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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5628781 #
Numero do processo: 10805.906622/2009-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  O  sujeito  passivo  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho que não homologou a compensação declarada na Dcomp, por meio da qual pretendia  extinguir um débito referente à Cofins.  Assim a DRF em Campinas não homologou a compensação pela inexistência  de  saldo  credor  suficiente,  em  virtude  de  utilização  para  quitação  de  débitos  anteriores  à  presente compensação.  O sujeito passivo aduz em sua Manifestação de Inconformidade que o ICMS  não poderia compor a receita bruta apurada para fins fiscais, afirmando que a incidência de um  imposto estadual (ICMS) sobre tributos federais (PIS e COFINS) gera a incidência de tributo  sobre tributo, o que seria Inconstitucional.  Reitera  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  apresenta­se inconstitucional, trazendo à baila diversos Recursos Extraordinários.  A  7ª  Turma  da DRJ Campinas,  na  sessão  de  julgamento  de  24  de  abril  de  2012, por meio do acórdão 05­37.736 ­  indeferiu o pedido de restituição e não reconheceu o  direito creditório, consoante a ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09//2008 a 30/09/2008  COMPENSAÇÃO  INDEFERIDA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  COMPROVAÇÃO.  Somente  podem  ser  objeto  de  restituição  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  não  ter  seu  crédito reconhecido.  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O ICMS integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  do  PIS,  não  havendo  falar  em  direito  creditório.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringe­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do Fisco.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906622/2009­88  Acórdão n.º 3803­006.399  S3­TE03  Fl. 19          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Cientificado  do  acórdão  em  21/03/2013  e  irresignado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/04/2013,  portanto,  tempestivo.  Aduz em seu Recurso os mesmos argumentos utilizados em sua Manifestação  de  Inconformidade,  não  incorporando  às  suas  razões  de  defesa  nenhum  novo  argumento  ou  prova.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.    No  que  tange  à  inconstitucionalidade  alegada  há  o  reconhecimento  da  repercussão geral pelo STF, por meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata  nº 11 de 12/05/2008, DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos  conclusos à Min. Rel. Cármen Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada. Não  se manifestaram  os Ministros Gilmar Mendes  e Ellen  Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT  VOL­ 02319­10 PP­02174. Tema 69  ­  Inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906622/2009­88  Acórdão n.º 3803­006.399  S3­TE03  Fl. 20          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906622/2009­88  Acórdão n.º 3803­006.399  S3­TE03  Fl. 21          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobre­princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906622/2009­88  Acórdão n.º 3803­006.399  S3­TE03  Fl. 22          9 abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906622/2009­88  Acórdão n.º 3803­006.399  S3­TE03  Fl. 23          11 § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906622/2009­88  Acórdão n.º 3803­006.399  S3­TE03  Fl. 24          13 ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906622/2009­88  Acórdão n.º 3803­006.399  S3­TE03  Fl. 25          15 geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906622/2009­88  Acórdão n.º 3803­006.399  S3­TE03  Fl. 26          17 Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator         Relator  ­  Relator                           Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18     Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10875.902794/2011-73
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa de grande porte a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa de grande porte a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 85          1 84  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902794/2011­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.250  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônica ­ Compensação Tributária  Recorrente  DOMINIUM MATERIAS HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  DE  VÍCIO.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  (Súmula CARF nº 9).  É  válida  a  citação  de  pessoa  jurídica  por  via  postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória  seja  recebida  e  o  aviso  de  recebimento  assinado  por  seu  representante  legal.  Em conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às  formalidades  desprovidas  de  efeitos  prejudiciais  ao  processo,  é  de  rigor  a  aplicação  da  teoria  da  aparência  para  reconhecer  a  validade  da  citação  da  pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte­se que, não é comum se dispor  o diretor ou gerente de empresa de grande porte a receber os carteiros, sendo,  por tal motivo, presumir­se que o empregado colocado nessa função tenha a  responsabilidade de promover o devido encaminhamento  à  correspondência  recebida.  A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro  do  prédio  comercial  onde  se  localiza  empresa  ré,  ainda  que  sem  poderes  específicos  para  representar  a  pessoa  jurídica. Homenagem  ao  princípio  da  instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração  do processo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 27 94 /2 01 1- 73 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902794/2011­73  Acórdão n.º 1802­002.250  S1­TE02  Fl. 86          2 PIS­SIMPLES E COFINS­SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA  BRUTA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DA  PARCELA  DO  ICMS.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDE  DA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA,  NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o  faturamento, abarcando a parcela do ICMS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada.  À  luz  do  art.  333,  I,  do  CPC,  incumbe  ao  autor  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  provas  hábeis  e  idôneas  da  composição  e  da  existência  do  crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito  tributário na data de  transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois  dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não.  Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.       Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902794/2011­73  Acórdão n.º 1802­002.250  S1­TE02  Fl. 87          3 (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902794/2011­73  Acórdão n.º 1802­002.250  S1­TE02  Fl. 88          4 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls.60/74 contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  (e­fls.  48/53)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 14/09/2007,  a Contribuinte  transmitiu pela  internet o PER/DCOMP nº  01986.17808.140907.1.3.04­3497 (e­fls. 33/37), informando compensação tributária:  ­ débito informado no valor de R$ 592,21, assim especificado:   a)  – SIMPLES,  código  de  receita  6106,  período  de  apuração  agosto/2007,  data de vencimento 14/09/2007, valor R$ 592,21;  ­ crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 366,65: que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento  indevido do Simples Federal  (parcelas do  PIS­Simples e da Cofins­Simples) do período de apuração 31/05/2003, código de receita 6106,  data de arrecadação 10/06/2003, valor original do recolhimento – DARF R$ 2.265,13.  Em 01/11/2011, houve emissão do Despacho Decisório (eletrônico), e­fl. 30,  pela DRF/Guarulhos, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  A análise do crédito creditório está limitada ao valor do “crédito  original  na  data  da  transmissão”  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a R$ 366,65.    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN)  e  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902794/2011­73  Acórdão n.º 1802­002.250  S1­TE02  Fl. 89          5 (...)  Ciente dessa decisão em 21/11/2011 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl.39),  a Contribuinte, em 16/12/2011 (e­fl. 30), apresentou Manifestação de Inconformidade por via  postal  (e­fls.02/15),  juntando ainda documentos de e­fls. 16/37, cujas  razões estão  resumidas  no relatório da decisão a quo e que, nessa parte, transcrevo (e­fl. 49), in verbis:   (...)  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  Despacho  Decisório  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa;  que  conforme disciplinado no art. 215 do Código de Processo Civil  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  citadas  nas  pessoas  de  seus  representantes legais, indicadas em seus estatutos sociais; que o  Despacho Decisório não é válido, porque a intimação do mesmo  não  está  formalmente  revestida  dos  requisitos  da  lei  e  dessa  forma traz consigo a nulidade do ato praticado e a nulidade do  processo,  sendo  assim  requer  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  DD,  entregue  sem  a  observância  da  lei,  contrariando os arts. 214,215 e 247 do Código Processo Civil;  que o fato gerador do PIS/COFINS é o faturamento; que o valor  do  ICMS  destacado  na  nota  fiscal  da  Manifestante  é  para  simples  registro  contábil  fiscal,  sendo  que  em  hipótese  alguma  deve ser incluído na base de cálculo do PIS.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação.  (...)  A  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão,  de  26/11/2013, cuja ementa transcrevo a seguir (e­fl. 48), in verbis:  (...)  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902794/2011­73  Acórdão n.º 1802­002.250  S1­TE02  Fl. 90          6 Ciente  desse  decisum  em  06/01/2014  (e­fl.  56),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  e­fls.60/74  em  21/01/2014­  comprovante  de  postagem  ECT  (e­fls.  58/59), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao objeto social:  ­  que  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  ramo  de  comércio  varejista  de  materiais/produtos  ou  equipamentos  elétricos  e  eletrônicos  e  materiais  de  construção;  2) – Preliminar de nulidade:  ­  que,  apesar da pessoa  jurídica Recorrente  ter  sido notificada do despacho  decisório, a notificação não ocorreu conforme determina a lei, ou seja, não houve notificação  na  pessoa  física  dos  sócios  ou  administradores,  implicando  nulidade  do  ato  por  prejuízo  à  defesa e ao contraditório (cerceamento do direito de defesa).  ­  que,  se  o  endereço  eleito  pela  pessoa  jurídica,  é  o  local  para  receber  intimações e notificações, isso não autoriza que qualquer pessoa que esteja ocasionalmente no  estabelecimento,  por  exemplo  um  cliente,  seja  pessoa  capacitada  juridicamente  para  receber  notificação em nome da empresa.  ­  que,  por  conseguinte,  deve  ser  declarada  nula  a  ciência  do  despacho  decisório, pois realizada em desconformidade com a lei.  3) – Quanto ao direito creditório:  ­ que é pessoa jurídica sujeita a pagamento de tributos federais;  ­  que  formalizou  declaração  de  compensação  tributária,  utilizando  crédito  decorrente de pagamento a maior de PIS/Cofins no âmbito do Simples Federal, pois recolhera  essas exaçações fiscais no ano­calendário 2003 apuradas sobre a receita bruta, sem exclusão da  parcela do ICMS;  ­  que  a  base  de  cálculo  dessas  exações  fiscais  é  o  faturamento,  ou  seja,  as  receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  ­  que na  base de  cálculo  da Contribuição  para o PIS  e da Cofins  não  deve  constar a parcela do ICMS, que não é receita própria;  ­ que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  ­ que na DCOMP não tem como esclarecer a origem do crédito (no caso de  declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  pelo  STF)  e  não  tem  como  usar  o  direito  de  peticionar,  restando  na  manifestação  de  inconformiade  o  direito  de  peticionar,  esclarecer  e  requerer;  ­  que  efetuou  o  recolhimento  do  Simples  sobre  a  receita  bruta,  em DARF;  porém, isso implicou pagamento do PIS­Simples e Cofins –Simples sobre o faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902794/2011­73  Acórdão n.º 1802­002.250  S1­TE02  Fl. 91          7 ­ que, consoante melhor doutrina pátria e decisão do STF, faz jus à restituição  do PIS/Cofins incidente sobre o ICMS;  ­  que  o  crédito  pleiteado  do  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  decorreu,  portanto,  da exclusão da parcela do  ICMS da base de  cálculo dessas  exações  fiscais  (Obs: a  Contribuinte não juntou aos autos planilha, memória de cálculo, do alegado crédito informado na  DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).  ­  que,  por  fim,  pediu  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado, mediante  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.                                  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902794/2011­73  Acórdão n.º 1802­002.250  S1­TE02  Fl. 92          8     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tributária.  Nas  decisões  anteriores  objeto  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  foi  denegado, por ser inexistente; faltou comprovar sua liquidez e certeza.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida,  suscitando, primeiro, preliminar de nulidade e, no mérito, matéria de direito.  