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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273164 #
Numero do processo: 13851.903049/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno à DRJ para apreciação da manifestação de inconformidade da interessada, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flavio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.648  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ IRPJ  Recorrente  ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA SILVA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PROCESSUAL  ­  ADMINISTRATIVO  ­  NULIDADE  RECONHECÍVEL  DE OFÍCIO   Falece,  à  DRJ,  competência  para  considerar  "não­declarada"  compensação  analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo­se,  neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art.  59, II, do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  determinar  o  retorno à DRJ para apreciação da manifestação de  inconformidade da interessada, nos  termos do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio  Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flavio Machado Vilhena Dias.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 30 49 /2 01 2- 99 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13851.903049/2012­99  Acórdão n.º 1302­002.648  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  de que "partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP" (conforme descrito no despacho decisório de fl. 7 a  11).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  19861.05604.240412.1.3.04­1125,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido no ano de 2009.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao fim, pede a produção de prova adicional e, sucessivamente, a anulação ou  a reforma do despacho decisório.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  houve  por  bem  não  conhecer  da  manifestação  oposta, mormente por entender que, uma vez informado na aludida manifestação que o crédito  cuja  compensação  se  postulava  advinha  de  pretensa  discussão  judicial,  sem  que  se  tenha  juntado  ao  feito  quaisquer  provas  ou  documentos  que  pudessem  identificá­la  (a  discussão  judicial), seria de tomar como "não­declarada" a compensação pleiteada (na forma do art. 74,  74, § 12, II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996).  A  recorrente  teve ciência do  resultado do  julgamento acima em 12/08/2013  (AR de fl. 49), tendo interposto o seu recurso voluntário em 04/09/2013 (Termo de Solicitação  de Juntada de fl. 51), por meio do qual se limitou a reiterar os argumentos despendidos em sua  impugnação.    Este, o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13851.903049/2012­99  Acórdão n.º 1302­002.648  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.642,  de 15.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13851.903041/2012­22, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.642):  I  ­  Da  análise  do  cabimento  do  RV  e  de  questão  de  ordem  pública prejudicial.  Antes mesmo de me pronunciar sobre o cabimento do recurso, é  necessário  dirimir  questão  de  relevo  surgida  apenas  com  o  advento da decisão de primeira instância.  Tal  como  descrito  no  relatório,  a  DRJRPO  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade por entender que o crédito, cuja  compensação  se  postulava,  decorreria,  a  seu  ver,  de  discussão  judicial, o que, em tese, atrairia, ao caso, a aplicação da regra  encartada no artigo 74, § 12, II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996.   Como  a  decisão  primerva  considerou  como  "não­declarada"  a  compensação,  entendeu  descabida  a  manifestação  de  inconformidade já que, nesta hipótese, caberia tão só o recurso  hierárquico a que alude o art. 56 da Lei 9.784/96 (por força da  determinação constante do art. 39, § 2º, da IN 900/08, vigente à  época da transmissão da declaração de compensação).  O grande problema,  todavia, é que, a  teor do art. 74, § 10, da  citada Lei 9.430, só caberia recurso a este Conselho para o caso  de improcedência da manifestação inconformidade:  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  Demais disso, reprise­se, que, uma vez considerada como "não­ declarada" a compensação, como já dito, descabe manifestação  de inconformidade e, por conseguinte, recurso voluntário; o rito  que  se  segue,  neste  passo,  é,  e  apenas,  aquele  descrito  na  anteriormente citada Lei 9.784. Ou seja, em tese, não nos seria  cabível conhecer do recurso voluntário.  Todavia, entendo, particularmente, que a DRJ incorreu, no caso,  em dois erros, data venia.  Primeiramente,  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  não  advinha  de  decisão  judicial  ou  de  alegação  de  inconstitucionalidade,  já  que,  da  DECOMP  de  nº  15313.50413.240412.1.3.04­5499,  que  efetivamente  descreve  o  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13851.903049/2012­99  Acórdão n.º 1302­002.648  S1­C3T2  Fl. 5          4 crédito, a sua origem e natureza, informa, explicitamente, que a  pretensão  deduzida  pelo  recorrente  não  estava  fundada  em  discussão  judicial.  Insista­se,  a alegação, por demais,  genérica  de que haveria ocorrido um indébito em decorrência de eventual  discussão  judicial  ou  alegação  de  inconstitucionalidade  de  norma adveio, apenas, na manifestação de inconformidade.  Por isso, inclusive, que a Unidade de Origem apenas deixou de  homologar  o  pedido  da  empresa.  Como  não  o  fez,  à  DRJ  competia,  tão  só,  se  pronunciar  sobre  a  existência  ou  não  do  crédito,  pena  de,  inclusive,  incorrer  em  reformatio  in  pejus  (como de fato o fez, já que ao considerar como não­declarada a  compensação,  o  órgão  Colegiado  a  quo  tornou  muito  mais  gravosa a situação do contribuinte).  Vejam bem, a DRF não reconheceu o direito creditório pleiteado  porque  o  contribuinte  não  cuidou  de  informá­lo!  Não  há,  nos  autos,  notícias  de  que  o  recorrente  tenha  retificado  eventuais  declarações  (DCTF)  a  fim  de  permitir  à  Unidade  de  Origem  inferir  a  existência  de  um  indébito  restituível;  tivesse  a  parte  tomado  tal  providência  a  DRF  cuidaria  de  intimá­lo  para  explicar  tal  retificação  e,  apresentadas  as  considerações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade,  aí  sim,  considerar  a  aplicação  dos  preceitos  do  art.  74,  §  12,  da  Lei  9.430/96.  Como  tais  procedimentos  não  foram  adotados,  a  DRF,  corretamente,  deixou  de  homologar  a  compensação pela  razão  já apontada no relatório acima:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Este  o  limite  da  atuação  da  DRJ;  este  o  limite  do  objeto  da  manifestação de inconformidade que deveria ter sido observado  pela instância a quo.  Uma  vez  que  não  homologado  o  pedido  de  compensação,  o  cabimento  da  citada  manifestação  de  inconformidade  é  decorrência estrita e lógica da Lei 9.430 (art. 74, § 7º,) e cabia à  DRJ  dela  conhecer  para,  se  assim  entendesse  cabível,  julgá­la  improcedente.  No entanto, vale o destaque, o recurso voluntário não atacou o  fundamento  específico  da DRJ;  o  contribuinte,  diga­se,  não  se  insurgiu,  por  seu  apelo,  contra  o  não  conhecimento  da  sua  manifestação  de  inconformidade  nem  tampouco  questionou  as  razões  que  levaram  ao  colegiado  de  primeira  instância  a  considerar  não  declarada  a  sua  compensação.  O  recorrente,  pois,  não  devolveu  à  este  Conselho  a  matéria  (que,  na  minha  concepção, não encerra, neste ponto, o conhecimento de ofício),  tendo, pois, se operado a preclusão neste particular (inteligência  do art. 33 do Decreto 70.235/72).  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13851.903049/2012­99  Acórdão n.º 1302­002.648  S1­C3T2  Fl. 6          5 Resta a análise do segundo equívoco incorrido pela DRJ.   E aqui, a discussão ganha um realce bastante diferente.  Ainda que não disponha de artigo específico para determinar a  competência  para  a  análise  das  Declarações  de  Compensação  transmitidas à DRF, a Lei 9.430 a todo momento deixa, quando  menos,  implícita  tal  competência  (veja­se,  por  exemplo,  os  preceitos  do  §  4º  do  art.  74).  Nada  obstante,  a  IN  1.300  (que  revogou a IN 900, vigente à época da transmissão da DECOMP  objeto deste feito), é suficientemente clara ao dispor, em seu art.  46,  caput¸  "a  autoridade  competente  da  RFB  considerará  não  declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art.  41". O § 8º, deste mesmo preceito, põe um pedra de toque sobre  o assunto:  O lançamento de ofício da multa isolada de que tratam os §§ 6º e  7º  será  efetuado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da  unidade  da  RFB  que  considerou  não  declarada a compensação.  A  competência,  portanto,  para  considerar  não  declarada  eventual compensação é exclusiva da DRF, cabendo ao Auditor  Fiscal  o  mister  de  efetuar  o  lançamento  da  multa  isolada  preconizada pelos §§ 6º e 7º. Em linhas gerais, a DRJ não detém  competência  para  considerar  não­declarada  eventual  compensação  por  ventura  transmitida  pelo  contribuinte  (até  mesmo  pelos  motivos  já  suscitados  anteriormente,  já  que  as  situações descritas no § 12 do art. 74 devem ser apuradas pela  Auditoria Fiscal no curso da análise das DECOMP).  Atentem,  agora,  para  os  preceitos  do  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A luz de tais premissas, tem­se no caso, hipótese clara e inegável  de nulidade do acórdão da DRJ que, inadvertidamente, proferiu  decisão sobre matéria que não lhe competia analisar.   E a nulidade descrita no art. 59, supra, é,  esta sim, matéria de  ordem  pública  conhecível  em  qualquer  grau  ou  instância,  conforme  art.  64,  §1º,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  por  força  dos  preceitos  do  art.  15  do  mesmo digesto processual civil.  Dito isto, a anulação do acórdão ora recorrido é medida que se  impõe.  II ­ Conclusão.  Diante  disto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  (porque  tempestivo)  e declarar  a nulidade  da  decisão  de  primeiro grau  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13851.903049/2012­99  Acórdão n.º 1302­002.648  S1­C3T2  Fl. 7          6 pelas razões expostas anteriormente, determinando­se o retorno  dos autos à DRJRPO a fim de que proceda à análise do mérito  do pedido de compensação objeto desta demanda.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço e dou provimento parcial ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  determinar  o  retorno  à  DRJ  para  apreciação da manifestação de inconformidade da interessada.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 16370.720006/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CÁLCULO DA MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa no auto de infração lavrado com a indicação de todos os dispositivos legais que envolvem a infração constatada e a correspondente penalidade cabível, e cujo relatório fiscal informa detalhadamente como foi calculada a multa exigida, informando as normas legais e infra legais que lhe dão suporte. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RELAÇÃO DE ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOCUMENTOS DE HABITE-SE. ENTREGA FORA DO PRAZO. INFRAÇÃO. A relação de alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos será encaminhada mensalmente à Receita Federal do Brasil até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos. O encaminhamento fora do prazo da relação de alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos sujeita o infrator à penalidade prevista no art. 283, I, “f”, do Decreto 3.048, de 1999. INFRAÇÃO. MINORAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. USO DA ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da analogia somente se aplica aos casos de ausência de disposição expressa quanto à aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 2301-005.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CÁLCULO DA MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa no auto de infração lavrado com a indicação de todos os dispositivos legais que envolvem a infração constatada e a correspondente penalidade cabível, e cujo relatório fiscal informa detalhadamente como foi calculada a multa exigida, informando as normas legais e infra legais que lhe dão suporte. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RELAÇÃO DE ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOCUMENTOS DE HABITE-SE. ENTREGA FORA DO PRAZO. INFRAÇÃO. A relação de alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos será encaminhada mensalmente à Receita Federal do Brasil até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos. O encaminhamento fora do prazo da relação de alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos sujeita o infrator à penalidade prevista no art. 283, I, “f”, do Decreto 3.048, de 1999. INFRAÇÃO. MINORAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. USO DA ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da analogia somente se aplica aos casos de ausência de disposição expressa quanto à aplicação da legislação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Júnior (Presidente).

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2301­005.212  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008  AUTO DE  INFRAÇÃO.  CÁLCULO DA MULTA.  CERCEAMENTO DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa no auto de infração lavrado com a indicação  de  todos  os  dispositivos  legais  que  envolvem  a  infração  constatada  e  a  correspondente  penalidade  cabível,  e  cujo  relatório  fiscal  informa  detalhadamente  como  foi  calculada  a multa  exigida,  informando  as  normas  legais e infra legais que lhe dão suporte.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  RELAÇÃO  DE  ALVARÁS  PARA  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  DOCUMENTOS  DE  HABITE­SE.  ENTREGA FORA DO PRAZO. INFRAÇÃO.  A  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  habite­se  concedidos será encaminhada mensalmente à Receita Federal do Brasil até o  dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos.  O encaminhamento fora do prazo da relação de alvarás para construção civil  e documentos de habite­se concedidos sujeita o infrator à penalidade prevista  no art. 283, I, “f”, do Decreto 3.048, de 1999.  INFRAÇÃO.  MINORAÇÃO  DA  PENALIDADE  APLICADA.  USO  DA  ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE.  O instituto da analogia somente se aplica aos casos de ausência de disposição  expressa quanto à aplicação da legislação tributária.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao  recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 37 0. 72 00 06 /2 01 2- 71 Fl. 104DF CARF MF     2   JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 24/04/2018  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e  João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 16­69.578, exarado pela  12ª Turma da DRJ em São Paulo (e­fls. 74 a 86).   O  processo  administrativo  é  constituído  pelo  Auto  de  Infração  Debcad  n°  51.023.889­0,  que  formaliza  multa  no  montante  de  R$1.617,12,  por  descumprimento  da  obrigação acessória prevista no art. 50 da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 226, §§  1°  e  2°  do  Decreto  3.048,  de  1999  (Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS),  por  ter  o  sujeito passivo deixado de encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), até o  dia 10 do mês seguinte, a relação de todos os alvarás para construção civil e documentos  de “habite­se” concedidos mensalmente, ou encaminhar fora do prazo ou apresentar com  incorreções ou omissões.  O relatório fiscal (e­fls. 06 a 08) informa que:  (a) não constando nos sistemas informatizados da RFB o Relatório Mensal de  Alvarás de Construção e Cartas de Habite­se, previsto no art. 50 da Lei 8.212, de 1991 e art.  226 do Decreto 3.048, de 1999, o contribuinte foi intimado ao cumprimento de sua obrigação  acessória referente ao mês 07/2007 pela Intimação DRF/LON/PR/SACAT n° 316/2012, de 10  de maio de 2012, recebida em 11/05/2012 (e­fl. 20);  (b)  visto  que  a  legislação  tributária,  mormente  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF N° 2, de 2012, art. 8°, IV, prevê a multa de R$1.617,12 pelas infrações ao art. 283 do  RPS,  o  qual  na  alínea  "f"  define  como  infração  "deixar  o  dirigente  dos  órgãos  municipais  competentes de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social as informações concernentes aos  alvarás,  "habite­se"  ou  documento  equivalente,  relativos  a  construção  civil,  na  forma do  art.  226",  e  até  a  presente  data,  expirado  o  prazo  concedido  na  Intimação,  o  contribuinte  não  se  manifestou, lavrou­se o auto de infração no valor de R$ 1.617,12.  Na impugnação (e­fls. 60 a 69) foi alegado, em síntese:  (a) a nulidade formal do auto de infração por falta de indicação da forma de  cálculo do valor da multa;  (b)  a  inexistência  de  irregularidade  e  a  necessidade  do  cancelamento  da  multa, em face de ser caso de não aplicação da penalidade;  (c)  a  inexistência  de  irregularidade  pela  entrega,  fora  do  prazo,  da  documentação, tendo sido cumprida a obrigação e atingida a finalidade;  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 16370.720006/2012­71  Acórdão n.º 2301­005.212  S2­C3T1  Fl. 3          3 (d)  caso  se  entenda  devida  a  multa,  ela  deve  ser  minorada  por  aplicação  analógica do § 2°, do art. 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Os  pedidos  consistem  no  cancelamento  do  debcad,  e,  em  consequência,  da  multa impugnada.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 05/06/2012   Ementa:  MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.  São representados em juízo, ativa e passivamente, o Município,  por  seu  Prefeito  ou  procurador,  nos  termos  do  Código  de  Processo Civil.  Nos  termos  da  Lei  Orgânica  do  Município,  à  Procuradoria  Geral do Município, órgão diretamente subordinado ao Prefeito,  compete representar judicial e extrajudicialmente o Município.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CÁLCULO  DA  MULTA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa no Auto de Infração lavrado com  a  indicação  de  todos  os  dispositivos  legais  que  envolvem  a  infração  constatada  e  a  correspondente  penalidade  cabível,  e  cujo  Relatório  Fiscal  informa  detalhadamente  como  foi  calculada a multa exigida,  informando as normas legais e infra  legais que lhe dão suporte.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  RELAÇÃO  DE  ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOCUMENTOS DE  HABITE­SE. ENTREGA FORA DO PRAZO. INFRAÇÃO.  A  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  habite­se  concedidos,  será  encaminhada  mensalmente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  até  o  dia  dez  do  mês  seguinte àquele a que se referirem os documentos.  O  encaminhamento  fora  do  prazo  da  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  habite­se  concedidos  é  considerado descumprimento de obrigação tributária acessória,  que  sujeita  o  infrator  à  penalidade  prevista  na  alínea  "f",  do  inciso  I  do  art.  283,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  INFRAÇÃO.  MINORAÇÃO  DA  PENALIDADE  APLICADA.  USO DA ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE.  O instituto da analogia somente se aplica aos casos de ausência  de  disposição  expressa  quanto  à  aplicação  da  legislação  tributária.  Fl. 106DF CARF MF     4   A ciência dessa decisão ocorreu em 17/09/2015 (e­fl. 89).   Em  06/10/2015,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (e­fls.  91  a  97),  sendo  repetidos os argumentos e os pedidos da impugnação.  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Bellini Júnior, relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.   DA NULIDADE  É  alegada  a  nulidade  formal  do  auto  de  infração  por  falta  de  indicação  da  forma de cálculo do valor da multa, ocasionando cerceamento do direito de defesa, já que foi  aplicada multa mínima, no valor de R$1.617,12, sendo de R$636,17 o valor mínimo indicado  no RPS.  Entendo não ter restado configurada qualquer nulidade.   É consabido que no processo administrativo  fiscal as causas de nulidade se  limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  A  teor  do  art.  60  do  mesmo  diploma  legislativo,  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das retromencionadas não configuram nulidade, devendo ser  sanadas  se  “resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 16370.720006/2012­71  Acórdão n.º 2301­005.212  S2­C3T1  Fl. 4          5 passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  No caso concreto, o auto de  infração, do qual o “relatório  fiscal do auto de  infração”  é parte  integrante,  contém a descrição dos  fatos  e a base  legal  para a  aplicação da  multa, não ocorrendo o alegado cerceamento do direito de defesa. Vejamos a base legal citada.  Lei 8.212, de 1991:  Art.  50.  Para  fins  de  fiscalização  do  INSS,  o  Município,  por  intermédio  do  órgão  competente,  fornecerá  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  "habite­se"  concedidos.  (Redação dada pela Lei n° 9.476, de 1997)    Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.     Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória n° 2.187­13, de 2001).  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  1999:  Art.  226.  O  Município,  por  intermédio  do  órgão  competente,  fornecerá  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  para  fins  de  fiscalização,  mensalmente,  relação  de  todos  os  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  "habite­se"  concedidos,  de  acordo com critérios estabelecidos pelo referido Instituto.  §  1°  A  relação  a  que  se  refere  o  caput  será  encaminhada  ao  INSS até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os  documentos.(Redação dada pelo Decreto n°4.032, de 2001)  § 2° O encaminhamento da relação fora do prazo ou a sua falta  e  a  apresentação  com  incorreções  ou  omissões  sujeitará  o  dirigente do órgão municipal à penalidade prevista na alínea "f  do inciso I do art. 283.    Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  Fl. 108DF CARF MF     6 trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...);  f  ­  deixar  o  dirigente  dos  órgãos  municipais  competentes  de  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  as  informações  concernentes  aos  alvarás,  "habite­se  "  ou  documento  equivalente, relativos a construção civil, na forma do art. 226; e    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Portaria Interministerial MPS/MF n° 02 de 06/01/2012:  Art. 8° A partir de 1° de janeiro de 2012:  (...);  IV  ­  o  valor  da multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de  R$  1.617,12  (um  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  doze  centavos) a R$ 161.710,08 (cento e sessenta e um mil, setecentos  e dez reais e oito centavos);  Ou seja, não há qualquer omissão na indicação da forma de cálculo do valor  da multa, que possa levar ao cerceamento do direito de defesa.  DA MULTA PELA FALTA DE ENTREGA DA RELAÇÃO DE ALVARÁS PARA  CONSTRUÇÃO CIVIL E DOCUMENTOS DE "HABITE­SE" CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO DE  LONDRINA  O recorrente alega que a infração não deve subsistir, uma vez que “a multa se  refere à falta de entrega da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de  "habite­se" concedidos pelo Município de Londrina”, sendo inaplicáveis os fundamentos legais  indicados, os arts. 50 e 102, da Lei 8.212, de 1991 (arts. 283, I, "f" e 373 do Decreto Federal  3.048/99). Aduz que, quanto aos entes públicos,  não existe a possibilidade de estipulação de  "obrigação  acessória  tributaria",  pois  tanto  a  Constituição  quanto  o  CTN  tratam  apenas  de  "cooperação mútua",  sendo  este  o  espírito  que  o  legislador  deu  ao  art.  50  da  Lei  8.212,  de  1991, conforme previsto nos artigos 198, § 2° e 199 do Código Tributário Nacional (CTN).   Quanto à impossibilidade serem instituídas obrigações acessórias dirigidas a  entes  públicos,  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  são considerados empresa para fins da aplicação da Lei 8.212, de 1991 (art. 15, I, parte final,  da  Lei  8.212,  de  1991),  estando  sujeitos  às  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  tributária.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 16370.720006/2012­71  Acórdão n.º 2301­005.212  S2­C3T1  Fl. 5          7 O art.  50 da Lei 8.212,  de 1991, na  redação dada pela Lei 9.476, de 1997,  dispõe  que,  para  fins  de  fiscalização  da  RFB,  o  município,  por  intermédio  do  órgão  competente,  fornecerá  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  "habite­se"  concedidos. Regulamentando esse dispositivo, o art. 226 do RPS, determina que a relação de  alvarás para construção civil e documentos de "habite­se" concedidos será encaminhada à RFB  até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos.   Assim,  trata­se  de  obrigação  tributária  destinada  especificamente  ao  ente  municipal,  com previsão expressa de multa pelo  seu descumprimento no § 2º do art. 226,  já  transcrito.  A  autoridade  fiscal  é  vinculada  à  aplicação  da  legislação  citada,  face  ao  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  pelo  qual  “a  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”.  A seu turno, o disposto nos arts. 198 e 199 do CTN não possuem o condão de  elidir  o  lançamento,  uma  vez  que  o  intercâmbio  de  informações  ou  a  prestação  de  mútua  assistência  “para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações”  não  desobriga ao cumprimento das obrigações acessórias pelo entes públicos.  Por outro lado, não existe qualquer ilegitimidade na previsão da multa. Ora,  não havendo previsão expressa de multa pelo descumprimento do disposto no art. 50 da Lei  8.212, de 1991, o art. 92 do mesmo diploma legal determina que seja aplicada multa variável,  conforme dispor o  regulamento. O art. 226 do RPS, com base nesse permissivo  legal,  indica  que a multa a ser aplicada é a prevista na alínea “f” do inciso I do art. 283.    DA ENTREGA, FORA DO PRAZO, DO RELATÓRIO  Argumenta  o  recorrente  que,  conforme  informação  da  Diretoria  de  Aprovação de Projetos,  da Secretaria Municipal  de Obras de Pavimentação do Município de  Londrina,  ter  havido  a  entrega  dos  relatórios  requeridos  após  o  recebimento  da  intimação,  ainda que não no prazo  de vinte dias,  não  sendo cabível  a  aplicação de  penalidade uma vez  cumprida a obrigação, devendo ser anulado o auto de infração.  Como  visto,  o  art.  50  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  estabelece  ao município  a  obrigação de fornecer a  relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite­se"  concedidos.  Por  sua  vez,  o  art.  226  do RPS  estabelece  o  prazo  para  o  cumprimento  da  obrigação (§ 1º) e regulamenta a sanção no caso de descumprimento (§ 2º). A recorrente não  nega  a  entrega  fora  do  prazo  das  relações  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  "habite­se" concedidos.  Tendo  havido  a  incidência  da  norma  sancionadora,  não  há  como  afastá­la  face aos argumentos expostos,  ainda que  tenham sido entregues, a destempo, os documentos  solicitados.  DA MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA  Fl. 110DF CARF MF     8 A recorrente solicita a minoração do valor da multa, por aplicação analógica  do § 2º, do art. 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Não há como atender o requerido, uma vez que a legislação apontada aplica­ se  exclusivamente  à  infração  relacionada  à  entrega  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (Gfip), documento que não se confunde com o que estamos  tratando.  No  caso,  o  valor  da  multa  para  a  infração  constatada  encontra­se  expressamente  previsto  no  art.  283,  I,  "f"  e  373  do  Decreto  3.048,  de  1999.  Havendo  disposição expressa, não e aplicável o art. 108 do CTN, que dispõe sobre a analogia.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I  ­ a analogia;  II  ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade. (Grifou­se.)    Conclusão  Voto,  portanto,  por  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade,  e  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.010161/2003-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”.
