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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7346852 #
Numero do processo: 13603.723770/2012-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 INFRAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento de obrigação tributária acessória relativa à entrega do FCONT do exercício de 2010 sujeita-se à aplicação dos valores previstos no artigo art. 57, I, da MP n. 2.158-35/2001 incidentes sobre cada mês-calendário de atraso. Descabe falar-se em infração de natureza continuada por inexistência de previsão legal nesse sentido. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA VEDADA À APRECIAÇÃO DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar a respeito de alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, a teor do que dispõe a Súmula CARF n° 02. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A teor da Súmula CARF n. 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas. FCONT. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A multa por descumprimento de obrigação tributária acessória relativa à entrega do FCONT tem natureza objetiva e independe da intenção do contribuinte ou de eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. FCONT. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. É devida a multa pelo atraso na entrega do FCONT do exercício de 2010, mesmo no caso de não existir na escrituração da pessoa jurídica qualquer lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, por força do disposto no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009.
Numero da decisão: 1002-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: 05751001842 - CPF não encontrado.
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 INFRAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento de obrigação tributária acessória relativa à entrega do FCONT do exercício de 2010 sujeita-se à aplicação dos valores previstos no artigo art. 57, I, da MP n. 2.158-35/2001 incidentes sobre cada mês-calendário de atraso. Descabe falar-se em infração de natureza continuada por inexistência de previsão legal nesse sentido. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA VEDADA À APRECIAÇÃO DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar a respeito de alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, a teor do que dispõe a Súmula CARF n° 02. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A teor da Súmula CARF n. 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas. FCONT. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A multa por descumprimento de obrigação tributária acessória relativa à entrega do FCONT tem natureza objetiva e independe da intenção do contribuinte ou de eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. FCONT. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. É devida a multa pelo atraso na entrega do FCONT do exercício de 2010, mesmo no caso de não existir na escrituração da pessoa jurídica qualquer lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, por força do disposto no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009.

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Enquadramento Legal: Arts. 16 da Lei n° 9.779/99:57, inciso I, da medida Provisória 2158­35/01; art 2° da Instrução Normativa RFB 967/09 Ciente em 30 de outubro de 2012 (fl. 18), a interessada apresentou, em 14 de novembro de 2012, a impugnação de fls. 1 a 16, alegando, em resumo, o que segue. [...] 2­ FINALIDADE DO FCONT O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis vigentes em 31/12/2007. [...] No presente caso, o FCONT foi entregue sem movimentação, ou seja, não há ajustes a serem efetuados. Como a notificada já entregou a FCONTE, a sua finalidade foi cumprida, não pode ser apenado com multa. [... ] 3­ NOVA LEGISLAÇÃO EXCLUINDO TODAS AS PENALIDADES PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Houve uma alteração radical no instituto da denúncia espontânea através da Medida Provisória 497, de 27/07/2010, convertida na Lei n. 12.350 de 20/12/2010. Foi introduzido no mundo jurídico, o seguinte verbete: Art. 40. Os arts. 1°, 23, 25, 50, 60, 75 e 102 do Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 102 § 2 ° A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.' A partir dessas modificações o instituto da denúncia espontânea aplica­se a todas as penalidades seja de natureza principal, acessória ou administrativa. Seguem­se excertos da exposição de motivos da mencionada Medida Provisória e menção ao artigo 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, associando a denúncia espontânea à delação premiada. Fl. 62DF CARF MF     4 A seguir, aduz: 5 ­ INFRAÇÃO CONTINUADA Conforme pode­se comprovar pela Notificação anexa, houve aplicação de 11 (onze) multas, para infrações da mesma origem e natureza, praticadas nas mesmas condições, apuradas em uma única apuração fiscal. Entretanto, deve­se aplicar uma única sanção, por se tratar de infração de natureza continuada. Esse é o entendimento da própria Fazenda Nacional, ao assim expressar no Regulamento do IPI ­ art. 565 do Decreto n. 7.212, de 15 de junho de 2010 [...]. [... ] Assim, requer a aplicação de uma única sanção. 6 ­ BIS IN IDEM DA INFRAÇÃO CONTINUADA Conforme já relatado, a Autuada deixou de apresentar uma FCONT ­ do ano­calendário de 2010. A Receita Federal aplicou 11 (onze) multas de R$5.000,00 perfazendo o montante de R$55.000,00 Porém, a multa a ser aplicada em face da ausência da declaração deve incidir apenas uma vez em face do descumprimento pertinente àquele mês e não reiteradas vezes a cada mês como pretende o fisco, sob pena de legitimar­se um bis in idem, que, como é cediço, deve ser abominado por razões óbvias de proporcionalidade e razoabilidade. [...] Sustenta que a penalidade em tela feriria 'os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco'.  Menciona  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade ADI 551/RJ e  escreve: As decisões do STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Constitucionalidade, PRODUZEM EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE, por força do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei n.° 9.868, de 10/11/1999, bem como parágrafo 2° do art. 102 da Constituição/1988. [... ] Menciona o Código Civil, o artigo 52, § 1°, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 e acrescenta: O Supremo Tribunal Federal, já sepultou o tema, no RE n° 98393/RJ, relator Ministro Décio Miranda, publicado DJ de 17/08/84, pg. 12911, Ement Vol 134503 pg. 418, julgado em 28/06/84 ­ Segunda Turma, ao assim se expressar: 'Tributário. Multa moratória cobrada a razão de 100% do valor do débito, e Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13603.723770/2012­29  Acórdão n.º 1002­000.242  S1­C0T2  Fl. 4          5 acompanhada de outras cominações, além da correção monetária, mostra­se excessiva e é fixada em 30% '. Prosseguindo, volta à ADI 551/RJ e escreve: O STF, já assentou em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que: '... embora haja dificuldade para se fixar o que se entende como multa abusiva, constatamos que as multas são acessórias e não podem, como tal, ultrapassar o valor do principal'(Excerto do voto proferido pelo eminente Ministro Marco Aurélio na ADI 551/RJ, julgado em 24/10/2002 ­Tribunal Pleno, DJ de 14/02/2003, pg. 58, Ement. Vol. 02098­01 PP­00039).       Menciona os artigos 92 e 412 do Código Civil e 110 do CTN ­ Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, entendendo que o valor da multa não pode ultrapassar o do principal e concluir: Como a multa ultrapassa o principal,  ela deve ser  reduzida.         Como não há principal,também não haverá multa. Finda pedindo: Isto posto, diante das relevantes razões fáticas e legais, que não podem ser elididas ou tolhidas, sob pena ocorrer cerceamento de defesa e negativa ao princípio do contraditório pleno assegurado pela constituição, (inciso LV art. 5°), a autuada requer: 1. Cancelamento das exigências contidas no Auto de Infração, conforme já demonstrado. 2. Se assim não entender, o que achamos improvável, requer sejam feitas as devidas reduções, no montante a ser apurado, levando­se em conta todos os excessos mencionados, inclusive: infração continuada, bis in idem da multa, multa confiscatória; [...]"   A  4a  Turma  da  DRJ/BHB  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada e manteve parte do crédito tributário discutido nos autos, por meio do acórdão nº  02­46.227, de 12 de julho de 2013 (e­fls 26), cuja ementa foi exarada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010  FCONT  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo ou  escrituração digital  exigidos por  lei,  sujeita­se à multa de  R$ 1.500,00 por mês­calendário ou fração de atraso.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Fl. 64DF CARF MF     6 Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  ADI que verse sobre tributos estaduais não vincula a administração tributária  federal.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresentou  recurso voluntário (e­fls. 39), do qual foram extraídos abaixo, na ordem e sob a denominação  originalmente apresentada, os principais tópicos e argumentos que, entende­se, são pertinentes  à solução da presente lide.   I­ DO EMBASAMENTO LEGAL DA MULTA   Neste tópico de seu Recurso Voluntário, o Recorrente alega que "No FCONT  são efetuados os ajustes da escrituração comercial, que não devam ser considerados para fins  de  apuração  do  resultado  com  base  na  legislação  vigente  em  31.12.2007.  Ou  seja,  os  lançamentos  que  existem  na  escrituração  comercial,  mas  que  devem  ser  expurgados  para  remover  os  reflexos  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  11.638,  de  28  de  dezembro  de  2007,  e  pelos  arts.  37  e  38  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  que  modifiquem  o  critério  de  reconhecimento  de  receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  escrituração  contábil,  para  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício  definido  no  art.  191  da  Lei  n°  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976."   Afirma  que  no  presente  caso  não  pode  ser  apenada  com  multa  porque  a  FCONT foi entregue sem movimentação e que não há ajustes a serem efetuados.   Aduz  que  "se  o  contribuinte  inadimple  obrigação  acessória,  da  qual  não  gera qualquer lesão patrimonial à Fazenda, e a omissão, por outro lado, não se reveste de má­ fé ou dolo que venham a beneficiar um terceiro em detrimento da Fazenda Pública, a infração  meramente  regulamentar  não  pode  ser  apenada  com  multa  elevadíssima,  sob  pena  de  se  equipar a dolo e má­fé e os delitos daí surgidos".    II  ­ DA APLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO EXCLUINDO  TODAS AS PENALIDADES PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Sobre  este  tópico  o Recorrente  entende que  houve equívoco  no  acórdão  de  impugnação  "quanto  a  alegação  da  inaplicabilidade  da  alteração  ocorrida  no  instituto  da  denúncia espontânea através da Medida Provisória 497, de 27/07/2010, convertida na Lei n°  12.350 de 20/12/2010."   Diz  que  houve  uma  alteração  radical  no  instituto  da Denúncia  Espontânea  através  da MP  n°  497/2010,  convertida na  lei  nº  12.350/2010 porquanto  "foi  introduzido  no  mundo jurídico, o seguinte verbete:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13603.723770/2012­29  Acórdão n.º 1002­000.242  S1­C0T2  Fl. 5          7 Art. 40. Os arts. 1°, 23, 25, 50, 60, 75 e 102 do Decreto­Lei nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte redação:   'Art. 102...................  § 2o A denúncia  espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento'."    Em apoio  ao  seu  argumento,  acrescenta,  que  a  "A exposição de motivos da  Medida Provisória 497, de 27/07/2010 é esclarecedora:  'EMI n° 1 1 1  /MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT, de 23 de julho de 2010.     (...)  40. A proposta de alteração do § 2° do art. 102 do Decreto­lei n°  37, de 1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas  quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário claro sobre sua natureza.  (...) 47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias, aí incluídas as chamadas multas isoladas, pois nos  parece incoerente haver a possibilidade de se aplicar o instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades  vinculadas  ao  não­ pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória.'    Afirma,  ainda,  que  "A  própria  Receita  Federal,  já  tinha  regulamentado  o  assunto,  ao  dispor  que  não  cabe  multa  no  caso  de  denúncia  espontânea,  conforme  está  previsto  na  Instrução  Normativa  RFB  n.  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  nos  seguintes  termos:  'Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe  a  lavratura  de Auto  de  Infração  para  aplicação  de  penalidade  pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único.  Considera­se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo  infrator  que  regularize  a  situação  que  tenha  configurado  a  infração,  antes  do  início  de  qualquer  ação  fiscal  relacionada  com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta  à RFB'."    Fl. 66DF CARF MF     8 III ­ BIS IN IDEM DA INFRAÇÃO CONTINUADA  Acerca deste tema o Recorrente registra que "houve a indevida aplicação de  11  (onze)  multas  para  infrações  da  mesma  origem  e  natureza,  praticadas  nas  mesmas  condições, apuradas em uma única apuração fiscal" e que "Neste sentido, deve ser aplicada no  caso em tela uma única sanção, por se tratar de infração de natureza continuada."  Aduz  que  "esse  é  o  entendimento  da  própria  Fazenda  Nacional,  ao  assim  expressar no Regulamento do IPI ­ art. 565 do Decreto n. 7.212, de 15 de junho de 2010:  Art.  565.  As  infrações  continuadas,  punidas  de  conformidade  com o art. 597, estão sujeitas a uma pena única, com o aumento  de  dez  por  cento  para  cada  repetição  da  falta,  não  podendo  o  valor  total  exceder  o  dobro  da  pena  básica  (Lei  n°  4.502,  de  1964,  art.  74,  caput  e §1° Decreto­lei  n°  34,  de  1966,  art.  2o,  alteração 20a).  § 1o Se tiverem sido lavrados mais de um auto ou notificação de  lançamento,  serão  eles  reunidos  em  um  só  processo,  para  imposição da pena (Lei n° 4.502, de 1964, art. 74, $ 3o).  § 2o Não se considera infração continuada a repetição de falta já  arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha  sido intimado (Lei n° 4.502, de 1964, art. 74, § 4o)."    O  Recorrente  conclui  afirmando  que  "a  multa  a  ser  aplicada  em  face  da  ausência da declaração deve  incidir apenas uma vez  em  face do descumprimento pertinente  àquele mês e não reiteradas vezes a cada mês como pretende o fisco, sob pena de legitimar­se  um  bis  in  idem,  que,  como  é  cediço, deve  ser  abominado  por  razões  óbvias  de  proporcionalidade  e  razoabilidade",  citando  jurisprudência  que,  no  seu  entendimento,  corrobora com sua tese.    IV  ­  MULTA  ­  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE,  DA  PROPORCIONALIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA  Quanto a este tema, o Recorrente afirma que "apesar de atendido o princípio  da  legalizada  a  fixação  do  valor  da  multa  fere  os  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco."  Aduz  que  "a  multa  fiscal  ou  tributária  não  pode  ser  utilizada  como  expediente  ou  técnica  de  arrecadação,  como  verdadeiro  tributo  disfarçado.  Isso  configura  desvio de finalidade".  Conclui que "não merece prosperar a alegação do r. relator de que a ofensa  aos princípios  da  razoabilidade  e proporcionalidade, não podem ser analisados  em  sede de  contencioso administrativo."  Em abono a sua tese, cita doutrina, jurisprudência e artigos dos códigos civil  e de defesa do consumidor brasileiros.    Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13603.723770/2012­29  Acórdão n.º 1002­000.242  S1­C0T2  Fl. 6          9 V­ MULTA ­ O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL  Sobre este tópico o Recorrente registra que "Na decisão ora recorrida, alega  o r. relator que o acessório não segue o principal", mas que "há uma regra milenar que diz  que o acessório segue o principal. Logo, a alegação supracitada não merece prosperar."  Em apoio a esse argumento aduz que "Nosso Código Civil, estabelece: 'Art.  92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja  existência supõe a do principal.'  'Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal  não pode exceder o da obrigação principal'."  Conclui  afirmando que  "É  sabido  e  surrado que 'A lei  tributária  não  pode  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar competências tributárias' (art. 110 do CTN)."  É o relatório, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo  à  análise  dos  pontos  suscitados  no  Recurso,  obedecendo  a  mesma  ordem temática apresentada pelo Recorrente.    I­ DO EMBASAMENTO LEGAL DA MULTA  Neste  tópico,  o  Recorrente  afirma  que  não  pode  ser  apenado  com  multa  porque o FCONT foi entregue sem movimentação e que não há ajustes a serem efetuados, eis  que a  finalidade do FCONT é expurgar da escrituração comercial determinados  lançamentos  para o fim de remover os reflexos das alterações introduzidas pela lei n° 11.638/2007 e pelos  artigos  37  e  38  da  lei  n°  11.941/2009,  que  modifiquem  o  critério  de  reconhecimento  de  receitas, custos e despesas computadas na escrituração contábil para apuração do lucro liquido  do exercício.  