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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5519270 #
Numero do processo: 13855.001534/2006-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA - ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 - PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO OMITIDO - A presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 é relativa, podendo ser afastada pela comprovação da origem do depósito bancário, quando, então, a autoridade autuante submeterá o rendimento outrora omitido às normas específicas de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o rendimento foi auferido ou recebido. No caso em questão há comprovação da origem dos depósitos bancários. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos
Numero da decisão: 2202-002.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE: Por unanimidade de votos, rejeita a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$738.977,52 e R$ 173.813,44, relativos aos anos calendários 2003 e 2004, respectivamente. A Conselheira Dayse Fernandes Leite acompanhou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez (Presidente ). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite, Fabio Brun Goldschmidt
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 valor  de  R$738.977,52  e  R$  173.813,44,  relativos  aos  anos  calendários  2003  e  2004,  respectivamente. A Conselheira Dayse Fernandes Leite acompanhou pelas conclusões.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez (Presidente ).    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes  Leite, Fabio Brun Goldschmidt   Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13855.001534/2006­48  Acórdão n.º 2202­002.649  S2­C2T2  Fl. 999          3     Relatório  Trata­se de impugnação apresenta contra lançamento que, apurando omissão  de  rendimentos  e  glosando  valores  deduzidos  diretamente  do  imposto  devido,  formalizou  a  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  563.165,41,  compreendendo  Imposto  de  Renda, multa  e  juros,  tendo  por  fundamento  legal  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996  e  demais  dispositivos citados no auto de infração de fls. 03 a 10.  Entendeu a Fiscalização terem ocorrido as seguintes infrações:  a) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos  de pessoas jurídicas, nos anos de 2003 e 2004;  b) omissão de rendimentos caracteriza por depósitos bancários de origem não  comprovada, nos anos de 2003 e 2004; e  c) dedução indevida do imposto, de valores pretensamente doados ao Fundo  da Criança e do Adolescente, no ano de 2003.  O  contribuinte  admitiu  apenas  a  correção  do  lançamento  relativamente  à  glosa  da  doação  feita  à  instituição  Lar  da  Caridade,  impugnando  o  restante  do  crédito  tributário.  Alegou, quanto à glosa da dedução de incentivo, que a entidade favorecida, a  Instituição  Espírita  Nosso  Lar,  estava  cadastrada  no  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança e do Adolescente do Município de Uberaba/MG, e por essa razão a dedução era válida.  No  que  tange  aos  depósitos  bancários,  afirmou  não  ter  como  demonstrar  a  origem dos valores depositados,  uma vez que eles pertenceriam à  empresa Antik  Indústria e  Comércio de Couros para Calçados  e Representações Ltda,  com quem mantinha contrato de  representação comercial. De acordo com uma das cláusulas do referido contrato, à empresa era  permitido utilizar a conta corrente do  impugnante para movimentar  receitas oriundas de suas  operações. Assim,  as  quantias  depositadas  em  sua  conta bancária  não  lhe pertenceriam, mas  sim a terceiro, contra quem, por força do próprio art. 42 da Lei n° 9.430, o lançamento deveria  ter sido feito. Ressaltou ainda que a Fiscalização não demonstrou que o contrato era falso.  Quanto  ao  recebimento  de  comissões,  alegou  o  impugnante  que  mantinha  contrato  de  representação  tanto  com  a  empresa  Curtume  Açay  S/A,  quanto  com  a  empresa  Antik, e que fizera intermediação de vendas da Curtume Açay para a empresa Antik, recebendo  comissão apenas da primeira. E tais valores já teriam sido tributados na declaração de ajuste.  Ademais, a Fiscalização não demonstrou que houve recebimento também da  empresa Antik.  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Disse  ainda  que  a  diferença  no  valor  de  R$  3.634,20,  encontrada  pela  Fiscalização  nos  rendimentos  informados  como  tendo  sido  recebidos  da  empresa  Açay,  corresponde ao Imposto de Renda retido na fonte.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  anulação  do  lançamento.  A  impugnação veio acompanhada dos documentos de fls. 358 a 794.  A Delegacia de Receita Federal de Julgamento de Campo Grande, DRJ/CGE  ao  analisar  a  impugnação,  negou  provimento  parcial  por  unanimidade,  através  do  acórdão  DRJ/CGE 04­17.932 de 19 de junho de 2009, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:        ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMISSÕES  RECEBIDAS.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA  DO  CONTRATO  E  DAS  VENDAS.  CARACTERIZAÇÃO.  A  existência  de  contratos  de  prestação  de  serviço  de  intermediação de compra e venda de mercadoria e a existência  dos documentos fiscais referentes às vendas são suficientes para  caracterizar  a  aquisição  de  disponibilidade  que  constitui  fato  gerador do Imposto de Renda.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Os  valores  creditados  em  contas  bancárias  geram  presunção  "júris  tantum" de omissão de rendimentos, quando o titular não  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. A  comprovação  da  origem  dos  recursos  não  pode  se  limitar  à  identificação da pessoa do depositante, mas exige esclarecer os  negócios jurídicos de que se originam os recursos.  DOAÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DEDUTIBILIDADE.  São dedutíveis apenas as doações feitas aos fundos controlados  pelos Conselhos municipais, estaduais e pelo Conselho nacional  dos direitos da criança e do adolescente, não se aplicando igual  tratamento  às  doações  feitas  diretamente  às  entidades  filantrópicas.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário, onde em síntese reitera os argumentos de impugnação, no  que tange aos depósitos bancários e doações.  É o relatório.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13855.001534/2006­48  Acórdão n.º 2202­002.649  S2­C2T2  Fl. 1000          5   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior    O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido, antes de mais nada devemos analisar a preliminar suscitada pelo Recorrente.    Preliminar de Nulidade     Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pela  agente  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:    A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.      Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o  auto  de  infração  não  foi  lavrado  dentro  dos  parâmetros  exigidos  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235, de 1972, bom como que os documentos apresentados na impugnação não teriam sido  devidamente analisados.   Com  a  devida  vênia,  os  documentos  apresentados  foram  devidamente  analisados e considerados pela autoridade julgadora.  Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13855.001534/2006­48  Acórdão n.º 2202­002.649  S2­C2T2  Fl. 1001          7 Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  a  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.  Entendo  que  não  merece  reparos  a  decisão  de  DRJ,  desta  forma  rejeito  a  preliminar suscitada pelo Recorrente.    Mérito – Depósito Bancário ­ Omissão de Rendimentos    No mérito a questão que se coloca, no presente caso, diz respeito à ocorrência  ou  não  de  “omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada”.  Segundo  a  fiscalização,  teria  havido  sim  tal  omissão,  em  virtude  de  movimentações verificadas nas conta correntes de titularidade do Recorrente.  Por sua vez o Recorrente alega que parte dos valores movimentados em sua  conta corrente foram valores pagos pelas empresas Antik, na qual detinha contrato de prestação  de serviços por ser representante comercial.  Podemos  verificar  que  parte  das  movimentações  financeiras  foram  minuciosamente  identificadas no decorrer da  fiscalização,  conforme podemos  verificar  as  fls  22 a 26 dos autos.  Como já se antecipou, atribui­se ao Recorrente a omissão de rendimento de  que trata o artigo 42 da Lei n. 9.430/96, que tem a seguinte redação:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9481, de 1997)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular da conta de depósito ou de  investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)”    Conforme  se  depreende  do  caput  do  referido  dispositivo,  caracteriza­se  a  omissão de rendimento quando a origem dos valores creditados na conta de depósito não for  comprovada,  caso  em  que  a  tributação  da  pessoa  física  será  feita  com  base  na  tabela  progressiva (§4º.).  Se  a  origem dos  depósitos  for  demonstrada,  os  respectivos  valores  deverão  observar as regras de tributação específicas, nos termos do §2º da referida norma legal.  Estabelece  ainda  o  2º.  que  “Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão às normas de  tributação específicas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. ...”.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13855.001534/2006­48  Acórdão n.º 2202­002.649  S2­C2T2  Fl. 1002          9 É o caso dos autos, como passo a evidenciar.  Podemos  verificar  que  no  decorrer  a  fiscalização  o  contribuinte  sempre  alegou que os valores objeto do lançamento tiveram como origem pagamentos efetuados pela  empresa Antik Indústria e Comércio de Couro para calçados e Representações Ltda.  Foi  apresentado  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  para  a  autoridade  lançadora  os  documentos  que  embassassem  esses  argumentos.  Além  disso  foi  apresentados  os  comprovantes  bancários  onde  demonstram  que parte dos valores depositados tiveram como origem a conta bancária daquelas sociedades  conforme foi devidamente apurado pela autoridade lançadora no termo de verificação fiscal e  devidamente evidenciando nas planilhas de fls. 22 a 26 dos autos.  Com base no demonstrativo elaborado pela autoridade lançadora de fls. 22 a  26, podemos verificar vários depósito bancário considerados como de origem não comprovada,  foram minuciosamente identificados pelo Recorrente no curso do procedimento fiscalizatório,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  e  foram  devidamente  destacados  pela  autoridade  fiscalizatória. Conforme tabela abaixo:  Ora,  como esses depósitos  foram minuciosamente  identificados no decorrer  do procedimento fiscalizatório, a autoridade lançadora deveria ter observado o disposto nos §§  2º. e 5º. do artigo 42 da Lei n. 9.430/96, ou seja fundamentar o auto de infração com base em  omissão de rendimentos, e não com base fundamento legal que foi utilizado no presente caso..  Desta forma entendo que tais valores devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento.  Nesse sentido devemos excluir o valor de R$ 738.977,52 relativo ao ano­calendário de 2003 e  R$ 173.813,44 relativo ao ano­calendário de 2004.  Gostaria de destacar que esse é o atual posicionamento da Câmara Superior  de Recursos Fiscais conforme ementa abaixo transcrita:    Processo n 11020.000638/2003­80   Recurso n° 102­137.659 Especial do Procurador   Matéria IRPF   Acórdão n° CSRF/04­01.132   Sessão de 04 de novembro de 2008   Recorrente FAZENDA NACIONAL   Interessado PETER BRUGGER   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ORIGEM  COMPROVADA  ­  Comprovada a origem do depósito bancário, não há que se falar  em  autuação  com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996.  Recurso Especial do Procurador Negado.   Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10   Em  relação  aos  demais  valores,  não  foi  feita  essa  prova  por  parte  do  Recorrente,  desta maneira  entendo que não há como acolher os  argumentos  apresentados no  recurso voluntário.    MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO    Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco  que é dirigido a tributos  Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio  constitucional do não­confisco se aplica, apenas, aos tributos.     Assim,  por  tudo  o  que  dos  autos  consta,  conheço  do  recurso,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e  no mérito  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte  para  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  738.977,52  relativo  ao  ano­ calendário de 2003 e R$ 173.813,44 relativo ao ano­calendário de 2004.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13896.002328/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU- AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PARA NULIDADE Diferentemente do alegado pela defesa, a decisão recorrida não inovou o critério jurídico do lançamento ao se calcar na atribuição de responsabilidade por sucessão de fato, pois este também foi um dos fundamentos adotados pela autoridade fiscal. DECADÊNCIA - FRAUDE Uma vez caracterizada fraude pela autoridade fiscal, acusação contra a qual a defesa nem sequer se insurge, deve ser aferida a decadência pelo prazo fixado no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA - SUCESSÃO Deve ser mantida a multa punitiva, no presente feito, não só pela sucessão de dívida patrimonial, mas sobretudo por ter o responsável tributário contribuído para a realização do ilícito.
Numero da decisão: 1401-002.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente a Conselheira Livia De Carli Germano. Declarou-se impedida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente a Conselheira Livia De Carli Germano. Declarou-se impedida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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1401­002.324  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  ZERA INTEGRADORA DE SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU­  AUSÊNCIA  DE  RAZÃO  JURÍDICA  PARA NULIDADE  Diferentemente  do  alegado  pela  defesa,  a  decisão  recorrida  não  inovou  o  critério jurídico do lançamento ao se calcar na atribuição de responsabilidade  por sucessão de fato, pois este também foi um dos fundamentos adotados pela  autoridade fiscal.  DECADÊNCIA ­ FRAUDE  Uma vez caracterizada fraude pela autoridade fiscal, acusação contra a qual a  defesa nem sequer se insurge, deve ser aferida a decadência pelo prazo fixado  no art. 173, inciso I, do CTN.  MULTA ­ SUCESSÃO  Deve ser mantida a multa punitiva, no presente feito, não só pela sucessão de  dívida patrimonial, mas sobretudo por ter o responsável tributário contribuído  para a realização do ilícito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  para,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira  Livia  De  Carli Germano.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira  Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 23 28 /2 01 0- 55 Fl. 5410DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  de  acusação  e  defesa,  faço  uso  do  relatório  elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau:  Trata­se  dos  autos  de  infração  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  cientificados à impugnante em 20 de outubro de 2010, conforme documento  de  fl.  385,  no  valor  total  de  R$  10.561.522,45,  devido  às  irregularidades  assim descritas nos autos de infração:  Auto de Infração do IRPJ, fls. 349/352:   “Razão  do  arbitramento  nos  períodos:  03/2005  06/2005  09/2005  12/2005  Arbitramento do  lucro que se  faz,  tendo em vista que o contribuinte,  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Constatação  de  Intimação  Fiscal,  deixou  de  apresentá­los.   Enquadramento Legal: A partir de 01/04/1999 Art. 530, Inciso III, do  RIR/99.   001  –  Receita  Operacional  Omitida  (Atividade  Não  Imobiliária)  Prestação de Serviços Gerais  Omissão  de  receitas  de  prestação  de  serviços:  1)  comprovados  por  meio  de  notas  fiscais  emitidas  pela  fiscalizada  e  apresentadas  pelas  empresas  tomadoras  de  serviços,  cujos  pagamentos  foram  identificados nos extratos bancários;  2) Valores informados em DIRF pelas empresas tomadoras de serviços  cujos pagamentos foram identificados nos extratos bancários.  [Demonstrativos  com  fatos  geradores  trimestrais,  em  31/03/2005,  30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005]  Fl. 5411DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 606          3 Enquadramento legal: Art. 530, Inciso III, do RIR/99.  002 – Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  que  deverão  ser  considerados omissão de receitas para fins de apuração do Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  o  reflexo  da  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido,  conforme os  valores  apurados  e demonstrados  em planilhas  anexas ao Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização.   [Demonstrativos  com  fatos  geradores  trimestrais,  em  31/03/2005,  30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005]  Enquadramento  legal:  Arts.  27,  inciso  I,  e  42,  da  Lei  n.º  9.430/96;  Arts. 530, inciso III, do RIR/99.   (...).”  Auto de Infração da CSLL, fls. 356/360:  “001. CSLL – Prestadora de Serviços. Falta de Recolhimento da CSLL.  Omissão de receitas de prestação de serviços:   1) Comprovadas por meio de notas  fiscais emitidas pela  fiscalizada e  apresentadas pelas empresas tomadoras de serviços, cujos pagamentos  foram identificados nos extratos bancários;  2)  Valores  informados  em  DIRF  pelas  empresas  tomadoras  de  serviços, cujos pagamentos foram identificados nos extratos bancários.  [Demonstrativo  com  fatos  geradores  trimestrais,  de  31/03/2005  a  31/12/2005]  Falta de Recolhimento da CSLL  Depósitos  bancários  de  origens  não  comprovadas,  que  deverão  ser  consideradas omissão de receitas para fins de apuração do Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  o  reflexo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  conforme  os  valores  apurados  e  demonstrados  em  planilhas  anexas  ao  Termo  de  Verificação  e  encerramento  da  Fiscalização.  [Demonstrativo  com  fatos  geradores  trimestrais,  de  31/03/2005  a  31/12/2005]  Enquadramento legal: Art. 22, da Lei n.º 10.684/03 e art. 37, da Lei n.º  10.637/2002.”  2.  A  autoridade  fiscal  elaborou  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Encerramento da Fiscalização, fls. 329/344, que se transcreve:   Em cumprimento ao determinado no MPF em epígrafe, iniciamos a ação fiscal  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário  2005,  exercício 2006, junto ao contribuinte acima identificado, tendo em vista que o  mesmo,  embora  apresentasse  uma  movimentação  financeira  expressiva  no  ano­calendário  2005,  apresentou  a  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  onde  informa  as  receitas  auferidas no período zeradas.  Fl. 5412DF CARF MF     4 Iniciamos  o  procedimento  fiscal  em  09/05/2008,  diligenciando  no  domicílio  fiscal do contribuinte na Av. Andrômeda, 2000, e a empresa não foi localizada,  obtendo­se  a  informação  de  que  a  "empresa  mudou­se  para  Alameda  Tocantins,  125.”  Em  seguida,  comparecemos  no  referido  endereço  e  na  recepção  da  portaria,  fomos  informados  que  no  local  não  se  encontra  nenhuma empresa com a razão social mencionada.  Deu­se  o  prosseguimento  à  ação  fiscal,  com  as  providências  devidas  e  aplicáveis  na  situação  de  empresa  não  localizada,  conforme  a  seguir  descritos:  1) Em 12/05/08, lavramos o Termo de Constatação Fiscal, para o registro dos  fatos que constatamos em relação à  localização da empresa e deu­se ciência  do Termo de  Início de Procedimento Fiscal ao sujeito passivo, por Edital de  Intimação SEFIS/DRF/BRE, n° 35, de 12/05/08;  2) Em 26/05/08, através de Ofício DRF/BR/SEFIS n° 008/2008, solicitou­se à  Junta Comercial do Estado de São Paulo, as cópias do contrato social, com as  alterações  posteriores  e  o  breve  relato  da  empresa,  que  foi  atendida  em  01/08/2008;  3)  Ciência  dos  Termos  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal,  lavrados  em  17/07/09 e 14/05/2010, por meio dos Editais SEFIS n° 54 de 17/07/09 e n° 32  de  14/05/2010.  NOTA:  Considerando  que  a  fiscalizada  não  se  encontra  no  endereço  constante no  cadastro  da RFB  foi  elaborada Representação Fiscal  com  proposta  de  Inaptidão  do  CNPJ,  protocolizada  sob  n°  13896.001808/2010­07.  Em  face da não  localização da empresa, os  sócios atuais  do  sujeito passivo,  ANDRÉ  LUIS  MOLINA,  CPF  n°  388.445.768­30  e  EDNA  APARECIDA  SERVIDONE,  CPF  n°  080.276.744­33,  admitidos  na  sociedade  em  02/01/2008,  conforme  registro  na  JUCESP  013.810/08­0,  foram  intimados  para  comparecerem  à  Repartição,  inicialmente  no  endereço  informado  no  cadastro CPF, e por não terem sido localizados, enviou­se a correspondência  nos endereços informados no documento da JUCESP. Entretanto, também não  foram  localizados,  dando­se  ciência  do  procedimento  fiscal  pelo  Edital,  conforme a seguir descrevemos:    ANDRE LUIS MOLINA  a)  Correspondência  enviada  em  14/05/2008,  à  Rua  Diana,  359,  Apto.  05,  Perdizes/SP, domicilio constante no cadastro CPF. Devolvida com informação  do agente postal "ausente"  b)  Em  06/05/2009  foi  reencaminhada  à  Rua  Mazzini,  447  ­  Cambuci/SP,  domicílio  fiscal  constante no documento da JUCESP,  também devolvido  com  informação do agente postal "ausente".  c)  Ciência  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  pelo  Edital  SEFIS  n°  96  de  28/10/2009.  EDNA APARECIDA SERVIDONE  a) Correspondência enviada em 14/05/2008, à Rua João Dias Martins, 110 ­  apto. 301, Boa Viagem/Recife­PE, domicílio fiscal constante no cadastro CPF.  Devolvida com indicação "desconhecida";  b)  Em  06/05/2009  foi  reencaminhada  à  Rua  Madre  Eugénie  Villien,  n°  32,  Pedreira/SP, endereço constante no documento da JUCESP. Devolvida com a  informação do agente postal "número inexistente";  c)  Em  12/11/2009  foi  reencaminhada  à  Rua  Muritinga,  480,  apto.  94,  Vila  Floresta  em  Santo  André/SP,  endereço  informado  na  DIRPF/06.  Devolvida  contendo  as  informações  do  agente  postal:  "desconhecido,  informação  do  porteiro/síndico".  Fl. 5413DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 607          5 d)  Ciência  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  pelo  Edital  SEFIS  n°  95  de  28/10/2009.  Cumpre  salientar  que  em  sessão  de  31/01/2008,  JUCESP  026.129/08­5,  o  endereço da sede da fiscalizada foi alterado passando da Av.Andrômeda 2000,  bloco  10,  Alphaville  Barueri  para Rua Mazzini,  447  fundos, Cambuci  ­  São  Paulo, que por sinal é o mesmo endereço do sócio André Luis Molina.  DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ DILIGÊNCIA  Considerando  que  tanto  a  empresa  quanto  os  seus  sócios  não  foram  localizados por esta fiscalização, tendo os mesmos sido intimados via Editais,  e considerando a ausência de apresentação de documentos que comprovassem  as  receitas  de  atividade  da  empresa,  utilizamos  as  informações  contidas  no  sistema  DIRF  para  reunir  os  elementos  comprobatórios,  solicitando­se  às  declarantes  identificadas  nas  DIRF's,  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência,  dentre  outros  documentos,  cópias  de  Notas  Fiscais  emitidas pelo sujeito passivo e da mesma forma às Instituições Financeiras, as  informações  das  movimentações  financeiras  através  de  Requisição  de  Movimentação Financeira ­ RMF.  Atendendo o Termo de Intimação Fiscal, as empresas diligenciadas enviaram  as cópias de notas fiscais de serviços prestados emitidas pela fiscalizada com  os  respectivos  comprovantes  de  pagamentos,  a  contabilização  desses  pagamentos e o contrato firmado para prestação de serviços.  PROBANK S/A ­ MPF 185/08  a)  Apresentou,  em  18/06/2008,  cópias  das  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados;  b) Comprovante de pagamentos das notas fiscais  c) Escrituração contábil  d) Contratos constituídos de proposta para Prestação de Serviços, firmado em  05/09/2005 e Aviso de Cancelamento de Prestação de Serviços, de 04/01/2006.  C & A MODAS LTDA. ­ MPF 186/08  a) Apresentou, em 25/06/08, cópias das Notas Fiscais de Serviços Prestados;  b) Comprovação de pagamentos das notas fiscais e  c) Escrituração contábil.  EMPRESA PAULISTA DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO S/A ­ MPF  187/08  a)  Apresentou,  em  12/06/08,  cópias  das  notas  fiscais  de  serviços  prestados;    b) Comprovação de pagamentos das notas fiscais;  c) Comprovantes de rendimentos pagos e de tributos e contribuições retidos e,  d) Contrato de prestação de serviços, lavrado em 01/06/05.  JANSSEN­CILAG FARMACÊUTICA LTDA. ­ MPF 188/08  Tomou  ciência,  em 04/06/08,  do Termo de  Intimação Fiscal  ­ Diligência,  no  entanto não apresentou os elementos solicitados.  Fl. 5414DF CARF MF     6 PRIMESYS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S/A ­ MPF 189/2008  a) Apresentou em 08/07/08 cópias das notas fiscais de serviços prestados;  b) Comprovantes de pagamentos e  c) Demonstrativos individualizados das retenções do IRRF e das contribuições  ao PIS, COFINS e CSLL  d) Termo de cessão de Contrato, datado de 09/01/2006, onde a ZERA cede e  transfere onerosamente todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato  de prestação de serviços para a PROBANK S/A CNPJ 42.778.183/0003­82.  CRC CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE LTDA. ­ MPF 190/08  Não atendeu o Termo de Intimação Fiscal.  