Numero da decisão: 9303-006.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.676  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SCHAHIN ENGENHARIA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO  DO LANÇAMENTO.  Comprovado  que  o  processo  judicial  informado  na DCTF  existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação “proc. jud. não comprovado”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3302­01.269, de 07/10/2011, proferido pela 2ª Turma     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 01 61 /2 00 3- 18 Fl. 408DF CARF MF Processo nº 19679.010161/2003­18  Acórdão n.º 9303­006.676  CSRF­T3  Fl. 409          2 Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme ementa transcrita na parte que interessa ao litígio em discussão:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  (...)  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO ­ PROCESSO JUDICIAL  NÃO COMPROVADO  O Auto de Infração  lavrado eletronicamente em virtude da não  localização, pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, dos  processos  judiciais  que  deram  ensejo  ao  não  recolhimento  do  tributo  ou  mesmo  da  guia  DARF  de  pagamento,  deve  ser  cancelado  se  o  contribuinte  comprovar  a  falsidade  destas  premissas.  Caso  a  fiscalização,  após  constatada  a  efetiva  existência  do  processo,  ainda  pretenda  constituir  os  créditos,  agora por razão diversa: falta de autorização judicial, para fim  de evitar a decadência de valores, etc; deve iniciar mandado de  procedimento fiscal e elaborar novo auto de infração, com outro  fundamento.  Inclusive,  se  for  apenas  para  evitar  a  decadência,  não  haverá  a  incidência  de  multa.  Não  compete  ao  julgador  alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá­ lo  e  manter  a  exigência,  tal  competência  é  privativa  da  autoridade administrativa fiscalizadora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado."  No  recurso  especial,  a  Fazenda Nacional  insurge  contra o  cancelamento  do  auto de infração, alegando, em síntese, que o fundamento utilizado para o  lançamento foi  "a  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata";  o  contribuinte  entendeu  o  fundamento  da  autuação,  tendo  em  vista  o  teor  de  suas  manifestações;  só  há  nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, nos casos que ficar caracterizado o óbice  ao  exercício  do  direito;  ainda  que  se  considerasse  que  houve  alteração  de  motivação  do  lançamento,  isto  não  teria  o  condão  de  modificar  a  situação  prática  verificada  no  processo  administrativo, tendo em vista que o lançamento é uma imposição legal, da qual o contribuinte  não pode se furtar; o principal pressuposto do auto de infração foi confirmado, tendo em vista  que não houve o recolhimento integral da contribuição devida.  Por meio do despacho  às  fls.  356/359, o Presidente da Terceira Câmara  da  Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do  despacho  de  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  requerendo  preliminarmente  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  sob  o  argumento de que não preenche os requisitos necessários e faltou comprovar a divergência; e,  no mérito, o seu improvimento, alegando, em síntese, a nulidade do auto de infração, pelo fato  de  ter  sido  lavrado  com  base  em  suposição  falsa,  ou  seja,  foi  lavrado  sob  o  argumento  de  inexistência do processo judicial, contudo, sua existência foi comprovada.  É o relatório.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 19679.010161/2003­18  Acórdão n.º 9303­006.676  CSRF­T3  Fl. 410          3   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  apresentado  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A preliminar de não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional,  suscitada  pelo  contribuinte,  não  procede.  Conforme  demonstrado  no  respectivo  despacho  de  admissibilidade  de  recurso  especial,  foi  demonstrado  e  comprovado  o  atendimento  dos  pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  matéria  oposta  nesta  instância  especial  se  restringe  ao  cancelamento  do  lançamento por falta e/ ou alteração da motivação e fundamentação legal.  O auto de infração em discussão decorreu da auditoria  interna da DCTF do  primeiro trimestres de 1998, conforme consignado às fls. 90/91, onde consta: "4 ­ Demonstrativo  de  Crédito  Tributário";  "4.1  Contribuição  (ANEXO  III  ­  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO A PAGAR"; À fl. 91, consta: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO  LEGAL  ­ PIS/1998". No campo  intitulado  "Descrição",  tem­se  "FALTA DE RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL.  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III",  "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTADO A PAGAR,  em anexo". Na sequência,  consta  todo  o  enquadramento  legal.  Já  no  "Anexo  I  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS"  (fl.  92)  consta,  na  coluna  "OCORRÊNCIA",  o  fundamento "Proc. jud. não comprovado"   Conforme  demonstrado  no  acórdão  recorrido  e  se  verifica  do  auto  de  infração, sua fundamentação está incompleta e equivocada. O processo judicial nº 96.11838­8  indicado na DCTF, de fato existe.  Se o contribuinte não pode apresentar as razões corretas para sua defesa, em  ambas  as  instâncias  administrativas,  não  pode  a  autoridade  julgadora  superior  suprir  procedimentos próprios da autoridade  lançadora, agravando sua exigência ou modificando os  argumentos, fundamentos e motivação, implicando inovação.  A  motivação  do  ato  administrativo,  no  ordenamento  pátrio  é  obrigatória  como  pressuposto  de  existência  ou  como  requisito  de  validade,  conforme  entendimento  da  doutrina, confirmada por meio da norma positiva, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.717/1965.  Mais recentemente, a Lei nº 9.784/1999 corroborou a imprescindibilidade da motivação como  sustentáculo do ato administrativo, literalmente:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 19679.010161/2003­18  Acórdão n.º 9303­006.676  CSRF­T3  Fl. 411          4 (...).  § 1ª A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)."  Também a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática  anterior à prática do e seu resultado, invalida­o por completo. Disto resulta a teoria dos motivos  determinantes. Segundo Hely Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade"  (Manual  de  Direito  Administrativo,  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  Ed.  Lumen  Juris, 1999, pág. 81).  Assim,  demonstrado  e  comprovado  que  o  processo  judicial  informado  na  DCTF existe e que a compensação foi amparada nele, mostra­se incorreto o pressuposto fático  que  deu  suporte  ao  auto  de  infração,  em  relação  aos  débitos  lançados  sob  o  fundamento  de  "Proc jud não comprovado".  Neste mesmo sentido, existem precedentes da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, conforme transcrito abaixo:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”.  Recurso  negado.”  (Ac  nº  9303­002.326,  3ª  Turma  CSRF, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, unânime, sessão de  20/06/2013).  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO  EM  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PROCESSO  JUDICIAL.  DEMONSTRAÇÃO  DA  REGULARIDADE  DO  PROCESSO  JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  O  lançamento motivado  em  "declaração  inexata"  em  razão  de  "processo  judicial  não  comprovado"  deve  ser  julgado  improcedente,  caso  o  contribuinte  comprove  a  existência  e  regularidade  do  processo  judicial  e,  portanto,  da  situação  do  crédito  tributário  corretamente  declarado  na  DCTF.  Recurso  negado.”  (Ac.  nº  9303.002.914,  3ª  Turma  CSRF,  Rel.  Cons.  Maria Teresa Martínez López, unânime, sessão de 10/04/2014).  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 19679.010161/2003­18  Acórdão n.º 9303­006.676  CSRF­T3  Fl. 412          5 À  luz  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 412DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.904239/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­004.318  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 39 /2 01 2- 32 Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10746.904239/2012­32  Acórdão n.º 3301­004.318  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.887,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.612.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10746.904239/2012­32  Acórdão n.º 3301­004.318  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10746.904239/2012­32  Acórdão n.º 3301­004.318  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10746.904239/2012­32  Acórdão n.º 3301­004.318  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 934DF CARF MF

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7328633 #
Numero do processo: 10783.720497/2016-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/07/2012 a 31/08/2012 Ementa: Inobservado o prazo legal para interposição do Recurso Voluntário ausente pressuposto recursal de regularidade para sua admissibilidade.
Numero da decisão: 1402-003.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. O Conselheiro Demetrius Nichele Macei fará declaração de voto (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone(Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/07/2012 a 31/08/2012 Ementa: Inobservado o prazo legal para interposição do Recurso Voluntário ausente pressuposto recursal de regularidade para sua admissibilidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. O Conselheiro Demetrius Nichele Macei fará declaração de voto (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone(Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 3.784          1 3.783  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720497/2016­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.011  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  NEW GRAND ROCHAS LTDA­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 01/07/2012 a 31/08/2012  Ementa:  Inobservado o prazo  legal para  interposição do Recurso Voluntário  ausente  pressuposto recursal de regularidade para sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário por intempestivo. O Conselheiro Demetrius Nichele Macei fará declaração de  voto     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente        (assinado digitalmente)   Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Paulo  Mateus  Ciccone(Presidente). Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 04 97 /2 01 6- 45 Fl. 513DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  NEW  GRAND  ROCHAS  LTDA­ EPP no qual se insurge em face de decisão da que decidiu por unanimidade de votos,  julgar improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Ante ao  minucioso relatório da DRJ adoto­o em sua  integralidade complementando­o ao  final no que  necessário:  Em ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe, relativa ao ano­calendário  de 2012, foi efetuado lançamento para exigência de crédito tributário relativo ao Simples Nacional, dos  meses de agosto e setembro, no valor total de R$105.165,87 (cento e cinco mil e cento e sessenta e cinco  reais  e  oitenta  e  sete  centavo),  conforme  auto  de  infração  e  notificação  fiscal  de  fl.  4,  nos  seguintes  termos:   Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (em R$):    Segundo  consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  4),  foi  apurada  insuficiência de recolhimento – segregação incorreta de receitas, infringindo a Lei Complementar (LC) nº  123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 3o, § 1o, 13, 18, §§ 1o ao 4o, e 25, e alterações; e a Resolução  CGSN nº 94, de 2011, arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 16, 20, parágrafo único, I, 21, 25, 37, § 2o, I e II, 84, e 85, III,  e alterações.   O Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 18/70 descreve a ação fiscal, indicando os fatos  que a ela deram origem, nos seguintes termos:    Ressalta o TVF a falta de resposta ou apresentação de respostas  incompletas às  intimações  fiscais  por  parte  da  fiscalizada,  limitando­se  a  reafirmar  a  tese  de  quitação  dos  tributos  do  Simples  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10783.720497/2016­45  Acórdão n.º 1402­003.011  S1­C4T2  Fl. 3.785          3 Nacional por  créditos  financeiros  adquiridos da pessoa  jurídica Alpha One Administração  e Gestão  de  Ativos Ltda.., doravante denominada Alpha One, em procedimento administrativo junto à Secretaria do  Tesouro  Nacional  (STN).  As  respostas  apresentadas,  a  despeito  de  terem  sido  assinadas  pelo  representante da contribuinte, foram elaboradas e protocolizadas na Receita Federal pela Alpha One. O  texto é idêntico ao apresentado por vários “clientes” de Alpha One, bem como de outra pessoa jurídica,  denominada Appex Consultoria Tributária Ltda., doravante denominada Appex.   A  contribuinte  fora  intimada  a  apresentar  diversos  documentos  e  informações  relativos  às  operações  de  “aquisição  dos  créditos  financeiros”,  bem  como  identificar  a  pessoa  responsável  pela  apresentação  da  retificadora  da Declaração  do  Simples Nacional  (PGDAS­D),  na  qual  fora  informada  imunidade tributária, e a apresentar documentos de quitação dos tributos devidos, referentes aos períodos  de 11/2014 a 12/2015, não atendendo adequadamente os quesitos formulados nem entregando qualquer  dos documentos solicitados.   Segundo o TVF, também não houve a comprovação da imunidade tributária informada nas  PGDAS­D, tendo a fiscalizada informado que:    Com relação à alegação da contribuinte de que a extinção de sua obrigação tributária diferiria  “dos  padrões  comumente  observados  na  relação  contribuinte/Receita  Federal”,  por  ter  se  utilizado  de  crédito financeiro oriundo de procedimento administrativo, junto à STN, objetivando o resgate de Título  da Dívida Pública Externa, que estaria embasado na Portaria SRF nº 913/2002, o autuante ressaltou que  essa  portaria  trata  de  documentos  de  arrecadação  de  receitas  federais  (Darf),  que  em momento  algum  foram apresentados pela contribuinte, que as alegações apresentadas são meras ilações e não têm suporte  nas  normas  citadas  e  que  não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios  para  dar  suporte  às  alegações.   Acrescentou  que  a  utilização  de  crédito mantido  junto  à  União  para  a  extinção  de  débito  relativo a tributos federais enquadrar­se­ia na modalidade de compensação, conforme previsão do inciso  II do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Que a Alpha One não efetuou prova inconteste de  que  o  crédito  cedido  à  contribuinte  se  encontra  dentre  aqueles  constantes  da  respectiva  rubrica  orçamentária,  limitando­se  a  indicar  de  modo  geral  a  existência  de  créditos  orçamentários,  sem,  no  entanto, comprovar que detinha parcela daqueles créditos,  individualizadamente.  Informou que a STN,  por meio do Ofício nº 719/2012/CODIV/SUDIP/STN/MF­DF, narrou a impossibilidade de acolhimento  do pedido de resgate de títulos e  liberação de recursos para quitação de débitos tributários de terceiros,  por falta de amparo legal, o que teria sido reconhecido pela própria contribuinte, quando indicou que a  Alpha One teria interposto recurso contra esse indeferimento e solicitou que a fiscalização fosse suspensa  até decisão final da STN.   Concluiu o autuante que não restou provada a existência nem liquidez e certeza do suposto  crédito  financeiro,  nem  a  possibilidade  de  sua  utilização  para  quitação  de  tributos,  o  que  decorre  da  própria  afirmativa  constante  da  resposta  da  contribuinte  acerca  do  recurso  pendente  de  decisão  administrativa da STN, o que impede sua utilização para a compensação de tributos, na forma do art. 170  do CTN.   O autuante citou o julgamento do processo de Execução por Título Extrajudicial, nos autos  do processo nº 36761­30.2012.4.01.3400, no qual o Juiz Federal RICARDO GONÇALVES DA ROCHA  CASTRO, da Seção Judiciária do Distrito Federal, exarou a sentença nº 526/2013, tipo A, em que restou  afastada  a  possibilidade  da  utilização  dos  supostos  créditos  cedidos  a  diversas  pessoas  jurídicas,  para  quitação de tributos federais.   Relatou ainda o envio de ofício por parte do Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF)  em  Vitória  à  STN,  solicitando  informações  a  respeito  das  práticas  adotadas  pelas  empresas  Appex  e  Fl. 515DF CARF MF     4 Alpha One. Da resposta enviada, concluiu que o esquema de cessão de crédito financeiro pelas pessoas  jurídicas  Appex  e  Alpha One  é  um  subterfúgio  fraudulento  com  vistas  a  suprimir  ou  reduzir  tributos  federais em conluio com as pessoas jurídicas adquirentes dos supostos créditos financeiros.   Em  consequência,  o  autuante  considerou  que  restou  provado  o  artifício  fraudulento  perpetrado pela  contribuinte,  em  conluio  com a pessoa  jurídica  indicada  como cedente dos hipotéticos  créditos,  com  o  fito  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  de  tributo.  A  contribuinte  não  teria  logrado  comprovar o recolhimento dos valores devidos do Simples Nacional nos períodos fiscalizados, conforme  disposto no art. 13 da LC nº 123, de 2006.   Considerou, ainda, que a reiteração na prática de infração ao disposto na LC nº 123, de 2006,  importa  em  exclusão  de  ofício  da  pessoa  jurídica  do  Simples  Nacional  (art.29,  V),  e  que  a  autuada  transgrediu o  conteúdo da  referida  lei:  a uma, ao deixar de efetuar o  recolhimento mensal dos  tributos  devidos no Simples Nacional, na forma prevista no inciso I do art. 1º c/c o art. 13, o que se subsume ao  disposto no inciso I do § 9º do art. 29, todos da LC nº 123, de 2006; a duas, pela utilização de artifício  para impedir o conhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador dos tributos,  ao incluir informação ardilosa, falsa e fraudulenta nos PGDAS­D –retificadores, dando conta de que suas  receitas estariam acobertadas por imunidade tributária, que se subsume ao conteúdo do inciso II do §9º do  art. 29 da referida LC.   Dessa forma, para fins de dar cumprimento ao disposto nos §§1º e 2º do art. 29, que tratam  da produção de efeitos da exclusão e do prazo de impedimento para a nova opção pelo Simples Nacional  pela  pessoa  jurídica  excluída,  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício,  em  encerramento  parcial  do  procedimento fiscal, os fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de 08 e 09/2012, necessários  e suficientes para caracterizar a prática reiterada de infração à LC nº 123, de 2006. A reiteração teria se  dado no período de apuração de 09/2012, dando início aos efeitos da exclusão do mês 10/2012.   Considerando a atitude dolosa da fiscalizada de reduzir o montante dos tributos devidos, foi  aplicada multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento)  sobre os valores apurados no presente  processo, com base na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, com redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007, art. 14, e na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 71 e 72.  Ressaltou  o  autuante  que  a  aplicabilidade  de dispositivo  no  caso  de  infrações  à  legislação  do  Simples  Nacional foi reafirmada pelo art. 87 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, por expressa  determinação do art. 35 da LC nº 123, de 2006.   O  procedimento  fiscal  foi  encerrado  parcialmente,  relativamente  aos  períodos  de  08  e  09/2012, e resultou na proposta de exclusão do Simples Nacional a partir de 10/2012. Acrescentou que os  períodos de apuração de 10/2012 a 12/2015 seriam tributados na forma do art. 32 da LC nº 123, de 2006.   Notificada  do  lançamento  em  21/10/2016,  conforme  aviso  de  recebimento  de  fl.  453,  a  interessada  enviou,  por  via  postal,  em  21/11/2016,  a  impugnação  de  fls.  459/477,  sem  assinatura,  posteriormente ratificada pela impugnação de fls. 560/579, apresentada via eCAC, por seu procurador, na  qual alegou, em suma:   • não foram realizadas compensações indevidas na PGDAS, apenas havendo informações no  campo de imunidade nesta Declaração;   • os valores devidos do Simples Nacional, devidamente lançados na PGDAS, foram quitados  através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa,  junto a STN, através de processos  administrativos; nos quais é  requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações  Especiais, Unidade Orçamentária  71.101, Número Obrigação SIAFI  001418, Operação Especial  0409,  IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012, com quitação conforme tabela mencionada nos COMPROTs anexos  aos autos;   •  o  procedimento  da  extinção  da  obrigação  tributária  dos  débitos mencionados  acima  está  vinculados  em  processo  administrativo  junto  a  STN,  COMPROT  sob  o  nº  011.101684.002365.2014.000.000, cuja origem é a Dívida Pública Externa Brasileira vencida e não paga,  razão pela qual o artigo 1º e parágrafo único da Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002, prevê a  extinção da obrigação tributária;   Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10783.720497/2016­45  Acórdão n.º 1402­003.011  S1­C4T2  Fl. 3.786          5 •  a  Impugnante,  por  ser  detentora  de  crédito  financeiro,  objeto  de  resgate  com  poder  liberatório de pagamento, busca a extinção/pagamento de  seus débitos  tributários com os créditos  com  base na sistematização da Portaria n° 913/2002, com arrimo nos pleitos junto a STN;   •  com  objetivo  de  simplificar  os  procedimentos,  reduzindo  custos  operacionais  da  administração federal e gerando ganhos financeiros ao Tesouro Nacional, a União, foi firmado termo de  cooperação técnica entre a RFB e a STN, em que se remete à Conta Única do Tesouro Nacional parte dos  recursos por ela (STN) devidos – (créditos da dívida pública brasileira), com a finalidade de, dentre outra,  através  do  Sistema  Integrado  de  Administração  financeira  do  Governo  Federal  –  SIAFI  –  órgão  diretamente  ligado a STN, efetuar­se o  recolhimento de  tributos  federais devidos por pessoas  jurídicas,  proporcionando enormes benefícios ao ente público, pelo fato de a renda apurada com o saldo financeiro  quando  da  permanência  dos  recursos  junto  a  conta  única,  ser  totalmente  revertida  ao  Erário,  gerando  benefícios ao ente público federal;   • com isso, compete ao SIAFI administrar duas transações: a)­ pagamento, pelos órgãos da  administração pública direta,  autarquias  e  fundações de  faturas  relativas à prestação de  serviços,  e, b)­  recolhimento,  por  empresas,  de  tributos  federais  e  contribuições  previdenciárias,  via  Documento  de  Arrecadação de Receitas Federais – Darf e Guia de Previdência Social – GPS, eletrônicos;   •  no  COMPROT  há  compensação  de  possível  perda  de  arrecadação,  pelos  ganhos  de  remuneração dos valores das empresas mantidos na conta única e revertidos ao Tesouro Nacional, sendo  que  os  procedimentos  do  sistema  SIAFI  ocorrem  à  luz  dos  dispositivos  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  n.º  162,  de  4  de  novembro  de  1988,  que  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa SRF n.º 181, de 25 de julho de 2002;   •  por  não  existir  campo  específico  na  PGDAS  para  efetivar  a  descrição  e  ocorrência  da  modalidade de pagamento pela sistematização da Portaria 913/2002 / dos tributos que se busca a extinção  junto a STN, todo o procedimento foi  informado através dos Informes protocolados na STN e na RFB,  cujos valores e tributos inclusive foram declarados nos Livros obrigatórios, de acordo com os registros e  controles  das  operações  e  prestações  por  ela  realizadas,  em  que  consta  a  real  escrituração  pela  Impugnante, tudo conforme determina a Legislação em vigor;   • não há dúvidas em que a utilização da sistematização do SIAFI por pessoas jurídicas não  integrantes da administração pública, decorrente de termo de cooperação técnica, se regula com a edição  da Portaria SRF n.º 913, de 25 de junho de 2002;   •  por  ser  detentora  de  crédito  financeiro,  foi  perseguido  o  pagamento  de  seus  débitos  tributários  com  os  supracitados  créditos,  através  de  pleitos  protocolados  junto  a  STN,  objetos  dos  COMPROTs  anexos,  na  qual  a  Impugnante  aguarda  a  tramitação  final  para  que  ocorra  a  extinção  da  obrigação tributária;   •  após  os  informes  /  informação  de  pagamentos  dos  tributos  na  STN,  com  a  abertura  do  Processo Administrativo  /  COMPROT  nº  011.101684.002365.2014.000.000/  a  Impugnante  protocolou  referidos documentos na Receita Federal do Brasil, no Processo Administrativo, confessando seus débitos  e  informando o imediato pagamento, na qual a RFB  tem ato vinculado pela decisão da STN frente aos  tributos indicados;   •  requer  a  nulidade  absoluta  do  lançamento  fiscal,  haja  vista  que  a  RFB  não  detém  de  competência acerca da liberação dos Recursos / crédito com poder liberatório de pagamentos de tributos,  nos moldes da sistematização pela Portaria n° 913/2002, visto que a STN é quem detém da competência  para decidir acerca da liberação dos recursos e por consequência da extinção da obrigação tributária;   • a formalização do auto de infração junto a impugnante é forma de lançamento tributário nos  moldes do artigo 142 do CTN., motivo pelo qual apresenta sua Impugnação nos moldes do artigo 151, III  do CTN, haja vista que foi alterado o quadro fiscal do autolançamento das referidas PGDAS, pela qual  não  houve  aceitação  da modalidade  de pagamento  na  forma perseguida  pela  Impugnante,  tudo  isso  se  fazendo  presentes  os  princípios  dos  direitos  constitucionais,  dentre  eles  do  devido  processo  administrativo e da ampla defesa e contraditório;   Fl. 517DF CARF MF     6 •  instaurado  o  auto  de  infração  frente  a  Impugnante,  resta  configurado  o  direito  à  ampla  defesa  e  o  contraditório  administrativo,  nos  moldes  do Decreto  nº  70.235/1972  c/c  Lei  n°  9784/99,  e  ainda,  com  alterações  pelas  Leis  nº  11.457/2007  e  nº  11.941/2009;  com  a  consequente  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, enquanto pendente de julgamento a presente Impugnação nos termos  do artigo 151, III do CTN;   •  clara  está  a necessidade de,  caso  a RFB não concorde  com a modalidade de  confissão  e  pagamento, através do campo da  imunidade com os créditos mencionados, que  inicie a abertura de um  processo administrativo fiscal, amparado na Lei do Processo Administrativo – Lei nº 9.784/99 e Lei nº  123/2006 e Decreto n° 70.235/72, e nos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, com a  imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para averiguar as informações da confissão e as  questões do pagamento através da compensação;   •  os  princípios  constitucionais  são  encontrados  na  Legislação  infraconstitucional,  que  estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e  indireta (Lei nº 9.784, de 1999, arts. 2o, 5o e 6o);   • a Empresa Impugnante tem direito, garantido constitucionalmente e infraconstitucional, de  ter  o  devido  processo  administrativo  fiscal,  bem  como  o  direito  ao  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa.   •  o  procedimento  adotado  pela  Empresa  Contribuinte  difere  dos  padrões  comumente  observados na relação contribuinte/Receita Federal: A uma, porque se utilizou de um crédito financeiro  para  efetuar  a  extinção  do  débito  tributário;  a  duas,  porque,  ainda  que  esteja  obrigado  a  declarar  a  extinção ocorrida, a ferramenta digital disponibilizada pela RFB não contempla nenhuma forma possível  de que esta informação seja prestada de forma correta, razão pela qual o contribuinte é obrigado a utilizar  outros meios para formalizar referidas informações, sob o cuidado de não sofrer a cobrança indevida do  débito,  uma  vez  que  a  RFB  não  detém  elementos  para  confirmar  a  efetivada  extinção  da  obrigação  tributária;  •  houve  a  confissão  do  crédito  tributário  nos  livros  contábeis  obrigatórios,  bem  como  informação na PGDAS original dos reais valores, que, caso não fosse deferida a retificação da PGDAS  pela RFB, esta notificaria e efetuaria a cobrança dos débitos, com o posterior pagamento na modalidade  descrita, motivo pelo qual  ilegal o arbitramento da multa  de 150% [cento e cinquenta por cento],  com  base no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, nos termos do artigo 21, § 8º da LC 123/2006, visto que  houve o lançamento do débito, além do que não houve informação no campo de Compensação, não sendo  cabível o auto de infração e consequentemente a multa;   •  é  abusiva  a  autuação  do  contribuinte  tão  somente  para  o  pretexto  de  constituir  crédito  tributário, que  já está constituído pelo procedimento descrito, devidamente  informado à RFB. Além do  fato de que não houve informação no campo da compensação, para caracterizar como indevida e atribuir  falsidade  de  declaração  para  aplicada  da  multa  isolada  em  dobro,  como  preceitua  o  artigo  da  Lei  Complementar 123/2006 descrito acima; não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao  Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% [cento  e cinquenta por cento] e a responsabilização solidária dos sócios. Houve,  isto sim, a realização de uma  informação em PGDAS, no campo da  Imunidade – por não haver campo específico – para  informar o  pagamento.  jamais  fraudulenta. Assim,  a  intenção manifesta  de  utilizar  os  créditos  não  admitidos  pela  Fazenda é  incompatível com a ação ardilosa alegada pela  fiscalização de  informação  falsa em PGDAS  e/ou conduta dolosa.   •  ainda que passível a aplicação de multa,  esta não pode ser a multa de ofício aplicada no  auto  de  infração,  mas  tão  somente,  a  multa  por  prestar  informações  com  incorreções  ou  omissões,  devendo  ter  sido  intimado  a  fazê­lo,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 38­A da Lei Complementar  123/2006;   • não poderia o Fisco iniciar Mandado de Procedimento Fiscal, com posterior formalização  de Auto de Infração, sobre PGDAS declaração com informações com incorreções, conforme mencionado  pela RFB, devendo não homologar a PGDAS retificadora, tornando com efeito da PGDAS principal, com  envio de Carta de Cobrança;   Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10783.720497/2016­45  Acórdão n.º 1402­003.011  S1­C4T2  Fl. 3.787          7 •  não  houve  informação  no  campo  da  compensação  na  PGDAS  para  o  Fisco  caracterizar  como compensação  indevida  e  aplicar  a multa  isolada  em  dobra,  nos  termos do  artigo  21, § 8º da LC  123/2006; mas sim informação no campo da Imunidade [por não haver específico], através de PGDAS  retificadora,  informando  o  pagamento  com  crédito  financeiro  e,  nunca  a  informação  de  compensação.  Assim,  caso  não  concordasse  com  as  informações  prestadas  em  PGDAS  retificadora,  não  efetivasse  a  homologação, enviando Carta de Cobrança dos débitos declarados na PGDAS original.   • quem  tipifica a  infração que dá ensejo a aplicação da multa é o próprio art. 38­A da Lei  Complementar  nº  123/2006,  que  descreve  de  forma  suficiente  a  conduta  necessária  a  aplicação  da  penalidade.   • a multa pecuniária para informações incorretas ou omissas em PGDAS está prevista em Lei  stricto sensu, ou seja, no art. 38­A da Lei Complementar nº 123/2006;   •  O  dispositivo  legal  citado  é  norma  específica  para  imposição  de  multa  pecuniária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  relativo  à  informações  incorretas  ou  omissas  em  PGDAS;   • não há configuração de fraude quando apresentada PGDAS retificadora, se existe a PGDAS  original com valores reais, bem como a devida escrituração nos livros contábeis obrigatórios, informando  o valor efetivamente devido, sendo coerente com a realidade da movimentação financeira. Assim, como  no  presente  caso  não  houve  o  intuito  de  fraudar,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  da multa  de  150%  [cento e cinquenta por cento] e, consequentemente, em crime contra a ordem tributária, até porque, em  caso  de  não  aceitar  a  informação  prestada  em  PGDAS  retificadora  era  só  o  Fisco  não  homologar,  retornando a PGDAS original.   •  não  se  vislumbra,  na  apresentação  de  PGDAS  retificadora  com  informação  no  campo  imunidade  de  pagamento  com  crédito  financeiro  ou  falta  de  pagamento,  o  evidente  intuito  de  fraude  definido  nos  artigos  71,  72  e  73  da Lei  4.502/64. Tratando­se  de  lançamento  com  base  na  receita  da  atividade declarada pelo contribuinte e não tendo a fiscalização trazido aos autos, outros elementos que  pudessem indicar o evidente intuito de fraude, a multa de ofício deve ser desqualificada, aplicando, se for  o caso, a multa pecuniária prevista no art. 38­A da Lei Complementar n.º 123/2006;   • não há que se falar na manutenção do auto de Infração, formalizado de maneira arbitraria e  ilegal,  A)  a  uma,  porque  os  débitos  não  precisavam  ser  lançados  novamente,  isto  porque  já  havia  o  lançamento  na  PGDAS  original,  podendo,  caso  não  concordasse  com  as  informações  prestadas  em  PGDAS  retificadora,  não  homologá­la,  retornando  a  condição  de  exigíveis  dos  débitos  lançados  e  apurados na PGDAS original, além dos livros contábeis e fiscais, com informação de valores originais da  realidade  contábil,  bem  como  de  informes  realizados  nos  COMPROTs  anexos,  todos  vinculados  ao  COMPROT  011.101684.002365.2014.000.000,  com  posterior  protocolo  das  informações  prestadas  a  RFB  pela  juntada  efetivada  no  Processo Administrativo,  forma  legal  e  suficiente  para  constituição  do  crédito tributário, já que a Empresa Contribuinte realizou todas as obrigações descritas no artigo 142 do  CTN, de acordo com sua realidade fiscal; B) a duas, porque, caso a RFB discordasse da modalidade de  lançamento e pagamento, deveria iniciar um processo administrativo fiscal para determinar a suspensão  da exigibilidade do crédito tributário até ulterior liberação dos recursos e, por fim, extinguir a obrigação  tributária com o supracitado pagamento com o repasse dos valores correspondentes as parcelas à conta  vinculada ao Sistema de Pagamentos Brasileiro  (SPB), percorrendo  todas as  instâncias administrativas,  com direito ao contraditório e ampla defesa, além da garantia da suspensão da exigibilidade do crédito até  ulterior decisão final administrativa.   Requereu o imediato cancelamento do auto de infração; a extinção do auto de infração pelo  fato de que os débitos não precisavam ser lançados novamente; caso não seja extinto o auto de infração,  que reduza a multa para percentual previsto no 38­A da Lei Complementar 123/2006.    O acórdão lavrado pela r. DRJ restou assim ementado:    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Fl. 519DF CARF MF     8 Período de apuração: 01/07/2012 a 31/08/2012   FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO. Constatada a falta de recolhimento  ou  declaração  dos  débitos  relativos  ao  Simples Nacional,  correta  sua  exigência  por  meio do lançamento de ofício.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2012 a 31/08/2012   TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA.  UTILIZAÇÃO  PARA  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  Inexiste  previsão  legal  para  a  quitação  de  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública.   MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  CONLUIO.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente  comprovado  a  ocorrência  de  sonegação e conluio.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    A contribuinte, ora recorrente, apresentou o presente Recurso Voluntário em  que sustenta os valores devidos do Simples Nacional, devidamente lançados na PGDAS, foram  quitados através processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a Secretaria do  Tesouro  Nacional,  através  de  processos  administrativos  identificados  pelos  COMPROTs  anexos,  todos  vinculados  ao  COMPROT  011.101684.002365.2014.000.000;  no  qual  é  requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade  Orçamentária  71.101,  Número  Obrigação  SIAFI  001418,  Operação  Especial  0409,  IDOC  2754,  Lei Orçamentária  2012,  com  quitação  conforme  tabela mencionada  nos  COMPROTs.  Referida compensação estaria abalizada no art. 1 da Portaria 913/2002.  Afirma ainda que por não  existir  campo específico na PGDAS – obrigação  acessória,  para  efetivar  a  descrição  e  ocorrência  da  modalidade  de  pagamento  pela  sistematização da Portaria 913/2002 / dos tributos que se busca a extinção junto a Secretaria do  Tesouro Nacional,  todo  o  procedimento  foi  informado  através  dos  Informes  protocolados  na  Secretaria do Tesouro Nacional e na RFB, cujos valores e tributos inclusive foram declarados  nos Livros obrigatórios, de acordo com os registros e controles das operações e prestações por  ela realizadas.  Afirma ainda que a Empresa Contribuinte  teve  seus débitos  informados em  PGDAS  desconsiderados  e  formalizado  o  presente Auto  de  Infração  de maneira  arbitrária  e  ilegal,  porque  deve­se  atentar  para  o  devido  processo  legal.  Isto  porque,  os  débitos  foram  declarados em PGDAS, com inclusão de informações no campo Imunidade Tributária [por não  haver  campo  específico],  sendo  que,  em  caso  dela  ser  retida  para  análise,  seria  intimado  o  contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprovatória sobre as  possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados, e não com Auto de Infração,  visto que os débitos já estavam lançados, não sendo necessário auditoria nos livros contábeis  para verificar os reais valores devidos, pois apenas não concordou com a informação no campo  da Imunidade.   Tal procedimento já teria sido reconhecido pelo TRF­4, conforme precedente  colacionado em seu RV.  Sustenta  ainda  a  legalidade  dos  títulos  indicados  no  auto  de  infração  como  prescritos, dado que constam do orçamento da União, desde o ano de 2000 até o presente ano  2015,  para  ser  realizado  PAGAMENTO  no  Brasil,  de  acordo  com  o  PARECER  OFICIAL  STN/COREF/GAB 1739/2000, emitido dia 20 de outubro de 2.000 fls. 159162 das LDOs – Lei  de Diretrizes Orçamentárias ­ do período/anos de 2012 usque 2014 – juntados as fls. 171­192  dos autos. Inúmeros pareceres afirmam essa imprescritibilidade.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10783.720497/2016­45  Acórdão n.º 1402­003.011  S1­C4T2  Fl. 3.788          9 Afirma  que  os  títulos  abrangidos  pelo  Decreto­Lei  6.019/43  constam  na  previsão  Orçamentária,  no  próprio  sítio  da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  no  campo  Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Inscrição SIAFI 001418, Controles 0367  e 0409, LOA 2012 usque 2014, IDOC 2754 para resgate e pagamento. Este fato, incontestável,  uma vez que uma simples consulta a LOA comprova o aqui alegado, derruba por terra qualquer  ilação sobre a validade dos Títulos emitidos em libras constantes no DL 6.941/43, pois não se  pode admitir que obrigações de pagamento prescritas sejam alocadas no orçamento da União  para pagamento, sob pena de cometer­se crime de responsabilidade  Sustenta  ainda  a  ilegalidade  da  aplicação  da multa  de  150%,  uma  vez  que  houve a confissão do crédito tributário nos livros contábeis obrigatórios, bem como informação  na  PGDAS original  dos  reais  valores,  que,  caso  não  fosse  deferida  a  retificação  da PGDAS  pela RFB,  esta notificaria  e  efetuaria  a cobrança dos débitos,  com o posterior pagamento na  modalidade descrita. Por outro lado, ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser  a  multa  de  ofício  aplicada  no  auto  de  infração,  mas  tão  somente,  a  multa  por  prestar  informações com incorreções ou omissões, devendo ter sido intimado a fazê­lo, no caso de não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  autoridade fiscal, nos termos do artigo 38­A da Lei Complementar 123/2006.  Não houve  informação no campo da compensação na PGDAS para o Fisco  caracterizar  como  compensação  indevida  e  aplicar  a multa  isolada  em dobra,  nos  termos  do  artigo 21, § 8º da LC 123/2006; mas sim informação no campo da Imunidade [por não haver  específico], através de PGDAS retificadora, informando o pagamento com crédito financeiro  Afirma ainda que não há configuração de fraude quando apresentada PGDAS  retificadora,  se  existe  a PGDAS original  com valores  reais,  bem como a devida escrituração  nos livros contábeis obrigatórios, informando o valor efetivamente devido, sendo coerente com  a realidade da movimentação financeira. Assim, como no presente caso não houve o intuito de  fraudar, não há que se falar em aplicação da multa de 150% [cento e cinquenta por cento] e,  consequentemente, em crime contra a ordem  tributária,  até porque, em caso de não aceitar a  informação  prestada  em  PGDAS  retificadora  era  só  o  Fisco  não  homologar,  retornando  a  PGDAS original.  Por  fim,  conclui  que não há  elementos que possam  justificar a  alegação  de  que o  Impugnante  tenha  cometido  crime  contra  a ordem  tributário,  vez  que da narrativa dos  fatos  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal,  não  ficou  demonstrado  que  o  Impugnante  tenha  praticado  o  crime, haja vista que a  Impugnante, por ser detentora de crédito financeiro, objeto de resgate  com  poder  liberatório  de  pagamento  busca  a  extinção/pagamento  de  seus  débitos  tributários  com os créditos com base na sistematização da Portaria 913/2002, com arrimo nos pleitos junto  a Secretaria Tesouro Nacional, bem como  todas as  informações  foram devidamente  lançadas  nas declarações que estava obrigada a apresentar nos termos da legislação vigente..    É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator    Fl. 521DF CARF MF     10 1. DA ADMISSIBILIDADE:         Antes de adentrar ao mérito, devem ser analisados os pressupostos de admissão  do Recurso Voluntário.          O art. 33 do Decreto 70.235 de 1972, estabelece que “Da decisão caberá recurso  voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da  decisão.         De outro lado, o art. 5º do Decreto n° 70.235, de 1972 estabelece que “os prazos  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento”.  Estabelece  ainda  em  seu  parágrafo  único  que  os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”.         No caso ora em análise, a própria Recorrente admite que a IMPUGNAÇÃO foi  julgada em 16/02/2017. A própria Recorrente admite que a instrução normativa SRF 664/2016  e  a  lei  70235/72,  artigo  23  parágrafo  2º,  Inciso  III,  alínea  a,  traz  a  previsão  de  citação  via  correio  eletrônico, descrevendo que  tal  citação  constante da caixa de mensagem por 15 dias,  tem se por citado o contribuinte.         Anote­se que o Recurso só foi protocolado em 30/05/2017.          Diante do exposto voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.     É como voto.   (Assinado Digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira               Declaração de Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei.    NEW  GRAND  ROCHAS  LTDA­  EPP  ,  apresentou  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  negou  provimento  à  Impugnação  apresentada,  mantendo  integralmente  a(s)  autuação(ões)  sofrida(s) pela Recorrente.  NEW  GRAND  ROCHAS  LTDA­  EPP  ,  apresentou  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife/PE  que  negou  provimento  à  Impugnação  apresentada,  mantendo  integralmente  a(s)  autuação(ões) sofrida(s) pela Recorrente.  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10783.720497/2016­45  Acórdão n.º 1402­003.011  S1­C4T2  Fl. 3.789          11 O  i.  relator  concluiu,  acertadamente,  pela  intempestividade  do  Recurso  Voluntário, propondo o não conhecimento do mesmo.   Contudo, a despeito dos argumentos trazidos pelo recorrente e mesmo não os  conhecendo,  entendo  que  este  Colegiado  tem  sim  elementos  suficientes  para  examinar  o  processo  no  seu  mérito,  mesmo  tendo  ocorrido  a  preclusão  em  relação  ao  contribuinte,  alicerçado num dos especiais objetivos deste órgão julgador: a busca da Verdade Material.  A busca da Verdade Material no recurso administrativo  Habitualmente, em todos os ordenamentos que possuem em sua estrutura de  Estado  um  Poder  Judiciário,  está  a  ideia  de  que  o  processo  busca  estabelecer  se  os  fatos  realmente ocorreram ou não. A Verdade dos fatos no processo é tema altamente problemático e  produz inúmeras incertezas ao tentar­se definir o papel da prova nesse contexto.  A Verdade formal seria estabelecida no processo por meio das provas e dos  procedimentos  probatórios  admitidos  pela  lei.  De  outra  banda,  a Verdade material  é  aquela  ocorrida no mundo dos fatos reais, ou melhor, em setores de experiência distintos do processo,  obtido mediante instrumentos cognitivos distintos das provas judiciais.  Nesse contexto, não é difícil definir o que vem a ser a Verdade formal, pois é  aquela obtida – repita­se – mediante o uso dos meios probatórios admitidos em lei. O problema  é  conceituar  a  Verdade  material,  pois  inicialmente  chegamos  ao  seu  conceito  por  mera  exclusão. Qualquer outra “Verdade” que não a formal, é a material. A Verdade material, nesse  sentido,  admite  outros  meios  de  comprovação  e  cognição  não  admissíveis  no  âmbito  do  processo.   Obedecidas as regras do ônus da prova e decorrida a fase instrutória da ação,  cumpre  ao  juiz  ter  a  reconstrução  histórica  promovida  no  processo  como  completa,  considerando o resultado obtido como Verdade — mesmo que saiba que tal produto está longe  de representar a Verdade sobre o caso em exame.   Com  efeito,  as  diversas  regras  existentes  no  Código  de  Processo  Civil  tendentes  a  disciplinar  formalidades  para  a  colheita  das  provas,  as  inúmeras  presunções  concebidas a priori pelo legislador e o sempre presente temor de que o objeto reconstruído no  processo  não  se  identifique  plenamente  com  os  acontecimentos  verificados  in  concreto  induzem a doutrina a buscar satisfazer­se com outra “categoria de Verdade”, menos exigente  que a Verdade material.  É  por  isso  que,  ao  admitir  a  adoção  da  Verdade  material  como  Princípio  regente  do  processo,  os  conceitos  extraprocessuais  tornam­se  importantes,  sobretudo  os  filosóficos, epistemológicos, que buscam definir como podemos conhecer a Verdade. Mas não  é  só  isso.  A  doutrina moderna  tem  reconhecido  o  chamado  Princípio  da  Busca  da  Verdade  Material, tornando­o relevante também para o Direito Processual, na medida em que algumas  modalidades de processo supostamente admitem sua aplicação de forma ampla.  Parte­se  da  premissa  de  que  o  processo  civil,  por  lidar  supostamente  com  bens menos relevantes que o processo penal, por exemplo, pode contentar­se com menor grau  de  segurança,  satisfazendo­se  com  um  grau  de  certeza  menor.  Seguindo  esta  tendência,  a  doutrina do processo civil passou a dar mais relevo à observância de certos requisitos legais da  pesquisa probatória (através da qual a comprovação do fato era obtida), do que ao conteúdo do  Fl. 523DF CARF MF     12 material de prova. Passou a interessar mais a forma que representava a Verdade do fato do que  se este produto  final efetivamente  representava  a Verdade. Mas ainda assim,  reconhecia­se a  possibilidade  de  obtenção  de  algo  que  representasse  a  Verdade,  apenas  ressalvava­se  que  o  processo civil não estava disposto a pagar o alto custo desta obtenção, bastando, portanto, algo  que  fosse  considerado  juridicamente  verdadeiro. Era uma questão de  relação custo­benefício  entre  a  necessidade de  decidir  rapidamente  e decidir  com  segurança;  a doutrina  do  processo  civil optou pela preponderância da primeira1.  Nessa  medida,  a  expressão  “Verdade  material”,  ou  outras  expressões  sinônimas  (Verdade  real,  empírica  etc.)  são  etiquetas  sem  significado  se  não  estiverem  vinculadas ao problema geral da Verdade.  A doutrina moderna do direito processual vem sistematicamente rechaçando  esta  diferenciação2,  corretamente  considerando  que  os  interesses,  objeto  da  relação  jurídica  processual penal, por exemplo, não têm particularidade nenhuma que autorize a inferência de  que  se deva  aplicar  a  estes métodos  de  reconstrução  dos  fatos  diverso  daquele  adotado  pelo  processo civil. Se o processo penal  lida com a  liberdade do  indivíduo, não se pode esquecer  que o processo civil  labora também com interesses fundamentais da pessoa humana pelo que  totalmente despropositada a distinção da cognição entre as áreas.  Na doutrina brasileira não faltam críticas para a adoção da Verdade formal,  especialmente no processo civil. Boa parte dos juristas desse movimento, entende que desde o  final do século XIX não é mais possível ver o juiz como mero expectador da batalha judicial,  em razão de  sua colocação eminentemente publicista no processo  (processo civil  inserido no  direito público), conhecendo de ofício circunstâncias que até então dependia da alegação das  partes, dialogando com elas e reprimindo condutas irregulares.3  Outro aspecto que dificulta ainda mais uma solução para o problema é o fato  de  que  a  única Verdade  que  interessa  é  aquela  ditada  pelo  juiz  na  sentença,  já  que  fora  do  processo não há Verdade que interesse ao Estado, à Administração ou às partes. A Verdade no  seu conteúdo mais amplo é excluída dos objetivos do processo, em particular do processo civil.   José Manoel de Arruda Alvim Netto aponta que o Juiz sempre deve buscar a  Verdade,  mas  o  legislador  não  a  pôs  como  um  fim  absoluto  no  Processo  civil.  O  que  é  suficiente  para  a  validade  da  eficácia  da  sentença  passa  ser  a  verossimilhança  dos  fatos4. O  jurista  reconhece  a  Verdade  formal  no  processo  civil,  mas  salienta  que  quando  a  demanda  tratar de bens indisponíveis, “...procura­se, de forma mais acentuada, fazer com que, o quanto  possível, o resultado obtido no processo (Verdade formal) seja o mais aproximado da Verdade  material...”  Diante  do  reconhecimento  de  tal  diferenciação  (Verdade  material  versus  Verdade  formal),  ao mesmo  tempo  se  reconhece  que,  em determinadas  áreas  do  processo,  a  Verdade  material  é  almejada  com  mais  afinco  que  em  outras.  Naquelas  áreas  em  que  se  considera a Verdade material essencial para a solução da controvérsia, se diz que o Princípio  da  Verdade Material  rege  a  causa. O Princípio  da  Verdade Formal,  por  outro  lado,  rege  o  Processo em que não se considera essencial a busca da Verdade real, contentando­se portanto  com a verossimilhança ou a probabilidade.                                                              1 Veja­se: Sergio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni (Comentários… Op. Cit. p. 56.)  2 TARUFFO, Michele. La prova dei fatti giuridice. Milão: Giufrè, 1992. p.56   3 Neste sentido Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Candido Rangel Dinamarco. (Teoria  Geral do Processo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 70).  4 Manual de Processo Civil. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 932.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10783.720497/2016­45  Acórdão n.