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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5613894 #
Numero do processo: 10516.720002/2013-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 29/03/2006 a 19/12/2007 DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. O regime aduaneiro especial de drawback, em sua modalidade suspensão, impõe que haja vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos exportados. Contudo, havendo equivalência entre o insumo importado e o nacional, fungíveis, há que se admitir a comprovação do regime de drawback havendo comprovação de utilização do insumo no produto exportado de forma quantitativa e qualitativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado No lançamento de ofício de imposto e contribuições incidentes na importação, que deixaram de ser recolhidos por ocasião do desembaraço aduaneiro, multa de 75% de seu respectivo valor.
Numero da decisão: 3403-003.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a exigência da vinculação física dos insumos importados. Vencidos nessa parte parte os Conselheiros Alexandre Kern. (Relator) e Rosaldo Trevisan, que fez declaração de voto. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista. Esteve presente ao julgamento o Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF 24.259. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaia Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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3403­003.162  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  II ­ PIS IMPORTAÇÃO ­ COFINS IMPORTAÇÃO ­ DRAWBACK  SUSPENSÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  INNOVA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 29/03/2006 a 19/12/2007  PRODUÇÃO PROBATÓRIO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  até  o  momento  processual  da  impugnação,  precluindo­se  o  direito  de  produzi­la  posteriormente,  a menos  que comprovadamente presente alguma das hipóteses excepcionais previstas  na legislação processual administrativa.  A dificuldade  técnica da matéria controvertida não configura força maior, a  justificar a apresentação tardia de documentos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 29/03/2006 a 19/12/2007  DRAWBACK SUSPENSÃO. TERMO DE INÍCIO DA DECADÊNCIA.  Nos casos de importação realizada ao abrigo do regime aduaneiro especial de  drawback,  não  há  lançamento,  pagamentos  ou  atos  preparatórios  praticados  pelo sujeito passivo, o que, de per si, afasta qualquer tipo de homologação.  Conseqüentemente, o termo inicial da decadência é deslocado para o primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido  efetuado.  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  APLICÁVEL.  No  lançamento  de  ofício  de  imposto  e  contribuições  incidentes  na  importação,  que  deixaram  de  ser  recolhidos  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro, multa de 75% de seu respectivo valor.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 6. 72 00 02 /2 01 3- 95 Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     2 Período de apuração: 29/03/2006 a 19/12/2007  DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA.  O  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  em  sua  modalidade  suspensão,  impõe que haja vinculação física entre os insumos importados com suspensão  de tributos e os produtos exportados. Contudo, havendo equivalência entre o  insumo importado e o nacional, fungíveis, há que se admitir a comprovação  do  regime  de  drawback  havendo  comprovação  de  utilização  do  insumo  no  produto  exportado  de  forma  quantitativa  e  qualitativa.  Precedentes  do  Superior Tribunal de Justiça.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para afastar a exigência da vinculação física dos insumos importados.  Vencidos nessa parte parte os Conselheiros Alexandre Kern. (Relator) e Rosaldo Trevisan, que  fez  declaração  de  voto.  Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Luiz  Rogério Sawaya Batista. Esteve presente ao julgamento o Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF  24.259.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista – Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaia Batista e Ivan  Allegretti.  Relatório  INNOVA S/A teve contra si lavrados os autos de infração de fls. 566 a 577,  para  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  referente  a,  respectivamente,  Imposto  de  Importação  (II),  Cofins­Importação  e  PIS/Pasep­Importação,  no  valor  total  de  R$  45.370.582,75, como resultado de procedimento de fiscalização do Regime Aduaneiro Especial  DRAWBACK  SUSPENSÃO,  relativamente  aos  Atos  Concessórios  (AC)  aos  abaixo  identificados:  AC Nº  REGISTRO  VALIDADE  (FLS.)  20060063807  07/04/2006  06/04/2008  (34/38)  20060177586  28/11/2006  27/11/2008  (39/49)  20070023522  13/04/2007  12/04/2011  (50/60)  20070065268  01/06/2007  31/05/2009  (61/67)  20070081999  03/08/2007  02/08/2008  (68/81)  20070168679  02/01/2008  02/01/2012  (82/91)  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 3403­003.162  S3­C4T3  Fl. 1.160          3 20070106975  28/09/2007  27/09/2011  (92/96)  20070120080  28/09/2007  27/09/2009  (102/108)  Os  insumos  identificados  nos  autos  com  tendo  sido  importados  com  o  benefício fiscal suspensivo são:  a)  ETILBENZENO, amparado especificamente pelo AC nº  20060063807,  para  industrialização  de  monômero  de  estireno,  a  ser  empregado  na  industrialização  de  poliestireno cristal, produto que deveria ser exportado a  fim de cumprimento do compromisso assumido   b)  MONÔMERO DE ESTIRENO,  amparado  pelos AC nº  20060177586,  20070081999,  20070106975,  20070120080,  20070168679,  20070065268,  20070023522  e  20080139108,  a  ser  empregado  na  industrialização  de  poliestireno  cristal  ou  de  alto  impacto,  produto  que  deveria  ser  exportado  a  fim  de  cumprimento do compromisso assumido.  Conforme  declarado  pelo  contribuinte  e  aceito  pela  fiscalização,  apesar  de  constar de mesmo termo de fiscalização o AC n  20080139108, pelo histórico do processo, não  foi utilizado pelo contribuinte para gozo de benefícios fiscais e sequer foi objeto da lavratura  em epígrafe.  As declarações de importação vinculadas são as que seguem:  DI  REGISTRO  DESEMBARAÇO  FLS  AC  UTILIZADO  PORTO DE  DESEMBARAÇO  06/03610883  29/03/2006  07/04/2006  (145/149)  20060063807  Porto Alegre  06/10659825  06/09/2006  19/09/2006  (150/154)  20060063807  Porto Alegre  06/13856125  16/11/2006  28/11/2006  (155/159)  20060177586  Porto Alegre  06/13872040  16/11/2006  05/12/2006  (160/164)  20060177586  Rio Grande  07/04095330  30/03/2007  13/04/2007  (165/169)  20070023522  Rio Grande  07/04369235  04/04/2007  19/04/2007  (170/176)  20070023522  Rio Grande  07/06790043  25/05/2007  01/06/2007  (177/183)  20070023522  Rio Grande  07/06790043  25/05/2007  01/06/2007  (177/183)  20070065268  Rio Grande  07/09559610  20/07/2007  03/08/2007  (184/193)  20070081999  Rio Grande  07/10658367  10/08/2007  28/08/2007  (194/198)  20070081999  Rio Grande  07/17718500  19/12/2007  02/01/2008  (199/204)  20070168679  Rio Grande  07/12634678  18/09/2007  28/09/2007  (205/210)  20070106975  Rio Grande  A conclusão do trabalho fiscal foi a de que todas as mercadorias importadas  por meio das declarações de importação objeto dos atos concessórios drawback suspensão nºs  20070081999,  20070106975,  20070120080,  20070168679,  20070065268,  e  20070023522,  assim  como  as mercadorias  importadas  através  da  declaração  de  importação  nº  06/1387204­ 0/001, objeto do ato concessório drawback suspensão nº 20060177586, foram revendidas pela  Innova diretamente aos seus clientes. Na medida que estes produtos não foram incorporadas ao  processo produtivo da Innova, concluiu­se que não se cumpriram as condições estipuladas nos  referidos atos concessórios.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     4 Em relação às mercadorias importadas através das declarações de importação  objeto do ato concessório drawback suspensão nº 20060063807, e as mercadorias  importadas  por  meio  da  declaração  de  importação  nº  06/1385612­5/001  objeto  do  ato  concessório  drawback  suspensão  nº  20060177586,  concluiu­se  não  ser  possível  comprovar  a  vinculação  física dos  insumos  importados com os produtos objeto das exportações relacionadas nos atos  concessórios  fiscalizados,  nem constatar  o  adimplemento  dos  referidos  atos  concessórios,  na  medida  em  que  a  Innova  informou  que  não  efetuou  segregação  física  dos  insumos  a  granel  importados; que não possui contas contábeis individualizadas por Ato Concessório; e que não  possui  condições  de  aferir  se  os  insumos  importados  via  drawback  foram  efetivamente  empregados  na  produção  do  estireno  e  ou  do  poliestireno  exportados,  em  que  pese  possuir  controles  alternativos  de  produção,  conforme  respostas  ao  item 1  do Termo de  Intimação  nº  72/2012 (fls. 458) e ao Termo de Intimação nº 55/2012 (fls. 425).  Sobreveio  impugnação  (fls.  634  a  655),  por meio  da  qual  o  autuado  alega  que,  apesar  de  não  ter  sido  comprovada  a  utilização  dos  insumos  importados  nos  produtos  exportados,  efetuou  a  exportação  dos  produtos  constantes  do  compromisso  assumido no AC  em  idêntica quantidade  e qualidade,  rejeitando a  aplicação do princípio da vinculação  física,  alegando critérios de equivalência e  fungibilidade Requer seja declarada decadência total dos  tributos lançados sob a tese de que o prazo do fisco seria contado a partir da data do registro  das  DI  ou  desembaraço  aduaneiro,  com  base  no    4   do  art  150  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código Tributário Nacional  CTN) ou, em último caso, decadência parcial destes, com base  no inciso I do art. 173 do mesmo CTN, considerando que a empresa somente foi autuada em  27/05/2013.  Requer seja possível demonstrar o adimplemento do compromisso assumido  nos  AC,  mediante  uso  de  produtos  nacionais,  na  industrialização  dos  produtos  a  serem  exportados,  em  substituição  aos  importados  com  suspensão,  fundamentando  sua  tese  nas  alterações legais ocorridas no regime no ano de 2010.  Reforça  sua  tese  quanto  a  aplicação  em  seu  benefício  das  inovações  na  legislação  sobre  o  regime,  que  permitiriam  a  utilização  de  insumos  nacionais,  na  industrialização  dos  produtos  a  serem  exportados,  em  substituição  aos  importados,  que  passariam  inclusive  a  excluir  a  exigência  da  multa  de  ofício  de  75%,  pela  aplicação  do  princípio da retroatividade benéfica prevista na alínea b do inciso II do art. 106 do CTN.  A 2ª Turma da DRJ/FNS julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº  07­33.087,  de  18  de  outubro  de  2013,  fls.  1.076  a  1.088,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 29/03/2006 a 19/12/2007  DRAWBACK.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Na  constituição  de  crédito  tributário,  com  ausência  total  de  recolhimento de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  observase  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado. Em se tratando de Drawback Suspensão, o lançamento  somente pode ser efetuado depois de vencido o prazo estipulado  para  sua  extinção  regular,  o  qual  ocorre  após  trinta  dias  do  termo final para o compromisso assumido no ato concessório.  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 3403­003.162  S3­C4T3  Fl. 1.161          5 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 18/12/2006 a 17/09/2007  DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  VINCULAÇÃO  FÍSICA.  O regime aduaneiro  especial de drawback,  em  sua modalidade  suspensão,  impõe  que  haja  vinculação  física  entre  os  insumos  importados com suspensão de tributos e os produtos exportados.  O  cumprimento  do  regime  ocorre  pela  exportação  de  produto  final  industrializado  ao  qual  comprovadamente  foram  incorporados os insumos importados com suspensão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/FNS. O  arrazoado  de  fls.  1.105  a  1.131,  após  protesto  de  tempestividade  e  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  argui,  em  preliminar,  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  cerceamento de defesa e violação das garantias  legais do contraditório e da ampla defesa, na  medida em que não se deferiu a juntada posterior de laudo técnico, que entende perfeitamente  enquadrado na hipótese da alínea “a” do § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Na  continuação,  repisa  a  preliminar  de  decadência  já  oferecida  na  impugnação  e,  no  mérito,  retoma  a  tese  da  inexigibilidade  da  vinculação  física  do  insumo  importado no produto exportado, em se tratando de mercadorias fungíveis, que não interfere no  atingimento  dos  resultados  almejados  (metas  de  exportação).  Invoca  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade. Pugna pela admissão de plena eficácia e  retroatividade  ao art. 17 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, e do art. 402­A do do Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – RA/2009, a  teor do  disposto no art. 106, inc. II, "b", do CTN, em que pese a possibilidade de sua regulamentação  posterior para fins de estabelecimento de condições complementares de sua aplicação.  Insiste  na  impossibilidade material  de  aplicação  do  princípio  da  vinculação  física ao presente caso em razão da natureza dos  insumos  importados, haja vista  inexistirem,  nas plantas industriais da Ínnova, reservatórios específicos para depósito dos insumos oriundos  de  importação.  Conclui­se  ser  impossível  à  Recorrente  atender  ao  princípio  da  vinculação  física, visto que a natureza dos insumos adquiridos, bem como seu estado de liquidez aliado à  existência de uma única planta produtiva, impedem que exista clara vinculação entre o produto  importado e  aquele posteriormente  exportado,  impondo­se  assim a  aplicação do princípio da  fungibilidade ao presente caso, com a extinção do crédito tributário  Em caráter subsidiário, requer o afastamento da multa de ofício de 75% em  razão da retroatividade da excludente de ilicitude a beneficiar o contribuinte.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     6 Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1.105 a 1.131 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/FNS­2ª Turma nº 07­33.087, de 18  de outubro de 2013.  Preliminares  Nulidade da decisão recorrida  A arguição refere­se à recusa do colegiado a quo em admitir a apresentação  de documentos e provas após a fase de impugnação fora das hipóteses referidas nas alíneas “a”  a “c” do § 4° do art. 16 do PAF.  O recorrente, a seu turno, entende que a apresentação da prova em momento  posterior amoldar­se­ía à hipótese de força maior, elencada na alínea “a” do § 4° do art. 16 do  PAF, uma vez que envolvia análise minuciosa do complexo processo produtivo do petróleo, o  que  não  seria  possível  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  fixado  como  regra  geral  naquela Norma  Adjetiva.  Ora,  força maior  “Assim se diz em relação ao poder ou à  razão mais  forte,  decorrente da irresistibilidade do fato, que, por sua influência, veio a impedir a realização de  outro, ou modificar o cumprimento da obrigação, a que se estava sujeito...” 1. A alegada, mas  não  provada,  dificuldade  não  se  subsume  no  conceito  de  forma  maior,  a  justificar  a  apresentação tardia de documentos.  Rejeito a preliminar.  Decadência  Como é de sabença entre os beneficiários do RAE drawback, na modalidade  suspensão, o lançamento de ofício não pode ser efetuado na data da importação vinculada ao  ato concessório, em virtude da vigência do benefício da suspensão. Tal emerge somente a partir  do momento em que se encerra o regime, acrescidos 30 dias, posto que, até essa data, o sujeito  passivo pode adimplir as condições, e, com isso, resolver a pertinente obrigação tributária. É o  que se extrai do inc. I do art. 342 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543,  de 26 de dezembro de 2002 – RA/2002,  reproduzido no  inciso  I do art. 390 do Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – RA/2009, atualmente  em vigor. Não se cogita portanto de pagamento antecipado, sujeito à homologação, de que trata  o art. 150, § 4º, do CTN. Aplica­se aos casos da espécie a regra geral o art. 173, inc. I do CTN.  Esse entendimento está pacificado na instância administrativa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II  Período de apuração: 29/04/1997 a 02/05/1997  DRAWBACK  ISENÇÃO.  TERMO  DE  INÍCIO  DA  DECADÊNCIA.                                                              1 SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense. 27ª ed. 2008, p. 632.  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 3403­003.162  S3­C4T3  Fl. 1.162          7 Nos  casos  de  importação  realizada  ao  abrigo  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  não  há  lançamento,  pagamentos  ou  atos  preparatórios  praticados  pelo  sujeito  passivo, o que, de per si, afasta qualquer tipo de homologação.  Conseqüentemente,  o  termo  inicial  da  decadência  é  deslocado  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento já poderia haver sido efetuado.  DRAWBACK  ISENÇÃO.  NADIMPLEMENTO  DAS  CONDIÇÕES  PARA  FRUIÇÃO  DO  INCENTIVO.  1NAPLICABILIDADE DO REGIME.  Demonstrado, matematicamente, que parte das matérias­primas  importadas  na  primeira  fase  do  ciclo  do  drawback  não  foi  utilizada na industrialização dos. produtos exportados, provado  está o inadimplemento das condições do regime, dentre as quais  a  da  vinculação  fisica.  Nesse  caso,  inaplicável  esse  regime  aduaneiro  especial,  por  conseguinte,  e  indevida  a  fruição  do  incentivo fiscal.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  [Acórdão  nº  9303­00.14,  de  11  de  agosto  de  2009,  Rel.  Cons.  Henrique Pinheiro Torres]  No caso concreto, o prazo de encerramento mais remoto, referente ao AC nº  20060063807,  ocorreu  em  06/04/2008.  Assim  sendo,  o  direito  de  constituição  de  crédito  tributário  somente  se  extinguiria  em  01/01/2014.  Tal  direito,  na  data  em  que  foi  feito  o  lançamento (27/05/2013), estava hígido.  Rejeito a preliminar.  Mérito  Vinculação  física  dos  insumos  importados  nos  produtos  exportados  sob  o  regime aduaneiro  especial de drawback  A legislação brasileira historicamente adotou o princípio da vinculação física  para o drawback suspensão: tanto o artigo 78 do Decreto­Lei nº 37, de de 18 de novembro de  1966,  já  se  referia  expressamente  a  tal  exigência,  como  todos  os  Regulamentos Aduaneiros  mantiveram tal prescrição, assim como o CAM – Código Aduaneiro do MERCOSUL também  estipula  tal  exigência,  de  modo  que  a  mercadoria  importada  ao  amparo  do  regime  deve,  necessariamente,  ser exportada  após beneficiamento ou destinada à  fabricação de outra a  ser  exportada,  impondo,  portanto,  que  seja  integralmente  empregada  no  processo  produtivo  da  mercadoria exportada. Logo, o beneficiário do regime deve comprovar que aplicou os insumos  importados  no  processo  produtivo  de  mercadoria  efetivamente  exportada.  É  condição  para  utilização do regime.  A propósito,  esse é o entendimento atualmente vigente na Câmara Superior  de Recursos Fiscais, consubstanciado no Acórdão nº 9303­01.248, de 6 de dezembro de 2010,  relatado pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que abaixo se transcreve:  Do drawback suspensão e do principio da vinculação física  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     8 O drawback e urn incentivo à exportação que visa propiciar ao exportador a  possibilidade  deste  adquirir,  com  desoneração  tributária,  os  insumos  a  serem  .incorporados..ou  utilizados  na  industrialização  de  produtos  destinados  A  exportação.  Alcança,  também,  o  Adicional  ao  Frete  para  Renovação  da  Marinha  Mercante — AFRMM, além da dispensa do recolhimento de outras  taxas que não  correspondam  à  efetiva  contraprestação  de  serviços,  nos  termos  da  legislação  em  vigor.  0  regime  de  drawback  poderá  ser  concedido,  essencialmente, mediante  três  modalidades  distintas:  drawback  suspensão,  drawback  isenção  e  drawback  restituição.  A modalidade de drawback objeto da lide — drawback suspensão — como a  própria  denominação  permite  antever,  contempla  a  suspensão  do  pagamento  dos  tributos incidentes na importação de mercadoria exportada após betieficianiente, cm  destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outro produto a ser  exportado.  Nesse  diapasão,  os  produtos  importados  pelo  beneficiário  deverão  ser  efetivamente  Aqueles  utilizados  nas  mercadorias  exportadas,  obrigatoriedade  esta  que caracteriza o denominado principio da vinculação física, exigido, em regra, em  todas  as modalidades  de  drawback. Com  efeito,  referido  principio  esta  embasado,  historicamente, nos artigos 314, 315 e 317 do Regulamento Aduaneiro de 1985 —  RA/85  (aprovado pelo Decreto ri 0 91.030/85) — vigente época dos  fatos —, nos  artigos 335, 336, 341, 342, 345, 346 e 349 do já revogado Regulamento Aduaneiro  de 2002 (Decreto n" 4.543/2002), assim como nos artigos 171, 383, 384, 389, 390,  393,  394  e  397  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2009  (Decreto  n°  6.759,  de  05/02/2009).  Não  custa  repetir  que  a  lide  se  restringe  apenas  ao  drawback  suspensão  comum, e que, à época, vigia o Regulamento Aduaneiro de 1985. No entanto, por  questões meramente  pedagógicas,  elencamos  aqui  os  dispositivos  sobre  o  assunto  contidos nos Regulamentos Aduaneiros que vigoraram desde a concessão do regime  em favor da impugnante ate o momento atual, tornando clara, assim, a característica  histórica  de  necessidade  de  observação  do  principio  da  vinculação  fisica  nos  três  sub­gêneros  de­drawback—  suspensão,  isenção  e  restituição  —,  salvo  algumas  exceções  admitidas  pela  lei,  mas  cujo  estudo  não  se  faz  necessário  no  exame  da  presente contenda. '' A necessária observação do principio da 'vinculação' física traz  como  consequência  a  obrigatoriedade  de  serem  adotadas  medidas  de  controle  de  estoque compatíveis com a efetiva demonstração de que os  insumos adquiridos no  mercado  externo  foram  realmente  empregados  nos  produtos  exportados  sob  a  guarida do regime em apreço.  Com efeito, o  inciso II do art. 78 do Decreto­Lei n° 37/66, raiz legal do art.  314, inciso I, do RA/85, bem como do artigo 335, inciso I, do RA/2002, e do artigo  383,  inciso  1.  do  RA/2009,  ao  estabelecer  que  referida  modalidade  envolve  a  "suspensão  do  pagamento  dos  'libidos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  ex_portada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser  exportada"  (grifos  nossos),  exige  que  as  mercadorias  exportadas  estejam  acondicionadas,  contenham  ou  tenham  sido  elaboradas com os insumos efetivamente importados para tal rim. E não poderia ser  de  outra  forma,  posto  que  a  não  utilização  dos  insumos  importados  nos  produtos  compromissados  a  exportar  representaria  desvio  de  finalidade  do  incentivo,  corn  prejuízos  para  a  Fazenda  Pública  e  à  livre  concorrência  nacional,  retratada  na  aquisição de mercadorias do exterior, pelo beneficiário do incentivo, em condições  bem mais favoráveis que a concorrência, pois sobre tais mercadorias não haveria a  incidência normal de tributos­ sobre os bens importados. Exatamente por tais razões  é que, no regime aduaneiro especial de drawback, deve ser observado o principio da  vinculaydo física.  Sobre essa questão, o Parecer Normativo CST n°. 126/72, ­ao se reportar ao  art. 78, inciso II, do Decreto­lei n° 37/66, afirma, em seu item 10, que [..] somente a  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 3403­003.162  S3­C4T3  Fl. 1.163          9 mercadoria  importada  na  modalidade  constante  do  inciso  II,  do  texto  legal  em  referência  [drawback  suspensão],  é  que  tem  destinação  especifica,  devendo  ser  exportada  1711177a  das  formas  previstas,  sob  pena  de  tornarem­se  exigíveis  as  obrigações tributárias anteriormente suspensas". Ressalte­se que o item 9 do parecer  em  tela,  ao  abordar  a  sistemática  do  drawback  isenção,  assevera  que,  na  referida  modalidade, "[...] a mercadoria é importada com isenção tributária em substituição a  uma  outra  igualmente  importada  que,  ern  quantidade  e  qualidade  equivalente,  foi  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou acondicionamento  de  produto exportado".  Posteriormente,  o  Parecer  Normativo  CST  n°  12,  de  12/03/1979  (DOU  de  19/03/1979)  —  citado  no  voto  recorrido  como  justificativa  à  flexibilização  da  vinculação tisica no drawback suspensão (t1s. 327) —, embora tendo se reportado a  outra  matéria  (hipóteses  de  isenção  do  ll  e  do  IPI  para  empresas  fabricantes  de  produtos manufaturados que  tiveram Programa Especial de Exportação nos  termos  do art. 1° do Decreto­lei n° 1.219, de 15/05/1972), abordou,  justamente, a questão  relativa  à  necessidade  de  observação  da  vinculação  física,  tanto  no  drawback  suspensão como no drawback isenção, conforme excertos do citado parecer, abaixo  reproduzidos:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  4.12.19.00 — Isenções — Produtos Importados.  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  5.13.16.99 —Bens Condicionados à Aprovação de Projeto  por Órgão Governamental Setorial ou Regional ­ Outros.  Desde  que  cumprido  o  programa  especial  de  exportação,  irrelevante, para manter­se a  isenção prevista no artigo 1°  do  Decreto­lei  n°  1.219/72,  que  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  incentivados  sejam  utilizados  na  industrialização  de  bens  destinados  a  venda  no  mercado  interno.  Em  estudo,  implicações  referentes  a  destinação  dada  a  matériasprimas e produtos  intermediários  importados,  "ex  vi" do disposto no artigo I° do Decreto­lei n° 1.219, de 15  de maio de 1972, com isenção do Imposto de Importação e  do Imposto sobre Produtos' Industrializados.  2. Criou o  referido diploma  legal,  entre outros,  conforme  se Were de seus artigos 1° e 4°, um incentivo à exportação  semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto­lei n° 7, de  18  de  novembro  de  1966,  que  se  insere  entre  as  "importações  vinculadas  à  exportação"  de  que  trata  o  capitulo III do titulo III desse repositório.  2.1 — Todavia, enquanto a vinculacão a que se refere  o  citado  capitulo  do  Decreto­lei  n°  37/66,  tanto  no  caso da "admissão temporária" como no de "draw­ back",  é  sempre  de  natureza  física,  ou  seja,  o  bem  importado  deve  ser  obrigatoriamente  exportado  ou  as  niatérias­primas e produtos intermediários (ou similares  em quantidade  e qualidade)  importados devem  ter  sido  ou . ser totalmente utilizados na industrializaçao de bens  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     10 já  exportados  ou  a  exportar,  o  vinculo  referente  ao  incentivo  em  andlise  é  meramente  financeiro,  consistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de  efetivar,  em  um  determinado  lapso  de  tempo,  uni  programa  especial  de  exportação  de  produtos  manufaturados.  (os grifos, ao contrário dos destaques em negrito, não constam do original)  Ainda sobre a obrigatoriedade de observação do principio da vinculação fisica  no regime de drawback, dispunha o artigo 341 do Regulamento Aduaneiro de 2002,  que "as mercadorias admitidas 120 regime, na modalidade de suspensão, deverão ser  integralmente utilizadas no processo produtivo ott na embalagem, acondicionamento  ou  apresentação  das  mercadorias  a  serem  exportadas"  (grifo  nosso).  Essa  mesma  redação  foi  mantida  no  artigo  389  do  RA/2009.  0  parágrafo  único  de  ambos  os  dispositivos  citados  acima  estabelece  ainda  que  o  excedente  de  mercadorias  produzidas  ao  amparo  do  regime,  em  relação  ao  compromisso  de  exportação  estabelecido  no  respectivo  ato  concessório,  poderá  ser  consumido  no  mercado  interno somente após o pagamento dos tributos suspensos dos correspondentes  insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos.  Chame­se  atenção,  mais  uma  vez,  para  o  fato  de,  que,.,  à  época  .  dos  acontecimentos,  o  Regulamento  Aduaneiro  vigente  era  o  de  1985  (Decreto  n"  91.036, de 05/03/1985). No entanto, e concernente ao principio da vinculação fisica,  foram trazidos os dispositivos dos Regulamentos Aduaneiros de 2002 e de 2009 no  intuito  exclusivo  de  demonstrar  que  a  observância  a  aludido  principio  foi  sempre  exigida  desde  os  primórdios  do  regime  de  drawback,  tendo  se  perpetrado  historicamente  nas  normas  que  regulam  esse  regime  aduaneiro  especial,  conforme  normas legais e infralegais já destacadas : .no , arrazoado acima expendido.  Ainda com respeito à legislação vigente,A. época dos fatos, a Portaria n" 594,  de  25/08/1992,  do  então  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e.Planejamerito,  estabelecia,  em  seu  art.  4°,  §  3°,  que  a  concessão  do  drawback  suspensão  estava  condicionada  "[...]  ao  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  no  prazo  estipulado,  produtos  na  quantidade  e  valor  determinados,  industrializados  com  a  utilização das mercadorias a  serem  importadas"  (grifei). O § 2° do mesmo artigo  exigia, como condição para a concessão do drawback isenção, a "[...] comprovação  das  exportações  já  realizadas  do  produto,  em  cuja  fabricação  foram  utilizadas  mercadorias importadas, em quantidade e valor determinados" (grifo nosso). O art.  3", alíneas "a" e "b", da Portaria SECEX n° 04, de 11/06/1997, publicada no DOU  de 12/06/1997, mantinha  a mesma  regra ao determinar que o  regime de drawback  poderia ser concedido para "reposição, em quantidade e qualidade equivalente, de  mercadoria  importada  utilizada  na  industrialização  de  produto  exportado"  (drawback  isenção),  bem  como  para  "mercadoria  destinada  a  processo  de  industrialização e posterior exportação" ( drawback suspensão) (grifos nossos).  Posteriormente, a Consolidação das Normas do Regime de Drawback ­ CND  (anexa  ao  Comunicado  DECEX  nº  21,  de  11/07/1997,  DOU  de  23/07/1997),  também  não  abandonou  a  necessidade  de  observação  do  principio  da  vincula  ção  física porno requisito .do regime de drawback, conforme se observa abaixo:  Comunicado DECEX nº 21, de 11/07/97  (Consolidação das Normas do Regime de Drawback)  2.1  ­ O Regime de Drawback compreende as seguintes  modalidades:  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 3403­003.162  S3­C4T3  Fl. 1.164          11 I ­ SUSPENSÃO dos tributos incidentes na importação  de  mercadoria  a  ser  utilizada  em  processo  de  industrialização de produto a ser exportado;  II  ­  ISENÇÃO de  tributos  incidentes na importação de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalentes,  destinada  à  reposição  de  mercadoria  anteriormente  importada  utilizada  na  industrialização  de  produto  exportado...  [...]  