Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728724 #
Numero do processo: 15889.000187/2006-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente à época da ocorrência dos fatos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFÍCIO - Evidenciada nos autos a possibilidade de aplicação de multa qualificada, não há que se falar em ausência de razoabilidade e proporcionalidade se a autoridade fiscal, adotando postura conservadora, limita-se a adotar o percentual previsto para as situações em que não se encontram presentes o dolo e a fraude. JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-17.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente à época da ocorrência dos fatos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFÍCIO - Evidenciada nos autos a possibilidade de aplicação de multa qualificada, não há que se falar em ausência de razoabilidade e proporcionalidade se a autoridade fiscal, adotando postura conservadora, limita-se a adotar o percentual previsto para as situações em que não se encontram presentes o dolo e a fraude. JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 15889.000187/2006-74

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4250149

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-17.299

nome_arquivo_s : 10517299_158613_15889000187200674_012.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 15889000187200674_4250149.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4728724

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759849013248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:31:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:31:44Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:31:45Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:31:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:31:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:31:45Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:31:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:31:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:31:44Z; created: 2009-08-21T13:31:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T13:31:44Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:31:44Z | Conteúdo => 4 1 CCOI/CO5 Fls. I el MINISTÉRIO DA FAZENDA x w/:=4.--a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%'nn'#)'- QUINTA CÂMARA Processo n° 15889.000187/2006-74 Recurso n° 158.613 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2003 a 2005 Acórdão n° 105-17.299 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente COMERCIAL DE CAFÉ ARÁBICA LTDA - EPP Recorrida 1 a TURMA/DRJ-RIBEIRÁO PRETO/SP Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente à época da ocorrência dos fatos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFÍCIO - Evidenciada nos autos a possibilidade de aplicação de multa qualificada, não há que se falar em ausência de razoabilidade e proporcionalidade se a autoridade fiscal, adotando postura conservadora, limita-se a adotar o percentual previsto para as situações em que não se encontram presentes o dolo e a fraude. JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. , /ç2 Processo n°15889.000187/2006-74 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.299 Fls. 2 / ÓVIS ' VES t• residente WI SON FE V. oi ARÁSS Rel. tor7 Formaliza. o em: 19 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório COMERCIAL DE CAFÉ ARÁBICA LTDA - EPP, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve, na íntegra, os lançamentos efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Programa de Integração Social — PIS), relativas aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, formalizadas a partir da imputação de omissão de receitas derivada de notas fiscais não computadas e de depósitos bancários de origem não comprovada. Registra a autoridade de primeira instância: 2. Conforme descrito no "Termo de Venficação" de fls. 56-70, a ação fiscal teve inicio em razão do OF/PR/MG/C/n.0062/2004, de 05/02/2004, encaminhado pela Procuradoria da República em Minas Gerais, com o fim de que fosse aberta fiscalização para apurar fatos que, em tese, configuram crime de sonegação fiscal. Após o encaminhamento de várias intimações relativas à ação fiscal, foi recebida, em 25/04/2005, a petição de fls. 311-316, firmada pelo Sr. Alexandre Franceschini e pela Sra Rita de Cássia Brasil Silva, na qual são relatados diversos fatos, resumidos a seguir: 2.1. Relatam as pessoas fisicas mencionadas que, após contatos com o Sr. Marcelo Simão Gabriel e com o Sr. Waldyr Simão, foram contratados pela COMERCIAL DE CAFÉ ARA.13ICA LTDA (doravante 2 4 • Processo n° 15889.000187/2006-74 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.299 Fls. 3 CAFÉ ARÁBICA). Posteriormente, foram surpreendidos com a informação de que seriam demitidos, já que a CAFÉ ARÁBICA não poderia operar em razão de problemas do Sr. Waldyr Simão junto ao SERASA. Foi-lhes, porém, oferecida a oportunidade de manter o emprego se passassem a figurar como titulares da CAFÉ ARÁBICA, por alguns meses, até que a situação do Sr. Waldyr Simão fosse regularizada. Com receio de enfrentar dificuldades econômicas o Sr. Alexandre Franceschini e a Sra. Rita de Cássia Brasil Silva firmaram os documentos, tal como solicitado. Ocorre que foram surpreendidos quando, em 14/10/2004, receberam termo de intimação relativo a ação fiscal conduzida em face da CAFÉ ARÁBICA, ocasião em que tomaram ciência de que estavam sendo usados para movimentar várias empresas administradas pelo Sr. Marcelo Simão Gabriel e pelo Sr. Waldyr Simão. Após comunicar os fatos ocorridos a estes, o Sr. Alexandre Franceschini e a Sra Rita de Cássia Brasil Silva passaram a sofrer ameaças e, com o fim de proteger-se, mudaram sua residência para o município de Taubaté/SP. Finalmente, apresentaram a petição para relatar todos os fatos ocorridos, ressaltando que nunca tiveram poderes de administração na CAFÉ ARÁBICA e firmaram os documentos em razão do estado de necessidade em que se encontravam. 2.2. Constatou-se que o Sr. Alexandre Franceschini firmou diversas procurações públicas (2" Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos na Comarca de Bauru), nomeando representantes das pessoas jurídicas PRIME ATACADISTA DE CAFÉ, BRASIL & FRANCESCHINI ATACADISTA LTDA e PRIME ATACADISTA DE CAFÉ LTDA. 2.3. Constatou-se que o Sr. Waldyr Simão foi sócio fundador da CAFÉ ARÁBICA, sendo o titular da maior parte do capital social, permanecendo nessa condição até 02/04/2003, quando ingressaram na empresa como sócios o Sr. Alexandre Franceschini e a Sra. Rita de Cássia Brasil da Silva, situação que perdurou até a alteração contratual datada de 08/11/2004. Finalmente, em 22/03/2005, o Sr. Waldyr Simão retornou à condição de sócio de direito da CAFÉ ARABICA. Foram obtidas, ademais, cópia de diversas procurações públicas nas quais são constituídos diversos procuradores para administrar a CAFÉ ARÁBICA. 2.4. Nas DIPJs relativas aos anos-calendário 2002, 2003 e 2004 constam, respectivamente, como responsáveis pelo preenchimento os Srs. José Roberto Gabriel, Marcelo Simão Gabriel e Waldyr Simão. 2.5. Foram intimados diversos contribuintes que informaram em suas DIPJs a aquisição de produtos junto à CAFE ARÁBICA. Os documentos colhidos nas respostas a essas intimações foram confrontados com os apresentados pela CAFÉ ARÁBICA, constatando- se que este informou apenas parte das operações realizadas. Tendo em vista o tempo transcorrido desde a intimação para apresentação dos documentos solicitados da CAFÉ ARÁBICA, foram emitidos RMFs às instituições financeiras com as quais esta operava. A CAFÉ ARÁBICA foi intimada a apresentar os blocos de notas fiscais emitidas nos anos- calendário de 2002 a 2004, tendo em sua resposta, apresentado pane dos documentos e informado ue aqueles relativos ao estabelecimento 3 Processo n° 15889.000187/2006-74 CCDI /CO5 Acórdão n.° 105-17.299 Fls. 4 matriz estavam "em posse do Sr. Alexandre Franceschini, ex-sócio da empresa". O contribuinte foi intimado, ademais, a comprovar a origem dos créditos constantes de suas contas mantidas junto a instituições financeiras, bem como a manifestar-se acerca das divergências entre os valores apurados com base nas notas fiscais e os informados a titulo de receita bruta nas DIPJs. 2.6. Diante da ausência de esclarecimentos do contribuinte, concluiu- se que houve omissão de receitas decorrentes da diferença entre os valores apurados com base nas notas fiscais e os informados como receita bruta nas DIPJs, constatando-se também omissão de receitas em virtude da ausência de comprovação das origens dos créditos em contas mantidas junto a instituições financeiras. Neste último caso, foram considerados os valores excedentes àqueles apurados com base nas notas fiscais. Com base nas receitas omitidas apuradas foram lavrados os autos de infração de que trata o presente processo administrativo. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (lis. 2.434/2.469), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que, diante dos princípios do devido processo legal, do contraditório, da oficialidade, da verdade material e da legalidade, caberia à Administração, ao controlar a validade de seus atos, apreciar não apenas questões infraconstitucionais, mas também matéria constitucional; - que seria ilegítima a apuração de créditos tributários relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com base em movimentação financeira, já que esta seria fato gerador apenas da CPMF; - que tratar-se-ia de presunção que sequer induz conclusão necessariamente provável, caracterizando-se como mera cogitação, incompatível com os princípios da legalidade e da tipicidade; - que, no curso da ação fiscal, teriam sido fornecidos elementos suficientes (notas fiscais, declarações, etc.) para a constatação de eventual fato gerador, de modo que não se justificaria a utilização de presunção, que representaria afronta aos arts. 112 e 107 do Código Tributário Nacional; - que a presunção aplicada seria inconstitucional por violar o princípio da legalidade; - que a Lei n° 9.718/98 alterou a base de cálculo do PIS e da COFINS de faturamento para receita bruta em afronta ao disposto no art. 195, I, da Constituição Federal, com a redação que este dispositivo tinha à época da publicação da Lei; - que, posteriormente, com a Emenda Constitucional n° 20/98, foi alterada a redação da mencionada norma constitucional, incluindo-se a palavra "receita", numa tentativa de legitimar a inconstitucionalidade anteriormente perpetrada; - que tal desiderato não seria possível, pois a Lei n° 9.718/98 já teria nascido inconstitucional relativamente à am liação da base de cálculo do PIS e da COF1NS; 4 Processo n° 15889.000187/2006-74 CCO I/CO5 Acórdão ft° 105-17.299 Fls. 5 - que assim tem se pronunciado a jurisprudência; - que seriam inconstitucionais as exigências formalizadas relativamente ao PIS e à COFINS; - que a exigência de juros de mora com base na Selic, prevista no art. 13 da Lei 9.065/95, não poderia prevalecer pois só lei complementar poderia alterar a regulação da matéria, tal como prevista no CTN; - que assim como foi considerado inconstitucional pelo STF a TR, por não se tratar de índice de correção monetária mas de custo de captação de depósitos, também seria inconstitucional a Selic, por tratar-se de taxa financeira, de natureza remuneratória, natureza esta revelada pela forma como é calculada; - que a taxa Selic representaria ofensa ao conceito jurídico e económico de juros moratórios, que agem como complemento indenizatório da obrigação principal; - que a Selic feriria o disposto no § 1° do art. 161 do CTN e no § 3° do art. 192 da Constituição Federal, que limitam os juros moratórios a 1% ao mês; - que, com a utilização da taxa Selic, haveria aumento de tributo sem previsão legal; - que, diante da invalidade da taxa Selic para cálculo de juros moratórios em matéria tributária, estes deveriam ser exigidos à razão de 1% ao mês; - que a multa aplicada violaria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco; - que não haveria, na hipótese dos autos, ilícito penal tributário a ensejar a instauração de procedimento administrativo criminal; - que em nenhum momento houve ação dolosa para lesar ou fraudar o Fisco Federal, tendo a empresa colaborado com a autoridade no curso da ação fiscal; - que as denúncias apresentadas carecem de fundamentação e de provas, sendo inverídicas as acusações feitas pelo Sr. Alexandre Franceschini e pela Sra. Rita de Cássia Brasil, e visaram excluir responsabilidades assumidas quando foram responsáveis pela gestão da CAFÉ ARÁBICA a partir de 02 de abril de 2003, querendo fazer crer que seriam meros mandatários do Sr. Waldyr Simão; - que as acusações tentaram, ademais, envolver pessoas totalmente desvinculadas da CAFÉ ARÁBICA, como o Sr. José Roberto Gabriel e o Sr. Marcelo Simão Gabriel, que são meros contadores da empresa, cuja atuação se restringiria a prestar os serviços profissionais devidos, sem que isso implicasse no contato direto com os diretores, funcionários ou gerentes da CAFÉ ARÁBICA; - que, ademais, em razão de sua atuação profissional, os referidos senhores têm direito ao sigilo, de modo que não eram obrigados a revelar os fatos de que tinham 7,conhecimento. s Processo n°15889.000187/2006-74 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.299 F. 6 A 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Wbeirão Preto, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 158.613, de 05 de fevereiro de 2007, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. INCONSTITUCIONALIDADE - PRESUNÇÃO - SELIC - MULTA. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. É legítima a apuração de omissão de receitas com base na presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/96) que se aplica na hipótese de constatação de créditos de origem não comprovada realizados em conta bancária. Selic e multa aplicados nos termos da lei. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/1004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE - PRESUNÇÃO - SELIC - MULTA. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. É legítima a apuração de omissão de receitas com base na presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/96) que se aplica na hipótese de constatação de créditos de origem não comprovada realizados em conta bancária. Selic e multa aplicados nos termos da lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE - PRESUNÇÃO - LEI N' 9.718/98 - SELIC - MULTA. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. É legítima a apuração de omissão de receitas com base na presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/96) que se aplica na hipótese de constatação de créditos de origem não comprovada realizados em conta bancária. A autoridade administrativa atua de modo vinculado, razão pela qual o PIS é devido com base na Lei n° 9.718/98, sendo descabida a apreciação de alegações de inconstitucionalidade da lei. Selic e multa aplicados nos termos da lei. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2004 INCONST1TUCIONALIDADE - PRESUNÇÃO - LEI 9.718/98 - SELIC - MULTA. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. É legitima a apuração de omissão 6 , Processo n° 15889.000187/2006-74 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.299 Fls. 7 de receitas com base na presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/96) que se aplica na hipótese de constatação de créditos de origem não comprovada realizados em conta bancária. A autoridade administrativa atua de modo vinculado, razão pela qual o PIS é devido com base na Lei 9.718/98, sendo descabida a apreciação de alegações de inconstitucionalidade da lei. Selic e multa aplicados nos termos da lei. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 2491/2.525, por meio do qual, alegando que houve flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na decisão de primeiro grau por não terem sido apreciados os seus argumentos relacionados a supostas inconstitucionalidades, renova as razões trazidas em sede de impugnação, quais sejam: - inconstitucionalidade da presunção utilizada para determinar o montante do tributo devido; - inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo do P1S/Cofins, de faturamento para receita bruta; - inconstitucionalidade na utilização da taxa SELIC como juros de mora; - inconstitucionalidade da multa aplicada. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Reflexos, relativas aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, formalizadas a partir da imputação de omissão de receitas derivada de notas fiscais não computadas e de depósitos bancários de origem não comprovada. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. De início, a Recorrente alega ter havido flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na decisão de primeiro grau por não terem sido apreciados os seus argumentos relacionados a supostas inconstitucionalidades. Não merece reparo o pronunciamento da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que, como é cediço, os órgãos julgadores administrativos não dispõem de competência para declarar eventual inconstitucionalidade de ato legal ou normativo que gozem de vigência plena. No âmbito da segunda instância administrativa, o Regimento Interno dos 72Conselhos de Contribuintes assim dispõe: 7 Processo n° 15889.000187/2006-74 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.299 F. 8 Art. 49 No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993. Releva ressaltar, também, que a questão relacionada à apreciação de inconstitucionalidades por parte do Primeiro Conselho de Contribuintes, diante de reiteradas manifestações das Câmaras julgadoras, foi objeto da súmula n° 2, que tem a seguinte redação: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nessa linha, descabe apreciar, nesta seara, as alegadas inconstitucionalidades apontadas pela Recorrente. Sustenta a Recorrente que seria ilegítima a apuração de créditos tributários relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com base em movimentação financeira, já que esta seria fato gerador apenas da CPMF. Argumenta que tratar-se-ia de presunção que sequer induz conclusão necessariamente provável, caracterizando-se como mera cogitação, incompatível com os princípios da legalidade e da tipicidade. Afirma que, no curso da ação fiscal, teriam sido fornecidos elementos suficientes (notas fiscais, declarações, etc.) para a constatação de eventual fato gerador, de modo que não se justificaria a utilização de presunção, que representaria afronta aos arts. 112 e 107 do Código Tributário Nacional. Em primeiro lugar, equivoca-se a contribuinte em relação ao acesso à sua movimentação financeira, eis que tal procedimento, no caso de existência de procedimento fiscal, foi expressamente autorizado pela Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001. No mais, o lançamento efetuado com base em depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, tem amparo em norma legal (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), não havendo que se falar, pois, —fimidade de apuração. Processo n°15889.000187/2006-74 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.299 Fls. 9 Trata-se, assim, de presunção prevista em lei, em que cabe ao contribuinte trazer aos autos elementos capazes de impedir a sua aplicação, providência que, é bom que se ressalte, não foi adotada pela Recorrente. Argumenta a Recorrente que a Lei n° 9.718/98 alterou a base de cálculo do PIS e da COFINS de faturamento para receita bruta em afronta ao disposto no art. 195, I, da Constituição Federal, com a redação que este dispositivo tinha à época da publicação da Lei. Adita que, posteriormente, com a Emenda Constitucional n° 20/98, foi alterada a redação da mencionada norma constitucional, incluindo-se a palavra "receita", numa tentativa de legitimar a inconstitucionalidade anteriormente perpetrada. Para ela, tal desiderato não seria possível, pois a Lei n° 9.718/98 já teria nascido inconstitucional relativamente à ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS. Como já dissemos, tais questionamentos, ligados indissociavelmente a supostas inconstitucionalidades, refogem à competência das autoridades julgadoras administrativas. Alega a Recorrente que a multa aplicada violaria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Diz que não haveria, na hipótese dos autos, ilícito penal tributário a ensejar a instauração de procedimento administrativo criminal e que em nenhum momento houve ação dolosa para lesar ou fraudar o Fisco Federal, tendo a empresa colaborado com a autoridade no curso da ação fiscal. Sustenta que as denúncias apresentadas carecem de fundamentação e de provas, sendo inverídicas as acusações feitas pelo Sr. Alexandre Franceschini e pela Sra. Rita de Cássia Brasil, e visaram excluir responsabilidades assumidas quando foram responsáveis pela gestão da CAFÉ ARÁBICA a partir de 02 de abril de 2003, querendo fazer crer que seriam meros mandatários do Sr. Waldyr Simão. Aduz que as acusações tentaram, ademais, envolver pessoas totalmente desvinculadas da CAFÉ ARÁBICA, como o Sr. José Roberto Gabriel e o Sr. Marcelo Simão Gabriel, que são meros contadores da empresa, cuja atuação se restringiria a prestar os serviços profissionais devidos, sem que isso implicasse no contato direto com os diretores, funcionários ou gerentes da CAFÉ ARÁBICA e que, ademais, em razão de sua atuação profissional, os referidos senhores têm direito ao sigilo, de modo que não eram obrigados a revelar os fatos de que tinham conhecimento. Analisemos, pois, os fatos apurados pela autoridade fiscal. Em conformidade com o Termo de Verificação (fls. 56/70), o Sr. Alexandre Franceschini deixou um currículo com proprietário da empresa JR CONTABILIDADE, vez que, além dos serviços de jardinagem, também executava limpeza em piscinas, conhecendo, na ocasião, o Sr. MARCELO SIMAO GABRIEL, que se apresentou como um dos proprietários do estabelecimento. Cerca de vinte dias depois, o Sr. Alexandre foi contactado pelo Sr. MARCELO, que lhe ofereceu uma vaga de auxiliar de escritório na sua empresa, com as seguintes funções: transporte de documentos aos clientes da empresa; transporte de malotes; e servir de acompanhante e motorista do avô do seu empregador, o Sr. WALDIR SIMÃO. Posteriormente, foi contratado pela empresa COMERCIAL DE CAFÉ ARÁBICA LTDA. Sua esposa também foi contratada (Sra. RITA DE CÁSSIA BRASIL SILVA), para trabalhar por meio período, atendendo telefone da empresa e anotando recados. Consigna a autoridade fis ."0" , 7 9 Processo n° 15889.00018712006-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.299 F. 10 Contudo, os Requerentes foram surpreendidos com a visita do Sr. Marcelo e do Sr, Waldir Simão, os quais informaram-lhes que teriam que se mudar do imóvel e seriam demitidos. ...foram informados que a empresa iria fechar, uma vez que a função da mesma seria a intermediação na venda de café e que o Sr. Waldir Simão recebia comissões creditadas em conta corrente e, em virtude do fato do nome do Sr. Waldir estar no SERASA, não poderia movimentar referida empresa. Contudo, foi dito pelo Sr. Marcelo que existiria uma forma para manter o emprego e habitação dos Requerentes, o qual seria "colocar os documentos da empresa em nome deles" por alguns meses, até que a situação do Sr. Waldir Simão se regularizasse. — Sem qualquer alternativa, os Requerentes aquiesceram e assinaram os documentos que lhes foram apresentados, documentos esses que seguem anexados a estas informações. Assinaram, ainda, vários documentos, a mando do escritório do Sr. Marcelo Simão Gabriel. Empreitaram nova fuga, indo desta feita para a cidade de Taubaté, onde permaneceram escondidos por 03 (três) meses, voltando, agora, única e exclusivamente, para informar o que se sucedeu à Receita Federal, informando que em hipótese alguma tiveram poderes de administração na empresa e que o que fizeram fora por exclusivo estado de necessidade. Trazem a esta justificativa, cópias de documentos, como procurações, carteiras de trabalho, bem como declaração de faturamento da empresa COMERCIAL DE CAFÉ ARÁBICA LTDA. manuscritos feitos pelo Sr. Marcelo Simão Gabriel, referentes a supostas filiais da referida empresa, as quais os Requerentes desconheciam. (GRIFOS DO ORIGINAL) Como relatado pela autoridade julgadora de primeira instância, o Sr. Waldyr Simão foi sócio fundador da CAFÉ ARÁBICA, sendo o titular da maior parte do capital social, permanecendo nessa condição até o momento em que ingressaram na empresa como sócios o Sr. Alexandre Franceschini e a Sra. Rita de Cássia Brasil da Silva. Em 22 de março de 2005, o Sr. Waldyr Simão retomou à condição de sócio de direito da CAFÉ ARÁBICA. A autoridade fiscal trouxe aos autos diversas procurações públicas nas quais são constituídos diversos procuradores para administrar a CAFÉ ARÁBICA. De acordo com os autos, foram apresentadas declarações (DIPJ) para os anos- calendário de 2002, 2003 e 2004, indicando como responsável pelo preenchimento, respectivamente, os Senhores JOSÉ ROBERTO GABRIEL (fls. 376/verso), MARCELO SIMÃO GABRIEL (fls. 411/verso) e WA IR SIMÃO (fls. 429/verso). 10 Processo n° 15889.00018712006-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.299 Fls. 11 Às fls. 535/1.605 a autoridade fiscal juntou cópias de notas fiscais e de comprovações de pagamento, relativas a vendas efetuadas pela Recorrente, consolidadas nos anexos de fls. 1.606/1.647. Com base em documentação bancária obtida em razão de expedição de Requisição de Movimentação Bancária (RMF), a Recorrente foi intimada a comprovar a origem dos recursos creditados em contas correntes mantidas junto a instituições financeiras. Não logrando êxito em fazê-lo, a autoridade fiscal promoveu levantamento dos valores a serem submetidos à tributação, servindo-se para tal dos seguintes critérios: a) excluiu os valores que indicavam tratar-se de transferência entre contas; b) excluiu os valores que, considerado o histórico consignado no extrato, não correspondiam a ingresso de recursos; c) considerou, tão-somente, o excesso em relação ao montante apurado com base nas notas fiscais levantadas; e d) excluiu os valores declarados. Restou demonstrado, portanto, que no período sumetido a exame, qual seja, anos-calendário de 2002 a 2004, a contribuinte promoveu vendas, emitiu notas fiscais e não submeteu o produto das operações à tributação. Os elementos carreados aos autos pela Fiscalização evidenciam que os verdadeiros proprietários da Recorrente buscaram, através de interposição de pessoas, desenvolver meios que lhes possibilitassem auferir rendas sem submetê-las à tributação e, na hipótese de uma investigação fiscal, não responder pelos fatos eventualmente apurados. Como se vê, parcela substancial da matéria apurada pela Fiscalização está suportada por prova direta (notas fiscais de venda) e alcança período significativo (três anos), revelador de uma conduta reiteradamente deliberada, autorizador, inclusive, de aplicação de multa qualificada, providência que não foi adotada pela autoridade autuante. A multa aplicada (75%), prevista no inciso 1 do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, revela-se, assim, um minus, eis que presentes elementos autorizadores de sua qualificação. Não merece acolhida, pois, o argumento de que não houve razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade pecuniária. No que tange ao JUROS SELIC, cabe esclarecer que este Colegiado Administrativo já pacificou o entendimento acerca da sua procedência, conforme súmula n° 4, abaixo transcrita. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por fim, merece relevo o fato de a Recorrente não juntar ao processo qualquer documento capaz de dar sustentação às suas alega "" 21 II Processo n° 15889.000187/2006-74 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.299 ns. 12 Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008. WILS • FERNA '‘.141:-:\ • S 12 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