º 1402­003.011  S1­C4T2  Fl. 3.790          13 Dejalma  de  Campos,  afirma  que  pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  o  magistrado  deve  descobrir  a  Verdade  objetiva  dos  fatos,  independentemente  do  alegado  e  provado pelas  partes,  e  pelo Princípio  da Verdade  formal,  o  juiz  deve  dar  por  autênticos  ou  certos, todos os fatos que não forem controvertidos.5  A  predominância  da  busca  da  Verdade  material  no  âmbito  do  direito  administrativo  fica  evidenciada  nas  palavras  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  quando  afirma:  Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou  que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do  que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar  a Verdade substancial.6  Paulo Celso Bergston Bonilha ressalta que o julgador administrativo não está  adstrito as provas  e a Verdade Formal constante no processo  e das provas apresentadas pelo  contribuinte. Segundo ele, outras provas e elementos de conhecimento público ou que estejam  de posse da Administração podem ser levados em conta para a descoberta da Verdade.7  Ainda no âmbito do direito administrativo, há aplicação ampla do Princípio  da Verdade material, mesmo que com outras denominações. Hely Lopes Meirelles chama de  Princípio  da  Liberdade  de  Prova  aquele  em  que  a  administração  tem  o  poder­dever  de  conhecer de toda a prova de que tenha conhecimento, mesmo que não apresentada pelas partes  litigantes. Hely Lopes salienta que no processo judicial o juiz cinge­se às provas indicadas, e  no tempo apropriado, enquanto que no processo administrativo a autoridade processante pode  conhecer  das  provas,  ainda  que  produzidas  fora do  processo,  desde  que  sejam descobertas  e  trazidas para este, antes do julgamento final8.  Constata­se dessa exposição inicial que temos dois extremos, no que tange a  aplicação concreta do principio da busca da verdade material: de um lado a liberdade de prova  (já admitida em outros julgados por este Colegiado); de outro lado a ausência de Preclusão.  Entendo  que,  se  o  que  caracteriza  a  busca  da  verdade  material  é  a  possibilidade de o julgador (administrativo, no caso), a qualquer tempo, buscar elementos – de  fato e de direito – que o convençam para  julgar corretamente,  independentemente do que foi  trazido  pelas  partes  no  curso  do  processo,  então  mais  razão  para  que  qualquer  das  partes  também traga ao processo, elementos de fato e de direito, em qualquer momento processual.                                                              5 Lições  do  processo  civil  voltado  para  o  Direito  Tributário.  In  O  processo  na  constituição.  Coord  .  Ives  Gandra da Silva Martins e Eduardo Jobim. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 691.  6 Curso de Direito administrativo. 26 ed. rev. ampl. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 497. O autor se socorre da  definição de Hector  Jorge Escola, para quem o Princípio da Verdade Material  consiste na busca daquilo que é  realmente a Verdade independentemente do que as partes hajam alegado ou provado.  7 BONILHA. Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário. 2 ed. São Paulo:  Dialética, 1997. p. 76.  8 Direito Administrativo Brasileiro. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 584. Em outra passagem  da  obra,  o  autor  classifica  o  processo  administrativo  com  base  em  duas  espécies:  o  disciplinar  e  o  tributário.  Segundo ele, ambos, mesmo que usualmente tratados pela doutrina separadamente, possuem o mesmo núcleo de  Princípios. Hely Lopes Meirelles faleceu Agosto de 1990. Sua obra passou a ser atualizada por outras pessoas e  encontra­se na sua 33ª edição. Sem qualquer demérito a estes juristas, procuramos aqui refletir a opinião autêntica  do autor, mediante consulta a edição imediatamente anterior a sua morte (julho de 1989), sobre um tema de cunho  Princípiológico que, aliás, ultrapassa as barreiras da legislação alterada posteriormente.  Fl. 525DF CARF MF     14 Neste exato sentido,  já me manifestei anteriormente em trabalho acadêmico  publicado. (Verdade Material no Direito Tributário. São Paulo: Ed. Malheiros, 2013)  É  bom  lembrar  que  a  preclusão,  enquanto  modalidade  de  decadência  lato  senso, isto é, perda de um direito pelo decurso do tempo (direito de manifestar­se no processo)  é regra meramente processual, infra­constitucional. Com isso quero dizer que não se pode, por  exemplo, mitigar institutos constitucionais, tais como a decadência (stricto senso), a prescrição,  a  coisa  julgada,  o  ato  jurídico  perfeito  etc. Mas,  em  se  tratando  de  normas  de  nível  de  lei  ordinária, deve prevalecer, como o próprio nome já diz: o PRINCÍPIO (da verdade material, no  caso).  Ademais,  a  Lei  Geral  do  Processo  Administrativo  Federal  ­  LGPAF  (Lei  Federal  9.784/99),  reconhece  implicitamente  o  principio  em mais  de  uma  passagem  de  seu  texto, das quais destaco uma, particularmente aplicável ao caso concreto:  “Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §  1oNa  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente, sendo­lhe devolvido o prazo para recurso.  § 2oO não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de  ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. ”  Destaco  o  parágrafo  segundo  acima.  Veja­se  que  por  “preclusão  administrativa”  deve  ser  entendido  como  a  chamada  “coisa  julgada  administrativa”,  i.  e.,  exceção  aplicável  apenas  no  caso  do  inciso  IV,  posto  que,  se  não  há  mais  processo,  a  autoridade  julgadora  não  tem mais  competência  para  tratar  o  tema. Veja­se  que  o  parágrafo  primeiro  dá outra  solução  também ao  inciso  II,  privilegiando outro  principio,  conhecido  por  fungibilidade e informalismo.  Se, por uma hipótese, o parágrafo não fosse aplicável nos casos de perda de  prazo processual, restaria apenas o “exame de oficio” para o caso de parte ilegítima (inciso III)  o que faria o parágrafo perder completamente seu sentido.  Há uma clara antinomia em relação ao disposto no artigo 17 do decreto­lei  70.235|72, posto que no artigo 63 acima não consta a falta de inclusão na  impugnação como  causa de preclusão  contra o contribuinte. Na minha opinião, a LGPAF deveria ser aplicável,  em razão da sua novidade, mas mesmo para aqueles que entendem que prevalece o “Decreto”  por ser norma especial, não há antinomia em relação ao parágrafo segundo.  Com isso quero dizer que, mesmo admitindo que o recurso pudesse ser não  conhecido,  este  conselho  de  forma  alguma  está  impedido  de  analisar  livremente  o  tema,  coincidente ou não com o argumento trazido no recurso.  Mesmo  assim,  o Decreto  70.235/72  prevê  em  seu  art.  18  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10783.720497/2016­45  Acórdão n.º 1402­003.011  S1­C4T2  Fl. 3.791          15 Ora,  se  a  autoridade  pode,  de  oficio,  requerer  diligencias  em  qualquer  momento  do  processo  para  em  qualquer  momento  do  processo  receber  as  informações  necessárias, por que o contribuinte (ou o fisco) também não pode fazê­lo a qualquer tempo?  Finalmente, outra passagem da LGPAF deixa evidente o alcance do principio  da  busca  da  verdade  material,  seja  para  a  instrução  probatória,  seja  para  elementos  de  interpretação da lei vigente, verbis:   “Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício,  quando  surgirem  fatos  novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação  da sanção aplicada.”    Este  dispositivo  é  aplicável  a  favor  do  administrado,  pois  não  poderá  tal  revisão  resultar  em  agravamento  da  sanção,  bem  como  deve  respeitar  os  institutos  constitucionais de decadência, prescrição etc., mas evidencia  sem duvida a busca da verdade  material.  Ora, repita­se: se este Conselho pode, por iniciativa própria, acolher a outros  aspectos de fato ou de direito, não necessariamente trazidos ao processo pelas partes, pergunta­ se por que então as partes (fisco ou contribuinte) também não podem, se o objetivo desta esfera  de julgamento é um só para todos: a verdade!!  Importante lembra ainda do teor do artigo 145 do CTN, que prevê:  "O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  só  pode  ser  alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no  artigo 149."    Extrai­se daí que o lançamento não termina na autuação, mas sim no trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo  fiscal  e,  portanto,  até  lá,  este  Conselho  tem  o  dever  legal de efetuar o seu controle de legalidade, de ofício, se necessário.  Outra  questão  que  reforça  meu  entendimento,  é  a  questão  das  chamadas  "questões de ordem pública".  Tanto no âmbito administrativo como no judicial, são freqüentes decisões de  orgaos julgadores dos mais diversos, reconhecendo de ofício questões de ordem pública.  Veja­se, por exemplo, julgado do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido:  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  Fl. 527DF CARF MF     16 PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  JULGAMENTO  EXTRA  OU  ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).  1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra ou  ultra petita,  hipótese  em que  prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão  judicial  (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.10.2009,  DJe  23.10.2009;  REsp  1.023.763/CE,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz  Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag  958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir  Passarinho  Júnior, Quarta Turma,  julgado  em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  05.05.2009,  DJe  15.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.089.985/BA,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Quinta  Turma,  julgado  em  19.03.2009,  DJe  13.04.2009;  AgRg  na  MC  14.046/RJ,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado  em  24.06.2008,  DJe  05.08.2008;  REsp  724.602/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.08.2007,  DJ  31.08.2007;  REsp  726.903/CE,  Rel.  Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007,  DJ  25.04.2007;  e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho,  Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).  2.  É  que:  "A  regra  da  congruência  (ou  correlação)  entre  pedido  e  sentença  (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver  de  decidir  independentemente  de  pedido  da  parte  ou  interessado,  o  que  ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra  da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra  ou  ultra  petita  quando  o  juiz  ou  tribunal  pronunciar­se  de  ofício  sobre  referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem  pública:  a)  substanciais:  cláusulas  contratuais  abusivas  (CDC,  1º  e  51);  cláusulas gerais  (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421),  da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º),  da  função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa­fé objetiva  (CC  422);  simulação  de  ato  ou  negócio  jurídico  (CC  166,  VII  e  167);  b)  processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV  e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º);  impedimento  do  juiz  (CPC  134  e  136);  preliminares  alegáveis  na  contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais  (CPC 293),  juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF­4ª 53);  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos  (CPC  518,  §  1º  (...)"  (Nelson  Nery  Júnior  e  Rosa  Maria  de  Andrade  Nery,  in  "Código  de  Processo  Civil  Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais,  São Paulo, 2007, pág. 669).  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10783.720497/2016­45  Acórdão n.º 1402­003.011  S1­C4T2  Fl. 3.792          17 (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado  em 01/09/2010, DJe 30/09/2010)    Diante  disso,  pergunto:  tratando­se  o  tributo  de  prestação  pecuniária  compulsória,  ex  lege,  e  cobrada  mediante  atividade  plenamente  VINCULADA,  o  que  em  matéria tributária é de "ordem privada"? A única resposta que entendo válida é: Nenhuma. Isto  é:  tudo  em matéria  tributária  é  de  ordem pública  e  possibilita  sim  ao  julgador,  em qualquer  esfera, decidir matérias ex offício.   Em conclusão, entendo que o julgador, uma vez não conhecendo do recurso,  não  tem  obrigação  de  analisar  todos  os  itens  de  defesa  manejados  no  recurso,  mas  tem  obrigação  de  verificar  a  legalidade  do  lançamento  por  sua  livre  averiguação,  evitando  ­  evidentemente  ­  a  supressão  de  instancia,  considerados  os  limites  da  matéria  posta  em  julgamento.  Os únicos  limites possíveis  são os constitucionais. Quais  sejam: Prescrição,  Decadência, Coisa Julgada ou o Tempo Razoável do processo.  O exercício dessa prerrogativa do julgador contribui não só para a legalidade  como  para  a  Eficiência  Administrativa,  evitando  o  abarrotamento  do  Poder  Judiciário  e  eventuais despesas de sucumbência contra a Fazenda Pública.  Finalmente, apenas para ilustrar, veja­se quais são as funções e objetivos do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  estampadas  nas  dependências  do  próprio órgão:      Fl. 529DF CARF MF     18     Diante do exposto, ilustres conselheiros, mesmo não conhecendo do Recurso  Voluntário,  na  forma  do  Voto  do  colega  relator,  ainda  assim,  voto  pela  verificação  da  legalidade do lançamento que constitui o presente processo, inclusive com eventual resolução  para a realização de diligencias nesse sentido, se fosse o caso, realizando assim o competente  controle  de  legalidade  do  lançamento,  em  atendimento  ao  principio  da  Busca  da  Verdade  Material.  É a declaração de voto.    (Assinado Digitalmente)  Demetrius Nichele Macei    Fl. 530DF CARF MF

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7328696 #
Numero do processo: 13433.720026/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, vencidos os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entenderam não ser necessária a diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­001.361  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2018  Assunto  CRÉDITO PRESUMIDO IPI.  Recorrente  USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CAST  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  vencidos  os  conselheiros Maria Aparecida Martins  de  Paula e Pedro Sousa Bispo, que entenderam não ser necessária a diligência.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 34 33 .7 20 02 6/ 20 05 -4 2 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13433.720026/2005­42  Resolução nº  3402­001.361  S3­C4T2  Fl. 366          2 Trata­se de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI)  do  4º  trimestre  de  2002  como  crédito  presumido  autorizado  pela  Lei  n.º  9.363/1996,  declarado  no  PERDCOMP  n°  20180.82640.220805.1.1.01­5915. O  crédito  pleiteado  não  foi  reconhecido  com  fulcro  nas  considerações  trazidas  no  PARECER  SIANA/DRF/MOS,  ementado nos seguintes termos:    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  Não  são  considerados  produtores,  para  fins  fiscais,  os  estabelecimentos  que  confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua  non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de  produtos industrializados destinados ao exterior.  PROPOSTA DE INDEFERIMENTO Dispositivos Legais: Lei 4.502/64, art. 3°; Lei n°  9.430/1996, art. 74, Lei 9.363/1996 ; Lei n° 10.276/2001, art. 1°; Lei n 0 10.637/2002 ;  Instrução Normativa n°210, de 30 de setembro de 2002; Instrução Normativa SRF n°  323,  de 24 de  abril  de  2003,  Instrução Normativa  SRF n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004;Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP N° 134, de 22 de abril de 1996; Portaria MF n°  93 de 27 de abril  de 2004;  Instrução Normativa n°210, de 30 de  setembro de 2002;  Instrução Normativa SRF n°313, de 3 de abril de 2003." (e­fl. 61)    As  razões  para  a  glosa  foram  desenvolvidas  nos  seguintes  termos  no  referido  parecer:    "1­  Em  diligência  efetuada  por  este  Setor  de  fiscalização,  referente  ao  processo  n°  13.433.000957/99­30,  ficou  constatado  que  a  totalidade  das  exportações  do  contribuinte  se  refere  a  castanha  de  caju  crua,  acondicionada  temporariamente  em  sacos  de  50  libras  (aproximadamente  23  kg),  conforme  descrito  nos  Registros  de  Exportação  consultados  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Esta  mercadoria  foi  classificada no NCM 08013200 e no NALADI 08013200 como NT­ Não ­Tributado,  em virtude de ser acondicionada em embalagem de transporte. (...)  2­ A Lei 9.363/1996, em seu art. 1º assevera que cabe o beneficio do crédito presumido  de IPI tão­somente às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais.  Ocorre que, para legislação do IPI , que tem como base a Lei 4.502/64, art 3°, matriz  legal de grande parte da legislação do tributo, estabelecimento produtor é todo aquele  que industrializar produtos sujeitos ao imposto.  (...)  Considerando­se,  dessarte,  que  o  art.  1°  da  Lei  n°  9.363,  de  13/12/1996  autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  de  IPI  tão­somente  ao  "estabelecimento  produtor  e  exportador" e que o art. 30 da Lei 4.502, de 30/11/64, que é a matriz da legislação do  IPI, define produtor como aquêle que industrializa produto sujeitos ao IPI, não resta  dúvida  quanto  à  total  impossibilidade  de  existência  e,  consequentemente,  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  e  exportados  são  classificados  como  "NT"  na  TIPI/NCM."  (e­fl.  67/69  ­  grifei e grifos no original)    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestou  de  Inconformidade  julgada  improcedente pelo Acórdão n.º 11­25.739 da 5ª Turma da DRJ/REC, ementado nos seguintes  termos:    "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­  IPI Período de  apuração:  01/10/2002  a  31/12/2002  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13433.720026/2005­42  Resolução nº  3402­001.361  S3­C4T2  Fl. 367          3 E/OU  ILEGALIDADE  DE  ATO  NORMATIVO  VICENTE.  INCOMPETÊNCIA.  ENTENDIMENTO OFICIAL DA RFB.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade  de  lei  e  dos  atos  administrativos  infralegais  formalmente  vigentes.  O  julgador  administrativo  de  primeira  instância  deve  pautar­se  pelo  entendimento  oficial  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  expresso  em  atos normativos.  CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO­TRIBUTÁVEL (NT).  A castanha de caju sem casca em embalagem temporária de transporte é produto não­ tributável  (NT)  na TIPI/96,  classificada no código NCM 0801.3200. Nesse  caso,  nos  termos da legislação regente, não se confirma o pretendido direito a crédito presumido  de IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  NÃO­CONTRIBUINTES. MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  PODER JUDICIÁRIO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.  Não se toma conhecimento da matéria que foi submetida apreciação judicial mediante  o  processo  n°  99.0005449­29,  cuja  decisão,  no  âmbito  do  REsp  n°  586.392­RN,  transitou em julgado em 22.05.2005.  RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.  No ordenamento  jurídico brasileiro não há base  legal para atualização monetária de  créditos escriturais de IPI Solicitação Indeferida" (e­fl. 261)    Intimada desta decisão em 22/04/2009 (e­fl. 301), a empresa apresentou Recurso  Voluntário postado em 22/05/2009 (e­fls. 303/361) na qual ratifica os termos da Manifestação  de Inconformidade, alegando em síntese:  (i) a alteração do critério jurídico adotado no processo n.º 13433.000957/99­30  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  das  mesmas  mercadorias  (castanha de  caju  crua)  relativas  ao  período  de 1995  a  1998,  que  teria sido alterado no presente processo;  (ii) reitera os argumentos da Impugnação, na qual ainda sustentou:  (ii.1) a  impossibilidade de alteração da NCM adotada anteriormente  e  firmada  pelo  judiciário  em  ação  anterior  proposta  para  discutir  o  crédito  presumido  (Mandado de Segurança n.º 99.0005448­2), sendo que o produto comercializado  pela Recorrente não pode ser enquadrado como produto não industrializado;  (ii.2) a necessidade de aplicação da taxa SELIC.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, após um  debate  inicial  com  a  turma  no  julgamento  realizado  em  abril  de  2018  e  a  sustentação  oral  realizada pelo patrono da causa, entendi pela necessidade de revisar meu voto por vislumbrar  que  o  presente  processo  não  está  em  condições  para  julgamento,  em  especial  quanto  às  alegações de alteração de critério jurídico sustentadas pela Recorrente.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13433.720026/2005­42  Resolução nº  3402­001.361  S3­C4T2  Fl. 368          4 Como  visto,  a  fiscalização  procedeu  com  a  glosa  dos  créditos  presumidos  pleiteados  pelo  contribuinte  por  entender  que  o  produto  por  ele  comercializado  seriam  castanhas  de  caju  crua  acondicionada  temporariamente  em  sacos  (NCM  0801.32.00),  enquadrando­se  como  "Não  Tributado"  em  conformidade  com  a  TIPI  vigente  à  época  (IPI  2002,  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.542/2002).  Como  indicado  no  Parecer  que  respalda  o  despacho decisório novamente transcrito abaixo:    "1­ Em diligência  efetuada por  este Setor  de  fiscalização,  referente  ao  processo n°  13.433.000957/99­30,  ficou  constatado  que  a  totalidade  das  exportações  do  contribuinte  se  refere  a  castanha  de  caju  crua,  acondicionada  temporariamente  em  sacos  de  50  libras  (aproximadamente  23  kg),  conforme  descrito  nos  Registros  de  Exportação  consultados  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Esta  mercadoria  foi  classificada no NCM 08013200 e no NALADI 08013200 como NT­ Não ­Tributado,  em virtude de ser acondicionada em embalagem de transporte." (e­fl. 67 ­ grifei)    Por sua vez, afirma a Recorrente que no referido processo n.º 13433.000957/99­ 30 o crédito por ela pleiteado teria sido homologado, sendo a homologação apenas parcial por  ter  sido  excluída  a  aplicação  da  taxa SELIC. Nesse  sentido,  no mérito,  o  crédito  presumido  relativo a mesma mercadoria (castanha de caju crua) teria sido admitido pela fiscalização.  Afirma  a  Recorrente  que  somente  comercializa  a  castanha  de  caju  em  embalagem de apresentação, sendo que a mercadoria por ela comercializada se enquadraria na  previsão do Ex 01 da referida NCM, com alíquota zero por estar acondicionada em latas ("Seca  e acondicionada em embalagem de apresentação). Não estaria, por conseguinte, acondicionada  em  sacos  como  sustenta  a  fiscalização  não  podendo,  com  isso,  ser  enquadrada  como  não  tributada.  Contudo,  pelos  documentos  que  constam  dos  presentes  autos,  em  especial  o  Parecer SORAT n.º 70/2005, de 29 de setembro de 2005 relativo ao mencionado processo n.º  13433.000957/99­30  (e­fls.  335/349),  não  é possível  confirmar  qual  a  classificação  fiscal  da  mercadoria  adotada  naquele  processo  e  se  houve  efetivamente  uma  alteração  de  critério  jurídico quanto a classificação fiscal adotada pela Recorrente.  Com efeito, pela  leitura do parecer, observa­se que o enfoque da análise  fiscal  naquele caso foi quanto ao crédito  reconhecido  judicialmente quanto aos  insumos adquiridos  de produtores rurais, pessoas físicas, cooperativas e pequenos agricultores, sendo afirmado na  diligência  fiscal  realizada  na  qual  aquele  parecer  se  respaldou  (e­fls.  357/359)  que  as  exportações realizadas pela Recorrente teriam sido confirmadas:    "Do  exame  dos  registros  contábeis  e  fiscais  da  interessada  ficou  constatada  a  regularidade  da  escrituração,  bem  como  a  exatidão  dos  valores  consignados  nos  demonstrativos dos créditos presumidos (fls. 13/16), nas planilhas acima referenciadas  e o correto preenchimento das DCPs.  As  exportações  registradas  nas  escriturações  contábil  e  fiscal  foram  efetivamente  comprovadas,  tendo  sido  verificada, por amostragem, as notas  fiscais  de  vendas ao  exterior, juntando­se a relação das mesmas ao processo." (e­fl. 357 ­ grifei)    Entretanto,  pelos  documentos  que  constam  dos  autos,  remanescem  alguns  questionamentos  que  comprometem  o  julgamento  do  presente  processo:  (a)  os  produtos  exportados  pela  Recorrente  no  processo  n.º  13433.000957/99­30  são  os  mesmos  produtos  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13433.720026/2005­42  Resolução nº  3402­001.361  S3­C4T2  Fl. 369          5 exportados pela Recorrente no presente processo? (b) Caso negativo, quais as diferenças entre  aquele processo e o presente?; (c) caso positivo, qual a razão pela qual foi concedido o crédito  naquele  processo,  afirmando  que  as  exportações  foram  efetivamente  comprovadas,  e  no  presente os produtos foram enquadrados como não tributados? (d) qual diligência realizada no  referido  processo  n°  13433.000957/99­30  que  teria  confirmado  que  "a  totalidade  das  exportações  do  contribuinte  se  refere  a  castanha  de  caju  crua,  acondicionada  temporariamente  em  sacos  de  50  libras  (aproximadamente  23  kg),  conforme  descrito  nos  Registros de Exportação consultados nos sistemas da Receita Federal" tal como afirmado pela  fiscalização no presente processo (e­fl. 67)?  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem (Delegacia da Receita Federal em Mossoró/RN):  (i) anexe aos presentes autos:  (i.1) cópia integral do processo n° 13433.000957/99­30;  (i.2) cópias por amostragem dos documentos de exportação relativos ao presente  processo (registros de exportação e notas  fiscais), em especial das  telas que se  referem  à  identificação  das  mercadorias  exportadas  para  confirmar  a  NCM  informada pela empresa. Se necessário,  intimar a Recorrente para apresentar a  documentação neste ponto;  (ii) elabore relatório circunstanciado que enfrente os seguintes questionamentos:  (ii.1)  as  exportações  comprovadas  no  processo  n.º  13433.000957/99­30,  se  referem  às  mercadorias  exportadas  pela  Recorrente  que  foram  enquadradas  como  alíquota  zero  ou  como  não  tributadas?  Qual  a  NCM  considerada  como  correta  pela  fiscalização  naquele  processo?  Fazer  referência  às  folhas  daquele  processo  que  trazem  os  documentos  que  respaldam  o  entendimento  da  fiscalização.  (ii.2) os produtos exportados pela Recorrente no processo n.º 13433.000957/99­ 30  são  os mesmos  produtos  exportados  no  presente  processo? Caso  negativo,  quais as diferenças identificadas? Neste tópico, informar se a NCM adotada pelo  contribuinte  naquele  processo  e  a NCM adotada  pelo  contribuinte  no  presente  processo são iguais e as eventuais diferenças identificadas entre as mercadorias  exportadas;  (ii.3) qual diligência realizada no referido processo n° 13433.000957/99­30 que  teria confirmado que "a  totalidade das exportações do contribuinte se refere a  castanha de caju crua, acondicionada  temporariamente em sacos de 50  libras  (aproximadamente  23  kg),  conforme  descrito  nos  Registros  de  Exportação  consultados  nos  sistemas  da  Receita  Federal"  tal  como  afirmado  pela  fiscalização  no  presente  processo  (e­fl.  67)?  Fazer  referência  à(s)  folha(s)  daquele processo que trazem o documento no qual a fiscalização se respaldou no  presente processo;                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13433.720026/2005­42  Resolução nº  3402­001.361  S3­C4T2  Fl. 370          6 (ii.4)  é possível à  fiscalização confirmar que no presente processo a  totalidade  das exportações do contribuinte se refere a castanha de caju crua, acondicionada  temporariamente  em  sacos  de  50  libras  (aproximadamente  23  kg)? Anexar  ou  fazer referência aos documentos que suportam a afirmação da fiscalização.  Em seguida, antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente e a  Fazenda Nacional  do  resultado  da  diligência  para,  se  for  de  seu  interesse,  se manifestar  no  prazo de 30 (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Fl. 370DF CARF MF