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  Nas razões do recurso voluntário, a Recorrente sucitou preliminar de nulidade  da  intimação  atinente  ao  Despacho  Decisório  da  DRF/Guarulhos,  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento­AR, na pessoa física diversa da designada pela empresa.  Na primeira  instância de  julgamento,  a Contribuinte,  também,  suscitou  esta  preliminar de nulidade, conforme razões constantes da Manifestação de  Inconformidade que,  nessa parte, transcrevo no que pertinente (e­fls. 05/08), in verbis:  PRELIMINARMENTE  Em  22/11/2011  a  manifestante  recebeu  o  DESPACHO  DECISÓRIO,  (DOC  03)  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil, conforme AR em poder desta delegacia, (...)  Senhor Delegado o  despacho decisório  foi  recebido e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa  DOMINIUM  MATERIAIS  HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA, (...)  O representante legal da manifestante é seu sócio gerente (DOC  01)  razão  pela  qual  somente  ele  poderia  ter  recebido  a  correspondência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  máxime por tratar­se de intimação para pagamento postada com  aviso de recebimento.  Da assinatura oposta no documento do correio, o assinante não  é  sócio,  não  é  procurador,  e  nem  legitimado  e  não  representa  legalmente a requerente.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902794/2011­73  Acórdão n.º 1802­002.250  S1­TE02  Fl. 93          9 Portanto,  quem recebeu  e assinou  o  despacho decisório,  não  é  sócio,  não  é  procurador,  nem  legitimada,  não  representa  legalmente a requerente, e nem tem vínculos com a Manifestante.  (...)  Entretanto para eficácia da intimação ou notificação, e para sua  validade,  deve  a  mesma  ser  revestida  na  forma  da  lei,  e  a  lei  dispõem  que  deve  a  mesma  ser  entregue  na  pessoa  do  sócio,  procurador,  ou  legitimado,  e  não  a  um  estranho  que  não  tem  relação processual (art. 222 do CPC).  (...)  A garantia da ampla defesa do "due process of law" deve impor  que  obrigatoriamente  se  faculte  a  parte  o  direito  de  produzir  provas,  argüir  legitimidade,  enfim,  o  amplo  contraditório,  tudo  dento  dos  ditames  da  lei,  evitando assim  remeter a parte  à  via  administrativa em toda a sua inteireza.  A manifestante  entende  que  o DESPACHO DECISÓRIO  não  é  válido,  porque  a  intimação  do  mesmo  não  está  formalmente  revestida dos requisitos da lei, e trás a nulidade do processo.  (...)  Assim  sendo,  em  preliminares  requer  que  V.S.  se  digne  determinar  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  despacho decisório, (...)  Data  venia,  a  preliminar  suscitada  não  merece  prosperar,  pois  carece  de  pressupostos fáticos e jurídicos.  Diversamente do alegado pela Recorrente, a notificação por via postal, com  Avisto de Recebimento – AR, deu­se nos termos da lei.  A propósito, estatui o art. 23 do Decreto 70.235/72, in v erbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – (...)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902794/2011­73  Acórdão n.º 1802­002.250  S1­TE02  Fl. 94          10 No caso, a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório por via postal – Aviso de Rececimento – AR em 21/11/2011 (e­fl. 39), assinado por André R. Cruz.  A Recorrente  confirma,  em  suas  razões,  que  recebeu  a  correspondência  no  dia seguinte, ou seja, em 22/11/2011 e que, porém, a ciência do recebimento no AR foi dada  por  pessoa  sem  vículo  funcional  com  a  empresa;  que  apenas  estariam  aptos  a  receber  correspondência e dar ciência no AR sócio da empresa ou representante legal.  Não tem guarida a pretensão da Recorrente.  Primeiro, André Ribeiro da Cruz é sócio da Recorrente, conforme cópia do  Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social,  de 29/01/2002  (e­fl.  16/22), e consta assinatura de Andre R. Cruz no Aviso de Recebimento­AR (e­fl. 39).  Ainda que não sejam a mesma pessoa, isso é irrelevante.  A  legislação  processual  administrativa  não  exige,  não  estabelece  que  a  ciência do recebimento de correspondência por via postal, Aviso de Recebimento – AR, seja  dada exclusivamente a sócio ou representante legal de empresa. Inclusive, para informação da  Recorrente,  porteiro  do  Prédio,  onde  funciona  a  empresa,  pode  receber  a  correspondência  e  assinar o AR.  A matéria é pacífica neste CARF, inclusive, encontra­se sumulada, conforme  Súmula CARF nº  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  A Recorrente não comprovou prejuízo algum à sua defesa.   Pelo contrário, mencionou expressamente que recebeu a correspondência no  dia 22/11/2011  (dia  seguinte  à data de  assinatura  constante do AR). E,  conforme  consta dos  autos,  exerceu  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla defesa  na  instância  a quo, em alentada  defesa, suscitando preliminar e defesa de mérito, revelando conhecer plenamente a lide objeto  do processo.   Como  visto,  a  intimação,  entrega  do  Despacho  Decisório  por  via  postal,  cumpriu plenamente sua função, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  Ademais,  em  observância  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  ainda que o ato processual tenha sido realizado de outro modo ou forma, mas restou atingido,  alcançado  o  seu  objetivo  sem  prejuízo  às  partes,  é  plenamente  válido,  não  existindo  razão  alguma para suscitar sua nulidade.  Nesse  sentido,  são  também  os  precedentes  da  jurisprudencia  dos  tribunais  pátrios:  TJ­SP  ­  Apelação  :  APL  491469820098260000  SP  0049146­ 98.2009.8.26.0000  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902794/2011­73  Acórdão n.º 1802­002.250  S1­TE02  Fl. 95          11 NULIDADE  DE  CITAÇÃO  ­  CITAÇÃO  PELO  CORREIO  COM "AR" ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ­ TEORIA DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  Relator(a):­Roberto  Mac  Cracken.  Julgamento:­03/03/2011.  Órgão  Julgador:­37ª  Câmara  de  Direito Privado. Publicação:­24/03/2011.  Ementa   NULIDADE DE CITAÇÃO ­ CITAÇÃO PELO CORREIO COM  "AR"  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  TEORIA  DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS ­ É válida a citação de pessoa jurídica por via postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu  representante  legal.  Em  conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo,  é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a  validade  da  citação  da  pessoa  jurídica  realizada.  Ainda  mais,  ressalte­se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de  empresa de grande porte a  receber os carteiros,  sendo, por  tal  motivo,  presumir­se  que  o  empregado  colocado  nessa  função  tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento  à correspondência recebida. Recurso não provido  TJ­RJ  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO:  AI  00229201220138190000 ­RJ  Relator(a):­DES.  CLAUDIO  BRANDAO  DE  OLIVEIRA.  Julgamento:­16/10/2013.  Órgão  Julgador:­SÉTIMA  CAMARA  CIVEL. Publicação:­24/03/2014 11:09  Ementa:  Agravo  de  Instrumento.  Direito  Processual  Civil.  Recurso  no  qual se alega nulidade da citação postal, por  ter sido recebida  por  terceiro. Matéria  de  ordem pública  que  não  é  passível  de  preclusão,  eis que ainda não  foi apreciada. Citação via postal  de  Pessoa  Jurídica  recebida  pelo  porteiro  do  prédio.  Citação  válida.   A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda  que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica.  Homenagem ao princípio da  instrumentalidade do processo, da  teoria da aparência e da razoável duração do processo. Recurso  a que se nega provimento.          Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902794/2011­73  Acórdão n.º 1802­002.250  S1­TE02  Fl. 96          12 TRF­2­APELAÇÃO CIVEL: AC 388942 RJ 2006.51.01.015393­7  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  Relator(a):­Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES.  Julgamento:­05/05/2009.  Órgão  Julgador:­QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA.  Publicação:­DJU  ­  Data::01/07/2009  ­  Página::99.  Ementa   TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  1. Consoante os dispositivos acima citados, e mesmo em face do  que dispõe o art.223, parágrafo único do CPC, convém ressaltar  que  em  respeito  ao  princípio  da  aparência,  bem  como  ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo,  a  jurisprudência  pátria,  de  longa  data  já  possui  entendimento  que  a  citação/intimação  realizada  em  pessoa  que  não  possui  poderes  de gerência/administração da pessoa  jurídica  é  válida, não  lhe  sendo  exigido  que  possua  poder  de  gerência  ou  que  receba  costumeiramente correspondências.  2.  Segundo  a  jurisprudência  dominante  no  STJ,  e  regular  a  citação  de  pessoa  jurídica,  por  via  postal,  quando  a  correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo  ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de  comunicação  processual  recaia  em  pessoa  ou  pessoas  que,  instrumentalmente  ou  por  delegação  expressa,  representem  a  sociedade (REsp 161167).  3. Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior,  adota­se a teoria da aparência, considerando válida a citação de  pessoa  jurídica,  por  meio  de  funcionário  que  se  apresenta  a  oficial  de  justiça  sem  mencionar  qualquer  ressalva  quanto  à  inexistência  de  poderes  para  representação  em  juízo  (AgRg  no  Ag 547864).  4. Apelação improvida.  STJ  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL  :  EREsp  156970  SP  1999/0015803­2.  Ministro  Vicente  Leal.  Julgamento  02/08/2000.  CE­Corte  Especial.  Publicação: DJ 22.10.2001 p. 261RDR vol. 22 p. 164  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  RECEBIMENTO  QUE  SE  APRESENTA  COMO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  EMPRESA.  ­  Em  consonância  com  o  moderno  princípio  da  instrumentalidade  processual,  que  recomenda  o  desprezo  a  formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902794/2011­73  Acórdão n.º 1802­002.250  S1­TE02  Fl. 97          13 a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da  pessoa  jurídica  realizada em quem, na  sua  sede,  se  apresenta  como sua representante  legal e recebe a citação sem qualquer  ressalva  quanto  a  inexistência  de  poderes  para  representá­la  em Juízo. ­ Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar suscitada.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE APROVEITAMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO DO SIMPLES FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO A  MAIOR  DE  PIS­SIMPLES  E  COFINS­SIMPLES.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Nas  razões do  recurso, a Recorrente  informou que apurou direito creditório  do Simples Federal do ano­calendário 2003, da seguinte forma:  a) que formalizou declaração de compensação  tributária, utilizando crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins  no  âmbito  do  Simples  Federal,  pois  recolhera  essas  exaçações  fiscais  no  ano­calendário  2003  apuradas  sobre  a  receita  bruta  (faturamento), sem exclusão da parcela do ICMS;   b) que, pela legislação de regência, a base de cálculo dessas exações fiscais é  o faturamento, ou seja, a receita bruta de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  c) que na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não deve  constar, não deve compreender, a parcela do ICMS, pois não é receita própria;  d) que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  e) que, pela decisão do STF, a base de cálculo da Contribuição para PIS e da  Cofins  é  o  faturamento  bruto  (receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços);  f) que efetuou o recolhimento do Simples, em DARF, que implicou apuração  e pagamento da Contribuição PIS – Simples e da Cofins­Simples  sobre o  faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  g) que tem direito de crédito sobre o pagamento do PIS­Simples e da Cofins  –Simples sobre a parcela do ICMS, quanto ao ano­calendário 2003;  h) que, por iniciativa própria, recalculou o valor devido no Simples Federal, a  título  de  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  dos  períodos  mensais  do  ano­calendário  2003,  excluindo o ICMS da receita bruta, e apurou, assim, valor pago a maior dessas exações fiscais  (Obs:  a  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  planilha,  memória  de  cálculo,  do  alegado  crédito  informado na DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).      Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902794/2011­73  Acórdão n.º 1802­002.250  S1­TE02  Fl. 98          14 i) que pediu, por fim, o reconhecimento do crédito utilizado na DCOMP.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  O crédito demandado pela Recorrente não tem respaldo fático­jurídico.   Na legislação do ICMS (Lei Complementar nº 87/96, art. 13, § 1º, I) e suas  ulteriores atualizações, o ICMS é calculado “por dentro”, nos seguintes termos:  Art. 13. (...)  § 1º. Integra a base de cálculo do imposto,  inclusive o inciso V  da caput deste artigo:  I  ­  O  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle.   (...).  O ICMS integra a receita bruta, ou seja, o faturamento bruto.  Ainda, quanto à  legislação do  ICMS, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  ratificou,  recentemente (18/05/2011), por maioria de votos,  jurisprudência  firmada em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209,  no  sentido  de  que  é  constitucional  a  inclusão  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual,  Intermunicipal  e  de  Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo. A decisão foi tomada no julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) 582461­SP (18/05/2011).  