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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731385 #
Numero do processo: 19515.004261/2003-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR INEXISTÊNCIA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. O contribuinte foi induzido a informar de forma indevida a existência de saldo credor de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF, uma vez que na verdade apurou saldo devedor de correção monetária no ano-base de 1990, conforme a documentação analisada. Lançamento cancelado integralmente pela autoridade julgadora de 1ª instância. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-09.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Lisa Marini Ferreira dos Santos
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LIVREIROS EDITORES Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.262 . LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR, INEXISTÊNCIA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. O contribuinte foi induzido a informar de forma indevida a existência de saldo credor de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF, uma vez que na verdade apurou saldo devedor de correção monetária no ano-base de 1990, conforme a documentação analisada. Lançamento cancelado integralmente pela autoridade julgadora de 1° instância. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SARAIVA S.A. LIVREIROS EDITORES ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - • :grar o presente julgado.I A •/ MA- O; INICIUS NEDER DE LIMA PR k 'ENTE / ( LIS?1,MA/fr‘INI FE,R. PIRA Já SANTOS RELATORA FORMALIZADOS EM: 1 g NB° 200B Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. n t L t t% e • MINISTÉRIO DA FAZENDA .(k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.004261/2003-88 Acórdão n° :107-09.262 Recurso n° :159.930 Recorrente : P TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela ri Turma da DRJ de São Paulo — I contra acórdão de sua lavra em que julgou integralmente improcedente o lançamento. Foi lavrado auto de infração (fls. 127/128) de IRPJ relativo ao ano- calendário de 1998 1 em razão de insuficiência da realização do lucro inflacionário acumulado, apurada através de procedimento de revisão da DIPJ/99 (ac. 98) da contribuinte, ora Recorrida. Em esclarecimento apresentado pelo contribuinte (fls. 12 e ss.), o mesmo alega que: (i) a divergência apontada é a mesma constatada em intimação anterior que gerou o AI n° 19515.000.855/2003-10; (ii) que a questão se resume na suposta discrepância ente o valor verificado no SAPLI, onde consta um saldo de lucro inflacionário a realizar no valor de R$ 13.432.398,60 e o valor informado pelo contribuinte na Ficha 8 (demonstração de lucro inflacionário realizado), linha 15 (saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/95), de R$ 0,00; (iii) que tal valor teve origem no ano-base de 1991, e representava a correção monetária do período decorrido, aplicada sobre o valor lançado como saldo da correção monetária — diferença IPC/BTNF, de Cr$ 9.677.824.741,00; (iv) que não se trata do resultado da apuração do lucro inflacionário (que resulta da diferença entre os dois índices sobre o ativo permanente e o patrimônio líquido, que é negativo no presente caso), mas do saldo da diferença entre o IPC e o BTNF do período; (v) que utilizando-se os valores lançados na DIPJ 1990/91 pode-se demonstrar o resultado da correção monetária da diferença IPC/BTNF, com base nos saldos das contas Ativo Permanente e Patrimônio Líquido em 31/12/1990; (vi) que o resultado da diferença IPC/BTNF é negativo e o seu valor não corresponde ao apontado pela fiscalização; (vii) que esse resultado negativo foi repassado ao exercício seguinte, lançado com correção monetária a crédito na conta "Resultado da Correção 2 94r 4'Á 44, t". rd MINISTÉRIO DA FAZENDA n' • : -alfr <1'.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'(a'> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.004261/2003-88 Acórdão n° :107-09.262 Monetária Complementar— Lei n. 8200— art. 3°- Decreto n. 332/91 — art. 32", da Parte B — Controle de valores que constituirão ajuste do lucro líquido de exercícios futuros; (viii) que a utilização integral do prejuízo fiscal decorreu de determinação judicial; (ix) que, de fato, não houve lucro inflacionário, mas prejuízo inflacionário, conforme documentação anexada. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 118/120), integrante do Auto de Infração em comento, a autoridade autuante afirma que: (i) a contribuinte tinha lucro inflacionário acumulado a realizar, no ano- calendário de 1995, no montante de R$ 13.432.398,60 (conforme dados extraídos do Sapli — Sistema da SRF); (ii) no ano-calendário de 1998, a contribuinte deveria ter adicionado ao lucro líquido, para apuração do lucro real anual, o percentual mínimo de 10% do saldo acumulado para a realização do lucro inflacionário;ou seja, R$ 1.343.239,86 (art. 8° da Lei n. 9065/95 c/c arts. 6° e 7° da Lei n.9249/95); (iii) que as alegações prévias da contribuinte não podem ser aceitas, pois a parcela referente ao ano-base de 1990, correspondente à diferença verificada entre a variação do IPC e do BTNF, nos termos do Dec. n° 332/91 e Leis n° 8.200/91 e 8682/93, teve sua tributação diferida; (iv) que a referida correção monetária resultou em sua saldo credor de Cr$ 9.677.824.741,00 corrigidos até 31/12/1991, conforme consta da DIPJ/92 (AnexoA, Quadro 4 (Passivo), Linha 28); (v) que, por se tratar de saldo credor, a correção monetária IPC/BTNF 1990 deveria ser computada na determinação do lucro real, a partir do ano- calendário de 1993 (art. 3°, II da Lei n. 8200/91), para a determinação do lucro inflacionário realizado; (vi) que o lucro inflacionário apurado e declarado pela contribuinte em sua DIPJ/92 (ano-base 1991) foi corrigido monetariamente pelos índices legais, conforme atestam os demonstrativos do SAPLI (juntados ao processo); Em sede de impugnação (fls. 134/136) ratificou todos os argumentos previamente apresentados à autoridade autuante, acrescentando, apenas que o valor de R$ 9.677.824.741,00 lançado em sua DIPJ/92 refere-se a correção monetária do Patrimônio Líquido, apurada com base no IPC/BTNF, e não o resultado da diferença entre aquela conta e o Ativo Permanente; e que tal lançamento foi realizado conforme orientação encontrada no "Orientador Técnico, Manual do IRPJ, 1992, Gráfica Editora Hamburg, fls. 104 e 104" (anexou às fls. 166/173). 3 • • NP% 99. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4,» d' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.004261/2003-88 Acórdão n° :107-09.262 Anexou à impugnação cópia dos seguintes documentos: DIPJ 90/91, DIPJ 91/92, Manual do IRPJ/92, DIPJ 92/93, Livros Razão, Andamento do Mandado de Segurança, e AI n. 19515.000.855/2003-10. A 78 Turma da DRJ de São Paulo-I entendeu que, de fato, inexistiu lucro inflacionário a realizar pelo contribuinte que, "...informou de forma indevida a existência de saldo credor de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF, uma vez que apurou saldo devedor de correção monetária no ano-base de 1990...". O órgão julgador a quo, após a análise dos documentos anexados aos autos pela contribuinte, atesta que o saldo da conta do Ativo Permanente da empresa autuada era inferior ao saldo da conta de Patrimônio Líquido da mesma, ao final do ano-base de 1990 (fls. 151,215 e 216); não tendo o que se falar em lucro inflacionário a realizar oriundo de saldo credor de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF relativa ao ano-base de 1990. E, ainda, observou que o valor de Cr$ 9.677.824.741,00, constante do Demonstrativo do Lucro Inflacionário extraído do SAPLI (fls. 49) como saldo credor da diferença IPC/BTNF corrigido, foi informado na linha 28 (item 56) do Quadro 04 do Anexo A da DIPJ/92 (ano-base/1991) da empresa (fls. 151, verso). Mas, salientou que tal informação decorreu de um equívoco na interpretação das instruções de preenchimento constantes do MAJUR/92 (pág. 39). Assim sendo, conclui que o lançamento decorreu do erro no preenchimento da DIPJ/92, pois verificou que "o contribuinte apurou saldo devedor de correção monetária no ano-base de 1990 e não credor." O presente processo foi recebido neste Eg. Conselho de Contribuintes em razão do recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora em 1 a instância. É o relatório. Odfr' 4 • *4 h' • . 9:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19515.004261/2003-88 Acórdão n° :107-09.262 VOTO Conselheira — LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS, relatora0, O recurso de oficio tem por objeto o acórdão da autoridade julgadora a quo que cancelou, por completo, o lançamento objeto do presente processo, que se fundamentou em suposta insuficiência na realização mínima do lucro inflacionário. Entende-se que deve ser confirmada a exoneração declarada através do acórdão recorrido, não merecendo nenhum reparo ao mesmo. Ocorre que, apesar do lançamento ser de IRPJ/98 (em revisão de DIPJ/99), o valor tomado como saldo de lucro inflacionário é decorrente do ano- calendário de 1990 quando, na verdade, a contribuinte apurou um saldo superior em sua conta do Património Liquido do que em sua conta do Ativo Permanente, resultando em um saldo devedor de correção monetária (conforme docs. fls. 151,215 e 216). De fato, no presente caso não há que se falar em lucro inflacionário a realizar, vez que restou comprovado através dos documentos acostados aos autos que a contribuinte apurou saldo devedor de correção monetária no ano-base de 1990, e não saldo credor. Ademais, constata-se que a contribuinte equivocou-se no preenchimento de sua DIPJ/92, por errónea interpretação das instruções constantes do MAJUR/92, o que acabou por gerar o lançamento em comento. Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso de oficio, mantendo- se inalterada a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Sala das Sessões — DF, em 06 de dezembro de 2007. LI AR f6)(at,Owt, INI FEREIRA DOS SANTOS - 5 Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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4728734 #
Numero do processo: 15956.000463/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. PAGAMENTO POR INTERPOSTA ENTIDADE. IRRELEVÂNCIA PARA DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. O fato da empresa repassar quantias aos segurados a seu serviço através de terceira entidade não retira dos pagamentos a natureza salarial. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. DISPONIBILIZAÇÃO A PARTE DOS EMPREGADOS INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de bolsas de estudo, quando não disponíveis à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, integram a base de cálculo de contribuição previdenciária, sendo de inclusão obrigatória em folha de pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2007 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS RESSALVAS LEGAIS. INDEFERIMENTO. Deverá ser indeferido o requerimento de produção de provas após o momento processual próprio, que é a impugnação, salvo na ocorrência de exceção legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.362
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15956.000463/2007-34 Recurso n° 155.732 Voluntário Acórdão n° 2401-00.362 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente SISTEMA COC DE EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. PAGAMENTO POR INTERPOSTA ENTIDADE. IRRELEVÂNCIA PARA DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. O fato da empresa repassar quantias aos segurados a seu serviço através de terceira entidade não retira dos pagamentos a natureza salarial. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. DISPONIBILIZAÇÃO A PARTE DOS EMPREGADOSINCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de bolsas de estudo, quando não disponíveis à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, integram a base de cálculo de contribuição previdenciária, sendo de inclusão obrigatória em folha de pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2007 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS RESSALVAS LEGAIS. INDEFERIMENTO. Deverá ser indeferido o requerimento de produção de provas após o momento processual próprio, que é a impugnação, salvo na ocorrência de exceção legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. lçk Processo n° 15956.000463/2007-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.362 Fl. 308 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 3 Cámara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar pro to ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 15956.000463/2007-34 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.362 Fl. 309 Relatório Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n.° 37.093.172-6, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225, I e § 9.°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. O valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos). De acordo com o "Relatório Fiscal da Infração", fl. 06, a empresa deixou de preparar as folhas de pagamentos em conformidade com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente, nas competências 09/2002 a 12/2002 e 02/2003 a 12/2004. Na seqüência, o auditor informa que não foram incluídas nas mencionadas folhas de pagamento as bolsas de pesquisas pagas aos seus empregados através da Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior — FUNADESP. Nos termos relatados pelo fisco, as informações utilizadas para a verificação da infração foram as planilhas fornecidas pela autuada, compostas de relação mensal dos bolsistas beneficiados e dos valores das bolsas de pesquisa. Continuado, afirma-se que tais dados foram confrontados com a contabilidade da empresa (conta n.