score : 1.0
4731485 #
Numero do processo: 19647.003172/2005-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - O lançamento de ofício está vinculado à Lei. Assim, torna-se imperativo concluir que o MPF, ainda que regulado por Decreto do Chefe do Executivo, não se constitui em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário. Portanto, não há como declarar nulidade, quer material quer formal, de lançamento tributário que atende aos requisitos do Art. 142 do Crédito Tributário Nacional (CTN), formalizado por autoridade legalmente competente e nos termos do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não no âmbito do processo de exigência tributária. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO – A prorrogação dos trabalhos fiscais não implica que tenha havido reexame de período já fiscalizado. Inaplicável, portanto, o disposto no art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES/ERROS ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS – Não se acolhem alegações de nulidade ou de erro no cálculo das diferenças de tributos e contribuições quando o contribuinte não faz prova de suas alegações, estando os Autos de Infração acompanhados de demonstrativos elucidativos de todos os cálculos realizados pelo fisco. IRPJ – DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS/PAGOS E OS VALORES EFETIVAMENTE CONTABILIZADOS – LANÇAMENTO – São passíveis de lançamento de ofício as diferenças relativas a tributos e contribuições calculados a partir da receita efetivamente contabilizada pelo contribuinte, descontados os valores já confessados/pagos.
Numero da decisão: 107-09.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa ao Mandado de Procedimento Fiscal, vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Renata Sucupira Duarte e Marcos Vinicius Neder de Lima e, por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e indeferir o pedido de perícia. Quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - O lançamento de ofício está vinculado à Lei. Assim, torna-se imperativo concluir que o MPF, ainda que regulado por Decreto do Chefe do Executivo, não se constitui em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário. Portanto, não há como declarar nulidade, quer material quer formal, de lançamento tributário que atende aos requisitos do Art. 142 do Crédito Tributário Nacional (CTN), formalizado por autoridade legalmente competente e nos termos do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não no âmbito do processo de exigência tributária. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO – A prorrogação dos trabalhos fiscais não implica que tenha havido reexame de período já fiscalizado. Inaplicável, portanto, o disposto no art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES/ERROS ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS – Não se acolhem alegações de nulidade ou de erro no cálculo das diferenças de tributos e contribuições quando o contribuinte não faz prova de suas alegações, estando os Autos de Infração acompanhados de demonstrativos elucidativos de todos os cálculos realizados pelo fisco. IRPJ – DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS/PAGOS E OS VALORES EFETIVAMENTE CONTABILIZADOS – LANÇAMENTO – São passíveis de lançamento de ofício as diferenças relativas a tributos e contribuições calculados a partir da receita efetivamente contabilizada pelo contribuinte, descontados os valores já confessados/pagos.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 19647.003172/2005-81

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4180582

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.034

nome_arquivo_s : 10709034_149806_19647003172200581_014.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 19647003172200581_4180582.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa ao Mandado de Procedimento Fiscal, vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Renata Sucupira Duarte e Marcos Vinicius Neder de Lima e, por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e indeferir o pedido de perícia. Quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4731485

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759869984768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T15:06:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T15:06:22Z; Last-Modified: 2009-07-13T15:06:22Z; dcterms:modified: 2009-07-13T15:06:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T15:06:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T15:06:22Z; meta:save-date: 2009-07-13T15:06:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T15:06:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T15:06:22Z; created: 2009-07-13T15:06:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-13T15:06:22Z; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T15:06:22Z | Conteúdo => • • e' a b' 4s, MINISTÉRIO DA FAZENDA '• • tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :y: SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.003172/2005-81 Recurso n° :149.806 Matéria : IRPJ — Exs.: 2001, 2002, 2003 e 2004 Recorrente : BRASMAR ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° :107-09.034 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - O lançamento de ofício está vinculado à Lei. Assim, torna-se imperativo concluir que o MPF, ainda que regulado por Decreto do Chefe do Executivo, não se constitui em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário. Portanto, não há como declarar nulidade, quer material quer formal, de lançamento tributário que atende aos requisitos do Art. 142 do Crédito Tributário Nacional (CTN), formalizado por autoridade legalmente competente e nos termos do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não no âmbito do processo de exigência tributária. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO — A prorrogação dos trabalhos fiscais não implica que tenha havido reexame de período já fiscalizado. Inaplicável, portanto, o disposto no art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR199. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES/ERROS ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS — Não se acolhem alegações de nulidade ou de erro no cálculo das diferenças de tributos e contribuições quando o contribuinte não faz prova de suas alegações, estando os Autos de Infração acompanhados de demonstrativos elucidativos de todos os cálculos realizados pelo fisco. IRPJ — DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS/PAGOS E OS VALORES EFETIVAMENTE CONTABILIZADOS — LANÇAMENTO — São passíveis de lançamento de ofício as diferenças relativas a tributos e contribuições calculados a partir da receita efetivamente contabilizada pelo contribuinte, descontados os valores já confessados/pagos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASMAR ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa ao Mandado de Procedimento Fiscal, vencidos os Conselheiros Natanael is0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1/4f SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.003172/2005-81 Acórdão n° :107-09.034 Martins, Renata Sucupira Duarte e Marcos Vinicius Neder de Lima e, por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e indeferir o pedido de perícia. Quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /11111. t • -4•• • : INICIUS NEDER DE LIMA P SEDE TE MAR I - VALER° likTOR FORMALIZADO EM: 73 JON 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr;4: SÉTIMA CÂMARA 4fr Processo n° :19647.003172/2005-81 Acórdão n° :107-09.034 Recurso n° :149.806 Recorrente : BRASMAR ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada, fora lavrado Auto de Infração de As. 03/06, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, totalizando à época o valor de R$ 3.132.941,84, inclusos juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%. Tal Auto de Infração tivera como base fática a apuração de diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago relativo às receitas de atividade e demais receitas, nos anos de 2000 a 2003 (inclusive). A fiscalização obtivera a base tributável no Livro Razão da autuada, As. 225/591, donde considerou, para a apuração dos créditos tributários, todos os valores de recolhimentos espontâneos. No Relatório de Trabalho Fiscal de Fls. 19123, a autoridade autuante descreve pormenorizadamente o procedimento adotado na fiscalização e na constituição dos créditos tributários objeto de lançamento. Em Fls. 24/36 encontram-se os demonstrativos de apuração da base de cálculo, apuração de débito e de situação fiscal. Em Fls. 37/48, estão acostadas as planilhas de apuração do IRPJ, a comparação com os valores confessados/pagos e as diferenças objeto de tributação. Tendo em vista que a fiscalização considerou que a conduta da interessada configura, ao menos em tese, crime contra a ordem tributária, fora formalizada a competente Representação Fiscal para Fins Penais, apensada ao presente. Inconformada com a exigência da qual fora cientificada em 29/03/2005, Fl. 03, a contribuinte oferecera em 20/04/2005, tempestiva impugnação de Fls. 652/676, onde se defende com os seguintes argumentos, em síntese: 3 /1/40 •• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -s. ' t. .zẁ ' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.003172/2005-81 Acórdão n° :107-09.034 - Preliminarmente, desfilou inúmeros argumentos no sentido de que o Auto de Infração contém vícios insanáveis que o tomam nulo. Nesse sentido, escorando-se na doutrina, apresentou conceitos sobre os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da segurança jurídica; - Entre os vícios insanáveis que alegou contaminarem o procedimento, deu ênfase especial à questões envolvendo o Mandado de Procedimento Fiscal. Asseverou que a exigência não pode prevalecer, haja vista que o MPF se encontrava extinto quando da lavratura do AI, fato que tomaria incompetente a AFRF autuante. Sobre a pretensa nulidade do procedimento em razão do MPF, colacionou julgados proferidos pelo Primeiro Conselho; - Por considerar que o MPF fora extinto em 31/12/2004 (data prevista para o término da ação fiscal), alegou que a fiscalização procedera novo reexame de livros, registros contábeis e fiscais e documentos da empresa sem a autorização de autoridade hierarquicamente superior, conforme disposto no artigo 906 do RIR199, Reforçou seus argumentos colacionando jurisprudência exarada na esfera administrativa; - Sustentou que o procedimento, por não preencher os requisitos necessários à sua formalização, cerceou seu direito de defesa, o que, a teor do inciso II, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, o tomaria nulo; - No tocante ao mérito, limitou-se em afirmar que a exigência não pode ser mantida, pois estribada em incorreta apuração da base de cálculo. Nesta esteira, aduziu que a fiscalização não demonstrara a forma como apurado o montante tributável. Ainda quanto ao propalado erro na apuração da base de cálculo, citou, em Fl. 672, a • 4 )."2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA "z-JA Processo n° :19647.003172/2005-81 Acórdão n° :107-09.034 título exemplificativo, os valores referentes ao 4° trimestre de 2001 o 30 trimestre de 2003; - Ainda quanto ao alegado erro na apuração da base de cálculo, afirmou que não foram considerados os valores declarados na DIPJ nem os valores recolhidos antecipadamente. Diante de tais alegações, protestou pela realização de diligência; - Insurgiu-se contra a Representação Fiscal para Fins Penais, sob o argumento de que a não aplicação da multa no percentual de 150% afasta o evidente intuito de fraude, não subsistindo fundamentos para sua formalização; - Postulou pela decretação de nulidade do Auto de Infração, ou subsidiariamente por sua improcedência. Apreciada pela 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE, em sessão de 22/07/2005, a impugnação acima resumida restou completamente infrutífera, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, optou por manter a totalidade das exigências inicialmente impostas. Formalizada no Acórdão DRJ/REC n° 12.901/2005, Fls. 685/693, a decisão de 1° instância estribou-se nos seguintes fundamentos: - Inicialmente, a Turma esclareceu que a autuação observara as formalidades legais exigidas bem como o autuante agiu consoante seu dever de ofício, conforme determinado no parágrafo único do artigo 142 do CTN; - Sobre a nulidade arguida pelo sujeito passivo, declararam que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, pois o Auditor Fiscal da Receita Federal é a autoridade competente para a lavratura do Auto de infração, bem como não há que se falar em )1/48 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • S ut PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PA. 1 SÉ TIMA CÂMARA Processo n° :19647.003172/2005-81 Acórdão n° :107-09.034 preterição do direito de defesa antes de instaurado o litigioso administrativo, o que se dá somente com a apresentação da peça impugnatória. Ademais, observam-se no Auto de Infração vergastado, todas as formalidades previstas no artigo 10 do citado Decreto; - Em relação à alegação da interessada de que a autoridade fiscal não demonstrara a forma como obteve a base de cálculo do tributo, esclareceram que o procedimento fiscal não merece qualquer reparo, uma vez que os demonstrativos e planilhas juntados pela fiscalização em Fls. 24/48, explicam detalhadamente como foram realizados os cálculos que culminaram na exigência de IRPJ; - Rechaçaram a tese de nulidade arguida pela defendente em virtude dos vícios que vislumbrou no Mandado de Procedimento Fiscal. Nesse diapasão, aduziram que o MPF constitui um instrumento de verificação interna das atividades do Auditor Fiscal bem como uma medida de segurança que beneficia o próprio contribuinte, que pode verificar a veracidade da fiscalização à qual está sendo submetido, protegendo-se de eventuais abusos. Invocaram o artigo 16, da Portaria SRF n° 3.007/2001 para afirmar que eventuais omissões relativas ao MPF não implicam na nulidade do procedimento; - Acrescentaram, com arrimo no artigo 7°, do Decreto n° 70.235/72, que a fiscalização não possui um prazo máximo fixado em Lei, porém possui um prazo inicial de 60 dias que pode ser prorrogado quantas vezes se fizerem necessárias. Ademais, o procedimento contestado tem respaldo nos MPF-F e MPF-C, acostados em Fls. 01 e 96/97; - Sobre a insurgência da contribuinte em relação à Representação Fiscal para Fins Penais, salientaram que a conduta adotada pelo 6 }"e • e MINISTÉRIO DA FAZENDA u • :1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s..P SÉTIMA CÂMARA Cs. Processo n° :19647.003172/2005-81 Acórdão n° :107-09.034 fiscal decorre de imposição legal. Considerando a autoridade que o sujeito passivo apresentou informações inexatas com o intuito de eximir-se parcialmente do pagamento de tributos, fato que em tese configura delito tributário, esta tem o dever de representar. Outrossim, deixaram claro que não compete à esfera administrativa a apuração de qualquer infração penal cometida. Irresignada com o teor desfavorável do Acórdão acima resumido, do qual fora cientificada em 27/09/2007, Fl. 696, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 698/727, interposto em 24/10/2005 e garantido com o arrolamento de Fls. 731/733. Em sua peça recursal pretende reformar a decisão de 1° instância sustentando as seguintes razões: - Logo de inicio, argüi a nulidade da decisão a quo, pois esta não teria enfrentado todos os argumentos constantes na impugnação. Assevera que a DRJ não analisara, ao menos superficialmente, as alegações a respeito do "reexame de escrituração sem autorização do Superintendente ou do Delegado da Receita Federal" e do "erro na apuração da base de cálculo"; - No tocante aos vícios relativos ao MPF, reitera os mesmos argumentos ofertados à 1 a instância, acrescentando comentários e indagações sobre a real finalidade e as consequências da inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal; - Desfila ponderações sobre a dispensabilidade do MPF, afirmando que a questão central que pretende ver apreciada por este Conselho se restringe em saber se tal instrumento é hábil para fixar a competência temporal para a fiscalização e o consequente lançamento que dela resulte. Acrescenta que se a função do MPF fosse somente a de identificar os auditores responsáveis pela 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA *Ns :* ff' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:• '. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.003172/2005-81 Acórdão n° :107-09.034 fiscalização, este poderia ser substituído pela simples apresentação da carteira funcional; - Partindo da premissa de que o MPF fixa a competência da autoridade fiscal, invoca os termos do artigo 16 da Portaria n° 4.328/2005, que estabelece que em casos de extinção do mandado, faz-se necessária a nomeação de novos auditores fiscais; - Assevera que até outrora o fisco não necessitava de MPF para desenvolver suas atividades, mas a partir do momento em que o criou, vinculou-se a seus termos. Explica que tal conclusão deriva da chamada "teoria dos motivos determinantes", cujo reconhecimento é inconteste na seara administrativa. Nesse contexto, cita trecho de decisão judicial; - No mérito, se vale das mesmas alegações apresentadas à 1a instância, ou seja, alega erro na apuração da base de cálculo do tributo bem como que a autoridade fiscal não .demonstrara a forma de apuração do montante exigido; - Insurge-se, novamente, quanto à formalização da Representação Fiscal para Fins Penais, alegando que nada existe a comprovar a prática de conduta delituosa, o que inclusive fora reconhecido pela fiscalização ao justificar a aplicação da multa no percentual de 75%; - Requer seja o Recurso provido para anular o Auto de Infração, ou subsidiariamente, para que se declare a improcedência da autuação fiscal. - É o Relatório. 8 )1/40 •e I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA •4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Pet- -:• ` SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.003172/2005-81 Acórdão n° :107-09.034 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Preliminarmente examino a questão relativa à natureza do Mandado de Procedimento Fiscal. Referido mandado, à época da fiscalização, disciplinado pela Portaria SRF n° 4.328/2005, é tido pela jurisprudência predominante deste Colegiado como instrumento de controle administrativo. Filio-me a essa corrente majoritária desde que fui relator do primeiro julgamento que envolveu questionamentos a ele relacionado (Recurso n° 125.031). A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários de competência da administração tributária, moldado pelas diretrizes da política administrativa às quais o auditor fiscal deve obediência. Sob a ótica do administrado, o MPF atende ao principio constitucional da cientificação, ao informar o contribuinte da decisão da administração de indicá-lo para ser fiscalizado, bem como define o escopo da respectiva fiscalização, reverenciando o principio da pessoalidade, posto que nomina os agentes fiscais encarregados da fiscalização. Por isso, entendo que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, sob a égide da Portaria que o criou e dos atos posteriores que o disciplinam, integra o rol dos atos discricionários vinculados à autorização e controle da execução dos 9 .41 l• .:• - MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n0 19647.003172/2005-81 Acórdão n° :107-09.034 procedimentos de fiscalização, sem que se constitua em requisito de validade do lançamento tributário porque não integra o rol dos atos e termos a ele vinculados. Dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Na órbita federal a autoridade administrativa a que se refere o CTN é o Auditor Fiscal da Receita Federal, por expressa disposição do art. 6° da Lei n° 10.593/2002, na redação que lhe foi dada pelo art. 9° da Lei n° 11.457/2007, verbis: Art. 60 São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: al constituir, mediante langamento, o crédito tributário e de contribuições; (...) Em consonância com os dispositivos legais retro mencionados, dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 — RIR/99: Art. 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por seu turno, dispõe o Decreto n° 70.235/72 que é o Código Processual da Administração Tributária: Art. 10. O . auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 10 • :,,fast. MINISTÉRIO DA FAZENDA v '-1. 9."( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA d.. Processo n° :19647.003172/2005-81 Acórdão n° :107-09.034 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a Intimação para cumpri- la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa inconxietente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O lançamento de ofício está vinculado à Lei. Assim, toma-se imperativo concluir que o MPF não se constitui em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário. Portanto, não há como declarar nulidade, quer material quer formal, de lançamento tributário que obedeceu a todas as regras acima, não há outra interpretação possível. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não no âmbito do processo de exigência tributária. Os argumentos da recorrente ligados à validade das Portadas, á vista dos atos legais acima transcritos perde força. Seus argumentos não resistem a ao seguinte contraponto: É verdade que, tanto o auditor fiscal, quanto um técnico administrativo foram nomeados por Portaria para o exercício de suas funções, mas um técnico administrativo jamais poderá efetuar um lançamento tributário, ainda que para tanto seja autorizado por Portaria, pois essa atribuição é, por lei, privativa do auditor fiscal. Logo não é a Portada que define atribuições, mas sim a Lei. 11 ,)%8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cA SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 19647.003172/2005-81 Acórdão n° : 107-09.034 Resta analisar se a edição do Decreto n° 6.104/2007 teria alterado o cenário jurídico acima exposto. Referido Decreto, em função da criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, alterou o Decreto n° 3.724/2001 que estabelecia regras para obtenção de informações financeiras dos contribuintes, ficando assim redigido seu artigo 2°: "Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 1° Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de inicio, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. § 20 Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7° e seguintes do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 3° O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: I - realizado no curso do despacho aduaneiro; II - interno, de revisão aduaneira; III - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva; IV - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais). § 40 O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos e as informações constantes do MPF, os prazos para sua execução, as autoridades fiscais competentes para sua expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações em que seja necessário o início do procedimento antes da expedição do MPF, nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional. § 5° A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal 12 • A& •a 4fia ';‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA :1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,'";.!elS. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.003172/2005-81 Acórdão n° :107-09.034 da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas. Inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 6° A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por Intermédio de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercido das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal." Lê-se, claramente, que o referido Decreto é de cunho administrativo, quando condiciona o início da fiscalização à existência do MPF. Não há, e nem poderia haver, interferência nos atos legais antes citados. Nessa ordem de juízo afasto a preliminar de nulidade por conta de eventual irregularidade na prorrogação da fiscalização. Melhor sorte não terá a preliminar de nulidade por falta de autorização para um segundo exame do mesmo exercício. Não acolho a tese da recorrente de que houve a figura do segundo exame da escrituração a que se refere o art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 — RIR199, pois não houve encerramento da ação fiscal, mas sim prosseguimento dos trabalhos antes iniciados. No mérito a recorrente volta a insistir que há incorreções na apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições, apontando, especificamente, a falta de consideração nos Autos de Infração dos valores recolhidos antes da fiscalização. Pede diligência para que se apurem as inconsistências. A exemplo dos julgadores de Primeiro Grau, não vislumbro irregularidades na apuração dos tributos e contribuições lançados de ofício. Os Demonstrativos anexados aos autos são claros e precisos, apontando exatamente os valores que deixaram de ser pagos em virtude dos fatos geradores demonstrados. 133Ø , MINISTÉRIO DA FAZENDA u• ' ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-P 14M, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19647.003172/2005-81 Acórdão n° :107-09.034 Ademais, a recorrente não aponta onde estão os erros que alega, ná traz aos autos prova alguma de suas alegações, limitando-se a pedir diligência par, "apuração correta da base de cálculo*. Por fim, quanto ao pleito da recorrente de que seja declarada a invalidade da Representação Fiscal para finss Penais, não há como ser acolhido, pois a Representação do auditor é dirigida ao chefe da repartição em que serve e não a este Colegiado. De fato, não há nos autos, elementos que possam sustentar qualificação das multas de ofício. O fisco não relatou a existência das figuras delituosas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 que pudessem justificá-las. Deverás, a multa aplicada foi a normal de 75% (setenta e cinco por cento). Mas a constatação de Crime contra a Ordem Tributária a que se refere a Lei n° 8.137190 é providência que independe do percentual de multa aplicado pelo fisco e sim dos fatos narrados na Representação ou de eventual apuração do Ministério Público Federal que é o destinatário final da Representação Fiscal para Fins Penais. Em face de todo o exposto, voto por se indeferir o pedido de diligência, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. UIZ MARTI VALERO 14 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

score : 1.0
4729310 #
Numero do processo: 16327.001529/99-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ocorrendo omissão no acórdão embargado, cabível os embargos de declaração para suprir a omissão apontada. Embargos de Declaração Acolhidos.
Numero da decisão: 101-96.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão em relação às referências ao processo 16327.001530/99-27 (CSLL), ratificando-se a decisão do acórdão 101-95.583 de 21/06/2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ocorrendo omissão no acórdão embargado, cabível os embargos de declaração para suprir a omissão apontada. Embargos de Declaração Acolhidos.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.001529/99-48