Anexo II  MERCADORIAS AMPARADAS PELO REGIME DE  DRAWBACK  O Regime de Drawback, desde que atendido o disposto  no item 3.1 desta CND, poderá amparar importações de:  a)  mercadoria (matéria­prima, produto semi­elaborado  ou  acabado)  utilizada  no  processo  de  industrializa  cão de produto a exportar ou exportado;  Anexo XI  UTILIZAÇÃO  DE  NOTA  FISCAL  DE  VENDA  NO  MERCADO INTERNO  Empresa de Fins Comerciais  1.  Na  comprovação  de  exportação  vinculada  ao  Regime  de  Drawback,  nas  modalidadas  de  suspensão  e  de  isenção,  será  aceita Nota  Fiscal  de  venda no mercado interno, com o .fint especifico de  exportação,  realizada  por  empresa  industrial  a  empresa  de  fins  comerciais  habilitada  a  operar  em  comércio  exterior,  devidamente  acompanhada  da  Declaração prevista no subi/cio 38 deste Anexo.  [...]  3. MODALIDADE SUSPENSÃO  [...]  3.2  Semi  prejuízo  das  normas  especificas  em  vigor,  a  Nota Fiscal de venda deverá conter, obrigatoriamente:  a)  declaração  expressa  de  que  o  produto  destinado  à  exportação  contém mercadoria  importada  ao  amparo  do  Regime  de  Drawback, modalidade suspensão;  b)  número  e  data  c/c  emissão  do  Ato  Concessário de Drawback vinculado;  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     12 c)  quantidade  da mercadoria  importada  sob  o  Regime  empregada  no  produto destinado à  exportação;  [...]  4.  MODALIDADE ISENÇÃO    Para  a  modalidade  isenção,  sem  prejuizo"  das  normas especificas em vigor, a Nota Fiscal de venda emitida pela  empresa  industrial  que  pretenda  se  habilitar  Re  giine  de've  conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:  a)  declaração  expressa  de  que  o  produto  destinado a  exportação  contém  mercadoria  importada  e  que  a  empresa  pretende  habilitar­se  ao  Regime  de  Drawback, modalidade de isenção;  b)  número  e  data  de  registro  da  Declaração  de  Importação  que  amparou  a  importação  da  mercadoria  utilizada  no  produto  destinado  à  exportação;  c)  quantidade da mercadoria  importada empregada no  produto destinado à exportação;  (os grifos não constam dos originais)  Depreende­se do acima exposto que o principio da vinculação fisica advém da  própria legislação, estando presente, historicamente, deste a instituição do incentivo  à  exportação  em  evidência,  não  podendo,  assim,  ser  ignorado  pela  autoridade  administrativa.  O entendimento da 3ª Turma da CSRF, acima  transcrito,  segue a esteira da  jurisprudência da CSRF desde os tempos do Conselho de Contribuintes. Confira­se:  DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE.  Necessária a vinculação física entre as mercadorias importadas  com  o  beneficio  da  suspensão  de  tributos  e  a  mercadoria  exportada.  Recurso especial provido.  [Acórdão CSRF/03­04.614, de 07 de novembro de 2005]  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  PAF.  CONHECIMENTO.Não  se  toma  conhecimento  das  matérias  cujos  paradigmas  apontam  situações  fáticas  diversas.  COMPETÊNCIA.  A  Secretaria  da  Receita Federal é competente para verificar o adimplemento do  compromisso  de  exportar  no  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão.  PRINCIPIO  DA  IDENTIDADE.  Necessária a vinculação fisica entre as mercadorias importadas  com  o  beneficio  da  suspensão  de  tributos  e  a  mercadoria  exportada.  Mesmo  que  assim  não  fosse,  o  principio  da  fungibilidade  não  poderia  ser  aplicado  ao  caso,  em  que  a  empresa destinou os solados a outros fabricantes de calçados no  mercado  nacional  e  não  restou  comprovado  que  os  calçados  foram exportados.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 3403­003.162  S3­C4T3  Fl. 1.165          13 Preliminar rejeitada  Recurso especial não conhecido e no mérito negado.  [Acórdão CSRF/03­05.557 de 13 de novembro de 2007]  Observe­se,  incidentalmente,  que  os  RAE  Drawback  de  que  se  trata  não  foram  concedidos  com  base  unicamente  na  análise  dos  fluxos  financeiros  das  importações  e  exportações, ou mesmo na compatibilidade entre as mercadorias a serem importadas e aquelas  a exportar, conforme prevê o art. 339 do RA/2002, art. 387 do RA/2009. Aliás, a possibilidade  de  se  relevar  o  princípio  da  vinculação  física,  ínsita  nesse  dispositivo  regulamentar,  só  comprova a sua exigibilidade quando o RAE não for concedido com base no art. 90 da Portaria  Secex nº 10, de 24 de maio de 2010.  O  recorrente esclarece que não cogita da aplicação das normas atinentes ao  drawback integrado, restringindo­se, tão somente, a pugnar por que não se exija a vinculação  física  entre  os  insumos  importados  e  aqueles  adquiridos  de  outras  fontes  quando  a  fungibilidade não interfere no atingimento dos resultados almejados (metas de exportação).  Pois bem: mesmo que se cogitasse da aplicação do regime do art. 17 da Lei  nº  11.774,  de  17  de  setembro  de  2008,  ainda  assim  exigir­se­ía  a  vinculação  física  entre  os  insumos importados e o produto exportado.  Assim, demonstrado que parte das matérias­primas importadas sob o RAE de  drawback  não  foi  utilizada  na  industrialização  dos  produtos  exportados,  demonstração  implicitamente  anuida  pelo  recorrente,  provado  está  o  inadimplemento  das  condições  do  regime, dentre as quais a da vinculação fisica. Nesse caso,  inaplicável esse regime aduaneiro  especial, por conseguinte, é indevida a fruição do incentivo fiscal.  Relevação da penalidade  A propósito do pedido de redução da penalidade aplicada, adoto como razão  de decidir as considerações feitas na decisão recorrida.  Comprovada  a  falta  do  cumprimento  da  obrigação  principal,  aplica­se  a  multa de lançamento de ofício de 75%. Acrescente­se que o próprio contribuinte, ciente de que  revendeu  parte  dos  insumos  no  mercado  interno,  sequer  providenciou,  antes  do  início  da  fiscalização em 2011, o recolhimento imediato dos tributos devidos, aproveitando­se, à época,  do instituto da denúncia espontânea, fato que poderia ter evitado a cobrança da multa devida de  75%.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  próprios  fundamentos  da  decisão  recorrida, que, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como  razão  de  decidir  e  passam  a  fazer  parte  integrante  deste  voto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     14 Sala de sessões, em 20 de agosto de 2014  Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista, redator designado  De fato, entendo que não há uma exigência expressa para que o contribuinte  e,  no  presente  caso,  a  Recorrente  seja  obrigada  a  realizar  um  controle  separado  do  produto  importador  e  a  comprovar  fisicamente  que  todos  os  insumos  importados  foram  fisicamente  exportados, no produto final.  Ou seja, a Fiscalização e, posteriormente, a Decisão combatida pelo Recurso  Voluntário concluem pelo descumprimento do regime de drawback por se apegarem ao critério  físico de cumprimento do regime de drawback suspensão, razão pela qual tal forma de controle  seria,  nessa  linha  de  raciocínio,  imprescindível  para  demonstrar  que  os  produtos  importados  foram efetivamente vertidos ao produto exportado.  Aliás, analisando os artigos 338 a 344 do Regulamento Aduaneiro, aprovado  pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, posteriormente revogado pelo Decreto nº  6.759, de 05 de fevereiro de 2009, não divisei nenhum dispositivo que expressamente disponha  sobre a necessidade de vinculação física ou que remeta ao suposto “princípio”.  O “caput” do artigo 341 dispõe que as mercadorias admitidas no regime de  drawback  “deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem  acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas”, regra essa totalmente  esperada,  uma  vez  que  o  regime  de  drawback  faz  com  que  as mercadorias  importadas  com  suspensão  sejam  utilizadas  como  insumos  em  produto  final  a  ser  exportado,  de  maneira  a  incentivar a exportação:  Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de  suspensão,  deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação  das mercadorias a serem exportadas.  Parágrafo  único.  O  excedente  de  mercadorias  produzidas  ao  amparo  do  regime,  em  relação  ao  compromisso  de  exportação  estabelecido  no  respectivo  ato  concessório,  poderá  ser  consumido  no mercado  interno  somente  após  o  pagamento  dos  impostos  suspensos  dos  correspondentes  insumos  ou  produtos  importados, com os acréscimos legais devidos.  O  próprio  artigo  310  do  Decreto  nº  91.030/1985,  Regulamento  Aduaneiro/1985, em nada dispõe sobre o denominado princípio da vinculação física, oposto em  face da Recorrente.  Da  análise  dos  dispositivos  citados  verifica­se,  portanto,  que  o  drawback  suspensão,  regime  aduaneiro  especial  de  incentivo  à  exportação,  caracteriza­se  pela  importação,  com  suspensão  de  tributos,  de  mercadorias  a  serem  destinadas  a  processo  de  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 3403­003.162  S3­C4T3  Fl. 1.166          15 industrialização,  no  sentido  amplo,  as  quais  serão,  no  prazo  assinado  pelo Ato Concessório,  exportadas.  A  legislação,  nesse  sentido,  não  cogita,  naturalmente,  de  mercadoria  nacional,  uma  vez  que  o  incentivo  à  exportação  (e  ao  exportador  industrial)  constitui  um  benefício  à  utilização  do  bem  importado  no  bem  de  produção  nacional  a  ser  exportado,  de  modo a torná­lo mais competitivo no mercado externo.  Na realidade, todas as regras regulamentares decorrem do disposto no artigo  78 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que prevê no capítulo das importações  vinculadas  às  exportações  as  três  modalidades  —  restituição,  suspensão  e  isenção  —  sem  expressamente designá­las drawback,  sendo que no que se  refere à suspensão estabelece que  ela se aplica sobre o pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada,  conforme segue:  “Art.  78.  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  I ­ restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou  acondicionamento de outra exportada;  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.  (...)  § 3o Aplicam­se a este artigo, no que couber, as disposições do §  1o do art. 75.”  Conclui­se,  pois,  que de  forma consistente,  ao  longo dos  anos,  a  legislação  determina  que  o  drawback  suspensão,  na  qualidade  de  incentivo  à  exportação,  constitui  benefício de suspensão dos tributos incidente na importação de mercadorias estrangeiras, que,  sob o regime, ingressam no país sob a condição resolutiva da suspensão, condição está que se  cumpre  quando  o  importador  demonstra  que  realizou  a  exportação  de  mercadoria  em  que  houve a utilização, sob a forma de industrialização, do bem originalmente ingressado no país.  Haveria, portanto, um princípio da vinculação física.  Os estudiosos do Direito Constitucional, dentre os quais podemos citar Paulo  Bonavides (2000, p. 259), Eros Roberto Grau (2006, p. 164) e José Afonso da Silva (1997, p.  94­95),  animados  pelas  contribuições  de  Robert  Alexy  (2008,  p.  85­86)  e  Ronald  Dworkin  (2002, p. 39), classificam as normas jurídicas entre princípios e regras.  Nessa linha, importantes são as palavras de Paulo Bonavides (2000, p. 259):  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     16 “Tudo quanto escrevemos fartamente acerca dos princípios, em  busca  de  sua  normatividade,  a  mais  alta  de  todo  o  sistema,  porquanto quem os decepa arranca raízes da árvore jurídica, se  resume no seguinte: não há distinção entre princípios e normas,  os  princípios  são  dotados  de  normatividade,  as  normas  compreendem  regras  e  princípios,  a  distinção  relevante  não  é,  como  nos  primórdios  da  doutrina,  entre  princípios  e  normas,  mas  entre  regras  e princípios,  sendo as  normas  o  gênero,  e as  regras e os princípios a espécie.  Daqui  já  se caminha para o passo  final da  incursão  teórica: a  demonstração do reconhecimento da superioridade e hegemonia  dos  princípios  na  pirâmide  normativa;  supremacia  que  não  é  unicamente  formal, mas,  sobretudo material,  e  apenas  possível  na  medida  em  que  os  princípios  são  compreendidos  e  equiparados e até mesmo confundidos com os valores, sendo, na  ordem  constitucional  dos  ordenamentos  jurídicos,  a  expressão  mais  alta  da  normatividade  que  fundamento  a  organização  do  poder.”  Esta distinção,  longe de se enquadrar como mera querela acadêmica, possui  um  enorme efeito  prático  na própria  aplicação  do Direito,  sendo um  importante  instrumento  para se mensurar o grau de eficácia de uma norma jurídica e sua abrangência.  Na visão de Roque Antonio Carraza (1998, p. 31), princípio é “um enunciado  lógico,  implícito  ou  explícito,  que,  por  sua  grande  generalidade,  ocupa  posição  de  preeminência  nos  vastos  quadrantes  do  Direito  e,  por  isso  mesmo,  vincula,  de  modo  inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com eles se conectam.”  No mesmo  sentido,  Celso  Antônio  Bandeira  de Mello  (2006,  p.  912­913),  afirma:  Princípio  [...]  é,  por  definição,  mandamento  nuclear  de  um  sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se  irradia  sobre  diferentes  normas  compondo­lhes  o  espírito  e  servindo  de  critério  para  a  sua  exata  compreensão  e  inteligência,  exatamente  por  definir  a  lógica  e  a  racionalidade  do  sistema  normativo,  no  que  lhe  confere  a  tônica  e  lhe  dá  sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside  a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário  que há por nome sistema jurídico positivo.  Diante  das  manifestações  acima  transcritas,  depreende­se  claramente  a  distinção  entre  princípios  e  regras,  sendo  que  os  princípios  são  sempre  adjetivados  como  informadores, alicerces do sistema jurídico e que, na Constituição Federal, possuem forte carga  valorativa.  Por mais romântico que seja o enquadramento de uma norma como princípio  com base na sua suposta característica de coluna de um sistema jurídico, de seu suposto grau  de  abstração,  e  de  sua  carga  valorativa,  não  pensamos  que  a  mera  declaração  dessas  características seja suficiente para se distinguir entre princípios e regras.  Há,  portanto,  que  se  recorrer  a  Robert  Alexy  (2008,  p.  86­90)  e  Ronald  Dworkin  (2002,  p.  39­46)  nessa  empreitada,  ou  às  obras  nacionais  produzidas,  majoritariamente, pelos estudiosos de Direito Constitucional.  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 3403­003.162  S3­C4T3  Fl. 1.167          17 Ronald  Dworkin  (2002,  p.  39­41)  relaciona  inúmeras  distinções  entre  princípios e regras, dentre as quais podemos citar, a título de exemplo, a de que o princípio, ao  possuir  maior  grau  de  abstração,  se  aplica  a  inúmeros  casos,  diferentemente  da  regra,  que  possui aplicação mais restrita.  Ademais, segundo Ronald Dworkin (2002, p. 39­40), as regras sujeitam­se a  aplicação  do  tudo  ou  nada.  Ou  seja,  ou  são  válidas  e  se  aplicam;  ou  não  se  aplicam,  por  inválidas. Ocorrendo os  fatos por elas previstos, a regra será aplicável e vice­versa, ao passo  que os princípios não seguem esse comando, sendo aplicáveis ou não em conformidade com o  peso em cada caso.  Ana Paula de Barcellos (2008, p. 51­52), que explora muito bem a distinção  entre princípios e regras, aduz que, quanto ao conteúdo, “os princípios estão mais próximos da  idéia  de valor  e de  direito  [...]  ao  passo  que  as  regras  têm um conteúdo diversificado  e  não  necessariamente moral.”  E a mencionada autora continua afirmando que, no que se refere à estrutura  linguística:  [...] os princípios são mais abstratos que as regras, em geral não  descrevem  as  condições  necessárias  para  sua  aplicação  [...  ]  aplicam­se  a  um  número  indeterminado  de  situações.  Em  relação  às  regras,  diferentemente,  é  possível  identificar,  com  maior  ou  menor  trabalho,  suas  hipóteses  de  aplicação  (BARCELLOS, 2008, p. 53­54).  Assim, em decorrência de todos esses ensinamentos, podemos concluir, sem  maiores  esforços,  que  não  existe  um  princípio  da  vinculação  física,  sendo  na  realidade  um  equívoco semântico­jurídico denominar­se “princípio” a qualquer regra semelhante relacionada  ao drawback, posto que não há nenhuma carga valorativa e sequer de abstração, mas sim um  mandamento aplicado ao próprio regime aduaneiro especial.  Não  se  verifica  um  princípio  aplicável  a  inúmeras  situações  jurídicas,  mas  sim,  quando muito,  uma  simples  regra,  a  ser  analisada  em  seguida,  que  não  dispõe  direta  e  expressamente sobre a vinculação física, mas que, em nosso pensar, decorre mesmo do próprio  regime de drawback, aplicando­se no sentido “tudo” ou “nada”.  E, como observado anteriormente, não se verifica da análise dos dispositivos  supra  transcritos  nenhum mandamento  expresso  dirigido  ao  importador  (no  presente  caso,  a  Recorrente)  que  determine  diretamente  a  vinculação  física  no  drawback  suspensão,  uma vez  que  a  denominada  vinculação  física  decorre,  na  realidade,  da  própria  natureza  desse  tipo  de  incentivo à exportação.  Se se tratar de bem fungível, em que não há diferenciação nenhuma entre a  matéria­prima nacional e a importada, a par da ausência de obrigação expressa ao contribuinte  exportador de manter tais estoques separados, em conformidade com a sua procedência, o que,  por  si  só,  seria  de  discutível  constitucionalidade,  constitui  um  sem  sentido  jurídico  exigir­se  que sendo um produto X exatamente  igual a outro produto X, que a Recorrente demonstre a  diferença entre o X importador e o X nacional, para fins de cumprimento do Regime.  Ou  seja,  ainda  que  a  vinculação  física  decorra  do  próprio  regime  de  drawback,  não  há  um  dispositivo  com  força  de  Lei  que  obrigue  o  contribuinte  a  manter  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     18 estoques separados de produto importado e de produto nacional, como meio de comprovação  do cumprimento do regime de drawback.  Ainda mais quando o próprio Ato Concessório, que possui todas as condições  do  regime  aduaneiro  de  drawback  suspensão,  não  traz  em  seu  bojo  tal  obrigação  ou,  pelo  menos, um aviso de que a não observância de tal detalhe entre os produtos “X” pode resultar na  exigência de tributos suspensos.  A fungibilidade entre os insumos, quando presente no processo produtivo, em  nosso  entendimento,  seria  bastante  para  demonstrar  o  cumprimento  do  regime,  caso  haja  comprovação de utilização da quantidade dos insumos no produto resultado exportado, e isso  porque as autoridades fazendárias, a seu turno, não conseguem demonstrar que o contribuinte  não utilizou os insumos importados no produto exportado.  Em outras palavras, não há como se afirmar com segurança que o Recorrente  não  cumpriu  o  ato  concessório  se  a  sua  produção  admite  produtos  fungíveis,  nacionais  e  importados, e ele demonstrou que todo o produto importado foi, quantitativamente, vertido ao  produto resultante exportado.  Assim, me parece extremamente frágil a alegação de descumprimento de um  regime  de  drawback  fundada  no  rigor  da  vinculação  física,  em  que  se  exige,  sem  prévia  determinação legal, a separação física entre o estoque importado e o nacional, e ainda não se  reconhece  a  demonstração  quantitativa  de  que  o  insumo  fungível  importado  foi  vertido  no  produto resultante exportado.  E  a  sensação  de  fragilidade  decorre,  na  realidade,  do  procedimento  desproporcional  e  não  razoável  de  tal  exigência,  que  se  torna  uma  verdadeira  condição,  requerendo­se  do  contribuinte  conduta  não  prevista  legalmente,  não  se  satisfazendo  com  a  comprovação quantitativa de utilização do insumo do mesmo tipo, quantidade e qualidade do  importado.   Corroborando o quanto descrito, o Superior Tribunal de Justiça, conforme se  verifica  por  meio  da  ementa  dos  julgados  no  Recuso  Especial  nº  341.285  ­  RS  e  Recurso  Especial  nº  413.564  –  RS,  abaixo  transcritos,  firmou  o  entendimento  de  que  havendo  equivalência  (fungibilidade)  entre  o  insumo  importado  e  o  nacional  há  que  se  reconhecer  o  cumprimento do  regime,  sendo não  razoável  a necessidade de manutenção de dois  estoques,  um com produto importado e outro com produto idêntico, conforme o nosso exemplo, apenas  para atender à exigência de vinculação física exigida pelas autoridades fazendárias:  TRIBUTÁRIO.  IMPORTAÇÃO.  DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  SODA  CÁUSTICA  IMPORTADA.  CELULOSE  EXPORTADA.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  FÍSICA.  DESNECESSIDADE. EQUIVALÊNCIA.  1. Hipótese em que a contribuinte  importou soda cáustica para  ser  utilizada  como  insumo  na  produção  de  celulose  a  ser  posteriormente  exportada, no  regime de  drawback, modalidade  suspensão.  2.  A  empresa  adquiriu  a  soda  cáustica  também  no  mercado  interno  e,  por  questões  de  segurança  e  custo,  utilizou  indistintamente  o  produto  importado e  o  nacional na  produção  da celulose exportada.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 3403­003.162  S3­C4T3  Fl. 1.168          19 3. É incontroverso que a contribuinte cumpriu o compromisso de  exportação firmado com a CACEX. Assim, a quantidade de soda  cáustica  importada  foi  efetivamente  empregada  na  celulose  exportada.  4.  Seria  dezarrazoado  exigir  que  a  fábrica  mantivesse  dois  estoques de soda cáustica, um com o produto importado e outro  com conteúdo  idêntico, porém de procedência nacional, apenas  para atender à exigência de identidade física exigida pelo fisco.  5.  O  objetivo  da  legislação  relativa  ao  drawback,  qual  seja  a  desoneração das exportações e o fomento da balança comercial,  independe  da  identidade  física  entre  o  produto  fungível  importado e aquele empregado no bem exportado. É suficiente a  equivalência, o que ocorreu in casu, sem que se cogite de fraude  ou má­fé.  6. Precedente da Primeira Turma.  7. Recurso Especial não provido.  Recurso Especial nº 341.285 ­ RS    TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. SODA CÁUSTICA. EMPREGO DE  MATÉRIA­PRIMA  IDÊNTICA  NA  FABRICAÇÃO  DO  PRODUTO EXPORTADO. BENEFÍCIO FISCAL.  1.  É  desnecessária  a  identidade  física  entre  a  mercadoria  importada e a posteriormente exportada no produto  final, para  fins de  fruição do benefício de drawback, não havendo nenhum  óbice  a  que  o  contribuinte  dê  outra  destinação  às  matérias­ primas  importadas  quando  utilizado  similar  nacional  para  a  exportação.  2.  In casu, o acórdão de segundo grau decidiu que o  fato de a  empresa  ter  empregado  similar  nacional  da  soda  cáustica  importada na industrialização da celulose que foi exportada não  implica a desconstituição do benefício da suspensão do tributo.  3. Recurso especial não­provido.  (Recurso Especial nº 413.564 – RS)  Dessa  forma,  verificando­se  a  existência  de  fungibilidade  entre  o  insumo  importado e o nacional, há que se aceitar o cumprimento do regime, conforme será abordado  adiante,  sem  que  ela  seja  obrigada  a  manter  estoques  separados  entre  produto  importado  e  nacional.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso Voluntário  para  reconhecer  o  cumprimento do regime de drawback com base na fungibilidade entre os insumos nacionais e  importados.  Sala de sessões, em 20 de agosto de 2014  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     20 Luiz Rogério Sawaya Batista  Declaração de Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  Busco  por meio  da presente declaração  de  voto motivar meu  entendimento  especificamente  em  relação  à  necessidade  de  vinculação  física  no  regime  denominado  no  Brasil de “drawback”, tendo em vista a recorrente discussão do tema e a aura de controvérsia  que  sob  ele  paira.  Ao  final,  teço  ainda  considerações  sobre  as  especificidades  do  presente  processo.  1  O  “DRAWBACK  BRASILEIRO”  (Ou:  a  deturpação  do  conceito  de  Drawback no Brasil)  É preciso logo de início esclarecer que ao tratar de um “drawback” brasileiro,  está­se  a  analisar  um  regime  que  tem  pouca  relação  com  o  que  se  entende  no  restante  do  planeta como “drawback”.  O  “drawback”  já  era  tratado  na  célebre  “Riqueza  das  Nações”  de  Adam  Smith, em 1776, na qual se dedica um capítulo (Capítulo IV – “Dos drawbacks”, do Livro IV –  “Dos sistemas de política econômica”):  Os  comerciantes  e  os  fabricantes  não  se  contentam  com  o  monopólio do mercado interno, mas desejam da mesma forma o  máximo possível de vendas para o exterior de suas mercadorias.  Seu  país  não  possui  nenhuma  jurisdição  sobre  nações  estrangeiras  e,  portanto,  raramente  pode  proporcionar  monopólio  lá.  Eles  são  geralmente  obrigados,  por  isso,  a  contentar­se em solicitar determinados incentivos à exportação.  Desses  incentivos,  os  denominados  drawbacks  parecem  ser  os  mais razoáveis. (...)  Os direitos  (de  importação) que foram impostos desde o antigo  subsídio  são,  em  grande  parte,  totalmente  devolvidos  após  a  exportação.  Essa  regra  geral,  entretanto,  é  passível  de  grande  número de exceções; e a teoria dos drawbacks se tornou matéria  muito  mais  simples  do  que  era  quando  de  sua  primeira  instituição.  Na exportação de algumas mercadorias estrangeiras, das quais  se esperava que a importação em muito superasse o necessário  para  o  consumo  interno,  a  totalidade  dos  direitos  (de  importação)  era  devolvida,  sem  reter  nem  a metade  do  antigo  subsídio. (...)2                                                              2 Tradução livre do texto de “An inquiry into the nature and causes of The Wealth of Nations”: (“Merchants and  manufacturers are not contented with  the monopoly of  the home Market, but desire  likewise  the most extensive  foreign  sale  for  their  goods.  Their  country  has  no  jurisdiction  in  foreign  nations,  and  therefore  can  seldom  procure them any monopoly there. They are generally obligated, therefore, to content themselves with petitioning  for certain encouragements to exportation. Of these encouragements, what are called drawbacks seem to be the  most reasonable.  (…) The duties which have been imposed since  the old subsidy, are,  the greater part of  them,  wholly drawn back upon exportation. This general rule, however, is liable to a great number of exceptions; and  the doctrine of drawbacks has become a much  less simple matter  than  it was at  their  first  institution. Upon  the  exportation of some foreign goods, of which it was expected that the importation would greatly exceed what was  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 3403­003.162  S3­C4T3  Fl. 1.169          21 Pouco antes, na mesma obra (Capítulo I do Livro IV), explica­se que:  Drawbacks são concedidos em duas diferentes ocasiões. Quando  os fabricantes domésticos estivessem sujeitos a qualquer direito  (de  importação) ou  imposto (sobre o consumo), a  totalidade ou  uma  parte  destes  era  frequentemente  devolvida  após  a  exportação;  e  quando  mercadorias  estrangeiras  sujeitas  a  um  direito  (de  importação)  fossem  importadas,  a  fim  de  serem  exportadas  novamente,  a  totalidade  ou  uma  parte  deste  direito  era às vezes devolvida depois de tal exportação. (...)3    O  “drawback”,  assim,  é  inequivocamente,  como  sugere  a própria  formação  da palavra, em inglês  (“draw­back”), uma devolução ou restituição de direitos de importação  (ou mesmo de impostos sobre o consumo). Tal definição está em perfeita sintonia com o que se  entende  hoje  internacionalmente  como  drawback:  “o  montante  de  direitos  e  taxas  na  importação restituídos por aplicação do regime de drawback”.4  E o regime de drawback, por sua vez, é internacionalmente definido como:  o regime aduaneiro que permite, por ocasião da exportação de  mercadorias, obter a restituição (total ou parcial) dos direitos e  taxas que  incidiram sobre a  importação dessas mercadorias ou  dos materiais nelas contidos ou consumidos na sua produção.5                                                                                                                                                                                             necessary for home consumption, the whole duties are drawn back, without retaining even half of the old subsidy.  (…)”.  A  obra  clássica  completa  pode  ser  encontrada  na  biblioteca  virtual  da  Universidade  Penn  State/USA,  disponível em: <www2.hn.psu.edu/faculty/jmais/adam­smith/wealth­nations.pdf>Acesso em 09.jul.2014.  3  Idem. Tradução  livre de:  “Drawbacks are given upon  two different occasions. When  the home manufacturers  were  subject  to  any  duty  or  excise,  either  the  whole  or  a  part  of  it  was  frequently  drawn  back  upon  their  exportation; and the foreign goods liable to a duty were imported, in order to be exported again, either the whole  or a part of this duty was sometimes given back upon such exportation”.  4 Definição extraída do Anexo Especifico “F” da Convenção Internacional para Simplificação e Harmonização de  Regimes/Procedimentos Aduaneiros”  (Convenção de Kyoto Revisada). A Convenção de Kyoto  foi  adotada  em  1973  (nos  idiomas  oficiais  da  OMA,  inglês  e  francês,  respectivamente,  “International  Convention  on  the  Simplification and Harmonization of Customs Procedures” e “Convention Internationale pour la Simplification et  L’harmonisation des Regimes Douaniers”), e entrou em vigor em 25/09/1974, tendo passado por um processo de  revisão no período de 1995 a 1999, resultando na chamada “Convenção de Kyoto Revisada”, que entrou em vigor  em 03/02/2006, e hoje é aplicada em países que representam mais de 80% do comércio mundial (o Brasil, que é o  único dos doze maiores países do mundo que ainda não aderiu à Convenção, manifestou expressamente interesse  na  adesão  em  novembro  de  2011,  em  conferência  da  Organização  Mundial  de  Aduanas  realizada  em  São  Paulo/2011,  e  já  forma  iniciados  os  trâmites  para  incorporação  do  texto  da  Convenção  a  nosso  ordenamento  jurídico). O texto da definição corresponde a tradução livre das versões em francês ("drawback: le montant des  droits  et  taxes  à  l’  importation  remboursé  en  application  du  régime  du  drawback”),  e  em  inglês  (“drawback:  means  the  amount  of  import  duties  and  taxes  repaid  under  the  drawback  procedure”).  O  texto  da  convenção  revisada, em ambos os idiomas, está disponível em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  5  Idem. Tradução  livre da versão  em  francês  ("régime du  drawback:  le  régime douanier qui  permet,  lors  de  l’  exportation de marchandises, d’ obtenir le remboursement ­ total ou partiel ­ des droits et taxes à l’ importation  qui ont frappé, soit ces marchandises, soit les produits contenus dans les marchandises exportées ou consommées  au  cours  de  leur  production”),  equivalente  à  versão  em  inglês,  o  outro  idioma  oficial  da  OMA  (“drawback  procedure: means  the Customs procedure which, when goods are exported, provides  for a repayment  ­  total or  partial ­ to be made in respect of the import duties and taxes charged on the goods, or on materials contained in  them or consumed in their production”), do Anexo F da Convenção de Kyoto Revisada.  