UNIDOCK'S  ASSESSORIA  E  LOGÍSTICAS  DE  MATERIAIS  LTDA.  ­  MPF  191/08  a)  Apresentou  em  03/07/08  relação  de  notas  fiscais  emitidas  com  as  respectivas cópias das Notas Fiscais de Prestação de Serviços;  b) Cópias do contrato de prestação de serviços firmado em 01/12/2003 e  c) Escrituração contábil dos documentos.  NexoCS INFORMÁTICA LTDA. ­ MPF 192/08  a) Apresentou em 19/06/08 cópias das notas fiscais de serviços prestados;  b) Comprovante de pagamento das notas fiscais;  c) Escrituração contábil dos documentos e,  d)  Instrumento  particular  de  cessão  de  Direitos  e  Obrigações,  datado  de  07/02/2006,  onde  a  ZERA  cede  e  transfere  onerosamente  todos  os  direitos  e  obrigações  decorrentes  do  contrato  de  prestação  de  serviços  para  a  PROBANK S/A CNPJ 42.778.183/0003­82.  ACCENTURE DO BRASIL LTDA. ­ MPF 193/08  Apresentou  parcialmente  cópia  das  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  numeradas de 2972 a 3625, e esclarecendo verbalmente a não localização das  demais notas, enviou via e­mail, relação de notas fiscais.  BANCO ITAUBANK S/A ­ MPF 194/08  a) Apresentou em 23/06/08 cópias das notas fiscais, e em 29/07/08 apresentou  as notas faltantes;  b) Cópia do contrato de serviço firmado em 24/05/04 e,  c)  Relação  contendo  as  informações  das  notas  fiscais,  com  as  deduções  do  IRRF e das contribuições.  SOTREQ S/A­MPF 195/08  a) Apresentou em 18/06/08 cópias das notas fiscais;  b) Demonstrativo de valores que constaram informados na DIRF;  c) Escrituração contábil e,  d) Contrato de prestação de serviços, firmado em 01/07/05.  Fl. 5415DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 608          7 ARTHUR  LUNDGREN  TECIDOS  S/A  CASAS  PERNAMBUCANAS  ­  MPF  196/08  a) Apresentou em 14/08/08 cópias das notas fiscais de serviços;  b) Comprovantes de pagamentos das notas fiscais;  c) Escrituração contábil e,  d) Contrato de prestação de serviços firmado em 16/08/04.     MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA. MPF 197/08  a) Apresentou em 20/06/08 cópias das notas fiscais de prestação de serviços;  b) Comprovantes de depósitos efetuados na c/c bancária da ZERA;  c) Contrato firmado em 07/02/2006 entre Marisa lojas varejistas e PROBANK  S/A CNPJ 42.778.183/0003­82 e;  d) Escrituração contábil.  HEWLETT­PACKARD BRASIL LTDA. ­ MPF 198/08  a)  Apresentou  em  20/06/2008  as  cópias  das  notas  fiscais  de  serviços  prestados;  b) Comprovantes de pagamentos das notas fiscais;  c)  Notas  de  débitos  das  despesas  reembolsadas  com  os  respectivos  comprovantes de pagamentos;  d) Contrato de prestação de serviços e,  e) Escrituração contábil.  SSA GLOBAL TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. ­ MPF 199/08  Apresentou  cópias  das  notas  fiscais  com  os  respectivos  comprovantes  de  pagamentos.  FIDELITY  PARTICIPAÇÕES  E  SERVIÇOS  LTDA.  ­  MPF  200/2008  Apresentou em 07/05/09 os documentos que foram relacionados nos Anexos de  I  a  IV, ou  seja: Anexo  I  ­  serviços  que  foram  executados pela  ZERA,  com a  discriminação  das  notas  fiscais  com  os  respectivos  valores,  bem  como  as  deduções dos tributos; Anexo II ­contrato de prestação de serviços firmado em  27/05/05; Anexo III ­ escrituração contábil e no Anexo IV­ comprovação dos  pagamentos.  IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ­ MPF 201/2008  a) Apresentou em 16/06/09 as cópias das notas fiscais de serviços prestados e,  b) Comprovantes de pagamentos de que  foram creditados à ZERA no Banco  Real S/A.  DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA. ­ MPF 202/2008  a) Apresentou em 13/06/08 as cópias das notas fiscais de serviços prestados;  b) Comprovante de pagamentos/depósitos efetuados através de boleto Itaú;  c) Escrituração contábil no Livro Razão e  Fl. 5416DF CARF MF     8 d)  Contrato  de  prestação  de  serviços  n°  CT  IT  0005  01  2004,  firmado  em  05/01/04, e o Termo de Rescisão Contratual, lavrado em 05/10/06.  RHMED CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. ­ MPF 203/08  a) Apresentou em 18/06/08 cópias das notas fiscais de serviços prestados;  b) Relação de pagamentos efetuados no período;  c) Cópia do contrato de prestação de serviços e,  d) Escrituração contábil.  POLITEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A ­ MPF 204/2008  a) Apresentou em 25/06/08 cópias de notas fiscais de janeiro a maio de 2005;  b) Comprovantes de valores líquidos que foram depositados na conta corrente  bancária da ZERA e,  c) Escrituração contábil.  EXCIM  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A  ­  MPF  205/08  Empresa  não  localizada.  AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S/A ­ MPF 206/08  a) Apresentou em 17/06/2008 cópias das notas fiscais  b) Comprovantes de pagamentos  c) Contrato social  d) Escrituração contábil  e)  Contrato  celebrado  entre  AES  Communications  e  PROBANK  Software  e  Consultoria S/A, datado de 01/08/2006.  ;  ZENITH QUALITY SOLUTIONS COMÉRCIO LTDA. ­ MPF 207/08  Tomou ciência no Termo de Intimação Fiscal ­ Diligência em 04/06/08 e não  apresentou os elementos solicitados.   XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ­ MPF 208/08  a) Apresentou em 28/06/08 as cópias das notas fiscais de serviços prestados;  b) Relacionou em planilha os valores pagos no período (mencionou o n° da NF  nos casos de documentos não localizados);  c) Contrato de prestação de serviços firmado em 27/07/05;  d) Termo Aditivo n° 02 de 30/05/06 ao contrato de prestação de serviços  OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO ONS ­ MPF 209/08  a)  Apresentou  em  02/07/2008  as  cópias  das  notas  fiscais  de  serviços  prestados;  b) Relatório contendo os valores que compõem a DIRF/06;  c) Comprovantes de pagamentos das notas fiscais;  d) Escrituração contábil (livro razão e livro diário) e,  e) Cópias dos contratos firmados com a ZERA.  Fl. 5417DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 609          9 OPEN CONCEPT SERVIÇOS LTDA. ­ MPF 210/08  Tomou ciência no Termo de Intimação Fiscal ­ diligência em 04/06/08 e não  apresentou os elementos solicitados.  EPS OUTSOURCING CONSULTORIA LTDA. ­ MPF 211/08 Correspondência  devolvida, por não ter sido localizada a empresa.  CONNECTMED­CRC CONS., ADMIN. E TECNOL EM SAÚDE LTDA. ­ MPF  212/08   Tomou ciência no Termo de  Intimação Fiscal  ­ Diligência em 05/06/08 e em  24/04/09  no  Termo  de  Reintimação  Fiscal  e  não  apresentou  os  elementos  solicitados.  CREDI 21 PARTICIPAÇÕES LTDA. ­ MPF 213/08  a) Apresentou em 23/06/2008 as notas fiscais de serviços prestados;  b) Comprovantes de pagamentos de serviços prestados;  c)  lnstrumento  particular  de  cessão  de  Direitos  e  Obrigações,  datado  de  07/02/2006,  onde  a  ZERA  cede  e  transfere  onerosamente  todos  os  direitos  e  obrigações  decorrentes  do  contrato  de  prestação  de  serviços  para  a  PROBANK, CNPJ 42.778.183/0003­82; e) Escrituração contábil.  BANCO IBI S/A ­ MFP n° 214/2008  a) Apresentou em 16/06/09 as cópias das notas fiscais de serviços prestados;  b) Comprovantes de pagamentos efetuados mediante crédito na conta corrente  do Banco Real e,  c) Demonstrativo de valores que foram informados na DIRF, com os valores  das deduções do IRRF e das contribuições ao PIS, COFINS e CSLL.  C FISCHER S/C LTDA. ­ MPF 215/08  Correspondência devolvida com a indicação do agente postal, mudou­se.  C & R CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. ­ MPF  216/2008 a)Contrato de prestação de serviços n° CT IT 0009 02 2004, Anexos  001 e 002, firmado em 10/09/2004;  b) cópias das notas fiscais de serviços prestados com os respectivos depósitos  bancários.  MAGECORP SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. ­ MPF 217/08  Apresentou  cópias  de  notas  fiscais  de  serviços  de  sua  emissão,  figurando  a  ZERA  como  destinatário  dos  "Serviços  de Consultoria  e  desenvolvimento  de  projetos".  A  &  L  INFORMÁTICA  ­  COMERCIO  E  SERVIÇOS  LTDA.  ME  ­  MPF  ­  218/08  Correspondência devolvida com a indicação do agente postal, mudou­se.  PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ­ MPF 219/2008  a) Apresentou em 15/07/08 as cópias das notas fiscais de serviços prestados;  b) Comprovantes de pagamentos e,  Fl. 5418DF CARF MF     10 c) Contrato de Prestação de Serviços.  ROCHE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA. ­ MPF 220/08  Em  27/06/08,  apresentou  a  cópia  da  nota  fiscal  de  serviços,  n°  3294,  comprovante de pagamento, contrato de prestação de serviços e escrituração  contábil.  PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A ­ MPF 221/08  a) Apresentou em 16/06/08 cópias das notas fiscais de prestação de serviços;  b) Comprovantes de pagamentos;  c) Contrato de prestação de serviços e,  d) Escrituração contábil.  LOJAS AMERICANAS S/A ­ MPF 222/2008  a) Apresentou em 19/06/08 cópias das notas fiscais de prestação de serviços;  b) Comprovantes de pagamentos;  c) Contrato firmado em 01/06/2000.  DA REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ­ RMF  A  empresa  não  foi  localizada  no  endereço  constante  no  cadastro  da  RFB,  tendo  sido  feita  a  Representação  Fiscal  para  Inaptidão  do  CNPJ  ­  IRPJ,  protocolizada sob n° 13896.001808/2010­07.  Apesar de intimada e reintimada, via afixação de Editais na dependência desta  DRF/BRE,  a  fiscalizada  não  atendeu  às  intimações,  inclusive  para  apresentação  de  Livros  Diário,  Razão,  extratos  de  contas  bancárias  e  de  aplicações financeira.  A  fiscalizada  embora  apresentasse  uma movimentação  financeira  expressiva  no ano­calendário 2005, apresentou a Declaração  Integrada de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  com  o  campo  referente  às  informações das receitas auferidas no período "ZERADAS".  Desta  forma,  ficou  configurada  a  hipótese  prevista  no  art.  33,  I  da  Lei  9.430/96,  justificando­se  a  emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  ­RMF,  conforme  previsto  no  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/2001.  "Art.  33.  A  Secretaria  da  Receita  Federai  pode  determinar  regime  especial  para  cumprimento  de  obrigações,  pelo  sujeito  passivo,  nas  seguintes hipóteses:  I ­ embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada  de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das  atividades  do  sujeito  passivo,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  do  auxílio  da  força pública,  nos  termos do art.200 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996;..."  Relacionamos  abaixo,  as  Instituições  Financeiras  que  em  atendimento  à  Requisição  de  Movimentação  Financeira,  forneceram  as  documentações  solicitadas,  tais  como:  arquivo  do  extrato  bancário  na  forma  de  mídia  eletrônica,  extratos  bancários  em  papel,  fichas  de  aberturas  de  contas  com  cartão  de  assinaturas  e  instrumento  de  procuração  outorgando  poderes  a  terceiros e cópias dos cheques emitidos, superior a R$ 5.000,00.  Fl. 5419DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 610          11 BANCO ITAUBANK (BANKBOSTON) S/A ­ RMF n° 42/08  BANCO DO BRASIL S/A ­ RMF n° 43/08  BANCO REAL S/A ­ RMF n° 44/08  BANCO RURAL S/A ­ RMF n° 45/08  BANCO UNIBANCO S/A ­ RMF n° 46/08  BANCO ITAÚ S/A ­ RMF n° 47/08  BANCO BRADESCO S/A ­ RMF n° 48/08  BANCO BANESPA (SANTANDER) ­ RMF n° 49/08  BANCO SUDAMERIS S/A ­ RMF n° 50/08  BANCO PINE S/A ­ RMF n° 51/08  BANCO ABC BRASIL S/A ­ RMF n° 52/08.  Na apuração dos depósitos bancários de origens não comprovados, os créditos  bancários  correspondentes  aos  recebimentos  das  notas  fiscais  e  demais  valores  que  correspondem  às  receitas  operacionais  da  empresa,  que  foram  possíveis de identificação, as transferências de valores de mesma titularidade  foram  excluídos,  sendo  os  valores  remanescentes  considerados  omissão  de  receita,  ou  seja,  depósito  bancário  de  origem  não  comprovado,  conforme  demonstrados em planilhas.  DAS IRREGULARIDADES APURADAS NO SUJEITO PASSIVO  Conforme  já  mencionado  anteriormente,  a  empresa  não  foi  localizada  no  endereço constante no cadastro da RFB, razão pela qual a ciência do início da  ação fiscal e de todos os termos de intimação fiscal  foram feitos por meio de  editais afixados na dependência desta Delegacia.  Desta  forma,  considerando  a  ausência  de  apresentação  de  documentos  que  comprovassem as receitas de atividade da empresa, utilizamos as informações  contidas  no  sistema  DIRF  para  reunir  os  elementos  comprobatórios,  solicitando­se  às  declarantes  identificadas  nas  DIRF's,  dentre  outros  documentos, cópias de Notas Fiscais emitidas pelo sujeito passivo e da mesma  forma  às  Instituições  Financeiras,  as  informações  das  movimentações  financeiras através de Requisição de Movimentação Financeira ­ RMF.  Nos casos em que não obtivemos as cópias das Notas Fiscais solicitadas, quer  seja  pelo não  atendimento das  empresas  diligenciadas ou  pelas mesmas  não  terem sido localizadas, a falta dessas notas fiscais para obtenção das receitas  omitidas foi solucionada, confrontando­se os valores constantes na DIRF com  os valores que comprovaram esses recebimentos, mediante créditos nas contas  correntes, constantes nos extratos bancários.  Elaboramos  planilhas  (ANEXO  I)  individualizadas  para  os  valores  cujas  cópias  das  notas  fiscais  foram  enviadas  pelas  empresas  diligenciadas,  onde  constam o n° das notas fiscais, a data da emissão dessas notas, o valor bruto,  a  data  do  crédito  na  c/c  bancária,  o  valor  líquido  creditado,  as  incidências  sofridas  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  PIS,  COFINS  e  CSLL,  e  a  identificação do banco. Os valores das notas  fiscais  foram confrontados com  as DIRF's e respectivos valores líquidos creditados nas contas bancárias.  Apuramos as seguintes irregularidades:  >  Omissão  de  receitas  de  atividades  operacionais  apuradas  a  partir  das  informações obtidas junto aos clientes tomadores dos serviços;  >  Omissões  de  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;    >  Falta  de  recolhimento  dos  tributos  retidos  das  empresas  prestadoras  de  serviços  a)  Planilha  identificando  as  omissões  de  receitas  apuradas  por  esta  fiscalização:  Fl. 5420DF CARF MF     12 Período de  OMISSÃO  OMISSÃO  DEPOSITO     Apuração  C/NF (1)  DIRF (2)  BANCÁRIO (3)  TOTAL  JAN  1.094.981,60  42.967,74  327.289,10  1.465.238,44  FEV  1.610.873,54  39.741,94  372.656,39  2.023.271,87  MAR  1.077.601,26  104.955,15  392.527,82  1.575.084,23  1º TRIM.  3.783.456,40  187.664,83  1.092.473,31  5.063.594,54  ABR  1.423.075,12  89.561,93  455.455,51  1.968.092,56  MAI  1.242.127,94  73.379,38  454.006,66  1.769.513,98  JUN  1.469.283,97  65.054,71  651.762,62  2.186.101,30  2º TRIM.  4.134.487,03  227.996,02  1.561.224,79  5.923.707,84  JUL  1.213.701,47  105.988,12  684.106,64  2.003.796,23  AGO  1.520.372,39  106.367,11  1.133.579,89  2.760.319,39  SET  1.248.432,74  92.120,33  931.694,52  2.272.247,59  3 º TRIM.  3.982.506,60  304.475,56  2.749.381,05  7.036.363,21  OUT  1.420.334,98  55.980,16  1.134.355,25  2.610.670,39  NOV  1.545.609,96  80.921,66  1.054.621,48  2.681.153,10  DEZ  1.330.616,68  40.365,16  1.041.841,48  2.412.823,32  4º TRIM  4.296.561,62  177.266,98  3.230.818,21  7.704.646,81     (1) Valores comprovados por meio de Notas Fiscais emitidas pela fiscalizada e  apresentadas  pelas  empresas  tomadoras  dos  serviços  e  cujos  pagamentos  foram identificados nos extratos bancários.  (2) Valores informados em DIRF pelas empresas tomadoras dos serviços que  não  apresentaram  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  fiscalizada  mas  cujos  pagamentos foram identificados nos extratos bancários.   (3)  Remanescentes  dos  extratos  bancários  referentes  aos  créditos  em  conta  corrente não comprovados.  b) TRIBUTOS RETIDOS E NÃO RECOLHIDOS:  Período  BASE DE  BASE DE  IRRF  PIS  COFINS  CSLL  de  CÁLCULO  CÁLCULO              Apuração  IRRF  PIS/COFINS              JAN  858.840,83  712.359,77  12.882,61  4.630,34  21.370,79  7.123,60  FEV  755.543,71  613.897,24  11.333,16  3.990,33  18.416,92  6.138,97  MAR  731.021,01  566.517,48  10.965,32  3.682,36  16.995,52  5.665,17  ABR  874.741,07  738.307,45  13.121,12  4.799,00  22.149,22  7.383,07  MAI  843.390,07  695.205,21  12.650,85  4.492,83  20.736,16  6.912,05  JUN  928.328,32  758.535,84  13.924,92  4.930,48  22.756,08  7.585,36  JUL  917.589,07  751.006,44  13.763,84  4.881,54  22.530,19  7.510,06  AGO  773.151,30  618.343,66  11.597,27  4.019,23  18.550,31  6.183,44  SET  903.604,09  738.398,36  13.554,06  4.799,59  22.151,95  7.383,98  OUT  806.130,41  669.573,38  12.091,96  4.352,23  20.087,20  6.695,73  NOV  27.907,60  13.907,60  418,61  90,40  417,23  139,08  DEZ  19.268,35  15.674,60  289,03  101,88  470,24  156,75    DO ARBITRAMENTO DO LUCRO  Conforme  já  informado  acima,  a  empresa  não  foi  localizada  no  endereço  constante  no  cadastro  da  RFB,  razão  pela  qual  a  ciência  do  início  da  ação  fiscal  e  de  todos  os  termos  de  intimação/reintimação  fiscal  solicitando  esclarecimentos,  Livros  Diário,  Razão,  extratos  de  contas  bancárias  e  de  aplicações  financeiras  foram  feitos  por  meio  de  editais  afixados  na  Fl. 5421DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 611          13 dependência  desta  Delegacia,  porém  a  fiscalizada  não  atendeu  às  nossas  intimações.    Considerando que a  fiscalizada não  foi  localizada no endereço constante no  cadastro  da  RFB  foi  elaborada  Representação  Fiscal  com  proposta  de  Inaptidão do CNPJ, protocolizada sob n° 13896.001808/2010­07.  O fiscalizado apresentou DIPJ pelo Lucro Real com todos os campos zerados,  para o período fiscalizado.  Diante do exposto, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foi calculado sobre  o  lucro  arbitrado,  conforme  disposto  no  inciso  III  do  artigo  530  do  Regulamento do Imposto de Renda.  "Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado,  quando (Lei na 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n.º 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros  e documentos da escrituração comercial e  fiscal, ou o Livro Caixa, na  hipótese do parágrafo único do art. 527; (...)"  O Imposto de Renda Pessoa Jurídica foi determinado mediante a utilização do  percentual de 38,4,% sobre a receita bruta apurada, de acordo com o disposto  no art. 532 do Regulamento do Imposto de Renda:  "Art.  532.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  §11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519  e  seus  parágrafos,  acrescidos  de  vinte  por  cento  (Lei  n°  9.249,  de  1995, art. 16, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).  Art.  519.  Para  efeitos  do  disposto  no  artigo  anterior,  considera­se  receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 1º):  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;(...)"  Do exposto, resultaram na constituição dos créditos tributários de:  a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica, efetuando a compensação do Imposto de  Renda Retida na Fonte (IRRF/1708), incidente sobre as notas fiscais emitidas  pelo sujeito passivo (ANEXO II);  b) o reflexo da Contribuição Social s/ Lucro Líquido, apuradas sobre a mesma  base de cálculo do IRPJ, compensando­se as CSLL destacadas e incidentes nas  notas  fiscais  emitidas  pela  fiscalizada  (ANEXO  II)  e  Auto  de  Infração  da  CSLL, retida e não recolhida, conforme demonstrado no ANEXO V;  c) COFINS, apuradas sobre a mesma base utilizada para a apuração do IRPJ,  compensado os valores das retenções incidentes sobre as notas fiscais emitidas  pela  fiscalizada  (ANEXO  II),  e  ainda,  os  valores  da  COFINS  retidas  e  não  recolhidas,  incidentes  sobre  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  contratadas para prestação de serviços (ANEXO V);  Fl. 5422DF CARF MF     14 d)  Contribuição  social  s/  PIS,  apuradas  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  do  IRPJ, compensando as contribuições do PIS  incidentes sobre as notas  fiscais  emitidas pela fiscalizada (ANEXO II), e ainda, as contribuições ao PIS, retidas  e  não  recolhidas,  incidentes  sobre  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  contratadas" para prestação de serviços (ANEXO V), e,   e) os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte, retidos e não Recolhidos,  incidentes  sobre  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  contratadas  para  prestação de serviços (ANEXO V).  Da multa agravada  Conforme  já  mencionado  anteriormente,  a  empresa  não  foi  localizada  no  endereço constante no cadastro da RFB, razão pela qual a ciência do início da  ação  fiscal  e  de  todos  os  termos  de  intimação/reintimação  fiscal  solicitando  esclarecimentos e a apresentação de Livros Diário, Razão, extratos de contas  bancárias e de aplicações financeiras foram feitos por meio de editais afixados  na  dependência  desta Delegacia,  porém a  fiscalizada não atendeu  às nossas  intimações.  Em face do exposto, a multa referente à omissão de receitas foi agravada pela  falta de atendimento às intimações, previsto no artigo 959 do RIR/99 (Decreto  n° 3.000/99) e artigo 44 da Lei 9.430/96.  Da multa qualificada  Aos  valores  submetidos  à  tributação  por  esta  fiscalização,  referentes  à  omissão  de  receitas  foi  aplicada  multa  qualificada,  por  ter  o  contribuinte  praticado  atos  que  se  enquadram  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  4.502/64,  incorrendo  na  hipótese  prevista  no  §  1º  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96  (com  redação dada pela Lei 11.488/07).  A ação/omissão dolosa está caracterizada em diversas condutas, como:  > A empresa não  foi  localizada no  endereço constante no  cadastro  da RFB,  tendo  sido  elaborada  Representação  Fiscal  com  proposta  de  Inaptidão  do  CNPJ, protocolizada sob n° 13896.001808/2010­07.  >  Da  análise  dos  documentos  apresentados  pelas  empresas  diligenciadas  e  pesquisas  efetuadas  por  esta  fiscalização,  apurou­se  que  o  sujeito  passivo  utilizou­se  de  procedimento  fraudulento  para  eximir­se  do  pagamento  dos  impostos e contribuições incidentes sobre as suas operações.   > O procedimento  consistiu na  transferência  dos  contratos mantidos  com os  seus  clientes  para  a  PROBANK  S/A,  CNPJ  42.778.183/0003­82  que  posteriormente  os  transferiu  para  a  empresa  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA S/A, CNPJ 02.817.035/0001­28, esvaziando assim a carteira  de  clientes  da  ZERA  INTEGRADORA  DE  SOLUÇÕES  DE  INFORMÁTICA  LTDA, CNPJ 05.459.401/0001­28.  >  Ocorre  que,  o  Sr.  MILTON  SERGIO  CONCA,  CPF  058.050.878­12,  RG  12.130.487,  foi  sócio  administrador  da  ZERA  Integradora  de  Soluções  de  Informática  Ltda,  CNPJ  05.459.401/0001­28,  desde  o  início  da  atividade  da  empresa  em  06/09/2002  até  02/01/2008  e  no  período  de  20/04/2006  a  29/10/2008  também  ocupou  o  cargo  de  Diretor  Técnico,  assinando  pela  empresa  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ  02.817.035/0001­28.  >  Embora  tenha  alterado  o  contrato  social,  o  cadastro  do  CNPJ  incluindo  como  sócios  responsáveis  ANDRÉ  LUIS  MOLINA  e  EDNA  APARECIDA  SERVIDONE a partir de  janeiro de 2008,  todas as  irregularidades apuradas  no sujeito passivo  foram praticados no período em que constava como sócio  administrador, o Sr. MILTON SÉRGIO CONCA.  Fl. 5423DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 612          15 > Observamos que os sócios admitidos são pessoas desprovidas de capacidade  econômica e financeira, com indício de interpostas pessoas, conforme abaixo  descrito:   EDNA APARECIDA SERVIDONE:  > cadastrada no CPF em 2006;  > consulta no site do TSE, o n° do título de eleitor inexistente;  >  não  localizada  nos  3  (três)  domicílio  fiscal  (cadastro  CPF,  JUCESP  e  DIRPF).   ANDRÉ LUIS MOLINA:  > cadastrado no CPF em 2006;  > não existe declaração de ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física;  > não localizado nos 2 (dois) domicílios fiscais (cadastro CPF e JUCESP).  >  Na  mesma  alteração  contratual  em  que  os  sócios  foram  substituídos,  comunicou­se também a alteração de endereço do sujeito passivo para a Rua  Mazzini, 447 fundos ­ Cambuci/SP que coincidentemente é o mesmo endereço  do sócio André Luis Molina ­ Rua Mazzini 447 Cambuci/SP;  >  Apresentação  de  DIPJ  com  informação  de  que  não  auferiu  receitas  de  atividades  (DIPJ ZERADAS)  e DCTFs  com  valores  incorretos  das  retenções  na fonte;  >  Impediu  a  cobrança  dos  impostos  e  contribuições  sociais  inclusive  os  valores  retidos  das  empresas  contratadas,  prestadoras  de  serviços,  uma  vez  que  as DCTF  transmitidas,  ainda  que  contivessem  valores  incorretos,  foram  RETIFICADAS mediante a apresentação de DCTF retificadora, ZERANDO as  informações anteriormente prestadas;  > Os valores retidos de Imposto de Renda Retido na Fonte (código 1708), bem  como  das  Contribuições  Sociais  de  PIS,  COFINS  e  CSLL  retidos  sobre  os  pagamentos  efetuados  à  prestadores  de  serviços,  não  foram  recolhidos  aos  cofres da União.  Do acordo de participação entre ZERA e PROBANK  Abaixo transcrevemos o informe publicitário, juntado às fls.  ,  acerca  da  união entre a ZERA e a PROBANK:  "PROBANK e ZERA anunciam união em software e consultoria.   Nova companhia prevê faturar R$ 75 milhões até 2007  Belo  Horizonte,  23  de  dezembro  de  2005.  A  PROBANK  S.A  e  a  ZERA  Integradora de Soluções de Informática Ltda. anunciam que concluíram um  acordo  de  participação  que  unirá  as  áreas  de  consultoria  e  fábrica  de  software das duas empresas, formando uma nova companhia, denominada  PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A  . O acordo contou  com a  assessoria do escritório de advocacia BARBOSA MÜSSNICH & ARAGÃO  ADVOGADOS, representado pelo seu sócio ALEXANDRE COUTO SILVA.  