Analisando­se  a  legislação  de  regência,  constato  que  os  critérios  de  obrigatoriedade de entrega do FCONT estão previstos no artigo 8º da IN RFB nº 949/2009:  Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e  de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e  critérios  contábeis  aplicados  pela  legislação  tributária,  nos  termos do art. 2º.  Fl. 68DF CARF MF     10 §  1º  A  utilização  do  FCONT  é  necessária  à  realização  dos  ajustes  previstos  no  inciso  IV  do  art.  3º,  não  podendo  ser  substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo.  § 2º Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado  critério  de  atribuição  de  custos  fixos  e  variáveis  aos  produtos  acabados  e  em  elaboração  mediante  rateio  diverso  daquele  utilizado  para  fins  societários,  desde  que  esteja  integrado  e  coordenado com o  restante da  escrituração, nos  termos do art.  294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  §  3º  O  atendimento  à  condição  prevista  no  §  2º  impede  a  aplicação do disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999.  § 4º No caso de não existir lançamento com base em métodos e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos  do  art.  2º,  fica  dispensada  a  elaboração do FCONT.     A  IN RFB nº 1.139/2011 alterou o parágrafo 4º do artigo 8º da  IN RFB n°  949/2009,  estabelecendo  a  obrigatoriedade  de  entrega  do  FCONT  mesmo  no  caso  de  não  existir  lançamento  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007.  Confira­se:  Art. 8º (...)  § 1º (...)  (...)  § 4º A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de  não  existir  lançamento  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de  2007, nos termos do art. 2º. (grifos nossos)     Da leitura dos dispositivos acima e a teor do que dispõe o inciso I do artigo  103 do CTN1, combinado com o inciso I do artigo 100 do mesmo código2, depreende­se que, a                                                              1 Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:  I ­ os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;  II ­ as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a  data da sua publicação;  III ­ os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.    2 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa;  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de  juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13603.723770/2012­29  Acórdão n.º 1002­000.242  S1­C0T2  Fl. 7          11 partir  de  29/03/2011,  data  da  publicação  da  IN  RFB  nº  1.139/2011  de  2011  no  DOU,  a  elaboração  do  FCONT  tornou­se  obrigatória  mesmo  aos  contribuintes  que  não  tinham  lançamento com base em métodos e critérios diferentes dos prescritos pela legislação tributária,  baseada nos critérios contábeis vigentes em 31/12/2007.   Tendo em conta que a IN RFB nº 1.139/2011 entrou em vigor em 29/03/2011  e que o prazo para entrega da FCONT que gerou o lançamento da multa questionada expirou  em  30/11/2011(e­fls.  24),  por  óbvio,  pode­se  afirmar  que  o  Recorrente  estava  obrigado  ao  cumprimento dessa obrigação tributária acessória ainda que não fossem necessários os ajustes  de que trata o parágrafo 4º do artigo 8º da IN RFB n° 949/2009. Esse entendimento decorre da  inteligência do princípio tempus regit actum, pelo que compreende­se que a validade imediata  da alteração normativa após a data de sua publicação alcança também o período­base objeto da  autuação com vencimento em 30/11/2011.   Ainda que assim não fosse, a entrega espontânea do FCONT do exercício de  2010  pelo  Recorrente  leva  à  presunção  de  que  estava  obrigado  ao  cumprimento  dessa  obrigação  tributária acessória por existência de  lançamento com base em métodos e critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes em 31 de dezembro de 2007.   Nessa perspectiva, se o Recorrente vislumbra infirmar o lançamento e elidir a  cobrança  da  multa  fiscal  por  entender  que  estava  desobrigado  da  entrega  do  FCONT  no  exercício de 2010, caberia provar que não existiu na escrituração contábil/fiscal correspondente  qualquer lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles aplicáveis para fins  tributários,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31/12/2007,  juntando  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  pertinentes,  tais  como  Balanço  patrimonial  acompanhado  da  Demonstração do Resultado do Exercício ­ DRE, cópia da DIPJ ou declaração de escrituração  contábil digital SPED/ECD do período­base da  autuação, donde se pudesse  inferir, de  forma  inequívoca,  a  desnecessidade  de  elaboração  do  FCONT  de  acordo  com  a  legislação  de  regência.  Considerando todo o exposto e ante a ausência de comprovação nos autos da  inexistência de ajustes do FCONT na forma preconizada pela legislação de regência, entendo  que não há motivos de fato e de direito que justifiquem a dispensa de elaboração do FCONT do  período­base da autuação e o cancelamento da multa respectiva.    II  ­ DA APLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO EXCLUINDO  TODAS AS PENALIDADES PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Com relação ao tema, o Recorrente afirma que a MP n° 497/2010, convertida  na lei nº 12.350/2010, trouxe alteração radical no instituto da Denúncia espontânea, ao alterar o  artigo  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966  e  que  a  própria  RFB  "regulamentou" o assunto no artigo 472 da IN RFB n° 971/2009.  O Decreto­Lei nº 37/1966 e a IN RFB n° 971/2009 tratam, respectivamente,  de imposto de importação e de normas gerais de tributação previdenciária, não guardando nexo                                                                                                                                                                                             Fl. 70DF CARF MF     12 com  a  presente  autuação,  que  refere­se  à multa  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória autônoma.  Portanto,  a  previsão  de  aplicação  do  instituto  da  Denúncia  Espontânea  previsto  naqueles  diplomas  normativos  restringem­se  aos  tributos  neles  previstos,  não  sendo  permitido ao intérprete conferir interpretação ultra legem àqueles dispositivos para o efeito de  ampliar seu alcance e afastar exações tributárias de natureza diversa.   Dentro dessa perspectiva, entendo que a questão da Denúncia espontânea foi  fundamentadamente  afastada  pela  decisão  de  primeira  instância,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever abaixo os principais  trechos do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­os,  desde  já,  como  razões  de  decidir,  em  cumprimento  aos  ditames  do  §1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF:  " (...)  A  seguir,  ela  afirma  que  a  Medida  Provisória  (MP)  497,  de  2010, haveria trazido uma “alteração radical” ao “instituto da  denúncia  espontânea”.  Quanto  a  isto,  cabe,  inicialmente,  recordar que esta MP alterou artigos do Decreto­Lei n° 37, de  18 de novembro de 1966, que se aplica à tributação do comércio  exterior e, mais particularmente, ao imposto de importação. Por  conseguinte,  trata­se  de  seara  alheia  à  matéria  ora  enfocada.  Porém,  o  cerne  da  questão  encontra­se  no  fato  de  que  a  denúncia espontânea em matéria  tributária  foi  assim delineada  pelo CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada  Código Tributário Nacional pelo Ato Complementar nº 36, de 13  de março de 1967:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Isto posto, salta aos olhos que, no caso vertente, inexistem quer a  denúncia,  quer  a  espontaneidade. A  infração  foi  cometida  pelo  atraso na transmissão do FCONT, nos moldes do artigo 2º da IN  RFB nº 967, de 2009, e, por óbvio, não se pode considerar que  cometer  uma  infração  seja  o  mesmo  que  noticiá­la  ao  Fisco  federal.  E,  além  disso,  a  exigência  da  multa  foi  realizada  imediata e automaticamente, fazendo parte da própria recepção  do  mencionado  Formulário  pelos  sistemas  eletrônicos  de  processamento de dados da RFB – Secretaria da Receita Federal  do Brasil. Portanto, o procedimento administrativo de cobrança  já teve início, afastando completamente a hipótese da aplicação  ao caso vertente do instituto da denúncia espontânea.  (...)"    Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13603.723770/2012­29  Acórdão n.º 1002­000.242  S1­C0T2  Fl. 8          13 Não há  reparos  a  fazer  na decisão  recorrida quanto  aos  fundamentos  legais  apresentados  que  legitimam  a  cobrança  da  multa  em  questão,  reforçando­se  que  a  matéria  discutida nos autos já foi objeto da Súmula nº 49 do CARF, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Aduzo  que  a  jurisprudência  do  STJ  também  é  assente  no  sentido  de  que  a  denúncia  espontânea  não  alberga  o  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  autônoma.  Nesse  sentido,  confira­se  trecho  do  voto  do  o  Exmo.  Sr.  Min.  João  Otávio  de  Noronha, relator do Voto condutor no Rec. Esp. n° 91.579 ­ RJ (DJ 22/11/2004):  O  apelo  merece  prosperar,  uma  vez  que  a  tese  defendida  no  recurso especial encontra amparo na jurisprudência desta Corte  sobre o tema.  Com  efeito,  é  pacífico  o  entendimento  deste  STJ  no  sentido  da  legalidade da exigência da multa moratória em virtude de atraso  na entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais  (DCTF),  visto  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  consagrado  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal,  mas  relaciona­se  exclusivamente  à  natureza  tributária  de  determinada  exação,  tendo  vinculação  voltada  para  as  obrigações  principais  e  acessórias àquela vinculadas.  Ocorre  que  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF  é  responsabilidade acessória autônoma,  sendo norma de  conduta  do  contribuinte,  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa fiscalizadora do tributo, não se confundindo com  o não­pagamento do tributo nem com as multas decorrentes de  tal  procedimento,  uma  vez  que  não  tem  relação  alguma  com  o  fato gerador do tributo, não estando, por conseguinte, alcançada  pelo art. 138 do CTN.  Desse modo, este STJ tem entendido que a denúncia espontânea  não  tem  o  condão  de  afastar  a  multa  aplicada  para  punir  infração  de  norma  de  conduta  do  contribuinte,  em  razão  de  atraso na entrega da DCTF, porquanto essa penalidade não está  vinculada ao fato gerador da exação tributária.  Nesse sentido, confiram­se os seguintes precedentes desta Corte:  «TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  É  assente  no  STJ  que  a  entidade  'denúncia  espontânea'  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos  Federais  ­  DCTF.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  Fl. 72DF CARF MF     14 sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do  tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.  2.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  pelo  atraso  ou  falta  de  apresentação  da  DCTF,  uma  vez  que  se  trata  de  obrigação  acessória  autônoma,  sem  qualquer  laço  com  os  efeitos  de  possível  fato  gerador  de  tributo,  exercendo  a  Administração  Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído.  3.  A  entrega  da  DCTF  fora  do  prazo  previsto  em  lei  constitui  infração formal, não podendo ser considerada como infração de  natureza  tributária.  Do  contrário,  estar­se­ia  admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o  contribuinte faltoso  4. Agravo regimental desprovido» (Primeira Turma, AgRg no Ag  n. 490.441/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 21/6/2004).  «TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.  1. Não cuidando o caso de homologação tácita, não há se falar  na ocorrência da decadência (art. 150, § 4º, do CTN). O prazo  prescricional incide conforme o disposto no art. 174, do CTN, id  est, no qüinqüênio posterior à constituição do crédito tributário,  o qual, na presente demanda,  inicia­se a partir do momento da  efetivação da declaração por meio da entrega da Declaração de  Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF.  2. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF.  3.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes.  4. Recurso não provido» (Primeira Turma, REsp n. 572.424/PR,  relator Ministro José Delgado, DJ de 15/3/2004).  «TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DECLARAÇÃO  ENTREGUE  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  DO  CTN.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  MULTA  MORATÓRIA.  EXIGIBILIDADE.  CONDENAÇÃO.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512  DO  CPC.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ.  I ­ A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo  previsto  na  lei  constitui  infração  formal,  não  podendo  ser  tida  como  pura  infração  de  natureza  tributária,  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código  de Processo Civil.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13603.723770/2012­29  Acórdão n.º 1002­000.242  S1­C0T2  Fl. 9          15 II ­ Ademais, 'a par de existir expressa previsão legal para punir  o contribuinte desidioso  (art. 88 da Lei n° 8.981/95),  é de  fácil  inferência  que  a  Fazenda  não  pode  ficar  à  disposição  do  contribuinte,  não  fazendo  sentido  que  a  declaração  possa  ser  entregue  a  qualquer  tempo,  segundo  o  arbítrio  de  cada  um'  (REsp  243.241/RS,  Rel.  Min.  FRANCIULLI  NETTO,  DJ  de  21/08/2000).  III  ­  A  ausência  de  prequestionamento  da  matéria  versada  no  recurso  especial,  embora  opostos  embargos  declaratórios,  impede a  admissibilidade daquele,  quanto a  alegada ofensa  ao  art. 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ.  IV  ­ Agravo  regimental  improvido»  (Primeira Turma, AgRg  no  Ag  n.  502.772/MG,  relator  Ministro  Francisco  Falcão,  DJ  de  22/3/2004).  «TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE  RENDA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  atraso  na  declaração  de  rendas  constitui  infração  de  natureza  formal  e  não  está  alcançada  como  conseqüência  da  denúncia espontânea  inserta  no  art.  138,  do Código Tributário  Nacional. Precedentes.  2.  Recurso  especial  provido»  (Segunda  Turma,  REsp  n.  363.451/PR, relator Ministro Castro Meira, DJ de 15/12/2003).    Pelo  exposto,  concluo  não  assistir  razão  ao  Recorrente  quanto  ao  tema  recorrido.     III ­ BIS IN IDEM DA INFRAÇÃO CONTINUADA  Acerca deste tema o Recorrente registra que "houve a indevida aplicação de  11  (onze)  multas  para  infrações  da  mesma  origem  e  natureza,  praticadas  nas  mesmas  condições, apuradas em uma única apuração fiscal" e que "Neste sentido, deve ser aplicada no  caso em tela uma única sanção, por se tratar de infração de natureza continuada."  Para enfrentar a controvérsia, trago a baila os dispositivos legais e normativos  que consubstanciaram a presente autuação:  Lei n. 9.779/1999  Art.  16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento e o respectivo responsável.  Medida Provisória n. 2.158­35/2001  Fl. 74DF CARF MF     16 Art.  57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará a aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos solicitados;  II ­ cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação omitida, inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  os  valores  e  o  percentual  referidos  neste  artigo serão reduzidos em setenta por cento.  Instrução Normativa/SRF n. 967/2009  Art. 2º O prazo de entrega dos dados a que se refere o art.  1º será o mesmo prazo fixado para apresentação da DIPJ,  mediante a utilização de aplicativo de que trata o art. 1º, a  ser  disponibilizado  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço  <  http://www.receita.fazenda.gov.br >.  § 1º (...)  §  4º  Excepcionalmente  para  dados  relativos  ao  ano­ calendário  de 2010,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e  nove  minutos  e  cinquenta  e  nove  segundos),  horário  de  Brasília,  do  dia  30  de  novembro  de  2011.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1164, de 13 de junho  de 2011)     Observa­se que o art. 57, I, da MP n. 2.158­35/2001 estabeleceu a multa por  descumprimento de obrigações acessórias em R$ 5.000,00 por mês­calendário e que o § 4º da  Instrução Normativa/SRF n. 967/2009, com redação dada pela IN RFB n° 1.164/2011, fixou a  data de 30/11/2011 para entrega da FCONT do exercício de 2010.  Tendo  em  conta  a  literalidade  dos  dispositivos  citados  e  o  fato  de  que  o  contribuinte entregou o FCONT em 30/10/2012 (e­fls. 24) não resta dúvida de que o atraso no  cumprimento da obrigação tributária acessória perfez um total de 11 meses.  Sendo assim, correta a autuação da multa no valor de R$ 55.000,00 constante  da notificação de  lançamento original de  e­fls.  24,  o qual  foi  devidamente  reduzido para R$  16.500,00  no  acórdão  de  impugnação,  ante  a  constatação  de  ocorrência  do  princípio  da  retroatividade benigna insculpido no artigo 106 do CTN.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13603.723770/2012­29  Acórdão n.