A  seguir  trancrevo  a  Ementa  do Acórdão  do  Pleno  do  STF,  proferido  nos  autos do processo do RE 582461­SP, sessão de 18/05/2011, Relator Min. Gilmar Mendes:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.   2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.   3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de  2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso XII do § 2º do art. 155 da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902794/2011­73  Acórdão n.º 1802­002.250  S1­TE02  Fl. 99          15 ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto  já era calculado dessa forma em relação às operações internas.   Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.   4.  Multa  moratória.  Patamar  de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da  multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que  não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).   5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Na  legislação  de  regência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (Lei  9.718/1998,  Lei  10.637/200,  Lei  10.833/2003  e  Lei  nº  10.865/2004)  também  não  há  previsão legal de exclusão do ICMS da receita bruta (faturamento), em relação às operações de  venda de mercadorias e prestação de serviços quando incide esse imposto.  Diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, como efeito erga omnes, não  tratou da questão do ICMS, se cabível ou não sua exclusão da receita bruta =faturamento bruto.   Vale dizer, em relação à legislação da Contribuição para o PIS e da CSLL, na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  o  STF  fixou  o  entendimento de que a receita bruta = faturamento bruto corresponde a vendas de mercadorias,  prestação  de  serviços  ou  vendas  de  mercadorias  com  prestação  de  serviços,  não  abarcando  outras receitas, mormente receitas financeiras para as pessoas jurídicas cujo objeto social seja o  comércio  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  em  geral;  afastou,  por  conseguinte,  o  alargamento da base de cálculo desse dispositivo.   Como  demonstrado,  a  parcela  do  ICMS  faz  parte  da  receita  bruta  (faturamento), base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins..  Logo,  enquanto  não  houver  mudança  da  legislação  de  regência  da  Contribuição para o PIS e da Cofins para exclusão do ICMS da receita bruta ou decisão judicial  erga  omnes  excluindo  o  ICMS  da  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  dessas  exações  continua  abarcando o ICMS.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902794/2011­73  Acórdão n.º 1802­002.250  S1­TE02  Fl. 100          16 Ainda,  não  consta  dos  autos  que  a  Recorrente  tenha  decisão  transitada  em  julgado conferindo­lhe o direito de excluir a parcela do ICMS da apuração da base de cálculo  da Cofins e da Contribuição do PIS.  Quanto ao afastamento da exigência da Contribuição para o PIS e da Cofins  nas  operações  de  importação  de  mercadorias  e  serviços,  a  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  559.937­RS  tem  efeito,  apenas,  inter  partes,  não  beneficia  a Recorrente,  pois  não é parte daquele processo.   No citado RE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da  Lei nº 10.865/2004  .O  ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no  desembaraço  de  importação  de  bens  e  serviços,  sessão  de  20/03/2013.  O  citado  dispositivo  extrapolou o art. 149, § 2º, II, “a”, da CF que constitucionalizou o conceito técnico­jurídico de  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Cofins  incidentes  na  importação.  A  Fazenda Nacional, porém requereu a modulação dos efeitos dessa decisão do STF.  Como  visto,  a  Recorrente  não  tem  respaldo  legal  para  excluir  o  ICMS  da  receita bruta. E, também, não é beneficiária de decisão judicial nesse sentido.  Logo, o crédito pleiteado não tem liquidez e certeza, nos termos do art. 170  do CTN.   Além disso, apenas para argumentar, a Recorrente sequer demonstrou como  apurou o suposto crédito (não juntou demonstrativo, planilha, memória de cálculo, nem cópia  da escrituração contábil/fiscal).  A arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação de regência  dessas exações fiscais federais que não prevê a exclusão do ICMS da receita bruta, não pode  ser enfrentada na órbita administrativa, por não ser a esfera competente. A matéria é da alçada  do Poder Judiciário, e não da esfera administrativa.  Esse entendimento, por ser pacífico, já está sumulado neste CARF, conforme  Súmula CARF nº 02, que transcrevo a seguir, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como visto, a Recorrente não comprovou o direito creditório pleiteado.  A Contribuinte é autora do pedido de crédito, no processo de compensação  tributária.  À  luz  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,  de  aplicação  subsidiária,  o  ônus probatório é do autor quanto ao fato constituitivo do direito creditório alegado contra o  fisco (CPC, art. 333, I).  O momento para a produção das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º  e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902794/2011­73  Acórdão n.º 1802­002.250  S1­TE02  Fl. 101          17 Portanto,  não  restando  comprovado o direito  creditório pleiteado, pela  falta  de  demonstração  da  liquidez  e  certeza,  voto  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10580.722440/2008-57
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE . DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. OMISSÃO INEXISTENTE. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelo impugnante, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. In casu, o acórdão de primeira instância enfrentou suficientemente a questão ventilada. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. IRPF. VERBAS ISENTAS E TRIBUTADAS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA COM INFORMAÇÕES DIFERENTES. ÔNUS DO RECORRENTE DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. PREVALÊNCIA DE DOCUMENTO CONFORME ANÁLISE DOS AUTOS. PLEITO RECURSAL NÃO ATENDIDO. Cabe ao recorrente provas suas alegações. Ao juntar aos autos documento emitido pela fonte pagadora que contradiz outro de mesma origem, o recorrente tem o ônus de justificar a discrepância. Indefere-se o pleito com base em análise comparativa de ambos os documentos que deu prevalência ao documento original em razão das deficiência do segundo. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. TRIBUTAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Reputado que as verbas são remuneratórias e que o lançamento tem amparo em lei, não cabe ao CARF aferir inconstitucionalidade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.  No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ no RESP 1.118.429∕SP.  IRPF.  VERBAS  ISENTAS  E  TRIBUTADAS  EXCLUSIVAMENTE  NA  FONTE.  DOCUMENTOS  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA COM  INFORMAÇÕES DIFERENTES. ÔNUS DO RECORRENTE DE PROVAR  SUAS  ALEGAÇÕES.  PREVALÊNCIA  DE  DOCUMENTO  CONFORME  ANÁLISE DOS AUTOS. PLEITO RECURSAL NÃO ATENDIDO.  Cabe  ao  recorrente  provas  suas  alegações.  Ao  juntar  aos  autos  documento  emitido  pela  fonte  pagadora  que  contradiz  outro  de  mesma  origem,  o  recorrente  tem o ônus de  justificar  a discrepância.  Indefere­se o pleito  com  base em análise comparativa de ambos os documentos que deu prevalência ao  documento original em razão das deficiência do segundo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  TRIBUTAÇÃO  DE  VERBAS  REMUNERATÓRIAS.  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAR  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Reputado  que  as  verbas  são  remuneratórias  e  que  o  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722440/2008­57  Acórdão n.º 2802­003.140  S2­TE02  Fl. 261          3 lançamento  tem  amparo  em  lei,  não  cabe  ao  CARF  aferir  inconstitucionalidade.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Por bem sintetizar os atos e procedimentos que integram os presentes autos,  abaixo  se  reproduz  o  relatório  extraído  do  Acórdão  15­25.967,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR:  “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  173.007,00,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da Lei  Complementar  do  Estado  da Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no  art. 43 do CTN;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isenta,  portanto,  não  deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Não  obstante,  essa  diligência  fiscal  ficou  prejudicada  com  a  edição  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº  2.331/2010,  que  concluiu  pela  suspensão  das medidas  propostas  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009  até  que  a  questão  fosse  apreciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722440/2008­57  Acórdão n.º 2802­003.140  S2­TE02  Fl. 262          5 Examinando  o  assunto  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Salvador/BA, fls. 140 a 146, decidiu pela procedência em parte da impugnação  apresentada pelo contribuinte ao lançamento fiscal formalizado pelo Auto de Infração, fls. 03 a  12, nos seguintes termos de sua ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  a)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial incidindo o IRPF;  b) a tributação não se restringe ao valor do principal, mas, também, aos juros  e atualização monetária;  c) quanto ao art. 3º da Lei Complementar 20/2003, do Estado da Bahia, que  dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, lembra que o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto  no  art.  150, § 6º, da Constituição Federal;  d) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  e) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  membros do Ministério Público Estadual, pois  isto resultaria na concessão de isenção sem lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN;  f) que o impugnante reclama isonomia de tratamento frente aos membros da  esfera federal, entretanto, trata­se de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas,  cada  um  com  suas  peculiaridades.  Observe­se,  ainda,  que  o  reconhecimento  da  isenção  na  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 esfera  federal  decorreu  de  resolução no âmbito do poder  judiciário  federal,  cujo  alcance não  pode ser ampliado mediante a aplicação da analogia;  g) que o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, dispõe que  a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se na data fixada para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora;  h)  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União;  i)  observa  que  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de evidente  intuito de fraude,  conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  j)  quanto  à  tributação  das  diferenças  de  URV  de  forma  isolada,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  observa  que,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  prevista  em  tabela  progressiva. Nesta  situação,  o  imposto  apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide  com o  imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de  cálculo ajustada  em  razão da omissão.  k)  quanto  ao  não  cabimento  da  tributação  de  verbas  relativas  à  correção  incidente sobre férias indenizadas e 13º salário, a DRJ acolheu a impugnação, desconstituindo  em parte o auto de infração para adequá­lo às corretas alegações da contribuinte.  Cientificado  em  06/04/2011,  fls.  149,  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário em 15/04/2011, fls. 140 a227, alegando, em síntese, que:  O lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos  a  título de diferenças de URV, que não estão  sujeitos  à  incidência do  imposto de  renda,  em  razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN.  Diz que o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento  seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais.  Requer a recorrente que, apenas na seara das hipóteses, a se admitir qualquer  autuação, que se considere como valor passível de cobrança, não aqueles lançados no auto de  infração, mas, que se refaça a conta de autuação, levando em conta a situação do autuado, em  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722440/2008­57  Acórdão n.º 2802­003.140  S2­TE02  Fl. 263          7 mira  com  todas  as  verbas  recebidas  em  cada  exercício,  bem  como  considerando  todas  as  despesas e deduções cabíveis.  Por meio da Instrução Normativa nº 1.127/2010, a Receita Federal reduziu a  carga  tributária  sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  acumuladamente,  denominados RRA,  hipótese  do  suposto  crédito  tributário  constituído  no  caso  em  tela. Com  essa  nova  orientação,  o  contribuinte  pode  ser  beneficiado  pela  redução  da  alíquota  para  os  RRA recebidos, e assim, o imposto será calculado sobre o montante mensal, dos rendimentos  pagos.  Ressalta que a decisão hostilizada não enfrentou as questões suscitadas pelo  recorrente  na  impugnação  relativas  à  falta  de  legitimidade  da União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao  Estado  da  Bahia,  o  que  exigiria  o  retorno dos autos à DRJ para novo julgamento, de forma a não haver supressão de instância.   Reitera que  o Estado  da Bahia  abriu mão da  arrecadação  do  IRRF que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além  disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração.  