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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694098 #
Numero do processo: 11020.002161/98-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73914
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :.'4143;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002161/98-85 Acórdão : 201-73.914 Sessão • 06 de julho de 2000 Recurso : 111.900 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei ri2 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 Lui •<;(01? ante de Moraes Presidenta e • elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/mas/ovrs 1 -7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,M,41/20, ir.~» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr;1,Irkt Processo : 11020.002161/98-85 Acórdão : 201-73.914 Recurso : 111.900 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 24/25: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados dos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo n' 87.1015286-5, Juízo Federal de Foz do Iguaçu — Paraná. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e 11 do CTN, com o art. 66 da Lei n' 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n' 9.430/96, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da informação denegatória, o contribuinte apresentou recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto económico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos e 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 24/28, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 24, que se transcreve: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.„ Processo : 11020.002161198-85 Acórdão : 201-73.914 "Assunto. Imposto sobre Produtos Industrializados T Período de Apuração: julho a outubro de 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO- DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei 119 8.383/91, com as alterações das Leis If--9 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n2 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do- CTN. Impossibilidade- de enquadramento da hipótese corno "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 28.05.99, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em Z1.06.99, às fls. 31/33, alegando que em vez de os autos serem enviados ao Conselho de Contribuintes, a quem era dirigido o recurso, foram eles remetidos ao Delegado da Receita Federal de Julgamento, que negando seguimento ao recluso ao Conselho de Contribuintes feriu o direito líquido e certo do postulante, direito esse assegurado não só pela lei, mas, também, pela própria Carta Política do país. É o relatório. 3- / • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-.00216-1/9R-85 Acórdão : 201-73.914 VOTO- DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORIAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências_ dos Con gelhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art._ 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos- de oficio e voluntário de decisão de_ primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, Ws procesços relativos à _ restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (whlinhes). Embora não_ conste_ explicitamente_ dos dispositivos transc.átos„ a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que por analogia e em n respeito à Carta Magna_ de- 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a_ contribuintes que tiveram a oportunidade_ de_ compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art_. 50 do Estatuto Maior- assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, LV, da CF/88_ assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento_ do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4/Pitu‘t• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002161/98-85 Acórdão : 201-73.914 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos dadeeisão_ do_Delegado da_Delewei a da Receita Federal era Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do IPI com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária- IDA. Orar cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária- TDA são títulos_ de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma asgária_e_têm toda urna legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natnreza_tributtria. Cabe registrar a. procedência da alegação da requerente de que a_Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata. especificamente da compensação_ de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da_ Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segunda o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 14 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores" No seu. § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e -1`..". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanta que o art._ 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. 5 ff ff ,',Atff` MINISTÉRIO DA FAZENDA eilf»-r4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11020.002161/98-85 Acórdão : 201-73.914 Ora, a Lei n° 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(gr(os nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 1 1 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; Hl...prestação de' garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebradas com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista., entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020..002161/98-85 Acórdão : 201-73.914 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com débitos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo. • Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre - RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do IPI. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 4E4/, LUIZA HELENA nór - 4 DE MORAES 7

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4697905 #
Numero do processo: 11080.004299/97-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nr. 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10273
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Tarásio Campelo Broges (relator), Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2.2 o / o 3 / 19 (,C Rubrica MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II RECORRI DESTA DECIS AOI Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 c EM, g. de I ( 'c '9. -9 L-- Sessão • 04 de junho de 1998 Pr e. r- (f;, f"-rtierchr,n1 .rx tX.Idr Recurso : 104.785 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto alegre - RS COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 70, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n° 70/91). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Marcos Vinícius Neder de Lima e Tarásio Campelo Borges (Relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Sessões 7m 04 de junho de 1998 • Ma co: Vnícius Neder de Lima P esi e te - j Ue-fl- 7. Helvio Es•ov- do Barcello Relator-,1 ignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 Recurso : 104.785 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência fiscal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente sobre vendas no comércio varejista. Segundo a denúncia fiscal, as vendas no comércio varejista foram efetuadas por estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 05, para exigência COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 115.969,16, referente ao período de abril de 1992 a setembro de 1996. A exigência fiscal teve como enquadramento legal o disposto nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar 70/91. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 24/95, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, e cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados da lavra da empresa. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da falta de recolhimento da COFINS, no percentual de 2% sobre as vendas efetuadas pelo estabelecimento acima qualificado, sob a justificativa de que a entidade seria isenta por possuir de caráter educacional e beneficente. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de venda de produtos farmacêuticos, totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que "as farmácias do SESI são estabelecimentos comerciais com CGC e endereços próprios, onde 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI, como para o público em geral. As farmácias emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, com autorização do ICMs, cujo imposto é apurado e recolhido nos prazos estabelecidos". Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não os objetivos dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias". Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva a fls. 104/111, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1 0, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 50 e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9 0, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a 3 n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os acréscimos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, pois o montante do crédito tributário está abaixo do limite fixado no artigo l' da Portaria MF n 260/95, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 com a redação dada pela Portaria MF ri' 189/97. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA th4 j1,V- "s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente sobre vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da recorrente. "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4- As vedações expressas no inciso VI, alíneas b, c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. "(grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da 6 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA ORN.:'Z} ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ;nOff Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como Relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR IV' 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, ,sç 30, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei). No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei rtg. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 9 2, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra a COFINS. Da mesma forma, creio inaplicável à espécie a isenção de que trata o inciso III do artigo 6' da Lei Complementar n 70/91, que ampara "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Com efeito. Os artigos 2' do Decreto-Lei ri' 9.403/46, que atribuiu à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da 7 r_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 Indústria, e e 4' do Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto n' 57.375/65, também alegados pelo patrono da recorrente em seu favor, dispõem: Decreto-Lei n° 9.403/46: "Art. 22 - O Serviço Social da Indústria, com personalidade jurídica de direito privado, nos termos da lei civil, será organizado e dirigido nos termos do regulamento elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (..)." (grifei). Decreto n" 57.375/65: "A ri. 12 - O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei número 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem- estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. - § 22 - "(grifei). "A ri. 42 - Constitui finalidade geral do SESI: auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política)." (grifei). Ou seja, é finalidade do SESI promover o bem-estar social dos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas e auxiliá-los na solução de problemas básicos de existência (saúde, alimentação, etc.). Entretanto, o comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos, tendo como beneficiários todos aqueles que necessitem de tais produtos, vinculados ou não à classe dos trabalhadores da indústria ou de atividades assemelhadas, desvirtua a atividade do SESI, mesmo que o preço dos produtos seja inferior ao praticado pelo mercado • 8 jr.C-.;—' • MINISTÉRIO DA FAZENDA:f/jevã. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 local, pois esta não é finalidade essencial da entidade, uma vez que não está prevista nos textos legais que tratam do Serviço Social da Indústria (Decreto-Lei ng 9.403/46 e Decreto tf 57.375/65). É, simplesmente, prática comercial com margem de lucro e/ou custo reduzido. Ademais, ainda que ciente da irrelevância da existência ou não de lucros para a exigência da COFINS, pois a base de cálculo da mesma é o faturamento, creio ser importante para dar ênfase à caracterização de prática comercial — diferente de atividade assistencial — a prova da existência de lucro nas operações de venda de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. Esta prova é fornecida pela própria recorrente, no item 6 do recurso voluntário, quando diz que "a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do SESI". A palavra renda, neste contexto, tem o sentido de lucro, pois somente pode ser direcionado para o sustento da atividade global do SESI o montante que excede à soma do custo dos produtos vendidos com as despesas de cada um dos estabelecimentos que praticam tais operações, e este montante é o lucro da atividade comercial. Afora as palavras da ora recorrente em suas razões de recurso, os Demonstrativos de Resultados constantes dos autos comprovam que os estabelecimentos que promovem vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos auferem lucros incompatíveis com a prática de assistência social. Para fortalecer a tese de que a comercialização de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos não é atividade prevista nos estatutos da entidade, lanço mão do artigo 48 do próprio Regulamento do SESI aprovado pelo Decreto ri 57.375/65, que transcrevo: "Art. 48 - Constituem receita do Serviço Social da Indústria: a) as contribuições dos empregadores da indústria dos transportes, das comunicações e de pesca, previstas em Lei; b) as doações e legados; c) as rendas patrimoniais; d) as multas arrecadadas por infração de dispositivos legais, regulamentares e regimentais; e) as rendas oriundas de prestações de serviços e de mutações de patrimônio, inclusive as de locação de bens de qualquer natureza; 1) as rendas eventuais. ' 9 ()o./ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘W#1 Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 Parágrafo único. A receita do SESI se destina a cobrir suas despesas de manutenção e encargos orgânicos, o pagamento de pessoal e serviços de terceiros, a aquisição de bens e valores, as contribuições legais e regulamentares, as representações, auxílios e subvenções, os compromissos assumidos, os estipêndios obrigatórios e quaisquer outros gastos regularmente autorizados." Pela leitura do dispositivo transcrito, não é possível encontrar enquadramento para as receitas oriundas de operações mercantis, ou seja, esta é uma operação estranha aos objetivos do SESI. Por fim, a própria Constituição Federal, no § 1 do artigo 173 do Capítulo "Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica", integrante do Título que trata "Da Ordem Econômica e Financeira", é contrária à tese defendida pelo patrono da ora recorrente, senão vejamos: "Art. 173 - § 12 - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." (grifei). Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e "outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade econômica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado, conforme dispõe o artigo 2' do Decreto-Lei n' 9.403/46. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 TARÁSIO CAMPELO BORGES 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fflr Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 VOTO DO CONSELHEIRO HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS RELATOR-DESIGNADO Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos " impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado que dispõe sobre a seguridade social: "Artigo 195. § 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de " isenção" , refere-se a " imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacífico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n°. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacífica, declarou, in verbis: ".... o mandamento contido no § 7° do art. 195 da C.E, " são isentas de contribuição para a seguridade social...." não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "São imunes...", unia vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o " status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacífica, entre outros, o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter 11 L) MINISTÉRIO DA FAZENDA à4;45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~fr • . Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88". É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento "das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um "instituto de educação e de assistência social". A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo artigo 10 atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." O § 1 0 desse artigo 10 delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: íG .... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto no. 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. 12 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: "... integralmente, urna entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, hzexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: " Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados." Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o "atendimento das condições estabelecidas em lei". Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a " lei reguladora do § 7° do art. 195 deverá ser Lei Complementar". Pois bem, a Lei Complementar no . 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso III do seu art. 6°, isentas da contribuição: " as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: " I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;‘4.%.,.70goir. Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer título; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais." Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II , é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrificios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: ... na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos...." Entende a autoridade a quo que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva". E não nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6°, Tomo I): " a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espirito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades especificas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1° do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA É. . ,L.4„tt. iXg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: "Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do princípio da livre iniciativa (art. 173, § 1°), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas". E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. 16 o t, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 , -et / HÉLVIO ESC DO BARCLLOS 17 ve...—tv, !1.'Al'-jAt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXIvI° SR. PRESIDENTE DA 2' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Processo n° 11080.004299/97-97 Rf/j0J2- o . )9 0 i Acórdão n° 202-10.273 Interessada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI A Fazenda Nacional. irresignada com a respeitável decisão consubstanciada no Acórdão cia epígrafe, prolatada por maioria de votos, vem, com fundamento no art. 32. inc. 1. do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes. Anexo IL aprovado pela Portaria ri° 55. de 16-03-98. do Senhor Ministro da Fazenda. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. Do relatório que instrui a decisão consolidada no Acórdão em causa, destacam-se os seguintes tópicos, com referência ao fundamento da denúncia fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls: "...que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial." "...que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente,- atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado." Inicialmente. o voto condutor do acórdão examinou a matéria à vista do disposto no § 7" do art. 195 da Constituição Federal, pondo em destaque o fato da impropriedade do dispositivo legal referir-se à isenção em vez de imunidade, e que. segundo a doutrina pacífica. entre outros o insigne Carlos Maximiliano. contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva, a imunidade tem alcance amplo c extensivo. ( Os negritos não são do original) Em seguida. afirma: "É certo que o mencionado dispositivo (§ 70 do art. 195 da CF) subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais.' É exatamente neste ponto. "das exigências legais - que se exporá, que a imunidade da interessada não tem a extensão que conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. Pacífico é o entendimento de que a interessada é uma instituição de educação e de assistência social, desde a previsão de sua criação pela Lei 9.403/46. que at . , uiu este encargo a Confederação Nacional da Indústria, consoante se pode verificar do disposto no seu artigo 1°. .\ / MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004299/97-97 Acórdão n° 202-10.273 Assim, dispõe o artigo 150. VI. b e c da vigente Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei: (os negritos não são do original) Comentando a última disposição acima transcrita, o ilustre prof. Sacha Calmon Navarro. contrariamente ao entendimento do autor a que se referiu o Ilustre Relator, posiciona-se pela interpretação restritiva da imunidade, às espécies de tributos expressamente mencionados acima. como se pode verificar do seu comentário, traslado abaixo: (os negritos não são do original) "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade. cujo assento é constitucional. (Vide pág. 395/396, da obra "O Controle da Constitucionalidade das Leis". publicação da Del Rey Editora, 2° ed., 1993). (Os negritos não são do original) Nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da imunidade tributária. a que se refere o art. 150, inciso VI, letra "c" da Constituição Federal, cumpre realçar. aqui. a transcrição a que se refere o item 15 da decisão de primeiro grau. nestes termos: "Também concordando com o caráter restritivo daquele dispositivo legal Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antonio Carrraza. in Curso de Direito Tributário. 7" ed. Malheiros Editores. pág. 369. in verbis: Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4°, da CF) Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias. deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque,a, L1( MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,,,:------,--- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004299/97-97 Acórdão n° 202-10.273 prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Também nesta mesma linha o inolvidável prof. Aliomar Baleeiro que. em sua valiosa obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar." 5' ed.. Forense. 