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4152893

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.521

nome_arquivo_s : 10196521_144814_163270015299948_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 163270015299948_4152893.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão em relação às referências ao processo 16327.001530/99-27 (CSLL), ratificando-se a decisão do acórdão 101-95.583 de 21/06/2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4729310

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759875227648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:05:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:05:48Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:05:48Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:05:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:05:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:05:48Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:05:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:05:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:05:48Z; created: 2009-09-09T16:05:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T16:05:48Z; pdf:charsPerPage: 1072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:05:48Z | Conteúdo => 4/.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt,P ":“<ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. :16327.001529/99-48 Recurso n°. :144.814 Matéria : IRPJ - EXS: DE 1995 e 1996 Embargante : Banco Mercantil de São Paulo S.A. Embargada : Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :23 de Janeiro de 2008 Acórdão n°. :101-96.521 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Ocorrendo omissão no acórdão embargado, cabível os embargos de declaração para suprir a omissão apontada. Embargos de Declaração Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração interposto por BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão em relação às referências ao processo 16327.001530/99-27 (CSLL), ratificando-se a decisão do acórdão 101-95.583 de 21/06/2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT NIO PRAG PRESIDENTE NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 MAR , f . Processo n°. :16327.001529/99-48 Acórdão n°. :101-96.521 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. .-- -2-2 Processo n°. : 16327.001529/99-48 Acórdão n°. :101-96.521 Recurso n°. : 144.814 Embargante : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A. RELATÓRIO BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A., já qualificado nos autos, interpõe Embargos de Declaração apontando a existência de omissão constante no Acórdão n° 101-95.583, de 21/06/2006, prolatado por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Discute-se nos presentes autos o gozo do beneficio fiscal (anistia de multas e juros), instituído pelo art. 17 da Lei n. 9.779/99, indeferido por essa E. Câmara, por não ter o contribuinte atendido os requisitos previsto na lei para o gozo do beneficio, isto é, ter recolhimento integralmente o crédito tributário sub judice. Em suas razões, o embargante suscita a existência de omissão no mencionado aresto conforme abaixo destacado: `Com efeito, não obstante tenha refutado quase todos os argumentos despendidos pela Embargante no recurso voluntário interposto, omitiu-se o v. acórdão em apreciar os fatos supervenientes à luz do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal, conforme requerido pela Embargante em seu recurso, à fl. 13: 'Portanto, conclui-se que, em razão do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, o evidente erro material (erro de fato) incorrido pelo I. Auditor Fiscal e pela D. Turma Julgadora, consistente na cobrança de valores já pagos pela Recorrente, não poderá subsistir, merecendo o crédito tributário ser revisto por este D. Conselho de Contribuintes'. Assim, conforme se depreende da análise do recurso voluntário Interposto, a Embargante, além dos argumentos despendidos em sua peça Impugnatória, demonstrou que, com base no princípio da verdade material, seria possível e necessário, nessa fase processual, analisar os seguintes argumentos, os quais demonstram, sem sombra de dúvidas, a improcedência do lançamento fiscal: ( i ) a Embargante efetuou o recolhimento da quantia de R$ 4.443.039,58, em 26/02/1999, sendo que tal valor não foi abatido pelo Sr. Agente Fiscal quando da lavratura do auto de infração, ocorrida em 30106/199 (quase 4 meses após o pagamento); e 3 Processo n°. : 16327.001529/99-48 Acórdão n°. :101-96.521 (ii) no momento da lavratura do auto de infração encontram-se absolutamente vigentes as decisões judiciais que permitiam a dedução da despesa de correção monetária nos índices pleiteados, o que, nos termos do art. 63, § 2° da Lei n° 9.430/96, impede a aplicação da multa de oficio. Que o acórdão embargado cometeu outra omissão, pois igualmente não se manifestou acerca do argumento apresentado no recurso voluntário, no que tange ao julgamento havido no processo administrativo n° 16327.001530/99-27 (CSLL), lavrado simultaneamente com o presente, relativamente à mesma matéria e no qual restou reconhecida a aplicação da anistia concedida pelo art. 17 da Lei 9.779/99. Naquele processo, a Primeira Cãmara reconheceu o pagamento efetuado pelo embargante, mediante o Acórdão n° 101-93.615. É o relatório. 4 Processo n°. : 16327.001529/99-48 Acórdão n°. :101-96.521 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Os Embargos preenchem os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Em suas razões, o embargante suscita a existência de omissão no mencionado aresto conforme abaixo destacado: "Com efeito, não obstante tenha refutado quase todos os argumentos despendidos pela Embargante no recurso voluntário interposto, omitiu-se o v. acórdão em apreciar os fatos supervenientes à luz do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal, conforme requerido pela Embargante em seu recurso, à fl. 13: 'Portanto, conclui-se que, em razão do principio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, o evidente erro material (erro de fato) incorrido pelo I. Auditor Fiscal e pela D. Turma Julgadora, consistente na cobrança de valores já pagos pela Recorrente, não poderá subsistir, merecendo o crédito tributário ser revisto por este D. Conselho de Contribuintes'. Assim, conforme se depreende da análise do recurso voluntário interposto, a Embargante, além dos argumentos despendidos em sua peça impugnatória, demonstrou que, com base no principio da verdade material, seria possível e necessário, nessa fase processual, analisar os seguintes argumentos, os quais demonstram, sem sombra de dúvidas, a improcedência do lançamento fiscal: (iii) a Embargante efetuou o recolhimento da quantia de R$ 4.443.039,58, em 26/0211999, sendo que tal valor não foi abatido pelo Sr. Agente Fiscal quando da lavratura do auto de infração, ocorrida em 30/06/199 (quase 4 meses após o pagamento); e (iv) no momento da lavratura do auto de infração encontram-se absolutamente vigentes as decisões judiciais que permitiam a dedução da despesa de correção monetária nos índices pleiteados, o que, nos termos do art. 63, § 2° da Lei n° 9.430/96, impede a aplicação da multa de oficio. Que o acórdão embargado cometeu outra omissão, pois igualmente não se manifestou acerca do argumento apresentado no recurso voluntário, no 5 fi Processo n°. :16327.001529/99-48 Acórdão n°. :101-96.521 que tange ao julgamento havido no processo administrativo n° 16327.001530/99-27 (CSLL), lavrado simultaneamente com o presente, relativamente à mesma matéria e no qual restou reconhecida a aplicação da anistia concedida pelo art. 17 da Lei 9.779/99. Naquele processo, a Primeira Câmara reconheceu o pagamento efetuado pelo embargante, mediante o Acórdão n° 101-93.615. Conforme já expus no meu Parecer de fls. dos autos, constata- se a ocorrência de omissão no Acórdão ora embargado unicamente em relação ao Processo Administrativo n° 16327.001530/99-27, no qual se exigia a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e foi reconhecido o benefício fiscal aqui questionado, cujo voto embargado não fez qualquer referência aquele processo, sendo que para as demais omissões apontadas, as matérias foram devidamente enfrentadas por esse Colegiado. Assim, tendo em vista a omissão existente no r. acórdão tão- somente em relação à falta de manifestação a respeito dos argumentos expendidos no recurso referente ao julgamento havido no Processo n° 16327.001530/99-27 (CSLL), a ele me limitarei. De fato, por ocasião do julgamento do processo acima referido, esta Colenda Câmara, ao apreciar matéria similar posta nos presentes autos, deu provimento ao recurso do contribuinte por entender que o contribuinte fez jus ao gozo do beneficio instituído nos §§ 6°. e 7°. do art. 17 da Lei n. 9.779/99, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1858-6, de 29.06.99. Entretanto, isto não significa dizer que o entendimento exarado naquela decisão é imutável, ou melhor, que toda matéria similar trazida à análise e decisão desse E. Conselho, ou mesmo dessa E. Câmara deva receber o mesmo tratamento. Não é bem assim, mormente quando levado em consideração uma análise sistemática da legislação. E foi efetivamente o que aconteceu no presente caso, eis que por ocasião dos Embargos interpostos pela D. Procuradoria no processo relativo à CSLL 6 c4---.71/ a' • Processo n°. : 16327.001529/99-48 Acórdão n°. :101-96.521 — Proc. Adm. n° 16327.001530/99-27-, este relator se restringiu a análise da Medida Provisória n. 1858-6, de 29.06.99, que ao introduzir o § 6°. no art. 17 da lei em comento, autorizou, a partir dali, o pagamento de determinado objeto da ação judicial (pagamento parcial), com os benefícios fiscais, quando esta envolvesse mais de um objeto, o que não foi o que ocorreu no presente caso, tendo em vista que o contribuinte pleiteava junto ao Judiciário tão somente o índice de 70,28%, a teor das petições judiciais (fls. 80 e 66/67), ao passo que recolheu o tributo (IRPJ) excluindo o índice de 42,72% aceito pelo Poder Judiciário, mas que não foi suscitado nas ações proposta pelo contribuinte junto aquele Poder, seja explicito ou implicitamente. Dessa forma, ACOLHO os embargos para suprir a omissão aqui apontada, e ratifico a decisão proferida no Acórdão ora embargado. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008. DRI 7 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

score : 1.0
4731700 #
Numero do processo: 19740.000344/2004-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: I.R.P.J. – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda se submete à modalidade de lançamento por homologação, vez que é exercida pelo sujeito passivo a atividade consistente em determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, dispõe o Fisco do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o eventual pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN). IRPJ - ALIENAÇÃO DE TÍTULOS. PREJUÍZOS. – Os prejuízos obtidos por instituição financeira, em operação de alienação para outra instituição financeira, ainda que sua controlada, para que possam ser objeto de glosa, esta deve se fundamentar em prova robusta de que a alienação se deu por valor inferior ao de mercado, dela indevidamente se beneficiando a alienante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-95.845
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : I.R.P.J. – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda se submete à modalidade de lançamento por homologação, vez que é exercida pelo sujeito passivo a atividade consistente em determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, dispõe o Fisco do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o eventual pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN). IRPJ - ALIENAÇÃO DE TÍTULOS. PREJUÍZOS. – Os prejuízos obtidos por instituição financeira, em operação de alienação para outra instituição financeira, ainda que sua controlada, para que possam ser objeto de glosa, esta deve se fundamentar em prova robusta de que a alienação se deu por valor inferior ao de mercado, dela indevidamente se beneficiando a alienante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 19740.000344/2004-15

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4151720

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.845

nome_arquivo_s : 10195845_151680_19740000344200415_021.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 19740000344200415_4151720.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4731700

