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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8052077 #
Numero do processo: 10070.002488/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PAF — INCENTIVO FISCAL — INCENTIVOS FISCAIS A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal, nos termos do artigo 60 da Lei 9069/1995. PERC. RECONHECIMENTO. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.
Numero da decisão: 1401-004.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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PERC. RECONHECIMENTO. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 24 88 /2 00 3- 91 Fl. 281DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002488/2003-91 Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente). Fl. 282DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002488/2003-91 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão U-25.824 -7' Turma da DRJ/RJI, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Como relatado pela DRJ: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta pela interessada às fls. 111/123, em face do Despacho Decisório de fls. 107/109, que indeferiu seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, por dois aspectos: 1 - apresentação de DIN retiflcadora fora do exercício de competência, com base no Ato declaratório Normativo (ADN) CST n° 26/85, e na Nota SRF/COSAR n°131/2001 e 2 — pela falta de comprovação da regularidade da empresa junto à Administração Pública Federal, com fulcro no artigo 60 da Lei n°9.069/95 e no artigo 16 da Instrução Normativa SRF n°93/2001. Inicialmente a DERAT/DIORT sustenta que em pesquisas aos sistemas informatizados da SRFB(fls. 91 a 99), verificou-se que a interessada apresentou quatro DIPJ para o exercício 2001(118.91), tendo sido a original entregue dentro do prazo(28/06/01), com o valor de R$ 225.590,53 para o incentivo (fis.98/99), havendo apresentado, em 03/05/02, declaração retificadora que alterou o valor do incentivo fiscal para R$ 320.517,21(fis.96197), e mais outras duas entregues em 22/08/03 e 05/09/03 que repetiam o valor declarado na retificadora. Tais retificadoras contrariam o disposto no Ato declaratório Normativo (ADN) CST n° 26185, segundo o qual " ...não fará jus à opção para aplicação em incentivos a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificadora desta fora do exercício de competência, ...", e também a Nota SRF/COSAR n°131/2001, que dispõe que "Somente serão acatadas aplicações para Incentivos Fiscais provenientes de declarações retificadoras, entregues após 31/12 do respectivo exercício, obedecidas as seguintes condições: 1) Declaração original entregue dentro do exercício; 2) Não houve retificação que altere o valor ou Fundo de Investimento...". Elucida assim que a opção da empresa não foi computada, a despeito da declaração original ter sido entregue dentro do prazo, pelo fato de ter havido alteração do valor do incentivo na declaração retificadora. Quanto às irregularidades fiscais o despacho de fls. 107/109 sustenta que: "... a análise das informações constantes no Sistema de informações de apoio para emissão de certidão demonstra débitos em aberto em nome da interessada, alguns dos quais encontram-se listados nas telas fls. 100 a" 106, e a sua totalidade encontra-se no processo de no 10070.000365/2003-15". Inconformada com o indeferimento de sua solicitação, do qual tomou ciência em 21/05/2009 (fl. 110/verso), a interessada apresentou, em 22/06/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 1111123, instruída com os documentos de fls. 125/165, onde alega resumidamente o que segue. Quanto aos fatos: Fl. 283DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002488/2003-91 • que em 28.06.2001, a então Telecomunicações do Pará S/A apresentou Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais -PERC, referente a investimentos na área abrangida pelo FINAM no valor de R$ 225.590,53, referente ao exercício de 2001, ano-calendário 2000; • tal valor, entretanto, foi alterado para R$ 320.517,21, porque a interessada ao rever suas apurações identificou saldo de IREI a pagar em valor maior do que o anteriormente declarado em sua DIN original; • o beneficio fiSall em tela foi analisado em 02/07/2008, ou seja, quando a Telecomunicações do Pará já havia sido incorporada pela Telemar Norte Leste S/A, sendo indeferido sob a alegação que ocorrera retificação de Mn após 31.12.01, o que de acordo com o ADN CST n° 26/85 cíc SRF/COSAR 13112001 é motivo para o indeferimento do benefício fiscal; • além disso, o beneficio fiscal foi indeferido também sob fundamento de que a empresa não havia comprovado, à data do despacho decisório, regularidade fiscal perante a Administração Pública Federal, requisito essencial da concessão do beneficio fiscal, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069/1995; • o indeferimento não pode prevalecer tendo em vista que no próprio Conta- Corrente de 24/06/2008 há a informação que a Telemar Norte Leste goza de certidão positiva com efeitos de negativa, válida de 18/02/2008 até 16/08/2008 (Código de Controle n° 2365.7a49.533B.6FA9 — ft. 160); • tal demonstra que a própria autoridade fazendária reconhece que a interessada possuía CND válida à data do despacho decisório, entretanto, entende que isso nâo' é suficiente para comprovar a regularidade fiscal; • a decisão deve ser imediatamente reformada, pelas seguintes razões: 1.A apresentação de declaração retificadora sem alteração de quaisquer dos dados relativos à opção pelo incentivo de aplicação no FINAM, após o exercício de competência, não é motivo para rejeição da opção do contribuinte; 2. Na época do despacho decisório a Autora possuía certidão negativa com efeitos de positiva, que, conforme o CTN é instrumento hábil a comprovação fiscal de regularidade de um contribuinte; 3. Como a empresa é titular de projeto próprio na área do incentivo (FINOR), a exigência de regularidade fiscal é desarrazoada e deflagra enriquecimento ilícito da União Federal. Da invalidada do Ato Declaratório n° 26/85, do Coordenador do Sistema de Tributação - CST, esta Receita Federal. • o Ato Declaratório em exame veio sob o pretexto de regulamentar os artigos 503 a 510 do Regulamento do Imposto de Renda - R1R/80, que não se encontrava mais vigente no anocalendário de 2000; • o Ato Declaratório expedido pelo Coordenador do Sistema de Tributação da Receita Federal é ato administrativo que não pode restringir a aplicação de incentivo fiscal previsto em lei, limitando o alcance de preceito legal de norma hierarquicamente superior, Fl. 284DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002488/2003-91 • mero ato administrativo não têm o condão de instituir mudanças nas espécies normativo de hierarquia superior, devendo tão somente, regulamentar e esclarecer seus aspectos; Declaratório, fazê-lo; • o artigo 1°, 1, da Lei n° 8.167/91, vigente em agosto de 2000, não condicionava a obtenção do incentivo fiscal à entrega da DTPJ retificadora dentro do mesmo exercício de competência; • é clara a ilegalidade da exigência prescrita no ADN n° 26, de 1985, já que a Administração Publica está submetida ao principio da estrita legalidade, segundo o qual toda e qualquer atividade administrativa deve ser pautada pelos estritos limites e prescrições previstas em lei; • cita ementa de decisões administrativas; • ainda que assim não se entenda, fato é que o valor de incentivo fiscal requerido na DIPJ original deve ser imediatamente deferido, posto que se é inválido o aumento na base de cálculo do incentivo fiscal perpetrado pela D1PJ retificadora, a (mica conclusão razoável é que quanto a este ponto específico, a DIPJ retificadora é inválida, não sendo apta a produzir nenhum efeito jurídico; • em relação à destinação aos Fundos de Investimentos Regionais, deve ser validado o valor válido o constante -na D1PJ original: RS 225.590,53, sendo que entender de forma diversa – que o contribuinte não terá direito a nenhum incentivo fiscal - é ignorar a boa-fé do contribuinte que, antes de qualquer procedimento de oficio, retificou a D1FJ para aumentar o valor de imposto devido. Da distorção da finalidade do programa desenvolvimento regional através de incentivo fiscal. • o Fundo de Investimentos da Amazônia - FINA/vi, assim como outros fundos de investimentos regionais, surgiu para transformar e aprimorar outros programas de desenvolvimento regionais, abava; de um conjunto articulado de estímulos creditícios, fiscais e financeiros para que o setor privado realizasse investimentos destinados à aplicação em novos empreendimentos na Região da Amazónia, ou na reformulação e ampliação de projetos existentes com a finalidade de promover o desenvolvimento dessa região. • pela finalidade do programa, quanto maior a apuração de HM declarado na DIPJ, maior seria o sucesso do Fundo, já que aumentaria o investimento do setor privado na área a ser desenvolvida e garantiria uma maior destinação à aplicação em novos empreendimentos na Região da Amazônia; • o julgamento da DERAT se mostrou contrário a essa finalidade do FINAM, uma vez que o pedido do MC foi indeferido pela ocorrência da retificação em DIN, na qual se aumentou