1977. Rio. pág. 178. assim se expressa sobre referida restrição: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - à luz do principio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás. aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou industrie? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade. (Destaques em negritos não constam do original) De outra parte. este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pág. 92, do seu "Direito Tributário Brasileiro," 9' ed.. Forense. 1977. assim se manifesta sobre a matéria em discussão: "Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de iure, mas que, nas circunstâncias concretas repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais. estarão sujeitas aos tributos que, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, como é o caso do ICMS. IPI e, obviamente. a COFINS. como contribuição, - com discussão pacificada de ser um tributo especial. -cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Assim, dispondo o § 3° do artigo 195 da CF. norma de eficácia contida. que -são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." hão de valer-se do preceito que a instituiu, qual seja. a Lei Complementar n" 70. de 30-12-') I . que dispõe: -Art. 6° São isentas de contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (Os negritos não são do original) As exigências genéricas são as indicadas pelo Código Tributário Nacional, que é Lei Complementar Geral no tocante à matéria tributária. A COFINS. regida pela Lei Complementar Especifica. para a espécie, LC 70/91. não poderia ser mencionada por aquela, eis que só era então vigente a Contribuição de Melhoria. , 11Desta forma, pertinentemente, dispõe o Código Tributário Nacional: / I MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo if 11080.004299/97-97 Acórdão n° 202-10.273 "Art. 9 0 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) b) c) o patrimônio, a renda ou o serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (o grifo não é do original) Na seção II. das Disposições Especiais, temos concementemente à matéria: "Art. 14 O disposto na alínea c do inc. IV do art. 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado: II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9 0 , são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são dosoriginal). Desta forma. no Capitulo II. que trata das Limitações da Competência Tributária. comentando. no tópico 10. a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, P.R. Tavares Paes, à folha 108 do seu apreciado "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 5' ED. de 1996, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis. (Os negritos não são do original) Com a remetida da parte final do § 2° acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa. Assim. o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria. em 1°-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403. de 25 de junho do mesmo ano. cujo Regulamento aprovado pelo Decreto. 01%1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004299/97-97 Acórdão n° 202-10.273 nO 57•375, de 02-12-65. discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam ... medidas que contribuam. diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...- O art. 8° do mesmo Regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) A Procuradoria da Fazenda Nacional está plenamente de acordo com várias das colocações da decisão de primeiro grau. sendo uma delas relativamente às disposições lenis supra transcritas, segundo a qual: "... da legislação citada, não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea 'c' do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra. ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos, indistintamente Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, aí, apenas peia finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir industria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim, a imunidade de impostos. como registra o texto constitucional, no art. 150. inc. VI. alínea "c," diz respeito tão-somente ao patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, que são os impostos cujos ônus econômicos seriam absorvidos pela entidade. (se ela não fosse imune), jamais aos impostos que são repassados para o adquirentes das mercadorias ou produtos. Pois se isso fosse possível, estar-se-ia a ferir o princípio constitucional da •;"4.:á. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004299/97-97 Acórdão n° 202-10.273 isonomia, seria uma concorrência desleal com as empresas não imunes. ferindo, em conseqüência. o disposto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173, § 1°, princípios constitucionais básicos da atividade econômica. inserido na vigente Carta Magna. Imagine-se, a venda de produtos. como é o caso em discussão, por exemplo. sem o acréscimo do IPI de 12% e o ICM de 15%. onde o preço para o adquirente final do produto ficaria inferior a 27', aos das empresas. Seria uma concorrência desleal. O que se deve admitir é que o SESI pode vender os seus produtos com preços menores e com menos resultado, sem. contudo, haver dispensa da obrigatoriedade do recolhimento desses impostos: revertendo o resultado final às suas finalidade institucionais, mas. jamais. ignorar o princípio constitucional da isonomia. Assim, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e a circulação dos bens (IPI e ICM, impostos indiretos), vez que o ônus decorrente destes é repassado integralmente para os adquirentes ou consumidores finais dos mesmos e que são os contribuintes de fato, não onerando, pois. os contribuintes de direito. O voto da autoridade de primeiro grau bem se referiu a essa situação. quando coloca o seguinte. no tópico correspondente ao seu item 32, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio daqueles gêneros que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa • atividade no Capítulo I, do Título VII, que trata da ordem econômica e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADA) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De outra parte. a Lei Complementar n° 70/91. que instituiu a Contribuição Social - COFINS. nos termos do inc. I. do art. 195, da Constituição Federal. dispõe no seu inciso III do art. 6". que são isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigên- cias estabelecidas em lei" (Grifou -se) Pertinente às exigências a que se refere o dispositivo acima transcrito, assim se manifesta O voto do Senhor Relator: "Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: 'I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, EÓC10S, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vanta gens ou benefícios, a qualquer titulo; 1 '/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004299/97-97 Acórdão n° 202-10.273 V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Nesse passo, é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Dai o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no Pais e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados." Discordando das colocações do voto do Sr. Relator acima transcritas, assim se manifestou o Senhor Conselheiro Marcos Vinícius em sua declaração de voto em outros processos dessa entidade sobre esta matéria, como na constante do Acórdão n2 202-10.100, com a qual está inteiramente de acordo este representante da Fazenda Nacional e, por isso. adota-a em todos os seus termos, como razões integrantes deste recurso: "Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo consitucional. Ouso, com o devido respeito, discorda de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pela entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação,das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. 3 7/- uC, •;.IÀ • MINISTÉRIO DA FAZENDA t• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004299/97-97 Acórdão n° 202-10.273 Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro." Por oportuno, há que se ressalvar que o Ilustre Conselheiro quis referir-se à Lei ir 9.403/46 e não e Lei n° 4.403/46. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, entendendo que a razão está com a decisão de primeiro grau proferida nestes autos, vem requerer ao respeitável colegiado da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais,a reforma da decisão recorrida, para que. em consequência. prevaleça a decisão de primeiro grau, que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília-DF.. jS2 il. iff José de, ' amar c.7rLves Joares PPectirido' r da Fazenda Nacional doc.103

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4695014 #
Numero do processo: 11040.000580/2005-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GLOSA DE DESPESA COM DEPENDENTE – DECLARAÇÃO EM SEPARADO – Se o dependente do contribuinte apresenta declaração de ajuste em separado, deve ser glosada a dedução do respectivo dependente. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES – Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. MULTA QUALIFICADA – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – Diante das circunstâncias constantes nos autos, restou caracterizado o intuito de fraude do contribuinte, em razão de haver prestado declaração falsa com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido, devendo ser mantida a qualificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. MULTA QUALIFICADA - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Diante das circunstâncias constantes nos autos, restou caracterizado o intuito de fraude do contribuinte, em razão de haver prestado declaração falsa com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido, devendo ser mantida a qualificação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO LUIZ OLIVEIRA HEBERLE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -044-1-L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTee ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 09 NOV 2007 Processo n° : 11040.00058012005-06 Acórdão n° : 102-48.645 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAI<A, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Pi \P-- 2 Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 Recurso n° : 150.778 Recorrente : ANTÔNIO LUIZ OLIVEIRA HEBERLE RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 232/236, interposto pelo contribuinte ANTÔNIO LUIZ OLIVEIRA HEBERLE contra decisão da 4° Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, que julgou procedente em parte o lançamento de fls. 04/13, lavrado em 20.06.2005. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 25.415,30, já inclusos juros e multa, a qual foi aplicada às alíquotas de 75% e 150%, como adiante explicitado, tendo origem em deduções indevidas de despesas médicas, com dependentes, e instrução, nos anos-calendário de 2000 a 2003, conforme Relatório de Ação Fiscal de fls. 14/23, pelas razões seguintes: a)DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE Glosa de deduções com dependentes pleiteadas indevidamente, pois o contribuinte deduziu seu pai como dependente - Sr. Enio Heberle, CPF n.° 047.524.060-04. Entretanto, a fiscalização verificou que o pai do contribuinte apresentou as DIRPF 2001, 2002, 2003, 2004 em separado (fls. 40/41). Portanto, nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002, 2003 a dedução do pai do contribuinte como dependente é indevida, sendo glosada de ofício. b)DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme detalhado no Relatório de Ação Fiscal (fls.14/23), em relação às quais foi qualificada a multa de ofício aplicada. O contribuinte pleiteou dedução de gastos com despesas médicas referente a pagamentos em favor da psicóloga Cristina de Oliveira Couto, CPF n.° 542.667.850-20. Também apresentou recibos atribuídos à psicóloga, e informou que teria efetuado os pagamentos somente em dinheiro. A fiscalização obteve diversas informações e indícios que não confirmam e apontam para a inexistência dos 3 fr-Z t • Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° :102-48.645 pagamentos e dos serviços. Adicionalmente, intimado a comprovar o efetivo pagamento e a efetiva prestação dos serviços, o contribuinte não apresentou nenhum documento. Conforme demonstrativo das deduções glosadas (fls.24/27), também foram glosados os pagamentos não comprovados, e os pagamentos que não foram realizados em benefício do contribuinte, mas sim de seu pai, Sr. Enio Heberle, o qual não é seu dependente pois apresenta declaração em separado. c) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO Glosa de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, conforme detalhado no relatório de ação fiscal e explicitadas no Demonstrativo das Deduções Glosadas. O contribuinte comprovou apenas parte dos pagamentos para a UCPEL, nos anos-calendário de 2001 (fls.120/121) e 2003(fls.118/119), e para o colégio São José (f1s122/142) no ano-calendário de 2002. A parcela não comprovada foi glosada de ofício. O lançamento originou a Representação Fiscal para Fins Penais protocolizada com o número de processo 11040.000581/2005-42 (fls. 153). Não se conformando com a exigência, o contribuinte apresenta impugnação, argumentando que seu pai tem mais de 65 anos de idade, é aposentado (INSS), percebendo 1 salário mínimo por mês e dependente economicamente do filho. Diz que o pai apresentou declaração de ajuste anual em nome próprio, pura e simplesmente, para manter a inscrição no CPF e não deixar de receber os proventos da aposentadoria. Sustenta que no enquadramento legal apontado pelo autuante não se encontra fundamento para a justificativa da glosa procedida: "declaração em separado", pois, nos termos da legislação aplicável à matéria, a única condição legal para que os ascendentes (pais, avós ou bisavós) sejam considerados dependentes do contribuinte é a de que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal (art. 77, §1°, inciso VI, do RIFV99). 4 Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 Prossegue afirmando que tal condição está perfeitamente atendida, de vez que os proventos da aposentadoria percebidos pelo progenitor correspondem tão somente a um salário mínimo mensal e, ex vi do disposto no art. 39, inciso XXXIV, do RIR199, estão isentos de tributação pelo imposto de renda. Conclui-se, assim, que não há justificativa legal para a glosa em comento, devendo a dedução correspondente ser restabelecida, assim como devem ser restabelecidas as deduções de "despesas médicas" concernentes ao referido dependente, no ano-calendário de 2002. Salienta ainda que, conforme anotações nos comprovantes, os pagamentos dessas despesas foram efetuados no ato, conforme disposto no Plano de Saúde da Embrapa, no qual o progenitor do impugnante figura como dependente. No que se refere às despesas com instrução apresenta comprovantes dos gastos com o Colégio São José, no ano- calendário de 2002, pertinentes aos filhos Matheus e Elisa, nos valores, de, respectivamente, R$ 2.631,91 e R$ 1.975,33, o que, segundo o contribuinte, faz com que a dedução relativa ao primeiro seja integralmente restabelecida, no limite legal de R$ 1.998,00; e a outra (Elisa), no valor, efetivamente, comprovado: R$ 1.975,33. Relativamente às despesas com a psicóloga Cristina de Oliveira Couto (antes Cristina de Oliveira Couto Barcellos), enfatiza que, ao contrário do afirmado pelo autuante, os pagamentos de honorários a ela efetuados, por serviços de psicoterapia prestados ao impugnante, estão devidamente comprovados pelo "recibos" por ela emitidos e encaminhados ao Auditor Fiscal, durante a fase que precedeu à lavratura do Auto de Infração. Nesta, oportunidade, apresenta, novamente, as cópias (autenticadas pelo órgão fiscalizador) dos aludidos "recibos" referentes aos serviços de psicoterapia prestados ao impugnante, nos anos-calendário em questão. Afirma que a referida profissional lhe forneceu cópia do Termo de Encerramento da Ação Fiscal por ela sofrida, no qual é afirmado pelo mesmo auditor que lavrou o Auto de Infração ora contestado com todas as letras:" não foi identificado crédito tributário a ser constituído mediante lançamento de ofício". ... . Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 Dessa conclusão fiscal infere que os recibos foram, integralmente, oferecidos à tributação pela referida psicóloga. E assim sendo, não poderia o Fisco pretender tributar duplamente o mesmo valor (na profissional que o recebeu e no cliente que o pagou), sob pena de configuração de inadmissível ""bis in idem". Por sim, o postulante afirma que a parte incontroversa será objeto de pagamento e pleiteia seja julgada procedente a impugnação e, em conseqüência, determinado o cancelamento da exigência de crédito tributário contestada, mediante o restabelecimento das deduções que teriam sido injustamente glosadas. A DRJ, analisando a impugnação, ressalta que, segundo consta do Relatório de Ação Fiscal, foi realizado procedimento fiscal junto à psicóloga Cristina de Oliveira Couto, mediante expressa autorização por meio de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF de n° 10.1.02.00-2004-00044-0, emitido em 08/03/2004, tendo sido obtidas as seguintes informações e indícios que não confirmam os serviços que teriam sido prestados, bem como os pagamentos constantes dos recibos: 1. o contribuinte foi intimado e apresentou diversos recibos dos pagamentos por ele declarados em favor da psicóloga; 2. a psicóloga informou que teria prestado os serviços profissionais e teria recebido os valores declarados como pagos por diversas pessoas físicas, entre elas o contribuinte, perfazendo valores expressivos que teria recebido entre os anos de 2000 e 2002; 3. as pessoas que informaram a forma de pagamento teriam efetuado os pagamentos unicamente em moeda corrente, não havendo um único pagamento que tivesse sido efetuado mediante outra forma passível de documentação; 4. a psicóloga não examinou os recibos emitidos, não sabe indicar exatamente quem preencheu cada recibo, ou quando, e não comprovou ter prestado serviços profissionais nos locais indicados onde teriam ocorrido os atendimentos; 6 k.'--- Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 5. além da completa falta de comprovação da efetiva prestação de serviços e do efetivo pagamento dos valores, a fiscalização também obteve diversos indícios que contradizem as informações da psicóloga e do contribuinte, inclusive com depoimentos de vizinhos do local onde teriam ocorrido os atendimentos. A DRJ, assim, destaca o seguinte: Visando a elidir as circunstâncias encontradas, ao iniciar a ação fiscal junto ao contribuinte, o autuante solicitou ao mesmo que comprovasse a efetiva prestação dos serviços e o efetivo pagamento em favor da psicóloga. No processo em questão, o contribuinte não apresentou quaisquer outros documentos relativos aos pagamentos da psicóloga, informando que (fis.93/94), "in verbis": "Os pagamentos dos honorários da psicóloga Cristina Oliveira Couto, conforme anteriormente esclarecido, foram efetuados em dinheiro, estando a efetiva prestação dos serviços consubstanciada nos recibos já apresentados e que estão em conformidade com o dispositivo no inciso III, do §1° do art.80, do RIR/99." Também indicou que (fls. 94), "in verbis": "As datas e os valores dos pagamentos efetuados, em dinheiro, aos profissionais acima indicados constam dos respectivos recibos(...)." Por sua vez, a fiscalização constatou contradições entre as informações, pois o contribuinte indicou que teria efetuado somente dois pagamentos em 2002, em junho e dezembro (fls.46), ao passo que a psicóloga esclareceu que os pagamentos teriam sido mensais (fis.61). Em 2001 o contribuinte teria sido atendido (fis 46 e 59) de janeiro a dezembro, porém o recibo contempla somente o período de janeiro a junho( fls.47). O contribuinte respondeu intimação, apresentando os recibos e prestando os esclarecimentos (fls. 46/54). Informou que teria sido atendido nas quartas e sextas- feiras de janeiro a dezembro, em 2000 e 2001, nas quartas-feiras em 2002, de janeiro a dezembro. Por outro lado, o autuante constatou que os recibos apresentados não indicam o endereço da psicóloga, e também, quanto aos recibos de 2001 e de 2002, não indicam as datas dos pagamentos ou de emissão dos recibos. Os recibos de 2002 não possuem nem mesmo a identificação da profissional e que, o recibo de 2001 (fls.47) indica que os atendimentos teriam sido apenas de janeiro a junho, enquanto 7 Processo n0 : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 que, tanto o contribuinte quanto a psicóloga informaram que os atendimentos teriam sido de janeiro até dezembro. Quanto aos pagamentos, o contribuinte informou que, no ano de 2002, teriam sido apenas dois pagamentos, um em junho e outro em dezembro. Não esclareceu os dias dos pagamentos, e, ainda, se os pagamentos que teriam ocorrido em 2001 teriam sido mensais, semanais ou por atendimentos. De outra parte, a psicóloga informou que (fls.55161), os pagamentos teriam sido mensais em 2000, 2001 e em 2002. Em síntese, o contribuinte teria sido atendido durante três anos, de forma ininterrupta, e teria pago os honorários sempre e somente em dinheiro. A fiscalização obteve informações e indícios que não confirmaram e contradizem a existência de tais pagamentos e serviços, resumidas a seguir 1. não há qualquer evidência da efetiva prestação de serviços, e esta falta de evidências adquire relevância na medida que diversas informações obtidas de terceiros não confirmaram os atendimentos; 2. não há evidências de que a psicóloga tenha efetivamente atendido na sua residência na Rua Xavier Ferreira, 714; 3. a psicóloga informou que não preencheu diversos dos recibos apresentados e que não sabe quem teria preenchido cada um destes, inclusive no período que teria atendido na sua própria residência, sendo que não possuía secretária ou qualquer outro funcionário auxiliar (fls. 76); 4. diversos recibos apresentados foram emitidos sem indicar a data do recebimento e o local da prestação dos serviços ou o endereço da psicóloga, além disto, os recibos não possuem qualquer controle numérico, ou seja, podendo ter sido emitidos a qualquer momento (fls.79187); 8 Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 5. os poucos recibos que indicam o endereço da psicóloga e a data possuem ambas informações incompatíveis, pois a data se refere ao ano de 2002 e indicam o endereço que a psicóloga residiu apenas em 2003. A psicóloga não emitiu estes recibos, não sabe quem emitiu, e, em 2002, alega que teria atendido em sua residência, não contando com secretária ou qualquer outro funcionário auxiliar ( fls.76178); 6. a situação patrimonial, financeira e econômica da psicóloga não é compatível como o montante de mais de mais de R$ 274.000,00 que a mesma alega ter recebido em espécie no período, inclusive tendo residido em imóvel alugado por R$ 250,00 mensais, e em nome de terceiro (fls 64/65); 7. os pagamentos teriam sido efetuados somente em dinheiro, sem possibilidade de documentação e comprovação de sua efetividade perante a fiscalização; 8. há uma diversidade de recibos, com modelos, caligrafias e assinaturas distintas, preenchidos de forma incompleta e com dados incompatíveis, todos atribuídos à psicóloga, sendo que a autenticidade dos mesmos não foi por ela comprovada; 9. a fiscalização tentou por diversas vezes obter o comparecimento da psicóloga para esclarecer as inconsistências dos documentos e as incompatibilidades entre as informações prestadas, sem que a mesma completasse o exame dos recibos apresentados pelo contribuinte e por outras pessoas( fls.72176) 10.o contribuinte informou que a psicóloga a atendeu em todo ano de 2002 na Rua Xavier Ferreira, n.