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     22 Foi  exatamente  com  esse  sentido  que  o  regime  foi  inicialmente  tratado  na  legislação  brasileira,  no  Decreto  no  994,  de  28/7/1936:  como  uma  restituição,  ou,  na  terminologia  usada  no  decreto,  uma  devolução  dos  direitos  pagos  (integralmente)  na  importação (a norma usa ainda o termo “remissão”).  A Lei no 3.244, de 14/8/1957 manteve o drawback como “remissão”, em seu  art. 37, dispondo que seria concedida “remissão total ou parcial do imposto relativo a produto  utilizado na composição de outro a exportar (‘draw­back’), nos termos do Regulamento a ser  baixado por proposta do Conselho de Política Aduaneira”.6  E  tal  regulamento  (Decreto  no  50.485,  de  25/4/1961)  dispôs  em  seu  art.  6o  que  “o  desembaraço  aduaneiro  das mercadorias  importadas  com aplicação  do  ‘draw­back’  será  autorizado  com  suspensão  do  recolhimento  dos  tributos  devidos”.  Estava  “criado”  pela  norma  infralegal  o  drawback­suspensão,  distante  de  toda  a  terminologia  internacionalmente  adotada,  nascendo  ainda  a  expressa  determinação  de  vinculação  física,  no  texto  do  art.  18:  “nenhuma mercadoria objeto de ‘draw­back’ poderá ser utilizada fora da finalidade prevista  sem o prévio recolhimento dos tributos devidos”.  Três  anos  depois,  estava  revogado  o  decreto  regulamentar  pelo  Decreto  no  53.967,  de  16/6/1964,  que,  em  seu  art.  3o,  deu  ao  drawback  a  configuração  tripartida  (suspensão,  isenção e restituição) que persiste nas normas até os dias atuais, mantendo­se a  necessidade  de que  as mercadorias  importadas  não  fossem desviadas  das  finalidades  para  as  quais foram admitidas no regime (art. 8o).7  Depois de cerca de uma década de disciplina infralegal, o Decreto­Lei no 37,  de  18/11/1966,  em  seu  art.  78,  incisos  I  a  III,  passa  a  dispor  (sem  utilizar  a  expressão  drawback)8  sobre  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra exportadaque; sobre suspensão do pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; e sobre  isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade  equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento  de produto exportado.  Apesar de a base legal (corretamente9) não se referir a drawback, o Decreto  no 68.904, de 12/7/1971, entretanto, afirma em sua ementa estar regulamentando “o instituto do  drawback previsto no art. 78 do Decreto­Lei no 37, de 18/11/1966”, reiterando a linha tripartida  (suspensão,  isenção e  restituição), sendo  tal postura mantida pelos Regulamentos Aduaneiros                                                              6 A grafia  ‘draw­back’ era usual, no Brasil, à época. Hoje, prefere­se drawback,  termo inglês que não encontra  correspondente no francês e no espanhol. Em Portugal, até hoje o termo drawback é traduzido como ‘draubaque’.  Na Itália, como ‘rimborso’.  7 Dispunha o  artigo:  “A aplicação  do  regime do  ‘drawback’  far­se­á mediante:  a)  suspensão  do pagamento do  imposto devido, condicionada a plano de importação e exportação previamente aprovado, até a comprovação da  exportação;  b)  franquia  do  imposto  sobre  importação  posterior  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente à de origem estrangeira utilizada no produto exportado; e c) restituição do imposto pago.  8 Não obstante tenha sido alguns meses antes publicada a Lei no 5.025, de 10/06/1966, tratando em dois artigos de  “draw­back” (um deles, o art. 55, especificamente referindo­se a isenção).  9 Visto que internacionalmente a expressão drawback designava exclusivamente a restituição, e o Decreto­lei, em  sua Exposição de Motivos (no 867, de 18/11/1966), expressamente afirmava espelhar­se em “Códigos Aduaneiros  modernos” na disciplina da temática aduaneira.  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 3403­003.162  S3­C4T3  Fl. 1.170          23 de  1985  (aprovado  pelo  Decreto  no  91.030,  de  05/03/1985,  art.  314),  de  2002  (Decreto  no  4.543, de 26/12/2002, art. 335) e de 2009 (Decreto no 6.759, de 05/02/2009, art. 383).  Concordamos  com  LOPES  FILHO  quando  este  afirma  que,  apesar  de  a  regulamentação do art. 78 da Lei Aduaneira denominar as três modalidades ali previstas como  drawback, deve­se entender que o drawback  corresponde tão­somente à “restituição,  total ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  exportada” (inciso I do art. 78), caracterizando­se as modalidades previstas nos incisos II e III  do artigo, respectivamente, como beneficiamento ativo e reposição de estoques.10 Contudo,  preferimos a designação aperfeiçoamento ativo, que veio a se consagrar depois da obra do ex­ Secretário da Receita Federal, para a modalidade prevista no inciso II.  Temos, assim, que: a) o ‘drawback­isenção’ constitui, como o próprio nome  sugere, uma hipótese de isenção (conhecida como reposição de estoques)11 como tantas outras  decorrentes  de  lei  ou  acordo  internacional,  compiladas  no  art.  136  do  atual  Regulamento  Aduaneiro12;  b)  o  ‘drawback­restituição’,  ou  simplesmente  ‘drawback’,  nome  pelo  qual  é  conhecido  no  restante  do  mundo,  é  uma  hipótese  de  restituição  que  busca  incentivar  as  exportações13;  e  c)  o  ‘drawback­suspensão’  (único  que  constitui  propriamente  um  regime  aduaneiro) é, em realidade, um aperfeiçoamento ativo.14  Repare­se que a inadequação terminológica não macula, hoje, a aplicação de  nenhuma das  três  ‘modalidades  de drawback’  no Brasil,  pois,  relevando­se  os  nomes,  todas                                                              10 LOPES FILHO, Osíris de Azevedo. Regimes aduaneiros especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, p.  91­92.  11 A título ilustrativo, cite­se que o Glossário de Termos Aduaneiros e Comércio Exterior da ALADI define como  ‘reposição de matérias­primas’ o “regime aduaneiro que permite importar, com isenção dos gravames respectivos,  mercadorias equivalentes a outras que, havendo pago anteriormente esses gravames, foram utilizadas na produção  de  artigos  exportados  previamente  a  título  definitivo”  (Disponível  em:  <http://www.aladi.org/nsfaladi/glosario.nsf>.  Acesso  em:  09.jul.2014). MEIRA  denomina  esta  ‘modalidade’  de  drawback­substituição  (MEIRA,  Liziane  Angelotti. Regimes  aduaneiros  especiais.  São  Paulo:  IOB,  2002,  p.  219).  12 Aliás,  tal  isenção  está  relacionada  no  art.  136  (inciso  II,  alínea  ‘g’).  A  disciplina  da  isenção,  contudo,  foi  deslocada  da  Seção  de  Isenções  para  o  Livro  referente  a  Regimes  Aduaneiros  Especiais,  pela  adoção  da  nomenclatura  inadequada, que remonta à década de 60. Fossem as  isenções regimes aduaneiros especiais,  todas  deveriam  estar  disciplinadas  no  Livro  IV  do  Regulamento  Aduaneiro.  Fosse  o  drawback­isenção  um  regime  aduaneiro especial, e não uma isenção concedida no regime comum de importação, não haveria necessidade de tê­ lo expressamente mantido na Lei no 8.032, de 12/4/1990 (arts. 2o, II, ‘g’, e 3o, I).  13 Assim como defendemos o posicionamento da disciplina do drawback­isenção na Seção referente a isenções do  Regulamento  Aduaneiro,  o  drawback­restituição  melhor  ficaria  posicionado  ao  lado  das  restituições  em  decorrência do regime comum de importação, no art. 110 do mesmo regulamento.  14  No  Capítulo  1  do  Anexo  Específico  ‘F’  da  Convenção  de  Kyoto  revisada  encontramos  a  definição  de  aperfeiçoamento  ativo:  “regime  aduaneiro  que  permite  receber  em  um  território  aduaneiro,  com  suspensão  dos  tributos  incidentes na  importação, certas mercadorias destinadas a  sofrer uma  transformação, processamento ou  reparo  e  a  serem  posteriormente  exportadas”.  O  texto  corresponde  à  tradução  livre  da  versão  em  francês  ("perfectionnement actif:  le régime douanier qui permet de recevoir dans un  territoire douanier, en suspension  des droits et taxes à l’ importation, certaines marchandises destinées à subir une transformation, une ouvraison  ou une réparation et à être ultérieurement exportées”), equivalente à versão em inglês, o outro idioma oficial da  OMA  (“inward  processing:  means  the  Customs  procedure  under  which  certain  goods  can  be  brought  into  a  Customs territory conditionally relieved from payment of import duties and taxes, on the basis that such goods are  intended for manufacturing, processing or repair and subsequent exportation”), e está disponível, em ambos os  idiomas, em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     24 possuem supedâneo legal.15 Mas a confusão infralegal acabou por contaminar leis, como as de  no 8.402/1992 (art. 3o, § 2o), no 11.945/2009 (arts. 13 e 14) e no 12.350/2010 (que passou a ter  um  Capítulo  intitulado  “Do  Drawback”  ­  arts.  31  a  33,  que  nada  trata  sobre  restituição),  deixando  o  Brasil  cada  vez  mais  distante  daquilo  que  o  restante  do  mundo  denomina  “drawback”.  Não se tem dúvida de que a insistência em utilizar terminologia dissonante do  resto  do  mundo  dificulta  negociações  internacionais16  e  faz  com  que  se  exija  cautela  em  estudos comparados sobre a matéria.  Daí  nossa  preocupação  em  não  comparar  grandezas  diferentes  na  labuta  empreendida  nos  tópicos  seguintes.  Trataremos  do  “drawback  brasileiro”  (em  suas  três  “modalidades”),  comparando­as,  quando  necessário,  aos  institutos  congêneres  existentes  internacionalmente.    2 A vinculação  física no “DRAWBACK BRASILEIRO” e  sua gradativa  flexibilização (Ou: o “drawback brasileiro”, da vinculação física à fungibilidade)  Como  destacado  no  tópico  anterior,  as  primeiras  regulamentações  do  “drawback brasileiro” (em suas três modalidades), veiculadas pelos Decretos no 50.485/1961 e  no 53.967/1964, já estabeleciam expressamente a necessidade de vinculação das mercadorias às  finalidades  para  as  quais  foram  admitidas  no  regime.  E  as  finalidades  eram  as mesmas,  em  ambos  os  decretos  (art.  2o):  utilização  direta  na  fabricação  de  mercadorias  destinadas  à  exportação; complementação de aparelhos, máquinas, veículos ou equipamentos destinados à  exportação;  embalagem,  acondicionamento ou  apresentação de produtos  a  serem exportados;  beneficiamento  no  país  e  posterior  exportação;  e  reparação,  recondicionamento  ou  reconstrução  de  máquinas,  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves  admitidos  no  país  temporariamente, quando consignados a estaleiros ou oficinas de reparo e manutenção.  E sobre o tema não parece haver dissonância entre as normas regulamentares  e o comando do art. 78 do Decreto­Lei no 37/1966:  “Art.  78.  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  I ­ restituição,  total ou parcial, dos tributos que hajam incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após                                                              15 A situação, em verdade, é ainda pior, dado que normas de hierarquia inferior a decreto acabaram por criar ainda  verdadeiras  submodalidades  de  drawback  (v.g.  Portaria  SECEX  no  23,  de  14/07/2011  que  trata  de  drawback  intermediário ­ art. 88, drawback embarcação ­ art. 69, I, e drawback para fornecimento no mercado interno ­ art.  69, II).  16 Veja­se,  por  exemplo,  o  13o  protocolo  adicional  ao ACE no  18,  no  âmbito do MERCOSUL,  incorporado ao  ordenamento jurídico nacional pelo Decreto no 1.700, de 14/11/1995, que, em seu art. 7o, dispõe que “os países  signatários poderão conceder a seus exportadores esquemas de ‘draw back’ ou admissão temporária, segundo a  terminologia  utilizada  para  esses  efeitos  até  o  presente  nos  países  signatários”  (recorde­se  que  todos  os  signatários, exceto o Brasil, classificam o que entendemos por “drawback­suspensão” como “admissão temporária  para  aperfeiçoamento  ativo”).  Nem  o  Código  Aduaneiro  do  MERCOSUL,  aprovado  pela  Decisão  CMC  no  27/2010,  conseguiu  uniformizar  a  terminologia,  tendo  uma  Seção  denominada  “admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo”  (arts.  56  a  63),  que  alberga  o  que  entendemos  no  Brasil  por  “drawback­suspensão”,  permitindo­nos continuar com a denominação divergente do restante do mundo no item 3 do art. 63: “a adoção do  disposto nesta Seção não afetará as denominações específicas adotadas pelos Estados Partes para situações em  que haja aperfeiçoamento ativo”.  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 3403­003.162  S3­C4T3  Fl. 1.171          25 beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou  acondicionamento de outra exportada;  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.  (...)  § 3o Aplicam­se a este artigo, no que couber, as disposições do §  1o do art. 75.” (grifo nosso)    Repare­se  que  nas  três  “modalidades”  a mercadoria  exportada  tem  que  ser  efetivamente a que foi anteriormente importada. Nenhuma flexibilização da vinculação física,  assim, naquele momento. E adicione­se que o Decreto­Lei permite a aplicação subsidiária do §  1o do art. 75 (que trata de condições para a admissão temporária, entre as quais a identificação  dos bens e sua utilização exclusiva nos fins previstos).  Na disciplina regulamentar posterior, externada pelo Decreto no 68.904/1971,  começam  a  surgir  flexibilizações  na  identidade  física  entre  os  produtos  importados  e  exportados  (destacando­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  regime  (art.  2o,  §1o)  a  “matéria­ prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados na  sua fabricação em condições que justifiquem o benefício, a critério do órgão responsável pela  concessão do draw­back”.  O Regulamento Aduaneiro de 1985, aprovado pelo Decreto no 91.030/1985,  em  seus  arts.  314  a  334,  tratou  do  “drawback  brasileiro”,  em  suas  três  “modalidades”,  mantendo a flexibilização prevista no art. 2o, §1o do Decreto no 68.904/1971 em seu art. 315,  §1o.  Com  a  alteração  efetuada  no  §2o  do  art.  315,  pelo  Decreto  no  4.257/2002,  surge  outra  flexibilização,  permitindo­se  a  aplicação  do  regime  a  “matéria­prima  e  outros  produtos  utilizados  no  cultivo  de  produtos  agrícolas  ou  na  criação  de  animais  a  serem  exportados,  definidos pela Câmara de Comércio Exterior” (CAMEX).  Veja­se  que  a  ampliação  permitiu,  por  exemplo,  a  importação  de  farelo  de  milho para alimentar pintos que, depois de adultos, seriam exportados. Impossível estabelecer­ se  vinculação  física  neste  caso.  Por  óbvio,  no momento  da  exportação,  não  acompanhará  o  frango todo o farelo por ele comido durante a criação. Por isso é que nesses casos excepcionais  passou­se a prever disciplina específica, no §3o do mesmo art. 315, restringindo a aplicação do  regime  aos  “limites  quantitativos  e  qualitativos  constantes  de  laudo  técnico  emitido,  nos  termos  fixados  pela  Secretaria  da Receita Federal,  por  órgão  ou  entidade  especializada  da  Administração Pública Federal”; e “a empresa que possua controle contábil de produção em  conformidade  com  normas  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”.  É  a  flexibilização  sem prejuízo do controle aduaneiro.  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     26 No Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto no 4.543/2002) o “drawback”  foi  tratado  nos  arts.  335  a  355,  sendo  mantidas  no  art.  336  as  flexibilizações  anteriores,  e  adicionadas outras duas, específicas da “modalidade suspensão”.  A primeira delas é derivada de lei (no 8.032/1990, art. 5o, com a redação dada  pela Lei no 10.184/2001), e não se refere exatamente à flexibilização da vinculação física, mas  da  própria  exportação,  admitindo  que  o  regime  seja  aplicável  a  mercadoria  destinada  a  fornecimento no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento  em  moeda  conversível  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda,  pelo BNDES, com recursos captados no exterior.  A  segunda,  contudo,  existente  no  art.  339,  resultou  em  equivocadas  interpretações. Dispõe o artigo: “o regime de drawback, na modalidade de suspensão, poderá  ser  concedido  e  comprovado,  a  critério  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior,  com  base  unicamente  na  análise  dos  fluxos  financeiros  das  importações  e  exportações,  bem  assim  da  compatibilidade entre as mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar”.  Houve quem sustentasse, a partir do texto do art. 339, que estaria totalmente  afastada  a  vinculação  física  quando  a  SECEX  emitisse  Ato  Concessório  com  expressa  referência  ao  comando,  indicando  que  haveria  acompanhamento  do  fluxo  financeiro  e  que  havia compatibilidade entre as mercadorias  importadas e exportadas. A essa corrente deve­se  opor  a distinção entre  as  atribuições da SECEX  (adstritas  à concessão  e deliberação  sobre o  drawback  ­  hoje  no  art.  16,  IV do Decreto  no  7.096/2010)  e  as  atribuições  fiscalizadoras  da  RFB.  A  matéria  hoje  já  é  inclusive  sumulada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais/MF:  Súmula CARF no  100: O Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí  compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições fixadas na legislação pertinente.    Não  poderia,  assim,  a manifestação  efetuada  a  critério  da  SECEX  impedir  eventual ação fiscal para verificar o cumprimento dos dispositivos normativos relacionados ao  regime. Seria  a  flexibilização  em prejuízo  do  controle  aduaneiro. É preciso  esclarecer  que o  texto  do  art.  339  não  está  a  dispensar  o  cumprimento  dos  demais  dispositivos  referentes  a  drawback, mas  apenas  a permitir  à SECEX simplificar  seu  trabalho, poupando­a de  análises  pormenorizadas para efeito de concessão e de verificação do cumprimento (e não poupando o  importador/exportador de controles contábeis e de segregação, ou impedindo a RFB de efetuar  controles  afetos  à  fiscalização).  E  isso  veio  a  ser  expressamente  aclarado  com  a  redação  do  parágrafo único do art. 387 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto no 6.759/2009), na  redação dada pelo Decreto no 7.213/2010.  Antes de ingressar mais profundamente no Regulamento Aduaneiro de 2009  (ainda  vigente),  cabe  destacar  que  em  2003,  o  instituto  internacionalmente  conhecido  como  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 3403­003.162  S3­C4T3  Fl. 1.172          27 compensação equivalente17 passou a fazer parte da legislação aduaneira brasileira, ainda que de  forma tímida, com o art. 60 da Lei no 10.833/2003:18  “Art.  60.  Extinguem  os  regimes  de  admissão  temporária,  de  admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, de exportação  temporária  e  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo,  aplicados  a  produto,  parte,  peça  ou  componente  recebido  do  exterior  ou  a  ele  enviado  para  substituição  em  decorrência  de  garantia  ou,  ainda,  para  reparo,  revisão,  manutenção, renovação ou recondicionamento, respectivamente,  a  exportação  ou  a  importação  de  produto  equivalente  àquele  submetido ao regime.  §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  seguintes bens:  I ­ partes, peças e componentes de aeronave, (...)  II  ­  produtos  nacionais  exportados  definitivamente,  ou  suas  partes  e  peças,  que  retornem  ao  País,  mediante  admissão  temporária,  ou  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo, para reparo ou substituição em virtude de defeito técnico  que  exija  sua  devolução;  e  III  ­  produtos  nacionais,  ou  suas  partes  e  peças,  remetidos  ao  exterior  mediante  exportação  temporária, para substituição de outro anteriormente exportado  definitivamente,  que  deva  retornar  ao  País  para  reparo  ou  substituição,  em  virtude  de  defeito  técnico  que  exija  sua  devolução.  §  2o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  os  procedimentos  para  a  aplicação  do  disposto  neste  artigo  e  os  requisitos  para  reconhecimento  da  equivalência  entre  os  produtos importados e exportados.” (grifo nosso)                                                                17  Presente  em  diversos  códigos  aduaneiros  do  mundo,  no  tratamento  da  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento ativo  (equivalente,  em  termos,  ao nosso  “drawback­suspensão”),  a compensação equivalente é  uma clara flexibilização da vinculação física, permitindo que se utilizem na industrialização (no aperfeiçoamento)  mercadorias equivalentes, definidas no Anexo “F”, Capítulo 1 da Convenção de Kyoto Revisada (e  também no  Anexo  “F”,  Capítulo  3,  referente  a  Drawback)  como  “as  mercadorias  nacionais  ou  importadas  idênticas  em  descrição,  qualidade  e  características  técnicas  àquelas  importadas  para  aperfeiçoamento  ativo  que  elas  substituem”.  A  tradução  livre  corresponde  aos  textos  originais  em  francês  (“marchandises  équivalente:  les  marchandises nationales ou importées identiques par leur espèce, leur qualité et leurs caractéristiques techniques  à celles qui ont été importées en vue d’ une opération de perfectionnement actif et qu'elles remplacent”) e inglês  (“equivalent  goods  means  domestic  or  imported  goods  identical  in  description,  quality  and  technical  characteristics  to  those  imported  for  inward  processing  which  they  replace”),  ambos  disponíveis  em:  <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  18 Em verdade, a ‘compensação equivalente’ já havia sido instituída, no Brasil, no art. 21 da Medida Provisória no  38, de 14/5/2002 (que perdeu a eficácia desde a edição por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional, cf.  Ato  Declaratório  do  Presidente  da  Mesa  do  Congresso  Nacional  de  10/10/2002),  no  art.  19,  II  da  Medida  Provisória no 75, de 24/10/2002 (rejeitada na Câmara dos Deputados, cf. Ato Declaratório do Presidente da casa  legislativa datado de 18/12/2002), e no art. 44 da Medida Provisória no 135, de 30/10/2003 (finalmente convertida  na  Lei  no  10.833,  de  2003).  Há  ainda  ume  espécie  de  “compensação  equivalente”,  de  disciplina  totalmente  infralegal, no “regime” denominado de REPEX, instituído no Brasil pelo Decreto no 3.312, de 24/12/1999 (e hoje  disciplinado nos arts. 463 a 470 do Regulamento Aduaneiro de 2009).  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     28 Novamente há  flexibilização da vinculação  física,  sem prejuízo do  controle  aduaneiro, pois restrita a casos específicos, e sob os requisitos e procedimentos estabelecidos  pela  RFB.  E  tais  requisitos  e  procedimentos  foram  inicialmente  estabelecidos  na  Instrução  Normativa SRF no 328, de 28/11/2003, estando hoje previstos na Instrução Normativa RFB no  1.361, de 21/05/2013.  Passa,  assim,  a  haver  previsão  legal  para  exportação  de  produto  que  não  corresponde fisicamente ao importado para industrialização, mas é idêntico a ele, ainda que em  casos muito restritos. E uma leitura alargada do  texto do art. 60, entendendo que o comando  seria  ainda  aplicado  a  outros  casos,  além  de  afrontar  a  literalidade  do  dispositivo,  tornaria  inócuas as restrições, negando o próprio objetivo do texto legal, pois não faria sentido nenhum  estabelecer a compensação equivalente a tais segmentos se eles (assim como todos os demais)  já a tivessem.  Assim,  o  Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  em  sua  redação  original,  tem  poucas alterações em relação ao regulamento anterior, no que se refere a “drawback”. Contudo,  o  tema  foi  objeto  de  substanciais  alterações  efetuadas  no  Regulamento  pelos  Decretos  no  7.213/2010  e  no  8.010/2013.  Isso  porque  começou  a  tomar  corpo  uma  intensificação  da  flexibilização  da  vinculação  física,  chegando­se  ao  que  se  denomina  usualmente  como  a  aplicação da fungibilidade no regime.  Tal  intensificação  deriva  de  comandos  legais  editados  no  final  da  década  passada e no início desta década, e que estão sendo paulatinamente regulamentados. A Lei no  11.945/2009,  por  exemplo,  que  cria  em  seu  art.  12  uma  variante  de  “drawback­suspensão  brasileiro”,  que  veio  a  ser  denominada  em  norma  infralegal  (Portaria  Secex  no  23/2011)  de  drawback  integrado  suspensão,  permitindo  a  combinação  de  mercadorias  nacionais  e  importadas no processo de industrialização para exportação, disciplina a flexibilização em seu  art. 14:  “Art.  14. Os atos concessórios de drawback,  incluído o  regime  de que trata o art. 12 desta Lei, poderão ser deferidos, a critério  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior,  levando­se  em  conta  a  agregação de valor e o resultado da operação.  § 1o A comprovação do regime poderá ser realizada com base no  fluxo  físico,  por  meio  de  comparação  entre  os  volumes  de  importação  e  de  aquisição no mercado  interno  em  relação ao  volume exportado,  considerada, ainda, a variação cambial das  moedas de negociação.  § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto  o  disposto  neste artigo.” (grifo nosso)    Veja­se que o texto da lei trata de forma mais ponderada a já citada relação  entre as competências da SECEX (concessão e deliberação) e da RFB (fiscalização do regime).  Não  poderia  um  órgão  estabelecer  medidas  em  detrimento  do  controle  do  outro.  Daí  a  necessidade  de  ato  conjunto.  E  tal  ato  corresponde  atualmente  à  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX no 467, de 25/03/2010.  A mesma Lei no 11.945/2009, em seu art. 12, §1o, com a redação dada pela  Lei  no  12.058/2009,  alça  ao  status  legal  disposição  que  há  tempos  já  habitava  normas  infralegais,  permitindo  a  aplicação  do  “regime,  na  modalidade  de  suspensão­integrado”,  a  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 3403­003.162  S3­C4T3  Fl. 1.173          29 “aquisições  no  mercado  interno  ou  importações  de  empresas  denominadas  fabricantes­ intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a  empresas industriais­exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto  final destinado à exportação”, e, em seu art. 13, prorroga excepcionalmente por um ano Atos  Concessórios de Drawback vencidos de 01/10/2008 a 31/12/2009.19  A Lei no 12.350/2010, de forma semelhante ao art. 12 da Lei no 11.945/2009  (que  criou  a  variante  de  “drawback­suspensão  brasileiro”  posteriormente  denominada  de  drawback  integrado  suspensão),  criou,  em  seu  art.  31,  a  variante  de  “drawback­isenção  brasileiro”,  que  a  norma  infralegal  (Portaria  Secex  no  23/2011)  denominou  de  drawback  integrado isenção). A novidade fica por conta da definição legal de “mercadoria equivalente”,  no § 4o do citado art. 31: “a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade  e quantidade, adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios referidos  no caput, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo”. A disciplina do  “drawback  integrado  isenção”  também é  conjunta  (RFB/SECEX), conforme estabelece o art.  33  da  lei,  já  tendo  sido  editada  nesse  sentido  a  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  no  3,  de  17/12/2010.  Veja­se  que  o  Brasil,  com  claro  fundamento  na  noção  de  “mercadoria  equivalente” da Convenção de Kyoto Revisada, já referida neste estudo, dá mais alguns passos  na jornada iniciada com o art. 60 da Lei no 10.833/2003.  Mas é no art. 32 da Lei no 12.350/2010, alterando a disposição do art. 17 da  Lei  no  11.774/2008,  que  salta­se  para  o  explícito  fundamento  legal  que  viabiliza  a  flexibilização  da  vinculação  física  (ou  a  fungibilidade)  no  “drawback  brasileiro,  nas  modalidades de isenção e suspensão”:20  “Art.  17.  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídos  por  outros  produtos,  nacionais  ou  importados,  da  mesma  espécie,  qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado                                                              19 A “prorrogação” de Atos Concessórios de “Drawback” (inclusive os já vencidos, no que se revela inadequada a  terminologia “prorrogação”) por lei passou a ser medida recorrente nos últimos tempos. A aqui referida, apesar de  inexistente  no  texto  da Medida  Provisória  no  451/2008,  e  nas  64  Emendas  apresentadas  pelos  parlamentares,  acabou presente no projeto de Lei de Conversão  apresentado pelo  relator,  na Câmara dos Deputados  (e na Lei  resultante da conversão, de no 11.945/2009), sob a justificativa de ser reputada como importante “para a economia  brasileira voltar ao ritmo de crescimento anterior à eclosão da crise financeira mundial”. Cabe ainda citar a Lei  no  12.249/2010  (que  em  seu  art.  61,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2010,  inclusive  aqueles  já  prorrogados  excepcionalmente  com  base  na  Lei  no  11.945/2009);  a  Lei  no  12.453/2011  (que,  em  seu  art.  8o,  “prorroga” Atos Concessórios  vencidos  em 2011,  inclusive  aqueles  já prorrogados  excepcionalmente  com base  nas  Leis  no  11.945/2009  e  no  12.249/2010);  a  Lei  no  12.782/2013  (que,  em  seu  art.  20,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2013,  agora  excluindo  os  já  prorrogados  excepcionalmente  com  base  nas  leis  anteriores);  e  a  Lei  no  12.995/2014  (que,  em  seu  art.  16,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2014,  exclusivamente  para  “produtos  de  longo  ciclo  de  produção”,  e  também  excluindo  os  já  prorrogados  excepcionalmente com base nas leis anteriores).  20 Aqui  também cabe destacar  que,  em verdade,  o  fundamento  legal  já  existia,  ainda que mais modesto,  desde  setembro de 2008, com o advento da Lei no 11.774/2008, mas restrito a produtos nacionais, vinculados à aplicação  do disposto no § 1o do art. 59 da Lei no 10.833/2003 (admissão por outro beneficiário, com vistas a execução de  etapa da cadeia industrial).  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     30 interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.  § 1o O disposto no caput aplica­se também ao regime aduaneiro  de  isenção  e  alíquota  zero,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos pelo Poder Executivo.  § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto  o  disposto  neste artigo.” (grifo nosso)    Descontadas  as  imperfeiçoes  terminológicas,  que  normalmente  derivam  do  excesso de denominações que  temos para  idênticos  regimes  aduaneiros no Brasil,  21  o  artigo  apresenta  de  forma  cristalina  o  fundamento  legal  viabilizador  da  referida  flexibilização.  Contudo,  é  nítido  que  o  comando  legal  carece  de  disciplina  tanto  pelo  Poder  Executivo  (responsável  por  estabelecer  termos,  limites  e  condições)  quanto  pela  SECEX  e  pela  RFB,  conjuntamente (responsáveis pela disciplina conjunta do tema).  