y, em anexo"; VI — que deve ser aplicada "Integração Analógica' ao "Acórdão n° 108-06.066 DOU de 15.06.2000, p. 6, Relatora Conselheira Márcia Maria Lona Meira" pois "existiu Lançamento em duplicidade, visto que os depósitos bancários outrora eram os Convênios/Saúde, ressaltando-se mais uma vez que muitos desses Convênios, anteriormente (antecipadamente), foram Tributados na Fonte; logo, uma tributação posterior da mesma Matéria, caracteriza-se como sendo a denunciada/reclamada Duplicidade na Cobrança — "Bis-in- Idem" do IRPF"; VII — que devem ser cobrados imposto no valor de R$ 4.309,50 e juros moratórios de R$ 3.928,50 apenas referentes "ao residual", "além de, espontaneamente, referida Matéria, ter sido entregue no dia 04 de abril de 2003, data bastante anterior ao Lançamento 'ex-officio; descaracterizando portanto, a imposição de multa por suposto descumprimento do inserto no artigo 42 da Lei n°9.430/96"; VIII — que "o Contribuinte comprova através de documentos hábeis e idóneos a Origem dos Recursos" , "visto que os Depósitos Bancários foram originados dos Convênios/Saúde, espontaneamente entregues na Delegacia da Receita Federal, afastando conseqüentemente a recusa/retardo no atendimento a qualquer Notificação ou Citação', e que "por essa Razão, é improcedente de 6 • • Processo n° :16707.001353/2003-61 Acórdão n° :102-46.996 fato e de Direito, a aplicação de Multa ao Contribuinte, pois este Comprovou a Origem dos Recursos, não se enquadrando na hipótese de incidência prevista no comando normativo do artigo 42 da Lei n° 9.430/96"; Ao final, o contribuinte indaga "Por quê a aplicação de Multa quando tempestivamente foi Atendida a Intimação?". Anexa os documentos às folhas 398 a 424, sendo que os documentos às folhas 398, 399, 402 e 407 a 416 já constavam do processo; os documentos às folhas 400, 401 e 403 a 406 referem-se a recibos de manutenção de equipamentos de informática em nome do contribuinte; os documentos às folha 417, 419, 421 e 423 constituem "Demonstrativos do Faturamento do Laboratório de Análises Clinicas" da "Clinica Jundial" relativos aos meses de setembro, agosto, junho e julho de 1998; e os documentos às folhas 418, 420, 422 e 424 constituem recibos de pagamento do "LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS" a Manoel Firmino de Souza Filho nos meses de outubro, setembro, agosto e julho de 1998. Acresça-se que os quadros 'X'e "Y", aos quais o contribuinte se refere em sua impugnação, onde seriam "evidenciadas as Origens dos Recursos, consubstanciadores dos diversos Depósitos Bancários supervenienteee demonstradas as desconsiderações de "várias Retenções na Fonte referente à Matéria `sub examine"não constam em nenhuma das folhas do presente processo." Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: PROVAS. APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. 7 tir Processo n° :16707.001353/2003-61 Acórdão n° : 102-46.996 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não pode a autoridade administrativa negar-se a aplicar multa de oficio prevista em lei vigente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não tenha sido expressamente contestada há que ser considerada não impugnada ou aceita pelo contribuinte. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RETENÇÃO NA FONTE. AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE. A retenção de imposto de renda pela fonte pagadora, relativa ao pagamento de rendimentos tributáveis, não afasta a obrigatoriedade do contribuinte submeter tais rendimentos ao ajuste anual. Lançamento Procedente" Em sua peça recursal (fls. 443/446), o Recorrente alega que colaborou com a fiscalização, entregando na DRF Natal os documentos hábeis e idôneos referentes à origem dos depósitos bancários, razão pela qual caberia apenas uma Notificação de Lançamento, intimando-o a recolher o imposto, acrescido somente de juros moratórios. Argumenta que a Decisão de primeiro grau manteve o Auto de Infração, concluindo pela existência de depósitos bancários como receitas omitidas, aplicando tributações acumuladas, equivocadas e em duplicidade, pois o autuante apenas descreveu, sem demonstrar comprovadamente em Relatório de Auditoria que materialmente existiu receita omitida, capaz de propiciar lançamento tributário no valor de R$148.569,85. Pede, portanto, revisão dos procedimentos de auditoria, que resultará em crédito tributário no valor total de R$8.238,00 (R$4.309,50 de imposto, acrescido de R$3.928,50 de juros de mora). O contribuinte não arrolou bens, por não possuir patrimônio, conforme despacho à fl. 454. ln 8 'Processo n° : 16707.001353/2003-61 Acórdão n° :102-46.996 Processo de Representação Fiscal para Fins Penais de n° 16707.00144912003-29, em apenso. É o Relatório. 5E , , 9 Processo n° :16707.001353/2003-61 Acórdão n° :102-46.996 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. A omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho sem vinculo empregatício, item 001 do Auto de Infração, não foi impugnada pelo contribuinte. Do exame das peças processuais, verifica-se que a Decisão de primeiro grau, pelos seus fundamentos (fls. 432/438), não merece reparo. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. • Processo n° : 16707.00135312003-61 Acórdão n° : 102-46.996 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Todos os depósitos com origem comprovada foram excluídos da tributação em tela, conforme se constata pela leitura da Descrição dos Fatos, às fls. 22/25, e Demonstrativos às fls. 383/384, razão pela qual rejeito a questão suscitada pelo recorrente de que teria havido tributação acumulada ou em duplicidade. Os valores indicados no item 002 do Auto de Infração decorrem exclusivamente da omissão de rendimentos por depósito bancário sem origem comprovada. A prova material da omissão de rendimentos é a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. ck\ 11 • Processo n° :16707.001353/2003-61 Acórdão n° :102-46.996 A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso." Este entendimento é reiterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n°01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: "O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo- se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte." (Grifou-se) Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o 12 Processo n° :16707.001353/2003-61 Acórdão n° :102-46.996 titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106-13188 e 106-13086)." Quanto aos fatos alegados em sede de recurso voluntário, inicialmente cabe esclarecer que é obrigação do contribuinte colaborar com o órgão fiscalizador, respondendo às intimações e apresentado os documentos solicitados, caso contrário estará sujeito à aplicação da multa de ofício agravada em 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento), conforme dispõe o § 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. A multa aplicada no presente caso (75% - setenta e cinco por cento) é o menor percentual de multa de oficio atualmente vigente. Por oportuno, inaplicável ao caso em exame o artigo 138 do CTN, tendo em vista que o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, afasta o instituto da denúncia espontânea. O lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, na qual a discricionariedade da autoridade administrativa é afastada em prol do princípio da legalidade e da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e agentes da Administração Pública. Quanto à exclusão da referida multa de ofício, falta previsão legal para acatar este pleito do recorrente. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato — é o que dispõe o artigo 136 do CTN. No presente caso, a falta de pagamento de tributo, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de oficio: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 13 Processo n° :16707.001353/2003-61 Acórdão n° :102-46.996 II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Por força do art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei poderia conceder a dispensa ou a redução de penalidades: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer (...) VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." Já a remissão, também chamada de perdão da dívida, depende da existência de lei autorizadora da concessão. Assim é que o artigo 172 do CTN dispõe claramente no início de seu caput. "Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. 14 Processo n° :16707.001353/2003-61 Acórdão n° :102-46.996 Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155." (Grifei) Da mesma forma, dispõe o artigo 180 do CTN em relação à necessidade de lei que conceda a anistia. Na situação em exame, não há lei que autorize a dispensa, redução de penalidade, remissão ou anistia do crédito tributário em litígio, nem a peça recursal conteve qualquer ato legal para o pretendido beneficio. Enfim, não há amparo legal à solicitação do Recorrente. Em face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - ø - n , em 10 de agosto de 2005. JOSÉ RAIM•%J. TA SANTOS 15 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.002340/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 TAXA SELIC - APLICAÇÃO Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua o art. 34 da Lei nº 8.212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.031
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos,I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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Processo n° 35464.002340/2006-04 Recurso n° 143.616 Voluntário Acórdão n° 2401-00.031 — 4 a Câmara / 1 1 Turma Ordinária - Sessão de 3 de março de 2009 " Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO 1 Recorrente VENT VERT COSMÉTICOS LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A - ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL i Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação aquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva \ INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei N n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à ,......dsisioNFE om o °motivo. 4--1 10/0 7-- (o? • Processo n°35464.002340/2006-04 S2-C4TI Acórdão n." 2401-00.031 Fl. 569 decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS - Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 os --- TAXA SELIC - APLICAÇÃO Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua o art. 34 da Lei n°8.212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos,!) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; 11) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e III) no mérito, em negar pr mento ao recurso. ELIAS SAM AIO FREIRE - Presidente • OARIA BAWRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. r.:C? i r r."1E ^Jia' 17: ^:•"•181- de (0,-/Or 2 • Processo rr 35464.002340/2006-04 S2-C4T1 Achedão n.2401-00.031 Fl. 570 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 166/168) constituem fatos geradores das contribuições ora lançadas, os valores pagos aos segurados, declarados em parte na GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, inclusive décimo terceiro salário, cujas contribuições correspondentes não foram recolhidas em sua integral idade. A notificada apresentou defesa (fls. 173/258) onde alega que a notificação estaria eivada de irregularidades. Teria sido lavrada fora do estabelecimento fiscalizado, o autuante não teria comprovado sua habilidade técnica para proceder à autuação, haveria ausência de fundamento legal bem como de termo de inicio de fiscalização, seria abusiva por desobediência aos preceitos que regem o Processo Administrativo Tributário Federal. Considera a multa aplicada confiscatória, como também a taxa de juros SELIC inconstitucional. Entende que a notificação seria nula em razão de violação ao Decreto n° 70.235/1972. Aduz que a notificação carrega um confisco tributário proibido por lei. Alega que teria ocorrido decadência do direito de constituição de parte do lançamento. Por fim, solicita que os autos sejam baixados em diligência para a realização de prova pericial contábil-fiscal. Pela Decisão-Notificação n° 21.404.4/0290/2006 (fls. 445/458), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 468/568), onde além de efetuar a repetição das alegações de defesa, argumenta que a decisão recorrida seria nula por haver deixado de apreciar coerentemente as teses e premissas levantadas pela recorrente no processo. Inova na alegação de que estaria sendo autuada relativamente às contribuições destinadas ao SESI, SEBRAE e SENAI, sendo que sua atividade não está voltada ao ramo da indústria, mas tão somente à área de comércio de presentes. Igualmente inova na alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição ao Seguro contra Acidentes de Trabalho - SAT 3 CONFERE COM O ORIGINAL Shã/WS__. jOrCtlei? Processo n0 35464.002340n006-04 S2-C4TIAcórdão n.• 2401-00.031 Fl. 571 Tece considerações a respeito de fato gerador. Foram apresentadas contra-razões (fls. 575/586) pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. rtrtc.m.à"en• • '• 7-119?fm E-- r̀ c 3 o ° k 4 Processo n°35464.002340/2006-04 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.031 Fl. 572 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. De plano, cumpre afastar a alegação da recorrente de que a decisão recorrida seria nula em razão de não haver apreciado a totalidade das alegações apresentadas pela mesma. O julgador de primeira instância, com base nas informações fornecidas pela auditoria fiscal e razões de defesa apresentadas pela recorrente decidiu pela procedência do lançamento pelos motivos que elenca. Cumpre ressaltar que o órgão julgador não se obriga a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa transcrevo abaixo: "RESP 20002 / CE; RECURSO ESPECI4L1999/0023 596-7 — Relator: Miliistro Edson Vidigal — Quinta Turma — Julgamento em 01/06/1999 — Publicação em 28/06/1999 — DJ pág 150 PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE. REFERÊNCIA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DESNECESSIDADE. 1. Legal a oposição de Embargos Declarató rios para pré questionar matéria em relação a qual o Acórdão embargado omitiu-se, embora sobre ela devesse se pronunciar; o juiz não está obrigado, entretanto, a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. 2. Recurso não conhecido." "REsp 767021 / Ri; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7 — Relator: Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA — Julgamento em 16/08/2005 - DJ 12.09.2005 p. 258 PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE. CONF ER COM O OREGINAL 5 Processo n35464.002340/2006-04 S2-C4T Acórdão n.° 2401-00.031 Fl. 573 I. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel. 2. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do cpq, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instáncia especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocado é devidamente abordada no aresto a quo. (g.n)" Pelas razões expostas, rejeito a preliminar apresentada. Quanto à preliminar de que teria ocorrido a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, à luz da edição da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, a mesma merece acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma. "A si. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído: 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A c,onstitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ai o principio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'tf da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. CONFERE ÇOM O ORIGINAI. 6 40(0+/ vep Processo e 35464.002340/2006-04 S2-C4T1 Acórdão n. • 2401-00.031 Fl. 574 Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei • 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2' Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser 9.:0(52___NF FRE com o "cuim. 7 do l'Otio Processo e° 35464.00234012006-04 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.031 Fl. 575 provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 30 Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-13. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eivai, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/1999 a 08/2005 e foi efetuado em 21/12/2005, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4°o seguinte: "Ah. 750 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 8 CtO1.F.,7•U — ,,M4 C, O fli•lattã At. dolo7lor Processo n 35464.002340/200604 S2-C4T 1 Acórdão n.° 240 l-00.031 Fl. 576 •• tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, 4°, DO C77V. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTIV; 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais difirenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTIV. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciá ria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, C.OhFERE CM O ORIGINAI. 9 4ofo?-fo7 Processo n°35464.002340/2006-04 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.031 Fl. 577 portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I. do C77n1. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, ReL Min. Teori Albino Zavascki, 121 de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4", do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,!, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572,603/PR, I" Seção, Rel. Min. Castro Meira, Di de 5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento contribuições, cujos fatos geradores são reconhecidos como tal pela empresa que não recolheu as contribuições devidas em sua totalidade. Nesse sentido, aplica-se o art. 150, parágrafo 4° do C'FN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2000, inclusive. Quanto ao inconformismo apresentado pela recorrente pelo lançamento de contribuições destinadas aos terceiros, vale dizer que a mesma se equivoca ao afirmar que teriam sido lançadas contribuições ao SESI e SENAI, não obstante sua atividade ser relacionada ao comércio. Da análise dos autos, verifica-se que as contribuições lançadas referem-se aos SESC e SENAC e não aos SESI e SENAI, conforme afirmado pela recorrente. Assevere-se que, tais alegações, assim como àquela relativa à inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição do SAT, não foram apresentadas na defesa e, a meu ver, o contencioso administrativo fiscal só é instaurado mediante apresentação de defesa tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impugnadas. Dessa forma, entendo que encontra-se precluido o direito à discussão de matéria trazida de forma inovadora na segunda instância administrativa, em razão do que dispõe o art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, in verbis: CONFERE C.)).4 O 03101Whi- 10 _452-1Wae-- do(07-10 Processo rr 35464.002340/2006-04 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.031 Fl. 578 "Art.17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante" Quanto ao inconformismo pela aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios, melhor sorte não assiste à recorrente. A aplicação da taxa de juros SELIC está prevista em dispositivo legal e, pelo Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, afastar aplicação de dispositivo vigente no ordenamento jurídico, sob o argumento de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la. Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relatar: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n.)" Ademais, tal questão já se encontra sumulada no ãmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 CONFERE C: ..DM O ORIGINAL ataL 14 joHo II Processo n°354&4.002340/2006-O4 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.031 Fl. 579 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Quanto à solicitação da recorrente de que todas as questões constantes no recurso fossem apreciadas, conforme já argüido, o julgador não se obriga a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas de acordo com sua convicção. Em razão da presente notificação ter sido lavrada de acordo com os ditames legais e, à exceção da decadência parcial verificada, a recorrente não ter trazido aos autos qualquer argumento capaz de desconstituir o presente lançamento, este deve prevalecer. Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que foram alcançadas pela decadência as contribuições correspondentes aos fatos geradores ocorridos até a competência 11/2000, inclusive. Sala das Sessões, em 3'de março de 2009 latora daliN ARIA Ba&ANDe?-90RA Re • CONFERE C. C.M O ORIGINAL. atz L do (0)10 tt 12 •

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Numero do processo: 36216.011226/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS INDIVIDUAL - INCONSTITUCIONALIDADES - SELIC, SEBRAE, SENAI - INCRA - SALÁRIO EDUCAÇÃO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - MULTA A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 02/1999 a 07/2005, o lançamento foi realizado em 10/03/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Dessa forma, em se tratando de diferenças de contribuições inclusive com a descrição de recolhimentos, considero aplicável o art. 150, §4º, assim, decadentes as contribuições até 02/2001. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.022
Decisão: ACORDAM os membros da 4ªCâmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 02/2001; II) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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' 4 S2-C4TI E. 528 MtL MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS AN., SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36216.011226/2006-51 Recurso n° 148.514 Voluntário Acórdão n° 2401-00.022 — 41 Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2009 Matéria DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, AFERIÇÃO INDIRETA Recorrente PRO. TE. CO MINAS S.A Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVI D ENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS INDIVIDUAL INCONSTITUCIONALIDADES - SELIC, SEBRAE, SENAI - INCRA - SALÁRIO EDUCAÇÃO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SUMULA VINCULANTE STF - MULTA A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 02/1999 a 07/2005, o lançamento foi realizado em 10/03/2006, tendo a cientificação ao sujeito passix o ocorrido no mesmo dia Dessa forma, em se tratando de diferenças de contribuições inclusive com a descrição de recolhimentos, considero aplicável o art. 150, §4°, assim, decadentes as contribuições até 02/2001. q.,: a eu det,,09cOF4 O 4. Processo e 36216.011226/2006-51 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.022 R 529 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 Câmara I s Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 02/2001; II) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e III) no mérito, em negar pro ento ao recurso. ELIAS SAMP 10 FREI E - Presidente UÁ, • INE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. coNFEFIE ÇQ M Q QM:noot 2 )tb • Processo ri• 36216.011226/2006-51 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.022 Pl. 530 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre a remuneração dos trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas, onde foram constatadas as características de segurados empregados. O lançamento compreende competências entre o período de 02/1999 A 07/2005. sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados: AFR — Diferença de Contribuição da Massa Salarial (MS) entre RAIS e GFIP — diferenças de salários de contribuição das remunerações dos segurados empregados, das colunas MS, RAIS E MS GFIP, informados nos relatorios (anexos) da Dataprev / CNIS/Totais de Vínculos. CNI — Cadastro Nacional de Informações Sociais — DNA — salários de• contribuição das remunerações dos segurados empregados, informados no relatório da Dataprev/CNIS/Cadastro Nacional de Informações, Totais de Vínculos e Massa Rais — GFIP. Os documentos que serviram de base para o Lançamento de Débito foram os relatórios da Dataprev/CNIS/Totais de Vínculos por meio de aferição indireta através do Relatório de Remunerações por Empresa/PIS, emitido pelo Banco de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS, processado com base nas informações prestadas pela empresa notificada através do Relatório Anual de Informações Sociais — RAIS. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 10/03/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 11/08/2005, com a ciência do MPF, servindo este corno medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 135 a223. O processo foi baixado em diligência para que o auditor indique a realização de aferição indireta, e em caso positivo emita Relatório Fiscal Complementar, fls. 252, onde o auditor fiscal, destaca que o procedimento de aferição deu-se em função da empresa deixar de apresentar folhas de pagamento, escrituração contábil e documentos relacionados à comprovação de exposição dos trabalhadores a agentes nocivos. O recorrente foi cientificado do relatório fiscal complementar à fl. 256 e 257. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 259 a 281. CONFERE COM O ORIGINAL a- 2010910 r db3"-- Processo n°36216.011226/2006-31 52-C4T1 Acórdão n? 2401-00.022 Fl. 531 Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 284 a 361. Em síntese, argumenta o recorrente. Ocorreu a decadência das contribuições anteriores a 12/1999, inclusive 13° salário. Verifica-se que a notificação de lançamento ora questionada possui erro latente vez que não é competente meio para efetivação da cobrança. A administração pública deve atuar e proferir seus atos em absoluta consonância com as normas legais, sempre. As nulidades ocorrem porque a fiscalização apurou suposto débito previdenciário a partir de relatórios da Dataprev/CNIS/ RAIS E GFIP, culminando em montante exorbitante, ainda que parte do débito apontado fosse devido.. Indevido o adicional de RAT para financiamento de aposentadoria especial após 15 ou 25 anos. Por ser a empregadora de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial, para financiamento desse beneficio o recorrente passou a se sujeitar a partir de 04/1999 ao acréscimo de aliquota, contudo essa contribuição é inconstitucional. Compete a previdência social custear todo tipo de aposentadoria e não o empregador, caso fosse essa a intenção do constituinte existiria previsão no próprio texto constitucional a respeito. As alíquotas progressivas da Contribuição para a aposentadoria especial, 15, 20 ou 25 anos são aplicadas em razão de decretos do poder executivo o que constitui infração ao princípio da legalidade. Como corolário do princípio da legalidade, o principio da tipicidade tributária • exige a rigorosa adequação do fato à norma tributária para surgimento do fato gerador do tributo. Inexiste no SAT, da mesma forma, que ocorre com a contribuição para aposentadoria especial, a previsão de todos os elementos essenciais à cobrança da contribuição A CF/88 não prevê a possibilidade do executivo dimencionar as alíquotas do SAT. A instituição de uma base de cálculo superior ou inferior ao total dos pagamentos efetuados com vínculo empregatício acarretará a criação de nova fonte destinada ao custeio da seguridade social, que pelo art. 195, § 4° deverá ser instituído por lei complementar. Ilegal a cobrança de contribuições sobre os valores pagos aos trabalhadores temporários e avulsos. Necessária emenda a CF/88 para incluir pró-labore e remuneração a autônomos e avulsos, visto que não se trata de salário, o que impossibilita a sua utilização como base de cálculo de contribuições sociais como insiste em fazer fazer a LC 84/1996. Inconstitucional a cobrança de SAT a partir de parâmetros quantitativos estabelecidos não pela lei mas pela administração, DISCRICIONARIAMENTE mediante decreto. O dispositivo legal não define o conceito de atividade preponderante nem delimita o parâmetros. 64'conwn" Processo n° 36216.011226/2006-51 S2-C4T1 Acórdão ri? 2401-00.022 Fl. 532 Ao atribuir ao executivo a competência para delimitar a atividade preponderante corre afronta ao princípio da segurança jurídica, da igualdade, da legalidade. Inconstitucional a exigência de contribuição para o salário educação, para o SESI, SENAI E SEBRAE, INCRA. O INSS incorreu em ilegalidade ao arbitrar a penalidade abusiva, de caráter confiscatório, ferindo assim, preceitos constitucionais. Incabível a aplicação de taxa SELIC como taxa de juros moratórios. Requerendo a reforma da DN para anular a NFLD E em comento e se assim não entender requer seja dado provimento ao presente recurso, bem como sejam excluídas as verbas indevidamente cobradas à titulo de juros. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. n At. Cd.1 1/4) cONF 5- E 10[6'7- (09 Processo n° 36216.01I22612006-5I S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.022 F1. 533 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 327. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: ». autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; ». intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; > autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, entendo que a NFLD está revestida das formalidades legais para sua constituição, principalmente no que diz respeito a fundamentação legal da aferição. O recorrente ao não apresentar os documentos solicitados pela fiscalização, para apuração do cumprimento da legislação previdenciária, não deixou a fiscalização outro meio do que apurar indiretamente as contribuições. Porém antes de avaliar os demais argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário apreciar o instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do an. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendida, à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir CONFERE COM O ORIGINAL i0/0 Q-10 Processo n°36216.011226/2006-SI S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.022 a 534 qualquer questionarnento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1' Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZ,4 - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIB I LI DA DE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RED1SCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÚRL4. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÉNCL4 DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE C-. 0,.1 orlIGIN s srad. )- 40j0 H o, Processo n• 36216.011226/2006-51 S2-C4T1 Acárdlo n.• 2401-00.022 n 535 361829/1LI, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Cone Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que ",os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatídos não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20°4 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 5 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a quese refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação: ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco CONFERE COM O ORIGINAL Joie H o di Processo n° 36216.011226/2006-51 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.022 Fl. 536 regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CT1V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decanal. 12. Por seu turno, nos casos em que inedste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT19, independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do C77V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira pane do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei CONFEpn- st, - " " P c!f I si 301 o -7- to,- Processo n" 36216.011226/2006-51 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.022 n 537 não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do C774 e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C77V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio fonnaL Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação a lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributérveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo fls.( o; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida' preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) CONFERE COM O ORI GINAL ettifo j0 Ct. Processo e 36216.011226/2006-51 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.022 Fl. $38 Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenci árias após a publicação da Súmula vinculante n°8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. CONFE E COM O ORIGINAL 30107-107 Processo n°36216.011226/2006-$! S2-C4T1 Acórdão ri.° 2401-00.022 E. 539 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. • § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada - verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. • #I2 tb jfi CONFER OM O ORIGINAL Processo n° 36216.011226/2006-51 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.022 Fl. 540 Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laboral. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do inicio do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. CONFER • COM O ORIGHJAL ?AI ekiILi J010-le Processo n° 36216.011226/2006-51 52-C4T1 Acórdão n.°2401410.022 Fl. 541 Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da 1* Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 02/1999 a 07/2005, o lançamento foi realizado em 10/03/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Dessa forma, em se tratando de diferenças de contribuições inclusive com a descrição de recolhimentos, considero aplicável o art. 150, §4°, assim, decadentes as contribuições até 02/2001 DO MÉRITO A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, pelo contrário, tanto em sede de defesa como impugnação argumento apenas nulidade e inconstitucionalidade de todas as contribuições. Quanto a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições (INCRA, SEBRAE, SENAI, SELIC, PRO- LABORE, AUTÔNOMO), frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n° 8.212/1991. Dessa forma, quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade na cobrança das contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n (l) 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no CONFÇfiÇ COM O ORIGINAL. gol of/C), Processo n° 36216.011226/2006-51 S2-C4T1 Acórdão ti. 2401-00.022 Fl. 542 controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n°. 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Em relação à cobrança do INCRA segue ementa do Recurso Especial n 603267, publicado no DJ em 24/05/2004, cujo Relator foi o Ministro Teori Albino Zavascici: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL. 2. Recurso especial provido. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4' Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n° 8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n°2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da I° Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4° R — 2° T — Ac. n" 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — 9.7.2003 — p. 274) A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, RAIS declaração realizada pela própria empresa Conforme dispõe o art. 225, § I° do RPS, CONFERE 30/Of (3, r ',A O ORIGINA/1_ Processo n° 36216.011226/2006-51 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.022 Fl. 543 aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados inforrnados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse daquele Instituto; (.) sç 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficias previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados, e contribuintes individuais, sejam declarados em GFIP, ou descritos em FOPAG, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. Com relação aos levantamentos referentes a contribuintes individuais, sejam enquanto trabalhadores autônomos, destaca-se que a prestação remunerada de serviços por pessoa fisica à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa fisica (prestadora) e a empresa (tomadora). Até a competência abril de 2003, o encargo do recolhimento das contribuições devidas pelos trabalhadores autônomos (enquadrados no RGPS como contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em relação a parcela patronal. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n ° 84/1996, nestas palavras: Art. I° Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: • I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de , quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autónomos. avulsos e demais pessoas fisicas; Já para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo CONFL ERE C; ORIGINAL d0109-tat Processo n°36216.011226/2006-51 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.022 Fl. 544 art. 22, III da Lei ri ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. I°, da Lei n°9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art 8° da Lei n°9.876/99). De acordo com o previsto no § 4° do art. 201 do Regulamento da Previdência Social na redação conferida pelo Decreto n o 4.032/2001: Art 20L A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99) ,f 4°A remuneração paga ou creditada a condutor autónomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autónomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de 30 de agosto de 19741 pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação alterada pelo Decreto n°4.032/01) Destaca-se, ainda, as alterações trazidas pela Lei n° 10.666/2003, na qual a partir da competência 04/2003, o valor da contribuição a cargo dos segurados contribuintes individuais, passa a ser arrecadada pelo própria empresa contratante, correspondendo ao desconto de 11% sobre a base de cálculo acima identificada. Neste sentido, dispõe a lei: Art. 4" Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar o desconto e recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. Art 33. Ao Instituo Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas CONE RE COM O ORIGINAL Processo n° 36216.011226/2006-51 S2-C4TI Acórdão ri! 2401-00.022 Fl. 545 nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos. na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. 50 O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÉNC1A. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § I°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Cone, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na pane conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. g CONFERE COM O ORIGINAL de(0 Processo n° 36216.011226/2006-51 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.022 Fl. 546 Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: An. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. I°, da Lei n° 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n° 9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. l°, da Lei n° 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n" 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). CONFERE COM Cs CMGINAL a doi091ot • Processo n° 36216.011226/2006-51 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.022 Fl. 547 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. ?Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. (Parágrafo •acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 02/2001, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de março de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora CONFERE COM O ORIGINAL 10/ O ?" O 20

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Numero do processo: 16327.000501/00-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – recurso voluntário – apresentação a destempo – Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência do acórdão de primeiro grau (artigos 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 8a TURMA - DRJ — SÃO PAULO/SP I Sessão de : 10 de setembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.525 NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO VOLUNTÁRIO — APRESENTAÇÃO A DESTEMPO — Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência do acórdão de primeiro grau (artigos 5° e 33 do Decreto n° 70.235/72). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por BANCO PECÚNIA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (n MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PR' SIDENTE — oSÉ CARLOS TEIXEIRA D FONSECA LATOR FORMALIZADO EM: dl 7 oUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LõSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREN JUREIDINI DIAS DE M LLO PEIXOTO (Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. mgga Processo n° : 16327.000501/00-07 Acórdão n° :108-07.525 Recurso n° : 132.475 Recorrente : BANCO PECÚNIA S.A. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que declarou o lançamento procedente. O processo originou-se de auto de infração (fls. 03/07) referente ao exercício de 1992, período-base de 1991, tendo sido constatada a compensação indevida de base negativa da contribuição social do período-base anterior. A descrição dos fatos constante do Termo de Verificação Fiscal a fls.01 e 02 faz referência ao processo n° 10880.030385/96-22, apensado ao presente em 13/03/2000 (fls. 09), cujo histórico é resumido a seguir 1) Iniciou-se em 21/08/1996 com a impugnação (fls. 01 a 32) ao lançamento da CSL por notificação eletrônica (cópia de fls. 16/19). 2) Em 25/08/1997 a Decisão DRJ/SPO/SP N° 012874 (fls. 37138) declarou a nulidade do lançamento, destacando em sua ementa: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 (Aplicação do disposto no art. 6° da IN — SRF n° 54/97)." 3) Em 08/12/1998 esta Câmara decidiu pelo Acórdão n° 108-05.495, negar provimento ao recurso de ofício, na forma sintetizada pela ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÃRIO — REVISÃO DE DECLARAÇÃO — NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO: Cancela-se a Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, decorrente de revisão de declaração de rendimentos, quando não observado o rito procedimental previsto na IN- SRF n° 94/97, que tem aplicação retroativa." 4) Em despacho de 15/12/1999 (fls. 65/66) a Delegacia Especial das Instituições Financeiras — DEINF de São Paulo, tendo em vista o disposto no artigo 2 Gj9i • Processo n° :16327.000501/00-07 Acórdão n° : 108-07.525 173, inciso lido CTN, concluiu pela necessidade de novo lançamento, já que o original fora anulado por vício formal. Foi então emitida a Ficha Multifuncional (F.M.) n° 2000-00.056-0 e lavrado o competente auto de infração, cientificado ao contribuinte em 09/03/2000. A empresa, tempestivamente, impugnou o lançamento, pleiteando preliminarmente a nulidade do auto de infração por fundamentação deficiente, por não ter sido considerada a suspensão do crédito tributário e também pela ocorrência da decadência. Informa que o mérito é objeto de discussão judicial e alega o descabimento da exigência de multa e juros. A 1 2 Turma da DRJ/São Paulo/SP-I (fls. 148/160) considerou o lançamento procedente, destacando as seguintes ementas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contando da data em que a decisão declaratória da nulidade se tomar definitiva na esfera administrativa. O direito da Administração de constituir o crédito tributário relativamente às Contribuições Sociais decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. CSLL. LANÇAMENTO. A falta de recolhimento e de indicação, na Declaração de Rendimentos do sujeito passivo, da contribuição social devida impõe o lançamento de ofício para formalização e cobrança do respectivo crédito tributário. Para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, no ano-base de 1991, não havia base legal ou autorização judicial para o reclamado aproveitamento do "saldo devedor da correção monetária, decorrent 3 41(11L. Processo n° : 16327.000501/00-07 Acórdão n° : 108-07.525 da diferença ente a aplicação do IPC e do BTNF no Balanço Patrimonial de 1990". MULTA DE OFÍCIO. Inexistente a causa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e efetuado o lançamento da multa de ofício em perfeita consonância com a legislação vigente, não há base para retificar ou elidir a penalidade lançada. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária." Cientificado da decisão em 17/04/2002, conforme A.R. a fls. 163 o contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/05/2002 (fls. 164/180), acompanhado de apólice de seguro como garantia (fls. 181/182). O contribuinte afirma no encaminhamento do recurso (fls. 164) que o mesmo está sendo apresentado tempestivamente. No entanto, não esclarece as razões de tal afirmação. A repartição fiscal não se pronuncia a respeito da tempestividade do recurso, limitando-se a encaminhá-lo a este Conselho para a adoção das providências cabíveis. É o Relatório. 4 Processo n° : 16327.000501/00-07 Acórdão n° : 108-07.525 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Examino os requisitos para admissibilidade do recurso. Conforme relatado o contribuinte foi cientificado e intimado em 17/04/2002, uma 43-feira. Logo, o termo inicial para a contagem do prazo de trinta dias ocorreu em 18/04/2002 e o termo final em 17/05/2002, uma 4a-feira. Não existe nos autos qualquer referência à ocorrência de feriados ou de anormalidades de expediente nos dias retrocitados. O contribuinte apresentou o recurso apenas em 21/05/2002, na 3a-feira seguinte, quatro dias após o encerramento do prazo. Deste modo, deixo de conhecer do recurso por intempestivo. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 10 de setembro de 2003. /4------ OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 5 Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003905/2002-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM FACE AÇÃO TRABALHISTA - Incide imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos em razão de êxito de reclamatória trabalhista cabendo ao contribuinte oferecer o montante à tributação na Declaração de Ajuste Anual inclusive compensar o valor que houver sido retido por considerado antecipação. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado nos percentuais de 75% ou 150%, por determinação expressa no art. 44 da na Lei 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13981
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - Nos casos de lançamento de oficio será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado nos percentuais de 75% ou 150%, por determinação expressa no art. 44 da na Lei 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMUALDO DE ARAÚJO CHACON ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. JO TOR S ES É INTE f •ak 403 PENHA PRI R FORMALIZADO EM: .24 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003905/2002-94 Acórdão n° : 106-13.981 Recurso n° : 137.200 Recorrente : ROMUALDO DE ARAÚJO CHACON RELATÓRIO Romualdo de Araújo Chacon, qualificado nos autos, representado, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/REC n° 4.878, de 30.05.2003 (fls. 85/97), pelo qual os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife decidiram, por unanimidade, julgar procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração de fls. 02/08, correspondente ao crédito tributário no montante de R$19.725,42, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de ofício (75%), em face da apuração de Omissão de Rendimentos Recebidos em decorrência de ação trabalhista, verificada nos meses de março a julho de 1997. No voto condutor do julgado, o Relator enfrentou as razões impugnadas quanto à sujeição passiva, oportunidade em que esclareceu estar superado o Parecer Normativo SRF n° 324/71 pelo de n° 1, de 24 de setembro de 2002. Conclui que o sujeito passivo da obrigação tributária está corretamente identificada no Auto de Infração. Em relação ao afastamento da tributação dos rendimentos recebidos em face da sentença trabalhista, transcritas as disposições do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, e do art. 46, § 1°, da Lei n°8.541, de 1992, entre outras, o relator conclui pela impossibilidade legal de considerá-los isentos, como alegou o impugnante. Acerca da exigência da multa de ofício, o relator demonstrou cabível a fundamentação do lançamento no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, inclusive em face das disposições do art. 136, do Código Tributário Nacional, e art. 150, inciso IV, da Carta da República. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003905/2002-94 Acórdão n° : 106-13.981 As ementas do julgados estão assim formuladas: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE RESPONSABILIDADE - Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. - Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora; verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRENCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇAO. - Dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, podem ser consideradas isentos apenas aqueles que corresponderem a verba indenizatória e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, nos limites da legislação em vigor. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORA TÓRIOS. - São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO. - Em se tratando de lançamento de oficio, aplica- se a multa de 75%, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata. Do recurso voluntário 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003905/2002-94 Acórdão n° : 106-13.981 Em razões preliminares, o recorrente reapresenta os argumentos de nulidade do lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo, e da decisão, por falta de motivação em lei, mas em Parecer Normativo. Em sede de mérito, os rendimentos recebidos estariam protegidos da incidência tributárias por constituírem-se verbas indenizatórias destinadas a ressarcir o prejuízo causado ao direito do contribuinte. Com maior certeza, os juros de mora seriam isentos a teor do art. 46, § 1° da Lei n°8.541, de 1992. A sentença trabalhista ao não determinar a retenção do imposto de renda. A doutrina de Nes Gandra Martins, transcrita por parecer, e ementas de julgados dos Tribunais judiciais e administrativos, trazidos à colação, dariam suporte ao entendimento defendido. Sobre a exigência da multa de oficio, o recorrente diz ser improcedente conforme as razões declinadas na presente peça. O arrolamento de bens para fins de garantia recursal foi providenciada nos termos do Processo n° 16.707-002716/2003-85 (fl. 149). É o relatório. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003905/2002-94 Acórdão n° : 106-13.981 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado junto ao órgão preparador em 14.07.2003, deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 17.06.2003. Acerca da nulidade do ato recorrido por falta de motivação, não procede a alegação do recorrente. De ver que onde foi necessário, a autoridade julgadora indicou e transcreveu a norma legal motivadora do feito. Ao indicar o Parecer Normativo SRF n° 1/2002, não o fez para motivar o julgado, mas para esclarecer a superação do Parecer Normativo SRF n° 324/71 trazido à colação pelo então impugnante. Quanto ao alegado erro na identificação do sujeito passivo, entendo que os esclarecimentos prestados na primeira instância estão adequados. Contudo, é possível complementar o raciocínio à luz da legislação correspondente. O lançamento em questão não decorre da falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora. Se assim fosse, até poderia caber algum tipo de dúvida posto que o art. 46 da Lei n° 8.541, de 1992, determinou que sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial seja retido o imposto pela fonte pagadora. Na situação a que a lei se aplica, o beneficiário dos rendimentos recebe o valor descontado o imposto, oferece à tributação na Declaração de Ajuste Anual o valor bruto e compensa da importância retida com o imposto devido apurado. Este último aspecto é a única repercussão na vida patrimonial do contribuinte. Ocorreu retenção na fonte haverá compensação com o imposto apurado na declaração; não MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003905/2002-94 Acórdão n° : 106-13.981 tendo havido retenção, obviamente, nada a compensar. Sempre, contudo, o contribuinte tem que oferecer o valor recebido, acumuladannente, à tributação. O que a ação fiscal corrige é justamente a omissão do contribuinte quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. O lançamento decorre desta omissão. E não se diga que este (o autuado) não tem relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador do imposto — o auferimento dos rendimentos tributáveis. Logo, devidamente preenchido o molde que o legislador definiu no art. 121, parágrafo único, inciso 1, do Código Tributário Nacional. Repise-se, o lançamento não corresponde à imposto retido na fonte. Na situação do contribuinte, juntamente com outros reclamantes, observa-se que a reclamada, Companhia Energética do Rio Grande do Norte — Cosem, teve valores bloqueados em conta bancária com vistas à satisfação da Reclamatória Trabalhista. Na ata de Instrução e Julgamento de Reclamação n° 429/87 (fls. 20/22), transcrita a sentença, não há pronunciamento sobre as retenções a serem procedidas à previdência social ou ao imposto de renda. Contudo, foi encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Natal o Ofício n° 487/97 — Pgr, de 07 de outubro de 1997 (Processo n° 16707.003949/2002-14, fl. 18), nos seguintes termos: Pelo presente, cumprindo determinação do Exm°. Sr. Dr. Luciano Athayde Chaves, Juiz do Trabalho, exarado à fl. 1493/1493v dos autos da Reclamação Trabalhista n° 429/87, entre as partes: MODESTO FERREIRA DOS S. FILHO E OUTROS e COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE S. A. exeqüente e executada, respectivamente, envio a V. Sa. relação contendo os nomes dos reclamantes e os valores por eles recebidos (no período de abril/97 a julho/97), referente aos créditos resultantes da execução do supracitado processo, para fins de fiscalização tributária no tocante ao imposto de renda onde couber e na forma legal". Há que se referir, também, quanto ao teor do Oficio n° 154/02 — DRF/NAT/SAFIS/GPS, de 30 de outubro de 2002, à Presidência da Cosem, onde foi solicitado "a relação dos valores pagos, a titulo de rendimentos e de ações trabalhistas 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.00390512002-94 Acórdão n° : 106-13.981 no ano de 1997, aos contribuintes relacionados em anexo, assim como o imposto de renda na fonte". Por meio do Ofício CA/RH-016/02, de 20 de novembro de 2002, vem a resposta da Cosem, nos seguintes termos: Encaminhamos ainda em anexo, a relação de pessoa e respectivos valores pagos de forma parcelada, decorrentes de Ação Trabalhista número 429/87, 2 8 Vara do Trabalho de Natal, ano base 1997. ...o pagamento foi realizado diretamente pela própria Justiça, em função de numerário disponibilizado para si, mediante bloqueio em conta bancária da Cosem. Em que pese, naquela oportunidade, solicitarmos formalmente a Justiça que efetuasse os recolhimentos legais, Imposto de Renda e INSS, em função e razão dos valores pagos, mesma assim não procedeu, porém mediante Oficio n° 487/97, de 07.10.97, o Diretor de Secretaria da 2a Junta de Conciliação e Julgamento da Natal / RF, comunicou a essa Delegacia, para fins de fiscalização tributária no que couber, a relação dos valores total recebidos pelos reclamantes do processo em questão". Como visto, a autoridade Trabalhista, não tendo determinado a retenção na fonte relativo ao Imposto de Renda, encaminhou à Receita Federal as providências correspondentes à tributação. Não se vislumbra à Reclamada a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, neste caso, porque as verbas ao cumprimento da Reclamação Trabalhista deixaram de estar sob a administração da Cosem. Não resta a menor dúvida que em situação desta espécie é impraticável a aplicação das disposições do art. 46, da Lei n° 8.541, de 1992. É a Justiça que orienta a retenção do imposto de renda quando da quitação das verbas. O terceiro aspecto recorrido é quanto à isenção dos rendimentos. Como indiscutível, o direito tributário e a legalidade são irmãos siameses, inseparáveis. A tributação decorre de lei, como também a isenção tributária. Não é possível desonerar de tributação rendimentos que a norma legal assim não determinou. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003905/2002-94 Acórdão n° : 106-13.981 Como no julgamento a quo são transcritos a seguir os dispositivos da Lei n° 7.713, de 1988, pertinentes à isenção de rendimentos decorrentes de relações trabalhistas, bem como daqueles tributados, nos quais incluídos a atualização monetária, os juros de mora e outras indenizações pelo atraso no pagamento, além dos juros compensatórios ou moratórias. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta LeL § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003905/2002-94 Acórdão n° : 106-13.981 Para a interpretação dos dispositivos supra, não há necessidade de recorrer-se às determinações do art. 108, do CTN, nem de colher subsídios na doutrina ou na jurisprudência. Está claro, In claris, cessat interpretatio. Assim, não procedem as alegações do recorrente, também, quanto à isenção. Os rendimentos decorrentes de gratificação de periculosidade não perdem a natureza por recebido em atraso, acumuladamente. As repercussões em outras verbas, tampouco. São tributáveis, efetivamente. Sobre a multa de oficio exigida no percentual de 75%, decorre de expressa disposição legal, art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, que a autoridade autuante não pode deixar de exigir em face das disposições do parágrafo único do art. 142, do Código Tributário Nacional, inclusive. O mais, concordo com autoridade julgadora precedente que abordou e esclareceu todos os aspectos impugnados. Em face de todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. A(91 h‘ Sala das Ses "es - DF m 13 de maio de 2004. , c---------Ç ( JOSÉ RIB IlA I lí0LPENHA 9 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000764/2003-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - CSLL - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - A simples existência de dívida da controladora para sua controlada no exterior, proveniente de recebimentos feitos no Brasil e ainda não repassados, concomitante com empréstimos a pessoas ligadas sem cobrança de encargos financeiros, não enseja a glosa das variações monetárias passivas, especialmente quando os recebimentos foram feitos em períodos bem anteriores aos mencionados empréstimos. PARTICIPAÇÃO EXTINTA EM INCORPORAÇÃO - PERDA DE CAPITAL - Formando-se o acervo líquido da incorporada por créditos junto à então controladora, incabível a exigência de avaliação a preços de mercado pra justificar a contabilização da perda. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 103-22.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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PARTICIPAÇÃO EXTINTA EM INCORPORAÇÃO - PERDA DE CAPITAL - Formando-se o acervo liquido da incorporada por créditos junto à então controladora, incabível a exigência de avaliação a preços de mercado pra justificar a contabilização da perda. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 53 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S! 1 • • ODRI - RESIDENTE --1-• a ACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2006 146.086*MSR*08108106 • • ta -• L; r, MINISTÉRIO DA FAZENDA cfr lz.y; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000764/2003-75 Acórdão n° :103-22.538 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado 146.086*MSR•08108/06 2 e,C.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :18471.000764/2003-75 Acórdão n° :103-22.538 Recurso n° : 146.086 Recorrente : MONTEIRO ARANHA PARTICIPAÇÕES S.A. RELATÓRIO A 58 Turma da DRJ no Rio de janeiro/RJ I, recorre a este Colegiado de sua decisão que exonerou a empresa MONTEIRO ARANHA PARTICIPAÇÕES S.A., já qualificada nos autos, de crédito tributário superior a seu limite de alçada, relativos a Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente ao ano calendário de 1999. As infrações e a tempestiva impugnação do sujeito passivo foram assim relatadas na decisão recorrida: Do lançamento O presente processo tem origem nos autos de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, de fl. 80/83, no valor de R$ 4.307.201,25 e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL, de fls. 84187, no valor de R$ 2.073.782,53, acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75%, prevista no inciso 1, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e demais encargos moratórios, e lavrados pela DRF/Rio de Janeiro-RJ em 10/04/2003. Segundo o Termo de Verificação e Constatação de fls. 72/79, temos que: 001 — Glosa de Variações Monetárias Passivas. Variações Cambiais. Despesas Não Necessárias. Glosa da variação cambial passiva, calculada e registrada na conta 47.01.14.9993-19 — Variação Cambial, no valor de R$ 26.042.511,05, referente às variações cambiais passivas das contas 22.06.90.0003-73 e 22.06.90.0004-74 — Monteiro Aranha International Ltd. representativas dos montantes a pagar àquela empresa, que teve origem em recebimentos no Brasil por ordem e conta da investida, referente à venda de ações, conforme esclarecimento de fl. 52, valores estes que a interessada manteve em seu poder, haja visto o saldo c's contas citadas no período de 01/0111999 a 3 12/1999. 148.086*MSR*08/08/06 3 • • is. e • 44 .; Y;:. MINISTÉRIO DA FAZENDAt an< 4f:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w--12,z...wr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.0007641200345 Acórdão n° :103-22.538 Conforme depreende-se da autuação, a glosa teria se motivado por, desde 01/01/1999, a empresa registrar saldos devedores e movimentação devedora em contas representativas de créditos com pessoas físicas e jurídicas ligadas, para onde optou canalizar recursos (que poderiam ser utilizados para amortizar o débito em moeda estrangeira), não apropriando encargos para tais créditos com pessoas físicas e encargos específicos para pessoa jurídica, em detrimento de ter se onerado com variação cambial passiva em sua dívida. Destaca as contas de créditos com pessoas ligadas em 1999, demonstrando em planilhas a movimentação naquele ano das contas 12.09.01.3850-19 — Masa Participações Metalúrgicas, 21.09.13-0003- • 19 — Ana Maria M. de Carvalho, 21.09.13.3153-92 — Joaquim A. M. Carvalhoe 21.09.13.4900-09 — Olavo E. M. Carvalho. Transcreve o artigo 9° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, e artigos 377 e 378 do RIR/1999, que falam da dedutibilidade das variações cambiais, além da jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes versando não serem dedutiveis do Lucro Real, por não serem despesas próprias e necessárias da empresa, os encargos financeiros de empréstimos contraídos que tenham sido repassados a terceiros graciosamente. A infração teve como enquadramento legal para o IRPJ os artigos 8° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; artigo 9° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998; artigos 251 e parágrafo único, 299 e parágrafos 1° e 2°, 377 e 378, do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999; e para a CSLL nos artigos 2°e parágrafos da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 19 da Lei n° 9.249/1995; art. 1° da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996; artigo 28 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; e artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858/1999 e • reedições. 002 — Ganhos e Perdas de Capital. Participação Extinta em Fusão. Incorporação ou Cisão. Glosa por indedutibilidade da perda de capital apurada na incorporação da empresa Sogemine - Empresa de Mineração Ltda. (a seguir denominada simplesmente Sogemine) no montante de R$ 636.243,53, conforme lançamento na conta 49.01.19.9999-19 — Outras Despesas não Operacionais, em 08/12/1999, . 71. 146.086*MSR*08/013/06 4 • • '•9 wn MINISTÉRIO DA FAZENDA.9.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :18471.000764/2003-75 Acórdão n° :103-22.538 Sem especificar a motivação da autuação, o Termo de Verificação transcreve os artigos 430 do RIR11999, Parecer Normativo n° 51/1999 e o artigo 21 da Lei n°9249, de 26 de dezembro de 1995. A infração teve como enquadramento legal para o IRPJ os artigos 247, 248, 251 e parágrafo único e 430 do RIR/1999; e para a CSLL nos artigos 2° e parágrafos da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 19 da Lei n° 9.249/1995; art. 1° da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996; artigo 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858/1999 e reedições. Da Impugnação Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 09/05/2003, a impugnação de fls. 93/111, onde alega, em síntese: 001 — Com relação à lndedutibilidade das Despesas de Variação Cambial: Protesta que, nem no auto de infração, nem no Termo de Verificação constam qualquer dispositivo legal específico que identifique qual a infração que teria sido por ela praticada, limitando-se a identificar dispositivos legais genéricos, e conclui que a indicação da pretensa infração estaria na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, onde, dos acórdãos transcritos no Termo de Verificação, destaca os de n°s 103-07.361/86 e 103-07.384/86, do 1° CC, que versa "ser o pressuposto material da glosa de despesas financeiras no repasse de recursos sem rateio dos respectivos encargos, a caracterização do repasse de numerário em si, que denuncia a captação de recursos onerosamente, no mercado, para beneficiar terceiros para quem estes recursos são transferidos sem os encargos de captação". Assim, conclui que o fundamento da autuação estaria na sua liberalidade em efetuar pretensos repasses de recursos, obtidos junto à Monteiro Aranha International Ltd. (a seguir denominada simplesmente MAIL), para pessoas ligadas, sem a cobrança de encargos no mínimo equivalentes àqueles por ela suportados. Afirma que o Termo de Verificação não logrou apontar elementos de prova suscetíveis de caracterizar o suposto repasse de recursos financeiros, limitando-se à afirmações singelas que transcreve, e por isso a autuação seria improcedente, por carecer do seu pressupoto material: a prova inequívoca do repasse de erário. 146.086*MSR*08/08/06 5 4.4t MINISTÉRIO DA FAZENDA tjé -1 ti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 18471.000764/2003-75 Acórdão n° :103-22.538 Prossegue alertando que o auto de infração limita-se a identificar a despesa financeira indedutivel, registrada na conta 47.01.14.9993- • 19, pelo valor de R$ 26.042.511,05, quando o valor correto seria R$ 26.042.846,21, mas que tal diferença seria irrelevante, uma vez que o valor tributável correto deveria observar a flutuação das taxas de câmbio e considerar, não só os movimentos ascendentes do dólar americano em face da moeda nacional, mas também as oscilações para baixo que as cotações do mesmo experimentou no ano de 1999. Descreve a oscilação da cotação da moeda americana naquele ano e mais uma vez protesta que a autuação deveria considerar tanto as variações cambiais passivas (R$ 26.042.846,21), quanto as ativas (R$ 12.521.030,20), resultando no valor tributável de R$ 13.521.816,01. Transcreve parte do Acórdão n° 103.07.361/86, do Primeiro Conselho de Contribuintes, que caracteriza o repasse, concluindo que a coima de indedutibilidade, em razão de liberalidade, só pode (e deve) ser aplicada nas hipóteses em que ocorra a figura do repasse que, apesar de legalmente permitida, deve ser neutra, transferindo-se os encargos respectivos ao contribuinte que efetivamente se utilizou dos recursos. Afirma que as constatações apresentadas pelo Termo de Verificação são insuficientes para caracterizar a prática de captação dirigida com o intuito de repassar recursos para pessoas ligadas, tendo julgado suficiente salientar o fato da impugnante ter optado por não utilizar recursos financeiros obtidos em 1999 para liquidar sua divida com a MAIL, mas sim, conceder-lhes em mútuo à pessoas ligadas. Expõe, então, razões empresarias para sua atitude, protestando que são questões que não cabem ao Fisco pronunciar-se, e que não fundamentam a existência de repasse, porque a utilização de recursos para destinação outra que não o pagamento da divida não se confunde com operação de repasse, na qual o contribuinte se endivida e no mesmo e preciso momento transfere os recursos recebidos para os reais beneficiários da captação. Especificamente quanto ao ano de 1999, alega que se tivesse ocorrido repasse, nos meses de outubro a dezembro, em face da variação cambial ativa (desvalorização da moeda americana face ao Real) naqueles meses, não há que se falar em repasse de encargos • ou glosa por indedutibilidade. Declara que não atua como " longa manus" de pessoas ligadas, na captação dos recursos junto à MAIL, dos quais dispões para aplicações de seu interesse autónomo, gnttplo e diversificado, n a 146.086m5w0em8i0e 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA te,r- i ztir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000764/2003-75 Acórdão n° :103-22.538 indicando nos autos a busca de fontes de financiamento cujo destino final seria o atendimento de interesses de terceiros, tendo a interessada ao longo dos anos disposto de diversas fontes de financiamento de valores, e no ano de 1999, superiores aos mútuos concedidos pela MAIL. Destaca que os valores auferidos junto à MAIL, nos meses de outubro a dezembro de 1999, não guardam qualquer simetria com os valores concedidos a pessoas ligadas no mesmo período. Alerta que o valor dos recursos em Caixa na data de 31/12/1999 são superiores aos recursos financeiros obtidos junto à MAIL no mesmo ano, o que é suficiente para repelir a acusação de que teria havido seu repasse não oneroso, denotador de pretensa liberalidade. Alega que parte dos recursos financeiros obtidos por ela em 1999 foram utilizados em adiantamentos para futuro aumento de capital da controlada MASA (fl. 129) operação esta que, segundo o acórdão 101- 88.312/95, que transcreve, não abrange o conceito de repasse. Alerta que, segundo a jurisprudência administrativa (transcrevendo alguns Acórdãos à fl. 106) só se recusa a dedutibilidade dos juros quando na operação de repasse não forem cobrados encargos financeiros aos destinatários finais da operação; e que, no caso dos empréstimos concedidos à MASA, foram pactuados juros de 12% ao ano. Quanto aos valores concedidos à pessoas físicas ligadas, onde não foram cobrados juros, a entrega de numerários correspondeu à antecipação por conta de dividendos, prática comum em empresas holding, afastando indícios de repasse. Encerra argumentando que, em tendo havido repasse, não poderia ela repassar os encargos pagos à MAIL, por tratar-se de variação cambial, cuja cobrança entre pessoas domiciliadas no país é expressamente vedada pelo Decreto-Lei n° 857, de 11 de setembro de 1969. 