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759877324800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:21:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:21:53Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:21:54Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:21:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:21:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:21:54Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:21:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:21:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:21:53Z; created: 2009-07-10T16:21:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-10T16:21:53Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:21:53Z | Conteúdo => 1 e Fls. I• • 44. S.' ks MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Rvrz ...Clr -..i(1-41> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19740.000344/2004-15 Recurso n° 151.680 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 2000 Acórdão n° 101-95.845 Sessão de 08 de novembro de 2006. Recorrentes NONA TURMA DA DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ I e BANCO SANTANDER S. A. I.R.P.J. — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. — O Imposto de Renda se submete à modalidade de lançamento por homologação, vez que é exercida pelo sujeito passivo a atividade consistente em determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, dispõe o Fisco do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o eventual pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). IRPJ - ALIENAÇÃO DE TÍTULOS. PREJUÍZOS. — Os prejuízos obtidos por instituição financeira, em operação de alienação para outra instituição financeira, ainda que sua controlada, para que possam ser objeto de glosa, esta deve se fundamentar em prova robusta de que a alienação se deu por valor inferior ao de mercado, dela indevidamente se beneficiando a alienante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. Cri V..) . 1 frocesso nt 19740.000344/2004-15 t Acérdão n.* 101-95.845 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela NONA TURMA DA DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ I e BANCO SANTANDER S. A. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CL- t,------- MANOEL ANT(5 n O GADELHA DIAS 4PRESIDENT SEBASTIÃO • a nit,iiiiir • BRAL RELATOR inwo y. 4 FORMALIZADO EM: 2 I DEZ 2006 . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR t • Processo n.• 19740.000344/2004-15 Ac6rdão11, 101-95.845 Fls. 3 Relatório Recorrem a este Conselho a 9' Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I, de Oficio, em conseqüência de haver considerado improcedente, em parte, o lançamento formalizado através do Auto de Infração de fls. 677/680 (IRPJ), lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro RJ, decorrente do que consta no Termo de Constatação Fiscal às fls. 647/672, contra a pessoa jurídica BANCO SANTANDER S. A. e esta voluntariamente, dado não haver se conformado com a parte mantida da exigência com a mesma decisão, ambos os recursos fundamentados no que estabelece o Decreto n o 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela legislação superveniente. O "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "2. Das Despesas Não Necessárias oriundas de operações com Fundos Mútuos de Investimentos em Ações (FML4.) A presente auditoria tomou como base os resultados obtidos da diligência realizada na CIA Bozano (fls. 454 a 566) onde ficou constatado que as empresas Cascais Participações S/A, Sul Logística S/A e Tansul S/A, atualizaram seus respectivos patrimônios em 31/08/99 e 30109/99, incorporando a eles os resultados de equivalência patrimonial, pela participação na empresa Bozano Simonsen Asset Management Ltda, controladora da Bozano Simonsen Overseas. Ocorre, que as perdas destas empresas com o resultado da equivalência patrimonial, viriam, em 30/09/99 a influenciar o valor das cotas dos fundos mútuos de investimentos em ações (que detinham a totalidade das ações das empresas Cascais, Transul e Sul Logística), refletindo, assim, no patrimônio dos cot-listas dos fundos (ver fls. 456). Em vista disso, o escopo dessa auditoria concentrou-se na análise das operações realizadas pela fiscalizada nos fundos mútuos de investimento em ações da Argos, Atlas, Átila Hedge e 135 III, nos meses de agosto e setembro de 1999. Demonstrar-se-á a seguir, que dentre as despesas oriundas de operações com os fundos mútuos de investimento em ações (FMIA — Argos, Atlas, Átila, Hedge e BS III), realizadas entre a fiscalizada (Banco Bozano Simonsen S/A), sua controlada (Bozano Simonsen Leasing) e sua controladora (Banco Meridional S/A), no mês de setembro de 1999, se deram por mera liberalidade de iniciativa da fiscalizada, não podendo ser consideradas necessárias ou usuais, para efeito de dedutibilidade na apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. . Analisando a documentação apresentada pela fiscalizada (fls. 57 a 108), verificou-se que o demonstrativo mensal contendo as aplicações, resgates, ganhos e perdas fora apresentado em duas partes, a saber operações realizadas diretamente com o fundo (fls. 60) e operações realizadas diretamente cwn a sua controladora e sua controlada (fls. 61). Processo n.• 19740.000344/2004-15• I Acórdão n.° 101-95.845 Fls. 4 De posse dos novos demonstrativos (fls. 351 a 356), focou constatado que as operações day-trade, ocorridas no mês de setembro de 1999, não estavam em conformidade com o disposto no artigo 767 do RIR/99 (...). Em síntese, a fiscalizada quando do cálculo do ganhos/perdas nas operações com os fundos mútuos de investimentos em ações, não deu tratamento diferenciado na forma de calcular o custo de aquisição do ativo objeto nas operações de day- trade, ou seja, todas as aquisições, independentemente de ser ou não uma operação de day-trade, agregavam-se ao custo de aquisição histórico (média ponderada dos custos unitários). Em vista disso, elaborou-se um demonstrativo em conformidade com precitado artigo (fls. 673 a 675), ou seja, o custo para as operações day-trade levou em consideração somente as operações iniciadas e encerradas no mesmo dia. Como resultado, três observações devem ser feitas: 1. os valores dos prejuízos — individualmente considerados — se alteram; 2. os valores dos prejuízos — considerados na sua totalidade — não se alteram. O que existe é uma realocação de parte dos prejuízos ocorridos no mês de setembro para o mês de outubro. Seus efeitos serão tratados adiante (item 3); 3. as operações que foram objeto de análise do presente termo de verificação, se resumem naquelas que foram realizadas diretamente com as contrapartes, por meio de simples recibos (fls. 62 a 88). Em suma, os prejuízos decorrentes das operações são ilegítimos, por conseguinte, os requisitos de normalidade, necessidade e usualidade previstos no artigo 299 do RIR/99, para a admissibilidade das despesas Fica patente, portanto, que os aspectos da usualidade ou normalidade, por si sós, são suficientes para desconsiderar as despesas como necessárias. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. "693/748, foi proferida decisão em primeiro grau, conforme faz certo o Acórdão DRJ/R101 N°9.219, de fls. 812/845, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: NULIDADE. 1NOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos que balizam o processo administrativo fiscal, especialmente quanto ao amplo direito de defesa do contribuinte, afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — TRR1 Ano-calendário: 1999 Ementa: LUCRO REAL ANUAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ãe. • f'rocesso n.• 19740.000344/2004-15 Acórdão n. 101-95.845 Fls. 5 Nos casos em que não há pagamento antecipado do tributo sem prévio exame da autoridade, mesmo quando o tributo é tido como apurado pela sistemática inserta no art. 150 do CTN, o prazo de cinco anos para lançar o imposto inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PREJUÍZOS. ARTIFICIALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis, para efeitos fiscais, os prejuízos regados artificialmente em negociações de compra e venda de quotas de fundos de investimentos, em desconformidade com as regras de mercado e com propósitos outros que não o desenvolvimento da atividade empresarial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. A incorporadora responde pelo pagamento da multa de oficio decorrente de operações da sucedida. MULTA DE OFÍCIO GENÉRICA E ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada, quando já exigida a penalidade específica incidente sobre o tributo apurado através de lançamento de oficio. JUROS TAXA SELIC. O cálculo dos juros de mora com base na variação da taxa Selic têm fundamento em lei validamente editada pelo Poder Legislativo, faltando competência à autoridade administrativa para se pronunciar a respeito da sua conformidade com os preceitos da Constituição, que atribui esta função do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada dessa decisão em 20 de março de 2006 (AR de fls. 854) e com ela não se conformando, em 18 de abril seguinte a contribuinte fez protocolizar recurso endereçado a este Conselho (fls. 888/927) onde, em síntese, sustenta: i) de plano, com o objetivo de bem delimitar o objeto do litígio, a recorrente ressalta que o procedimento fiscal de que cuidam os presentes autos teve origem em oficio encaminhado pelo Banco Central do Brasil para que fosse verificado pela Secretaria da Receita Federal, irregularidades de natureza fiscal, em operações denominadas "forward", as quais teriam sido realizadas pela empresa Bozano, Simonsen Oversseas Serviços e Investimentos, das quais teriam resultado perdas que se refletiram em empresas financeiras pertencentes do grupo Bozano sediadas no Brasil; ii) na impossibilidade de encontrar qualquer irregularidade em tais operações, partiu-se para a apuração dos efeitos fiscais resultantes das negociações havidas com quotas dos fundos de investimento em renda variável identificados como ARGOS, ÁTILLAI 4' 5 : érocesso ri.• 19740.000344/2004-15• Acórdão n.• 101-95.845 Fls. 6 ATLAS, BS III e REDGE I, os quais sofreram desvalorização patrimonial em conseqüência dos resultados de equivalência patrimonial apropriados nas empresas que compunham a sua carteira de investimentos, quais sejam: CASCAIS PARTICIPAÇÕES S. A., SUL LOGÍSTICAS. A. e TRANSUL S. A.; iii) o núcleo da matéria posta a julgamento gira, portanto, em torno das acusações consistentes em que: 1. a recorrente teria incorrido ou apropriado despesas desnecessárias, ocorridas no mês de setembro de 1999, as quais tiveram como contraparte as empresas Bozano, Simonsen Leasing S. A. e o Banco Meridional S. A.; 2. em conseqüência, teria a recorrente deixado de recolher o Imposto de Renda devido em razão da adoção do regime de estimativa. iv) o ilustre relator do voto condutor do Aresto recorrido deixou de se manifestar sobre importantíssimos argumentos expendidos na fase impugnativa, dentre os quais podem ser destacados: (a) a irrelevância das operações para fms fiscais; (b) a impossibilidade de se desconsiderar o estoque anterior em ativos da mesma espécie detido pelo recorrente; (c) o cometimento do erro de direito, que emergiu no fimdamento do lançamento tendo por base o artigo 767 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o decreto n° 3.000; v) o Acórdão recorrido não contém qualquer pronunciamento acerca dos argumentos elencados acima, preferindo não só silenciar a respeito, mas alterar o critério jurídico do lançamento original, o qual de um momento para outro deixou de ser caráter supostamente desnecessário, para passar a uma alegada artificialidade das operações, em face de aquisições de quotas por preços hipoteticamente majorados e sua posterior revenda com prejuízo o qual, além de inadmissível também não confere com a verdade dos fatos; vi) em conseqüência das alegações expendidas na fase impugnativa, no sentido de demonstrar a impossibilidade de desconsiderar por vias oblíquas o custo de aquisição de quotas adquiridas em data de 23 de setembro de 1999, pelo valor de mercado, e depois alienadas em 30 de do mesmo mês e ano, também pelo valor de mercado, o ilustre relator do voto condutor do Acórdão atacado passou a adotar critério diverso, que nem mesmo a Fiscalização teve coragem de utilizar, questionando explicitamente o custo e a motivação das aquisições, utilizando-se de conceitos vagos que revelam de forma inquestionável o critério marcadamente subjetivo que permeia o "decisum"; vii) tal proceder viola os mais elementares princípios norteadores do Processo Administrativo Fiscal, nomeadamente o da ampla defesa, subtraindo do recorrente o direito de ver suas alegações apreciadas pela instância revisora competente; viii) não obstante o inequívoco cerceamento do seu direito de defesa, a decisão recorrida falta com a verdade na medida em que afirma que o recorrente adquiria quota dos fluidos por valores "majorados" e que "zerava sua posição vendendo a totalidade de suas quotas em cada um dos cinco fundos...", quando um simples exame das planilhas trazidas para os presentes autos demonstra justamente o oposto, ou seja, que o recorrente permaneceu com substancial quantidade de ativos até o encerramento dos findos; ix) a Turma Julgadora "a quo" rejeito a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, tendo como principal argumento de que o termo "a quo" para contagem do prazo decadencial somente ocorreria no final do período , raciocínio que não resiste a uma análise mais detida da legislação aplicável à espécie e dos princípios que informam a atividade administrativa; x) o denominado fato gerador "complexivo" pressuporia um místico estado de suspensão do elemento temporal da regra matriz de incidência tributária, que perduraria até o instante fugaz, designadamente na última hora do último dia do exercício, em que este se completaria ou se materializaria, com desprezo a toda a O ::. Processo n.• 19740.000344/2004-15 ' Ackdão n.• 101-95.845 Fls.? atividade desenvolvida pelo contribuinte ou longo do ano, ignorando também que o Fisco poderia fiscalizar esta atividade ao longo do exercício; xi) hoje é matéria absolutamente pacífica que o imposto de renda da pessoa jurídica é tributo submetido ao sistema de lançamento por homologação e que, por essa razão, tem seu prazo de decadência sujeito à disciplina estabelecida no artigo 150, parágrafo quarto, do CIN; xii) o raciocínio adotado pela decisão recorrida repousa sobre duas premissas absolutamente falsa já que: (a) a circunstância de ter ou não havido pagamento é absolutamente irrelevante par aa determinação do termo inicial de contagem do prazo decadencial, e (b) não se pode afirmar que o fato gerador do imposto de renda da pessoa jurídica sujeira ao regime de estimativa ocorra somente no último dia do ano, haja vista o que estabelece o artigo 43 do CM; xiii) o reconhecimento dos resultados de equivalência patrimonial era obrigatório, fato reconhecido pela própria Administração Tributária ao admitir a legitimidade e obrigatoriedade do reconhecimento desses resultados, o que implica concluir no sentido de que as supostas "despesas desnecessárias" não passam de infrutífero esforço de retórica, vez que o montante das perdas decorrente da desvalorização do patrimônio dos fundos, legítimas, legais, obrigatórias e reconhecidas, é praticamente igual ao total das alegadas perdas glosadas, o que comprova que o objetivo das transações jamais foi o de economizar tributos; xiv) sendo legítimos os resultados de equivalência patrimonial e obrigatórios, e que o recorrente necessariamente acabaria por sofrer os reflexos das perdas deles decorrentes quando do resgate posterior das quotas dos fundos de investimento, tem- se que o que se passou de fato foi apenas o reconhecimento das perdas já existentes e absolutamente inquestionáveis, podendo ser admitida, no máximo, que teria ocorrido inexatidão quanto ao período de competência, mas jamais despesas desnecessárias e, menos ainda, artificialidade nas operações; xv) outra forma simples de demonstrar a mais absoluta inconsistência da pretensão fiscal é verificar o que teria ocorrido se o recorrente houvesse permanecido com as quotas adquiridas em lugar de revendê-las às contrapartes Bozano, Simonsen Leasing S. A. e Banco Meridional S. A.; xvi) houvesse a Fiscalização se dado ao trabalho de fazer essa simples pergunta e o presente processo sequer existiria, vez que a perda decorrente da simples desvalorização das quotas dos fundos é da ordem de R$ 103.428.327,85, perda absolutamente inquestionável e, inclusive, superior ao montante da glosa, conforme quadro demonstrativo que apresenta; xvii) é inegável que os negócios nos quais o ilustre relator do voto condutor do Aresto recorrido vislumbrou irregularidades de natureza fiscal se passaram rigorosamente pelo valor de mercado, como se percebe do demonstrativo constante às folhas 18 do Termo de Verificação Fiscal, cujo exame revela que os valores discrepantes das quotas se referem a transações ocorridas sete dias antes, no dia 23 de setembro de 1999, sendo certo que todas as negociações havidas, tanto no dia 23 quanto no dia 30, possuem valores plenamente compatíveis com o Relatório de Histórico de Cotação dos fundos, do conhecimento da Fiscalização e que serviu de base para a revisão do lançamento; xviii) não se desconhece que a atividade administrativa de lançamento, por força do disposto no artigo 142 do CTN, é plenamente vinculada, devendo ser observados os limites da Lei, sendo certo, ainda, que o Código Tributário Nacional reconhece o denominado "princípio da realização", pelo qual só se tributa a renda desde que sobre ela se tenha a disponibilidade, o que também deve ser observado para o reconhecimento das despesas; xix) só se conhecem dois critérios para a determinação do valor de qualquer ativo: custo de aquisição ou valor de mercado, não havendo qualquer possibilidade de se adotar ti outro parâmetro, realidade que nada obstante a Fiscalização desconsidera ao efetuar . • -Processo n.• 19740.000344/2004-15 • Acórdão n, 101-95.845 Fls. 8 o lançamento com base em mera expectativa, notadamente ao afirmar que o recorrente deveria saber antecipadamente que as quotas adquiridas em 23 de setembro de 1999 estariam com preço inferior no dia 30 seguinte, quando novamente foram negociadas; xx) como as quotas foram negociadas rigorosamente pelo seu valor de mercado, a glosa ao fundamento na suposta indedutibilidade da perda ocorrida na posterior alienação constitui uma arbitrariedade sem precedentes, já que implica desconsideração oblíqua e retroativa do custo de aquisição do ativo adquirido, o que se apresenta inadmissível e carente de suporte jurídico ou lógico; xxi) ainda que fosse possível desconsiderar, por vias oblíquas, o custo de aquisição das quotas, ainda assim o raciocínio não se sustentaria, na medida em que o lançamento original partiu do pressuposto de que não existe urna relação direta entre os resultados de equivalência patrimonial e a evolução das quotas dos fundos; xxii) nada do que está afirmado na decisão recorrida é capaz de responder a uma singela pergunta: se não existe mercado e se o recorrente sabia dos resultados negativos a serem refletidos nas quotas dos fundos, e se esses resultados são praticamente iguais aos das perdas experimentadas, qual a razão, o propósito ou a finalidade das negociações feitas com o suposto artificialismo? xxiii) não é difícil ver que o lançamento se encontra fundamentado em duas insuperáveis contradições: i) o reconhecimento da existência de um mercado e de fatores externos que influenciam na cotação das quotas dos fundos de investimento; e ii) a alegação de que não existe mercado ou influências externas e de que o recorrente comprou e vendeu quotas justamente por valor diferente daquele fixado pelo mercado; é logicamente incompatível com a alegação de despesa desnecessária; e é logicamente incompatível com o suposto caráter artificial das operações; xxiv) restou demonstrado na fase impugnativa não apenas a inexistência de preços majorados, mas também a impossibilidade de desmembramento de cada operação de venda de quotas que estão relacionadas no quadro de fls. 18 do TVF em duas, com total ignorância da documentação apresentada para, de acordo com a conveniência, classificar uma como desnecessária e a outra como "day-trade", procedimento que foi chancelado pela decisão recorrida; xxv) nada obstante tratar-se de uma única operação, concluiu a Fiscalização que na verdade eram duas, pois parte dela estaria relacionada a uma compra efetivada pela Bozano, Simonsen S. A. em 23 de setembro de 1999, classificando a parte remanescente como "day-trade", pois, de acordo com o cómodo raciocínio estaria supostamente relacionada a uma operação de compra e venda de quotas efetuada pela recorrente em 30 de setembro de 1999; xxvi) não bastasse este absurdo, que põe de manifesto métodos pouco ou nada convencionais utilizados na revisão do lançamento, evidencia-se a absoluta impossibilidade de se classificar como "day-trade" operações de compra e venda de quotas que haviam sido parcialmente adquiridas dias antes; xxvii) relativamente às operações realizadas em 30 de setembro de 1999, a Fiscalização acabou por cotejar coisas absolutamente incomparáveis, sendo certo que as diferenças de preço encontradas são mínimas quando comparadas aos percentuais obtidos em operações com diferenças de volumes, não havendo razão para se estranhar o fato de o preço pago na aquisição das quotas da Bozano, Simonsen Leasing S. A. ter sido um pouco superior àquele que foi estipulado com o Banco Meridional S. A., vez que para grandes volumes negociados o preço unitário é sempre inferior ao praticado nos negócios envolvendo menores volumes; xxviii) a Fiscalização reconheceu que as quotas foram negociadas pelo seu valor de mercado, justificando o lançamento ao argumento de que se existe a opção de negociar as quotas a preços mais vantajosos, qual seria a razão para se optar por negociar as quotas majoradas em seu preço; 61 . .. • e Processo n.' 19740.000344/2004-15 Acórdão n. 101-95.845 Fls. 9.. /abo o importante é que se houvesse o recorrente negociado as quotas diretamente com os fundo de investimento, teria experimentado o mesmo prejuízo, vez que a perda advém da própria desvalorização das quotas, e não por artificialismo no preço praticado; xxx) ficou comprovado que a aquisição de quotas dos fundos de renda variável por uma instituição financeira é perfeitamente condizente com o seu ramo de atividade, e que os resultados de equivalência patrimonial que impactaram negativamente as quotas dos fundos são lícitas, legítimas e inquestionáveis, sendo certo que as operações questionadas se apresentam irrelevantes para sins fiscais, e que o total de perdas decorrentes da desvalorização patrimonial dos fundos é superior ao montante da glosa; xxxi) não há dúvida de que, diante da inevitabilidade do reconhecimento dos resultados de equivalência patrimonial, o máximo que poderia ter sido dito é que as operações objeto de questionamento visaram antecipação de resultado que haveria de ser reconhecido no mês de outubro, quando ocorreu a extinção dos fundos; xxxii) a Fiscalização, ao afirmar que as operações teriam sido realizadas com infração ao disposto no artigo 18 da Instrução CVM n° 302, de 1999, faltou com a verdade, vez que não houve qualquer operação ilegal, pois a norma invocada não era aplicável às negociações objeto do questionamento, notadamente por ter sido publicada no Diário Oficial em 10 de maio de 1999, enquanto que as operações ocorreram em setembro daquele mesmo ano, estando as operações sob a égide da Instrução Normativa n° 215, de 1994; xxxiii) como já registrado, o principal sustentáculo do Ato Administrativo de Lançamento é o conteúdo jurídico do artigo 767 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n°3.000, de 1999,0 qual serviu de base para que a Fiscalização viesse a desmembrar as operações de compra e venda realizadas, respectivamente, nos dias 23 e 3° de setembro de 1999, considerando parte como operações de "day-trade" e parte como despesas desnecessárias, e simplesmente desconsiderou os estoques anteriores para fins de cálculo da formação do custo de aquisição; xxxiv) por inaplicável aos caso concreto , vez que se trata de instituição financeira (cf. art. 771 do RIR/99) a Fiscalização não poderia ter desconsiderado o estoque de ativos da mesma espécie detido pela recorrente, não só porque se trata de instituição financeira, mas também porque assim procedendo, obtém-se uma variação percentual entre os valores de compra e venda que não corresponde à realidade; xxxv) não faz sentido o refazimento do lucro real apurado em 31 de dezembro de 1999, para fins de ajuste da base de cálculo, com adição diretamente de todo o montante da glosa e ignorando os resultados positivos obtidos com operações idênticas ou da mesma espécie, sem considerado o impacto produzido pelas operações em causa no período de autuação, vez que o montante da despesa considerada iridedutível não se confunde com a base de cálculo do imposto, sendo necessária a recomposição do lucro real nos correspondentes períodos de apuração, considerando os prejuízos fiscais acumulados existentes à época, conforme farta jurisprudência que transcreve; xxxvi) não pode a Administração Tributária antecipar o resultado de um hipotético julgamento de mérito desfavorável, privando o recorrente de um ativo seu sem o devido processo legal, desconsiderando o saldo de prejuízos fiscais existente, apenas porque parte deste saldo foi utilizado em outros procedimentos que ainda pendentes de decisão terminativa; xxxvii) o ilustre relator do voto condutor do Acórdão recorrido abordou a questão da responsabilidade dos sucessores quanto à penalidade pecuniária, ignorando solenemente a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Poder Judiciário, no sentido de que os sucessores respondem apenas pelos "tributos" devidos, tçexcluindo-se as multas punitivas; a , • . N I: Processo n.° 19740.000344/2004-15 • Acórdão n.• 101-95.845 Fls. 10 xxxviii) protesta o recorrente e reitera as razões expendidas na fase impugnativa, onde está demonstrada a impossibilidade de utilização da Taxa Selic para fins de correção de débitos de natureza tributária. A garantia de instância restou satisfeita pela recorrente. (É O RELATÓRIO. el % ..• :Processo n.°19740.000344/2004-15 Acórdio n.• 101-95.845• Fls. II Voto Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Estão em julgamento dois recursos: um de oficio, interposto pelos julgadores a quo, relativo a parte da decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento da multa isolada em valor superior ao limite de alçada; outro voluntário, interposto pelo Recorrente, relativamente à parcela do crédito tributário remanescente. Ambos os recursos atendem plenamente aos requisitos de admissibilidade. Deles, portanto, tomo conhecimento. Antes de abordarmos o mérito do litígio, vale registrar que o Recorrente suscitou em seu recurso preliminares de decadência e de nulidade da decisão recorrida por ter se omitido sobre diversos argumentos de defesa, cruciais para o deslinde da matéria, expendidos na Impugnação então apresentada. Apesar de assistir razão à Recorrente em relação às preliminares suscitada, quer no tocante à decadência do direito de a Fazenda proceder ao lançamento sobre parcela substancial dos valores glosados, quer em relação às omissões que poderiam comprometer a validade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à DRJ/R.1 para que outra decisão fosse proferida na boa e devida forma, deixo de fazê-lo em razão do mérito ser favorável ao Recorrente e em obediência ao disposto no artigo 59, § 3°, do Decreto n°70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 1993, que dispõe: "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato nem suprir-lhe a falta." No que respeita ao mérito, a questão fulcral que emerge da análise dos autos reside na glosa, por desnecessárias, de perdas decorrentes de negociações, realizadas com o Banco Meridional S.A., e com a Bozano, Simonsen Leasing S/A., envolvendo quotas de fundos mútuos de investimento em ações, posto que alegadamente eivadas de artificialidade e destinadas a reduzir o lucro líquido do Recorrente. As negociações objeto de glosa se passaram no mês de setembro de 1999 e envolveram quotas dos fundos de investimento ARGOS, ATILLA, BS III e HEDGE I, cujas carteiras eram compostas de ações de emissão das empresas CASCAIS PARTICIPAÇÕES S.A., SUL LOGÍSTICA S.A. e TRANSUL S.A. Compulsando os autos identifica-se, também, que os referidos fundos de investimento tiveram suas quotas sensibilizadas pelos resultados de equivalência patrimonial registrados nestas empresas, sendo tais resultados o reflexo indireto de seis operações a termo denominadas fonvard agreements, celebradas no exterior, mas que terminaram por impactar essas sociedades no Brasil. Para sintetizar o principal pressuposto fático do lançamento, nada melhor do que a leitura do próprio Termo de Verificação Fiscal, às fls. 5, onde se afirma que: )(0 a . . Processo n.