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Numero do processo: 11077.000773/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/09/2006 ROUBO DE MERCADORIA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3302-005.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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convencionou denominar  caso  fortuito  interno,  que  poderia  ser  previsto,  e  cujos  efeitos  poderiam  ser  evitados.  Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para  efeito de exclusão da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de  Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 7. 00 07 73 /2 00 6- 12 Fl. 268DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  07/12/2016,  formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 15.000,00.  Na  data  de  06/09/2006,  foi  concedido  o  regime  especial  de  Trânsito  Aduaneiro,  tendo como origem a unidade  local de São Borja, Recinto Alfandegado  ­ Centro  Unificado de Fronteira São Borja/Santo Tomé ­ Mercovia/SA e por destino São Paulo a EADI  Santo André Terminal de Cargas Ltda,  tendo como beneficiário do regime a ALL ­ América  Latina Logistica Intermodal S.A.   Foi registrada para tanto a Declaração de Trânsito Aduaneiro tipo MIC­DTA  de  n°  06/0329512­6,  desembaraçada  automaticamente  pelo  sistema  em  06/09/2006  (canal  verde).  Estão  relacionados  no  corpo  do  Auto  de  Infração  (folhas  25  do  processo  digital) dados do transporte e os documentos que instruíram a declaração de trânsito aduaneiro  n°. 06/0329512­6, do tipo MIC­DTA.  Na data de 08/09/2006, a companhia beneficiária/transportadora registrou na  Delegacia  de  Policia  de Miracatu/SP  boletim  de  ocorrência  de  roubo  da  carga  e  do  veiculo  transportador  (composto  pelo  caminhão/trator  e  semi­reboque,  placas  AJS8534  e  AII4546,  respectivamente).  O  boletim  de  ocorrência  em  referência  foi  registrado  sob  o  n°  965/2006  (folhas 17 a 19 do processo digital).  A partir do histórico do boletim de ocorrência,  constata­se a  localização do  caminhão/trator  (placa AJS8534), porém o semi­reboque (placa AII4546), o qual continha as  mercadorias acima relacionadas, não foi localizado.  Tal  ocorrência  encontra  previsão  legal  nos  termos  do  art.  107,  inciso  II  do  Decreto­Lei n°. 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei n°. 10.833, de 29  de dezembro de 2003, abaixo transcrito:  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  II ­ de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por contêiner ou veiculo  contendo mercadoria,  inclusive  a  granel,  no  regime  de  trânsito  aduaneiro, que não seja localizado;"  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  07/12/2006  (fls.  24),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  04/01/2007,  de  folhas  35  à  53,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  Breve histórico da ação fiscal;  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11077.000773/2006­12  Acórdão n.º 3302­005.480  S3­C3T2  Fl. 269          3 A arguição de improcedência da multa lançada;  A arguição do caráter confiscatório da multa de ofício.  Em síntese, pleiteia a improcedência da ação fiscal e alternativamente devido  ao princípio da eventualidade, espera a Autuada, que, no mínimo, a penalidade seja atenuada.  Protestou  na  oportunidade  pela  juntada  do  Contrato  firmado  entre  a  lmpugnante e a empresa Duty Sistema de Gerenciamento de Riscos S/A.  Em 19 de março de 2010, através do Acórdão n° 07­19.266, a 2a. Turma da  DRJ  de  Florianópolis,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  MANTENDO o crédito tributário exigido.  Para tanto, invocou o Ato Declaratório Interpretativo n° 12, de 31 de março  de 2004, para qual o furto ou o roubo não caracterizam caso fortuito ou força maior, para efeito  de exclusão de responsabilidade, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de  ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade.  Assevera  ainda  que  hipotético  roubo  não  é  escusa,  uma  vez  que  uma  das  obrigações básicas do oficio remunerado do transportador é a segurança das mercadorias a ele  entregues para transporte, o que pressupõe entregar a mercadoria no local de destino.  Invoca também o artigo 602 do Regulamento Aduaneiro.  Quanto ao princípio do não­confisco, leciona o Acórdão que é uma limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não se pode dizer que o princípio esteja direcionado à Administração Tributária.  A  impugnante  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento, em 26/04/2010 (folhas 95), via Aviso de Recebimento.  Em  21/05/2010,  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apresentando suas razões de folhas 97 a 113.  Após o relato dos fatos, alega que o 595 do Decreto n° 4.543/2002 exclui a  responsabilidade  do  transportador,  uma  vez  que  estão  presentes  nesta  hipótese  todos  os  elementos característicos de casos como de força maior.  Para tanto usa a definição de DE PLÁCIDO E SILVA e MARIA HELENA  DINIZ de caso fortuito e de força maior.  Aduz  que  a  subtração  de mercadorias  decorrente  de  assalto  à mão  armada  (roubo) — como no caso presente — contém os elementos caracterizadores das hipóteses de  casos  de  força  maior,  ou  seja,  a  IRRESISTIBILIDADE  e  INSUPERABILIDADE,  razão  pela qual deve ser excluída a responsabilidade da ora Recorrente.  Por  derradeiro,  observa  que  não  houve,  em momento  algum,  imprudência,  negligência,  tampouco  imperícia  por  parte  do  motorista  da  ora  Recorrente,  abordado  pelos  criminosos.  Fl. 270DF CARF MF     4 Conclui, portanto, que não há espaço para cogitar­se da responsabilidade da  Recorrente em relação ao roubo da carga transportada.  Argui ainda o caráter confiscatório da multa de ofício.  Em  síntese,  pleiteia  acolher  o  presente  Recurso  Voluntário  e  dar­lhe  provimento,  para  o  fim  de  julgar  improcedente  o  Auto  de  Infração,  determinando  o  cancelamento da penalidade de multa nele lançada.  Em  9 de novembro de 2011,  a  2ª Turma Ordinária  da  1ª Câmara,  procedeu  Solicitação de Diligência através da Resolução nº 3102­000.190.   Na oportunidade, VOTOU A TURMA POR CONVERTER o julgamento em  diligência para que o transportador fosse intimado a apresentar todos os documentos e registros  contábeis e comerciais relacionados com o fato alegado.  Asseverou­se,  na  ocasião,  que  qualquer  documento  ou  registro  poderia  prestar­se  a  tal  finalidade,  e  que  a  intimação  deveria  ser  precedida  do  encaminhamento  do  processo à autoridade lançadora para ela acrescentar novos elementos de prova ao processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud ­ Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira  instância  em 26 de abril  de 2010, quando, então,  iniciou­se a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando a recorrente recurso voluntário em 21 de maio de 2010.  Da controvérsia.  A  matéria  divergente  diz  respeito  quanto  a  responsabilidade  tributária  atribuída ao fiel depositário de mercadoria, quando ocorre roubo de carga.  O  cerne  da  discussão,  para  efeito  da  exclusão  da  responsabilidade,  é  o  enquadramento do roubo como excludente da responsabilidade e, caso admitida essa condição  os meios de prova empregados para sua comprovação.  Com  efeito,  para  a  discussão  dessa  matéria,  a  identidade  fática  deverá  ser  aferida sob dois aspectos:   1.  A responsabilidade tributária pelo extravio; e   2.  O  fato  que  se  pretende  reputar  a  condição  de  força  maior  ou  caso  fortuito ao roubo.  Do mérito.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11077.000773/2006­12  Acórdão n.º 3302­005.480  S3­C3T2  Fl. 270          5  Para  o  deslinde  do  conflito  jurisprudencial  instaurado,  faz­se  necessário  delimitar o conceito de caso fortuito e força maior. Em que pese os referidos conceitos serem  de  propriedade  do  Direito  Privado,  nada  obstante,  é  possível  sua  utilização  no  Direito  Tributário por força dos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional ­ CTN, verbis  "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  +pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo  e o alcance de  institutos,  conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou  limitar competências tributárias".  No caso, a respeito das causas excludentes de responsabilidade em razão de  caso fortuito e força maior, o parágrafo único do art. 393 do Código Civil, de 2002, dispõe o  seguinte:  Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de  caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por  eles responsabilizado.  Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica­se no  fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.  O Parecer Normativo CST n° 39/1978,  trata e define o assunto, da seguinte  forma:  "Fortuito  é,  no  sentido  exato  de  seu  significado  (acaso,  imprevisão,  acidente), o evento que não se pode prever e que, quando ocorre, se mostra superior às forças  ou vontade do homem, para que seja evitado. Caso de força maior é o fato que se prevê ou é  previsível, mas que não se pode,  igualmente, evitar, visto que é mais  forte que a vontade ou  ação  do  homem.  Assim,  ambos  se  caracterizam  pela  irresistibilidade  e  se  distinguem  pela  previsibilidade ou imprevisibilidade. [...], ao passo que os casos de outras espécies mostram  ação  de  quem  os  praticou  ou  se  converteram  em  efeito,  em  função  das  causas  de  imprevidência,  negligência,  imprudência,  imperícia,  complacência,  conivência,  inércia,  omissão,  etc.  Entre  outros,  se  consideram  casos  fortuitos  e  de  força  maior  os  seguintes:  tempestade, borrasca,  inundação,  terremoto, granizo, maremoto, naufrágio,  incêndio, geada,  nevasca,  tufão,  furacão, etc., ou quaisquer outros acontecimentos dessa ordem, imprevisíveis  ou previsíveis, mas inevitáveis.  Por  princípio,  ninguém  responde  pelos  casos  fortuitos  ou  de  força  maior,  pois que inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque tinham que acontecer, sem  que sejam imputáveis a algo ou alguém”.  Neste  sentido,  na  data  do  roubo,  a  excludente  de  responsabilidade  estava  contida nos artigos 595 combinada com 591, do Regulamento Aduaneiro ­ RA/2002, in verbis:  Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  Fl. 272DF CARF MF     6 elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que  possa excluir a sua responsabilidade.  §  1o  Para  os  fins  deste  artigo,  e  no  que  respeita  ao  transportador,  os  protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronave  somente  produzirão  efeito  se  ratificados  pela  autoridade judiciária competente.  §  2o  As  provas  excludentes  de  responsabilidade  poderão  ser  produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria.  Da simples  leitura do referido preceito  legal,  combinada com o disposto no  art.  591  do RA/2002,  verifica­se  que  o  noticiado  extravio/roubo1  somente  teria  o  condão  de  eximir  o  indigitado  responsável  pelo  pagamento  do  tributos  e  encargos  legais  devidos  se  comprovada ocorrência do caso fortuito ou de força maior.  De acordo com a doutrina do professor Pablo Stolze, a diferença entre caso  fortuito  interno  e  externo  é  aplicável,  especialmente,  nas  relações  de  consumo. Contudo,  tal  parâmetro terá sua serventia no presente caso visando a delimitação de responsabilidades. ( in  Novo Curso de Direito Civil ­ Responsabilidade Civil ­ Vol. 3 ­ 14ª Ed. 2016 (Cód: 9270167).  Pamplona Filho,Rodolfo / Gagliano,Pablo Stolze. Saraiva).  Ø O caso  fortuito  interno incide  durante  o  processo  de  elaboração  do  produto  ou  execução  do  serviço,  não  eximindo  a  responsabilidade  civil do fornecedor;  Ø O caso  fortuito  externo é  alheio  ou  estranho  ao  processo  de  elaboração  do  produto  ou  execução  do  serviço,  excluindo  a  responsabilidade civil.  O  significado  dos  termos  constantes  do  preceito  legal  em  destaque  foi  também explicitado pelo Prof. Fernando Noronha2 com a seguinte dicção, in verbis:  “(...)  Efetivamente,  a  expressão  ‘fato  necessário,  cujos  efeitos  não eram possível evitar ou impedir’ só ganha sentido quando o  fato  que  causa  os  danos  for  necessário,  porque  sempre  aconteceria,  independentemente  da  atividade  da  pessoa  (o  que  significa que terá de ser um fato externo), e quando, além disso,  os  seus  efeitos  não  pudessem  ser  evitados  (com  o  que  o  legislador parece  ter querido referir os  fatos  imprevisíveis), ou  não houvesse como impedí­los (com o que parece ter­se querido  aludir aos fatos irresistíveis)”. (grifos do original)  Com base nas lições do citado Professor, para que haja o caso fortuito ou de  força  maior  devem  estar  presentes,  necessariamente,  dois  requisitos:  (i)  fato  externo  ou  necessário e (ii) impossibilidade de evitar ou impedir os efeitos do fato.  O fato externo ou necessário é aquele não ligado à atividade desenvolvida  pelo indigitado responsável e que ocorreria independentemente dela (atividade), isto é, um fato                                                              1 De acordo com o referido Boletim de Ocorrência (BO), colacionado aos autos, o extravio da carga ocorreu no  trajeto rodoviário entre o recinto alfandegado do Operador Portuário Usiminas e o recinto alfandegado da autuada,  onde  deveria  permanecer  armazenada  até  a  formalização  do  respectivo  desembaraço  aduaneiro.  O  trânsito  da  referida carga foi feito com amparo da Guia de Movimentação de Conteiner de Importação (GMCI) n° 113410­ 2/2.004.  2 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 1, p. 632­3.   Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11077.000773/2006­12  Acórdão n.º 3302­005.480  S3­C3T2  Fl. 271          7 estranho ao exercício da sua atividade e que, portanto, não lhe poderia ser imputado. Em outras  palavras, para que o fato seja caracterizado como necessário ou externo é imprescindível que o  indigitado  responsável  não  tenha  contribuído  de  alguma  forma  (ação  ou  omissão)  para  sua  realização e não tenha agido com culpa.  A  inexistência  de  culpa  é  requisito  necessário,  porém  não  suficiente,  para  caracterizar o caso fortuito ou de força maior, pois, além dos requisitos da externalidade, ele  deve atender os requisitos da irresistibilidade e imprevisibilidade.  Neste  sentido,  é  o  entendimento  da Ministra  Eliana  Calmon,  nos  autos  do  REsp n° 1.172.027 ­ RJ (2009/0245739­4).  "a) a  responsabilidade  pelos  tributos  apurados  em  relação ao  extravio  de  mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao indicado como responsável a prova de  caso fortuito ou força maior que possa excluir seu dever com o fisco.   (...)  Fica evidente que as autoridades alfandegárias não eram mais responsáveis  pela guarda dos bens, que já haviam sido desembaraçados.  Dessa  forma,  preenchidas  todas  as  fases  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação, este é plenamente devido. Incidem na espécie, portanto, os arts. 136 do CTN, 32 e  60 do Decreto­lei 37/66, segundo os quais cabe ao responsável reconhecido pela autoridade  aduaneira indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos  em conseqüência de extravio de mercadorias, já que o recorrente não fica dispensado da sua  obrigação,  haja  vista  a  ocorrência  de  fortuito  interno,  que  o mantém  ligado  ao  dever  de  pagar os impostos e encargos atividade empresária exercida pela recorrente inerente o risco  da  atividade  empresária,  o  que  não  tem  relação  com  caso  fortuito  externo,  como  fato  inevitável ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do  transportador, se ele fizer parte de sua atividade e se ligar aos riscos do empreendimento. O  mesmo não ocorre com o fortuito externo, que não guarda relação alguma com a atividade do  recorrente e aí sim excluiria o seu dever perante o fisco. o que não seria o caso dos autos, pois  a  possibilidade  de  a  carga  ser  roubada  à  mão  armada  relaciona­se  diretamente  com  a  atividade  desenvolvida  pelo  recorrente,  de  onde  se  extrai  que  a  questão  debatida  trata  de  fortuito  interno,  ficando  afastada  a  aplicação  desse  dispositivo  e  a  possível  infringência  apontada.  Destaco  que  o  referido  roubo  ocorreu  no  trajeto  da  mercadoria  entre  a  aduana do Rio de Janeiro e o seu destino no Espírito Santo, ou seja, durante o transporte de  mercadoria já desembaraçada.  Fica evidente que as autoridades alfandegárias não eram mais responsáveis  pela guarda dos bens, que já haviam sido desembaraçados.  Dessa  forma,  preenchidas  todas  as  fases  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação, este é plenamente devido. Incidem na espécie, portanto, os arts. 136 do CTN, 32 e  60 do Decreto­lei 37/66, segundo os quais cabe ao responsável reconhecido pela autoridade  aduaneira  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  conseqüência  de  extravio  de  mercadorias,  já  que  o  recorrente  não  fica  Fl. 274DF CARF MF     8 dispensado  da  sua  obrigação,  haja  vista  a  ocorrência  de  fortuito  interno,  que  o  mantém  ligado ao dever de pagar os impostos e encargos discriminados nos autos de infração".  (Grifo e negrito nossos)   O  Ministro  Humberto  Martins,  no  voto  vista  do  referido  REsp,  acompanhou a Relatora Ministra Eliana Calmon, nos seguinte termos:  "Como precisamente destacado pela Ministra Relatora, discute­se nos autos  se  o  roubo  de  mercadorias  configura,  ou  não,  caso  fortuito  para  efeito  de  eximir  de  responsabilidade o transportador, partindo da premissa, não contestada, de que efetivamente  ocorrera o roubo das mercadorias.  No  REsp  734.403/RS,  que  trata  de  matéria  semelhante  à  dos  autos,  acompanhei o Ministro Mauro Campbell Marques, relator, por entender que  a  lei  tributária  é  indiferente  se  o  contribuinte  teve,  ou  não,  proveito  econômico com a mercadoria, sendo suficiente a saída da mercadoria do estabelecimento para  se caracterizar o fato gerador.  A  seguir,  reproduzo  a  ementa  sugerida  para  o  referido  acórdão,  que  se  encontra pendente de publicação:  "PROCESSUAL  CIVIL.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DO  NÃO­  CONFISCO  E DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE  EXAME  PELO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  FATO  GERADOR.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA.  SAÍDA  DO  PRODUTO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO.  ROUBO  DE  CARGA  APÓS  O  FATO  GERADOR.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  174,  V,  DO  RIPI­98.  EXIGÊNCIADO  TRIBUTO.  (...)  4. O roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial  produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI),  deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no art. 174, V, do RIPI­98. O prejuízo  sofrido  individualmente  pela  atividade  econômica  desenvolvida  não  pode  ser  transferido  para  a  sociedade  sob  a  forma  do  não  pagamento  do  tributo  devido.  5.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."  Nesse  contexto,  mantenho­me  coerente  com  o  posicionamento  adotado  naquele  julgado,  porquanto  uma  eventual  frustração  da  operação  subjacente,  em  razão  do  roubo, não  impede o  surgimento da obrigação  tributária em termos definitivos, porquanto o  fato  gerador  do  imposto  de  importação  se  consumou  com  a  entrada  da  mercadoria  no  território nacional (art. 19 do CTN).  Com efeito, o eventual roubo dos produtos importados, durante o transporte  de mercadoria já desembaraçada, faz parte dos riscos da atividade econômica, que não podem  ser transferidos ao Estado. Dessa forma, não é possível dela se afastar com argumentos, por  mais que hermeneuticamente críveis, de que se trata de caso fortuito ou de força maior.  Nem  se  alegue  que  o  roubo  de  cargas  nas  estradas  é  resultado  da  negligência do Estado no cumprimento do  seu dever de prestar  segurança pública,  uma vez  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 11077.000773/2006­12  Acórdão n.º 3302­005.480  S3­C3T2  Fl. 272          9 que  a  culpa  do  Estado  pela  ausência  de  segurança  que  culminou  com  o  roubo/furto  da  mercadoria  tem  natureza  administrativa,  cuja  responsabilidade  civil,  se  houver,  deverá  ser  apurada em processo próprio judicial.  Portanto,  concordo  com  a  tese  de  que  os  roubos  e  furtos  de  caminhões,  ônibus e carros nas vias terrestres brasileiras não podem ser considerados caso fortuito. Ante  o  exposto,  com  as  devidas  vênias  ao  Ministro  Castro  Meira,  acompanho  integralmente  a  Ministra Eliana Calmon".   Matéria referente ao caso fortuito interno,  já foi  tratada na Egrégia Câmara  Superior  do  CARF,  conforme  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  9303004.715,  de  relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, pronunciada na sessão de julgamento  de 21 de março de 2017. in verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador:  12/08/2001  ROUBO  DE  MERCADORIAS.  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO.  O  roubo  ou  o  furto  da  carga  transportada  ou  depositada  correspondem  à  hipótese  que  a  doutrina  convencionou denominar  caso  fortuito  interno,  que  poderia  ser  previsto,  e  cujos  efeitos  poderiam  ser  evitados.  Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para  efeito de exclusão da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de  Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Para tanto, ainda cito os seguintes Acórdãos do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:  Ø n°  9303­005.765,  n°  9303­005.766, n°  9303­005.767,  todos  de  31/10/2017;  Ø n° 9303­004.980 e n° 9303­004.981, ambos de 18/09/2017.  Uma  vez  que  a  empresa  atuada  exercia  atividade  inerente  ao  seu  objeto  social,  essa  aceitou  o  risco  da  atividade  empresária,  o  que  afasta  o  caso  fortuito  externo  e,  portanto, não exclui a responsabilidade do transportador.  Da Resolução nº 3102000.190  Os documentos juntados aos autos em resposta à Resolução nº 3102000.190,  em particular a manifestação apresentada de folhas 125 a 130 do processo digital, de onde são  destacados os seguintes trechos:  Ainda,  do  anexo  Relatório  de  Regulação  de  Sinistro  de  Transporte  n°  1423/2006  apresentado  à  seguradora  Zurich  Brasil  Seguros  S/A,  demonstra  que,  após  criteriosa  avaliação  acerca do ocorrido, chegou­se a seguinte conclusão:  Nosso  entendimento  é  de  que  o  sinistro  encontra  cobertura  técnica pela Cláusula IV ­ Garantias, da Especificação, ou seja,  pela  cobertura  de  roubo  e/ou  furto  simples  ou  qualificado,  quando o desaparecimento da carga for concomitante com o do  Fl. 276DF CARF MF     10 veículo  transportador  (Condições  de R.CF­DC),  fazendo  jus  os  segurados à indenização, que deverá ser feita aos proprietários  da carga e/ou ao segurado se este apresentar documentação dc  quitação.  (...)  Em que pese o número de ocorrências de roubo e furto de carga  no  País  só  aumentar,  o  que  não  se  verifica  no  caso  da  ora  Recorrente, já que a mesma vem tomando inúmeras medidas na  tentativa  de  evitar  ou,  ao menos, minimizar  essas  ocorrências,  contratando  empresas  especializadas  para  efetuar  o  rastreamento de seus veículos e gerenciar os riscos  inerentes à  sua atividade.  Note­se  que  no  período  da  ocorrência  do  suposto  fato  gerador  vigia  o  contrato  firmado  entre  a Recorrente  e  a  empresa Duty  Sistema de Gerenciamento de Risco S/A (doc. anexado aos autos  em  01.02.2007). O  contrato  em  questão  prevê  a  prestação  dos  serviços  de  gerenciamento  de  riscos  através  de  serviços  de  informações gerenciais, destinado à avaliação e credenciamento  de  motoristas  profissionais  e  respectivos  veículos  e  de  rastreamento de veículos través de equipamento de comunicação  via  satélite,  com  o  suporte  técnico  de  uma  Central  24  horas  e  check point de finalização de viagem, com o fim de minimizar o  risco  de  sinistros.  