A  decisão  recorrida  ignorou  o  princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  as  leis  distintas  que  regem  os  Ministérios  Públicos,  Federal  e  Estadual,  não  se  sobrepõem  a  Constituição e nem aos princípios nela insculpidos.  Se foi decidido que a verba tem natureza indenizatória para os membros do  Ministério Público na esfera federal, a mesma razão deve ser usada na esfera estadual.  Caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal.  Nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de  25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal.  Acrescenta que parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV  que se referiam às férias indenizadas foram excluídos a menor da base de cálculo pela decisão  de primeira instância.  Pondera  que  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória.   Mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa fé, seguindo orientações da fonte  pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Requer o cancelamento do débito reclamado.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Em sessão realizada em 12 de março de 2013, a Primeira Turma Ordinária da  Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF determinou o sobrestamento do feito, tendo em  vista o previsto no art. 62A, §1º, Regimento Interno do CARF, Portaria MF 256, de 2009 e na  Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406/RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20/10/2010, e que  ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  art.  62­A  do  RICARF,  o  presente  processo  foi  redistribuído, por sorteio, a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  recorrente  ressalta  que  a  decisão  hostilizada  não  enfrentou  as  questões  suscitadas  na  impugnação  relativas  à  falta  de  legitimidade  da União  para  cobrar  imposto  de  renda que pertence, por determinação constitucional, ao Estado da Bahia.  Importa  ressaltar  que  a  decisão  recorrida  enfrentou  essa  questão,  quando  afirmou que o caso dos autos não trata de IRRF que deixou de ser retido pelo Estado da Bahia  (que segundo o impugnante seria de competência do Estado por força da repartição de receita  prevista no  inciso  I do art. 157) e sim de  Imposto de Renda  incidente  sobre os  rendimentos,  conforme fls.132 (fls. 134, digital), nos seguintes termos:  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União.  Observe­se,  ainda,  que  não  é  necessário  que  o  julgador  enfrente  um  a  um  todos  os  argumentos  defensivos,  desde  que  tenha  fundamento  suficiente  para  a  decisão  adotada. Esse entendimento consta, inclusive, de um dos julgados colacionados pelo recorrente  (Resp 874759/SE, fls.155), conforme excerto seguinte:  Não  viola  o  artigo  535  do  CPC,  nem  importa  negativa  de  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que,  mesmo  sem  ter  examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia  posta.”  (Resp  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722440/2008­57  Acórdão n.º 2802­003.140  S2­TE02  Fl. 264          9 874759/SE,  Relator  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  07/11/2006).  Portanto, inexistente no caso a alegada omissão.  O  assunto  tratado  nos  presentes  autos  possui  diversos  precedentes  nesta  2ª  Tuma Especial,  dos quais  convém  reproduzir o  inteiro  teor do voto  condutor do Acórdão nº  2802­002.802, proferido Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, em sessão realizada no dia  20 de março de 2014, tendo em vista que expressa com propriedade o entendimento unânime  firmado pelos membros participantes, dos quais este Relator integrou e que ora o adota como  razões de decidir, na parte que interessa ao presente litígio:  “Preliminarmente,  não  assiste  razão  à  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de instância, na medida em que o Acórdão examinou todas as alegações  de defesa suscitadas em sua Impugnação.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP  (Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  de  acordo  com  o  regime de que trata o art. 543C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a  referência a uma ação  judicial e a natureza  trabalhista das verbas,  decorre diretamente de Lei  em sentido  formal  e material,  e  não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da  União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos  por  estes  Entes  Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  a  ausência  de  retenção  do  imposto na fonte não exclui a competência da União para a constituição do crédito  tributário de rendimentos sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da  Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a  repartição das receitas  tributárias  haverá  de  ser  observada,  tratando­se  de  matéria  relativa  às  relações  financeiras  entre  União  e  Estados  e  não  à  competência  para  a  arrecadação  do  imposto.  No mérito, a controvérsia ora apresentada reside na caracterização da natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças  de  remuneração  havidas  quando da conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu  a Lei Complementar n° 20, de 8/9/2003, a qual o Recorrente tenta equivaler à verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  posteriormente  estendida  pela  Lei  Federal  10.477  aos  membros  do Ministério  Público  Federal.  Este  abono  foi  criado  pela  lei  federal  n°  9.655,  de  1998  e  alcançou  unicamente  a Magistratura  Federal  e,  por  extensão,  o  Ministério Público Federal.  Os membros  de MP  estadual  tiveram  cada  uma  suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais.  Neste sentido, o art. 2° da Lei Federal n° 10.477/02 assim dispôs:  Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  no  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  § 1º Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2º  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  Já o art. 6º da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  Complementar  n°  20,  de  8/9/2003  do  Estado da Bahia dispõem:  “Art.  2º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722440/2008­57  Acórdão n.º 2802­003.140  S2­TE02  Fl. 265          11 Com a  devida  vênia,  não vislumbro  identidade  nas verbas  de  que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei complementar do Estado da Bahia ora  examinada.  A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido como “abono  variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma  espécie  de  verba  retroativa  que  corrigia  as  eventuais  diferenças  de  escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante, para fins da definição da natureza do rendimento, a classificação que lhe  dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória da verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização  refere­se  à  recomposição  de  patrimônio,  como  no  exemplo  clássico  dos  lucros  cessantes,  e no presente caso  entendo  ter ocorrido uma  recomposição  salarial que,  malgrado a extemporaneidade, significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido  pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos  acórdãos  10616801,  10616360  e  19600065,  cujos  excertos  são  a  seguir  reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com orientação  emitida  pela  fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão 10616801, de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  10616360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 19600065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo lhe ser imputado nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida  em que não se reconhece no crédito tributário natureza de pena.  Com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do valor do  tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não  se trata de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a  tese de não incidência do IRPF sobre verbas  relativas a  incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva  explícita, é de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer  título, nos termos do § 4º, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados inconstitucionais por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código de Processo Civil, nos termos do artigo 62A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe  de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido em sede de recurso repetitivo  pelo Acórdão proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133. De fato, ao  apreciar o Resp n° 1.227.133, inicialmente o voto vencedor do Ministro Cesar Asfor  Rocha reconhecia a não incidência do IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial,  publicado  no  DO  de  02/12/11  reconheceu  que  os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso  em  sentido  mais  restrito, reconhecendo apenas a não incidência do IR sobre juros moratórios, quando  os  mesmos  incidem  sobre  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos  de  declaração.”  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722440/2008­57  Acórdão n.º 2802­003.140  S2­TE02  Fl. 266          13 Quanto a  tese da  ilegitimidade ativa,  ressalte­se que o  fato de o produto da  arrecadação do IRRF pertencer ao Estado da Federação não subtrai da União sua competência  para  fiscalizar  e  arrecadar o  Imposto  de Renda  sujeito  ao  ajuste  anual,  que  não  se  confunde  com o imposto retido na fonte. Este é mera antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa, pois não só possui competência tributária  como tem interesse econômico e jurídico em fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste  anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido  no  ajuste  anual,  bem  como  os  de  competência  tributária,  legitimidade  ativa  e  de  titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  Quanto  à  exclusão  da  multa,  convém  obserar  que,  de  acordo  com  o  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, fls. 11, sobre o imposto de renda apurado de ofício  incidiu,  única  e  exclusivamente,  a multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  regulamentada  pelo art. 44,  inciso  I, da Lei nº 9.430, de 1996. Foi contra essa imputação que o contribuinte  direcionou sua defesa.  Ainda em relação ao assunto, convém aduzir que ao caso se aplica a Súmula  CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O  caso  do  recorrente  não  se  refere  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  de  forma que os juros de mora são tributáveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012.  (No mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anote­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado  no  STJ  no REsp  1.118.429∕SP.  Analisando­se o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 3 a 6) verifica­se  que  o  valor  recebido  em  cada  ano  foi  computado  como  rendimento  omitido  nesses  ano­ calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo declarada; logo,  as deduções contidas na Declaração de Ajuste Anual foram consideradas.  Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no REsp  1.118.429∕SP,  de  forma que a argumentação acerca de possível erro na base de cálculo fica prejudicada e que o  lançamento não merece reparo.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 Observe­se, ainda, que a  IN RFB nº 1.127, de 2010, citada pelo  recorrente,  tem  fundamento  de  validade  em  lei  posterior  à  ocorrência  dos  fatos  geradores,  portanto  é  inaplicável para fins de definir o cálculo do imposto no casos destes autos (art. 144 do CTN).  Também o  fato  de declarar  rendimentos  com base  nos  informes  fornecidos  pela fonte pagadora (ainda que sob influência do texto da Lei do Estado da Bahia) não significa  que tenha ocorrido a hipótese do inciso I do art. 100 do CTN. Também nesse tópico, não cabe  reparo ao acórdão recorrido.  Constatado que a tributação das verbas tem amparo em lei, não compete ao  CARF apreciar alegação de que a exação viola o princípio do não confisco.  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  O  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  incorrera  em  erro  ao  excluir  da  base de cálculo o valor de R$1.442,71, para cada ano de 2004, 2005, 2006, correspondente às  férias.   Compulsando  os  autos,  observa­se  que  os  citados  valores  correspondem  exatamente  aos  demonstrados  no  quadro RESUMO  da  planilha  anexa  às  fls.  106,  sob  o  título  TOTAL ABONO FÉRIAS.  Pretende  agora o  recorrente  com base  na mesma planilha  que  também  seja  considerado como exclusão da base de cálculo o valor (R$3.034,74) correspondente às férias  propriamente  ditas,  para  cada  ano  de  2004,  2005  e  2006,  que  se  encontra  demonstrada  no  mesmo quadro RESUMO.   Nesse  sentido,  cumpre­se  salientar  que  a  isenção  do  imposto  de  renda  somente atinge à parcela relativa ao abono pecuniário de férias (art. 1º da Instrução Normativa  RFB nº 936, de 5 de maio de 2009).   Portanto, sem razão o recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para excluir o valor da multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 273DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5613299 #