° 195 — CUSTOS SERVIÇOS PRESTADOS/ GASTOS GERAIS/OUTRAS DESPESAS), chegando-se a constatação que dos valores repassados à FUNADESP, parte era repassado aos bolsistas e parte representava taxa de administração. Os valores em questão estão demonstrados em tabelas, fls. 08/13. Além dos documentos de praxe, foram colacionados pela auditoria: cópias de termos de abertura e encerramento do Livro Diário do período fiscalizado; pesquisa no CNPJ da situação cadastral dos estabelecimentos da empresa, contrato social e alterações. No "Relatório Fiscal da Aplicação da Multa", fl. 07, está exposta a base de legal utilizada para fixação da penalidade e a observação sobre a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes da multa aplicada. A impugnação Cientificado pessoalmente do AI, fl. 01, a empresa apresentou impugnação, fls. 211/228, na qual traz argumentos preliminares e de mérito, os quais passo a reproduzir sinteticamente: a) há claro erro na identificação do sujeito passivo, posto que os valores tidos como não lançados nas folhas de salários não foram pagos pela impugnante, mas pela FUNADESP. Na verdade, essa recebeu da autuada doação de recursos e concedeu bolsas de pesquisa a diversos beneficiários, dentre os quais havia professores vinculados à empresa fiscalizada; (11\1 3 Processo n° 15956.000463/2007-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00362 Fl. 310 b) a confecção do auto infracional não se deu conforme preceitua o art. 293 do RPS, o que o toma nulo; c) a obrigação acessória supostamente descumprida vincula-se necessariamente à obrigação de recolher o tributo, assim, em razão da conexão existente, o presente auto somente deve ser julgado após o deslinde do processo administrativo fiscal relativo à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n.° 37.093.170-0, no qual são exigidas as contribuições correspondentes, estando o mesmo ainda pendente de julgamento; d) a FUNADESP, fundação de direito privado, tem por objetivo estimular a realização de estudos e pesquisas com a participação de Instituições de Ensino Superior privadas — IES. Assim, a Fundação disponibiliza programas de bolsas de estudo e pesquisa, custeados pelo Fundo de Fomento à Qualidade do Ensino Particular, o qual é constituído, dentre outros, por recursos oriundos de doações de pessoas naturais e jurídicas - as mantenedoras e conveniadas — das quais faz parte a autuada; e) os candidatos que solicitavam as bolsas faziam-no à FUNADESP, por intermédio da impugnante, que os pré-selecionava, por meio de comitês internos. Os projetos assim eram encaminhados à Fundação, a quem competia a decisão final sobre a concessão das bolsas; 1) descabem as alegações do fisco de que a autuada detinha o poder decisório sobre o deferimento dos pedidos de bolsa e, também, que as mesmas não eram disponibilizadas à totalidade de seus empregados; g) a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.° 9.394, de 20/12/1996, em seu artigo 16, prevê que as instituições de ensino mantidas pela iniciativa privada compõem o sistema federal de ensino, assim, a autuada enquadra-se na espécie instituição federal de ensino superior, fazendo, portanto, jus a isenção contida no art. 7.° do Decreto n.° 5.205/2004, que exonera do pagamento de contribuição previdenciária os valores das bolsas de pesquisa; h) a Constituição Federal elenca como dever do Estado a promoção e incentivo de atividades voltadas à pesquisa e a capacitação tecnológica, nesse sentido, a legislação tributária e previdenciária devem levar em conta a intenção do legislador de dar tratamento especial a determinadas áreas Nessa linha de interpretação, a própria Receita Federal já havia se pronunciado (Ato Deelaratório Interpretativo COSIT n.° 34/1993) sobre a não incidência do imposto de renda sobre as bolsas recebidas exclusivamente para estudo ou pesquisa, as quais eram consideradas como doação; i) o fato da origem do financiamento dos programas de pesquisa ser pública ou privada não deve alterar o seu tratamento fiscal, assim, as bolsas concedidas com impessoalidade e limitadas a pesquisas e estudos, como é o caso das fornecidas pela FUNADESP, não podem ser tidas como contraprestação por serviços prestados, sendo incabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre essas, conforme se depreende do entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ e dos Tribunais Regionais Federais — TRF, como demonstram os julgados transcritos; j) ainda que concedesse bolsas de pesquisa diretamente aos seus professores, estaria dispensada do recolhimento de contribuição previdenciária sobre esses valores, ex vi do disposto na alínea "t", do § 9.°, do art. 28, da Lei n.° 8.212/1991. Isso que a 4 Processo n° 15956.000463/2007-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00362 Fl. 311 autuada disponibiliza a todos os seus empregados voltados à área pedagógica a oportunidade de se capacitarem, estabelecendo tão-somente requisitos objetivos e de mérito para a concessão dos pleitos; k) a aplicação dos juros SELIC aos créditos tributários tem sido repelida pela jurisprudência, uma vez que essa taxa não foi criada para fins tributários. Pelas razões expostas, pede a nulidade do AI ou o sobrestamento do feito até o transito em julgado do processo referente à NFLD n.° 37.093.170-0 e o afastamento da aplicação dos juros SELIC às contribuições lançadas. A decisão de primeira instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) colacionou, fls. 251/279, o relatório fiscal da NFLD n.° 37.093.170-0 e a correspondente impugnação. O órgão de julgamento originário, através do Acórdão n.° 14-18.292, de 07/02/2008, fls. 280/289-v, manteve integralmente a penalidade aplicada, adotando, em síntese, os seguintes fundamentos para sua decisão: a) a lavratura em questão obedeceu aos preceitos legais que disciplinam e norteiam a atuação do fisco, os quais se encontram explícitos no AI. Afirma que a auditoria caracterizou os fatos geradores, constatou a ocorrência da infração, calculou a multa correspondente, identificou o sujeito passivo, além de que, forneceu ao mesmo os fundamentos legais da infração e da multa; b) o pagamento de bolsas de pesquisa é sim fato gerador de contribuição previdenciária, como se pode ver do acórdão que declarou procedente a NFLD n.° 37.093.170- O, posto que não estão abarcadas na regra de isenção contida no art. 7.° do Decreto n.° 5.205/2004 e muito menos pelo art. 28, § 9.°, "t" da Lei n.° 8.212/1991, portanto, os valores correspondentes deveriam estar incluídos em folha de pagamento; c) a não inclusão dessas verbas nas folhas de salário caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória, posto que a empresa está legalmente obrigada a preparar folhas de pagamento com a totalidade do salário-de- contribuição; d) de fato, a sujeição passiva na relação jurdíco-tributária é da impugnante, posto que, malgrado seja a Fundação quem depositava os valores nas contas dos pesquisadores, era a autuada quem arcava financeiramente com tais custos, ao repassar a titulo de doação as quantias equivalentes às bolsas, acrescidas da taxa de administração. Por outro lado, vê-se do Termo Padrão de Convênio, fls. 40/42, que o requisito para concessão das bolsas é a aprovação, pela impugnante, dos projetos de pesquisa, denotando que essa é quem realmente dispõe de poder decisório para disponibilização das bolsas aos seus empregados; e) os direitos à ampla defesa e ao contraditório foram assegurados à defendente, posto que lhe foram fornecidos pelo fisco os elementos de que necessita para contraditar a autuação e produzir sua defesa com amplitude; ()(5 Processo n° 15956.000463/2007-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.362 Fl. 312 f) não há previsão legal que dê guarida ao pedido defensório de suspensão do feito até a ultimação do processo relativo a NFLD n.° 37.093.170-0; g) o fato dos valores serem repassados aos empregados da defendente pela FUNADESP não lhes retira a natureza salarial, haja vista o fisco ter conseguido demonstrar que o sujeito passivo utilizou-se de interposta entidade para efetuar pagamentos a segurados empregados; h) a isenção tratada no Decreto n.° 5.205, de 14/09/2004 e no art. 72, XXVII da Instrução Normativa — IN SRP n.° 03, de 14/07/2005, não se aplica ao caso vertente, pois que somente dizem respeito às instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei n.° 8.958, de 20/12/1994. i) a não incidência prevista no art. 28, § 9.°, "t", da Lei n.° 8.212/1991 não pode ser estendida às bolsas de pesquisa, o citado dispositivo refere-se apenas ao fornecimento de educação básica, termo que não abrange a disponibilização de bolsas para atividades de educação superior; j) o argumento defensório sobre taxa SELIC é incompatível com o débito sob cuidado, posto que não há incidência de juros sobre a penalidade imposta; k) indefere o pedido de juntada de novos elementos, posto que os mesmos somente podem ser acostados após a impugnação em casos excepcionais previstos pela norma, o que não se observa na situação em tela. O recurso Tendo sido cientificado da decisão de primeira instância em 10/03/2008, fl. 292, o sujeito passivo apresentou, em 08/04/2008, recurso voluntário a esse Conselho, fls. 294/201, aventando as seguintes razões: a) que o seu recurso é tempestivo; b) que o trâmite processual do presente AI deve ser sobrestado até a conclusão do processo que envolve a NFLD n.° 37.093.170-0, posto que a discussão ali presente assume caráter de prejudicialidade frente ao julgamento do crédito recorrido; c) o auto em tela é nulo em razão da ausência e imprecisão da fundamentação legal da infração, bem como por erro na identificação do sujeito passivo; d) mesmo que se diga que os pagamentos efetuados aos bolsistas pela Fundação representam remuneração repassada indiretamente pela recorrente, não há nos autos prova de que as quantias decorreram de serviços prestados pelos seus professores; e) ex vi do art. 28, § 9.°, "t", da Lei n.° 8.212/1991, o valor relativo ao pagamento de cursos não é salário-de-contribuição, desde que fique comprovada a finalidade de capacitação e qualificação profissionais; O a recorrente não remunerou seus profissionais mediante o pagamento de bolsas, assim, não subsiste a multa aplicada; g) é ilegal a aplicação da taxa SELIC ao crédito sob enfoque; 6 Processo n0 15956.000463/2007-34 S2-C4T1 Acórdão n.9401-00362 E. 313 Pede, pelas razões acima, o sobrestamento do feito até a conclusão do processo conexo, ou alternativamente a declaração de nulidade do AI, ou, no mérito, a sua declaração de improcedência. Por fim, requer a produção posterior de provas, especialmente a juntada de novos documentos. É o relatório. Qi7 Processo n° 15956.000463/2007-34 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00362 Fl. 314 Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O recurso deve ser conhecido, posto que comprovada a sua tempestividade, ver fl. 304, além de que preenche os demais requisitos de admissibilidade. Quanto ao pedido de sobrestamento do presente AI até que seja proferida decisão final nos autos da NFLD n.° 37.093.170-0, insta salientar que o referido processo foi objeto de julgamento na então 611 Câmara do 2° Conselho de contribuintes em 07/10/2008, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário do contribuinte, por intermédio do Acórdão 206-01388. Ademais, o pedido de sobrestamento do feito até que haja decisão final na esfera administrativa não encontra respaldo legal. Nem a norma adjetiva que regula o processamento de exigências fiscais na esfera federal, o Decreto n." 70.235, de 06/03/1972 e alterações, menos ainda, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25/06/2007. Também como matéria preliminar, alega o recorrente que o AI não se encontra devidamente fundamentado, o que acarretaria sua nulidade. Nesse aspecto não posso me afastar do que foi claramente demonstrado na decisão de origem, posto que, o lançamento apresenta todos os fundamentos jurídicos que lhe conferem validade. Senão vejamos. A lei n.° 8.212/1991, em seu artigo 32, I, estipula a obrigação dos contribuintes da Previdência Social de preparar as folhas de pagamento nos moldes estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Esta mesma obrigação encontra-se estampada no art. 225, I e § 9.° do RPS. Pois bem, esses dispositivos estão consignados na folha de rosto do AI, fl. 01, e, também, no "Relatório Fiscal da Infração", fl. 06, não restando dúvida de que a fundamentação legal que autoriza a lavratura não foi omitida pelo fisco. Quanto à subsunção da situação fática trazida ao processo à base legal mencionada, é matéria que agora passaremos a tratar. É de se salientar, inicialmente, que a alegação de mérito relativa à isenção da dos valores pagos a título de bolsas de pesquisa, por força do art. 7.° do Decreto n.° 5.205/2004, deixou de ser cogitada no recurso, atendo-se a recorrente apenas a outros pontos que serão oportunamente enfrentados. Afirma a recorrente que não teria a obrigação de lançar nas folhas de salários os valores das bolsas de pesquisa repassados aos seus professores, haja vista que esses créditos não foram efetuados por ela, mas pela FUNADESP. A decisão a quo, todavia, entendeu de modo diverso. No acórdão recorrido está consignado que, embora tenha havido para realização dos citados pagamentos a gestão da Fundação, na verdade, quem suportou o ônus financeiro das despesas foi a autuada, haja vista que o fisco verificou, com base na escrita contábil da empresa fiscalizada, que essa repassava à i1-4) 8 Processo n° 15956.000463/2007-34 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.362 Fl. 315 FUNADESP, a título de doação, o valor correspondente às bolsas concedidas a seus empregados, acrescido de uma taxa de administração. Conclui a MU que tendo havido pagamento aos segurados empregados, mesmo que de forma transversa, mediante a interposição de terceiro, a lei previdenciária impõe a incidência de contribuição sobre tais verbas, subsistindo, por conseguinte, a obrigação acessória de lançar as quantias repassadas aos empregados da recorrente nas folhas de pagamento. Há nos autos, fls. 40/43, Termo Padrão de Convênio celebrado entre a empresa autuada e FUNADESP, o qual tem por objeto a concessão de bolsas de estudo e pesquisa aos docentes e servidores técnico-administrativos da recorrente para a execução de seus programas de pesquisa e extensão ou desenvolvimento organizacional, através da participação em cursos de especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado. Dos termos do ajuste, verifica-se que caberia à instituição de ensino pré-selecionar os candidatos no programa de concessão de bolsas e encaminhar os projetos para a Fundação, que seria responsável por aprová-los, observando a consonância com os planos de capacitação da própria recorrente. Além dessa obrigação, a FUNADESP deveria informar mensalmente à empresa autuada a relação das bolsas de estudo pagas, além de efetuar o pagamento aos bolsistas. Caberia, também à Fundação firmar termos de compromisso com os beneficiários para o cumprimento, por parte desses, do plano de trabalho/pesquisa aprovados pela instituição de ensino. Chama atenção o teor da "cláusula sexta" do termo de acordo, pela qual se exclui totalmente a responsabilidade da FUNADESP, quanto ao descumprimento dos objetivos a serem alcançados pelo programa. Das considerações acima, não é dificil inferir que, na realidade, a recorrente selecionava, de acordo com sua conveniência, os empregados a serem beneficiados com as bolsas e os encaminhava à Fundação para que formalizassem documento no qual se comprometiam a atingirem os objetivos propostos pelo seu empregador. O valor das despesas com os programas de capacitação seria repassado pela autuada à FUNADESP, a qual faria o pagamento aos bolsistas. Imaginemos, num exercício de abstração, que inexistisse o termo de acordo. Nesse caso, haveria a seleção dos candidatos diretamente pela empresa, o que na prática já ocorria, posto o critério para aprovação dos projetos é a compatibilidade com os planos do empregador. Também o termo de compromisso seria firmado entre Faculdade COC e os seus docentes e servidores e, por fim, os pagamentos das bolsas seriam feitos diretamente pela recorrente aos segurados empregados. Percebe-se, então, que a única diferença relevante é o fato de que a Fundação deixaria de receber a sua comissão pelo trabalho, ficando patente que a FUNADESP é figura intermediária e dispensável na operação, tanto que, conforme já assinalei, há cláusula no termo de convênio que a exclui de qualquer responsabilidade quanto ao alcance dos objetivos dos programas de capacitação. Posso, em síntese, afirmar que os fatos contábeis extraídos pelo fisco da escrita da recorrente, nada mais são que o pagamento de cursos de capacitação em nível superior aos seus empregados. 