º 1002­000.242  S1­C0T2  Fl. 10          17 Não prospera, portanto, o argumento levantado pelo Recorrente respeitante à  redução da multa por  infração  continuada, mesmo porque  este  conceito originário do direito  penal só tem aplicação no direito tributário quando existente previsão legal nesse sentido, o que  não é o caso da presente autuação.    IV  ­  MULTA  ­  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE,  DA  PROPORCIONALIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA  Sobre  a  questão  em  epígrafe,  observo  que  a  decisão  de  1a  instância  que  deixou  de  examinar  as  argüições  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  apresentados  pelo  Recorrente  não merece  qualquer  reparo,  eis  que  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  deste CARF, consubstanciada na súmula nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Portanto, é vedado ao CARF pronunciar­se sobre questões de ilegalidade ou  constitucionalidade  de  leis  tributárias,  razão  pela  qual  nego  provimento  à  questão  levantada  pelo Recorrente.    V­ MULTA ­ O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL  Por  fim,  também  não  prospera  o  argumento  do Recorrente  de  que  a multa  pelo atraso na entrega do FCONT seria acessória de uma obrigação principal inexistente e que,  por isso, seria igualmente inexistente.   Isso  porque,  como  visto  nos  tópicos  I  e  II  deste  Voto,  a  multa  pelo  descumprimento  da  indigitada  obrigação  tributária  acessória  é  autônoma  e  prevista  em  lei.  Além  disso,  possui  natureza  objetiva,  o  que  significa  dizer  que  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  queda­se  alheia  às  circunstâncias  materiais  referidas  pelo  Recorrente  ou  à  caracterização de dolo na prática da infração, eis que a responsabilidade no campo  tributário  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Por todo o exposto, considero hígido o lançamento da multa guerreada, razão  pela qual, VOTO por NEGAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário.  É como voto.  Fl. 76DF CARF MF     18 (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                 Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.002055/2001-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INIPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições do PIS e da Cofins. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS. Incluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos efetuadas de cooperativas a partir de novembro de 1999. MP n° 1.858-7/1999 e AD SRF n" 88/99. CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 4ºdo art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de benefício fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.063
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para incluir na apuração do crédito presumido as aquisições de insumos efetuadas junto a cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López que proviam o recurso em maior extensão, para incluir na apuração do crédito presumido as aquisições de insumos de pessoa física e a correção pela taxa SELIC.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13811.002055/2001-41 Recurso n° 141.011 Voluntário Acórdão n° 2101-00.063 — 1' Câmara! 1' Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria IPI CREDITO PRESUMIDO Recorrente GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto ASSUNTO: INIPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 1P1. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições do PIS e da Cofins. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS. Incluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos efetuadas de cooperativas a partir de novembro de 1999. MP n° 1.858-7/1999 e AD SRF n" 88/99. CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 4" do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de benefício fiscal. Recurso provido em parte. V)Ri Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' câmara / 1' turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para incluir na apuração do crédito presumido as aquisições de insumos efetuadas junto a cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López que proviam o recurso em maior CAZ Processo if 13811.002055/2001-41 S2-C1T1- Ateórclào o.° 2101-00.063 Fl. 321 extensão, para incluir na apuração do crédito presumido as aquisições de insumos de pessoa física e a corr- 7 . •ela taxa SELIC. ----N aar 4.1 • P e - O MARCOS CÂNDID IP P esidente . p..- , 4eARIA- CRISTINA IROZ& Cliklatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, António Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2" Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, SP. Por bem relatar os fatos e por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "A interessada protocolizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados apv no valor de R$ [], referente ao 2" trimestre de 2000, com fundamentação na Lei n°9.363/96. [excluído] No despacho decisório de fls. 226/231, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SP), deferiu parcialmente o pedido no valor de R$ [V, sendo glosada a parcela restante do beneficio fiscal correspondente à exclusão da respectiva base de cálculo de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, não- contribuintes de PIS e COFINS, e indeferido o pedido de atualização monetária pela taxa SEL1C, posteriormente Yradicionado a este processo. As compensações, convertidas em Declarações de Compensação, com o advento da Lei n° 10.637, de 2002, art. 49, que alterara a redação da Lei n" 9.430. de 1996, art. 74, foram homologadas até o limite do valor deferido relativamente ao pleito de ressarcimento. Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação de inconformidade de fls. 244/268, alegando, em resumo, o seguinte: (11'- 2 Processo n° 13811.002055/2001-41 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.063 Fl. 322 I. Conforme a exposição de motivos relativa à Medida Provisória n" 948, de 23 de março de 1995, o objetivo do beneficio fiscal é atenuar a incidência em cascata da carga tributária sobre todas as etapas do processo produtivo, e assim, presume-se a incidência de PIS e Cofins nas etapas anteriores, dispensada a prova quanto ao pagamento nessas etapas, e inclusive sobre produtos nacionais exportados; 2. Foi excluída da base de cálculo do incentivo, pela decisão recorrida, parcela referente aos insetmos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas com fundamento exclusivamente nas Instruções Normativos n°23 e 103, de 1997, sendo que, pela Lei n" 9.363, de 1996, não há necessidade de incidência das contribuições já referidas imediata e diretamente sobre as aquisições realizadas pelo produtor exportador, e não há menção a nenhuma exclusão de tais aquisições, consoante, inclusive, julgados do Conselhos de Contribuintes; 3. O ressarcimento, que se assemelha à restituição de indébito, também segundo entendimento do Conselho de Contribuintes, deve ser acrescido de juros SELIC, como meio de evitar um verdadeiro esvaziamento do beneficio, ou seja, um confisco disfarçado, ou, o enriquecimento sem causa da Fazenda; Por fim, a manifestante pede que seja reconhecido o direito ao ressarcimento no montante pleiteado, com o acréscimo de juros SELIC." Apreciando as razões da inconformidade do contribuinte, a Turma Julgadora proferiu decisão, conforme ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FISICAS E DE COOPERATIVAS. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, não-contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, pois, conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de mora pela taxa Selic, por ausência de autorização legal Solicitação Indeferida." C"--- 3 Processo n° 13811.002055/200141 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.063 Fl. 323 Cientificada da decisão em 25/04/2007 a empresa apresentou em 18/05/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, referente à glosa das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, bem como a atualização monetária do valor a ressarcir com juros de mora com base na taxa selic. É o relatório. Voto Conselheiro MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, apurado sobre as aquisições efetuadas de pessoas fisicas e cooperativas. O período de aquisição está compreendido entre janeiro e março de 1991. Em relação a essas matérias a Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu diferentemente no que diz respeito às aquisições efetuadas de cooperativas. De fato, dos fundamentos do Recurso Especial à CSRF n° 203-131.359 constam as duas matérias solucionadas nos seguintes termos, que adoto: "Relativamente à possibilidade de incluir-se ou não, na base de cálculo do crédito presumido, os valores correspondentes às aquisições de insumos efetuadas perante pessoas que não são contribuintes do Pis/Pasep/Cofins, assim dispõe a Lei n= 9.363/96: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Páç".. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 30 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de (f2- 4 Processo n° 138 I 1.002055/2001-41 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.063 Fl. 324 embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a ineidéncia das contribuições referidas no art. I o. tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (grifei) Ao utilizar-se no art. 12 da expressão "..incidentes sobre as respectivas aquisições"..., o legislador estabeleceu que o cálculo do beneficio só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "...referidos no artigo anterior...", presente no are. 22. Ou seja, somente integram a base de cálculo do crédito presumido os insurnos aplicados em produtos exportados que, ao ingressarem no estabelecimento produtor, sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. Colocando a pá de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte final do art. 32 da lei estabelece, com todas as letras, que para os efeitos de cálculo do crédito presumido (..para os efeitos desta Lei..), a apuração será feita considerando as normas que regem as contribuições que estão sendo ressarcidas, "...tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor...". Dessa forma, para que haja o ressarcimento é necessário que os insumos tenham sofrido a incidência das contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. Para que isso ocorra é necessário que os fornecedores dos insumos empregados na industrialização dos produtos exportados sejam contribuintes do PIS e da Cofins. O argumento de que a lei estabeleceu uma alíquota média presumida correspondente a duas operações não tem o menor fundamento jurídico. O que se presume não é a incidência das contribuições em operações anteriores e nem que tal incidência ocorreu num número "x" de operações, unia vez que a alíquota está fixada na lei e os três artigos citados deixaram claro que o ressarcimento se refere às duas operações imediatamente anteriores. O que se presume não é a incidência anterior do PIS/Pasep/Cofins, mas sim que o valor final do incentivo é um crédito de IPL Ressalte-se que esta interpretação está implícita no item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n2 139, de 22 de abril de 1996, que assim se expressa: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas físicas que não são contribuintes da COFINS e PISTPASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir". Além disso, a Instrução Normativa - SRF n2 23 de 13/03/1997, que regulamentou o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei n2 9.363/1996, no seu art. 22 22. dispõe que: Cc- 5 Processo n° 13811.002055/2001-41 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.063 Fl. 32$ "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 2 " - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS".(grifei) Releva notar que esses atos administrativos apenas explicitaram o que já se continha na lei, tendo em vista que as contribuições sociais - P1S/Pasep/Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. O mesmo raciocínio não mais se aplica às aquisições efetuadas de cooperativas. A Medida Provisória n°1.856-6, de 29/06/1999 revogou o inciso 1 do art. 6" da Lei Complementar n" 70/1991, que tratava da isenção das "sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades". O Ato Declaratório SRF n" 88, de 17/11/1999 declarou que "as contribuições para o P1S/Pasep e para financiamento da seguridade social — Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n" 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de I999.". Ou seja, a partir de novembro de 1999 as sociedades cooperativas deixaram de ser isentas da Cofins e pagam o PIS sobre o faturamento, com as exclusões determinadas para as pessoas jurídicas em geral, além das específicas. O crédito presumido de IPI constante dos autos referem-se ao período aquisitivo compreendido entre janeiro e março de 2001, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo os valores das aquisições efetuadas das cooperativas." No caso destes autos o período aquisitivo está compreendido entre abril e junho de 2001. O argumento relativo às cooperativas perdeu suporte legal depois da criação da sistemática da Cotins e do PIS não cumulativos. Isso porque, também as empresas em geral, excluídas as exceções legais, passaram a apurar essas contribuições excluindo diversos valores da base de cálculo. Ora, a norma referente às cooperativas, citada na decisão recorrida e acima reproduzida reporta-se à exclusão de "valores" repassados aos cooperados e não à "receita" decorrente das vendas dos produtos (valores repassados aos associados, decorrentes da 6 Processo n° 13811.002055/2001-41 52-CIT I Acórdão n.° 2101-00.063 Fl. 326 comercialização de produto por eles entregue à cooperativa). Portanto, verifica-se que não é a receita da venda dos produtos por eles entregues à cooperativa que será objeto de exclusão da base de cálculo. Isso significa que valores restam da referida venda que são tributados pelas contribuições. Sendo as cooperativas contribuintes dessas exações, as aquisições efetuadas pelo exportador se incluem entre as que são passíveis de compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Assim como na sistemática da Cotins e do PIS não cumulativo não se busca identificar quais produtos foram tributados pelas contribuições e quais estariam isentos ou não tributados para considerá-los ou afastá-los da base de cálculo do referido crédito, também em relação às cooperativas, por isonomia, deve-se ter o mesmo entendimento. Quanto à incidência de juros de mora, entendo incabível a atualização pelos índices estabelecidos para a taxa Selic, do valor a ser ressarcido, por absoluta ausência de previsão legal. O § 4" do art. 39 da Lei n° 9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. Em que pese o ressarcimento seja direito da recorrente estabelecido em lei, o mesmo não ocorre com a atualização do valor a ressarcir pela taxa Selic ou qualquer outro índice. O principio da indisponibilidade da coisa pública toma imperativa a existência de previsão legal para transferência da coisa pública para o domínio privado. Antes do advento do citado art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95 a incidência da atualização monetária dos valores a restituir, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n° 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fez-se necessário a edição da referida norma legal para que os indébitos tivessem o mesmo tratamento econômico dado aos tributos recolhidos com atraso. >ig...E o texto legal é restritivo pois não alcança todo e qualquer valor a ser entregue ao particular pelo Tesouro Nacional. A atualização monetária está limitada somente à restituição de tributo recolhido a maior ou indevidamente, nos termos do artigo 165 do CTN, ou seja, ao indébito. O direito legal ao ressarcimento do beneficio fiscal está estabelecido na Lei n° 9.363/96, porém a referida norma restringe o quantum a ressarcir ao tributo calculado de forma presumida. E não entendo como afronta ao princípio da moralidade administrativa ou da isonomia o fato de não ressarcir o beneficio fiscal com incidência da taxa Selic. Trata-se, meramente, de ausência de previsão legal. Atribuir taxa Selic ao ressarcimento do crédito presumido do IPI corresponde a legislar positivamente uma vez que a referida taxa, consoante decisões dos tribunais CA.--- 7 Processo e 13811.002055/2001-41 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.063 Fl. 327 .. superiores, possui natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e também o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II. O fato de a legislação tributária prever a incidência da taxa Selic sobre os créditos tributários recolhidos indevidamente não autoriza a analogia com o ressarcimento do crédito presumido do IPI. A primeira situação tem permissão legal — parágrafo único do art. 161 do CTN conjugado com art. 61, § 30 da Lei n° 9.430/96. A segunda não tem qualquer previsão ou permissão legal. O próprio Supremo Tribunal Federal decidiu pela incompetência para assim proceder, menos ainda poderá fazê-lo o julgador administrativo. Com essas considerações voto por dar provimento parcial para incluir na apuração da base de cálculo do crédito presumido as aquisições efetuadas de cooperativas. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009. A ARI; CRISTINA. ROZSA OS A 8 Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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7467332 #
Numero do processo: 10580.727104/2009-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.