Dos  anexos  Relatórios  das  Seguradoras,  verifica­se  que  a  empresa  Duty  Sistema  de  Gerenciamento  de  Risco S/A estava monitorando o veículo e a carga durante todo o  trajeto.  Assim,  verifica­se  que  a  Recorrente  tomou  à  época,  como  vem  tomando  nos  dias  atuais,  todas  as  cautelas  exigíveis  para  prevenir,  ou  ao  menos  minimizar,  os  riscos  inerentes  à  sua  atividade.  Também  transcreve  o  voto  da  Colenda  2a  Turma  Especial  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  PAF  n°  11077.000251/2007­00,  que  deu  provimento ao Recurso Voluntário n° 892469 interposto pela ora Recorrente.   Contudo,  os  argumentos  apresentados  não  conseguiram  ilidir  a  responsabilidade do Recorrente,  frente ao entendimento doutrinário e  jurisprudencial a pouco  exposto.  ­ Da responsabilidade   Na data de 08/09/2006, a companhia beneficiária/transportadora registrou na  Delegacia  de  Policia  de Miracatu/SP  boletim  de  ocorrência  de  roubo  da  carga  e  do  veiculo  transportador  (composto  pelo  caminhão/trator  e  semi­reboque,  placas  AJS8534  e  AII4546,  respectivamente). O boletim de ocorrência em referência foi registrado sob o n° 965/2006 (fls.  13 a 15).  Conforme  se  infere  do  Boletim  de  Ocorrência  anexado  às  fls.  13/15,  registrado  em  08.09.2006  sob  n°  000965/2006,  na  Delegacia  de  Polícia  de  Miracatu/SP,  o  caminhão­trator  e  o  semi­reboque  da  ora  Impugnante  que  realizava  o  transporte  das  supra  referidas mercadorias em trânsito aduaneiro foram roubados por  três  indivíduos, portanto um  deles uma arma de fogo, no “Auto Posto Petropen”. Um dia após a ocorrência, em 08.09.2006,  o caminhão­trator foi localizado no pátio do Auto Posto do Município de Miracatu.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 11077.000773/2006­12  Acórdão n.º 3302­005.480  S3­C3T2  Fl. 273          11 Cumpre ressaltar a lição de Rui Stoco a respeito das culpas in vigilando e in  eligendo (in Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., RT, São Paulo, 2004, p. 135), verbis:  Culpa in eligendo é a oriunda da má escolha de representante,  ou  de  preposto.  Caracteriza­a,  exemplificativamente,  o  fato  de  admitir ou de manter o proponente a seu serviço empregado não  legalmente  habilitado  ou  sem  as  aptidões  requeridas. Culpa  in  vigilando é a que promana de ausência de fiscalização por parte  do  patrão,  quer  relativamente  aos  seus  empregados,  que  no  tocante a própria coisa. É o caso da empresa de transporte que  tolera a saída de veículos desprovidos de freios, dando causa a  acidentes.  Portanto, culpa in eligendo é a culpa na escolha. Isto é, a escolha de algo ou  alguém  é  realizada  sem  as  cautelas  necessárias,  surgindo  responsabilidade  para  aquele  incumbido de escolher.  ­ O alcance da responsabilidade dos sócios.  O impugnante alega que:   A  co­responsabilidade  decorre  da  solidariedade.  E  solidariedade  não  se  presume:  decorre  do  ato  legal.  Como  prestar  caráter  solidário  se  a  empresa  dos  Impugnantes  segue  ativa e dotada de liquidez?  Não  há,  portanto,  tipicidade  no  comportamento  dos  Impugnantes,  que  estabeleça  azo  a  suas  inclusões  como  co­ responsáveis.  Não  pode  prevalecer  a  referida  inclusão  dos  Impugnantes  como  co­responsáveis  pela  obrigação  tributária  e  co­autores do suposto ilícito. A obrigação seria de  terceiro, em  que pese este terceiro ser pessoa jurídica da qual são sócios, os  Impugnantes,  mas,  como  já  dito,  se  irregularidade  houvesse,  seria a pessoa jurídica que por ela teria de responder.   O  fiscal  autuante  só  poderia  ter  considerado  os  Impugnantes  co­responsáveis  se  a  autuada  principal,  Fontes  e  Campos  Com.  e  Imp.  Ltda,  não  mais  existisse.  E  tal,  como  sabido, não é fato. Ao contrário.   Ocorre  que  o  instituto  a  ser  considerado  não  é  o  da  solidariedade,  como  advoga  o  impugnante,  mas  o  da  responsabilidade  pessoal  tributária  a  luz  do  artigo  135  do  Código Tributário Nacional.  É certo que os sócios, ao constituírem a sociedade na forma disciplinada no  Código Civil,  fundamentados  no  direito  societário,  limitam  sua  responsabilidade  aos  aportes  que realizam para a formação do capital, seja em quotas ou ações ­ objetivando restringir sua  participação no pagamento dos débitos sociais, desde que não pratiquem atos com excesso de  mandato, violação da lei ou do contrato social.  A  determinação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal  é  determinada pelo artigo 121 do Código Tributário Nacional:  Fl. 278DF CARF MF     12 Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  –  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  –  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  A empresa FONTES E CAMPOS COMERCIO E IMPORTACAO assume a  condição de contribuinte a luz do inciso I, do artigo 121, do Código Tributário Nacional por ter  promovido as importações em questão.  Os Senhores  Joaquim Teixeira Fontes, Cesar de Oliveira Rodrigues Fontes,  Antonio Maria Teixeira Rodrigues Fontes, Renan Figueiredo Chaves e Sergio Ricardo da Silva  Campos  assumem  a  condição  de  responsáveis  a  luz  do  inciso  II,  do  artigo  121,  do  Código  Tributário Nacional por determinação direta do artigo 135 do mesmo diploma legal.  O  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  a  responsabilidade dos sócios somente ocorrerá quando demonstrado o fato de os sócios haverem  agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I – as pessoas referidas no artigo anterior;  II – os mandatários, prepostos e empregados;  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  (Grifo Nosso)  Isto  significa que,  se o empresário ou administrador agir dentro da  lei  e do  contrato  social  ou  estatuto  e,  por  circunstâncias  do mercado,  a  empresa  da  qual  é  sócio  ou  administrador  não  cumprir  com  suas  obrigações  tributárias  ­  seus  bens  particulares  não  respondem pela dívida tributária.   Não é o caso.   A  ação  fiscal  se  apóia na  seguinte  constatação:  a  informação  prestada  pelo  próprio exportador às autoridades portuguesas aponta para a ocorrência de uma fraude através  da  utilização  de  notas  de  débito  para  a  cobrança  apartada  do  valores de certificados, transportes e seguros.  Esse procedimento, que consiste no fato de que as notas de débito não foram  acrescidas  aos  valores  da  faturas  para  fins  de  valoração  aduaneira,  o  que  implica  n  o  descumprimento das regras de valoração.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 11077.000773/2006­12  Acórdão n.º 3302­005.480  S3­C3T2  Fl. 274          13 Se  constatada  a  fraude,  questão  que  será  enfrentada  no  MÉRITO,  estará  configurada  infração  de  dano  ao  Erário,  tipificada  no  inciso  XI  do  artigo  689  do  Decreto  6.759/2009, com fulcro legal no inciso XI, do artigo 105, do Decreto­Lei nº 37/66.  Se  configurada  a  infração  de  Lei,  por  determinação  expressa  do  caput  do  artigo 135 do Código Tributário Nacional,  a  responsabilidade pela  exação  tributária  atinge  a  pessoa dos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Multa de ofício. Previsão legal e percentual.  O  litigante  investe  contra  a  aplicação  da  multa  de  75%,  que  diz  ser  confiscatória e injustificada. O dispositivo aplicado, conforme indicado no auto de infração, foi  o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que, expressa e objetivamente, prevê:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351  ­ DE  22  DE  JANEIRO  DE  2007  ­  DOU  DE  22/1/2007  ­  Edição  extra) Alterada pela LEI Nº  11.488  ­ DE 15 DE JUNHO DE  2007 ­ DOU DE 15/5/2007 ­ Edição extra     I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Uma  vez  que  a  empresa  atuada  exercia  atividade  inerente  ao  seu  objeto  social,  essa  aceitou  o  risco  da  atividade  empresária,  o  que  afasta  o  caso  fortuito  externo  e,  portanto, não exclui a responsabilidade do transportador.   (…)” (Grifou­se.)  A  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de  recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual  75 % o  legalmente previsto para  a  situação descrita no Termo de Verificação Fiscal,  não  se  podendo, em âmbito administrativo, reduzi­lo ou alterá­lo por critérios meramente subjetivos,  contrários ao princípio da legalidade.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram  sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei,  não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório ou de ofensa ao  princípio  da  capacidade  contributiva.  Nesse  sentido,  qualquer  pedido  ou  alegação  que  ultrapasse  a  análise  de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  em  franca  ofensa  à  vinculação  a  que  se  encontra  submetida  a  instância  administrativa  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  Desse modo, deve­se considerar correta a aplicação da multa de lançamento  de ofício ao percentual de 75%, definido em  lei,  sobre os valores do  imposto não  recolhido,  rejeitando­se a contestação de que não haveria previsão legal para tanto  O Princípio do Não­Confisco.  Fl. 280DF CARF MF     14 Quanto  ao  princípio  do  não­confisco,  e  por  conseguinte  o  princípio  da  razoabilidade – proporcionalidade, agasalha­se o entendimento o de que vem a  ser essa uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto, não se podendo dizer que o princípio esteja direcionado à Administração Tributária.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud.                                        Fl. 281DF CARF MF

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7335032 #
Numero do processo: 11065.720151/2015-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011 IPI. REVENDA DE MERCADORIAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTO IMPORTADO. ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há respaldo legal para manutenção de crédito de IPI, pago no desembaraço aduaneiro, a produto importado e revendido a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus - ZFM, ainda que garantida a saída com isenção e o tratamento isonômico ao produto similar nacional, por força da Lei nº 313/1948, que recepcionou o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, uma vez que o beneplácito alcança tão-somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para referida área, ex vi do art. 4º da Lei nº 8.387/91. IPI. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. PRODUTO IMPORTADO E SIMILAR NACIONAL. TRATAMENTO MENOS FAVORECIDO. INOCORRÊNCIA. A limitação do direito à manutenção de crédito de IPI às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus - ZFM não viola o princípio da não discriminação inserto no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, porquanto os estabelecimentos equiparados a industriais essencialmente comerciais, de mercadorias nacionais, sofrem as mesmas restrições que os importadores, devendo estornar os créditos de produtos adquiridos e simplesmente revendidos à ZFM com isenção. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-005.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 863          1 862  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.720151/2015­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.056  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011  IPI. REVENDA DE MERCADORIAS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  PRODUTO  IMPORTADO.  ISENÇÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  respaldo  legal  para  manutenção  de  crédito  de  IPI,  pago  no  desembaraço  aduaneiro,  a  produto  importado  e  revendido  a  empresas  localizadas  na Zona Franca de Manaus  ­ ZFM, ainda que garantida a saída  com isenção e o tratamento isonômico ao produto similar nacional, por força  da  Lei  nº  313/1948,  que  recepcionou  o  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  ­  GATT,  uma  vez  que  o  beneplácito  alcança  tão­somente  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem e equipamentos adquiridos para emprego na  industrialização de  produtos que venham a ser remetidos para referida área, ex vi do art. 4º da Lei  nº 8.387/91.  IPI.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  PRODUTO  IMPORTADO  E  SIMILAR  NACIONAL.  TRATAMENTO  MENOS  FAVORECIDO.  INOCORRÊNCIA.  A  limitação  do  direito  à  manutenção  de  crédito  de  IPI  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem  e  equipamentos adquiridos para  emprego na  industrialização de produtos que  venham a ser  remetidos para a Zona Franca de Manaus ­ ZFM não viola o  princípio  da  não  discriminação  inserto  no  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio ­ GATT, porquanto os estabelecimentos equiparados a industriais  essencialmente  comerciais,  de  mercadorias  nacionais,  sofrem  as  mesmas  restrições  que  os  importadores,  devendo  estornar  os  créditos  de  produtos  adquiridos e simplesmente revendidos à ZFM com isenção.  Recurso voluntário negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 01 51 /2 01 5- 34Fl. 863DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente    (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André  Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  IPI,  período  março/2010  a  dezembro/2011,  decorrente de manutenção, em desacordo com o art. 4º da Lei nº 8.387/91, de créditos de IPI  relativos  a  produtos  importados  e  revendidos  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus – ZFM.  Narrou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  importou  aparelhos  de  ar­ condicionado  prontos  de  países  membros  da  Organização  Mundial  de  Comércio  –  OMC  e  revendeu parcela desses equipamentos a empresas localizadas na ZFM, com suspensão do IPI,  posteriormente  convertida  em  isenção  pela  comprovação  de  sua  internação,  todavia,  não  promoveu  o  estorno  dos  créditos  relativos  ao  imposto  pago  no  desembaraço  aduaneiro,  por  ocasião dessas saídas, haja vista que a garantia de manutenção dos créditos, a teor do art. 4º da  Lei  nº  8.387/91,  alcança  apenas  as  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  e  equipamentos  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  que  viessem  a  ser  remetidos  àquela  área.  Diante  dessa  situação  foi  providenciada  a  glosa  dos  créditos, a reconstituição da escrita fiscal e o lançamento dos saldos devedores apurados.  Em  impugnação  o  contribuinte  argumentou  que  a  Lei  nº  313/1948,  ao  recepcionar o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT, estabeleceu a impossibilidade  de  tratamento  fiscal  menos  favorecido  a  produtos  estrangeiros,  em  relação  aos  similares  nacionais; que o art. 4º da Lei nº 8.387/91 deveria ser interpretado em consonância com o art.  81, III, do RIPI/10, sob pena de violação ao GATT, ao estabelecer diferenciação não admitida  pelo acordo; que a glosa promovida neutralizaria o benefício fiscal das remessas à ZFM; que,  segundo o art. 4º do DL 288/67,  toda a venda à ZFM equiparar­se­ia a uma exportação; que  esse benefício fiscal foi garantido pelos arts. 40, 92 e 92­A do ADCT­CF/88; que a imunidade  do IPI, prevista no art. 153, § 3º da CF/88, deveria incidir sobre as remessas feitas à ZFM; que,  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 11065.720151/2015­34  Acórdão n.º 3401­005.056  S3­C4T1  Fl. 864          3 ante o princípio da não cumulatividade, de nada adiantaria o benefício fiscal na saída se não  houvesse o resguardo do crédito, pela entrada; que a referida manutenção busca evitar que o  custo  do  tributo  seja  repassado  ao preço  do produto;  que  o  direito  à manutenção  do  crédito  seria uma decorrência da equiparação ao industrial; e, que, mesmo inexistindo industrialização,  mas havendo incidência do imposto na etapa anterior, deve ser garantido o direito ao crédito,  em respeito ao princípio da não cumulatividade.  A DRJ Porto Alegre/RS julgou o recurso improcedente:  “CRÉDITO.  ANULAÇÃO.  PRODUTO  NACIONALIZADO.  REMESSA.  ZONA FRANCA DE MANAUS.  Os  créditos  relativos ao  IPI pago no desembaraço aduaneiro dos produtos  originários e procedentes de países signatários do GATT/OMC ou que a ele  tenham aderido deverão ser anulados pelo importador em sua escrita fiscal,  mediante  estorno,  quando,  posteriormente,  remeter  esses  produtos  nacionalizados  à  Zona  Franca  de  Manaus.  Não  há  previsão  legal  para  manutenção do crédito nessas situações.”  Em recurso voluntário o contribuinte sustentou, como preliminar, a nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação,  limitando­se  a  referenciar  à  conclusão  fundamentada  da  Solução  de  Consulta  Cosit nº 37/2013. No mérito, reprisou as razões lá expendidas.  A  2ª  TO/4ª  Câmara/3ª  SEJUL/CARF/MF,  através  do  Acórdão  nº  3402­ 003.465, acatou a preliminar argüida e declarou a nulidade da decisão de primeiro grau, com  devolução dos autos para novo julgamento.  Em novel manifestação a DRJ Porto Alegre/RS manteve o  lançamento, em  decisão assim ementada:  “CRÉDITO.  ANULAÇÃO.  PRODUTO  NACIONALIZADO.  REMESSA.  ZONA FRANCA DE MANAUS.  Os  créditos  relativos ao  IPI pago no desembaraço aduaneiro dos produtos  originários e procedentes de países signatários do GATT/OMC ou que a ele  tenham aderido deverão ser anulados pelo importador em sua escrita fiscal,  mediante  estorno,  quando,  posteriormente,  remeter  esses  produtos  nacionalizados  à  Zona  Franca  de  Manaus.  Não  há  previsão  legal  para  manutenção do crédito nessas situações.  EQUIPARAÇÃO DE REMESSAS À ZFM A EXPORTAÇÕES.  O  incentivo  às  exportações  previsto  no  art.  5º  do  Decreto­Lei  491/1969  compreende apenas a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetivamente utilizados na industrialização dos produtos de origem nacional  exportados.  Incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  o  aproveitamento  de  créditos de IPI pago por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadorias  que tenham sido simplesmente revendidas por estabelecimento equiparado a  industrial.”  O novo recurso voluntário repetiu as teses de direito já apresentadas.  Fl. 865DF CARF MF     4 A  PFN  apresentou  contrarrazões  onde  pugnou  pela  manutenção  do  lançamento aduzindo que inexistiria tratamento discriminatório dos produtos importados; que o  art. 4º da Lei nº 8.387/91 goza de presunção de constitucionalidade (Súmula CARFnº 2); e, que  há distinção entre produtos nacionais e nacionalizados para fins de equiparação das remessas à  ZFM às exportações.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A peça  recursal começa por apontar o que seria um equivocado  tratamento  discriminatório aos produtos procedentes de países signatários do GATT, mediante glosa dos  créditos de IPI  relativos aos valores pagos no desembaraço aduaneiro, defendendo que o art.  81,  III  do RIPI/10 garantiria o direito  à  isenção para produtos destinados  à ZFM, por  força,  inclusive,  do  disposto  na  Lei  nº  313/48,  que  recepcionou  referido  acordo  no  ordenamento  jurídico brasileiro, o que  implicaria no direito à manutenção do crédito, não por  força da  lei  interna, mas sim pela observância do tratado firmado.  Nada obstante o discurso, o  recorrente não apontou onde, no Acordo Geral  sobre Tarifas e Comércio (GATT) ou na Lei nº 313/48, está prevista a garantia de créditos, em  relação a tributos sujeitos à sistemática de apuração não cumulativa, por saídas não sujeitas à  exação,  tendo em conta que o  texto a que se  refere apenas assegura o  tratamento  isonômico  perante produtos similares de origem nacional.  Ora, ao produto importado pelo recorrente foi garantido o mesmo benefício  fiscal conferido ao similar nacional, considerada a circunstância fática equivalente – revenda:  a isenção do IPI, quando ocorrida a internação do bem na Zona Franca de Manaus.  Note­se, o tratamento tributário equivalente exigido pelo GATT é dirigido ao  produto,  e  isso  foi  feito,  ao  reconhecer­lhe  o  direito  à  isenção,  como  se  nacional  fosse,  no  entanto, essa situação jurídica não deve ser confundida com o tratamento dispensado ao sujeito  passivo, como predica o contribuinte, mormente quanto à apuração dos valores a recolher, à  luz da sistemática de apuração não cumulativa.  A  pretensão  de  se  valer  de  direitos  de  crédito  que  são  exclusivos  de  estabelecimentos  industriais  e  apenas  nas  operações  de  industrialização,  ao  argumento  de  violação  ao  GATT,  esbarra  na  própria  natureza  das  espécies  de  contribuintes  envolvidos,  porquanto a equiparação a industrial, a que alude a legislação do IPI, restringe­se aos efeitos  decorrentes do enquadramento na legislação específica.  Nesse  passo,  o  cotejo  do  tratamento  tributário  deve  ser  realizado  entre  estabelecimentos congêneres, in casu, estabelecimentos comerciais equiparados a industriais, e  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 11065.720151/2015­34  Acórdão n.º 3401­005.056  S3­C4T1  Fl. 865          5 não com estabelecimentos industriais, como propõe o recorrente, com o fito de verificar se há,  de fato, a alegada “discriminação” atentatória ao GATT.  O  art.  9º  do  Decreto  nº  7.212/10  (RIPI/10)  arrola,  de  forma  exaustiva,  os  estabelecimentos essencialmente comerciais que, por determinação legal, são obrigatoriamente  equiparados  a  industriais  para  fins  de  incidência  do  imposto,  rol  esse  que  não  se  limita  às  pessoas  jurídicas  atuantes  no  comércio  exterior,  estendendo­se  também  a  outros  ramos,  inclusive  a  estabelecimentos  eminentemente  industriais,  quando  realizam  operações  comerciais, como segue:  “Art. 9o Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I ­ os  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º,  inciso I);  (...)  VI ­ os  estabelecimentos  comerciais  atacadistas  dos  produtos  classificados  nas Posições  71.01  a  71.16  da  TIPI (Lei  nº  4.502,  de  1964,  Observações ao Capítulo 71 da Tabela);  VII ­ os  estabelecimentos atacadistas  e  cooperativas de produtores que  derem  saída  a bebidas alcoólicas  e demais produtos,  de produção nacional,  classificados  nas Posições  22.04,  22.05,  22.06  e  22.08  da  TIPI e  acondicionados  em  recipientes  de  capacidade  superior  ao  limite  máximo  permitido  para  venda  a  varejo,  com  destino  aos  seguintes  estabelecimentos (Lei nº 9.493, de 1997, art. 3º):  a) industriais  que utilizarem os produtos mencionados  como matéria­ prima ou produto intermediário na fabricação de bebidas;  b) atacadistas e cooperativas de produtores; ou  c) engarrafadores dos mesmos produtos;  VIII ­ os  estabelecimentos  comerciais  atacadistas  que  adquirirem  de  estabelecimentos  importadores  produtos  de  procedência  estrangeira,  classificados  nas Posições  33.03  a  33.07  da  TIPI (Medida  Provisória  no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);  IX ­ os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora (Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 79, e Lei no 11.281, de 20 de fevereiro  de 2006, art. 13);  X ­ os  estabelecimentos  atacadistas  dos  produtos  da  Posição  87.03  da TIPI (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12);  XI ­ os  estabelecimentos  comerciais  atacadistas  dos  produtos  classificados nos Códigos e Posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto  os  Ex  01  e  Ex  02  do  Código  2202.90.00,  e  22.03,  da TIPI,  de  fabricação  Fl. 867DF CARF MF     6 nacional,  sujeitos  ao  imposto  conforme  regime  geral  de  tributação de  que  trata o art. 222 (Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58­A e 58­E,  inciso I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);  XII ­ os  estabelecimentos  comerciais  varejistas  que  adquirirem  os  produtos de que trata o inciso XI, diretamente de estabelecimento industrial,  ou de encomendante equiparado na  forma do inciso XIII (Lei nº 10.833, de  2003, arts. 58­A e 58­E, inciso II, e Lei nº 11.727, de 2008, art. 32);  (...)  XIV ­ os  estabelecimentos  comerciais  atacadistas  dos  produtos  classificados nos Códigos e Posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto  os Ex  01  e Ex  02 do Código  2202.90.00,  e 22.03, da TIPI, de procedência  estrangeira, sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação de que  trata o art. 222 (Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58­A e 58­E, inciso I, e Lei nº  11.727, de 2008, art. 32); e  (...)  § 6o  Os  estabelecimentos  industriais  quando  derem  saída  a matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização  ou  revenda,  serão  considerados  estabelecimentos  comerciais  de  bens  de  produção  e  obrigatoriamente  equiparados  a  estabelecimento  industrial  em  relação  a  essas  operações (Lei  no 4.502,  de  1964,  art.  4o,  inciso  IV,  e Decreto­Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 1a).  (...)  Art. 10.  São  equiparados  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos  atacadistas  que  adquirirem  os  produtos  relacionados  no Anexo  III  da Lei  no 7.798, de 10  de  julho  de  1989, de  estabelecimentos  industriais ou dos estabelecimentos equiparados a industriais de que tratam  os incisos I a V do art. 9o (Lei nº 7.798, de 1989, arts. 7º e 8º).  (...)”  Então,  ao  contrário  do  que  sustenta  o  recorrente,  há  situações  legalmente  previstas  em  que  os  produtos  acabados  nacionais  são  adquiridos  para  revenda,  por  determinados  tipo  de  estabelecimentos  comerciais,  mormente  atacadistas,  e  sujeitam­se  a  incidência  do  IPI,  mesmo  que  nessas  etapas  não  se  submetam  a  qualquer  operação  caracterizada como industrialização.  Essa,  portanto,  a  base  comparativa  adequada  à  situação  dos  autos,  sem  a  inclusão  dos  estabelecimentos  industriais,  que  compõem  outra  classe  de  contribuintes  do  imposto.  Nessa linha, a investigação da legislação não indica qualquer fundamento que  assegure  aos  estabelecimentos  comerciais,  ou  mesmo  aos  estabelecimentos  industriais  nas  operações de comercialização de bens de produção (MP, PI e ME), direito de manutenção de  crédito de IPI pelas respectivas aquisições.  