• 19740.000344/2004-15 • Acórdão n.• 101-95.845 Fls. 12 "Ocorre que as perdas destas empresas com o resultado de equivalência patrimonial viriam, em 30/09/99, a influenciar o valor das cotas dos fundos mútuos de investimento em ações que detinham a totalidade das ações das empresas Cascais, Transul e Sul Logística, refletindo assim no patrimônio dos cotistas dos fundos".(fls. 613). Tais resultados de equivalência patrimonial, que causaram o reflexo negativo nas quotas dos fundos estão, de seu turno, demonstrados pela fiscalização na tabela de fls. 613, que aqui reproduzo para maior clareza e melhor compreensão da questão: Empresa Data Resultado da equivalência patrimonial Sul Logística S/A 31/08/99 (18.220.422,00) Sul Logística S/A 30/09/99 (42.421.951,43) Transul S/A 31/08/99 (32.880.018,40) Transul S/A 30/09/99 (76.553.361,05) Cascais Participações S/A 31/08/99 (21.499.138,61) Cascais Participações S/A 30/09/99 (50.055.669,06) Fica claro, também, através da análise do elucidativo gráfico de fls. 612, que o Recorrente detinha 99,99% das cotas dos já referidos fundos mútuos de investimento em ações ARGOS, ATILLA, BS III e HEDGE I, razão pela qual todo e qualquer reflexo, positivo ou negativo, nas carteiras dos aludidos fundos teria impactos, igualmente positivos ou negativos, nos resultados do Recorrente. Por esse motivo entendo fundamental enfrentar, antes do mais, argumento que aduzido pelo Recorrente em sua peça impugnativa e reprisado com veemência nas razões de recurso, mas que não mereceu o devido enfrentamento e exame por parte dos julgadores de primeira instância. Trata-se, na espécie, do item VI do recurso voluntário que recebeu o nome de "Da irrelevância fiscal das operações realizadas", no qual o Recorrente afirma, em síntese, que o lançamento seria insustentável diante da constatação insofismável de que das operações que foram objeto de questionamento não teria decorrido qualquer prejuízo para o Fisco. Este argumento está alicerçado, fundamentalmente, em tabelas e cálculos elaborados pela interessada com base nos elementos constantes dos autos, e que têm como objetivo primordial estabelecer uma comparação entre os impactos negativos que adviriam para a instituição financeira apenas e tão somente em decorrência dos resultados de equivalência apurados pelas sociedades que compunham as carteiras dos fundos, com as perdas efetivamente apuradas em razão das negociações que a fiscalização entendeu serem artificiais. . • . . " Processo n.° 19740.000344/2004-15 Acórdão n.° 101-95.845 Fls. 13 Analisando, portanto, os cálculos e demonstrativos colacionados pelo Recorrente, tendo como variáveis seu percentual de participação em cada um dos fundos de investimento em ações antes referidos e, ainda, o reflexo de equivalência patrimonial relacionado na tabela de fls. 613 sobre as carteiras respectivas, tudo isso vis-à-vis o montante total da glosa por fundo de investimento, entendo que, restou comprovado, por diversos modos e de diversas formas, que: (i) As perdas decorrentes da desvalorização do patrimônio das carteiras dos fundos ARGOS, ATILLA, BS III e HEDGE I é praticamente igual ao total das despesas glosadas. Isto é o que ocorre, no exemplo citado pelo Recorrente, com fundo ATILLA, no qual se demonstra que, considerados os percentuais que o fundo ATILLA detinha da TRANSUL (32,36%), CASCAIS (13,28%) e SUL LOGÍSTICA (20,86%) (fls. 2 do Termo de Verificação Fiscal), e comparados estes percentuais com os resultados de equivalência de cada empresa descritos às fls. 5 do mesmo Termo de Verificação Fiscal, ou seja, R$ 35.412.641,59 para a TRANSUL, R$ 9.502.478,46 para a CASCAIS e R$ 12.649.999,10 para a SUL LOGISTICA, e , por último, aplicando-se sobre esses resultados o percentual de quotas detido pelo Recorrente neste fundo (44,088%), obtém-se seguinte resultado: (a) CASCAIS - R$ 4.189.452,70 (b) SUL LOGÍSTICA - R$ 5.577.131,60 (c) TRANSUL - R$ 15.612.725,42 TOTAL - R$ 25.379.309,73 . Este cálculo demonstra, portanto, que o total dos prejuízos decorrentes da desvalorização patrimonial, apurados empresa por empresa, foi de R$ 25.379.309,73, enquanto que o total da glosa referente ao fundo ATILLA foi de R$ 25.559.700,15, confirmando assim a pouca ou nenhuma relevância das operações glosadas pela fiscalização para a apuração do lucro real do Recorrente, haja vista que a diferença entre o impacto negativo dos resultados de equivalência nas quotas do fundo em questão e o montante total da glosa é de apenas R$ 180.390,42. Quando se passa ao exame do que ocorreu com os demais fundos em questão, utilizando-se a mesma metodologia comparativa, cotejando, de um lado, os impactos negativos dos resultados de equivalência patrimonial nas quotas dos fundos, proporcionalmente ao percentual de quotas detido pelo Recorrente e, de outro, o montante integral da glosa constata-se que há casos, como os dos fundos ATLAS e BS III, em que o prejuízo de equivalência patrimonial é, inclusive, superior ao montante da glosa, de modo que o resultado final de todas as diferenças, englobando todos os fundos de investimento é positivo em R$ 2.731.411,56, ou seja, os prejuízos são superiores ao valor glosado, o que a meu ver já seria suficiente para infirmar definitivamente a alegação de artificialidade. (ii) Ocorre, entretanto, que também restou comprovado que o montante dos (prejuízos experimentados pelo Recorrente, decorrentes única e O . e , -Processo n.• 19740.000344/2004-15 • Acórdão n.• 101-95.845 . Fls. 14 exclusivamente dos resultados de equivalência nas carteiras dos fundos de investimento, foi, indubitavelmente, superior ao montante total da glosa, restando claro que se o Recorrente não houvesse realizado qualquer das negociações inquinadas de artificialidade, teria sofrido um prejuízo de R$ 103.428.327,65, ao passo que, realizando as operações tidas como artificialmente estruturadas para reduzir seu lucro real, registrou prejuízo Inferior, mais precisamente R$ 102.816.230,23. Essas duas demonstrações numéricas têm, a meu sentir, peso determinante para afastar a acusação de artificialidade das operações glosadas, pois comprovam, de um lado, a irrelevância de ditas operações para apuração do lucro real do Recorrente, e, de outro, infirmam tal alegação também no que se refere ao seu aspecto subjetivo, demonstrando que as negociações não foram feitas com o propósito de alcançar economia fiscal. Na esteira dessas considerações sustenta o Recorrente, ainda, que, se os resultados de equivalência patrimonial eram legítimos, sendo o seu reconhecimento obrigatório nos termos da legislação em vigor, e se estes resultados se faria sentir de qualquer maneira quando do resgate total dos fundos de investimento, ocorrido no mês imediatamente posterior (outubro de 1999), os fatos descritos no Termo de Verificação fiscal poderiam, na pior das hipóteses, caracterizar inexatidão quanto ao período de competência (reconhecimento antecipado de despesa), mas jamais operações realizadas com o fito de reduzir o lucro tributável. Nesse sentido, necessário trazer à baila a antiga regra já constante do Decreto-lei n° 1.598/1977, e reproduzida no artigo 273 do RIR/99, que dispõe: "A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar: I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao que seria devido; ou II- a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração." É bem verdade que o contribuinte tem razão quando alega que, no plano objetivo, teria ocorrido no máximo uma antecipação de despesas inevitáveis, posto que decorrentes dos resultados de equivalência, cujo reconhecimento era obrigatório. Considero, entretanto, que tendo restado comprovado que das negociações cujos efeitos foram glosados pela fiscalização não resultou qualquer postergação de pagamento de imposto ou redução do lucro real, até porque os resultados de equivalência superam o montante da glosa, ficam, a meu sentir, afastados os pressupostos fáticos de incidência da norma em comento, impossibilitando o lançamento de oficio, também sob este enfoque. Prosseguindo o exame dos demais aspectos envolvidos na matéria em debate, entendo que a autoridade autuante também não poderia ter desprezado os Relatórios de histórico de cotação (fls. 775 e seguintes), relatórios esses de confirmam que tanto os preços de compra quanto os de venda foram compatíveis com as cotações de mercado vigentes na ocasião, tendo o Recorrente juntado esse documento aos autos por duas vezes, uma na ocasião de sua (peça impugnativa e novamente por ocasião do recurso voluntário. ak' • , .. Processo n.° 19740.00034412004-15 • Acórdão n.• 101-95.845 Fls. 15 .. Com razão também o Recorrente quando demonstra que, ao contrário do afirmado pelos julgadores de primeira instância, que justificam a manutenção do lançamento em uma alegada "aquisição por preços majorados", obteve um ganho de R$ 245.180,26 no momento em que adquiriu, em 23/09/1999, as quotas pertencentes ao Banco Meridional S/A, conforme tabela demonstrativa constante da peça recursal. Diante disso, entendo serem meramente especulativas e baseadas em ilações, e não em fatos ou na legislação fiscal, as alegações da autoridade autuante no sentido de que "já haveria uma expectativa de redução no valor das quotas dos fundos em 23/09/1999" (fis. 21 do Termo de Verificação Fiscal). A uma porque para que fosse possível desconsiderar o custo de aquisição de qualquer ativo com base na alegada expectativa de sua posterior desvalorização, necessário seria que houvesse sido menos alegada a existência de qualquer dos vícios capazes de acarretar a nulidade ou anulação dos negócios jurídicos, todos previstos no Código Civil Brasileiro (artigos 166 a 168), coisa que sequer foi suscitada no caso presente, tendo o auto de infração sido lavrado com multa de oficio simples, justamente diante da ausência de qualquer suspeita de fraude ou simulação. A duas porque mesmo que a autoridade autuante houvesse alegado a existência de qualquer dos vícios antes referidos, esta alegação deveria estar necessariamente acompanhada de prova, sendo insuficiente para esse efeito a simples demonstração de que as partes possuíam vínculos de natureza societária, até mesmo porque inexiste qualquer impedimento para que empresas do mesmo grupo realizem entre si operações mercantis, desde que, obviamente, observados parâmetros de normalidade e amparadas por documentos contábeis e registros exigíveis conforme a natureza da operação, o que foi rigorosamente observado no caso presente. Necessário se faz abrir aqui um parêntese para registrar que a Instrução CVM n° 302/99, que, segundo entendimento da fiscalização e dos julgadores de primeira instancia, teria sido descumprida, e que seria o mais veemente indício da alegada artificialidade das operações, não era aplicável às negociações realizadas pelo Recorrente nas datas indicadas, haja vista que o artigo 109 desse diploma regulamentar concedia prazo de 180 dias para que os fundos em funcionamento se adaptassem aos seus ditames. Em sendo assim, considerando que a norma em questão foi publicada no Diário Oficial da União em 10.05.1999 e que as operações se passaram no mês de setembro do mesmo ano, conclui-se que a alegação da autoridade autuante não procede, e que o Recorrente estava, de fato, sujeito às disposições do artigo 24 da Instrução Normativa CVM n°215, de 08.06.1994, que rezava: "As quotas dos fundos poderão ser objeto de cessão e transferência, observadas as formalidades previstas no regulamento do fundo", não havendo, portanto, qualquer exigência quanto às transações deverem se passar em mercado de balcão organizado ou, ainda, de serem registradas em cartório de títulos e documentos, como equivocadamente afirmam a fiscalização e os julgadores de primeira instância. A três porque, como alegado pelo Recorrente, tratar-se-ia de uma fraude sem proveito, porque a única coisa que o contribuinte teria ganhado com as operações i quinadas 4 • • •` Processo n.° 19740.000344/2004-15 • Acórdão n.• 101-95.845 Fls. 16 de artificiais e irregulares seria a mera antecipação de uma perda tão inevitavel quanto incontestável e que poderia ter sido atingida da mesma forma mediante o simples resgate das aplicações, sem que jamais pudesse ser levantada qualquer dúvida suspeita quanto á sua legitimidade. Nesse sentido, já decidiu o primeiro Conselho de Contribuintes que "Para que fique caracterizada a ocorrência da prática de simulação perpetrada pelo contribuinte é preciso determinar a motivação e a conseqüência do ato simulado com a identificação da vantagem auferida" (Ac. 108-07.316, 8' Câmara, 1° Conselho de Contribuintes), entendimento esse que cai como uma luva ao caso vertente, na medida em que, estou convencido, não houve qualquer vantagem para o Recorrente na realização das operações supostamente urdidas com o objetivo de reduzir o lucro tributável, e, se vantagem houve, a autoridade autuante não conseguiu apontá-la. Vem ao encontro dessas razões, a reforçar minha convicção no sentido da ilegalidade do lançamento, a demonstração feita pelo Recorrente de que a fiscalização, desmembrou por conta própria e sem amparo nos documentos que instruem os autos, operações únicas de venda de quotas relacionadas no quadro de fls. 18 do Termo de verificação Fiscal, classificando parte dessas operações como day-trade e parte como despesas desnecessárias, ignorando a prova produzida pelo Recorrente e, afirmando que se tratavam de negociações celebradas mediante simples recibos, o que o Recorrente demonstrou não conferir com a verdade e com os documentos que instruem os autos. Com efeito, já na fase impugnativa o Recorrente havia se insurgido contra tal procedimento, fornecendo como exemplo a venda de quotas do fundo ARGOS, através da qual o Recorrente vendeu, em 30/09/99, 18.683.935,515 cotas desse fundo para o Banco Meridional S/A, recebendo por essa venda a importância de RS 143.274.041,21, e que foi formalizada através dos seguintes documentos: (a) recibo datado de 30/09/99, trocado entre as empresas; (b) nota de negociação datada de 30/09/99, emitida pelo Banco Bozano, Simonsen S.A., em que constam a quantidade e o valor dessa operação; e (c) comprovante da liquidação financeira demonstrando que a operação foi liquidada por DOC, através do Sistema de Compensação de Cheques e Outros Papéis. Assim, nada obstante tratar-se indubitavelmente de uma única operação, a autoridade autuante realmente desmembrou-a em duas partes, sob a justificativa de que detenninada parcela estaria relacionada a uma compra que o Banco Bozano, Simonsen S.A. efetuou em 23/09/99, sendo a parcela remanescente, no entender da fiscalização, operação de day-trade, pois, de acordo com a metodologia adotada, esta parte remanescente estaria supostamente relacionada a uma operação de compra de quotas efetuada pelo Recorrente em 30/09/99. Insurge-se, ainda, o Recorrente, com base nas mesmas razões e motivos, contra a utilização deste método com relação às operações de venda de quotas dos fundos ATILLA, ATLAS, BS In e HEDGE I, nas quais o Fisco houve por bem desmembrar operações únicas, objeto de um só negócio jurídico e uma só liquidação financeira, como comprovam os documentos acostados aos autos, classificando parte delas como despesa desnecessária e parte como day-trade. Reclama, ademais, que seria inaceitável o agir da fiscalização, apontando erros e ilegalidades adicionais na metodologia utilizada na feitura do lançamento, dentre os quais se c(ifdestacam: ei ,. a Processo n.• 19740.000344/2004-15 Acórdão n.• 101-95.845 Fls. 17 (a) a impossibilidade de classificar como day-trade operações de compra e venda de quotas que haviam sido parcialmente adquiridas uma semana antes, o que, no entender do Recorrente, compromete irremediavelmente todo o raciocínio desenvolvido na feitura do lançamento, pois falseia a verdade dos fatos, dispensando às operações de curto prazo o mesmo tratamento legal de day-trade; (b) a inaplicabilidade do artigo 767 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, ao caso concreto, haja vista este ser uma instituição financeira Nessa linha de idéias, o lançamento seria defeituoso e ilegal também por haver desconsiderado os estoques anteriores de ativos da mesma espécie detidos pelo contribuinte, uma vez que os artigos 771 e 774 do RIR199 impediriam o procedimento que foi adotado, qual seja, a tributação em separado das operações de day-trade, o que, além de não ter base legal, resultaria em uma variação percentual entre os preços de compra e venda que não corresponde à realidade, já que as instituições financeiras são obrigadas a apurar os resultados pelo custo médio. (c) a ilegalidade da utilização do método UEPS (último a entrar e primeiro a sair), também invocado como justificativa para os desmembramentos das operações, uma vez que o método adequado ou correto seria o PEPS (primeiro a entrar e primeiro a sair), através do qual são considerados, por ordem, o primeiro negócio de compra com o primeiro negócio de venda ou o primeiro negócio de venda com o primeiro negócio de compra e assim sucessivamente. Esta metodologia é determinada pela MP no 1.249/99, artigo 8°, convertida na Lei 9.959/00 e, também, pela IN SRF no 25/01, em seu artigo 31. Diante dessas alegações, entendo necessário transcrever os principais dispositivos legais invocados, para melhor compreensão da matéria e análise da consistência dos argumentos acima resumidos: RIR/99 "Art. 767. As perdas incorridas em operações day-trade somente poderão ser compensadas com os ganhos auferidos em operações da mesma espécie (day-trade) (Lei n°8.981. de 1995. art. 72, § 5°). § 1° Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se day-trade as operações iniciadas e encerradas no mesmo dia, independentemente da detenção pelo investidos de estoque ou posição anterior do ativo objeto da operação. § 2° Os ganhos ou perdas em operações day-trade serão apurados pelo resultado líquido auferido no dia, em operações com o mesmo ativo objeto. § 30 Não se caracteriza como day-trade o exercício da opção e a venda ou compra do ativo no mercado à vista, no mesmo dia. § 4° O ganho líquido mensal corresponde a operações day-trade (Lei n° 8.981. de 1995, art. 72, § 6°); I - integrará a base de cálculo do imposto de renda prevista neste Capítulo; II - não poderá ser compensado com perdas incorridas em operações de espécie distinta." "Art. 771. As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), realizadas em mercados de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real (Lei n° 8.981. de t1995, art. 72, § 3°). 62 .. .. • . Processo nt 19740.000344/2004-15- • Acórdão n.• 101-95.845 Fls. 18 § 1° Excluem-se do disposto neste artigo as perdas apuradas pelas entidades de que trata o art. 774 inciso I, em operações day-trade realizadas nos mercados de renda fixa, de renda variável e de câmbio ." "Art. 774. O regime de tributação previsto neste Titulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos (Lei n° 8.981. de 1995, art. 77 , Lei n° 9.065. de 1995, art. 1°, Lei n° 9.249. de 1995. art. 12 , e Lei n° 9.779, de 1999, art. 5°); I - em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, sociedade de seguro, de previdência e de capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil;" IN SRF 25/2001 "Art. 31. Os rendimentos auferidos em operações day-trade realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se a incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de um por cento. § 3° Na apuração do resultado da operação de day-trade serão considerados, pela ordem, o primeiro negócio de compra com o primeiro de venda ou o primeiro negócio de venda com o primeiro de compra, sucessivamente." Como se percebe ao primeiro relance, a simples leitura e interpretação dos dispositivos transcritos acima confirma o manifesto equívoco da autoridade autuante na determinação e escolha dos critérios jurídicos norteadores do lançamento, visto que a mesma realmente deveria ter usado o denominado método PEPS, bem como não poderia ter simplesmente desconsiderado o estoque anterior em ativos da mesma espécie detido pelo Recorrente visto não só tratar-se de uma instituição financeira cujos ganhos ou perdas em operações no mercado de renda variável integram o seu resultado operacional, mas também porque, assim procedendo, a fiscalização terminou por alterar a realidade econômica dos fatos, vulnerando o principio da verdade material e da realidade econômica que norteiam atividade da administração pública em sede de direito tributário. Confirmando esse entendimento trago à baila, por pertinente, aresto da 8* Câmara deste E. 1° Conselho de Contribuintes (Acórdão 108-06.966), que dispõe no seguinte sentido: "IRPJ - OPERAÇÕES DAY-TRADE - DEFINIÇÃO - As operações de compra e venda e venda e compra de ativos ou assemelhados em um mesmo dia enquadram-se como day-trade e estão sujeitas à forma de tributação prevista nas leis n° 8.541/92 e 8.383/91, devendo ser considerado na sua determinação a detenção pela contribuinte de estoques ou posição anterior do ativo analisado. IRPJ - 1NCONSTITUCIONALIDADE - OPERAÇÕES DAY-TRADE - Não cabe a este Conselho negar a vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos períodos de apuração iganteriores a abril de 1994 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao 61f .. .. , .Processo n, 19740.000344/2004-15, Acórdão o. 101-95.845 Fls. 19 recurso, para considerar os estoques anteriores de cada ativo nas operações day-trade, com os ajustes discriminados no voto do Conselheiro Relator." Dessa maneira, entendo que não colhe o argumento da autoridade julgadora de primeira instância, no sentido de que "o desmembramento de operações teria sido levado a efeito de modo a "não prejudicar o interessado", ou de que "Este valor nada mais é que o efetivo montante de perda que merece ser tido como indevida, pois deriva somente das operações realizadas diretamente com as contrapartes e por meio de simples recibos", (fls. 836/837) uma vez que, em síntese: (a) o ato administrativo de lançamento é plenamente vinculado, a teor do que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, em razão do que não seria admissivel, ainda que tal proceder houvesse de fato ensejado qualquer beneficio para a Recorrente, desmembrar operações únicas e amparadas por documentos que comprovam ter existido apenas uma operação e uma única liquidação financeira, uma vez que a autoridade administrativa não goza de tal margem de discricionariedade, devendo ater-se à prova dos autos e aos limites da lei; e (b) ficou comprovado pelo Recorrente que as negociações jamais se passaram mediante simples recibos, como equivocadamente afirmam a fiscalização e os julgadores de primeira instância, sendo, ao contrário, amparadas por farto suporte documental, inclusive no que se refere à sua liquidação financeira efetiva. Outro aspecto que merece ser ferido refere-se às operações de compra e venda de quotas passadas em 30/09/99, na qual se alegou que o Recorrente poderia ter negociado os ativos em condições mais favoráveis se o fizesse diretamente com os fundos. Não vejo, entretanto, sobretudo no contexto do farto conjunto probatório verificado nos presentes autos, que aponta para a já mencionada irrelevância fiscal das operações objeto de glosa, bem como para a compatibilidade dos preços praticados com os relatórios de histórico de cotação dos fundos em questão, qualquer consistência neste argumento, razão pela qual entendo tratar-se de simples suposição de ilicitude carente de prova, já devidamente infirmada pelas demonstrações concretas realizadas pelo Recorrente com base nos documentos que instruem os autos. Nesse mesmo sentido, transcrevo por guardar íntima relação de pertinência com o caso "sub examen", Acórdão unânime (108-06078), da 8' Câmara deste E. 1° Conselho de Contribuintes, no qual restou assentado que: "IRPJ - PREJUÍZO NA ALIENAÇÃO DE TÍTULOS - A glosa de prejuízos apurados por instituição financeira na alienação de títulos a outra instituição financeira, sua controlada, deve se fundamentar na prova de que a alienação se deu por valor inferior ao de mercado e que dela se beneficiou indevidamente a vendedora . O fato de a controlada ter alienado os títulos, na mesma data, por valor maior, obtendo lucro, por si só, não é prova bastante da artificialidade da operação ." Dessa forma, filio-me ao entendimento esposado pelo aresto supra transcrito e entendo que a glosa de perdas ou despesas baseadas em artificialidade das operações - este é o ponto nodal da acusação - não pode e nem deve encontrar suporte probatório no fato de o 417' • Processo n. 19740.00034412004-15 Acórtláo n.• 101-95.845 Fls. 20• Recorrente ter negociado títulos em condições mais vantajosas com outra contraparte, ou pior, no fato de ter tido a "opção de negociá-los em condições mais vantajosas", devendo ser demonstrado e provado pelo Fisco que a negociação se passou efetivamente por valor diverso do de mercado, coisa que definitivamente não ocorre no caso presente. Finalmente, no que se refere à impossibilidade de cobrança da multa de lançamento de oficio, entendo prejudicada sua análise, uma vez que o mérito é favorável ao contribuinte, mas se esta Câmara vier a entender de modo diverso, creio que merecem ser acolhidas, por sem dúvidas, as alegações do Recorrente neste particular, uma vez que na forma expressa nos artigos 132 e 133 do CTN, a responsabilidade do sucessor cinge-se aos tributos devidos pela pessoa jurídica sucedida até a data do ato, por expressa determinação contida nos mencionados artigos, in verbis: "Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fissão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas." "Art. 133. — A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob aa mesma ou outra denominação social ou sob firma de nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato." (grifos acrescentados). Por oportuno, transcrevo a seguir ementas de alguns dos diversos julgados que cuidam do tema, que ratificam e consolidam a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito da matéria, ad litteram: "IRPJ — RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO — A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 59, restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora." (Ac. n° CSRF/01-04.406, de 2003) "MULTA DE OFICIO. SUCESSÃO — A responsabilidade do sucessor cinge-se aos tributos não pagos pelo antecessor, não abrangendo as multas punitivas a teor do art. 133 do Código Tributário Nacional." (Ac. CSRF/01-02.207, de 1997) "PENALIDADES. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA —Nos termos do disposto no artigo 132, combinado com o parágrafo único, inciso II, do artigo 121, do CTN, não tem lugar a multa de lançamento de oficio a multa imposta à pessoa jurídica sucessora, eis que a sua responsabilidade é restr*ta ao tributo devido pela sucedida." (1° CC Ac. n°107-03.392, de 1996) égf Processo n.° 19740.000344/2004-15 , * —Acórdão n.° 101-95.845 Fls. 21 Assim, uma vez comprovado que na data em que houve a sucessão do Banco Bozano Simonsen S/A pelo Recorrente (Banco Santander S/A), que ocorreu em outubro de 2000, o crédito tributário sob exame não figurava do passivo da sucedida, até porque a sua constituição se deu no ano de 2004, mister se faz concluir que assiste inteira razão ao Recorrente, haja vista a conclusão consignada no voto condutor do Acórdão n° CSRF//01- 04.406, de 2003, acima mencionado: "A multa somente se transfere ao sucessor quando já tiver sido lançada porque, aí, integrava o passivo da empresa, na data da incorporação, e, assim, já configurava a existência de um crédito tributário." No que tange ao recurso de oficio que versa sobre a multa isolada, prevista no inciso IV, do artigo 44, da lei n° 9.430/96, e que foi exonerada pela autoridade julgadora de primeira instancia, nego-lhe provimento. Primeiro porque tendo a autoridade julgadora a quo bem apreciado o terna e se filiado ao entendimento dominante segundo o qual a multa de oficio e a multa isolada não devem ser aplicadas sobre uma mesma base de cálculo, deve a decisão ser mantida. Segundo porque, entendendo que assiste razão ao Recorrente quanto ao mérito, descabida se mostraria a aplicação de qualquer penalidade, sem que antes tenha restado configurada a existência da infração que constitui seu pressuposto e, em terceiro e último lugar, porque a multa isolada também é sanção e, em sendo assim, se lhe aplicam as mesmas razões antes declinadas para afastar a multa de oficio em virtude da sucessão empresarial. Quanto à aplicação da taxa SELIC, trata-se de matéria já sumulada (Súmula 4) e que dispensa maiores comentários, em razão da clareza de seu enunciado, a confirmar a incidência da referida taxa sobre os juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários a partir de 1 de abril de 1995. Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso de oficio e dou provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, 08 e- nov» et de 2006. SEBASTIÃO ROD "imo" RAL 01/ Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