Numero da decisão: 9202-007.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 265          1 264  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.727104/2009­81  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.238  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ANA MARIA SILVA ARAUJO DE JESUS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL.  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  as  verbas  recebidas  acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para  que sejam excluídas da tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 71 04 /2 00 9- 81 Fl. 265DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora,  tendo em vista a  reclassificação,  como  tributáveis, de  rendimentos declarados  como  isentos,  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003.  A citada verba corresponde a diferenças de remuneração verificadas quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV,  em  1994.  Na  apuração  da  exigência  não  foram  considerados valores com origem em décimo terceiro salário e em abono de férias. A forma de  cálculo aplicada foi a determinada no Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, aprovado pelo Ministro  da Fazenda no DOU de 11/05/2009, que dispõe sobre rendimentos recebidos acumuladamente,  levando em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos,  sendo o cálculo mensal e não global (Auto de Infração de fls. 2 a 11).  Em  sessão  plenária  de  19/06/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2802­01.652 (fls. 132 a 140), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  MEMBROS  DO  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.  As  verbas  percebidas  pelos membros  do Ministério Público  do  Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão  de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  têm  natureza  remuneratória  e,  portanto,  estão  sujeitas  à  incidência  de  Imposto  de  Renda.  Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício.  JUROS MORATÓRIOS. NÃO  INCIDÊNCIA DE  IR. RECURSO  REPETITIVO.  Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel.  para  acórdão  Min.  Cesar  Asfor  Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A decisão foi assim registrada:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10580.727104/2009­81  Acórdão n.º 9202­007.238  CSRF­T2  Fl. 266          3 "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e DAR PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  a  parcela  de  R$  34.459,19  (trinta  e  quatro  mil,  quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dezenove centavos) em  cada ano­calendário e a multa de ofício, sem o restabelecimento  da multa de mora, nos termos do voto do relator."  O processo foi enviado à PGFN, que não interpôs Recurso Especial (fls. 142).  Cientificada do acórdão em 14/02/2014 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  fls. 239), a Contribuinte interpôs, em 26/02/2014 (protocolo de fls. 147), o Recurso Especial de  fls. 147 a 170, com fundamento no art. 64 e seguintes, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 2009.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  somente  em  relação  à  matéria  “URV  –  parcelas  de  natureza  indenizatória",  conforme  despacho  de  04/09/2015  (fls. 242 a 247), o que foi mantido pelo Despacho de Reexame de fls. 248/249.  Relativamente à matéria que obteve seguimento, a Contribuinte apresenta as  seguintes alegações:  ­  a  origem  dos  pagamentos  da  Lei  Estadual  n°  8.730,  de  2003,  e  da  Lei  Complementar n° 20, de 2003, foi o desfecho desfavorável à Fazenda Pública baiana nos autos  da AO 613­BA e 614­BA julgadas pelo STF, de forma que o Estado da Bahia utilizou de sua  própria  receita  originária  para  compensar  seus  Servidores  Públicos  em  razão  das  diferenças  havidas por conta da URV;  ­  a  decisão  recorrida  contradiz  o  quanto  já  foi  decidido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara  do CARF, que  já  analisou  idêntico  assunto  ao  aqui discutido,  tendo  concluído  pelo  caráter  indenizatório  da  parcela  recebida  a  título  de  URV  (processo  n°  10580.726058/2009­0, que originou o Acórdão n° 2102­01.746);  ­ por  fim, cumpre destacar as conclusões fornecidas pelo Parecer do Jurista  Marco Aurélio Greco,  tendo  tal  estudo  sido  empreendido  em  resposta  à  consulta  formulada  pelas Associações de Classe dos Membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da  Magistratura do Estado da Bahia:  "(...)  Embora  se  trate  de  matéria  controvertida,  o  exame  das  circunstâncias  e  do  contexto  vigorante  à  época  da  edição  das  leis estaduais mostra existirem elementos para considerar que o  abono  variável  previsto  na  Lei  Federal  englobou  a  parcela  correspondente à diferença de URV resultante da lei n. 8.880/94.  Na  medida  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  emitiu  pronunciamento  afirmando  a  natureza  jurídica  da  verba,  inclusive  à  vista  de  precedentes  do  próprio  Tribunal,  é  no  mínimo  razoável  entender  que  a  verba  contemplada  nas  leis  estaduais comunga da mesma natureza jurídica daquela prevista  pela lei federal."  Ao  final,  a Contribuinte pede que seja  conhecido e provido o  recurso,  para  que  se  reconheça  a  improcedência  do  lançamento,  em  razão  da  natureza  indenizatória  da  parcela em exame.  Fl. 267DF CARF MF     4 O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  28/06/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 256) e,  em 08/07/2016 (Despacho de Encaminhamento de fls. 264),  foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 257 a 263, contendo os seguintes argumentos:  ­  o  abono  variável  foi  instituído  inicialmente  para  os  membros  da  Magistratura Federal, nos termos da Lei nº 9.655, de 1998, alterada pela Lei 10.474, de 2002;  ­  em  27/07/2002,  foi  editada  a  Lei  nº  10.477,  que,  dispondo  sobre  a  remuneração  do  Ministério  Público  da  União,  estendeu  o  abono  variável  concedido  aos  membros da Magistratura Federal, bem como a forma de cálculo e pagamento, aos membros do  Ministério Público da União;  ­  em  12/12/2002,  o  Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Resolução nº 245, que previu que o abono variável possui natureza indenizatória;  ­  na  mesma  linha  do  quanto  decidido  administrativamente  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Procurador­Geral  da  República  em  23/12/2002,  emitiu  despacho  estendendo a interpretação contida na Resolução nº 245, de 2002, ao abono variável concedido  aos membros do Ministério Público da União;  ­  após  essa  sequência  de  leis  e  despachos,  vieram  dois  Pareceres  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN  ­  (Parecer  529/2003  e  923/2003)  que  reconheceram a não incidência tributária sobre o abono variável percebido pelos membros da  Magistratura e Ministério Público Federal;  ­  ocorre  que  o  contribuinte  não  integra  o  quadro  de  nenhuma  das  duas  carreiras e os referidos pareceres reconheceram a não incidência tributária apenas aos membros  da  Magistratura  e  Ministério  Público  Federal,  conforme  os  estritos  limites  traçados  pela  Resolução 245 do Supremo Tribunal Federal;  ­ não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia;  ­  a  pretensão  do  contribuinte  implica  evidente  ofensa  ao  artigo  150,  da  Constituição Federal, e artigos 97 e 111, do Código Tributário Nacional;  ­ com efeito, nenhuma das  leis que dispõem sobre o  tema ora  tratado  (Leis  9.655, de 1998, 10.474, de 2002, e 10.477, de 2002) exime a tributação de imposto de renda  sobre a parcela discutida;  ­  tratam­se  de  leis  limitadas  a  instituir  o  abono  variável  e  sua  forma  de  cálculo, não havendo nenhuma norma sobre a tributação;  ­  ainda  que  essas  leis  dispusessem  sobre  a  não  incidência de  IRPF  sobre  o  abono variável, deve­se guardar obediência ao  artigo 111 do Código Tributário Nacional, no  sentido  de  que  todo  dispositivo  legal  que  disponha  sobre  isenção,  suspensão,  exclusão  de  crédito tributário deve receber interpretação restritiva;  ­  cumpre  registrar  que  a  pretensão  da  contribuinte  também  viola  a  lei  tributária, sobretudo se considerado o artigo 3º, da Lei 7.713, de 1988;  ­  o  legislador  foi  claro  ao  determinar  a  incidência  de  IRPF  sobre  o  rendimento  bruto,  ressalvado  o  teor  dos  artigos  9º  a  14  da  mesma  Lei,  onde  não  consta  qualquer referência ao abono discutido no caso em apreço;  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10580.727104/2009­81  Acórdão n.º 9202­007.238  CSRF­T2  Fl. 267          5 ­  ademais,  pouco  importa  a  denominação  da  parcela  tributada,  se  títulos,  direitos, origem, bastando que haja benefício do contribuinte de qualquer  forma e a qualquer  título;  ­  no  caso  concreto  constata­se  que  os  rendimentos  objeto  do  lançamento  fiscal  foram  recebidos  pelo  contribuinte  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730/2003,  que  em  seu  art.  3º  dispõe  sobre  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV, portanto não há dúvida de que o abono deve  se sujeitar à incidência do IRPF.  Ao  final,  a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao  recurso,  mantendo­se o acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e, na parte em  que  teve  seguimento,  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.   O  apelo  visa  rediscutir  a  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006,  tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de  rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730,  de 08/09/2003.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto  tais valores referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  ao  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada mais  é  que  salário,  portanto  de  natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e,  consequentemente, sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do  CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Fl. 269DF CARF MF     6 II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha,  a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)” (grifei)  Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à  baila o  fato de que o Supremo Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu natureza  indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº  10.474,  de  2002. Ademais,  a  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  por meio  do  Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria  sujeita à tributação.   Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se  referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de  2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba  recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.   Primeiramente, verifica­se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF  sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela  Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10580.727104/2009­81  Acórdão n.º 9202­007.238  CSRF­T2  Fl. 268          7 resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca  vinculou  a  Administração Tributária da União.  Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  portanto  com  força  vinculante  em  relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono  Variável  de  que  trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é  claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a  incidência do  Imposto de Renda. Após,  faz a  ressalva de que, segundo entendimento dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  ele  tem  natureza  indenizatória.  Ainda  segundo  o  parecer  da  PGFN,  seria  este  o  entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim,  claro  está  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  Abono Variável,  previsto  nas  Leis  nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474,  de  2002,  acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF  quanto  à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da  Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à  diferença  de  URV,  o  que  evidencia  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição salarial. Confira­se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de  voto  da Ministra  Eliana Calmon,  reconhecendo  a  falta  de  identidade  entre  o  abono  variável  tratado na Resolução e as diferenças de URV:  “TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  DIFERENÇAS  ORIUNDAS  DA  CONVERSÃO  DE  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL  EM URV  –  VERBA  PAGA  EM  ATRASO  –  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  –  RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE.  1.  As  diferenças  resultantes  da  conversão  do  vencimento  de  servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do  Plano Real, possuem natureza remuneratória.  2.  A  Resolução  Administrativa  n.  245  do  Supremo  Tribunal  Federal  não  se  aplica  ao  caso,  pois  faz  referência  ao  abono  variável  concedido  aos  magistrados  pela  Lei  n.  9.655/98.  Ademais, não se  trata de decisão proferida em ação com efeito  erga omnes,  de modo que não pode ser  considerada como  fato  constitutivo, modificativo ou  extintivo de direito suficiente para  influir no julgamento da presente ação.  Fl. 271DF CARF MF     8 3.  Agravo  regimental  não  provido."  (STJ,  AgRg  no  Ag  1285786/MA,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão  no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim,  não  há  como  estender­se  o  alcance  dos  atos  legais  acima  referidos  para verbas distintas,  concedidas para outro grupo de  servidores, por meio de ato específico,  diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com  efeito,  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Ressalte­se que as verbas ora analisadas já foram objeto de inúmeros julgados  proferidos  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  dentre  os  quais  o  Acórdão  nº  9202­ 004.464, de 28/09/2016, que reformou o Acórdão nº 2102­01.746, indicado pela Contribuinte  como paradigma, oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional, com a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NATUREZA TRIBUTÁVEL  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  as  verbas  recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público  do  Estado  da  Bahia,  denominadas  "diferenças  de  URV",  inclusive  os  juros  remuneratórios  sobre  elas  incidentes,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal  para  que  sejam  excluídas  da  tributação."  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10580.727104/2009­81  Acórdão n.º 9202­007.238  CSRF­T2  Fl. 269          9 Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte  e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                  Fl. 273DF CARF MF

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7437601 #
Numero do processo: 10280.903722/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DE PIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO É do contribuinte o ônus de comprovar a legitimidade do crédito que alega deter. Dada a ausência de provas, o direito ao crédito deve ser negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10280.903720/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.954  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  Pedido de Ressarcimento PIS/COFINS  Recorrente  PESQUEIRA MAGUARY LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITOS DE PIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO  É do contribuinte o ônus de comprovar  a  legitimidade do crédito que alega  deter. Dada a ausência de provas, o direito ao crédito deve ser negado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10280.903720/2012­25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 37 22 /2 01 2- 14 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10280.903722/2012­14  Acórdão n.º 3301­004.954  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS não  cumulativa/o.  Intimada  a  transmitir  os  arquivos  previstos  na  Instrução Normativa SRF  nº  86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001, alterado pelo ADE Cofins  nº 25/2010, compreendendo as operações efetuadas no trimestre de apuração acima indicado, a  empresa não atendeu.  Através de Despacho Decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Belém/PA indeferiu totalmente o pedido de ressarcimento, nos seguintes  termos: “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos  Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade  com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima  indicado.”  Inconformada com a decisão, a empresa interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, alegando que:  a)  O  Auditor  Fiscal,  em  momento  algum,  afirma  não  existir  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  mas  apenas  limitou­se  a  indeferir  o  pedido  de  restituição,  sustentando que a contribuinte não entregou seus arquivos digitais, documentos indispensáveis  para apuração do referido crédito.  b) Em 03/10/2011 foi encaminhado ofício SEORT/DRF/BEL n. 7.162/2011  intimando a apresentar por meio magnético, cópia das notas fiscais de entrada que originaram  os direitos creditórios de PIS e COFINS nos anos de 2005 a 2010 e planilha em Excel com os  direitos creditórios apurados mensalmente no período de 2005 a 2010.  c)  Impossibilitada  de  apresentar  tais  documentos  de  forma  digital,  a  contribuinte  procurou  o  Auditor  Fiscal  responsável  à  época,  (...),  que  informou  que  deveria  entregar as notas fiscais em cópias físicas, bastando acompanhá­las de um CD com arquivo em  Excel informando todas as notas entregues. Não trouxe provas.  d)  Diante  disso,  a  intimação  realizada  por  meio  do  ofício  SEORT/DRF/BEL/n°  7.162/2011  foi  integralmente  cumprida,  conforme  pode  ser  observado  por meio dos documentos ora anexados.  e)  Importante  ressaltar  que,  o  próprio  Auditor  Fiscal,  (...)  determinou  em  despacho de próprio punho que a empresa não tinha a necessidade de apresentar os documentos  referentes a 2005 e 2006."  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10280.903722/2012­14  Acórdão n.º 3301­004.954  S3­C3T1  Fl. 4          3 A  DRJ  em  Belém  (PA)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 01­029.122.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.952,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.903720/2012­25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.952):  "O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve  ser conhecido.  A recorrente protocolizou Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos da  COFINS do 4° trimestre de 2005.  O PER foi  indeferido (fl. 13), pois não atendeu à  intimação (fls. 11/12)  para apresentar os correspondentes arquivos previstos na Instrução Normativa  SRF  nº  86,  de  22/10/2001,  em  conformidade  com  o  ADE  Cofis  nº  15/2001,  alterado pelo ADE Cofins nº 25/2010.  Em ambas as peças de defesa, alegou que a DRF não afirmou que não  existia o crédito, limitando­se a negar o pedido, em razão da não apresentação  de arquivos digitais.   Adicionalmente, informou que compareceu à DRF, para comunicar que  não tinha condições de apresentar tais documentos. Na ocasião, foi solicitado,  alternativamente, que entregasse cópias das notas fiscais e CD, com arquivo em  Excel, informando as notas fiscais entregues.   É ônus do contribuinte comprovar o direito que alega deter (art. 373 do  Código Processo Civil).  E, como nos autos, não há qualquer documento que possa comprovar a  existência e legitimidade dos créditos da COFINS pleiteados, nego provimento  ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10280.903722/2012­14  Acórdão n.º 3301­004.954  S3­C3T1  Fl. 5          4 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 59DF CARF MF

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7437800 #
Numero do processo: 10580.003665/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IRPJ E REFLEXOS ANO-CALENDÁRIO 2002. RECURSO PEREMPTO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal.