° 714, mas a mesma somente passou a residir no imóvel no dia 06/02/2002 (fis.64165); 11. pessoas que residem e trabalham ao lado e em frente da residência da psicóloga em 2002, na Rua Xavier Ferreira n.° 714, 9e--e .• •, .- Processo n° :11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 informaram que nunca viram quaisquer movimentações de pessoas que teriam sido atendidas no local (fis;66/67); 12.o próprio imóvel localizado na Rua Xavier Ferreira n.° 714, conforme fotos obtidas do local, destaca-se pela aparência humilde, sendo também incompatível com o montante que a psicóloga alega ter recebido no período (fls.68/71); 13.a psicóloga também não teria secretária ou qualquer outro funcionário auxiliar, o que também não condiz com a alegação de que teria atendido diversas pessoas diariamente; 14.os preços por atendimento que teriam sido cobrados das demais pessoas físicas são bastante diferentes, e também incluiriam até os centavos tais como R$ 70,75, R$41,50, ou R$ 51,00 (fis.62/63); Havendo nos autos provas ou até mesmo meros indícios de que os recibos apresentados pelo contribuinte, mesmo possuindo todos os requisitos formais exigidos, não sejam idôneos para a comprovação exigida, o art. 73 e § 1° do RIR/1999, permite que a fiscalização exija provas complementares àquela descritas pela Lei n° 9.250/95. Assim, no caso em apreço, os pagamentos declarados em favor da psicóloga Cristina de Oliveira Couto foram glosados em face dos indícios e informações obtidos pela fiscalização que não confirmam e, ao contrário, apontam para a inexistência dos mesmos, e considerando, também, que não foram apresentados quaisquer documentos que pudessem afastar os indícios obtidos. Existindo dúvida a respeito da dedução a título de despesas com a psicóloga, o contribuinte deveria ter apresentado documentos que comprovassem de forma inquestionável a efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos efetuados. Caberia a ele comprovar que a situação legitimante para o lançamento constante do Auto de Infração é insubsistente. É o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333. E o Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, dispõe em seu art. 16: io f--- Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 "Art. 16— A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993)." Por conseguinte, diante das circunstâncias encontradas, a fiscalização concluiu que os recibos, por si só, não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas ou a efetiva prestação dos serviços. Vale lembrar que o processo administrativo admite a prova indiciária ou indireta, assim conceituada aquela que se apóia em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de fundamentar o convencimento do julgador. O Regulamento do Imposto de Renda no § 1° do art. 845, faz alusão à adoção do indicio veemente, legitimando-o. Indícios são fatos conhecidos, comprovados, que se ligam a outro fato que se tem de provar. São a base objetiva do raciocínio, ou da atividade mental, por via da qual se pode chegar ao fato desconhecido. Apenas um indício, desde que veemente, pode levar a conclusão da ocorrência de um fato. Da mesma forma, vários indícios em si fracos, quer dizer, com baixo teor de gravidade e precisão, podem, somados, fazer prova da infração, desde que indiquem a mesma direção. Os documentos integrantes do processo e os fatos verificados pelo Auditor-Fiscal autuante e descritos no Relatório da Ação Fiscal constituem indícios veementes da não prestação dos serviços e da não realização dos pagamentos constantes dos recibos juntados aos autos. Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Portanto, é licito ao fisco tomar os indícios veemente da não prestabilidade dos serviços como elemento de prova hábil para efetuar a glosa. Além disso, não cuidou o contribuinte de carrear aos autos elementos de prova que demonstrassem, que os serviços profissionais, inequivocamente, foram prestados e que os correspondentes pagamentos de honorários foram efetuados. Os e • Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 recibos juntados à impugnação, não constituem, nas circunstâncias, elemento comprobatório perante o fisco do efetivo pagamento de honorários por pretensão de atendimentos psicológicos (transferência de numerários do contribuinte para a profissional). Também não representam novidade, de vez que já haviam sido apresentados a autoridade fiscal anteriormente. Da mesma forma, a declaração da profissional trazida aos autos (fls. 180), possui a mesma natureza dos recibos, não constituindo, nas circunstâncias, suficiente elemento comprobatório perante o fisco da efetiva prestação dos serviços, bem como do real pagamento de honorários. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte, portanto, esta condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Para gozar as deduções com as despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos ou declarações, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva o pagamento realizado em decorrência dos serviços médicos. Por outro lado, o fato de não ter sido identificado crédito tributário a ser constituído mediante lançamento de ofício na psicóloga não tem o condão de elidir a infração verificada no presente processo. Pelo contrário, reforça o lançamento constante dos autos, pois não houve lançamento de omissão de rendimentos na pessoa física da psicóloga. Da mesma forma, não há que se falar em bis in idem, como alegado pelo contribuinte, visto que o autuado não está sendo penalizado em duplicidade pela mesma infração. Em relação aos julgados administrativos que o autuado entende virem ao encontro de suas teses de defesa, cumpre observar que as decisões por eles proferidas não constituem normas complementares da legislação tributário, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo, conforme disposto no art. 100 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966). Sobre a aplicação da multa prevista nos casos de lançamento de ofício, cabe transcrever o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, in verbis: 12 Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por sua vez, os referidos artigos da Lei n.° 4.502, de 1964, acima citados dispõem: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." A autoridade lançadora aplicou a multa de ofício, na sua forma qualificada, por ter apontado indícios e circunstâncias que levam à caracterização do evidente intuito de fraude. Assim, sendo a multa qualificada prevista pela legislação de regência e uma vez terem sido apurados pela autoridade lançadora todos os pressupostos para sua aplicação, conforme visto anteriormente, correto foi o seu lançamento. 13 4 . è e Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 No que diz respeito à glosa da dedução do pai do interessado como dependente em suas declarações de ajuste dos exercícios de 2001 a 2004, a DRJ entendeu que constata-se a improcedência das alegações apresentadas pelo suplicante. Resta perfeitamente comprovado nos autos que o Sr. Enio Heberle — pai do interessado — apresentou as respectivas declarações de ajuste do IRPF em separado naqueles exercícios. Logo, de conformidade com o disposto no art. 35, inciso VI da Lei n° 9.250, de 1995, não poderia ser considerado dependente na declaração de ajuste anual do contribuinte. Além do mais, verifica-se que o Sr. Enio Heberle é titular da empresa individual Enio Heberle (Bar Hebe), de CNPJ n° 89.112.643/0001-30, conforme pesquisa efetuada nos sistemas de informações da RFB (fls. 207/210) estando, por conseguinte, obrigado à apresentação das declarações de ajuste correspondentes, ainda que a referida empresa se encontre inativa. Acrescente-se, ainda, a título de esclarecimento, que os rendimentos, bens e direitos dos dependentes devem, obrigatoriamente, constar na declaração do respectivo titular, o que, ad argumentandum tantum, também não ocorreu na espécie. Pelas mesmas razões deve ser mantida a glosa das despesas médicas do Sr. Enio Heberle na declaração de ajuste do interessado relativa ao ano-calendário de 2002, pois como visto, as referidas despesas para serem dedutíveis, devem restringir-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, conforme disposto no art. 80, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. A DRJ, contudo, entendeu que assiste razão ao interessado quanto à dedução das despesas com instrução dos dependentes, no ano-calendário de 2002, posto que, através da análise dos documentos juntados ao processo às fls. 194/195 verifica-se que, de fato, deve ser considerado como comprovado o valor de R$ 1.975,33 a título de despesas com instrução da dependente Elisa, bem como o montante de R$ 1.998,00 referente à instrução do dependente Matheus. Após exame de toda matéria impugnada e, procedidas às devidas retificações e levando-se em consideração a alocação do pagamento efetuado pelo 14 1 , ,- Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 interessado, conforme extratos de fls. 203/204, a DRJ manteve em parte o lançamento, ficando assim constituído o imposto de renda pessoa física constante do Auto de Infração: EXERCÍCIO IMPOSTO IMPOSTO IMPOSTO IMPOSTO MULTA DE LANÇADO PARTE NÃO EXONERAD MANTIDO OFÍCIO (R$) LITIGIOSA O (R$) (R$) (R$) 2001 1.925,00 -0- -0- 1.925,00 150% 2001 336,52 39,51 - O - 297,01 75% 2002 1.650,00 -0- -0- 1.650,00 150% 2002 401,80 104,78 -0- 297,02 75% 2003 825,00 -0 - -0- 825,00 150% 2003 1.820,79 899,98 131,36 789,45 75% 2004 2.062,50 -0- -0- 2.062,50 150% 2004 365,54 15,74 -0- 349,80 75% O contribuinte, devidamente intimado da decisão em 13.12.2005, conforme faz prova o AR de fis. 231, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 232/236, em 12.01.2006. Em suas razões, o Contribuinte reitera as alegações de sua impugnação. Em síntese, é o Relatório. \-..----- 15 dr •t Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria ainda em litígio corresponde à glosa de deduções com dependentes e de deduções com despesas médicas, referentes, respectivamente, a pagamentos que não foram realizados em benefício do contribuinte, mas sim de seu pai, Sr. Enio Heberle, e a pagamentos feitos à psicóloga Cristina de Oliveira Couto, CPF n.° 542.667.850-20 (em relação à qual foi qualificada a multa de ofício) e a pagamentos de despesas médicas em favor do pai do contribuinte. No que diz respeito à glosa da dedução do pai do interessado como dependente em suas declarações de ajuste dos exercícios de 2001 a 2004, constata- se, de fato, a improcedência das alegações apresentadas pelo suplicante. Resta comprovado nos autos que o Sr. Enio Heberle — pai do interessado — apresentou as respectivas declarações de ajuste do IRPF em separado naqueles exercícios. Logo, de conformidade com o disposto no art. 35, inciso VI da Lei n° 9.250, de 1995, não poderia ser considerado dependente na declaração de ajuste anual do contribuinte. Pelas mesmas razões deve ser mantida a glosa das despesas médicas do Sr. Enio Heberle na declaração de ajuste do interessado relativa ao ano-calendário de 2002, pois as referidas despesas, para serem dedutíveis, devem restringir-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, conforme disposto no art. 80, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. No tocante à dedutibilidade das despesas médicas pagas à psicóloga, na apuração do imposto sobre a renda, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar ter realizada as despesas associadas às deduções pie' das, devendo apresentar a 16 ot Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 documentação comprobatória dos efetivos gastos alegados. Dessa feita, a autoridade lançadora poderá tomar as providências que entender cabíveis para apurar a veracidade dos fatos alegados, em busca da verdade material. Sobre o tema, o Decreto 3.000/99, em seu art. 73, estabelece que todas as deduções estão sujeitas à comprovação de sua realização, nos seguintes termos: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, §32). § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 42). § 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tomar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 11, § 52). § 3°—Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. O art. 80 do RIR, por sua vez, determina que: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea "a"). § 1° O disposto neste artigo (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, § 2°): III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser 17 ef 11 • Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento? Considerando a constatação de recibos inidõneos emitidos pela psicóloga Cristina de Oliveira Couto, o contribuinte foi intimado a comprovar as despesas médicas informadas em sua declaração de rendimentos. No entanto, o contribuinte limitou-se a apresentar recibos de pagamentos sem nenhuma outra documentação que os sustentasse. Sendo assim, o lançamento foi feito em consonância com a legislação vigente, não podendo prosperar a alegação de que baseou-se em meras presunções. Com relação à multa de ofício aplicada, entendo que esta deve ser mantida. Para que seja aplicada a multa qualificada de 150%, é necessário que se caracterize o evidente intuito de fraude, como determina o art. 44, II, da Lei 9430/97. A Lei n°4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Entendo que, no caso concreto, os diversos fatos indicados acerca das atividades da profissional Cristina de Oliveira Couto são vestígios que denunciam a simulação realizada, pois, apreciados de forma conjugada, demonstram a construção artificial da prestação dos serviços psicológicos, de modo a proporcionar, como motivo simulatório, a dedução de despesas e redução do imposto a pagar. Entendo, assim, que esses fatos evidenciam a fraude. Esses fatos estão indicados, de maneira 18 ON0 11 I: Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 minuciosa, no procedimento fiscal realizado junto à psicóloga Cristina de Oliveira Couto, em face do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF de n° 10.1.02.00-2004- 00044-O, indicados no Relatório anteriormente exposto. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. Sala das Sessões - D de ' ho de 2007. - - - n-• • AL À NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 19 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000007/98-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Por força do art. 44 da Lei n 8.212/91, os lançamentos relativos às contribuições para o FINSOCIAL, COFINS e CSL, extinguem-se após 10 (dez) anos da data de ocorrência do fato gerador. TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - O art.138 do CTN somente afasta a aplicação da “multa moratória” se o contribuinte recolhe o tributo devido, acrescido de juros moratórios, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do Fisco. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, vencidos este Conselheiro e os Conselheiros Helena Maria Pojo do Rego e José Henrique Longo e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. O direito às deduções de despesas médicas e odontológicas condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, e também dos correspondentes pagamentos. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO OU DECISÃO JUDICIAL. Somente são dedutíveis, para fins da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, os valores de pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada e nos seus limites. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Fl. 75DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720504/2008-85 Acórdão n.º 2801-00.735 S2-TE01 Fl. 76 2 Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento às fls. 14/19, para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), no valor total de R$ 11.664,12, sendo R$ 5.421,90 a título de imposto suplementar, R$ 4.066,42 de multa de oficio, e R$ 2.175,80 de juros de mora calculados até 31/03/2008. A autuação decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte referente ao exercício de 2005, ano-calendário 2004, por meio da qual foram apuradas deduções indevidas com: (i) dependentes (valor glosado - R$ 3.816,00); (ii) despesas médicas (valor glosado - R$ 7.000,00); e (iii) pensão alimentícia judicial (valor glosado - R$ 8.900,00). Cientificado do lançamento em 28/03/2008, AR – Aviso de Recebimento à fl. 41, o contribuinte apresentou em 24/04/2008 a impugnação às fls. 02/13, ocasião em que contestou o resultado do trabalho fiscal. Em síntese, argumentou que: - os recibos acostados demonstram de forma clara e idônea que, de fato, tem direito à dedução, posto que os valores referentes às despesas médicas são legalmente dedutíveis, devendo ser considerados pelo órgão fiscalizador; - apresentou os recibos originais das despesas odontológicas realizadas no ano de 2004, sendo certa a validade das deduções realizadas; - com relação à pensão alimentícia, os valores determinados não são suficientes para a sobrevivência digna de seu filho e, com isso, cedeu R$ 8.900,00, além da pensão judicialmente fixada para a compra de roupas, livros, alimentação, transporte, saúde e lazer, já que com o passar do tempo os valores fixados judicialmente ficaram defasados, e assim, transcreve ensinamentos de Silvio Rodrigues que corroboram sua tese; - inegável é o caráter ético-social da prestação alimentar, o qual se assenta no princípio da solidariedade entre os membros componentes do grupo familiar, não necessitando de sentença judicial para que o genitor perceba a real necessidade de seu filho, concluindo que não há outro caminho senão as deduções dos valores deduzidos a título de complementação de pensão alimentícia, até porque os documentos anexados comprovam que seu filho, Ricardo Alves Pereira, informou os mencionados valores em sua declaração de ajuste anual, recolhendo os valores dos tributos aos cofres públicos; - quanto às despesas médicas, transcreve ensinamento de Leandro de Azevedo Martins, para sustentar que, por ter acostado os recibos, está isento de qualquer ônus, haja vista que mesmo desconsiderando a autenticidade dos recibos, cabe ao Fisco notificar os profissionais relacionados para que eles comprovem também a prestação dos serviços; - o ônus da prova com relação à veracidade dos documentos apresentados não é do contribuinte, mas sim do órgão responsável pela fiscalização do recolhimento fiscal, Fl. 76DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720504/2008-85 Acórdão n.º 2801-00.735 S2-TE01 Fl. 77 3 cabendo aos auditores fiscais investigar e buscar elementos que comprovem não serem autênticos os documentos apresentados, pois de outra forma estaria ocorrendo o pré-julgamento do contribuinte e dos fatos declarados; - os documentos apresentados, suficientes para comprovar as deduções pleiteadas, tratam-se de documentos originais e legítimos, não sendo coerente deixar de aceitá- los, sobretudo sem fundamentação legal; - não cabe ao contribuinte comprovar de forma específica qual a origem dos valores utilizados para pagamento das despesas mencionadas, posto que todo o seu ganho de capital foi devidamente declarado; - transcreve parte do art. 8° da Lei 9.250/95 para concluir que a legislação não exige que o contribuinte comprove a origem do dinheiro expedido com despesas médicas, e a possibilidade de apresentação de cheque nominativo é apenas para aclarar a origem das despesas, quando os recibos não são suficientes para a comprovação, que não seria o caso em análise; - a decisão administrativa guerreada não observou o princípio da razoabilidade, pois ao descrever os fatos e enquadramento legal, a autoridade fiscal considerou as despesas médicas trazidas pelo contribuinte como indevidas e inidônea para a dedução fiscal e, por conseguinte, alegou a falta de comprovação ou previsão legal para a mencionada dedução, existindo aí uma clara contradição, posto que o enquadramento legal citado no lançamento apenas confirma o direito do contribuinte em deduzir os valores, sobretudo o art. 8° da Lei 9.250/95; - em resposta ao Termo de Intimação Fiscal para comprovar a prestação dos serviços médicos, cumpriu inteiramente, em sua justificativa, o requerido pela autoridade fiscal. Ao final de sua peça impugnativa o contribuinte requer que seja acolhida a sua tese para que sejam restabelecidas as deduções com os recibos acostados. A 1 a Turma da DRJ/Rio de Janeiro II, ao exarar sua decisão, julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJO II nº 13-22.903, de 23/12/2008, às fls. 42/50, cujas ementas encontram-se a seguir transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Na falta de comprovação, por documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos e do correspondente pagamento, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A pensão paga informalmente, isto é, por ato não homologado judicialmente, não pode ser acolhida a título de dedução do IRPF, por ausência de previsão legal para tanto. Fl. 77DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720504/2008-85 Acórdão n.º 2801-00.735 S2-TE01 Fl. 78 4 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEPENDENTES. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. Lançamento Procedente. A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 13/03/2009, conforme faz prova o Aviso de Recebimento – AR à fl. 51. O representante legal do contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 14/04/2009, às fls. 53/67, oportunidade em que fez um breve resumo dos fatos, tecendo considerações acerca do acórdão recorrido, para, em seguida, acrescentar às razões antes apresentadas na impugnação, os seguintes argumentos: - alega que uma simples leitura dos fundamentos utilizados na malsinada decisão de primeira instância permite constatar os equívocos realizados, notadamente porque pautados em flagrante subjetivismo, contrariando as provas dos autos; - aduz que a autoridade fiscal contrariou os arts. 5°, inciso II, e 37, caput, da CF/88 quando proferiu julgamento com base em opinião pessoal, estando totalmente desatrelada do arcabouço probatório constante nos autos, e fazendo exigência probatória totalmente desarrazoada e fora dos ditames legais; - assevera que uma simples análise da legislação pertinente (art. 8° da Lei n° 9.250/95, em seus incisos e alíneas, assim como do art. 46 da IN SRF n° 15/2001, e do art. 80 do Decreto n° 3.000/1999) permite concluir que o entendimento fixado na decisão guerreada está totalmente equivocado, invertendo toda a ordem e exigências legais, pautando-se única e exclusivamente por subjetivismo e contrariando as provas constantes nos autos; - sustenta que a legislação tributária aplicável ao caso em tela não exige nenhum outro documento caso seja apresentado o recibo de pagamento com a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF de quem o recebeu; - alega que tais despesas estão informadas na declaração de ajuste anual, sendo certo que somente poderá ser exigido, conforme ditames legais, outro documento caso não haja recibo de pagamento com as informações estabelecidas nos dispositivos legais acima transcritos, o que não é o caso em tela; - caberia ao fisco, caso tivesse dúvida a respeito da autenticidade dos recibos, notificar os profissionais relacionados para que eles comprovassem também a prestação dos serviços; - a decisão de primeira instância deve ser totalmente reformada por este competente Conselho, julgando improcedente a notificação de lançamento, aceitando as deduções legais realizadas pelo recorrente; - aduz ainda que a decisão guerreada não negou a existência da doação feita pelo recorrente ao seu filho para complementação da pensão alimentícia fixada judicialmente, limitando-se a alegar que a legislação tributária não permite tal dedução, pois diante do caráter ético-social da prestação alimentar, entende não haver necessidade de sentença judicial para que o genitor perceba a real necessidade de seu filho. Fl. 78DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720504/2008-85 Acórdão n.º 2801-00.735 S2-TE01 Fl. 79 5 Ao final, pugna pelo total provimento de seu recurso para, reformando a decisão administrativa de primeira instância, julgar improcedente a notificação de lançamento em questão. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes da apreciação do mérito, como questão primeira, cabe aqui salientar que não assiste razão ao defendente quanto ao alegado “subjetivismo” em que teria se pautado a decisão recorrida. Ao contrário do que sustenta o contribuinte, trata-se o acórdão destacado (Acórdão DRJ/RJO II nº 13-22.903, fls. 42/50) de uma peça minuciosa, cujo voto está devidamente concatenado às demais peças dos autos, inclusive ao conjunto probatório colacionado ao processo pelo próprio contribuinte. Baseou-se o Relator nesta documentação para efetuar sua análise, manifestando, em seguida, com clareza, seu entendimento quanto às matérias em litígio. O resultado do julgamento pode não ter sido o esperado pela defesa, porém, quando a decisão recorrida afirma em alguns pontos que o contribuinte não comprovou suas alegações não se trata de “subjetivismo” dos julgadores administrativos, mas do fato de que, em verdade, segundo o convencimento do relator e dos demais membros daquela colenda Turma de Julgamento, na impugnação não foram juntados documentos ou provas que elidissem as infrações apontadas na peça de autuação, ou mesmo, que corroborassem as teses sustentadas pela defesa. E neste sentido, a prova das infrações apuradas pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas constantes dos autos, de conformidade com os arts. 131 e 332 do Código de Processo Civil, e o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assim, a contrariedade do recorrente com a motivação esposada no acórdão guerreado não constitui qualquer vicio material capaz de incorrer em sua plena desconsideração, até porque o livre convencimento do julgador administrativo encontra-se resguardado pelo mencionado art. 29, do Decreto nº 70.235/72. Como se observa, no caso concreto, o entendimento do órgão de julgamento de primeira instância se pautou nos elementos de prova que foram trazidos aos autos, mediante a lavratura do auto de infração, bem como naqueles acostados pelo contribuinte por ocasião da apresentação de sua impugnação, inspirados pelas infrações apontadas pela autoridade lançadora (dedução indevida de despesas médicas, de dependentes, e de pensão alimentícia judicial). Fl. 79DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720504/2008-85 Acórdão n.º 2801-00.735 S2-TE01 Fl. 80 6 Outrossim, ressalte-se que não há nos autos qualquer evidência capaz de sustentar que o julgador administrativo tenha atuado por sentimento alheio a seu mister, ou fincado sua análise em opiniões pessoais, estranhas ao presente processo. Deste modo, não se verifica na decisão recorrida qualquer ofensa aos arts. 5°, inciso II, e 37, caput, da CF/88, ou ainda, qualquer inversão de ordem ou exigência constante dos dispositivos legais e normativos citados pelo recorrente (art. 8° da Lei n° 9.250/95, em seus incisos e alíneas, assim como do art. 46 da IN SRF n° 15/2001, e do art. 80 do Decreto n° 3.000/1999). Quanto ao mérito, observa-se que, nesta instância de julgamento, a controvérsia restringe-se às glosas efetuadas pela fiscalização em relação às despesas médicas no valor de R$ 7.000,00 e à pensão alimentícia judicial no valor de R$ 8.900,00 que foram registradas pelo recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, ano- calendário 2004. I) DESPESAS MÉDICAS A 1 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II manteve a glosa em debate, ressaltando, dentre outras razões, a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços e dos correspondentes pagamentos, o que segundo a autoridade julgadora, seria de suma importância, na medida em que a documentação (recibos) colacionada às fls. 25/26, por si só, diante das diversas considerações feitas naquela decisão, se mostrava como elemento de prova frágil ou insuficiente para comprovação das despesas médicas. Portanto, nesse momento, a questão é exclusivamente de prova, relativamente aos recibos anexados pelo contribuinte, como elementos comprobatórios das despesas médicas pleiteadas. De início, sobre a matéria, cabe destacar o disposto no artigo 8°, inciso III, da Lei n° 9.250, de 1995, “in verbis”: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2°. O disposto na alínea “a” do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades Fl. 80DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720504/2008-85 Acórdão n.º 2801-00.735 S2-TE01 Fl. 81 7 que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Vale ainda mencionar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para este o ônus probatório. E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve este assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Fl. 81DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720504/2008-85 Acórdão n.º 2801-00.735 S2-TE01 Fl. 82 8 O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Observe-se que o art. 332 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa”. Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. De fato, a legislação não veda o pagamento com dinheiro, como bem ressalvou o recorrente. No entanto, conforme jurisprudência deste Conselho, para gozar das deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente. Transcreve-se alguns julgados: IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. (Ac. 1° CC 102-44154/2000). IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac. 1° CC 104-16647/1998). No presente caso, o contribuinte limitou-se a apresentar os recibos de honorários profissionais às fls. 25/26 (05 recibos no valor total de R$ 7.000,00), desacompanhados de quaisquer documentos hábeis a comprovar a efetividade dos serviços, bem como dos correspondentes pagamentos. E mais, um dos recibos colacionados ao processo, no valor de R$ 1.800,00, aponta serviços odontológicos que teriam sido prestados à Epaminondas Alcântara Pereira, cujo vínculo declarado de dependência foi objeto de glosa pela autoridade lançadora, diante da ausência de comprovação pelo contribuinte. Tal situação, por si só, já retira a possibilidade de utilização deste valor para fins de dedução com despesas médicas. De todo o modo, entendo que a prova definitiva e incontestável das despesas médicas é feita com a apresentação de documentos que comprovem não só a efetividade do pagamento, mas também a realização dos serviços prestados pelos profissionais, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte deve se cercar de precauções para a eventualidade da necessidade de comprovar o que foi declarado. Fl. 82DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720504/2008-85 Acórdão n.º 2801-00.735 S2-TE01 Fl. 83 9 Assim, conforme destacado na decisão recorrida, caberia ao contribuinte trazer aos autos outros documentos que comprovassem que de fato houve a prestação dos serviços alegados, tais como relatórios emitidos pela profissional responsável, contendo as descrições pormenorizadas dos tratamentos realizados, além de laudos odontológicos, radiografias, receituários, exames, etc. No tocante à comprovação da efetividade dos pagamentos dos serviços médicos, o recorrente poderia ter apresentado, entre outros, cópia de cheques, comprovantes de transferências bancárias ou saques, ordens de pagamento, DOCs, etc, que demonstrassem as movimentações financeiras comprobatórias dos pagamentos informados, observada a necessidade de coincidência entre os saques e datas/valores constantes dos recibos apresentados. Portanto, não tendo o recorrente apresentado quaisquer outras provas complementares de modo a confirmar a efetividade dos serviços prestados, tampouco os pagamentos correspondentes aos dispêndios efetuados com a profissional Nilze Maria Rocha Gonçalves, conclui-se que as despesas em discussão, no valor total de R$ 7.000,00, não são passíveis de dedução dos seus rendimentos tributáveis, devendo ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. II) PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL No que se refere a essa glosa, também nenhum reparo a fazer as razões de decidir do acórdão guerreado, as quais adoto como fundamento do presente voto, visto que o recorrente não inovou nos seus argumentos. Assim, não há como prevalecer a pretensão do recorrente de que seja considerado para dedução da base de cálculo do imposto o valor de R$ 8.900,00 que teria sido pago a título de pensão alimentícia, pois que tido tal desembolso como feito por sua liberalidade. O artigo 4°, inciso II, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, é claro no sentido de que referidos pagamentos se dêem necessariamente em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e, portanto, nos limites estabelecidos, não albergando valores pagos informalmente a título de complementação. Nego, pois, igualmente, provimento nesse item. Isto posto, diante do conteúdo dos autos e pela associação do entendimento sobre todas as considerações feitas no exame da matéria, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos. Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 83DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720504/2008-85 Acórdão n.º 2801-00.735 S2-TE01 Fl. 84 10 Fl. 84DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 11065.001588/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - Descabe limitação ao benefício, instituído pela Lei nº. 9.363/96, acrescentando, para efeito de cálculo do mesmo, as receitas operacionais de filiais que não sejam produtoras exportadoras (atendimento ao princípio da autonomia dos estabelecimentos). A norma veiculadora do referido incentivo fiscal não fulmina o próprio direito pela inobservância, de forma quanto à afirmação de ser o pedido centralizado ou descentralizado, se restar provado nos autos de que o pedido refere-se, tão-somente, ao estabelecimento produtor exportador peticionante. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75816
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Processo : 11065.001588/98-21 Acórdão : 201-75.816 Recurso : 118.762 Recorrente : PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TH - CRÉDITO PRESUMIDO - Descabe limitação ao beneficio, instituído pela Lei n° 9.363/96, acrescentando, para efeito de cálculo do mesmo, as receitas operacionais de filiais, que não sejam produtoras exportadoras (atendimento ao principio da autonomia dos estabelecimentos). A norma veiculadora do referido incentivo fiscal não fulmina o próprio direito pela inobservância, de forma quanto à afirmação de ser o pedido centralizado ou descentralizado, se restar provado nos autos que o pedido refere-se, tão-somente, ao estabelecimento produtor exportador peticionante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAQUETA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presidente e e ,--__ e Serafim Fernandes Corrêa Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !rir Processo : 11065.001588/98-21 Acórdão : 201-75.816 Recurso : 118.762 Recorrente : PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, referente ao 1° trimestre de 1998. A Delegada da DRF em Novo Hamburgo - RS deferiu parcialmente o pedido, de vez que refez os cálculos para incluir como receita bruta o faturamento de estabelecimentos comerciais. A contribuinte manifestou sua inconformidade à DRJ em Porto Alegre — RS, que manteve o indeferimento. Interpôs, então, recur voluntário a este Conselho É o relatório 2 A.=3/4: MINISTÉRIO DA FAZENDA .xtek SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001588/98-21 Acórdão : 201-75.816 Recurso : 118.762 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria sob exame já mereceu apreciação deste Colegiado, ao julgar o Recurso n° 109.753, no Processo n° 11065.000880/97-37. Adoto, como razões de decidir, com as devidas homenagens, as apresentadas pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire em seu voto ao apreciar o citado Recurso, a seguir transcrito na integra: "Do relatado, depreende-se que o litígio fica restrito à matéria de direito, mais especificamente ao alcance do beneficio, instituído pela Lei n° 9.363/96. Para a autoridade recorrida, mesmo admitindo que os conceitos de pessoa jurídica e produtor exportador são inconfundíveis, a empresa, ao optar pela centralização do beneficio, abarcará no conceito de receita bruta à receita das filiais, mesmo sendo estas exclusivamente varejistas. Já a recorrente entende que o Fisco teve uma interpretação restritiva, pois, misturando conceitos, coarctou seu direito ao querer incluir, no cálculo do beneficio, receitas de estabelecimentos, que não são produtores exportadores, embora sejam eles filiais da recorrente, e que, portanto, seriam estranhos a conceituação e aplicação da lei instituidora do beneficio. Entendo não prosperar o entendimento da digna autoridade recorrida com base nos fundamentos a seguir expostos. A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos I °e 2°: 'Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no ercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários material de embalagem, para utilização no processo produtiv 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA : . ir-34f • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001588/98-21 • Acórdão : 201-75.816 Recurso : 118.762 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor apertador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (.)' (grifei) Do exame da legislação de regência do beneficio fiscal, mormente na parte grifada da transcrita norma, resta claro que o beneficio foi instituído visando incentivar a exportação das empresas exportadoras. Assim, em reiterndrn vezes, o legislador fez menção ao termo estabelecimento produtor exportador: o fez no art. 1°, quando usa a expressão 'A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializado', de igual sorte no art. 20 quando, ao determinar a forma de apuração da base de cálculo do incentivo estatuiu '..., do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Por fim, admitiu a hipótese de haver empresas com mais de um estabelecimento produtor exportador, dispondo no artigo 3°, § 2 c', que 'No c ' 'o de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matri e. 4 ;fifijr‘ ‘•;-;„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001588198-21 Acórdão : 201-75.816 Recurso : 118.762 Destarte, a mim não resta dúvida que o beneficio foi outorgado a cada estabelecimento, desde que produtor exportador. Em verdade, nada mais fez o legislador do que determinar que se atendesse ao principio da autonomia dos estabelecimentos, balizado por excelência do Imposto sobre Produtos Industrializados, já que este foi o tributo utilizado em sua orgcmicidade, para operacionalizar o beneficio instituído. Ora, no caso sob comento, sequer as filiais da empresa tratam-se de estabelecimentos produtores exportadores. Assim, não há que se falar em centralização, posto que nem litígio há quanto à afirmação de que as filiais operam exclusivamente no comércio de vendas a varejo, o que tomo como inconteste. Se fosse o caso de haver a hipótese de centralização, que inocorre in caszi, esta só se aplicaria se a empresa tivesse mais de um estabelecimento produtor exportador. O entendimento dado pelo Fisco não tem apoio na legislação de regência e, como diz a máxima, onde o legislador não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo. Nada obstante, se a empresa preencheu o DCP, optando pela forma centralizada, isto não quer dizer que a forma prevaleça sobre o conteúdo. Se as filiais, como demonstrado, são varejistas, e não produtoras exportadoras, como refere-se a legislação pertinente, tal questão não ultrapassa os contornos da forma, todavia não impedindo a fruição do beneficio, se nada em contrário dispôs o legislador. Assim, mesmo que a leitura, que a ilustrada autoridade julgadora faz da legislação, que dá os contornos do beneficio, estivesse correta, ou seja, considerando que as filiais fossem estabelecimentos produtores exportadores, não poderia prosperar seu entendimento, uma vez que a lei autorizadora do beneficio não faz tal ressalva quando o pedido estiver embasado em dados exclusivos do estabelecimento produtor exportador peticionante. As normas regulamentadoras não têm o condão de criar obrigações formais, limitadoras do direito material, se a lei regulamentada nada assim dispõe. Seria, então, a hipótese, se houver, de sanção por descumprimento de obrigação tributária acessória, mas nunca de prejuízo ao próprio núcleo do direito (o ressarcimento). A vingar o entendimento da digna autoridade julgadora a quo, o contribuinte tivesse preenchido o Documento de j7s. 13, optando pela rma descentralizada de apuração do crédito presumido, ipso facto as • s das 5 •. .,APN. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001588/98-21 Acórdão : 201-75.816 Recurso : 118.762 filiais varejistas seriam desconsideradas. Identifico aqui dois equívocos: primeiro, ao considerar que mesmo os estabelecimentos que não sejam produtores exportadores possam ser incluídos para efeito do beneficio que se litiga; e segundo, que, se a empresa estivesse constituída sob duas personalidades jurídicas, uma para a peticionante e outra englobando as filiais varejistas, a impugnação seria julgada procedente. Este entendimento, além de se distanciar da norma veiculadora do beneficio, é, senão exacerbadamente formalista, restritivo do direito da recorrente, sem qualquer alicerce na lei que instituiu o incentivo. Forte no exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE O BENEFÍCIO SEJA CALCULADO CONSIDERANDO A RECEITA OPERACIONAL BRUTA, EXCLUSIVAMENTE DO ESTABALECIMENTO PRODUTOR EXPORTADOR" Isto posto, dou provimento ao recurso É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de janelrade-200 e e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4693663 #