o valor apurado de 1RPJ; • o Fisco com tal restrição, está a distorcer a finalidade do programa e a prejudicar o contribuinte que agindo de boa fé, propiciou uma maior arrecadação ao Fundo de Desenvolvimento Regional; Fl. 285DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002488/2003-91 • por tais razões merece reforma integral a decisão da DERAT, de modo a facilitar a ocorrência da finalidade do programa, que é o desenvolvimento da região abrangida pelo beneficio. Da regularidade fiscal • a decisão recorrida não merece prosperar, visto que ao tempo do despacho decisório que indeferiu o PERC (24/06/2008), se encontrava em situação regular atestada por meio de certidão positiva com efeito de negativa (doc. 06— fls. 1621165); • cita os artigos 205 e 206 do CTN, e o 877 do Decreto n o 3.000/99 (RIR 99), para enfatizar que a prova da regularidade perante a Administração se faz por meio de certidão válida; • a própria Administração Tributária, através da Norma de Execução SRF/COSAR/NO 06, reconhece de forma expressa que, para a concessão de incentivo fiscal, deve-se consultar os sistemas de cadastro e emissão de certidões; • a própria Receita Federal já manifestou, por diversas vezes, o entendimento de que a regularidade fiscal se prova por meio das certidões, como se poder observar de decisões transcritas às fls. 347/348; • cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes; • em síntese, em 24/06/2008, estava regular perante a União, visto estar resguardada por certidão; • de todo modo, junta aos autos certidões de regularidade fiscal junto à União, PGFI, INSS e CEF (FGTS) válidas à data de hoje (doc. 5 — fls. 158/161); Da aplicação da taxa SELIC • compulsando a legislação tributária, verifica-se que o crédito vencido e não pago no vencimento, submete-se a atualização, sob pena de o seu valor corroído pelos efeitos da inflação; • a opção pelo incentivo foi manifestada em 2000, sendo que até hoje o respectivo certificado não foi emitido, devendo ser deferido e corrigido pela SELIC; . • em casos semelhantes, é farta a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de se reconhecer a atualização dos créditos; • é devida a atualização da parcela do 1RPJ destinada ao FINOR, com aplicação da taxa Selic, nos termos do art. 391 parágrafo 4º. da Lei 9.250/95, reconhecimento do beneficio Ne-ai. • sem prejuízo do que se expôs, mesmo que se entenda que o contribuinte estava com sua situação fiscal irregular, a interessada entende que não se pode vetar a emissão do certificado objeto do presente debate, pois tal ato levaria a um enriquecimento ilícito por parte da União; • o PERC consiste, intrinsecamente, em incentivos fiscais concedidos a empresas que realizem investimentos em áreas abrangidas pela SUDAM, pela SUDENE ou pelo Fundo de Recuperação do Espírito Santo, tratando-se o presente caso de investimentos na área compreendida pelo FINOR; Fl. 286DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002488/2003-91 • o Estado, ao conceder um beneficio fiscal, faz com que as empresas passem a investir na região, pois, do contrário, o retorno de tais investimentos (considerando-se a pesada carga tributária nacional) não justificariam sua aplicação; • quando uma empresa, acreditando na promessa do beneficio fiscal, efetivamente investe na área, trazendo beneficio para a toda região, a ela deverá ser reconhecido o gozo do beneficio, sob pena de deslealdade e enriquecimento ilícito do Estado, que acaba utilizando recursos privados para cumprir uma função que é sua: promover o desenvolvimento regional; • feitos os investimentos, a interessada teve frustrada sua recompensa por uma questão estritamente formal (e erradamente constatada); assim, o Estado recebeu os investimentos e não arcou com sua contrapartida prometida, ficando evidente que teve um enriquecimento sem causa. Do pedido final Por restar clara a sua regularidade fiscal, requer que a presente manifestação de inconformidade seja julgada procedente, com a consequente refonna do despacho proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária — DIORT/DERAT, e que seja deferido o seu pedido. Apreciados os argumentos da impugnação, o lançamento foi mantido à unanimidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 INCENTIVOS FISCAIS A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação peio contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ATO DECLARATORIO NORMATIVO - ADN - CST 26/85. . Não fará jus à opção para aplicação em. incentivos a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificadora desta fora do exercício de competência. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONS1TTUCIONALIDADE. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 287DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002488/2003-91 Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário pretendo a reforma do julgado, demonstrando a necessidade de reforma do Despacho Decisório para deferir o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço. Como visto do relatório, trata-se de indeferimento de Pedido de Revisão de Ordem e Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, apresentado pela Recorrente em 28.06.2001 (exercício de 2001, ano calendário 2000), o valor inicialmente identificado foi majorado tendo em vista a identificação do saldo de IRPJ a pagar em valor maior do que o anteriormente declarado na sua DIPJ original. O pedido foi indeferido sob as alegações de que haveria ocorrido a retificação da DIPJ após 31.12.01, o que seria motivo para o indeferimento do benefício fiscal e que a Recorrente não teria comprovado, até a data do despacho decisório, regularidade fiscal perante a Adminstração Pública Federal. A legislação regente da matéria, artigo 60 da Lei 9.069/1995, vincula a concessão e/ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais. Cumpre ressaltar que esta matéria encontra-se pacificada, através da Súmula CARF n° 37, publicada no DOU em 17/07/2010, de aplicação obrigatória, haja vista seu caráter vinculante, nos termos abaixo transcritos: “Súmula CARF no. 37: IRPJ – Incentivos Fiscais Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova de quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto no. 70.235/72.” No caso a autoridade administrativa atesta a regularidade fiscal da contribuinte, à vista das certidões anexadas às fls.243. Com relação à causa objeto da rejeição do pedido, entendo que assiste razão à recorrente vez que constata-se que a opção pelos investimentos incentivados foi realizada dentro do período de competência, através da declaração original, consoante jurisprudência deste Conselho: "Além disso, tenho a acrescentar que a declaração original foi apresentada dentro do exercício. Repetindo o que consta no acórdão n° 10195794 — sessão de 18.10.06 — Relator Conselheiro Paulo Roberto Cortez — a aplicação do ato declaratório acima recai sobre os casos em que a recorrente, não tendo feito a opção na declaração original tempestiva, haja apresentado a retificadora fora do exercício para pretender o incentivo. Fl. 288DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002488/2003-91 Outra possibilidade extremamente óbvia, assim me parece, seria aquela em que a declaração original não teria sido apresentada dentro do exercício correspondente à base de cálculo apurada.” E, na verdade, apenas nas normas interpretativas consta a proibição do gozo do incentivo quando há retificadora fora do prazo, mas conforme visto a DIPJ originária foi transmitida em 28.06.2001, ou seja, no exercício de competência do respectivo incentivo, logo o indeferimento não merece prosperar, uma vez que não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais (FINAM) o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, desde que a declaração primitiva tenha sido apresentada no exercício respectivo. Os efeitos da declaração retificadora, nos dizeres dessa normativa, art. 1o., § 2°, "teria a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para efeitos da revisão sistemática de que trata a IN/SRF 94, de 24 de dezembro de1997". E como a recorrente atendeu às determinações da lei, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 289DF CARF MF

score : 1.0
8093974 #
Numero do processo: 10980.906105/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 OPÇÃO INDEVIDA PELO SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. EFEITOS. Restando demonstrado que a empresa fornecedora foi incluída no Simples por opção indevida, que não efetuou recolhimentos de tributos pela sua sistemática e que foi excluída com efeitos retroativos, afasta-se o impedimento de creditamento do IPI em relação às notas fiscais de sua emissão.
Numero da decisão: 3401-007.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 OPÇÃO INDEVIDA PELO SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. EFEITOS. Restando demonstrado que a empresa fornecedora foi incluída no Simples por opção indevida, que não efetuou recolhimentos de tributos pela sua sistemática e que foi excluída com efeitos retroativos, afasta-se o impedimento de creditamento do IPI em relação às notas fiscais de sua emissão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício).