A  união  entre  a  PROBANK  e  a  ZERA  cria  uma  das  maiores  e  mais  diversificada  empresa  de  software  e  consultoria  do  Brasil.  A  PROBANK  Software prevê faturar R$ 75 milhões até 2007.  "O  acordo  de  participação  permitirá  que  as  duas  empresas  ampliem  seu  portifólio  de  serviços  e  soluções  e  compartilhem  mercados  e  clientes",  explica o diretor da ZERA, Milton Conca.  Gilberto  de Freitas,  diretor  da PROBANK Software,  destaca a  forma pela  qual foi estruturada a transação: "encontramos uma modelagem de negócio  Fl. 5424DF CARF MF     16 inovadora,  que  trará  ganhos  de  sinergia,  preservando  a  identidade  das  duas empresas e a independência das outras linhas de negócio. Como não  se  trata  de  fusão  ou  aquisição, mas  de  um  acordo  de  participação  para  atuação conjunta apenas nas áreas de consultoria e fábrica de software, a  integração será muito mais rápida e eficiente."  Fazem parte da administração da nova companhia executivos e membros  de  Conselho  de  ambas  as  organizações.  Pela  PROBANK  S/A,  foram  indicados  Paulo  Martins,  como  Presidente;  Gilberto  Freitas,  como  diretor  financeiro,  e  Ronald  Valladão,  como  diretor  comercial  para  governo.  Da  ZERA  Integradora  foram nomeados Milton Conca, como diretor  técnico, e  João Ângelo Rodrigues, como diretor comercial corporativo.   Nesta  semana,  as  empresas  começarão  a  executar  a  integração  das  operações,  redes  e  atendimento  para  assegurar  uma  transição  suave  e  com geração de valor imediato para clientes, parceiros e investidores.   Como  parte  dessa  integração  inicial,  PROBANK  e  ZERA  anunciam  as  linhas de negócios que serão exploradas pela nova companhia.  A PROBANK Software passará a comercializar as aplicações de negócios  desenvolvidas  pela  ZERA:  o  G  PM  ­  Gestão  de  Processos  e  Materiais,  estilizado  para  planejamento  e  controle  de  produção,  integrando  os  subsistemas WMS, MÊS e APS  ao  sistema ERP;  e  o VPLoad, aplicativo  que  seleciona  contas  do  sistema  de  cartão  de  crédito  VisionPlus  para  criação  de  ambientes  de  testes  e  geração  de  campanhas.  A  nova  companhia  também  oferecerá  implementação,  licenciamento  e  suporte  a  todos  os  produtos  corporativos Microsoft  e  Oracle,  que  até  então  faziam  parte do portifólio da PROBANK S.A.  A área de consultoria da PROBANK Software  terá as seguintes  linhas de  negócios:  Business,  Suíte,  dedicada  a  implementação  de  ERP,  CRM  e  Supply  Chain  Management;  Desenvolvimento  de  Sistemas,  dedicada  a  implementação  de  metodologia  de  e  desenvolvimento,  seguindo  as  diretrizes  do CMMI e  capacitação profissional  da plataforma Java; Cartão  de Crédito, para implementação e desenvolvimento de soluções baseadas  nas  plataformas  VisionPlus  e  B2K;  Gerenciamento  eletrônicos  de  Documentos  (GED),  com  certificações  oficiais  nas  plataformas  Documentum  e  FileNet;  Business  Intelligence  (BI),  com  expertise  nas  plataformas  Cognos,  Hyperion,  Informática  e  Business Objects;  e  Project  Management,  dedicada  ao  gerenciamento  de  projetos  segundo  a  metodologia do PMI.  A  PROBANK  Software  oferecerá  ainda  diversas  modalidades  de  contratação dos serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas e  aplicativos,  segundo  as  diretrizes  do CMMI,  através  dos  seus  centros  de  excelência  em  tecnologia  Java,  Net  e  Mainframe.  A  nova  companhia  utilizará  os  frameworks  desenvolvidos  pela  ZERA  para  projetos  nessas  plataformas.  Sobre a PROBANK  A  PROBANK  provê  soluções  e  serviços  que  ajudam  as  organizações  a  alcançarem  seus  objetivos  estratégicos  em  Tecnologia  de  Informação  e  Comunicação (TIC). É líder no mercado de outsourcing e está listada entre  as  500  maiores  companhias  brasileiras.  Registrando  crescimento  médio  anual  de  receitas  de  83,50% nos  últimos  cinco  anos,  a  companhia  prevê  vendas de R$ 200 milhões para o exercício de 2006.  Entre  as  linhas  de  negócio  da  PROBANK,  há  soluções  e  serviços  para  integração  de  sistemas  e  terceirização  de  processos  de  negócios.  Os  serviços  de  backoffice  ­  que  incluem  processamento  de  pagamentos  e  depósitos  (retaguarda  bancária),  gerenciamento  de  projetos  e  equipes  e  operações  centrais  de  CRM  ­  formam  a  principal  linha  de  negócio  da  companhia e respondem por 42% das receitas. Em seguida, com 36%, vêm  os  serviços  de  campo  (field  services),  que  incluem  instalação,  operação,  manutenção e suporte técnico de equipamentos de TIC. Outros serviços de  PROBANK são: fábrica de software, consultoria e locação de equipamentos  Fl. 5425DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 613          17 com  garantia  de  disponibilidade  (customer  premises  equipment).  Já  as  soluções  da  companhia  em  infra­estrutura  estão  voltadas  para  a  computação de 64 bits, armazenamento e redes.  O  sistema  de  gestão  da  qualidade  da  PROBANK,  está  certificado  em  conformidade  com  a  norma  ISO  9001:2000.  Em  2005,  a  companhia  recebeu o Prêmio Info 2000, concedido pela Revista Info, como a empresa  que obteve o maior  crescimento  em  vendas  de  Tl  no País.  A PROBANK  também foi premiada pela revista Isto É Dinheiro como a melhor empresa  na  Categoria  Gestão  Financeira  no  Setor  Tecnologia  no  ano  de  2004  e  listada  entre  as  500 maiores  empresas  brasileiras  no  ranking  da mesma  publicação em 2005.  A PROBANK mantém parcerias de negócios com a Silicon Graphics, Sun,  Microsoft, Oracle, Cisco, Enterasys, Alcatel, Huawei, Check Point e Módulo  Security,  tendo  alcançado  certificações  de  alto  nível  como Cisco  Premier  Partner e Microsoft Gold Partner, dentre outras.  No  portifólio  da  PROBANK  há  projetos  de  grande  alcance  econômico  e  social,  como  a  implantação  de  backbone  da  Justiça  Eleitoral,  o  suporte  técnico  às Eleições  2004  e  ao Referendo  do Desarmamento  em 2005,  a  operacionalização  dos  programas  sociais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego, a infra­estrutura de comunicação de dados dos correspondentes  bancários e a retaguarda de agências da Caixa Econômica Federal.   Sobre a ZERA  A ZERA é uma empresa inovadora que tem como missão agregar valor aos  negócios  dos  clientes  através  de  soluções  integradas  de  Tecnologia  da  Informação  e Comunicação. Com  faturamento  anual  de R$  25 milhões  e  cerca de 300 colaboradores, a empresa está sediada em Alphaville (SP) e  mantém centros de desenvolvimento  no Rio  de  Janeiro  (RJ) e  em Vitória  (ES).  As áreas de negócios da ZERA incluem projetos e outsourcing, consultoria  em business intelligence, ERP e gerenciamento eletrônico de documentos,  serviços de CRM, call  center e  software para planejamento  e  controle de  produção e cartão de crédito.  A  empresa  implementou  com  sucesso  diversos  projetos  para  clientes  corporativos  dos  setores  de  finanças,  varejo,  farmacêutico,  petroquímico,  energia  e  telecomunicações.  Na  carteira  de  clientes  da  empresa  estão  C&A,  Banco  IBI,  Xerox,  Bankboston,  Lojas  Americanas,  Marisa,  Pernambucanas,  Roche,  Petroflex,  Primesys  e  AES,  dentre  outras  corporações.  A  ZERA  tem  no  seu  portifólio  projetos  implementados  em  outros países, através de parcerias com HP e Accenture."  A  Ficha  Cadastral  Completa  da  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A, CNPJ 02.817.035/0001­43, traz dentre outras, as seguintes informações:   > data da constituição: 20/04/2006   > Início de Atividade: 01/10/1998  > Sessão de 20/04/2006  Transformada  de  sociedade  civil,  conforme  ATA,  datada  de  20/02/2006.  Registrada anteriormente  sob n° 127777, no Oficial de Registro de Títulos e  Documentos  e  Civil  de  Pessoa  Jurídica  da  Comarca  de  Barueri  ­  SP.  Denominação  anterior  registrada  em  cartório:  C.J.S.Informática  Ltda  Inclusão de CNPJ 02.817.035/0001­43.  > Sessão de 10/09/2008 ­ Num.Doc. 298.183/08­0 (...)  Remanescente  Milton  Sergio  Conca,  Nacionalidade  Brasileira,  CPF  058.050.878­12,  RG/RNE  12130487...  ocupando  o  cargo  de Diretor  Técnico  (com início de mandato em 20/04/2006)   > Sessão de 29/10/2008 ­ Num.Doc. 357.746/08­9  Fl. 5426DF CARF MF     18 Destituição/renúncia de Milton Sergio Conca ... ocupando o cargo de Diretor,  assinando pela empresa.  Algumas  empresas  diligenciadas  apresentaram  além  dos  contratos  firmados  entre elas e a ZERA, Termos de Cessão de Contrato/Instrumento Particular de  Cessão  de  Direitos  e  Obrigações,  Termos  Aditivos,  sendo  que  abaixo  apresentamos algumas transcrições desses documentos, por amostragem:  Termo de Cessão de contrato (datado de 09/01/2006)  "CEDENTE,  de  ora  em  diante  simplesmente  assim  designada,  ZERA  INTEGRADORA  DE  SOLUÇÕES  DE  INFORMÁTICA  LTDA  ...CNPJ  05.459.401/0001­28...  CESSIONÁRIA,  de  ora  em  diante  simplesmente  assim  designada,  PROBANK S/A... CNPJ 42.778.183/0003­82... e  Na  qualidade  de  ANUENTE  ...PRIMESYS  SOLUÇÕES  EMPRESARIAIS S/A  Considerando que a CEDENTE celebrou com a ANUENTE Contrato de  Prestação  de  Serviços  de  consultoria  em  21/01/2004  ("Contrato")  e,  como legítima titular dos direitos e obrigações decorrentes do contrato,  tem  interesse  em  cedê­los  e  transferi­los  onerosamente  à  CESSIONÁRIA que, por sua vez, tem interesse em assumi­los...  Cláusula  Primeira  ­  A  CEDENTE,  na  qualidade  de  única  e  legítima  titular  dos  direitos  decorrentes  do Contrato,  vem pelo  presente  ceder  como  cedido  tem,  todos  os  direitos  e  obrigações  dele  decorrentes  à  CESSIONÁRIA, com expressa concordância da ANUENTE..."  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Direitos  e  Obrigações  (datado de 07/02/2006)  "ZERA  INTEGRADORA  DE  SOLUÇÕES  DE  INFORMÁTICA  LTDA  ...CNPJ 05.459.401/0001­28... ("Cedente")  PROBANKS/A  ...CNPJ  42.778.183/0003­82...("Cessionária")  E,  ainda,  como Interveniente­Anuente,  CREDI  21  PARTICIPAÇÕES  LTDA  ...CNPJ  03.529.067/0001­06...  ("Interveniente ­Anuente)  (ii) A Cedente,  legítima titular de direitos e obrigações em decorrência  da celebração do Contrato de Prestação de Serviços, tem, em razão do  Acordo  de  Participação,  celebrado,  em  5/12/2005,  entre  a Cedente  e  PROBANK S/A, interesse em ceder e transferir onerosamente todos os  direitos  e  obrigações  decorrentes  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  para  a  Cessionária  que,  por  sua  vez,  tem  interesse  em  assumir todos os referidos direitos e obrigações, o que, as Partes aqui  fazem com a expressa anuência da Interveniente­Anuente..."  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Direitos  e  Obrigações  (datado de 07/02/2006)  "ZERA  INTEGRADORA  DE  SOLUÇÕES  DE  INFORMÁTICA  LTDA  ...CNPJ 05.459.401/0001­28... ("Cedente")  PROBANK S/A ...CNPJ 42.778.183/0003­82...("Cessionária") E, ainda,  como Interveniente­Anuente,  NexoCS  Informática Ltda  ...CNPJ 01.023.164/0001­05...("Interveniente  ­Anuente")  Fl. 5427DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 614          19 (ii) A Cedente,  legítima titular de direitos e obrigações em decorrência  da celebração do Contrato de Prestação de Serviços, tem, em razão do  Acordo  de  Participação,  celebrado,  em  5/12/2005,  entre  a Cedente  e  PROBANK S/A, interesse em ceder e transferir onerosamente todos os  direitos  e  obrigações  decorrentes  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  para  a  Cessionária  que,  por  sua  vez,  tem  interesse  em  assumir todos os referidos direitos e obrigações, o que, as Partes aqui  fazem com a expressa anuência da Interveniente­Anuente..."  Termo  Aditivo  n°  02  ao  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  Técnicos  Especializados  em  Soluções  de  Tecnologia  de  Informação (N° DM NPPO ­ 0666) (datado de 30/05/2006)  "Pelo  presente  instrumento  e  na melhor  forma  de  direito,  de  um  lado  XEROX COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA ("XEROX") e, de outro lado,  na qualidade de sucessora de PROBANK S/A, PROBANK SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A  ("CONTRATADA"),  ambas  devidamente  identificadas no  "1º ADITAMENTO AO INSTRUMENTO PARTICULAR  SW  CESSÃO  DE  DIREITOS  E  OBRIGAÇÕES",  resolvem  celebrar  o  presente  termo  aditivo  que  se  regerá  pelas  condições  abaixo..."  (grifamos)  Da  leitura  dos  textos  acima  transcritos,  depreendemos  que  a  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ  02.817.035/0001­43  deve  ser  responsabilizada nos termos do Art. 124, inciso I do CTN:   "São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal; (...)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem."  Da Sujeição Passiva Solidária  Conforme  já  informado  no  tópico  referente  à  multa  qualificada,  o  ex­  sócio  administrador,  Sr.Milton  Sérgio Conca  utilizou  de  procedimento  fraudulento  para  eximir  o  sujeito  passivo  do  pagamento  dos  impostos  e  contribuições  incidentes sobre as suas operações.  Conforme  acima  informado,  o  Sr.  MILTON  SERGIO  CONCA,  CPF  058.050.878­12, RG 12.130.487, foi sócio administrador da ZERA Integradora  de Soluções de Informática Ltda, CNPJ 05.459.401/0001­28, desde o início da  atividade  da  empresa  em  06/09/2002  até  02/01/2008  e  no  período  de  20/04/2006  a  29/10/2008  também  ocupou  o  cargo  de  Diretor  Técnico,  assinando  pela  empresa  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ 02.817.035/0001­28.  Embora tenha alterado o contrato social, o cadastro do CNPJ incluindo como  sócios  responsáveis  ANDRÉ  LUIS  MOLINA  e  EDNA  APARECIDA  SERVIDONE a partir de  janeiro de 2008,  todas as  irregularidades apuradas  no sujeito passivo  foram praticados no período em que constava como sócio  administrador, o Sr. MILTON SÉRGIO CONCA.  Os fatos acima descritos caracterizam a conduta prevista nos incisos I, II e V  do  artigo  1º  e  art  2º  da  Lei  8.137/90,  que  tipificam  ilícitos  contra  a Ordem  Tributária,  comprovando­se  que  foram  omitidas  informações  e  prestadas  declarações  inexatas  às  autoridades  fazendárias,  bem  como  sendo  caracterizadas  as  condutas  descritas  nos  71  e  72  da  Lei  4.502/64,  com  infração  evidente  à  lei  em  benefício  próprio  ou  de  terceiros,  restou  Fl. 5428DF CARF MF     20 caracterizada  a  sujeição passiva  solidária do Sr.MILTON SERGIO CONCA,  CPF 058.050.878­12, nos termos dos art. 124 e 135 da Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional).  Considerando o procedimento da ZERA INTEGRADORA DE SOLUÇÕES DE  INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 05.459.401/0001­28, que transferiu os contratos  mantidos com os seus clientes para a PROBANK S/A, CNPJ 42.778.183/0003­ 82 que posteriormente os transferiu para a empresa PROBANK SOFTWARE E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ  02.817.035/0001­28,  esvaziando  assim  a  sua  carteira de clientes;  Considerando  que  embora  o  Sr.Milton  Sérgio  Conca  tenha  se  retirado  da  ZERA  em  sessão  de  02/01/2008,  incluindo  como  sócios  responsáveis  pela  ZERA,  os  Srs.  ANDRÉ  LUIS MOLINA  e  EDNA  APARECIDA  SERVIDONE,  pessoas  desprovidas  de  capacidade  econômica  e  financeira,  com  indício  de  interpostas  pessoas,  a  partir  de  janeiro  de  2008,  todas  as  irregularidades  apuradas  no  sujeito  passivo  foram  praticados  no  período  em  que  constava  como sócio administrador, o Sr. MILTON SÉRGIO CONCA;  Considerando que o Sr. MILTON SERGIO CONCA, CPF 058.050.878­12, RG  12.130.487,  foi  sócio  administrador  da  ZERA  Integradora  de  Soluções  de  Informática  Ltda,  CNPJ  05.459.401/0001­28,  desde  o  início  da  atividade  da  empresa  em  06/09/2002  até  02/01/2008  e  no  período  de  20/04/2006  a  29/10/2008  também  ocupou  o  cargo  de  Diretor  Técnico,  assinando  pela  empresa  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ  02.817.035/0001­28;  Concluímos  que  a  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ  02.817.035/0001­43  é  sucessora  de  fato  da  empresa  ZERA  INTEGRADORA  DF  SOLUÇÕES  DE  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  05.459.401/0001­28,  sendo, portanto  responsabilizado  como SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO nos  termos dos art.124 da Lei n° 5.172/1966 (CTN).  Assim,  foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária, sendo que uma  via  desses  Termos  com  os  seus  anexos,  serão  enviados  aos  respectivos  domicílios, em nome de:  a.  Sr.  Milton  Sérgio  Conca,  CPF  058.050.878­12,  RG  12.130.487,  sócio  administrador à época dos  fatos, nos  termos dos arts. 124 c/c 135 da Lei n°  5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  b. PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A, CNPJ 02.817.035/0001­43,  nos termos do art. 124 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  DEMONSTRATIVO DETALHADO NOS ANEXOS  ANEXO I: notas fiscais emitidas para as empresas contratantes para prestação  de serviços [constituído de 67 folhas];  ANEXO II: relação das notas fiscais emitidas com os valores das retenções do  imposto e contribuições sociais [constituído de 24 folhas];  ANEXO  III:  valores  apurados  de  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovados [constituído de 6 folhas];  ANEXO  IV:  consolidação  de  valores  das  receitas  omitidas  e  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovados,  utilizados  na  apuração  do  crédito  tributário, e as retenções do imposto e contribuições sociais [constituído de 01  folha];  ANEXO V: valores do IRRF, PIS, COFINS e CSLL, retido e não recolhido das  empresas  contratadas  para  prestação  de  serviços,  bem  como  a  falta  de  declaração na DCTF [constituído de 32 folhas].  E, para constar e  surtir os efeitos  legais,  lavramos o presente Termo, em 03  (três)  vias  de  igual  forma  e  teor,  assinado  pela  Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, e a ciência deverá ser dada por EDITAL DE INTIMAÇÃO  Fl. 5429DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 615          21 SEFIS, e considerado ciente no 16° dia da afixação do Edital, tendo em vista a  não localização da empresa no seu domicílio fiscal.  3. A autoridade fiscal elaborou, ainda, os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls.  372/374,  em  nome  de  Milton  Sérgio  Conca  e  de  fls.  365/371,  em  nome  de  PROBANK Software e Consultoria S/A, sendo que se transcreve este último:   “Contexto  No exercício das funções de Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil, em  procedimento  de  fiscalização  relativo  ao  sujeito  passivo  acima  identificado,  determinado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  epígrafe,  relativamente  à  fiscalização  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  do  ano  calendário 2005, exercício 2006, constatou­se os  fatos a seguir descritos que  ensejaram a  lavratura do presente Termo de Sujeição Passiva Solidária pelo  crédito tributário constituído.  A empresa ZERA INTEGRADORA DE SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA  não foi localizada no endereço constante no cadastro da RFB, tendo sido feita  a Representação Fiscal para Inaptidão do CNPJ ­ IRPJ, protocolizada sob n°  13896.001808/2010­07.  Desta  forma,  considerando  a  ausência  de  apresentação  de  documentos  que  comprovassem as receitas de atividade da empresa, utilizamos as informações  contidas  no  sistema  DIRF  para  reunir  os  elementos  comprobatórios,  solicitando­se  às  declarantes  identificadas  nas  DIRF's,  dentre  outros  documentos, cópias de Notas Fiscais emitidas pelo sujeito passivo.  Da  análise  dos  documentos  apresentados  pelas  empresas  diligenciadas  e  pesquisas  efetuadas  por  esta  fiscalização,  apurou­se  que  o  sujeito  passivo  utilizou­se  de  procedimento  fraudulento  para  eximir­se  do  pagamento  dos  impostos e contribuições incidentes sobre as suas operações.  O procedimento consistiu na transferência dos contratos mantidos com os seus  clientes para a PROBANK S/A, CNPJ 42.778.183/0003­82 que posteriormente  os transferiu para a empresa PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A,  CNPJ 02.817.035/0001­28,  esvaziando assim a  carteira  de  clientes da ZERA  INTEGRADORA  DE  SOLUÇÕES  DE  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  05.459.401/0001­28.  Ocorre  que,  o  Sr.  MILTON  SERGIO  CONCA,  CPF  058.050.878­12,  RG  12.130.487,  foi  sócio  administrador  da  ZERA  Integradora  de  Soluções  de  Informática  Ltda,  CNPJ  05.459.401/0001­28,  desde  o  início  da  atividade  da  empresa  em  06/09/2002  até  02/01/2008  e  no  período  de  20/04/2006  a  29/10/2008  também  ocupou  o  cargo  de  Diretor  Técnico,  assinando  pela  empresa  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ  02.817.035/0001­28.  Nos  documentos  enviados  pelas  empresas  diligenciadas,  comprovou­se  a  o  acordo  de  participação  entre  ZERA  e  PROBANK  S/A,  conforme  o  texto  do  informe publicitário abaixo transcrito, bem como corroborados nos contratos  firmados com as empresas contratantes para prestação de serviços.  Do acordo de participação entre ZERA e PROBANK  Abaixo transcrevemos o informe publicitário acerca da união entre a ZERA e a  PROBANK:  "PROBANK  e  ZERA  anunciam  união  em  software  e  consultoria  Nova  companhia prevê faturar R$ 75 milhões até 2007  Fl. 5430DF CARF MF     22 Belo  Horizonte,  23  de  dezembro  de  2005.  A  PROBANK  S.A  e  a  ZERA  Integradora  de  Soluções  de  Informática  Ltda.  anunciam  que  concluíram  um  acordo de participação que unirá as áreas de consultoria e fábrica de software  das duas empresas,  formando uma nova companhia, denominada PROBANK  SOFTWARE E CONSULTORIA  S/A  . O  acordo  contou  com  a  assessoria  do  escritório  de  advocacia  BARBOSA MÜSSNICH &  ARAGÃO ADVOGADOS,  representado pelo seu sócio ALEXANDRE COUTO SILVA.  A  união  entre  a  PROBANK  e  a  ZERA  cria  uma  das  maiores  e  mais  diversificada  empresa  de  software  e  consultoria  do  Brasil.  A  PROBANK  Software prevê faturar R$ 75 milhões até 2007.  "O  acordo  de  participação  permitirá  que  as  duas  empresas  ampliem  seu  portifólio de serviços e soluções e compartilhem mercados e clientes", explica  o diretor da ZERA, Milton Conca.  (...)  A ficha cadastral completa da PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A,  CNPJ 02.817.035/0001­43, traz dentre outras, as seguintes informações:  > data da constituição: 20/04/2006   > Início de Atividade: 01 /10/1998   > Sessão de 20/04/2006  Transformada  de  sociedade  civil,  conforme  ATA,  datada  de  20/02/2006.  Registrada anteriormente  sob n° 127777, no Oficial de Registro de Títulos e  Documentos  e  Civil  de  Pessoa  Jurídica  da  Comarca  de  Barueri  ­  SP.  Denominação anterior registrada em cartório: C.J.S.Informática Ltda  Inclusão de CNPJ 02.817.035/0001­43.  > Sessão de 10/09/2008 ­ Num.Doe. 298.183/08­0 (...)  Remanescente  Milton  Sergio  Conca,  Nacionalidade  Brasileira,  CPF  058.050.878­12,  RG/RNE  12130487...  ocupando  o  cargo  de Diretor  Técnico  (com início de mandato em 20/04/2006)  > Sessão de 29/10/2008 ­ Num.Doe. 357.746/08­9  Destituição/renúncia de Milton Sergio Conca ... ocupando o cargo de Diretor,  assinando pela empresa.  Algumas  empresas  diligenciadas  apresentaram  além  dos  contratos  firmados  entre elas e a ZERA, Termos de Cessão de Contrato/Instrumento Particular de  Cessão de Direitos e Obrigações, Termos Aditivos, sendo que abaixo fizemos  transcrições, por amostragem:  Termo de Cessão de contrato (datado de 09/01/2006)  "CEDENTE,  de  ora  em  diante  simplesmente  assim  designada,  ZERA  INTEGRADORA  DE  SOLUÇÕES  DE  INFORMÁTICA  LTDA  ...CNPJ  05.459.401/0001­28...  CESSIONÁRIA,  de ora  em diante  simplesmente assim designada, PROBANK  S/A... CNPJ 42.778.183/0003­82... e  Na qualidade de ANUENTE ...PRIMESYS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S/A...  Considerando  que  a  CEDENTE  celebrou  com  a  ANUENTE  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  consultoria  em  21/01/2004  ("Contrato")  e,  como  legítima  titular  dos  direitos  e  obrigações  decorrentes  do  contrato,  tem  Fl. 5431DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 616          23 interesse em cedê­los e  transferi­los onerosamente à CESSIONÁRIA que, por  sua vez, tem interesse em assumi­los...  Cláusula Primeira ­ A CEDENTE, na qualidade de única e legítima titular dos  direitos  decorrentes  do Contrato,  vem pelo presente  ceder  como  cedido  tem,  todos  os  direitos  e  obrigações  dele  decorrentes  à  CESSIONÁRIA,  com  expressa concordância da ANUENTE..."   Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Direitos  e  Obrigações  (datado  de  07/02/2006)  "ZERA INTEGRADORA DE SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA  ...CNPJ  05.459.401/0001­28... ("Cedente")  PROBANK S/A... CNPJ 42.778.183/0003­82... ("Cessionária")  E, ainda, como Interveniente­Anuente,  CREDI  21  PARTICIPAÇÕES  LTDA  ...CNPJ  03.529.067/0001­06...  ("Interveniente ­Anuente")...  (ii)  A  Cedente,  legítima  titular  de  direitos  e  obrigações  em  decorrência  da  celebração do Contrato de Prestação de Serviços, tem, em razão do Acordo de  Participação,  celebrado,  em  5/12/2005,  entre  a  Cedente  e  PROBANK  S/A,  interesse  em  ceder  e  transferir  onerosamente  todos  os  direitos  e  obrigações  decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços para a Cessionária que, por  sua vez,  tem  interesse em assumir  todos os  referidos direitos e obrigações, o  que,  as  Partes  aqui  fazem  com  a  expressa  anuência  da  Interveniente­ Anuente..."  Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações  (datado de 07/02/2006)  "ZERA INTEGRADORA DE SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA  ...CNPJ  05.459.401/0001­28... ("Cedente")  PROBANK S/A ...CNPJ 42.778.183/0003­82... ("Cessionária")  E, ainda, como Interveniente­Anuente,  NexoCS  Informática  Ltda  ...CNPJ  01.023.164/0001­05...("Interveniente  ­ Anuente") (...)  (ii)  A  Cedente,  legítima  titular  de  direitos  e  obrigações  em  decorrência  da  celebração do Contrato de Prestação de Serviços, tem, em razão do Acordo de  Participação,  celebrado,  em  5/12/2005,  entre  a  Cedente  e  PROBANK  S/A,  interesse  em  ceder  e  transferir  onerosamente  todos  os  direitos  e  obrigações  decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços para a Cessionária que, por  sua vez,  tem  interesse em assumir  todos os  referidos direitos e obrigações, o  que,  as  Partes  aqui  fazem  com  a  expressa  anuência  da  Interveniente­ Anuente..."  Termo  Aditivo  n°  02  ao  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  Técnicos  Especializados em Soluções de Tecnologia de Informação (N° DM NPPO ­  0666) (datado de 30/05/2006)  "Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado XEROX  COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA ("XEROX") e, de outro lado, na qualidade  de  sucessora  de PROBANK  S/A,  PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA  S/A  Fl. 5432DF CARF MF     24 ("CONTRATADA"),  ambas  devidamente  identificadas  no  "1o ADITAMENTO  AO  INSTRUMENTO  PARTICULAR  SW  CESSÃO  DE  DIREITOS  E  OBRIGAÇÕES",  resolvem  celebrar  o  presente  termo  aditivo  que  se  regerá  pelas condições abaixo..."(grifamos)  Ressaltamos  também  que,  de  acordo  com  as  informações  constantes  nas  Fichas Cadastrais obtidas junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo, o  Sr. MILTON SERGIO CONCA, CPF 058.050.878­12, RG 12.130.487, foi sócio  administrador  da ZERA  Integradora de  Soluções  de  Informática Ltda, CNPJ  05.459.401/0001­28,  desde  o  início  da  atividade  da  empresa  em  06/09/2002  até  02/01/2008  e  no  período  de  20/04/2006  a  29/10/2008  também  ocupou  o  cargo de Diretor Técnico, assinando pela empresa PROBANK SOFTWARE E  CONSULTORIA S/A, CNPJ 02.817.035/0001­28.  Considerando o procedimento da ZERA INTEGRADORA DE SOLUÇÕES DE  INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 05.459.401/0001­28, que transferiu os contratos  mantidos com os seus clientes para a PROBANK S/A, CNPJ 42.778.183/0003­ 82 que posteriormente os transferiu para a empresa PROBANK SOFTWARE E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ  02.817.035/0001­28,  esvaziando  assim  a  sua  carteira de clientes;  Considerando  que  embora  o  Sr.Milton  Sérgio  Conca  tenha  se  retirado  da  ZERA  em  sessão  de  02/01/2008,  incluindo  como  sócios  responsáveis  pela  ZERA,  os  Srs.  ANDRÉ  LUIS MOLINA  e  EDNA  APARECIDA  SERVIDONE,  pessoas  desprovidas  de  capacidade  econômica  e  financeira,  com  indício  de  interpostas  pessoas,  a  partir  de  janeiro  de  2008,  todas  as  irregularidades  apuradas  no  sujeito  passivo  foram  praticados  no  período  em  que  constava  como sócio administrador, o Sr. MILTON SÉRGIO CONCA;  Considerando que o Sr. MILTON SERGIO CONCA, CPF 058.050.878­12, RG  12.130.487,  foi  sócio  administrador  da  ZERA  Integradora  de  Soluções  de  Informática  Ltda,  CNPJ  05.459.401/0001­28,  desde  o  início  da  atividade  da  empresa  em  06/09/2002  até  02/01/2008  e  no  período  de  20/04/2006  a  29/10/2008  também  ocupou  o  cargo  de  Diretor  Técnico,  assinando  pela  empresa  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ  02.817.035/0001­28;  Concluímos  que  a  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ  02.817.035/0001­43  é  sucessora  de  fato  da  empresa  ZERA  INTEGRADORA  DE  SOLUÇÕES  DE  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  05.459.401/0001­28,  sendo, portanto  responsabilizado  como SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO nos  termos dos art.124 da Lei n° 5.172/1966 (CTN).  Portanto,  fica o sujeito passivo solidário supra mencionado CIENTIFICADO  da exigência tributária de que trata o Auto de Infração lavrado relativamente  aos  tributos  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  e  o  REFLEXO  da  Contribuição Social s/ Lucro Líquido, do Imposto de Renda Retido na Fonte,  do  PIS,  da  COFINS  e  da  CSLL,  na  data  de  28/09/2010,  contra  o  sujeito  passivo  supra  referido,  cujas  cópias,  juntamente  com  o  presente  Termo  são  encaminhados neste ato.  Fica  cancelado,  POR ESTAR  INCOMPLETO, O  TERMO PRELIMINAR DE  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA ENCAMINHADO POR ENGANO ­ FALTA  DE  ANEXAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  PERTINENTES  E  DA  ASSINATURA  DO  AFRFB  ­  TORNANDO  SEM  EFEITO  O  REFERIDO  TERMO  ENCAMINHADO POR MEIO DO AR RJ 463362599, FICANDO O SUJEITO  PASSIVO INTIMADO A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTE.”  4.  Inconformada,  a  empresa  PROBANK  Software  e  Consultoria  S/A,  qualificada como “Sujeito Passivo Solidário”, apresentou a  impugnação de  fls. 396/419, em 16 de novembro de 2010, com as seguintes razões de defesa.  Fl. 5433DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 617          25 4.1. Afirma que, conforme suscitado pela autoridade fiscal, a PROBANK S/A  e a ZERA S/A  firmaram um Acordo de Participação em Dezembro de 2005,  enquanto as atividades da impugnante tiveram início somente em meados de  2006.   4.2.  Acrescenta  que  as  empresas  acordantes,  inclusive  a  impugnante,  mantiveram  suas  personalidades  jurídicas  e  continuaram  a  exercer  suas  atividades. Enfim, apenas uniram esforços para aumentar sua visibilidade no  mercado. Em suas palavras:  “A  concorrência  e  a  competitividade  nunca  se  fizeram  tão  intensas  ou  transparentes. Com a crescente integração das economias mundiais, o mercado  nacional  (e  internacional)  reestrutura­se  velozmente,  provocando  o  acirramento da concorrência entre as empresas.   Diante  deste  cenário,  a  dinamização  das  atividades  se  revela  como  um  dos  aspectos  mais  importantes  na  conquista  de  novos  mercados.  Alianças  estratégicas  são,  hoje,  movimentação  ínsitas  a  qualquer  prática  negocial.  É  essa a realidade que impulsiona novas técnicas de associação e integração. No  caso  em  tela,  a  impugnante  surgiu  de  um  acordo  legítimo  baseado  na  livre  iniciativa  em  que,  repita­se,  as  empresas  acordantes  continuaram  a  exercer  suas atividades, sendo exclusivamente responsáveis pelos direitos e obrigações  decorrentes desse exercício.   Assim,  tem­se  que  o  acordo  de  participação  foi  apenas  um  instrumento  negocial legítimo em que duas empresas, que mantiveram suas personalidades  jurídicas  e  suas  atividades,  decidiram  unir  esforços  para  ampliar  sua  penetração mercadológica.”  4.3. Diz que não se pode admitir que uma atuação essencialmente estratégica,  do ponto de vista do mercado, implique em transferência de responsabilidade  quanto  ao  cumprimento  dos  deveres  fiscais.  E  que  os  atos  eventualmente  praticados pela ZERA em nada beneficiaram a  impugnante,  tendo em conta  que  atuação  das  empresas,  a  par  do  acordo  firmado,  deu­se  de  forma  apartada,  sem  a  conjugação  de  interesses  específicos  na  prática  de  fatos  jurígenos. E, sob a ótica societária, não houve qualquer vinculação entre as  partes que permitisse a conclusão do silogismo acentuado pela fiscalização.   4.4. Portanto, a obrigação tributária decorrente do exercício das atividades  da  ZERA  cabe  tão  somente  a  ela,  pois  nunca  houve  interesse  comum  ou  mesmo conjugação de esforços da impugnante para a elisão do fato gerador.  E, se um determinado contribuinte não mantém relação com o fato jurígeno,  não  colhe  eventuais  benefícios  que  dela  decorram,  não  pode  ser  arrolado  como responsável pelo recolhimento do tributo.  4.5. Referindo­se ao artigo 124, Inciso I, do CTN, afirma:  “Esse  ponto  merece  reflexão.  Se  o  dispositivo  mencionado  acima  não  comporta benefício de ordem – dispositivo esse que se escora a fiscalização –  porque então o  trabalho  fiscal não  imputou diretamente a  responsabilidade à  Impugnante  sem  que  tantos  e  tortuosos  caminhos  fossem  realizados  para  localizar – PRIMEIRAMENTE – o real sujeito passivo da obrigação?  A resposta é singela. Não há responsabilidade por parte da Impugnante.  Prova maior disso é que não houve nenhuma prova nos autos de que realmente  existia por parte da Impugnante o interesse comum na prática do fato gerador.  Com efeito, conquanto o Digesto Tributário tenha garantido a prerrogativa de  Fl. 5434DF CARF MF     26 imputação sem benefícios de ordem por parte da Fiscalização, não o fez sem  critérios.  A  indicação,  decerto  lacônica,  de  “pessoas  que  tenham  interesse  comum”  na  prática  do  fato  imponível,  deve  observar  balizas  fáticas  e  comprobatórias,  sob  pena  de  afronta  à  segurança  e  estabilidade  das  relações  jurídicas.”  4.6. Transcreve jurisprudência, fls. 402/405.   4.7. Argumenta que não é jurídico, muito menos razoável, que uma empresa  constituída após a ocorrência dos fatos geradores tenha interesse comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, tendo em conta  que foi constituída somente em 20/04/2006, mais de um ano depois dos fatos  geradores  presentes  no  auto  de  infração.  Assim,  haveria  uma  barreira  temporal intransponível, na medida em que uma empresa que não existe, não  pode ter interesse algum na prática de qualquer fato gerador.   4.8.  Ademais,  os  documentos  enviados  pelas  empresas  diligenciadas  comprovam  que  todos  os  pagamentos  feitos  em  decorrência  dos  serviços  prestados  em  2005  foram  efetuados  diretamente  para  empresa  ZERA  Integradora  de  Soluções  de  Informática  Ltda,  não  havendo  qualquer  documento, ou declaração, que mencione a participação da  Impugnante em  tais atividades.   4.9. Afirma que, segundo a fiscalização, duas situações foram determinantes  para a atribuição da responsabilidade solidária: o suposto esvaziamento da  carteira  de  clientes  do  sujeito  passivo,  que  ocorreu  por meio  da  cessão  de  contratos para a PROBANK S/A, e o fato e o Sr. Milton Conca ter sido sócio  administrador  da  ZERA  e  também  ter  sido  diretor  técnico  da  Probrank  Software  e Consultoria  S/A. No  entanto,  tais  premissas  seriam  falaciosas  e  merecem ser rechaçadas. Em continua:  “Segundo  informações  da  própria  fiscalização,  o  sujeito  passivo  manteve  relações negociais com 38 (trinta e oito) empresas (fls. 330/334) que, como já  dito,  foram  intimadas  a  prestar  esclarecimentos  sobre  os  serviços  prestados  pelo sujeito passivo no ano de 2005.   Algumas  destas  empresas  ,  07  (sete)  especificamente,  não  atenderam  ao  Termo de Intimação Fiscal e NUNCA FIZERAM parte do rol de clientes da  Impugnante. São elas:  (...)  Já 13 (treze) empresas enviaram a documentação solicitada pela fiscalização,  mas não houve qualquer cessão de contrato e, por via de conseqüência lógica,  NENHUMA  COMPROVAÇÃO  POR  PARTE  DA  FISCALIZAÇÃO.  São  elas:  (...)  Somente  04  (quatro)  empresas  enviaram documentos  comprovando  a  cessão  de seus contratos, a saber:  (...)  ORA,  COMO  PODE  HAVER  O  ALEGADO  ESVAZIAMENTO  DA  CARTEIRA  DE  CLIENTES DO  SUJEITO  PASSIVO,  QUANDO DAS  38  (TRINTA  E  OITO)  EMPRESAS  DILIGENCIADAS,  SOMENTE  EM  04  (QUATRO) HOUVE COMPROVAÇÃO DE CESSÃO?!  Pela documentação que embasou a conclusão da fiscalização, verifica­se que,  em  relação  à  grande  parte  das  empresas  diligenciadas  não  foi  realizado  qualquer comprovação de contrato de cessão para a  Impugnante. Só se pode  Fl. 5435DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 618          27 falar em “esvaziamento” da carteira quando, por óbvio, TODOS os contratos  de uma empresa são rescindidos ou transferidos, o que não ocorreu no caso.   Não  há  nos  autos,  qualquer  documento  que  comprove  que  algumas  dessas  empresas  não  continuaram  a  ser  clientes  do  sujeito  passivo,  e  ainda,  que  o  sujeito passivo não tenha obtido novos clientes a partir daí, aumentado – e não  esvaziando – a sua carteira de clientes.   Por outro lado, há ainda outro fato que merece destaque. Todos os 04 (quatro)  contratos foram transferidos, conforme informa a própria fiscalização, no ano­ calendário de 2006. E, pretende a fiscalização, a partir dessa premissa, imputar  responsabilidade  solidária  à  Impugnante  em  virtude  do  alegado  “esvaziamento” da carteira de clientes da Impugnante por  fatos geradores do  ano­calendário de 2005. Essa pretensão é absurda e merece ser absolutamente  repelida.”  4.10. Quanto ao fato de o Sr. Milton Conca ter sido diretor da impugnante no  período  de  abril  de  2006  a  outubro  de  2008,  diz  que,  os  fatos  geradores  objeto  da  autuação  referem­se  ao  ano­calendário  de  2005,  data  anterior  à  constituição da Impugnante.   4.11. Diz que a lógica de se atribuir a responsabilidade solidária pelo simples  fato de um de seus diretores ter feito parte de outra empresa, é frágil e viola  frontalmente o princípio da legalidade.   4.12. Em suas palavras:  “A diretoria tem como função praticar todos os atos não apenas de gestão de  negócios  sociais,  como  também  de  orientação  das  atividades  técnicas  da  sociedade. Geralmente, por decisão estratégica, os diretores são pessoas com  grande  conhecimento  técnico  na  área  de  atuação  da  empresa  para  orientar  a  melhor atuação para realização de seu objeto social.   A nomeação do Sr. Milton Conca como diretor da Impugnante no período de  04/2006  a  10/1008,  apenas  corrobora  as  suas  alegações  sobre  a  união  de  esforços  visando  obter maior  penetração mercadológica.  Ressalte­se  que  ele  foi nomeado como “diretor técnico” da Impugnante.   Repita­se: a nomeação de uma pessoa como diretor de uma empresa não tem o  condão  de  atribuir  à  sociedade nomeante qualquer  responsabilidade que  este  diretor tenha, eventualmente, praticado atos com excesso de poderes em outra  empresa. Esse é o  entendimento do Egrégio Conselho de Recursos Fiscais –  CARF. Confira­se:  (...)  Mais  uma  vez,  não  logrou  êxito  a  fiscalização  em  configurar  a  responsabilidade solidária da Impugantne, uma vez que o trabalho fiscal partiu  de  uma  interpretação  absolutamente  desprovida  da  razoabilidade,  com  o  intuito  único  e  exclusivo  de  satisfação  de  seu  alegado  crédito  tributário  à  revelia dos fatos e da melhor hermenêutica jurídica.”  4.13. Requer a decadência para o crédito tributário relativo a fatos geradores  ocorridos de janeiro a setembro de 2005, tendo em conta que a formalização  do crédito tributário somente se deu em 20 de outubro de 2010, nos termos do  artigo  150,  §  4º,  do Código  Tributário Nacional. Menciona  jurisprudência,  fls. 413/414.   Fl. 5436DF CARF MF     28 4.14.  Aduz  que  não  pode  ser  responsabilizada  pelas  multas  aplicadas  à  empresa ZERA, sob nenhuma modalidade de sucessão.   4.15. Acrescenta que a Constituição Federal,  em seu artigo 5º, XLV, dispõe  que “a pena não passará da pessoa do condenado”, razão pela qual há um  muro  constitucional  que  veda  a  cominação  de  pena  imputável  à  pessoa  do  agente  do  fato  punível.  E  que  não  há  qualquer  fundamento  legal  que  possibilite  a  imputação das  penalidades  aplicadas  em  razão  da  conduta  do  sujeito passivo à Impugnante, mormente quando ela sequer estava constituída  à  época  da  suposta  conduta  delituosa.  Transcreve  jurisprudência,  fls.  416/418. Em suas palavras:  “Fica evidente que somente a pessoa que tenha praticado a conduta que levou  à  cominação  da  pena. No  caso,  foi  o  sujeito  passivo ZERA  Integradora  que  deixou de apresentar documentos e que, segundo a fiscalização, cometeu atos  com  fraude.  A  Impugnante,  repita­se  pela  enésima  vez,  sequer  estava  constituída à época dos fatos geradores (2005).  Diante de todo o cenário doutrinário e jurisprudencial demonstrado, conclui­se  que,  se por absurdo, a  Impugnante  for considerada  responsável por qualquer  óptica  obrigações  contidas  no  auto  de  infração,  deverá  ser  excluído  do  montante a ser pago, o percentual das multas imputadas ao sujeito passivo.”   4.16. Finaliza sua defesa:  “À vista do exposto, requer a Impugnante seja conhecida e provida a presente  Impugnação, para que:  (i)  Seja  acolhida  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  eis  que  os  requisitos  necessários à imputação de responsabilidade solidária, conforme demonstrado,  não se configuraram;  (ii) Caso  seja  ultrapassada  a  preliminar  argüida,  seja  acolhida  a  alegação  de  decadência  do  crédito  tributário  relativo  às  competências  de  janeiro  a  setembro de 2005 (inclusive), reconhecendo a extinção das somas apuradas a  título de IRPJ e CSLL;  (iii) Subsidiariamente, caso não se entenda pela desconstituição do Termo de  Sujeição Passiva Solidária, o cancelamento das multas aplicadas, posto que a  cominação  da  pena  somente  é  imputável  ao  agente  que  pratica  o  fato  imponível, qual seja, ZERA INTEGRADORA;”    DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A Delegacia de Julgamento negou provimento à impugnação do responsável  tributário (PROBANK Software e Consultoria S/A) nos seguintes termos.  Em  primeiro  lugar,  concluiu  não  proceder  a  alegação  de  que  a  empresa  inexistia  na  época do  fato  gerador,  uma vez  que  é  resultante  da  transformação  de  sociedade  civil existente desde 1998.  Em segundo lugar, por uma série de fatos, concluiu que houve sucessão fática  entre  a  contribuinte  e  a  responsável  impugnante.  Abaixo,  transcrevo  trecho  da  decisão  com  esse teor:  28.  E  se  suas  atividades  são  continuadas  por  outra  empresa,  constituída  formalmente  para  esta  finalidade,  que,  inclusive,  operou  inicialmente  no  mesmo  endereço  e  passou  a  ter  sócios  Fl. 5437DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 619          29 comuns  com  a  empresa  anterior,  não  há  nenhum  reparo  à  sucessão de fato a que se refere a autoridade fiscal.   29.  Cabe  também  ressaltar  que  os  fatos  acima  descritos  corroboram, de forma inequívoca, a existência de um liame entre  as  atividades  desempenhadas  pelas  empresas  ZERA  e  PROBANK, pois a atuação delas era no mínimo complementar,  diante da caracterização do mesmo em determinado período, da  coincidência  de  sócios  e  administradores,  bem  como  da  transferência de clientes.   30. Portanto, está plenamente caracterizado o interesse comum a  que  se  refere  o  artigo  124,  inciso  I,  do  Código  tributário  Nacional,  bem  como  a  responsabilidade  solidária  da  impugnante.   No  tocante  à  alegação  de  decadência,  entendeu  o  julgador  que  deve  ser  aplicada a regra estampada no art. 173, inciso I do CTN e não aquela prevista no art. 150, § 4º,  por duas razões independentes e suficientes: falta de pagamento e fraude.  Desse modo, uma vez ter sido o sujeito passivo notificado em 20 de outubro  de  2010  e  os  fatos  geradores  serem  relativos  aos  quatro  trimestres  de  2005,  não  houve  a  decadência,  pois  o  seu  prazo  quinquenal  se  iniciou  para  os  três  trimestres  mais  antigos  em  01/01/2006. Logo a autoridade poderia formalizar a exigência perante o responsável tributário  até 31/12/2010.  No  tocante  à  aplicação  de  multa  ao  responsável  tributário,  a  autoridade  julgadora aduziu o seu caráter patrimonial, ou seja, é dívida de valor. Ademais, considerou que  a empresa contribuiu para a conduta delitiva do contribuinte.    RECURSO VOLUNTÁRIO  A  responsável  tributária  PROBANK  Software  e  Consultoria  S/A,  única  impugnante, apresentou recurso voluntário às fls. 556­589.   Reitera  as  alegações,  muitas  das  quais  de  forma  literal,  tecidas  na  impugnação.  Acrescenta apenas que a DRJ inovou o critério jurídico do lançamento, uma  vez que a autoridade fiscal apenas lhe atribuiu responsabilidade tributária solidária, enquanto o  julgador manteve  o  lançamento  com  base  numa  suposta  sucessão  de  fato. No  entanto,  esses  dois institutos jurídicos são diferentes e se submetem a disposições do CTN também diferentes.  Fl. 5438DF CARF MF     30 Também  aditou,  em  contraposição  aos  argumentos  da  DRJ,  ter  ocorrido  a  decadência em razão de a própria fiscalização ter anexado "Declarações do Imposto de Renda  na  Fonte  ­  DIRF's  que  comprovam  retenções  de  Imposto  de  Renda,  além  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  em  todos  os  períodos  autuados  (janeiro  a  dezembro  de  2005)  realizados  por  empresas que realizaram pagamentos por serviços prestados pela ZERA LTDA".    É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  DECADÊNCIA  De fato, há informações carreadas pela própria autoridade fiscal da retenção  na fonte dos quatro tributos (IRRF, CSLL, Pis e Cofins). Cito as folhas 116 e 119­122.  Se fosse a ausência de pagamento a única razão para o deslocamento da regra  decadencial do art. 150 §4º, para o art. 173, inciso I, teria razão a recorrente.  Nada  obstante,  ainda  permanece  a  fraude  como  razão  suficiente  para  aplicação  do  prazo  desfavorável  e,  em  relação  a  tal  fundamento,  o  recurso  não  se  insurge.  Aliás, não questiona a fraude nem sequer ao contestar a aplicação da multa qualificada, como  veremos a seguir.   Desse modo, não procede a alegação de decadência.    ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE   Antes  de  passarmos  à  análise  do mérito  da  atribuição  de  responsabilidade,  vale registrar o que dispõe o art. 57 do RICARF, especialmente seu parágrafo 3º:  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:   I ­ verificação do quórum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.   §  1º A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico.   § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a  ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata.   § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela  Portaria MF nº 329, de 2017)  (Nosso destaque)  Pois bem, conforme registramos no relatório, a impugnação repete, inclusive  de  forma  literal,  quase  todas  as  razões  da  impugnação.  Com  isso,  em  grande  medida,  Fl. 5439DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 620          31 simplesmente  ignora  e  deixa  de  se  contrapor  a  fundamentos  essenciais  da  decisão  recorrida,  cujos trechos relevantes passamos a transcrever:  15. Feitas estas considerações, pode­se voltar ao caso concreto  que  aqui  se  tem,  a  partir  dos  fatos  presentes  nos  autos  e  das  alegações de defesa ofertadas pela impugnante:   15.1. A ficha cadastral da PROBANK Software e Consultora S/A,  CNPJ 02.817.035/0001­43, presente nos autos, fls. 311/318, traz  a  informação de que as atividades da empresa  iniciaram­se em  1º de outubro de 1998; de que é resultante da transformação de  sociedade civil registrada anteriormente sob nº 12777, no Oficial  de Registro de Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica  da  Comarca  de  Barueri­SP,  sob  a  denominação  de  C.  J.  S.  Informática  Ltda,  indicando  que  o  exercício  de  atividades  ocorria antes de 20 de abril de 2006;  15.2. A empresa ZERA não foi localizada no endereço constante  no  cadastro  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  sito  feita  a  Representação  Fiscal  para  Inaptidão  do  CNPJ­IRPJ,  protocolizada sob nº 13896.001808/2010­07. Apesar de intimada  e reintimada, via afixação de editais, a  fiscalizada não atendeu  às  intimações,  inclusive  para  apresentação  de  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  extratos  de  contas  bancárias  e  aplicações  financeiras;  15.3.  O  domicílio  fiscal  da  empresa  ZERA,  constante  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Avenida  Andrômeda,  n.º  2000,  Bloco  10,  Bairro  Alphaville, Barueri­SP), mostra­se  coincidente  com o  domicílio  fiscal  anterior  da  PROBANK  Software  e  Consultoria  S/A  (Avenida Andrômeda, n.º 2000, Nível 06/Bloco 10, Sitio Tambor,  Barueri­SP),  que  somente  foi  alterado  em  13  de  setembro  de  2007,  fato  confirmado  na  Ficha Cadastral  Completa  fornecida  pela JUCESP;  15.4.  No  documento  de  fls.  34/40,  Ficha  Cadastral  fornecida  pela  Junta Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  verifica­se  que  após a retirada da empresa ZERA do sócio Milton Sérgio Conca,  por meio do documento n.º  13.810/08­0, Sessão de 02/01/2008,  que  em  31/01/2008  foram  encerradas  três  filiais  da  empresa,  situadas nos seguintes endereços: (i) Travessa Paiaguas, 116, 1º  Andar, CJ 11, Porto, Cuiabá, MT (NIRE 51999017774); (ii) Rua  Luis Alves Siqueira Castro, 500, Conjunto 01, Jardim Parnaíba,  Santana  de  Parnaíba,  SP  (NIRE  35902984038);  RN,  117,  2ª  Andar, Sala 3, Centro, Martins, RN (NIRE 24999005464).   15.5. A  empresa ZERA utilizou­se de procedimento  fraudulento  para  eximir­se  do  pagamento  de  tributos  e  contribuições  incidentes sob suas operações, pois efetuou a  transferência dos  contratos  mantidos  com  seus  clientes  para  a  PROBANK  S/A,  CNPJ  42.778.183/0003­82,  que  posteriormente  os  transferiu  para  a  empresa  PROBANK  Software  e  Consultoria  S/A,  CNPJ  02.817.035/0001­28;   Fl. 5440DF CARF MF     32 15.6.  O  Sr.  Milton  Sérgio  Conca  foi  sócio  administrador  da  ZERA desde o início das atividades da empresa em 06/09/2002,  até  02/01/2008,  e  no  período  de  20/04/2006  a  29/10/2009  também  ocupou  o  cargo  de  Diretor  Técnico,  assinando  pela  empresa  PROBANK  Software  e  Consultoria  S/A,  ora  impugnante;  15.7.  