Novamente o legislador, de forma cautelosa, promoveu a flexibilização com  preocupação sobre o  impacto que a medida teria no controle aduaneiro, deixando aos órgãos  técnicos a disciplina da matéria, antes da entrada em operação da nova sistemática. Isso resta  claro no texto da exposição de Motivos da Medida Provisória no 497, de 27/07/2010 (que foi  convertida na Lei no 12.350/2010):  “Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência  Projeto de Medida Provisória que:  (...)  d) altera o art. 17 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008,  que  dispõe  sobre  a  fungibilidade  de  produtos  adquiridos  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  permitindo  que  o  Poder  Executivo regulamente a matéria;  (...)  16. O art.  8o  propõe  alteração no  art.  17  da Lei  no  11.774,  de  2008, que dispõe sobre a possibilidade da fungibilidade de bens  adquiridos, tanto por importação como no mercado interno, com  suspensão  do  pagamento  de  tributos  federais  e  ao  abrigo  de                                                              21 A menção a “regimes aduaneiros suspensivos” existente no texto original do art. 17 da Lei no 11.774/2008 não  parecia  objetivar  especificamente  o  “drawback”,  por  estar  restrita  ao  disposto  no  §  1o  do  art.  59  da  Lei  no  10.833/2003 (comando que possibilitou a  solidariedade no “regime aduaneiro especial” de RECOF  ­ entreposto  industrial  sob  controle  informatizado”,  disciplinado nos  arts.  420 a 430 do Regulamento Aduaneiro  de 2009,  e  totalmente sob a tutela da RFB, tanto no que se refere a concessão quanto fiscalização). Isso fica claro pela leitura  do § 2o do mesmo art. 59 da Lei no 10.833/2003, que destacava ser da RFB a competência para “disciplinar a  aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput, e estabelecer a os requisitos, as condições e  a forma de registro da anuência prevista para a admissão da mercadoria, nacional ou importada, no regime”. A  menção no texto atual, por sua vez, parece desejar, de forma oposta, ser específica ao drawback, seja porque o art.  32 da Lei no 12.350/2010 está  inserido no Capítulo III, denominado “Do Drawback” (que abrange os arts. 31 a  33), ou porque estabelece disciplina conjunta, o que só é compatível com o regime de “drawback brasileiro, nas  modalidades  de  suspensão  e  isenção”.  De  qualquer  forma,  tanto  a  redação  original  (que  parecia  esquecer  o  “drawback”), quanto a atual (que parece esquecer o RECOF) resta patente que passou da hora de o Brasil utilizar  a  terminologia  internacional  em  relação  à  matéria:  (admissão  temporária  para)  aperfeiçoamento  ativo,  e  não  drawback­suspensão, RECOF, RECOM ...  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 3403­003.162  S3­C4T3  Fl. 1.174          31 regimes  aduaneiros  especiais,  quando  destinados  à  industrialização  para  exportação.  Trata­se  de  revisão  da  redação  original,  que  havia  alicerçado  sua  base  no  art.  59  da  Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e agora passa a ser  aplicada  de  forma  autônoma,  desde  que  regulamentada  pelo  Poder Executivo. (...)” (grifo nosso)    Em  recente  alteração  do  Regulamento  Aduaneiro,  o  Decreto  no  8.010,  de  16/05/2013,  trouxe  o  novo  comando  legal  para  o  art.  402­A  da  norma  regulamentar,  sem  qualquer  alteração  (ou disciplina) do  texto da  lei, mas  esclarecendo, no  §2o  do  artigo,  que  a  aplicação “fica condicionada à edição de ato normativo específico conjunto da Secretaria da  Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Comércio Exterior”. Mais uma vez resta patente a  tecnicidade do tema, que está sendo tratado conjuntamente entre RFB e SECEX, aguardando­ se para breve  a publicação do ato normativo conjunto que finalmente  colocará em operação,  com as restrições que estabelecer, a flexibilização da vinculação física, ou a fungibilidade em  regimes aduaneiros suspensivos (mais objetivamente os conhecidos como “drawback integrado  suspensão” e “drawback integrado isenção”.  O Ministério do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, ao qual é  vinculada  a  SECEX,  ciente  de  que  ainda  não  opera,  pelas  regras  atuais,  a  fungibilidade,  noticiou recentemente (29/04/2014) em seu sítio web que:22  “Rio  de  Janeiro­RJ  (29  de  abril)  ­  Durante  abertura  do  Seminário  de Operações  de Comércio Exterior,  realizado  hoje,  na  sede  da  Federação  das  Indústrias  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (Firjan),  o  diretor  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  (Decex)  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC),  Renato  Agostinho,  anunciou  duas medidas  de  simplificação  para  a  utilização  do  regime  drawback,  que  permite  (sic)  a  desoneração  de  tributos  nas  importações  ou  compras  domésticas  de  insumos  usados  na  fabricação de produtos exportados.  A  primeira  é  o  lançamento  de  um  sistema  eletrônico  para  o  processamento  do  drawback  isenção,  mecanismo  aplicado  na  reposição  de  insumos  que  foram  anteriormente  utilizados  na  produção  de  bens  já  exportados.  “Esta  é  a  última  operação,  relacionada  ao  Decex,  que  é  feita  ainda  por  papel.  Com  o  lançamento do sistema, no segundo semestre deste ano, poremos  fim  ao  uso  do  papel  e  todas  as  operações  serão  realizadas  de  forma digital”, disse o diretor. No ano passado, US$ 8 bilhões  foram exportados ao amparo do regime drawback isenção.  Outra medida  prevista  para  breve  é  a  edição  de uma portaria  conjunta da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  do  Ministério da Fazenda, que tratará da questão da fungibilidade  das mercadorias relacionadas à concessão de drawback. “Esta  medida é importante para eliminar a necessidade de segregação                                                              22  Pesquisa  feita  no  sítio  web  do MDIC  ,  no  campo  “busca”,  com  a  palavra  “fungibilidade”.  Disponível  em:  <http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5&noticia=13134>. Acesso em 09.jul.2014.  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     32 nos estoques dos insumos pelo exportador, o que representa hoje  um custo que pode ser dispensado com regras mais claras para a  administração  do  regime”,  explicou  Agostinho.  (...)”  (grifo  nosso)  Nesse contexto, o Brasil migra, em algumas décadas, de um cenário de estrita  vinculação física a um ambiente no qual parece que a regra será a fungibilidade, nos termos a  serem estabelecidos em norma conjunta da RFB e da SECEX.    3 Considerações  sobre a “fungibilidade” no “drawback brasileiro”  (ou:  A discussão econômica e a discussão jurídica do tema)  Conforme exposto no tópico anterior, o “drawback brasileiro” ainda é regido,  em  regra,  pela  vinculação  física,  já  havendo  algumas  mitigações,  externadas  em  atos  normativos emanados nas últimas décadas.  Não se tem dúvidas sobre as vantagens que há, do ponto de vista econômico,  na  implementação  de  uma  sistemática  em  que  se  possam  reduzir  custos  com  segregação  de  estoques e atividades afins. A otimização de recursos (tanto dos operadores do regime quanto  das instituições concedentes e fiscalizadoras) certamente impactará positivamente no comércio  exterior brasileiro.  E  a  tecnologia  da  informação,  ferramenta  chave  na  operacionalidade  das  atividades  aduaneiras,  permitindo  a  coexistência  da  celeridade  com  a  segurança,  representa  indubitavelmente a saída para o controle eficaz da elevada quantidade de dados a analisar em  relação ao regime.  A  celeridade  e  a  simplificação  das  atividades  aduaneiras  (sem  prejuízo  da  segurança)  é  preocupação  internacional  atualíssima,  sendo  o  principal  tema  tratado,  por  exemplo,  na  última Conferência Ministerial  da Organização Mundial  do Comércio,  em Bali  (dezembro/2013),  sob  o  título  “facilitação  comercial”,  gerando  um  pacote  de  medidas  alinhadas à já citada Convenção de Kyoto Revisada.  Não se tem dúvidas, assim, de que o Brasil está trilhando caminho alinhado  com as melhores práticas internacionais.  Mas essa análise econômica não tem o condão de sobrepor a análise jurídica  do tema, que realizamos no tópico anterior, concluindo por variadas razões que as disposições  sobre fungibilidade do art. 17 da Lei no 11.774/2008, com a redação dada pelo art. 32 da Lei no  12.350/2010, não são autoaplicáveis, e pendem do estabelecimento de uma disciplina conjunta  pela SECEX e pela RFB, que já está inclusive em elaboração.  Assim, divergimos frontalmente dos posicionamentos (diga­se, minoritários),  externados em julgamentos do CARF23 e na doutrina24, de que já seria aplicável a fungibilidade                                                              23 Luiz Henrique Travassos Machado presenteou­me com cópia de sua dissertação de mestrado na Universidade  Cândido Mendes,  intitulada “Regime Aduaneiro Especial de Drawback: exoneração fiscal como fomento ao  desenvolvimento  econômico”,  defendida  em  2012.  No  detalhado  trabalho,  o  autor  efetua,  entre  outros,  levantamento  estatístico  do  tratamento  no  CARF  (e  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes)  do  tema  da  fungibilidade  no  “drawback”,  de  2003  a  2010,  encontrando  34  acórdãos  reconhecendo  a  necessidade  de  vinculação física, e dois a afastando, entre outras variantes mitigadas. Realizando busca no sítio web do CARF,  nos  anos  de  2011  a  2014,  com  a  palavra  “fungibilidade”  ou  com  a  expressão  “vinculação  física”  atreladas  a  “drawback” (ementa+decisão) encontrei 1 resultado em 2014 (Acórdão no 3102.002.127, com decisão majoritária  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 3403­003.162  S3­C4T3  Fl. 1.175          33 no “drawback brasileiro”, por carecer tal argumento de fundamentação jurídica, diante do aqui  analisado.  É  preciso  analisar  a  questão  de  forma  isenta  e  científica,  sem  partir  de  premissas  equivocadas/preconcebidas  ou  de  análises  comparadas  de  institutos  de  natureza  diversa,  ou  ainda de análise econômica em detrimento do teor de leis vigentes.    4 O caso concreto  No caso em análise,  como narrado no voto do  relator,  foi demonstrado que  parte das matérias­primas importadas sob o regime de “drawback­suspensão” não foi utilizada  na industrialização dos produtos exportados.  E,  diante  do  exposto,  há  que  se  reconhecer  não  estar  comprovado  o  adimplemento  as  condições  do  regime,  que  não  se  resumem  a  exportar,  mas  a  exportar  utilizando  as  mercadorias  importadas  (à  exceção  daqueles  casos  em  que  a  legislação  expressamente excepcionou a necessidade de vinculação física).  Acordamos,  assim,  com  as  conclusões  externadas  no  voto  do  relator  (vencido),  divergindo  do  posicionamento  externado  no  voto  vencedor,  que  dispensa  a  verificação da vinculação física, no caso.  Entendemos  que  a  dispensa  de  vinculação  física  equivale  à  dispensa  do  cumprimento de requisito do regime, sem disposição legal em amparo, e em desacordo com os  dispositivos legais que regem a matéria, trazidos no tópico 2 desta declaração de voto.  No  caso  em  análise,  centra­se  o  argumento  da  recorrente  na  retroatividade  dos comandos dos normativos externados no art. 402­A do Regulamento Aduaneiro de 2009 e  no art. 17 da Lei no 11.774/2008, com a redação dada pelo art. 32 da Lei no 12.350/2010, no  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e na impossibilidade de vinculação física em  face da  inexistência de  reservatórios  específicos  para  cada produto nas plantas  industriais da  empresa. Em seu apoio, arrola precedentes do CARF, do STJ e o Ato Declaratório COSIT no  20/1996.                                                                                                                                                                                           em favor da necessidade de vinculação física), outro em 2013 (Acórdão no 3202.000.878, no qual a matéria  foi  decidida por qualidade, em favor da necessidade de vinculação física) 4 em 2012 (Acórdãos no 3102­001.439, no  3102­001.494  e  no  3802­000.837,  unânimes  em  favor  da  necessidade  de  vinculação  física;  e  no  3101­000.884,  majoritariamente favorável à necessidade de vinculação física) e 1 em 2011 (Acórdão no 3202­000.403, unânime  em favor da necessidade de vinculação física).  24 Outra obra que chegou a minhas mãos recentemente foi “Drawback e a inexigibilidade de vinculação física”,  de Victor Bovarotti Lopes (Almedina, 2012). O objetivo da obra, como se destaca logo de início, é “demonstrar a  inexigibilidade  de  vinculação  física  entre  os  insumos  adquiridos  e  os  produtos  exportados  (sic)  através  das  operações  realizadas  sob  o  regime de drawback”. Assim,  o  estudo é  fundado na preconcepção  de que opera  a  fungibilidade no regime, apontando como críticas à exigência de vinculação física (Capítulo 3) possíveis violações  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  isonomia,  da  impessoalidade,  da  finalidade,  da  proporcionalidade  e da  legalidade, e realizando estudo comparado com acordo da OMC referente a defesa comercial (subsídios). Também  nessa obra há substancial coletânea de jurisprudência do CARF sobre o tema, demonstrando que há alternância de  entendimentos, e que nas composições atuais a predominância é de acolhida da necessidade de vinculação física.  Em oposição, cite­se outra análise do tema, efetuada por Luiz Eduardo Garrossino Barbieri, na obra “Tributação  Aduaneira à luz da jurisprudência do CARF” (MP, 2013), ao final do artigo intitulado “A natureza jurídica do  regime  aduaneiro  de  drawback”,  com  a  conclusão  pela  exigência  de  vinculação  física,  por  disposição  legal  expressa,  por  entendimentos  da  Administração,  pela  disposição  constante  do  art.  56  do  Código  Aduaneiro  do  MERCOSUL, pela leal concorrência, pela análise de decisão do STJ e pelo reconhecimento (este também presente  na obra de Lopes) de que o drawback teria natureza jurídica de isenção condicionada.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     34 Em  relação  à  pretensa  retroatividade,  há  que  se  destacar  que  ainda  hoje,  depois da entrada em vigor dos citados comandos (para os quais se pleiteia a retroatividade),  persiste a pendência de regulamentação, impeditiva da aplicação dos comandos, como disposto  nos  tópicos  anteriores. E  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade  não  revelam  força  suficiente  para  afastar  a  aplicação  administrativa  dos  comandos  legais  que  regem  a matéria  (o  que  se  endossa com o teor da Súmula CARF no 2).  Sobre a inexistência de reservatórios específicos na empresa, é de se destacar  que esta deveria, ao solicitar regime que demanda vinculação física, como o aqui denominado  de  “drawback­suspensão”,  ter  se  adaptado  às  regras  do  regime.  E  não  se  aceita  como  argumento  a  alegação  de  que  a  empresa  não  tinha  conhecimento  de  que  era  necessária  a  vinculação  física  no momento  do Ato  Concessório,  pois  a  própria  SECEX,  que  concede  os  Atos em relação ao regime, expressamente reconhece (e divulga) que a “fungibilidade” ainda  não é um atributo do “drawback brasileiro”.  Por  fim,  o  referido  ato  da COSIT,  que  trata  de matéria  que  guarda  relação  apenas  indireta  com  o  assunto  aqui  tratado,  e  a  jurisprudência  citada,  em  regra  calcada  em  análise tributária do tema, não vinculam o julgamento administrativo por este tribunal.  Os precedentes do STJ (REsp no 341.285 e no 413.564) que são comumente  aventados para reconhecimento da “fungibilidade” (ambos em relação a “soda cáustica”), não  foram  proferidos  na  sistemática  dos  chamados  “recursos  repetitivos”,  o  que  vincularia  o  julgamento  por  parte  deste  tribunal  administrativo  (em  função  do  art.  62­A  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do CARF),  e  tratam  de  casos  concretos  analisados  tomando­se  em  conta  premissas  jurídicas  diversas  (e  leitura  finalística  e  tributária  dos  objetivos  do  regime  aduaneiro). No REsp no 413.564, a única análise efetuada com visão do  regime aduaneiro  (e  não  tributário),  tal qual ele é apresentado na  legislação nacional e  internacional, é a efetuada  pela Ministra Denise Arruda, relatora vencida. Ademais, em tais votos destaca­se fortemente a  ausência de fraude ou prejuízo. E, no caso concreto que ora e analisa, não se pode afirmar, com  segurança, à vista apenas das  informações presentes no processo, que não houve prejuízo ao  fisco e/ou à livre concorrência.  Fosse desnecessária a vinculação física, ainda que nas restritas circunstâncias  narradas nos casos analisados pelo STJ, muito tempo estaria sendo perdido nas últimas décadas  com  alterações  de  comandos  legais  que  paulatinamente  flexibilizaram  o  regime  aduaneiro  brasileiro. Em verdade, estaria sendo aplicado no Brasil outro regime, e não aquele que figura  nas normas  aduaneiras,  foi  concedido pela SECEX  (que sabia  ­  e divulga  ­  que não opera  a  “fungibilidade”) à recorrente, e foi fiscalizado pela Aduana.  Assim,  a  empresa  parecia  entender  que  tinha  direito  a  um  regime  que  não  corresponde  àquele  que  a  SECEX  lhe  concedeu  (e  que  a  RFB  estava  a  fiscalizar),  além  de  alargar  o  entendimento  historicamente  encontrado  neste CARF  sobre  a  “fungibilidade”. Mas  ainda que o entendimento sobre a “fungibilidade” fosse restrito,  incumbe recordar que, como  exposto no tópico 3 desta declaração de voto, os posicionamentos mais recentes do CARF são  pela necessidade de  comprovação da vinculação  física para adimplemento do  regime  (vários  deles externados de forma unânime):  “[...]  1.  É  da  incumbência  do  beneficiário  do  regime  de  drawback suspensão o controle atinente à vinculação, material e  formal,  quanto  ao  emprego  dos  insumos  importados  na  industrialização e exportação das mercadorias compromissadas  no ato concessório correspondente. 2. Não se presta como meio  de  prova  do  regime  drawback  suspensão,  o  Registro  de  Exportação  (RE)  que  não  contenha  o  código  do  regime  e  a  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 3403­003.162  S3­C4T3  Fl. 1.176          35 informação  do  fabricante  do  produto  exportado.  DRAWBACK,  MODALIDADE  DE  SUSPENSÃO.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO  FÍSICA.  INADIMPLEMENTO  DO  REGIME.  EXIGÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE. 1. O princípio da vinculação é de observância  obrigatória  no  âmbito  do  regime  de  drawback,  modalidade  suspensão,  que  exige  que  os  insumos  importados  devem  ser  aplicados no produto exportado, integrando­o fisicamente ou se  consumindo no processo de produtivo. 2. O descumprimento do  princípio  da  vinculação  física  implica  descumprimento  do  regime drawback  suspensão  e,  em  consequência,  exigência  dos  tributos  suspensos,  em  face  da  aplicação  do  regime,  com  os  devidos  acréscimos  legais.”  (Acórdão  no  3102­002.127,  Rel.  Cons.  José  Fernandes  do  Nascimento,  maioria,  sessão  de  28.jan.2014)  [...]  DRAWBACK.  INADIMPLEMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES.  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO  FÍSICA.  Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime  especial  de  drawback  ­  modalidade  suspensão, Registros de Exportação devidamente vinculados ao  respectivo  Ato  Concessório  e  que  contenham  todas  as  informações  de  que  se  referem  à  operação  de  drawback.  O  descumprimento  das  condições  estabelecidas  na  legislação  de  regência  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  enseja  a  cobrança  de  tributos  concernentes  às  mercadorias  importadas  com  desoneração  tributária.  [...].  (Acórdão  no  3202­000.878,  Rel.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  qualidade,  sessão  de  21.ago.2013)  [...]  O  emprego  dos  insumos  importados  nos  produtos  exportados é conhecido como "principio da vinculação física" e  está  previsto  tanto  no  Regulamento.  [...].  (Acórdão  no  3102­ 001.494, Rel.  Alvaro Arthur Lopes  de Almeida Filho,  unânime,  sessão de 22.mai.2012)  [...]  O  emprego  dos  insumos  importados  nos  produtos  exportados é conhecido como "principio da vinculação física" e  está  previsto  tanto  no  Regulamento.  [...].  (Acórdão  no  3102­ 001.439, Rel.  Alvaro Arthur Lopes  de Almeida Filho,  unânime,  sessão de 24.abr.2012)  [...] DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO  FÍSICA.  INOBSERVÂNCIA  EM  PARTE.  INADIMPLEMENTO  PARCIAL  DO  REGIME.  EXIGIBILIDADE  DOS  CORRESPONDENTES  TRIBUTOS  SUSPENSOS.  POSSIBILIDADE.  O  cumprimento  do  princípio  da  vinculação  física é requisito essencial para o adimplemento do compromisso  de exportação assumido no ato concessório do regime drawback  suspensão. Por  conseguinte,  a não comprovação que  parte dos  insumos  importados não  foram aplicados no  ciclo de produção  do produto final exportado caracteriza o inadimplemento parcial  do  regime  e  a  imediata  exigibilidade  dos  tributos  suspensos,  acrescidos  dos  consectários  legais  devidos,  correspondentes  à  parcela do regime  inadimplida. [...].(Acórdão no 3802­000.837,  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     36 Rel.  Cons.  José Fernandes  do Nascimento,  unânime,  sessão  de  13.fev.2012)  [...]  DRAWBACK  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  EXIGÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  FÍSICA  ENTRE  OS  INSUMOS  IMPORTADOS  E  OS  PRODUTOS  EXPORTADOS.  INADIMPLEMENTO. A concessão  do  regime  condiciona­se ao  cumprimento  dos  termos  e  condições  estabelecidos  no  seu  regulamento (art. 78 do Decreto­lei no 37/66). A modalidade de  suspensão  no  regime  de  drawback  segue  o  requisito  básico  de  submissão  ao  princípio  de  vinculação  física  entre  o  insumo  importado e  o  produto  objeto de  exportação,  por  ser  essa  uma  regra  básica  do  regime.  [...].(Acórdão  no  3802­000.837,  Rel.  Cons.  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  unânime,  sessão  de  21.nov.2011)    Não temos dúvida, por exemplo, de que não se pode comprovar a exportação  da  mercadoria  (produto  final)  antes  mesmo  da  importação  da  matéria­prima.  E  só  a  compreensão alargada de “fungibilidade” da recorrente justificaria tal descumprimento.  Assim,  caso  desejasse  a  empresa  obter  da  SECEX  regime  diverso  do  “drawback brasileiro” previsto na legislação, deveria tê­lo especificamente solicitado.  Reitere­se que tendo a empresa solicitado à SECEX regime com regramento  previsto na legislação vigente, deveria a empresa seguir tal regramento. E, novamente, não se  aceita  como  argumento  a  alegação  de  que  a  empresa  não  tinha  conhecimento  de  que  era  necessária  a  vinculação  física  no momento  do Ato Concessório,  pois  a  própria SECEX,  que  concede  os  Atos  em  relação  ao  regime,  expressamente  reconhece  (e  divulga)  que  a  fungibilidade ainda não é um atributo do “drawback brasileiro”.  Há que se reconhecer, então, que não restou comprovado o adimplemento das  condições do regime, que não se resumem a exportar, mas a exportar utilizando as mercadorias  importadas  (à  exceção  daqueles  casos  em  que  a  legislação  expressamente  excepcionou  a  necessidade de vinculação física).  Assim, manifesto discordância em relação ao voto vencedor no que se refere  ao tema da exigência de vinculação física para o regime denominado no Brasil de “drawback  suspensão”, o que implica a negativa de provimento do recurso voluntário.    Sala de sessões, em 20 de agosto de 2014  Rosaldo Trevisan  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN

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Numero do processo: 16327.915363/2009-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. CPMF. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. O extrato da conta corrente mostra que houve o estorno do débito da Cpmf, evidenciando que o ônus do pagamento do tributo foi da instituição financeira responsável. Assim, à medida que as entidades beneficentes de assistência social, devidamente certificadas por resolução do CNAS, são imunes à contribuição (CF, art. 195, § 7º), deve ser reconhecido o direito à repetição do indébito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 79          1 78  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915363/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.303  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  CPMF­COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ITAÚ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 2007  PER/DCOMP.  CPMF.  ENTIDADES  BENEFICENTES.  IMUNIDADE.  NÃO­INCIDÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  INDÉBITO  DEMONSTRADA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito  compensado.  O  extrato  da  conta  corrente  mostra  que  houve  o  estorno  do  débito  da  Cpmf,  evidenciando  que  o  ônus  do  pagamento  do  tributo  foi  da  instituição  financeira  responsável.  Assim,  à  medida  que  as  entidades  beneficentes de assistência social, devidamente certificadas por resolução do  CNAS, são imunes à contribuição (CF, art. 195, § 7º), deve ser reconhecido o  direito à repetição do indébito.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 53 63 /2 00 9- 45 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  DIREITO DE CRÉDITO. REGIME DE RETENÇÃO. ÔNUS FINANCEIRO.  COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O Recorrente  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido  Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O acórdão recorrido, por sua vez, manteve o despacho decisório, porquanto o  contribuinte não teria apresentado qualquer razão ou documento capaz de comprovar a liquidez  e a certeza do direito de crédito:  “No entanto, a contribuinte não apresenta qualquer  razão ou documento que  comprove  o  seu  direito.  Nenhuma  apuração,  documentação  ou  outro  indício  que  indicasse  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  desse  suporte  ao  crédito  tributário  aproveitado.  Nenhum  demonstrativo  capaz  de  justificar  a  alegação  de  erro  na  declaração  trabalhada  pelos  sistemas  da  administração  tributária.  Nenhum  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915363/2009­45  Acórdão n.º 3802­003.303  S3­TE02  Fl. 80          3 comparativo  que  discriminasse  a  formação  da  base  de  cálculo  que  serviu  ao  pagamento a maior e a base pretensamente correta.  O  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  contribuinte  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e certeza quando do exame administrativo. Como visto,  a disponibilidade  do  crédito  não  existia  na  fase  em  que  aconteceu  a  conferência  eletrônica  da  compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação  do despacho resultante.  Nessas  condições,  acatar  as  razões  da  interessada  seria  admitir  que  sua  simples  vontade  e  entendimento,  materializados  na  retificação  de  declarações,  poderiam  ser  utilizados  para  gerar  créditos  oponíveis  à  Fazenda  Pública.  Tal  pretensão não tem sustentação, opondo­se inclusive aos marcos legais traçados pelo  artigo 170 do CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos.  Não se  trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade  material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende  infirmar  informações  por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas  documentais robustas.”  Por  fim,  acrescentou  que  a  legitimidade  para  a  repetição  do  indébito  de  CPMF dependeria da demonstração da não­ocorrência de excesso de retenção:  “Por último, verifica­se que o direito de crédito aproveitado na compensação  vincula­se  a  pagamento  de  tributo  sobre  as  movimentações  financeiras  dos  seus  correntistas,  figurando  a  contribuinte,  instituição  financeira,  na  qualidade  de  responsável.  Neste  sentido,  a  possibilidade  de  restituição  ou  compensação  depende  da  demonstração firme de que o ônus financeiro recaiu sobre a  instituição bancária, e  não  sobre  os  próprios  correntistas  por  excesso  de  retenção,  caso  em  que  estes  últimos seriam os titulares do direito creditório.”  A Recorrente, nas  razões de fls. 45 e ss., alega  ter  recolhido  indevidamente  CPMF  decorrente  de  retenção  sobre  operações  não  tributadas,  demonstradas  por  meio  dos  extratos de conta corrente e dos estornos correspondentes. As operações financeiras em questão  teriam  sido  realizadas  pela  Associação  de  Instrução  Popular  e  Beneficência,  que  é  imune  à  tributação, nos  termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal,  reiterada pelo art. 3º, V, da  Lei  nº  9.311/1996,  enquanto  entidade  beneficente  reconhecida  pela  Resolução  nº  03/2009.  Requer, ao final, o provimento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 22/03/2011 (fls. 44), interpondo  recurso  tempestivo  em  20/04/2011  (fls.  45).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Inicialmente, cumpre destacar que, nos casos de transmissão de PER/Dcomp  sem  a  retificação  ­  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  ­  da  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012. No mesmo sentido,  cf.: Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro  Solon Sehn. S. 28/07/2012;   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915363/2009­45  Acórdão n.º 3802­003.303  S3­TE02  Fl. 81          5 Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito  creditório  reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno  Macedo  Curi.  S.  28/02/2013).  No presente caso, o exame do extrato da conta corrente da Associação mostra  que houve o estorno do débito da Cpmf por parte da Recorrente (fls. 67 e ss.). Tal circunstância  evidencia que o ônus do pagamento do tributo foi da instituição financeira responsável.  Por  outro  lado,  consoante Resolução  nº  03/2009,  do Conselho Nacional  de  Assistência  Social  do  Ministério  do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  à  Fome,  referida  Associação é certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social (fls. 73).  Assim, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, e do art. 3º, V, da Lei nº  9.311/1996, não há fundamento para a exigência da contribuição:  “Art. 195. [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  “Art. 3º A contribuição não incide:  V ­ sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e  de  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira  das  entidades  beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195  da Constituição Federal.”  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral provimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10825.001083/00-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1989 a 30/06/1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Para que a decisão embargada possa ser considerada contraditória é preciso que, na mesma decisão, sejam contraditórias as suas partes entre si, ou seja, a ementa, o relatório, a fundamentação e o dispositivo. Inexiste contradição entre a fundamentação de uma resolução de diligência e a de um acórdão de mérito, de sorte a justificar o acolhimento de embargos declaratórios.