Numero do processo: 11020.001008/2003-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação às disposições contidas nos arts. 142 do CTN, 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 e 5º da Instrução Normativa nº 94, de1997, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INAPLICABILIDADE - A multa é penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável à sua exigência a vedação prevista no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora com base na SELIC está prevista em lei, não cabendo à Autoridade Administrativa deixar de aplicá-la. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INAPLICABILIDADE — A multa é penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável à sua exigência a vedação prevista no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA — SELIC — A incidência de juros de mora com base na SELIC está prevista em lei, não cabendo à Autoridade Administrativa deixar de aplicá-la. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEBORAH REGINA FRANCISCON. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ifr C4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 30. _erli-, I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001008/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.278 çV , cciv,9) ~to pri,(7"-I1-- P DRO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: o 7 JAH 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado)/. 2 1.` MINISTÉRIO DA FAZENDA _et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001008/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.278 Recurso n°. : 139.423 Recorrente : DEBORAH REGINA FRANCISCON RELATÓRIO DEBORAH REGINA FRANCISCON, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 079.858.898-50, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 704/723, prolatada pela DRJ/PORTO ALEGRE/RS recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 742/745. Auto de Infração Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 11/41 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 2.700.813,87, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/03/2003. As infrações apuradas estão assim descritas no Auto de Infração: 1) Acréscimo patrimonial a descoberto; 2) Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente — previdência oficial deduzida indevidamente; 3) Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente — dedução indevida de dependente; 4) Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente — despesas médicas deduzidas indevidamente; 3 mfr.:', n 44 •••"'; :s " MINISTÉRIO DA FAZENDA .fflr; •Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001008/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.278 5) Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente — pensão judicial deduzida indevidamente; 6) Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente — despesa com instrução pleiteada indevidamente. Os fatos apurados estão detalhadamente descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 15/38, e às fls. 37/38 encontra-se o Demonstrativo da Evolução Patrimonial. Impugnação Inconformada com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 670/688, onde alega, em síntese: - que houve abuso por parte da Autoridade Lançadora quanto à exigência relativa a dois períodos consecutivos o que poderá acarretar evidente prejuízo ao seu patrimônio; - que entregou declarações originais e retificadores e que a Fiscalização deveria examinar apenas as declarações retificadoras; - que o Auto de Infração é passível de nulidade porque não é legítimo aplicar penalidade para dois exercícios em um mesmo ano; - que a multa incluída na exigência fiscal é improcedente porque não ocorreu a suposta lesão aos cofres públicos e que o ato não foi praticado com intenção dolosa e, ainda, que não havia a consciência da ilicitude o que impossibilitaria a penalização; 4 2#15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 10$.:•0'( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411:WP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001008/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.278 - que o princípio da capacidade contributiva consagrado na Constituição Federal garante ao contribuinte o respeito ao seu patrimônio e à sua renda resguardando-a da voracidade do Fisco; - que a penalidade administrativa não pode ser aplicada com efeito de confisco e que, no caso, a multa aplicada é inconstitucional e seus valores são excessivos e incorretos; - que a multa aplicada tem natureza confiscatória e não poderia exceder a 20%; - que os juros deveriam ficar limitados a 1% ao mês; A Contribuinte solicitou a realização de perícia para revisão dos cálculos e Invocou o princípio do contraditório e da ampla defesa. Por fim requer, verbis: "a) Digne-se V.Sra. receber a presente Impugnação ao Auto de Infração bem como a documentação inclusa (cópia de Auto de Infração, instrumento de procuração); b)Requer seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração, sobretudo em face dos motivos elencados na presente Impugnação e forte nos itens A, B descritos no Auto de Infração n 11020.001008/2003-22; c)Requer, caso V.Sra. entenda válida a cobrança de multa, tenha a mesma redução obrigatória mencionada nos subitens relativos aos Juros, e, dos Juros contidos na taxa Selic; d)Seja excluída a taxa Selic, por não ser índice aplicável à espécie, por se tratar de taxa ilegal conforme já exposto; 75- MINISTÉRIO DA FAZENDA s.C.cit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001008/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.278 e) Requer a comprovação do alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Impugnante, devidamente habilitado para tanto; oitiva de testemunhas a serem arroladas, e em especial a juntada de novos documentos e requisição e outros, inclusive perante órgão púbicos e em caráter oficial, bm como pela realização da imprescindível perícia contábil; f) Colhe o ensejo para questionar as disposições de ordem infraconstitucional e constitucional mencionados no corpo da presente Impugnação, para que a hipótese de eventuais recursos em sede judicial, se tenha a certeza da sua requisição, objetivando a aplicação da ampla defesa o devido processo legal; g) A Contribuinte requer, seja concedido prazo para a apresentação de documentos, para comprovar as alegações, para desconstituir o Presente Auto de Infração." Decisão de primeira instância A DRJ/PORTO ALEGRE/RS julgou procedente o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício 2000, 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — O lançamento foi efetuado com base na legislação vigente na data dos fatos e não se verificou prejuízo a defesa, logo não se cogita de nulidade processual. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não foi observado no processo qualquer ofensa aos princípios constitucionais. PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS. Os pedidos de perícia e de diligência não observaram as normas processuais, restando não conhecidos. 6 .?1 MINISTÉRIO DA FAZENDA to?-:;1::n1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.00100812003-22 Acórdão n°. : 104-20.278 CONFISCO. As multas aplicadas estão de acordo com a norma legal vigente; não se configura o confisco. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.— É indispensável que o contribuinte prove a origem dos recursos utilizados na aquisição dos bens e direitos. GLOSA DE DEDUÇÕES Todas as despesas utilizadas como deduções nas declarações de ajuste devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos. MULTA DE OFÍCIO. Incide a multa de ofício sobre o valor do imposto devido e exigido de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Lançamento procedente" Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 24/11/2003, a contribuinte apresentou, em 11/12/2003 o recurso de fls. 741/745 onde, em síntese, pede que sejam considerados os mesmos argumentos da peça impugnatória a partir dos quais requer: "a) Digne-se V.Exa. Receber o presente Recurso ao Auto de Infração n° 11020.001008/2003-22, bem como a documentação inclusa (cópia do Imóvel arrolado, cópia da Declaração de Rendimentos, calendário 2002, Formulário de arrolamento de bens — Anexo I); b) Requer seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração, sobretudo em face os motivos elencados na Impugnação de Defesa apresentada; 7 44 tã ;fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA *Y.,-;* • Viltr-j ;e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001008/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.278 c)Requer, caso Vossas Excelências entendam válida a cobrança da multa, seja aplicada uma redução relativo aos Juros, assim como da não aplicação da taxa SELIC; d) Seja acatada a exclusão da taxa SELIC, por não ser índice aplicável à espécie, por se tratar de taxa ilegal conforme já exposado; e) Requer a reafirma, seja observado os preceitos constitucionais, objetivando a observância da ampla defesa o devido processo legal, oportunizando-se todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a de perícia, assim como da designação de apresentação defesa por parte do Representante Legal da Recorrente, devidamente habilitado para tanto; oitiva de testemunhas a serem arroladas, e em especial a juntada de novos documentos e requisição e outros, inclusive órgão públicos e em caráter oficial." É o Relatório. 8 St; - c ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •oriri -Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001008/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.278 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Preliminar — nulidade A Recorrente argúi a nulidade do Auto de Infração sob os argumentos de que teria havido abuso praticado pela autoridade fiscalizadora, quando procedeu ao lançamento de dois exercícios simultaneamente, pelo valor excessivo do lançamento, por não ter sido consideradas as declarações retificadoras apresentadas e pela violação de princípios legais e constitucionais. Não procedem as alegações da Recorrente. Inicialmente, cumpre ressaltar que não vislumbro nos autos a violação de qualquer princípio legal ou constitucional. O princípio da capacidade contributiva, invocado expressamente pela Recorrente não implica em impor algum tipo de limite à formalização de exigências tributárias, as quais, pelo contrário, quando identificada a omissão por parte do contribuinte, deve ser, necessariamente, formalizada pelo servidor, sob pena de responsabilidade funcional. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ttei t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001008/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.278 Quanto aos alegados abusos praticados pela Autoridade Fiscal, a Recorrente não apresenta qualquer elemento que os caracterize. A afirmação de que não poderiam ser lançados os dois exercícios não tem base legal; a afirmação de que o valor do lançamento é elevado, não configura abuso que possa ensejar a nulidade do lançamento, mas matéria a ser examinada quando do exame do mérito; da mesma forma, a alagada desconsideração das declarações retificadoras é matéria que diz respeito ao mérito do lançamento. De qualquer forma, verifica-se dos autos que, ao contrário do que afirma a Recorrente, o lançamento considerou sim as declarações retificadoras apresentadas, o que foi explicitado, inclusive no Termo de Verificação Fiscal, subitem 2 (fls. 17/21). Entendo, pois, que não estão caracterizadas nos autos as hipóteses referidas na legislação capazes de ensejar a sua nulidade. Convém lembrar que o próprio Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal define nos artigos 10 e 50 as condições para a validade do lançamento, cuja violação importaria na sua nulidade, a saber: Decreto n°70.235, de 1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da fraude, e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do autuado; II — o local, a data e hora da lavratura; III — a descrição dos fatos; IV — a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência a e intimação para cumpri-la ou impugna- la no prazo de 30 (trinta) dias; VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; to sr.ke, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Nirk A istAist, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001008/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.278 II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não tendo sido violados quaisquer desses requisitos, não há falar-se em nulidade do Auto de Infração. Rejeito, pois, a preliminar. Quanto ao mérito, a Recorrente não contesta expressamente a ocorrência das infrações apontadas no auto de infração. Insurge-se, todavia, contra a incidência da multa de oficio, a que acusa de confiscatória. Conforme descrito no Auto de Infração (fls. 41), a exigência da penalidade está fundamentada no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Lei n°9.430, de 1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Trata-se, portanto, de matéria de disposição expressa em lei, devendo-se destacar, de pronto, que reforge a este colegiado competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei, matéria reservada ao poder judiciário. 11 71 4"4" MINISTÉRIO DA FAZENDA lit,.,erk<44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2-4,s,N )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001008/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.278 De qualquer forma, convém esclarecer que o princípio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas a seguir reproduzidas: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997)." Não há reparos a fazer ao lançamento, portanto, quanto à exigência da multa de ofício. Insurge-se também a Recorrente contra os juros de mora cobrados com base na taxa SELIC, sob a alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da referida taxa. A cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC tem por fundamento legal o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 e no art. 61, § 30, da Lei n° 9.430, 1996, este último explicitado no Auto de Infração. A seguir os mencionados dispositivos: 12 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ",frzr.ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41t)a> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001008/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.278 Lei n° 9.065, de 1995: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Lei n°9.430, de 1996: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (..-) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Ao contrário do que alega a recorrente, portanto, a exigência dos juros SELIC está expressamente prevista em normas validamente inseridas no ordenamento jurídico brasileiro e em relação às quais não consta declaração definitiva de inconstitucionalidade pelos Tributais Superiores. Por outro lado, como dito acima, este Conselho não se ocupa do exame da eventual inconstitucionalidade de normas legais. Isto porque os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDASr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001008/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.278 Convém destacar, por fim, que a decisão recorrida se houve bem quando considerou não formulado o pedido de perícia, por não atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 e nos termos do § 1° do mesmo artigo, todos do Decreto n° 70.235, de 1972. Da mesma forma, tratou com precisão a decisão recorrida o pedido da Recorrente de que fosse aplicada as disposições do art. 108 e 112, incisos II e IV do CTN. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 10 de novembro de 2004 C.-",(3\APO(Pativilro ? P DRO PAULO PEREIRA BARBOSA 14 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000836/94-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A aplicação de alíquota diferenciada (zero, no caso) estabelecida para determinada mercadoria, destacada ("ex") por ato do Ministro da Fazenda dentre as que se classificam em determinado código da tarifa, é situação excepcional, cuja caracterização no despacho aduaneiro incumbe ao importador, por ser exclusivamente dele o interesse pelo tratamento em questão, sob pena de lhe ser aplicada a alíquota normal para a mercadoria respectiva, no despacho aduaneiro ou em ato de revisão, como, no caso ocorreu. Mantidos os juros moratórias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relatar, Paulo Roberto Cuco Antunes e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior que excluíam, também, os juros. Designada para redigir o voto quanto aos juros, a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Mantidos os juros moratórias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relatar, Paulo Roberto Cuco Antunes e Paulo Affonseca de Bufos Faria Junior que excluíam, também, os juros. Designada para redigir o voto quanto aos juros, a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 11 de abril de 2000 110 RADO MEGDA Presidente • 4 LUIS tr.,4 • O FLORA Relato 10 LIAI noa Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SERGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc 4- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.086 AC ÓRD ÃO : 302-34.235 RECORRENTE : DEFENS A INDÚSTRIA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATORA DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO• A contribuinte acima identificada através da DI 7.730/92 (fls. 7/20) pleiteou o desembaraço de diversos equipamentos, classificando-os no código 8479.89.9900 relativo a "máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não • especificados nem compreendidos em outras posições deste Capítulo — Outras máquinas e aparelhos — Outros — Outros", e obteve o desembaraço aduaneiro com alíquota zero para o Imposto de Importação. Em ação fiscal posterior ao desembaraço, a Fiscalização constatou ter havido falta de recolhimento do Imposto de Importação, tendo em vista a alíquota normal da mercadoria importada ser de 20% e não 0% conforme declarado no campo 27 do anexo 11 da citada D1, motivo pelo qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/5, para formalizar a exigência do Imposto de Importação, acrescido de juros de mora e da multa de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei 8.218/91, totalizando, na data da autuação, 17.126,91 UFTR. Diante da autuação, a contribuinte impugnou tempestivamente a exigência por meio do arrazoado de fls. 41/42, alegando em síntese que: - É improcedente a autuação de vez que utilizou a correta • classificação fiscal e alíquota aplicável na importação dos EUA de um granulador e secador por turbilhamento extratificado, de aço, com dispositivo de segurança para excesso de temperatura; e, - Ainda que, "ad argumentandum tantun", a fiscalização entenda ser incorreta tal classificação, merece ser cancelado parcialmente o Auto de Infração no tocante o índice de correção monetária utilizado com base na TR, que é reconhecidamente taxa ou fator de juros, não servindo para medir a desvalorização da moeda, porque totalmente desvinculada de índice de preços, como já reconhecido pelo Pretório Excelso. Passando a decidir, a ilustre autoridade julgadora "a quo", diz que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.086 ACÓRDÃO 1\1° : 302-34.235 - A especificação da mercadoria na DI não está de acordo com a discriminação correspondente na G1 (fls. 21/22), tendo sido descrita apenas em parte a mercadoria no Anexo 11 da Dl; - Quanto ao mérito, os autos do procedimento não repeliram a classificação fiscal proposta pela contribuinte, e admitida para fins de desembaraço aduaneiro (8479.89.9900). Tão somente imputaram à importadora a utilização da aliquota incorreta — zero, em vez de 20%, segundo o Auto de Infração; - Que a impugnante não precisou a portaria que teria concedido o "ex" com aliquota 0%; • - Esclarece que a aliquota então vigente para a referida importação é de 25% e não de 20%, conforme Portaria MF 58/91; - Que, relativamente à multa de oficio, esta deve ser mantida de vez que a mercadoria submetida a despacho aduaneiro não foi corretamente descrita pelo importador, motivo pelo qual caracteriza-se a declaração inexata; - Que a Taxa Referencial não foi utilizada nem a titulo de atualização, nem a titulo de juros de mora. Por tais razões julgou parcialmente procedente o lançamento para excluir da exigência inicial o percentual de 100% da multa de oficio, aplicando em seu lugar o percentual de 75%, nos termos do Ato Declaratório COS1T 7/91. Não obstante isso, agravou a exigência relativa a diferença da aliquota apurada no decorrer do processo, ou seja, de 20% para 25%, agravamento este que foi objeto Notificação de Lançamento especifico. Uma vez intimada da decisão acima referida, a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuinte, que foi juntada às fls. 59/94, onde requerendo sua reforma integral, avoca extensos argumentos, cujos tópicos principais leio nesta sessão. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixa de apresentar contra- razões de recurso tendo em vista o que dispõe a Portaria ME 260/95, com a redação dada pela Portaria ME 189/97. É o relatório. 3 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.086 ACÓRDÃO N° : 302-34.235 VOTO VENCEDOR, EM PARTE Discordo do Conselheiro relator apenas quanto aos juros de mora: considero cabível sua exigência pelo Fisco, uma vez que os mesmos não representam sanção pecuniária, mas apenas a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu indevidamente com o sujeito passivo, durante o período em que o crédito tributário, devendo ser recolhido, não o foi. • Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.086 • ACÓRDÃO N' : 302-34.235 VOTO VENCIDO, EM PARTE Não obstante as extensas e combativas argumentações constantes do Recurso Voluntário em questão, este relator tem a ponderar que a recorrente não refutou o núcleo da autuação, ou seja, a alíquota aplicável à operação de importação que promoveu. Simplesmente diz em todo processo que a alíquota é zero e nada mais. Por outro lado, a decisão recorrida é bastante incisiva e segura em esclarecer qual é a alíquota aplicável, trazendo à colação a sua base legal (vide fls. • 49). Além disso, reitero aqui o entendimento no sentido de que "a aplicação de alíquota diferenciada (zero, no caso) estabelecida para determinada mercadoria, destacada ("ex") por ato do Ministro da Fazenda dentre as que se classificam em determinado código da tarifa, é situação excepcional, cuja caracterização no despacho aduaneiro incumbe ao importador, por ser exclusivamente dele o interesse pelo tratamento em questão, sob pena de lhe ser aplicada a alíquota normal para a mercadoria respectiva, no despacho aduaneiro ou em ato de revisão, como, no caso ocorreu". Entretanto, relativamente a cominação da multa punitiva tenho a divergir do ilustre prolator da decisão recorrida, pois entendo não ter ocorrido a declaração inexata, pois os documentos que acobertam a operação de importação em tela, tanto a (II, quanto a DI, são suficientes no conjunto para esclarecer e bem identificar quais são as mercadorias internadas. Tanto isso é verdade que neste processo não se discutiu o código tarifário proposto pela recorrente e admitida para 1111 fins de desembaraço aduaneiro (8479.89.9900). Ademais, milita integralmente em favor da contribuinte os termos do Ato Declaratório COSIT 10/97. Entendo incabíveis no lançamento os juros de mora, pois inúmeras vezes tenho me pronunciado que tais encargos são incabíveis no processo administrativo fiscal. Diz o artigo 161 do CTN que "o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora". Por sua vez o Decreto 70.235172, em seu artigo 1°., está escrito que "este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário". Dessa maneira, somente após o trânsito em julgado do procedimento fiscal é que se tem o crédito tributário nos exatos termos do retrocitado artigo 161 do CTN, e a partir de então, caso não pago no prazo fixado é que o contribuinte passa a incorrer em mora. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.086 ACÓRDÃO N° : 302-34.235 Se isso não bastasse, não posso deixar de salientar fato que entendo de alta relevância e que vulnera o principio da isonomia. Com efeito, quando qualquer contribuinte pleiteia junto ao Poder Judiciário devolução de quantias a titulo de repetição do indébito por inconstitucionalidade ou qualquer outro motivo, caso procedente a sua ação, a sentença determina a incidência dos juros de mora somente após o trânsito em julgado da ação, geralmente longos anos após a sua propositura, muito ao contrário do que ocorre quando o Fisco se diz credor. Destarte, não posso aceitar a aplicação de dois pesos e duas medidas quando existir fase litigiosa instaurada, à luz do artigo 5°. da Constituição Federal que estabelece que "todos são iguais perante a lei". Improcedentes, portanto, o juros de mora inseridos no auto de infração. À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao • apelo da recorrente para excluir do crédito tributário os valores lançados a titulo de juros de mora e de multa punitiva. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 • LUIS z,41 1 FLORA — Relator 1111 6 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF _0017600.PDF _0017700.PDF _0017800.PDF _0017900.PDF _0018000.PDF _0018100.PDF _0018200.PDF _0018300.PDF _0018400.PDF _0018500.PDF _0018600.PDF _0018700.PDF

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Numero do processo: 11065.002903/2001-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 1998, 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Constatado erro de aposição do resultado do julgamento acolhe-se os Embargos para RETIFICAÇÃO do erro.