Os  atuais  sócios  da  ZERA,  André  Luis  Molina  e  Edna  Aparecida  Servidone  não  foram  localizados  nos  domicílios  fiscais  constantes  do  Sistema  CPF  (Da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil),  JUCESP  e  DIRF  (RFB),  são  pessoas  desprovidas de capacidade econômica e financeira, com indícios  de interpostas pessoas;   15.8. No informe publicitário transcrito pela fiscalização, consta  expressamente que:  1.  “A  PROBANK  S.A  e  a  ZERA  Integradora  de  Soluções  de  Informática  Ltda.  anunciam  que  concluíram  um  acordo  de  participação  que  unirá  as  áreas  de  consultoria  e  fábrica  de  software das duas empresas, formando uma nova companhia,  denominada PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A .  2. A união entre a PROBANK e a ZERA cria uma das maiores  e  mais  diversificada  empresa  de  software  e  consultoria  do  Brasil.  A  PROBANK  Software  prevê  faturar  R$  75 milhões  até  2007.  3.  Fazem  parte  da  administração  da  nova  companhia  executivos e membros de Conselho de ambas as organizações.  Pela  PROBANK  S/A,  foram  indicados  Paulo  Martins,  como  Presidente;  Gilberto  Freitas,  como  diretor  financeiro,  e  Ronald  Valladão,  como  diretor  comercial  para  governo.  Da  ZERA  Integradora  foram  nomeados  Milton  Conca,  como  diretor  técnico,  e  João  Ângelo  Rodrigues,  como  diretor  comercial  corporativo.  16. Esses  fatos não  foram contestados pela  impugnante,  que  se  limitou a afirmar que as empresas (ZERA e PROBANK) apenas  uniram seus esforços para aumentar a visibilidade no mercado,  face  à  concorrência  e  à  competitividade,  além  de  trazer  questionamentos sobre a ocorrência dos fatos geradores e a data  de  sua  formalização,  fatos  estes  que  não  foram  as  únicas  justificativas para a conclusão do trabalho fiscal.  17. Conforme transcrito, de forma clara e expressa, as empresas  ZERA  e  PROBANK  S.A.  uniram­se  para  formar  uma  nova  companhia, enfim, uma outra empresa, denominada PROBANK  Software e Consultoria S/A, a qual mantinha, até 13 de setembro  de 2007, o mesmo endereço da ZERA, na Avenida Andrômeda,  n.º 2000, Bloco 10, Barueri/SP.  18. Por sua vez, conforme já comentado, mostram­se incipientes  os argumentos apresentados no sentido de que, enquanto os fatos  geradores  objeto  do  lançamento  ocorreram  no  ano­calendário  de 2005, a empresa somente teria sido constituída em 20 de abril  de  2006  e,  portanto,  não  teria  qualquer  interesse  comum  na  prática de tais fatos geradores.  19.  Em  primeiro  lugar,  conforme  já  salientado,  a  PROBANK  (impugnante),  apesar  de  formalmente  constituída  junto  à  Fl. 5441DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 621          33 JUCESP em 20 de abril de 2006, resultou da transformação da  sociedade  civil,  denominada  “C.J.S.  INFORMÁTICA  LTDA.”,  registrada anteriormente sob n.º 127777, no Oficial de Registro  de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca  da  Barueri­SP,  sociedade  esta  que  teve  por  início  de  suas  atividades  a  data  de  1º  de  outubro  de  1998,  conforme  informação constante nos sistemas informatizados da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (Sistema CNPJ).  20. Em segundo lugar, como bem enfatizou a autoridade fiscal, a  PROBANK S/A trata­se de sucessora de fato da ZERA.  21.  Em  verdade,  verifica­se  da  narrativa  elaborada  pela  autoridade  fiscal  que  a  empresa  ZERA  não  foi  localizada  em  nenhum endereço, muito menos seus atuais sócios, que se tratam  de  pessoas  desprovidas  de  qualquer  capacidade  financeira  ou  econômica.  Que  nada  informou  em  sua  DIPJ,  a  qual  foi  apresentada “zerada”  e,  que  apesar  de  intimada  e  reintimada,  em  todos  os  endereços  disponíveis  e  por  todos  os  meios  possíveis,  inclusive  por  Edital,  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos  nem  apresentou  quaisquer  documentos  à  autoridade fiscal.   22.  E  a  comprovação do “interesse  comum”  a  que  se  refere  a  impugnante  não  está  restrito  a  uma  simples  análise  de  datas,  como  ela  pretende,  mas  sim  a  todo  um  comportamento  e  procedimentos  fraudulentos  que  caracterizam  plenamente  o  objetivo deliberado de descumprir com as obrigações tributárias  formalmente em nome da empresa ZERA, na medida em que as  atividades  e  clientela  desta  empresa  foram  transferidos  paulatinamente para PROBANK, que passou a englobar todas as  atividades  da  ZERA,  sem  que  houvesse  a  formalização  de  tal  negócio junto a JUCESP.   O  recurso  repete  as mesmas  razões  da  impugnação,  desconsiderando quase  todos os fundamentos da decisão recorrida, como a existência da pessoa jurídica na época dos  fatos como sociedade civil que veio a ser transformada em sociedade empresarial. Assim, por  concordar plenamente com a decisão de primeiro grau, adoto suas mesmas razões com base no  parágrafo 3º, art. 57 da Portaria MF 343/2015 (RICARF).  Passo a enfrentar com a minha própria lavra a razão especificamente dirigida  contra a decisão recorrida, qual seja, a de inovação no critério jurídico do lançamento.  Pois  bem.  A  defesa  alega  que  a  decisão  recorrida  fundamentou­se  em  sucessão  de  fato,  instituto  jurídico  diverso  da  atribuição  de  responsabilidade  tributária  imputada  pela  autoridade  lançadora.  Nada  obstante,  a  acusação  promovida  pela  autoridade  fiscal é clara e literal de que uma das razões para a atribuição da responsabilidade solidária foi  a  sucessão  de  fato.  Abaixo,  transcrevo  trecho  do  termo  de  verificação  fiscal  que  não  deixa  dúvidas acerca do teor acusatório (fl. 353):  Concluímos  que  a  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A, CNPJ 02.817.035/0001­43 é sucessora de  fato da empresa  ZERA  INTEGRADORA  DE  SOLUÇÕES  DE  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  05.459.401/0001­28,  sendo,  portanto  Fl. 5442DF CARF MF     34 responsabilizado  como  SUJEITO  PASSIVO  SOLIDARIO  nos  termos dos art.124 da Lei n° 5.172/1966 (CTN).    Dessa  forma,  a  Delegacia  de  Julgamento  não  inovou  o  critério  jurídico  do  lançamento e, desse modo, reiteramos, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.    MULTA   Quanto à responsabilidade também pela multa, a DRJ assim decidiu:  51. Quanto à transferibilidade da multa de ofício exigida, agravada e qualificada  conforme  transcrição  no  relatório,  diz  a  impugnante  que  somente  a  pessoa  que  tenha praticado a conduta que levou à cominação da pena é que deveria suportá­ la.  E  que,  no  caso,  foi  o  sujeito  passivo  ZERA  Integradora  que  deixou  de  apresentar documentos e que, segundo a fiscalização, cometeu atos com fraude.  52.  Enfim,  defende  a  impugnante  o  caráter  pessoal  das  multa  exigidas  pelo  lançamento  e  que,  portanto,  não  poderia  ser  responsabilizada  por  penalidades  exigidas em conseqüência de atos que não foram praticados por ela.   53. Nesse sentido, apesar de as origens da multa encontrarem­se no direito penal,  a  grande maioria  dos  juristas  não  concorda  com a  premissa  de  que  as  sanções  tributárias  tenham  caráter  pessoal.  Segundo  eles,  a  pena  referida  no  artigo  5º,  XLV, da Constituição Federal, refere­se tão somente ao direito penal. As sanções  tributárias  têm  caráter  patrimonial  e,  portanto,  são  transmissíveis  aos  responsáveis e aos sucessores.   54. No  direito  tributário,  o  caráter  patrimonial  da multa  está  patente  no  artigo  128, do Código Tributário Nacional, que se transcreve:  “Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a  lei pode atribuir de  modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter supletivo  do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  55.  José  Cretella  Jr.  (Comentários  à  Constituição  de  1988,  3ª  ed.,  Forense  Universitária,  Vol.  1,  pág.  499)  defende  que  o  inciso  LXV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  seria  direcionado  apenas  à  responsabilidade  penal  e  acrescenta:  “(...)  Ao  contrário  da  responsabilidade  criminal,  que  é  pessoal  e  intransferível,  a  responsabilidade  patrimonial  ultrapassa  a  pessoa  do  acusado  e  transmite­se  aos  herdeiros,  obrigados  ao  ressarcimento  até  os  limites da herança, passando­lhes, assim, como todos os encargos e dívidas  do  de  cujus,  escapando  ao  status  resumido  no  brocardo  conhecido  mors  omnia  solvit: Na verdade, a morte dissolve  todos os vínculos de natureza  penal, não os de caráter civil ou patrimonial.”  56. Atualmente, nem mesmo o próprio direito penal trata a pena pecuniária como  intransmissível. Com o advento da Lei n.º 9.268, de 1º de abril de 1996, o artigo  51 do Código Penal ficou com a seguinte redação:  "Art.  51.  Transitada  em  julgado  a  sentença  condenatória,  a  multa  será  considerada  dívida  de  valor,  aplicando­se­lhe  as  normas  da  legislação  Fl. 5443DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 622          35 relativa  à  dívida  ativa  da  Fazenda  Pública,  inclusive  no  que  concerne  às  causas interruptivas e suspensivas da prescrição.”  57.  Com  a  modificação  legislativa,  Roberto  Gomes  Lima  e  Ubiracy  Perralles  (Teoria  e  Prática  da  Execução  Penal,  4ª  ed.,  Forense,  2001,  pág.  155)  constataram que “o princípio da  intransmissibilidade deixou de ser absoluto para  ser relativo, porquanto falecendo o condenado, sem resgatar a pena de multa, o seu  espólio responderá pelo pagamento dessa dívida, na força do monte.”  58.  Por  outro  lado,  aceitar  as  alegações  da  impugnante,  seria  admitir  que  o  direito  aceita  a  desobediência  de  seus  preceitos  sem  que  sejam  aplicadas  as  penalidades  que  o  mesmo  direito  prescreve,  enfim,  seria  permitir  que  o  contribuinte  descumpridor  de  suas  obrigações  decorrentes  da  lei,  pudesse,  por  meio  de  em  evento  sucessório  planejado,  formalizado  ou  não  junto  às  Juntas  Comerciais,  escapar  das  penalidades  prescritas  pela  lei,  em  frontal  violação  ao  princípio da  isonomia e criando­se, por via de atos de particulares, uma anistia  que  a  Constituição  Federal  e  o  Código  Tributário  Nacional  apenas  aceitam  quando feita por lei específica.  59.  Por  sua  vez,  conforme  já  apreciado,  cabe  destacar  que  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária  aqui  tratada  abrange  todo  um  conjunto  de  atos  que  caracterizaram plenamente o  interesse da empresa PROBANK nas situações que  culminaram  na  lavratura  do  presente  lançamento,  particularmente  no  que  se  refere na existência de endereço comum com a empresa autuada, por um período  de  tempo; na  transferência da clientela; na existência de sócios comuns às duas  empresas.   60.  Enfim,  a  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  e  contribuições  devidos,  mas  abrange  também  as  multas  moratórias  e  punitivas,  inclusive  a  agravada  ou  qualificada  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  possuem natureza patrimonial e não pessoal como pretende a impugnante.   Em  relação  a  esse  tema,  o  recurso  também  repete  as  mesmas  razões  da  impugnação.  Logo,  por  concordar  plenamente  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  adoto  suas  mesmas razões com base no parágrafo 3º, art. 57 da Portaria MF 343/2015 (RICARF).    CONCLUSÃO  Voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  para,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                Fl. 5444DF CARF MF     36                   Fl. 5445DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.905279/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO - AR. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO. A lei processual exige a prova do recebimento, vale dizer, a assinatura do recebedor (o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972), de modo que é ônus da fiscalização provar se e quando a intimação foi realizada. Não tendo sido juntado aos autos o AR assinado, mas apenas informação unilateral extraída do site dos Correios acerca da data da entrega, não há prova de que a intimação tenha sido recebida pelo contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Numero da decisão: 1401-002.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitamente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.382  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  E.J IMAGEM SERVICOS DE RADIOLOGIA S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO  AVISO DE RECEBIMENTO ­ AR. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO.   A  lei  processual  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura  do  recebedor  (o  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972),  de  modo  que  é  ônus  da  fiscalização  provar  se  e  quando  a  intimação  foi  realizada.  Não  tendo  sido  juntado aos autos o AR assinado, mas apenas informação unilateral extraída  do  site  dos  Correios  acerca  da  data  da  entrega,  não  há  prova  de  que  a  intimação tenha sido recebida pelo contribuinte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.   Conforme  a  tese  firmada  no  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  "A  expressão  serviços  hospitalares,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva  da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."   Matéria  que  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 52 79 /2 00 9- 21 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10875.905279/2009­21  Acórdão n.º 1401­002.382  S1­C4T1  Fl. 3          2 A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008  no  art  15,  III,  da  Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.    (assinado digitamente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar crédito  próprio com crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ.  O despacho decisório não homologou a compensação ante constatação de que  o pagamento indicado pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos de  sua responsabilidade, não restando crédito disponível para compensação.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  assim  julgada  pela  DRJ:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10875.905279/2009­21  Acórdão n.º 1401­002.382  S1­C4T1  Fl. 4          3 INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  13  de  janeiro  de  2014,  apresentou recurso voluntário em 13 de fevereiro de 2014, alegando, em síntese:  ­  preliminarmente:  incompetência  da  DRJ  em  Recife  para  julgar  a  manifestação de inconformidade  ­ no mérito, sustenta que efetuou pagamento do IRPJ a maior que o devido,  visto  que  utilizou  percentual  de  presunção  do  lucro  de  32%,  enquanto  faz  jus  ao  percentual  reduzido de 8%, consoante Solução de Consulta nº 63, SRRF/8ª Região Fiscal, de 23 de março  de 2004, a qual anexa, e que retificou a DIPJ em questão, razão pela qual não existe motivo por  parte  da  RFB  para  não  homologar  a  compensação  em  questão.  Defende  que  a  ausência  de  retificação da DCTF não pode impedir o reconhecimento de seu direito.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.372, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10875.905274/2009­06,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.372):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  constata­se  que  tal  apelo  é  aparentemente  intempestivo.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972, das decisões de  primeira instância caberá a  interposição de recurso voluntário,  no prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão. O artigo 5o  deste mesmo diploma  esclarece  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do  vencimento.  Sobre  a  data  da  ciência  da  decisão,  o  artigo  23  do  Decreto  70.235/1972 estabelece que a intimação pode ser feita via postal  ou por meio eletrônico.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10875.905279/2009­21  Acórdão n.º 1401­002.382  S1­C4T1  Fl. 5          4 No  caso,  a  ciência  foi  postal  e,  como  se  observa  às  fl.  88,  o  rastreamento do objeto pelos Correios indica que o contribuinte  foi  intimado em 13/01/2014, uma segunda­feira. Assim, o prazo  para interposição do recurso iniciou­se dia 14/01/2014, findando  em 12/02/2014, uma quarta­feira.  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  dia  13/02/2014,  quinta­feira,  como  comprovam  a  solicitação  de  juntada de  fl. 104, assim como o  carimbo oficial da repartição  da RFB, na primeira folha das suas razões (fl. 90).  Nas  razões  recursais,  não  há  tópico,  nem qualquer  comentário  ou alegação sobre a sua tempestividade.  Com  base  nas  informações  acima,  a  constatação  necessária  seria de que o prazo recursal  foi extrapolado em 1 dia. Ocorre  que,  não  obstante  tenha  sido  juntado  aos  autos  o  status  de  rastreamento  dos  Correios,  não  há  comprovação  de  que  tal  documento foi efetivamente recebido, por ausência de juntada do  respectivo Aviso de Recebimento ­ AR.  Uma  vez  que  não  foi  anexado  aos  autos  o AR  correspondente,  mas apenas informação unilateral, extraída do site dos Correios,  de  que  a  entrega  teria  ocorrido  em  13/01/2014,  considero  não  haver nos autos prova de que a intimação tenha sido recebida no  endereço cadastral da Recorrente em tal data.  A  lei  processual  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura do recebedor ­­ que não necessariamente precisa ser  o representante legal do contribuinte, sendo perfeitamente válida  a intimação mesmo que o AR tenha sido firmado por membro de  sua  família  ou  pelo  porteiro  do  prédio  onde  mora  ou  onde  funciona o seu estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   (...)  O simples histórico da entrega do AR extraído do sítio eletrônico  dos  Correios  até  pode  ser  tomado  como  início  de  prova,  especialmente quando nenhuma das partes questiona a data ali  consignada.  Mas  este  não  é  o  documento  oficial  dotado  de  fé  pública que atesta a entrega.   Até  porque,  em um  caso  extremo  em que o  contribuinte alegue  não  ter  sido  intimado,  exigir  deste  prova  em  contrário  que  infirme  o  conteúdo  dessa  declaração  unilateral  dos  Correios  significaria demandar a apresentação de prova negativa do fato  da intimação, algo absolutamente impossível de ser realizado.  Em  outra  ocasião  já  votei  por  converter  o  julgamento  em  diligência, a fim de que (i) a unidade de origem anexe aos autos  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10875.905279/2009­21  Acórdão n.º 1401­002.382  S1­C4T1  Fl. 6          5 cópia  do  AR  assinado  correspondente  à  intimação  da  Recorrente  acerca  do  acórdão  11­44.008,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Recife­PE  (Código  de  Rastreamento  JG106969555BR);  e  (ii)  se  por  qualquer  motivo  não  houver  possibilidade  de  tal  documento  ser  juntado  pela  unidade  de  origem,  diligenciar  aos  Correios  para  obter  2a  via  do  AR  assinado,  ou  documento  equivalente,  que  comprove  a  data  da  entrega da correspondência à Recorrente, sendo que, não sendo  possível  obter  a  2a  via  do  AR  ou  documento  equivalente,  solicitar  aos  Correios  que  este  informe  a  data  da  entrega  da  correspondência  objeto  do  AR  Código  de  Rastreamento  JG106969555BR, conforme seus registros internos, fornecendo a  documentação pertinente.  Em tal diligência considerei também que deveria ser intimada a  contribuinte  para  provar,  se  entender  necessário,  a  ocorrência  de justa causa que a tenha impedido de recorrer no prazo legal,  nos termos do § 1º do art. 223 do Código de Processo Civil:  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar ou  de emendar o ato processual, independentemente de declaração  judicial,  ficando  assegurado,  porém,  à  parte  provar  que  não  o  realizou por justa causa.  § 1o Considera­se justa causa o evento alheio à vontade da parte  e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.  § 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática  do ato no prazo que lhe assinar.  Não obstante, a experiência demonstra que em casos como tais a  diligência resta infrutífera porque nem a unidade de origem nem  os Correios guardam por tanto tempo tas registros.  Neste sentido, considerando que é ônus da fiscalização provar se  e  quando  a  intimação  foi  realizada,  havendo  dúvida  quanto  à  data da  intimação e  tendo esta  sido supostamente ultrapassada  em  apenas  1  dia,  considero  que  o  recurso  deve  ser  tido  por  tempestivo.  Concluo que o recurso voluntário preenche os requisitos para a  sua admissibilidade e portanto dele tomo conhecimento.  Passo ao mérito.  A  DRJ  não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que,  como  não  houve  retificação  da  DCTF  por  ocasião da ciência da Solução de Consulta, cabia ao interessado  o  ônus  de  provar  seu  direito.  Considerou  que  a  Solução  de  Consulta  cuida  da matéria  em  tese,  de  forma  que  não  haveria  nos autos comprovação de que a interessada efetivamente faz jus  ao percentual de presunção reduzido de 8%.  A  razão  para  negar  a  retificação  das  declarações  seria  a  não  concordância  com  matéria  que  já  foi  julgada  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10875.905279/2009­21  Acórdão n.º 1401­002.382  S1­C4T1  Fl. 7          6 No  caso,  verifica­se  a  existência  do  Tema  no.  217  em  sede  de  Recurso Repetitivo  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido:  Tema/Repetitivo 217  Situação  do Tema Trânsito em Julgado  Ramo  do  Direito  DIREITO TRIBUTÁRIO      Questão  submetida a  julgamento  Questiona­se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista  no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL com base em alíquotas reduzidas.  Tese Firmada  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços  hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não  necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Anotações Nugep  Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995, sobre a receita  proveniente da prestação de 'serviços hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles  compreendidas as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da  existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por profissionais  liberais em seus consultórios médicos.  Informações  Complementares  "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95  não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas  sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95."  Repercussão Geral  Tema 353/STF ­ Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de  prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da  Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)  com base de cálculo reduzida.  Observe­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento à saúde,  independentemente do local de prestação,  excluindo­se, apenas, os serviços de simples consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  o  percentual  reduzido  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma de  sociedade empresária  e atenda às normas da Anvisa.  Veja­se (grifamos):  Art. 15 ...  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10875.905279/2009­21  Acórdão n.º 1401­002.382  S1­C4T1  Fl. 8          7 a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5o do art. 19 da  Lei 10.522/2002:  Lei nº 10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5o As  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se  aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V,  VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada  pela  a Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  (disponível  em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/documentos­ portaria­502/lista­de­dispensa­de­contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­ a7a7­3o­a­8o­da­portaria­pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro  de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10875.905279/2009­21  Acórdão n.º 1401­002.382  S1­C4T1  Fl. 9          8 REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não considerou  a  característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas,  nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo  que  só  abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral  com  relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo­ se  em vista a alteração  introduzida pela Lei 11.718/08*  no art  15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada sob a forma de sociedade empresária."  *Nota  desta  Relatora:  na  verdade  trata­se  da  Lei  11.727/08  que  estabelece  alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008)"  Dispositivo  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10875.905279/2009­21  Acórdão n.º 1401­002.382  S1­C4T1  Fl. 10          9 Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  para  julgar  procedente  o  recurso  voluntário,  determinando  que  o  crédito  pleiteado  nas  compensações  seja  analisado  sob  a  premissa  de  que  os  percentuais  de  presunção  aplicáveis  à  contribuinte  são  de  8%  para o IRPJ e 12% para a CSLL conforme decidido no Tema 217  Repetitivo do STJ.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º,  2º  e 3º do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF, voto por  julgar  procedente o recurso voluntário, determinando que o crédito pleiteado nas compensações seja  analisado sob a premissa de que os percentuais de presunção aplicáveis à contribuinte são de  8% para o IRPJ e 12% para a CSLL conforme decidido no Tema 217 Repetitivo do STJ.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 13976.000364/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a ocorrência de omissão ou contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções.