194:::" 9 Processo n° 15956.000463/2007-34 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00362 Fl. 316 Como bem afirmou a decisão de primeiro grau, a interposição de terceira entidade para efetuar o pagamento das bolsas de pesquisa não retira a sua natureza jurídica. Diante das evidências, concluí que efetivamente houve o pagamento de verbas pela autuada aos seus empregados, as quais se destinaram a custeio de cursos de especialização, mestrado, doutorado e pés-doutorado, resta-me, no entanto, saber se tais dispêndios são considerados salário-de-contribuição. Para o deslinde da questão, passo a tecer comentários sobre a legislação que regula a cobrança de contribuições para financiamento da Seguridade Social. As contribuições sobre as remunerações pagas às pessoas fisicas com e sem vínculo empregatício encontram fundamento máximo de validade no art. 195, alínea "a" do inciso Ida Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.° 20/1998): Ai?. 195.A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (.) Observe-se que a Lei Maior, a principio permite a exação para a Seguridade Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro. A Lei n° 8.212/1991 confere eficácia à citada determinação constitucional, tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos seguintes termos: Art. 21. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 13, é de: 1- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 16/11/I999). (.) (1,) 10 Processo n° 15956.000463/2007-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.362 Fl. 317 Temos que o conceito previdenciário de remuneração, o chamado salário-de- contribuição, é bastante amplo, o qual também é cuidado no inciso I do art. 28 da Lei n.° 8.121/1991, nestes termos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/1997). Como se pode observar, a principio, qualquer rendimento pago em retribuição ao trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento, enquadra-se como base de cálculo das contribuições previdenciárias. Tendo-se em conta a abrangência do conceito, o legislador achou por bem excluir determinadas parcelas da incidência previdenciária, enumerando em lista exaustiva as verbas que estariam fora deste campo de tributação. Essa relação encontra-se presente no § 9.° do artigo acima citado. É importante que se diga que o propósito do legislador foi de restringir à lei todas as hipóteses de não incidência de contribuição. Veja-se que a Medida Provisória n° 1.596-14, de 10/11/1997, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, introduziu o termo "exclusivamente" ao citado dispositivo, ficando claro que, no preceptivo em questão (§ 9•0 do art. 28), estão dispostas hipóteses de não incidência em lista numerus clausus. Enfocando as hipóteses previstas na alínea "t", a impugnante afirma que o lançamento sob desvelo não encontra amparo na legislação de regência. Eis o dispositivo invocado: és 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (4 t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (.) Observe-se que no dispositivo transcrito há dois tipos de verbas para capacitação que estão excluídos da incidência de contribuição previdenciária. A primeira é relativa à educação básica, que não se enquadra na situação sob exame, haja vista que as bolsas riçk,fornecidas pela recorrida são vinculadas a cursos de pós-graduação. A outra tem co objetivo 11 Processo n° 15956.000463/2007-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00362 Fl. 318 desonerar o custeio pelo empregador de cursos de capacitação e qualificação que tenham relação com as atividades desenvolvidas pela empresa A princípio as bolsas de pesquisa disponibilizadas aos empregados da recorrente estariam abrangidas pelo dispositivo, pelo fato de estarem vinculadas à atividade fim da recorrente, já que a mesma é uma de instituição de ensino superior. Todavia, há duas outras exigências legais para que ocorra a não-incidência de contribuições sociais: que o valor fornecido não tenha cunho de complemento salarial e que o beneficio seja acessível a todos os empregados e dirigentes do empregador. O requisito da não utilização das bolsas de pesquisa como contraprestação pelo trabalho é de dificil comprovação na espécie. Nos autos, faltam elementos que indiquem se a disponibilização dos programas de qualificação tem caráter de contraprestação pelos serviços prestados, até porque não localizei qualquer documento vinculando a concessão de bolsa ao alcance de determinado resultado ou mesmo o estabelecimento de condição outra que não fosse a adequação do próprio projeto de capacitação ou de pesquisa aos objetivos da recorrente. Porém, os dados do processo nos indicam que a concessão das bolsas não era extensiva a todos os empregados da notificada. O próprio termo de convênio, já mencionado, na sua cláusula segunda, explicita: "As Bolsas de Estudo a que se refere a cláusula anterior, relativas ao Programa de Capacitação de Recursos Humanos, compreenderão as modalidades de especialização, mestrado, doutorado e pós doutorado e somente serão concedidas para docentes e/ou pessoal técnico-administrativo, cujos finalidades sejam de estrito interesse das Faculdades COC" Dificuldade não há em se perceber que o requisito de disponibilização das bolsas a todos os empregados da instituição de ensino restou descumprido. Efetivamente não se pode dizer que esses programas de capacitação abarcavam todo o quadro funcional da defendente, posto que os servidores não enquadrados como docentes ou técnicos e os não portadores de diploma de graduação, obviamente, não tiveram acesso a tal beneficio. Temos que ter em vista que, nos termos do art. 111, I, do Código Tributário Nacional — CTN, a norma isentiva tem que ser interpretada restritivamente, não cabendo ao aplicador ampliar-lhe o alcance para dispensar o contribuinte do pagamento de tributo. Nessa linha, a nonna é enfática ao prescrever "...todos os empregados e dirigentes ", sendo descabida à interpretação que estenda a não incidência de contribuição para os casos em que a empresa volta o seu plano de capacitação apenas para os empregados envolvidos na sua atividade fim ou que possuam determinado nível de formação educacional. Assim, após concluir que as bolsas de pesquisa fornecidas .pela recorrente, a parte dos seus empregados, inclui-se no conceito de salário-de-contribuição, estou certo de que os valores envolvidos, por obrigação legal, deveriam ter sido lançados pelo sujeito passivo nas folhas de pagamento. Por esse motivo, também não posso acatar a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo. A obrigação de preparar as folhas de pagamento dentro dos padrões regulamentares é da empresa que paga a remuneração e, no caso sob desv. o, ão há 411 12 IP Processo n° 15956.000463/2007-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.362 Fl. 319 dúvida que à recorrente cabia tal encargo, haja vista que a mera interposição de terceiro para efetuar o pagamento dos valores relativos às bolsas não é suficiente para afastar a imposição tributária. O argumento relativo à aplicação dos juros SELIC é inoportuno. Não há no lançamento recorrido a incidência de juros sobre a penalidade aplicada. Quanto ao requerimento para produção de novas provas não deve ser acatado. O momento processual adequado para a providência requerida é na apresentação da impugnação, a menos que o sujeito passivo comprove a ocorrência de uma das situações previstas no § 4.° do art. 16 do Decreto ri.° 70.235/1972. Não custa reproduzir a norma: § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Isso exposto, deve o requerimento para apresentação de novos documentos ser indeferido de plano, posto que não foi fundamentado em uma das hipóteses legais previstas no dispositivo acima transcrito. De tudo que consta nos autos, voto por conhecer do recurso, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. iiiSala d. Zes, em 4 de junho de 2009 ELIAS S s ' ,. O FRE RE - Relator 13

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Numero do processo: 16327.003592/2002-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-95.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 3a Turma DRF de Julgamento em Campinas— SP. Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.358 TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE — É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMC S.A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , <..._. -IY-A LMIR DRI RELATOR ' Processo n°. : 16327.003592/2002-49 Acórdão n°. : 101-95.358 FORMALIZADO EM: O 2 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2(.,e) 2 Processo n°. : 16327.003592/2002-49 Acórdão n°. : 101-95.358 Recurso n°. :141.700 Recorrente : BANCO BMC S/A. RELATÓRIO BANCO BMC S.A., já qualificado nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de Acórdão proferido pela 3 a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, período de apuração de 31.12.1997, efetuado em virtude de ter o contribuinte, por força de medida liminar obtida nos autos de Mandado de Segurança, efetuado o recolhimento da exação à alíquota de 8%, ao invés de 18% conforme determina a legislação de regência, objetivando assim, a reforma da decisão recorrida. Em face da referida autuação, o ora Recorrente interpôs, tempestivamente, Impugnação juntada às fls. 128/131, oportunidade em que informou encontrar-se o crédito tributário, em discussão na esfera judicial devido à impetração de Mandado de Segurança sob o n° 97.004530-7, razão pela qual, se ateria exclusivamente no que tange a utilização da taxa SELIC como índice de determinação dos juros de mora. A vista dos termos das impugnações, decidiu a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento (fls. 156/161), ficando a decisão assim ementada: Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL Data do Fato Gerador: 31.12.1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, anterior à ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões 3 Processo n°. : 16327.003592/2002-49 Acórdão n°. : 101-95.358 judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos na ação mandamental. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01.01.1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Como razões de decidir, os julgadores da 3' Turma da DRJ -Campinas acataram o alegado no que se refere ao não cabimento de análise administrativa sobre o objeto do lançamento, em respeito à supremacia do poder judiciário, já que a exigência fiscal encontra-se sob apreciação judicial. Manifestaram-se também pela legitimidade da lavratura de Auto de Infração na hipótese de existência de Mandado de Segurança em que tenha sido deferida medida liminar a favor da Impetrante, ainda que com a concessão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Enfatizaram neste sentido, a essencialidade de procedimento administrativo de formalização através do lançamento, para a existência do crédito tributário, bem como, a legitimidade do procedimento fiscal, pois teria o condão de evitar o decurso do prazo de decadência. No que tange às objeções relativas à taxa SELIC, além de se declararem incompetentes, como autoridades administrativas, para a apreciação das alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, acrescentaram ter o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, outorgado à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, e estabeleceu que os juros serão calculados à taxa de 1°/0 ao mês, se não for fixada outra taxa, sendo que a taxa SELIC teria previsão de aplicabilidade no art. 13 da Lei 9.065/95 e nos artigos 6°, parágrafo 2°, e 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96. Entenderam ainda, ser injustificável, atualmente, a cobrança dos juros de mora com percentuais fixos, uma vez que a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes atuaria como fator dissuasório da inadimplência fiscal 4 Processo n°. : 16327.003592/2002-49 Acórdão n°. : 101-95.358 ao impedir que o particular venha a utilizar o expediente de atrasar suas dívidas com o erário como meio de fugir das taxas de mercado. Em face dessa decisão, o Contribuinte apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário de fls. 165/171, em que argumenta, em síntese que versará exclusivamente sobre a incidência de juros de mora na hipótese de vir a prosperar o valor do principal do crédito tributário lançado, atualmente sob a análise do poder judiciário. Alega o Recorrente ser ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa SELIC, por entre outros motivos, ter sido criada pela Resolução n° 1.124/96 do Conselho Monetário Nacional e definida por Resoluções e Circulares do Banco Central como "taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos Federais". Por esse motivo, afirma ter sido a taxa criada para remunerar o capital investido pelo aplicador em títulos da dívida pública monetária federal. Em assim sendo, sua fixação visaria à remuneração do investidor de forma competitiva, e não poderia ser aplicada como sanção, por descumprimento de uma obrigação tributária. Bem como, que através da simples leitura das suas normas instituidoras infralegais, se perceberia ser a taxa o resultado das negociações dos títulos públicos e da variação de seus valores no mercado que são publicados diariamente. O que seria também, em outras palavras, taxa de caráter remuneratório do custo do dinheiro e não indexatório do nível da inflação. Transcreve manifestações doutrinárias que defendem a inconstitucionalidade de sua utilização no pagamento em atraso de tributo devido, razão pela qual defende sua aplicação somente como juros remuneratórios, jamais como juros moratórios. Aduz também, mácula ao princípio da legalidade pelo fato de não ter sido a taxa criada por lei, e que a Lei n° 9.430/96 citada pelo agente fiscal quando da 5 Processo n°. : 16327.003592/2002-49 Acórdão n°. : 101-95.358 lavratura do Auto, não seria suficiente para caracterizar a obediência ao disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, pois não traria nenhuma definição do que seria a taxa SELIC, mas apenas disciplinaria seu uso. Defende, que em razão do disposto no art. 161 do CTN, e do fato de não haver lei ordinária que tenha criado a taxa SELIC, os juros moratórios seriam limitados à aplicação de 1% ao mês. Externa opinião no sentido de não vedar o artigo 161, parágrafo primeiro do CTN a utilização de percentual diferente, desde que este seja fixado em lei. Por fim, pugna a Recorrente pelo conhecimento do presente recurso, e no mérito, seja julgado totalmente improcedente. É o relatório. 