Numero da decisão: 3201-001.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ªSeção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 29/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 691          1 690  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.001083/00­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.599  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  FINSOCIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAMOGIM & CIA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/1989 a 30/06/1991  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Para que a decisão embargada possa ser considerada contraditória é preciso  que, na mesma decisão, sejam contraditórias as suas partes entre si, ou seja, a  ementa,  o  relatório,  a  fundamentação  e  o  dispositivo.  Inexiste  contradição  entre a fundamentação de uma resolução de diligência e a de um acórdão de  mérito, de sorte a justificar o acolhimento de embargos declaratórios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ªSeção de Julgamento,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 29/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley  Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 10 83 /0 0- 14 Fl. 691DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  doravante  Embargante,  contra  o  Acórdão  nº  3201­00.276,  de  14/09/2009.  Isso  porque o referido acórdão deu provimento ao recurso voluntário da Embargada para reconhecer  o direito creditório pleiteado, tendo em vista que, no entender do colegiado do CARF –formado  com base no resultado da diligência objeto da Resolução nº 302­1.457, de 23/04/2008–, foram  cumpridas todas as exigências legais e infralegais cabíveis em casos de pedido de restituição. O  acórdão embargado restou assim ementado:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/11/1989 a 30/06/1991  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  DESISTÊNCIA  DA  EXECUÇÃO  JUDICIAL.  Restando comprovada a desistência da execução, dos honorários  sucumbenciais  e das custas  processuais,  nos moldes do  exigido  pela decisão  recorrida  e diligências,  deve  ser dado provimento  ao pleito do contribuinte para que seja reconhecido o respectivo  direito creditório.  Entretanto, a Embargante entendeu que o acórdão incorreu em contradição na  apreciação do conjunto probatório pelo colegiado, eis que proferiu entendimentos distintos nas  duas  oportunidades  que  a mesma  documentação  que  foi  trazida  aos  autos,  nomeadamente  a  sentença homologatória da desistência, proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção  Judiciária de São Paulo no julgamento da Ação Ordinária nº 91.0718122­1 (fls. 469/e­fls. 481).  Em  outras  palavras,  segundo  a  Embargante,  o  colegiado  do  CARF  teria  interpretado  a  sentença  de  forma  restritiva  em  um  primeiro  momento  –  entendendo  que  a  mesma não  teria abarcado os honorários  sucumbenciais – e mais abrangente em um segundo  momento – admitindo a inclusão dos honorários sucumbenciais.  Diante do  exposto,  a Embargante  pleiteou  o  saneamento  do  vício  apontado  com a consequente aplicação dos efeitos infringentes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Os  embargos  de  declaração  foram  opostos  em  linha  com  os  dispositivos  regimentais pertinentes, razão pela qual devem ser conhecidos.  A contradição é sem sombra de dúvida uma das hipóteses em que a oposição  dos embargos de declaração se faz cabível. Contudo, o vício deve se referir exclusivamente à  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10825.001083/00­14  Acórdão n.º 3201­001.599  S3­C2T1  Fl. 692          3 decisão  embargada,  e  não  a  decisões  distintas.  Vale  dizer,  há  contradição  passível  de  ser  saneada  pela  via  dos  embargos  à  declaração  quando  a  parte  dispositiva  da  decisão  é  contraditória ao seu relatório ou a sua fundamentação.  No  caso  concreto,  a  relatora  da  Resolução  nº  302­1.457,  de  23/04/2008,  externou  o  entendimento  de  que  a  Embargada  não  teria  comprovado  a  assunção  das  custas  judiciais do processo em que discutia o seu crédito de Finsocial. Confira­se:  A Interessada, cumpre esclarecer de plano, embora tenha trazido  aos  autos  nova  cópia  do  processo  judicial  no  qual  discutiu  a  incidência  do  FINSOCIAL,  não  comprovou  a  assunção  das  custas conforme anunciou em sua petição de fl. 482.  Realizada a diligência decorrente da decisão parcialmente transcrita acima, a  relatora mudou de entendimento, a saber:  Não  entendo  que  seja  necessária  a  comprovação  de  as  custas  foram  integralmente  assumidas,  visto  que  se  trata  de  Ação  de  Conhecimento, no qual a  Interessada é parte Ativa e, portanto,  recolhe as devidas custas quando da propositura da Ação.  A relatora é  livre para mudar o  seu entendimento enquanto não é proferida  decisão  de  mérito  sobre  o  pedido  do  interessado.  Ao  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário em diligência para formar melhor a sua convicção, a relatora não proferiu decisão de  mérito, o que ocorreu somente quando os autos retornaram da diligência.  Portanto, o fato alegado pela Embargante não caracteriza contradição para os  fins por ela colimados.  À vista do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração em  análise.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 693DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 19707.000112/2007-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. Aplica-se o IRPF sobre juros moratórios, mesmo se fixados em reclamatória trabalhista, levando-se em conta duas exceções: a) quando pagos no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (STJ - REsp 1.227.133/RS - repetitivo); e b) se atinentes a verba principal igualmente isenta ou fora da incidência do imposto (accessorium sequitur suum principale). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme jurisprudência do STJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que dava provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que o cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente de ação trabalhista fosse apurado mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos fatos geradores. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 164          1 163  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19707.000112/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.636  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO DA CUNHA RESENDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.  Aplica­se o IRPF sobre juros moratórios, mesmo se fixados em reclamatória  trabalhista, levando­se em conta duas exceções: a) quando pagos no contexto  de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (STJ ­ REsp 1.227.133/RS ­  repetitivo);  e  b)  se  atinentes  a verba principal  igualmente  isenta  ou  fora  da  incidência do imposto (accessorium sequitur suum principale).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.  JUSTIÇA DO TRABALHO.  FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme  jurisprudência do STJ.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos  de  Almeida  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos acumuladamente de ação trabalhista fosse apurado mensalmente, em correlação aos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 01 12 /2 00 7- 16 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19707.000112/2007­16  Acórdão n.º 2801­003.636  S2­TE01  Fl. 165          2 parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos  fatos geradores.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.   Relatório  Contra o contribuinte identificado foi lavrada Notificação de Lançamento, em  29/05/2007,  conforme  folha  36  e  ss.,  onde  se  verifica  o  lançamento  relativo  ao  Imposto  de  Renda da Pessoa Física,  do  exercício de  2005,  ano  calendário  de  2004,  no  importe  de R$  40.722,26 a título de imposto, acrescido de multa de ofício proporcional, no percentual de 75%  da infração, e mais juros de mora calculados pela taxa Selic.  Na “descrição  dos  fatos”  e  sua  complementação,  que  constam da  folha  37,  relata a Autoridade Fiscal o seguinte:  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  Decorrentes de Ação Trabalhista.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  dá  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  Processo  Judicial  Trabalhista  no  valor  de  R$  165.983,31 auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto Retido  na Fonte  (IRRF)sobre:os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.  O  contribuinte  declarou  o  recebimento  de  R$  102.817,00  de  rendimentos tributáveis, com R$ 27.851,60 de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte,  do  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma Agrária INCRA através de ação trabalhista. Consta em  anexo da Certidão n" 21/2007, emitida pelo Sr. Ronilson Bordim  Taveira,  Diretor  de  Secretaria  em  Exercício  da  2a  Vara  do  Trabalho  de  Campo  Grande  MS,  planilha  com  as  seguintes  rubricas  e  valores  acerca  do  que  recebera  o  contribuinte:  Capital Corrigido até 31.07.2004, R$ 111.757,61; Juros de 1%  + 0,5%, R$ 156.942,70; FGTS 8% R$ 8.940,61, Juros do FGTS,  R$  1.111,62;  INSS  a  Reter,  R$  8.940,61;  Base  IRPF  Capital  menos INSS, R$ 102.817,00.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19707.000112/2007­16  Acórdão n.º 2801­003.636  S2­TE01  Fl. 166          3 Percebe­se  que  somente  o  capital  corrigido  foi  oferecido  à  tributação,  e que  ele  é  integralmente  tributável,  pois a base de  cálculo do IRPF considerada é igual ao capital corrigido menos  o INSS'a reter. Também, percebe­se que os Juros de 1% + 0,5%  incidiram  somente  sobre  o  capital  corrigido  porque  os  juros  incidentes sobre o FGTS estão discriminados separadamente....  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  ao  Lançamento  que  conhecida pela DRJ/Campo Grande/MS, foi em resumo, assim tratada (fl. 119):  Em  06/07/2007,  o  interessado,  representado  por  seu  advogado  qualificado  às  f.  28/32,  apresentou  impugnação  (f.  01/27),  contendo as seguintes alegações, cujos pontos relevantes para a  solução do litígio passam a ser a seguir elencados:  ­ Em relação ao crédito  tributário  lançado com base nos  juros  recebidos  em  decorrência  de  ação  trabalhista,  no  valor  de  R$  156.942,70,  sustenta  que  não  pode  prosperar  por  falta  de  fundamento legal e fático, a saber...  (...)  ­  Em  relação  ao  crédito  tributário  de  R$  9.040,61,  relativo  à  diferença entre o  total apurado (R$ 165.983,31) e os  juros  (R$  156.942,70), alega:  ­ nulidade do lançamento porque nele não consta a indicação da  origem deste valor, o que inviabiliza a defesa do impugnante;  ­ cogita tratar­se ou da verba recebida a  título de FGTS ou da  contribuição ao  INSS, ambas no  valor de R$ 8.940,61,  embora  este  valor  não  seja  igual  ao  total  lançado,  mas,  caso  seja  um  desses  o  fato  imponível,  desde  logo  contesta  a  exação  porque  tais verbas não são tributáveis.  ­ Quanto  à multa  de  ofício,  sustenta  que  não  há  suporte  legal  para sua aplicação...  ­ Quanto aos juros de mora, argumenta que são indevidos juros  calculados com base na taxa Selic...  Voto  O relatório fiscal discriminou a natureza e o valor das parcelas  recebidas,  de  acordo  com  a mencionada  Certidão,  em  face  da  natureza  e  dos  valores  dos  rendimentos  informados,  pelo  autuado,  em  sua Declaração  de Ajuste  Anual  (DIRPF):  consta  que  o  autuado  informou,  em  sua  DIRPF,  rendimento  recebido  acumuladamente  de  R$  102.817,00,  ao  passo  que,  de  acordo  com a certidão judicial, o sujeito passivo havia recebido o valor  de R$ 111.757,61 (a título de capital), configurando­se omissão  de R$ 8.940,61, e, além disso, no mencionado relatório também  consta que os  juros sobre o capital, no valor de R$ 156.942,70  são tributáveis.  (...)  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19707.000112/2007­16  Acórdão n.º 2801­003.636  S2­TE01  Fl. 167          4 Deste modo,  conclui­se  que  ao  interessado  foram  asseguradas,  nesse  processo,  as  garantias  atinentes  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  uma  vez  que  ele  foi  validamente  intimado  do  lançamento...  (...)  Quaisquer  outros  rendimentos, mesmo  remunerados  a  título  de  indenizações,  devem compor o  rendimento bruto para  efeito de  tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades  de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de  lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111  e 176 do CTN.  ...  Nessa  seara,  a  isenção  não  abarca  os  juros  incidentes  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  conforme  §  3º  do  art.  43, art. 56 e art. 640 parágrafo único do RIR/1999, que versam  sobre a matéria em análise: ...  (...)  O  impugnante  alega  que  o  crédito  tributário  de  R$  9.040,61,  relativo à diferença entre o total apurado (R$ 165.983,31) e os  juros  (R$  156.942,70),  é  obscuro  e  que  recai  sobre  verba  indenizatória.  Com  base  nos  fundamentos  expostos  no  capítulo  deste  voto  intitulado  "validade  do  lançamento",  o  fato  gerador  do  crédito  tributário  ora  questionado  foi  claramente  identificado  no  relatório fiscal, tendo sido constatado que não se refere a ,FGTS  ou  contribuição  previdenciária,  mas  a  rendimentos  tributáveis  denominados na certidão judicial juntada aos autos de "capital".  Manifestou­se ainda pela legalidade da multa de ofício aplicada e pela correta  aplicação dos  juros  com base na Selic. Quanto  ao percentual da multa,  questionado em  face  inconstitucionalidade  e  confisco,  expôs  ser  a  instância  administrativa  impossibilitada  de  apreciar argumentos de inconstitucionalidade de lei.  Assim  deu­se  o  julgamento  recorrido  para  manter  o  lançamento  tributário  questionado.  Cientificado  desse  decisão  em  21/05/2009,  conforme  AR  na  folha  137,  o  contribuinte apresentou  recurso voluntário  em 03/06/2009, conforme protocolo na folha 139.  Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões:  ­  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  falta  de  apreciação  das  alegações  de  ilegalidade e inconstitucionalidade;  ­  Nulidade  do  lançamento  referente  ao  crédito  no  valor  de  R$  9.040,61,  alegando que não está demonstrada qual seria a origem do referido crédito, o que inviabiliza a  defesa;  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19707.000112/2007­16  Acórdão n.º 2801­003.636  S2­TE01  Fl. 168          5 ­  ausência  de  bases  fáticas  e  jurídicas  para  que  sejam  considerados  rendimentos tributáveis os juros moratórios recebidos em ação trabalhista. Alega que são juros  moratórios,  “por  natureza,  verba  indenizatória  dos  prejuízos  causados  ao  credor  pelo  pagamento  extemporâneo  de  seu  crédito...”.  Cita  jurisprudência  do  STJ,  transcrevendo  os  Acórdãos  proferidos  nos  R  Esp  1.075.700/RS  e  R  Esp  910.262/SP  (Rel  Ministra  Eliana  Calmon).  Diz  que  os  juros  decorrem  de mora  no  pagamento  de  verba  trabalhista,  “que  tem  notória natureza alimentar”, e correspondem a “danos emergentes”.  ­ Quanto á multa aplicada, pede exoneração total ou parcial, sob a alegação  que sua conduta foi direcionada por informação da fonte pagadora que externou oficialmente  que os juros moratórios recebidos na ação não sofreriam incidência do IR, como provariam as  Certidões  que  instruíram  a  Impugnação.  Aduz  que,  caso  subsista  a  aplicação  da  multa,  o  percentual de 75% seria inaplicável;  ­  Com  relação  aos  juros  de  mora,  questiona  a  aplicação  da  taxa  Selic,  dizendo­a estranha á seara tributária. Pede que sejam aplicados ao percentual de 1% ao mês;  Assim,  REQUER  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  seja  julgado nulo o  lançamento de R$ 9.040,61 por  falta de descrição da  infração;  seja declarado insubsistente o lançamento sobre juros de mora, que considerou­os tributáveis;  se mantida qualquer autuação, que seja exonerado do pagamento de multa ou se for aplicada,  que seja no percentual de 20%, que sejam aplicados juros de 12%.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  DA  TRIBUTAÇÃO  SOBRE  JUROS  DE  MORA  FIXADOS  EM  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.  Apesar  das  jurisprudências  colacionadas  pelo  Recorrente,  o  entendimento  último  do  STJ  em  relação  a  esta  matéria,  conforme  já  esclareceu  o  Tribunal  Superior,  é  o  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  EFEITO  MODIFICATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS.  IMPOSTO DE  RENDA. INCIDÊNCIA.  1.  Cuida­se  de  matéria  que  trata  de  verbas  de  natureza  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19707.000112/2007­16  Acórdão n.º 2801­003.636  S2­TE01  Fl. 169          6 trabalhista, e não previdenciária.  2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  1.089.720/RS  (j.  10.10.2012,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques),  ratificou  o  entendimento de que se aplica o IRPF sobre  juros moratórios,  mesmo  se  fixados  em  reclamatória  trabalhista,  levando­se  em  conta  duas  exceções:  a)  isenção  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho  (REsp  1.227.133/RS  ­  repetitivo);  e  b)  isenção  ou  não  incidência  se  atinentes a verba principal igualmente isenta ou fora do âmbito  do imposto (accessorium sequitur suum principale).  ...  4.  A  apuração  do  tributo  devido  sobre  os  juros  de  mora  deve  observar  individualmente  as  parcelas  mensais  atrasadas,  de  modo que será devido o Imposto de Renda apenas quando essa  tributação ocorrer sobre a mencionada prestação. Relativamente  às  parcelas  mensais  não  tributadas,  igualmente  não  poderá  incidir a exação sobre os respectivos juros de mora.  5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo.  (Edcl no Agrg no Aresp 229308/RS Resp 2012/0185313­6)  Assim, verbas de natureza  salarial,  recebidas no  curso de Ação Trabalhista,  são  sim  tributáveis,  salvo  quando  a  lei  diga,  especificamente,  que  são  isentas  ou  não  tributáveis.  Os  juros  pagos  sobre  essas  verbas  são  igualmente  tributáveis,  pelo  emprego  do  princípio de que ‘o acessório segue o principal’. Há duas exceções: os rendimentos decorrentes  de rescisão do contrato de trabalho e aqueles juros que incidam sobre verbas igualmente isentas  ou não tributáveis.  Deve­se observar o disposto no art. 55, inciso XIV, do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999):  Art.55. São também tributáveis (Lei nº4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº7.713, de 1988, art.  3º, §4º,  e Lei nº9.430, de 1996, arts.  24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  (...)  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   O  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte, decorrentes de ação trabalhista, como descreve a Notificação de Lançamento, na  folha 36/37. Tais rendimentos, que se referem a juros moratórios sobre rendimentos de cunho  trabalhista correspondentes ao período entre 06/1987 e 08/1992, como se verifica na conclusão  da Sentença judicial (fl. 60), foram tributados integralmente no mês em que foram recebidos,  como se depreende da Notificação, conforme cálculo na folha 39.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19707.000112/2007­16  Acórdão n.º 2801­003.636  S2­TE01  Fl. 170          7 Observa­se que a  tributação deu­se,  então,  na  forma do artigo 12 da Lei nº  7.713/1988, que determina que, nesses casos, o imposto incide sobre o total dos rendimentos,  no mês do  recebimento do valor, diminuído das despesas com a  ação  judicial necessárias ao  recebimento.   Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pela  Corte  Suprema,  com a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC,  vinha­se  sobrestando os julgamentos dos recursos atinentes, neste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  até  que  ocorresse  o  julgamento  final  do  Recurso  Extraordinário,  conforme  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de  21 de dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19707.000112/2007­16  Acórdão n.º 2801­003.636  S2­TE01  Fl. 171          8 infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Contudo, os §§1º e 2º do art. 62­A do Regimento do CARF foram revogados  em  recente  decisão  do  Sr. Ministro  da  Fazenda,  publicada  no DOU  de  20  de  novembro  de  2013:  PORTARIA No 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  A  (in)constitucionalidade ainda não  foi declarada pelo Pretório Excelso  e o  dispositivo  de  lei  permanece  em vigor. O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  contudo,  já  se  manifestou,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação a ser dada ao dispositivo da Lei nº 7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19707.000112/2007­16  Acórdão n.º 2801­003.636  S2­TE01  Fl. 172          9 segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1118429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19707.000112/2007­16  Acórdão n.º 2801­003.636  S2­TE01  Fl. 173          10 RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Houve  inclusive  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009  que  sedimentou  o  entendimento  de  que  não  pode  prevalecer  a  tributação  integral  de  verbas  recebidas acumuladamente segundo a tabela progressiva vigente no mês do recebimento. É fato  também que esse Parecer da PGFN foi posteriormente  revogado, mas de  tal  sobreveio o AD  PGFN  nº  1/2009,  com  o  seguinte  teor,  que  transcrevemos,  registrando  que  se  encontra  suspenso:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009  O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de 13/05/2009,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.".  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  424225/SC  (DJ  19/12/2003);  Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008);  AgRg  no  REsp  641.531/SC  (DJ  21/11/2008);  Resp  901.945/PR  (DJ 16/08/2007).  “SUSPENSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO.  (Suspende  o  Ato  Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009 (DOU de 14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  que  dispõe  sobre  a  dispensa  de  recursos  nos  casos  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, em face do acolhimento de Repercussão Geral  pelo STF dos RREE 614.406 e 614.232). Rendimentos tributáveis  recebidos acumuladamente. O imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos. Ato Declaratório nº 1, de 27 de março  de  2009  (DOU  de  14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  editado  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  PARECER  PGFN/CRJ  287/2009,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13.05.2009,  Seção I, p. 9. Reconhecimento de Repercussão Geral nos RREE  614.406  e  614.232.  Suspensão  (Parecer  PGFN  nº  2.331,  de  27.03.2010).  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19707.000112/2007­16  Acórdão n.º 2801­003.636  S2­TE01  Fl. 174          11 Outrossim,  diz  ALEXANDRE  DE  MORAES  que  “assim  como  podemos  afirmar que o STF é o guardião da Constituição, também podemos fazê­lo no sentido de ser o  STJ o guardião do ordenamento jurídico federal” . Continuando, o autor diz que em relação ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas por órgãos do Poder Judiciário constrói pensamento hábil a orientar a conduta dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  No Recurso Especial (REsp 1118429 / SP) ao qual foi atribuída a sistemática  dos “repetitivos”, acima transcrito, trata­se de revisão de benefício previdenciário, uma vez que  era  esse  o  caso  que  estava  em  julgamento.  Contudo,  observo  que  o  Tribunal  Superior  vem  aplicando  a mesma  tese  também  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  sentença judicial trabalhista. Vejamos:  Resp  383.309/SC.  Recurso  Especial  2001/0156967­9  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha.Data  do  julgamento  07/03/2006  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA APLICÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA.  1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19707.000112/2007­16  Acórdão n.º 2801­003.636  S2­TE01  Fl. 175          12 2. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  cabe  à  fonte  pagadora  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Porém,  a  omissão  da  fonte  pagadora  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a  declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.  3. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas  às  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  eram  devidos  referidos rendimentos.  4. ....  5. Recurso especial parcialmente provido.  (sublinhei/destaquei)  No mesmo sentido:  Resp 704.845/PR Recurso ESPECIAL 2004/0165417­3, Relator  Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2008.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA  E  CONTRIBUINTE.  INCLUSÃO  DE  MULTA.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL  2. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas as alíquotas vigentes à época em que eram devidos os  referidos rendimentos. (destaquei).  Destaco também a data dessas decisões, sendo uma de 2006, anterior à data  do  lançamento  aqui  em  discussão,  e  outra  de  2008,  para  assentar  que  há muito  o  Tribunal  Superior vem decidindo dessa forma.   Ainda,  no REsp  783.724/RS  ­ Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Relator  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19707.000112/2007­16  Acórdão n.º 2801­003.636  S2­TE01  Fl. 176          13 judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito Público, como se observa das seguintes ementas(...)  (sublinhei)  O  que  o  STJ  entende,  na  minha  modesta  leitura,  seguindo  aliás  a  melhor  doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador, e que o artigo 12  da Lei nº 7.713/1998 rege o aspecto temporal, mas não o aspecto quantitativo:  Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Ao argumento de que a ratio decidendi do Acórdão do STJ com sistemática  de  recurso  repetitivo  é  o  pagamento  decorrente  de  ato  ilegal  da  administração,  e  portanto  aplicar­se­ia  apenas  à  revisão  de  benefícios  previdenciários  pagos  acumuladamente,  na  literalidade do que expressa sua ementa, questiono sobre este caso específico.  Vejamos que se trata de ação trabalhista, entretanto tendo, no pólo passivo, o  INCRA,  Autarquia  Federal  tanto  quanto  o  INSS.  Ou  seja,  foi  ele  que  negligenciou  em  conceder/reajustar o vencimento a que teria direito o servidor, conforme decidiu a Justiça do  Trabalho  (fls.  53  a 59),  de modo que o  resultado da ação  judicial  não pode  servir  de base à  incidência do imposto de renda de forma acumulada, chancelando o enriquecimento sem causa  justamente da Administração Pública que ensejou a situação.   Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial,  usando  essa  interpretação  como  fonte  de  aplicação  do  direito  e  fundamento  para  decidir  e  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19707.000112/2007­16  Acórdão n.º 2801­003.636  S2­TE01  Fl. 177          14 entendendo, ademais, pela aplicação do artigo 62­A, caput, do Regimento  Interno do CARF,  considerado a decisão do STJ à qual foi atribuída a sistemática do art. 543­C, do CPC.  Assim  sendo,  deixo  de  apreciar  os  argumentos  do  recurso  em  relação  a  nulidade da decisão recorrida (art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/1972), multa de ofício e juros  de mora sobre a infração apontada, por desnecessário.   Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  Autarquia  Federal,  em  virtude  de  sentença  judicial  trabalhista,  consubstanciada  na  Notificação  de  Lançamento de folha 36/38.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 177DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 15586.001740/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A escrituração contábil da Recorrente não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A escrituração contábil da Recorrente não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001740/2008­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.200  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PARCELA PATRONAL E  SAT/GILRAT  Recorrente  SOBRAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  A  escrituração  contábil  da  Recorrente  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 17 40 /2 00 8- 62 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001740/2008­62  Acórdão n.º 2402­004.200  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernente  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 01/2004 a 12/2004.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  93/99)  informa  que  a  empresa  apresentou  o  Livro  Diário  e  Livro  Razão,  relativos  ao  período  de  01/2004  a  12/2004,  contendo  informações  diversas  da  realidade,  omitindo  informação  verdadeira  em  sua  totalidade,  já  que  houve  a  apresentação de Notas Fiscais de Prestação de Serviços com valores não contabilizados (Anexo  I,  fls.  100)  e  de  “Planilhas  de  Apropriação  Diária”  contendo  segurados  não  inscritos  na  Previdência  Social,  que  exerceram  atividades  laborais,  sem  que  os  valores  percebidos  pelos  mesmos fossem contabilizados (Anexo II, fls. 111).  Tais  fatos  motivaram  a  desconsideração  da  base  de  cálculo  oferecida  pela  empresa  à  tributação,  sendo  utilizados  os  valores  retidos  em  nota  fiscal  como  valores  decorrentes  do  salário  de  contribuição  total,  abatidos  os  valores  correspondentes  a  todos  os  salários de contribuição apresentados pela empresa, conforme Anexo III (fls. 119).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  16/10/2008  (fl.01).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 14/187), alegando, em  síntese, que:  1.  há  a  impossibilidade  de  desconsideração  da  contabilidade  da  contribuinte,  eis  que  não  houve  uma  "omissão  da  verdade"  ou  uma  apresentação  de  documentos  "com  informações  diversas  da  realidade", mas tão somente o equívoco desprovido de dolo ou má­fé  em deixar de escriturar duas notas  fiscais, sem que no entanto  tenha  sido omitido o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre as  mesmas.  Que  não  houve  qualquer  prejuízo  para  a  fiscalização  nem  para  os  segurados,  eis  que  todos  os  tributos  foram  recolhidos  tempestivamente.  Somente  após  a  auditoria  o  contribuinte  tomou  conhecimento da falha e pode reparar o defeito;  2.  os argumentos foram dispensados e provados na Impugnação do Auto  de  Infração  n°  37.180.474­4  que  deverá  ser  julgado  conjuntamente  com  o  presente,  possibilitando  um  conhecimento  exauriente  sobre  a  matéria;  3.  o  contribuinte  sanou o  suposto  vício,  escriturando  as  2  notas  fiscais  faltantes,  provando que  em nada  influenciaram  no  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  pedido  de  remissão  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  protocolado  junto  ao AI  37.180.474­4,  o  que  deverá  ser  levado  em  consideração na presente defesa;  4.  o  Auditor  Fiscal  incorreu  em  erro  em  considerar  o  Controle  de  Apropriação  Diária  como  cartão  de  ponto  dos  funcionários  do  contribuinte.  Inexiste  qualquer  outro  documento  ou  fato  que  indica  que  aquelas  pessoas  seriam  funcionários  do  contribuinte.  O  contribuinte é empresa contratada para prestação de serviços técnicos  pelos  seus  clientes,  sendo  que  dentre  esses  serviços  técnicos,  o  contribuinte  presta  em  larga  escala,  serviço  de  supervisão  para  suas  clientes,  conforme  contratos  em  anexo  O  contribuinte  disponibiliza  um supervisor  e alguns  funcionários para atuarem em conjunto  com  os  funcionários  da  sua  cliente  e  de  outras  empresas  contratadas,  emitindo  o  Controle  de  Apropriação  Diária  de  toda  equipe  tão  somente  para  controle  de  sua  cliente.  O  Controle  de  Apropriação  Diária  não  possui  qualquer  prisma  tributário  ou  contábil,  presta  tão  somente para manter a cliente  informada dos profissionais que estão  trabalhando;  5.  os supervisionados pela contribuinte, indicados na lista elaborada pelo  Auditor  Fiscal,  não  prestavam  serviços  para  a  mesma,  sendo  contratados  ou  da  cliente  da  contribuinte  ou  de  terceiras  empresas  subcontratadas.  O  fato  de  as  pessoas  indicadas  na  planilha  da  auditoria  fiscal  já  terem  trabalhado  ou  virem  a  trabalhar  para  a  interessada  se  justifica  em  face  do  exíguo  prazo  para  realização  de  certas  empreitadas,  bem  como  pela  escassez  de  mão­de­obra  qualificada,  existindo  nesse  meio  uma  alta  rotatividade  de  funcionários entre as empresas;  6.  inexiste obrigação da  contribuinte  inscrever  as pessoas mencionadas  no Anexo II, tendo em vista que não são segurados nos termos do art.  12,  da  Lei  8.212/1991,  sendo  indevido  o  lançamento  fiscal  em  questão;  7.  os  motivos  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  proceder  desconsideração da  contabilidade  são  imprestáveis. A  jurisprudência  do Conselho dos Contribuintes do Ministério da Fazenda é clara em  considerar  a  desclassificação  da  contabilidade  medida  extrema  que  somente  pode  ser  adotada  ante  a  impossibilidade  de  aproveitamento  dos livros contábeis. Que ainda que o auditor fiscal considerasse que a  ausência de escrituração de 2 notas fiscais, bem como a indevida falta  de  inscrição  dos  segurados  seriam  elementos  essenciais  e  indispensáveis  para  a  compreensão  da  escrita  contábil,  ainda  assim  não poderia desconsiderar a contabilidade, visto que o mesmo tinha os  dados e elementos para refazê­la, ou ainda intimar a contribuinte para  refazê­la em tempo hábil. A atitude do auditor fiscal de desconsiderar  a  contabilidade,  bem  como  todos  os  tributos  recolhidos  pela  contribuinte,  foi  inconseqüente  e  irresponsável,  visto  que  inverte  indevidamente o ônus probandi, impondo ao contribuinte demonstrar  o pagamento dos tributos que a fiscalização já tem ciência;  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001740/2008­62  Acórdão n.º 2402­004.200  S2­C4T2  Fl. 4          5 8.  o auditor fiscal utilizou­se de base de cálculo viciada, eis que incidiu  as  contribuições  previdenciárias  sobre  rubricas  de  natureza  indenizatórias;  9.  as contribuições  sociais  exigidas no presente auto de  infração  foram  recolhidas  regular  e  tempestivamente  pelo  contribuinte,  conforme  demonstrado  nos  seus  livros  fiscais.  É  necessário  esclarecer  que  a  contribuinte  por  equívoco  lançou  no  sistema  da  Receita  Federal  código  incorreto  de GFIP  de  algumas  contribuições  previdenciárias,  todavia o erro foi sanado consoante demonstrado e provado no pedido  de remissão da multa no Auto de Infração n" 37.180.477­9, pelo que o  site  da  Receita  Federal  já  está  alimentado  com  as  informações  corretas, corroborando o recolhimento das contribuições;  10. a  fiscalização,  de  posse  dos  livros  contábeis  do  contribuinte,  bem  como  das  informações  prestadas  pelo  mesmo  ao  site  da  Receita  Federal,  verificará  a  efetiva  e  correta  cobrança  das  contribuições  previdenciárias exigidas;  11. segue em anexo cópia do Livro Razão demonstrando as  retenções  e  informando  das  obrigações  previdenciárias  devidamente  recolhidas/compensadas  referentes  às  contribuições  previdenciárias  em questão;  12. requer  seja  julgado  nulo/improcedente  o  lançamento  fiscal,  ante  a  indevida  desconsideração  da  contabilidade  do  contribuinte,  ou  pela  indevida base de cálculo utilizada ou ainda pelo devido recolhimento  das contribuições, conforme comprovante em anexo.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­23.136  da  10a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  189/196)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que não  havia  justificativa  nem  amparo  legal  para  prosperar  a  pretensão  da  Impugnante  no  sentido  de  considerar  o  procedimento fiscal passível de nulidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) em Vitória/ES informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega revisão ou cancelamento do  lançamento  fiscal, pois  apresentou  todas  informações  possíveis,  não  incorrendo  em  negativa  de  cumprir  qualquer determinação feita pelo Fisco, não sendo cabível o arbitramento efetuado.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro  no  Relatório Fiscal – item “6” (fls. 93/99) –, visto que a auditoria fiscal demonstrou que ocorreu  recusa ou sonegação de documentos ou informações, ou sua apresentação foi deficiente.  Essa  demonstração  da  recusa  de  apresentação  de  documentos  ou  informações,  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  ficou  assentada  no  Relatório  Fiscal  nos  seguintes termos (fls. 93/99):  “[...] 6) Dos Fatos:  Na  análise  dos  livros  contábeis  (Diário  no.  ordem  01  e  Razão  no.  ordem  01)  verificamos  que  a  conta  63003  referente  a  "Vendas de Serviços a Prazo", não representa a realidade, pois  como demonstramos no "Anexo I" os faturamentos referentes a  notas  fiscais  de  no  119  e  124,  não  fizeram  parte  de  sua  contabilidade.  No que tange as despesas, ressaltamos que a contabilização das  folhas de pagamento, contas 20271, 20272, 20273 e 20276, não  contemplavam  os  valores  percebidos  pelos  segurados  não  inscritos na "Previdência Social", demonstrados no "Anexo II"  do  presente,  motivando  também  a  lavratura  de  "Auto  de  Infração" por descumprimento a outro dispositivo legal distinto.  Pela apreciação do exposto, denota­se que a empresa deixou de  registrar  na  contabilidade  tanto  valores  integrantes  de  sua  receita como também suas despesas. Donde se depreende que a  empresa além omitir receitas em seus registros,  também deixou  de  lançar  remuneração  em  seus  registros  contábeis,  o  que  põe  em  dúvida  todo  o  conjunto  da  escrita  contábil  alterando  inclusive o resultado do exercício. [...]” (Relatório Fiscal)  Nesse  item  “6”,  constata­se  que  é  incontroverso  que  a  contabilidade  da  Recorrente não registrou a totalidade dos faturamentos mensais, bem como a totalidade de suas  despesas,  já  que  a  conta  referente  a  “Vendas  de  Serviços  a  Prazos”  não  contemplou  a  contabilização das notas fiscais de n° 119 e 124 e nas contas referentes a folhas de pagamento  foram omitidos os valores percebidos pelos segurados relacionados no Anexo II (Planilhas de  Apropriação Diária). Isso ensejou aplicação das regras previstas nos §§ 1°, 3° e 6° do art. 33 da  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001740/2008­62  Acórdão n.º 2402­004.200  S2­C4T2  Fl. 5          7 Lei  8.212/1991  (aferição  indireta)  e  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  n°  7.180.474­4  pelo  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta é adequada, razoável e proporcional, não merecendo ser reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que suas alegações sejam verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Com  efeito,  vê­se  que  a  eficácia  probatória  dos  livros  e  documentos  contábeis,  analisados  pela  auditoria  fiscal,  opera­se  contra  a  Recorrente,  eis  que  esses  documentos  cotejados  entre  a  folha  de  pagamento  e  as  declarações  prestadas  pela  própria  empresa evidenciaram que a sua contabilidade não registra o movimento real de remuneração  dos segurados a seu serviço e, por consectário lógico, a utilização do procedimento de aferição  indireta.  Nada  impediria,  todavia,  que  a  Recorrente  demonstrasse,  por  outros  meios  probatórios,  que os  seus  lançamentos  constantes da  sua  escrituração, que  lhe é desfavorável,  são  equivocados,  o  que  não  foi  demonstrado  em  nenhum  momento,  seja  na  peça  de  impugnação (fls. 124/187), seja na peça recursal.  Além disso, acrescenta­se que os documentos juntados pela Recorrente de fls.  146/154 não fazem prova das alegações da Recorrente, seja por se referirem a período diverso  dos controles de apropriação diária, seja porque os controles não fazem referência aos contratos  anexados. Por outro lado, o contrato de fls. 148 celebrado com a empresa Nexen prevê a cessão  de 44 trabalhadores, entre eles 34 mecânicos, o que contraria a afirmação da empresa de que  somente cedia supervisores ou lideres de equipe.  Ressalta­se ainda o fato de as pessoas indicadas na planilha da auditoria fiscal  já  terem  trabalhado  ou  virem  a  trabalhar  formalmente  para  a  interessada  representa  forte  indício  de  que  no  período  contido  nos  “Controles  de  Apropriação  Diária”  (Anexo  II)  as  mesmas eram seguradas empregadas da Recorrente,  em que pese os argumentos desprovidos  de  comprovação  apresentados  na  defesa  de  que  os  referidos  trabalhadores  eram  segurados  empregados de outras empresas.  Sobre as alíquotas aplicadas pelo Fisco, foram feitas dentro dos liames legais  e  estão  devidamente  discriminadas  no  item  07  do  Relatório  fiscal  e  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  foi  apurada  por  meio  da  técnica  de  aferição  indireta  (arbitramento), o qual não previu a incidência de contribuições sociais sobre verbas de natureza  indenizatória, mas  tão  somente  sobre  o  valor  apurado  da mão  de  obra  referente  aos  valores  retidos em Notas Fiscais de Prestação de Serviço. Assim, não cabe razão à Recorrente, quando  afirma que as contribuições incidiram sobre rubricas de natureza indenizatórias.  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal demonstrou que a escrituração contábil da Recorrente não registra o movimento real de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  ou  ocorreu  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, podendo o Fisco inscrever de ofício  importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001740/2008­62  Acórdão n.º 2402­004.200  S2­C4T2  Fl. 6          9 formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 238DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10510.002780/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. NULIDADE MATERIAL. No presente caso a nulidade foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude de o lançamento realizado não permitir ao contribuinte identificar a qual competência se referem os acréscimos legais, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. É o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, em especial quando o crédito é constituído com base na caracterização de segurado empregado e deixam de ser demonstrados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Quando nos deparamos com um vício de natureza formal o princípio princípio pas de nullité sans grief ou princípio do prejuízo deve ser amplamente aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente atuação da Administração Pública. Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN. A declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação, o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material. LEVANTAMENTO SEGURADO EMPREGADO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. Para que se caracterize a formação de um vínculo de emprego, faz-se necessária a constatação dos requisitos do contrato de trabalho descritos no art. 3º da CLT: continuidade (não eventualidade), subordinação, onerosidade e pessoalidade. No relatório de Lançamentos - RL nominou-se as pessoas físicas, porém o relatório fiscal não descreveu de forma minuciosa como a atividade se desenvolveu ao longo do tempo em que permaneceram prestando serviços na empresa notificada.