002 — Com relação à indedutibilidade da perda de capital em incorporação de subsidiária integral. Descreve que conclui ter a autuação se baseado em considerar indedutível a perda na incorporação da Sogemine, por ter seu acervo líquido sido avaliado, conforme laudo de avaliação de 08/12/1999 (fl. 130), com base no valor contábil, enquant o art. 430, Inciso I, do 146.086*MSR*08108/06 7 t's MINISTÉRIO DA FAZENDA ''frtilsit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000764/2003-75 Acórdão n° :103-22.538 RIR/1999, que consolidou as disposições constantes do art. 34 do Decreto-Lei n° 1.598/1977, apenas permite tal dedução nas hipóteses em que o acervo líquido recebido é avaliado a preços de mercado. Alega que não há divergência entre os valores contábeis e de mercado do acervo líquido por ela recebido, uma vez que o mesmo era constituído exclusivamente de direitos de crédito junto à própria impugnante, única cotista da incorporada, registrados em conta corrente, destacando que o quantum da perda não foi questionado pelo auto de infração. Destaca que o art. 21 da Lei n° 9.249/1995 (indicado no Termo de Verificação), afirma que "a pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço especifico para este fim no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado",do que se conclui que a perda na extinção de participação societária passou a ser dedutível, ainda que os bens da sociedade incorporada tenham sido avaliados pelo valor contábil Encerra afirmando que não há duvidas na dedutibilidade da perda na incorporação da Sogemine, uma vez que, aplicável o art . 430, 1, do RIR11999, a perda ainda assim é dedutível, face à coincidência entre os valores de mercado e contábil do acervo liquido por ela recebido; e, se considerar que o referido preceito estaria derrogado pela superveniência do art. 21 da Lei n° 9.249/1995, a perda também seria dedutível por permitir a lei que a avaliação seja feita por qualquer dos dois critérios (contábil ou de mercado). Encerra pedindo a nulidade (SIC) dos autos de infração impugnados, incluindo o de CSLL, reflexo do lançamento principal de IRPJ. É o relatório. O presente processo somente agora está sendo analisado, em face do volume e das condições dos serviços. Da Diligência. Considerando não encontrarem reunidos nos autos todos os elementos necessários à convicção do julgador acerca das matérias neles descritas, em 20 de julho de 2004, esta Delegacia, através do documento de fls. 152/153, converteu o julgamento em diligência, para que a Divisão de Fiscalização da DRF/Rio de Janeiro-RJ efetuasse" seguintes procedimentos: 146.086*MSR*08/08/06 8 • 44 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • >" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 18471.000764/2003-75 Acórdão n° :103-22.538 1. Demonstrasse minuciosamente a operação de incorporação da Sogemine, elucidando as razões da perda na incorporação da mesma; 2. Juntasse aos autos cópias dos Livros Diário e Razão, onde constem todos os lançamentos da incorporação e perda na Sogemine, bem como Razão dos cinco anos antes da incorporação, onde porventura constem os lançamentos de perdas e ganhos pela • equivalência patrimonial naquela participação societária; 3. Juntasse cópias dos Livros Diário, dos anos-calendário de 1994 a 1999, e Livros Razão, do mesmo período, das contas 22.06.90.0003-73, 12.09.01.3850-19, 21.09.13.0003-19, 21.09.13.3453-92, 21.09.13.4900-09 e outras, representativas de empréstimos concedidos a pessoas físicas ou jurídicas ligadas; 4. Demonstrasse, se possível, a ocorrência de repasse dos • recursos obtidos junto à empresa Monteiro Aranha International Limited para outra pessoa física ou jurídica ligada. Em atendimento ao solicitado, a DEFIC/Rio de Janeiro-RJ, juntou os documentos de fls. 158/242 e o Compact Disc- CD constante da contra-capa do processo, onde encontram-se gravados os Livros Diários Gerais dos anos-calendário de 1995 a 1997 e os Razões, dos mesmos exercícios, das contas solicitadas. Como resultado da Diligência, o fiscal autuante apresentou a Informação Fiscal de fls. 243/244, onde afirma, em síntese, o seguinte: 1. Que os documentos referentes à incorporação da Sogemini. encontram-se às fls. 53 a 58 e que junta os Livros Diário e Razão com os lançamentos respectivos às fls. 158/168; 2. Quanto à elucidação da perda, no montante de R$ 636.243,53, informa que, ainda em fiscalização e em resposta à intimação, a interessada, às fls. 48, esclareceu que o valor seria resultado da soma do valor de aquisição (R$ 5,00) mais o valor de subscrição (R$ 641.205,18) menos o valor do Patrimônio Líquido na incorporação (R$ 4.966,65), ou seja, a diferença entre o valor contábil das cotas e o valor do acervo líquido que as substituiu, valor este apurado, conforme item 2 e 3 do protocolo da "alteração de contrato social e declaração de extinção por incorporação" de fls. 53/55, por critério contábil; 3. Que, conforme resposta da interessada à fl. 157, item 2, a Sogemine foi adquirida no ano de sua incorporação; 4. Que juntou os documentos de fls. 169 a 241; 146.086*MSR*08108/06 9 4 4 4'4'45 MINISTÉRIO DA FAZENDAvitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 18471.000764/2003-75 Acórdão n° :103-22.538 5. Quanto à demonstração da ocorrência do repasse, ratificou o entendimento de que os empréstimos e saldos iniciais de empréstimos do período, concedidos pela empresa, não tem o custo de variação cambial passiva ressarcido, custo este considerado desnecessário no auto de infração, já que o contribuinte informa, em sua resposta à fls. 157/item 5, que os valores tomados como empréstimo foram incorporados ao capital de giro da empresa no ano de 1999, de onde se originaram (capital de giro) também os empréstimos concedidos. Ainda que a resposta do contribuinte se refira aos empréstimos recebidos de outubro a dezembro de 1999, já teria se constatado (parte final do item 2 do Termo de fls. 72) que os valores tomados geraram variação cambial passiva desde 01/01/1999, conforme razão da conta 47.01.14.9993-19, de fls. 66/67. A decisão recorrida cancelou os respectivos lançamentos e restou com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ • Ano-calendário: 1999 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Por força do art. 142 do CTN, a verificação da ocorrência do fato gerador e a determinação da matéria tributável são características fundamentais do lançamento, sem as quais o auto de infraçãoeiva-se de nulidade. Porém, por força do §3°, do art. 59, do PAF, podendo decidir no mérito a favor do sujeito passivo que aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não deve pronunciá-la. VARIAÇÕES CAMBIAIS. O valor das variações cambiais sobre valores a pagar em determinado período-base compreende, não só os acréscimos face às variações cambiais passivas, mas também os decréscimos nos montantes a pagar, face às variações cambiais ativas, resultando numa influência líquida da mesma sobre o Lucro Real daquele exercício. REPASSE DE EMPRÉSTIMOS. REPASSE DOS ENCARGOS. Havendo repasse dos valores de empréstimos a terceiros, devem ser também repassados, não só os valores dos encargos do mesmo, como os valores de decréscimos dos quais a repassadora se beneficie. DESPESAS FINANCEIRAS. GLOSA. REPASSE DE RECURSOS SEM RATEIO DOS ENCARGOS RESPECTIVOS. O pressuposto material nessa hipótese é a caracterização do repasse de numerários em si, que denunciam captação de recursos, onerosamente, no mercago, 146.08614SR*08/08/06 10 Abi\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L;c4+:7> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 18471.000764/2003-75 Acórdão n° : 103-22.538 para beneficiar terceiros para quem esses recursos são transferidos sem os encargos de captação. Assim, não evidenciada e demonstrada a figura do repasse, tal como esse é caracterizado, descabe a autuação. PERDAS EM INCORPORAÇÃO. AVALIAÇÃO DO ACERVO LIQUIDO DA INCORPORADA COM BASE EM VALOR CONTÁBIL. Por força do Inciso I, do art. 430, do RIR/1999, para dedutibilidade de perda na incorporação de sociedade, o acervo líquido da mesma deve ser avaliado a preços de mercado. Porém, cumpre a dedutibilidade mesmo quando a avaliação se dê com base em valores contábeis, quando inexistente a possibilidade de avaliação dos bens e direitos à título de "valor de mercado", ainda mais quando, se possível, teria montante idêntico ao contábil. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento decorrente ou reflexo o decidido sobre o lançamento que lhe deu origem, por terem suporte fático comum. Lançamento Improcedente." As razões de decidir da ora recorrente foram assim alinhadas na decisão em exame: "Da Preliminar Preliminarmente, cumpre destacar que, apesar de não suscitado pela interessada, o lançamento estaria a priori eivado de nulidade, por não atender satisfatoriamente às características fundamentais a ele determinadas pelo art. 142, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, em especial quanto à verificação do fato gerador da obrigação. Isso porque, tanto nos autos de infração, quanto mais especificamente no Termo de Verificação de fls. 72/79, que teria por objetivo apurar e demonstrar o fato gerador da obrigação e especificar e destacar a matéria tributável autuada, o fiscal, com relação a ambas as matérias ali constantes, se restringiu a relatar fatos por ele verificados quando da ação fiscal e, em seguida, tão somente transcrever legislação e jurisprudência que estariam correlacionados a uma suposta irregularidade apurada. Porém, em nenhum momento do Termo, o fiscal autuante especificou o fato ger dor ou especificame e 146.086*MSR*08/08/06 11 . • • • • • 6.??C•k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 18471.000764/2003-75 Acórdão n° :103-22.538 a matéria infringida pela interessada ou as irregularidades por ele apuradas, fazendo a imprescindível "ponte", entre os fatos transcritos e a previsão legal que os transforma em fatos geradores dos tributos ou impõe-lhes as características de irregularidades a serem glosadas ou autuadas. A interessada, em seu arrazoado, com relação à glosa de indedutibilidade de despesas financeiras (fl. 94), chega a protestar que "... Nem o auto de infração, nem o Termo de Verificação identificam qualquer dispositivo legal específico que indique qual a infração que teria sido praticada pela IMPUGNANTE. Com efeito, ambos os documentos limitam-se a identificar dispositivos legais genéricos que versam sobra.." Porém, a interessada não protesta pela nulidade dos autos ou pelo seu cerceamento do pleno direito de defesa em vista de tal falha, mas, ao contrário, foi exatamente a interessada, em sua peça impugnatória, que destacou, especificou e elucidou as matérias tributáveis das irregularidades supostamente apuradas, em especial ao destacar, especificamente, quanto à glosa de despesas financeiras, os Acórdãos 103-07.361/86 e 103-07.384/86, do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: e quanto à indedutibilidade de perda de capital em incorporação, as razões de fls. 109/111. Em resposta à Diligência requerida por esta Delegacia, o fiscal autuante, de posse e conhecimento da impugnação apresentada pela interessada, não contestou as conclusões por ela trazidas quanto à matéria factual supostamente infringida, corroborando as conclusões da impugnante, que, conclui-se, foram a motivação da autuação. Porém, destaque-se ainda, que, também no Relatório da Diligência, de fls. 243/244, o Fiscal Autuante mais uma vez não elucida nem especifica as infrações ou irregularidades que ensejaram as autuações. Em face do exposto, os autos de infração estariam eivados de nulidade. Porém, não tendo com isso a autuada sido prejudicada em seu amplo direito de defesa e em face do julgamento de mérito concluir pela improcedência dos lançamentos, julgo por superar a presente preliminar de nulidade, com base no parágrafo 3°, do artigo 59 do Decreto 70.235/1972 — Processo Administrativo Fiscal-PAF, in vebis: Art. 59 - § 3° - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta. 146.08e.msRm8r08ioe 12 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA :ttP:;sin.isti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000764/2003-75 Acórdão n° :103-22.538 Do Mérito 001 — Glosa de Variações Monetárias Passivas. Variações Cambiais. Despesas Não Necessárias Da Base de Cálculo: De inicio, cumpre analisar o valor tributável apurado na autuação para este item, no montante de R$ 26.042.511,05. Conforme alerta a interessada em sua impugnação e conforme se depreende do Livro Razão de fl. 67, o valor do saldo da conta 47.01.14.993-19 — Variação Cambial, glosada, montava, na data de 31/10/1999, em R$ 26.042.846,21; e, em 30/09/1999, em R$ 25.326.511,05. Assim, pode-se concluir que o fiscal autuante, ao • transcrever a base de cálculo, confundiu os dois valores, encontrando aquele que consta lançado. Porém, pouca relevância tem esta diferença, não só em face de seu diminuto valor, como também por não ser o montante de R$ 26.042.846,05 aquele que deveria ter servido de base de cálculo do auto de infração. Isso porque, no ano de 1999, objeto da autuação, a interessada optou pela apuração anual do imposto, devendo, por força do parágrafo 3°, do artigo 2°, da Lei n° 9.430/1996, apurar o seu Lucro Real em 31 de dezembro daquele ano. Sendo assim, o valor das variações cambiais a ser glosado deve ser aquele que demonstre os efeitos líquidos totais de tal variação ocorrida durante todo o transcorrer do ano, nas contas n° 22.06.90.0003-73 e 22.06.90.0004- 74, referentes aos valores a pagar à investida Monteiro Aranha International Ltd. - MAIL), montando tal valor em R$ 13.521.816,01, e não em R$ 26.042.846,21, como glosado, pelas razões que seguem: As variações cambiais, diferente de outras modalidades de remuneração de empréstimos e capital, como os juros moratórios e mesmo a extinta correção monetária de balanço, pode, devido à sua característica peculiar de flutuação, resultar em resultados, tanto positivos, como negativos; ou seja, tanto em valorização quanto em desvalorização dos montantes por ela corrigidos. Assim, a utilização da variação cambial para reajuste do valor de empréstimos contraídos, pode resultar, tanto em despesas de variação cambial, como em receitascom a mesma. Especificamente no ano de 1999, nos meses de janeiro e fevereiro e abril a outubro, o dólar teve valorização em relação ao Real, resultando, portanto, em variações cambiais passivas dg" 146.086*MSR*08/08106 13 49 is Ikó, ."n; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1-Ve TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 18471.000764/2003-75 Acórdão n° :103-22.538 empréstimos contraídos com reajuste baseado nas oscilações daquela moeda. E foi exatamente o somatório de tais variações, somente naqueles oito meses, nas contas 22.06.90.0003-73 e 22.06.90.0004- 74, representativas dos valores devidos à MAIL, que resultou no montante de R$ 26.042.846,05 autuado, como segue: <Tabela do Word>Porém, nos meses de março, novembro e dezembro do mesmo ano de 1999, o Dólar americano sofreu desvalorização em relação ao Real, gerando, portanto, uma redução nos valores em Reais à pagar à MAIL, como segue: <Tabela do Word> Tais desvalorizações não podem ser tratadas como resultados à parte, uma vez que, constantes do mesmo ano e exercício (face ã apuração anual do IRPJ em 1999), incidentes sobre as mesmas contas, podem - inclusive - ser consideradas como ajustes redutores das valorizações do Dólar americano dentro do mesmo ano-calendário de 1999, e, como já exposto, o valor a ser glosado deve considerar os efeitos da variação cambial, não até determinado período ou somente quando a mesma resultar positiva, mas sim totais de tal variação cambial, tanto passiva quanto ativa, dentro do mesmo exercício anual, incidentes sobre os valores de empréstimos que a ação fiscal considerou repassados. Isso porque, se compete à empresa repassadora cobrar da beneficiária dos empréstimos supostamente repassados o valor dos encargos por ela suportados, cabe também, por lógica, à ela repassar os ajustes redutores de tais empréstimos, dos quais se beneficiou. Assim, o resultado líquido de variação cambial sobre as contas de empréstimo da MAIL a ser glosado, deve ser o resultado global de todo o ano-calendário de 1999, considerando o valor das variações cambiais passivas, no total de R$ 26.042.846,21, menos o valor das variações cambiais ativas, no total de R$ 12.491.030,20, resultando em R$ 13.521.816,01. Face ao exposto, antes de qualquer análise de mérito quanto ao • embasamento e motivação da autuação, cumpre já considerar, de pronto, como base de cálculo, o montante ajustado para R$ 13.521.816,01. Qk\146.086*MSR•08/08/06 14 04.:44 .4."