Numero da decisão: 2401-005.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e a contradição apontadas, mantendo-se a decisão anterior. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.451  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Embargante  INDÚSTRIAS ARTEFAMA S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.  Constatada  a  ocorrência  de  omissão  ou  contradição  na  decisão  embargada,  deve  ser  dado  provimento  aos  embargos  de  declaração  com vistas  a  sanear  tais incorreções.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  omissão  e  a  contradição  apontadas, mantendo­se a decisão anterior.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Ausente  a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 03 64 /2 00 7- 99 Fl. 1515DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  opostos  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão 2401­01.964 (fls. 1.251/1.264), assim ementado:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EMPRESA.  INCIDENTES  SOBRE  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADOS  EMPREGADOS.  VALES  REFEIÇÃO.  PAT.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS DECADÊNCIA.   Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.   Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  em  exame,  pelo  que  se  verifica  dos  autos,  não  houve  antecipação  de  pagamento,  pois  embora  parte  do  lançamento  refira­se a contribuições incidentes sobre parte da remuneração  dos  segurados,  houve  lançamento  englobando  as  contribuições  incidentes sobre a outra parte da remuneração. Assim, há que se  aplicar,  para  efeito  da  verificação  da  decadência,  a  regra  contida no artigo 173, I do CTN.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGROINDÚSTRIA.  ENQUADRAMENTO.   Para  o  enquadramento  na  condição  de  Agroindústria,  faz­se  necessária  a  mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos.   Mesmo considerando como produção rural própria a aquisição  de  árvores  em  pé  já  maturadas  ou  em  fase  avançada  do  trato  cultural, mesmo assim, tal produção é ínfima em relação àquela  adquirida de terceiros e por essa razão não há como considerar  como  correto  o  enquadramento  da  Recorrente  como  agroindústria".  Recurso Voluntário Provido em Parte  A decisão foi proferida nos seguintes termos:  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos:  I)  conhecer parcialmente do  recurso; e  II)  na parte conhecida:  a)  declarar  a  decadência  até  a  competência  10/2001;  e  b)  no  mérito, negar provimento ao recurso.     A embargante  alega  que  houve  omissão,  pois  tanto  a  fiscalização  quanto  o  Acórdão embargado entenderam que o contribuinte “não teria comprovado o atendimento aos  Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 13976.000364/2007­99  Acórdão n.º 2401­005.451  S2­C4T1  Fl. 1.516          3 requisitos  necessários  para  o  seu  enquadramento  como  agroindústria  e,  por  conseguinte,  o  regime substitutivo previsto no art. 22­A da Lei nº 8.212/1991”, sem, contudo, ter sido feita a  devida justificação desse entendimento, trazendo, ao final, a seguinte conclusão:   Sendo assim é  forçoso concluir que o v. acórdão  foi omisso na  fundamentação de suas razões de decidir, não tendo ficado claro  – com base em fundamentos legais – o que é necessário para que  uma  pessoa  jurídica  seja  qualificada  como  agroindústria,  na  medida em que não há qualquer percentual de produção própria  exigido  em  lei,  tampouco  demais  requisitos  trazidos  pelo  v.  acórdão  (como  definição  de  percentual  ínfimo,  estágio  da  floresta  e  preponderância  entre  matérias­primas  próprias  e  adquiridas de terceiros).   Alega também que o acórdão em questão é contraditório, pois ora afirma que  a Embargante  cumpre  integralmente  os  requisitos  da Lei  nº  10.256/2001  e  ora  afirma  que  a  embargante não se enquadra na condição de agroindústria.  Os aclaratórios foram admitidos, conforme despacho de fls. 1.487/1.490, nos  seguintes termos:  ­ Da alegada omissão  Para  melhor  análise  da  omissão  apontada,  extraímos  do  Voto  condutor o seguinte excerto:   "Vê­se,  assim  que  o  requisito  essencial  para  que  haja  a  substituição  das  contribuições  previdenciárias  das  agroindústrias é o de industrializar a produção própria podendo  haver  também  a  industrialização  da  produção  adquirida  de  terceiros,  porém,  ainda  que  a  lei  não  exija  que  a  produção  própria  deva  ser  neste  ou  naquele  percentual  em  relação  à  produção  adquirida  de  terceiro,  a  produção  própria  deve  sobrepor àquela adquirida de terceiros."   Conforme  se  observa  na  transcrição  acima,  a  Relatora  do  presente Voto assevera que a “produção própria deve sobrepor  àquela  adquirida  de  terceiros”,  ainda  que  tal  exigência  não  esteja  prevista  em  lei,  porém,  de  fato,  não  justifica  tal  entendimento, devendo, pois, ser sanada tal omissão.   ­ Da alegada contradição  Pois  bem,  segundo  consta  no  Voto  condutor,  a  Embargada  atende  integralmente  os  requisitos  da  Lei  nº  10.256,  de  09/07/2001, fl. 1.261, nos seguintes termos:   "Fica  bem  nítido  que  a  Requerente,  em  face  de  sua  atividade  empresarial  consistente  em  industrialização de madeira  para  a  produção,  comercialização  e  exportação  de  móveis  e  outros  artefatos, inclusive florestamento, reflorestamento e extração de  madeira  e  agricultura  para  uso  próprio,  cumpre  integralmente  os requisitos pela Lei nº 10.256/2001."   Ora, como a Lei nº 10.256, de 2001, incluiu na Lei de Custeio da  Seguridade Social o art. 22­A, que trata da contribuição devida  Fl. 1517DF CARF MF     4 pela  agroindústria,  ao  dizer  que  a  Embargante  cumpre  integralmente  os  requisitos  desta  Lei  está,  ao  mesmo  tempo,  s.m.j.,  dizendo  que  a  Embargante  se  enquadra  na  condição  de  agroindústria,  porém,  nas  argumentações  seguintes,  o  Voto  rebate  tal  situação,  dizendo  que  não  está  correto  o  enquadramento da Embargante  como agroindústria,  sendo esta  a posição firmada pela Turma Julgadora.   Dessa  forma, como se vê, há de fato uma contradição no Voto,  que precisa ser sanada.  É o relatório.  Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 13976.000364/2007­99  Acórdão n.º 2401­005.451  S2­C4T1  Fl. 1.517          5   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  Os embargos foram admitidos para sanar a contradição e omissão apontadas e  foram incluídos em pauta para que seja sanado o vício.  Ressalte­se  que  a  relatora  do  acórdão  de  recurso  voluntário  proferido  no  presente processo deixou de integrar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Assim, o que se busca nesse voto é esclarecer seu entendimento sobre os fatos, afim de sanar a  omissão  e  contradição  apontadas  nos  embargos,  o  que  não  significa  ser,  necessariamente,  o  entendimento desta relatora.     CONTRADIÇÃO  De fato, como alega a embargante, consta do voto o seguinte trecho:  Fica  bem  nítido  que  a  Requerente,  em  face  de  sua  atividade  empresarial  consistente  em  industrialização de madeira  para  a  produção,  comercialização  e  exportação  de  móveis  e  outros  artefatos, inclusive florestamento, reflorestamento e extração de  madeira  e  agricultura  para  uso  próprio,  cumpre  integralmente  os requisitos pela Lei nº 10.256/2001.   Contudo,  nas  argumentações  seguintes,  o  voto  rebate  tal  situação,  dizendo  que  não  está  correto  o  enquadramento  da  embargante  como  agroindústria,  conforme  trechos  abaixo citados, sendo esta a posição firmada pela Turma Julgadora.   Pelo que se lê do dispositivo acima transcrito, verifica­se que, na  definição do que seja Agroindústria, estão contidos os seguintes  requisitos:  ser Produtor Rural Pessoa Jurídica  e  industrializar  produção própria, e, acrescentada a essa, a industrialização de  produção adquirida de terceiros.  Vê­se,  assim  que  o  requesito  (sic)  essencial  para  que  haja  a  substituição das contribuições previdenciárias das agroindústria  é o de industrializar a produção própria podendo haver também  a  industrialização  da  produção  adquirida  de  terceiros,  porém,  ainda que a lei não exija que a produção própria deva ser neste  ou  naquele  percentual  em  relação  à  produção  adquirida  de  terceiro, a produção própria deve sobrepor àquela adquirida de  terceiros.  [...]  Assim,  com  relação  à  Produção  Rural  Própria,  mesmo  considerando  como  tal  a  aquisição  de  árvores  em  pé  já  maturadas ou em fase avançada do trato cultural , mesmo assim,  Fl. 1519DF CARF MF     6 tal produção é ínfima em relação àquela adquirida de terceiros e  por  essa  razão  não  há  como  considerar  como  correto  o  enquadramento  da  Recorrente  como  agroindústria.  (grifo  nosso)    Portanto, é evidente o erro material da relatora ao redigir o parágrafo citado  no início deste tópico, que deve ter a redação alterada, incluindo­se o trecho grifado, passando  a ter a seguinte redação:  Fica  bem  nítido  que  a  Requerente,  em  face  de  sua  atividade  empresarial  consistente em industrialização de madeira para a produção, comercialização e exportação de  móveis  e  outros  artefatos,  inclusive  florestamento,  reflorestamento  e  extração  de  madeira  e  agricultura  para  uso  próprio,  contudo,  não  cumpre  integralmente  os  requisitos  pela  Lei  nº  10.256/2001.     OMISSÃO  Consta do voto condutor do acórdão recorrido que:   Vê­se,  assim  que  o  requisito  essencial  para  que  haja  a  substituição  das  contribuições  previdenciárias  das  agroindústrias é o de industrializar a produção própria podendo  haver  também  a  industrialização  da  produção  adquirida  de  terceiros,  porém,  ainda  que  a  lei  não  exija  que  a  produção  própria  deva  ser  neste  ou  naquele  percentual  em  relação  à  produção  adquirida  de  terceiro,  a  produção  própria  deve  sobrepor àquela adquirida de terceiros.   Da leitura do voto, observa­se que a relatora se vale de vários elementos para  afirmar que a empresa não  industrializa produção própria, não se enquadrando nos requisitos  da Lei nº 10.256/2001:  No  presente  caso,  no  entanto,  o  objetivo  principal  da  impugnante, conforme verificado pela  fiscalização e que consta  de seu contrato social e CNPJ, é a fabricação e comercialização  de móveis com predominância de madeira. Atividade esta que já  era exercida antes do advento da Lei 10.256/2001 em detrimento  de alguma atividade rural.  Em  que  pese  a  alegação  de  que  se  enquadrou  como  Agroindústria embasada em orientações fornecidas pela própria  Receita Previdenciária, através de processo de Consulta, ato que  vincula  os  seus  agentes,  sendo  que  qualquer  modificação  na  resposta  dada  à  consulente  somente  operaria  efeitos  para  o  futuro,  vale  esclarecer  que  nas  Consultas  n°.310/2004,  310A/  2004  e  330/2004  (fls  843/852),  que  o  então  Serviço  de  Arrecadação  da  Gerência  Executiva  do  INSS  em  Joinville/SC  tratou  dos  questionamentos  efetuados  e  prestou  os  esclarecimentos  em  tese  à  consulente,  com  base,  estritamente,  nas informações e subsídios prestados pelo consulente.  Como  já  salientado  na  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância  a  Recorrente,  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 13976.000364/2007­99  Acórdão n.º 2401­005.451  S2­C4T1  Fl. 1.518          7 relativa  aos  anos  de  1999  a  2005,  declarou  não  exercer  atividade rural.  De  igual modo agiu a  empresa ao  impetrar a ação  judicial  n°.  2001.72.01.0045350, em 31/12/2001, na 3ª, Vara de Joinville, na  qual  pleiteia  seja  reconhecida  a  inexigibilidade  das  contribuições ao INCRA sob o argumento de que não é produtor  rural.  Verificou­se,  assim,  que  o  enquadramento  como  Agroindústria  ocorreu  somente,  e  de  maneira  apenas  formal,  perante  à  Previdência Social. Não por acaso e  tampouco em decorrência  de  erro,  porém,  com  vistas  à  obtenção  do  benefício  da  substituição  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha de pagamento de seus empregados pela incidente sobre a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção,  o  que  lhe  é  extremamente mais favorável financeiramente.  Assim,  com  relação  à  Produção  Rural  Própria,  mesmo  considerando  como  tal  a  aquisição  de  árvores  em  pé  já  maturadas ou em fase avançada do trato cultural , mesmo assim,  tal produção é ínfima em relação àquela adquirida de terceiros e  por  essa  razão  não  há  como  considerar  como  correto  o  enquadramento da Recorrente como agroindústria    Diante  dos  vários  elementos  apontados,  no  mérito,  a  relatora  nega  provimento ao recurso.  De  qualquer  forma,  quanto  à  proporção  entre  a  produção  própria  e  a  adquirida de  terceiros,  afirmando a  relatora que  "mesmo que considerando como produção  própria a aquisição de árvores em pé já maturadas", o que demonstra seu entendimento que não  pode ser considerada produção própria a aquisição de árvore em pé, logo, isso seria elemento  suficiente  para  negar  provimento  ao  recurso,  por  não  ser  a  empresa  agroindústria,  ela  acrescenta que "tal produção é ínfima em relação àquela adquirida de terceiros", elemento este  objeto dos embargos.  Em  que  pese  a  relatora  não  ter  discorrido  mais  sobre  o  assunto  no  acórdão embargado, pois suas razões de decidir eram suficientes para, no mérito, negar  provimento  ao  recurso,  o  entendimento  sobre  a  produção  própria  ínfima  também  é  encontrado em outros acórdãos, conforme abaixo:  Excerto do voto do conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, proferido no  Acórdão  nº  9202­003.570,  da  2ª  Turma  da  CSRF,  em  sessão  de  29/1/15,  no  qual  foi  dado  provimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda  para  desconsiderar o  enquadramento  do  sujeito  passivo como agroindústria:    Dessa  forma  entendo  que,  como  a  lei  não  estipula  limites  mínimos  de  industrialização  de  produção  própria,  o  não  enquadramento  de  agroindústria  com  base  na  relação  do  faturamento decorrente da comercialização própria em relação  Fl. 1521DF CARF MF     8 ao total faturado pela empresa, como quer a recorrente, implica  violação ao fundamental princípio da legalidade.  Feitas  essas  considerações,  entendo  que  no  presente  caso,  a  Recorrente  dignou  demonstrar  que  o  Sujeito  Passivo  não  é  agroindústria, pois não se enquadra na capitulação legal – art.  22­A, da Lei n. 8.212/91.  O aludido dispositivo legal é cristalino ao definir o que deve ser  considerada  como  sendo  agroindústria,  ao  exigir  cumulativamente a ocorrência dos seguintes requisitos, a saber:  ser  Produtor  Rural  Pessoa  Jurídica  e  industrializar  produção  própria,  além  da  industrialização da  produção  de  terceiros,  se  for o caso.  Por  certo,  a  legislação  previdenciária  tem  clara  intenção  de  fazer  incidir  a  contribuição  substitutiva  prevista  para  as  agroindústrias  sobre  as  que  possuam  efetivamente  esta  característica,  ou  seja,  um  produtor  rural  que  também  industrialize  sua  produção.  Nesse  sentido  a  legislação  busca  incentivar ao produtor rural que realize o beneficiamento de sua  produção  (e  eventualmente  de  terceiros),  agregando­lhe  valor  comercial.  Não  fosse  assim,  poderia  uma  pessoa  jurídica  eminentemente  voltada  para  atividade  industrial  que  com  o  objetivo  de  beneficiar­se  da  tributação  diferenciada  destinada  à  agroindústria,  realizar  alguma  atividade  rural  a  fim  de  enquadrar­se  na  hipótese  legal,  praticando, assim,  uma  evasão  fiscal. É verdade que a legislação previdenciária não estipula o  percentual  de  produção  própria  ou  adquirida  de  terceiros  suficiente  para  qualificação  de  uma  pessoa  jurídica  como  agroindústria,  todavia  não  se  pode  deixar  de  analisar  a  realidade  tal  como  ela  se  apresenta,  em  busca  da  Verdade  Material, como meio garantidor da certeza do crédito tributário,  no qual se deve buscar a realidade dos fatos.  Em  que  pese  a  força  da  literalidade  dos  dispositivos  legais,  assume  grande  relevância  o  aspecto  substancial  da  realidade  sobre  a  qual  a  tributação  incide.  Não  basta  ater­se  simplesmente a literalidade do texto legal, é necessária a busca  pela  realidade  fálica  em  perseguição  à  verdade  material.  A  reunião  desses  dois  aspectos  resultará na  aplicação adequada  da lei.  Caso  contrário,  qualquer  indústria  (inclusive  os  grandes  complexos industriais) que utilizasse no seu processo produtivo  apenas parte do insumo produzido por ela própria, por menos  que  fosse,  poderia  se  beneficiar  do  tratamento  tributário  especial,  o  qual,  na  verdade,  é  um  regime  substitutivo  criado  para ser aplicado ao verdadeiro produtor rural.  No  presente  caso,  no  entanto,  observa­se  que  a  empresa  percorreu  o  caminho  inverso  do  pretendido  com  a  criação  das  contribuições  substitutivas  para  as  agroindústria.  O  que  claramente  se  afigura  é  uma  pessoa  jurídica  eminentemente  voltada  para  atividade  industrial  que,  com  o  objetivo  de  beneficiar­se  da  tributação  diferenciada  destinada  à  agroindústria, procura realizar alguma atividade rural a fim de  Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 13976.000364/2007­99  Acórdão n.º 2401­005.451  S2­C4T1  Fl. 1.519          9 enquadrar­se na hipótese  legal  à  lei, muito  embora não proíba  esta  prática,  não  pode  ser  utilizada  para  viabilizar  a  evasão  fiscal e sangrar os cofres públicos.  [...]  O  reflorestamento  não  é  sua  principal  atividade  conforme  informação  trazida  pela  fiscalização,  tanto  em  relação  ao  pessoal  ocupado,  quanto  à  produção  própria  em  relação  à  adquirida de terceiros.    Ainda nesse sentido, extrai­se excerto de voto proferido em decisão exarada  pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:    A  atividade  de  agroindústria,  no  ramo  de  reflorestamento,  no  máximo,  poderia  envolver  a  produção  de  matéria  prima  primária  para  a  indústria  (toras,  tábuas,  etc.),  mas  não  a  complexa  atividade  de  industrialização  de  madeira,  especialmente quando se destina ao outro ramo de atividade do  contribuinte, que é a industrialização de papel.  Não  fosse  assim,  qualquer  indústria  que  utilizasse  no  seu  processo  produtivo  apenas  parte  do  insumo  produzido  por  ela  própria, por menor que fosse a quantidade, poderia se beneficiar  do tratamento tributário especial.  Como  dito  anteriormente,  o  regime  substitutivo  previsto  no  artigo 22­A da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei  nº 10.256/2001, tem por objetivo beneficiar o produtor rural que  industrializa a sua própria produção ou, ainda, que soma a esta  a de terceiros.  A  atividade  preponderante  da  empresa  é  a  industrialização  da  madeira, que além de empregar os insumos (toras, tábuas, etc.)  que  provêm  da  atividade  de  reflorestamento,  agrega  ainda  outros  materiais  e  envolve  um  complexo  processo  de  industrialização de matéria­prima beneficiada ou transformada,  passando  pela  atividade  papeleira.  (TRF4,  APELREEX  2005.72.11.0017539,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora  VÂNIA  HACK DE ALMEIDA, D.E. 24/02/2010)    Assim, em que pese a  lei não estabelecer o percentual mínimo de produção  própria para que a empresa seja considerada agroindústria, há entendimentos no sentido de que  o percentual substancialmente pequeno em relação à quantidade de matéria prima necessária,  descaracteriza  a  agroindústria,  especialmente  quando  não  se  trata  de  um  produtor  rural  que  industrializa  produção  própria,  mas  de  uma  indústria  que  resolve  ter  produção  própria,  em  quantidades  mínimas  perto  de  toda  a  matéria  prima  que  precisa,  para,  indevidamente,  enquadrar­se como agroindústria, usufruindo de benefício fiscal.   Fl. 1523DF CARF MF     10 Sendo  assim,  os  embargos  devem  ser  acolhidos,  sem  efeitos  infringentes,  para sanar a omissão e a contradição apontadas, mantendo­se a decisão anterior.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                Fl. 1524DF CARF MF

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7263853 #
Numero do processo: 13161.000215/2002-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência para a juntada ao processo do resultado das ações judiciais pertinentes. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 442          1 441  S3­C3T1                          TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.000215/2002­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.522  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO/PIS  Recorrente  RADEKE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  processo em diligência para a juntada ao processo do resultado das ações judiciais pertinentes.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do  Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Valcir Gassen, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti,  José Henrique Mauri, Liziane Angelotti  Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da Resolução  no  202­13.985  do  Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 215/219), constante do processo 131.610003/1099­18  (apensado a este), nos seguintes termos:  Apresentou  a  Recorrente,  em  28/09/99,  pedido  administrativo  de  compensação de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS,  no  período  de  dezembro  de  1989  a  outubro  de  1995,  com  base  nos  Decretos­Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais,  com débitos das demais exações administradas pela SRF.  Encaminhado  seu  pedido  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campo  Grande/MS, foi o mesmo indeferido às fls. 111/113 sob as alegações de  que já existe medida judicial autorizando a compensação de créditos do  PIS com débitos vincendos do próprio PIS, inexiste crédito a restituir e  que,  ainda  que  existissem,  já  teriam  em  sua  integralidade  sido  fulminados pelo decurso de prazo decadencial para pleiteá­los.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .0 00 21 5/ 20 02 -0 8 Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13161.000215/2002­08  Resolução nº  3301­000.522  S3­C3T1  Fl. 443          2 A Contribuinte  apresentou  impugnação,  às  fls.  117/144,  requerendo  a  reconsideração  do  indeferimento,  alegando  que  o  pedido  judicial  decorreu da  inércia da administração em responder em prazo razoável  ao  pedido  de  compensação,  aduzindo  também  que  o  direito  material  não se extinguiu pelo  tempo, bem como alegando que à  lus da CL no  7/70 possui direito à repetição daquilo que considera indébito.  Contudo,  a  decisão  de  fls.  170/181,  proferida  pela  DRJ  em  Campo  Grande/MS, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando  o Recurso Voluntário que neste momento se julga:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Pedido de Apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995  Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição/compensação  de  tributo  ou  contribuição  pago  a maior  ou  indevidamente,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  cr´dito  tributário,  mesmo  quando  se  tratar  de  pagamento  com  base  em  lei  declara  inconstitucional pelo STF.  BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE VENCIMENTO.  Os  atos  legais  relacionados  como  o  PIS  não  declarados  inconstitucionais,  intepretados  em  consonância  com  a  Lei  Complementar  no  07,  de  1970,  independentemente  da  data  em  que  tenham  sido  expedidos,  continuam  plenamente  em  vigor,  sendo  incabível  a  interpretação  de  que  tal  contribuição  deva  ser  calculada  com base no faturamento do sexto mês.  SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. "    A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese que:   · o  prazo  prescricional  deve  ser  contado  a  partir  do  momento  da  declaração  da  inconstitucionalidade  ou,  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  partir  do  momento  da  homologação,  expressa ou tácita;  · não  há  concomitância  entre  os  processos  administrativo  e  judicial,  porque  a  via  judicial  somente  foi  tomada  diante  da  inércia  da  Administração;  · inconstitucionalidade da contribuição para o PIS com base nos Decretos­ Lei no 2445 e 2449, de 1998  Ao  fim,  solicitou  reforma  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  autorizar  a  compensação dos seus créditos oriundos de recolhimentos indevidos e a maior do PIS, com os  débitos vincendos de PIS, da Cofins,  de  IRPJ  e de Contribuição Social  sobre o Lucro,  até o  limite do crédito.  O Segundo Conselho de Contribuintes negou provimento ao Recurso Voluntário  com a seguinte ementa (fl. 214):  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROCESSO  JUDICIAL  CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO.   Fl. 443DF CARF MF Processo nº 13161.000215/2002­08  Resolução nº  3301­000.522  S3­C3T1  Fl. 444          3 A  discussão  concomitante  de  uma  mesma  matéria  nas  instâncias  administrativa  e  judicial  enseja  a  renúncia  tácita  à  primeira,  exclusivamente no tocante à matéria coincidente, por força do princípio  constitucional da unicidade de jurisdição.   Recurso não conhecido.   A Recorrente então conseguiu sentença favorável em ação anulatória de decisão  administrativa, no processo nº 2004.34.00.030808­3/1100, com o objetivo de anular a decisão  do Segundo Conselho de Contribuintes (às fls. 316).  Nesse  contexto,  este  processo  foi  a  mim  distribuído,  para  julgamento  em  conjunto  com  os  processos  conexos  de  nº  13161.000613/2002­16,  13161.000614/2002­61,  13161.000721/2003­70 e 13161.000722/2003­14.   É o relatório.    Voto  É imprescindível ao deslinde deste caso o levantamento das decisões definitivas  no mandado de segurança nº 98.0051104, na 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS, e na ação  anulatória nº 2004.34.00.030808­3/1100, na 20ª Vara Federal do Distrito Federal; bem como,  na  hipótese  de  decisão  favorável  à  Recorrente,  a  verificação  dos  seus  efetivos  créditos  em  compensação,  tendo  em  conta  o  entendimento  sobre  o  prazo  para  repetição  do  indébito  consolidado na Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado  do fato gerador.  Nesse  contexto,  fazem­se  necessários,  antes  de  dar  seguimento  a  este  julgamento, as seguintes informações:  1. conteúdo das decisões definitivas no âmbito judicial;  2.  efetivos  créditos  a  serem  compensados  pela  Recorrente,  tendo  em  conta  a  Súmula  91  do  CARF,  no  presente  caso  e  também  nos  processos  conexos,  processos  nº  13161.000613/2002­16,  13161.000614/2002­61,  13161.000721/2003­70  e  13161.000722/2003­14.  Diante do exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência  para  que  o  processo  seja  encaminhado  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  esta  realize  as  diligências e preste os esclarecimentos necessários.   Tendo  em  conta  que  os  processos  nº  13161.000613/2002­16,  13161.000614/2002­61,  13161.000721/2003­70  e  13161.000722/2003­14  são  conexos,  serão  enviados juntamente para diligência e esclarecimentos pertinentes.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13161.000215/2002­08  Resolução nº  3301­000.522  S3­C3T1  Fl. 445          4 Após  concluída  a  diligência,  a  unidade  de  origem  deverá  cientificar  a  Recorrente,  dando­lhe  prazo  de  30  dias  para  se  pronunciar  a  respeito  dos  elementos  produzidos.  Concluídas  as  etapas  anteriores  o  processo  deve  ser  devolvido  ao CARF  para  que se prossiga no julgamento.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Fl. 445DF CARF MF

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7264326 #
Numero do processo: 10680.924994/2016-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.924994/2016­79  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.560  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 49 94 /2 01 6- 79 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.924994/2016­79  Acórdão n.º 3201­003.560  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­058.704,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.924994/2016­79  Acórdão n.º 3201­003.560  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

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7268752 #
Numero do processo: 10746.904186/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.334  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007   EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 41 86 /2 01 2- 50 Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 10746.904186/2012­50  Acórdão n.º 3301­004.334  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.835,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.560.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o indeferimento total do Pedido de Restituição.  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte veio "declarar que está  de  acordo  com  os  valores  propostos  pela  autoridade  fiscal  perante  o  CARF,  conforme  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 10746.904186/2012­50  Acórdão n.º 3301­004.334  S3­C3T1  Fl. 4          3 Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  onde  propôs  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Restituição, reconhecendo assim o direito creditório em favor do requerente"(sic).  É o relatório.          Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.331,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904181/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.331):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que,  para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 10746.904186/2012­50  Acórdão n.º 3301­004.334  S3­C3T1  Fl. 5          4 idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência, em apreço ao princípio da verdade material, "com vistas à apuração  e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o  bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp  transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015,  mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução  0%  as  alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas por comerciantes  atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos lá especificados, o  que fora verificado em sede de diligência A recorrente  traz  indevidamente tal  questão como preliminar. Seguem os dispositivos legais referidos:       Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 10746.904186/2012­50  Acórdão n.º 3301­004.334  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o desacerto das valores que  a  contribuinte pretende  ter  como crédito,  propondo o  "indeferimento  total  do  PER sob nº 01296.07698.291210.1.2.04­9025" (grifos do original), com o que  concordo.   Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado  da  diligência  demonstrou  o  desacerto  dos  valores  que  a  contribuinte  pretende  ter  como crédito, propondo o indeferimento total do PER apresentado, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 1031DF CARF MF

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7305129 #