Numero da decisão: 2301-003.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, devido a não comprovação dos segurados como empregados, com a conseqüente ausência de comprovação do fato gerador, nos termos do voto do Relator. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Bernadete de Oliveira Barros, Fábio Pallaretti Calcini e Luciana de Souza Espíndola Reis, que votaram em anular o lançamento, pela existência de vício. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 05/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, FABIO PALLARETTI CALCINI.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-05T18:17:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-05T18:17:08Z; Last-Modified: 2014-08-05T18:17:08Z; dcterms:modified: 2014-08-05T18:17:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e4bec410-39ac-4754-8119-4f9e4c4f1b1a; Last-Save-Date: 2014-08-05T18:17:08Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-05T18:17:08Z; meta:save-date: 2014-08-05T18:17:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-05T18:17:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-05T18:17:08Z; created: 2014-08-05T18:17:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2014-08-05T18:17:08Z; pdf:charsPerPage: 2629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-08-05T18:17:08Z | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 361          1 360  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002780/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.884  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  ÓRGÃO PÚBLICO  Recorrente  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ­ MUNICÍPIO DE LAGARTO/SE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO  DO FATO GERADOR. NULIDADE MATERIAL.   No  presente  caso  a  nulidade  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição do  fato  gerador do  tributo,  em virtude  de o  lançamento  realizado  não  permitir  ao  contribuinte  identificar  a  qual  competência  se  referem  os  acréscimos  legais,  o  que  caracteriza  violação  ao  art.  142  do  CTN  e,  especificamente,  ao  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91  e  ao  art.  229,  §  2º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°3.048/1999.  É  o  lançamento,  por  vício  material,  quando  ausentes  a  descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, em especial  quando  o  crédito  é  constituído  com  base  na  caracterização  de  segurado  empregado e deixam de  ser demonstrados os elementos caracterizadores do  vínculo empregatício.   Quando  nos  deparamos  com  um  vício  de  natureza  formal  o  princípio  princípio  pas  de  nullité  sans  grief  ou  princípio  do  prejuízo  deve  ser  amplamente aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação  processual  impede  a  eficiente  atuação  da  Administração  Pública.  Cabe  a  autoridade  lançadora  o  ônus  de  descrever  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor  a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN.   A  declaração  de  nulidade  ante  a  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  decorre  do  fato  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  se  desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação,  o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de  nulidade por vício material.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 27 80 /2 00 9- 72 Fl. 394DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 LEVANTAMENTO  SEGURADO  EMPREGADO.  NECESSIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO.  Para  que  se  caracterize  a  formação  de  um  vínculo  de  emprego,  faz­se  necessária  a constatação dos  requisitos do contrato de  trabalho descritos  no  art. 3º da CLT: continuidade (não eventualidade), subordinação, onerosidade  e  pessoalidade.  No  relatório  de  Lançamentos  ­  RL  nominou­se  as  pessoas  físicas,  porém o  relatório  fiscal  não  descreveu  de  forma minuciosa  como  a  atividade se desenvolveu ao longo do tempo em que permaneceram prestando  serviços na empresa notificada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso, devido a não comprovação dos  segurados  como empregados,  com a conseqüente  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  Luciana  de  Souza  Espíndola Reis, que votaram em anular o lançamento, pela existência de vício.  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­  Relator.    EDITADO EM: 05/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  LUCIANA  DE  SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO  ARRUDA JUNIOR, FABIO PALLARETTI CALCINI.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração, DEBCAD no 37.187.906­0, no montante de R$  547.371,43 (quinhentos e quarenta e sete mil,  trezentos e setenta e um reais e quarenta e três  centavos),  consolidado  em  15  de  julho  de  2009,  tendo  como  sujeito  passivo  a  Secretaria  Municipal de Saúde do Município de Lagarto.  Conforme  Relatório  do  Auto  de  Infração  [fls.  30  a  33],  o  lançamento  corresponde  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  não  declaradas  em  GFIP,  relacionadas  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  constantes  nas  folhas de pagamento da Secretaria em questão.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10510.002780/2009­72  Acórdão n.º 2301­003.884  S2­C3T1  Fl. 362          3 O Município,  cientificado  da  notificação  em  20  de  julho  de  2009  [fl.  63],  apresentou, em 01 de agosto de 2009 [fl. 67], impugnação ao presente lançamento, alegando,  que [fls. 67 a 73]:   “No que tange ao AI no 371879060, no valor de R$ 547.371,43,  objeto  da  presente  defesa,  alusivo  ao  pagamento  de  médicos,  através  de AIH,  não  informados  em GFIP,  conforme Relatório  do  Auto  de  Infração,  página  2,  demonstraremos  na  presente  defesa  que  o  mesmo  merece  reforma,  tendo  em  vista  que  foi  imputada  à  Secretaria  Municipal  de  Saúde,  CNPJ  no  05.000.601/0001­18, penalidade que não lhe cabe, posto que os  pagamentos  a  que  fazem  alusão  o  referido  Auto  pertencem  de  direito  e  de  fato  à Associação de Caridade  de Lagarto,  pessoa  jurídica  inscrita  no  CNPJ  no  13.366.414/00001­80  e  a  Associação  de  Proteção  à Maternidade  e  a  Infância,  CNPJ  no  16.457.053/0001­76”.   “Equivoca­se o Nobre Auditor ao considerar tais profissionais  como empregados da Secretaria Municipal de Saúde de Lagarto,  primeiramente porque, conforme se observa das declarações em  anexo  (Anexo  II),  tais  profissionais  nunca  mantiveram  vínculo  com  o  Município  para  exercer  atividades  nas  entidades  supracitadas,  com  pagamentos  vinculados  a  AIH,  depois,  pelo  fato  de  que  a  relação  empregatícia,  nos  termos  moldurados,  depende  da  presença  concomitante  dos  requisitos  da  onerosidade,  não­eventualidade,  subordinação,  pessoalidade,  conforme art.  3o  da CLT”. De  forma  sucinta,  o  sujeito  passivo  afirma que a penalidade imposta não lhe cabe, posto que o auto  de  infração deveria  ter  como partes a Associação de Caridade  de  Lagarto  e  a  Associação  de  Proteção  à  Maternidade  e  a  Infância, sob o argumento de que os profissionais considerados  empregados  da  Secretaria  de  Saúde  eram  contratados  pelas  entidades  acima  citadas  para  exercerem  a  atividade  fim,  qual  seja,  o  atendimento  médico  à  população  do  Município  de  Lagarto.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, em 27  de janeiro de 2010, no acórdão no15­22.198 – 6a Turma da DRJ/SDR, considerou o lançamento  fiscal procedente em sua totalidade, mantendo o crédito tributário exigido [fls. 120 a 124, v. 2],  sob os seguintes fundamentos:   “Estão  claramente  caracterizadas  a  prestação  de  serviço  por  pessoa física (pessoalidade) e a não­eventualidade do serviço, de  modo que não há controvérsia quanto a estes dois requisitos. A  remuneração  é  feita  pela  Secretaria,  figurando  os  referidos  médicos  em  folha  de  pagamento  e  na DIRF  da  Secretaria  e  o  montante  total  mensal  pago  aos  mesmos  transita  nas  contas  contábeis  de  resultado  da  Secretaria  de  Saúde  (código  de  despesa  31901100  –  vencimentos  e  vantagens  fixas  –  pessoal  civil  e  31900400  –  contratação  por  tempo  determinado),  portanto, não há negar  também a existência deste requisitos da  relação empregatícia (onerosidade)”.   “Quanto  à  subordinação,  o  que  se  verifica  é  que  a  Secretaria  contratou  a  Associação  de  Caridade  de  Lagarto  para  o  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 atendimento  hospitalar  e  de  urgência/emergência,  contrato  no  411/2005 às fls. 77/89 e no 01/2007 às fls. 75/108, e a Associação  de Proteção à Maternidade e a  Infância para o atendimento às  gestantes  e  parturientes,  contrato  no  001/2006  às  fls.  90/98.  Desta forma, a Secretaria delegou a estas entidades a gestão dos  profissionais que contratou, resguardando porém a  fiscalização  sobre  os  serviços  prestados,  conforme  consta  dos  referidos  contratos.  De  modo  que  está  perfeitamente  configurada  a  subordinação,  embora  por  interpostas  pessoas:  as  entidades  mencionadas”.  O sujeito passivo foi intimado, em 23 de fevereiro de 2010 [fl. 128, v. 2], da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Salvador  para  quitar  o  crédito  ou  apresentar  recurso voluntário, no prazo de 30 dias [fl. 127, v. 2].  O  Município  interpôs  recurso  voluntário  [fls.  129  a  137,  v.  2],  em  16  de  março de 2010, que repisa os argumentos dispostos na peça de impugnação. Eis um trecho:   “Conforme dito, o pagamento direto aos profissionais ocorreu  por  erro  administrativo  do  departamento  financeiro  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde,  que,  ao  invés  de  repassar  os  valores  às  entidades,  como  estipulado  contratualmente,  acabou  por elaborar uma “folha de pagamento” e depositar tais valores  diretamente  aos  profissionais,  que,  entretanto,  como  explicado,  nunca  tiveram  vínculo  com  a  Recorrente  para  exercer  função  alguma  na  Associação  de  Caridade  de  Lagarto  (CNPJ  no  13.366.414/00001­80)  e  na  Associação  de  Proteção  à  Maternidade e a Infância (CNPJ no 16.457.053/0001­76).  Por  fim,  os  autos  foram  encaminhados  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais para julgamento [fl. 155, v. 2].  É o que tenho a relatar.    Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  CONHEÇO  do  Recurso  e  passo ao exame das questões de mérito.  I  AUSÊNCIA  DE  CARACTERIZAÇÃO  DO  FATO  GERADOR  –  SEGURADO EMPREGADO  O i. Auditor Fiscal caracterizou os  fatos geradores do presente  lançamento,  por meio dos seguintes argumentos ­ Relatório Fiscal [fl. 17]:  [...] Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  3.1.  As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  seus  segurados  empregados  integrantes  do  salário  contribuição,  consoante o disposto no art. 28, inciso Ida lei 8212/91.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10510.002780/2009­72  Acórdão n.º 2301­003.884  S2­C3T1  Fl. 363          5 3.1.1. Os segurados  empregados,  incluídos nesse  levantamento,  são,  exclusivamente,  os  profissionais  da  Área  médica  denominados  pela  referida  secretaria  de  "médicos  AIH"  (internação  hospitalar)  que  constam  nas  folhas  de  pagamento,  fornecida  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde,  mas  que  não  foram  informados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  c  Informações à Previdência Social.  3.1.2.  Estes  profissionais  foram  considerados  empregados,  por  esta  fiscalização,  em  virtude  dos  seguintes  dados  que  comprovam as características de vinculo empregatício:  ­Atuam na atividade fim da Secretaria de saúde, ­Recebem suas  remunerações  de  acordo  com  a  quantidade  de  horas  trabalhadas,  conforme  folha  de  pagamento  fornecida  pela  Secretaria de Saúde, em anexo, ­ O montante total mensal pago  aos  mesmos  transitam  nas  contas  contábeis  de  resultado  da  Secretaria de saúde(código de despesa 31901100­vencimentos e  vantagens fixas pessoal civil e 31900400­contratação por tempo  determinado)  conforme  planilha  "médicos AIH não  informados  em GFIP", cm anexo, ­A Secretaria de Saúde efetuou o desconto  do  imposto  de  renda,  dos  referidos médicos,  informando­os  na  declaração  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte­D1RF  da  própria Secretaria .  3.1.3.  Em  anexo  segue  as  planilhas:  "médicos  AIH  não  informados em GFIP", onde consta o total mensal pago a estes  profissionais  c  as  referidas  contas  contábeis,  sendo  que  esta  planilha  foi baseada nas folhas de pagamentos,  fornecidas pelo  órgão, denominadas "pagamento dos prestadores de serviços de  AIH deste município", por amostragem 3.1.4. Os valores destes  fatos  geradores  estão  totalizados  nos  papeis  de  trabalho  AIHmédicos  não GFIP  até  01.07  c  ZI­médicos  não GFIP  após  02.07 ­ vide relatório de lançamento — RL — em anexo.  Neste  sentido, o  lançamento  fiscal  deve  ser elaborado nos  termos do  artigo  142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato  gerador tributário,a matéria sujeita ao tributo,bem como o montante individualizado do tributo  devido.  De plano,o art.142, CTN, estabelece que:  “Art.  142.Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e,sendo caso,propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 O artigo 15, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, é taxativo ao afirmar que os órgãos  da administração pública são equiparados à empresa, não havendo qualquer restrição quanto à  aplicação do texto legal:  Art.15. Considera­se:  I  empresa–  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  da  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  ou  entidades  da  administração pública direta, indireta e funcional( grifei);  O  relatório  fiscal  da  notificação  traz  que  o  Município  não  possui  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  de  forma  que  os  segurados  que  lhe  prestam  serviço  devem  obrigatoriamente contribuir para o Regime Geral de Previdência Social.  Os  servidores,  cujas  remunerações  constam  desta  notificação,  são  aqueles  não  detentores  de  cargos  efetivos,  são  servidores  contratados  para  prestação  de  serviço  se  aplica o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, consoante o disposto no artigo 13 da Lei  n.º 8.212/91:  Art.13 O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da  união, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem  como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do  Regime Geral da Previdência Social consubstanciado nesta Lei,  dedes que amparados por regime próprio de previdência social   Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20 de 16 de dezembro de  1998,  somente  os  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  podem  integrar  os  regimes  próprios,  conforme o caput do artigo 40 da Constituição Federal:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  (Redação dada ao artigo pela Emenda Constitucional nº 20, de  15/12/98)  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  o  levantamento  também  se  refere  às  contribuições incidentes sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, conforme  Relatório de Lançamentos tendo como base de cálculo da contribuição previdenciária a folha  de pagamento da Secretaria de Saúde do Município de Lagarto/SE.  Todavia,  a  recorrente  se  insurge  contra  a  caracterização  dos  segurados  que  teriam  sido  considerados  pelo  Fisco  como  empregados,  sem  restar  evidenciados  os  pressupostos da relação de emprego.  Quanto a este aspecto, entendo que a recorrente possui razão.  Da  leitura  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  17,  não  é  possível  vislumbrar  quais  segurados prestaram serviços de maneira a caracterizar a relação de emprego.  O  fisco  limita­se  a  dizer  que  os  segurados  atuaram  na  atividade  fim  da  Secretaria  de  Saúde  e  receberam  suas  remunerações  de  acordo  com  a  quantidade  de  horas  trabalhadas,  conforme  folha  de  pagamento  fornecida  pela  Secretaria  de  Saúde.  No  entanto,  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10510.002780/2009­72  Acórdão n.º 2301­003.884  S2­C3T1  Fl. 364          7 deixou a autoridade fiscal de caracterizar o vínculo empregatício, não tendo relatado a presença  dos pressupostos inerentes a uma relação de emprego.  Para  a  constituição  de  crédito  tributário,  determina o  artigo  142  do Código  Tributário Nacional CTN, Lei nº 5.172, de 25/10/66, que deve ser verificada a ocorrência do  fato  gerador  e  determinada  a  matéria  tributada.  O  fato  gerador  da  obrigação  principal  é  definido  pelo  artigo  114  da mesma  lei  como  “a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente à sua ocorrência”.   No  caso  sob  exame,  foram  considerados  fatos  geradores  os  pagamentos  às  pessoas  físicas  por meio  de  suposta  folha  de  pagamento,  sendo  entendidas  como  segurados  empregados.  Ocorre que a descrição dos fatos mostra­se incipiente para o lançamento, pois  restam  ausentes  as  circunstâncias  materiais  que  suportariam  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  constituído.  No caso da relação de emprego, deve restar comprovada pela fiscalização a  subordinação  jurídica,  a  não­eventualidade,  a  onerosidade  e  a  pessoalidade.Tudo  em  consonância com as disposições regulamentares da Previdência Social:  Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  06/05/99:  Art.9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I  como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  [...]  Art.  219,  §1º  Exclusivamente  para  os  fins  deste  Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou  nas de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados  ou não com a atividade  fim da empresa,  independentemente da  natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de  1974, entre outros.  Entretanto, o relatório fiscal não descreve a situação fática encontrada que lhe  permitiu dizer que os segurados são empregados.  A simples descrição dos serviços como sendo tarefas típicas de servidores da  Câmara  não  é  suficiente  como  suporte  para  o  lançamento.  É  necessário  o  cotejamento  da  situação  fática  com  as  características  definidas  pela  norma  como  hipótese  de  incidência.  A  subsunção do fato à regra de incidência deve ser detalhadamente consignada no relatório fiscal  a  fim de possibilitar as garantias  constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Violá­las  contamina o ato administrativo de lançamento com vício insuscetível de convalidação.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 Cabe  à  autoridade  lançadora  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  do  que  lhe  é  imputado,  viabilizando o  exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5º da Constituição Federal/88.  A autarquia  tem o dever de expor os motivos pelos quais está praticando o  ato  de  lançamento  fiscal.  Nesse  sentido  ,  assevera  o  artigo  50,  caput  e  inciso  II  da  Lei  n.  9.784/99:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  ...  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;”   A  legislação  em  apreço  insculpiu  princípio  paulatinamente  defendido  pela  doutrina  pátria,  de  que  o  ato  administrativo,  além  de  legalmente  fundamentado,  deve  ser  motivado.  Leciona  o  professor  Hely  Lopes  Meirelles  em  Direito  Administrativo  Brasileiro, Melhores Editores São Paulo, 2003, p.149:  “O  motivo  ou  causa  é  a  situação  de  direito  ou  de  fato  que  determina ou autoriza a realização do ato administrativo.”  Ainda continua nas páginas 193/194:  “A  teoria  dos motivos  determinantes  funda­se  na  consideração  de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada,  ficam vinculados aos motivos expostos para  todos os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam a  realização  do  ato  e  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade.  (...)”  “Por  aí  se  concluiu que, quer quando obrigatória, quer quando facultativa,  se  for  feita,  a  motivação  atua  como  elemento  vinculante  da  administração  aos  motivos  declarados  como  determinantes  do  ato.  Se  tais  motivos  são  falsos  ou  inexistentes,  nulo  é  o  ato  praticado.”  Ademais,  em  se  tratando  de  lançamento  fiscal,  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente  fiscal da ocorrência do fato gerador.  O contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil é regido  pelo  Decreto  n.°  70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  mais  especificamente,  no  caso  das  contribuições  sociais de que  tratam os artigos 2° e 3° da Lei n.° 11.457, de 16 de março de  2007, pela Portaria RFB n.° 10.875, de 16 de agosto de 2007.  Pelo exposto, não é possível, com base nas informações trazidas no relatório  fiscal,  concluir acerca da configuração da  relação de emprego porventura existente,  fato este  determinante para o lançamento de débito na presente NFLD.  Um  dos  princípios  que  sustenta  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  da  verdade material e, por este princípio, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade  da apuração do crédito. Portanto, a conduta da autoridade fiscal, em prol da verdade material,  deve proceder no sentido de verificar se a hipótese abstratamente prevista na norma de direito  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10510.002780/2009­72  Acórdão n.º 2301­003.884  S2­C3T1  Fl. 365          9 material, efetivamente ocorreu. Nesse sentido, tem que trazer no relatório fiscal todos os dados,  informações e documentos a respeito da real caracterização da suposta relação de emprego. O  relatório  fiscal  limitou­se  a  dizer  que  os  segurados  prestavam  serviço  em  funções  típicas  de  servidores, mas não está evidenciada a relação empregatícia.  Por  este  motivo,  entendo  que  o  lançamento  relativo  à  caracterização  de  segurados como empregados é inexistente, pois não subsumiu o fato jurídico à norma legal.  DISPOSITIVO  Por todo o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO, para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator                                Fl. 402DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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5566276 #
Numero do processo: 10831.012172/2001-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011 DESISTÊNCIA. Em qualquer fase processual, ainda que já proferido acórdão pelas turmas do CARF, é facultado ao recorrente desistir do recurso interposto.