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EXCLUSÃO RETROATIVA. EFEITOS. Restando demonstrado que a empresa fornecedora foi incluída no Simples por opção indevida, que não efetuou recolhimentos de tributos pela sua sistemática e que foi excluída com efeitos retroativos, afasta-se o impedimento de creditamento do IPI em relação às notas fiscais de sua emissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 61 05 /2 01 1- 01 Fl. 563DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906105/2011-01 1.1. Trata-se de pedido de compensação de IPI relativo ao terceiro trimestre de 2006 no valor total de R$ 875.379,75. 1.2. A DRF de Curitiba por despacho eletrônico homologou parcialmente a compensação exigindo – por insuficiência de crédito – o valor de R$ 185.031,12. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.3.1. As Notas fiscais 1087 e 5704 tratam-se de retorno de remessas para teste a empresa optante do simples nacional na qual foi debitado o IPI como descrevem as nota 55473 e 55374; 1.3.2. O CNPJ da Nota Fiscal 6826 foi informado incorretamente em arquivo magnético e posteriormente corrigido; 1.3.3. O fornecedor COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda, informou incorretamente em sua DIPJ ser empresa optante do simples, tendo posteriormente apresentado DIPJ retificadora deferida em 8 de outubro de 2010. 1.4. A DRJ de Porto Alegre manteve a decisão da DRF porquanto: 1.4.1. Impossível o creditamento de IPI de aquisições de empresas optantes do SIMPLES nacional; 1.4.2. “Para o caso do fornecedor COIL TECH, CNPJ nº 04.136.406/000157, a mera alteração formal não tem o condão de alterar a situação que ocorria no período de apuração dos créditos pleiteados pelo interessado, uma vez que, àquela época, todas as condições do fornecedor, formais e fáticas, eram de optante pelo SIMPLES”; 1.4.3. “A simples devolução de produtos enviados para demonstração confere o direito a crédito de IPI para compensar com débitos do imposto em saídas, mas não para compor o saldo credor passível de ressarcimento”. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando apenas a tese da opção indevida de SIMPLES nacional pela empresa COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda e trazendo aos autos cópia de Despacho Decisório da DRF de Nova Iguaçu que exclui a antedita empresa do regime simplificado de tributação, retroativamente, desde 09/11/2000. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. Fl. 564DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906105/2011-01 2.1. De saída, as matérias sobre a devolução de mercadorias e incorreção do CNPJ do fornecedor não serão conhecidas por ausência de impugnação específica em sede de Recurso Voluntário. 2.2. A Recorrente alega em seu arrazoado que o fornecedor COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda, informou incorretamente em sua DIPJ ser empresa optante do simples, tendo posteriormente apresentado DIPJ retificadora deferida em 8 de outubro de 2010. 2.2.1. Ao afastar a tese da Recorrente a DRJ afirma que “para o caso do fornecedor COIL TECH, CNPJ nº 04.136.406/000157, a mera alteração formal não tem o condão de alterar a situação que ocorria no período de apuração dos créditos pleiteados pelo interessado, uma vez que, àquela época, todas as condições do fornecedor, formais e fáticas, eram de optante pelo SIMPLES”. 2.2.2. Todavia, em sede de Recurso Voluntário a Recorrente colige aos autos despacho decisório da DRF de Foz do Iguaçu o qual deve ser recebido e analisado, ante i) a força probante do documento, ii) o fato de tratar-se de despacho inicial eletrônico (que permite uma melhor aferição dos fatos apenas em sede de Acórdão de Manifestação de Inconformidade) e iii) ser documento de ciência prévia do órgão da fiscalização, sendo dever desta última trazê-lo aos autos (artigo 29 do Decreto 7.574/2011). 2.2.3. Pois bem. O referido despacho da DRF de Foz do Iguaçú, exclui, retroativamente, desde 09/11/2000, a empresa COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda do regime de apuração do SIMPLES. Sobremais, o mesmo despacho atesta que a empresa COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda recolheu tributos na sistemática do lucro presumido durante todo o período: Fl. 565DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906105/2011-01 2.2.4. Destarte, demonstrado que formal e materialmente a empresa COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda não se enquadra no regime de apuração do SIMPLES de rigor o afastamento da glosa, como já reconheceu este Conselho, por unanimidade de votos, em Precedente da mesma empresa: OPÇÃO INDEVIDA PELO SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. EFEITOS. Restando demonstrado que a empresa fornecedora foi incluída no Simples por opção indevida, que não efetuou recolhimentos de tributos pela sua sistemática e que foi excluída com efeitos retroativos, afasta-se o impedimento de creditamento do IPI em relação às notas fiscais de sua emissão. (Acórdão 3302-002.348). 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento para afastar as glosas referentes às aquisições da empresa COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 566DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906105/2011-01 Fl. 567DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.946388/2009-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE REQUERIDA PARA COMPOR SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. A utilização de valores de imposto sobre a renda retido na fonte para fins de composição de saldo negativo de IRPJ apto a constituição de crédito a ser informado em PER/DCOMP requer a comprovada certeza e liquidez dos impostos retidos, com base em documentação hábil e na identidade de informações constantes nas obrigações acessórias apresentadas.
Numero da decisão: 1002-000.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE REQUERIDA PARA COMPOR SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. A utilização de valores de imposto sobre a renda retido na fonte para fins de composição de saldo negativo de IRPJ apto a constituição de crédito a ser informado em PER/DCOMP requer a comprovada certeza e liquidez dos impostos retidos, com base em documentação hábil e na identidade de informações constantes nas obrigações acessórias apresentadas.

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COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. A utilização de valores de imposto sobre a renda retido na fonte para fins de composição de saldo negativo de IRPJ apto a constituição de crédito a ser informado em PER/DCOMP requer a comprovada certeza e liquidez dos impostos retidos, com base em documentação hábil e na identidade de informações constantes nas obrigações acessórias apresentadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 11-50.645 da 3ª Turma da DRJ/REC, de 15/07/2015 (fls. 107 a 110): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 63 88 /2 00 9- 29 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.977 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946388/2009-29 Trata-se de Declaração de Compensação (36338.25718.121206.1.3.02-9191), em que se compensa crédito de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ com débito de responsabilidade da interessada. O crédito original informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito diz respeito a saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário de 2004. 2. Através do Despacho Decisório da fl. 08, a Derat-SP reconheceu parcialmente o direito creditório, porquanto não restou confirmado IRRF (código 6147) no montante de R$ 2.833,30 (fl. 10), motivo por que se homologou parcialmente a compensação. 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (09.08.2011), às fls. 14 a 16, contrapondo, em síntese, “na DIPJ 2005 ano calendário 2004, o mesmo valor (R$ 54.83 + R$ 2.778,47 = R$ 2.833.30) foi informado de maneira incorreta com o Código da Receita 1708 (Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica)”. Em síntese, na primeira análise por parte da Derat-RFB, diante do requerimento de compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ (ano calendário 2004), remanesceu um valor não confirmado de R$ 2.833,30, considerando não ter sido encontrado na base de dados da receita federal o valor de R$ 2.833,30 a título de IRRF (código 6147). Por sua vez, o contribuinte indicou em sua manifestação de inconformidade que havia informado erroneamente o pagamento de DARF com o código 1708, quando haveria de ser o código 6147. A DRJ concluiu em seu acórdão que a incongruência de códigos de retenção, por si só, é motivo suficiente para não se anuir com a defesa, com fundamento na seguinte legislação aplicável: LEI N° 7.450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985 (...) Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (...) REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/99 (...) Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.977 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946388/2009-29 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 119/2000, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 Aprova o modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte. (...) Art. 4º O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído. (...) ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N° 9/94, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1994 (...) 1. Para efeito de demonstrar o imposto de renda retido na fonte dedutível do imposto apurado mensalmente, inclusive quando calculado por estimativa, ou por ocasião do encerramento do período-base, deverá ser utilizado o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica, aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 129, de 9 de dezembro de 1992. O Manual de Preenchimento da Declaração de Rendimentos MAJUR também define que: (...) O imposto retido na fonte somente poderá ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (fls. 115 a 116), alegando havia se equivocado no preenchimento de sua DIPJ 2005 (relativa ao ano-calendário de 2004), indicando na Ficha 53 (fl. 103) o código 1708, quando o correto seria o código 6147 e que já havia sido providenciada a retificação da DIPJ. A ficha 53 da DIPJ 2005 informa retenções de duas fontes pagadoras (Banco Central e Infraero) que totalizam o valor de R$ 2.883,30 (crédito requerido), nos seguintes termos: Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.977 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946388/2009-29 No entanto, não consta, DIPJ Retificadora juntada ao presente processo, conforme havia informado o contribuinte. Ademais, o valor total de R$ 2.833,30 de crédito requerido foi informado como tendo sido retido de somente de um dos CNPJs informados (Infraero): Indicou ainda o contribuinte em seu Recurso Voluntário que as tomadoras não disponibilizaram seus informes de rendimentos contendo os valores retidos e respectivos códigos (fl. 115). Por fim, requereu a Recorrente a homologação da compensação requerida (fl. 116). Apesar disso, consta na fl. 16 do presente processo, documento em que o contribuinte indica que promove a anexação ao processo dos “Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ”, os quais se encontram anexados na fl. 25 (Banco Central) e na fl. 26 (Infraero). Em referidos comprovantes de retenção, constam as receitas totais declaradas e as respectivas retenções, sendo que com o código 6147 (e não com o código 1708 informado pelo contribuinte na DIPJ), conforme demonstrado a seguir: Fl. 127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.977 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946388/2009-29 Total Pago : R$ 4.565,26 Total retido: R$ 267,07 Total Pago : R$ 231.532,92 Total retido: R$ 13.554,68 Disso decorre que os valores informados na DIPJ 2005 pelo contribuinte não guardam relação com os valores de retenção das fontes pagadoras informadas. É o relatório. Voto Fl. 128DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.977 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946388/2009-29 Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que a análise do presente processo se refere à utilização de saldos negativos de IRPJ (ano calendário 2004). Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 20/05/2016, vide atesto de recebimento fl. 117, face à intimação datada de 25/04/2016, fl. 68) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, necessário indicar preliminarmente que o pedido de compensação exige observância da legislação tributária acerca da compensação, que assim dispõe: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. LEI ORDINÁRIA NACIONAL Nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002) Fl. 129DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.977 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946388/2009-29 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004) Por sua vez, à matéria objeto do presente processo se demonstra aplicável a legislação já suscitada pela DRJ e anteriormente transcrita na presente decisão. O contribuinte, informou em seu Recurso que já havia providenciado DIPJ Retificadora; no entanto, tal documento não foi juntado ao presente processo. Em síntese, o contribuinte não demonstrou a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, cujos valores de retenção informados na DIPJ 2005 não guardam qualquer relação com os valores de retenção informados nos informes de retenção expedidos pelas fontes pagadoras. A alegação do Recorrente de que os tomadores não disponibilizaram os informes de rendimentos (fl. 115) demonstra-se contraditória, na medida em que o próprio contribuinte já as apresentou, conforme mencionado no relatório da presente decisão. Ademais, o contribuinte sequer buscou ampliar seus meios de prova a fim de bem demonstrar seu direito, não tendo apresentado:  DIPJ Retificadora;  notas fiscais, contendo seus valores brutos e de retenção de tributos;  extrato de conta corrente indicando o valores líquidos recebidos;  escrituração contábil identificando os lançamentos da receita e respectivos impostos de renda retidos na fonte. Assim, embora alegue o contribuinte ter se tratado de mero equívoco relacionado ao código do DARF, informado na DIPJ, verifica-se que os próprios valores informados pelo contribuinte encontram discrepância em relação aos valores informados pelas fontes pagadoras. Fl. 130DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.977 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946388/2009-29 Acerca da necessidade de cumprimento da legislação tributária que rege as obrigações tributárias acessórias, assim dispõe o Código Tributário Nacional – CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Assim, é dever do contribuinte o cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação tributária e que as mesmas estejam suportadas com adequada escrituração contábil e respectiva documentação hábil. Desse contexto, decorre conflito de informações entre DIPJ, PER/DCOMP e Informativo Anual de Retenções das Fontes Pagadoras, o que impede a caracterização da certeza e da liquidez da compensação pleiteada. Somente o alinhamento de referidas declarações (obrigações tributárias acessórias) permitiria o alcance da segurança jurídica necessária à caracterização da certeza e liquidez do débito. Assim, os documentos apresentados e argumentos suscitados pela Recorrente não demonstram direito a seu favor; ao contrário, demonstram a incerteza e a iliquidez do crédito pleiteado, não lhe sendo possível, portanto, o deferimento da aludida compensação. A exigência da certeza (qualidade daquilo que é comprovadamente devido) e liquidez (qualidade daquilo que pode ser perfeitamente mensurável) para a possibilidade de compensação decorre de exigência legal constante no Código Tributário Nacional – CTN, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 131DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.977 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946388/2009-29 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (grifo do autor) A negação da compensação requerida, portanto, é medida que se impõe. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza quanto à demonstração de seu alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da caracterizada incerteza do crédito informado na PER/DCOM objeto do presente processo, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 132DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268

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8058594 #
Numero do processo: 16007.000319/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO VINCULADO A AQUISIÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. APROVEITAMENTO RESTRITO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA NO PERÍODO DE APURAÇÃO O crédito presumido vinculado a aquisições de produtos agrícolas junto a pessoas físicas só pode ser utilizado para desconto da contribuição devida no período de apuração, vedado o aproveitamento via compensação ou ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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APROVEITAMENTO RESTRITO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA NO PERÍODO DE APURAÇÃO O crédito presumido vinculado a aquisições de produtos agrícolas junto a pessoas físicas só pode ser utilizado para desconto da contribuição devida no período de apuração, vedado o aproveitamento via compensação ou ressarcimento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 03 19 /2 01 0- 95 Fl. 118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000319/2010-95 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 96 a 106) interposto pelo Contribuinte, em 6 de julho de 2018, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-41.905 (fls. 84 a 87), de 13 de junho de 2018, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) – DRJ/FNS – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 70 a 79). Adoto e cito o relatório do referido Acórdão: .º apr - Cofins do 3.º trimestre de 2005. Do total de R$ 760.998,33 pleiteados, acabou reconhecido como direito cr acordo com o ADI SRF n.º ilegalidade do ADI SRF n.º es das Leis n.º 10.637/2002, n.º 10.833/2003 e n.º É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-41.905 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Fl. 119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000319/2010-95 CRÉDITO PRESUMIDO VINCULADO A AQUISIÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. APROVEITAMENTO RESTRITO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA NO PERÍODO DE APURAÇÃO O crédito presumido vinculado a aquisições de produtos agrícolas junto a pessoas físicas só pode ser utilizado para desconto da contribuição devida no período de apuração, vedado o aproveitamento via compensação ou ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ATOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER NORMATIVO. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS JULGADORES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Os órgãos julgadores de primeira instância devem observar o entendimento da Administração Tributária Federal expresso em atos normativos Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No presente feito a questão central vincula-se ao aproveitamento pelo Contribuinte, em seu pedido de compensação, de créditos presumidos referentes a aquisições de produtos agrícolas efetuadas diretamente de pessoas físicas. No entendimento da administração fazendária, confirmada pela DRJ, é no sentido de que o ADI SRF nº 15 de 22 de dezembro de 2005 veda que tais créditos sejam compensados ou ressarcidos. No recurso o Contribuinte reitera e reforça os argumentos já expostos quando da Manifestação de Inconformidade, salientando que a DRJ fundou sua decisão apenas na Portaria MF nº 341/2011 que impede o julgador de examinar, por ser ato administrativo de caráter normativo, se é ou não correto o previsto no ADI SRF nº 15/2005. Salienta ainda: Em rigor, portanto, nenhuma das consistentes razões declinadas na primeira defesa foi aprecidada pela DRJ, e, assim, outra alternativa não resta à contribuinte senão reiterá-las nessa fase recursal. (...) A previsão dos aludidos créditos presumidos encontrava-se originalmente inserta no artigo 3º, §10, da Lei nº 10.637/2002, e no artigo 3º, §5, da Lei nº 10.833/2003; sendo, ao depois, deslocada para os artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004. (...) É de uma clareza solar o conteúdo teleológico das disposições legais acima transcritas, as quais têm o inequívoco escopo de evitar a inocuidade dos benefícios fiscais pertinentes à desoneração das receitas advindas da exportação, já que, na hipótese de ser vedada a possibilidade de plena utilização dos créditos de PIS/COFINS, sobre os exportadores fatalmente recairia o ônus decorrente da incidência das exações nas etapas anteriores da cadeia produtiva. (...) Assim, a posição defendida pela RFB, segundo a qual, após o advento da Lei 10.925/04, a utilização dos créditos presumidos se restringiu ao desconto dos Fl. 120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000319/2010-95 próprios débitos de PIS/COFINS, somente teria algum sentido na hipótese de receitas originárias do comércio interno. Mas quando se trata de receitas vinculadas à exportação (que é o caso dos autos), há de se interpretar e aplicar aquele diploma legal em consonância com as regras especiais previstas nos artigos 6º da Lei 10.833/03 e 5º da Lei 10.637/02, que possuem o nítido desiderato de incentivar as exportações mediante o pleno e integral aproveitamento dos créditos previstos no regime não cumulativo das contribuições. O Contribuinte, por entender que o ADI SRF nº 15/2005 deve ser interpretado de acordo com art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º da Lei nº 10.833/2003, requer a homologação total da compensação pleiteada. Com a devida vênia ao entendimento do Contribuinte, entendo que não lhe assiste razão, tendo em vista que a legislação dispõe de forma clara e diversa do seu entendimento. Sobre a matéria assim prescreve o ADI SRF nº 15/2005: confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º . Art. 2º art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (...) (grifou-se). Para bem fundamentar o entendimento acerca da matéria, bem como razões para decidir, cito o voto vencedor, do il. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no Acórdão nº 9303- 008.258, de 20 de março de 2019: Rodrigo da Costa Pôssas Redator Designado Ouso discordar da ilustre relatora. - cré º da Lei nº administrados pela SRF ou de pedido de ressarcimento. º 10 Fl. 121DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000319/2010-95 que em tes º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Em que se preze os argumentos trazidos pelo i.Relatora, entendo que os fundamentos apresentados na de deve ser revista, conforme requer a Recorrente. º da Lei nº 10.925/2004, que assim d Art. 8º am mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas 03.03, 03.04, 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todo presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, º 11.051, de 2004) O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valo - art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da m “ 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/200 cumulativa. Art. Fl. 122DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000319/2010-95 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). 10.925/2004, por se tratar de empresa exportadora. - base nos referidos atos, conforme Decreto Legislativo 247/2012. am - Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 123DF CARF MF