Numero da decisão: 105-16.101
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão n° 105-15.548 de 23 de fevereiro de2006, de DAR provimento PARCIAL para NEGAR provimento ao recurso, por ter saído com incorreção, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-22T04:28:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T04:28:07Z; Last-Modified: 2009-12-22T04:28:07Z; dcterms:modified: 2009-12-22T04:28:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T04:28:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T04:28:07Z; meta:save-date: 2009-12-22T04:28:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T04:28:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T04:28:07Z; created: 2009-12-22T04:28:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-12-22T04:28:07Z; pdf:charsPerPage: 1033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T04:28:07Z | Conteúdo => ,. , CC01/CO5 Fls. 1 **4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 11065.002900/2001-86 Recurso n° 140.973 Embargos 'Matér ia IRPJ E OUTROS - EX:1997/1999 Acórdão n° 105-16.101 _I Sesslo de 08 de novembro de 2006 Embargante CONSELHEIRO LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL Interessado CALÇADOS BEIRA RIO LTDA.I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 1998, 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Constatado erro de aposição do resultado do julgamento acolhe-se os Embargos para RETIFICAÇÃO do erro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por , BEIRA RIO CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão n° 105-15.548 de 23 de fevereiro de2006, de DAR provimento PARCIAL para NEGAR provimento ao recurso, por ter saído com incorreção, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. i /.‘ ÊLÓVIS LVES) PRESID , TE _ LUI ,..i• I • TI B . EL R ,l' o AL REL "IR i , Processo n.° 11065 002930/2001-86 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.101 Fls. 2 FORMALIZANDO EM: 1 1 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CA , LOS PASSUELLO. Ausente momántaneamente o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. • Processo n.° 11065.002930/2001-86 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.101 Fls. 3 Relatório Trata-se de processo julgado na seção de 23 de fevereiro de 2006, cujo acórdão levou o número 105-15.548 e teve como resultado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário e que, porém, possivelmente porque o relator ficou vencido em seu voto, constou no acórdão que se houver dado provimento parcial ao recurso. É o Relatório. /52 • ...- • Processo n.° 11065.002900/2001-86 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.101 Fls. 4 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator Considerando-se que a parte do referido julgado em que o relator original deu provimento não foi acatada pela Câmara na oportunidade do julgamento, tendo o ora Embárgante sido designado para elaborar o voto vencedor, comprovado fica que a verdadeira expressão do acórdão seria NEGAR PROVIMENTO e não DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. Desta forma voto no sentido de retificar o acórdão 105-15.548 de dar provimento parcial para negar provimento. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 LUIS A. : • - 11 : ' E AR ID

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Numero do processo: 11075.001721/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE - Não se reconhece a nulidade do lançamento quando o instrumento respectivo atende a todos os requisitos legais de forma e não se verifica na hipótese quaisquer das causas arroladas no Decreto n. 70.235, de 1972. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RECEITAS - ART. 42 DA LEI N. 9.430/96 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Precedentes desse E. Conselho de Contribuintes. DEPRECIAÇÃO DE AERONAVES - Se, de um lado, é assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota de depreciação efetivamente adequada às condições de utilização de seus bens, de outro, é atribuído a ele o ônus de comprovar a correção de seu procedimento mediante apresentação de laudo técnico elaborado por instituição oficial que legitime as taxas de depreciação adotadas. A depreciação acelerada de bens sem respaldo em laudo pericial sujeita o contribuinte à glosa das despesas que excederem aos valores de depreciação fixados pela SRF. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II, do R.I., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11075.001721/2003-31 Recurso n° : 147083 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1999 e 2000 Recorrente : RURAL AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. Recorrida :1' TURMA/DRJ—SANTA MARIA/RS Sessão de :04 de julho de 2007 Acórdão n° :103-23095 LANÇAMENTO. NULIDADE - Não se reconhece a nulidade do lançamento quando o instrumento respectivo atende a todos os requisitos legais de forma e não se verifica na hipótese quaisquer das causas arroladas no Decreto n. 70.235, de 1972. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RECEITAS - ART. 42 DA LEI N. 9.430/96 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Precedentes desse E. Conselho de Contribuintes. DEPRECIAÇÃO DE AERONAVES - Se, de um lado, é assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota de depreciação efetivamente adequada às condições de utilização de seus bens, de outro, é atribuído a ele o ônus de comprovar a correção de seu procedimento mediante apresentação de laudo técnico elaborado por instituição oficial que legitime as taxas de depreciação adotadas. A depreciação acelerada de bens sem respaldo em laudo pericial sujeita o contribuinte à glosa das despesas que excederem aos valores . de depreciação fixados pela SRF. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RURAL AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II, do R.I., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C s . c o* RO I' , 31ilasfr IN : R • RESIDENT I n/i 11 I O ‘-' - ANTONIO CARL'e S G 1DOM FILHO RELATOR Formalizado em: g9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Marcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo s Santos Mendes. Jrns — 23/10/2007 , „e - MINISTÉRIO DA FAZENDA z-sp, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11075.001721/2003-31 Acórdão n° : 103-23095 Recurso n° : 147083 Recorrente : RURAL AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por RURAL AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. em face de acórdão proferido pela 1 1 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SANTA MARIA - RS, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO Como o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n.° 70.235/1972, e como não foram verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo, não se justifica arguir a nulidade do lançamento de oficio. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais a contribuinte titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPRECIA ao DE AERONAVES — PRAZO O prazo de depreciação, admitido pela legislação tributária, para aeronaves é de dez anos. A depreciação desses bens em prazo inferior só é admitida se lastreada em laudo técnico emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, ou por outra entidade oficial de pesquisa cientifica ou tecnológica. JUROS DE MORA - TAXA SELIC A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la. INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não tem competência para apreciar matéria atinente à constitucionalidade ou legalidade de normas legais, ficando adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discussões dessa natureza é o Poder Judiciário. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quanto não houver fatos ou ar entos novos a ensejar decisão diversa. Lançamento procedente.” 10;1 • Jmg -23/JO/2007 2 4 ,jer • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 :.KW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11075.001721/2003-31 Acórdão n° : 103-23095 A imposição fiscal e a insurgência do contribuinte foram assim relatados pela DRJ recorrida, verbis: "Versa o presente processo sobre Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às fls. 09-25, referente aos fatos geradores dos anos-calendário de 1998 e 1999, pelos quais exige-se da empresa em epígrafe crédito tributário no valor total de R$ 25.963,14 (discriminado à ft 08), inclusos os consectá rios legais até 31/07/2003. Na descrição dos fatos do auto de infração do IRPJ (/7. 10) consta que a autuação decorre de omissão de receitas/depósitos bancários cuja origem não foi comprovada e glosa de excesso de depreciação de Aeronaves acima do permitido de 10%; conforme Relatório de Atividade Fiscal, em anexo. No Relatório de Atividade Fiscal (fls. 30 a 48) constam as venficações e procedimentos adotados pela fiscalização, bem como o detalhamento das irregularidades constatadas que estão resumidas no item 6, a seguir transcrito: "6 - INFRAÇÕES APURADAS 6.1 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM RURAL AVIAÇÃO alegou que o depósito bancário, abaixo discriminado, estaria relacionado a empréstimo obtido junto à empresa RURAL COMÉRCIO DE DEFENSIVOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. Entretanto, não ficou devidamente comprovado que tais recursos fossem provenientes da empresa RURAL COMÉRCIO DE DEFENSIVOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., conforme detalhado no item 5.2 deste relatório(cópia do Livro Diário às fls. 222 e cópia do extrato bancário às fls. 231): DATA VALOR Histórico Sub- Bancário item 16/11/1999 R$ 23.423,57 DER CHEQ. h) LIBER Além disso, deixaram de ser devidamente comprovados os valores relacionados abaixo que, segundo alegação de RURAL AVIAÇÃO, teriam como ORIGEM o recebimento de notas fiscais emitidas pela empresa fiscalizada. Entretanto, tais ORIGENS não ficaram devidamente comprovadas conforme ITEM 5.2 (cópia do Livro Diário às fls. 217 a 222 e cópia do extrato bancário às fls. 226 a 231): DATA VALOR Histórico Sub- Bancário item 23/10/1998 R$ 2.100,00 DER EM a) DINHEIRO 26/10/1998 R$ 15.000,00 DEkE_M Jou — 23/10/2007 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA P 41.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11075.001721/2003-31 Acórdão : 103-23095 DINHEIRO 03/11/1998 R$ 15.000,00 DEP. EM c) CHEQUE 23/11/1998 R$ 15.111,36 DEP. d) CHEQ. 24 HORAS 02/07/1999 R$ 1.380,00 DEP. EM e) CHEQUE 20/07/1999 R$ 1.500,00 DEP. EM DINHEIRO 16/1111999 R$ 21.420,00 DEP. CHEQ. I1BER R$ 66.041,36 SUB- TOTAL Resulta que o total de R$ 89.464,93 (R$ 23.423,57 + R$ 66.041,36) deve ser lançado como OMISSÃO DE RECEITA, conforme previsto no art. 42 da Lei n.°9.430/96, transcrito a seguir: (.) 6.2 GLOSA DE DESPESA DE DEPRECIA 0.0 A MAIOR De acordo com a Instrução Normativa SRF n.° 162, de 31/12/1998, a taxa anual de depreciação para aeronaves concebidas para propulsão com motor é de 10% (conforme Referência NCM n.° 8802 do Anexo Ida IN SRF 162/98). Entretanto, tanto o sç 1° do 253 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 11/01/1994 quanto o 1° do art. 310 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26/03/1999, asseguram ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente. Ocorre sue, durante os trabalhos de fiscalização, verifiquei que a empresa RURAL AVIAÇAO, nos anos-calendário de 1998 e 1999, depreciou a conta AERONAVES a uma taxa anual superior a 10%. As contas analisadas foram: 1.3.2.01.007 — AERONAVES (cópia do Razão 1998 e 1999 às fls. 223 e 225, respectivamente); 1.3.2.01.009 — DEPRECIAÇÕES AERONAVES (cópia do Razão 1998 e 1999 às fls. 224 e 225, respectivamente). Através dos Termos de Intimação Fiscal lavrados em 24/03/2003 e 02/05/2003 (fls. 162 a 164 e 170 a 172, respectivamente), solicitei que RURAL AVIAÇÃO apresentasse laudo do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa cientifica ou tecnológica que comprovasse a adequação das quotas adotadas em função da utilização do bem em condições adversas. .hns -23/10/2007 4 4 e we MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; Sti "e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11075.001721/2003-31 Acórdão n° : 103-23095 Em resposta datada de 22/05/2003 (fls. 179), RURAL AVIAÇÃO informou que havia sido contatado o Instituto Nacional de Tecnologia para execução do laudo de adequação da taxa de depreciação utilizada. Alegou, entretanto, que o laudo não foi elaborado pois os valores orçados pela referida entidade foram muito elevados para a empresa fiscalizada que passava por dificuldades financeiras. Apresentou, ainda, o orçamento elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 186). Portanto, visto que a empresa havia depreciado a conta aeronaves a uma taxa anual superior a 10%, sem o respaldo do mencionado laudo, elaborei a planilha "Demonstrativo das parcelas de Despesa de Depreciação a serem GLOSADAS" em anexo (JI. 49). Nesta planilha, estão demonstrados os valores contabilizados a maior a título de Encargos de Depreciação nos anos-calendário de 1998 e 1999 (totalizando, nos dois anos-calendário, la 38.481,92) e que foram GLOSADOS por esta fiscalização." Registrou, ainda, o autuante que os lançamentos do PIS e COFINS são decorrentes da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurado omissão de receita, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo dessas contribuições. Cientificada dos lançamentos em 28/08/2003, a autuada apresenta em 26/09/2003, por intermédio de procurador, a impugnação delis. 362 a 387, com documentos anexos de fls. 388 a 479, onde constam seus argumentos de defesa, que consistem, em síntese, nas seguintes alegações: Em preliminar, nulidade dos Autos de Infração, por duas razões: • O seu fundamento legal é ilegítimo, pois o art. 926 do Decreto n.° 3000, de 26/03/1999, não tem o condão de alcançar fatos geradores ocorridos nos anos-base de 1998 e 1999, presente o princípio constitucional da irretroatividade das leis, consagrado no inciso XL, do art. 5°, da Constituição Federal. No caso dos autos, a regra a ser aplicada deveria ser o Decreto rt.° 1.041, de 11/01/1994, vigente nesses períodos-base. • A origem de seu objeto: extratos bancários requisitados por quem não tem competência para fazê-lo. O parágrafo terceiro do art. II da Lei n.° 9.311/96, veda a utilização das informações referentes à CPMF para a constituição de crédito tributário a outras contribuições ou impostos, disposição legal essa que somente foi alterada pela Lei n.° 10.174, de 09./01/2001. A Lei Complementar n.° 105/2001, regulamentada pelo Decreto n.° 3.724/2001, enumera as hipóteses em que a quebra do sigilo bancário é permitida. O direito do contribuinte ao Sigilo Bancário consagrado no inciso X do art. 5° da Constituição Federal, mais do que nunca está hoje glorificado pela jurisprudência pátria e pela maciça doutrina. No mérito: - Sobre os Depósitos bancários: • A Lei n.° 9.430, de 1996 (art. 42), criou a esdrúxula figura da presunção vinculada aos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titul _não comprove a rigem dos curersos utilizados nessas operações. '• Jrns — 23/10/2007 5 e k 141:4 • sr" MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P-ft5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11075.001721/2003-31 Acórdão n° : 103-23095 • É ilegítimo o lançamento do imposto e contribuições com base em presunção de auferimento de renda a partir dos depósitos bancários, pois não tem o menor fundamento jurídico, não conseguindo ultrapassar nem mesmo os princípios de sua admissibilidade eis que esses depósitos jamais haverão de lhe servir de suporte como fatos geradores de qualquer obrigação tributária. Cita doutrina, jurisprudência administrativa e judiciais sobre o assunto. • Comprovou a origem de todos os depósitos bancários efetuados em suas contas- correntes, tanto que o valor significativo depositado de R$ 694.783,52 foi aceito pela fiscalização. Todavia, sobre alguns depósitos que somam o valor de R$ 89.464,95, o autuante entendeu que, por não haver perfeita e exata coincidência de datas e valores, os documentos apresentados não poderiam ser aceitos como comprovantes dos referidos depósitos. - Sobre a Taxa de Depreciação utilizada nos aviões agrícolas • Na forma do art. 310 do Decreto n.° 3.000, de 1999 (RIR/99), estão corretos os valores depreciados, pois demonstrou que as aeronaves atuam na aplicação de herbicidas em lavouras de arroz e soja, em condições totalmente adversas, fora da normalidade e que o fabricante e a prática do dia a dia provam que a vida útil desses bens são de cinco anos. • Buscou esclarecimentos junto ao Instituto Nacional de Tecnologia quanto à comprovação desse tempo. Todavia, a perícia necessária se tornou extremamente dispendiosa financeiramente para a autuada, cabendo a autoridade lançadora do tributo solicitar a referida perícia e comprovar que o valor utilizado pela contribuinte a título de vida útil está equivocado. - Sobre utilização da Taxa SELIC como juros de mora • A Utilização da Taxa SELIC como juros de mora é totalmente ilegítimo, ilegal e injusto, e, principalmente, inconstitucional. • Inexiste diploma legal que consolide a forma de apuração dos valores referentes à SELIC, tendo natureza remunerató ria determinada pelo Banco Central, evidenciada pela forma em que é calculada, tendo aplicação somente aos investidores de compra e venda de títulos públicos. Cita ementa do Acórdão RESP n.° 215.881, do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer, pelas razões apresentadas, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração e, caso assim não entender, sejam julgados improcedentes os Autos de Infração." O acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento. Em sede preliminar, o acórdão a quo asseverou que não haveria que se falar em nulidade dos lançamentos impugnados, posto que: (1) eles teriam sido lavrados com observância a todos os requisitos de forma e conteúdo a que aludem o art. 1 tu% Decreto n. 70. 35/72 e art. w 1 •b. Jrns -23/10/2007 6 s.e- Ze • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ',ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Vi TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11075.001721/2003-31 Acórdão n° : 103-23095 142 do CTN; (ii) não estariam presentes as hipóteses taxativas de nulidade arroladas pelo art. 59 do Decreto n. 70.235/72. No mérito, entendeu o acórdão que o art. 42 da Lei n. 9.430/96 teria estabelecido uma presunção legal de omissão de receitas na hipótese de valores creditados em conta de depósito mantida pelo contribuinte junto a instituições financeiras em relação à qual este não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Particularmente no caso dos autos, a Recorrente não teria trazido provas suficientes da origem dos valores dos depósitos bancários realizados perante o BANRISUL e SICREDI, conforme consta da cópia dos extratos às fls. 138 a 143. Por conta disso, e ainda segundo o acórdão recorrido, a fiscalização teria determinado o valor do imposto de renda de acordo com o regime de tributação adotado pela Recorrente (lucro real trimestral), a teor do art. 24 da Lei n. 9.249, de 1995. Ainda em sede de mérito, o acórdão impugnado afastou as alegações da Recorrente relativas à "glosa de despesa de depreciação a maior de aeronaves", ante a ausência de comprovação pela Recorrente da efetiva quota de depreciação de seus bens (aeronave). No particular, asseverou o acórdão que caberia ao contribuinte comprovar, mediante laudo técnico de órgão oficial competente, que as aeronaves agrícolas teriam taxa anual de depreciação superior àquela definida na Instrução Normativa SRF n. 162, de 31.12.1998 (qual seja: 10%). Foi mantida a aplicação de juros moratórios equivalentes à Taxa Selic, conforme expressa previsão legal nesse sentido. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente tão-somente reproduz as razões de sua impugnação. Em sede preliminar, a Recorrente argüi a nulidade dos lançamentos impugnados, pois: (i) seus fimdamentos legais seriam ilegítimos (RIR199, art. 926); e (ii) os extratos bancários que os embasaram teriam sido requisitados por agentes que não teriam competência para fazê-lo. No mérito, a Recorrente sustenta que os lançamentos não poderiam ter como base apenas o valor dos depósitos em conta-corrente constantes xtra s banca s, pois tais Jms — 13/10/1007 7 ...