Isso porque, diversamente do que faz crer o recorrente, a regra de apuração  não cumulativa do  IPI não proporciona necessariamente  a manutenção do  imposto pago nas  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 11065.720151/2015­34  Acórdão n.º 3401­005.056  S3­C4T1  Fl. 866          7 aquisições, seja a que título for, representando essa situação jurídica, isso sim, uma exceção,  como se verifica do art. 25, § 3º da Lei nº 4.502/64:  Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada  mês,  diminuído  do  montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer.   (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)  (...)     §  3º.  O  Regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento do débito  correspondente ao  imposto deduzido, nos casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero,  não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente  de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados  os  casos  expressamente  contemplados  em  lei.    (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798, de 1989)  Via  de  regra,  as  saídas  não  sujeitas a destaque do  imposto  (não  tributadas,  imunes, isentas ou tributadas a alíquota zero) renderiam ensejo à anulação, mediante estorno,  do imposto pago nas aquisições e apropriado por ocasião da entrada dos bens (matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem) no estabelecimento do contribuinte.  E não se diga que essa norma deva ser interpretada sob o filtro constitucional,  até mesmo por ser anterior à CF/88, haja vista que ainda hoje é norma válida e vigente, tanto  que  fundamentou  o  art.  174  do RIPI/98  (Decreto  nº  2.637/98),  editado  sob  a  égide  da  nova  ordem  constitucional,  de  cumprimento  impositivo  no  contencioso  administrativo,  que  assim  dispunha:  “Art. 174. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito  do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­Lei nº 34, de 1966,  art. 2º, alteração 8º, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 12):  I  ­  relativo a matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem, que tenham sido:  a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento,  de  produtos  isentos,  não­tributados  ou  que  tenham  suas  alíquotas  reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas;  (...)” (destacado)  Oportuno  acentuar  que,  a  teor  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  aos  órgãos  julgadores  administrativos  não  é  deferida  a  prerrogativa  de  deixar  de  aplicar  lei  ou  decreto  sob  o  pálio  da  suposta  inconstitucionalidade  desses  diplomas,  entendimento  esse  consolidado  na  Súmula  CARF  nº  2  (O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária), gozando a norma legal de presunção de  Fl. 869DF CARF MF     8 legitimidade e validade enquanto não revogada ou declarada contrária à Carta Magna por órgão  competente mediante decisão dotada de efeitos erga omnes.  Retomando o raciocínio, sobredito estorno somente veio a ser mitigado com a  publicação do art. 11 da Lei nº 9.779/99, que excluiu essa exigência de estorno para as saídas  de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, ao permitir o ressarcimento do saldo credor  apurado,  referente às aquisições de MP, PI e ME  tributados, ao final do trimestre­calendário  nesses casos, verbis:  “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados –  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero,  que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros  produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Ministério  da Fazenda.”  (destacado)  Tanto assim, que o Decreto nº 4.544/02, que revogou o Decreto nº 2.637/98 e  aprovou o novo regulamento do IPI, passou a restringir o estorno tão­somente aos produtos não  tributados:  “Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito  do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­lei nº 34, de 1966,  art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art. 12, e Lei nº 9.779, de 1999,  art. 11):   I – relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados;  (...)” (destacado)  Em que pese a colocação, perceptível que o art.  11 da Lei nº 9.779/99 não  aproveita ao caso sub examine, uma vez que a desnecessidade do estorno de créditos abrange  apenas  as  aquisições  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização,  não  se  estendendo  às  aquisições  de mercadorias  para  simples  revenda, sem qualquer processo caracterizado como industrialização, nos termos do art. 4º do  Decreto nº 7.212/10.  Em continuidade à pesquisa  sobre as hipóteses de manutenção dos créditos  pelas aquisições de produtos, cuja saída posterior goza de isenção, a partir das possibilidades  ventiladas pelo recurso – saídas com suspensão/isenção para ZFM e equiparação de vendas à  ZFM de exportação de produtos nacionais –, não detectei qualquer dispositivo que amparasse a  aspiração do recorrente, como passo a demonstrar.  Quanto  às  saídas  isentas  destinadas  à  ZFM,  estabelecia  o  art.  3º  da Lei  nº  8.034/90  que  deveria  ser  anulado,  mediante  estorno,  o  crédito  do  IPI  incidente  sobre  as  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na  industrialização de produtos que viessem a  ser  remetidos  para  a Zona Franca de Manaus ou  para a Amazônia Ocidental.  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 11065.720151/2015­34  Acórdão n.º 3401­005.056  S3­C4T1  Fl. 867          9 O direito à manutenção dos créditos somente foi introduzido com o advento  do art. 4º da Lei nº 8.387/91, porém, limitando­o às aquisições de MP, PI e ME empregados em  processo de industrialização, sendo esse o fundamento legal da regra insculpida no art. 93 do  RIPI/2010.  De outra banda, os produtos adquiridos por estabelecimentos equiparados a  industrial  para  revenda, por seu  turno,  sejam eles nacionais ou  importados, não contam com  respaldo  na  legislação  para manutenção  do  crédito,  o  que,  a meu ver,  evidenciar  não  haver  qualquer violação ao princípio da não­discriminação previsto no GATT.  Concernente às exportações, há um obstáculo à possibilidade de se equiparar  a venda de produtos importados à exportação, nos termos do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67,  ao  passo  que  o  próprio  ato  legal,  por  opção  legislativa,  estabeleceu  diferença  de  tratamento  entre este e o similar nacional:  “Art  3º  A  entrada  de  mercadorias  estrangeiras  na  Zona  Franca,  destinadas  a  seu  consumo  interno,  industrialização  em  qualquer  grau,  inclusive  beneficiamento,  agropecuária,  pesca,  instalação  e  operação  de  indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação,  será isenta dos impostos de importação, e sôbre produtos industrializados.   (Vide Decreto­lei nº 340, de 1967)   § 1° Excetuam­se da  isenção  fiscal prevista no caput deste artigo as  seguintes  mercadorias:  armas  e  munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas,  automóveis  de  passageiros  e  produtos  de  perfumaria  ou  de  toucador,  preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes (posições 3303 a  3307 da Tarifa Aduaneira do Brasil ­ TAB), se destinados, exclusivamente, a  consumo  interno  na  Zona  Franca  de  Manaus  ou  quando  produzidos  com  utilização  de  matérias­primas  da  fauna  e  da  flora  regionais,  em  conformidade  com  processo  produtivo  básico.    (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.387, de 30.12.91)   § 2º Com o objetivo de coibir práticas  ilegais, ou anti­econômicas, e  por proposta justificada da Superintendência, aprovada pelos Ministérios do  Interior,  Fazenda  e  Planejamento,  a  lista  de  mercadorias  constante  do  parágrafo 1º pode ser alterada por decreto.   § 3o As mercadorias entradas na Zona Franca de Manaus nos termos  do  caput  deste  artigo  poderão  ser  posteriormente destinadas à  exportação  para o exterior, ainda que usadas, com a manutenção da isenção dos tributos  incidentes na importação.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 4o O disposto no § 3o deste artigo aplica­se a procedimento idêntico  que, eventualmente, tenha sido anteriormente adotado.  (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)   Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.   (Vide Decreto­lei nº 340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº  4, de 1969)” (destacado)  Fl. 871DF CARF MF     10 Como  se  vê,  clara  a  distinção  de  tratamento  jurídico  entre  produtos  estrangeiros  e  nacionais,  não  cabendo  ao  julgador,  sob  o  pálio  da  interpretação,  usurpar  competência legiferante para tornar equivalentes situações que o próprio texto legal apartou.  Entretanto, por mera concessão dialética, ultrapassa­se esse óbice e passa­se  ao exame abstrato da procedência da razão de defesa.  Assim,  tomada  a  alegação  recursal  de  equiparação  das  vendas  à  ZFM  às  exportações  (art.  4º  do DL 288/67),  vale  lembrar,  de  antemão, que anteriormente  à CF/88 o  regime de incidência tributária do IPI, referente às exportações, era a isenção e não imunidade,  que somente foi implantada com a promulgação da novel constituição.  Destarte, nos termos da Lei nº 4.502/64, mesmo gozando de isenção (art. 7º,  I) as exportações, sujeitavam­se à regra de estorno dos créditos (art. 25, § 3º) escriturados, cuja  redação original sequer previa a possibilidade de exceção a essa regra.  Em 1969, com a publicação do Decreto­Lei nº 491, foi ressalvado o direito à  manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados.  Essa vantagem, por exigência do art. 41 do ADCT­CF/88, foi ratificada pelo  art. 1º, II da Lei nº 8.402/92, ainda vigente.  Ou seja, também nas operações de exportação, a garantia de manutenção de  créditos de IPI está circunscrita às aquisições de MP, PI e ME empregados na industrialização  de  mercadorias,  não  se  propagando  às  operações  de  revenda,  mesmo  que  realizadas  por  estabelecimentos equiparados a industrial.  Dessa forma, aproveitando a máxima trazida pelo próprio recorrente, à fl. 21  do  voluntário  (efl.  835),  “HÁ  QUE  SE  RESPEITAR  O  NÍVEL  DE  EQUIPARAÇÃO  PRETENDIDO EM SUA PLENITUDE” (sic), tem­se que um estabelecimento atacadista de  produtos das posições 7101 a 7116 da NCM, sejam eles nacionais ou  importados, gozará de  isenção, mas não do direito à manutenção do IPI  incidente na aquisição dessas mercadorias;  assim também, os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP, PI e ME, adquiridos  de terceiros, no mercado nacional ou internacional, e destinados à revenda para a ZFM, uma  vez  considerados  estabelecimentos  comerciais  de  bens  de  produção  e  obrigatoriamente  equiparados a estabelecimento industrial, nessas operações, não fruirão da manutenção do IPI  pago na aquisição, que deverá ser estornado.  À  vista  dessa  comparação  resta  indubitável  que,  segundo  as  características  específicas dos contribuintes do imposto – os estabalecimentos equiparados a industriais –, não  há  qualquer  tratamento  menos  favorecido  ou  discriminatório  dos  produtos  estrangeiros  em  relação  aos  nacionais,  atentatório  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  (GATT)  recepcionado pela Lei nº 313/48, como acusa o recorrente, pois confrontados contribuintes na  mesma  situação  jurídica  o  tratamento  dispensado  é  idêntico,  independente  da  origem  do  produto comercializado.  Em  síntese,  ao  produto  importado  pelo  recorrente  e  remetido  à  ZFM,  sob  qualquer prisma da  legislação do  IPI,  foi atribuído  trato  idêntico àquele conferido  a produto  nacional  similar,  assim  como,  ao  próprio  contribuinte,  se  comparado  aos  demais  estabelecimentos comerciais equiparados a industriais.  Concernente à argumentação de cunho econômico apresentada, suposição de  neutralidade da  isenção perante a glosa do crédito de IPI, ainda que pertinente como tese de  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 11065.720151/2015­34  Acórdão n.º 3401­005.056  S3­C4T1  Fl. 868          11 defesa,  não  deflagra  qualquer  efeito  jurídico  em  âmbito  administrativo,  dado  o  caráter  vinculado  da  atividade  administrativa  na  seara  tributária,  aí  incluído  o  procedimento  contencioso,  não  possuindo  os  julgadores  a  discricionariedade  de  aquilatar  ou  formar  juízo  axiológico sobre a legislação vigente ou mesmo sobre as razões políticas que a nortearam.  Com essas  considerações,  voto  por negar provimento ao  recurso voluntário  interposto.    Robson José Bayerl                              Fl. 873DF CARF MF

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Numero do processo: 10921.000332/2009-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 14/01/2005 a 05/01/2006 INFRAÇÃO REGULAMENTAR. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica à penalidade decorrente da prática da infração por deixar o transportador internacional de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DELIMITAÇÃO DA LIDE. OBTER DICTUM NÃO COMPÕE A DECISÃO. Os motivos ou razões de decidir não fazem coisa julgada mas apenas o dispositivo da sentença ou do acórdão tem esse condão. Hipótese em que argumentos apresentados a título de obter dictum, pelo relator, não integram a decisão recorrida.
Numero da decisão: 9303-006.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 373          1 372  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10921.000332/2009­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.796  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  55.843.4379 ­ OUTROS ­ VINCULADOS COMEX ­ PENALIDADES ­  MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE  VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA ­ DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEATRADE SERVIÇOS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICOS LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 14/01/2005 a 05/01/2006  INFRAÇÃO  REGULAMENTAR.  REGISTRO  DOS  DADOS  DO  EMBARQUE.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  penalidade decorrente  da prática  da  infração por deixar o transportador internacional de prestar informação sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE.  OBTER DICTUM NÃO COMPÕE A DECISÃO.  Os  motivos  ou  razões  de  decidir  não  fazem  coisa  julgada  mas  apenas  o  dispositivo  da  sentença  ou  do  acórdão  tem  esse  condão.  Hipótese  em  que  argumentos apresentados a título de obter dictum, pelo relator, não integram a  decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e,  no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento com retorno  dos autos ao colegiado de origem, vencidas as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 03 32 /2 00 9- 01 Fl. 373DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata o presente de auto de infração lavrado (e­fls. 03 a 19) para constituição  de  crédito  tributário  referente  a  multa  regulamentar  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informações  sobre  a  carga  transportada  dentro  do  prazo  determinado  à  época (até sete dias da data do embarque); oitenta e seis infrações conforme relação à e­fl. 09.  A autuação resultou em um total de 86 multas no montante de R$ 430.000,00, cientificada ao  contribuinte em 09/05/2009 (e­fl. 197).  Irresignada, em 22/05/2009, a contribuinte apresentou  impugnação, às e­fls.  199 a 224. A 2ª Turma da DRJ/FNS, apreciou a impugnação em 14/10/2011, e no acórdão nº  07­26.297,  às  e­fls.  235  a  240,  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às e­fls. 249  a 267, em 24/11/2011. Em breve resumo argumenta que:  a) há  nulidade  do  lançamento  por  ilegitimidade  passiva,  pois  a  fiscalização  não se referiu à pessoa do transportador, apenas à autuada que é mero agente  marítimo do transportador;  b)  ausente  a  falta  de  pagamentos  de  tributos  e  tendo  a  própria  recorrente  providenciado a realização dos lançamentos das informações, anteriormente a  qualquer ação fiscal, estaria configurada a denúncia espontânea que excluiria  a responsabilidade pela infração;  c) sendo as infrações de igual conformação e dentro de um mesmo período,  haveria  infração  continuada  e  para  esta  a  sanção  deveria  ser  única,  prejudicado o lançamento nesse ponto ao efetivar múltiplas sanções.   A 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento apreciou o recurso na  sessão de 14/10/2014, dando­lhe provimento no  acórdão de nº 3302­002.733,  às  e­fls.  290  a  300, o qual teve as seguintes ementas:  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  em  caso  de  infração  cometida  responderá pela multa sancionadora da referida infração.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA APLICAÇÃO ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10921.000332/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.796  CSRF­T3  Fl. 374          3 Nº  37/66,  COM  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N°  12.350,  DE  20/12//2010.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  também  é  aplicável  às  multas administrativas aduaneiras por força de disposição legal.  Neste sentido, preenchidos os requisitos necessários à denúncia  espontânea,  consubstanciados  na  denúncia  da  conduta  delitiva  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  deve  a  penalidade ser excluída, nos termos do art. 102, §2º, do Decreto­ Lei nº 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010.  O acórdão foi assim lavrado:  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  que  negavam  provimento  ao  recurso. O conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Alexandre Gomes.   O  voto  do  relator  ad  hoc,  apesar  de  afastar  o  argumento  a)  quanto  à  ilegitimidade  passiva,  afastando  a  nulidade  arguida,  acatou  o  outro  argumentos  para  dar  integral provimento ao recurso voluntário.   Quanto ao argumento em b), afirmou que após a inclusão do § 2º, artigo 102  do Decreto­Lei nº 37/66, pela Lei nº 12.350/10 não restam mais dúvidas quanto a possibilidade  de aplicação do instituto da denúncia espontânea em relação às penalidades administrativas.   Caso  vencido  o  argumento  b),  com  eventual  manutenção  da  multa,  o  argumento c), deveria ser acatado, pois o relator entendeu haver infração de caráter continuado,  e com base em doutrina e jurisprudência, tal tipo de infração resultaria em imposição singular  da multa a ser fixada de acordo com a gravidade da infração cometida, ainda que ocorram em  momentos sucessivos delimitados por um breve período de tempo.  Recurso especial de Fazenda  Intimada para ciência do acórdão nº 3302­002.733 em 20/05/2015 (e­fl. 302),  a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs recurso especial de divergência em 16/06/2015,  às e­fls. 303 a 316.  A Fazenda indica existência de divergência apenas em relação ao instituto da  denúncia espontânea e com relação essa matéria o Procurador apresentou como paradigmas da  divergência  os  acórdãos  nº  3802­000.570  e  nº  3202­000.589.  Os  paradigmas  afastaram  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­Lei  nº  37  de  1966,  com  redação  dada pela Lei  nº 12.350 de 2010. Ambos  afastam a denúncia  espontânea,  pois  seria  caso de  descumprimento de obrigação acessória autônoma, de caráter formal, que se configuram pelo  simples descumprimento do estabelecido na legislação de regência   O  Presidente  da  3ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da Fazenda em 19/01/2016, no despacho de e­fls.  318  a  320,  com  base  nos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Fl. 375DF CARF MF     4 Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe seguimento quanto ao instituto da denúncia espontânea.  Contrarrazões da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  328)  do  acórdão  nº  3302­002.733,  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  e  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  Procuradoria,  em  16/02/2016  (e­fl.  331),  tendo  apresentado  contrarrazões  em  02/03/2016, às e­fls. 333 a 356.  Em resumo argumenta:  I) haver prejudicial para o recebimento do recurso especial da Procuradora ao  não atacar um dos fundamentos do acórdão, quanto à matéria "Da aplicação da multa ­ singular  infrações de natureza continuada.";   II) o  recurso não deveria ser  recebido  também por não haver demonstrativo  analítico da similitude fática entre as situações postas nos paradigmas e no acórdão a quo;  III)  apesar  de  fora  do  prazo,  a  empresa  diligenciara  para  apresentação  das  informações  de  embarque  previamente  à  ação  fiscal,  com  isso,  sem  dúvida  houve  espontaneidade em relação aos fatos declarados e assim ela se albergaria tanto no art. 138 do  CTN quanto no§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  cumpre os requisitos regimentais e dele conheço.  Há  que  se  observar  que,  em  que  pese,  na  fundamentação  de  seu  voto,  o  relator  ter enfrentado subsidiaramente a questão da  redução da multa, para admissão de uma  única  infração, essa matéria não constou no dispositivo do acórdão ou nas ementas. Naquela  fundamentação o relator entendeu, caso vencido quanto à questão prejudicial da aplicação do  instituto  da  retroatividade  benigna  ao  caso,  a  infração  deveria  ser  considerada  de  caráter  continuado,  e  com  base  em  doutrina  e  jurisprudência,  tal  tipo  de  infração  resultaria  em  imposição  singular  da  multa  a  ser  fixada  de  acordo  com  a  gravidade  da  infração  cometida,  ainda que ocorram em momentos sucessivos delimitados por um breve período de tempo.   Contudo, é sobejamente conhecido que os motivos ou razões de decidir não  fazem coisa julgada1 (Lei nº 13.105/2015 ­ CPC), mas apenas o dispositivo da sentença ou do  acórdão  tem  esse  condão,  e  no  caso  concreto,  o  dispositivo  não  continha  qualquer  determinação  quanto  ao  caráter  da  infração,  se  continuada  ou  não,  ou  mesmo  quanto  aos  limites a serem fixados para essa penalidade. Nem mesmo as ementas tratam desses assuntos.                                                              1 Art. 504.  Não fazem coisa julgada:  I ­ os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;(...)  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10921.000332/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.796  CSRF­T3  Fl. 375          5 Dessa forma, considero a questão como um mero obter dictum, que não pode  ser atribuído ao colegiado, mas sim às considerações do conselheiro relator, na redação do voto  condutor.  Saliente­se,  aqui,  que  a  decisão  do  acórdão  pelo,  provimento  do  recurso,  decorreu de posição da maioria, sendo um dos votos exarado em face das conclusões apenas,  Assim, pela  sua  redação e pelas  ementas,  é  impossível  saber qual o  entendimento da Turma  quanto  à  matéria  citada.  Nesse  sentido,  é  necessário  esclarecer  que,  dos  cinco  conselheiros  presentes  no  colegiado,  o Presidente  e mais  um conselheiro  ficaram vencidos,  e  um  terceiro  conselheiro apenas acompanhou o relator pelas conclusões. Portanto, por lógica, conclui­se que  a maioria  presumida  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  não  acompanhou  na  íntegra  as  razões  de  decidir  do  conselheiro  relator.  Adicionalmente,  o  posicionamento  do  relator  se  apresenta  pelo  princípio  da  eventualidade,  não  tendo  sido  necessário,  sequer,  sua  discussão  pelo colegiado, para chegar à decisão ora recorrida, conforme se observa no voto à e­fl. 298:  Caso  mantida  a  multa  apreciada  anteriormente,  cabível  a  discussão se esta infração seria continuada, e portanto haveria  a  incidência de uma penalidade, em vez da aplicação de várias  multas ao longo do período.  Entendo,  nesse  caso,  ser  esta  uma  infração  de  caráter  continuado,  a  ser  considerada  como  uma  única  infração,  resultando  na  imposição  de  multa  singular,  a  ser  fixada  de  acordo  com  a  gravidade  da  infração  cometida,  ainda  que  ocorram  em  momentos  sucessivos  delimitados  por  um  breve  período de tempo.  (Negritei.)  Portanto, no entender deste conselheiro:  ­  cinge­se  a  discussão  à  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  descumprimento de obrigação acessória e  ­ não restou  incontroversa, nos autos, a questão da redução da penalidade a  uma única infração.  Assim,  no  tocante  à  razão  (I)  apresentada  pelo  sujeito  passivo  como  causa  para não se conhecer do recurso especial da Procuradora, entendo que não há obrigatoriedade  de  que  ela  se manifeste  em  sede  recurso  especial  de  divergência  quanto  à matéria  que  não  consta  no  dispositivo  do  acórdão,  pois  não  haveria  coisa  julgada  relativamente  à  ela. Dessa  forma, caberia à contribuinte oferecer embargos de declaração ao acórdão se entendia que ele  apresentava  alguma  omissão  ou  contradição  em  relação  aos  fundamentos.  Todavia,  quando  manejou  suas  contrarrazões  (02/03/2016),  já  havia  precluido  seu  direito  à  interposição  de  embargos  de  declaração,  cujo  prazo  regimental  é  de  cinco  dias  da  ciência  do  acórdão  (16/02/2016).   No tocante à segunda razão (II) para o não recebimento do recurso especial  de divergência da Fazenda, melhor sorte não assiste à contribuinte. Tanto as ementas quanto os  excertos dos votos dos paradigmas transcritos no recurso demonstram claramente a existência  de  divergência.  Além  disso,  o  cotejo  analítico  me  parece  claramente  expresso  na  seguinte  passagem da peça da Procuradora, à e­fl. 167:  Fl. 377DF CARF MF     6 Portanto,  evidenciada  está  a  divergência  jurisprudencial.  Enquanto o  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  o  auto  de  infração relativo à multa prevista no DL nº 37/66, art. 107, IV,  “e”, o paradigma manteve a autuação, afastando o instituto da  denúncia espontânea.   