score : 1.0
4730612 #
Numero do processo: 18471.000309/2003-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - No caso de lançamento de ofício para formalização de exigência de IRPF incidente sobre rendimentos não oferecidos espontaneamente à tributação, aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : MULTA DE OFÍCIO - No caso de lançamento de ofício para formalização de exigência de IRPF incidente sobre rendimentos não oferecidos espontaneamente à tributação, aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 18471.000309/2003-70

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4161811

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.990

nome_arquivo_s : 10419990_138129_18471000309200370_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 18471000309200370_4161811.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4730612

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759884664832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:50:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:50:06Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:50:06Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:50:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:50:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:50:06Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:50:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:50:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:50:06Z; created: 2009-08-10T18:50:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T18:50:06Z; pdf:charsPerPage: 1112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:50:06Z | Conteúdo => .„40;siva MINISTÉRIO DA FAZENDAlá! erfr,.is,ttr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44a;-Qa> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000309/2003-70 Recurso n°. : 138.129 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 e 2000 Recorrente : CYBELE VERRAN BRANDÃO Recorrida : 1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n°. : 104-19.990 MULTA DE OFÍCIO — No caso de lançamento de oficio para formalização de exigência de IRPF incidente sobre rendimentos não oferecidos espontaneamente à tributação, aplica-se a multa de oficio no percentual de 75%. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CYBELE VERRAN BRANDÃO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ; 09. „ cacz LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE PV-11/1A-DDRO PAUPrLPERELA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 18 JUN "04 ‘,40ÃÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-;ILI,:a..;:áz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:d.M.P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000309/2003-70 Acórdão n°. : 104-19.990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000309/2003-70 Acórdão n°. : 104-19.990 Recurso n°. : 138.129 Recorrente : CYBELE VERRAN BRANDÃO RELATÓRIO CYBELE VERRAN BRANDÃO, inscrita no CPF/MF sob o n°352.717.797-34, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 64/70, prolatada pela DRJ/Rio de Janeiro II — RJ, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 75/77. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 43/47 para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas — IRPF, no montante de R$ 109.325,78, incluindo encargos legais, sob o fundamento de que a contribuinte teria classificado indevidamente, na DIRPF, como isentos e não tributáveis, rendimentos que seriam tributáveis. Conforme descrito no próprio instrumento de autuação, trata-se de rendimentos de pensão pagos a beneficiária, que pleiteou em juízo, e obteve, liminar em Mandado de Segurança, confirmada em sentença de primeira instância, que impedia a Fazenda Nacional de exigir o imposto incidente sobre tais rendimentos. Essa decisão, entretanto, foi posteriormente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2 a Região, que deu provimento a recurso da União, para considerar tributáveis os valores que excedessem ao limite mensal de R$ 900,00. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDAitz ,-0_,t,7<t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000309/2003-70 Acórdão n°. : 104-19.990 Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 25/02/2003 (fls. 43) a autuada protocolizou a impugnação de fls. 58/61 onde, após historiar os fatos, alegava, em síntese, que não era devida a exigência dos encargos legais, sob o fundamento de que deixara de recolher os tributos sob o amparo de ordem judicial e que durante a vigência desta não seriam devidos tais encargos. Pedia, por fim, fosse afastada a exigência dos referidos encargos. A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente a ação fiscal, mantendo integralmente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas: - quanto ao principal, considerou a matéria não impugnada, por não ter sido expressamente contestada, nos termos do art. 17, do Decreto n°70.235, de 06/03/1972. - O trânsito em julgado da decisão judicial de r instância ocorreu em 2000 e que, uma vez denegada a segurança pelo TRF 2 a Região, cessaram os efeitos da sentença de primeira instância. Deveria, então, a contribuinte, ter recolhido o tributo não retido e não apurado na declaração de ajuste anual no prazo de 30 dias, nos termos do § 2°, do art. 63, da Lei n° 9.430, de 1996. Com o inadimplemento dessa obrigação, tomou-se cabível o lançamento de ofício, inclusive com a exigência da multa de oficio e juros de mora, nos termos, respectivamente, dos art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996 e art.13, da Lei n°9.065, de 1995. - Não teria havido, portanto, qualquer ofensa ao principio da segurança jurídica ou afronta à decisão judicial. A decisão recorrida traz as seguintes ementas: 4 44C.44 tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA s P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000309/2003-70 Acórdão n°. : 104-19.990 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercícios: 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedido a retenção, o pagamento do débito deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte. MATÉRIA NÃO CONTENSTADA Considera-se não impugnada, sujeita a cobrança imediata em autos separados, a matéria não expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento procedente." Cientificada da decisão de primeiro grau em 23/09/2003 (fls. 74), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 75/77 a este Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentando, em síntese, os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Consta às fls. 106 guia de depósito judicial no montante equivalente a 30% do crédito tributário mantido na decisão de primeira instância. É o Relatório. 5 • ç IVA '49 2%4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA11. '?/ 7 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000309/2003-70 Acórdão n°. : 104-19.990 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há preliminar a ser apreciada. O cede da questão a ser examinada é se, nas circunstâncias apresentadas nos autos, é devida a exigência de multa de oficio e juros de mora. Conforme descrito no relatório, tais circunstâncias são as de que a contribuinte deixou de oferecer à tributação, nas declarações referentes aos exercícios de 1999 e 2000, anos-calendário 1998 e 1999, rendimentos referentes à pensão, os quais entendia isentos por ter a contribuinte mais de sessenta e cinco anos e estar amparada por liminar em Mandado de Segurança. A segurança, entretanto, foi denegada por sentença proferida em 20 de maio de 1999, tendo o processo transitado em julgado em fevereiro de 2000. Em fevereiro de 2003, a Secretaria da Receita Federal formalizou a exigência do imposto não pago por meio de auto de infração, exigindo multa de ofício e juros de mora. Verifica-se, da breve descrição acima, que desde 1999 não mais existia qualquer decisão judicial que amparasse as pretensões da contribuinte quanto à não incidência do imposto sobre os rendimentos de pensão. Portanto, os rendimentos deveriam 6 4,À.44 t*--- MINISTÉRIO DA FAZENDA sip:Ltir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a4413":"> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000309/2003-70 Acórdão n°. : 104-19.990 ter sido oferecidos à tributação já a partir dessa data. Não o fez, todavia, a contribuinte, o que ensejou a formalização do auto de infração objeto deste processo, com o qual, em relação ao imposto (principal) a contribuinte já se resignou. Quanto à exigência da multa de oficio e dos juros de mora, assim dispõe a Lei n°9.430, de 1996: "Lei n°9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos ou contribuições: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuadas as hipóteses do artigo seguinte; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3° - Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. C..) Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de credito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido 7 ÇLe?") ihq MINISTÉRIO DA FAZENDA witr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000309/2003-70 Acórdão n°. : 104-19.990 suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° o disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." O § 3° do art.5° acima mencionado, por sua vez, assim dispõe: "§ 30 - As quotas do imposto serão acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Como se vê, a exigência da multa de ofício e dos juros de mora estão amparados em disposição expressa de lei. Primeiramente, quanto à multa de ofício, o lançamento se deu muito tempo depois da decisão que denegou a segurança. Portanto, não se trata de lançamento para prevenir a decadência, nos termos do art. 63, caput, acima transcrito. Com a denegação da segurança, em maio de 1999, o crédito tributário passou a ser exigível. Como o contribuinte não ofereceu espontaneamente os rendimentos à tributação, configura-se a hipótese tipificada no art. 44, 1 da Lei n°9.430, de 1996. 8 sy MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,•:,7•0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:ic,-05 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000309/2003-70 Acórdão n°. : 104-19.990 Quanto aos juros de mora, não consta dos autos que tenha havido depósito integral do tributo objeto do mandado de segurança, única hipótese que afastaria a incidência desse encargo. Assim sendo, independentemente de ter havido denegação da segurança, cessando os efeitos da liminar, ainda assim seriam exigíveis os juros de mora, por expressa disposição legal. Ante o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 13 de maio de 2004 Fl V‘O OVAAns ) • )ÇÇAM". EDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 9 II I 1 I; 11 I 11 1 I Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

score : 1.0
4730209 #
Numero do processo: 16707.004270/2003-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda na fonte tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca os fatos excludentes. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos em 1998, vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda na fonte tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca os fatos excludentes. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 16707.004270/2003-23

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4165157

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 104-21.308

nome_arquivo_s : 10421308_141789_16707004270200323_020.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maria Beatriz Andrade de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 16707004270200323_4165157.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos em 1998, vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4730209

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759886761984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:26:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:26:24Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:26:25Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:26:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:26:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:26:25Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:26:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:26:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:26:24Z; created: 2009-07-14T15:26:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-14T15:26:24Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:26:24Z | Conteúdo => , 1 e. 4 '. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7h441\-1.3.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:k1(1-5-'-'1 QUARTA CÂMARA Processo n2. : 16707.004270/2003-33 Recurso n2. : 141.789 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : EIT-EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S.A Recorrida : 32 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão ri2 : 104-21.308 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda na fonte tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4 2 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca os fatos excludentes. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EIT- EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos em 1998, vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann. ?à- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 16707.004270/2003-23 Acórdão n2. : 104-21.308 9-cov-Let)49-J-1/4Leetk {4N-40e-r- ./MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE "treWN r • L ANN • ED s • • -DESIGNADO FORMALIZ DO EM: o z MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 16707.004270/2003-23 Acórdão n2. : 104-21.308 Recurso n2. : 141.789 Recorrente : EIT-EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S.A RELATÓRIO EIT-EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S.A, CNPJ de n 2 08.402.620-0001- 69, inconformada com o v. acórdão de fls. 510/519, prolatado pela 3 2 Turma da DRJ de Recife recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 561/567. A exigência está posta em tomo da diferença de Imposto de Renda na Fonte apurada entre o valor escriturado e o declarado e ou pago referentes a fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 1998 a 2003. O julgado está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: Decadência. Tributos Sujeitos ao Regime do Lançamento por Homologação. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Saldos a Pagar. Valores Declarados em DCTF. Lançamento Improcedente. Os valores declarados como saldo a pagar em DCTF, quando apresentada espontaneamente, podem ser inscritos em divida ativa, acrescidos de multa e juros moratórios, independentemente de lançamento de ofício. Lançamento Procedente em Parte."(fls. 510). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 16707.004270/2003-23 Acórdão n2. : 104-21.308 Em suas razões de recurso, em síntese, esclarece que a inconformidade gira em torno de dois pontos: o primeiro refere-se à impossibilidade de se lançar tributos após cinco anos da ocorrência do fato gerador e o segundo ponto está circunscrito a duplicidade da cobrança de I RF vez que alocado ao PAES. Em torno da decadência aduz ser pacifica a aplicação do disposto no § 42 do art. 150 do CTN vez não caracterizada fraude, dolo, ou simulação. Sustenta que entender que há necessidade do pagamento "desnatura" o instituto da decadência. Ressalta que aqui não se trata da hipótese "daquele contribuinte que nada lançou, nada escriturou" Afirma: "sim, com erro e insuficiência, mas sem dolo, fraude ou simulação" daí pede provimento no que diz respeito aos "meses vencidos há mais de cinco anos à data do auto de infração". Em torno da duplicidade de cobrança dos demais créditos exigidos com os alocados ao PAES, anos calendários 1999 a 2003, entende não ser possível comprovar os valores da conta do PAES face a não consolidação do REFIS II, até "julho de 2004". Diante de tal fato requer diligência para que "a DRF certifique os valores da conta do PAES" bem como requer seja determinado "que sobre os valores já parcelados seja aplicado por analogia, o disposto no art. 62 da Resolução CG REFIS n 2 5" vez que há lacuna na legislação que disciplina a matéria. Conclui requerendo a improcedência da cobrança dos valores lá incluídos na conta PAES, sob pena de configurar a típica cobrança em duplicidade". É o Relatório. fr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 16707.00427012003-23 Acórdão n2. : 104-21.308 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Inicialmente cabe examinar a questão posta em torno da decadência em relação a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, mantidos pelo v. acórdão de fls. 510/519. A recorrente insiste em afirmar tratar-se de lançamento por homologação circunscrita às regras contidas no art. 150, § 4 2 do CTN, independente de haver ou não pagamento antecipado. A questão não é pacífica, contudo entendo que não se pode falar em homologação se pagamento não ocorreu, ainda que insuficiente, não há antecipação. Ausente a antecipação do pagamento não se configura lançamento por homologação, daí a aplicação da regra genérica posta no art. 173, I, do CTN, que determina outro marco para a contagem do prazo de decadência. Há julgados neste Conselho no mesmo sentido, conf ira- se: "IRRF - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA - Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 42, do CNT), todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no art. 173, I, do CTN. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 16707.004270/2003-23 Acórdão n2. : 104-21.308 PAGAMENTO SEM CAUSA - Incide imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem comprovação de sua causa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA - A diligência não se presta a suprir omissão do contribuinte na produção de provas que tinha obrigação de trazer aos autos. MULTA QUALIFICADA - Comprovada a intenção do sujeito passivo de omitir rendimentos à tributação, é procedente a exasperação da multa. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido" (Ac.106-14715). "IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO — DECADÊNCIA - Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 42, do CNT), todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de apresentação ao fisco dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal e/ou do livro caixa, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO DO ARBITRAMENTO - Inexistência de possibilidade de agravamento de coeficientes de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, via Portaria/Instrução Normativa, face à vedação contida no parágrafo 1 2 do art. 68 da Constituição Federal de 1988, que não permite a delegação de competência para a prática de atos dessa natureza. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às demais exigências reflexas, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e feito entre elas existente. (Publicado no D.O.0 n2188/2002). (Ac.103-20952). Cabe avivar que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a jurisprudência está firmada neste sentido, dentre muitos, confira-se: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 16707.004270/2003-23 Acórdão n2 . : 104-21.308 "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO- LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 42 E 173 DO CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 2, do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 2.( ) 4. Recurso especial improvido". (REsp 677251 / PA, DJ 19.12.2005). Patente que a época da lavratura do Auto de Infração, 23 de dezembro de 2003, ciência em 29.12.2003(fls. 8/9) ainda não havia consumado o prazo de decadência, nos termos do disposto no art. 173, I, do CTN, razão pela qual não acolho a decadência pleiteada. De outro lado, resta examinar a necessidade ou não da diligência a fim de evitar a duplicidade dos valores aqui exigidos com aqueles alocados ao PAES. No caso, a uma, cabe ao recorrente destacar os valores objeto do PAES, independente de a Secretaria da Receita ter efetuado ou não a consolidação. A duas é desnecessária a diligência para comprovar fatos excludentes vez que a prova cabe a quem alega. Acrescente que a recorrente, em sede de recurso, nada trouxe, simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que `las partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 16707.004270/2003-23 Acórdão n2. : 104-21.308 Ademais, se os valores aqui exigidos forem coincidentes com os alocados ao PAES, serão excluídos, no momento da execução, como bem determinou o acórdão ora guerreado: "Neste aspecto, cumpre registrar que a contribuinte não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações, ou seja, não logrou comprovar que os débitos objeto da lide foram efetivamente inscritos no PAES. Diante de tais fatos, considero procedente o lançamento dos aludidos débitos, advertindo-se, porém, à delegacia de origem, que observe a possível adesão do contribuinte ao PAES, evitando-se a possível duplicidade de cobrança por ele mencionada em sua peça de defesa" (f Is. 518). Precisa a determinação para evitar qualquer cobrança em duplicidade em sede de execução. Diante do exposto, voto no sentido da NEGAR provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006 thrlatco,..ÂNea MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 16707.004270/2003-23 Acórdão n2. : 104-21.308 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, permito-me divergir de seu voto no que tange a contagem do prazo decadencial quando se tratar de lançamentos por homologação, que no caso dos autos se trata de Imposto de Renda na Fonte durante o ano de 1998, acompanhando a relatora nos demais anos. A Conselheira Relatora defende a tese de que o § 4 2 do art. 150, do CTN estabelece prazo para que a Fazenda Pública examine a consonância do ato de apuração e pagamento do imposto, realizado pelo contribuinte, sob pena de restarem estes tacitamente homologados, e não sobre decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, matéria disciplinada no art. 173, I do CTN. Na sua opinião, o lançamento por homologação a que se refere o CTN, o ato a ser objeto de homologação, de responsabilidade do contribuinte, está claramente definido no caput do art. 150: "antecipar o pagamento sem prévio exame por parte da autoridade administrativa", o que pressupõe a apuração do montante do imposto devido. Sem a apuração e pagamento do imposto devido, nada há para ser homologado. Não há dúvidas, que a discussão nestes autos abrange a incidência de imposto de renda na fonte. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 16707.004270/2003-23 Acórdão n2. : 104-21.308 Nota-se, do relatório, que a recorrente alega a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores do ano de 1998, sob o entendimento de que quando se tratar de imposto de renda na fonte, por ser tributação definitiva, há o dever do sujeito passivo de efetuar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, o que se configura como lançamento por homologação e neste caso o decurso do prazo decadencial de cinco anos se verificará entre a data da ocorrência do fato gerador e a data da ciência do lançamento procedido mediante o Auto de Infração, ao amparo do artigo 150, § 40 do CTN. Nunca tive dúvidas, que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. No caso dos autos, ou seja, quando se tratar de imposto de renda na fonte, a sua apuração deve ser realizada na ocorrência do fato gerador e o recolhimento do imposto se processa na mesma data. Razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4 2 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. Ou seja, transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofício, para cobrar imposto não recolhido, exceto nos casos de evidente intuito de fraude devidamente comprovado pelo fisco, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, embora respeite a posição daqueles que assim não entendem, tenho para mim que está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, no período referido (ano de 1998). 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 16707.004270/2003-23 Acórdão n2. : 104-21.308 Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Em outras palavras, a Fazenda Pública dispõe de um determinado prazo legal para efetuar o ato jurídico administrativo do lançamento. Transcorrido tal prazo, decai o ente público tributante do direito de efetuá-lo, pois a decadência é fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não-exercício durante certo lapso de tempo. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 16707.004270/2003-23 Acórdão n2. : 104-21.308 Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 16707.00427012003-23 Acórdão n Q. : 104-21.308 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.9 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.-.) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo riQ. : 16707.004270/2003-23 Acórdão n9. : 104-21.308 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) 4Q. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 16707.004270/2003-23 Acórdão n2. : 104-21.308 II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 42); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 42). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1 2 dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (ocorrência de dolo, fraude ou simulação (evidente intuito de fraude)). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1 2 exercício em que a autoridade poderia lançar Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 16707.004270/2003-23 Acórdão n2. : 104-21.308 Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1 2 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 16707.004270/2003-23 Acórdão n2. : 104-21.308 gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 42, do artigo 150, do CTN. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da Administração Tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. Não me restam dúvidas, de que o tributo oriundo de imposto de renda na fonte, se encaixa nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui aos remetentes o dever, quando for o caso, de calcular e recolher os impostos, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. Da mesma forma, o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 16707.004270/2003-23 Acórdão n2. : 104-21.308 Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, • por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 16707.004270/2003-23 Acórdão n2. : 104-21.308 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Decorrido o prazo de decadência desaparece a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública perde o direito de constituir o crédito tributário, ficando o sujeito passivo liberado com relação a esta obrigação tributária. É inconteste que, no caso em questão, o início da contagem do prazo decadencial começou no dia do fato gerador (pagamento de valores com retenção na fonte), ou seja, no caso dos autos os fatos geradores (retenção) identificado pelo fisco ocorreram durante os anos de 1998 a 2003. Logo, a contagem do primeiro prazo decadencial inicia-se no ano de 1998, encerrando-se em dezembro 2003, sendo a data da ciência do auto de infração pela suplicante em 29112/03, os fatos geradores compreendidos no período de 1° de janeiro até 28 de dezembro de 1998 estavam decadentes. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 16707.004270/2003-23 Acórdão n2. : 104-21.308 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo ao ano de 1998. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006 ce(0-7 20 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

score : 1.0
4730534 #
Numero do processo: 18336.000668/2002-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – DESPACHO ANTECIPADO – MERCADORIA A GRANEL – MULTA – O recolhimento complementar e tempestivo dos tributos devidos em face da apresentação de Declaração de Importação Retificadora, por força resultado de Laudo de Arqueação apurado ao término da descarga de mercadoria a granel - prevista no art. 8º da IN SRF n.º 104/1999 (substituída pela IN SRF n.º 175/2002) - cumpre os desígnios do art. 116 do CTN, no que tange ao fato gerador, e do art. 138 do CTN no que tange ao recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32796
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – DESPACHO ANTECIPADO – MERCADORIA A GRANEL – MULTA – O recolhimento complementar e tempestivo dos tributos devidos em face da apresentação de Declaração de Importação Retificadora, por força resultado de Laudo de Arqueação apurado ao término da descarga de mercadoria a granel - prevista no art. 8º da IN SRF n.º 104/1999 (substituída pela IN SRF n.º 175/2002) - cumpre os desígnios do art. 116 do CTN, no que tange ao fato gerador, e do art. 138 do CTN no que tange ao recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 18336.000668/2002-09

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4262454

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32796

nome_arquivo_s : 30132796_130253_18336000668200209_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 18336000668200209_4262454.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4730534

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759890956288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:01:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:01:47Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:01:47Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:01:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:01:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:01:47Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:01:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:01:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:01:47Z; created: 2009-08-10T12:01:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T12:01:47Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:01:47Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA - •'--,•;W' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S5s 2. PRIMEIRA CÂMARA • • Processo n° : 18336.000668/2002-09 Recurso n° : 130.253 . Acórdão n° : 301-32.796 Sessão de : 24 de maio de 2006 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — DESPACHO ANTECIPADO — MERCADORIA A GRANEL — MULTA — O recolhimento complementar e tempestivo dos tributos devidos em face da apresentação de Declaração de Importação Retificadora, por força resultado de Laudo de Arqueação apurado ao término da descarga de mercadoria a granel - prevista no art. 8° da IN SRF n.° 104/1999 (substituída pela IN SRF n.° 175/2002) - cumpre os desígnios do art. 116 do CTN, no que tange ao fato gerador, e do art. 138 do CTN no que tange ao recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41‘1, OTACÍLIO DA ,CARTAXO • Presidente .1?..497/114111W.minerr."nn, LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 1 4 91 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo • Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS • t` Processo n° : 18336.000668/2002-09 Acórdão . : 301-32.796 • RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — FORTALEZA / CE, que manteve lançamento de multa, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: RECOLHIMENTO DE TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. PENALIDADE. O recolhimento de tributo após o vencimento do prazo previsto na legislação, sem o acréscimo de multa de mora, constitui infração punível com multa de setenta e cinco por cento sobre o valor pago • com atraso. Lançamento Procedente Intimado da decisão de primeira instância, em 10/05/2004, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 21/05/2004, no qual alega que: a) importou mercadoria submetida a despacho antecipado, via Declaração de Importação n° 02/0392202-0, recolhendo o respectivo valor devido referente ao I.I. - incidente sobre a operação de importação de 49.199,977 m3 de mercadoria; b) por ocasião da descarga, ocorrida no período de 06 a 18/05/2002, o Laudo de Arqueação emitido, em 21/05/2002, apurou quantidade descarregada de 49.344,512 m3; 410 c) diante desta divergência a Recorrente requereu a socilitação de Retificação de DI em 31/05/2002, recolhendo os valores do imposto incidente sobre a diferença em 28/05/2005; •d) a denúncia espontânea elide o caráter sancionatorio da norma punitiva, e razão do prescrito no artigo 138 do CTN, está afastada a responsabilidade do contribuinte pela infração, antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada multa moratória; , e) o art. 44 da Lei 9.340/96, não é aplicável, pois destina-se a lançamento de oficio o que não é o caso, pois, o pagamento foi espontâneo bem como o pedido de retificação da DI; 2 • C Processo n° : 18336.000668/2002-09 Acórdão n° : 301-32.796 f) referente aos artigos 44,1 e art. 61 da 9.430/96, não tem o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea, mormente, tratar-se de matéria reservada a Lei Complementar; É o relatório. 110 • 3 • • r Processo n° : 18336.000668/2002-09• Acórdão n° : 301-32.796 • VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Da leitura dos autos, infere-se que a lide restringe-se a determinar qual foi o exato momento da ocorrência do fato gerador do imposto de importação.Em que pese os argumentos da Recorrente, nos quais, alega que a lide se instala por 411 entender que ao recolher, espontaneamente, a diferença de imposto devida e os correspondentes juros de mora, teria excluida sua responsabilidade pela infração cometida, qual seja, recolher o tributo fora do prazo, beneficiando-se do prescrito no artigo 138 do CTN, por ter retificado a Declaração de Importação bem como recolhido os valores referente a inciDÊNciA DO!! SOBRE A DIFERENÇA. No entanto, é necessária a digressão a respeito da norma jurídica tributária. A hipótese de incidência tributária é una, mas pode ser observada e descrita em seus diversos aspectos (material, espacial, temporal, pessoal, e quantitativo), e somente quando um fato configurar todos esses aspectos é que será considerado fato jurídico tributário (fato imponível), dando nascimento à obrigação tributária. A data de registro da Declaração de Importação é considerada o fato gerador da obrigação de recolher o II. Mas, neste caso, o critério quantitativo, não esta aperfeiçoado no momento do registro da DI, pois, o volume informado na DI não é o real e sim estatísticos, pois, decorre de característica fisica da mercadoria seu transporte a granel. 01, . O critério quantitativo é determinado com precisão somente com a emissão do Laudo de Arqueação, momento no qual, existe a CERTEZA, do volume de mercadoria importada. - Desta forma trata-se de uma situação de fato e é com base nas circunstâncias materiais, que é POSSÍVEL determinar a real base de cálculo do imposto para aplicação da alíquota, neste sentido temos o artigo 116 do Código Tributário Nacional: "Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 4 • • Processo n° : 18336.000668/2002-09 Acórdão n° : 301-32.796 • I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que • produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela LCP n° 104, de 10.1.2001)"( grifo nosso) Por estes fundamentos já seria possível acolher o pedido da Recorrente e afastar a aplicação da penalidade. Contudo resta outra perspectiva que advém das normas expedidas pelas Autoridades Aduaneiras que não prevêem essa interpretação flexibilizada do fato gerador do Imposto de Importação, ou seja, não há circunstância material que possa ser levada em consideração para postergar a ocorrência do fato gerador, na estrutura normativa infralegal adotada. Nesse sentido é que se criou sistemas de implementação desses conceitos às normas de controle aduaneiro como é o caso da Instrução Normativa SRF n.° 104/1999 (substituída pela IN SRF 175/2002), que regula descarga direta e o despacho aduaneiro de mercadoria importada a granel, em portos e pontos de fronteira alfandegado, cujos artigos 30 e 8° dispõem: Art. 30 O despacho aduaneiro de mercadoria a granel, objeto de descarga direta realizada nos termos do artigo anterior, será processado com base em declaração de importação, na modalidade • nan. t6e9c,ipdaedo10, ndoesdteezrmemobs rdoodine cli9so96I, dinso arttni.ídlal, dqauanIndstruo fçoãrooNcasormo,actiovma a solicitação de designação de perito para emissão de laudo ou certificado de medição da quantidade descarregada. Art. 8° Na hipótese de retificação da declaração de importação o importador deverá, no prazo de dez dias, contado da emissão do . documento que certifique a quantidade de mercadoria descarregada, apresentar a respectiva solicitação de retificação à unidade local da SRF responsável pelo despacho aduaneiro, instruída com cópia do documento que certifique a quantidade descarregada e, quando for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF que comprove o recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. - 0 Processo n° : 18336.000668/2002-09 Acórdão n° : 301-32.796 Parágrafo único. As diferenças de impostos apuradas pela fiscalização aduaneira, em procedimento de oficio, após decorrido o prazo a que se refere o artigo anterior, bem como aquelas apuradas no curso do despacho aduaneiro em razão de outras irregularidades constatadas, estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação. • Desta forma, trata-se de uma situação de fato que se contrapõe à • ficção jurídica, à presunção legal de que no momento do registro da DI o importador teria todos os elementos necessários para a apuração e recolhimento dos impostos — • essa circunstância somente apresentar-se-ia possível se, neste caso, o registro da DI fosse postergado para depois do Laudo de Arqueamento, o que não é o caso. Para os casos de descarga direta e despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel e considerando que o registro da DI determinaria o marco do aspecto temporal da ocorrência do fato gerador (h.i.), a legislação infra-legal criou o chamado despacho antecipado (art. 11 da Instrução Normativa SRF n.° 69/1996), no qual se baseia a Instrução Normativa SRF n.° 104/1999. Vejamos os artmos 1 1 E 37 DA IN SRF 69/1996: "DESPACHO ANTECIPADO Art. 11° A declaração de importação de mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da sua chegada na Unidade da Secretaria da Receita Federal-SRF de despacho, quando se tratar de: I - mercadoria transportada a granel, cuja descarga se realize diretamente para terminais de oleodutos, silos ou depósitos próprios, ou veículos apropriados; II - mercadoria inflamável, corrosiva, radioativa ou que apresente características de periculosidade; III - plantas e animais vivos, frutas frescas e outros produtos facilmente perecíveis ou suscetíveis de danos causados por agentes exteriores; IV - papel para impressão de livros, jornais e periódicos; V - órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas; e VI- mercadoria transportada por via terrestre, fluvial ou lacustre. • Parágrafo único. A modalidade de despacho antecipado de que trata este artigo poderá ser utilizada também em outras situações ou para• outros produtos, conforme estabelecido em normas específicas, o 6 Processo n° : 18336.000668/2002-09 Acórdão n° : 301-32.796 mediante prévia autorização do chefe da Unidade de despacho, em casos justificados. Art. 37° No caso de despacho antecipado, em razão do disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 2.472, de 1° de setembro de 1988, o desembaraço aduaneiro somente será realizado após a complernentação ou retificação dos dados da declaração, no • SISCOMEX, e pagamento de eventual diferença de crédito tributário relativo à declaração, aplicando a legislação vigente na data da efetiva entrada da mercadoria no território nacional." No que tange ao "recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos" mencionado 411 no art. 8° da referida Instrução Normativa SRF n.° 104/1999, é cabível a aplicação do art. 138 do CTN, que dispõe sobre a exclusão da responsabilidade mediante o recolhimento espontâneo. O Decreto n.° 70.235/1972, comentado pela Secretaria da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/Ant2001/Ant1999/ Decreto70235/artigo/Artigos-Abertura.htm), ao referir-se ao § 1.° do art. 7° aduz: "Artigo 138 do CTN: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia • apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. • ESPONTANEIDADE — Artigo 47 da Lei n.° 9.430, de 27/12/1996: Art. 47 - A pessoa fisica ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo (com a redação dada pelo art. 70 da Lei n.° 9.532, de 10/12/1997). Ora, os fatos e as normas supracitados funcionam em harmonia para que haja a conclusão do fato gerador e o pagamento do imposto devido sem o 7 • Processo n° : 18336.000668/2002-09 Acórdão n° : 301-32.796 pagamento de penalidade, pois, em verdade não há ilícito punível com multa (qualquer que seja) se o procedimento previsto e regulado trata as ações do contribuinte como lícitas. Diante da impossibilidade da Recorrente conhecer a exata base de cálculo do II no momento do registro da DI, ilógico seria, exigir que recolhesse o tributo em seu montante exato a partir desta data. Tendo em vista que a Recorrente tomou conhecimento do real volume da mercadoria importada com a emissão do Laudo de Arqueação em 31/05/2002 e efetuou recolhimento da diferença em 28/05/2005, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntáriqz Sala das - ões u / 4 (1.7 maio de 2006 411101LIMMUI4 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • 8 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