Numero da decisão: 1302-000.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por ser intempestivo
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.289          1 1.288  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.003665/2007­20  Recurso nº  167.951   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.768   –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20/10/2011  Matéria  IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  CIRCULO EMPREENDIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    IRPJ E REFLEXOS ­ ANO­CALENDÁRIO 2002.  RECURSO PEREMPTO ­ É definitiva a decisão de primeira instância quando não  interposto recurso voluntário no prazo legal.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por ser intempestivo   (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO – Relator.    EDITADO EM: 11/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (Presidente), Daniel Salgueiro da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira,  Luiz Tadeu Matosinho Machado, Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva.     Fl. 1289DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2 Relatório  Trata­se  de  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ,  CSLL,  Pis  e  Cofins,  para  a  exigência de crédito  tributário no montante de R$ 9.962.563,25  (nove milhões, novecentos  e  sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), constituídos por  meio dos Autos de  Infrações de fls. 07 a 41,  referente aos  fatos geradores ocorridos no ano­ calendário:  2002.  O  lançamento  foi  efetuado  em  face  de  constatação  pela  fiscalização  da  omissão de receitas apurada com base em Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada,  ensejando  a  cobrança  de  diferenças  de  IRPJ,  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativa (IRPJ e CSLL) e cobrança das diferenças das contribuições sociais:  CSLL, Pis e Cofins (apuração reflexa).  Cientificada  do  lançamento  em  16/05/2007,  a  fiscalizada  impugnou  as  exigências em 13/06/2007, alegando em síntese:  a)  que  a quebra do  seu  sigilo  bancário  realizada  no  curso  do Processo  Administrativo Fiscal por exclusiva atuação da Receita Federal, sem  intervenção do Poder Judiciário é ilegítima;  b)  que no presente caso não se encontra aparente sequer a requisição das  informações  bancárias  por  parte  da Receita  Federal,  o  que  revela  o  arbítrio  e  a  ilegitimidade  da  prova  que  embasou  o  auto  de  infração  impugnado,  requerendo  a  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  fundamentada em prova ilícita;  c)  que o contribuinte  tem direito ao “pleno e efetivo conhecimento das  infrações  cometidas,  a  descrição  detalhada  dos  fatos  geradores,  a  demonstração  detalhada  dos  cálculos  de  apuração  dos  créditos  fiscais, bem como o  fundamento  jurídico do ato administrativo, hão  de ser expressamente formalizados no Auto de Infração, no momento  de sua lavratura, sob pena de nulidade”;  d)  quando  se  trata  da  tributação  sobre  a  renda,  o  que  se  tributa  é  a  parcela  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial,  ou  seja,  o  lucro  real, o qual,  em sua apuração, devem ser considerados os custos,  as  despesas  operacionais  e  as  provisões  dedutíveis,  em  contrapartida  à  receita  líquida  apurada,  sendo  que  a  CSLL  tem  a mesma  natureza,  uma vez que provém do lucro; e que “ao tentar cobrar o  Imposto de  Renda  ou  a  Contribuição  Social  sobre  parcela  que  não  significa  acréscimo patrimonial a Receita Federal acaba por desfigurar a base  de cálculo dessas exações”;  e)  que a “multa exigida isoladamente, prevista no art. 44, § 1º, inciso II,  da Lei n° 9.432/96 tem­se que foi definitivamente cancelada pela MP  n° 351/2007, pelo que, em respeito ao artigo 106, II do CTN, requer  seja  aplicada  retroativamente  ao  caso  concreto”,  julgando­a  improcedente;  f)  No tocante aos demais autos de infração, observa­se que as razões de  defesa são  idênticas àquelas do auto relativo ao IRPJ,  ressaltando­se  Fl. 1290DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.003665/2007­20  Acórdão n.º 1302­000.768   S1­C3T2  Fl. 1.290          3 que nas defesas relativas à Cofins e ao PIS, a impugnação limita­se a  argüir  a  nulidade  da  prova,  inclusive  pela  apontada  ausência  de  autorização  judicial  para  a  quebra  do  sigilo  bancário  pela  Fiscalização.  Ao  final  requer  que  seja  declarada  a  improcedência  dos Autos  de  Infração  lavrados.  A  Primeira  Turma  da  DRJ–Salvador  julgou  o  lançamento  procedente,  proferindo  o  Acórdão  nº  15­15.673  de  14  de  maio  de  2008  (fls.  394/412),  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PROVA  DA  INFRAÇÃO.  ILICITUDE.  DEVER  DE  SIGILO.  INFORMAÇÕES BANCÁRIAS.  Descabe  a  alegação  de  ilicitude  da  prova  da  infração  obtida  pelo exame dos extratos bancários do contribuinte, uma vez que  não  constitui  violação  ao  dever  de  sigilo  o  exame  das  informações  bancárias  dos  correntistas  pelas  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  se  o  procedimento  fiscal  estava em curso e os exames foram considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS. DIREITO DE DEFESA.   Incabível  a  pretensão  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  se  na  descrição dos fatos constam todos os elementos que deram causa  ao  lançamento,  dando  suporte  material  suficiente  para  que  o  sujeito passivo possa conhecê­los de forma a permitir o exercício  pleno do direito de defesa, em consonância com a legislação que  rege a matéria.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2002  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.   Configura­se omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nestas operações.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  Incabível  a  argüição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites  de  Fl. 1291DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista  constitucional.  Contribuição para o PIS  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  IRPJ.  MESMOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS.  DECORRÊNCIA.  Em se tratando dos mesmos pressupostos fáticos que serviram de  base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  “mutatis  mutantis”,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  à  Contribuição  para  a  Contribuição  para  o  PIS,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  à  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social, em decorrência da  relação de causa e efeito existente entre eles.  Lançamento Procedente.  A  contribuinte  autuada,  ora  recorrente,  foi  cientificada  do  acórdão  em  21/07/2008  (fls.  417),  tendo  interposto  o  presente  recurso  voluntário  em  21/08/2008  (fls.  420/435).  Em síntese a recorrente alega:  a) que o lançamento relativo ao Pis e a Cofins não poderia ter sido efetuado  em relação aos fatos geradores mensais de janeiro a abril de 2002, em face de já ter decorrido o  prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN quando da autuação;  b) que a autoridade fiscal  indicou omissão receita operacional  tributável pelo IRPJ,  “presumindo esta suposta situação irregular em virtude da existência de valores creditados em contas  bancárias  mantidas  em  instituições  financeiras  pela  Recorrente”,  tendo  se  limitado  “a  indicar  a  existência de valores em contas bancárias, titularizadas pelo Recorrente, carreando aos autos extratos  bancários incompletos, constando apenas as rubricas de crédito, sem indicar a existência ou ausência de  rubricas negativas nas mesmas contas”, e que não indicou “a natureza da suposta receita omitida, não  declinando  sequer  sua  possível  origem,  tampouco  correlacionando­a  a  operações  efetuadas  pelo  autuado. Desta  forma, ao Recorrente não  foi  possibilitado  saber qual o motivo  jurídico que  levou o  AFRFB a efetuar o lançamento do crédito tributário em apreço, se decorrente de ganho de capital, se  oriundo de venda de mercadorias ou prestação de serviços, levando à vedação do exercício do direito de  defesa pelo contribuinte, lesando gravemente o direito­garantia constitucional do devido processo legal,  impondo­se  claramente a nulidade da autuação” por não permitirem o pleno exercício do direito de  defesa do sujeito passivo;  c)  que  “a mera  existência  de  depósitos  em  contas  bancárias  não  são  (sic)  sinais  exteriores de riqueza, logo, inidôneos a embasar o lançamento direto do crédito tributário em apreço;  são apenas meros indícios que não desincubem a Fazenda Pública de apurar e provar a disponibilidade  económica ou jurídica de renda” e, portanto a “omissão de receita não foi devidamente delimitada pelo  AFRFB, conferindo vício de legalidade absoluto à autuação, tornado­a (sic) nula”;  Fl. 1292DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.003665/2007­20  Acórdão n.º 1302­000.768   S1­C3T2  Fl. 1.291          5 d) que a descrição da infração é por demais lacunosa, “impondo­se sua nulidade pela  vedação do exercício da garantia constitucional do devido processo  legal pelo autuado,  impedindo a  contradita da autuação e o uso dos meios necessários à sua ampla defesa”;  e) que no presente caso “existe verdadeira dúvida quanto à natureza e circunstâncias  materiais  do  fato  e,  não  obstante,  no  que  tange  à  gradação  da  penalidade  aplicável,  remetendo  a  autuação à aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional que prescreve a interpretação mais  favorável ao acusado diante da existência de dúvidas como as declinadas”;  Ao final requer que seja julgado nulo o Auto de infração “visto que se demonstrou à  saciedade resultar em cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, na forma do art. 59, II, do  Decreto  n°  70.235/72”  e  caso  não  seja  acolhida  a  alegação,  propugna  pela  improcedência  do  auto  de  infração,  “eis  que  não  se  poderá  tributar  a  mera  existência  de  valores  em  contas  bancárias, mas a eventual existência de aquisição de disponibilidade de renda”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Em  obediência  ao  art.  35  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  regulador  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  passo  ao  exame  da  tempestividade  do  recurso  voluntário apresentado.  Em relação à intimação, o art. 23 do citado decreto assim preceitua:  Art. 23. Far­se­á a intimação:           I  ­  pessoal,  pelo autor  do  procedimento  ou por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;           II ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo;           III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:          a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou          b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo  sujeito passivo.   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:           I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem fizer a intimação, se pessoal;  Fl. 1293DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     6          II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  (...)  (grifei)  A  contagem  dos  prazos  deve  respeitar  o  disposto  no  art.  5º  do Decreto  nº  70.235/72, in verbis:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.          Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva  ser praticado o ato.  Já o prazo para interposição do recurso voluntário é regido pelo artigo 33 do  diploma processual já mencionado, nestes termos:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No presente caso o sujeito passivo, ora recorrente, foi intimado da decisão de  primeira  instância,  proferida  pela  DRJ­Salvador,  em  21/07/2008  (segunda­feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  Postal­AR  (fls.  417)  tendo  interposto  o  recurso  voluntário  no  dia  21/08/2011 – Quinta Feira (fls. 420).  De acordo  com a  regra  do  art. 5° do  citado  decreto,  o  último dia  do  prazo  para interposição do recurso foi 20/08/2008. Portanto, o recurso voluntário só foi interposto no  31º dia após a ciência da decisão.  Ante ao exposto, deixo de conhecer o recurso, por intempestivo.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                             Fl. 1294DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 13808.000448/2002-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1996 Decadência. Base de cálculo negativa de CSLL. O prazo decadencial tem seu início no momento em que o contribuinte utiliza o saldo negativo para alterar a base de cálculo da CSLL, não havendo óbice temporal para o fisco verificar a origem deste saldo negativo.
Numero da decisão: 1302-00.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 311          1 310  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000448/2002­50  Recurso nº  865.550   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.690  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2011  Matéria  CSLL  Recorrente  HELFONT PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  Decadência. Base de cálculo negativa de CSLL.  O prazo decadencial tem seu início no momento em que o contribuinte utiliza  o saldo negativo para alterar a base de cálculo da CSLL, não havendo óbice  temporal para o fisco verificar a origem deste saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello , Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Irineu Bianchi         Relatório     Fl. 336DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.000448/2002­50  Acórdão n.º 1302­00.690  S1­C3T2  Fl. 312          2 Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  estabelecimento  do  contribuinte acima  identificado e, diante de  irregularidades apuradas, procedeu­se a  lavratura  de Auto de Infração, que teve por finalidade a redução do saldo da base de cálculo negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  declarado  em  31/12/1996.  A  tal  fato  se  limitou  a  exigência.  02. Segundo o descrito no “Termo de Verificação Fiscal”  (fls. 100/103),  as  irregularidades que motivaram mencionada determinação consistiram em, verbis:  “(....................)  I.a. NO LALUR, EM 31/12/1996, O SALDO DA BASE NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, É COMPOSTO, PARTE POR PARCELA TRANSFERIDA, INDEVIDAMENTE, DO LALUR DA INCORPORADA (CONDUPLAST....) I – DOS FATOS A empresa fiscalizada no ano­calendário de 1996, exercício financeiro 1997,  apresentou  sua  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  DIRPJ,  pelo  regime  de  tributação pelo LUCRO REAL, apuração Anual.  Pelo exposto a seguir, concluímos pela redução da base de cálculo negativa  da CSL – de R$ 7.197.870,00,  registrado no LALUR, em 31/12/1996, para R$ 3.619.314,00  apurado nesta fiscalização.  Com  efeito,  analisando  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  solicitada  no  decorrer  dos  trabalhos  fiscais,  constatamos  que  o  valor  da  base  negativa  da  contribuição  social  registrado  no  LALUR,  em  31/12/1996,  está  incorreto,  “ex­vi”  o  estabelecido no artigo 514 do RIR/99 (matriz­Decreto­lei nº 2.341/87, art. 33) e artigo 57 da  Lei nº 8.981/95, ou seja, à pessoa jurídica sucessora é vedada a compensação de base negativa  da CSL, de períodos­base anteriores, apurada na sucedida.  Segundo essa documentação (Protocolo de Incorporação e Ata da Assembléia  Geral Extraordinária, respectivamente, de 28/01/1994 e 31/01/1994,  tendo como data­base da  avaliação  31/15/1993),  cópia  anexa,  o  contribuinte  incorporou  a  empresa  CONDUPLAST  INDÚSTRIA  DE  CONDUTORES  ELÉTRICOS  LTDA.  –  CGFC  61.186.458/0001­71.  Transferindo, assim, para o seu LALUR – PARTE “B”, cópia anexa, em 31/12/1993, a parcela  de CR$ 442.424.870 referente ao valor da base de cálculo negativa da CSL dessa incorporada,  perfazendo  o  total  de  CR$  1.098.162,48  (655.737.178  +  442.424.870),  que  corrigido  monetariamente em 31/01/1994 resultou em base negativa de períodos anteriores no valor de  CR$ 1.524.862.547,00, contra CR$ 910.565.606,00 que seria o correto, ou seja, considerando­ se  somente  o  valor  da  base  negativa  da  CSL  do  próprio  estabelecimento.  Ainda,  em  31/01/1994,  procedido  os  ajustes  (adições  e  exclusões)  o  contribuinte  apurou,  por  conseqüência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  após  a  compensação  (base  negativa),  a  importância  de  CR$  ­1.909.993.444,  quando  o  correto  seria  o  valor  de  CR$  ­ 1.295.696.503.  Essa diferença, portanto, veio  refletir­se no ano­calendário de 1996, onde o  saldo da base negativa da CSL registrado no LALUR do contribuinte é de R$ 7.197.870,00,  contra  R$  3.619.314,00  apurado  na  presente  fiscalização,  conforme  o  demonstrativo  de  recomposição da base de cálculo negativa e registro no sistema da SRF (SAPLI), em anexo.  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.000448/2002­50  Acórdão n.º 1302­00.690  S1­C3T2  Fl. 313          3 Por  todo  o  exposto,  deve  ser  procedida  a  redução  da  base  negativa  da  contribuição social de R$ 7.197.870,00 para R$ 3.619.314,00, através da lavratura de Auto de  Infração  tendo  como  base  de  cálculo,  a  diferença,  ora  apurada,  de  R$  3.578.556,00  (R$  7.197.870,00 – R$ 3.619.314,00).  Cumpre  esclarecermos,  que  a  diferença  em  termos  percentuais  entre  o  registrado a maior no LALUR em janeiro/1994 e o reflexo em dezembro/1996, correspondente,  respectivamente, a 32,16% e 49,72%, distorção essa que atribuímos à apuração errônea da base  negativa da CSL no LALUR no mês de março/1994 onde não foi considerado o total da base  de cálculo da CSL compensável, resultante dos ajustes pelas adições e exclusões, no valor de  CR$  894.058.735,00  (considerado  pelo  contribuinte  a  parcela  CR$  57.476.842,00);  e  à  apuração errônea do valor da base negativa da CSL corrigida, no calendário de 1995 (saldo em  31/12/1994 R$ 6.686.306,00 corrigido, em 31/12/1995, corresponde a R$ 8.188.050,00, e não  R$ 8.464.009,00 informado na declaração), conforme demonstrativo de conferência da base de  cálculo negativa da CSL, em anexo.  II ­ DO DIREITO A presente questão encontra amparo legal nos seguintes atos:  A  norma  de  apuração  e  pagamento  da  Contribuição  Social  encontra­se  estabelecida no artigo 57 da Lei nº 8.981, de 20/01/1955 (sic):  (......................)  O Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999, trata de tributação das pessoas jurídicas, nos casos de incorporação, fusão e cisão,  conforme o estabelecido no artigo 514, a saber:  (......................)  Corroborando o  entendimento  sobre  a matéria,  ora  em questão,  encontra­se  decidido a nível de consulta a seguinte posição:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001 (DOU DE 24/04/2001) ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL “EMENTA: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE EMPRESA CINDIDA. COMPENSAÇÃO PELA SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. Aplicam­se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto das (sic) renda de pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao impedimento para compensação, pela sucessora, de base de cálculo negativa da CSLL períodos­base anteriores, apurada pela sucedida.” “Dispositivos legais: Lei nº 9981 (sic), de 1995, art. 57: MP nº 2113­27, de 2001, art. 22”. III – DO ENQUADRAMENTO LEGAL Lei nº 8.981/95, art. 57; art. 514 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3000, de 26/03/1999. Fl. 338DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.000448/2002­50  Acórdão n.º 1302­00.690  S1­C3T2  Fl. 314          4 IV – DO VALOR TRIBUTÁVEL Valor tributável para efeito de redução da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro; R$ 3.578.556,00 V – DA RETIFICAÇÃO DO LALUR De todo o exposto, fica o contribuinte INTIMADO a, no prazo de (sic) regulamentar de 30 (trinta) dias, retificar o LALUR conforme o apurado na presente ação fiscal. VI – DO ENCERRAMENTO (.........................)”. 02.01. Além dos dispositivos legais mencionados no “Termo de ......”, acima,  consta, às fls. 107, que o contribuinte, face a seu procedimento, infringiu, também, o disposto  no art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/1988.  03.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  teor  da  mencionada  exigência  em  22/03/2002  e,  com  a  mesma  não  se  conformando,  em  16/04/2002,  através  de  seus  representantes legais (fls. 131 e 132), impugnou­a (fls. 112/161), alegando, em síntese, que:  03.01. a exigência é destituída de qualquer amparo legal, devendo, portanto,  ser julgada improcedente, conforme restará demonstrado;  03.02. preliminarmente, o fisco federal decaiu de seu direito de proceder à  fiscalização de lançamentos contábeis/fiscais relativos aos períodos­base de 1994 e 1996;  03.02.01.  