Destaque­se que, analisando a mesma norma jurídica (art. 107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  37/66),  os  Colegiados  chegaram  a  conclusões divergentes acerca da ocorrência ou não de denúncia  espontânea. Registre­se que em todos os casos a situação fática  examinada era a mesma: o sujeito passivo descumpriu o prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  para  prestar  informação  sobre  a  carga  transportada.  Diante  desse  contexto  fático,  e  tendo em conta o disposto no art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº  37  de  1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350/2010,  o  Colegiado  a  quo  entendeu  aplicar­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  razão  pela  qual  cancelou  o  lançamento  efetuado  para  exigir  a  multa  administrativa  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  aduaneira.  Diversamente,  as  Turmas  prolatoras  dos  acórdãos  paradigmas  concluíram  não  haver que se falar em denúncia espontânea em casos, como o  dos  autos,  em  que  o  núcleo  do  tipo  é  deixar  de  prestar  a  informação  no  prazo  estabelecido.  Isso  porque,  tendo  sido  definido  na  legislação  o  prazo  para  o  cumprimento  da  obrigação,  no  momento  em  que  o  contribuinte  presta  a  informação extemporaneamente,  já não mais  existe a  figura da  espontaneidade.  Registre­se,  ainda,  que  nos  acórdãos  paradigmas  afastou­se,  de  forma  expressa,  a  aplicabilidade  do  art. 102, § 2º do Decreto­Lei nº 37/1966.   Vê­se,  pois,  que  enquanto  o  Colegiado  recorrido  defende  aplicar­se  à  hipótese  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  a  Segunda  Turma  Especial,  bem  como  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara,  ambas  da  Terceira  Seção  do  CARF, definiram ser incabível falar­se em denúncia espontânea  quando  a  legislação  fiscal  estabelece,  como  elemento  do  tipo,  prazo para cumprimento da obrigação.  (Negritei.)  Pelo exposto, entendo que estão presentes  todos os  requisitos para que seja  conhecido  o  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional  e  a  matéria  recorrida  se  restringe  à  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Enfrentado o conhecimento do recurso e esclarecidos os limites da lide, passo  à análise de mérito.  Com a devida vênia da Turma que prolatou o acórdão recorrido, penso que ao  caso não se aplica tal  instituto. Assim entendo, ver  impossibilidade lógica em ser espontâneo  para recuperação do tempo.   O art. 138, invocado com fator que afasta o fato gerador da penalidade, não  tem esse condão. O referido artigo teve sua origem remota no anteprojeto do CTN2, de autoria                                                              2 http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/511517­ 000064039.pdf, pág. 339 e 340.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10921.000332/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.796  CSRF­T3  Fl. 376          7 do Prof. Rubens Gomes de Souza, no art. 289, que constava do Capítulo III ­ Da punibilidade,  com a seguinte dicção:  Art. 289. Excluem a punibilidade:  I. A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou  seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada  do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de  mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade  administrativa  competente,  se  o  montante  do  tributo  devido  depender de apuração;  (...)  §  2.°.  As  causas  de  exclusão  da  punibilidade  previstas  neste  artigo não se aplicam:  I.  Às  infrações  de  dispositivos  da  legislação  tributária  referentes a obrigações tributárias acessórias;  (...)  Quando levado ao Congresso, já como projeto de lei, em 1954, essa redação  foi  alterada  conforme  se  observava  então  no  art.  1743,  do  Capítulo  II,  que  tratava  da  responsabilidade por infrações, então com a redação:  Art.  174.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do tributo devido dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  depois  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização.   Assim  se  manifestou  Rubens  Gomes  de  Souza,  autor  do  anteprojeto  e  participante da Comissão Especial de elaboração do projeto, a respeito desse artigo:  Por  último,  o  art.  174  abre  ainda  exceção  ao  princípio  da  objetividade,  admitindo  a  exclusão  da  responsabilidade  penal  nos  casos  de  denúncia  espontânea  da  infração  e  sua  concomitante reparação. 4   Após  sua  tramitação  no  Poder  Legislativo,  obteve­se  a  norma  do  art.  138,  conforme invocado no acórdão a quo, dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.                                                              3 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/511517, 000064039.pdf, pág. 70  4 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/511517, 000064039.pdf, pág. 245  Fl. 379DF CARF MF     8 Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fica evidenciado que desde sua origem, o atual artigo 138 do CTN visou à  exclusão de punição, mas atrelando esta exclusão à reparação da falta originalmente praticada,  sem  o  que  as  normas  tributárias  não  seriam  cogentes;  sendo  o  sistema  tributário  não  impositivo,  careceria de  lógica o  sistema. Como  criar uma obrigação,  ainda que  acessória,  e  inexistir  qualquer  sanção  por  descumprimento,  simplesmente  pela  denunciação  do  descumprimento?   O  fato  gerador da  infração está disposto na  alínea  “e”,  inciso  IV, do  artigo  107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, com a  seguinte dicção:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e...   (Negritei.)  O fato gerador da penalidade em comento é deixar de prestar informação na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Existindo o atraso, não há  como reparar a falta, pois, no estágio atual, não é possível fazer o tempo retroagir e recuperar o  prazo  perdido;  teríamos  uma  impossibilidade  que  se  desconsiderada  significaria  fazer  ruir  o  sistema cogente da tributação. Não se pode olvidar que o sistema de tributação aduaneiro não  envolve  apenas  questões  financeiras  ou  de  arrecadação, mas  inúmeras  exigências  visando  à  defesa do Estado Nacional, tais como controles sanitários, econômicos, segurança pública, etc.  É evidente que o descumprimento de normas que venham a impor tais exigências nem sempre  podem ser reparadas pela simples denúncia.   Assim,  desfazer  ou  desonerar­se  do  atraso  informando  sua  existência  só  levaria  a  incentivar  o  atraso,  fazendo  com  que  a  norma  do  CTN  em  vez  de  prestigiar  o  cumprimento da  legislação  tributária,  no  cotidiano,  tivesse  efeito  contrário. Se  a  fiscalização  não  estiver  permanentemente  a  postos  para  verificar  os  prazos,  os  contribuintes  que  não  os  cumpram podem se desonerar da obrigação que  a  lei  lhes  impõe  (prestar  informação em até  sete dias do embarque) sem atender a própria norma e sem qualquer reparação.  Aliás,  esse  entendimento  não  é  estranho  a  esta  Turma,  que  na  sessão  de  26/04/2016, no acórdão de nº 9303­003.676, em voto do  Ilustre ex­Presidente do CARF, Dr.  Carlos Alberto Freitas Barreto, trouxe a fundamentação adicional que abaixo reproduzo:  Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente  litígio, adoto o voto proferido pelo  ilustre Conselheiro Solon Sehn  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10921.000332/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.796  CSRF­T3  Fl. 377          9 no  Acórdão  3802­002.314,  de  27/11/2013,  do  qual  transcrevo  os  seguintes  excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  às  “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3.  Fl. 381DF CARF MF     10 Essa interpretação, porém, não foi acolhida pela Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  Súmula  CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”,  que  foi  fruto  de  reiterados  julgados  do  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (...)  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente  do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).  (...)  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10921.000332/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.796  CSRF­T3  Fl. 378          11 De fato, a Lei nº 12.350/2010 resultou da conversão da Medida  Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de motivos  desta, seu objetivo foi “deixar claro” que o instituto da denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  se  depreende  da  leitura  da  exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  Fl. 383DF CARF MF     12 pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111  /MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias ou deveres instrumentais, o sujeito passivo está  vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado  a  facilitar  a  fiscalização  e  a  arrecadação  dos  tributos4.  Podem  assumir  os  conteúdos  mais  variados,  desde a manutenção de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado  na  declaração  de  importação,  emissão  de  nota  fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública  dentro  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária.  Em  razão  disso,  na  aplicação  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  deve­se  analisar  o  conteúdo  da  “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 310200.988.3a S/1a C/2a TO. S. de 22/08/2013:  'O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10921.000332/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.796  CSRF­T3  Fl. 379          13 palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da infração. São dessa modalidade  as infrações que têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável  do  tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda  infração  que  tem  o  fluxo ou transcurso do tempo como elemento essencial da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo é deixar de prestar informação sobre a carga no prazo  estabelecido, que é diferente da conduta de, simplesmente,  deixar de prestar a informação sobre a carga. Na primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes  do início do procedimento fiscal, a denúncia espontânea da  infração configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  Fl. 385DF CARF MF     14 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de todo ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo  fato configurasse a denúncia espontânea da correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face  da exclusão da responsabilidade do infrator pela denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.'  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres  instrumentais no sistema tributária.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos  a  fazê­lo  e  regularizar  a  situação,  resgatando  as  pendências  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10921.000332/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.796  CSRF­T3  Fl. 380          15 deixadas e não conhecidas pelo fisco, que recebe o que deveria ter sido pago  e  cuja  satisfação,  não  fosse  a  iniciativa  do  contribuinte,  talvez  jamais  ocorresse.  Tal  norma  objetiva  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias.  Porém,  a  responsabilidade  pelo  cometimento  das  infrações restará afastada apenas com o reconhecimento e cumprimento da  obrigação, preservando assim a higidez do sistema, não se podendo ver nela  nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração da denúncia  espontânea ante a prática de determinados atos,  que representam infrações à legislação tributária. Várias são as decisões no  sentido da inaplicabilidade do art. 138 do CTN no descumprimento do prazo  quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:  “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T. AgRg  no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente  o  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  conforme  se  infere do enunciado da ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a  seguir transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador  perante  os  órgãos  públicos  nacionais  e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  Fl. 387DF CARF MF     16 A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]Bem se vê que a norma não é inovadora em relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j.  10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do  Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso  na entrega de declaração. Todavia, não se trata aqui de aplicar a Súmula 49  para resolver o presente litígio, uma vez que proferida antes das alterações  promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica, muito mais do que pela questão tributário­financeira, pela questão  da defesa do Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte  dele,  não  é  o  único  dano  que  se  faz  aos  cofres  públicos  e  à  sociedade  no  descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração tributária prioriza a arrecadação de tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros. Assim,  pode  ficar a  impressão de que não havendo  falta de pagamento de  tributos  não há dano efetivo ao erário, mas essa é uma falsa observação.  Cabe a administração aduaneira cumprir as decisões dos demais órgãos do  Poder  Executivo  e  de  Acordos  Internacionais,  relativamente  à  saúde,  à  defesa  da  economia,  à  defesa  dos  interesses  culturais,  do  patrimônio  histórico, da segurança pública, entre outros. São atribuições fundamentadas  em  conhecimentos  que  ultrapassam  largamente  aqueles  necessários  à  excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos  verdadeiros delitos que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais  explícitos — quero dizer — da falta de pagamento de impostos.  Por  último,  é  de  se  observar  que  o  entendimento  acerca  da  impossibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a multa  capitulada  no  artigo  no  art.  107, inciso IV, alínea "e", do DL 37, de 1966, alcança, indistintamente, a exigência  dessa penalidade nas diversas situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na  prestação  de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação, sobre vinculação de manifesto de carga, etc.  Dessarte,  também  pelos  fundamentos  desse  ilustrado  voto  confirmo minha  razão  de  decidir  pelo  provimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.   Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10921.000332/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.796  CSRF­T3  Fl. 381          17  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda Nacional  para  dar­lhe  provimento,  afastando  o  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  caso  e  restabelecendo  o  crédito  tributário  referente  às  penalidades mantidas  pela  decisão  de  primeira  instância,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  a  quo,  para  análise  das  questões  subsidiárias postas no Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 389DF CARF MF

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7255030 #
Numero do processo: 19740.000433/2006-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA SUPRIR OMISSÕES. Constatado que há omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL. SIMPLES OMISSÃO DE RECEITAS. IMPOSSIBILIDADE. Tratando de lançamento cuja infração é simples omissão receitas, baseada única e exclusivamente em presunção legal, não se autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo ou a ocorrência sonegação, fraude ou conluio (inteligência das Súmulas CARF).
Numero da decisão: 1301-002.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar omissão no acórdão 1103-000.749 e ratificar a decisão de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­002.876  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MEGAZEN FOMENTO MERCANTIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NOVO  PRONUNCIAMENTO  PARA  SUPRIR OMISSÕES.  Constatado que há omissão no  acórdão embargado, prolata­se nova decisão  para sanar tal vício.  MULTA  QUALIFICADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SIMPLES  OMISSÃO  DE RECEITAS. IMPOSSIBILIDADE.  Tratando  de  lançamento  cuja  infração  é  simples  omissão  receitas,  baseada  única e exclusivamente em presunção legal, não se autoriza a qualificação da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  por  parte  do  sujeito  passivo  ou  a  ocorrência  sonegação,  fraude  ou  conluio (inteligência das Súmulas CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar omissão no acórdão 1103­000.749  e  ratificar a decisão de dar provimento parcial ao  recurso voluntário para  reduzir  a multa de  ofício para o percentual de 75%, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 04 33 /2 00 6- 23 Fl. 843DF CARF MF Processo nº 19740.000433/2006­23  Acórdão n.º 1301­002.876  S1­C3T1  Fl. 844          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL.  Transcrevo  trechos  do  despacho  de  admissibilidade  dos  em  embargos  prolatado pelo Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento quando da  admissão dos  embargos:  Considerando o dispositivo acima transcrito, passa­se a análise  dos  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  1103­000.749,  de  11.09.2012,  (Turma  extinta),  em  cuja  ementa  consta:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  FALTA  DE  DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.   Mantém­se  a  exigência  de  diferença  de  base  de  cálculo  de  imposto sobre a renda da pessoa jurídica em face da exclusão do  lucro  líquido  do  exercício  das  despesas  não  alicerçadas  em  documentação fiscal e da adição de todas as receitas advindas da  atividade operacional.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO  DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO.   Não comprovado que o contribuinte agiu com evidente intuito de  fraude, a qualificação da multa de ofício deve ser afastada.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS.   Por  se  constituírem  infrações  decorrentes  e  vinculadas,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  24,  §  2º  da  Lei  9.249/1995,  aplica­se  ao  lançamento  das  contribuição  sociais  sobre  o  faturamento  e  o  lucro líquido as conclusões relativas ao IRPJ. [...]  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação da  multa de ofício, reduzindo­a para 75%.  Notificada  da  referida  decisão  em  10.09.2015,  a  PGFN  opôs  embargos  de  declaração  em  18.09.2015  (§  9º  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972),  suscitando que:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  exigência de  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional. [...]  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 19740.000433/2006­23  Acórdão n.º 1301­002.876  S1­C3T1  Fl. 845          3 No entender da União (Fazenda Nacional) há grave violação aos  direitos  das  partes  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal. Explique­se.  Ocorre  que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  sobre  os  fundamentos que ensejaram o provimento do Recurso Voluntário,  conforme transcrição do voto vencedor, nestes termos: [...]  Como visto, o ilustre Relator ad hoc designado, [...], não apontou  fundamento  algum  que  respalde  a  conclusão  do  julgado,  ensejando afronta ao art. 93,  inciso IX, da Constituição Federal,  que expressamente dispõe: [...]  Logicamente  que  tais  determinações  se  aplicam  também  a  decisões  administrativas,  considerando  os  princípios  do  Estado  Democrático  de  Direito  que  se  encontram  inseridos  na  referida  norma.  Destaque­se,  inclusive,  que  o  princípio  da  informalidade  que  norteia  o  contencioso  tributário  não  isenta  os  conselheiros  do  CARF  do  imperioso  dever  que  a  Constituição  Federal  impõe  a  todos os órgãos jurisdicionados de fundamentar suas decisões, de  modo  a  possibilitar  o  adequado  exercício  das  funções  institucionais que lhes foram incumbidas. [...]  Portanto, resta evidente a violação ao direito das partes de terem  conhecimento  das  razões  que  fundamentaram  a  conclusão  do  referido  julgado,  o  que  enseja  grave  cerceamento  de  defesa  e  afronta  ao  Estado  Democrático  de  Direito.  Tal  conduta  possibilita a decretação de nulidade da decisão. [...]  Com  a  abordagem  realizada  acerca  da  motivação  das  decisões  judiciais e administrativas, conclui­se que para se ter uma decisão  adequada, os  julgadores devem respeitar as garantias  elencadas  no ordenamento jurídico pátrio.  A  falta  da motivação das  decisões  importa,  sem dúvida  alguma,  em  nulidade,  pois  o  processo  deixou  de  atingir  seu  desiderato,  afrontando  garantias  constitucionais  e  processuais  das  partes.  [...]  Ante  o  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  sejam  conhecidos e providos os presentes embargos de declaração com  efeitos infringentes, com a consequente indicação das razões que  levaram  à  desqualificação  da  multa  de  ofício;  ou,  então,  caso  não  seja  possível  a  adoção  desse  procedimento,  com  a  consequente  anulação  do  julgamento  inicial,  em  atenção  aos  princípios resguardados no ordenamento jurídico pátrio.  Os  embargos  de  declaração  têm  como  requisito  de  admissibilidade a indicação de algum dos vícios de obscuridade  ou contradição no  julgado ou omissão de algum ponto  sobre o  qual  deveria  pronunciar­se  o  colegiado  não  se  prestando,  portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos. Eles estão  regulamentados  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) e foram opostos no prazo de 5 (cinco) dias contado da  ciência  do  acórdão  e  atendem  aos  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade.  Passa­se  a  apreciar  a  admissibilidade.  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 19740.000433/2006­23  Acórdão n.º 1301­002.876  S1­C3T1  Fl. 846          4 Tem cabimento transcrever excertos do acórdão embargado:  As  alegações  da  recorrente,  quanto  ao mérito,  foram  rejeitadas  pelo  colegiado,  acatando­se  os  fundamentos  trazidos  na  decisão  de  primeira  instância,  que  foram  externados  no  Acórdão  nº  1213.489,  de  09/03/2007,  da  3ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I.  Não  obstante,  no  que  concerne  à  multa  de  ofício  aplicada,  o  colegiado entendeu que esta devia ser reduzida ao percentual de  75%, por não restarem configuradas as hipóteses de qualificação  da multa, previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964.  Ante ao exposto, votou­se no sentido de dar provimento parcial ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  percentual de 75%.  A situação de omissão está apontada objetivamente. Verifica­se  que não houve expressa manifestação do julgado sobre ponto em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento  de  forma  obrigatória,  dentro dos ditames da causa de pedir, qual seja, a motivação do  julgado de  forma  explícita,  clara  e  congruente. Verifica­se  que  não  foi  apontado  o  fundamento  que  respalde  a  conclusão  do  julgado, ensejando afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição  Federal.  Por  todo  o  exposto,  ADMITO  os  embargos  de  declaração  interpostos.  Tendo em vista a extinção do colegiado que proferiu o acórdão embargado,  os autos foram submetidos a novo sorteio para relato.  É o relatório.        Fl. 846DF CARF MF Processo nº 19740.000433/2006­23  Acórdão n.º 1301­002.876  S1­C3T1  Fl. 847          5 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  Conforme já relatado, os embargos foram admitidos para suprir omissão quanto  à fundamentação do voto no que diz respeito à redução da multa de ofício de 150% para 75%.  Em  primeiro  lugar  há  de  se  ressaltar  que  o  responsável  pela  redação  do  voto  vencedor  não  participou  da  sessão  de  julgamento,  tendo  sido  designado  redator  ad  hoc  em  razão de o conselheiro relator não mais integrar os quadros do CARF quando da formalização  do acórdão.  Nesse contexto, é fácil compreender a dificuldade de o redator ad hoc discorrer  em pormenores sobre as razões de decidir do colegiado.  Pois bem, de toda forma, a fim de suprir a omissão apontada, passo a discorrer  sobre  razões  congruentes  com a decisão  proferida  pela  turma para  reduzir  a multa  de  ofício  para 75%.  Para qualificação da penalidade, faz­se necessário perquirir o dolo, um algo a  mais  em  relação  a  uma  mera  omissão  de  receita.  Nessa  linha  de  raciocínio,  inclusive,  foi  editada a Súmula CARF nº 14, assim vazada: “A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”.  No mesmo sentido, assim dispõe a Súmula CARF nº 25:  Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.  Entendeu a decisão recorrida restarem evidenciados os elementos necessários  à manutenção da qualificação da penalidade.  Divirjo  de  tal  entendimento.  A  meu  ver,  os  elementos  apontados  pela  autoridade  fiscal  não permitem concluir  ter  o  contribuinte  tenha agido com dolo,  de modo a  caracterizar sonegação, fraude ou conluio a que aludem, respectivamente, os artigos 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502/1964.   Isso porque a autuação baseia­se única e exclusivamente em presunção legal  de omissão de receitas (depósitos bancários sem comprovação da origem), sendo que as contas  bancárias em que se apoia o lançamento estavam em nome da própria empresa.   Assim sendo, entendo que não há que se falar em qualificação da multa.  Desse modo, mostra­se acertada a decisão do acórdão embargado em reduzir  a penalidade ao percentual de 75%.  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 19740.000433/2006­23  Acórdão n.º 1301­002.876  S1­C3T1  Fl. 848          6   CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  omissão  no  acórdão  1103­000.749  e  ratificar  a  decisão  de  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para  reduzir a multa de ofício para o percentual de  75%.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 848DF CARF MF

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