7- 6 Processo n°. : 16327.003592/2002-49 Acórdão n°. : 101-95.358 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, o Recorrente se insurge no presente recurso tão somente em relação à incidência dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, uma vez que a matéria objeto do lançamento — diferenças de alíquotas da CSLL — encontra-se ao crivo do Poder Judiciário (Mandado de Segurança n. 97.0004530-7). Neste sentido, alega o Recorrente que a utilização da taxa SELIC para efeito do cálculo dos juros moratõrios é ilegal e inconstitucional, eis que não foi criada por lei, mas sim por intermédio da Resolução n. 1.124/96 do Conselho Monetário Nacional, definida pela Resolução n. 2.868/99 e pela Circular n. 2.900/99, do Banco Central do Brasil. Em relação à matéria posta a exame nesta esfera acerca da incidência da taxa SELIC para o cômputo dos juros de mora, uma vez que no entendimento do Recorrente a taxa SELIC seria inconstitucional e ilegal para a correção de débitos tributários, uma vez que teria caráter remuneratõrio do custo do dinheiro e não indexatõrio do nível da inflação. Quanto à inconstitucionalidade da taxa SELIC para computo dos juros moratõrios, por diversas vezes já me manifestei no sentido de que as autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, eis que nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal/88, tal competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Em relação à argüição de ilegalidade da exigência dos juros com base na referida taxa, não há o que se falar em ma ferimento ao princípio da 7 7--ew Processo n°. : 16327.003592/2002-49 Acórdão n°. : 101-95.358 legalidade das leis, eis que a exigência dos juros moratórios com base na taxa SELIC foi criada através do art. 13, da Lei n. 9.065/95, c/c o art. 61, § 3°., da Lei n 9.430/96. No que se refere aos juros de mora aplicados em percentual equivalente à variação da taxa SELIC, em se tratando de tributos e contribuições, há que se observar à norma do CTN a respeito: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso , os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (Grifou-se) Claramente, o § 1° estatui que a lei, no caso ordinária, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% ao mês. Por seu turno, a exigência de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC encontra respaldo no art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430, de 1996, que dispõe: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (Grifou-se) 8 Processo n°. : 16327.003592/2002-49 Acórdão n°. : 101-95.358 O referido art. 5°, § 3°, por sua vez, determina: 'Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (Grifou-se) No caso da CSLL, os juros moratórios decorre de imposição legal, no caso, o art. 6°., § 1°., inciso I, da Lei n. 9430/96 c/c o art. 57 da Lei n. 8.981/95. Verifica-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, a despeito da contrariedade apresentada pelo Recorrente, pauta-se pelo estrito cumprimento do princípio da legalidade, característico da atividade fiscal. Por conseqüência, a análise de valor que a Recorrente faz a respeito da taxa SELIC — questionando sua composição, sua natureza e sua forma de apuração — assim como as argüições de que a aplicação da taxa SELIC incorreria em inconstitucionalidade efou ilegalidade, não comportam reconhecimento pela via administrativa, prevalecendo o caráter legal que vincula a atividade administrativo-fiscal de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em face da inexistência de norma legal que lhe confira eficácia normativa e pelo caráter interpartes das decisões judiciais, não pode ser estendida administrativamente àqueles que não integraram as respectivas lides. É de se ressaltar, inclusive, que o acórdão transcrito refere-se ao § 4' do art. 39 da Lei n° 9.25., de 26 de dezembro 9 s Processo n°. : 16327.003592/2002-49 Acórdão n°. :101-95.358 de 1995, instrumento legal que não é fundamento da presente exigência de juros de mora, mas que disciplina, por outro lado, o direito de compensação ou de restituição de indébito. Portanto, a vista do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 ..., „..„,.....;" -,..., ..„...._ — . (-..._ (Çi4,,,,p1 À v - À DRI 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000685/2004-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. Ultrapassado o prazo de sessenta dias sem qualquer ato de prorrogação do prazo de fiscalização, o contribuinte readquire o direito de recolher o imposto sem o acréscimo da multa no percentual de 75% sobre o valor do imposto devido (art. 138 do C.T.N). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. Ultrapassado o prazo de sessenta dias sem qualquer ato de prorrogação do prazo de fiscalização, o contribuinte readquire o direito de recolher o imposto sem o acréscimo da multa no percentual de 75% sobre o valor do imposto devido (art. 138 do C.T.N). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto por DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ainte raro presente julgado. P )7 JOSÉ RIBAMAR *RIOS PENHA PRESIDENTE /01U St 4 : I riat, S DE BRITTO -EL 6 gr FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. fAiãs: MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z€1fr,:-4lc SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000685/2004-54 Acórdão n°. : 106-14.762 Recurso n°. : 144.074 Recorrente : DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LIDA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 63 a 65, exige-se da contribuinte o recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte no valor de R$ 18.952,07, acrescido de multa no valor de R$ 14.214,02, e juros de mora no valor de R$ 9.045,35. O auditor fiscal registrou os fatos que deram origem a atuação as fls. 58 a 60 nos seguintes termos: • o contribuinte entregou a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF/2002 — Retificadora, ano calendário 2001, pela internet, em 28/2/2002; • o representante legal da empresa compareceu á repartição em 8/4/2003, onde foi lavrado Termo de Reconhecimento da referida DIRF; • foi constatada falta de recolhimento dos valores descritos no Demonstrativo do IRRF; • as DCTFs retificadoras do 10 e 40 trimestres, entregues em 18/3/2003 e 22/4/2003, respectivamente, não foram consideradas por terem sido enviadas no curso da ação fiscal, iniciada pelo Termo de Intimação Fiscal de 23/1/2003. Inconformado com o lançamento, o representante legal da contribuinte (doc. fl. 89) anexou a impugnação de fls. 70 a 77, instruída pelo Instrumento de Alteração e Consolidação de Contrato da Sociedade as de fls. 78 a 88. 9Ê2 2 11" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000685/2004-54 Acórdão n°. : 106-14.762 A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, decidiu manter a exigência em decisão de fls. 108 a 112, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Para que a responsabilidade por infrações seja excluída pela denúncia espontânea é necessário que esta seja acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, além de não poder ser apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Cientificado da decisão em 6/9/2004 (AR de fl. 120), o contribuinte, por procurador (doc. fl. 144) e, na guarda do prazo legal, apresentou recurso voluntário de fls. 121 a 132. Após breve sinopse dos fatos, transcreve doutrina e jurisprudência administrativa e judicial para alegar, em síntese: • carece de qualquer legalidade a autuação perpetrada pelo Auditor Fiscal, por não haver qualquer débito em aberto do contribuinte, ora recorrente, perante a Receita Federal; • o poder que a autoridade fiscal tem de exigir dos contribuintes o cumprimento dos seus deveres tributários é uma função atribuída pelo ordenamento jurídico para ser exercida por dever de ofício e que não pode ser confundida com uma ação de defesa de direito subjetivo ou uma simples faculdade; • a obrigação tributária é ex-lege, haja vista que o ente administrativo só pode invadir a esfera econômica do contribuinte com respaldo legal. Deste modo, ao contrário das pessoas de direito privado que, como regra, tem a liberdade de fazer aquilo que a lei não proíbe, o administrador público só pode fazer aquilo que a lei autoriza; 3• -,,2:. MINISTÉRIO DA FAZENDA --.:. ,;- 1t.4,..-_-:-:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°.n°. : 19515.000685/2004-54 Acórdão n°. : 106-14.762 • o efeito lógico do princípio acima mencionado é a busca, no procedimento administrativo, da verdade material, uma vez que o Fisco deve se conter em apenas exigir o realmente devido, abstraindo qualquer ranço do processo judicial, no sentido de lançar conforme a realidade formal; • o que se pretende na relação jurídico tributária é a verdade dos fatos para que se cobre o que é realmente devido, conforme a legislação pertinente; • nesse sentido, ao deixar o autuante, de considerar as Declarações Retificadoras apresentadas, acabou por lançar crédito inexistente, violando o princípio da estrita legalidade; • diante disso resta inequívoca a obrigação do autuante de analisar as declarações retificadoras apresentadas, sob pena de cercear seu direito de defesa e levar a efeito lançamento de tributo inexistente. A fl. 167 consta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. É o relatório. (i, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAH;;;; tiP-7_-::•;ril PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000685/2004-54 Acórdão n°. : 106-14.762 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão principal nos autos é definir se a retificação das declarações de tributos federais (DCTF 1° e 4° trimestres) realizada em 181312003 produz o efeito garantido pelo artigo 138 da Lei n° 5.162 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Do exame dos autos extrai-se as seguintes informações: a) o procedimento fiscal teve início com a intimação de f1.2, emitida em 23/1/2003; b) em 8/4/2003 o representante da contribuinte (doc. de f1.4) confirma e reconhece todas as informações contidas na DIRF/2002, retificadora; c) as fls. 47, 49, 51, 53 e 55, foram juntados os avisos de recebimento relativos aos termos de prosseguimento de fiscalização de fls. 48, 50, 52, 54 e 56 que comprovam que o contribuinte teve ciência dos mesmos em 17/7/2003, 1819/2003, 19/11/2003, 15/1/2004 e 15/3/2004, respectivamente; c) o representante do contribuinte (doc. de fl.57) teve ciência do lançamento em 1/4/2004. Nos termos do parágrafo único do artigo 138, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 5 014":s.s.., MINISTÉRIO DA FAZENDA itEj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tilti:Ig.55 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000685/2004-54 Acórdão n°. : 106-14.762 O Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, regulador do processo administrativo fiscal, assim preceitua: Art. 7° O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II- a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § /° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.(original não contém destaques) Como não foi registrado nos autos o dia da ciência da intimação de f1.2, que deu inicio ao procedimento fiscal, a contribuinte é considerada cientificada no dia 8/4/2003. Contados sessenta dias, a contribuinte readquiriu a espontaneidade em 6/6/2003. Isso significa que a primeira prorrogação de prazo (fls.17/18) feita em 17/7/2004, não pode produzir o efeito esperado, porque não se pode prorrogar o que não se tem. Assim, esse ato administrativo marca um novo início de procedimento na data indicada. Ao readquirir a espontaneidade a contribuinte readquiriu como um todo, portanto, ainda que a DECTF tenha sido entregue dentro do prazo de sessenta dias, uma vez que foi em 18/3/2003 (doc. de f1.91/92), ela é considerada como espontânea e está sujeita aos benefícios fixados pelo art. 138 do CTN e desde que o crédito tributário tenha sido integralmente recolhido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000685/2004-54 Acórdão ri°. : 106-14.762 Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa no percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. a 4r. :RITTO / 7 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002304/00-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - DIFERENÇA IPC-BTNF - Tendo o STF considerado constitucional o art. 3º, I, da Lei nº 8.200/91, com a redação dada pela Lei nº 8.682/93, mostra-se correto o lançamento de ofício calcado em registro efetuado em desacordo com tal dispositivo legal (RE 201.465-MG).