•• MINISTÉRIO DA FAZENDAott., Jr..... e 't • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :411W> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11075.001721/2003-3 I Acórdão n° :103-23095 depósitos não constituíram fato gerador de tributos. Segundo a Recorrente, os lançamentos deveriam ter se dado exclusivamente sobre o acréscimo patrimonial apurado no período, a teor do art. 153 da Constituição Federal e do art. 43 do CTN. Alegou a Recorrente, nesse sentido, a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n. 9.430/96. Ainda quanto à ilegitimidade desta exigência, a Recorrente assevera ter efetuado a comprovação da origem dos valores relativos aos depósitos bancários em referência. Quanto à "glosa de despesa de depreciação a maior de aeronaves", a Recorrente alega que teria demonstrado que as aeronaves de sua propriedade atuam em condições totalmente adversas, o que justificaria a redução do prazo de depreciação de 10 (dez) para 5 (cinco) anos (taxa de depreciação de 20% ao ano). Segundo a Recorrente, "se ainda resta alguma dúvida, essa era da autoridade lançadora do tributo e, portanto, era Ela quem deveria ter pedido uma perícia técnica para o Instituto Nacional de Tecnologia ou outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica para comprovar que o valor utilizado pelo Contribuinte a título de vida útil está equivocado". Sustenta, por fim, a ilegitimidade da exigência de juros moratórios equivalentes à Taxa Selic. É o relatório. 57: (tk Inu — 23/10/2007 8 • ti-g, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11075.001721/2003-31 Acórdão n° : 103-23095 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade previstos na • legislação vigente, pelo que dele tomo conhecimento. Para que não se alegue qualquer omissão nesse julgamento, esse Relator passa a examinar pontualmente as alegações recursais, como segue: (i) Das preliminares de nulidade dos lançamentos As preliminares de nulidade dos lançamentos não merecem ser acolhidas. Ao contrário do alegado pela Recorrente, o agente autuante cumpriu todas as determinações administrativas aplicáveis à espécie. Os lançamentos tributários estão adequadamente lavrados, com observância aos requisitos de forma previstos no art. 10 do Decreto n. 70.235/72. A obrigação tributária encontra-se devidamente circunstanciada nos lançamentos, com precisa indicação dos dispositivos legais que justificaram a lavratura dos autos de infração. Daí a improcedência da alegação de que "o fundamento legal do lançamento seria ilegítimo". No particular, destaque-se que os lançamentos tributários fazem expressa referência aos dispositivos legais que o embasam, em especial o art. 24 da Lei n. 9.249/95 e o art. 42 da Lei n. 9.430/96 (v.g. fls. 18), os quais coincidem com o circunstancial do fato gerador narrado nesses autos. Não houve qualquer cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. A Recorrente teve inúmeras oportunidades no curso deste procedimento para se manifestar e apresentar argumentos e documentos que pudessem ilidir a legitimidade dos lançamentos. Em relação à alegada incompetência do agente fiscal para requisitar extratos bancários de interesse da Recorrente a instituições financeiras, resta assentado o entendimento nesse E. Conselho de Contribuintes no sentido de que a fiscalizapode utilizar e de dados fins - 23/10/2007 9 • Ir.. MINISTÉRIO DA FAZENDA g• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11075.001721/2003-31 Acórdão n° : 103-23095 bancários sigilosos dos contribuintes para a constituição de créditos tributários relativos a fatos anteriores à edição da Lei n. 10.174/01, respeitada, obviamente, a decadência tributária. Esse Relator entende, particularmente, que referida legislação apenas poderia legitimar procedimentos de fiscalização (baseados em informações bancárias) para a apuração de fatos posteriores à edição da lei que modificou a expressa restrição contida no art. 11, § 3 0, da Lei n. 9.311/96. Com efeito, apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10.01.2001, seria possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, sem a prévia requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, como é o caso dos autos, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. Não pode o agente fiscal ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do Poder Judiciário. No particular, vale transcrever trecho do voto do Exmo. Min. Peçanha Martins, do E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp. n. 531.826/SC, de relatoria do Exmo. Min. Castro Meira, verbis: "Cuidam os autos de questão atinente à utilização, pela Receita Federal, das informações prestadas por estabelecimentos bancários, objetivando subsidiar procedimento administrativo- fiscal. Em ação mandamental ADEMIR BREIBWER requereu medida liminar objetivando obstar a remessa, pelo Sr. Gerente do Banco do Estado de Santa Catarina S/A à Fazenda Nacional e seus agentes, de quaisquer informações referentes à movimentação bancária, ativa e passiva, do impetrante, exigidas sob a égide da LC 105/2001, do Decreto 3.724/2001 e da Lei 10.174/2001; a imediata suspensão das providências necessárias à expedição da Requisição de Informações de Movimentação Financeira (Decreto 3.724/2001) e, caso já expedida, a suspensão da validade da mesma. Já esposei a minha posição sobre o tema ora apreciado em julgado desta eg. 20 Turma quando decidimos o REsp. 668.012/PR e o faço, nestes autos, no mesmo sentido. O sigilo bancário e a inviolabilidade de comunicações são modalidades de garantias da inviolabilidade da vida privada das pessoas, estabelecidas Fun: t. 5°, X da CF, "in ve bis". Jms — 23/10/2007 10 s, . MINISTÉRIO DA FAZENDAwt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',11451? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11075.001721/2003-31 Acórdão n° : 103-23095 "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Como reforço ao direito de inviolabilidade da intimidade e da vida privada, foi especificado a inviolabilidade das comunicações no art. 5°, XII, da CF, assim redigido: - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; O sigilo bancário encontra, portanto, duplo fundamento constitucional de proteção: o direito à vida privada e ao sigilo de dados. Contudo, não é um direito absoluto, por isso que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade. Até a edição da LC 105/2001, cuja constitucionalidade está sendo objeto de discussão nas ADINs 2386/DF, 2.389/DF, 2390/DF, 2397/DF e 2406/DF, o STF decidia que: "Se se tem presente que o sigilo bancário é espécie de direito à privacidade, que a Constituição Federal consagra, art. 5°, inciso X somente autorização expressa da Constituição legitimaria o Ministério Público a promover, diretamente, e sem a intervenção da autoridade judiciária a quebra do sigilo bancário de qualquer pessoa." (RECR 215301) "A natureza eminentemente constitucional do direito à privacidade impõe, no sistema normativo consagrado no texto da Constituição da República, a necessidade da intervenção jurisdicional no processo de revelação de dados (disclosure) pertinentes às operações financeiras, ativa e passiva, de qualque pessoa, eventualmente sujeita à ação investigatória do Poder Público". (MS 217294). O STJ também se pronunciou no mesmo sentido, em inúmeros julgados, como demonstram as ementas que ora destaco: "PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL — MANDADO DE SEGURANÇA - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO AUSEN7'E - PRECEDENTES. A Lei Tributária Nacional (art. 197, ,f único) limita a prestação de informações àqueles dados que não estejam legalmente protegidos pelo sigilo profissional. Esta Eg. Corte vem decidindo no sentido da ilegalidade da quebra do sigilo bancário mediante simples procedimento administrativo fiscal, face a garantia constitucional da inviolabilidade dos direitos individuais, exceto quando houve relevante interesse público e por decisão do Poder Judiciário, guardião dos direitos do cidadão. Recurso não conhecido." sp. 114760/DF, Dl 23.08.1999, Rel. Min. Francisco Peçonha Martins n, Jrns - 23110/2007 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *z•li TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11075.001721/2003-31 Acórdão n° : 103-23095 "TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA COM BASE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela Constituição Federal (artigo 5°, inciso )9. Por isso, cumpre às instituições financeiras manter sigilo acerca de qualquer informação ou documentação pertinente a movimentação ativa e passiva do correntista/contribuinte, bem como dos serviços bancários a ele prestados. Observadas tais vedações, cabe-lhes atender as demais solicitações de informações encaminhadas pelo fisco, desde que decorrentes de procedimento fiscal regularmente instaurado e subscritas por autoridade administrativa competente. Apenas o poder judiciário, por um de seus órgãos, pode eximi as instituições financeiras do dever de segredo em relação às matérias arroladas em lei. Interpretação integrada e sistemática dos artigos 38, parágrafo 5°, da Lei n. 4.595/64 e 197, inciso II e paragrafo 1° do CT1V. Recurso improvido, sem discrepeincia." (REsp. 37.566-RS, D.J. 28.03.94, Rei Min. Demócrito Reinaldo). "SIGILO BANCÁRIO. DIREITO À PRIVACIDADE DO CIDADÃO. QUEBRA DO SIGILO. REQUISITOS LEGAIS. RIGOROSA OBSERVÂNCIA. A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. Implicando, entretanto, na restrição do direito à privacidade do cidadão, garantida pelo princípio constitucional, é imprescindível demonstrar a necessidade das informações solicitadas, com o estrito cumprimento das condições legais autorizadoras." (REsp. 161.263-RS, D.J. 2 3.03.98,Rei Min. Hélio Mosimann). "MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA FISCAL. RÍGIDAS EXIGÊNCIAS E PRECEDENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI 8.021/90. (ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO). I. O sigilo bancário não constitui direito absoluto, podendo ser desvendado diante de fundadas razões, ou da excepcionalidade do motivo, em medidas e procedimentos administrativos, com submissão a precedente autorização judiciai Constitui ilegalidade a sua quebra em processamento fiscaideliberado ao alvitre de simples autorização administrativa. 2. Reservas existentes à auto-aplicação do art. 8°, parágrafo único, da Lei 8.021/90 (REsp. 22.824-8-CE — Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro). 3. Precedentes jurisprudenciais. 4 . Recurso sem provimento." (114.741-DF, D.J. 18.12.98, Rei Min. Milton Luiz Pereira). Firmou-se, assim, o entendimento de que não se tratava de um direito absoluto individual, mas que só podia ser quebrado por determinação judicial, tendo em vista outros interesses que o exigissem, como por exemplo a investigação de ilícitos criminais, assegurado o devido processo legal. Tal decisão deveria ser !astreada em indícios de fato delituoso e de sua autoria, bem como na imprescindível necessidade de obtenção de prova por meio de quebra de sigilo bancário. Por essas razões, tanto o STF como o STJ, decidiram não ser possível a quebra do sigilo no curso do processo administrativo sem a manifestação de autoridade judicial, e muito menos por simples solicitação de autoridade administrativa ou do Ministério Público. Por ser uma providência excepcional, exige não apenas cautela e prudência por parte do magistrado, como também indícios instrutórios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Deve ser acompanhada de uma fundamentação razoável, de um motivo racional, de uma suspeita objetiva e fundada. Deve haver, ainda, uma relaçã rí pertiiência r a prova kth Jou — 23/10/2007 12 1 - J: MINISTÉRIO DA FAZENDA nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2;71 =.- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11075.001721/2003-31 Acórdão n° : 103-23095 pretendida, com as informações bancárias, e o objeto das investigações em curso. Isto é, deve ser demonstrado que a providência requerida é indispensável ao êxito das investigações. Sobre o tema, destaco lição de Aliomar Baleeiro, ao comentar o art. 197 do CT1V, in "Direito Tributário Brasileiro", revisto e complementado por Misabel Machado, 11" ed., págs. 1000/1001: "Constatamos, então, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal converge para o mesmo sentido dado por outros sistemas jurídicos, como Austria, Alemanha, EEUU, Canadá, etc., ao direito à privacidade, de que o sigilo bancário é expressão. Extraído diretamente do Tato Constitucional, não basta para excepcioná-lo nem mesmo a edição de uma lei complementar, pois a Lei n. 4.595/64 assim foi recepcionada pela Constituição, segundo a visão do Relator do acórdão, Min. Carlos Velloso. Mesmo o Poder Judiciário, que indubitavelmente pode afastar o sigilo bancário, mormente em matéria penal, à luz da própria Lei n. 4.595/64, não é livre para fazê-lo, sem o cumprimento de determinados requisitos materiais. O Supremo Tribunal Federal não se satisfaz, portanto, para rompimento do sigilo bancário, um direito fundamental constitucionalmente consagrado, com a edição de uma lei complementar autorizativa, se essa lei complementar, em seu conteúdo, não contiver requisitos mínimos - existindo investigação em inquérito penal formalmente instaurado - tais como: - existência de início de prova quanto à ocorrência do delito, da autoria do delito e sua materialidade (princípio da objetividade material); - existência de pertinência ou relação necessária entre a documentação cuja revelação se pede e o objeto criminalmente investigado (princípio da pertinência e adequação) - imprescindibilidade da quebra do sigilo para o êxito das investigações (princípio da proibição de acesso). A decisão do Superior Tribunal de Justiça (RE n. 37.566-5/n, posterior àquela do Supremo Tribunal Federal, datada de 02 de fevereiro de 1994, nega o livre acesso da autoridade administrativa fiscal às informações e registros entregues à guarda bancária, interpretando a expressão contida na Lei n. 4.595/64 — Processo Instaurado - como processo judicial e negando valia ao art. 8° da Lei n. 8.021/90. E nem poderia ser de outra maneira. Se, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário, expressamente autorizado pela Lei n. 4.595/64 a requisitar informações às instituições financeiras, está limitado e condicionado, em suas decisões, à observáncia de certos requisitos mínimos, acautelatórios e moderadores, assecuratórios da garantia constitucional do sigilo bancário, expressão do direito à privacidade, os demais Poderes, quer se trate do Legislativo, quer do Ministério Público em investigação penal ou da Administração Fazendária no lançamento e fiscalização dos tributos, não gozam nem poderiam gozar, de livre acesso, incontrastável, às informações bancárias. A possibilidade de oposição e resistência do contribuinte - essência e núcleo do direito à privacidade — seria nulificada se não fosse ouvido em juízo, ou se não pudesse opor defesa oportuna à retensão fazendizria ou a eventuais abusos em inquérito penal." r Jms — 23/10/2007 13 41 Is 44 04. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11075.001721/2003-31 Acórdão n° : 103-23095 Com a edição da LC 105/2001, que permite a quebra do sigilo bancário pela autoridade fiscal, não ficou afastada a necessidade de demonstração consistente das suspeitas e da necessidade da medida, o que só pode ser obtido ao fim do processo administrativo, devendo ser cercada pelo mesmo rigor e cuidados exigidos para a decretação da quebra por autoridade judiciária e pelas CPIS. No caso dos autos, a iniciativa para a quebra do sigilo bancário se deu através do "Termo de Início de Fiscalização" e das providências para a expedição da 'Requisição de Informações de Movimentação Financeira" (RMF), sem qualquer ordem judicial, já que a autoridade administrativa enquadrou a situação do impetrante na seguinte disposição: "Art 3° Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. § 2° Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso Xl deste artigo, quando: I - as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso lido § 3° do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996;" E, se valendo da alteração introduzida pela Lei 10.174/2001 no art. 11 da Lei 9.311/96, utilizou-se dos valores da movimentação financeira do impetrante do ano de 1998, obtidos com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras, para iniciar ação fiscal concernente ao imposto de renda, intimando o contribuinte para comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias. Tal conduta era expressamente proibida pelo § 3° do art. 11 da Lei 9.311/96. A alteração introduzida pela Lei 10.174/01 não pode atingir fatos ocorridos em 1998, sob pena de se violar o princípio da irretroatividade das leis. Ademais, à época, vigia a Lei 4.595/64, com status de lei complementar que admitia a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial devidamente fundamentada ou por pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída na forma estabelecida pela Constituição Federal. A regra do § 1° do art. 144 do CTN refere-se ao procedimento administrativo e às prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com o direito fundamental de sigilo bancário, que só pode ser quebrado na forma estabelecida em Contudo, e com ressalva do entendimento pessoal desse Relator, acolhe-se nesse voto o entendimento predominante no E. Superior Tribunal de Justiça e no E. Conselho de Contribuintes, no sentido de admitir a legitimidade da verificação da ocorrênciade fato gerador por intermédio de informações bancárias do contribuinte, mesmo quando aquele (o fato erador) Jms — 23/10/2007 14 --•• • •:;, MINISTÉRIO DA FAZENDA• p- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11075.001721/2003-31 Acórdão n° : 103-23095 tiver ocorrido anteriormente à edição da Lei n. 10.174/01. Assim se depreende de ementas de acórdãos proferidos pela E. Corte Especial e E. Corte Administrativa, respectivamente, verbis: "DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO- CONFIGURADA. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. I. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 921 3/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002. 1. A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - art. 38 da Lei 4.595/64; art. 197, II, do MV; art. 8° da Lei 8.021/1990), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizató rios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, § 3°, com a redação da Lei 10.174/01). 3. Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras" (arts. 5° e 6"). 4. Está assentado na jurisprudência do STJ que "a exegese do art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1° Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005. No mesmo sentido: REsp 628.116/PR, 2° Turma, Min. Castro Meira, DJ de 03/10/2005; AgRg no REsp 669.I57/PE, 1° Turma, Min. Francisco Falcão, Dl de 01/07/2005; REsp 691.601/SC, 2° Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 701996/RJ, ReL: Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 06.03.2006, p. 195). Número do Recurso: 139841 Câmara: SEXTA CÂMARA 41INúmero do Processo: 10840.004076/2003-27 , 1 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: PÉRSIO MOREM PAULINO Recorrida/Interessado: 74 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Data da Sessão: 19/10/2005 01:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-14989 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARC POR Ans — 23/10/2007 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n1`. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11075.001721/2003-31 Acórdão n° : 103-23095 UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência aos fatos geradores ocorridos em 1997 e excluir da base de cálculo as importâncias de R5xxxxxx, R.S.votocc e numa; respectivamente, nos anos-calendário de 1998, 2000 e 2001. Ementa: QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A jurisprudência deste Conselho orientou- se pela admissão do uso retroativo dos dados da CPMF e da quebra do sigilo pela autoridade fiscal, ainda que mantida a reserva do entendimento pessoal (.) Por tais fundamentos, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas. (ii) Do mérito: da legitimidade presunção de omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada Após a edição da Lei n. 9.430/96 (art. 42), não há dúvidas a respeito da legitimidade do procedimento fiscal de presumir a omissão de receitas ou rendimentos tributáveis quanto a valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, é a remansosa jurisprudência desse E. Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 139536 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13808.005672/2001-57 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 1RPJ Recorrente: PLAYCENTER S.A. Recorrida/Interessado: 10' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 Data da Sessão: 10/08/2005 00:00:00 Relator: José Carlos Teixeira da Fonseca Decisão: Acórdão 108-08430 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS-DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OCORRÊNCIAS ANTERIORES A 1997 - A presunção legal de omissão de receitas nos casos de depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n°9.430/96, só produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997, conforme dispo t o artigo 87 deste .M,-23/J0/2o07 16 , s h;;..