Numero da decisão: 3201-001.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 584          1 583  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.012172/2001­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.501  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  DRAWBACK SUSPENSÃO  Recorrente  MAHLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011  DESISTÊNCIA.  Em qualquer fase processual, ainda que já proferido acórdão pelas turmas do  CARF, é facultado ao recorrente desistir do recurso interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 16/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia  Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto,  Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos e Luciano Lopes de Almeida Moraes.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 21 72 /2 00 1- 96 Fl. 584DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa e das razões recursais:  A contenda  refere­se à  exigência de  crédito  tributário no  valor  total de R$ 17.632,40, decorrente de procedimento fiscal levado  a  efeito  pela  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos, que culminou com a lavratura dos Autos de Infração  de  fls.  141/145  ­  Imposto  de  Importação  (R$  13.563,39)  e  fls.  146/150  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (R$  4.069,01),  datados  de  07/12/2001,  inclusos  os  respectivos  acréscimos  legais, e cujas ciências pela autuada ocorreram em  13/12/2001.   2.  Conforme  constatado,  o  lançamento  originou­se  da  conclusão  da  fiscalização  de  que  foram  inadimplidos  os  compromissos  assumidos  pela  autuada  no  Ato  Concessório  de  Drawback de nº 1227­94/028­8 e aditivos (fls.43/50).  3.  A  fiscalização  pautou  a  sua  conclusão  ao  detectar  a  ocorrência dos seguintes fatos:  Os Registros de Exportação apresentados para comprovar o Ato  Concessório,  conforme Anexos nº  3001  e  3002 do Relatório  de  Comprovação de Drawback, não estão vinculados à exportação  Drawback­Suspensão.  ­ Foram enquadrados como Exportação Normal (80000);  ­ Não têm o n.º do Ato Concessório informado no campo “2f” ou  no campo “24” do Registro de Exportação;  4.  Inconformado com o lançamento, a autuada apresentou sua  impugnação  (comum  aos  autos  de  infração)  em  14/01/2002,  conforme documentação de  fls.155/165,  onde,  após  transcrever  parte  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Descrição  dos  Fatos  (fls.155/157),  desenvolveu  sua  defesa,  conforme  a  seguir,  sinteticamente, exponho:  Preliminarmente  ­  Ocorreu  a  decadência  em  relação  ao  lançamento  do  imposto, observando­se a regra do artigo 150, § 4º do CTN. De  modo  a  consubstanciar  sua  alegação,  a  impugnante  transcreve  acórdão de decisão proferida pela 2ª Câmara do 3º Conselho de  Contribuintes;     Mérito  ­  Tomando por base parte do  texto da “Introdução” contida  no referido Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos,  a impugnante argumenta que a SECEX, através das Agências do  Banco do Brasil, é o Órgão responsável pela concessão e análise  da  comprovação do Regime Drawback. Assim, ao apresentar o  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10831.012172/2001­96  Acórdão n.º 3201­001.501  S3­C2T1  Fl. 585          3 Relatório  de  Comprovação  perante  o  Banco  do  Brasil  a  defendente cumpriu com os compromissos assumidos;  ­  A  ausência  do  nº  do  Ato Concessório  no  RE  e  a  falta  do  código  da  operação  (código  81101)  não  podem  ser  fatores  determinantes  para  a  desconsideração  do  mesmo,  a  comprovação física da exportação pode se dar através dos dados  constantes nas RE’s, tais como "data de embarque, peso, valor,  mercadoria”,  a  vinculação  não  dispensaria  todos  esses  dados  que  são  de  suma  importância  para  a  real  comprovação  “comprovação física”, fator determinante para o preenchimento  das condições pré­estabelecidas do ato "quantidades e valores”,  sendo  que  em  nenhum  momento  foi  analisado  pela  D.  Fiscalização, atendo­se a mesma somente a um erro formal;  ­  Outro  ponto  de  suma  importância  excluído  da  análise  realizada  pela  D.  Fiscalização  para  emissão  e  sua  conclusão  final,  fundamentando  que  a  Defendente  não  cumpriu  o  Ato  Concessório  em  relação  a  quantidade  e  valor  nele  fixado,  é  a  quebra  de  5%  (cinco  por  cento)  decorrentes  do  processo  produtivo  em  que  passa  a  matéria  prima  importada.  Para  consubstanciar  sua  alegação  o  impugnante  transcreve  texto  do  Acórdão 303­25.807 do Conselho de Contribuintes (fl.160), onde  é  dito  que  “A  quebra  do  processo  produtivo  de matéria­prima  importada sob o regime drawback suspensão é de 5% (cinco por  cento) consoante determina a legislação de regência”;  ­  Em  nenhum  momento  a  D.  Fiscalização  levou  em  consideração o RESULTADO CAMBIAL DA OPERAÇÃO, o que  é  pré­requisito  para  a  comprovação  do  Regime  Drawback  na  Modalidade Suspensão, conforme previsão legal do Comunicado  nº  21  de  11.06.1997.  Muito  embora  tenha  a  D.Fiscalização  entendido  que  a  Defendente,  incorreu  em  descumprimento  dos  termos  do Drawback  quando  da  comprovação  das  exportações  dos produtos objeto do Ato Concessório ora discutido, entende a  Defendente  ter  preenchido  a  condição  essencial  do mesmo,  em  relação  ao  resultado  cambial.  Observando­se  o  contexto  das  exportações,  objeto  das  comprovações  do  Ato  ora  discutido,  mesmo  que  excluindo  os  valores  da  RE’s  em  duplicidade,  encontramos  o  valor  relevante  mencionado  acima  como  valor  total  das  exportações,  muito  benéfico  à  Balança  Comercial  Brasileira,  motivo  pelo  qual  e  com  fulcro  no  próprio  Comunicado  nº21,  merece  ser  analisado  com  a  conseqüente  descaracterização da glosa pretendida  ­  Recorrendo  aos  artigos  87  e  90  do  Código  Civil,  a  impugnante defende que o erro formal encontrado nas RE’s não  pode viciar o ato jurídico realizado, já que há meios para sanar  mencionado vicio, através dos dados das RE’s que as vinculam  ao Ato Concessório respectivo, possibilitando a comprovação da  exportação  do  material  importado  com  base  no  Regime  de  Drawback, não houve  erro  substancial  capaz de  caracterizar  a  não  exportação,  admitindo  assim  prova  em  contrário  capaz  de  demonstrar  através  dos  dados  constantes  nas  (sic)  RE’s  que  houve o adimplemento das obrigações da Defendente;  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 ­  Antes  da  implantação  do  Siscomex,  o  Banco  do  Brasil  ao  receber  as  documentações  do  "Relatório  de  Comprovação  de  Drawback”conferia  as  mesmas,  e  havendo  pendências  informava  o  Contribuinte  Beneficiário  do  regime,  para  que  o  mesmo  pudesse  sanar  tais  pendências.  Verifica­se  ainda,  que  com a implantação do Siscomex, os dados das (sic) RE’s foram  transportados para o sistema, através do órgão responsável para  tanto,  não  sendo  a  Defendente  em  nenhum  momento  sido  notificada em relação aos pontos ora indagados;  ­  Com  o  preenchimento  desses  requisitos  a  Defendente  poderia  tão somente ser penalizada por um descumprimento de  Ordem Pública, e nunca ter os seus atos invalidados. Podemos,  para  tanto  utilizar  um  raciocino  análogo  que  é  aplicado  pela  Receita Federal no caso da necessidade de reprocessamento da  DIRF, onde a penalidade para tanto é o pagamento de uma taxa  para  que  se  possa  reprocessar a mesma em  relação aos  dados  tido como errôneos;  ­  O  erro  de  forma  admite  prova  em  contrario  e,  através  da  juntada das (sic) RE’s em anexo (doc.) onde se pode confirmar o  peso, a  quantidade  e  o  valor mercadoria  exportada,  informado  no  Relatório  de  Comprovação  de  "DRAWBACK”,  desincumbindo  a  Defendente  do  ônus  comprobatório  da  exportação,  já  que  ficou  claramente  demonstrado  o  total  adimplemento do Ato Concessório;  ­  Requer  que  o  presente  Auto  de  Infração  (sic)  seja  convertido em diligência e que seja aberto prazo para a correta  vinculação  das RE’s,  sanado­se  o  vicio  encontrado, através  do  acesso permitido ao Sistema SISCOMEX; (negritei)  ­  O Comunicado nº 21, de 11 de julho de 1997, publicado no  DOU  em  23.07.97  “CONSOLIDAÇÃO  DAS  NORMAS  DO  REGIME  DRAWBACK”,  prevê  no  Título  27  "INADIMPLEMENTO DO REGIME DRAWBACK”:  27.1  –  Será  declarado  o  inadimplemento  do  Regime  de  “Drawback”,  modalidade  suspensão,  no  caso  de  cumprimento  dos dispostos no item 26.1;  27.2 – O inadimplemento do Regime será considerado:  I  –  Total:  quando  não  houver  nenhuma  exportação  que  comprove a utilização da mercadoria importada;  II  –  Parcial:  se  existir  exportação  efetiva  que  comprove  a  utilização de parte da mercadoria importada. (grifo nosso)”    Assim,  entende  a  Defendente  que  improcede  a  totalidade  do  lançamento  realizado,  pelo  que  se  pode  depreender  do  acima  descrito e através da análise das documentações ora juntados.  5.  Ao  final,  a  impugnante  solicita  que  sejam  constatados  os  fatos  narrados,  e  após  o  exame  da  espécie,  julgá­la  INSUBSISTENTE, arquivando o processo como medida da mais  lídima e cristalina JUSTIÇA.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10831.012172/2001­96  Acórdão n.º 3201­001.501  S3­C2T1  Fl. 586          5 6.  Diante  da  impugnação  apresentada,  e  após  a  juntada  da  documentação  pertinente  (fls.155/473)  o  processo  foi  encaminhado  em  17/01/2002  à  DRJ/SPO  II/SP,  unidade  originalmente competente para julgar a lide.  7.  Por força da Portaria SRF nº 956, de 08/04/2005, D.O.U de  12/04/2005,  que  transferiu  a  competência  de  julgamento,  o  processo foi encaminhado a esta DRJ/Fortaleza.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  se  depreende  da  ementa  do Acórdão  nº  7.715, de 20/01/2006, in verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 27/10/1994  Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  esta  providência revelar­se prescindível para instrução e julgamento  do processo. A concessão de prazo adicional para  correção de  supostos  erros  no  Registro  de  Exportação  não  justifica  a  realização de diligência, por ser possível a impugnante carrear  ao processo a prova documental da pretendida retificação.  Assunto: Regimes Aduaneiros  Data do fato gerador: 27/10/1994  Ementa:  DRAWBACK­SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO.  IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO.  PRAZO DECADENCIAL.  Em caso de inadimplemento do regime de drawback, modalidade  suspensão,  o  termo  de  início  do  prazo  decadencial,  para  lançamento dos impostos incidentes na importação, corresponde  ao primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão do Relatório  Final de Comprovação de Drawback.  DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR.  Compete à Secretaria da Receita Federal a aplicação do regime  drawback  e  fiscalização  dos  tributos,  compreendendo  o  lançamento  do  crédito  tributário  e  a  verificação  do  regular  cumprimento,  pelo  importador,  dos  requisitos  e  condições  fixados pela legislação de regência.  DRAWBACK.  INADIMPLEMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES.  Somente  serão aceitos  como comprovação do adimplemento do  drawback Registros de Exportação que  contenham o  código de  operação  relativo  ao  drawback  e  devidamente  vinculados  ao  respectivo Ato Concessório.  Lançamento Procedente.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento  da  instância  a  quo,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva,  reiterando,  em  suma,  os  argumentos suscitados em sua impugnação.  Posteriormente, em 12/11/2009, a Recorrente atravessou petição requerendo,  para  efeito  do  que  dispõe  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  desistência  total  do  recurso  interposto,  renunciando,  ainda,  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam  a  impugnação  ou  recurso.  O  pedido  foi  reiterado  em  23/12/2009,  tendo  comprovado,  na  oportunidade, o pagamento à vista dos débitos discutidos no presente processo com as reduções  previstas na referida lei.  O processo foi digitalizado e posteriormente distribuído para este Conselheiro  na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Embora  o  recurso  voluntário  tenha  atendido  aos  pressupostos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, o mesmo não deve ser conhecido à  vista da expressa desistência da Recorrente para fins de aplicação dos benefícios previstos na  Lei nº 11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  o  recurso  voluntário,  devendo  ser  observado, pela autoridade preparadora, o trâmite aplicável aos casos em que são pagos à vista  os débitos objeto de contencioso administrativo, nos termos da Lei nº 11.941, de 2009.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 589DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 12448.736226/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTOS DE INFRAÇÃO DEBCAD sob nº 37.352.923-6, nº 37.352.924-4 e nº 37.352.922-8 DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. FAVORECIMENTO DE DIRIGENTES. ARTIGO 229 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 971/09, NA REDAÇÃO DADA PELA IN RFB Nº 1.071/10. Comprovado pela fiscalização favorecimento direto por terem dirigentes atuado como empregados da Recorrente em detrimento a desigualdade reservada aos outros empregados. E, demonstrado que remuneração dos dirigentes não decorreu do vínculo empregatício na função de médicos e sim de diretores da entidade, porque não houve a prestação de serviço como médico, já que faltou relatórios médicos, escalas, livros ou apontamentos em que figurassem os demais médicos não dirigentes da entidade. Quanto a serviço terceirizado de empresa de propriedade do presidente da entidade há de reconhecer a configuração de favorecimento indireto. Serviços médicos prestados pessoalmente pelos próprios sócios, com exclusividade, desde o ano de 1999, sendo eles dirigentes da Recorrente também afigura como favorecimento indireto. AUSÊNCIA DE CND. CPDEN SEM RELAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. Outra questão que prejudica a Recorrente é o fato de não apresentar a CND e à existência de débito junto ao Fisco, que configura o descumprimento de requisitos para merecer a isenção da cota patronal. O fato de a Recorrente ter juntado CPDEN relativa aos tributos federais administrados pela RFB, não relaciona as contribuições previdenciárias, que é objeto de certidão específica, logo, não supriu a exigência para isenção previdenciária. MULTA. MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS. Matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais não constituem matéria de ordem pública, já que estas normas (ordem pública) são aquelas de aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o caso. ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais, para construção de um ordenamento jurídico ‘JUSTO’, tutelando o estado democrático de direito. Por outro lado, julgar matéria não questionada e que não trate do interesse público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo Recorrente, e que tem o meu pronunciamento de aplicação da multa mais favorável ao contribuinte, mas que neste momento não julgo a questão, eis que não refutada no recurso e não se trata de matéria de ordem pública. Não recorreu da multa, devendo ser mantida a decisão de piso quanto a sua aplicação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Andrea Brose Adolfo, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTOS DE INFRAÇÃO DEBCAD sob nº 37.352.923-6, nº 37.352.924-4 e nº 37.352.922-8 DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. FAVORECIMENTO DE DIRIGENTES. ARTIGO 229 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 971/09, NA REDAÇÃO DADA PELA IN RFB Nº 1.071/10. Comprovado pela fiscalização favorecimento direto por terem dirigentes atuado como empregados da Recorrente em detrimento a desigualdade reservada aos outros empregados. E, demonstrado que remuneração dos dirigentes não decorreu do vínculo empregatício na função de médicos e sim de diretores da entidade, porque não houve a prestação de serviço como médico, já que faltou relatórios médicos, escalas, livros ou apontamentos em que figurassem os demais médicos não dirigentes da entidade. Quanto a serviço terceirizado de empresa de propriedade do presidente da entidade há de reconhecer a configuração de favorecimento indireto. Serviços médicos prestados pessoalmente pelos próprios sócios, com exclusividade, desde o ano de 1999, sendo eles dirigentes da Recorrente também afigura como favorecimento indireto. AUSÊNCIA DE CND. CPDEN SEM RELAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. Outra questão que prejudica a Recorrente é o fato de não apresentar a CND e à existência de débito junto ao Fisco, que configura o descumprimento de requisitos para merecer a isenção da cota patronal. O fato de a Recorrente ter juntado CPDEN relativa aos tributos federais administrados pela RFB, não relaciona as contribuições previdenciárias, que é objeto de certidão específica, logo, não supriu a exigência para isenção previdenciária. MULTA. MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS. Matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais não constituem matéria de ordem pública, já que estas normas (ordem pública) são aquelas de aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o caso. ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais, para construção de um ordenamento jurídico ‘JUSTO’, tutelando o estado democrático de direito. Por outro lado, julgar matéria não questionada e que não trate do interesse público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo Recorrente, e que tem o meu pronunciamento de aplicação da multa mais favorável ao contribuinte, mas que neste momento não julgo a questão, eis que não refutada no recurso e não se trata de matéria de ordem pública. Não recorreu da multa, devendo ser mantida a decisão de piso quanto a sua aplicação. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Andrea Brose Adolfo, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 é  objeto  de  certidão  específica,  logo,  não  supriu  a  exigência  para  isenção  previdenciária.  MULTA. MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais não constituem matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação  imperativa  que  visam  diretamente  a  tutela  de  interesses  da  sociedade, o que não é o caso.  ‘Ordem  Pública’  significa  dizer  do  desejo  social  de  justiça,  assim  caracterizado  porque  há  de  se  resguardar  os  valores  fundamentais  e  essenciais, para construção de um ordenamento jurídico ‘JUSTO’,  tutelando  o estado democrático de direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi  anatematizada  pelo  Recorrente,  e  que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação da multa mais  favorável ao  contribuinte, mas que neste momento  não julgo a questão, eis que não refutada no recurso e não se trata de matéria  de ordem pública.  Não recorreu da multa, devendo ser mantida a decisão de piso quanto a sua  aplicação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Andrea  Brose  Adolfo,  Mauro  Jose  Silva,  Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 12448.736226/2011­33  Acórdão n.º 2301­004.084  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Recurso aviado contra Acórdão exarado pela 12ª DRJ/RJ1, sob n° 1248.026  que julgou procedente o lançamento dos presentes Autos de Infração, sendo eles, três:  1.  DEBCAD nº 37.352.9236,  referente às contribuições previdenciárias  incidentes sobre a remuneração paga aos empregados e contribuintes  individuais,  a  cargo  da  Recorrente,  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade Social  e  aos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho (GILRAT), não recolhidas em época própria,  em razão do enquadramento como beneficiária de isenção;  2.  DEBCAD nº 37.352.9244,  referente às contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados,  a  cargo  da  empresa, destinadas ao FNDE,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE,  não recolhidas em época própria,  em razão do enquadramento como  beneficiária de isenção;  3.  DEBCAD nº 37.352.9228, referente ao descumprimento de obrigação  acessória  de  informar  em  GFIP  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores,  a  cargo  da  empresa,  em  razão  do  enquadramento  como beneficiária de isenção.  A Recorrente apresentou GFIP utilizando código FPAS 639, indevidamente e  não declarou todas as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais que  lhe prestaram serviços. Consta ainda que remunerou dirigente sendo que houve favorecimento  a um de seus dirigentes quanto a contratação de pessoa jurídica terceirizada.  Tempestivamente impugnou o lançamento, com suas razões, cujas quais não  foram suficientes para modificarem o lançamento.  Em 25.09.2012 foi noticiada da decisão de piso e no dia 25.10.2012 aviou o  presente remédio recursivo, alegando que possui todos os títulos que lhe dão direito a isenção,  bem como nunca remunerou seus dirigentes. Pede ao final a improcedência do lançamento.  É a síntese do necessário.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive é tempestivo, razão pela qual, desde já, dele conheço.  MÉRITO  A  presente  testilha  tem  como  a  procedência  ou  não  do  lançamento,  confirmando a decisão de piso ou não,  sendo o ponto nodal a existência de descumprimento  dos requisitos para a manutenção da isenção.  Nesta seara, é muito importante confirmar se houve o dito pela Fiscalização o  favorecimento  de  dirigentes  e  a  existência  de  débitos  capazes  de  configurar  a  hipótese  de  lavratura  de  auto  de  infração,  contida  no  artigo  229  da  Instrução  Normativa  nº  971/09,  na  redação dada pela IN RFB nº 1.071/10.  O  fato  é  que  para  justificar  o  lançamento  a  Fiscalização  considerou  favorecimento  direto  o  fato  dos  dirigentes  atuarem  como  empregados  da  Recorrente  em  detrimento a desigualdade reservada aos outros empregados.  Nos  autos  se  vê  que  a  remuneração  dos  dirigentes  decorreu  do  vínculo  empregatício na função de médicos e não de diretores da entidade.  Entretanto, demonstrou a Fiscalização que não houve a prestação de serviço  como médico.  Isto  ela  constatou pela  falta de  relatórios,  escalas,  livros ou  apontamentos  em  que figurassem os demais médicos não dirigentes da entidade.  Outra  questão  apontada  pela  Fiscalização  é  a  contratação  de  serviço  terceirizado  de  empresa  de  propriedade  do  então  presidente  da  entidade,  o  que  configurou  favorecimento  indireto,  eis  que  os  serviços  médicos  eram  prestados  pessoalmente  pelos  próprios  sócios,  com  exclusividade,  desde  o  ano  de  1999.  Observando  que  a  empresa  favorecida tinha como endereço a residência dele, presidente da Recorrente.  Tem­se  que  a  prestação  de  serviços  com  pessoalidade  e  exclusividade  da  empresa do Presidente criou vantagem para os sócios desta empresa contratada e, coincidência  ou não os sócios da contratada são dirigentes da Recorrente/contratante, deixando cristalino o  favorecimento.  Outra questão que prejudica a Recorrente é o fato de não apresentar a CND e  à  existência  de  débito  junto  ao  Fisco,  que  configura  o  descumprimento  de  requisitos  para  merecer a isenção da cota patronal e, conseqüente lavratura dos AI’s.   O  fato  de  a  Recorrente  ter  juntado  CPDEN  relativa  aos  tributos  federais  administrados  pela  RFB,  não  relaciona  as  contribuições  previdenciárias,  que  é  objeto  de  certidão específica, logo, não supriu a exigência para isenção previdenciária.  A fiscalização apontou o débito 37.199.7925, que se refere à NFLD lavrada  em 27/05/2005, relativa ao período de 12/1999 a 12/2004, como impeditivo para a emissão de  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 12448.736226/2011­33  Acórdão n.º 2301­004.084  S2­C3T1  Fl. 4          5 CND. A Impugnante, por seu turno, arguiu que o mesmo estaria com a exigibilidade suspensa,  pois foi objeto de recurso voluntário e aguarda julgamento. Consultando os sistemas da RFB  verificou­se que a exigibilidade não estava suspensa no período do débito, pois encontrava­se  na situação “AG REG DESM/DESIT RECUR/ REFIS”, que não liberava a emissão de CND,  justificando  a  lavratura  do  auto  de  infração,  sob  o  fundamento  do  artigo  229,  caput  e  §  1º,  inciso V, da IN RFB nº 971/09, com a redação pela IN RFB nº 1.071/10.  Por outro lado, em que pese o fato de a Recorrente ser portadora do CEBAS  – Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência  Social,  com  validade  de  01/01/2007  a  31/12/2009, que abrange o período autuado, é procedente a  lavratura do débito, por força do  disposto no artigo 229, caput, da IN RFB nº 971/09, com a redação pela IN RFB nº 1.071/10.  Ressalte­se  que  este  mesmo  dispositivo,  dois  meses  após  a  lavratura  deste  auto,  teve  sua  redação  alterada pela  IN RFB nº 1.238/12, para  informar,  expressamente,  que  ocorreria  a suspensão da  isenção  relativa ao período em que se constatou o descumprimento  dos requisitos, mas a lavratura de auto de infração já estava autorizada no texto anterior.  Desta forma, como houve a afronta aos requisitos previstos no artigo 55, IV e  §  6º,  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigo  29,  I  e  III,  da  Lei  12.201/09,  o  lançamento  revela­se  de  conformidade com a lei, exigindo as contribuições previdenciárias devidas sob o código FPAS  515,  cujas  quais  coloca  a  Recorente  na  vala  das  empresas  em  geral,  não  beneficiadas  pela  isenção.   MULTA  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo  Recorrente,  e  que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação  da  multa  mais  favorável  ao  contribuinte, mas que neste momento não  julgo  a questão, eis que não  refutada no  recurso e  não se trata de matéria de ordem pública.  Tem o meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA     6 “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”   Fl. 680DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 12448.736226/2011­33  Acórdão n.º 2301­004.084  S2­C3T1  Fl. 5          7 A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  seguir, prosseguindo­se no  julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Fl. 681DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA     8 Relator. Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  MinistroRelator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É o voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio De Souza Corrêa ­ Relator                                  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 15586.000700/2007-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/03/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO. PENALIDADE. Constitui-se em infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 337          1 336  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000700/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.655  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Recorrente  COOPERATIVA DOS TRANSP DE CARGAS E PASSAGEIROS ­  COOPGRANEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/03/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  PREPARAR  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  PENALIDADE.   Constitui­se  em  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos  os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos  pelo órgão competente da Seguridade Social.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 00 /2 00 7- 12 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.000700/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.655  S2­TE03  Fl. 338          2   Relatório  1.  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  COOPERATIVA DOS  TRANSP DE CARGAS  E  PASSAGEIROS  –  COOPGRANEIS,  em  face da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação interposta, bem como  manteve o crédito tributário.  2. Por bem  retratar os  acontecimentos do presente processo, passo  a  adotar  parcialmente o Relatório do acórdão proferido em primeira instância nos seguintes pontos:  2.1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI  DEBCAD  37.036.063­0  CFL  30)  lavrado em 05/09/2007, contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 1.195,13.  2.2.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  24/26):  a)  a  empresa  deixou  de  preparar  folhas  de  pagamento  de  repasses  efetuados  a  cooperados  e  contribuintes  individuais  autônomos,  como  também,  da  obra  de  instrução  civil  de  sua  propriedade,  matrícula  CEI  32.540.02146/79;  b)  tal  fato  constituiu  infração  ao  artigo 32,  I,  da Lei nº 8.212/1991,  c/c  art.  225,1  e  §  9º,  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/1999;  c) a multa  aplicada  foi  apurada  conforme previsto nos  artigos 92  e 102, da  Lei  nº  8.212/1991,  combinado  com  os  artigos  283,  I,  "a"  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999, atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007;  3.  Lavrado  o  auto  de  infração,  a  contribuinte  foi  dele  cientificada  regularmente, tendo apresentado Impugnação tempestiva às fls. 68/76.  4. Ao analisar os argumentos apresentados pela contribuinte, o Colegiado de  primeira  instância  não  acolheu  a  tese  apresentada,  única  e  exclusivamente  referente  à  decadência, a respeito do que a autuada afirma que “para a exigência de obrigações acessórias  relacionadas  com  contribuições  previdenciárias,  espécie  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação, o prazo para a  constituição do crédito  tributário  é aquele  registrado no  §4° do art. 150, do CTN (...).”  5. O acórdão recorrido (fls. 138/148) restou lavrado com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2007  Legislação previdenciária ­ descumprimento.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.000700/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.655  S2­TE03  Fl. 339          3 Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  informar  em  folha  de  pagamento a totalidade das remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a seu serviço.  A referida  infração se reveste caracterizada independentemente  do  número  de  folhas  de  pagamento  não  preparadas  ou  elaboradas  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Decadência parcial ­ efeitos.  O  reconhecimento  de  decadência  parcial  não  interfere  na  aplicação da penalidade que é única para este tipo de infração.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.”  5.  Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte apresentou  recurso  voluntário  (fls.  154/166),  onde  utiliza  os  mesmos  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação  para  requerer  que  seja  conhecido  e  provido  o  seu  recurso  voluntário,  e,  por  conseguinte, com fulcro no art. 150, § 4º, CTN, se reconheça a decadência total da autuação,  declarando­se assim a nulidade do lançamento.  6.  Ou  seja,  em  síntese,  o  que  a  Recorrente  pleiteia  é  para  que  o  prazo  decadencial seja contado na forma prevista no dispositivo mencionado no item precedente, do  fato gerador das contribuições pertinentes, portanto, tornando nulo o lançamento efetuado por  descumprimento de obrigação acessória previdenciária.   7. Não tendo havido contrarrazões por parte da Fazenda Nacional, os autos  foram encaminhados a este Conselho para análise e julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.000700/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.655  S2­TE03  Fl. 340          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA INFRAÇÃO FISCAL   2.  Conforme  se  depreende  do  relatório  fiscal  (fl.  118),  a  fiscalização  constatou que a recorrente, no período de 01/01/1997 a 31/03/2007, deixou de preparar folhas  de pagamento de repasses efetuados a cooperados e contribuintes individuais autônomos, como  também, da obra de construção civil de sua propriedade, matrícula CEI 32.540.02146/79, tendo  deixado assim de observar regra contida no art. 32, I, combinado com o art. 225, e parágrafo 9º,  do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, in verbis:  Lei nº 8.212/91  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...).  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  (...).”  Dec. 3.048/99  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:   I ­ preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva folha e recibos de pagamentos;  (...).  § 9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:   I ­ discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.000700/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.655  S2­TE03  Fl. 341          5  II ­ agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999);   III ­ destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;   IV ­ destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e   V ­ indicar o número de quotas de  salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.”  3.  Veja­se  que  a  exigibilidade  ora  imposta  a  recorrente  não  decorre  do  descumprimento de obrigação tributária principal, mas exclusivamente de obrigação acessória,  a qual, inclusive, independe da existência ou não de recolhimento de tributo  4. Dito  isto,  insta mencionar que a penalidade foi  imposta de acordo com a  legislação de regência, sendo que a controvérsia dos autos em análise resume­se em verificar se  o lançamento ora guerreado estaria ou não fulminado pelo prazo decadencial, como defende a  recorrente, o que passo analisar na seqüência.  DA DECADÊNCIA  5. Com relação à decadência  total apontada,  já de  início, cabe sinalizar que  não assiste razão à recorrente. O auto de infração foi  lavrado em 05/09/2007, o que significa  que  todo  o  período  de  12/2001  a  03/2007  não  foi  atingido  pela  decadência,  o  que  estou  de  pleno acordo com o que afirmou o julgador a quo, de cuja decisão trago à colação o seguinte  trecho:  “12. Considerando  que  a  autuação  ocorreu  em  05/09/2007,  e,  que  considera­se  inadimplente  no  mês  subseqüente  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  empresa  que  deixa  de  incluir em folha de pagamento todas as remunerações pagas na  competência  anterior,  conclui­se  que  as  competências  do  período  de  12/2001  a  03/2007,  não  foram  atingidas  pela  decadência,nos termos do artigo 173,1 do CTN, ou seja, o lapso  temporal retroativo a 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (Grifei).  6.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, ocasião em  que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/91.  7. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212/91,  há de se observar as regras previstas no CTN que ali estabelece o prazo decadencial quinquenal  do direito do fisco em efetuar o lançamento tributário.   8. Das regras estabelecidas no CTN, verifica­se que em se tratando de auto de  infração, sem pagamentos a homologar, é o caso em análise, deve ser aplicada, em relação à  decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do mencionado código, a seguir transcrito:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.000700/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.655  S2­TE03  Fl. 342          6 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  9.  Nesse  contexto,  estou  de  acordo  com  as  ponderações  do  julgador  de  primeira instância pela não aplicabilidade do previsto no art. 150, § 4o, do CTN, cuja abordagem  da decisão exarada trago à colação:  “14. Cumpre registrar que não cabe a aplicação do artigo 150,  §  4o,  do  CTN,  citado  pelo  contribuinte  em  sua  defesa,  por  se  tratar  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  inexistindo  no  caso  a  antecipação  do  pagamento  do  tributo que pudesse ser homologado.”  10. Note­se que, essa matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior  Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733, conforme art. 543­C do normativo processual e, segundo a nova redação do art. 62­A  do Regimento interno do CARF, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros. Reproduzimos  excerto da ementa:  “3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (...).“ (Grifei).  11.  No  mesmo  sentido  são  também  os  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.000700/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.655  S2­TE03  Fl. 343          7 Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial”.   12. Consoante as  regras anteriormente citadas,  tendo em conta que parte do  período a que se refere o lançamento não foi atingido pela decadência, e, considerando que o  lançamento  se  refere  a multa  de  valor  fixo,  o  qual  independe  do  número  de  ocorrências  ou  falhas no período  fiscalizado ou de pagamento,  entendo que deve  ser mantido o  lançamento  efetuado pelas razões e fundamentos apontados.  CONCLUSÃO  13. De todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar­ lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância, pelos razões acima delineadas.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 13907.000094/2005-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/02/1999 a 31/12/2000 COFINS BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O DO ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Não seria admitido o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, haja vista que o referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. O que, portanto, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. INSTRUMENTO DE PEDIDO Não se perfaz contrário a formalização do pedido de restituição mediante formulário com entrega deste e protocolizado diretamente no ente competente, considerando se tratar de mero instrumento de formalização do pedido. O que, no caso vertente, deve-se considerar tal pedido, independentemente de não ter sido formalizado via PERDCOMP ou mesmo não ter sido apresentado justificativa quanto à impossibilidade de fazê-lo via sistema eletrônico, pois foi assim recebido e protocolizado pelo ente competente. PRAZO DECADENCIAL. JULGAMENTO DE RECURSO COM CÁRATER DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDO PELO STF. CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005, que determinou a aplicação retroativa de seu artigo 3º, o qual, ao interpretar o artigo 168, inciso I do CTN, ficou em cinco anos, contados desde o pagamento indevido, o prazo para se pleitear o indébito tributário, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos somente as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Sendo assim, no caso vertente, considerando que o pedido de restituição foi feito antes de 9 de junho de 2005, deve-se aplicar o prazo da tese dos cinco mais cinco. No entanto, não tendo como se discriminar as receitas que seriam base de cálculo do PIS e passíveis de restituição, em vista da inconstitucionalidade, não há como se acolher tal pedido, pois a comprovação dos r. créditos depende de apresentação de prova por parte do titular da pretensão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-001.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Charles Mayer de Castro Souza votaram pelas conclusões. Assinado digitalmente Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Tatiana Midori Migiyama - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). .