Numero da decisão: 105-16.595
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , O C VIS AL PI)(7dente # S?r-i c>._.—...—.4. •\dr IRINEU BIANCHI Relator . . Processo o. 16327.002304/00-79 Acórdão o.• 10546.595 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 O AGO 2007 Participaram, ainda, do presente /julgrento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) WILSON FERMANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCH IDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, • tifi damente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFFfi, Processo e' 16327.002304/00-79 Acórdão n." 105-16.595 Fls. 3 _ Relatório SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, recorre ao Primeiro Conselho de Contribuintes, inconformada com a decisão proferida pela 10 Turma Julgadora da DRJ/SPOI, que lhe foi desfavorável. Consoante o Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/21, a fiscalização apontou falta de recolhimento de IRPJ por Lucro Inflacionário realizado a menor e Saldo Devedor da Diferença de Correção Monetária Complementar IPC/BTNF excluída a maior. Em vista disto, foi lavrado Auto de Infração de fls. 02106, para exigir do sujeito passivo o valor de R$ 1.531.312,12 a título de IRPJ, mais a multa de oficio e juros moratórias. Cientificada do lançamento, a interessada, através de advogado regularmente constituido, ofertou impugnação ao mesmo (fls. 152/173), instruída com os documentos de fls. 174/176, inaugurando o contencioso fiscal. Através do Acórdão DRJ/SPO N° 7.592 (fls. 180/192), a Décima Turma Julgadora da DELI em São Paulo (SP), julgou procedente em a ação fiscal, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na seguinte menta: IRPJ — INCONSTITUCIONALIDADE — Não compete às Delegacias de Julgamento o controle de constitucionalidade de Leis. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. DIFERENÇA IPC-BTNF — Efetuado o registro em descordo com a legislação, correto o lançamento de oficio. JUROS DE MORA À TAXA SELIC — CABIMENTO — A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, tendo a aplicação da taxa SELIC previsão legal. Cientificada da decisão (fls. 197), tempestiv. ente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 198/218, tomando a s :citar, anta ao mérito, os mesmos argumentos da impugnação, deixando de manifestar-se . cerca I . na SELIC. Depósito recursal às fls. 225. . É o Relatório. Processo n.• 16327.002304/00-79 Acórdão 13.• 105-16.595 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Através do recurso voluntário o sujeito passivo pretende ver afastadas as disposições do art. 3 0, I, da Lei n°8.200/1991, dizendo-o inconstitucional. Todavia, os argumentos perdem consistência na medida em que o STF, no RE 201.465-MG, já se pronunciou a respeito, o que ficou sintetizado na respectiva ementa: EMENTA: CONSITTUCIONÁL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8,200/91 (ART. 3°, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8,682/93). COIVSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos económicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3°, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido. No RE n° 221.951-8 (in Revista Dialética de Direito Tributário n° 85, p. 222), o Ministro CELSO DE MELLO deixou consignado que a Corte Suprema "...confirmou a validade jurídico-constitucional do inciso I do art. 30 da Lei n° 8.200/91, cuja eficácia foi restaurada pela Lei 8.682/93 (art. 11), afastando, em conseqüência, as alegações de ofensa aos postulados da irretroatividade (CF. art. 150,111, a), da anterioridade (CF, art. 150, III, b), da capacidade contributiva (CF, art. 145, ,§ 1°) e da não confiscatoriedade (CF, art. 150, HO, além de haver igualmente proclamado que a norma legal em questão não importou em criação arbitrária de empréstimo compulsório, nem implicou transgressão ao art. 153, HL e ao art. 195, I, ambos da Carta da Politica" Disse ainda o Ministro CELSO DE MELLO: Esta Corte Suprema, ao assim decidir, reconheceu que o diploma legislativo em causa — que veiculou tratamento fiscal pertinente à parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990 — instituiu um beneficio em favor do contribuinte, fazendo-o com o objetivo de neutralizar aspectos çeteconomicamente gravosos concernentes à tributa te;),las pessoas jurídicas, restabelecendo, desse modo, a veracidad dos +lanças das empresas, mediante adoção de mecanismos destina s a implementar, em bases reais e adequadas, a atualização m rZ'lliria d s -demonstrações financeiras..." Processo o.• 16327.002304/00-79 Acórdão n.• 105-16.595 Fls. 5 Ou seja, entendeu a Suprema Corte que o art. 30 da Lei 8200/91, que estabeleceu, para efeitos de apuração do lucro real, a apropriação da despesa em parcelas anuais, é constitucional. Diante de tais considerações, a peça recursal não merece acolhimento, como aliás vem decidido reiteradamente o Primeiro Conselho de Contribuintes. Isto posto, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de negar-lhe provimento. '- Sala- das Sessões, em 05 de julho de 2007.f i IRINEU BIANCHI Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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4731075 #
Numero do processo: 19515.000475/2002-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxílio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS.TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual (Acórdão CSRF n° 01-05.047) JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:25:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:25:41Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:25:42Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:25:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:25:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:25:42Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:25:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:25:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:25:41Z; created: 2009-07-15T11:25:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-15T11:25:41Z; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:25:41Z | Conteúdo => g 1 fi k•<4. MINISTÉRIO DA FAZENDA rsi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000475/2002-02 Recurso n°. : 144.621 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1998, 1999 Recorrente : ROBERTO HILVO GIOVANI PURINI Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.473 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxilio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS.TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual (Acórdão CSRF n° 01- 05.047) JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO HILVO GIOVANI PURINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e lfrido ugusto Marques. JOSÉ IBAMÁF/BnRROS PENHA PRESI ENT- go 1 4 , 41, S L la: k • RELA 5 . , • • 1 t 6,e ;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . tf.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr • 2, SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 FORMALIZADO EM: 1 2 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 „ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 Recurso n°. : 144.621 Recorrente : ROBERTO HILVO GIOVANI PURINI RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 36 a 41, exige-se do contribuinte, acima identificado, imposto sobre a renda no valor de R$ 54.351,25, acrescido de multa no valor de R$ 40.763,43 e juros de mora no valor de R$ 35.245,99. A infração apurada foi descrita como omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo no período de maio de 1997 a dezembro de 1998, como verba de "Auxílios-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem” no total de R$ 204.850,00. Cientificado do lançamento (fl. 42), o contribuinte, por procurador (fl. 73), apresentou a impugnação de fls. 44 a 71. A P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 75 a 87, resumindo seus entendimento na seguinte ementa: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", deve ela ser incluída incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União Instituir Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Menbro ou seus Poderes, mediante invasão da competência Tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de remda, isenção ou casos de não-incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário 3 . ,. .• t. MINISTÉRIO DA FAZENDA vt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento á tributação em sua declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 13/12/2004 (fl. 90) e, na guarda do prazo legal, por procurador, protocolou o recurso de fls. 92 a 121, alegando, em síntese: - os valores recebidos a título de verbas de gabinete nominados como "Auxílio Encoargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem", foram instituídos para cobrir gastos necessários ao funcionamento dos gabinetes dos Deputados Estaduais, no legítimo exercício do cargo para o qual foram eleitos, conforme preceitua o artigo 11, da Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa de São Paulo — ALESP; - constitui o auxílio encargos gerais de gabinete e auxílio hospedagem, adiantamentos para o suporte de gastos necessários e imprescindíveis ao exercício do cargo parlamentar, a sua natureza é manifestamente indenizatória; - não houve aumento de patrimônio ou riqueza consumida, a verba recebida destinava-se a suportar custos e não remunerar contraprestação ao trabalho; - diante da situação criada, decorrente da dúvida semeada pela própria ação fiscal, cuidou a ALESP de procurar melhor registrar a natureza da Resolução, para tanto foi consultado o Professor Roque Antônio Carraza; - depois de detida análise do assunto, concluiu o renomado tributarista que a Verba de Gabinete aos Srs. Deputados Paulistas, jamais poderia ser alcançada pela tributação pretendida pelo Fisco Federal; - a importância mensal não reflete, de nenhum modo, para os parlamentares, geração de rendas ou acréscimos patrimoniais de qualquer natureza; 4 , • • s .• 1".44, MINISTÉRIO DA FAZENDA : 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 1t>2k4::: Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 - segundo o Professor Roque Carraza, não seria ainda, a ALESP, sujeito passivo da obrigação tributária, até mesmo porque, segundo o tema, jamais nascida; - em momento algum demonstrou o Fisco Federal, diversamente do que constou a decisão recorrida, ter o recorrente, como Deputado Estadual, aumentado o seu patrimônio ou consumido renda em proveito próprio, decorrente do valor recebido a titulo da referida verba; - esse entendimento encontra ressonância junto aos órgãos julgamento administrativo como espelham os acórdãos números CSRF/01-04.703 e 106-13140; - sufraga o entendimento pelo recorrente defendido, a ação da ALESP, no sentido de que os valores pagos a título de "verba de gabinete", por seu caráter indenizatório, não estavam sujeitos à tributação buscada pelo Fisco; - serve como prova a favor do recorrente, o fato de que foi ela — ALESP — quem cuidou de buscar amparo legal para a sua ação quando questionada pelo Fisco, consultou o prof. Roque Carraza; - resta então, que foi a própria fonte pagadora que: a) informou sobre a natureza da indenização da verba recebida à titulo de "Auxilio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem" como não sujeita ao imposto de renda; b) quem deixou de reter o exigido no AI pelo Fisco Federal; - resta, outrossim, equivocada a r. decisão recorrida, porque ignorou a real natureza das verbas pagas aos Deputados a título de indenização e não cuidou de analisar a falta de prova do Fisco, o ônus deste exclusivo, da ocorrência de desvios, o que poderia ter resultado em acréscimo patrimonial e/ou mesmo riqueza consumida, não devidamente justificados; - não prevalece o argumento defendido para tributar do Fisco Federal, de que inexistiria norma jurídica isentando de IRPF os valores recebidos a título de "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem", argumentando com o disposto no inciso I, do artigo 40, do RIR194; - mais uma vez opõe-se o recorrente à pretensão, com o embasamento no entendimento externado pelo Prof. Roque Carraza, no parecer citado no sentido de que não há como se isentar aquilo que não é tributado; 5 7/2 mtk "41. MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* r# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 - nesse sentido a recente decisão proferida pela 4° Câmara do Conselho de Contribuintes formalizada pelo Acórdão n° 104-17176, nascida do julgamento de recurso apresentado no processo administrativo 10410.000357/98- 14; - a falta da isenção reclamada, diversamente do que enfaticamente decidiu a DRJ-SPO-II, é ainda que não prevista no art. 40 do RIR/1994, não autoriza a tributação; - para tributar, como registra o Conselheiro Roberto Willian Gonçalves, exige-se norma de imposição e não norma de exclusão, sob pena de ofensa ao principio da reserva legal, tal como previsto pelo art. 97 do Código Tributário Nacional; - arrematando quanto ao tópico especifico, transcreve o recorrente outra recente decisão administrativa, proferida no processo administrativo n° 10410.000340/98-11 (CSRF/01-04.676); - no que tange a conclusão da DRJ-SPO, quanto a legitimidade da recorrente para figurar no pólo passivo da presente demanda, na qualidade de responsável tributário, não obstante a condição de sujeito passivo da ALESP, o melhor direito não a sustenta; - analisando o Regulamento do Imposto de Renda de 1994 — a consolidação da instável legislação federal na área especifica — o que faz sob o balizamento dos artigos 629 e 919, matriz legal Decreto-lei n°5.844/1943; - depreende-se, de inicio, que o parágrafo único do art. 919 do RIR/1994 é criação regulamentar, pois não tem respaldo legal no Decreto-lei n° 5.844/1943, ferindo garantia constitucional inserta no artigo 5°, inciso II da Constituição Federal de 1988 de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei; - emerge claramente, dos textos legais mencionados e do art.7° da Lei n° 7.713/1988, diversamente do que constou a decisão recorrida, que a fonte pagadora é o sujeito passivo da obrigação tributária, quanto ao pagamento sem retenção do IRRF, nesse sentido dispõe o artigo 791, do RIR de 1994, aplicável ao caso em apreço; 6 '• é • stÁ e1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 - o estabelecido nos artigos 45 e 128 do CTN, tomam obrigatória a conclusão no sentido de que, mesmo nos casos em que o rendimento sujeito à fonte se apresenta como adiantamento, o sujeito passivo é a fonte pagadora, por substituição e não, como pretende fazer crer o Fisco Federal, quem recebe o valor, - conforme prescrito pelas normas citadas no auto de infração, os rendimentos tidos como omitidos, teriam, no caso pudessem ser tributados, que ser exigidos da fonte pagadora, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; - nesse sentido é a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça espelhada nos processos RESP 641243/PE (DJU de 27/8/2004, Pág. 00348) RESP 309913/SC (DJU de 1/7/2002, Pág.00296) RESP 281732/SC (DJU de 1/10/2001, Pág. 00166), de igual teor ainda o decidido pelo Conselho de Contribuintes, Ac. 106-13272; - á situação, ainda que fosse legal a incidência do IRRF, aplicar-se- ia o disposto no art. 110, inciso III do Código Tributário Nacional, por erro da fonte pagadora, escusável em relação aos deputados estaduais; - afirmou mais o julgado sob ataque que competia à União Federal instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, não podendo, o Estado Membro ou seus Poderes, mediante invasão de competência tributária específica, estabelecer, rio campo do imposto de renda, os casos de isenção ou não-incidência; - socorre-se o recorrente da afirmação do Parecer de autoria do Prof. Marco Aurélio Greco, publicado na revista "Fórum de Direito Tributário", onde trata, com a costumeira acuidade e precisão jurídica e científica, do tema em apreço; - neste parecer, discorrendo sobre a afirmação de que, em casos como o tratado, os Estados e Municípios têm titularidade direta sobre o objeto da retenção na fonte do IR, chama atenção para as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, atestando o acerto do pensamento extemado; - em questão de conflito de competência quanto a quem, na espécie, cabe decidir sobre a questão IRF, concluiu pela Justiça estadual e não a Justiça Federal como se prova (Conflito de Competência n° 10.108-SP, DJU de 7 9 4 lie In" MINISTÉRIO DA FAZENDA 1f 1 I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr 4;;(7(4,.5 SEXTA CÂMARA Processo n0 : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 26/09/1994 STJ), nesse mesmo diapasão se apresentam as decisões proferidas no ROMS número 6.005-RJ e no AGA número 339.334-MG; - resta evidente que sendo o Estado de São Paulo o titular da competência do IRF sob análise, sequer poderia ele ser reclamado pela Receita Federal, decorrendo disto todas as conseqüências inerentes; - ademais, caso fosse devido o imposto — o que se admite apenas e tão somente para argumentar, os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, seriam, uma só vez, o estado de São Paulo, a demonstrar o absurdo, na exata medida em que estaria se buscando receber com a mão esquerda o que se entregava com a direita. Por último, questionou a utilização da SELIC como taxas de juros de mora e requereu o provimento do recurso. A fl. 122, foi anexada a relação de bens e direitos para arrolamento, conforme exige o § 2° do art. 32 da Lei n° 10.522 de 19 de julho de 2002 e a Instrução Normativa n° 264, de 2002. É o relatório. 33. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: ). SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A discussão nos autos limita-se a definir se o valor recebido como verba de "Auxílios-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem" é rendimento tributável ou não. Para entrar nessa questão, passo a análise dos dispositivos legais que, direta ou indiretamente, cuidam da matéria. 1. Competência tributária. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, determina: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI- propriedade territorial rural; VII- grandes fortunas, nos termos de lei complementar. § 2°. O imposto previsto no inciso III: 1 - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do traba/ho.(destaques não são do original) 2. Limites do poder de tributar. Ainda, na Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: f .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 / - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação Jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI- instituir impostos sobre: a)patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) património, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d)livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Art. 151 - É vedado à União: 1- instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II- tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 6°. Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos io • " • •‘.0^1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i.,J,47;:j. SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, "g". (destaques não são dos originais). Disso se infere que, respeitados os limites transcritos, a competência da União para criar tributos é ampla, e se o fato concreto não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do campo de incidência (imunidade), está sujeito ao imposto especifico. Estando sujeito ao imposto, o diploma constitucional é claro, somente lei especifica poderá disciplinar as exceções, como por ex. isenção total ou parcial, remissão, etc. 3. Hipótese de incidência do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, artigo 43, preceitua: o imposto sobre a renda tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza. E no artigo 114, disciplina: o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Quanto aos rendimentos tributáveis, a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, preceitua: Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14° desta LeL § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência 11 . • • • 4, hei'L t̀'i . MINISTÉRIO DA FAZENDA . -e .rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer títu/o.(destaques não são do original) Disso, conclui-se que incide imposto sobre o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados e não contemplados nas hipóteses de isenção. Argumenta o recorrente, com fundamento no parecer de Dr. Antonio Roque Carraza, que os rendimentos analisados têm natureza indenizatoria, por isso estão excluídos da hipótese de incidência do imposto sobre a renda. Os rendimentos cuja tributação se examina, ainda que denominado de "auxílio" pela fonte pagadora, de fato, implicam em aquisição de disponibilidade econômica, visto que acresce o patrimônio do beneficiário. O fato de os rendimentos terem sido classificados pela fonte pagadora como indenização, não os exclui da incidência de imposto, uma vez que não estão contemplados nas hipóteses de isenções vigentes, inseridas nos incisos XVI a XXIV do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Desse modo, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença- prêmio, 130 salário proporcional, qüinqüênio ou anuênio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração esoecial. Considerando que: a) a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente e que o rendimento aqui discutido não se enquadra nas hipóteses de isenção mencionadas; b) somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades (artigos 97, VI e 111 do CTN). Conclui-se que os valores recebidos pelo recorrente como "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem", configuram remuneração por serviços prestados no 12 , . ...e-A 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 exercício de empregos, cargos ou funções, e como tal são considerados rendimentos tributáveis. 4. Sujeito passivo. Assevera o recorrente que o sujeito passivo da obrigação tributária é a fonte pagadora, uma vez que considerou os rendimentos isentos e não reteve o imposto. A Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002, assim definiu a responsabilidade da fonte pagadora: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NAO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Este também é o entendimento da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, como exemplifica o Acórdão n° 01-05.047, sessão de 10/8/2004, cuja ementa está redigida nos seguintes termos: 9P13 /71 • . • • hn.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA J;;Mc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. Assim e considerando que as decisões da CSRF nesse sentido, são numerosas, unânimes e definitivas no âmbito administrativo, e as normas legais vigentes a época do gerador exigem que o contribuinte submeta todos os rendimentos auferidos durante o ano-calendário à tributação na declaração de ajuste anual (leis n°8.383/1991, art. 12, n° 8.981/1995, art.11), independentemente de ter sido submetido a tributação mensal definida em lei, entendo que a obrigação de satisfazer a exigência tributária formalizada pelo auto de infração de fls. 36-39 é do recorrente. Reportando-se ao art. 157, I e II, da CF, o recorrente defende a tese de que o Estado de São Paulo, sendo o beneficiário da arrecadação reclamada concorda com o não-recolhimento, por isso à União só resta considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe. A citada norma constitucional dispõe exclusivamente sobre a repartição das receitas tributárias, fixando a participação dos Estados e Distrito Federal no produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos a qualquer titulo. Os dispositivos constitucionais mencionados, não modificam a competência da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda, e muito menos autorizam o Estado, como fonte pagadora, deixar de reter o imposto previsto em lei vigente e eficaz. 5. Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). O CTN em seu artigo 161 preceitua: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da 14 1311 %-• „,. J., 1' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ke 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19: , , t,et-2a• SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Disso se extrai que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no RIR aprovado pelo Decreto n° 3000/1999, nos seguintes dispositivos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, §32). § 12 No mês em que o débito for pago, os Juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n 2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n 2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Económica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Enquanto não houver a extinção do crédito tributário incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. O limite de 12% (doze por cento) pertinente à cobrança de taxa de juros reais fixado pelo art. 192, § 3° da CF, aplica-se apenas ao Sistema Financeiro Nacional. 15 • e' • 1.4t: MINISTÉRIO DA FAZENDA kw • t_ 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $4) : • ••Y ,,:fetz1;,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 Estando previsto em lei o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, cabe às autoridades julgadoras administrativas zelar por sua correta aplicação. 6. Da aplicação do art. 112, inciso III do CTN. Invoca o recorrente o inciso III do art. 110 do CTN, contudo, a referência mais correta, dentro do contexto em que está inserido, seria o inciso III do art. 112 do citado diploma legal, que assim preceitua: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em questão de dúvida quanto: III — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade: Essa norma, não tem aplicação no caso em pauta, pois a obrigação de oferecer a tributação os rendimentos percebidos no ano-calendário é do beneficiário e está comprovado nos autos que o recorrente deixou de informá-los nas respectivas declarações de ajuste anual. 7. Das decisões judiciais e administrativas citadas como argumentos de recurso. Com relação às decisões judiciais, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada à extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Quanto à jurisprudência administrativa, não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN). Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala': - se Dl 26 de abril de 2006 iç' • 4 IV 7- 10 E BRITTO 16 (/ Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000315/00-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA DE OFÍCIO/MULTA DE MORA. Com base no disposto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é correta a aplicação da multa de ofício no recolhimento da diferença do imposto de importação após o vencimento do prazo. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, Márcia Regina Machado Melaré e Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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Com base no disposto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é correta a aplicação da multa de ofício no recolhimento da diferença do imposto de importação após o vencimento do prazo. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, Márcia Regina Machado Melaré e Moacyr Eloy de Medeiros. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2002 -_ MOACYR-. EL,OY DE-MEDEIROS - • Presidente.a.:5-> -" ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora 09 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador Dr. LEANDRO FELIPE BUENO. tinc3 • . , • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.246 • ACÓRDÃO N° : 301-30.408 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : MI/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 01/04), para cobrança da Multa de Oficio isolada no valor de R$ 33.830,13, decorrente da falta de recolhimento da multa de mora, que deveria acompanhar a diferença do imposto de importação de R$ 45.106,85, recolhido em 25/02/2000, após o prazo de vencimento. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação • (fls. 13/15), para alegar que o recolhimento da diferença do imposto de importação foi feito sem a incidência da multa de mora por se tratar de recolhimento espontâneo, efetuado através de pedido de retificação de DI, antes de qualquer procedimento de ofício, conforme disposto no art. 138 da Lei n° 5.172/66 do Código Tributário Nacional. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento, com ementa a seguir transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato gerador: 25/02/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA SOBRE DIFERENÇA DE IMPOSTO PAGO APÓS VENCIMENTO. Não configura denúncia espontânea o pagamento de diferença de imposto sem os acréscimos moratórios previstos em lei. A falta de recolhimento da multa de mora implica lançamento da multa de oficio isolada." Inconformado com o julgamento de Primeira Instância, o contribuinte apresentou recurso para repetir os argumentos já apresentados na peça impugnatória e transcrever matéria publicada na Gazeta Mercantil sobre multa moratória de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Ao final contesta os juros de mora, por ferir o disposto no art. 162 § 30 da Constituição Federal, que limita a cobrança de juros de 12% ao ano. Foi anexado às fls. 37, cópia do DARF do depósito recursal, em conformidade com o § 20 do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo ar art. 32 da Medida Provisória 1.863-52, de 27/08/99 e suas reedições posteriores. É o relatório. 2 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.246 ACÓRDÃO N° : 301-30.408 VOTO O processo trata da exigência da multa de oficio, com base no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, pelo recolhimento, por parte do contribuinte, da diferença do imposto de importação acrescido dos juros de mora, mas sem a multa de mora, conforme determinado no § 1° e 2° do art. 61 da Lei n° 9.430/96. No caso, o ponto central da questão resume-se em determinar se o recolhimento efetuado pelo contribuinte na diferença do imposto de importação a pagar, após o início do despacho de importação, ou seja, após o registro da importação configura denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Convém esclarecer que, este é mais um caso de autuação da Petrobrás de recolhimento de diferença do imposto de importação, tendo em vista os despachos da interessada serem do tipo antecipado, o que por consequência gera uma diferença no imposto de importação. Inicialmente é importante observar que a denúncia espontânea está assim caracterizada no art. 138 do Código Tributário Nacional: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de 111 apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. (grifo nosso). Por sua vez, cumpre observar o disposto no § 1°, do inciso III do art. 7° do Decreto 70.235/72: Art. 7°. O procedimento fiscal tem início com: III- começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° - o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de 3 . • • ,s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.246 ACÓRDÃO N° : 301-30.408 intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." (Grifo nosso). Cumpre esclarecer que, de acordo com o art. 413 do Decreto n° 91.030/85, tem por começado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação. Como neste caso que analisamos a interessada retificou a declaração de importação para recolhimento de diferença do imposto de importação, não resta dúvida que este procedimento ocorreu após o começo do despacho, o que exclui a espontaneidade do sujeito passivo, determinado no § 10 do inciso II do art. 70 do Decreto n° 70.235/72, citado acima. Portanto, a questão da espontaneidade está devidamente esclarecida, uma vez que, não ficou caracterizada a denúncia espontânea para exclusão da multa de mora, ou seja, estes casos de despachos antecipados, por serem um tipo especial de despacho, as suas retificações, após o registro da declaração de importação, com diferença de imposto a pagar deverá ser acrescida da multa de mora, prevista no art. 61 da Lei n°9.430/96. No caso, a interessada deixou de recolher a multa de mora devida no pagamento da diferença do imposto, o que enseja a aplicação da multa de oficio, conforme disciplinada pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT N° 13, de 21/1/97, que determinou, verbis: ... o pagamento do imposto de importação efetuado em data posterior àquela do registro da declaração no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX sem os acréscimos moratórios • de (MC trata o art. 61 da Lei e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, constitui infração punível com a multa prevista no art. 44, inciso I, dessa mesma lei,..." (grifo nosso). Conforme se verifica nos autos e no disposto acima, restou caracterizada a infração punível com a multa de oficio, uma vez que, o pagamento referente ao complemento do imposto, foi efetivado após o registro da declaração de importação, sem o acréscimo da multa de mora, prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96, Portanto, com base no disposto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, considero correta a aplicação da multa de ofício no recolhimento da diferença do imposto de importação após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. (-4nr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA„' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA !,1 RECURSO N° : 124.246 ACÓRDÃO N° : 301-30.408 JUROS DE MORA Com relação a alegação no recurso de que a Constituição limita a cobrança dos juros de mora a 12%, de acordo com o § 30 do art. 192 da Constituição Federal, cumpre esclarecer que não foi exigido os juros de mora, uma vez que o próprio contribuinte já procedeu ao recolhimento juntamente com a diferença de imposto, portanto não cabe qualquer discussão sobre esta questão levantada na pena recursal. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento total ao recurso, para manter a multa de oficio. • Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 ,6e47 c ROBERTA MARIA MELRO ARAGÃO - Relatora 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 18336.000315/00-77 Recurso n'': 124.246 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador RepresentaTiii da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.408. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, 1110 lo_ . de Medeiros Presiden - a Primeira Câmara rn (-) {,..&32 Ciente em: 4— ‘;n L,"t r rY-1 1 I.) (--,(421`-;;A--) f F4' 1 rei r::"