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8126804 #
Numero do processo: 10980.725253/2018-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata o presente processo de auto de infração relativo ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) com a constituição de crédito tributário incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora, referente aos anos-calendários de 2014 e 2015. A Autoridade Fiscal identificou um saldo devedor na conta contábil 0121010020 - ADTOS A ACIONISTAS E DIRETORES no valor de R$ 21.852.354,66 (vinte e um milhões oitocentos e cinquenta e dois mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), em nome da pessoa física de Frederico Busato Junior, e configurou-o como operação de crédito com pessoa ligada conforme disposto no artigo 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Com base nos DEMONSTRATIVOS DOS SALDOS DIÁRIOS DA CONTA 0121010020 - ADTOS A ACIONISTAS E DIRETORES para os anos-calendário de 2014 e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 25 25 3/ 20 18 -9 4 Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.421 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725253/2018-94 2015 (fls.519 a 540), foram feitos os demonstrativos abaixo, considerando como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês: Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou em 22 de novembro de 2018, impugnação instruída por documentos, que a seguir se resume: a) preliminar de anulação do auto de infração em razão da aprovação do processo de Recuperação Judicial estabelecido pela Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, em 05 de março de 2014; b) inexistência de saldo devedor após 28/02/2014, tendo em vista a plena quitação de débitos da gestão anterior, conforme Ata da Assembleia Geral de Credores Convocados na Recuperação Judicial de 27/02/2014; c) preliminar de sobrestamento processual e inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 9.779/99; d) inexistência de operações de mútuo e não incidência de IOF; Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.421 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725253/2018-94 e) inexigibilidade da multa de ofício; f) inexigibilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício. A 2ª Turma da DRJ Juiz de Fora, por meio do Acórdão 09-69.446, de 31 de janeiro de 2019 (fls. 847 a 863), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2014, 2015 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. Mesmo estando a empresa em processo de recuperação judicial de que trata a Lei nº 11.101, de 2005, seus tributos devidos e não pagos nem confessados serão objeto de lançamento, juntamente com a multa de ofício e os juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2014, 2015 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente da decisão judicial. IOF. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.421 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725253/2018-94 Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 876 a 912), com as seguintes alegações, em síntese: i. decadência; ii. nulidade do Auto de Infração por erro na base de cálculo pela inexistência de débito posterior a 28/02/2014; iii. inexistência de mútuo financeiro; iv. inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/1999; v. não incidência do IOF em operações sem participação de instituição financeira; vi. necessidade de sobrestamento do julgamento; vii. impossibilidade de cobrança de multa de ofício. O processo encaminhado a este Conselho e foi posteriormente distribuído a este Relator, mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão remanescente em discussão cinge-se sobre a exigência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo aos anos de 2014 e 2015, relativo a operações configuradas como operação de crédito com pessoa ligada, conforme disposto no artigo 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, com base nos somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. A autoridade fiscal apresentou DEMONSTRATIVOS DOS SALDOS DIÁRIOS DA CONTA 0121010020 - ADTOS A ACIONISTAS E DIRETORES para os anos-calendário de 2014 e 2015 (fls.519 a 540). Uma das alegações da Recorrente é a nulidade do Auto de Infração por ausência de requisito essencial para a lavratura do auto de infração: a indicação errônea da base de cálculo. Segundo seu entendimento, o agente fiscal considerou, para fins de apuração da base de cálculo do referido imposto, equivocadamente, o período de janeiro de 2014 a maio de 2015, considerando saldos devedores na conta contábil 121010020, sendo que a suposta dívida teria sido liquidada em 27/02/2014, através da Ata de Assembleia Geral de Credores Convocados na Recuperação Judicial (fls.935 a 1021). Transcrevo excerto da alegação da Recorrente: “Ocorre que, a Ata de Assembleia Geral de Credores Convocados na Recuperação Judicial registrada e documentada em 27/02/2014, em seu item “6.4 – Quitação da Gestão Anterior” (anexo) exonera o Contador e Diretores Estatutários por todo e Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.421 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725253/2018-94 qualquer ato praticado, inclusive e especificamente o de destinação de ativos líquidos ou endividamento, relativamente à Recorrente, sem nenhuma exceção, nos seguintes termos: Desta forma, a referida disposição exonera os sócios e diretores de qualquer dívida, razão pela qual, caso se entenda que as operações de adiantamento, realizadas na conta 121010020 sejam operações de mútuo, entre a Recorrente e seus sócios/diretores, a suposta dívida foi liquidada em 27/02/2014, através da Ata de Assembleia Geral de Credores Convocados na Recuperação Judicial. [...] Desta forma, como o período de fiscalização compreendeu os anos de 2014 e 2015, para fins de apuração da base de cálculo da suposta incidência do IOF, deveriam ser considerados apenas os meses de janeiro e fevereiro de 2014, já que em 27/02/2014 as dívidas entre sócios e diretores perante a Recorrente foram liquidadas. Assim, após fevereiro de 2014 a conta 121010020 não possui saldo em aberto, justamente em razão do acordo firmado no âmbito da Recuperação Judicial via registro em Ata de Assembleia Geral de Credores Convocados. Razão pela qual, caso se admita que as operações realizadas na Conta 121010020 tratam-se de operações de mútuo, evidente que em 27/02/2014 referidas operações foram extintas em virtude da liquidação da dívida, nos termos da Ata de Assembleia Geral de Credores Convocados na Recuperação Judicial. Deste modo, caso se entenda pela incidência do IOF, a apuração da base de cálculo do referido tributo, nos termos do art. 7º, inciso I, alínea “a”, deveria considerar somente o período entre 1º de janeiro de 2014 e 27 de fevereiro de 2014, já que em 27/02/2014 as dívidas entre sócios/diretores e a Recorrente foram liquidadas. [...]” Não localizamos, no presente processo, cópia do balanço patrimonial e balancetes analíticos, que permitissem identificar o valor devedor para os períodos em análise, que serviram de base para os demonstrativos elaborados pela Autoridade Fiscal às fls.519 a 540; também não localizamos o detalhamento contábil/patrimonial que foi objeto de deliberação na Assembleia Geral de Credores Convocados na Recuperação Judicial que teria exonerado os débitos do sócio Frederico José Busato Júnior. A simples leitura das informações que constam dos autos não nos Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.421 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725253/2018-94 permite identificar com clareza a procedência da alegação da Recorrente de erro na base de cálculo. Portanto, torna-se imprescindível a devolução dos autos à unidade de origem, para esclarecer os fatos, especialmente quanto à base de cálculo, manifestando-se quanto à alegação da Recorrente de inexistência de débitos após a Assembleia Geral de Credores Convocados na Recuperação Judicial de 27/02/2014. Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentar o Balanço Patrimonial e Balancetes Analíticos que foram objeto de deliberação na Assembleia Geral de Credores Convocados na Recuperação Judicial de 27/02/2014, bem como dos Balancetes Analíticos mensais dos anos de 2014 e 2015, com a identificação individualizada dos valores da conta contábil 121010020, bem como outros documentos que julgar conveniente para o detalhamento da questão; (ii) analise as informações apresentadas pela Recorrente em resposta à intimação referida no item (i), juntamente com aquelas que já constam dos presentes autos, de forma a confirmar o saldo devedor da referida conta contábil nos períodos objeto do lançamento efetuado, apresentando demonstrativo retificador, caso entenda necessário. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital

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8062700 #