...tf-ft MINISTÉRIO DA FAZENDA 10? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000764/2003-75 Acórdão n° : 103-22.538 Da caracterização fundamental de "repasse de recursos" para a glosa das despesas financeiras objeto da autuação. A autuação se deu, conforme se conclui dos autos, em razão da • interessada supostamente ter captado recursos onerosos junto à MAIL que teriam sido repassados à empresa e sócios destacados no Termo de Verificação de fls. 72/79. Assim, as despesas com os encargos dos valores captados junto à MAIL, referentes à variação cambial no ano de 1999, não seriam dedutiveis, uma vez que não se referem a gastos ou dispêndios usuais, necessários e próprios da empresa, visto que os recursos que a originaram teriam beneficiado as pessoas para as quais foram repassados, e não a interessada. Assim, não tendo os encargos da variação cambial sido igualmente repassados à elas, os mesmos, contabilizados como despesa financeira, seriam indedutiveis. Tal hipótese de indedutibilidade tem como base e precedente a autuação do processo n° 13609.000.002/85-73, julgada pelo Acórdão n° 103-07.361, do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, de 16 de abril de 1986, que constou da jurisprudência destacada no Termo de Verificação e também foi transcrito pela interessada em seu arrazoado. Dele devemos destacar o seguinte: "O fundamental nessa espécie de tributação é a demonstração cabal, de que efetivamente houve ou ficou caracterizado o denominado repasse gracioso de numerário captado onerosamente no mercado. Repassar conforme a própria palavra está a indicar, é captarde um lado e passarou repassar para outro. Essa pontetem de ficar bem demonstrada, sob pena de enfraquecer o pressuposto fático basilar da própria autuação. Normalmente há o repasse quando determinada empresa líder, por sua característica principal, ou situação patrimonial, cadastral e/ou conceituai na praça, goza dessa situação para em verdade funcionar como verdadeira longa manus de empresa outra a si ligada, ou situada na sua esfera de interesse direto, captando os recursos de que essa por qualquer forma necessita e não tem condições ou encontra dificuldades para conseguir no mercado. Trata- se de medida comercialmente até recomendável sob o aspecto operacional, prático, ou mesmo de economia ou racionalização de recursos, mas que termina por trazer repercussões na circularização de riquezas que pode interessar ao imposto de renda, mormente quando dupla mão não é respeitada: ou seja, o repassehá de compreender não somente os recursos mas também os Ônus proporcionais correspondentes. Imprescindível todavia, essa atitude de captação dirigida com a finalidade do re asse posterior, o quecein 146.0861ASR*08/08/06 15 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000764/2003-75 Acórdão n° :103-22.538 ultima análise caracterizada pelo exame que se faça do fluxo de numerário captado, disponível, usado e repassado." Assim, não caracterizado e demonstrado o repasse, pressuposto fundamental para a autuação, não há como confirmar a glosa das despesas financeiras, uma vez que não ficou configurada qualquer situação de qualificação da autuada como empresa captadora de recursos onerosos, para repasse gracioso a pessoas ligadas. • No Termo de Verificação de fls. 72 a 79, o fiscal autuante se restringiu a verificar a contabilização de variação cambial passiva sobre as contas representativas de valores a pagar à MAIL, oriundos de recebimentos no Brasil, por ordem e conta da investida, referente a venda de ações, tendo tais recursos permanecido na empresa, e que houve movimentação devedora nas contas representativas de créditos com pessoas ligadas, o que denotaria que a empresa autuada optou em canalizar recursos para suprimento às pessoas ligadas, sem apropriação de encargos. Elaborou planilhas das contas 12.09.01.3850-19 - MASA Participações Metalúrgicas (a seguir denominada simplesmente MASA), 21.09.13.0003-19 - Ana Maria M. de Carvalho, 21.09.13.3153- 92 - Joaquim A. M. Carvalho e 21.09.13.4900-09 - Olavo E. M. Carvalho, demonstrando a movimentação nas mesmas no ano de 1999, mas em nenhum momento identificou, demonstrou e especificou qualquer repasse dos recursos obtidos junto à MAIL para as mesmas. O fato da empresa possuir dívidas oriundas de recursos obtidos junto à pessoa jurídica, ligada ou não, concomitantemente com • créditos junto à outras pessoas igualmente ligadas ou não, não caracteriza e nem enseja a conclusão, de pronto e exclusivamente, da ocorrência de repasse. Assim, não satisfeito com a falta da imprescindível demonstração do repasse nos autos de infração e no Termo de Verificação, solicitei, através do item 7 do pedido de diligência de 20/07/2004, que a fiscalização, "se possível", o demonstrasse. No documento de fls. 243/244, o fiscal diligenciante, que também foi o fiscal autuante, respondeu que: "Quanto à demonstração solicitada, ratificamos o entendimento que os empréstimos e saldos iniciais de empréstimos do período, concedidos pela empresa, tem o custo de variação cambial passiva não ressarcida, considerada desnecessária no Auto de Infração (fls. 81), já que, o contribuinte informa em sua resposta de t7s. 157/item 5, que os valores tomados (por empréstimo) foram "incorpo dosjao 146.086*MSR*08/08/06 16 • . , • 4. 4',11.. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000764/2003-75 Acórdão n° :103-22.538 capital de gim da empresa no ano de 1999, de onde se originaram (do capital de giro), também os empréstimos concedidos. Ainda que em sua resposta o contribuinte tenha se referido aos empréstimos recebidos de outubro a dezembro de 1999, já teria se constatado (parte final do item 2 do termo de tis. 72) que os valores tomados geraram variação cambial passiva desde 01/01/1999, conforme Razão da conta 47.01.14.9993-19, de fls. 66 e 67" Tentando depurar tal explanação do fiscal diligenciante, aprofundei-me na análise dos valores no ano de 1999, podendo observar que, somente a partir de 22/10/1999, a interessada recomeçou a receber recursos da MAIL, naquela data em montante de R$ 110.393,75 e nos meses de novembro e dezembro nos montantes totais de R$ 458.397,63 e R$ 1.271.908,79, respectivamente. Assim, não há como caracterizar como repasse os valores fornecidos à MASA, nos meses de janeiro a julho de 1999 1 bem como para os valores fornecidos aos sócios Ana Maria M. de Carvalho, Joaquim A. M. Carvalho e Olavo E. M. Carvalho, no mês de abril de 1999, nos montantes respectivos de R$ 78.251,80, R$ 78.238,11 e R$ 177.638,48. E ao sócio Olavo E. M. Carvalho em 31/08/1999, no montante de R$ 1.098.789,03. Também porque, o último recebimento de recursos da MAIL, antes do ano de 1999, foi datado de 10/08/1998, no montante de R$ 160.607,98, ou seja, com um valor e lapso de tempo que não justificaria qualquer caracterização de repasse. Assim, caso fosse possível identificar algum repasse dos recursos obtidos junto à MAIL no ano de 1999, o mesmo se restringiria aos valores fornecidos aos sócios Ana Maria M. de Carvalho e Joaquim A. M. Carvalho, em 31/10/1999, nos montantes respectivos de R$ 78.746,50 e R$ 78.732,72 (destaque-se que nos meses de outubro a dezembro/1999 não houve qualquer fornecimento de recursos à MASA, conforme razão de fl. 68 ou ao sócio Olavo W.M. Carvalho, conforme planilha de fl. 75). Ocorre que, de 22/10/1999 (data do primeiro recebimento de recursos da MAIL no ano) até o final daquele exercício, o Dólar Americano sofreu sucessivas desvalorizações em relação ao Real, como segue: Em outubro de 1999, apesar da interessada registrar Variação Cambial Passiva, nos montantes de R$ 697.088,00 e R$ 19.247,16, especificamente da data de 22/10/1999 até 31/10/1999, o Dólar sofreu uma desvalorização de 1,53%, reduzindo sua cotação de R$ 1,98340, em 22/10/1999, para R$ 1,95300, em 31/10/1999, o que leva à conclusão que a variação cambial passi a registrada pela interes 146.086*MSR*08/08/06 17 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA tt-f-.?,, kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:f21,,?rtf.: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000764/2003-75 Acórdão n° :103-22.538 refere-se à correção dos saldos já constantes em 30/09/1999 e, com relação especificamente ao recurso recebido em 22/10/1999, o mesmo teria sido objeto de Variação Cambial Ativa, como o foram todos os saldos nos meses seguintes, de novembro e dezembro de 1999. Assim, mesmo que caracterizado, como não foi, o repasse dos recursos obtidos a partir de 22/10/1999, a variação cambial dos mesmos não teria gerado DESPESA, somente esta passível de autuação por indedutibilidade, mas sim RECEITA de variação cambial, que, óbvio, não acarreta prejuízo ao Fisco. Destarte, conclui-se que não ficou caracterizado e demonstrado qualquer repasse de recursos no ano de 1999 que embasasse a autuação. Porém, o fiscal diligenciante se refere ainda à variação cambial passiva desde 01/01/1999, que, obviamente, origina-se dos saldos das contas de valores a pagar à MAIL daquela data. Ora, caracterizar, demonstrar e comprovar a ocorrência de repasse de recursos, exclusivamente com base nos saldos, em 31112/1998, das contas destacadas no Termo de Verificação, só seria justificável se as atividades da empresa autuada e supostamente repassadora, se restringisse à captação de recursos junto à MAIL e empréstimos concedidos a pessoas ligadas, o que não é o caso. Assim, havendo qualquer outra fonte de recurso de capital de giro para a autuada além dos valores recebidos da MAIL e outras aplicações destes mesmos recursos que não os empréstimos à pessoas ligadas, torna-se insubsistente qualquer afirmação de que houve o repasse de recursos. Assim, sendo tal repasse, característica fundamental para a autuação objeto dos autos, até o encerramento da Diligência, permanecia o mesmo não demonstrado e comprovado e, portanto, improcedente a glosa por indedutibilidade das despesas de variações cambiais. Porém, ao receber o resultado da Diligência, e munido dos documentos juntados pela mesma, em especial os livros Razão e Diário dos anos de 1994 (quando houve o primeiro recebimento de recursos da MAIL — 04/07/1994 — no valor de R$ 16.103,08) até 1999, em sua grande maioria em meio magnético, procedi eu mesmo à auditoria naquela contabilidade, visando encontrar o repasse imprescindível para a manutenção da autuação. Assim, elaborei as planilhas referentes às movimentações nas contas representativas dos valores a pagar à MAIL (fls. 294/295) e, recorrendo aos Diário e Razões apresent os pela interessada>por amostragem, pude verificar que: 146.086*MSR*08/08106 18 - 4 • ' 4‘. • MINISTÉRIO DA FAZENDA str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000764/2003-75 Acórdão n° :103-22.538 Em 04/07/1994, data do primeiro recebimento de valores da MAIL, as contas elencadas pelo fiscal autuante no Termo de Verificação, encontravam-se com os seguintes saldos: • 12.09.01.3850-19 — Masa Participações Metalúrgicas: R$ 5.093.667,56 21.09.13-0003-19— Ana Marfa M. de Carvalho: R$ 171.923,34 21.09.13.3153-92 — Joaquim A. M. Carvalho: R$ 353.389,07 Somente a conta 21.09.13.4900-09 — Olavo E. M. Carvalho, iniciou seu saldo em 09/08/1996. Assim, de início, mesmo que repasses oriundos da MAIL houvessem ocorrido para tais contas, não há como afirmar que os saldos remanescentes das mesmas, em 01/01/1999, refiram-se a tal prática, haja vista terem havido recebimento dos devedores e os saldos poderem se originar tanto daqueles já existentes antes de 04/07/1994, como de recebimentos de outras origens, que efetivamente teriam ocorrido nos anos seguintes. Destarte, fica claro que os recebimentos de valores da MAIL não foram a única fonte de recursos da interessada. Porém, mais importante que isso, é demonstrar que também as aplicações de recursos da interessada não se restringiram aos valores oferecidos às pessoas ligadas elencadas no Termo de Verificação, hipótese esta que — por conclusão óbvia - tornaria clara a figura do repasse, uma vez que todos os recursos da empresa (inclusive os recebidos da MAIL) estariam sendo canalizadas para as mesmas. Porém, a movimentação em diversas outras contas de aplicações de recursos, afasta tal hipótese. Assim, o que pude observar da análise dos Livros Diários, obtidos pela Diligência Fiscal, foi que os valores recebidos da MAIL (oriundos, em sua maioria, de dividendos de ações possuidas por aquela empresa e que são creditadas na conta-corrente da interessada, e não de efetivos empréstimos contraídos para capital de giro) permanecem na conta bancária onde são creditados, em aplicações de curto prazo, e que, apesar de parte dos recursos fornecidos às pessoas ligadas devedoras se originar de tal conta, a mesma não se supre exclusivamente dos recebimentos da MAIL e tais recursos são entregues paulatinamente, em parcelas mínimas e em largo período de tempo às devedoras, o que descaracte .za o repasse. 146.086*MSR*08/08/06 19 • . k. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :•;•ts-r-'..IF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .';"-tetapj• d. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000764/2003-75 Acórdão n° : 103-22.538 Da análise por amostragem dos documentos disponibilizados nos autos, não foi possível identificar qualquer pagamento de recursos para as MASA ou para as pessoas físicas elencadas na autuação, em valores coincidentes — ou mesmos próximos — àqueles recebidos da MAIL, nem em datas cujo intervalo de tempo caracterizasse qualquer intenção e prática de repasse. Porém, cumpre destacar que, em 24/02/1997, a interessada recebeu da MAIL o valor de R$ 5.453.786,87, tendo, na mesma data, pago à Monteiro Aranha S/A, conta n° 21.06.90.4206, o montante de R$ 3.054.717,00; e, em 06/05/1997, recebeu o valor de R$ 7.811.481,94, tendo pago àquela mesma empresa, na mesma data e contabilizado na mesma conta, o valor de R$ 6.000.000,00. Tal movimentação, a princípio, poderia caracterizar a prática de repasse. Porém, em face da conta citada não ter constado elencada na autuação e em da leitura dos históricos dos lançamentos citados poder-se concluir que a tal conta seja representativa de uma dívida com aquela empresa, e não de um crédito, fica afastada a possibilidade de configuração de repasse para manutenção da autuação objeto do presente processo. Outra justificativa para caracterizar a falta de repasse dos encargos da MAIL, tornando-os indedutiveis, se embasaria na afirmativa de que a interessada não apropriou encargos de suas devedoras elencadas na autuação ou os apropriou em valores específicos. Analisando os Razões das contas em discussão, observo que todas as quatro contas de créditos com pessoas ligadas elencadas na autuação sofreram, até o último trimestre de 1996, a devida correção monetária legal imposta pelo item "e", do Inciso I do art. 396 do RIR/1994; tendo a conta de crédito com a pessoa jurídica MASA, continuado também a ser onerada, a partir de 1997 e até o ano da autuação, com juros simples aplicados à taxa de 1% ao mês. Assim, não há que se afirmar a existência de repasse "gracioso" às pessoas ligadas, mas, quando muito, a falta de repasse da totalidade dos encargos pagos à MAIL (em determinados períodos- base), repasse este que, saliente-se, só se tornaria obrigatório para dedutibilidade daqueles pagos, caso se configurasse o repasse, o que não ocorreu. Ainda nesta questão, destaque-se que a dívida com a MAIL somente passou a sofrer variação cambial a partir de dezembro de 1996, exatamente quando do fim da correção monetária para as contas de créditos com pessoas ligadas,- ue assim foram coid 146.086*MSR*08/08/06 20 • . 4 • ea :44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ol 721/4 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES glife,": .> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000764/2003-75 Acórdão n° :103-22.538 até aquela data, quando a divida com a MAIL sim, era graciosa. Além disso, há que se lembrar que, em diversos períodos-base, a variação cambial foi ativa, o que ensejaria, também, o repasse de tal ajuste às pessoas ligadas, como retro-exposto. Por fim, como salienta a interessada em sua impugnação, a legislação impede a cobrança de variação cambial entre empresas dentro do território nacional, descabendo-se, portanto, cogitar tal prática na autuação. Por fim, quanto ao protesto do fiscal autuante de que a interessada teria optado em canalizar seus recursos para empréstimos a pessoas ligadas em vez de amortizar o seu débito para com a MAIL, cumpre esclarecer que tal prática, além de não ter qualquer previsão • legal que a torne imprópria ou condenável, em nenhuma hipótese se confunde com a figura de repasse, que teve sua característica bem definida no presente voto. Face a todo o exposto, em especial à falta da identificação e demonstração do repasse, pressuposto fundamental para glosa das despesas por indedutibilidade, tanto na autuação, quanto na diligência fiscal, quanto na pesquisa por mim efetuada, julgo IMPROCEDENTE a glosa objeto da autuação deste item. 002 — Ganhos e Perdas de Capital. Participação Extinta em Fusão, Incorporação ou Cisão. De conformidade com o Inciso 1, do artigo 34 do Decreto Lei n° 1.598/1977, temos que: Arl 34 - Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computado na determinação do lucro mal de acordo com as seguintes normas: I - somente será dedutivel como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor de acervo liquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos; II - Já o item 7.2 do Parecer Normativo CST n°51/1979, reitera: 7.2 — É importante assinalar, entretanto, que a perda de capital somente será dedutiva!, na formação dgjbço real da pessoa ' ridics,› 146.0861ASR *08108/06 21 • 'a • . MINISTÉRIO DA FAZENDAw... nr.,-; - * .911t. let izs‘i., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :18471.000764/2003-75 Acórdão n° :103-22.538 se o acervo líquido tiver sido avaliado a preços de mercado (grifo original) No caso em lide, acredito que o fiscal autuante concluiu e considerou que na incorporação em análise, a avaliação do acervo líquido da mesma se deu pelo valor contábil, ensejando a glosa do valor de R$ 636.243,53, lançado p ela interessada como perda naquela operação. Tal conclusão se deu em face de constar no item 2 do Protocolo de alteração de contrato social e declaração de extinção por incorporação da Sogemine (fl. 54), o seguinte: 2— Para avaliação do Patrimônio Líquido a ser incorporado será adotado o critério contábil, obedecendo os preceitos da Lei n° 6.404116. O Patrimônio Líquido a ser avaliado é aquele apurado no balanço levantado na data base, mencionado no item 1. De início, cabe refutar o questionamento suscitado pela interessada de que a superveniência do art 21 da Lei 9.249/1995 teria derrogado o inciso I, do artigo 34, da Lei n° 1.598/1977, permitindo que os bens e direitos da incorporada sejam avaliados pelo valor contábil ou de mercado. Isso porque, mesmo após a edição da Lei n° 9.249/1995, o inciso I, do artigo 34, da Lei n° 1.598/1977 permaneceu como base legal no Regulamento do Imposto de Renda, então para o inciso I, do artigo 430, do RIR/1999, editado em 17 de junho de 1999. Assim, sendo o julgamento em primeira instância por este órgão colegiado uma atividade plenamente vinculada, não há como afastar a aplicabilidade do art. 430 do RIR/1999. Mesmo porque, compreendo que do ordenamento jurídico em questão, resultante da edição do artigo 21 da Lei n° 9.249/1995, mesmo em aparente conflito com o art. 430 do RIR11999, depreende-se que, no caso de incorporação, o acervo líquido da sociedade incorporada poderá ser avaliado, tanto pelo valor de mercado, quanto pelo contábil. Porém, na ocorrência de perda na incorporação, a mesma somente será dedutível se a opção tiver sido pela avaliação a valores de mercado. Ocorre que, se restringirmo-nos à interpretação literal dos ditames da legislação e ao texto pinçado do contrato social da empresa incorporada, a glosa objeto do lançamento seria indubitavelmente procedente. Porém, a autuação e, mais ainda, a sua análise, não deve ignorar a motivação e intuito da lei e a realidade factual que embasa a ocorrência do fato gerador da obrigação, deixando de analisar—o; efetivos efeitos do ato jurídico na base de o dos tribut . ---......._______ 146.086*MSR*08108/06 22 , < e4C.4.4 sj4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''f•-!•-,am.?-: a. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000764/2003-75 Acórdão n° :103-22.538 Assim, analisando a restrição legal imposta pelo inciso I, do art. 34, da Lei n°1.598/1977, podemos concluir que a mesma se destina a• evitar que perdas artificiais influam na base de cálculo dos tributos, uma vez que é assente os bens, em especial imóveis e ações, constarem da contabilidade da empresa em valores inferiores ou defasados em comparação ao seu efetivo valor de mercado. Desta forma, inexistiria a perda se tais bens constarem do acervo a ser incorporado pelos seus efetivos valores, evitando uma redução na base de cálculo dos tributos da incorporadora no ano da incorporação, que só seria compensada com o aumento do mesmo quando de uma reavaliação ou alienação daquele(s) bem(s) em exercícios posteriores. Face ao exposto, a relevância da restrição estaria em evitar que a perda se dê com base em valores irreais, tornando-os, para isso, indedutíveis. Porém, é necessário ir além da simples leitura do texto legal e adentrar na conclusão de que exista uma efetiva defasagem ou diferença entre os valores contábeis e os ditos "de mercado" que seja prejudicial ao Fisco e, portanto, passível de ajuste. No caso em lide, os bens constantes do acervo líquido da empresa incorporada se restringem a créditos que a mesma possui junto à própria interessada, sua única acionista e incorporadora. Mais relevante que as alegações da impugnante de que, neste caso, os valores contábeis e de mercado seriam idênticos, acredito que, para tais direitos, na verdade, inexiste qualquer fórmula para avaliação de "valor de mercado", senão a utilização do próprio valor contábil. Isso porque, o acervo líquido da empresa incorporada em questão não se compõe de bens imóveis, que podem ser avaliados por peritos de mercado; nem de ações negociadas em bolsa, que tem sua cotação diária de conhecimento público; nem mesmo bens móveis, que também possam ser passíveis de avaliação em bolsa de mercadorias próprias; mas sim, de créditos, na verdade inegociáveis com terceiros, o que afasta, por isso, qualquer configuração de valor "de mercado". Até mesmo a questão específica dos créditos serem com a única cotista e incorporadora, afasta qualquer dúvida que se suscite quanto à sua liquidez e certeza, bem como dos mesmos constarem dos registros contábeis da incorporada em valor inferior ao efetivamente devido. Assim, inexiste qualquer possibilidade de ser mensurado "valor de mercado" para créditos com a incorporadora. Desta forma, não poderia constar do contrato social da Sogemine, item 2 do Protocolo (fl. 54, I tro texto que não "Pya 146.086*MSR*08/08/06 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA f?0, S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000764/2003-75 Acórdão n° :103-22.538 avaliação do Património Líquido a ser incorporado será adotado o critério contábir, uma vez que mesmo que a empresa quisesse afastar a indedutibilidade da perda para sua incorporadora, não poderia ali transcrever "valor de mercado", uma vez que não haveria qualquer embasamento para tal ou qualquer forma de efetivamente avaliá-lo por este critério. Assim, aquele texto não espelha uma escolha da metodologia de avaliação que prejudicaria a aceitação da dedutibilidade da perda. Some-se a isso que, quando da incorporação, tal crédito foi extinto, exatamente por seu valor contábil, não havendo, portanto, que se falar em perda artificial, com futuros ganhos quando da reavaliação ou alienação dos bens subavaliados em exercícios posteriores, uma vez que o mesmo, na data da incorporação foi extinto pelo próprio valor que ocasionou a perda. Face ao exposto, supero a interpretação literal da legislação para, recorrendo à analise da motivação factual do lançamento, julga- lo, improcedente. Lancamento Reflexo: Com relação ao lançamento reflexo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por não apresentar fato novo que suscite conclusão diversa, deve o mesmo acompanhar o decidido quanto ao lançamento matriz de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - • IRPJ, por terem suporte fático comum. Ajuste no Prejuízo Fiscal e na Base de Cálculo Negativa da CSLL apurado pela interessada no exercício da autuacão e utilizado na autuacão: Em face da improcedência dos lançamentos, cumpre reajustar os resultados fiscais do ano-calendário de 1999, que foram alterados de ofício pelos autos de infração, retornando seus valores para aqueles declarados pela interessada, na sua DIPJ daquele exercício, mais especificamente o Prejuízo Fiscal para o valor de R$ 1.929.033,10 e a Base de Cálculo Negativa da CSLL para o valor de R$ 1.990.8 7,17.7(„5 É o relatório. 146.086 •MSR*08/08/06 24 c al 4ttr. • MINISTÉRIO DA FAZENDA j e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000764/2003-75 Acórdão n° :103-22.538 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso de ofício atende aos pressupostos legais e deve ser conhecido. Conforme posto em relatório as matérias autuadas e exoneradas na decisão recorrida referem-se a: 1 - Glosa de Variações Cambiais passivas — Despesas não necessárias 2 — Perdas de capital — Perda de capital em incorporação As variações monetárias passivas, objeto da glosa do item 1, têm origem em débitos da recorrida para sua controlada no exterior, oriundo de venda de ações no Brasil e constante de seu passivo. Como no período a fiscalizada mantinha empréstimo a sócios, pessoas física e jurídica, sem cobrança de encargos, efetuou a glosa por entender que os recursos poderiam ser utilizados na movimentação da empresa. • Após verificar a real variação monetária passiva, ao final do ano calendário de 1999, concluiu o julgado recorrido que o autuante apenas verificou as variações monetárias passivas, abstraindo-se das ativas, autuando valor muito superior ao saldo no final do ano, visto que a apuração foi realizada com base no lucro real anual. Dessa forma, chega-se a uma variação monetária passiva da ordem de R$ 13.521.816,01 e não R$ 26.042.846,21. Na análise de mérito, o julgado recorrido entendeu que não restou caracterizado repasse de empréstimos, como pode ser visto no seguinte trecho do voto condutor do acórdão que trago como razões de decidir. Assim declinou o relator: 146.086*MSR*08108106 25 . ' 4• •1.> e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'-s-t,'W-; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000764/2003-75 Acórdão n° :103-22.538 "Assim, não caracterizado e demonstrado o repasse, pressuposto fundamental para a autuação, não há como confirmar a glosa das despesas financeiras, uma vez que não ficou configurada qualquer situação de qualificação da autuada como empresa captadora de recursos onerosos, para repasse gracioso a pessoas ligadas. No Termo de Verificação de fls. 72 a 79, o fiscal autuante se restringiu a verificar a contabilização de variação cambial passiva sobre as contas representativas de valores a pagar à MAIL, oriundos de recebimentos no Brasil, por ordem e conta da investida, referente a venda de ações, tendo tais recursos permanecido na empresa, e que houve movimentação devedora nas contas representativas de créditos com pessoas ligadas, o que denotaria que a empresa autuada optou em canalizar recursos para suprimento às pessoas ligadas, sem apropriação de encargos. Elaborou planilhas das contas 12.09.01.3850-19 - MASA Participações Metalúrgicas (a seguir denominada simplesmente MASA), 21.09.13.0003-19 - Ana Maria M. de Carvalho, 21.09.13.3153- 92 - Joaquim A. M. Carvalho e 21.09.13.4900-09 - Olavo E. M. Carvalho, demonstrando a movimentação nas mesmas no ano de 1999, mas em nenhum momento identificou, demonstrou e especificou qualquer repasse dos recursos obtidos junto à MAIL para as mesmas. O fato da empresa possuir dívidas oriundas de recursos obtidos junto à pessoa jurídica, ligada ou não, concomitantemente com créditos junto à outras pessoas igualmente ligadas ou não, não caracteriza e nem enseja a conclusão, de pronto e exclusivamente, da ocorrência de repasse. Assim, não satisfeito com a falta da imprescindível demonstração do repasse nos autos de infração e no Termo de Verificação, solicitei, através do item 7 do pedido de diligência de 20/07/2004, que a fiscalização, "se possível", o demonstrasse. No documento de fls. 243/244, o fiscal diligenciante, que também foi o fiscal autuante, respondeu que: "Quanto à demonstração solicitada, ratificamos o entendimento que os empréstimos e saldos iniciais de empréstimos do período, concedidos pela empresa, tem o custo de variação cambial passiva não ressarcida, considerada desnecessária no Auto de Infração (fls. 81), já que, o contribuinte informa em sua resposta de fls. 157/item 5, que os valores tomados (por empréstimo) foram "incorporados" ao capital de giro da empresa no ano de 1999, de onde se originaram (do capitaI de giro), também 146.086*MSR*08108106 26 e r* 44 "g4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wn...1-0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000764/2003-75 Acórdão n° :103-22.538 empréstimos concedidos. Ainda que em sua resposta o• contribuinte tenha se referido aos empréstimos recebidos de outubro a dezembro de 1999, já teria se constatado (parte final do item 2 do termo de fls. 72) que os valores tomados geraram variação cambial passiva desde 01/01/1999, conforme Razão da conta 47.01.14.9993-19, de fls. 66 e 67" Tentando depurar tal explanação do fiscal diligenciante, aprofundei-me na análise dos valores no ano de 1999, podendo observar que, somente a partir de 22/10/1999, a interessada recomeçou a receber recursos da MAIL, naquela data em montante de R$ 110.393,75 e nos meses de novembro e dezembro nos montantes totais de R$ 458.397,63 e R$ 1.271.908,79, respectivamente. Assim, não há como caracterizar como repasse os valores fornecidos à MASA, nos meses de janeiro a julho de 1999, bem como para os valores fornecidos aos sócios Ana Maria M. de Carvalho, Joaquim A. M. Carvalho e Olavo E. M. Carvalho, no mês de abril de 1999, nos montantes respectivos de R$ 78.251,80, R$ 78.238,11 e R$ 177.638,48. E ao sócio Olavo E. M. Carvalho em 31/08/1999, no montante de R$ 1.098.789,03. Também porque, o último recebimento de recursos da MAIL, antes do ano de 1999, foi datado de 10/08/1998, no montante de R$ 160.607,98, ou seja, com um valor e lapso de tempo que não justificaria qualquer caracterização de repasse. Assim, caso fosse possível identificar algum repasse dos recursos obtidos junto à MAIL no ano de 1999, o mesmo se restringiria aos valores fornecidos aos sócios Ana Maria M. de Carvalho e Joaquim A. M. Carvalho, em 31/10/1999, nos montantes respectivos de R$ 78.746,50 e R$ 78.732,72 (destaque-se que nos meses de outubro a dezembro/1999 não houve qualquer fornecimento de recursos à MASA, conforme razão de fl. 68 ou ao sócio Olavo W.M. Carvalho, conforme planilha de fl. 75). Ocorre que, de 22/10/1999 (data do primeiro recebimento de recursos da MAIL no ano) até o final daquele exercício, o Dólar Americano sofreu sucessivas desvalorizações em relação ao Real, como segue: Em outubro de 1999, apesar da interessada registrar Variação Cambial Passiva, nos montantes de R$ 697.088,00 e R$ 19.247,16,• especificamente da data de 22/10/1999 até 31/10/1999, o Dólar sofreu uma desvalorização de 1,53%, reduzindo sua cotação de R$ 1,98340, em 22/10/1999, para R$ 1,95300, em 31/10/1999, o que leva à conclusão que a variação cambial passiva registrada pela interessada refere-se à correção dos saldos já con ntes em 30/09/1999 e, com 146.086*MSR*08/08/06 27 *.• * 4 • e' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f:f42, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000764/2003-75 Acórdão n° :103-22.538 relação especificamente ao recurso recebido em 22/10/1999, o mesmo teria sido objeto de Variação Cambial Ativa, como o foram todos os saldos nos meses seguintes, de novembro e dezembro de 1999. Assim, mesmo que caracterizado, como não foi, o repasse dos recursos obtidos a partir de 22/10/1999, a variação cambial dos mesmos não teria gerado DESPESA, somente esta passível de autuação por indedutibilidade, mas sim RECEITA de variação cambial, que, óbvio, não acarreta prejuízo ao Fisco." O segundo item autuado,relativo a perdas em participação extinta na incorporação de empresa, teve como fundamento a avaliação do acervo líquido da incorporada pelo valor contábil, contrariando o art. 34 do Decreto-lei n° 1598/77, que permite tal dedução apenas nas hipóteses de avaliação do acervo liquido recebido a preços de mercado. Ao analisar essa questão, o julgado recorrido mesmo concordando que a avaliação do acervo líquido tem que ser a preços de mercado, para ensejar a dedutibilidade, cancelou a autuação porquanto o acervo líquido constituía apenas em créditos da incorporada para com a recorrida. O cancelamento dessa exigência também se afigura correto, visto que os créditos da incorporada para sua então controladora não eram susceptíveis de avaliação a preços de mercado e, o próprio valor da dívida é a correta avaliação. Assim, não tendo procedência a autuação, deve ser mantida a decisão recorrida, também neste aspecto. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006 • ACHADO CALDEIRA 146.086*MSR*08/08106 28 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002417/2003-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: MULTAS ISOLADAS - ESTIMATIVAS — COMPENSAÇÃO - No período de vigência da IN SRF n° 21/1997, é de se admitir a compensação de saldos credores de IRPJ com débitos posteriores a título de estimativa do mesmo tributo, quando restar comprovado que tais compensações constam da DIPJ e foram tempestivamente registradas na escrita contábil e fiscal do contribuinte, ainda que não declaradas em DCTF. Desta forma, desaparecem ou são reduzidas a valores insignificantes as diferenças que motivaram o lançamento, o qual deve ser exonerado.