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Numero do processo: 10980.002567/00-70
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Nov 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Anos-calendário: 1996 IRPJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Sem antecedente procedimento da administração tributária ou declaração do sujeito passivo informando o tributo devido, descabe a imposição da multa de mora, ante a exclusão da responsabilidade disciplinada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional, sendo, portanto, procedente o pedido de sua restituição (multa de mora) paga sobre os tributos recolhidos, a destempo por iniciativa do sujeito passivo
Numero da decisão: 9101-000.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio Praga, Adriana Gomes Rego e Albertina Silva dos Santos Lima.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
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Numero do processo: 16327.000181/2004-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ – FATO GERADOR – NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA- O IRPJ é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição do respectivo créditos tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro de cada ano, data em que será apurada a tributação definitiva do exercício anual, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4º do CTN. COMPENSAÇÃO – CRÉDITOS DE TERCEIROS – De acordo com o art. 30 da Instrução Normativa SRFB nº 210/2002, até 7 de abril de 2000, era permitida a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros – MULTA DE OFÍCIO – COMPENSAÇÃO INDEVIDA – O art. 18 da Lei nº 10.833/03 determina que a multa de ofício nele indicada somente será exigida nos casos previstos no art. 90 da MP 2.158-35 - débitos decorrentes de compensação indevida - nas hipóteses em que: a) houver expressa vedação legal para tal compensação; b) o crédito for de natureza não-tributária; e c) ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 101-96.974
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos: I) REJEITAR a preliminar de decadência II) REJEITAR a preliminar de decadência, e no mérito: i) reconhecer a extinção de parte do crédito tributário de R$ 92.433.349,96, em razão da homologação compensação pleiteada pela contribuinte no ano 1999, e de seus respectivos acréscimos de multa de oficio e juros, que totalizam R$ 227.293.607,55, conforme planilha de fls. 1136; (ii) cancelar a multa de oficio relativa ao lançamento decorrente da compensação não homologada, no valor de R$ 18.027.920,66, em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente; e, por conseguinte, (iii) alocar o pagamento de R$5.876.571,75 efetuado após o lançamento, conforme fls. 1168, (iv) manter suspensa a exigibilidade do crédito remanescente da e, por conseguinte, (iii) alocar o pagamento de R$5.876.571,75 efetuado após o lançamento, conforme fls. 1168, (iv) manter suspensa a exigibilidade do crédito remanescente da compensação não homologada, até a decisão final dos processos de restituição/compensação correspondentes; mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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I • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ — FATO GERADOR — NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA- O IRPJ é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição do respectivo créditos tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro de cada ano, data em que será apurada a tributação definitiva do exercício anual, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4° do CTN. COMPENSAÇÃO — CRÉDITOS DE TERCEIROS — De acordo com o art. 30 da Instrução Normativa SRFB n°210/2002, até 7 de abril de 2000, era permitida a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros — MULTA DE OFICIO — COMPENSAÇÃO INDEVIDA — O art. 18 da Lei n° 10.833/03 determina que a multa de oficio nele indicada somente será exigida nos casos previstos no art. 90 da MP 2.158-35 - débitos decorrentes de compensação indevida - nas hipóteses em que: a) houver expressa vedação legal para tal compensação; b) o crédito for de natureza não-tributária; e c) ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos: I) REJEITAR a preliminar de decadência II) REJEITAR a preliminar de decadência, e no mérito: i) reconhecer a extinção de parte do crédito tributário de R$ 92.433.349,96, em razão da homologação compensação pleiteada pela contribuinte no ano 1999, e de seus respectivos acréscimos de multa de oficio e juros, que totalizam R$ 227.293.607,55, conforme planilha de fls. 1136; (ii) cancelar a multa de oficio relativa ao lançamento decorrente da compensação não homologada, no valor de R$ 18.027.920,66, em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente; e, por conseguinte, (iii) alocar o pagamento de R$5.876.571,75 efetuado após o lançamento, conforme fls. 1168, (iv) manter suspensa a exigibilidade do crédito remanescente da g 1 • Processo n° 16327.000181/2004-63 Ccolicoi Acórdão n.° 101-96.974 Fls. 2 e, por conseguinte, (iii) alocar o pagamento de R$5.876.571,75 efetuado após o lançamento, conforme fls. 1168, (iv) manter suspensa a exigibilidade do crédito remanescente da compensação não homologada, até a decisão final dos processos de restituição/compensação correspondentes; mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT NIO P GA P IDEN ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente, justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 235/270, interposto pela contribuinte Citibank S/A contra decisão da 8 Turma da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 216/26, que julgou procedente o lançamento de IRPJ relativo ao ano-calendário 1999, de fls. 05/06, do qual a contribuinte tomou ciência em 10.02.2004. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 287.534.352,43, já inclusos multa de oficio de 75% e juros, e tem origem em (i) omissão de receitas apurada pela divergência entre os valores declarados em DIPJ e DCTF; e (ii) compensação não homologada. Conforme Relatório Fiscal de fls. 09/12, parte do saldo de IRPJ a pagar, relativo ao ano 1999, foi objeto de compensação com crédito de terceiros, no montante de R$ 116.470.577,51, pleiteada através do processo administrativo 16327.000379/00-05 (em apenso). Os créditos objeto da pretendida compensação pertenciam a FNC Comércio e Participações Ltda (FNC) e constam dos Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de 2 Processo n° 16327.000181/2004-63 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.974 Fls. 3 Terceiros formalizados nos processos administrativos d's 10880.001020/00-58, 10880.001021/00-11 e 10880.001022/00-83, respectivamente, nos valores de R$ 52.012.440,80, R$ 27.834.059,32 e R$ 36.624.077,39, conforme documentação de fls. 31/33. No entanto, os créditos pleiteados não foram reconhecidos e, conseqüentemente, não foi homologada a compensação pleiteada, conforme despacho decisório de fls. 34/40, razão pela qual procedeu ao lançamento do valor de R$ 116.470.577,51. A contribuinte apresentou impugnação de fls. 44/60. Em suas razões, alegou que, com relação à compensação não homologada, não há decisão definitiva nos autos do processo administrativo correspondente. Defendeu a inaplicabilidade da multa de oficio em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em cobrança. Por fim, a respeito da diferença de valores declarados em DIPJ e DCTF, afirmou haver incorrido em erro no preenchimento da DCTF (declarada a menor). À época da ocorrência dos fatos geradores, a legislação permitia a compensação escritural, sem a necessidade de autorização da Secretaria da Receita Federal, razão pela qual a contribuinte se omitiu na DCTF. Acrescentou que, para a retificação da DCTF, após o advento da nova legislação, é necessário informar o número do processo de compensação, número este inexistente, em virtude da compensação ter sido efetuada escrituralmente, sem a formalização de procedimento administrativo. Desse modo, requereu a retificação de oficio da DCTF pela DRJ, com o cancelamento do crédito correspondente, uma vez que o simples equívoco não poderia ensejar o pagamento em duplicidade do tributo. Por fim, requereu a realização de perícia contábil para comprovar a exatidão dos procedimentos adotados pela contribuinte, com a indicação de assistente técnico e rol de quesitos. A DRJ julgou procedente o lançamento, às fls. 216/226. Em suas razões, afirmou a impossibilidade do contribuinte retificar a DCTF após o início da fiscalização, motivo pelo qual entendeu ser prescindível a realização de perícia. Diante da ocorrência de equívoco por parte do contribuinte, com prejuízo ao erário público, seria dever funcional da autoridade fiscal proceder ao lançamento de oficio. No que tange ao sobrestamento do julgamento do lançamento correspondente à compensação não homologada, afirmou não haver previsão legal nesse sentido, razão pela qual manteve a autuação nesse ponto. Por fim, quanto ao afastamento da multa de oficio aplicada, ante a ausência de decisão definitiva nos autos dos processos de restituição/compensação, afirmou que a suspensão da exigibilidade não alcança os pedidos de compensação com crédito de terceiros, por falta de previsão legal. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 20.12.2004, conforme faz prova o Termo de Ciência de fls. 232, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 235/270, em 19.01.2005. 3 .• . Processo n° 16327.00018112004-63 cum' Acórdão n.° 10146.974 Eis. 4 Em suas razões, a contribuinte suscitou a nulidade da decisão recorrida, sob o fundamento de que o resultado do processo de compensação n° 16327.000379/00-05 é essencial para a apuração do montante devido, não sendo possível apurar corretamente a matéria tributável. Não foram considerados os créditos parcialmente deferidos nos autos dos processos administrativos n° 10880.001020/00-58; 10880.001021/00-11; e 10880.001022/00- 83, no total de R$ 70.770.582,97, em que se discute a restituição dos créditos objeto da compensação. Em decorrência, o pedido de compensação n° 16327.000379/00-05 ainda está pendente de julgamento, sendo improcedente a autuação. Com relação ao indeferimento do pedido de perícia, entendeu que a posição externada se pautou em entendimento pessoal do julgador, em desrespeito ao princípio da verdade material, eivando de nulidade a decisão recorrida. Suscitou a decadência do crédito tributário referente ao mês de janeiro de 1999, pelo decurso de prazo superior a 5 anos entre a data da ocorrência do fato gerador e a ciência do auto de infração, ocorrida em 10.02.2004. Ratificou as alegações em relação à compensação não homologada, fazendo um breve relato sobre cada um dos processos administrativos que discutem a existência de valores a restituir/compensar com os créditos lançados no presente processo administrativo, afirmando que a parte incontroversa declarada nos autos daqueles processos administrativos deve ser abatida do crédito exigido. Afirmou que as decisões proferidas nos processos administrativos em que se discute a existência de créditos a serem compensados com os débitos do presente processo carece de motivação. Defendeu a suspensão da exigibilidade do crédito em cobrança, razão pela qual seria improcedente a cobrança de multa de oficio. Por fim, reiterou as alegações quanto às diferenças encontradas entre os valores declarados em DIPJ e DCTF, reiterando o pedido de perícia para a elucidação dos fatos. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em Diligência, para que a DRF de origem apurasse os valores dos créditos identificados nos processos de compensação n° 16327.000379/00-05 que foram efetivamente reconhecidos e concedidos por meio dos processos de restituição rfs 10880.001020/00-58, 10880.001021/00-11 e 10880.00122/00-83, apurando-se, assim, a parcela do débito de IRPJ objeto do pedido de compensação n° 16327.000379/00-05 e do presente auto de infração que se encontra compensada e extinta com os aludidos créditos. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 1127/1138, a SRF/DEINF/SPO afirmou que os Pedidos de Restituição/Compensação encontram-se pendentes de julgamento. Em decorrência, fundamentando-se nos princípios da economia processual e da verdade material, a autoridade administrativa procedeu à análise do direito creditório da contribuinte, constatando o seguinte: (i) os saldos negativos informados pela FNC Comércio e Participações Ltda. decorreram dos valores de IRF e/ou do IRPJ apurado a título de estimativas mensais, a maior ?' 4 Processo no 16327.00018112004-63 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.974 Fls. 5 do que o devido, nos anos-calendário 1996 a 1998, conforme consignado nos demonstrativos de fls. 921, 931 e952; (ii) a FNC Comércio e Participações Ltda impetrou Mandado de Segurança n° 95.0041517-8, pleiteando a compensação integral dos prejuízos fiscais relativos aos períodos- base 93 e 94 na apuração do Lucro Real do ano-calendário 1995 e seguintes. Em decorrência de decisão favorável em l a Instância, passou a deduzir, nos anos 1996 e 1997, todo prejuízo acumulado até 1994, deixando, com isso, de apurar base tributável, de modo que todos os valores de IRF e do IRPJ apurados a título de estimativa foram convertidos para o cômputo dos referidos ajustes, conforme documentação de fls. 860/923; (iii) no ano-calendário 1998, embora a FNC Comércio e Participações Ltda. tenha informado em sua DIPJ a compensação de prejuízos de períodos anteriores com a observância do limite de 30%, o valor apurado na Linha 16 da Ficha 13 como pago, a título de estimativas mensais, não foi efetivamente recolhido, exceto no que diz respeito ao IRF dos meses de Nov/98 e Dez198, no montante de R$ 344.837,62, não sendo possível considerar tais estimativas para cômputo do saldo negativo desse exercício; (iv) com o propósito de beneficiar-se da anistia instituída pelo art. 17 da Lei n° 9.779/99, a FNC Comércio e Participações Ltda. formalizou pedido de desistência nos autos do Mandado de Segurança de que trata o item (ii) acima, efetuando o recolhimento do IRPJ efetivamente devidos sobre o Lucro Real apurado no encerramento dos anos-calendário 1996, 1997 e 1998, ou seja, com a observância do limite de 30% previsto na Lei n°8.981/95; (v) considerando o espírito da Lei n° 9.779/99, a FNC Comércio e Participações Ltda. não poderia pleitear a anistia prevista naquela Lei, em virtude dos valores de IRF e IRPJ originariamente pagos ou compensados a título de estimativas mensais, a maior do que o IRPJ efetivamente devido no ajuste, sob o fundamento de que, sem os efeitos da lide, o contribuinte continuaria a apurar saldos negativos, conforme documentação de fls. 820/21; 921; 932 e 953, não restando imposto a pagar e, conseqüentemente, não havendo que se falar em recolhimento do tributo com anistia; (vi) os débitos de IRPJ apurados a título de ajuste dos anos 1996 a 1998 não deveriam ter sido recolhidos pela autora com base na referida anistia. Poderia, contudo, confrontar tais valores com o IRF e/ou com o imposto pago/compensado a titulo de estimativas, reduzindo-se, assim, os correspondentes saldos negativos, e os valores correspondentes ser objeto de pedido de restituição; (vii) com base no beneficio fiscal contido na Lei n° 9.779/99, a interessada deixou de recolher os acréscimos moratórios incidentes a partir da data dos respectivos vencimentos, não sendo possível à interessada pleitear a restituição, com a incidência da Selic, dos saldos negativos majorados; (viii) os pedidos de restituição/compensação referentes aos saldos negativos de que tratam os processos administrativos n's 10880.001020/00-58, 10880.001021/00-11 e 10880.00122/00-83 foram formalizados após a desistência do Mandado de Segurança n° 95.0041517-8, devendo ser procedida a retificação das DIPJs do período em questão, com a conseqüente redução dos saldos negativos; 5 , Processo n° 16327.000181/2004-63 CC0i/C01 Acórdão n.