com  efeito,  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  apurada  em  31/12/96,  foi  reduzida,  em  razão  de  a  Impugnante  haver  incorporado  a  empresa  CONDUPLAST  INDÚSTRIA  DE  CONDUTORES  ELÉTRICOS  LTDA.,  e  ter  acrescido  àquela  base  de  cálculo  negativa,  a  apurada  pela  incorporada  no  ano­base  de  1994,  ou  seja,  ambas as datas há mais de cinco anos da lavratura do Auto de Infração ora impugnado. E o  conceito expresso pelo Código Tributário Nacional é no sentido de que a decadência sanciona  a inércia do fisco.;  03.02.02. é o que fala o art. 173 do referido CTN, além de, por seu art. 150  determinar que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, caso típico da CSLL, tem  a Fazenda Pública o dever de verificá­los no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do  respectivo fato gerador. Embasa seu entendimento em doutrina trazida;  03.02.03. e as contribuições sociais, caso da CSLL, são um exemplo típico de  tributo sujeito ao  lançamento por homologação, conforme,  inclusive, vêm decidindo algumas  das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementas reproduzidas;  03.02.04.  e,  no  caso  presente,  a  fiscalização  não  exercitou  de  maneira  tempestiva,  a  atividade  homologatória  das  operações  praticadas  no  período­base  de  1994.  Sabendo que a incorporação da empresa CONDUPLAST ocorreu no ano­calendário de 1993 e  o aproveitamento da base de cálculo da Contribuição em questão se deu em janeiro de 1994,  dispunha o Sr. Fiscal Federal dos 5 anos subseqüentes, ou seja, até janeiro/1999 para atestar a  regularidade do procedimento adotado pela fiscalizada naquele período.;  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.000448/2002­50  Acórdão n.º 1302­00.690  S1­C3T2  Fl. 315          5 03.02.04.01. além de que, por se sujeitar a CSLL ao lançamento por homologação, qualquer questionamento acerca do saldo da base de cálculo negativa da CSL apurada pela Supte. no ano­calendário de 1996 também deveria ter ocorrido nos cinco anos subseqüentes aos lançamentos contábeis por ela efetuados, isto é, até 31.12.2001. Daí que tal procedimento foi homologado, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, extinguindo­se, conseqüentemente, qualquer exigibilidade dele decorrente. 03.03. Já quanto ao mérito – admitindo­se, como mera argumentação, que a preliminar não venha a ser acolhida – também não merece prosperar, pois não poderia a Fiscalização Federal reduzir o saldo da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela Supte. no ano­calendário de 1996.; 03.03.01. foi a CSLL instituída pela Lei nº 7.689/88 (alterada pela Lei nº 8.034/90), que por seus arts. 1º e 2º estabelecem que mencionada contribuição mantém total vinculação com a existência de lucro, apurado em obediência à legislação comercial, não havendo qualquer impedimento à compensação de prejuízos fiscais, até porque em existindo, conflitaria com tal legislação (art. 189 da Lei das SA). Em razão de tal respaldo, legislação posterior veio a propiciar, de maneira expressa, a compensação da base negativa da CSLL, apurada em períodos anteriores, nos mesmos moldes em que o fazia em relação aos prejuízos fiscais, para fins de apuração do IRPJ; 03.03.02. a Lei nº 8.981/95, por seu art. 58, veio a limitar a compensação da base de cálculo negativa da CSL em 30% do valor do lucro líquido auferido, de forma semelhante à compensação de prejuízos fiscais. Por sua vez o art. 57, do mencionado diploma faz alusão a regra já anteriormente consagrada, qual seja, de que aplicar­se­iam à CSLL as mesmas regras de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ, inclusive no que se refere ao disposto no artigo 38, mantidas as bases de cálculo e alíquotas previstas na legislação vigente, com as alterações introduzidas por tal diploma legal; 03.03.02.01. com base, então, no referido diploma legal, poder­se­ia concluir,  tal  como  o  fez  o  Sr. Agente  Fiscal,  que,  como  o  art.  33  do Decreto­Lei  nº  2341/87  veda  a  compensação de prejuízos fiscais da sociedade incorporada, pela pessoa jurídica sucessora, tal  vedação alcançaria a compensação de bases de cálculo negativas da CSL. Tal  interpretação é  incorreta,  além  de  não  encontrar  amparo  legal,  vez  que  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas não se enquadra entre as “normas de apuração” a que se  refere o art. 57 da Lei nº  8.981/95;  03.03.02.02.  fosse essa  a pretensão do  legislador,  ao  incluir  a compensação  dentre as  “normas de apuração”, não  teria,  ao  limitá­la  a 30% do  lucro  líquido,  estabelecido  dispositivos  distintos  para  o  IRPJ  e  para  a CSLL  (arts.  42  e  58),  distinção  essa mantida  por  legislação  posterior,  em  razão  de  que  mencionados  tributos  possuem  regras  próprias  de  apuração e cálculo de sua base de cálculo. É o que diz doutrina reproduzida;  03.03.02.03.  assim,  em  havendo  regras  legais  expressas  que  permitiam  a  compensação da base de cálculo negativa da CSSL, independentemente de sua origem, no ano­ calendário  de  1994,  não  é  lícito  à  Fiscalização  Federal  estabelecer  limites  ao  seu  direito  de  aproveitamento da referida base negativa pelo fato de ter a mesma integrado o patrimônio da  Supte.  como  decorrência  de  incorporação.  Ao  se  apreciar  a  legislação  em  vigor  no  período  fiscalizado,  resulta que  até o  ano de 1999 não  havia qualquer  impedimento  legal para que  a  sucessora  compensasse  a  base  negativa  da  CSLL  da  sucedida.  Houvesse  tal  impedimento,  deveria estar expresso na legislação em razão de que, nos exatos termos do que dispõe o art.  227 da Lei das S/A, a sucessora por incorporação sucede a incorporada “...em todos os direitos  e obrigações”. Traz, por igual, doutrina;  Fl. 340DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.000448/2002­50  Acórdão n.º 1302­00.690  S1­C3T2  Fl. 316          6 03.03.02.04. dessa forma, como a legislação comercial deve ser observada para fins de apuração da base de cálculo da CSLL e, havendo previsão expressa por parte de tal legislação, de que a incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações, o impedimento de se compensar a base de cálculo negativa da CSL apurado pela incorporadora, nos períodos que antecederam a incorporação, deve ser regulado por lei de forma clara e precisa. Da mesma forma que o Decreto nº 2341/87 proibia a utilização de prejuízos fiscais da incorporada, por parte da incorporadora, idêntica determinação deveria haver em relação à compensação das base de cálculo negativas da CSLL; 03.03.02.04.01. assim, inexistindo tal disposição no período fiscalizado, à sucessora por incorporação era assegurado o direito de compensar a base de cálculo negativa da CSL da empresa incorporada, com valores vincendos da mesma Contribuição por ela apurados. E tal impedimento, de maneira expressa, somente veio a se dar com a edição (6ª) da MP nº 1858/99 (art. 20), fato este que confirma a tese de que a regra contida no transcrito art. 57 da Lei nº 8981/95 não poderia ser invocada para impedir o exercício do direito da incorporadora na sucessão, assegurado genericamente pelo art. 227 da Lei nº 6404/75 (Lei das S/A).; 03.03.02.04.02. assim, a restrição de que se valeu a Fiscalização Federal somente passou a integrar o nosso ordenamento jurídico, no que se refere especificamente à exação em questão, em julho de 1999, conforme ementa de Acórdão proferido pela 5ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que reproduz. 03.04. Restou, portanto, demonstrada e comprovada a ilegalidade da pretensão fiscal, razão pela qual a Supte. tem o direito de contabilizar em seu LALUR, no exercício de 1995 (período­base 1994), e, de conseqüência, de o utilizar sem qualquer restrição, a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, apurada pela empresa incorporada e retratada em seus livros. Daí, por descabida a exigência, já que sem nenhum amparo legal, deve ser julgada de todo improcedente. A DRJ decidiu:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1996  PRELIMINAR.  INCORPORAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA CSLL ORIUNDA DA EMPRESA  INCORPORADA. LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NÃO  RECOLHIMENTO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA. Pelo fato de o contribuinte (sucessora) haver adicionado  à sua base de cálculo negativa da CSLL, o valor, ao mesmo título, oriundo de  empresa  incorporada, e dele, em seu  interesse, vir a se utilizar no momento  em que melhor lhe aprouver, não há que se falar na ocorrência de decadência  do direito do fisco em constituir crédito tributário sobre o mencionado saldo,  em razão do mesmo encontrar­se disponível ao contribuinte para tal uso. Pelo  fato de que o que vem a ser homologado pela autoridade administrativa é o  procedimento do contribuinte, consistente no recolhimento do tributo e, dado  ao  fato  de  que  tal  recolhimento  não  ter  ocorrido,  a  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  daquele  previsto  pelo  art.  150  do Código Tributário  Nacional,  para  o  estabelecido  pelo  art.  173,  inciso  I,  do  mesmo  Código.  Preliminar rejeitada.  MÉRITO.  INCORPORAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL ADVINDA DA EMPRESA  INCORPORADA.  INEXISTÊNCIA DE  DISPOSITIVO  LEGAL  A  DETERMINAR  IMPEDIMENTO  AO  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.000448/2002­50  Acórdão n.º 1302­00.690  S1­C3T2  Fl. 317          7 PROCEDIMENTO  DO  CONTRIBUINTE.  Em  não  havendo,  à  época  da  ocorrência dos fatos, expressa determinação legal no sentido de impedir que a  empresa incorporadora pudesse vir a fazer uso da base de cálculo negativa da  CSLL  de  empresa  por  ela  incorporada,  agregando­a  ao  seu  próprio  saldo,  incorreta  a  exigência  formulada  a  tal  título,  devendo,  para  tanto,  vir  a  ser  restaurado o valor da referida base de cálculo negativa.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  INOCORRÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  NÃO  CONSIDERAÇÃO  NO  LALUR.  COMPENSAÇÃO.  AJUSTES  NO  SALDO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA DA CSLL. Tendo restado saldo positivo da base de cálculo da  CSLL, restaria o recolhimento do valor correspondente à CSLL devida. Não  tendo  ocorrido  tal  recolhimento  e,  como  decorrência  da  compensação,  de  ofício, efetuada em relação ao saldo da base de cálculo negativa existente, há  que se proceder ao devido ajuste no saldo da mesma no LALUR, de maneira  a adequá­lo ao seu valor efetivo.  Ciente  do  acórdão  DRJ  em  27/10/2009,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário em 09/11/2009  Alega em sue recurso que o prazo decadencial a ser aplicado é o do art. 150 e  não a do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional  .                          Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  Fl. 342DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.000448/2002­50  Acórdão n.º 1302­00.690  S1­C3T2  Fl. 318          8 O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  A lide se restringe a matéria abaixo relatada pelo voto DRJ e a possibilidade  de se efetuar a retificação da base negativa em função da alegada decadência:  . Por outro lado, cumpre ressaltar que o “Termo de Verificação  Fiscal” fala, às fls. 101, que, muito embora o contribuinte tenha  informado  em  sua DIRPJ/95,  Anexo  3, Quadro  05,  relativa  ao  mês de março/1994 haver apurado base de cálculo (positiva) da  CSLL,  no  importe  de  CR$  894.058.735,00  (fls.  174)  sem,  no  entanto, nada haver recolhido em razão de tal apuração;  09.01. apropriou­se, entretanto, conforme escriturado no LALUR  (fls.  91)  da  importância  de  CR$  57.476.842,58  para  fins  de  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  muito  embora  tal  procedimento não tenha sido  levado à DIRPJ/95. Ainda que  tal  apropriação tenha se dado de forma equivocada, restaria saldo  da CSLL a ser tributado, fato este inocorrido, conforme pode ser  observado às fls. 174;  09.02.  tendo  sido  detectada  a  existência  de  saldo  da  base  de  cálculo negativa da CSLL, de forma a compensar o valor então  apurado,  o  autuante,  quando  da  realização  da  ação  fiscal,  procedeu a tal compensação (CR$ 894.058.735), conforme pode  ser observado nas planilhas de fls. 95 e 96;  09.03.  dessa  maneira,  ao  proceder  tal  compensação,  evidentemente o saldo de tal base de cálculo negativa reduziu­se  no  corresponde  àquele  valor  que,  devidamente  atualizado  à  31/12/1996, equivale à diferença existente entre o valor levado à  escrituração, pelo contribuinte, em seu LALUR e aquele apurado  pela ação fiscal, ou seja, os valores contidos na planilha de fls.  95,  onde  expurgado  o  valor  correspondente  à  base  de  cálculo  negativa da CSLL advinda da empresa incorporada;  09.03.01.  assim  sendo,  o  valor  do  ajuste  a  ser  efetuado  pelo  contribuinte  em  seu  LALUR,  em  relação  à  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  existente  em  31/12/1996,  corresponde  a  R$  1.598.026,00,  ou  seja,  a  diferença  entre  o  valor  levado  à  escrituração  naquele  livro  fiscal  (R$  7.197.870,00)  e  o  valor  apurado pela ação fiscal (R$ 5.599.844,00), levando­se em conta  a  compensação  procedida  por  esta  última  e  não  considerada,  quando da referida escrituração, por parte da interessada.  10. Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  que  o  lançamento  seja  considerado  PROCEDENTE  EM  PARTE,  devendo ser, em razão de tal fato, retificado o saldo da base de  cálculo  negativa  da CSLL,  reduzindo­o,  em 31/12/1996,  em R$  1.598.026,00, o que se dará através Sistema SAPLI.  O provimento parcial da impugnação já afastou a retificação da base negativa  da CSLL em função da incorporação.  Sobre a decadência, pronunciou­se o acórdão recorrido:  Fl. 343DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.000448/2002­50  Acórdão n.º 1302­00.690  S1­C3T2  Fl. 319          9 Ainda em relação à propalada ocorrência da decadência, alega  o contribuinte que, por ocasião do lançamento, em 07/02/2002, o  fisco  já decaíra,  isto  em 31/12/2001, do direito de  fazê­lo visto  que a verificação fiscal se reportara ao ano­calendário de 1996,  fundamentando seu entendimento no trazido pelo art. 150, § 4º,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  visto  tratar­se,  a CSLL,  de tributo sujeito ao denominado lançamento por homologação.  07.02.01.  Cumpre  reproduzir,  então,  o  que  fala  mencionado  dispositivo:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...........)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.” (grifei).  07.02.02. A simples leitura, então, do acima disposto, nos deixa  a  certeza  de  que,  para  que  seja  considerado  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  reproduzido  dispositivo,  assim  como  do  art.  156,  inciso  VII,  também  do  CTN,  há  que  ocorrer  o  pagamento  antecipado do tributo (caput, art. 150). Nesse sentido, farta tem  sido a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, conforme  os seguintes julgados:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  REGIME  DO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário se rege pelo art. 150, § 4º, do CTN. Se o pagamento do  tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por  homologação,  hipótese  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do CTN.”  (Acórdão 203­08120, de 16/04/2002) – (grifei).  “IRPJ.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  REGIME  DE  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. (........). Inocorrendo o  pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  deve  observar  o  disposto  no  artigo  173,  I,  do Código  Tributário Nacional  (.....)”.  (Acórdão  105­14021, de 26/02/2003) – (grifei).  Fl. 344DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.000448/2002­50  Acórdão n.º 1302­00.690  S1­C3T2  Fl. 320          10 07.02.02.01.  Outro  não  tem  sido  o  entendimento  manifestado  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso no Acórdão  CSRF/01­02.866, de 13/03/2000, nos termos da ementa a seguir  reproduzida:  “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECADÊNCIA.  EX.  1991.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  A  modalidade  de  lançamento  se  aperfeiçoa  quando  ocorre  tácita  ou  expressamente  a  homologação  do  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  relativamente  ao  imposto cujo montante tributável é por ele apurado. O principal  pressuposto desse lançamento é o pagamento do tributo. Na sua  ausência  não  há  como  se  falar  em  homologação,  regendo­se  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  pelos ditames que emanam do art. 173 do CTN.” (grifei).  07.02.02.02.  No  mesmo  sentido,  pronunciou­se  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  Acórdão  exarado  em  07/04/2000,  em  Embargos de Divergência, no REsp nº 101.407/SP, publicado no  Diário de Justiça de 08/05/2000, com a ementa seguinte:  “TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  REGIME  DO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos  sujeitos  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  se  rege  pelo  artigo  150,  §  4º,  do Código Tributário Nacional,  isto  é,  o  prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador;  a  incidência  da  regra  supõe,  evidentemente,  hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que  ocorre o pagamento antecipado do  tributo.  Se o pagamento do  tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por  homologação,  hipótese  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código  Tributário Nacional (.....)”, (grifos meus).  07.02.03.  E  no  caso  presente,  não  ocorreu  o  recolhimento  da  CSLL ora discutida  (até porque no decorrer do ano­calendário  de  1996,  a  base  de  cálculo  apresentada  foi  negativa),  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  lançamento  por  homologação. Daí se concluir que o prazo decadencial desloca­ se  para  aquele  previsto  pelo  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional, cuja redação é a seguinte:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (.............)” (grifei).  07.02.03.01.  Dessa  forma,  aplicando­se  o  dispositivo  acima,  o  dies a quo desloca­se para 01/01/1998, fazendo com que o prazo  decadencial  venha  a  expirar  em  31/12/2002.  Como  o  lançamento  se deu em 22/03/2002, antes, portanto, do dies ad  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.000448/2002­50  Acórdão n.º 1302­00.690  S1­C3T2  Fl. 321          11 quem,  é  de  se  rejeitar,  por  igual,  a  preliminar  argüida  pela  interessada.  Como se pode observar no trecho do acórdão acima transcrito, a fiscalização  alterou  o  saldo  negativo  em  1996,  em  função  de  compensação  indevida  realizada  pela  recorrente que apropriou como pago valor de CSLL não recolhido em março de 1994 e pela  utilização da base de cálculo negativa da empresa incorporada. Essa última parcela foi excluída  pelo julgamento de 1ª instância, restando a primeira.   A apuração  incorreta da base de cálculo negativa em 1994 refletiu no valor  apurado  em  1996,  ano  objeto  da  fiscalização  e  retificação  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL.   Tendo o contribuinte apurado o  IRPJ e a CSLL em base anual e não  tendo  havido pagamento, o prazo decadencial deve ser contado conforme o estabelecido no art. 173, I  do CTN, que estabelece:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Quanto ao prazo para verificação da correção da base de cálculo negativa da  CSLL, a jurisprudência deste colegiado tem se manifestado:    Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma­  ­Título­Acórdão nº 40105873 do Processo 10120000801200313­  ­Data­23/06/2008­  ­Ementa­Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL Exercício:  1998,  1999  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INICIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ­  No  momento  da  formação  da  base  de  cálculo negativa de CSLL, não há que se falar em ocorrência  do fato gerador do tributo, porquanto o saldo de prejuízos fiscais  ou  base  de  cálculo  negativa  é  aproveitado  em  períodos  posteriores  e  seu  efeito  apenas  são  sentidos  no  momento  da  efetiva  compensação.  Entre  a  formação  da  base  de  cálculo  negativa  e  seu  aproveitamento  poderá  transcorrer  mais  de  cinco anos, sem que se possa alegar decadência do direito de  constituir  o  crédito  tributário.  Afinal,  o  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito  tributário nasce  quando a  compensação do  lucro  é  realizada pelo contribuinte  e a  fiscalização pode  voltar  no  tempo  para  atualizar  os  saldos  de  prejuízo  ou  base  de  cálculo negativa,  bem  como  verificar  se  foram  considerados  corretamente na apuração do  saldo os valores declarados pelo  contribuinte.   Fl. 346DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.000448/2002­50  Acórdão n.º 1302­00.690  S1­C3T2  Fl. 322          12 No  caso  concreto,  não  de  se  falar  em  decadência  do  direito  do  fisco  de  modificar  o  saldo  negativo  informado  pela  recorrente,  pois  o mesmo  saldo  foi  utilizado  em  1996  e, mesmo que  tenha  sido  gerado  em 1994,  o  direito  de  revisão  do  fisco  encerra­se  em  2001 (cinco anos contados de 1996)   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 347DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 16370.000075/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Simples. Ementa. Simples. Exclusão. Atividades impeditivas. A interpretação do inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317 não pode ser extensiva para abarcar outras atividades senão às listadas no referido inciso, sob pena de causar grave insegurança jurídica.