score : 1.0
4729567 #
Numero do processo: 16327.002322/00-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA - TEMPUS REGIT ACTUM - RETROATIVIDADE LEGÍTIMA - É legítima a aplicação do novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de ofício interposto quando vigente limite inferior. Retroatividade legítima que não fere qualquer direito consolidado, pois a alteração do limite para maior é feita pela própria administração, única interessada na apreciação do recurso. (Recurso de Ofício). Recurso de ofício não conhecido por falta de objeto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - INTEGRAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS AO LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - CABIMENTO - O lançamento efetuado claramente visando prevenir os efeitos decadências, estando a exigibilidade do tributo suspensa por medida judicial, a despeito de não poder albergar multa de ofício, pode ser integrado pelos juros moratórios calculados a partir da data prevista para seu vencimento original. (Recurso Voluntário) Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-16.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de ofício: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do apelo em virtude do valor estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário:Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA - TEMPUS REGIT ACTUM - RETROATIVIDADE LEGÍTIMA - É legítima a aplicação do novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de ofício interposto quando vigente limite inferior. Retroatividade legítima que não fere qualquer direito consolidado, pois a alteração do limite para maior é feita pela própria administração, única interessada na apreciação do recurso. (Recurso de Ofício). Recurso de ofício não conhecido por falta de objeto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - INTEGRAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS AO LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - CABIMENTO - O lançamento efetuado claramente visando prevenir os efeitos decadências, estando a exigibilidade do tributo suspensa por medida judicial, a despeito de não poder albergar multa de ofício, pode ser integrado pelos juros moratórios calculados a partir da data prevista para seu vencimento original. (Recurso Voluntário) Recurso voluntário conhecido e não provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.002322/00-51

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4258749

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.879

nome_arquivo_s : 10516879_151280_163270023220051_013.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 163270023220051_4258749.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de ofício: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do apelo em virtude do valor estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário:Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4729567

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759893053440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:15:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:15:08Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:15:08Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:15:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:15:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:15:08Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:15:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:15:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:15:08Z; created: 2009-07-15T19:15:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-15T19:15:08Z; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:15:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,14ja. A QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.002322/00-51 Recurso n.°. : 151.280- EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1996 e 1997 Recorrentes : 10° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SPI e SEGURADORA ROMA S/A Sessão de : 04 DE MARÇO DE 2008 Acórdão n.°. : 105-16.879 RECURSO DE OFÍCIO - ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA - TEMPUS REGIT ACTUM - RETROATIVIDADE LEGÍTIMA - É legítima a aplicação do novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de ofício interposto quando vigente limite inferior. Retroatividade legítima que não fere qualquer direito consolidado, pois a alteração do limite para maior é feita pela própria administração, única interessada na apreciação do recurso. (Recurso de Ofício). Recurso de ofício não conhecido por falta de objeto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - INTEGRAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS AO LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - CABIMENTO - O lançamento efetuado claramente visando prevenir os efeitos decadências, estando a exigibilidade do tributo suspensa por medida judicial, a despeito de não poder albergar multa de ofício, pode ser integrado pelos juros moratórios calculados a partir da data prevista para seu vencimento original. (Recurso Voluntário) Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de ofício e voluntário interpostos pela 10° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I E SEGURADORA ROMA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de ofício: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do apelo em virtude do valor estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário . Po unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e v o que passam a integrar o presente julgado. 6AÇ- VIS A ES SIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA •.i7t;;:t 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.002322/00-51 Acórdão n.°. : 105-16.879 Vi • ''frAt1~ .11,- É CARLOS PASSUEL O - LAT'OR FORMALIZADO EM: 18 ABA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA. Ot 7, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAsita t tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.002322/00-51 Acórdão n.°. : 105-16.879 Recurso n.°. : 151.280 - EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO Recorrentes : 10° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SPI e SEGURADORA ROMA S/A RELATÓRIO Retorna ao processo para julgamento após o cumprimento da diligência determinada pela Resolução n° 105-1.288, de 08.11.2006. Inicialmente cumpre registrar que ao rever o processo constatei erro material no documento de fls. 239, quando à indicação da titularidade do recorrente, que necessita ser corrigida. É importante o relatório elaborado pela fiscalização (fls. 263) em atenção ao que foi solicitado na Resolução 105-1.288, que reproduzo: "Em atenção ao solicitado pelo Egrégio Conselho de Contribuintes à folha 254 efetuamos a verificação dos elementos constantes do presente processo e verificamos junto ao TRF as ações judiciais conhecidas sobre a matéria. Da análise efetuada concluímos que o crédito tributário não estava com sua exigibilidade suspensa com base nas ações com sua exigibilidade suspensa com base nas ações judiciais apresentadas, quando da autuação, uma vez que a ação judicial medida cautelar 95.0043989-1 tinha por objeto o depósito judicial dos valores controversos sendo que o valor depositado era insuficiente para extinguir o crédito tributário constante do presente processo. Não se verificou outra ação judicial relativa à matéria como liminar ou sentença concessivas favoráveis ao contribuinte. Com relação ao depósito judicial este se refere tanto a CSLL IRPJ, sendo que o valor de IRPJ depositado, em 19/12/1995 se -feria ao valor devido calculado em 30/06/95, no montante de R$ 2 41 26, acrescido de 10%, R$ 2.117,12, totalizando, R$ 23.288,38 3 ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, -4,. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vl . 1( QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.002322/00-51 Acórdão n.°. : 105-16.879 Este valor obrigatoriamente deve compor o valor apurado no lucro real anual, que foi objeto do presente lançamento no ano-base de 1995, no montante de R$ 40.056,80. Portanto, conclui-se que não havia suspensão de exigibilidade do crédito tributário por falta de ação judicial com liminar ou senteça concessiva nem por depósito em função da insuficiência do mesmo. O valor depositado, no entanto, deveria ter sido abatido do valor devido, em função de ter sido efetuado antes do fato gerador anual ao qual se reporta o lançamento." Sobre ele, devidamente intimada, a recorrente manifestou-se (fls. 269 a 273) divergindo das conclusões, principalmente nos termos (fls. 271): "A resposta é positiva, tomando por suas próprias palavras a decisão da 10a Turma de Julgamento de São Paulo: "No presente caso, verifica-se, embora a petição inicial objetivava apenas a autorização judicial para se efetuar o depósito dos valores contestados (t7s. 76 verso, item 21), verifica-se que a liminar foi assegurado à requerente o seguinte: (...) Destarte, concedo a liminar, facultando o depósito judicial pleiteado na inicial, nos termos do Provimento n° 58/91, do E. CJF/3 a Região, assegurando à requerente que proceda, com relação ao prejuízos fiscais acumulados até 1994, na forma da legislação em vigor anteriormente à edição da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95." (t7s. 82) (g.n.) A referida liminar foi confirmada por sentença proferida, em 09 de dezembro de 1999, nos seguintes termos (fls. 83): Trata-se de ação cautelar inominada objetivando assegurar a futura realização de suposto direito de não recolher o imposto de renda e - Contribuição Social sobre o Lucro (L. 8981-95, arts. 42 e 58), pelo q e se alega existir receio de lesão grave e de difícil reparação an -C . • yVigamento da demanda de conhecimento. il 4 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . . . r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .„:-..( '10, > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.002322/00-51 Acórdão n.°. : 105-16.879 (..-) Justifica-se, por conseguinte, o acolhimento do pedido, nos termos da liminar concedida (...)". (g.n.) Assim, na data da autuação, verifica-se que o interessado estava amparado por medida liminar concedida em Medida Cautelar nos autos do processo judicial n° 95.0043989-1 (fls. 82) e confirmada por sentença em 09/12/1999 (t7s. 83). 6. E ainda, referida sentença acima mencionado, foi também confirmada em sede recursal como se verifica do acórdão neste ato juntado, tendo feito cautelar transitado em julgamento na data de 14/04/2003. (doc. anexo) 7. Sobre o mesmo tema, importante é a reprodução da medida liminar concedida nos autos da Medida Cautelar ajuizada contra a União Federal (Processo n°95.00.43989-1) da fi a Vara Federal/SP: "G) Destarte, concedo a liminar, facultando o depósito judicial pleiteado na inicial, nos termos do Provimento n° 58/91, do E. CJF/3 a Região, assegurando à requerente que proceda, com relação aos prejuízos fiscais acumulados até 1994, na forma da legislação em vigor anteriormente à edição da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n°8.981/95." (destacamos) Ou seja, a despeito do respeitável entendimento esposado pelo ilustre fiscal, o fato é que a medida liminar concedida, posteriormente confirmada em sentença e em sede recursal, assegura a defendente a proceder a compensação integral dos prejuízos fiscais e da base negativa da contribuição social sobre o lucro Independentemente de depósito judicial, até porque é exatamente o que dispõe o provimento n°58/91 da Corregedoria da Justiça FederaL" Leio o relatório e voto que compuseram a Resolução n° 105-1.288 para conhecimento de todos, uma vez que alterou-se a composição do plenário. Assim se apres nta o rocesso para julgamento. f É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.002322/00-51 Acórdão n.°. : 105-16.879 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Constam do processo, como visto, dois recursos. O recurso foi conhecido na sessão de 08.11.2006 e o seu julgamento deve prosseguir. Inicialmente, apenas para corrigir erro material constatado a fls.239, e que não foi objeto de manifestação da recorrente, mas que deve ser corrigido para evitar incidentes processuais futuros consigno que a recorrente no presente processo é SEGURADORA ROMA S/A. Deve-se prosseguir no julgamento do recurso de oficio, agora diante do relatório da diligência e das contra-razões apresentadas pelo contribuinte. O demonstrativo de fls. 193 indica que a decisão provocadora do recurso de ofício desonerou a empresa de multa lançada de oficio no valor de R$ 269.493,62 relativa ao IRPJ e mais R$ 387.210,57 referente à CSLL, somando R$ 656.704,20. No interregno foi editada a Portaria n° 03/2008 1 , que definiu o valor de alçada para recurso de ofício e conseqüente exame por esse Conselho de Contribuintes, de R$ 1.000.000,00. ; PORTARIA No. 3 DE 03 /01 /2008 MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF PUBLICADO NO DOU NA PAG. 00008 EM 07 /01 /2008 Estabelece limite para Interposição de recurso de oficio pelas Turrnas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Bra I de Julgamento (DRJ). 6 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. nit • j QUINTA CÂMARA Processo n.°. 16327.002322/00-51 Acórdão n.°. : 105-16.879 Assim, sendo o valor desonerado de apenas R$ 656.704,20, encontra-se abaixo do limite de alçada. Surge uma questão processual a dirimir. Se o limite de alçada pode ser aplicado a processos nos quais já fora interposto o recurso de oficio ou se o limite de alçada se aplica apenas aos processos ainda pendentes de decisão de primeira instância. Isso já foi apreciado nesse Colegiado, restando jurisprudência pacifica, como perfilho: Número do Recurso: 132494 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13890.000110/97-88 Tipo do Recurso: DE OFíCIO Matéria: IRPJ Recorrente: DRJ-CAMPINAS/SP Recorrida/Interessado:MINERAÇÃO E CALCÁRIO VITTI LTDA. Data da Sessão: 13/08/2003 00:00:00 Relator: Mário Junqueira Franco Júnior Decisão: Acórdão 108-07485 Resultado:NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso lido parágrafo único do art. 87 da Const içâo Federal e tendo em vista o disposto no inciso Ido art. 34 do Decreto ne 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n2 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no § 39 do art. 366 do Decreto 0 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art. 1* do Decreto ri' 6.224, de 4 de outubro de 2007, resolve: Art.12 0 Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de murta, em valor total superior a RS 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput devera ser verificado por processo, Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 39 Fica revogada a Portaria MF 375, de 7 de dezembro de 2001. GUIDO MANTEGA 7 e 1. a MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,.:-(tp QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.002322/00-51 Acórdão n.°. : 105-16.879 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício. Ementa: RECURSO DE OFICIO - ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA — TEMPUS REGIT ACTUM — RETROATIVIDADE LEGITIMA — É legitima a aplicação do novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de ofício interposto quando vigente limite inferior. Retroatividade legítima que não fere qualquer direito consolidado, pois a alteração do limite para maior é feita pela própria administração, única interessada na apreciação do recurso. LIMITE DE ALÇADA — PORTARIA MF 333/97 — O limite de alçada estabelecido pelo citado ato normativo é de R$ 500.000,00, sendo que o valor do crédito tributário do presente processo não o alcança. Recurso de oficio não conhecido. Número do Recurso: 119358 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10240.000420192-72 Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: IRPJ Recorrente: DRF-PORTO VELHO/R0 Recorrida/Interessado:TELECOMUNICAÇÕES DE RONDÔNIA S.A. - TELERON Data da Sessão:19/08/1999 00:00:00 Relator: Nilton Pess Decisão: Acórdão 105-12917 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Ementa: RECURSO DE OFICIO - LIMITE DE ALÇADA - O novo limite estabelecido pelo art. 1° da Portada n° 333/97 do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, para a interposição de recurso de ofício, se aplica aos casos pendentes de julgamento. Recurso de ofício não conhecido. Ainda, convém lembrar que foi distribuído como circular, e.mail d Sr. Presidente do Conselho, segundo o qual:72 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA.../eir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ^k QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.002322/00-51 Acórdão n.°. : 105-16.879 "Os recursos de oficio de valor abaixo de R$ 1.000.000,00 - ainda pendentes de julgamento - perderam o objeto." Assim, proponho a revisão do conhecimento do recurso de oficio, pendente de julgamento que se encontrava, encaminhando meu voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício por falta de objeto. Resta o julgamento do recurso voluntário, tempestivamente interposto e que contém questionamento acerca dos juros moratórios. Entende a recorrente que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário implica inexistir data para seu vencimento, não estando, conseqüentemente vencido e não propiciando a fluência de juros de mora. Independentemente de ser o depósito para sua garantia em valor integral, que no caso parece não ser a situação constatada, porquanto o depósito foi em valor consideravelmente inferior aos valores lançados nos autos de infração, este Colegiado já tem jurisprudência consolidada. Relatei processo versando sobre o tema na 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais alinhado com a jurisprudência dominante, como faz certo o Acórdão CSRF/01-04.678 (13.10.2003)2, quando assim me manifestei, em decisão tomada à unanimidade: 2 Número do Recurso: 108-129211 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo. 13841.000382/00-68 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ Recorrente: RUTGERS TECMA DO BRASIL S.A. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Lig) Data da Sessão: 13110/2003 08:30:00 9 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1'P <ic •:;z3/41.:j QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.002322100-51 Acórdão n.°. : 105-16.879 'A questão que se discute prende-se exclusivamente à manutenção da exigência imposta pela fiscalização pela via de auto de infração dos juros moratórios, no caso de estar a exigibilidade suspensa por medida judicial — liminar em mandado de segurança Este Colegiado já se pronunciou sobre o assunto, no processo n° • 16327.000126/98-55, no RD/107-0.229, quando, na sessão de 18 de fevereiro de 2002, sob minha relatoria, decidiu pela manutenção dos referidos juros moratórios, conforme voto condutor do Acórdão n° CSRF/01-03.770, que foi assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL — INTEGRAÇÃO DE JUROS MORA TÓRIOS AO LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — CABIMENTO: O lançamento efetuado claramente visando prevenir os efeitos decadências, estando a exigibilidade do tributo suspensa por medida judicial, a despeito de não poder albergar muita de oficio, pode ser integrado pelos juros moratórios calculados a partir da data prevista para seu vencimento original. Recurso especial interposto pelo contribuinte conhecido e não provido." A discussão se prende, exclusivamente quanto à aplicação dos juros mora tórios lançados e que a Câmara recorrida manteve por decisão unânime. Relator(a): José Carlos Passuello Acórdão: CSRF/01-04.678 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ACÓRDÃO N° CSRF/01-04.678 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL — INTEGRAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS AO LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — CABIMENTO: O lançamento efetuado claramente visando prevenir os efeitos decadências, estando a exigibilidade do tributo suspensa por m • •a judicial, a despeito de não poder albergar multa de oficio, pode ser inte• -do pelos juros moratórios calculados a partir da data prevista para seu vencimento original. Á fi io , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.002322/00-51 Acórdão n.°. : 105-16.879 Os fundamentos do voto condutor da decisão recorrida são lastreados no art. 161 do Código Tributário Nacional, com teor trazido para a ementa da decisão. É de ser o texto do referido artigo, no seu "caput", que contém o deslinde da questão: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (..)" Estando a exigibilidade do crédito tributário, suspensa por decisão judicial, como reconhecido pelo auditor autor do feito, como pelo relator do voto condutor da decisão recorrida, é de se entender que o crédito tributário não se encontra vencido, até porque se discute a exigibilidade em si, e até ulterior decisão definitiva judicial, a imposição, enquanto se mantiver com a exigibilidade suspensa, não pode ser considerada vencida, mesmo porque não pode ser cobrada em procedimento administrativo nem em cobrança judicial forçada. Porém, uma vez decidida a pendenga, se o veredicto for contrário ao contribuinte, fluem juros mora tórios desde a data do original vencimento até a data de seu efetivo pagamento, sem qualquer interrupção ou falha temporal. No presente recurso temos uma exigibilidade suspensa complementada por juros moratórios que aderem ao principal, formando o crédito tributário, e a ele umbilicalmente unido, diferentemente da multa de oficio ou moratória que, apesar de se constituir em apêndice, podem tomar caminho diferente do tributo sob exame. Digo com isso que, independentemente da manutenção da exigência, ao final, do tributo, é possível que não incida sobre ele qualquer modalidade de multa. Pode a multa de oficio ser afastada pelo fenômeno jurídico da suspensão de exigibilidade ou, como no present- caso, nem foi lançada por esse mesmo motivo e, além dis- e, dependendo da época posterior do pagamento, poderá incidir so multa moratória, ou nem isso. s ii 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.002322/00-51 Acórdão n.°. : 105-16.879 Porém, com relação aos juros de mora, a relação entre eles e o tributo lançado é estabelecida de forma inequívoca e necessária. O teor da Lei n° 9.430/96, em seu artigo 63, quando trata de débitos com exigibilidade suspensa, previu a inaplicabilidade da multa de ofício, exatamente como foi procedido o lançamento sob exame, mas deixou de dar igual tratamento aos juros moratórias, tendo previsto inclusive o mecanismo de espontaneidade no prazo de trinta dias contados da decisão judicial prolatada contrariamente aos interesses do contribuinte. Assim, parece-me, o mecanismo de supressão de acessórios não alcança os juros moratórios que, se a decisão judicial declarar ser o tributo devido, serão cobrados, fluindo inclusive durante o tempo da discussão e inclusive nos trinta dias seguintes, nos quais o pagamento do tributo poderá ser feito com multa moratória. No mesmo prazo, porém, os juros moratórias fluirão, desde a data do vencimento original do tributo até a data de seu efetivo pagamento. E, é claro, se desonerado o contribuinte da exação, não se poderá falar em juros moratórias, que, por serem acessórios somente sobrevivem durante a existência do principal. Por oportuno, cabe lembrar, ainda, que restando suspensa a exigibilidade, os juros moratórias nunca poderão sofrer cobrança forçada isoladamente, seguindo sempre a condição jurídica atribuída ao tributo (principal). Isso me induz a concluir que a exigência dos juros moratórios não fere qualquer direito do contribuinte e, além disso, não há como desonerar o crédito tributário constituído, mesmo que exclusivamente para prevenir a decadência, dos juros moratórios inerentes ao prazo original desrespeitado ou, como no presente caso, apenas referenciaL Essa é, atualmente a corrente jurisprudencial dominante neste Cole giado e na maioria das Câmaras deste Conselho." Nessa linha de raciocínio, entendo ser de não prover o recurso volunt- • 12 • . a, MINISTÉRIO DA FAZENDA rei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4":0,CY. ; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.002322/00-51 Acórdão n.°. : 105-16.879 Assim, diante do que consta do processo, voto: a) Por não conhecer do recurso de oficio por falta de objeto; b) Conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Sala d s Sessões F, em 04 de março de 2008. Iii7 JO RLOS PASSUELLO 13 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

score : 1.0
4729352 #
Numero do processo: 16327.001690/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pela turma de julgamento "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – UTILIZAÇÃO DO MÉTODO PIC – SIMILARIDADE – Para a apuração do preço parâmetro pelo método PIC, é indispensável a comprovação do preço de bens idênticos ou similares. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 101-96.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pela turma de julgamento "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – UTILIZAÇÃO DO MÉTODO PIC – SIMILARIDADE – Para a apuração do preço parâmetro pelo método PIC, é indispensável a comprovação do preço de bens idênticos ou similares. Recurso de Oficio Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.001690/2004-11