Numero do processo: 11070.722083/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação: Kalinka Bravo. OAB: 242.811/SP Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11070.722083/2012­26  Resolução nº  2301­000.458  S2­C3T1  Fl. 9.288          2 os  recolhimentos.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  transitou  em  julgado  em  21/06/2011,  tendo  o  sujeito  passivo  obtido  êxito  somente  em  relação  à  contribuição  previdenciária incidente sobre a produção rural comercializada por produtor rural empregador  pessoa  física.  Com  relação  à  comercialização  da  produção  rural  por  segurado  especial,  as  contribuições foram consideradas devidas pelo Judiciário.  A  Recorrente,  em  atendimento  às  intimações  da  fiscalização,  apresentou  uma  planilha  referente  à  aquisição  de  produção  rural  de  seus  associados,  produtores  não  empregadores, do período de 01/2009 a 05/2012. A autoridade lançadora efetuou comparações  e  testes  por  amostragem  da  planilha  apresentada  em  relação  às  notas  fiscais,  à  contribuição  recolhida  no  período  para  o  SENAR  (mesma  base  de  cálculo  dos  segurados  especiais  e  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas)  e  à  contabilidade  da  empresa  nas  contas  INSS  PROD.  AGRÍCOLAS A RECOLHER – código 2140113 e RESERVA P/CAPITALIZAÇÃO – código  24201,  e  estando  conforme,  a  utilizou  como  base  para  o  lançamento  do  débito  nas  competências 05/2009, 06/2009 e 08/2009 a 04/2012.  Devidamente  intimado  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  a  qual,  em  apertada síntese, sustentou a não incidência das contribuições previdenciárias, uma vez que se  trata  de  relação  de  cooperado  com  a  cooperativa,  albergado,  portanto,  pelo  ato  cooperativo.  Sustentou  que  a  planilha  apresentada  e  adotada  pela  fiscalização  detém  erros materiais,  tais  como  produtores  rurais  pessoas  físicas,  exportação  de  produtos  rurais  e  de  que  não  havia  o  desconto da contribuição por entender que não era devida.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  manteve  integralmente  a  autuação  o  que  motivou  o  sujeito passivo a interpor recurso voluntário a esse Conselho.    É o relatório.    Conselheiro Adriano Gonzales Silvério.  Como se verifica do relato acima e das alegações  trazidas pelo sujeito passivo  aos  autos  principalmente  no  que  diz  respeito  a  prática  de  ato  cooperativo,  bem  como  em  relação a equívocos surgidos na planilha adotada pela fiscalização, com destaque para a petição  anexada a  esses  autos,  a qual  traz  elementos,  ao menos  iniciais,  de que  há produtores  rurais  pessoas  físicas  computadas  no  presente  lançamento,  entendo  que  o  julgamento  deve  ser  convertido em diligência para:  i)  esclarecer se os segurados identificados na planilha (segurados  especiais) são cooperados da recorrente;  ii)  em relação à mesma planilha identificar se há produtores rurais  pessoas físicas ou apenas segurados especiais;  iii)  nos  valores  computados  na  base  de  cálculo  há  exportação  de  produtos  rurais  entregues  pelos  segurados  especiais  à  recorrente?  Fl. 9373DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11070.722083/2012­26  Resolução nº  2301­000.458  S2­C3T1  Fl. 9.289          3 Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade fiscal, consultando seu banco de dados, bem como  intimando  o  sujeito  passivo  para  fornecimento  de  informações,  produza  informação  fiscal  esclarecendo as questões acima, intimando, posteriormente o sujeito passivo para manifestação  no prazo de 30 (trinta) dias.    Adriano Gonzales Silvério­ Relator  Fl. 9374DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10611.000636/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 05/09/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. SOLIDARIEDADE. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. É solidário pelo crédito tributário decorrente de tributos e multas, o adquirente do equipamento fabricado com insumos importados com o Benefício de Drawback Suspensão para Fornecimento no Mercado Interno, quando ficar demonstrado que as empresas praticaram, em conjunto, atos lesivos ao Erário. DECLARAÇÃO INEXATA. FALTA DE PAGAMENTO. MULTA AGRAVADA. 150% SOBRE O VALOR DO IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. Sobre a totalidade ou diferença de tributos ou contribuições apurados em procedimento de fiscalização incide multa de cento e cinquenta por cento, devida pela infração por falta de pagamento ou declaração inexata, nos casos de evidente intuito de fraude. Evidente a presença do intuito doloso na situação em que a empresa responsável pela licitação internacional e a beneficiária do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, sub-modalidade Fornecimento no Mercado Interno, prestam declaração falsa ao Órgão Concedente. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em Auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Provido
Numero da decisão: 3102-002.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama, que davam parcial provimento, apenas para reconhecer o direito a desconto dos créditos conforme pleiteado pelo contribuinte. Os Conselheiros Demes Brito, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama votaram pelas conclusões em relação à responsabilidade da Arcelormital. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, vencidos os Conselheiros Demes Brito, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama, que negavam provimento. Fizeram sustentação oral a Dra. Indiara Arruda de Almeida Serra, Procuradora da Fazenda Nacional, e os advogados dos sujeitos passivos, Dr. Cristiano Augusto Ganz Viotti de Azevedo, OAB/PR 52.102, e Dr. Maurício Sirihal Werkema, OAB/MG 84.062. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira e Demes Brito.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 77; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 3.665          1 3.664  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.000636/2010­05  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3102­002.227  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ II/IPI  Recorrente  SIEMENS VAI METALS TECHNOLOGIES LTDA E ARCELORMITTAL  BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/04/2005 a 05/09/2006  DRAWBACK SUSPENSÃO. SUB­MODALIDADE FORNECIMENTO NO  MERCADO  INTERNO.  EQUIPAMENTOS  FORNECIDOS.  PAGAMENTO.  FINANCIAMENTO  INTEGRAL.  INGRESSO  DE  DIVISAS. OBRIGATORIEDADE.  É condição para a concessão e adimplemento do Regime Aduaneiro Especial  de Drawback Suspensão, sub­modalidade Fornecimento no Mercado Interno,  o  pagamento  integral  do  valor  correspondente  aos  bens  fornecidos  pela  empresa  vencedora  da  licitação  internacional  com  recursos  captados  do  exterior, provenientes de financiamento concedido por instituição financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil  participe,  ou  por  entidade  governamental  estrangeira ou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social  ­ BNDES.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 05/09/2006  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. SOLIDARIEDADE.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. É solidário pelo  crédito  tributário  decorrente  de  tributos  e  multas,  o  adquirente  do  equipamento  fabricado  com  insumos  importados  com  o  Benefício  de  Drawback  Suspensão  para  Fornecimento  no Mercado  Interno,  quando  ficar  demonstrado  que  as  empresas  praticaram,  em  conjunto,  atos  lesivos  ao  Erário.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  MULTA  AGRAVADA.  150%  SOBRE  O  VALOR  DO  IMPOSTO  OU  CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 06 36 /2 01 0- 05 Fl. 3665DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.666          2 Sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributos  ou  contribuições  apurados  em  procedimento  de  fiscalização  incide multa  de  cento  e  cinquenta  por  cento,  devida pela infração por falta de pagamento ou declaração inexata, nos casos  de evidente intuito de fraude.  Evidente  a  presença  do  intuito  doloso  na  situação  em  que  a  empresa  responsável pela licitação internacional e a beneficiária do Regime Aduaneiro  Especial  de  Drawback  Suspensão,  sub­modalidade  Fornecimento  no  Mercado Interno, prestam declaração falsa ao Órgão Concedente.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  Sobre os créditos tributários constituídos em Auto de infração serão exigidos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC.  SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado  Recurso de Ofício Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé e Nanci  Gama, que davam parcial provimento, apenas para reconhecer o direito a desconto dos créditos  conforme pleiteado pelo contribuinte. Os Conselheiros Demes Brito, Andréa Medrado Darzé e  Nanci Gama  votaram  pelas  conclusões  em  relação  à  responsabilidade  da Arcelormital.  Pelo  voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, vencidos os Conselheiros Demes  Brito, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama, que negavam provimento. Fizeram sustentação  oral  a  Dra.  Indiara  Arruda  de  Almeida  Serra,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  e  os  advogados  dos  sujeitos  passivos,  Dr.  Cristiano  Augusto  Ganz  Viotti  de  Azevedo,  OAB/PR  52.102, e Dr. Maurício Sirihal Werkema, OAB/MG 84.062.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de  Oliveira e Demes Brito.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever  Fl. 3666DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.667          3 Do lançamento  O  presente  processo  se  refere  a  lançamentos  inerentes  ao  Imposto  sobre  as  Importações  –  II,  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  e  às  Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  para  o  Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público –  PIS/PASEP, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 61, § 3°, da Lei 9.430, de  27/12/1996, e da multa de ofício de 150% (art. 44, §1º da Lei nº 9.430/1996; inciso  II, §6º, artigo 80, da Lei nº 4.502/1964; e artigo 19 da Lei nº 10.865/2004). Na data  da  autuação  –  29/03/2010  –,  o  valor  total  do  crédito  tributário  foi  de  R$  68.326.091,71,  conforme  Demonstrativo  Consolidado  (fl.  02­vol.  1)  e  Autos  de  Infração de fls. 03­225.  Segundo  descreve  a  Autoridade  fiscal  (vide  fls.  05,  66,  123  e  175),  o  lançamento  foi  motivado  pelo  não  atendimento  integral  da  legislação  que  regulamenta o incentivo à exportação de que trata o drawback suspensão, inerente à  modalidade para fornecimento no mercado  interno,  relativo aos Atos Concessórios  nº  20040276295  e  20040281841,  emitidos  em  04/04/2005  e  07/10/2005,  respectivamente, conforme Relatório de Auditoria Fiscal, que faz parte integrante do  Auto de Infração. A capitulação legal que ensejou o lançamento foi a seguinte:   Imposto sobre as Importações: arts. 2º, 103,  inciso I, 39, 72, 73, inciso I e §  único, 75, 90, 94, 97,106,107, 243, 244, 248, 335, inciso I, art. 336, arts. 338 a 342,  602,  603,  incisos  I  e  IV,  604,  inciso  IV,  613  e  684,  todos  do  Regulamento  Aduaneiro/2002, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26/12/2002; arts. 2º, 69, 72, 73,  inciso I e § único, 75, 90, 94, 97, 107, 108, 243, 244, 248, 383 a 392, 400 a 403 do  Decreto nº 6.759/2009); art. 5º da Lei nº 8.032/90, com a redação dada pela Lei nº  10.184/2001; art. 3º da Lei nº 11.732/2008; Decreto nº 6.702/2008;   Imposto  sobre Produtos  Industrializados:  art.  34,  inciso  I;  art.  123,  inciso  I,  alínea “r”; art. 131, inciso I, alínea “a”, art. 200, inciso I, todos do Regulamento do  IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002;   Contribuição para Financiamento da Seguridade Social: art. 1o.; art. 3o., inciso  I; 4º, inciso I, 5º, inciso I, 7º, inciso I e 8º , inciso II, art. 13, inciso I; arts. 19 e 20,  todos da Lei 10.865/2004; arts. 2º, 3º, 482, 483, 485, 491, 504, 602, 604, inciso IV, e  684,  todos  do  Regulamento Aduaneiro/2002,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543,  de  26/12/2002;  arts.  2º,  3º,  542,  543,  545,  551,  564,  673,  674,  e  768,  do Decreto  nº  6.759/2009.  Contribuição  para o PIS/PASEP:  ;  art.  1o.;  art.  3o.,  inciso  I;  4º,  inciso  I,  5º,  inciso  I,  7º,  inciso  I  e  8º  ,  inciso  II,  art.  13,  inciso  I;  arts.  19  e  20,  todos  da Lei  10.865/2004; arts. 2º, 3º, 482, 483, 485, 491, 504, 602, 604, inciso IV, e 684, todos  do Regulamento Aduaneiro/2002, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26/12/2002.  O  trabalho  realizado  pelas Autoridades  fiscais  e  a motivação  que  ensejou  o  lançamento  constam  de  detalhado  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL  (fls.  227­338), que é parte integrante do Auto de Infração acima referenciado. O relatório  citado é composto de INTRODUÇÃO e PARTES I a IV.   Na primeira, cita o nº do Mandado de Procedimento Fiscal, define o objeto da  ação fiscal (verificação do cumprimento das obrigações fiscais referentes à aplicação  do  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  DRAWBACK  MODALIDADE  SUSPENSÃO,  FORNECIMENTO  NO  MERCADO  INTERNO,  concedido  à  SIEMENS VAI METALS TECHNOLOGIES LTDA, a qual doravante denominarei  Fl. 3667DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.668          4 apenas SIEMENS, através dos Atos Concessórios nº 20040276295 e 20040281841,  e a correspondente apuração do crédito tributário).  As  partes  I  a  IV  são  assim  denominadas:  PARTE  I  –  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  E  REQUISITOS;  PARTE  II  –  PROCEDIMENTOS  E  FATOS  APURADOS;  PARTE  III  –  CONCLUSÕES;  PARTE  IV  –  RELAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.   