Numero da decisão: 1302-000.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 131          1 130  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16370.000075/2007­05  Recurso nº  879.763   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.728  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  CAPITAL HUMANO SERVIÇOS E SUPRIMENTOS PARA RECURSOS  HUMANOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Assunto: Simples.  Ementa.  Simples. Exclusão.  Atividades impeditivas.  A interpretação do inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317 não pode ser extensiva  para abarcar outras atividades senão às  listadas no referido  inciso, sob pena  de causar grave insegurança jurídica.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso   (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Lavinia  Moraes  De  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo de Andrade e Marcos Rodrigues de Mello.       Fl. 149DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/10 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16370.000075/2007­05  Acórdão n.º 1302­00.728  S1­C3T2  Fl. 132          2                                                   Relatório  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/10 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16370.000075/2007­05  Acórdão n.º 1302­00.728  S1­C3T2  Fl. 133          3 Trata o presente processo de recurso voluntário em relação ao acórdão DRJ  que  negou  provimento  à manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  conteúdo  do  Ato Declaratório Executivo nº 15, de 16/04/2007 (fl.24), da Delegacia da Receita Federal em  Londrina­PR,  que  excluiu  o  contribuinte  do  benefício  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002. O ADE foi emitido ao amparo do Despacho Decisório de fls.01/02, que estabelece  ter sido infringido o disposto no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317, de 1996.   2.  A ação que culminou com a exclusão da contribuinte ao Simples  teve origem em Representação Administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),  por meio de sua gerência executiva em Londrina­PR (fls.03/17).   3.  Cientificada  em  25/04/2007  (fl.24),  manifestou­se  às  fls.  27/43,  para alegar que sua exclusão está  irregular posto que o Ato Declaratório Executivo excluiu a  empresa Capital Humano Serviços  e Suprimentos para Recursos Humanos enquanto que sua  denominação correta é “C.H. – Serviços e Suprimentos para Recursos Humanos; que o ato é  inválido e deve ser anulado por preterição ao direito de defesa; que por meio do ADE tomou  conhecimento de um suposto PAF sob o nº 16370.000075/2007­05, do qual não foi notificado,  cientificado, avisado ou informado e, assim, lhe foi negado o direito de defesa, razão pela qual  clama pela nulidade do PAF, bem como do ADE nº 15/2007.  4.  Adentrando ao mérito, diz que sua exclusão está fundamentada na  prestação de  serviços na  área de  contabilidade,  consultoria,  administração e  advocacia  e que  seu  objeto  social  é:  prestação  de  serviços  administrativos  para  terceiros,  organização  de  eventos  exclusive  culturais  e  desportivos,  seleção  e  agenciamento  de  mão­de­obra  e  processamento  de  dados;  que  não  é  permitido  ao  interprete  da  lei  estabelecer  que  a  simples  existência  no  contrato  social  de  atividade  impeditiva  ao  Simples  justifique  sua  exclusão.  Transcreve o Boletim Central/Cosit nº 55 de 24/03/1997, que fala sobre o assunto, para ilustrar  sua  posição  e  prossegue  afirmando  que  fez  opção  ao  Simples  de  forma válida,  por meio  de  alteração  da  FCPJ,  informando  como  atividade  o  código  CNAE  74.99­3/05,  que  não  foi  questionado  pela  administração,  tendo  sua  opção  sido  aceita  pelo  fisco  e  que  o ADE  nº  15  resulta de uma óbvia e literal mudança de interpretação da norma jurídica, vedada pelo artigo  146 do CTN. Sustenta que a administração tributária, ao implantar o novo CNAE, alterou seu  enquadramento  para  o  código  82.11­3/00  –  serviços  combinados  de  escritório  e  apoio  administrativo  e,  mais  uma  vez,  pede  a  nulidade  do  PAF  e  do  ADE,  em  decorrência  de  mudança de critério jurídico.  5.  Afirma que como possui múltiplos vínculos, cabe ao fisco provar  quais as atividades vedadas ao Simples, não bastando para isso indicar que a exclusão decorre  de serviços prestados na área de contabilidade, consultoria, administração e advocacia; que a  denominação  social  não  pode  prevalecer  sobre  sua  natureza;  que  não  desenvolve  quaisquer  serviços  profissionais  regulamentados  pela  legislação  federal  e  que  dependam  de  registro  profissional,  bem  como  não  presta  serviços  de  consultoria;  que  a  prestação  de  serviços  administrativos  em  folhas  de  pagamento  e  processamento  de  dados  dependem,  apenas  de  conhecimentos práticos; que não possui em seus quadros colaboradores contadores, advogados  ou  administradores;  que  a  administração  tributária  já  reconheceu  em  diversas  oportunidades  que a prestação de serviços administrativos não obstam o acesso ao Simples, conforme ementas  transcritas; que o Conselho de Contribuintes  tem declarado nulos os atos que estabelecem de  forma genérica que determinado contribuinte se enquadra em situação impeditiva, haja vista a  ementa que transcreve e, ao final, mais uma vez, pede a nulidade do ato atacado e do processo  correspondente.  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/10 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16370.000075/2007­05  Acórdão n.º 1302­00.728  S1­C3T2  Fl. 134          4 6.  Por fim, contesta os efeitos retroativos da exclusão, transcrevendo  julgados dos Tribunais a respeito e alega a afronta ao disposto no artigo 173 do CTN, posto que  o ato foi emitido em 2007 prevendo efeitos desde 2002.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR DE NULIDADE.   Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  quando  comprovado  que  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  foram  cumpridos os demais  requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal  (Decreto nº 70.235, de 1972).  EXCLUSÃO DO SIMPLES. RITO PROCESSUAL.  A lei nº 9.317/96 estabelece que a exclusão de ofício do Simples Federal dar­ se­á mediante ato declaratório, assegurado o contraditório e a ampla defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo,  não  havendo previsão para emissão de qualquer termo prévio à expedição do ato  declaratório.  EXCLUSÃO AO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA.  Tendo  o  sujeito  passivo  declarado  em  seus  atos  constitutivos  exercer  atividade não permitida ao Simples e, tendo ele sido excluído com base nesta  previsão, cabe a ele constituir provas suficientes para afastar o impedimento  que lhe foi imputado.  OPÇÃO.  REVISÃO.  EXCLUSÃO  COM  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições  e  passível  de  fiscalização  posterior.  A  exclusão  com  efeitos  retroativos,  quando verificado que o contribuinte incluiu­se indevidamente no sistema, é  admitida pela legislação.  EFEITOS DA EXCLUSÃO.  A exclusão do Simples para as pessoas  jurídicas  enquadradas nas hipóteses  do  inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, que  tenham optado pelo  Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar­se­á a partir: de 1º  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.  Ciente do acórdão DRJ em 29/12/2009, apresentou recurso em 14/01/2010.  Em seu recurso alega:  ­ nulidade do ato declaratório que o excluiu do Simples, em função de não ter  tido ciência do processo 16370.000075/2007­05;  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/10 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16370.000075/2007­05  Acórdão n.º 1302­00.728  S1­C3T2  Fl. 135          5 ­  que  o  ato  declaratório  de  exclusão  está  fundado  em  supostos  serviços  de  contabilidade, consultoria, administração e advocacia atribuídos à recorrente e não em serviços  de  engenharia,  assemelhados  ou  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação profissional exigida, como consta da decisão recorrida.  É o relatório.                                                Fl. 153DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/10 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16370.000075/2007­05  Acórdão n.º 1302­00.728  S1­C3T2  Fl. 136          6 Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  O objeto de lide nestes autos  tem sido razão de grandes controvérsias neste  colegiado.  O cerne do problema está na insegurança causada pelo art. 9º , inciso XIII da  Lei 9317, abaixo reproduzido:  “Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIII – que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor, músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;” (grifei)  Muito  se  tem discutido  sobre o  alcance do  termos  assemelhados  e  também  quais seriam os serviços profissionais que somente poderiam ser prestados pelos profissionais  listados .  Vejamos  nos  autos  a  motivação  da  exclusão  e  se  há  a  perfeita  adequação  entre a descrição normativa e os fatos descritos.  Vejamos:  Na representação de fls. 01 e seguintes, consta:      Fl. 154DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/10 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16370.000075/2007­05  Acórdão n.º 1302­00.728  S1­C3T2  Fl. 137          7     No contrato de prestação de serviços de fls. 07, conta como objeto:      No termo aditivo de fls. 09, consta:          Fl. 155DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/10 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16370.000075/2007­05  Acórdão n.º 1302­00.728  S1­C3T2  Fl. 138          8 Já na nota fiscal de fls. 12, consta:      No ato declaratório de fls. 24, consta:    No acórdão DRJ cito:    Fl. 156DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/10 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16370.000075/2007­05  Acórdão n.º 1302­00.728  S1­C3T2  Fl. 139          9     Pelo descrito, me parece claro que a empresa foi excluída da sistemática do  Simples  pelo  exercício  de  atividades  na  área  de  contabilidade,  consultoria,  administração  e  advocacia.  No  entanto,  pelos  documentos  acostados,  também  fica  evidente  que  os  serviços  prestados  se  configuram  como  administrativos/auxiliares  que,  não  necessariamente,  tem de ser prestados por administrador, contador, consultor e muito menos por advogado.   Entendo que ao contrário do que consta do acórdão DRJ não é a  recorrente  que  tem de provar que não exerceu atividade vedada, cabendo sim à administração  tributária  provar o contrário, sob pena de se exigir a denominada “prova diabólica”, ou seja, provar que  não se fez algo.  Também não vejo como atividade excludente a operação de manutenção de  software  de  controle  de  ponto  que,  por  sua  simplicidade  e  disponibilidade  de  prateleira  em  qualquer  loja  de  produtos  de  informática  a  até  bancas  de  jornal,  não  exigem  conhecimentos  profundos da área. Não consta dos autos que a empresa forneça softwares de qualquer espécie.  Poderia  se  alegar  que  a  atividade  de  seleção  é  exercida  por  psicólogos  conforme consta, inclusive, do sitio da empresa na internet, mas não foi essa a acusação fiscal.  Diante da  ambigüidade  da acusação  fiscal  e das  atividades que  constas  nos  contratos  e  notas  fiscais  anexadas,  entendo  não  configurada  a  motivação  para  exclusão  da  empresa.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator             Fl. 157DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/10 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16370.000075/2007­05  Acórdão n.º 1302­00.728  S1­C3T2  Fl. 140          10                   Fl. 158DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/10 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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7441015 #
Numero do processo: 14367.000390/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.389  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IGREJA  EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO AMAZONAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 03 90 /2 00 8- 39 Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 14367.000390/2008­39  Acórdão n.º 2402­006.389  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 14367.000390/2008­39  Acórdão n.º 2402­006.389  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 14367.000390/2008­39  Acórdão n.º 2402­006.389  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 1457DF CARF MF

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7439034 #
Numero do processo: 10120.720430/2015-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012 FALTA DE INTIMAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO PREJUDICADOS. Tendo sido intimado o contribuinte em endereço que não era o seu mas protocolizada e conhecida a manifestação de conformidade, não há qualquer nulidade pois não demonstrado qualquer prejuízo ao contribuinte.