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4154816

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.677

nome_arquivo_s : 10196677_162075_16327001690200411_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Ricardo da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 16327001690200411_4154816.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4729352

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759897247744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:18:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:18:07Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:18:07Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:18:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:18:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:18:07Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:18:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:18:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:18:07Z; created: 2009-09-09T16:18:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T16:18:07Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:18:07Z | Conteúdo => .4 , CCOI/C01 o Fls. I fixl MINISTÉRIO DA FAZENDA miisçg: mfr .Ck' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gds.,"1,›- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001690/2004-11 Recurso n° 162075 De Oficio Matéria IRPJ EOUTRO - EX: DE 2000 Acórdão n° 101-96.677 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO - SP. 1 Interessado KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVIÇOS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" — IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pela turma de julgamento "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA — UTILIZAÇÃO DO MÉTODO PIC — SIMILARIDADE — Para a apuração do preço parâmetro pelo método PIC, é indispensável a comprovação do preço de bens idênticos ou similares. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. ég O PRAGA PRESIDENTE ' 9 • Processo n° 16327.001690/2004-11 CC01/031 Acórdão n.• 10148.677 Eis. 2 _saio ar JOSÉ • D ri:ar V • FORMALIZADO EM: Z. O ABO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 ••• Processo n° 16327.001690/2004-11 CC01/C0 I • Acórdão n.° 10146.677 Fls. 3 Relatório Recorre de oficio a este Colegiado a Egrégia 5a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, contra a decisão proferida no Acórdão n° 14.383, de 14/08/2007 (fls. 542/558), que julgou improcedente o crédito tributário consubstanciado contra a interessada nos autos de Infração de IRPJ, fls. 370 e CSLL, fls. 378. Consta do Termo de Verificação (fls. 312/365), que a autuação decorre da correta apuração dos preços de transferência do ano-calendário de 1999, a qual já havia sido objeto de verificação conforme o processo n° 16327.003896/2003-97 (autorização para re- exame às fls. 02). No mencionado processo fiscal não constou a apuração do preço de transferência da matéria prima "gelatina fotográfica de osseina", importada de empresas ligadas. Em razão da falta de apresentação das planilhas de cálculo para apuração dos preços parâmetros, conforme demonstrado nos autos do processo n° 16327.003896/2003- 97, a fiscalização adotou, para a mencionada matéria-prima, o método dos Preços Independentes Comparados (PIC), utilizando a metodologia determinada pelo art. 6° da IN SRF n. 38/96. Após a constatação de aquisição de pessoas jurídicas não vinculadas, a interessada foi intimada a apresentar as características técnicas do produto. As informações prestadas pela empresa encontram-se às fls. 318/320 dos autos. A adoção do método PIC por parte da fiscalização decorreu do fato de a empresa ter adquirido gelatinas de pessoas jurídicas vinculadas e também de não vinculadas. Com relação à função da matéria-prima, a autoridade autuante identificou que todas as gelatinas, tanto as adquiridas de pessoas vinculadas, como as adquiridas de terceiros independentes, possuem a mesma função: são usadas na preparação de emulsão fotográfica, como estrutura fisica para alguns componentes do material fotográfico. Foram extraídos no sistema Siscomex/Aduana os dados de todas as importações de gelatinas efetuadas pela contribuinte no ano-calendário de 1999 de pessoas vinculadas. Os preços das gelatinas, adquiridas pela contribuinte de empresas vinculadas, foram apurados considerando-se as quantidades e valores correspondentes à operações de compra praticadas (preço médio ponderado, conforme o art. 11 da IN SRF 38/96). Da mesma forma, foram extraídos no Sistema Siscomex/Aduana, os dados de todas as importações de gelatinas efetuadas pela contribuinte no ano-calendário de 1999, de pessoas jurídicas não vinculadas. 3 , •• Processo n° 16327.001690/2004-11 CC01/C01 • Acórdão n.° 10146.677 Fls. 4 Às fls. 352/362, constam as tabelas de apuração dos preços praticados, dos preços parâmetros, e dos ajustes a serem efetuados ao lucro real e à base de cálculo da CSLL das diversas gelatinas importadas e adquiridas de pessoas vinculadas. O ajuste ao lucro real e á base de cálculo da CSLL foi apurado conforme o art. 5° da IN 38/97, totalizando R$ 1.223.569,28. Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 399/442, alegando, em síntese, o seguinte: A fiscalização partiu da premissa, equivocada, de que as gelatinas adquiridas de terceiros pela impugnante são similares àquelas adquiridas de pessoas vinculadas. Considerada a multiplicidade de significados do termo "similar", a IN SRF n° 38/97 ocupou-se, em seu artigo 26, de sua delimitação. Desse conceito pode-se dizer que se, e somente se, a gelatina importada pela impugnante junto a sua controladora (Eastman Kodak Company) cumprisse, simultaneamente, as condições de similaridade (artigo 26, da IN SRF n° 38/97), quando comparadas com as gelatinas adquiridas de terceiros, essas condições justificariam a comparação, e, em corolário, a autuação. Ocorre que as gelatinas importadas pela impugrtante possuem entre si diferenças técnicas que limitam o seu uso a uma ou outra etapa da produção, em momentos distintos, e para fins específicos. A impugnante adquiriu gelatinas da Eastman Kodak Company e da Kodak Argentina S.A.I.C., empresas a ela vinculadas, e de 2 outros fornecedores: a Croda Colloids Ltd., e a Sbi System Bio Industries. Todas essas gelatinas são utilizadas na produção de emulsão fotográfica, uma multicamada fotossensível responsável pela formação de imagens no papel fotográfico e no raio-X. Embora todas essas gelatinas sejam extraídas através da aplicação de reagentes à osseína, esses reagentes são previamente planejados para obtenção de uma ou outra gelatina. A expressão "emulsão fotográfica" é genérica, usada ordinariamente como referência ao "pacote" de componentes fotossensíveis dispostos sobre a "base". Esse "pacote", por sua vez, é composto por camadas de produtos diferentes e distintos. Ou seja, para cada camada, que não se mistura com a outra, possui, em sua constituição, gelatinas diferentes. Cada gelatina é designada para fabricação de um componente especifico, pois, em decorrência de suas especificidades, interagem de formas diferentes com as outras matérias-primas, não podendo, portanto, substituir-se mutuamente. Pode-se identificar 7 camadas que compõem umi emulsão fotográfica, ou, mais tecnicamente, o pacote emulsivo. A camada superior ("camada protetora") possui em sua composição a gelatina adquirida da Croda Colloids Ltd. A camada amarela ("camada yellow") possui em sua composição a gelatina adquirida da Sbi System Bio Industries. As demais camadas do papel fotográfico são manufaturadas exclusivamente com as gelatinas adquiridas de pessoas vinculadas, com maior grau de pureza A gelatina adquirida da Nitta Gelatin Na Inc. (que nesse ano foi adquirida pela Eastman Kodak Company e, após, revendida à impugnante) é usada exclusivamente na fabricação de um dos componentes do filme para raio-X. A substituição de uma gelatina por outra na fabricação de um determinado componente, se isso fosse possível, causaria impacto na qualidade do produto Qtr 4 . . , • Processo n° 16327.001690/2004-11 CCO1/C01 ' Acórdão n•° 10148.677 Fls. 5 final e alteração na qualidade de envelhecimento do produto, interferindo na resposta do papel fotográfico ao processo de revelação. Também não se pode dizer que as gelatinas possuem a mesma natureza porque a matéria-prima é a mesma (osseina), pois a osseina não é origem de uma gelatina, mas de diversas delas. Uma mercadoria pode ser similar a outra para fins aduaneiros, e, ao mesmo tempo, serem dissimilares para fins de aplicação de preços de transferência, o que toma a aproximação de conceitos totalmente inconciliáveis. É perfeitamente possível que duas mercadorias dissimilares recebam a mesma classificação fiscal. Genericamente falando, todas as gelatinas têm a mesma função: são usadas como estrutura fisica para alguns componentes do material fotográfico, devendo ser ressalvado, contudo, que cada gelatina é destinada, exclusivamente, à fabricação de um componente (uma camada) específico da estrutura. Ora, se mercadorias com a mesma função podem, obrigatoriamente, substituir-se mutuamente na função a que se destinam, não haveria porque o artigo 26 da IN SRF n° 38/97 ter determinado expressamente que apenas podem ser consideradas similares as mercadorias que, simultaneamente, atenderem a ambos os requisitos. A referida IN assim determina porque há diferença entre ter a mesma função e ter a capacidade de substituição mútua. As gelatinas não podem substituir-se na função a que se destinam, pois urna gelatina, se alocada na preparação de uma camada diferente da que foi planejada, produz como efeito um filme imprestável. O que existe, na verdade, é uma evidente diferença de especificação entre as gelatinas importadas de pessoas vinculadas e as de terceiros (e também entre as de terceiros entre si), que deve resultar no cancelamento total do lançamento, que tem como fundamento uma similaridade que não existe. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: IRPJ Ano-calendário: 1999 NOVO EXAME EM RELAÇÃO AO MESMO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. É possível um segundo exame em relação ao mesmo exercício, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. METODO PIC. EXIGÊNCIA DE SIMILARIDADE. Na apuração de ajustes efetuados pelo método PIC (Preços Independentes Comparados), apura-se o preço parâmetro com base nos preços de bens, idênticos ou similares, adquiridos de terceiros independentes. Não se tratando de bens idênticos, e não logrando a fiscalização comprovar a similaridade dos bens comparados, exonera-se a exigência. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Lançamento Improcedente Nos termos da legislação em vigor, a turma de julgamento a quo recorreu de oficio a este Conselho. É o relatório. • •• Processo n°16327.001690/2004-1l CCOI/C01 • ' Acórdão n.° 101-96.677 Fls. 6 Voto Conselheiro JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, artigo 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, artigos 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos de recurso de oficio interposto pela colenda 5' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, contra a decisão proferida no Acórdão n° 14383, de 14/08/2007 (fls. 542/558), que julgou improcedente o crédito tributário consubstanciado contra a interessada nos autos de Infração de IRPJ e CSLL. Da decisão prolatada pela turma julgadora extrai-se os seguintes excertos: Inicialmente cabe observar que a contribuinte atribui a cada tipo de gelatina importada, seja de sua coligada, seja de terceiros independentes, um código CAT diferente (com descrição do produto também diferente e especifica), mantendo também controles de estoque individualizados para cada uma delas (fls. 167 a 177). Esse procedimento adotado pela contribuinte (CATs diferentes, nomes diferentes e controles de estoque individualizados) faz presumir que as mercadorias acima relacionadas não sejam equivalentes, não podendo substituir-se mutuamente. Essa presunção, reforçada pela análise do resumo das características técnicas de cada tipo de gelatina (fl. 319) e pelo fato de os preços praticados pela contribuinte serem diferentes para cada tipo de gelatina, faz prova a favor da contribuinte. Analisando o procedimento da Auditora Fiscal no cálculo dos ajustes, verifica-se que apurou-se um preço praticado para cada um dos tipos de gelatina importada das coligadas da contribuinte (fls. 333 a 341 e 343), o que faz presumir, a princípio, que a Auditora Fiscal admite que não se trata de produtos equivalentes (caso contrário, calcularia um único preço praticado para todos os tipos de gelatina). Verifica-se, ainda, que foi apurado um preço-parâmetro para cada gelatina importada de terceiros (CAT 9026071, importada da Croda; e CAT 9040668, importada da Skw, fls. 345 e 346), o que faz também presumir, a principio, que a fiscalização admite que não se trata de produtos equivalentes. Conforme muito bem exposto pelo ilustre relator da decisão recorrida, na apuração dos ajustes, a autoridade autuante procedeu a comparação dos diferentes preços praticados com os dois preços parâmetros (CAT 9026071 e CAT 9040668), equiparando indiretamente os produtos de forma incoerente e sem o necessário esclarecimento a respeito do critério utilizado na escolha do preço parâmetro levado em conta, conforme abaixo: 9A- 6 •• • Processo n° 16327.001690/2004-11 CCO i/C0 I• ' • ' Acórdão n.° 101 -96.677 Fls. 7 Importação de Preço-parâmetro Equiparação equiparação coligada (CAT) utilizado (CAT) indireta indireta (CAT) (CAT) 1286640 9040668 1286640 1335850 9040668 1335850 1471515 9026071 1471515 8031262 9026071 8031262 8221053 9026071 8221053 8246589 9040668 8246589 8399354 9026071 8399354 8676694 9040668 8676694 8887291 9040668 8887291 9177197 9026071 9177197 9177304 9026071 9177304 A própria IN /SRF n° 38/97, em seu artigo 26, estabelece a definição da similaridade das matérias-primas importadas para a utilização do preço de transferência, verbis: Art. 26. Para efeito desta Instrução Normativa, dois ou mais bens, em condições de uso na finalidade a que se destinam, serão considerados similares quando, simultaneamente: I — tiverem a mesma natureza e a mesma função; e II — puderam substituir-se mutuamente, na função a que se destinem; III — tiverem especificações equivalentes. Como visto acima, a própria Administração Tributária estabelece que dois bens são considerados similares somente no caso em que tiverem a mesma natureza, a mesma função, além de especificações equivalentes, e, além disso, quando puderem substituir-se mutuamente. No caso, deixou a fiscalização de comprovar que as mercadorias importadas pela recorrente, de terceiros e de pessoas ligadas podem ser substituídas mutuamente. Não tendo o Fisco efetuado a indispensável prova da similaridade entre as mercadorias importadas pela recorrente de terceiros e as importadas de sua empresa ligada no exterior — isso por não comprovar a possibilidade de substituição mútua sem perda de qualidade — fica inviabilizado o lançamento levado a efeito com a aplicação do método PIC. Conclui-se, portanto, que a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. ("TV 7 Processo n° 16327.001690/204-1i CCO I /C0 I • h Acórdão n.° 101-98.877 Fls. 8 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Brasília (DF), em 17 abril de 2008 2 JOSÉ RI 4/111p .de. 8 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

score : 1.0
4730613 #
Numero do processo: 18471.000315/2002-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. CSLL. CUSTOS E DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente se admite o abatimento, no procedimento de apuração do Imposto sobre a Renda, dos custos e despesas que guardem relação de pertinência com a atividade explorada pelo contribuinte e, além, estejam comprovadas por documentos hábeis e idôneos. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 107-09.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : IRPJ. CSLL. CUSTOS E DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente se admite o abatimento, no procedimento de apuração do Imposto sobre a Renda, dos custos e despesas que guardem relação de pertinência com a atividade explorada pelo contribuinte e, além, estejam comprovadas por documentos hábeis e idôneos. Recurso voluntário improvido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 18471.000315/2002-46

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4183084

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.171

nome_arquivo_s : 10709171_150995_18471000315200246_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Hugo Correia Sotero

nome_arquivo_pdf_s : 18471000315200246_4183084.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007

id : 4730613

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759900393472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T20:07:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T20:07:40Z; Last-Modified: 2009-07-13T20:07:40Z; dcterms:modified: 2009-07-13T20:07:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T20:07:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T20:07:40Z; meta:save-date: 2009-07-13T20:07:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T20:07:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T20:07:40Z; created: 2009-07-13T20:07:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-13T20:07:40Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T20:07:40Z | Conteúdo => - ‘s. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1, 7,- .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4x,3,t,5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.000315/2002-46 Recurso n° :150.995 Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex: 1999 Recorrente : SOMAVI PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida : 5TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.171 IRPJ. CSLL. CUSTOS E DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente se admite o abatimento, no procedimento de apuração do Imposto sobre a Renda, dos custos e despesas que guardem relação de pertinência com a atividade explorada pelo contribuinte e, além, estejam comprovadas por documentos hábeis e idôneos. Recurso voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SOMAVI PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Át• MARINICIUS NEDER DE LIMA F,Pr ENTE 1-IV O • a6TERO RELA OR FORMALIZADO EM. 13 N O V 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1/4 v- b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.000315/2002-46 Acórdão n° :107-09.171 Recurso n° :150.995 Recorrente : SOMAVI PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO A Recorrente foi autuada por indevida minoração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) no exercício de 1999, utilizando-se, para abatimento dos tributos devidos, de despesas operacionais não comprovadas. O lançamento foi impugnado pelo contribuinte sob o argumento de que estavam comprovadas, por amostragem, despesas em percentual considerável e suficiente em relação às despesas totais incorridas. A impugnação foi rechaçada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ I), assim: "DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS OPERACIONAIS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte o ônus da prova da dedutibilidade das despesas que importem redução do crédito tributário, condicionadas à necessidade, normalidade e usualidade. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável ao lançamento decorrente. Lançamento Procedente." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso de fl. 109, argüindo: 2 • --4% ±t,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';4"-m•Y.?• SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.000315/2002-46 Acórdão n° :107-09.171 "2 — Será apresentado o complemento da documentação inerente aos totais das DESPESAS E CUSTOS o mais breve possível, pois estamos em fase de compor as mesmas em nossos arquivos, destinando contrapor fatos. 3 — O Auditor Fiscal em sua visita à Empresa, não solicitou nenhuma documentação específica a este Auto, isto é, fazer efetuar testes por Amostragem que justificassem esta autuação, face a quantidade enorme de documentos em nosso arquivo. 4 — Para que este recurso seja instruido, segue anexo cópia autenticada NF. 069629 da empresa FIAT ALLIS LATINO AMERICANA LTDA, referente ao nosso bem, Trator de Esteira Mad FD-170 ano de fabricação 1999 Marca Fiat Allis, Chassis D1709TCO212 que faz parte do nosso imobilizado no valor atual de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)." É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •cf.. *P-4 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sizst.t>• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 18471.000315/2002-46 Acórdão n° :107-09.171 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. O ponto central da controvérsia objeto do presente recurso voluntário atine à regularidade do procedimento de apuração do resultado tributável no exercício de 1999, especificamente sobre a legitimidade da manutenção de dedução de despesas operacionais não comprovadas por documentos idôneos. Sustentou o contribuinte, na impugnação apresentada, que a fiscalização deveria aceitar as despesas declaradas, realizando a verificação por "amostragem", visto que não seria possível apresentar a documentação comprobatória. Em seu recurso, formalizado cinco anos após a lavratura do auto de infração que constituiu o crédito tributário em lide, afirma o contribuinte que está coletando os documentos em seus arquivos. A "tese' da Recorrente é que a simples escrituração (registro contábil) das despesas seria suficiente a atestar a legitimidade da dedução efetuada, independentemente da apresentação dos documentos correspondentes às despesas declaradas, constituindo obrigação da autoridade lançadora a prova da ocorrência de infração à legislação tributária. Em sentido oposto a jurisprudência deste Colendo Conselho de Contribuintes: "IRPJ — DESPESAS NÃO COMPROVADAS — Legítima a dedução na determinação do lucro real de gastos suportados com documentação 4 t'Af.44, i2r," MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, .:<Pir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.000315/2002-46 Acórdão n° :107-09.171 suficiente à comprovação dos serviços prestados e respectiva liquidação. Incabível na parte em que o sujeito passivo não logra demonstrar a efetividade dos gastos e os pertinentes desembolsos". (Acórdão n°. 108-06193, 8a. Câmara, rel. Luiz Alberto Cava Maceira). "DESPESAS — COMPROVAÇÃO — DEDUTIBILIDADE — Não são dedutiveis as despesas lançadas sem respaldo em prova documental." (Acórdão n°.105-15405, 5a. Câmara, rel. Irineu Bianchi) "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - COMPROVAÇÃO - DESPESAS DEDUTÍVEIS - Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços ou o fornecimento do produto, há que se cercar a operação, de documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, comprobatória de que, efetivamente, o pagamento efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços prestados ou produtos efetivamente fornecidos por terceiros. Para serem consideradas dedutiveis, não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade da mesma." (Acórdão n°. 107- 08052, 7a. Câmara, rel. Nilton Pess) Não havendo o contribuinte apresentado, seja na impugnação, seja no recurso, a documentação das despesas (operacionais) glosadas pela fiscalização, é de se manter a decisão impugnada. Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. É o voto. • Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2007 ,9- HUGO OR ECCS/ERO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0