° 101-96.974 Fls. 6 (ix) tendo em vista a decisão proferida pela DRJ/SP nos processos administrativos nos 10880.001020/00-58, 10880.001021/00-11 e 10880.00122/00-83, caberia à autoridade administrativa reconhecer como saldos negativos, nos anos 1996, 1997 e 1998, os montantes de R$ 18.002446,43; R$ 15.616.028,69; e R$ 35.574.210,42, respectivamente, conforme documentação de fls. 921, 932 e 953; (x) considerando que presente despacho decisório deverá ser reapreciado pela DRJ, para fins de atendimento à Resolução do Conselho de Contribuintes, reconheceu como saldos negativos do IRPJ tão somente os montantes não mais passíveis de questionamento, dotados de certeza e liquidez, nos valores de R$ 18.002.446,43; 14.704.407,82; e 35.249.252,79, relativamente aos anos 1996, 1997 e 1998, respectivamente; (xi) conforme documentação de fls. 1117, carece de procedência o suposto erro no preenchimento da DCTF do 1° trimestre/2000; (xii) por fim, considerando a extinção parcial do crédito tributário em questão, no valor de R$ 227.293.607,55, propôs a suspensão da exigibilidade do crédito tributário passível de extinção por compensação, no valor de R$ 4.343.450,90 (correspondente ao beneficio da anistia objeto da Lei n° 9779/99), prosseguindo-se à cobrança do débito remanescente, no valor de R$ 55.897.293,98. A contribuinte, intimada do despacho decisório em 06.06.08, conforme termo de ciência às fls. 1138, apresentou, tempestivamente, recurso às fls. 1146/1149. Em suas razões, contestou os valores consignados na Carta de Cobrança dirigida à contribuinte divergem daqueles contidos na decisão recorrida. Acrescentou que, com a vigência da Lei n° 9.779/99, recolheu o montante de R$ 5.876.571,75, conforme documentação de fls. 1168, fato que foi desconsiderado pela decisão recorrida. Considerando tais valores, não remanesceria qualquer exigência no presente auto de infração. Ademais, ainda que não fosse reconhecido o beneficio fiscal de que trata a Lei n° 9.779/99, os valores recolhidos deveriam ser aproveitados de forma proporcional. Por fim, requereu a suspensão da exigibilidade da parcela de R$ 4.343.450,90 até o ulterior julgamento das manifestações de inconformidade apresentadas nos autos dos processos administrativos ifs 10880.001020/00-58, 10880.001021/00-11 e 10880.00122/00- 83, bem como o cancelamento da multa de oficio correspondente e da aplicação dos juros sobre a multa de oficio. Em 17.06.2008, a contribuinte apresentou razões adicionais, às fls. 11701172, requerendo o cancelamento da Carta de Cobrança, bem como a remessa dos autos ao Conselho de Contribuintes, em virtude da pendência do julgamento do recurso voluntário interposto. É o Relatório. Voto 6 Processo n° 16327.000181/2004-63 CCOVCOI Acórdão n.° 101-96.974 Fls. 7 Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a contribuinte suscitou a decadência dos créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 1999. O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O imposto de renda pessoa jurídica é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. O fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, encerrando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, data em relação à qual será apurada a tributação definitiva do exercício, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4° do CTN. A omissão de rendimentos apurada no procedimento fiscal, assim, deve ser imputada à data da ocorrência do fato gerador, na forma do disposto no art. 144 do CTN. A omissão de receitas apurada é relativa ao ano-calendário de 1999, de modo que o Fisco poderia efetuar o lançamento até 31.12.2004. No presente caso, conforme documentação de fls. 05, a contribuinte teve ciência do auto de infração em 10.02.2004, portanto, dentro do prazo decadencial de que dispunha a Fazenda para efetuar o lançamento. Pelas razões expostas, entendo que deve ser afastada a decadência do crédito tributário ora em cobrança. Com relação à nulidade do processo fiscal, o Decreto n° 70.235/72 estabelece as causas que ensejam a nulidade do procedimento, nos seguintes termos: "Ar: 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 7 Processo n° 16327.000181/2004-63 Geo I/Co Acórdão n.° 101-96.974 Fls. 8 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." No presente caso, todos os atos e termos do processo foram lavrados por servidor competente, com a indicação das razões de seu convencimento, conferindo amplas condições de defesa à contribuinte, de modo que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses de nulidade constantes na legislação. No mérito, no que tange à cobrança dos valores objeto de compensação com créditos não homologados, cumpre observar que, de acordo com o art. 30 da Instrução Normativa SRFB n° 210/2002, até 7 de abril de 2000, era permitida a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros. Conforme reconhecido pela fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 08/12, parte do saldo de IRPJ a pagar, no ano-calendário de 1999, foi objeto de compensação com créditos de terceiros, no montante de R$ 116.470.577,51, requerida através do processo administrativo n° 16327.000379/00-05. Esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte converteu o julgamento em diligência para que fossem apurados os valores efetivamente passíveis de aproveitamento na compensação do débito de IRPJ em questão. Em resposta, a DRF informou (i) a extinção parcial do crédito tributário, em razão do reconhecimento dos saldos negativos de IRPJ nos anos 1996, 1997 e 1998, nos valores de R$ 18.002.446,43, R$14.704.707,82 e R$ 35.249,252,79, respectivamente; (ii) a pendência do julgamento de parte do direito creditório, passível de exoneração; e (iii) a parcela do crédito exigível. Os valores indicados no item (i) acima, uma vez atualizados, conforme planilhas de fls. 1119, 1122 e 1123, somam a quantia de R$ 92.433.349,96 (= 26.718.983,75 + 21.998.242,90 + 43.716.123,31, respectivamente). Inicialmente, esclareça-se que não cabe, no presente processo administrativo, a discussão sobre o mérito do pedido de restituição/compensação, bem como sobre a nulidade das decisões proferidas nos autos dos processos administrativos n° 10880.001020/00-58; 10880.001021/00-11; e 10880.001022/00-83. Ademais, o Despacho Decisório de fls. 1127/1138 está sujeito à reapreciação pela DRJ, de modo que a apreciação do seu teor por este Colegiado implicaria a supressão de instância. Não obstante, observa-se que o pedido de compensação de crédito de terceiro com débitos da contribuinte, incluindo aqueles lançados por meio do presente Auto de Infração, foi formalizado perante a SRFB em 28.02.2000, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização do Fisco, e quando ainda era permitida a compensação com crédito de terceiros, não há qualquer óbice a compensação de débitos do contribuinte com créditos de terceiros. Conforme planilhas de fls. 1118, 1119, 1122 e 1123, restou confirmado, pela DRF, na diligência, o reconhecimento de crédito no valor de R$ 92.433.349,96 (valor do saldo negativo de IRPJ reconhecido nos anos 1996 a 1998, atualizado até janeiro de 2000), devendo a referida parcela, bem como os juros e multa de oficio correspondentes lançados, serem exonerados do presente auto de infração. 8 . " Processo n° 16327.000181/2004-63 CCo tico' Acórdão n.° 101-96.974 Fls. 9 Adicionalmente, entendo que a existência de recurso pendente de apreciação nos auto do processo administrativo que discute a existência de crédito a compensar com o débito da contribuinte suspende a exigibilidade do crédito em cobrança, nos termos do art. 151, III, do CTN. Cumpre esclarecer que, embora haja a impossibilidade da cobrança do crédito tributário decorrente da compensação não homologada, não há que se falar em cancelamento do auto de infração. Diante da constatação da ocorrência do fato gerador, cabia à autoridade administrativa efetuar o lançamento, mormente para prevenir a decadência, de modo que, no caso da insuficiência do crédito a compensar, estaria assegurada a cobrança do saldo remanescente. Desse modo, entendo que deve ser mantido o lançamento correspondente, com a exigibilidade suspensa, até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo que discute a restituição/compensação dos créditos sob exame. No que tange à multa de oficio correspondente, o art. 18 da Lei n° 10.833/03 determina que esta somente será exigida nos casos previstos no art. 90 da ME' 2.158-35 - débitos decorrentes de compensação indevida - nas hipóteses em que: a) houver expressa vedação legal para tal compensação; b) o crédito for de natureza não-tributária; e c) ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. No presente caso, contudo, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses constantes na legislação em comento. A compensação foi formalizada em consonância com a legislação vigente, de modo que não houve fraude, dolo ou simulação por parte da contribuinte. Dessa feita, entendo correta a exclusão da multa de oficio de 75% sobre a parcela do débito exigido por meio do auto de infração de fls. 05/06, correspondente à compensação não homologada, em virtude da pendência de julgamento do pedido de restituição/compensação, nos autos dos processos administrativos já referidos. Dessa maneira, considerando a homologação da compensação da parcela de R$ 92.433.349,96, remanescendo o valor (principal) de R$ 24.037.227,22 (R$ 116.470.577,51 — R$ 92.433.349,96), conforme planilha de fls. 1136 e termo de verificação de fls. 08/13 , a titulo de compensação não homologada, entendo que deve ser cancelada a multa de oficio correspondente, no valor de R$ 18.027.920,66, calculada à razão de 75% de referido valor. Com relação à alegação de erro no preenchimento na DCTF por parte do contribuinte, esclareça-se que, uma vez efetuado o lançamento, caberá ao contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, comprovar a sua improcedência. No presente caso, contudo, a contribuinte restringiu-se a alegar a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, sem apresentar qualquer documentação que lastreasse as suas alegações, requerendo perícia/diligências, na tentativa de transferir o ônus à autoridade administrativa. A respeito da prova documental, o art. 16 do Decreto n° 70.235/72, que rege o procedimento administrativo fiscal, determina que a prova documental será apresentada na impugnação, précluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que reste comprovada a impossibilidade de produzi-la no momento oportuno. Entretanto, no presente caso, a contribuinte não apresentou nenhuma documentação hábil a • • . Processo n° 16327 000181/2004-63 ccoucol Acórdão n.°101 .98.974 FIS. I 0 comprovar o erro alegado, razão pela qual entendo que deve ser mantido o lançamento correspondente. A respeito do pedido de diligência ou perícia, há entendimento pacífico nesta Câmara no sentido que o indeferimento do pedido do contribuinte não acarreta no cerceamento de defesa do contribuinte. A determinação de diligências/perícia é efetuada a juízo da autoridade julgadora, que poderá negá-la quando entender prescindível para o seu convencimento, mormente quando o contribuinte não apresentar qualquer prova de suas alegações. Por fim, quanto à retificação da DCTF, após o início do procedimento de oficio, esta somente seria possível se o contribuinte comprovasse a ocorrência de erros nas informações prestadas, mediante documentação hábil e idônea. Assim, considerando que a contribuinte não apresentou documentação comprobatória de suas alegações, entendo não ser cabível a retificação da DCTF da contribuinte. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário interposto, para (i) reconhecer a extinção de parte do crédito tributário de R$ 92.433.349,96, em razão da homologação compensação pleiteada pela contribuinte no ano 1999, e de seus respectivos acréscimos de multa de oficio e juros, que totalizam R$ 227.293.607,55, conforme planilha de fls. 1136; (ii) cancelar a multa de oficio relativa ao lançamento decorrente da compensação não homologada, no valor de R$ 18.027.920,66, em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente; e, por conseguinte, (iii)alocar o pagamento de R$5.876.571,75 efetuado após o lançamento, conforme fls. 1168, e (iv) manter suspensa a exigibilidade do crédito remanescente da compensação não homologada, até a decisão final dos processos de restituição/compensação correspondentes; mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos. Ainda, considerando a suspensão do crédito tributário lançado no presente processo administrativo, em face da pendência de apreciação do recurso voluntário interposto, deve ser cancelada a Carta de Cobrança de fls. 1144/1145, emitida em 04.6.2008. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Lp 10 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001528/99-85
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – CONCOMITÂNCIA – O apelo do sujeito passivo à via judicial para discussão do mérito do lançamento determina a impossibilidade deste exame também na via administrativa. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Acórdão n° : CSRF/01-05.278 NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA — O apelo do sujeito passivo à via judicial para discussão do mérito do lançamento determina a impossibilidade deste exame também na via administrativa. Recurso especial do contribuinte negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FINASA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANO IL A .';--5-NTON-h10 -GAD:\ LHA DIAS PRESIEbEiVTE VICTOR 'LUIS iE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 06 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. res Processo n°. : 16327.001528/99-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.278 Recurso n° : 107-126277 Recorrente : FINASA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Outrora irresignados, Sujeito Passivo e Fazenda Nacional, com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia 7 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em sessão de 22 de agosto de 2001 que declarou, à unanimidade de votos, sendo Relator o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos, em favor do primeiro, ser indevida a multa de lançamento de ofício na vigência de liminar objeto de ação cautelar e impossibilidade de enfrentamento da matéria de mérito na opção dele pela via judicial, interpuseram os mesmos seus Recursos Especiais sustentados no art. 5 0, II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria n° 55, de 12 de março de 1998, para assim, respectivamente, ora se enfrentar a matéria de mérito, ora se restabelecer a penalidade. No particular é de se salientar que o Acórdão guerreado assim decidiu: "ACRÉSCIMOS LEGAIS — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DESCABIMENTO — Encontrando-se o sujeito passivo sob a tutela do Poder Judiciário, é incabível a aplicação da multa de lançamento de ofício." "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento." Ambos os recursos foram contra-arrazoados e os despachos da Presidência da Câmara recorrida os admitiu. Na sessão de 19 de outubro de 2004 este Relator, não se apercebendo do recurso do sujeito passivo, pelo acórdão CSRF/01-05.119 apenas apreciou o Processo n°. : 16327.001528/99-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.278 recurso do sujeito passivo, e nesse passo se penitencia da omissão, no devido tempo anotada pela Presidência desta Corte, que me retornou os autos para inclusão em pauta a fim de se completar o julgamento. É o relatório. k Processo n°. : 16327.001528/99-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.278 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; Já deixando claro no Relatório que efetivamente o julgamento não se complementou na supra referida assentada de 19 de outubro de 2004, aprecio a seguir o mérito do Recurso do sujeito passivo, que se opôs ao não enfrentamento da questão de fundo na medida em que optou pela via judicial. Esta matéria já está de há muito vencida nesta corte, por inúmeros acórdãos, onde se decidiu, efetivamente, que, feita a opção, não pode o pano de fundo da discussão ser enfrentado. Cita-se, a propósito, o acórdão CSRF/01-3.194: "AÇÃO DECLARATÓRIA — CONCOMITÂNCIA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE: A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada." Sob tal pressuposto nego provimento ao recurso do sujeito passivo, assim se complementando o julgamento dos dois Recursos Especiais. É como voto. ala as Sessões - DF, em 20 de setembro de 2005. t) VICTOR LUI1 DE SALLES FREIRE ("41 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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