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Charles Mayer de Castro Souza votaram pelas conclusões. Assinado digitalmente Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Tatiana Midori Migiyama - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES   2 sistema  eletrônico,  pois  foi  assim  recebido  e  protocolizado  pelo  ente  competente.   PRAZO  DECADENCIAL.  JULGAMENTO  DE  RECURSO  COM  CÁRATER  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDO  PELO  STF.  CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  reconheceu  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar nº  118/2005, que determinou a aplicação retroativa de seu artigo 3º, o qual, ao  interpretar  o  artigo  168,  inciso  I  do  CTN,  ficou  em  cinco  anos,  contados  desde o  pagamento  indevido,  o  prazo  para  se  pleitear o  indébito  tributário,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos somente as  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005.  Sendo assim, no caso vertente, considerando que o pedido de restituição foi  feito antes de 9 de junho de 2005, deve­se aplicar o prazo da tese dos cinco  mais cinco.   No  entanto,  não  tendo  como  se  discriminar  as  receitas  que  seriam  base  de  cálculo do PIS e passíveis de  restituição, em vista da  inconstitucionalidade,  não  há  como  se  acolher  tal  pedido,  pois  a  comprovação  dos  r.  créditos  depende de apresentação de prova por parte do titular da pretensão.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membro  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário. Os Conselheiros  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Charles Mayer de Castro Souza votaram pelas conclusões.     Assinado digitalmente  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.    Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13907.000094/2005­78  Acórdão n.º 3202­001.037  S3­C2T2  Fl. 222          3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro Moreira  Júnior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori Migiyama  (Relatora).  . Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 5ª Turma da DRJ  RJOII (fls. 166/174), a qual, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação do contribuinte,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, no sentido de:  a)  Considerar  não  formulado  o  pedido  de  restituição  em  relação  aos  recolhimentos efetuados após 08/06/2000, e, por conseguinte, não conhecer da manifestação de  inconformidade em relação a tais recolhimentos;  b) Conhecer da manifestação de  inconformidade apresentada em relação aos  recolhimentos  efetuados  antes  de  08/06/2000,  e,  na  parte  conhecida,  indeferir  o  Pedido  de  Restituição.    Por  bem descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da decisão  recorrida,  a  seguir transcrito em sua integralidade:    “Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),fl.  01,  protocolizado  em 08/06/2005,  em relação aos pagamentos efetuados em fevereiro de 1998 e entre março de 1999 a  fevereiro de 2002.    Conforme planilha de  fl. 2. O valor  total do referido pedido importa em R$  77.480,20.    A DRF/LONDRINA/PR exarou o Despacho Decisório de fl. 124, com base no  Parecer  SAORT/DRF/LON  n°  85/2005  (fls.  118  a  123)  decidindo  considerar  não  formulado o pedido de restituição em relação aos pagamentos efetuados a partir de  09/06/2000, uma vez que o mesmo deveria ser efetuado através do Pedido Eletrônico  de Restituição, gerado a partir do programa PER/DCOMP e indeferir o pedido em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  até  08/06/2000,  sob  o  fundamento  de  que  na  data do protocolo do pedido,  já havia  transcorrido o prazo de cinco anos a que a  interessada  teria  direito  a  pleitear  a  restituição,  além  de  que,  no  mérito,  as  alegações  da  interessada  referentes  à  constitucionalidade  da  Lei  n°  9.718/98  não  podem ser objeto de discussão na esfera administrativa.  A  interessada  tomou  ciência  da  decisão  em  01/09/2005  (fl.  126)  e,  inconformada, apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 129 a 143, cujo  teor é sintetizado a seguir:  a) Com relação ao indeferimento do pedido sob o argumento de que o mesmo  foi feito em desacordo com a legislação, a IN SRF 460/2004 dispõe que os pedidos  de restituição podem ser realizados de duas formas: mediante pedido eletrônico ou  pedido em formulário;  b)  Ocorre  que  para  os  pagamentos  realizados  a  partir  de  09/06/2000  não  existe  possibilidade  de  utilização  do  PER/DCOMP  pois  os  mesmos  entendem­se  recolhidos a maior  com base  em questão  constitucional não prevista pelo gerador  PER/DCOMP;  c) Quanto à documentação comprobatória do faturamento, não assiste razão  ao Despacho, pois a SRF já possui essas provas. Ainda assim, anexa à manifestação,  cópia das DIRPJ onde a requerente declarou seu faturamento;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES   4 d) As receitas que a requerente entende não integrarem a base de cálculo da  COFINS  são  todas  aquelas  que  não  fazem  parte  do  faturamento,  conforme  comprovado nas cópias das DIPJ anexadas;  e)  Quanto  à  alegada  prescrição,  equivoca­se  a  autoridade  julgadora  pois  confunde a data da extinção com a data do lançamento realizado pela requerente. A  data da extinção do crédito tributário é determinada pelo artigo 150 do CTN;  f)  Os  valores  objeto  do  pedido  de  restituição  referentes  aos  períodos  de  apuração 02/1998 a 06/2000 são passíveis de restituição pois não  foram atingidos  pela prescrição;  g) Esta matéria já está pacificada nos tribunais pátrios;  h)  O  Ato  Declaratório  96/99  é  contrário  ao  entendimento  jurisprudencial,  inclusive do Conselho de Contribuintes;  i) A Lei 9.718/98 não poderia ter modificado a alíquota da COFINS, porque  tal  mudança  somente  poderia  ter  sido  efetuada  através  de  lei  complementar,  sob  pena de ferir o princípio de hierarquia das normas estabelecida na CF;  ij)) Também deve ser observado o princípio da segurança jurídica, no sentido  de  não  se  admitir  o  desrespeito  à  reserva  constitucional  de matérias  atribuídas  à  competência do legislador complementar;  k)  É  ilegal  e  inconstitucional  a  majoração  da  alíquota  da  COFINS  de  2%  para 3% trazida pela Lei 9.718/98;  1)  A  Lei  9.718/98,  ao  autorizar  a  compensação  do  montante  majorado,  correspondente  a  um  terço  do  valor  recolhido,  com  a  CSLL  em  cada  período  de  apuração causa afronta ao princípio da equidade (art. 194, V da CF);  m) Os reflexos dessa sistemática ferem também os princípios da capacidade  contributiva e da isonomia tributária;  n) Fica demonstrado que a interpretação do Fisco está em desacordo com a  legislação, e também, contrária ao entendimento da doutrina e da jurisprudência do  próprio tribunal administrativo do Ministério da Fazenda;  o)  Por  fim,  requer  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade  para  acolher integralmente o pedido de restituição formulado.      Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos pela primeira  instância de  julgamento administrativo  fiscal, nos  termos do acórdão  cuja ementa encontra­se abaixo reproduzida:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/02/1999 a 31/12/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  O direito de o  contribuinte pleitear a  restituição de  tributo ou  contribuição  pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue­se após o transcurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  FORMULÁRIO  IMPRESSO.  AUSÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  NO  SISTEMA  ELETRÔNICO.  APRESENTAÇÃO  APÓS­ 29.09.2003. INADMISSIBILIDADE  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não  formulado  o  pedido  de  restituição  apresentado  em  formulário  impresso  após  29/09/2003.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.   As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade.    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13907.000094/2005­78  Acórdão n.º 3202­001.037  S3­C2T2  Fl. 223          5 Cientificada  da  referida  decisão  em  20/10/2008,  a  interessada,  em  19/11/2010,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  180  ­  199,  onde  se  insurge  contra  o  lançamento  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal.   É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama   Das Preliminares  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 20/10/2008, quando, então, iniciou­se a contagem  do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente recurso voluntário ­ apresentando a  recorrente recurso voluntário em 19/11/2010.    Da inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98  Quanto a esta questão, tenho que tais questionamentos jurídicos abrangeram a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS objeto do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718, de  1998, tendo entendido o Poder Judiciário, por diversas vezes, que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Nota­se  que  o Poder  Judiciário  entendeu  que  o  §  1o  do  artigo  3o  da Lei  no  9.718,  de  1998,  ao  alargar  o  conceito  de  faturamento,  criara  exação  nova,  assunto  o  qual  deveria ter sido objeto de lei complementar, por força do disposto no artigo 195, § 4o, c/c artigo  154, inciso I, da Constituição Federal.   O  que,  portanto,  conclui  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição, objeto da Lei no 9.718, de 27/11/1998 (decorrente da conversão da MP no 1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava maculado  por  vício  formal de constitucionalidade.  Posteriormente,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES   6 CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Adiante, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­1/MG,  proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral do tema,  conforme ementa do acórdão em tela ­ relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   O  que,  por  decorrência,  a  PGFN,  por  meio  da  Portaria  PGFN  no  294,  de  março de 2010, dispensou os Procuradores da Fazenda Nacional de apresentar contestação e de  interpor recursos, dentre outras hipóteses, em relação à discriminada no inciso V de seu artigo  1o.  Vale  lembrar  a  ressalva  contida  no  parágrafo  único  do mesmo  dispositivo,  verbis:   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13907.000094/2005­78  Acórdão n.º 3202­001.037  S3­C2T2  Fl. 224          7 Parágrafo  único  ­  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  deverão  apresentar  contestação  e  recursos  sempre  que,  apesar  de  configurada  a  hipótese prevista no inciso V deste artigo, houver orientação expressa nesse  sentido  por  parte  da  Coordenação­Geral  de  Representação  Judicial  da  Fazenda Nacional ­ CRJ ou da Coordenação de Atuação Judicial perante o  Supremo Tribunal Federal ­ CASTF.  O  julgador  administrativo  está  vinculado  à  legalidade  estrita,  por  força  do  disposto no artigo 116,  inciso  III, da Lei no 8.112/90, preceito o qual se  repete no artigo 41,  inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/06/2009.   O  caput  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  mesmo  Regimento  veda  “[...]  aos  membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo, as exceções elencadas no parágrafo único do referenciado artigo, dentre as quais a de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”, como  na hipótese presente.  Sendo assim, quanto ao requerimento de ser considerado o afastamento do §  1o do artigo 3o da Lei no 9.718, de 1998, em vista de sua declarada inconstitucionalidade pelo  STF  (tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título  de  informação,  que  o mesmo  foi  posteriormente  revogado  pela  Lei  no  11.941,  de  27  de  maio  de  2009),  tenho  que,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, o STF entendeu que o a COFINS  somente podem incidir sobre as receitas operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às  suas atividades principais.  No entanto, para melhor evolução da conclusão passo a analisar o mérito.    Do Mérito    Do pedido de  restituição  em relação aos  recolhimentos  efetuados  a  partir de  09/06/2000  Do pedido de restituição aos pagamentos efetuados até 08/06/2000    Em análise do processo, temos que se trata de Pedido de Restituição do valor de  R$  77.480,20  (valor  já  atualizado  pela  requerente),  formulado  em  08/06/2005,  em  relação  a  pagamentos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) efetuados no  período de 10/02/1998 a 28/02/2002, sob a alegação de inconstitucionalidade da exigência da  COF1NS  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas  operacionais,  imposta  pela  Lei  n.°  9.718/98.    Para melhor elucidar, descrevo as questões de ordem fática:  ­  a  requerente  apresentou  planilha  indicando  a  receita  (financeira  e  outras  operacionais) que, no seu entender, não deve compor a base de cálculo da contribuição. Sendo  que  sobre  ela  calculou  a  COFINS  que  julga  ter  recolhido  indevidamente,  pleiteando  sua  restituição em valores atualizados;  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES   8 ­ a requerente solicitou a restituição de valores pagos no período de fevereiro  de 1998 a fevereiro de 2002 a título de COFINS totalizando, com juros por ela calculados, R$  77.480,20;  ­ alega que tais pagamentos foram efetuados indevidamente, haja vista terem  incidido sobre outras parcelas que, no seu entender, não integram o conceito constitucional de  faturamento;  ­ constata­se pela planilha enviada pela requerente que o seu pedido tem por  objeto os valores de COFINS referentes aos períodos de apuração janeiro/98 e fevereiro/99 a  dezembro/2000;    ­ a DRJ, após análise da solicitação da empresa indeferiu o pedido, no sentido  de:   ­­  considerar  não  formulado  o  pedido  de  restituição  em  relação  aos  recolhimentos efetuados após 08/06/2000, e, por conseguinte, não conhecer da manifestação de  inconformidade em relação a tais recolhimentos;   ­­ conhecer da manifestação de  inconformidade  apresentada em relação aos  recolhimentos  efetuados  antes  de  08/06/2000,  e,  na  parte  conhecida,  indeferir  o  Pedido  de  Restituição.     Em relação a questão concernente ao indeferimento do Pedido de Restituição  quanto aos  recolhimentos efetuados após 08/06/2000,para desenvolvimento do entendimento,  importante transcrever parte das argumentações trazidas pela DRJ:  “Ao disciplinar a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro  Nacional  a  título  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  Instrução Normativa SRF 210, de 30 de setembro de 2002, aprovou os seguintes formulários, verbis:  "Art. 44. Ficam aprovados os formulários "Pedido de Restituição", "Pedido de  Pagamento de Restituição", "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", "Pedido  de Ressarcimento de IPI", "Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e  Reconhecimento de Direito de Crédito" e "Declaração de Compensação" constantes,  respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Instrução Normativa.  Parágrafo  único.  A  SRF  disponibilizará,  no  endereço  <www.receita.fazenda.gov.br>, os formulários a que se refere o caput "  Posteriormente, em 11/04/2003, por meio da IN SRF n° 320, foram aprovados tanto  o  programa  quanto  as  instruções  para  o  preenchimento  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), verbis:  "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que  lhe  conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e  tendo em vista o disposto no § .1(2 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro  de 2002,e na Instrução Normativa SRF n° 210, de 20 de setembro de 2002, resolve:  Art. 12 Aprovar o programa e as  instruções para preenchimento do Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  Parágrafo  único.  O  programa,  de  livre  reprodução,  está  disponível  na  Internet, no endereço <http://www.receitafazenda.gov.br >."  Em 24/04/2003, por sua vez, foi editada a IN SRF n° 323, prevendo, no parágrafo  único do art. 3°, que:  Art. 3º Os fornulários a que se refere o art. 44 da Instrução Normativa SRF  n°  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  somente  poderão  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de  seu crédito para com a Fazenda Nacional, embora admitida pela legislação federal,  não  possa  ser  requerido  ou  declarada  à  SRF  mediante  utilização  do  programa  PER/DCOMP, aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 320, de 11 de abril de  2003.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13907.000094/2005­78  Acórdão n.º 3202­001.037  S3­C2T2  Fl. 225          9 Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  descumprimento  do  disposto  no  caput,considerar­se­á não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e  não declarada a compensação." (Grifou­se)  A  contribuinte,  como  já  relatado,  não  se  valeu  do  programa  para  formalizar  eletronicamente o seu pedido de restituição, por entender que seu caso não se enquadra em nenhuma  das hipóteses admitidas pela Receita Federal para tal.  Alegou  que  seu  requerimento,  em  papel,  está  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 414, de 30 de março de 2004.  No presente caso, é fato que, ainda que assim não entenda a contribuinte, o pedido,  quanto  aos  pagamentos  feitos  após  08/06/2000,  poderia  efetivamente  ter  sido  formalizado  eletronicamente  já  que  nenhum  obstáculo  pôde  ser  constatado  (o  crédito  é  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal e, quanto aos referidos pagamentos, efetuados a partir de 08/06/2000,  não  havia,  em 08/06/2005,  qualquer  obstáculo  temporal),  e  nesse  contexto,  não  há  qualquer  espaço  para se alegar que o procedimento,  tal como efetuado,  tem amparo no art. 3° da IN SRF n° 414, de  2004 (já que o pedido está relacionado a pagamentos alegados como indevidos de Cofins, hipótese que,  segundo o art. 2° da aludida IN obriga a apresentação do pedido eletrônico).  (...)  Dessa feita, deve­se, também nesse ponto, ter por correto o despacho decisório, que  considerou  não  formulado  o  pedido  de  restituição,  em  virtude  da  não  utilização  do  Programa  PER/DCOMP  para  formular  tal  pedido,  e,  por  conseguinte,  não  se  conhece  da  manifestação  de  inconformidade apresentada em relação ao pleiteado referente aos períodos em questão.  (...)  No presente caso, é fato que, ainda que assim não entenda a contribuinte, o pedido,  quanto  aos  pagamentos  feitos  após  08/06/2000,  poderia  efetivamente  ter  sido  formalizado  eletronicamente  já  que  nenhum  obstáculo  pôde  ser  constatado  (o  crédito  é  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal e, quanto aos referidos pagamentos, efetuados a partir de 08/06/2000,  não  havia,  em 08/06/2005,  qualquer  obstáculo  temporal),  e  nesse  contexto,  não  há  qualquer  espaço  para se alegar que o procedimento,  tal como efetuado,  tem amparo no art. 3° da IN SRF n° 414, de  2004 (já que o pedido está relacionado a pagamentos alegados como indevidos de Cofins, hipótese que,  segundo o art. 2° da aludida IN obriga a apresentação do pedido eletrônico). (...)”    Não obstante as alegações da DRJ, vê­se que sob o âmbito do § 1º do art. 3ª  da  IN  460,  de  2004  é  possível  a  utilização  de  formulário  Pedido  de  Restituição,  além  do  Programa PERDCOMP – conforme dispositivo transcrito abaixo:  “Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia;  ou  II – mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de Renda da Pessoa Física (DIRPF).  §  1º  A  restituição  de  que  trata  o  inciso  I  será  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de  Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido  de  Restituição  constante  do  Anexo  I,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito creditório. (...)”    Sendo assim, independentemente de também estar mencionado no § 1º que tal  formulário deve ser utilizado na impossibilidade de utilização da PERDCOMP, ao meu sentir,  neste caso, foi formalizado o pedido de restituição da forma colocada opcionalmente para tanto  – as formalidades eletrônicas somente demonstram a facilidade que a Receita teria para receber  e controlar tais pedidos – o que, a princípio, o ideal seria considerar o recebimento somente em  meio eletrônico. Mas nada perfaz contrário em se formalizar o pedido de restituição mediante  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES   10 formulário  com entrega  deste  e  protocolizado  diretamente  na unidade  da Receita  Federal  do  Brasil.    Entendo que este ponto de discussão apenas está vinculada a mera questão de  formalidade  –o  que  foi  posta  na  norma  duas  possibilidades  ­  o  que,  portanto,  entendo  que  assiste  razão  a  recorrente,  independentemente  de  não  ter  formalizado  via  PERDCOMP  ou  mesmo não  ter  justificado a  impossibilidade de fazê­lo via  sistema eletrônico, pois  foi assim  recebido e protocolizado pelo ente competente.     Quanto  ao  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  em  relação  aos  recolhimentos efetuados  antes de 08/06/2000, alega a DRJ que o direito de o  sujeito passivo  pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue­se com o decurso do prazo de 5 anos,  contados da data da extinção do crédito tributário.  No  entanto,  importante  mencionar  que  em  4.8.2011  foi  apreciado  o  RE  566621 – Recurso extraordinário, que tem como recorrente a União, sendo emitida a seguinte  decisão:  “O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ausente, licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011.”    Para melhor elucidar, transcrevo abaixo o informativo STF de agosto:      “É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005  [“Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário  ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta  Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto  ao art.  3º,  o disposto no art.  106,  inciso  I,  da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966 ­ Código Tributário Nacional”; CTN: “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato  pretérito: I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída  a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”].      Esse é o consenso do Plenário que, em conclusão de julgamento, desproveu,  por  maioria,  recurso  extraordinário  interposto  de  decisão  que  reputara  inconstitucional  o  citado  preceito  —  v.  Informativo  585.  Prevaleceu  o  voto  proferido  pela Min.  Ellen Gracie,  relatora,  que,  em  suma,  assentara  a  ofensa  ao  princípio da segurança jurídica — nos seus conteúdos de proteção da confiança e  de acesso à Justiça, com suporte implícito e expresso nos artigos 1º e 5º, XXXV, da  CF — e  considerara  válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de  9.6.2005. Os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux, por sua vez, dissentiram apenas  no  tocante  ao  art.  3º  da  LC  118/2005  e  afirmaram  que  ele  seria  aplicável  aos  próprios  fatos  (pagamento  indevido)  ocorridos  após  o  término  do  período  de  vacatio legis. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e  Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso”    Em seguida, transcrevo os informativos anteriores do STF sobre este assunto:    Fl. 12DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13907.000094/2005­78  Acórdão n.º 3202­001.037  S3­C2T2  Fl. 226          11 O  Tribunal  iniciou  julgamento  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  União contra decisão do TRF da 4ª Região que reputara inconstitucional o art. 4º da  Lei Complementar 118/2005 na parte em que determinaria a aplicação retroativa do  novo  prazo  para  repetição  ou  compensação  do  indébito  tributário  [LC  118/2005:  “Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a extinção do crédito  tributário  ocorre, no caso de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o Esta  Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto  ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­  Código  Tributário  Nacional.”;  CTN:  “Art.  106.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito: I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos interpretados;”]. A Min. Ellen  Gracie, relatora, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da  LC 118/2005, por violação ao princípio da segurança  jurídica, nos seus conteúdos  de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e expresso nos  artigos 1º e 5º, XXXV, da CF, e considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9.6.2005, desproveu o recurso. Asseverou,  inicialmente, que a Lei  Complementar  118/2005,  não  obstante  expressamente  se  autoproclamar  interpretativa,  não  seria  uma  lei materialmente  interpretativa, mas  constituiria  lei  nova, haja vista que a interpretação por ela imposta implicara redução do prazo de  10 anos — jurisprudencialmente fixado pelo STJ para repetição ou compensação de  indébito tributário, e contados do fato gerador quando se tratasse de tributo sujeito  a lançamento por homologação — para 5 anos, estando sujeita, assim, ao controle  judicial.     Em  seguida,  reputou  que  a  retroatividade  determinada  pela  lei  em questão  não seria válida. Afirmou que a alteração de prazos não ofenderia direito adquirido,  por inexistir direito adquirido a regime jurídico, conforme reiterada jurisprudência  da Corte.  Em  razão  disso,  não  haveria  como  se  advogar  suposto  direito  de  quem  pagou indevidamente um tributo a poder buscar ressarcimento no prazo estabelecido  pelo CTN por ocasião do indébito. Ressaltou, contudo, que a redução de prazo não  poderia  retroagir  para  fulminar,  de  imediato,  pretensões  que  ainda  poderiam  ser  deduzidas  no  prazo  vigente  quando  da  modificação  legislativa.  Ou  seja,  não  se  poderia entender que o legislador pudesse determinar que pretensões já ajuizadas ou  por  ajuizar  estivessem  submetidas,  de  imediato,  ao  prazo  reduzido,  sem  qualquer  regra  de  transição,  sob  pena  de  ofensa  a  conteúdos  do  princípio  da  segurança  jurídica. Explicou que,  se,  de um  lado, não haveria dúvida de que a proteção das  situações jurídicas consolidadas em ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa  julgada  constituiria  imperativo  de  segurança  jurídica,  concretizando  o  valor  inerente  a  tal  princípio,  de  outro,  também  seria  certo  que  teria  este  abrangência  maior  e  que  implicaria  resguardo  da  certeza  do  direito,  da  estabilidade  das  situações jurídicas, da confiança no tráfego jurídico e do acesso à Justiça. Assim, o  julgamento  de  preliminar  de  prescrição  relativamente  a  ações  já  ajuizadas,  tendo  como  referência  novo  prazo  reduzido  por  lei  posterior,  sem  qualquer  regra  de  transição,  atentaria,  indiscutivelmente,  contra,  ao  menos,  dois  desses  conteúdos,  quais  sejam:  a  confiança  no  tráfego  jurídico  e  o  acesso  à  Justiça.  Frisou  que,  estando  um  direito  sujeito  a  exercício  em  determinado  prazo,  seja  mediante  requerimento administrativo ou, se necessário, ajuizamento de ação judicial, haver­ se­ia  de  reconhecer  eficácia  à  iniciativa  tempestiva  tomada  pelo  seu  titular  nesse  sentido, pois tal restaria resguardado pela proteção à confiança. De igual modo, não  seria possível  fulminar, de imediato, prazos então em curso, sob pena de patente e  direta violação à garantia de acesso ao Judiciário.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES   12    Considerou, diante do reconhecimento da  inconstitucionalidade, que o novo  prazo só poderia ser validamente aplicado após o decurso da vacatio  legis de 120  dias. Reportou­se ao Enunciado da Súmula 445 do STF [“A Lei nº 2.437, de 7­3­55,  que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua  vigência (1º­1­56), salvo quanto aos processos então pendentes”], e relembrou que,  nos  precedentes  que  lhe  deram  origem,  a  Corte  entendera  que,  tendo  havido  uma  vacatio legis alargada, de 10 meses entre a publicação da lei e a vigência do novo  prazo, tal fato teria dado oportunidade aos interessados para ajuizarem suas ações,  interrompendo  os  prazos  prescricionais  em  curso,  sendo  certo  que,  a  partir  da  vigência,  em  1º.1.56,  o  novo  prazo  seria  aplicável  a  qualquer  caso  ainda  não  ajuizado.  Tal  solução  deveria  ser  a  mesma  para  o  presente  caso,  a  despeito  da  existência do art. 2.028 do Código Civil ­ CC, haja vista que este seria regra interna  daquela  codificação,  limitando­se  a  resolver  os  conflitos  no  tempo  relativos  às  reduções  de  prazos  impostas  pelo  novo  CC  de  2002  relativamente  aos  prazos  maiores  constantes  do CC  de  1916.  Registrou  que  o  legislador,  ao  aprovar  a  LC  118/2005  não  teria  pretendido  aderir  à  regra  de  transição  do  art.  2.028  do  CC.  Somente  se  tivesse  estabelecido  o  novo  prazo  para  repetição  e  compensação  de  tributos sem determinar sua aplicação retroativa, quedando silente no ponto, é que  seria permitida a aplicação do art. 2.028 do CC por analogia. Afirmou que, ainda  que a vacatio legis estabelecida pela LC 118/2005 fosse menor do que a prevista na  Lei  2.437/55,  objeto  da  Súmula  445,  ter­se­ia  de  levar  em  conta  a  facilidade  de  acesso,  nos  dias  de  hoje,  à  informação  quanto  às  inovações  legislativas  e  repercussões, sobretudo, via internet. Por fim, citou a LC 95/98 que dispõe sobre a  elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, nos termos do art. 59  da CF, cujo art. 8º prevê que a lei deve contemplar prazo razoável para que dela se  tenha  amplo  conhecimento,  reservada  a  cláusula  “entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação”  para  as  leis  de  pequena  repercussão.  Concluiu  que  o  art.  4º  da  LC  118/2005,  na  parte  que  em  estabeleceu  vacatio  legis  alargada  de  120  dias  teria  cumprido com essa  função,  concedendo prazo  suficiente para que os  contribuintes  tomassem  conhecimento  do  novo  prazo  e  pudessem  agir,  ajuizando  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Assim,  vencida  a  vacatio  legis  de  120  dias,  seria  válida a aplicação do prazo de 5 anos às ações ajuizadas a partir de então,  restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a  essa data. No caso concreto, reputou correta a aplicação, pelo tribunal de origem,  do prazo de 10 anos anteriormente  vigente,  por  ter  sido a ação ajuizada antes da  vigência da LC 118/2005.    Os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Ayres  Britto,  Celso  de  Mello  e  Cezar  Peluso  acompanharam  a  relatora,  tendo  o Min. Celso  de Mello  dissentido  apenas  num ponto, qual seja, o de que o art. 3º da LC 118/2005 só seria aplicável não às  ações  ajuizadas  posteriormente  ao  término  do  período  de  vacatio  legis,  mas,  na  verdade, aos próprios  fatos ocorridos após  esse momento. Em divergência,  o Min.  Marco Aurélio deu provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros  Dias Toffoli, Cármen Lúcia  e Gilmar Mendes. Entendeu que o art.  3º  não  inovou,  mas repetiu rigorosamente o que contido no Código Tributário Nacional. Afirmou se  tratar  de  dispositivo  meramente  interpretativo,  que  buscou  redirecionar  a  jurisprudência equivocada do STJ. O Min. Dias Toffoli, por sua vez, acrescentou não  vislumbrar na  lei atentado contra o direito adquirido, o ato  jurídico perfeito, ou a  coisa  julgada. Observou que a lei pode retroagir, respeitando esses princípios. Em  seguida, o julgamento foi suspenso para aguardar­se o voto do Min. Eros Grau.”      Em  relação  a  possibilidade  de  aplicação  das  conclusões  do  julgamento  supracitado  aos  pedidos  administrativos  de  repetição  ou  compensação  tributária,  parece  não  haver  impedimento  algum, uma vez que o  alcance da norma do Código Tributário Nacional  não foi afetado pelo julgamento do STF.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13907.000094/2005­78  Acórdão n.º 3202­001.037  S3­C2T2  Fl. 227          13    Atualmente, o pedido de restituição e compensação de quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (bem  como  a  restituição e compensação de outras  receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, o  ressarcimento  e  a  compensação  de  créditos  de  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, o reembolso de salário­família e salário­maternidade) tem seu processamento previsto  na  Instrução Normativa  RFB  nº  1300,  de  20  de  novembro  de  2012  (publicado  no DOU  de  21.11.2012).     A Instrução Normativa prevê a legitimidade do sujeito passivo para requerer a  repetição  administrativa  do  indébito  tributário  federal  por  meio  do  programa  de  Pedido  de  Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP):  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I  ­ a  requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a  quantia; ou  II  ­  mediante  processamento  eletrônico  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito  passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou  Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do Anexo  I,  ou mediante  o  formulário Pedido  de Restituição de Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.     Nota­se  que  a  doutrina  é  clara  ao  prever  a  possibilidade  de  pedido  administrativo de repetição de pagamento indevido de tributo, verbis:  “O sujeito passivo poderá promover a  restituição administrativa, mediante  requerimento à própria Fazenda, do local em que o recolhimento fora efetuado; ou  diretamente ao Judiciário, mediante ação própria, não sendo esta condicionada ao  prévio  pedido  administrativo”  (José  Eduardo  Soares  de  Melo.  Curso  de  direito  tributário. 6 ed. São Paulo: Dialética, 2005. p. 313)     No  caso  de  pedido  administrativo  de  repetição,  “considera­se  exercido  o  direito para fins de afastar a decadência, na data do protocolo administrativo (TRF4, 1ª T., AC  1999.71.00.014788­6/RS, out/03)” (Leandro Paulsen. Direito tributário: Constituição e Código  Tributário  Nacional  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  11  ed.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado; Esmafe, 2009. p. 1143).     Dessa forma, para fins de aplicação do prazo de decadência do art. 168, I do  CTN, de acordo com o posicionamento adotado pelo STF no julgamento do RE 566.621, é data  de protocolo do pedido administrativo de repetição do  indébito  fiscal perante a Secretaria da  Receita Federal do Brasil. Se o pedido foi feito antes de 9 de junho de 2005, deve­se aplicar o  prazo da tese dos cinco mais cinco. Se o caso for de encaminhamento do pedido de repetição  após o vacacio legis da LC nº 118/05, tem vigência o seu art. 3º, com a redução do prazo para  cinco anos contados do pagamento antecipado da exação.     Fl. 15DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES   14 Sendo  assim,  considero  o  exposto  acima  para  considerar  as  razões  da  recorrente quanto  ao Pedido de Restituição  em relação aos  recolhimentos  efetuados  antes de  09/06/2005.     No entanto, vê­se que, com base nos valores da base de cálculo indicados pela  requerente na  referida planilha  e nos demais documentos  constantes dos  autos,  a  interessada  não apresentou documentos que comprovassem seu faturamento e as receitas que entende não  integrarem a base de cálculo da r. contribuição.    Em análise do processo, a requerente ficou silente a despeito da comprovação  dos valores que compõe o faturamento, o que impede o acolhimento do pedido da Recorrente,  posto que não há como  ter conhecimento das  receitas – que estariam abrangidas no conceito  dado pela empresa como receita operacional e faturamento.     Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  por  conseguinte,  no  mérito,  voto  para  negar  provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama – Relatora                                Fl. 16DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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