Numero da decisão: 1401-002.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin , Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.688  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  TOCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2012  FALTA DE INTIMAÇÃO ­ VÍCIO SANÁVEL POR COMPARECIMENTO  ESPONTÂNEO  DO  CONTRIBUINTE.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DE  PREJUÍZO.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA  NÃO  PREJUDICADOS.  Tendo  sido  intimado  o  contribuinte  em  endereço  que  não  era  o  seu  mas  protocolizada e conhecida a manifestação de conformidade, não há qualquer  nulidade pois não demonstrado qualquer prejuízo ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente),  Lívia De Carli Germano,  Luiz  Rodrigo  de Oliveira Barbosa,  Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin  , Daniel Ribeiro Silva,  Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 04 30 /2 01 5- 23 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10120.720430/2015­23  Acórdão n.º 1401­002.688  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  no  1º  trimestre  de  2011,  no  valor  de  R$  38.802,17,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  05372.51893.190911.1.3.02­0273. A DRF de Curitiba não homologou a compensação por não  ter a recorrente tentado em momento algum justificar ou comprovar as parcelas de composição  de crédito que declarou ou, ao menos, comprovar o efetivo recebimento do valor sobre o qual  teriam recaído as retenções alegadas, ou seja, sem observar a exigência contida no art. 943,§ 2º,  do Decreto nº 3.000/99.   Alega  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  única  e  exclusivamente  sobre a falta de contraditório e ampla defesa pois não pôde ser cientificado por via postal, pois  o endereço constante da correspondência era diverso de seu endereço cadastral.   Assim, tendo em vista a falta de intimação válida da contribuinte, foi arguido  a nulidade de todo o procedimento fiscal.   É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10120.720430/2015­23  Acórdão n.º 1401­002.688  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.687,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10120.728985/2013­ 51, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.687):  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Da preliminar ­ Nulidade de julgamento ­ intimação por  edital  Pois  bem,  cumpre  ressaltar  que  a  decisão  de  primeira  instância  apreciou  o  recurso  da  contribuinte  tendo  sido  ementada da seguinte forma:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO NÃO CONFIRMADAS. Não  comprovada  a  existência  das  parcelas  de  composição  do  direito  creditório  declarado  pelo  contribuinte,  é  impossível  homologar as compensações declaradas.   RETENÇÃO  EM  FONTE.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA. O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Ou seja, apesar da alegação da contribuinte de nulidade  do  feito,  sua  manifestação  de  inconformidade  foi  devidamente  recebida e julgada.  Ocorre  que  a  intimação  da  Contribuinte,  realmente  foi  feita  de  forma  equivocada.  Contudo,  apesar  disso,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  dentro  do  prazo  legal e devidamente apreciada pela DRJ competente.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10120.720430/2015­23  Acórdão n.º 1401­002.688  S1­C4T1  Fl. 5          4 Se  houvesse  a  contribuinte  alegado  qualquer  prejuízo  pela  falta de  intimação válida, ou, ainda se  tivesse  juntado aos  autos,  mesmo  que  extemporaneamente  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deveria  o  julgador,  por  força do  contraditório e ampla defesa, aceitar tais documentos.   Ou  ainda,  quem  sabe  se  a  contribuinte  tivesse  apresentado  sua  defesa  fora  do  prazo,  ou  tivesse  requerido  dilação  do  prazo  mediante  comprovação  de  que  o  edital  foi  afixado  em  local  de  difícil  acesso  e  que  não  teve  ciência  da  intimação em tempo hábil.  Porém,  o  que  se  verifica  no  presente  auto  é  que  a  contribuinte  apresentou  sua  regular  manifestação  de  inconformidade, sem lograr êxito em apresentar a documentação  comprobatória suficiente e, ainda, apresentou recurso voluntário  alegando tão­somente a nulidade do processo pelo vício da não  intimação.  Cumpre observar que a nulidade pela falta de intimação  não é absoluta e pode ser sanada pela apresentação espontânea  do contribuinte.  Se  essa  foi  prejudicada  por  prazo  a  menor,  deveria  ter  arguido tal  fato em sua defesa, e não simplesmente argumentar  que o processo  é  inválido  se  teve oportunidade de  se defender,  através da competente manifestação de inconformidade e, ainda,  quando da interposição do Recurso.   A ausência de intimação, a princípio, constitui vício que  levaria  ao  retorno  do  processo  à Unidade  preparadora  para  a  realização do ato.  Contudo,  tal  procedimento  somente  encontraria  fundamento  na  hipótese  de  que  a  contribuinte  não  houvesse  apresentado  sua  competente  defesa,  ou  que  tivessem  alegado  qualquer prejuízo em decorrência do vício processual.  É  imperioso  o  reconhecimento,  no  caso,  de  que  a  ausência de intimação foi plenamente suprida pela apresentação  espontânea  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  recorrente, na mesma linha de raciocínio que fundamenta o art.  239, §1º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária  ao  PAF  ("§1º  O  comparecimento  espontâneo  do  réu  ou  do  executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir  desta  data  o  prazo  para  apresentação  de  contestação  ou  de  embargos à execução").  Ademais,  tal  apresentação,  sem  a  alegação  de  qualquer  prejuízo,  conduz  à  preclusão  do  direito  de  os  responsáveis,  posteriormente, virem a suscitar o vício, até em respeito ao dever  de  boa­fé  que,  nas  palavras  de  Fredie  Didier  Jr  (Curso  de  Direito  Processual Civil,  Salvador:  Juspodium,  2016.  vol.  1,  p.  409),  "impede  que  a  parte  guarde  na  'algibeira'  a  alegação  de  nulidade, para momento futuro, tornando instável o processo".  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10120.720430/2015­23  Acórdão n.º 1401­002.688  S1­C4T1  Fl. 6          5 Como sabido, para o reconhecimento do vício processual,  é imprescindível a existência de prejuízo à parte, o que, nem de  longe, vislumbra­se nos presentes autos.  Na lição do mesmo autor (op. cit., p. 410):  "A invalidade processual é sanção que somente pode ser  aplicada  se  houver  a  conjugação  do  defeito  do  ato  processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a  existência  de  prejuízo.  Não  há  nulidade  processual  sem  prejuízo  (pas  denullité  sans  grief).  A  invalidade  processual é  sanção que decorre da  incidência de  regra  jurídica  sobre  um  suporte  fático  composto:  defeito  +  prejuízo.  Sempre  mesmo  quando  se  trate  de  nulidade  cominada em lei, ou as chamadas nulidades absolutas.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  não  reconhecer  da  nulidade  arguida  pela  recorrente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                   Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.006045/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO EM DECORRÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSTERIOR. CONEXÃO PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE. IMPERIOSIDADE DO MESMO DESFECHO. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Nas compensações em que se utiliza crédito oriundo de saldo negativo que foi objeto de recomposição redutiva em razão de lançamento de ofício, procedido posteriormente à transmissão da DCOMP, a sua homologação resta diretamente dependente do desfecho da Autuação lavrada. Sob pena de anacronismo jurisdicional e incongruência lógica, uma vez cancelado o lançamento de ofício, deve-se promover a homologação das compensações pretendidas.
Numero da decisão: 1201-002.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­002.364  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  Compensação de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  RECOMPOSIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  EM  DECORRÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  POSTERIOR.  CONEXÃO  PROCESSUAL.  PREJUDICIALIDADE.  IMPERIOSIDADE  DO  MESMO  DESFECHO.  CANCELAMENTO  DA  AUTUAÇÃO. PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.  Nas  compensações  em que  se utiliza crédito oriundo de  saldo negativo que  foi  objeto  de  recomposição  redutiva  em  razão  de  lançamento  de  ofício,  procedido  posteriormente  à  transmissão  da  DCOMP,  a  sua  homologação  resta diretamente dependente do desfecho da Autuação lavrada.  Sob  pena  de  anacronismo  jurisdicional  e  incongruência  lógica,  uma  vez  cancelado  o  lançamento  de  ofício,  deve­se  promover  a  homologação  das  compensações pretendidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 60 45 /2 00 6- 14 Fl. 556DF CARF MF     2 Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).  Relatório  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE  recorre a  este Conselho com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do  acórdão nº 11­24.930, sessão de 18 de dezembro de 2008, da 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Recife (PE) que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação,  mantendo a decisão de HOMOLOGAR PARCIALMENTE A COMPENSAÇÃO, nos termos  do voto do relator.   Por  bem  sintetizar  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, constante do Acórdão ao norte mencionado, completando­o ao final:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —Dcomp  (fls.18/63),  abaixo  descriminadas,  por  meio das quais compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito  informado  seria  decorrente  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  exercício  de  2001  —  situação  especial  (período  de  01/01  a  31/07/2001), no montante de R$ 13.779.628,73 (valor originário  constante da sua DIPJ Retificadora­ Situação Especial (período  de 01/01 a 31/07/2001) entregue em 27/10/2006).    De  acordo  com  o  Relatório  de  Informação  Fiscal  (fls.10/14),  propôs­se  a  homologação  parcial  da  compensação,  ante  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  R$8.678.039,85,  inferior  ao  informado  nas  Declarações  de  Compensação.  Aprovando  o  citado  parecer,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife  exarou  o  Despacho  Decisório  de  fl.  196,  através  do  qual  resolveu  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  no  valor  originário  de  R$  8.678.039,85,  adiante  especificado.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 19647.006045/2006­14  Acórdão n.º 1201­002.364  S1­C2T1  Fl. 557          3     A  divergência  encontrada  entre  o  valor  do  crédito  declarado pela  interessada e o  valor apurado pela  fiscalização  decorreu de uma exclusão indevida do lucro líquido referente à  "Receita  para  Recomposição  Tarifária"  de  R$  20.406.355,53,  quando  tal  receita não  se encontrava contabilizada de  forma a  compor o lucro líquido do respectivo período. Tal fato ensejou o  lançamento de Auto de Infração específico.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  200/206),  alegando,  em  síntese,  que  a  suposta  infração  detectada  pela  fiscalização,  a  qual  alterou  o  resultado  do  IRPJ  constitui  o  processo  de  n°  196476.010151/2007­83 que se encontra em litígio, desta feita, o  presente  processo  deverá  aguai  ­dar  a  decisão  definitiva  do  citado  processo  por  estar  estritamente  relacionado  com  o  mesmo.  A  interessada  também  traz  seus  argumentos  de  defesa  acerca  da  infração  detectada  relativa  ao  reconhecimento  e  oferecimento à tributação da receita de recomposição  tarifária,  que compõe o litígio do processo n° 19647.010151/2007­83.  Do pedido.  A  impugnante  requer  que  seja  julgada  a  presente  impugnação  conjuntamente  com  a  impugnação  apresentada  no  Fl. 558DF CARF MF     4 processo n° 19647.010151/2007­83, e em caso contrário que este  processo  seja  sobrestado  com  fulcro  no  art.  265,  inciso  IV  do  CPC até o desfecho do citado processo.  Requer ainda que, caso entendimento for no sentido de a  presente  lide  ser  julgada  independentemente  do  processo  n°  19647.010151/2007­83,  seja  analisado  o  mérito  alegado  e  reformada a decisão recorrida.  Novos argumentos anexados.  A  impugnante  trouxe  aos  autos,  em  26/09/2008,  novos  argumentos de defesa relativos à decisão de Primeira Instância  proferida  nos  autos  do  processo  n°  19647.010151/2007­83,  anexados ao presente processo em 15/12/2008 às fls. 410 a 412.  A  DRJ/Recife,  por  meio  do  Acórdão  ao  norte  identificado,  indeferiu  a  solicitação da contribuinte e manteve a decisão consubstanciada no despacho decisório de e­fls.  206/207, sob os seguintes argumentos:  Conforme  relatado,  este  processo  se  refere  ao  pedido  de  compensação  de  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  pela  contribuinte  relativo  ao  exercício  de  2001  — situação especial (período de 01/01 a 31/07/2001).  Ocorre  que,  antes  que  fosse  apreciada  a  pretendida  compensação, a contribuinte foi alvo de fiscalização promovida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife,  no  período  em  questão, ensejando lançamento de auto de infração formalizado  no  Processo  n°  19647.010151/2007­83,  no  qual  foi  verificada  uma exclusão indevida do lucro líquido referente à "Receita para  Recomposição  Tarifária"  de  R$  20.406.355,53,  quando  tal  receita  não  se  encontrava  contabilizada  de  forma  a  compor  o  lucro  líquido  do  respectivo  período,  ensejando  na  redução  do  saldo  negativo  do  IRPJ  de  R$  13.779.628,73,  para  R$  R$8.678.039,85.  O  citado  auto  de  infração,  constante  do  processo  n°  19647.010151/2007­83,  foi  objeto de  julgamento pela 5' Turma  de  Julgamento  desta  DRJ­Recife,  através  do  Acórdão  n°  11­ 23.277  de  30/06/2008,  o  qual  acatou  as  alegações  da  impugnante  restaurando  os  saldos  negativos  declarados  pela  contribuinte relativo ao período em questão, consoante trecho do  Acórdão transcrito a seguir: (...)  (...)  No  entanto,  o  Acórdão  acima  citado  foi  objeto  de  Recurso  de  Oficio tendo em vista que o crédito tributário exonerado excedeu  ao limite de alçada previsto na Portaria MF n.°3, de 03/01/2008,  portanto, o crédito restaurado pela citada decisão de 1' instância  ainda não pode ser considerado líquido e certo pois se encontra  aguardando  a  análise  do  Recurso  de  Oficio  por  parte  do  1°  Conselho  de Contribuintes,  onde  se  encontra  o  processo  desde  12/11/2008, consoante consulta anexa às fls. 407/408.  Diante  do  acima  exposto,  há  de  ser  mantida  a  decisão  denegatória  do  crédito  suplicado.  Isto  porque,  à  época  do  despacho,  já  fora  lavrado o auto de  infração,  tendo­se  então a  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 19647.006045/2006­14  Acórdão n.º 1201­002.364  S1­C2T1  Fl. 558          5 circunstância de que, naquele momento, como. agora, inexistiam  créditos  líquidos  e  certos a  amparar a  compensação pleiteada,  em  face  do  4u.e  se  tinham  por  não  atendidos  os  pressupostos  estabelecidos no art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966 — Código Tributário Nacional (...)  (...)  A argüição da impugnante no sentido de que a decisão proferida  neste  processo  deveria  aguardar  o  trâmite  do  processo  supracitado, de n° 19647.010151/2007­83, queda desamparada.  Primeiro,  porque  não  há,  na  legislação  de  regência,  previsão  para o rito pretendido. Segundo, porque, já a partir do despacho  exarado pela Delegacia da Receita Federal em Receita, tem­se a  circunstância  de  que  os  créditos  lá  postulados  careciam  dos  atributos de liquidez e certeza, em face do que não poderiam, à  luz do art. 170 do Código Tributário Nacional, ser utilizados na  compensação de débitos neste ou em qualquer processo. O rito  processual cabível é o constante na Lei n° 9.430/96 (artigos 73 e  74), não cabendo a suspensão do processo nos termos do art.265  do CPC citado pela interessada.  Diante da decisão de primeira instância, foi oposto o Recurso Voluntário (e­ fls. 479 e seguintes).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Em face da tempestividade verificada e presentes os demais pressupostos de  admissibilidade passo a apreciar o recurso voluntário interposto.  A  contribuinte  efetuou  compensação  tributária  de  débitos,  conforme  DCOMPs  objeto  dos  autos,  utilizando  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  — situação especial (período de 01/01 a 31/07/2001), valor original apurado de R$ 13.779.628,73,  informado na DIPJ 2001, Ficha 12 A, e­fls. 114.   Na  sequência,  em  25/09/2007,  a  contribuinte  foi  autuada  quanto  ao  ano­ calendário  2001,  período  de  01/01/2001  a  31/07/2001,  e  o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  13.779.628,73 foi revertido para saldo de IRPJ a pagar de R$ 5.101.588,87, conforme autos do  Processo conexo nº 19647.010151/2007­83, em face da infração abaixo imputada:  Fl. 560DF CARF MF     6   Abaixo, trago a colação, o "Demonstrativo de Apuração" de IRPJ do período  de  01/01/2001  a  31/07/2001  constante  do  Auto  de  Infração  do  processo  conexo  nº  19647.010151/2007­83:    Por sua vez, conforme relatado, o Delegado da Receita Federal do Brasil em  Recife  exarou o Despacho Decisório de  e­fls.  206,  através do qual  resolveu HOMOLOGAR  PARCIALMENTE a compensação até o limite do crédito reconhecido, no valor originário de  R$ 8.678.039,85  A lide objeto do Processo nº 19647.010151/2007­83, que trata da exclusão do  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real  de  receita  de  recomposição  tarifária  (RTE),  que  implicou reversão do saldo negativo da IRPJ do ano­calendário 2001, período de 01/01/2001 a  31/07/2001 de R$ 13.779.628,73 para saldo de IRPJ a pagar de R$ 5.101.588,87 , restou com  decisão  definitiva,  irreformável,  na  instância  administrativa,  com  o  advento  do  Acórdão  nº  1201­00.689 desta Turma,  sessão de 08 de maio de 2012  (fls. 2.077 e  seguintes do processo  conexo  nº  19647.010151/2007­83),  que  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  da DRJ  que  cancelou essa exigência do auto de infração.   Fl. 561DF CARF MF Processo nº 19647.006045/2006­14  Acórdão n.º 1201­002.364  S1­C2T1  Fl. 559          7 Posto isso, claramente as razões para a negativa ao crédito integral utilizado  pela Contribuinte nas DCOMPs objetos deste feito restam totalmente afastadas, mostrando­se  improcedente  a  recomposição  do  saldo  negativo  promovida  pelo  Fisco,  prevalecendo  os  cálculos efetivamente registrados e declarados pela Empresa, não havendo mais qualquer óbice  à sua pretensão compensatória.  Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento integral ao Recurso  Voluntário,  reformando­se  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  reconhecer  o  direito  adicional  ao  crédito  no  valor  de R$  5.101.588,87,  homologando­se  as  compensações  ainda pendentes  até  esse limite.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                                Fl. 562DF CARF MF

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