Na  PARTE  I,  a  fiscalização  define  o  regime  de  drawback  suspensão,  sua  natureza  jurídica,  considerando­a  uma  isenção  sob  condição  resolutória;  trata  da  submodalidade  fornecimento  no  mercado  interno,  prevista  no  artigo  5º  da  Lei  nº  8.032/1990,  afirmando  que  esta  visa  a  proporcionar  à  empresa  nacional  maior  competitividade  nas  licitações  internacionais;  cita  doutrina  de  ARAÚJO  e  SARTORI,  no  sentido de que  o  intuito da  lei  é  promover  a  entrada de  divisas  no  país;  menciona  a  Lei  nº  11.732/2008,  que  tratou  do  conceito  e  dos  requisitos  de  licitação  internacional  para  fins  dessa  submodalidade;  menciona  o  Decreto  nº  6.702/2008, que regulamentou o artigo 3º desta Lei.  Ainda na PARTE I, o autuante cita os dispositivos do Regulamento Aduaneiro  (Decreto nº 4.543/2002) que tratam do regime; cita a Portaria SECEX nº 14/2004, a  qual,  em  seu  artigo  58,  refere­se  à  submodalidade  de  drawback  em  relevo,  assim  como seu artigo 76, que menciona o ganho cambial; transcreve, ainda, o Anexo “E”  dessa Portaria, o qual traz regras específicas para essa espécie de drawback. No item  2  dessa  parte,  a  fiscalização  discorre  sobre  os  requisitos  exigidos  para  o  gozo  do  incentivo: ganho cambial; importação de matérias­primas, produtos intermediários e  componentes;  fabricação  no  país  de  máquinas  e  equipamentos;  licitação  internacional; fornecimento das máquinas e equipamentos fabricados pelo vencedor  da  licitação  internacional;  pagamento  em  moeda  conversível  proveniente  de  financiamento.   No  item 3 da PARTE I,  trata da competência da RFB a  respeito do regime.  Sobre isso, a fiscalização afirma, às fls. 258­259:  “A  competência  fiscalizadora  do  DECEX  é  de  natureza  auxiliar  à  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  órgão  incumbido  da  fiscalização  do  regime  e  da  constituição  do  crédito  tributário  respectivo.  Tanto  isso  é  verdade  que  a  SRF  não  está  vinculada  à  conclusão  do  DECEX.  Inúmeros  são  os  julgados  em  que  o  Conselho se debruça sobre o cumprimento do ato concessório, a despeito da opinião  do DECEX [...]”.  Em verdade, o alcance do poder fiscalizador da Secretaria da Receita Federal,  in casu, é dúplice. Ela pode tanto anular o ato concessório do drawback­suspensão  para  fornecimento  no  mercado  interno,  em  razão  de  entender  que  o  contribuinte  nunca fez jus ao benefício (o ato concessório foi expedido ilegalmente, e.g., sem que  o  contribuinte  tenha  participado  de  licitação  internacional);  quanto  verificar  a  ocorrência da condição resolutiva do ato.  No  primeiro  caso,  a  ação  do  Fisco  é  controladora  do  ato  concessório.  Ao  DECEX compete a expedição do ato de concessão, à SRF o controle de legalidade  do ato.[...]  No segundo caso, a ação do Fisco é verificadora da resolução do ato. Sabe­se  que  o  drawback­suspensão  é  uma  isenção  sob  condição  resolutiva.  Isso  porque  a  isenção é concedida com sua validade condicionada a evento futuro e incerto. O não  implemento de tal condição implica na extinção do ato concessório sponte sua desde  seu nascedouro, haja vista o não cumprimento pelo contribuinte do compromisso e,  Fl. 3668DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.669          5 com  isso,  dos  requisitos  legais.  Nesse  caso  não  se  trata  de  nulidade  do  ato  concessório, que é legal, mas pura e simplesmente de sua resolução, em face do não  implemento  de  condição  resolutória.  [...]”Relativamente  à  PARTE  II  do  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL  (PROCEDIMENTOS  E  FATOS  APURADOS), merecem destaque os seguintes trechos:   “1.  DOS  TERMOS DE  INTIMAÇÕES DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  RESPOSTAS  1.1.  Dos  Termos  de  Intimação  vinculados  ao  MPF  0615100­2007­ 00359­7  e  respostas  Determinado  o  procedimento  fiscal  através  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°06151002007003597,  foi  lavrado  em  20/10/2008,  com  ciência  em  23/10/2008,  o  TERMO  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  00359­7, através do qual a empresa fiscalizada foi intimada a apresentar, no prazo de  20  dias,  os  seguintes  elementos,  relativos  ao  Ato  Concessório  de  Drawback  n°  20040281841:[...]  1.2. Dos Termos de Intimação vinculados ao MPF 0615100­2009­00056­0 e  respostas  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  0615100­2009­00056­0  foi  emitido  em  16  de  fevereiro  de  2009,  para  verificação  das  operações  de  importação  e  fornecimento  no  mercado  interno  vinculadas  ao  ATO  CONCESSÓRIO  DE  DRAWBACK nº  20010276295  e  ao ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK nº  20040281841,em  substituição  ao  MPF  nº  0615100­2007­00359­7,  cujos  atos  praticados durante o procedimento de fiscalização, termos e documentos vinculados  foram convalidados e vinculados ao referido procedimento fiscal.[...]   1.3.  Do  Termo  de  Intimação  vinculado  ao MPF  0615100­2009­00402­7  O  Mandado de Procedimento Fiscal ­ Diligência n° 0615100­2009­00402­7 foi emitido  em 20 de novembro de 2009, para proceder à coleta de informações e documentos  junto  à  empresa  ARCELORMITTAL  BRASIL  S/A,  CNPJ  17.469.701/0001­77,  sucessora  da  COMPANHIA  SIDERÚRGICA  TUBARÃO­CST,  destinados  a  subsidiar  o  procedimento  de  fiscalização  junto  ao  contribuinte/responsável  SIEMENS  VAI  METALS  TECHNOLOGIES  LTDA,  CPF/CNPJ  n°  01.564.402/0001­81.  Determinado o procedimento fiscal,  foi  lavrado em 23/11/2009, com ciência  pessoal  na mesma  data,  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01/06151002009004027,  através  do  qual  a  empresa  diligenciada  ARCELORMITTAL  BRASIL  S/A  foi  intimada a apresentar, no prazo de 5 dias, os seguintes elementos:  1­ Relacionar  todos os beneficiários de pagamentos, por número de contrato, CNPJ,  razão  social  e  valores,  que  utilizaram  os  recursos  oriundos  do  empréstimo  concedido  pelo  European Investment Bank ­ EIB;  2­  Declarar  qual  foi  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  pagamento  da  “parcela  nacional”  do  fornecimento  objeto  do  contrato  n°  0373344­1  e  do  contrato  nº  0374279­1,  efetuados à empresa VAI TECNOLOGIA E INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO LTDA (e  sucessora), em território nacional, visto que o montante originário do empréstimo concedido  pelo  European  Investment  Bank  ­  EIB,  que  ingressou  no  país  através  dos  contratos  de  câmbio  n°  05/010274  e  n°  05/010276,  não  foi  suficiente  para  cobrir  os  desembolsos  efetuados.  3 ­ Cópia do Estatuto Social, alterações estatutárias e atas de assembléias, da empresa  sucedida  Companhia  Siderúrgica  Tubarão  ­  CST,  e  de  suas  sucessoras,  onde  fiquem  demonstradas as alterações societárias ocorridas e a situação da atual sucessora.   (...)  Fl. 3669DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.670          6 Em  23/12/2009  a  empresa  ARCELORMITTAL  BRASIL  S/A  apresentou  resposta  ao  referido  Termo  de  Intimação,  com  esclarecimentos  e  documentos  anexados. Destacamos os seguintes itens:  ‘4. Os empréstimos contraídos com as Instituições Financeiras supracitadas poderiam  atingir  o  total  de U$D 210.000.000,00,  sendo  que  o  empréstimo  contraído  junto  ao KfW,  representou o montante efetivo de U$D 111.000.000,00 e o valor junto ao EIB representou o  montante de US$ 70.000.000,00.’ ‘  7. Conforme se observa da planilha anexa (doc.05), foram empreendidos efetivamente  nos contratos de fornecimento n°. 0373344­1, 0374279­1 e 0373407­1, como montante total  destinado aos projetos, e no que tange às empresa Paul Wurth, Siemens Vai, SMS Demag e  Ferrostal, o valor de R$726.249.720,94, valor este referente a parcela nacional e  importada  de  fornecimento.  Ainda  conforme  demonstrado  por  esta  planilha,  e  documentos  ora  acostados,  os  valores  de  financiamento  contraídos  junto  ao  EIB  (doc.06),  KfW  (doc.07),  BNDES  e  KfW  (Doc.  03  e  04)  seriam  suficientes  para  suportar  todas  as  operações  relacionadas aos acima citados contratos.’  Reproduzimos  no  quadro  abaixo  a  planilha  apresentada  pela  empresa  diligenciada (doc.05 da resposta apresentada), referente aos valores contratados para  os projetos e o resumo dos desembolsos efetuados:  VALOR DESEMBOLSO   PARCELA NACIONAL   PARCELA IMPORTADA  PROJETO  EMPRESA  R$  USD  R$  USD  AF3  VAI TECNOLOGIA   219.633.096,00   77.218.682,00   64.066.085,00   22.524.376,00      PAUL WURTH   72.971.743,00   25.655.431,00   72.765.975,00   25.583.087,00      MAN FERROSTAAL   74.973.992,00   26.359.382,00   17.102.883,00   6.013.038,00  TOTAL PROJETO   367.578.831,00   129.233.495,00  153.934.943,00   54.120.501,00  CONVERTEDOR 3  SMS EMAG   73.793.061,00   25.944.190,00   29.971.302,00   10.537.321,00  TOTAL PROJETO   73.793.061,00   25.944.190,00  29.971.302,00   10.537.321,00  DESGASEIFICAÇÃO  VAI TECNOLOGIA   82.303.606,00   27.581.637,00   18.667.978,00   6.256.025,00  TOTAL PROJETO   82.303.606,00   27.581.637,00  18.667.978,00   6.256.025,00  TOTAL DESEMBOLSO   523.675.498,00   182.759.322,00  202.574.223,00   70.913.847,00  Relacionamos no quadro abaixo as  fontes de  financiamento  informadas pela  empresa diligenciada para os projetos acima relacionados:  FONTES DE FINANCIAMENTO  BANCO   USD  R$  KfW USD 111  111.000.000,00   315.717.000,00  EIB  70.000.000,00   199.101.000,00  BNDES  33.021.059,00   93.921.801,00  KfW USD 85  85.000.000,00   241.765.500,00  TOTAL   299.021.059,00  850.505.301,00  De acordo com os elementos apresentados, apenas o montante do empréstimo  concedido  pelo  banco  European  Investment  Bank  ­  EIB,  no  valor  de  USD  70.000.000,00, seria utilizado para o desembolso da denominada ‘Parcela Nacional  do  Fornecimento’,  visto  que  o  montante  originado  da  instituição  financeira  governamental  alemã Kreditanstalt  für Wiederaufbau  ­  KfW  seria  exclusivamente  para  pagamentos  dos  fornecedores  domiciliados  na  União  Européia.  O  valor  desembolsado  relativo  ‘Parcela  Nacional  do  Fornecimento’  totalizou  R$  523.675.498,00  (equivalente  a  USD  182.759.322,00),  conforme  demonstrativo  apresentado  pela  empresa  diligenciada,  superior  ao  valor  ingressado  originário  do  EIB.  Analisando  os  esclarecimentos  prestados  e  documentos  apresentados,  especialmente  os  valores  reproduzidos  nos  quadros  acima,  constatamos  que  a  empresa ARCELORMITTAL BRASIL S/A não  logrou êxito em comprovar que a  totalidade dos recursos utilizados no desembolso da denominada ‘Parcela Nacional  Fl. 3670DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.671          7 do  Fornecimento’  foi  originada  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental  estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social  ­ BNDES, com recursos captados no exterior.  (...)  2. DOS FATOS APURADOS 2.1. Da Licitação Internacional – Alto forno  nº  3  A  empresa  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão  ­  CST  realizou  um  procedimento de compra para implementação de um novo Alto­Forno na fábrica  da  CST  (implementation  of  a  new  Blast  Furnace  in  CST's  plant),  que  denominou de ‘LICITAÇÃO INTERNACIONAL’.  (...)  >Proposta  Apresentada  Regularmente  intimada,  a  empresa  fiscalizada  apresentou  a  Proposta  Comercial  (Commercial  Proposal)  referente  ao  convite  (Invitation)  0373344­1,  apresentada  à  empresa  licitante  em  14/07/2003  (prazo  indicado na Carta Convite n° CDE­024/03). A Proposta Comercial foi firmada pelo  Consórcio  de  Empresas  denominado EUROPEAN CONSORTIUM CST BAST  FURNACE  N°3,  composto  pela  empresa  líder  FERROSTAAL  AKTIENGESELLSCHAFT  GERMANY,  FERROSTAAL  DO  BRASIL  COMERCIO  E  INDUSTRIAL  LTDA,  VAI  INDUSTRIES  (UK)  LIMITED,  VOEST­ALPINE  INDUSTRIA  LTDA,  PAUL  WURTH  S.A  LUXEMBOURG  e  PAUL  WURTH  DO  BRASIL  LTDA.  Não  identificamos  na  proposta  original  apresentada  referência  ao  regime  aduaneiro  especial  de  Drawback.  A  empresa  fiscalizada  apresentou  também  a  Proposta  Comercial  (Commercial  Proposal  Rev  04A),  apresentada  à  empresa  licitante  em  02/02/2004,  considerando  o  regime  aduaneiro  especial  de  Drawback  para  a  empresa  VAI  TECNOLOGIA  E  INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO LTDA.   A proposta apresentada separava os itens relativos ao fornecimento e serviços  nacionais  (item  1  da  proposta),  dos  itens  relativos  ao  fornecimento  e  serviços  importados (item 2 da proposta).  (...)  > Decisão da Licitação A empresa fiscalizada apresentou cópia de ofício n°  CDE­044/04  da  COMPANHIA  SIDERÚRGICA  DE  TUBARÃO,  de  14/10/2004,  endereçada à empresa VAI TECNOLOGIA E INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO  LTDA,  onde  a  empresa  licitante  declara  que  ela  foi  vencedora  na  concorrência  internacional e que a obtenção do Ato Concessório de Drawback foi considerada na  formação do preço da proposta apresentada posteriormente negociada, que resultou  no Contrato Comercial n° 0373344­1, assinado em 28/05/2004.   Constatamos  que  a  empresa  declarada  vencedora  da  licitação  internacional  VAI  TECNOLOGIA  E  INDÚSTRIA  DO  ESPÍRITO  SANTO  LTDA  não  foi  convidada  a  participar  do  procedimento  licitatório,  nem  a  empresa  sucessora  VOEST – ALPINE INDÚSTRIA LTDA.  > Contrato Por  fim,  também  foi  apresentado  o  denominado  "CONTRATO  TURNKEY PARA FORNECIMENTO DO ALTO FORNO Nº. 3 CONTRATO NO.  0373344­1",  firmado entre a empresa licitante COMPANHIA SIDERÚRGICA DE  TUBARÃO  e  VAI  Tecnologia  e  Indústria  do  Espírito  Santo  Ltda,  Ferrostaal  do  Brasil Comércio e Indústria Ltda., Paul Wurth do Brasil Tecnologia e Equipamentos  para Metalurgia Ltda., denominados de "Fornecedores Nacionais", e VAI Industries  Fl. 3671DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.672          8 (UK)  Limited,  Ferrostaal  Aktiengesellschaft  e  Paul Wurth  S.A.,  denominados  de  "Fornecedores Estrangeiros", datado de 28/05/2004.  