Numero do processo: 35582.000835/2007-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para prestação de informações acerca de todos os lançamentos relativos à presente ação fiscal, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para prestação de informações acerca de todos os lançamentos relativos à presente ação fiscal, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­000.188  –  2ª Turma  Data  17 de abril de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  prestação  de  informações  acerca  de  todos  os  lançamentos  relativos  à  presente  ação  fiscal,  com  retorno  dos  autos  à  relatora, para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Patrícia  da Silva, Heitor de Souza Lima  Junior, Ana Paula Fernandes, Mário  Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório   Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional  contra o Acórdão n.º 2301­00.397 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, em 2 de junho de 2009, no qual restou consignada a seguinte ementa,  fls. 544:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 55 82 .0 00 83 5/ 20 07 -2 5 Fl. 711DF CARF MF Processo nº 35582.000835/2007­25  Resolução nº  9202­000.188  CSRF­T2  Fl. 3          2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2006 DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  os  valores pagos a título de participação nos lucros em desacordo com os  requisitos legais.  SAT. CÁLCULO POR EMPRESA.  A  alíquota  da  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social,  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, é calculada conforme maior número  de segurados da empresa que exercem atividade com risco leve, médio  ou grave.  AUTO­DE­INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32,  Inciso  IV  e  §5°,  da  Lei  n°  8.212/91.  PEDIDO DE DILAÇAO DO PRAZO DE DEFESA. PROIBIÇÃO PELA  LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Em  face  da  determinação  contida  no  art.  34  da  Portaria  MPS  n°  520/04, o prazo de defesa não pode ser prorrogado.  MULTA. ATENUAÇÃO/RELEVAÇÃO.  A multa somente será atenuada/relevada se corrigida a falta durante o  prazo  para  impugnação.  Para  os  autos­de­infração  lavrados  até  a  vigência do Decreto n° 6.032, de 02/02/2007 o  termo  final  foi a data  em que proferida a decisão pela autoridade de primeira instância.  RETRO  ATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA  N  0  449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n  0 449 de  2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei nº  8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como  infração; b) quando deixe de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 35582.000835/2007­25  Resolução nº  9202­000.188  CSRF­T2  Fl. 4          3 pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Conforme consta do Relatório Fiscal, fls. 11 a 13, empresa apresentou as guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alteram o valor das contribuições, no  período  de  07/2000  a  02/2006,  conforme  constam  nos  anexos  I  a  XII,  e  Resumo  Multa,  infringindo o artigo 32, inciso IV, parágrafo 5, da lei 8212/91.  Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte apresentou impugnação, fls. 454  a 471.  Com  a  análise  da  impugnação  apresentada,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária do Rio de Janeiro ­ RJ julgou procedente o lançamento fiscal, fls. 503 a 509.  Em  decorrência  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos abaixo transcritos, 544 a 566:  Voto pelo provimento parcial do recurso, para que, nas preliminares,  se  exclua  do  cálculo  da  multa  os  fatos  anteriores  a  12/2000,  pela  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  na  forma  do  voto.  Quanto  ao  mérito,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso, para que a multa seja calculada conforme preconiza o I, Art.  44  da  Lei  9430/1996,  deduzidas  as  multas  aplicadas  sobre  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  correlatos,  e  que  esse  valor seja comparado ao da multa já aplicada, a fim de utilização da  forma mais benéfica à recorrente, na forma do voto.  Foram opostos embargos de declaração pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  fls. 573 a 577, mas não foram acolhidos.  Posteriormente, foi interposto Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda  Nacional, fls. 583 a 590, por entender a recorrente que o aresto merece reforma, visto que o  acórdão paradigma diverge do acórdão recorrido na forma de aplicação do art. 44, I da Lei nº  9.430/1996 no cálculo da penalidade, enquanto o acórdão  recorrido entende pela  incidência  da  referida  norma  deduzidas  as  penalidades  impingidas  nas  NFLD's  correlatas,  o  acórdão  paradigma aplica a mesma norma, mas, de forma diversa, sem qualquer limitação ou dedução.  Foi realizado exame de admissibilidade, fls. 620 a 623, sendo dado seguimento  ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a) com o advento da MP 449/2008,  instituiu­se uma nova sistemática  de constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise  de pelo menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da  Lei 8.212/91;  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 35582.000835/2007­25  Resolução nº  9202­000.188  CSRF­T2  Fl. 5          4 b) toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do  descumprimento da obrigação acessória, a multa  lançada será única,  qual seja, a prevista no artigo 35A da Lei 8.212/91;  c) a NFLD e o Auto de Infração devem ser mantidos, com a ressalva de  que, no momento da  execução do  julgado, a autoridade  fiscal deverá  apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35,  II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35A da MP 449);  d) não resta dúvida quanto a aplicação da penalidade prevista no art.  44,1 da Lei n u 94.30/1996 à espécie;  e) controvérsia se limita à dedução das multas das NFLD's correlatas  da  base  de  cálculo  da  penalidade  disciplinada na  aludida  norma,  de  forma genérica sem análise especifica;  f)  importante  saber  se  nas  NFLD's  correlatas,  não  há  julgamento  também  sobre  a  decadência,  pois  se  parte  do  crédito  nelas  exigidos  também  tiver  sido  alcançada  pelo  aludido  instituto,  as  multas  correspondentes  não  devem  ser  deduzidas  em  sua  totalidade  da  penalidade  lançada  nestes  autos,  pois,  uma  vez  canceladas  ou  reduzidas  nos  lançamentos  correlatos,  não  há  dupla  penalização  que  mereça ser afastada;  g)  a  conclusão  que  a  multa  deve  ser  calculada,  sem  redução  de  qualquer parcela da penalidade considerada atingida pela decadência  no  lançamento  vinculado,  pois  se  assim  se  procedesse,  ocorreria  a  dedução indevida de algo que já não mais existiria.  Por  meio  de  contrarrazões,  fls.  676  a  548,  a  Contribuinte  se  insurgiu  relativamente ao conhecimento e ao mérito do recurso, sustentando, em síntese, que:  a)  a  decisão  recorrida  decidiu  pela  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo 44,  inciso I, da Lei n° 9.430/96, deduzidas as multas aplicadas  sobre  as  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  correlatas,  a  PGFN,  para  fundamentar  o  seu  recurso  especial,  apresentou  como  acórdão paradigma, decisão proferida pela 3ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  na  qual  restou  decidido  pela aplicabilidade do referido dispositivo legal, sem, contudo, permitir  qualquer dedução;  b)  sua  discordância  restringe­se  apenas  a  essa  dedutibilidade  em  relação aos  casos  em que houve o  reconhecimento da decadência do  direito da Fazenda de constituir o crédito tributário principal exigido  nas NFLD's correlatas;  c)  não  havendo  discordância  quanto  à  dedução  das  penalidades  exigidas nas NFLD's correlatas, que é o objeto do acórdão divergente  apresentado,  não  se  pode  pretender  que  esse  acórdão  sirva  de  paradigma a fundamentar o cabimento do recurso especial em questão;  d)  a  sua  controvérsia  diz  respeito  especificamente  à  suposta  impossibilidade  de  dedução  das  multas  exigidas  nas  NFLD's  correlatas,  quando houve o  reconhecimento da decadência do direito  da  Fazenda  de  constituir  o  crédito  tributário  principal  lançado  naquelas NFLD's;  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 35582.000835/2007­25  Resolução nº  9202­000.188  CSRF­T2  Fl. 6          5 e) tendo havido o lançamento do crédito tributário com a imposição da  penalidade  cabível  e  sendo  reconhecida  a  extinção  de  tal  débito  em  razão da decadência do direito da Fazenda de constituí­lo,  não  resta  dúvida de que a multa a ele vinculada  também foi  reconhecida como  extinta em razão de tal decadência;  f)  não  se  pode  dizer  que  não  houve  a  aplicação  de  penalidade  em  relação aos  créditos  tributários  exigidos  nas NFLD's  correlatas, mas  sim que  essa  penalidade não  pode  ser mais  exigida  em  razão  da  sua  extinção pela decadência;  g)  diferente  do  alegado  pela  PGFN  em  seu  recurso  especial,  a  não  dedução,  no  presente  caso,  da  multa  aplicada  sobre  os  créditos  tributários  das  NFLD's  correlatas  em  relação  aos  quais  houve  o  reconhecimento  da  decadência  importará  sim  na  exigência  de  dupla  penalidade sobre uma mesma infração;  Foi interposto Recurso Especial pela Contribuinte, no qual alega, fls 632 a 650:  a)  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  n°  11.941/09,  tal  infração  passou  a  ser  apenada  pela  multa  prevista  no  artigo  32­A,  da  Lei  n°  8.212/91 e não pela multa  estabelecida no artigo 44,  inciso  I,  da Lei  9.430/1996,  conforme  indevidamente  estabelecido  na  decisão  recorrida;  b) não resta dúvida de que a penalidade pela ausência de informação  na  GFIP  anteriormente  prevista  no  artigo  32,  da  Lei  n°  8.212/91,  passou a ser apenada nos termos do artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  c)  conforme  demonstrado,  inexiste  fundamento  legal  para  aplicação,  ao  presente  caso,  da  multa  prevista  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96, sendo a multa estabelecida no artigo 32­A da Lei 8.212/91 a  correta a ser aplicada quando da ausência de  informações em GFIP,  razão  pela  qual  merece  ser  reformada  a  decisão  ora  recorrida  que  assim não entendeu.  É o relatório  Voto  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora   1. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência   Conforme narrado, o presente lançamento decorre da apresentação das guias de  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  De acordo com o relato fiscal, as informações que não foram prestadas referem­ se:  (i)  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  pagos  ou  creditados  em  desacordo com a legislação ­ NFLD n° 37.026.112­7;  (ii) Prêmio de Produtividade ­ NFLD n° 37.026.117­8;  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 35582.000835/2007­25  Resolução nº  9202­000.188  CSRF­T2  Fl. 7          6 (iii)  Prêmios  pagos  através  da  utilização  do  cartão  flex  da  empresa  Incentive House S/A ­ NFLD n° 37.026.116­0;  (iv)  Pagamento  a  cooperados  através  de  Cooperativa  de  Trabalho  ­  NFLD n° 37.026.115­1;  (v) Diferença de SAT/RAT ­ NFLD's n°s 37.026.112­7, 37.026.116­0 e  37.026.114­3.  Extrai­se da impugnação que o contribuinte, no que tangem às NFLD's relativas  aos  assuntos  listados  nos  itens  (iii)  e  (iv)  acima  ­ NFLD's  n°s  37.026.116­0  e  37.026.115­1,  reconheceu  a  procedência  do  lançamento  e  efetuou  o  recolhimento  dos  respectivos  créditos  tributários.  Por  outro  lado,  com  relação  aos  demais  itens  (i),  (ii)  e  (v)  ­NFLD'S  n°s  37.026.112­7,  37.026.117­8,  37.026.112­7,  37.026.116­0  e  37.026.114­3,  a  Contribuinte  informa ter apresentando impugnação e recurso aos lançamentos principais.  Mostra­se relevante saber o resultado das referidas autuações/notificações, para  o prosseguimento no presente julgamento, já que as decisões dos outros processos repercutem  na apreciação do Recurso Especial sob análise.  Dessa forma, deve a DRF prestar informações quanto ao andamento do referidos  lançamento,  identificando o  número  do  processo  atribuído  a  cada  lançamento  em  relação  ao  DEBCAD, bem como os  fatos geradores  lançados e a existência de  julgamentos, pedidos de  parcelamento,  ou  qualquer  outra  informação  que  possibilite  identificar  a  procedência  dos  lançamentos. Solicita­se, caso exista outro lançamento, além do aqui identificado, a realização  de planilha com as informações solicitadas, para que se possa decidir com clareza o resultado  da multa aplicada em relação aos fatos geradores omissos. Após o cumprimento da diligência,  retorne a esta relatora para prosseguimento do julgamento.  Face o  exposto, voto no sentido de converter o  julgamento  em diligência para  que  a DRF  preste  informações  acerca  do  andamento  da  obrigação  principal  que  embasou  a  presente  autuação,  mais  especificamente:  NFLD'S  n°s  37.026.112­7,  37.026.117­8,  37.026.112­7, 37.026.116­0 e 37.026.114­3.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz     Fl. 716DF CARF MF

score : 1.0
7279114 #
Numero do processo: 11128.008879/2009-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/08/2008 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. Eventual erro em dado fornecido por terceiro não tem o condão de afastar a penalidade cabível ao agente que prestou intempestivamente a devida informação à Receita Federal, eis que se trata de responsabilidade de natureza objetiva e solidária, podendo a multa ser exigida em conjunto ou isoladamente de quem quer que tenha concorrido para a infração ou dela se beneficiado, independente da extensão do dano causado e da intenção dos intervenientes envolvidos. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal (art. 32 do Decreto-lei nº 37/66), o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária e aduaneira. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração por descumprimento de norma do regulamento aduaneiro. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. Não se aplica o benefício da denúncia espontânea para os casos de descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 02 DO CARF. Nos moldes do que dispõe a súmula nº 02 do CARF, não cabe a este Conselho pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, ainda que sob o fundamento de ofensa ao princípio da razoabilidade. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3002-000.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Larissa Nunes Girard, Carlos Alberto da Silva Esteves e Diego Weis Júnior. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/08/2008 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. Eventual erro em dado fornecido por terceiro não tem o condão de afastar a penalidade cabível ao agente que prestou intempestivamente a devida informação à Receita Federal, eis que se trata de responsabilidade de natureza objetiva e solidária, podendo a multa ser exigida em conjunto ou isoladamente de quem quer que tenha concorrido para a infração ou dela se beneficiado, independente da extensão do dano causado e da intenção dos intervenientes envolvidos. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal (art. 32 do Decreto-lei nº 37/66), o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária e aduaneira. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração por descumprimento de norma do regulamento aduaneiro. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. Não se aplica o benefício da denúncia espontânea para os casos de descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 02 DO CARF. Nos moldes do que dispõe a súmula nº 02 do CARF, não cabe a este Conselho pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, ainda que sob o fundamento de ofensa ao princípio da razoabilidade. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Larissa Nunes Girard, Carlos Alberto da Silva Esteves e Diego Weis Júnior. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente).

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3002­000.016  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  Aduaneiro. Denúncia espontânea.  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/08/2008   INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE.   Eventual erro em dado fornecido por terceiro não tem o condão de afastar a  penalidade  cabível  ao  agente  que  prestou  intempestivamente  a  devida  informação à Receita Federal, eis que se trata de responsabilidade de natureza  objetiva  e  solidária,  podendo  a  multa  ser  exigida  em  conjunto  ou  isoladamente de quem quer que  tenha concorrido para a  infração ou dela se  beneficiado,  independente  da  extensão  do  dano  causado  e  da  intenção  dos  intervenientes envolvidos.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  32  do Decreto­lei  nº  37/66),  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este  em  relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes da prática de infração à legislação tributária e aduaneira. O agente  marítimo é, portanto, parte  legítima para figurar no polo passivo de auto de  infração por descumprimento de norma do regulamento aduaneiro.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO.  Não  se  aplica  o  benefício  da  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas.  PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 02 DO CARF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 88 79 /2 00 9- 64 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.008879/2009­64  Acórdão n.º 3002­000.016  S3­C0T2  Fl. 140          2 Nos  moldes  do  que  dispõe  a  súmula  nº  02  do  CARF,  não  cabe  a  este  Conselho pronunciar­se sobre a  inconstitucionalidade de lei  tributária, ainda  que sob o fundamento de ofensa ao princípio da razoabilidade.  Recurso Voluntário negado.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar  provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Larissa Nunes  Girard, Carlos Alberto da Silva Esteves e Diego Weis Júnior.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa  Nunes Girard (Presidente).  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.008879/2009­64  Acórdão n.º 3002­000.016  S3­C0T2  Fl. 141          3   Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 77/79  dos autos:    Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação de prestar  informação  sobre veículo,  operação  realizada ou  carga  transportada,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil. O  lançamento, que  totalizou R$ 5.000,00 à época de  sua  formalização, foi contestado pela empresa autuada.   Da Autuação  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  relativa  aos  conhecimentos  eletrônicos (CEs) máster (Master Bill of Lading­MBL) e submáster (MHBL)  ali  identificados,  relativamente  aos  CEs  agregados  (House  Bill  of  Lading­ HBL)  especificados.  Para  caracterizar  a  irregularidade  apurada,  foram  também  informados  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  porto,  escala,  data  da  atracação,  manifesto  eletrônico  relativos  à  carga  cujo  atraso  na  informação ensejou a autuação.   Na  sequência  a  fiscalização  passou  a  discorrer  sobre  o  Siscomex  Carga,  indicando  a  legislação  que  regula  a  utilização  desse  sistema,  especialmente  quanto  aos  prazos  para  prestar  informações  (arts.  22  e  50  da  IN  RFB  nº  800/2007)  e  às  excludentes  e  includentes  de  punibilidade  previstas  na  legislação (art. 64 do ADE Corep nº 3/2008). Foi explicada a motivação da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  no  contexto  preventivo,  objetivando  proporcionar  maior  segurança  e  racionalidade  ao  controle  aduaneiro.   Em seguida, a autoridade lançadora apresentou a legislação aplicável no caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966)  e  teceu  comentários  acerca  da  interpretação  dessa  legislação, considerando, com base no art. 112 do CTN, ser aplicável ao caso  a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2008. Foram apresentados, também,  esclarecimentos  sobre  a  natureza objetiva da  responsabilidade pela  infração  apurada e sua materialidade.   A  fiscalização  prosseguiu  seu  relatório  informando  quem  são  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação,  tendo  em  vista  o  disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º da IN RFB  nº 800/2007, e concluiu que era a autuada, na condição de consignatária do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações  relativas  à  desconsolidação das cargas correspondentes.   Diante  dos  fatos  apurados  a  autoridade  lançadora  considerou  ser  dever  de  ofício exigir a penalidade formalizada no Auto de Infração em debate.   Da Impugnação   O sujeito passivo foi cientificado da exação em 15/12/2009 e, em 7/1/2010,  apresentou impugnação (fls. 51­58) na qual aduz os seguintes argumentos.   Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.008879/2009­64  Acórdão n.º 3002­000.016  S3­C0T2  Fl. 142          4 a)  Culpa  de  Terceiro.  O  atraso  na  informação  dos  CEs  agregados  foi  decorrente  da  divergência  entre  o  somatório  dos  pesos  deles  e  o  peso  informado pelo armador no CE máster,  fato que gerou bloqueio no sistema  Mercante, impossibilitando a conclusão da desconsolidação. Tal divergência  só  foi  esclarecida  quando  do  desembarque  da  carga  e  da  realização  de  sua  desova, ocasião  em que  foi constatado o erro na  informação do CE máster.  Somente  após  a  correção  dessa  informação  a  impugnante pode  informar os  dados dos CEs agregados.   b)  Ausência  de  prejuízo.  Tendo  a  autuada  efetuado  o  registro  das  informações dos CEs agregados corretamente, fica claro que não agiu ou teve  qualquer  intenção  de  cometer  infração,  sendo  que  não  houve  nenhum  prejuízo que justificasse sua penalização.   c)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do  início de fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao  caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.   d)  Inobservância do art.  50 da  IN RFB 800/2007. Conforme disposto no  caput  do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação de informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1º  de  abril  de  2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião dos fatos que deram ensejo à autuação, pois, na condição de agente  de carga, não lhe são aplicáveis as disposições do parágrafo único do referido  art. 50. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação acessória, a lei  tributaria deve  ser  interpretada  literalmente,  consoante  dispõe  o  art.  111 do  Código Tributário Nacional.   Ao final a impugnante informa que provará o alegado por todos os meios de  provas admitidos em direito e requer que seja cancelado o lançamento.    Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, conforme decisão que restou assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 19/08/2008   ULTERIOR  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PROTESTO  GENÉRICO.  INEFICÁCIA.   O protesto genérico pela posterior apresentação de prova é inútil no processo  administrativo  fiscal,  em  que  a  impugnação  deve  estar  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamenta,  precluindo  o  direito  de  apresentá­los  noutro  momento,  exceto  nas  hipóteses  definidas  na  legislação  regente,  as  quais independem de prévio protesto.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 19/08/2008   INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE.   Eventual erro em dado fornecido por terceiro não tem o condão de afastar a  penalidade  cabível  ao  agente  que  prestou  intempestivamente  a  devida  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.008879/2009­64  Acórdão n.º 3002­000.016  S3­C0T2  Fl. 143          5 informação à Receita Federal, eis que se trata de responsabilidade de natureza  objetiva  e  solidária,  podendo  a  multa  ser  exigida  em  conjunto  ou  isoladamente de quem quer que tenha concorrido para a infração ou dela se  beneficiado,  independente  da  extensão  do  dano  causado  e  da  intenção  dos  intervenientes envolvidos.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 19/08/2008   INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO, OPERAÇÃO OU CARGA. PRAZO  PARA APRESENTAÇÃO.   Até  a  entrada  em  vigor  dos  prazos  estabelecidos  no  art.  22  da  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes  ao  transporte  internacional de mercadorias,  inclusive as de  responsabilidade  do  agente  de  carga,  deveriam  ser  prestadas  antes  da  atracação  ou  desatracação da embarcação em porto no País.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informação  sobre  veículo,  operação  ou  carga  é  obrigação  acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já  consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  mormente  quando  a  comunicação  da  irregularidade também é intempestiva, diante da prévia atracação do veículo  transportador e do bloqueio realizado no Siscomex Carga no ato do registro  intempestivo.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 12/05/2015 (vide termo  de ciência por abertura de mensagem à fl. 95 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs  em  08/06/2015  Recurso  Voluntário  (fls.  99/121),  através  do  qual,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação,  requereu  o  recebimento  e  provimento  do  recurso  para  reformar a decisão de primeira instância e afastar a multa impugnada.  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.008879/2009­64  Acórdão n.º 3002­000.016  S3­C0T2  Fl. 144          6 Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Das razões recursais  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento  da  DRJ  de  manter  a  multa  aplicada  pela  Alfândega  do  Porto  de  Santos  em  13/09/2009,  no  valor  de  R$  5.000,00,  por  descumprimento  de  prazo  para  entrega  de  informações  sobre  a  embarcação  CAP  SAN  NICOLAS, chegada em 18/08/2008. Apresenta as seguintes razões para reforma da decisão.   1.1. Da culpa de terceiro.   O  recorrente  argumentou  em  sua  impugnação  que  a  culpa  pelo  atraso  decorreu de erro do armador que forneceu informações incorretas sobre a carga transportada, e  que só teve condições de constatar e corrigir a irregularidade no momento do desembarque.   A primeira  instância  se  pronunciou  no  sentido  de  que  sua  responsabilidade  em informar os dados corretos sobre a carga é objetiva, nos termos dos artigos 94, § 2º e 95, I, do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  e  que  não  há  provas  de  que  o  contribuinte  tenha  adotado  medidas  necessárias para se eximir da culpa pelo descumprimento do prazo legal. O acórdão afirma que  o ressarcimento por penalidade para a qual  terceiro  tenha concorrido ou dado causa deve ser  resolvido no âmbito particular. O recorrente impugnou a decisão afirmando que não concorreu  para a infração, que decorreu de erro do armador, estando sua boa fé demonstrada em seu ato  de corrigir a informação errada.  Neste particular, entendo que não assiste razão ao contribuinte, devendo ser  mantida  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.  Isso  porque,  como  é  cediço,  a  responsabilidade  em matéria  tributária  é  objetiva  e  independe  da  caracterização  de má­fé  do  contribuinte quanto ao seu descumprimento.  1.2. Da ilegalidade do auto de infração.   O  recorrente  afirma  que  a  ele  não  se  aplicava,  na  situação,  a  exigência  de  antecedência  na  prestação  de  informações,  devido  à  previsão  do  art.  50  da  IN  RFB  nº  800/2007. Segundo essa norma, a obrigação só seria exigível a partir de 1º de abril de 2009, e a  exceção prevista no parágrafo único não lhe era aplicável em razão de sua condição de agente  de  cargas,  divergente  da  de  transportador.  O  contribuinte  alega  que  a  interpretação  do  mencionado  artigo  50  deve  ser  restritiva,  caso  contrário  se  estaria  estendendo  penalidade  e  ferindo  o  princípio  da  legalidade.  Ainda,  alega  que  aplicar­lhe  a  multa  seria  desrespeito  ao  artigo  111  do CTN,  que  prevê  interpretação  literal  no  caso  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações tributárias acessórias. Cita o artigo 150, III, do CTN, que trata da irretroatividade da  lei  tributária,  e o  artigo  110 do mesmo Diploma, para  impugnar  a distorção de conceitos de  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.008879/2009­64  Acórdão n.º 3002­000.016  S3­C0T2  Fl. 145          7 direito  privado  (equiparar  agentes  de  carga  a  transportador)  com  a  finalidade  de  exigir  obrigação tributária.   Acerca  desse  ponto,  a  decisão  da  DRJ  entendeu  que  a  autuação  está  de  acordo  com  o  artigo  50  da  IN RFB  nº  800/2007,  pois  o  agente  de  carga  está  englobado  na  definição  de  transportador,  nos  termos  do  artigo  2º, V  e  §  1º,  IV,  “e”,  da  referida  instrução  normativa. Afirma que os responsáveis pela prestação das informações não ficaram eximidos,  mas,  dentro  do  período  concedido  pela  norma  para  a  adaptação  das  empresas  às  regras  ali  estabelecidas, lhes foi admitido o fornecimento dos dados com menor antecedência. Informou  que a obrigação do agente de cargas de prestar informações decorre do artigo 37, §1º, Decreto­ Lei 37/1966, recepcionado pela Constituição com força de lei, dispositivo que é a base legal da  IN  800/2007.  Além  disso,  a  infração  atribuída  ao  recorrente  prevê  sua  aplicabilidade  aos  agentes de carga, nos termos do artigo 107, IV, “e”, do Decreto­Lei 37/1966, com redação dada  pela  lei  10.833/2003.  Sua  responsabilidade  também  está  prevista  no  artigo  18  da  instrução  normativa,  corroborada  pela  documentação  dos  autos,  uma  vez  que  foi  o  recorrente  quem  emitiu o CE. Por fim, o acórdão consigna que o emprego genérico do termo transportador não  vai  de  encontro  ao  artigo  110  do  CTN,  pois  este  se  volta  à  definição  de  competências  tributárias, e a interpretação da palavra tem que ser feita em seu contexto.  Para que melhor se compreenda o cerne da discussão,  transcrevo a seguir o  teor do art. 50 da IN RFB nº 800/2007:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  O contribuinte, então, defende que a exceção à regra de que seriam exigidos  os prazos de antecedência tão somente a partir de 1º de abril de 2009 seria aplicável apenas aos  "transportadores",  em  razão  da  literalidade  do  disposto  no  parágrafo  único  acima.  Entendo,  contudo, que esta não é a melhor solução a ser dada ao caso em análise.  De  fato,  dito  dispositivo  legal  determina  que  os  prazos  de  antecedência  previstos no art. 22 desta mesma IN somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.  Ocorre que o parágrafo único deste mesmo dispositivo afasta a prorrogação do prazo no que  concerne à obrigação do transportador de prestar informações sobre as cargas transportadas. E  o art. 32 do Decreto­lei nº 37/66, ao tratar sobre a responsabilidade tributária, estende ao agente  marítimo  (representante,  no  país,  do  transportador  estrangeiro),  na  qualidade  de  responsável  solidário,  a  responsabilidade  atribuída  ao  transportador.  É  o  que  se  infere  da  transcrição  a  seguir:   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.008879/2009­64  Acórdão n.º 3002­000.016  S3­C0T2  Fl. 146          8 Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I  o  transportador,  quando  transportar  mercadoria  procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto­ Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  II o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da  custódia  de mercadoria  sob  controle  aduaneiro.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  É  responsável  solidário:  (Redação dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I­  o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  II  ­  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  III  ­  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa  jurídica  importadora. Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº  11.281, de 2006)  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)    Entendo, portanto, que não há que se falar em afronta ao art. 110 do CTN. A  equiparação dos agentes marítimos aos transportadores não decorreu da alteração da definição,  conteúdo  ou  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  mas  sim  de  observância à expressa determinação legal, expressa no art. 32 do Decreto­lei nº 37/66, acima  transcrito.  Tal responsabilidade,  inclusive, encontra respaldo nos artigos 121,  inciso II,  124, inciso II, e 128 do CTN, in verbis:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.008879/2009­64  Acórdão n.º 3002­000.016  S3­C0T2  Fl. 147          9 II  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa de lei.  ***  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  ***  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito  tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Ainda sobre o tema, é importante ressaltar a decisão proferida pelo STJ nos  autos  do  RESP  1.129.430/SP,  em  que  aquele  tribunal  decidiu  que  o  agente  marítimo,  no  exercício exclusivo de atribuições próprias, não ostentava a condição de responsável tributário  no período anterior à vigência do Decreto­lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32 do Decreto­Lei  nº 37/66), por ausência de previsão legal. Tal decisão, portanto, leva à conclusão lógica de que,  iniciada  a  vigência  do  referido  Decreto­lei  nº  2.472/88,  não  há  mais  que  se  falar  em  ilegitimidade passiva dos agentes marítimos.  Nesse mesmo sentido, vem decidindo este Conselho, a exemplo das decisões  a seguir colacionadas:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 14/12/2009  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.   (...). (Acórdão nº 3402­004.438 de 26/09/2017).  ***  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 07/12/2005  AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA.   Por  expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este  em  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.008879/2009­64  Acórdão n.º 3002­000.016  S3­C0T2  Fl. 148          10 relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  tributária  e  aduaneira. O  agente marítimo  é,  portanto,  parte  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  por  descumprimento de norma do regulamento aduaneiro.  (...). (Acórdão nº 3301­003.882 de 28/06/2017).  Entendo, pois, que deverá ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva  apresentada pelo contribuinte.  1.3. Da aplicação do instituto da denúncia espontânea.   