Numero do processo: 10768.906657/2006-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9303-009.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.906667/2006-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas baixadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.906667/2006-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-009.620, de 15 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 66 57 /2 00 6- 68 Fl. 740DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906657/2006-68 Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma da decisão proferida negando provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS [...] BASE DE CÁLCULO. CUSTOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos dos serviços prestados, inclusive, os decorrente de pagamentos por uso de redes de outras prestadoras de serviços, integram a base de calculo da contribuição, inexistindo amparo legal para suas exclusões. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Em seu recurso especial, o Contribuinte suscita divergência com relação à inclusão dos valores recebidos a título de interconexão de redes na base de cálculo da COFINS no regime cumulativo, nas operadoras de telefonia. Para comprovar o dissenso de interpretações, colacionou como paradigma o acórdão nº CSRF/02-02.218. Nos termos do despacho s/nº proferido pelo Ilustre Presidente 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, foi dado seguimento ao apelo especial, pois entendida como comprovada a divergência jurisprudencial. Por sua vez, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo a negativa de provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 9303-009.620, de 15 de outubro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir: Fl. 741DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906657/2006-68 Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões, quanto à exclusão, da base de cálculo da COFINS, das receitas decorrentes da interconexão de redes. Por comungar do mesmo entendimento da Conselheira Semiramis de Oliveira Duro integrante da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção e ainda visando à celeridade e a economia processual, adoto as mesmas razões e fundamentos do seu voto, no acórdão nº 3301-006.210, datado de 20/05/2019, reproduzido, a seguir: A Recorrente pleiteia o crédito de pagamento indevido decorrente da inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS de valores concernentes a ingressos de numerário em razão de contratos de interconexão, os quais entende que não constituem sua receita/faturamento. Fundamenta seu pleito, em síntese, nas seguintes razões: a) As receitas de interconexão de redes não são receitas auferidas pela Recorrente, integradas e apropriadas em caráter definitivo, representando acréscimo do seu patrimônio. Trata-se, na verdade, de valores que ingressam apenas de forma transitória pelo resultado da Recorrente, uma vez que há a imposição legal, regulatória e contábil de esses valores serem repassados aos terceiros que cedem suas redes à Recorrente para se viabilizar a prestação do serviço de comunicação. Trata-se, portanto, de mero ingresso. b) No caso de interconexão de redes não há propriamente a contratação de um serviço de outra operadora, com o estabelecimento de uma nova relação jurídica diversa daquela que originou a receita. Do ponto de vista jurídico, o que existe é uma única prestação do serviço, realizada pela Recorrente em conjunto com um terceiro, com o compartilhamento da receita. Há, portanto, não incidência do tributo e não propriamente isenção ou hipótese de exclusão da base de cálculo, que dependeriam de legislação específica. c) O recolhimento de PIS/COFINS sobre as receitas de interconexão de redes implica a dupla tributação de um mesmo fato gerador, com a ocorrência de bis in idem tributário. Isso porque o fato gerador é único e consiste na prestação do serviço, devendo ser tributados pelo PIS/COFINS apenas e tão somente aqueles valores que são gerados e permanecem com a Recorrente em remuneração pelo seu serviço e não aqueles que são repassados a terceiro para se remunerar a interconexão de redes. d) Deve ser aplicado ao caso, o RE n° 574.706: “o raciocínio que deve prevalecer no caso concreto, no tocante ao PIS e à COFINS, é aquele cristalizado no precedente da Suprema Corte, com relação ao ICMS, na medida em que o valor relativo à interconexão de redes é semelhante ao ICMS, de forma que se trata de um valor subjacente à prestação do serviço que será compulsoriamente dirigido à operadora que cedeu os meios de rede. Assim, não se trata de valor que será incorporado ao patrimônio da Recorrente, muito menos em caráter definitivo.” Fl. 742DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906657/2006-68 A base de cálculo do PIS e da COFINS é disciplinada nos art. 2º e 3º da Lei n° 9.718/98, verbis: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. V - a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. O STF, no julgamento do RE nº 585.235, consolidou o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, conceito que deve ser entendido como a soma das receitas oriundas das atividades empresariais típicas, hipótese que se subsome ao caso em análise: receita de serviços de telecomunicações. O argumento de que as receitas de interconexão, como mero repasse realizado a terceiros, não comporiam o faturamento da TIM, já foi rechaçado pelo STJ, no julgamento do REsp n° 1.144.469 - PR (Tema 313), DJ 02/12/2016. Em tal precedente, a Corte consignou que integram o faturamento os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Confira-se: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. Fl. 743DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906657/2006-68 ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: (...). Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Ressalte-se que o próprio STJ aplicou tal precedente vinculante à exata situação em discussão neste processo administrativo, no AgInt no REsp nº 1.734.244 – RJ, DJ 03/10/2018: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. TELEFONIA. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A TERCEIRAS EMPRESAS A TÍTULO DE SUBCONTRATAÇÃO (SERVIÇOS DE INTERCONEXÃO / ROAMING). TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.144.469 - PR). TEMA QUE DIFERE DAQUELE JULGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 574.706 RG / PR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. Não ocorreu a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973 tendo em vista que a Corte de Origem fundamentou o decisum em argumentos suficientes, havendo expressa menção aos arts. 145 et seq., da Lei n. 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), a caracterizar o regime jurídico do roaming nacional e internacional, sendo desnecessária a menção aos demais dispositivos normativos invocados. 2. Nem a Corte de Origem e nem este Superior Tribunal de Justiça são obrigados a examinar argumentos e artigos de lei e normativos invocados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (v.g. art. 489, §1º, IV, do CPC/2015). 3. No caso concreto, a empresa concessionária de telefonia móvel visa assegurar o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos de seus clientes e que são, por obrigação legal, repassados a terceiras operadoras a título de roaming nacional e internacional. Afirma, em síntese, que na situação de roaming a remuneração recebida dos usuários é revertida para custear os gastos com a sub-contratação do uso da rede de outra Fl. 744DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906657/2006-68 operadora. Sustenta que tais valores, por isso, não são receita sua, mas de terceiros. 4. O caso concreto se amolda perfeitamente aos fundamentos determinantes do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.144.469 - PR (Tema 313). Isto por que o repetitivo não se restringe à análise da aplicação artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98, como entende a agravante, mas parte dessa análise (caso concreto) para afirmar a tese (regra de aplicação - ratio decidendi) de que "integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 5. Essa mesma ratio decidendi está presente em inúmeros precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e também no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.141.065 - SC (Tema 279, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009), quando examinou a tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS dos valores recebidos pelas empresas de trabalho temporário das empresas tomadoras de serviços destinados ao pagamento de salários e encargos trabalhistas dos respectivos trabalhadores. 6. A conhecida pretensão de se esquivar ao pagamento de tributos incidentes sobre a receita/faturamento mediante o artifício de se suprimir uma etapa econômica (tratar como faturamento de terceiro o que é faturamento próprio) já foi exaustivamente tratada e rechaçada por este Superior Tribunal de Justiça. (...) A aplicação do REsp n° 1.144.469 – PR é obrigatória, nos termos do art. 62 do RICARF. Sendo assim, restam afastados os argumentos de não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas de interconexão, independente dos argumentos tecidos pela Recorrente ao longo de seu recurso voluntário. No tocante à aplicação do RE n° 574.706, tem-se que as situações são díspares: o STF analisou o repasse de receitas tributárias, o que não se confunde com o repasse de receitas privadas ainda que decorrentes de imposição legal. O item 7 da decisão do STJ, AgInt no REsp nº 1.734.244, já citada acima, soluciona a controvérsia: 7. Entendimento que não sofreu qualquer derrogação pelo posterior julgamento do RE n. 574.706 RG / PR, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017 - construído pelo STF para a não inclusão dos débitos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, já que aqui não se está a falar nestes autos de valor correspondente a tributo arrecadado pela empresa para repasse ao Fisco, mas sim de valor pago pelo usuário à empresa de telefonia que esta usa para pagar o contrato que firmou com outra empresa de telefonia (subcontratação de serviços), ainda que ex lege. De ver que os temas são conexos, porém não são idênticos: o precedente do STF trata do repasse de receitas públicas/tributárias, o presente caso trata do repasse de receitas privadas/contratadas, ainda que ex lege. Com isso, o valor cobrado pelo serviço de telecomunicação pertence à Recorrente, mesmo que utilize a rede de terceiros por imposição legal. Fl. 745DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906657/2006-68 Saliente-se que não há dupla tributação sobre a mesma receita, mas duas receitas que não se confundem: a auferida pela Recorrente, que é decorrente da prestação do serviço de telecomunicação aos seus clientes; e a outra, auferida pela terceira empresa, paga pela TIM pela utilização da rede da outra. Logo, os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. Assim, inexiste amparo legal para a exclusão das receitas da prestação de serviços de telecomunicações decorrentes da interconexão de redes. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 746DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910646/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.459
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 64 6/ 20 12 -1 4 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910646/2012-14 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910646/2012-14 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.906641/2016-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida não é possível verificar que no período de apuração a Recorrente procedeu recolhimento a maior. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/1998. Embora o STF tenha julgado inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei 9.718/1998, cabe ao contribuinte demonstrar que efetuou recolhimento da contribuição com o alargamento da base de cálculo.