Passamos a analisar o contrato:  Em  seu  preâmbulo,  são  definidas  as  partes,  de  um  lado  como  CONTRATANTE  denominada  sempre  como  COMPANHIA,  e  de  outro  lado  as  empresas  CONTRATADAS,  divididas  entre  FORNECEDORES  NACIONAIS  e  FORNECEDORES ESTRANGEIROS:  FORNECEDORES NACIONAIS:  ­VAI Tecnologia e Indústria do Espírito Santo Ltda, denominada "VAI ES";  ­Ferrostaal do Brasil Comércio e Indústria Ltda, denominada "FSB"; e ­Paul  Wurth  do  Brasil  Tecnologia  e  Equipamentos  para  Metalurgia  Ltda,  denominada  "PWBR".  FORNECEDORES ESTRANGEIROS:  ­VAI  Industries (UK) Limited, companhia organizada e existente sob as  leis  da Inglaterra, denominada "VAI UK";  ­Ferrostaal Aktiengesellschaft,  companhia  organizada  e  existente  sob  as  leis  da  Alemanha,  denominada  "FSE";  e  ­Paul  Wurth  S.A.,  companhia  organizada  e  existente sob as leis de Luxemburgo, denominada "PWLU".  Também no  preâmbulo  são  definidos  os  fornecimentos  e  responsabilidades,  que transcrevemos abaixo ‘CONSIDERANDO que os equipamentos e materiais nacionais  serão  fornecidos  à  COMPANHIA  pelos  FORNECEDORES NACIONAIS,  e  os  materiais,  produtos  intermediários  e  componentes  a  serem  importados  deverão  ser  adquiridos  pelos  FORNECEDORES  NACIONAIS  dos  FORNECEDORES  ESTRANGEIROS,  para  subseqüente transferência para a COMPANHIA, como parte integrante do AF3, sujeitos aos  termos  e  condições  estabelecidos  neste  presente  instrumento;  e  ‘CONSIDERANDO  que  a  fim de atingir os valores de performance garantidos na Seção 12 da Especificação Técnica  Contratual, os FORNECEDORES ESTRANGEIROS deverão  fornecer à COMPANHIA os  Serviços de Supervisão, Comissionamento e Treinamento necessários, conforme previsto na  Especificação  Técnica  Contratual,  a  qual  é  parte  integrante  deste  CONTRATO,  e  os  FORNECEDORES ESTRANGEIROS estão preparados para oferecer à COMPANHIA tais  Serviços de Supervisão, Comissionamento e Treinamento para o AF3; e ‘CONSIDERANDO  que a VAI UK, na capacidade de responsável técnica perante a CST, possuindo a tecnologia  relativa ao AF3 a ser fornecida pelos FORNECEDORES NACIONAIS à COMPANHIA e,  sob este pressuposto, os FORNECEDORES ESTRANGEIROS, com sua própria tecnologia,  acordaram com a COMPANHIA em prestar os  serviços correspondentes de  forma a que o  fornecimento  do  AF3  pelos  FORNECEDORES  NACIONAIS  satisfaça  os  valores  de  performance  garantidos,  previstos  na  Seção  12  da  Especificação  Técnica  Contratual;...’(grifos nossos)  No  preâmbulo,  consta  de  forma  inequívoca,  que  os  itens  importados  seriam fornecidos pelos FORNECEDORES ESTRANGEIROS (VAI Industries  UK  Limited,  Ferrostaal  Aktiengesellschaft  e  Paul  Wurth  S.A)  aos  FORNECEDORES  NACIONAIS  para  subsequente  transferência  à  CST.  Os  FORNECEDORES ESTRANGEIROS forneceriam também à CST os Serviços  de  Supervisão,  Comissionamento  e  Treinamento  necessários.  A  tecnologia  do  Alto Forno fornecido pertencia à VAI Industries UK Limited.  Na cláusula segunda está delimitado o escopo do contrato:   Fl. 3672DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.673          9 2.1­Escopo  de  trabalho  da  CONTRATADA  O  escopo  deste  CONTRATO  é  o  fornecimento  pela  CONTRATADA  para  a  COMPANHIA  do  AF3,  compreendendo  equipamentos,  materiais,  toda  a  engenharia,  projeto,  planejamento,  desenhos  e  projetos  detalhados,  pessoal  especializado  e  assistência  técnica,  construção  civil,  industrialização,  pré­montagem e montagem, testes a  frio e a quente dos componentes e sistemas auxiliares,  incluindo supervisão de montagem, comissionamento, início de operação (‘Start­up’) e testes  de  performance,  treinamento  e  outros  serviços,  bem  como  todas  as  operações  restantes  conforme necessárias  e  exigidas  para o  fornecimento  do AF3 como um  sistema completo,  conforme a Especificação Técnica Contratual, de maneira que o AF3 possa atingir os valores  de  performance  garantidos,  conforme  estabelecido  na  Seção  12  do  Anexo  2  deste  instrumento.  Segue o referido contrato:  2.2.2­  Os  FORNECEDORES  NACIONAIS  comprarão  e  diretamente  importarão  todos os materiais, produtos intermediários e componentes, os quais são partes integrantes do  AF3, como listado no Anexo 1E, e  tais materiais, produtos intermediários e componentes a  serem  importados  serão  fornecidos  para  os  FORNECEDORES  NACIONAIS  pelos  FORNECEDORES ESTRANGEIROS, (grifos nossos)  2.2.3­ Os preços contratuais dos materiais, produtos intermediários e componentes a  serem  importados  serão  pagos  pela  COMPANHIA  diretamente  aos  FORNECEDORES  ESTRANGEIROS ou através do financiamento a ser providenciado na forma da Cláusula 3  deste instrumento, (grifos nossos)  Nos  itens  acima  transcritos  também  fica  claro  que  os  itens  importados  seriam  pagos  pela  CST  aos  FORNECEDORES  ESTRANGEIROS,  de  forma  direta  ou através de  financiamento,  de  forma a  confirmar que  a  operação de  importação  foi  realizada  entre  a  CST  (real  adquirente)  e  os  fornecedores  estrangeiros (exportadores efetivos).  Sobre os Serviços de Supervisão e Comissionamento a serem prestados pelos  FORNECEDORES ESTRANGEIROS:  2.5.1­ Para permitir que os FORNECEDORES ESTRANGEIROS cumpram as  suas  obrigações  sob  este  CONTRATO  relativas  ao  gerenciamento  do  projeto  e  supervisão  de  montagem,  "Start­up"  e  comissionamento  do AF3,  incluindo  os  testes  de  performance,  de  forma  tal  que  os  valores  de  performance  garantidos  do  AF3,  conforme  estabelecidos  na  Seção  12  da  Especificação Técnica  Contratual,  sob  este  CONTRATO  sejam  atingidos,  os  FORNECEDORES  ESTRANGEIROS  enviarão  especialistas  estrangeiros,  até  o  número  necessário, segundo os seus critérios, para cumprir com tais obrigações, conforme estimado  na Cláusula 7 deste instrumento, (grifos nossos)  2.5.2 ­ Os especialistas dos FORNECEDORES ESTRANGEIROS a serem enviados  para  o  Brasil  deverão  também  supervisionar  a  fabricação  nacional,  construção  civil,  montagem  e  comissionamento  e  fazer  recomendações,  sugestões  e  aconselhamentos  à  COMPANHIA.  Para  este  fim,  os  especialistas  dos  FORNECEDORES  ESTRANGEIROS  executarão  e  entregarão  à  COMPANHIA  a  Declaração  de  Reconhecimento,  conforme  estabelecido na Cláusula 8 deste instrumento, (grifos nossos)  Sobre  os  Serviços  de  Treinamento  a  serem  prestados  pelos  FORNECEDORES ESTRANGEIROS:  2.6.1­ Os  FORNECEDORES  ESTRANGEIROS  deverão  treinar  os  especialistas  da  COMPANHIA  conforme  estipulado  na  Seção  10  da  Especificação  Técnica Contratual,  no  Brasil, na usina, com relação à operação e manutenção do AF3, afim que os especialistas da  COMPANHIA possam se familiarizar com a operação e manutenção do AF3 para atingir os  valores  de  performance  garantidos,  conforme  estabelecidos  na  Seção  12  da  Especificação  Técnica Contratual.  Fl. 3673DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.674          10 2.6.4­  Os  FORNECEDORES  ESTRANGEIROS  deverão  fornecer  manuais  de  treinamento  para  os  especialistas  da  COMPANHIA  conforme  os  padrões  dos  FORNECEDORES  ESTRANGEIROS,  conforme  definido  na  Especificação  Técnica  Contratual.  Nos  itens  acima  transcritos mais  uma  vez  fica  claro  a  participação  dos  FORNECEDORES  ESTRANGEIROS  como  efetivos  fornecedores  dos  itens  importados, responsáveis também pela supervisão, montagem e treinamento.  Foi previsto no item 2.9.6 do contrato a utilização do benefício do Drawback.  A cláusula  terceira do contrato  tratou do preço contratual. Coube a empresa  fiscalizada  o  montante  de  R$  175.525.224,00,  referente  à  parcela  nacional  do  fornecimento. Além desse valor, o contrato tratou também do valor correspondente  ao  fornecimento  da  parte  importada,  a  ser  recebido  pela  empresa  VAI  Industries  Limited (VAI UK), nos valores de GBP 4.919.749,00 e EURO 12.394.839,00.   O  valor  contratual  devido  relativo  à  ‘parcela  nacional’  do  fornecimento  totalizava R$ 461.330.461,00, assim distribuído:   (...)  O  contrato  assim  tratou  do  pagamento  da  "parcela  importada"  do  fornecimento:  3.2.3  ­  Fornecimento  da  Parcela  Importada  somando  GBP  4.919.749,00  e  Euro  39.678.037,00:  3.2.3.1­ GBP 4.919.749,00 e Euro 12.394.839 para a parcela a ser fornecida pela VAI  UK; (grifo nosso)  3.2.3.2­ Euro 5.192.248,00 para a parcela a ser fornecida pela FSE; (grifo nosso)  3.2.3.3­ Euro 22.090.950,00 para a parcela a ser fornecida pela PWLU. (grifo nosso)  No  item 3.2.3 do  contrato  reproduzido acima,  estava previsto de  forma  expressa  quem  efetivamente  foi  contratado  a  fornecer  os  itens  importados.  Determinou de forma expressa e inequívoca que as empresas estrangeiras VAI  Industries UK Limited, Ferrostaal Aktiengesellschaft e Paul Wurth S.A foram  efetivamente quem forneceu os itens importados à CST.  A cláusula quinta do contrato  tratou do pagamento. No  item 5.5 constam as  ‘Disposições Gerais de Pagamento para as Parcelas Importadas’:   5.5.1 ­ Os FORNECEDORES ESTRANGEIROS, cada um na sua própriaparcela de  materiais,  produtos  intermediários,  componentes  e  serviçosimportados,  deverão  receber  pagamentos do Preço Contratual para osmateriais,  produtos  intermediários,  componentes  e  serviços importados,conforme esta Cláusula 5 por meio de desembolso direto das previsões  de empréstimo estabelecidas neste instrumento.  5.5.2  ­  Os  FORNECEDORES  ESTRANGEIROS  deverão  emitir  suas  faturas/documentos relativos a pagamentos para a COMPANHIA/BANCO FINANCIADOR  e  os  pagamentos  correspondentes  conforme  com  esta  Cláusula  5,  deverão  ser  feitos  diretamente pela COMPANHIA ou, sujeitos à aprovação final pelas agências de exportação  de crédito pertinentes, pelo BANCO FINANCIADOR, por meio de desembolso direto para  os FORNECEDORES ESTRANGEIROS nas moeda(s) correspondente(s), pela utilização de  empréstimos,  oriundos  dos  acordos  de  empréstimo  correspondentes,  a  serem  concluídos  antes  da  entrada  em  vigor  do  contrato.  Se,  após  a  assinatura  deste  CONTRATO,  o  detalhamento  dos  preços,  procedimentos  de  faturamento  etc,  precisar  ser  modificado  para  facilitar  os  acordos  de  financiamento  e/ou  drawback,  isto  deverá  ser  incorporado  em  um  Fl. 3674DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.675          11 aditamento ao CONTRATO. Neste aditamento, o prêmio do seguro de exportação cobrado  pelas  respectivas  agências  de  crédito  de  exportação  também  deverá  ser  incluído,  (grifo  nosso)  Também  nesses  itens  o  contrato  previu  o  faturamento  pelos  FORNECEDORES  ESTRANGEIROS  contra  a  CST  e  a  previsão  de  recebimento dos valores, ou diretamente pela CST ou através de financiamento.  Em  nenhum  momento  foi  previsto  que  os  FORNECEDORES  NACIONAIS  efetuariam  o  pagamento  aos  FORNECEDORES  ESTRANGEIROS,  confirmando  que  a  operação  comercial  de  importação  não  foi  realizada  pela  empresa fiscalizada mas pela CST.  Também  consta  do  item  5.5.2  do  Contrato  que  o  procedimento  de  faturamento poderia ser modificado para facilitar acordos de financiamento ou  drawback, o que indica a possibilidade de alteração no faturamento de forma a  caracterizar que a operação foi realizada efetivamente pela empresa fiscalizada  e as demais empresas nacionais.  No Aditivo n°.1 do referido Contrato, em sua cláusula 5, foram alterados os  nomes das empresas contratadas: VOEST ALPINE Industria Ltda, sucessora legal e  cessionária da VAI Tecnologia e Indústria do Espírito Santo Ltda; MAN Ferrostaal  do Brasil Comércio e Indústria Ltda, anteriormente denominada Ferrostaal do Brasil  Comércio  e  Indústria  Ltda.;  e  MAN  Ferrostaal  Aktiengesellschaft,  anteriormente  denominada Ferrostaal Aktiengesellschaft.  Em seu preâmbulo, o Aditivo n° 1 assim considerou:  ‘CONSIDERANDO  que  as  Partes,  conforme  previsto  na  Cláusula  5.5.2  do  CONTRATO,  acordaram  em  aditar  o  CONTRATO  a  fim  de  atender  as  exigências  das  Autoridades  financeiras  e  conforme  acordado  entre  as  Partes  em  conformidade  com  este  Aditivo ao CONTRATO (doravante designado como ADITIVO N°1). (...)  ‘CONSIDERANDO que os FORNECEDORES ESTRANGEIROS nomearam a FSE  para  agir  como  seu  agente  e  em  seu  nome  (doravante  designado  como  o  ‘Agente  Financeiro’). O Agente Financeiro será responsável pelo gerenciamento do faturamento e do  respectivo  pagamento  de  fundos  que  sejam  pagos  da  porção  de  financiamento  europeu  coberto pela ECA; " No mesmo aditivo, em sua cláusula 3, foram alterados os preços  contratuais. O valor contratual devido relativo à ‘parcela nacional’ do fornecimento  totalizou R$ 461.680.675,00, assim distribuído:  (...)  Com  o  aditivo  n°  1,  o  fornecimento  da  ‘parcela  importada’  totalizou  GBP  4.919.749,00 e Euro 40.128.003,00, assim distribuído:  •VAIUK= GBP 4.919.749,00 e Euro 12.636.165,00 •FSE= Euro 5.192.248,00  •PWLU= Euro 22.299.590,00 No mesmo aditivo,  foram alteradas  as  redações  dos  sub­artigos  5.5.1  a  5.5.5.  