Numero da decisão: 105-17.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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CCOI/CO5 Fls. 1 i,. ••s.,Sk., t;t:st'-.•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA tola PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 18471.002417/2003-87 Recurso n° 157.490 Voluntário Matéria IRPJ - EXS.: 1999 a 2002 Acórdão n° 105-17.190 Sessão de 17 de setembro de 2008 Recorrente EFE SEMITRANS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A Recorrida 8' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: MULTAS ISOLADAS - ESTIMATIVAS — COMPENSAÇÃO - No período de vigência da IN SRF n° 21/1997, é de se admitir a compensação de saldos credores de IRPJ com débitos posteriores a título de estimativa do mesmo tributo, quando restar comprovado que tais compensações constam da DIPJ e foram tempestivamente registradas na escrita contábil e fiscal do contribuinte, ainda que não declaradas em DCTF. Desta forma, desaparecem ou são reduzidas a valores insignificantes as diferenças que motivaram o lançamento, o qual deve ser exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • -grar o . esente julgadoAl , a ./(e)V1 ALVES / Presidente j- --eC------ WALDIR VEIGA R€LA Relator Formalizado em: 17 OUT 2008 i Froco:~ n°18471.002417/2003-87 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.190 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e momentaneamente o Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (Suplente Convocado). Relatório EFE SEMITRANS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 12-12.171, de 26/10/2006, da 8' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-I / RJ, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo do auto de infração de fls. 71/80, instruído com os documentos de fls. 81/105, lavrado pela da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro, exigindo da Interessada multa isolada referente à falta de recolhimento das estimativas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$ 599.055,99, relativas ao período de fevereiro de 1998 a dezembro de 2.002. Conforme relatado pelo autuante, o contribuinte foi intimado em 27/01/2003 a _ preencher Demonstrativo de Receitas utilizando o programa "Informações SRF", fl. 05. A fiscalização, após análise das informações apresentadas pela empresa em atendimento ao Termo de Intimação de fl. 05, lavrou novo termo em 14/03/2003, fl. 21, e solicitou que a empresa justificasse as diferenças constantes dos demonstrativos de Situação Fiscal Apurada, conforme demonstrativos de fls. 22/33. Em atendimento à nova intimação a empresa informou que havia preenchido errado os quadros de informações à SRF, uma vez que incluiu no item 1 - receita da venda de bens e produtos no mercado interno, os valores das receitas de exportação, tendo então apresentado novo quadro com as informações à SRF. Posteriormente, em 04/06/2003, novo termo foi lavrado, fl. 35, visando a permitir que a empresa justificasse as diferenças ainda existentes. Foram apresentadas novas planilhas, demonstrando as bases de cálculo, os valores pagos e as compensações efetuadas. Ao final do procedimento, a fiscalização apurou diferenças entre os valores declarados e/ou pagos e os escriturados (fls. 81/84). Com base nessas diferenças, e por considerar que os valores devidos não foram declarados em DCTF, nem as compensações efetuadas, e, ainda, que não foi demonstrada a origem dessas compensações, foi constituído crédito tributário de multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento das estimativas. 2 Processo n°18471.002417/2003-87 CCOICO5 Acórdão n.° 105-17.190 Fls. 3 A base legal está devidamente citada no auto de infração, fl. 75, devendo ser destacado o artigo 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR1991. Inconformada com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls. 107/109, na qual argüiu, em síntese, o que segue. Admite que, de fato, houve omissão nas DCTFs das compensações efetuadas nos períodos de 1998 a 2002. Não obstante, informa que tais compensações constavam das respectivas Declarações de Renda - Pessoa Jurídica e nos Livros de Apuração do Lucro Real - Lalur, cujas cópias se encontram em anexo nas Demonstrações da Origem dos Saldos que geraram as compensações (anexos ri% 1 a 6). Conclui, em face do exposto, que não houve redução do imposto a pagar ou restituição indevida, e que efetuou o pagamento do imposto devido. Alega que a lavratura do auto de infração poderia ter sido evitada, conforme faculdade contida no artigo 843 do Decreto 3.000, de 26/03/99, que dispõe: "Poderá ser Jim-man:Tida exigência de crédito tributário...." Afirma que, em conformidade com o item 1.10 do Manual da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, retificou as DCTF relativas ao período de 30/04/1998 a 31/12/2002, conforme xerox (anexos IN 7 a 11), constando as respectivas compensações e constatando-se que não houve diferença de tributos a recolher. Junta o demonstrativo do saldo que deu origem a estas compensações, instruído dos respectivos comprovantes (anexos n as I a 6). Finaliza requerendo o cancelamento integral do auto de infração. A 8' Turma da DRJ no Rio de Janeiro-I / RJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 12-12.171, de 26/10/2006 (fls. 200/209), considerou procedente em parte o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/2002 RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS DE IRPJ. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a previstas na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do Art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 18 da Medida Provisória n° 303, de Art. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 10): IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente. 3 . Processo n°18471.002417/2003-87 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.190 Fls. 4 29/06/2006 e reedições posteriores do por força do disposto no Art. 106, inciso II, letra c, do CTN. Ciente da decisão de primeira instância em 28/02/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 224, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/02/2007 conforme carimbo de recepção à folha 225. No recurso interposto (fls. 225/240), alega, em síntese, que, ao invés de devedora, a recorrente seria credora da Fazenda Pública. Para comprovar sua afirmação, elabora planilhas representativas dos créditos que entende possuir desde 31/12/1998 até 31/12/2002 (fls. 227/229). Segue-se um demonstrativo da movimentação dos saldos negativos, acrescidos dos recolhimentos espontâneos (fls. 231/233). Reafirma que houve erro no preenchimento da DIPJ 1999 (ano-calendário 1998), bem como nas DCTFs, inclusive algumas retificadoras. Mas insiste em que todas as DCTFs foram reapresentadas em 14/12/2004 e em 25/02/2005, sanando qualquer vício formal. Pelo exposto, entende comprovada a inexistência de débito referente às estimativas mensais, pelo que pede a desconstituição, na íntegra, do lançamento. Acrescenta, ao final, que seriam ilegais e inconstitucionais as multas com efeitos confiscatórios, o que entende ser o presente caso. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente processo da exigência de multas isoladas por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas de IRPJ, nos períodos entre fevereiro/1998 a dezembro/2002. Alega a recorrente que os valores das estimativas apurados em cada mês teriam sido compensados com saldos credores de IRPJ, apurados a partir do ano-calendário 1997. À época dos fatos, a compensação era regida pelos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996, com a seguinte redação: Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1 - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à ,.....„...97 conta do tributo ou da contribuição a que se referir; IC--- 4 Processo n° 18471 002417/2003-87 C0 /O5• Acórdão n.° 105-17.190 Fls. 5 - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. A disciplinar a matéria, vigorava a Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/1997, a qual tratava, em seu art. 14 (grifo não consta do original), da hipótese discutida nos autos, qual seja, a compensação entre tributos de mesma espécie: Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio independentemente de requerimento. Esse regime vigorou até a edição da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002 (DOU de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, cujo artigo 49 modificou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. A nova redação ficou conforme a seguir transcrito:_ Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § I" A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. L.1 § 5° A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. A mencionada Instrução Normativa n° 21/1997 foi revogada pela Instrução Normativa n°210, de 30/09/2002, que passou a tratar sobre a matéria em seu art. 21. A partir de 24/04/2003, com o advento da Instrução Normativa n° 323, foi acrescentado o § 6" ao mencionado artigo, esclarecendo que a obrigatoriedade de apresentação da declaração de compensação também seria aplicável a débitos e créditos de um mesmo tributo. Eis o texto do art. 21 da IN SRF n° 210/2002: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de (1:12 5 • Processo n°18471.002417/2003-87 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.190 Fls. 6 ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. P A compensação de que trata o capta será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". 5' 6° A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) Observo que até setembro de 2002 não era exigido qualquer requerimento para a compensação de créditos com débitos supervenientes, desde que referidos a tributos de mesma espécie e destinação constitucional. Mesmo com o advento da MP n° 66/2002 e da IN SRF n° 210/2002, a exigência da apresentação da DCOMP nessa hipótese só ficou explicitada a partir de abril de 2003, com a IN SRF n°323/2003. Os créditos alegados pela recorrente dizem respeito, inicialmente, ao saldo credor de IRPJ, apurado em sua declaração de rendimentos do exercício 1998, ano-calendário 1997. A partir dai, esse saldo credor foi sendo compensado com débitos de estimativa durante o ano-calendário 1998, resultando novo saldo negativo, apurado na DIRPJ do exercício 1999, ano-calendário 1998. O procedimento se repetiu até o ano-calendário 2002. Não tenho dúvidas, assim, que o caso em discussão é de compensação de tributos de mesma espécie, a saber, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), efetuado em período durante o qual não se exigia requerimento à autoridade administrativa. Passo, então a verificar se o contribuinte, de fato, possuía o crédito inicial alegado, qual, seja, o saldo credor no valor de R$ 132.276,74, apurado na DIRPJ (ND 3143029) do exercício 1998, ano-calendário 1997. Referido valor foi declarado na linha 08/18 da D1RPJ (fl. 90 do Anexo 1), e para ele concorreram imposto de renda retido na fonte e recolhimentos mensais de estimativas durante o curso do ano-calendário. No Anexo I, o contribuinte faz acostar aos autos cópias dos DARFs e dos comprovantes de retenções de fonte respectivos, pelo que considero comprovado, para os fins deste processo, o saldo credor, em 31/12/1997, no valor de R$ 132.276,74. Também constato que esse valor foi registrado pelo contribuinte em sua escrita contábil, vide cópia do livro Razão à fl. 87. Durante o ano-calendário 1998, os valores de estimativas mensais apurados pelo contribuinte foram compensados com o saldo credor anteriormente referido, a partir do mês de abril/1998 (fls. 115/119). Apenas tomando como exemplo o mês de dezembro/1998, a DIPJ registra na linha 12/10 um valor de estimativa de IRPJ a pagar de R$ 10.613,80. O contribuinte recolheu R$ 10,00 em DARF, e compensou a diferença no valor de R$ 10.603,80 (vide fl. 119). A menos de pequenas diferenças nas bases de cálculo, que serão tratadas adiante, esse é o valor tido pelo Fisco como não recolhido, base para a imposição da multa isolada, ao longo de todo o período considerado. 9 »C 6 • Processo n° 18471.002417/2003-87 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.190 Fls. 7 Referidas compensações não foram aceitas pelo Fisco por não terem sido informadas em DCTF e, ainda, por falta de demonstração da origem do saldo que deu origem a das (descrição dos fatos à fl. 72). Com efeito, nem o total das estimativas apuradas, nem os valores compensados constam das DCTF apresentadas tempestivamente, conforme se verifica às fls. 121/144, 162/173 e 185/196. Ademais, na DIRPJ (fls. 115/119), as compensações foram indevidamente informadas na linha 12/13, como se fossem pagamentos indevidos ou a maior, em vez de serem corretamente informadas na linha 12/14, correspondente a saldo negativo de períodos anteriores. Com base nesses fimdamentos, a Turma Julgadora manteve, em primeira instância as exigências, apenas adequando-as ao novo percentual de 50% para a multa 2, com base no princípio da retroatividade benigna3. No entanto, entendo que as compensações levadas a efeito pelo contribuinte podem e devem ser consideradas. Isto porque a legislação vigente à época não obrigava qualquer requerimento à Administração Tributária, em se tratando de tributos da mesma espécie. A compensação, então, deveria estar consignada na escrita contábil e fiscal da interessada. À fl. 87 encontro cópia do Razão Contábil do ano de 1998, onde constam, mês a mês, as compensações de créditos de IRPJ com os débitos de estimativas, nos mesmos montantes que constam da DIRPJ, totalizando R$ 109.602,31. Esse mesmo montante foi escriturado no LALUR (fl. 86), como compensação efetuada no exercício. Verifico, ainda, que os DARFs (cópias às fls. 05/09 do Anexo 2) contêm observação sobre a compensação pretendida. Utilizando o mesmo exemplo já mencionado, do mês de dezembro/1998, consta do DARF: "IRPJ112/98 10.613,80 — IRPJ compensado Ex.97 10.603,80". Feitas as compensações, o contribuinte apura, ao final do ano-calendário 1998, um saldo credor no montante de R$ 188.823,41 (linha 13/19, fl. 120). Esse saldo passa a ser utilizado para compensações nos períodos subseqüentes. Para os anos seguintes, o procedimento se repete. As cópias do Razão Contábil se encontram às fls. 90, 93/94, 97, 100/101 e 102, e as cópias do LALUR às fls. 89, 92, 96 e 99. Posteriormente, cópias mais detalhadas foram acostadas ao processo nos Anexos 1 a 6. As cópias dos DARFs se encontram nos Anexos 3 a 6 (ressalvo que as observações mencionadas somente constam dos DARFs até dezembro/1999). As DIRPJs ou DIPJs, conforme o ano, se encontram parcialmente às fls. 150/156, 145/149, 157/161 e 174/178, guardadas as diferenças entre os formulários de cada ano. O fato de não constarem em DCTF não é suficiente, a meu ver, para afastar o fato de que o contribuinte possuía os créditos em seu favor e promoveu as compensações em suas escritas contábil e fiscal. O quadro abaixo relaciona, para cada mês, as diferenças remanescentes, após consideradas as compensações efetuadas pela interessada: Compensação não reconhecida Diferença apurada pelo Fisco e aqui Diferença FG pelo Fisco considerada remanescente fev/1998 154,69 0,00 154,69 2 Lei n° 11.488, de 15/06/2007, art. 14. 3 CTN, art. 106,11, c. (g2 7 Processo no 18471.002417/2003-87 CCOI/CO5• Acórdão n.° 105-17.190 Fls. 8 Compensação não reconhecida Diferença apurada pelo Fisco e aqui Diferença FG pelo Fisco considerada remanescente abr/1998 19.723,64 23.690,92 0,00 mai11998 10.058,01 10.732,67 0,00 jun/1998 10.887,07 11.614,98 0,00 jul/1998 9.411,34 11.186,98 0,00 ago/1998 10,184,29 10.518,45 0,00 set/1998 9.948,44 10.384,97 0,00 out/1998 9.460,42 11.045,95 0,00 nov/1998 9.662,75 9.823,68 0,00 dez11998 10.123,30 10.603,80 0,00 jan/1999 7.704,01 7.789,21 0,00 fev/1999 6.383,65 6.456,26 0,00 mar/1999 8.428,96 8.428,96 0,00 abr/1999 11.118,14 11.019,64 98,50 mai/1999 9.660,74 9.429,19 231,55 jun/1999 8.708,19 8.632,83 75,36 jul/1999 8.106,25 7.504,48 601,77 no/1999 9.559,70 9.389,58 170,12 set/1999 10.237,99 10.850,48 0,00 out/1999 8.580,36 8.479,26 101,10 nov/1999 10.723,67 10.874,31 0,00 dez11999 11.480,68 11.465,08 15,60 jan/2000 13.084,79 12.903,11 181,68 fev/2000 72.799,79 72.594,11 205,68 mar/2000 10.143,89 10.014,63 129,26 abr/2000 11.060,09 11.310,46 0,00 mai/2000 20.581,88 21.111,11 0,00 jun/2000 10.265,91 9.535,96 729,95 jul/2000 24.454,13 24.357,48 96,65 no/2000 11.463,75 11.759,69 0,00 set/2000 9.557,21 9.92293 0,00 out/2000 13.645,88 13.825,43 0,00 nov/2000 12.035,83 11.950,14 85,69 dez/2000 10.152,54 10.073,30 79,24 jan/2001 21.831,64 21.780,66 50,98 fev/2001 32.781,11 32.741,76 39,35 mar/2001 13.765,74 13.271,21 494,53 abr/2001 14.329,12 14.279,76 49,36 mai/2001 22.248,81 21.308,91 939,90 jun/2001 11.250,04 11.186,04 64,00 ju112001 23.067,66 23.081,71 0,00 aqo/2001 14.368,50 14.477,64 0,00 set/2001 10.688,01 10.622,75 65,26 out/2001 4.105,51 10.537,40 0,00 nov/2001 1.472,03 1.363,15 108,88 dez/2001 11.969,76 11.883,94 85,82 jan/2002 23.083,69 23.053,34 30,35 fev/2002 52.884,23 52.898,36 0,00 mar/2002 14.712,19 14.635,44 76,75 9 1----- 8 Processo n°18471.002417/2003-87 CCOI/CO5• Acórdão n.° 105-17.190 Fls. 9 Compensação não reconhecida Diferença apurada pelo Fisco e aqui Diferença FG pelo Fisco considerada remanescente abr/2002 9.389,43 9.629,45 0,00 mai/2002 10.711,56 10.614,11 97,45 jun/2002 7.263,87 7.663,53 0,00 jul/2002 18.646,13 18.803,85 0,00 aqo/2002 7.256,73 7.211,01 45,72 set/2002 7.986,89 8.000,00 0,00 out/2002 8.086,81 8.068,19 18,62 nov/2002 7.950,55 7.834,49 116,06 dez/2002 19.339,27 20.431,09 0,00 Duas observações são relevantes: (i) para o mês de dezembro/2002, o valor aqui considerado de R$ 20.431,09 corresponde a pagamento mediante DARF, vide cópia à fl. 14 do Anexo 6 e demonstrativo à fl. 98, não considerado pelo Fisco; (ii) em muitos casos, a diferença remanescente seria negativa, ou seja, o contribuinte recolheu/compensou valor superior àquele que seria efetivamente devido a titulo de estimativa, segundo o levantamento do Fisco; nesses casos, o quadro anterior registra zero. Sobre as diferenças que constam do quadro acima incidiriam, em tese, as multas isoladas discutidas no presente processo. Entretanto, tais diferenças, quando observadas em seu conjunto, revelam que em alguns meses o contribuinte recolheu/compensou a menor, em outros a maior do que o devido, sempre em montantes que, comparados com o total devido, se revelam irrelevantes. No Direito Penal encontramos o principio da bagatela ou da insignificância, sobre o qual lecionam Bonfim e Capei': "Na verdade, o principio da bagatela ou da insignificância (.) não tem previsão legal no direito brasileiro (..), sendo considerado, contudo, principio auxiliar de determinação da tipicidade, sob a ótica da objetividade jurídica. Funda-se no brocardo civil rninimis non curat praetor e na conveniência da política criminal. Se a finalidade do tipo penal é tutelar um bem jurídico quando a lesão, de tão insignificante, torna-se imperceptível, não será possível proceder a seu enquadramento típico, por absoluta falta de correspondência entre o fato narrado na lei e o comportamento iníquo realizado. É que, no tipo, somente estão descritos os comportamentos capazes de ofender o interesse tutelado pela norma. Por essa razão, os danos de nenhuma monta devem ser considerados atípicos. A tipicidade penal está a reclamar ofensa de certa gravidade exercida sobre os bens jurídicos, pois nem sempre ofensa mínima a um bem ou interesse juridicamente protegido é capaz de se incluir no requerimento reclamado pela tipicidade penal, o qual exige ofensa de alguma magnitude a esse mesmo bem jurídico." Entendo que esse principio é perfeitamente aplicável ao caso em tela: o interesse jurídico a ser tutelado é a sistemática da norma que obriga aos recolhimentos, mês a mês, a 4 EDILSON MOUGENOT BONFIM e FERNANDO CAPEZ - Direito Penal —Parte Geral, p. 121/122, item n. 2.1, 2004, Saraiva. 9 Processo n°18471.002417/2003-87 CCOI/CO5• Acórdzio n.° 105-17.190 Fls. 10 título de estimativa. E isso foi feito pelo contribuinte, sendo que as pequenas diferenças acima registradas não denotam qualquer desrespeito a esse regime. E mais: em se tratando de recolhimentos precários, a título de estimativa, não têm o poder de causar prejuízo aos cofres públicos, posto que o valor do imposto efetivamente devido é apurado ao final de cada ano- calendário e confrontado com os valores recolhidos/compensados. Ressalto que as diferenças ora pesavam a favor, ora contra o contribuinte. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2008. WALDIR44CHA .77 10 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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