„ twy"7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11075.001721/2003-31 Acórdão n° : 103-23095 mesmo diploma legal. No mesmo sentido: Número do Recurso: 144253 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10875.00013712004-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 1RPJ E OUTROS Recorrente: HIKAR1 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 22/02/2006 01:00:00 Relator: José Carlos Passadio Decisão: Acórdão 105-15528 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE - Não é nulo o lançamento apoiado em valores de depósitos bancários cuja intimação para comprovação foi devidamente formalizada e que constam de anexo ao termo de constatação, somente por não ter havido ciência individual na planilha que os demonstra, mas tendo firmada a expressa ciência, tanto nas intimações quanto no termo de constatação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÁGDE RECEITAS - O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 erigiu em legal a antiga presunção simples de que a falta de comprovação da origem de recursos depositados em conta bancária do contribuinte, objeto de expressa intimação para sua comprovação, o que não logrou fazer ou mesmo tentar, reflete omissão de receitas. (.) É de se destacar que a Recorrente foi intimada por diversas vezes para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos à fiscalização relativos à matéria tributada (v.g. fls. 102, 171/172). Particularmente no que se refere aos depósitos/créditos bancários, a fiscalização encaminhou à Recorrente intimação especifica para viabilizar o exercício do direito de defesa pela Recorrente, pela qual detalhou as operações que estavam sendo consideradas para fins de incidência tributária e cuja origem deveria ser comprovada pela Recorrente para ilidir o lançamento (v.g. fls. 105/109). Tais intimações encontr arroladas à exaustão no "Relatório de Atividade Fiscal" acostado a tls. 28/50 dos autos. 011 . Jms — 23/10/2007 17 k 2ir • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1),K.ï PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .---; ;É- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11075.001721/2003-31 Acórdão n° : 103-23095 Em resposta a tais intimações, a Recorrente não logrou comprovar a origem de parte dos valores depositados/creditados em contas bancárias de sua titularidade mantidas perante o BANRISUL e SICREDI, conforme consta da cópia dos extratos às fls. 226 a 231. Nesse particular, por sua correção e objetividade, vale transcrever trecho do acórdão recorrido, cujos fundamentos são adotados como razões de decidir desse voto, verbis: "Fazendo uma leitura do trabalho fiscal e das razões que levaram a considerar incomprovados os depósitos (item 5.2 do Relatório Fiscal às fls. 34-45), verifica-se que, efetivamente, os esclarecimentos e documentos apresentados pela contribuinte, não são suficientes para comprovar a origem dos depósitos, pelos motivos a seguir, em síntese: DATA VALOR R$ BANCO Motivo da não comprovação da origem 23/10/19 2.100,00 BANR1SU Não provou ter recebido o valor de Osvaldo Gomes 98 L e Filhos, cfe.consta do recibo defl. 127 26/10/19 15.000,00 BANRISU Não provou ter recebido o valor de Osvaldo Gomes 98 L e Filhos, Tereza da Silva Martini e Enar Eldor Shmidt cfe.consta dos recibos defls.128/129 03/11/19 15.111,36 BANRISU Não provou ter recebido o valor de Osvaldo Gomes 98 L e Filhos, cfe. consta do recibo de fl. 130 23/11/19 9.530,00 SICREDI Não provou ter recebido o valor de Osvaldo Gomes 98 e Filhos, cfe.consta do recibo de fl. 132 02/07/19 1.380,00 BANRISU Não provou ter recebido o valor de José Mauricio 99 L Bedinot, cfe.consta do recibo de fl. 146 20/07/19 1.500,00 BANRISU Não provou ter recebido o valor de Horst e Orlando 99 L Gomes, cle.consta do recibo de fl. 149 16/11/19 21.420,00 SICREDI Não provou ter recebido o valor de Horst e Orlando 99 Gomes e Alicio Angelo Lunardi, cfe.consta dos recibos defls. 154/155 16/11/19 23.423,57 SICREDI Não provou ter recebido empréstimo da empresa 99 Rural Comércio de Defensivos e Representações Ltda., nem que esta recebeu o valor de Francisco Afonso Coletto e José Mauricio Bedinoti, cfr.consta dos recibos dell. 195 89.464,93 TOTAL Constata-se, ainda, que, nas respos as das intimações da fiscalização (documentos constantes do Anexo I), os clientes da fiscalizada, identificados no quadro acima, também não demonstraram, com coincidências em datas e valores, terem efetuados os pagamentos conforme consta dos recibos defls. 127 a 130, 132, 1 , 149, 154, 155 e 195. - !na - 23/10/2007 18 41 4 4/.. C-34 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );ff-i.Sti TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11075.001721/2003-31 Acórdão n° : 103-23095 Importante ressaltar que nesta fase impugnatória a defesa também não aponta qual a origem dos recursos utilizados nos depósitos incomprovados, nem apresenta qualquer outra documentação capaz de elidir a presunção legal, não produzindo, portanto, qualquer prova a seu favor." Ante a ausência de comprovação da origem dos valores depositados/creditados em contas-correntes de titularidade da Recorrente, resta legítima a imposição fiscal sobre as quantias respectivas segundo as regras do regime de tributação escolhido pela própria contribuinte (no caso, o regime do lucro real trimestral), a teor do art. 24 da Lei n. 9249, de 1995 (art. 24). (iii) Do mérito: glosa de despesas de depreciação de aeronaves Nesse item a Recorrente tão-somente reproduz a argumentação trazida em sede de impugnação, no sentido de que caberia à fiscalização solicitar uma perícia técnica para comprovar a efetividade das despesas aferidas pela Recorrente com a depreciação de suas aeronaves (em montante superior àquele previsto na IN/SRF n. 162, de 1998). Em que pesem suas razões, cabe à Recorrente o ônus de comprovar que a quota de depreciação de suas aeronaves seria efetivamente superior àquela estabelecida pela SRF em ato normativo específico, mormente se considerado o fato de que a Recorrente foi expressamente intimada pela fiscalização para comprovar suas alegações e apresentar laudos do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa cientifica ou tecnológica que comprovasse a adequação das quotas de depreciação adotadas em função da utilização do bem em condições adversas (fls. 162/164 e fls. 170/172). Em resposta a tais intimações, contudo, a Recorrente deixou de apresentar laudos periciais que autorizariam a ela apropriar-se de despesas decorrentes de depreciação de suas aeronaves em taxa anual superior àquela definida pela SRF. Se, de um lado, é assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de utilização de seus bens, de outro, é atribuído a ele o ônus de comprovar a correção de seu procedimento mediante laudo técnico elaborado por instituição oficial que legitime as taxas de depreciação adotadas. A depreciação acelerada de bens de sua titularidade sem respaldo em tal laudo sujeita o contribuinte à glosa das despesas que excederem aos valores de depreciação anual fixados pela SRF em seus atos normativos. (iv) Da legitimidade da utilização da Taxa Selic para juros moratérios A exigência da Taxa Selic como índice de cálculo de juros moratórios na cobrança de tributos federais pagos em atraso não deve sofrer qualquer censura, ante o entendimento já sumulado por esta E. Corte Administrativa sob a matéria, verbis: .1mt - 23/10/2007 19 • "" - • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .•..‘,,. : tg.., ..., ,,Cel PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;::1:[4..t: n TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11075.001721/2003-31 Acórdão n° : 103-23095 Súmula I' CC te 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessõ - — h 1'1 e julho de 2007 Jii li 0 4 ANTONIO ft iniGU ' .01•ItFILHO , áns -23/10/2007 20 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000848/92-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - COMISSÕES - Tributam-se na Cédula “D” (até o Ex. 1989) e como Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas ou Jurídicas, conforme o caso (a partir do Ex. 90), os rendimentos percebidos a título de comissões pela intermediação na venda de bens móveis ou imóveis, quando realizada por pessoa física. - ARBITRAMENTO NÃO É PENALIDADE - O arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro. (Ac. CSRF/01-0.123/81). - IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO versus MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Se o lançamento é de ofício e é exigida a multa correspondente, não há como exigir, concomitantemente, a multa por atraso ou falta de entrega de declaração. - JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09634
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. VENCIDO O PROPOSITOR E OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DECHAMPS E ROMEU BUENO DE CAMARGOO. PELO VOTO DE QUALIDADE DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E O ENCARGO DA TRD, NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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ARBITRAMENTO NÃO É PENALIDADE - O arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro. (Ac. CSRF/01-0.123/81). IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFICIO versas MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Se o lançamento é de oficio e é exigida a multa correspondente, não há como exigir, concomitantemente, a multa por atraso ou falta de entrega de declaração. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS OLEIRO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Vencidos o propositor e os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO, e, pelo voto de qualidade DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendi • entos e o encargo da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto ue passam a integrar o presente julgado. I,Liself.4. • E OLIVEIRA ••r=r::-Srolf;í di G">"A"---C---9»Z- MARIO ALBERTINO NUNE 1 FORMALIZADO EM: • - MAI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000848/92-70 Acórdão n°. : 106-09.634 Recurso n°. : 11.704 Recorrente : CARLOS OLEIRO RODRIGUES RELATÓRIO 1. CARLOS OLEIRO RODRIGUES, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS , de que foi cientificado em 30.05.96 (fls. 280v.), através de recurso protocolado em 28.06.96 (fls. 281). Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. feitas decorrentes de seu trabalho, contestando, todavia, o percentual de 6%, aceitando o de 3%; d) esclarece que o percentual de 6%, adotado pela Fiscalização, não foi tomado aleatoriamente, mas após pesquisa, tenso sido constatado que seria o percentual adotado por vários contribuintes fiscalizados, inclusive os Srs. Idelmar R. Alves Filho e Antonio P. M. Rodrigues, ambos com processos de parcelamento, sendo que o segundo exerce suas atividades de intermediador na venda de veículos no mesmo endereço em que a exerce o contribuinte deste processo. 2. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 271 e sgs.), mantém parcialmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização, acrescentando que, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, caberia ao sujeito passivo (réu) o ônus da prova que modificaria o direito do sujeito ativo (autor), no caso a exigência do imposto calculado a partir da percepção de comissões no percentual de 6%. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000848/92-70 Acórdão n°. : 106-09.634 3. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 281 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, inclusive relativamente ao que já havia sido concedido, trazendo, aos Autos, as declarações de fls. 257 e 258 e cópias de jornais, e atacando, pela primeira vez, a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, tudo conforme leitura que faço em Sessão. 4. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 326 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, inclusive quanto à exigência de juros calculados com base na variação da TRD, trazendo aos Autos transcrição de Acórdão do STF, que decidiu, por maioria, indeferir Medida Cautelar "de suspensão do art. 9° da Lei 8.177, de 01.03.91, com a redação do art. 3° da Lei 8.218, de 29.08.91" (retroação da exigência, como juros, da TRD, a fevereiro/91), conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. Cif) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000848/92-70 Acórdão n°. : 106-09.634 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a Omissão de rendimentos, referentes a Comissões recebidas na intermediação da venda de veículos, eis que contra o outro aspecto do lançamento (Omissão de rendimentos, referentes a receita de aplicações financeiras), o contribuinte não se insurgiu. Ademais, as questões levantadas quanto a alguns dos depósitos - que não seriam oriundos da atividade do contribuinte - já foram resolvidos, em primeira instância, pelo deferimento parcial da Impugnação. 3. Já na fase recursal, a defesa se opõe à exigência de juros de mora calculados pela variação da TRD. 4. Quanto ao aspecto da questão principal ainda em discussão, duas são as estratégias da defesa: a) em preliminar, ataca o instrumental utilizado pela Fiscalização, qual seja o de ter buscado, nos extratos bancários, os indícios da omissão; b) quanto ao mérito, contesta o percentual de 6%, utilizado pela Fiscalização no arbitramento, admitindo que o percentual correto seria o e 3%. 4 7,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000848/92-70 Acórdão n°. : 106-09.634 5. Analiso cada um dos pontos ainda em discussão, a começar pelo apontado em preliminar. 6. A Lei n°8.021/90 veio, justamente, por cobro a situações que, antes dela, vicejavam à sombra de dispositivo legal estatuído adredemente, o tão conhecido Decreto -lei n° 2.471/88, o qual proibia a ação fiscal embasada no exame de extratos bancários. 7. Com o advento da nova lei, aquela ficou sem vigor, nos exatos termos do Decreto-lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942, Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe: "Art. 2° - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1° - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." 8. A partir, portanto, da publicação da Lei n° 8.021/90, estava o Fisco autorizado a lançar mão de mais esta ferramenta - os extratos bancários - para o bom desempenho de suas funções. 9. E como ferramenta que é, como modalidade nova de trabalho, como procedimento novo, tinha aplicação imediata em todos os casos que ainda pudessem ser examinados ou auditados pelo fisco. Ou seja, em todos os casos que ainda não tivessem sido atingidos pela decadência, podendo, portanto, reportar-se a exercícios anteriores, desde que ainda não decadente o direito da Fazenda Pública de examiná-los. Cif-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000848/92-70 Acórdão n°. : 106-09.634 10. De ressaltar, ademais, que o Fisco não está exigindo qualquer tributo em função dos depósitos bancários. Estes serviram e foram utilizados, tão somente, como fonte para a obtenção da base de cálculo, que veio a ser o montante de comissões, cujo recebimento nunca foi negado pelo contribuinte. 11. Rejeito, portanto, a preliminar levantada. 12. Quanto ao mérito, como já frisado, o contribuinte não nega a existência do fato gerador - recebimento de comissões. Sua única contestação é contra o percentual utilizado pela Fiscalização. Depois de argumentar, longamente, que não existiria percentual estipulado, sendo as comissões acertadas, em termos absolutos, caso a caso, acaba por admitir que haveria o percentual de 3%. 13. A questão passa a ser, portanto, quanto à definição do percentual adequado. Obviamente, todo e qualquer arbitramento traz em seu bojo um quid de subjetividade. Mas, impõe-se lembrar que o Fisco só lançou mão do arbitramento porque o contribuinte se omitira, primeiro, ao não entregar as declarações, nas épocas certas, depois, ao não apresentá-las, quando intimado para tanto, preferindo alegar - contra os fatos que viria a admitir posteriormente - que não estaria obrigado a tais apresentações. 14. Como informado ma r. Informação Fiscal, em que foi replicada a Impugnação, o estabelecimento do percentual de 6% não foi feito aleatoriamente, mas sim encontrado, depois de pesquisa, inclusive em processos citados de parcelamento de débitos admitidos, um dos quais referente a contribuinte que exerce a mesma atividade e no mesmo endereço do recorrente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000848/92-70 Acórdão n°. : 106-09.634 15. Por outro lado, a defesa não traz qualquer sustentação quanto ao seu próprio arbitramento, entendendo não merecerem fé as declarações trazidas com o recurso, pela obviedade da graciosidade com que foram obtidas e por não serem hábeis o suficiente para se contraporem a situação documentada de contribuintes da mesma atividade, que aceitaram e pagaram o tributo embasado em arbitramento com o mesmo percentual. 16. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, quanto à exigência do principal. 17. Analiso, ainda, duas questões acessórias* a) a exigência de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos concomitantemente com a da Multa de Oficio; b) a exigência de juros de mora calculados pela variação da TRD. 18. O lançamento ou é de ofício e, nessa condição, é acompanhado da multa correspondente (de oficio) ou é espontâneo e, se em atraso, sujeito à multa por atraso na entrega da declaração. Foge a qualquer principio lógico aplicar a lançamento de oficio - como o destes Autos - multa por atraso na entrega de declaração. Ainda mais que não há, no processo, a indicação de que tivesse sido entregue qualquer declaração em atraso. Pelo contrário, há - e muita - informação de que não houve qualquer entrega. 19. Entendo, portanto, deva ser excluída a exigência relativa a Multa por Atraso na Entrega de Declaração. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000848/92-70 Acórdão n°. : 106-09.634 20. Tendo havido exigência de juros calculados com base na variação da TRD (fls. 07), contra a qual, inclusive, o recurso viria a se opor, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes„ bem como a recomendação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional expressa no Proc. n° 13052/000.206191-50, que gerou o Recurso n° 103.714, passo a examinar tal aspecto do lançamento. 21. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 22. Neste processo, a douta PGFN, pelo seu d. representante em Rio Grande - RS, traz à colação Acórdão do excelso STF, que teria decidido pela negativa de medida cautelar contra a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, em preliminar do julgamento de ADIN impetrada pela UDR contra o art. 9° da Lei n°8.177/91, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n°8.218/91. 23. Como se vê, trata-se de nova postura da PGFN. Pelo menos, de um de seus órgãos sub-regionais. A postura anterior, a que me referi, se embasava, no interesse de não prejudicar a União, com o pagamento de sucumbència - eis que o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000848/92-70 Acórdão n°. : 106-09.634 Colendo STJ já havia firmado o entendimento que viria a ser adotado pela CSRF, ou seja, de que a TRD só poderia ser exigida a partir de 01.08.91, vedada qualquer retroação a fevereiro/91. Inclusive, esse passou, também, a ser o entendimento da Secretaria da Receita Federal que, em normas de uso interno, determinou que a exigência passasse a ser feita nos moldes aprovados pelo STJ e pela CSRF. Ou seja, nos novos lançamentos emitidos depois daquela determinação, o próprio Fisco tem abdicado da exigência da TRD em período anterior a agosto/91. Nesse contexto, não vejo porque penalizar o contribuinte e mudar o entendimento de todos os envolvidos. Ainda mais que a r. decisão do STF só se refere a matéria preliminar, pendente, ainda, a matéria de mérito de ulterior decisão. 24. Assim sendo, voto no sentido de que: i) seja excluída a exigência de Multa por Atraso na Entrega de Declaração; ii) seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 TINO NU S 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000848/92-70 Acórdão n°. : 106-09.634 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 5 MA I 1998 mustritip " IGUEStE OLIVEIRA P I Ciente em I5Mè 1" 8 401 PROCURADO -• DA • E DA t NA • 10 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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