Numero da decisão: 3003-000.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida não é possível verificar que no período de apuração a Recorrente procedeu recolhimento a maior. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/1998. Embora o STF tenha julgado inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei 9.718/1998, cabe ao contribuinte demonstrar que efetuou recolhimento da contribuição com o alargamento da base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 66 41 /2 01 6- 60 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.812 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906641/2016-60 Relatório Por bem retratar a realidade fática, transcrevo o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo do Pedido de Restituição cumulado com Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/08/2003. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) em Maringá indeferiu a restituição e não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico, pois o crédito já teria sido analisado em PER/Dcomp anterior, cuja decisão teria concluído pela inexistência de direito creditório remanescente. A recorrente apresentou a manifestação de inconformidade para defender que o direito creditório seria decorrente da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins implementada pela Lei nº 9.718/98. Alegou que tal majoração seria inconstitucional e argumentou que o despacho decisório não teria analisado o mérito do pleito. O interessado não juntou qualquer documentação comprobatória. A 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de não haver comprovação de crédito a ser compensado. Em Recurso Voluntário a Recorrente alega a nulidade do acórdão recorrido e pugna pelo provimento do recurso para reconhecimento do direito creditório. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo a atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Preliminar de Nulidade A Recorrente alega que o acórdão em debate deve ser anulado em razão de não ter apreciado a matéria central da controvérsia, que reside em suposto recolhimento a maior da contribuição Cofins no PA agosto de 2003 em razão de decisão do STF no RE 585.235/MG, que declara inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei 9.718/1998, de modo a restringir a base de cálculo da Cofins ao faturamento do contribuinte. Não obstante a decisão do STF a Recorrente não demonstra nenhum elemento probatório que evidencie ter efetuado pagamento a maior, razão pela qual o despacho decisório não homologou a Dcomp, bem como a instância a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.812 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906641/2016-60 Sobre a alegação de nulidade por não ter a instância de piso apreciado a matéria em discussão, não merece prosperar. Na e-fl. 77 a 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto assim se pronuncia: Resta evidente que o tema foi considerado pela instância a quo e a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente por ausência de provas. 2 Sobre a Compensação Administrativa A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.812 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906641/2016-60 regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Conforme depreende-se da análise probatória dos autos, a contribuinte não traz aos autos qualquer documento que demonstre o recolhimento da contribuição com a base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei 9.718/1998, declarado inconstitucional pelo STF no RE 585.235/MG. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.812 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906641/2016-60 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.812 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906641/2016-60 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.720475/2013-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. As ausências de similitude fático-jurídica e de interpretação divergente entre os julgados impedem o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9202-008.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. As ausências de similitude fático-jurídica e de interpretação divergente entre os julgados impedem o conhecimento do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, em face do acórdão de Recurso Voluntário nº 2201-002.476 (efls. 697/717) e Acórdão de Embargos nº 2201-003.291 (efls. 776/779) e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: imunidade tributária. Seguem as ementas das decisões, nos pontos que interessam: Acórdão de Recurso Voluntário ITR. BENS DECLARADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 75 /2 01 3- 49 Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.550 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720475/2013-49 Tendo o contribuinte apresentado a DITR e havendo títulos e certidões que o indique na qualidade de proprietário do imóvel rural, descabe a alegação de ilegitimidade passiva. ITR. POTENCIAL DE ENERGIA HIDRÁULICA. CONCESSÃO. POSSE OU PROPRIEDADE. IMÓVEL RURAL. INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Integra o pólo passivo da obrigação tributária do ITR o proprietário ou o possuidor a qualquer título dos bens imóveis incorporados ao patrimônio da concessionária de serviço público de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica, mesmo que afetados ao uso especial de serviço público da União. As propriedade rurais não estão inseridas no objeto da concessão, não sendo possível equipará-las ao potencial de energia hidráulica no qual se encontram. ITR. RESERVATÓRIO DE USINAS HIDROELÉTRICAS. ÁREA ALAGADA. NÃO INCIDÊNCIA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF nº 45) A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por maioria de votos, rejeitar as preliminares, vencidos os Conselheiros NATHÁLIA MESQUITA CEIA (Relatora) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que acolheram a preliminar de ilegitimidade passiva relativamente às áreas de domínio útil. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer 2.269,0 hectares a título de Áreas Alagadas e restabelecer o VTN declarado. Vencidos os Conselheiros NATHÁLIA MESQUITA CEIA (Relatora) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA. O Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD declarou-se impedido. Fez sustentação oral pela Contribuinte o Dr. Eduardo da Rocha Schmidt, OAB/RJ 98.035. Acórdão de Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ANÁLISE NECESSÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DECISÃO. Verificado o erro material apontado pelo embargante cabe o julgamento da parte com erro material e se for o caso, retificação do decidido, sanando-se a decisão administrativa. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher parcialmente os embargos para, sanando o erro material apontado, retificar a decisão do Acórdão 2201002.476, de 12 /08/ 2014, que passa a ter a seguinte redação: "por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por maioria de votos, rejeitar as preliminares, vencidos os Conselheiros NATHÁLIA MESQUITA CEIA (Relatora) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que acolheram a preliminar de ilegitimidade passiva relativamente às áreas de domínio útil. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer 2.742,0 hectares a título de Áreas Alagadas e restabelecer o VTN declarado. Vencidos os Conselheiros NATHÁLIA MESQUITA CEIA (Relatora) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA. O Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD declarou-se impedido. Neste tocante, em seu recurso especial, o sujeito passivo basicamente afirma que: Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.550 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720475/2013-49 - conforme paradigma 2202-002.086, os bens são de propriedade da União, nos termos do art. 20, VIII, da Constituição Federal/88, e o concessionário, por ter apenas a posse precária do terreno, não é contribuinte do ITR. Foi dado seguimento ao recurso em relação a essa matéria, com base no paradigma indicado. O agravo interposto pelo sujeito passivo, a fim de viabilizar o conhecimento do apelo especial no que diz respeito ao ônus de comprovar as áreas excluídas da tributação do ITR, foi rejeitado. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas não foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento) em relação à matéria previamente admitida. Com efeito, os casos analisados pelos acórdãos recorrido e paradigma têm diferenças substanciais e nem mesmo se pode cogitar de divergência na aplicação da legislação tributária. Explico: O fato jurídico controvertido do acórdão paradigma era a não incidência do ITR sobre as áreas alagadas, as quais, nos termos da Súmula CARF 45, não sofrem a incidência do imposto. Isso fica muito claro logo no início do voto condutor do acórdão ("o deslinde do feito passa pela análise da incidência do ITR sobre as áreas alagadas"), que, na minha ótica, delimita a controvérsia travada nos autos. O relatório do acórdão paradigma ainda deixa claro que, na impugnação e no recurso, o sujeito passivo lá autuado discutia a não incidência fiscal sobre as áreas alagadas, que integravam a Usina Hidrelétrica de Jaguara. Não é por outra razão que o voto condutor do acórdão paradigma se encerra com a seguinte afirmação - com destaques: Enfim, a recorrente não é proprietária, detentora da posse (com animus domini) ou do domímio útil do imóvel submerso. Do relatório do acórdão 2202-002.086, ainda podem ser extraídos os seguintes trechos, que evidenciam a delimitação da matéria lá discutida, exclusivamente atinente a áreas submersas: 4 Acórdão de Impugnação a) a propriedade é referente à Usina Hidrelétrica de Jaguara, na divisa entre os Estados de São Paulo e Minas Gerais. Tal área é de propriedade da União, e é utilizada pela recorrente em regime de concessão para a prestação de serviço público, a saber: geração de energia elétrica; [...] b) [...]Ou seja, todas as áreas alagadas da propriedade são de propriedade da União; Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.550 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720475/2013-49 [...] f) não é crível que a terra submersa por represa para a geração de energia elétrica [...]; [...] j) existem decisões favoráveis do antigo Conselho de Contribuintes que determinaram a não incidência do ITR sobre as terras submersas com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidrelétricas), bem como as áreas de seu entorno. Tal entendimento foi inclusive consolidado na Súmula nº 45 do CARF: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. 