O  recorrente  impugna  a  decisão  de  primeira  instância,  que  rejeitou  seu  argumento de denúncia espontânea, fundamentada na intempestividade e ineficácia da medida.  O  recorrente  se  insurge,  argumentando  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade,  nos  termos  do  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei  37/1966,  e  que  o  fato  de  ter  retificado as informações antes que fosse instaurado qualquer processo fiscalizador se coaduna  com  o  instituto  e  afasta  o  entendimento  de  intempestividade.  Quanto  ao  entendimento  de  ineficácia, aduz que não foi demonstrado o dano ao controle aduaneiro, já que as informações  foram inseridas no Siscomex antes da formalização da entrada em território nacional.   Afirma que a finalidade da denúncia é estimular o contribuinte a informar e  sanar  omissões  que  passariam  despercebidas  ao  fisco,  dando­lhe  em  troca  a  exclusão  da  penalidade que lhe seria aplicada. De tal modo, aplicar­lhe a multa contrariaria o princípio da  interpretação  teleológica.  Diz  que  o  artigo  683,  §1º,  I  do  regulamento  aduaneiro  (que  não  considera  espontânea  a  denúncia  realizada  no  curso  do  despacho  aduaneiro),  é  contraditória  com o artigo 736 do mesmo regulamento (que afasta penalidades de infrações que não tenham  gerado  prejuízo  para  o  recolhimento  de  tributos  federais  em  caso  de  erro  ou  ignorância  escusável do infrator).   A  decisão  da  primeira  instância  afirmou  que  não  foram  atendidos  os  pressupostos da denúncia espontânea, que são a tempestividade e eficácia da denúncia. Quanto  à tempestividade, entendeu que a formalização da entrada do veículo procedente do exterior no  País, que se dá pelo Termo de Entrada, exclui a espontaneidade, nos termos do 683, § 3º, do  Decreto  6.759/2009,  e  do  artigo  138  do  CTN,  por  se  tratar  de  procedimento  administrativo  relacionado com a infração. Quanto à eficácia, afirmou que o não fornecimento de informações  em tempo hábil prejudicou irreversivelmente os objetivos da norma, e que a posterior prestação  de  informações  não  teve  o  condão  de  reparar  o  dano  causado.  Ademais,  por  tratar­se  de  obrigação acessória autônoma formal ligada a prazo, a inobservância deste consuma a infração  e  torna  irreversível o prejuízo,  conforme decisões do STJ  e do CARF que  fundamentaram  a  decisão.  Quanto  a  esta  matéria,  entendo  importante  que  sejam  feitos  alguns  esclarecimentos. Isso porque, embora concorde com a conclusão a que chegou a DRJ em sua  decisão, no sentido de afastar a denúncia espontânea no caso concreto aqui analisado, faço com  base  em  fundamentos  distintos  dos  ali  consignados,  conforme  restará  devidamente  demonstrado a seguir.  Em sua defesa, o contribuinte alega a caracterização da denúncia espontânea,  visto  que  todos  os  registros  foram  realizados  antes  de  qualquer  ação  da  fiscalização.  Pede,  portanto,  o  afastamento  da penalidade  a  ele  imposta,  com  fulcro no  artigo 102, § 2º,  do DL  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.008879/2009­64  Acórdão n.º 3002­000.016  S3­C0T2  Fl. 149          11 37/66, que, em decorrência da alteração  introduzida pela MP 497/2010 (convertida na Lei nº  12.350/2010), estendeu o instituto às penalidades administrativas, in verbis:  Art.102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2o  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).  Consoante já tive a oportunidade de me manifestar anteriormente, apesar de  reconhecer que  este  tema é bastante  controvertido no  âmbito deste Conselho,  entendo que o  instituto  da  denúncia  espontânea  é,  em  tese,  plenamente  aplicável  a  casos  que  versem  sobre  obrigação acessória cumprida a destempo pelo contribuinte.   Isso porque, com a previsão inserida pela MP 497/2010 (convertida na Lei nº  12.350/2010) no referido parágrafo 2º do art. 102 do DL 37/66, que trata especificamente sobre  imposto de importação e serviços aduaneiros, previsão esta reproduzida no art. 683, parágrafo  2º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), houve expressa ampliação da aplicação  do instituto da denúncia espontânea às penalidades de natureza administrativa. Logo, a sua não  admissão  em casos  relacionados  ao  registro de  informações no SISCOMEX tão  somente em  razão da sua entrega ter se dado com atraso representaria, no meu entender, descumprimento de  previsão  legal  expressa,  o  que  não  seria  possível,  sob  pena  de  se  incorrer  em  afronta  ao  disposto na já referida súmula nº 02 do CARF, bem como do art. 62 do Anexo II do RICARF,  cujo teor transcrevo a seguir:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Ora, sendo inquestionável que a multa possui natureza administrativa e que o  referido  parágrafo  2º  admite  a  denúncia  espontânea  para  penalidades  de  natureza  administrativa,  quando  as  condições  para  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  estiverem  presentes, entendo que não se pode afastar dita disposição legal.   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11128.008879/2009­64  Acórdão n.º 3002­000.016  S3­C0T2  Fl. 150          12 O  que  faz,  portanto,  alguns  julgadores,  no  intuito  de  defender  a  inaplicabilidade da denúncia espontânea em casos como o presente é alegar que a sua admissão  tornaria  inócua  a  norma  que  estipula  prazos  para  cumprimento  de  obrigação  acessória.  Entendo, contudo, que tal interpretação/conclusão vai muito além do que nos cabe no papel de  Conselheiro/Julgador na esfera administrativa.   A  norma  não  deixa  dúvidas  ao  estender  às  penalidades  administrativas  o  instituto da denúncia espontânea, trazendo como exceção tão somente as penalidades aplicáveis  na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento, o que não é o caso dos autos. Afora tal  exceção,  não  trouxe  o  legislador  qualquer  restrição  adicional  à  aplicação  da  denúncia  espontânea nos casos de penalidades administrativas, não havendo qualquer impedimento para  que o fizesse, caso assim pretendesse. Entendo, portanto, que a restrição defendida em algumas  decisões deste Conselho invade a seara legislativa, em prejuízo da segurança jurídica que deve  reger  a  relação  entre  Fisco  e  contribuinte,  já  tão  prejudicada  pela  complexidade  da  nossa  confusa legislação tributária.  Ademais,  entendo  que  a  súmula  nº  49  do  CARF,  que  determina  que  a  denúncia  espontânea  disposta  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  declaração,  não  se  aplica  ao  caso  vertente,  visto  que  embasada  em  precedentes que tratam sobre o envio a destempo de DCTF, matéria diversa da aqui analisada,  além  de  se  embasar  em  caso  anteriores  à  edição  da  MP  497/2010.  Ocorre  que  a  presente  contenda versa  sobre  a  denúncia  espontânea  em Direito Aduaneiro,  considerado autônomo  e  que  possui  regramento  próprio  sobre  a  matéria  (art.  102,  parágrafo  2º  do  DL  37/66,  reproduzido  no  art.  638,  parágrafo  2º  do  Regulamento  Aduaneiro),  cuja  redação  sofreu  alteração com base no conteúdo da MP 497/2010 (convertida na Lei nº 12.350/2010), norma  esta que não fora objeto dos julgados que culminaram com a edição da referida súmula nº 49.  Logo,  penso  inadequada  a  indicação  de  dita  súmula  como  óbice  à  concessão  da  denúncia  espontânea em casos que versem sobre direito aduaneiro.  Da mesma forma, as decisões do STJ que tratam sobre a impossibilidade de  admissão da denúncia espontânea em caso de descumprimento de obrigação acessória, em sua  grande  maioria,  tratam  de  obrigação  relacionada  à  legislação  tributária,  e  não  à  legislação  aduaneira. Apresentando­se, portanto,  inadequada a sua indicação para fins de fundamentar o  afastamento da denúncia espontânea em casos de descumprimento de obrigação aduaneira.   Em  observância  ao  princípio  da  especialidade  ­  lex  specialis  derogat  legi  generali ­, apresenta­se, pois, imperativa, no meu entender, a aplicação da literalidade do art.  102,  parágrafo  2º  do  DL  37/66,  reproduzido  no  art.  638,  parágrafo  2º  do  Regulamento  Aduaneiro,  com  a  redação  dada  pela  MP  497/2010  (convertida  na  Lei  nº  12.350/2010),  admitindo­se, por consequência, a denúncia espontânea para os casos de entrega a destempo de  obrigação acessória aduaneira, desde que as demais condições para a sua devida caracterização  restem devidamente observadas.   Este  tema  foi  muito  bem  abordado  nos  votos  proferidos  tanto  pelo  Conselheiro  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  no  Acórdão  nº  3302­002.721,  quanto  pela Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acórdão 9303­005.869.  Nesse contexto, uma vez admitida a possibilidade de aplicação, em tese, da  denúncia  espontânea  à  multa  objeto  da  presente  contenda,  há  de  se  verificar,  então,  a  sua  efetiva existência no caso concreto analisado.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11128.008879/2009­64  Acórdão n.º 3002­000.016  S3­C0T2  Fl. 151          13 Além da exceção expressamente prevista no parágrafo 2º do referido art. 102  (mercadoria sujeita à pena de perdimento), a denúncia espontânea não deverá ser admitida nos  casos previstos no parágrafo 1º, seja porque realizada no curso do despacho aduaneiro, até o  desembaraço  da  mercadoria,  seja  porque  realizada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.   Assim, há de se perquirir se a denúncia se enquadra em alguma das situações  acima descritas, caso em que restaria afastada a sua espontaneidade.  Neste  ponto,  concordo  com  a  decisão  recorrida  ao  dispor  que  há  de  ser  afastada a denúncia espontânea no caso concreto aqui analisado, conforme passagem a seguir  transcrita, cujos fundamentos adoto como razão de decidir:  A denúncia não atendeu ao requisito da  tempestividade. Antes de  ela  ser  apresentada  já  havia  sido  implementado  procedimento  administrativo  relacionado  com  a  infração.  Trata­se  da  formalização  da  “entrada  do  veículo  procedente  do  exterior” que, nos termos do Regulamento Aduaneiro, exclui a espontaneidade por  “infração imputável do transportador”. Tal disposição conta expressamente no art.  683, § 3º, do Decreto nº 6.759, de 5/2/2009 (Regulamento Aduaneiro em vigor), que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  nº  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro anterior, vigente à época dos fatos), in verbis:  Art.  612.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso  [...]   § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não  mais  se  tem  por  espontânea  a  denúncia  de  infração  imputável  ao  transportador. (Destaques na reprodução.)   A formalização da entrada do veículo no País se dá com a emissão do termo  de entrada, em conformidade com o disposto nos artigos 31 e 32 do Regulamento  Aduaneiro atual, que correspondem aos artigos 30 e 31 do Regulamento Aduaneiro  anterior, a seguir reproduzidos. Trata­se de procedimento administrativo diretamente  relacionado  com  a  infração  sob  exame,  pois  deve  ser  realizado  depois  das  informações exigidas serem prestadas, conforme se pode constatar:   Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem assim  sobre  a  chegada de  veículo procedente do exterior ou a ele destinado.   [...]   Art. 31. Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva  chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na  forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (Destacou­se.)   A título de  informação, observa­se que o registro de Declaração de Trânsito  Aduaneira  (DTA)  ou  de Declaração  de  Importação  também  afasta  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  consoante  dispõe  o  art.  612,  §  1º,  I,  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos  (o  qual  corresponde  ao  art.  683,  §  1º,  I,  do  Regulamento  Aduaneiro  atual),  a  seguir  reproduzido.  É  que  qualquer  um  desses  registros configura o início do despacho aduaneiro, conforme disposto no art. 35 da  IN  SRF  nº  248/20022  e  no  art.  15  da  IN  SRF  nº  680/20063,  que  é  procedimento  administrativo relacionado com a infração.   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11128.008879/2009­64  Acórdão n.º 3002­000.016  S3­C0T2  Fl. 152          14 Art.  612.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso  [...]   § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada [...]:   I ­ no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou   [...] (Destaque na reprodução.) Em sua defesa, o contribuinte alega que o artigo 683, §1º, I do regulamento  aduaneiro (que não considera espontânea a denúncia realizada no curso do despacho aduaneiro)  seria  contraditória  com  o  artigo  736  do  mesmo  regulamento  (que  afasta  penalidades  de  infrações que não tenham gerado prejuízo para o recolhimento de tributos federais em caso de  erro ou ignorância escusável do infrator). Ou seja, não contesta que a informação apenas fora  incluída  no  SISCOMEX  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  tornando  tal  fato  incontroverso.  Defende, contudo, o afastamento da aplicação do disposto no artigo 683, §1º, I do regulamento  aduaneiro  sob  o  argumento  de  que  estaria  em  desacordo  com  o  disposto  no  art.  736  deste  mesmo regulamento.   Entendo,  contudo, não  assistir  razão  ao  contribuinte  em sua pretensão.  Isso  porque, consoante já analisado anteriormente, a responsabilidade em razão do descumprimento  da  norma  aqui  analisada  é  objetiva  e  não  depende  de  qualquer  demonstração  de  prejuízo  relacionado ao recolhimento de tributos federais.  Diante  do  acima  exposto,  concluo  que,  apesar  de  aplicável  em  tese  a  denúncia espontânea em relação à inclusão de informações no SISCOMEX a destempo, há de  ser afastada a denúncia espontânea no caso concreto aqui analisado, visto que as informações  foram incluídas no curso do despacho aduaneiro.  Neste tópico, é importante registrar, contudo, o entendimento da maioria dos  Julgadores sobre a matéria, nos moldes do que determina o art. 63, parágrafo 8º do Regimento  Interno do CARF, in verbis:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator,  pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.  (...).  § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros  ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator,  caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão,  os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.  Isso  porque,  embora  os  demais  Conselheiros  desta  turma  de  julgamento  tenham concordado com a conclusão acima disposta, no sentido de que a denúncia espontânea  não é aplicável no caso concreto aqui analisado, o fez por razões distintas da ali apresentada,  tornando­se necessária, portanto, a indicação dos fundamentos adotados por esta maioria.  Os três demais Conselheiros entenderam que, no caso de descumprimento da  obrigação  acessória  aqui  analisada,  relativa  ao  registro  a  destempo  de  informações  no  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11128.008879/2009­64  Acórdão n.º 3002­000.016  S3­C0T2  Fl. 153          15 SISCOMEX, a denúncia espontânea não seria aplicável sequer em tese. Tal entendimento pode  ser extraído do conteúdo do voto proferido pelo Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  no Acórdão nº 3002­000.010, cuja ementa, sobre a matéria em relevo, assim dispôs: "Não se  aplica  o  benefício  da  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias acessórias autônomas".   Foi  este  entendimento,  portanto,  que prevaleceu  no  julgamento  do  presente  caso, ressalvado o meu entendimento pessoal sobre o tema, acima delineado.  1.4. Ofensa ao principio da razoabilidade.   Por  fim,  o  recorrente  alega  que  o  atraso  na  prestação  das  informações  não  teve  o  condão  de  impedir  a  realização  dos  objetivos  da  Receita  Federal  com  a  norma  instituidora  do  prazo,  já  que  as  informações  foram  prestadas  antes  de  qualquer  ação  fiscalizatória. Afirma  que  ficou  demonstrada  a  ausência  de má­fé  de  sua  parte  bem  como  a  inexistência  de  prejuízo  ao  erário,  devendo  a  administração  se  pautar  pela  razoabilidade  e  cancelar o auto de infração. Pede, por fim, o afastamento da multa.  Não  merece  acolhida  os  argumentos  do  Recorrente.  Isso  porque,  como  é  cediço, em razão disposto na súmula nº 02 do CARF, não cabe a este Conselho pronunciar­se  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Uma vez em vigor, é imperativa a sua aplicação  por parte da autoridade  fiscal  e  a  sua observância por parte dos Conselheiros no  âmbito das  decisões proferidas no contencioso administrativo, não sendo permitido o seu afastamento em  razão  do  princípio  da  razoabilidade,  conforme  pretendido  pela  recorrente.  Transcreve­se  a  seguir o teor da referida súmula:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Ademais,  consoante  já  analisado  em  tópico  anterior,  é  cediço  que  o  descumprimento da obrigação aduaneira aqui analisada independe da verificação de má­fé do  contribuinte.  2. Da conclusão  Diante do  acima  exposto,  voto no  sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                            Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11128.008879/2009­64  Acórdão n.º 3002­000.016  S3­C0T2  Fl. 154          16     Fl. 154DF CARF MF

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7324924 #
Numero do processo: 10768.908977/2006-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.510  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  SIDERAL COMERCIO E LOGISTICA INTERNACION   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   ANO­CALENDÁRIO 2003  Na hipótese de inexatidão imaterial verificada no preenchimento da DCOMP  apresentada  em  formulário  ou  em meio  eletrônico,  a  retificação  somente  é  admitida . para as declarações pendentes de decisão administrativa. Incabível  a retificação de DCOMP através de manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  12­26.667,  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  despacho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 89 77 /2 00 6- 52 Fl. 548DF CARF MF     2 decisório  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação  ­  DCOMP  n°  07906.27081.300703.1.3.05­6146, em 30/07/2003  (fl.2),cujo voto  reproduzo  (parcialmente) a  seguir:  Voto  4. A manifestação de  inconformidade é  tempestiva e  refine os demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972. Portanto,  dela conheço.  5. A interessada contesta a decisão que não homologou a compensação  declarada, mas admite que errou e só tomou conhecimento dos erros através  do despacho decisório recepcionado em 30/07/2008, quando não havia mais  tempo para efetuar as retificações.  6. Consultado o sistema SIEF/FISCEL verificamos que o pagamento n°  0495371379  consta  como  sendo  relativo  ao  PA  31/08/2000  e  código  de  receita 2362 (fl.84).).  7.  A  legislação  de  regência  abrange  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN) — Lei 5.172/66, artigos 156 e 170, a Lei 9430/96, artigos 73 e 74 e  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal e da Receita Federal  do Brasil:  CTN  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (..)  11­ a compensação;  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96:  Restituição e Compensação de Tributos e  Contribuições.  Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto­lei n° 2.287, de  23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  infernos  à  Secretaria  da  Receita Federal, observado o seguinte:  1  ­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado e)  conta  do  tributo  ou  da  contribuição  a  que  se  referir;  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  6  conta  do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva  contribuição.  Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10768.908977/2006­52  Acórdão n.º 1001­000.510  S1­C0T1  Fl. 3          3 poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei n° 10.637, de 2002)  §  1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  § 2° A compensação declarada Secretaria da Receita Federal extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  § 3° Além das hipóteses previstas nas  leis específicas de cada  tributo  ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: (Redação dada pela Lei  no 10.833, de 2003)  1  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  II ­ os débitos relativos a  tributos e contribuições devidos no registro  da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  Ill ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  .tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional  pare  inscrição  em Divide Ativa  da União; (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  V ­ o débito que j6 tenha sido objeto de compensação não homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)  VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera  administrativa. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004)  §  4°  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade administrativa  serão  considerados  declaração de  compensação,  desde o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.(Incluído  pela  Lei n° 10.637, de 2002)  §  5°  0  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003)  §  6°  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  §  70  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  Fl. 550DF CARF MF     4 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído  pela  Lei  n°  10.833,  de  2003)  §  8°  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7°,  o  débito  será  encaminhado  5  Procuradoria­  Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (incluído  pela Lei n° 10.833, de 2003) § 9° 8  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo  referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela  Lei n° 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os  §§  9°  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso Ill do art. 151 da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  (Incluído  pela  Lei  n°  10.833, de 2003)  § 12. Será considerada não declarada a compensa cão nas hipóteses:  (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)  I  ­  previstas  no  §  30  deste  artigo;  (Incluída  pela  Lei  n°  11.051,  de  2004)  II ­ em que o crédito: (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto­Lei n°  491, de 5 de março de 1969; (incluída pela Lei n° 11.051, de 2004)  c) refira­se a titulo público; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  do  transitada  em  julgado;  ou  (incluída pela Lei no 11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF. (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004)  f)  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei,  exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei no 11.941, de 27 de  maio de 2009)  1.  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de  constitucionalidade; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009)  2.tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal;  (Incluído  pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009)  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10768.908977/2006­52  Acórdão n.º 1001­000.510  S1­C0T1  Fl. 4          5 3.tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei n° 11.941, de 27 de  maio de 2009)  4.seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal nos termos do art. 103­A da Constituição FederaL (Incluído pela Lei  n° 11.941, de 27 de maio de 2009) § 13. 0 disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela Lei no 11.051, de 2004)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  6  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004)  8. Ao tempo da transmissão da DCOMP sub análise, estava em vigor a  Instrução Normativa SRF n° 210/02, alterada pela IN SRF n° 226/2002, mas  a  retificação  pretendida  pela  interessada  em  15/08/2008  e  apresentada  em  22/08/2008 foi feita quando em vigor a  IN SRF 600, de 28/12/2005, abaixo  reproduzida:  "Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento  e  de Declaração de Compensação  Art.  56.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento  retificador gerado a partir do referido Programa.  Parágrafo único. A retificação do Pad do de Restituição, do Pedido de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo  sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade  competente da SRF.  Art.  57.  0  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que  se  refere  Declaração  de  Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência da hipótese prevista no art. 59.  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário  Fl. 552DF CARF MF     6 (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito  ou o aumento do  valor  do débito  compensado mediante a apresentação da  Declaração de Compensação à SRF.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que  desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar  à SRF nova Declaração de Compensação.  Art.  60.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  o  termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2° do art. 29 será a data da  apresentação da Declaração de Compensação retificadora."  9.  A  interessada  admite  ter  cometido  erro  no  preenchimento  da  PER/DCOMP n° 07906.27081.300703.1.3.05­6146 e pretende que seja feita a  retificação desse documento, juntada em papel às fls. 40/3..  10. Da  análise  da  legislação  de  regência,  vemos  que  a  retificação  da  DCOMP não é admitida quando já houve decisão administrativa ao tempo da  elaboração  do  documento  retificador. A  ciência  da decisão  pela  interessada  da não homologação da DCOMP sub analise ocorreu em 30/07/2008 (fl.8) e a  apresentação da DCOMP retificadora  se deu em 22/08/2008 por ocasião da  apresentação da manifestação de inconformidade.  11.  Por  outro  lado,  ao  retificar  a  DCTF  para  modificar  o  valor  de  débito  informado, não apresentou memória de cálculo da formação do débito, nem cópias  dos  seus  livros  contábeis  e  fiscais  onde  constassem  valores  que  pudessem  formar  convicção inequívoca da veracidade dos fatos alegados, comprovando a  liquidez e  certeza do seu crédito.  12. Não há, no presente processo, condições de se averiguar a liqui ez e  certeza do crédito da interessada, como exige o CTN em seu artigo 170, para  que  seja possível homologar  a  compensação declarada pela PER/DCOMP n°  07906.27081.300703.1.3.05­6146.  13.  Por  todo  o  exposto,  voto  pela  não  homologação  da  DCOMP  sub  analise,  pelo  indeferimento  dos  pedidos  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  prosseguimento  da  cobrança  dos  débitos. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, que considerei  tempestivo, visto a informação constante do documento de fl. 545, como segue:  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão ng 12­26.667 54 Turma da DRJ / RJ I (fls. 85/92)  e  apresentou  recurso  voluntário  18/12/2009  (fls.  98/99),  proponho  encaminhamento  do  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  apreciação.  OBS: 0 Aviso de Recebimento (AR) não foi localizado e não  há como  rastreá­lo  em virtude da  falta de  registro do  seu  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10768.908977/2006­52  Acórdão n.º 1001­000.510  S1­C0T1  Fl. 5          7 número  nas  planilhas  de  controle  de  envio  de  correspondência.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  apresenta  preliminar  que,  na  realidade,  representa uma descrição dos fatos. A seguir, transcrevo as alegações da recorrente:    · Os  perdcomp's  nos  14009.86355.300703.1.3.04­5635;  40694.12471.300703.1.3.04­  6132  e  07906.27081.300703.1.3.04­6146  (em  anexo)  foram  confeccionados com o intuito de se compensar um débito  de  IRPJ  código  da  receita  2362  período  de  apuração  30/06/2003  vencimento  31/07/2003  no  valor  de  R$  2.951,06 (anexo DIPJ e DCTF do período para analise)  utilizando para isto três darf s de recolhimento a maior.  O equivoco ocorreu ao repetirmos nos três perdcomps o  valor integral do débito (R$ 2.951,06) não o fracionando  de acordo com o crédito existente em cada darf.  · Sendo cada documento processado  individualmente nos  controles da SRF,  tivemos parte do primeiro crédito no  valor principal de R$ 525,00 aceita através do despacho  decisório  (processo  10768­908.976/2006­16)  e  a  diferença  no  valor  de  R$  2.158,58  não  homologada,  gerando assim a primeira cobrança deste tributo.  · A  segunda  cobrança  do  mesmo  tributo  ocorreu  com  a  não  homologação  do  perdcomp  n°  40694.12471.300703.1.3.04­6132  (processo  10768­ 908.975/2006­63)  onde  o  valor  nos  foi  cobrado  integralmente,  pois  havíamos  retificado  a  DCTF  no  momento em que tomamos ciência da falha cometida, o  que causou duvidas a SRF sobre a existência do crédito,  gerando  assim  uma  segunda  cobrança  no  valor  de  R$  2.951,06 do referido débito.  · E  por  fim,  a  terceira  cobrança  deste  mesmo  tributo  ocorreu  com  a  não  homologação  do  perdcomp  07906.27081.300703.1.3.04­6146  (processo  10768­ 908.977/2006­52)  onde  o  mesmo  valor  de  R$  2.951,06  nos  foi  cobrado  integralmente,  em  virtude  de  não  ter  sido  mais  possível  o  processamento  dos  perdcomps  retificadores.   · Facultados pela Lei 10833/2003 que nos permite julgar  parcialmente  improcedente a decisão proferida a nossa  manifestação  de  inconformidade,  solicitamos  a  analise  da DIPJ e DCTF do período em questão, que demonstra  a  existência  de  um  só  debito  de  IRPJ  no  valor  de  R$  2.951,06,  a  fim  de  se  proceder  ao  cancelamento  dos  perdcomp's  nos  40694.12471.300703.1.3.04­  6132  e  07906.27081.300703.1.3.04­6146, visto não ser possível  mais a realização da compensação pretendida e com isto  corrigir a cobrança  indevida que originou os darfs nos  valores de R$ 3.455,23; R$ 2.647,84; R$ 5.094,18 e R$  Fl. 554DF CARF MF     8 1.008,89  (em  anexo),  que  representam  o  valor  original  de  R$  5.902,12  (R$  2.951,06  x  2),  vide  extratos  dos  processos  recebidos  da  SRF­Madureira,  em  anexo.  Senhores  Conselheiros,  é  este,  em  síntese,  o  ponto  de  discordância apontado neste Recurso:...; e  ·  por fim, pede provimento ao seu recurso voluntário.  O artigo 170, do Código Tributário Nacional (CTN) dispôe:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei)  O Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, assim dispõe:  2­ Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente  para a  comprovação do pagamento  indevido ou a maior? Se a  retificação da DCTF for suficiente, há um limite  temporal para  que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da  ciência do despacho decisório, a qualquer  tempo ou antes de 5  anos do fato gerador)?  a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação  do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores  informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações  enviadas  à  RFB,  a  exemplo  da  DIPJ,  Dacon,  DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170). A divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação.(grifei)  Cita, ainda,o referido PN:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.(Acórdão  nº 3801¬002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso da  Silveira, Sessão de 25/02/2014) (grifou­se)  Com a devida venia, peço para adotar o voto da DRJ por concordar com o  seu teor, o qual reproduzo (a parte final, apenas), mais uma vez:  9. A interessada admite ter cometido erro no preenchimento da  PER/DCOMP  n°  07906.27081.300703.1.3.05­6146  e  pretende que seja  feita a retificação desse documento,  juntada  em papel às fls. 40/3..  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10768.908977/2006­52  Acórdão n.º 1001­000.510  S1­C0T1  Fl. 6          9 10.  Da  análise  da  legislação  de  regência,  vemos  que  a  retificação  da  DCOMP  não  é  admitida  quando  já  houve  decisão  administrativa  ao  tempo  da  elaboração  do  documento  retificador.  A  ciência  da  decisão  pela  interessada  da  não  homologação  da DCOMP  sub  analise  ocorreu em 30/07/2008 (fl.8) e a apresentação da DCOMP  retificadora  se  deu  em  22/08/2008  por  ocasião  da  apresentação da manifestação de inconformidade.  ....  12.  Não  há,  no  presente  processo,  condições  de  se  averiguar a  liquidez  e certeza  do  crédito da  interessada,  como exige o CTN em seu artigo 170, para que seja possível  homologar a compensação declarada pela PER/DCOMP n°  07906.27081.300703.1.3.05­6146.  13.  Por  todo  o  exposto,  voto  pela  não  homologação  da  DCOMP sub analise, pelo indeferimento dos pedidos constantes  da manifestação de  inconformidade e pelo prosseguimento da  cobrança dos débitos   Portanto,  nego  provimento  ao  presente  recurso,  direito  creditório  não  reconhecido  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 556DF CARF MF

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