5 Recurso Voluntário [...] e) não é necessário ADA para que sejam excluídas as áreas alagadas da base de cálculo do ITR. Neste caso concreto, todavia, a Turma de Origem já proveu o recurso no ponto atinente às áreas submersas, por força de aplicação do mesmo enunciado sumular referido no julgado paradigma (e aí sequer se pode falar em interpretação divergente); e a recorrente parece pretender estender a imunidade tributária para áreas não submersas e que não integrariam o reservatório da Usina Hidrelétrica, situação esta distinta daquela prevista no julgado tido como paradigmático. Isto é, enquanto que no julgamento paradigma estava em discussão a não incidência do ITR sobre as áreas submersas, no presente julgamento a recorrente busca afastar a incidência do imposto sobre outras áreas, que sequer estão alagadas e tampouco são marginais ou são referentes a rios com potenciais energéticos. E, veja-se, segundo se depreende da decisão objurgada, a menor parte do imóvel é alagada, mais precisamente 2.742 ha, de um total de 24.821,9 ha. Ao fazer o exame prévio de admissibilidade, a Presidência da 2ª Câmara desta 2ª Seção concluiu o seguinte: O cotejo do paradigma com o acórdão recorrido permite constatar a divergência jurisprudencial suscitada: em face de situações fáticas idênticas, o acórdão paradigma decidiu que os bens afetados às concessões públicas são de propriedade da União, enquanto que o acórdão recorrido entendeu que os bens afetados às concessões públicas não devem ser considerados de propriedade da união, mas do contribuinte que é detentor de títulos e certidões que o indique na qualidade de proprietário do imóvel rural. Todavia, e segundo consta no voto condutor do acórdão recorrido, as propriedades rurais não estariam abrangidas no objeto da concessão. Tal circunstância parece ter passado despercebida no exame prévio de admissibilidade do recurso especial. Ou seja, nem todo o imóvel seria objeto da concessão pública e, portanto, as situações não são faticamente similares. Veja-se, nesse sentido, o seguinte trecho do voto do Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira: Os imóveis, no caso as propriedade rurais, não estão inseridos no objeto da concessão. Também, não é possível equiparar potencial de energia hidráulica ao imóvel no qual tal potencial se encontra. Logo, o imóvel em questão não é bem da União. Ademais, e como já dito, a precariedade da posse em favor do contribuinte e a existência de domínio útil em favor da União era restrita à área submersa, como demonstram o relatório e o voto condutor do acórdão paradigma, situação totalmente diferente do fato jurídico controvertido neste processo, no qual a recorrente busca estender a não tributação para áreas não submersas e que integram a maior parte do imóvel em questão. Logo, voto por não conhecer do recurso especial. Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.550 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720475/2013-49 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.909156/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-004.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909192/2012-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta rejeita o direito creditório sob o fundamento de que o prazo para usufruir o benefício havia sido encerrado. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/08/2004 RESTITUIÇÃO. ARGUMENTO DE DIREITO OU DE FATO SUPERADO. Quando uma instância anterior não admite a restituição com base em argumento de direito ou de fato, caso superado o fundamento da decisão, aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909192/2012-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 56 /2 01 2- 81 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.146 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909156/2012-81 Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente neste relatório o relatado no Acórdão nº 1302-004.145, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por 3M DO BRASIL LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante do indeferimento, pela DRF/Campinas-SP, de pedido de restituição de crédito referente a pagamento a maior de IRRF. O pedido envolveu a retenção do fonte sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. O despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Na manifestação de inconformidade, resumidamente, a interessada explicou que remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. No período em discussão, afirma que usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 8.661/93, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI). Dessa forma, obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) a aprovação das Portarias nº 200, de 18/06/1997, e nº 803, de 20/09/2000. A Lei nº 9.532/97 teria apenas alterado os percentuais do benefício fiscal (no que importa para o presente caso, originalmente de 50%, para 20%, entre 2004 e 2008). Além de requerer o seu provimento, a empresa pede que, se necessário, o processo seja baixado em diligência para produção de perícia (indicando, inclusive, nome, endereço e qualificação profissional do seu perito). A DRJ/Ribeirão Preto-SP proferiu, então, acórdão em que considerou improcedente a manifestação de inconformidade pelo fato ter constatado que a Portaria MCT nº 803/2000, que concedia o benefício de que trata o pedido de restituição, previa que o prazo para a fruição do incentivo fiscal estender-se-ia até 18/06/2002, data anterior à ocorrência do fato gerador a que se refere o crédito solicitado. Consignou, ainda, que não havia sido anexado aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de sua fruição. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Junta, contudo, cópia da Portaria MCT nº 203, de 03/04/2003, a qual aprovou novo PDTI de sua titularidade e fixou por sessenta meses o prazo para a fruição do referido incentivo fiscal. Nesse contexto, entende que os benefícios poderiam ser usufruídos até o dia 30/08/2008. Alega, também, que esse prazo Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.146 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909156/2012-81 refere-se ao período para o nascimento do crédito e, não, para a transmissão do pedido de restituição. Por fim, solicita que o valor restituído seja corrigido pela taxa SELIC. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.145, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a instância a quo indeferiu o pedido apenas porque constatou que o prazo para fruição do benefício havia sido encerrado. De fato, o art. 2º da Portaria MCT nº 803/2000 era categórico quanto ao encerramento na data de 18/06/2002. Apesar disso, com o recurso, a empresa juntou cópia da Portaria MCT nº 203, de 03/04/2003, a qual aprovou novo PDTI de sua titularidade e fixou por sessenta meses o prazo para a fruição do referido incentivo fiscal. Como o fato gerador a que se refere o crédito solicitado ocorreu nesse intervalo, não mais se verifica o óbice que motivou a decisão recorrida. Quanto ao fato de esse documento só ter sido trazido aos autos em sede de recurso, há que se lembrar a regra veiculada no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF) acerca da preclusão do direito do contribuinte apresentar prova documental após a impugnação: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.146 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909156/2012-81 Nada obstante, boa parte da jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Particularmente, penso que esse “tempero” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo referido § 4º do artigo 16 do PAF, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Eventual superação da regra, sob a influência de princípios que pareçam acentuadamente ofendidos em determinados casos concretos, como pode ocorrer com a verdade material, só há de ser feita em especialíssimas situações, e, mesmo assim, pela autoridade judiciária (Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 204). Sem embargo, muitas vezes, os elementos juntados após a impugnação revestem-se de características que permitem enquadrá-los na própria regra veiculada no § 4º do artigo 16. Isso porque as três alíneas que enumeram situações excludentes do dispositivo legal preveem conceitos abertos ou indeterminados que podem e devem ser objeto de interpretação pelo aplicador da lei. É o que ocorre com os conceitos de “força maior”, “fato ou direito superveniente” e “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta rejeita o pedido sob o fundamento de que o prazo para usufruir o benefício havia sido encerrado. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. Contudo, há que se observar que não houve a verificação efetiva do direito creditório, pelo cotejo das afirmações e demais documentos juntadas aos autos com os sistemas de controle da Receita Federal e a legislação de regência sobre o assunto, pois a autoridade julgadora negou o direito pela simples constatação de que o prazo para usufruir o benefício havia sido encerrado. Em situações como essa, quando uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de direito ou de fato, caso superado o fundamento da decisão, este Colegiado entende que aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. No entanto, a simples conversão em diligência para decisão por esta Turma suprimiria indevidamente o direito à discussão do mérito em primeira instância. Nessa análise, caso a autoridade fiscal entenda que as Fl. 152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.146 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909156/2012-81 provas trazidas aos autos são insuficientes, deve intimar o contribuinte a completá-la, explicitando detalhadamente quais os documentos que devem ser trazidos, e só então elaborar decisão definitiva sobre a matéria. Dessa forma, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em restituição e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo em caso de não homologação total. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para superar a questão do encerramento do prazo para a fruição do benefício, mas sem deferir a restituição, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 153DF CARF MF

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