Transcrevemos  os  sub­artigos  5.5.1  e  5.5.2  com  a  nova  redação,  relativo  às  "Disposições  Gerais  de  Pagamento  para  as  Parcelas  Importadas:  5.5.1  ­ A FSE,  na qualidade de Agente Financeiro, emitirá  suas  faturas/documentos  relativos  a  pagamentos  para  a  COMPANHIA/BANCO  FINANCIADOR  (Kreditanstalt  für  Wiederaufbau "KfW") em conformidade com os Artigos 5.3 e 5.4 deste instrumento, sendo  que  os  pagamentos  correspondentes  mencionados  em  5.3.1.3  e  5.3.1.4  para  a  Parcela  de  Fornecimento  Importada  da  VAI  UK,  5.3.2.3  e  5.3.2.4  para  a  Parcela  de  Fornecimento  Importada da FSE, 5.3.3.3 e 5.3.3.4 para a Parcela de Fornecimento  Importada da PWLU,  5.4.1.3 para a Parcela de Serviços Importada da VAI­UK, 5.4.2.3 para a Parcela de Serviços  Fl. 3675DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.676          12 Importada da FSE, 5.4.3.3 para a Parcela de Serviços Importada da PWIU e 5.4.4.3 para os  Serviços de Montagem Elétrica e 5.4.5.3 para os Serviços de Montagem de Refratários serão  feitos  pelo  BANCO  FINANCIADOR  (KfW)  por  meio  de  desembolso  direto  aos  FORNECEDORES  ESTRANGEIROS  na(s)  respectiva(s)  moeda(s),  usando  financiamento  relativo aos contratos de financiamento correspondentes a serem finalizados antes da entrada  em  Vigor  deste  instrumento.  Com  a  aprovação  da  Agência  de  Crédito  de  Exportação,  o  desembolso  conforme  5.4.4.3  e  5.4.5.3  para  a  sub­contratadas  que  prestam  os  serviços  de  montagem elétrica e de refratários será feito pelo BANCO FINANCIADOR (KfW) em nome  dos FORNECEDORES ESTRANGEIROS pela FSE, agindo como Agente Financeiro, e será  reembolsado à COMPANHIA.  5.5.2 ­ Em vista da atuação da FSE como Agente Financeiro, a FSE terá o direito de  receber  pagamentos  do  Preço  Contratual  para  os  materiais,  produtos  intermediários  e  componentes  importados,  serviços  nacionais  e  importados  de  montagem  elétrica  e  de  refratários  conforme  esta  Cláusula  5  por  meio  de  desembolso  direto  das  linhas  de  financiamento aqui descritas.  Se, após a assinatura deste CONTRATO, o detalhamento dos preços, procedimentos  de faturamento etc, precisar ser modificado para  facilitar os acordos de financiamento e/ou  drawback,  isto  deverá  ser  incorporado  em  um  aditamento  ao  CONTRATO.  Neste  aditamento, o prêmio do seguro de exportação cobrado pelas respectivas agências de crédito  de exportação também deverá ser incluído, (grifo nosso)  Constatamos que estava previsto no Contrato que a empresa Ferrostaal  Aktiengesellschaft  (FSE),  na  qualidade  de  Agente  Financeiro,  emitiria  as  faturas relativas às "parcelas de fornecimento importada" para a CST e para o  KfW  (Banco  Financiador),  em  substituição  às  empresas  estrangeiras  VAI  Industries UK Limited e Paul Wurth S.A.  Portanto, as operações relativas à "parcela de fornecimento importada"  efetuadas  pela  empresa  VAI  Industries  UK  Limited,  foram  faturadas  pela  empresa Ferrostaal Aktiengesellschaft, na qualidade de Agente Financeiro, mas  o  fornecimento  continuou  contratualmente  de  responsabilidade  da  empresa  estrangeira VAI Industries UK Limited.  No Aditivo n°.2 do referido Contrato, em sua cláusula 3, foram alterados os  preços  contratuais.  O  valor  contratual  devido  relativo  à  "parcela  nacional"  do  fornecimento totalizou R$ 468.141.345,00, assim distribuído:  (...)  Com  o  aditivo  n°  2,  o  fornecimento  da  "parcela  importada"  totalizou  GBP  4.919.749,00 e Euro 40.128.003,00, assim distribuído:  •VAIUK= GBP 4.919.749,00 e Euro 12.636.165,00 •FSE=Euro 5.192.248,00  •PWLU = Euro  22.299.590,00 No mesmo  aditivo,  em  sua  cláusula  4,  constam  as  seguintes observações sobre o faturamento do contrato:  ­ Devido ao fato de que a unidade da Voest Alpine Indústria Ltda. situada no Estado  do Espírito Santo ("VAI MSES") é a responsável pelas atividades necessárias à execução do  CONTRATO tais como compras e gestão, porém não se limitando a isso, o faturamento do  CONTRATO será efetuado pela VAI MSES.  ­ Devido  ao  fato  de  que  a  unidade  da MAN Ferrostaal Comércio  e  Indústria  Ltda.  situada no Estado do Espírito Santo ("FSES") é a responsável pelas atividades necessárias à  execução  do  CONTRATO  tais  como  compras  e  gestão,  porém  não  se  limitando  a  isso,  o  faturamento do CONTRATO será efetuado pela FSES.  Fl. 3676DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.677          13 4.1  ­  Devido  ao  fato  de  que  a  unidade  da  Paul  Wurth  do  Brasil  Tecnologia  e  Equipamentos  para  Metalurgia  Ltda.  situada  no  Estado  do  Espírito  Santo  ("PWES")  é  a  responsável pelas  atividades  necessárias  à  execução  do CONTRATO  tais  como  compras  e  gestão,  porém  não  se  limitando  a  isso,  o  faturamento  do  CONTRATO  será  efetuado  pela  PWES.  No Aditivo n°.3 do referido Contrato, em sua cláusula 3, foram alterados os  preços  contratuais.  O  valor  contratual  devido  relativo  à  "parcela  nacional"  do  fornecimento totalizou R$ 474.121.626,00, assim distribuído:  (...)  Com  o  aditivo  n°  3,  o  fornecimento  da  "parcela  importada"  totalizou  GBP  4.919.749,00 e Euro 40.128.003,00, assim distribuído:  •  VAIUK=  GBP  4.919.749,00  e  Euro  12.636.165,00  •  FSE=  Euro  5.192.248,00 • PWLU = Euro 22.299.590,00 Seguiu o Aditivo n° 4.  Em  resumo,  com  base  no  "CONTRATO  TURNKEY  PARA  FORNECIMENTO  DO  ALTO  FORNO  N°.3  CONTRATO  NO.  0373344­1"  e  aditivos, constatamos os seguintes fatos:  A  empresa  licitante  CST  contratou  a  empresa  luxemburguesa  VAI  Industries  UK  Limited  como  FORNECEDOR  ESTRANGEIRO  dos  itens  importados,  contra  pagamento  no  montante  de  €  12.636.165,00  e  4.919.749,00  libras esterlinas.  O  faturamento  das  operações  relativas  à  "parcela  de  fornecimento  importada" efetuadas pela empresa VAI Industries UK Limited, foi efetivada pela  empresa Ferrostaal Aktiengesellschaft, na qualidade de Agente Financeiro.  Foi  previsto  no  Contrato  que  o  pagamento  relativo  aos  itens  importados  seriam feitos através de financiamento obtido junto ao KfW (Banco Financiador).   A  empresa  licitante CST contratou a  empresa  brasileira VOEST ALPINE  Indústria  Ltda  como  FORNECEDOR  NACIONAL,  contra  pagamento  no  montante de R$ 184.000.845,00.  (...)  2.2. Da Licitação  Internacional  – Estação  de  desgaseificação  à  vácuo A  empresa Companhia Siderúrgica de Tubarão ­ CST realizou um procedimento de  compra para  implementação de uma nova Estação de Desgaseificação à Vácuo  na  Usina  Siderúrgica  da  CST  (implementation  of  a  new  Vacuum  Desgasser  Station  in  CST's  Steelworks),  que  denominou  de  ‘LICITAÇÃO  INTERNACIONAL’.  (...)  >Proposta  Apresentada  Regularmente  intimada,  a  empresa  fiscalizada  apresentou  a  Proposta  Comercial  (Commercial  Proposal)  referente  ao  convite  (Invitation)  0374279­1,  apresentada  à  empresa  licitante  em  15/09/2003  (prazo  indicado na Carta Convite n° CDE­043/03). Não identificamos na proposta original  apresentada  referência  ao  regime  aduaneiro  especial  de  Drawback.  A  empresa  fiscalizada  apresentou  também  a  Proposta  Comercial  Revisão  nº  03(Commercial  Proposal Rev 03),  apresentada  à  empresa  licitante  em 23/03/2004, considerando o  regime aduaneiro especial de Drawback.   Fl. 3677DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.678          14  (...)  > Decisão da Licitação A empresa fiscalizada apresentou cópia de ofício n°  CDE­048/04  da  COMPANHIA  SIDERÚRGICA  DE  TUBARÃO,  de  14/10/2004,  endereçada à empresa VAI TECNOLOGIA E INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO  LTDA,  onde  a  empresa  licitante  declara  que  ela  foi  vencedora  na  concorrência  internacional e que a obtenção do Ato Concessório de Drawback foi considerada na  formação do preço da proposta apresentada posteriormente negociada, que resultou  no Contrato Comercial n° 0374279­1, assinado em 28/06/2004.   Constatamos  que  a  empresa  declarada  vencedora  da  licitação  internacional  VAI  TECNOLOGIA  E  INDÚSTRIA  DO  ESPÍRITO  SANTO  LTDA  não  foi  convidada  a  participar  do  procedimento  licitatório,  nem  a  empresa  sucessora  VOEST – ALPINE INDÚSTRIA LTDA.  > Contrato Por  fim,  também  foi  apresentado  o  denominado  "CONTRATO  TURNKEY PARA FORNECIMENTO DO RH2  ­ CONTRATO NO. 0374279­1",  firmado entre a empresa licitante COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO e  VAI  Tecnologia  e  Indústria  do  Espírito  Santo  Ltda  e  VAI  FUCHS  GmbH  Technometal, datado de 28/05/2004.  Passamos a analisar o contrato:  Em  seu  preâmbulo,  são  definidas  as  partes,  de  um  lado  como  CONTRATANTE  denominada  sempre  como  COMPANHIA,  e  de  outro  lado  as  empresas  CONTRATADAS,  divididas  entre  FORNECEDOR  NACIONAL  e  FORNECEDOR ESTRANGEIRO:  FORNECEDOR NACIONAL:  ­VAI Tecnologia e Indústria do Espírito Santo Ltda, denominada "VAI ES";  FORNECEDOR ESTRANGEIRO:  ­VAI FUCHS GmbH Technometal, companhia organizada e existente sob as  leis da Alemanha, denominada "VAI TM";  (...)  No  preâmbulo,  consta  de  forma  inequívoca,  que  os  itens  importados  seriam fornecidos pelo FORNECEDOR ESTRANGEIRO (VAI FUCHS GmbH  Technometal) ao FORNECEDOR NACIONAL para subsequente transferência  à  CST.  O  FORNECEDOR  ESTRANGEIRO  forneceria  também  à  CST  os  Serviços de Supervisão, Comissionamento e Treinamento necessários.   Na cláusula segunda está delimitado o escopo do contrato:   (...)  fica  claro  que  os  itens  importados  seriam  pagos  pela  CST  ao  FORNECEDOR ESTRANGEIRO VAI FUCHS GmbH Technometal, de forma  direta  ou através de  financiamento,  de  forma a  confirmar que  a  operação de  importação  foi  realizada  entre  a  CST  (real  adquirente)  e  o  fornecedor  estrangeiro VAI FUCHS GmbH Technometal (exportador efetivo).  (...)  A cláusula quinta do contrato tratou do pagamento. No item 5.1.8 constam as  ‘Disposições Gerais de Pagamento para as Parcelas Importadas’:   Fl. 3678DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.679          15 (...)  Também  nesses  itens  o  contrato  previu  o  faturamento  pelo  FORNECEDOR ESTRANGEIRO contra  a CST e  a previsão de  recebimento  dos valores, ou diretamente pela CST ou através de financiamento. Em nenhum  momento  foi  previsto  que  o  FORNECEDOR  NACIONAL  efetuaria  o  pagamento ao FORNECEDOR ESTRANGEIRO, confirmando que a operação  comercial  de  importação  não  foi  realizada  pela  empresa  fiscalizada mas  pela  CST.  (...)  2.3. Do Ato Concessório n° 2004­0276295 A empresa VAI TECNOLOGIA  E INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO LTDA, CNPJ 05.886.887/0001­80, através  de  correspondência  datada  de  18/10/2004,  e  dirigida  ao  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, SECEX/DECEX/CGME (registro  da  data  do  protocolo de  forma manuscrita  com a  data  de  20/10/2004),  formalizou  pedido  para  a  concessão  de  regime  de  drawback  para  fornecimento  no  mercado  interno, modalidade  suspensão,  destinados  a  amparar  a  importação  de materiais  e  componentes a serem utilizados na fabricação,  instalação e montagem, em sistema  turn­key,  do  alto­forno  nº  3,  a  ser  fornecido  no  mercado  interno  à  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão  ­  CST,  situada  no  município  de  Serra,  ES.  A  empresa  informou  ainda  que  a  venda  era  decorrente  de  licitação  internacional,  destinada  à  expansão para 7,5 milhões de  toneladas/ano da produção da  licitante de placas de  aço e bobinas laminadas a quente.  Informou  ainda  que  a  implantação  desse  projeto  industrial  estava  sendo  desenvolvida pelo consórcio liderado por ela (VAI TECNOLOGIA E INDÚSTRIA  DO  ESPÍRITO  SANTO  LTDA,  integrado  também  pelas  consorciadas  PAUL  WURTH  DO  BRASIL  TECNOLOGIA  E  EQUIPAMENTOS  PARA  METALURGIA  LTDA  e  FERROSTAAL  DO  BRASIL  COMERCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA,  sendo  cada  empresa  responsável,  individualmente,  pela  sua  operação de drawback.  Relacionou  na  referida  correspondência  os  elementos  anexados  para  análise  do SECEX e informou os valores da operação. A empresa declarou que a empresa  licitante,  CST,  cobriria  o  valor  total  do  fornecimento  no  mercado  interno  pelos  financiamentos  obtidos  nas  instituições  financeiras  internacionais,  KfW  da  Alemanha, e EIB da União Européia.  A  empresa  VOEST  –  ALPINE  INDÚSTRIA  LTDA  através  de  correspondência  datada  de  08/11/2004,  e  dirigida  ao  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, SECEX/DECEX/CGME (registro  do protocolo de forma manuscrita com a data de 12/11/2004), aditou o pedido para a  concessão de regime de drawback, substituindo a possível beneficiária anteriormente  identificada VAI  TECNOLOGIA  E  INDÚSTRIA DO ESPÍRITO  SANTO LTDA  pela  sua  sucessora  VOEST  –  ALPINE  INDÚSTRIA  LTDA,  CNPJ  01.564.402/0001­81.  O  Ato  Concessório  de  Drawback  n°  20040276295  foi  registrado  em  04/04/2005  para  a  empresa  VOEST  –  ALPINE  INDÚSTRIA  LTDA,  CNPJ  01.564.402/0001­81.  Em  13/09/2005,  através  de  correspondência  datada  de  12/09/2005,  com  a  referência CST800/DB­01/05, a empresa VOEST­ALPINE Indústria Ltda, solicitou  Fl. 3679DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.680          16 ajustes nos valores do Ato Concessório, devido a ajustes cambiais das moedas Libra  e Euro em relação ao dólar.  Resumimos no quadro abaixo os dados básicos do Ato Concessório:  NÚMERO  20040276295  TIPO  FORNECIMENTO MERCADO INTERNO GENÉRICO  CNPJ BENEFICIÁRIO  01.564.402/0001­81  RAZÃO SOCIAL  VOEST­ALPINE  INDÚSTRIA  LTDA  (SIEMENS  VAI  METALS  TECHNOLOGIES LTDA)  DATA DE REGISTRO  04/04/2005  DATA DE VALIDADE  04/04/2007  ITENS IMPORTADOS  PARTES,  PEÇAS,  COMPONENTES,  BENS  INTERMEDIÁRIOS,  MÁQUINAS,  MATÉRIAS  PRIMAS,  INCLUINDO  SOBRESSALENTES  DE  OPERAÇÃO PARA FABRICAÇÃO DE UM ALTO FORNO   NCM IMPORTAÇÃO  GENÉRICO  VR TOTAL IMP – CIF  USD 24.468.619,00  ITEM EXPORTADO*  ALTO­FORNO  NCM EXPORTAÇÃO *  8417­8090  VR  TOTAL  EXP*  ­ ALTORIZAD O ­ FOB  USD 74.100.494,00  *FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO (...)  2.4. Do Ato Concessório n° 2004­0281841 A empresa VAI TECNOLOGIA  E INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO LTDA, CNPJ 05.886.887/0001­80, através  de  correspondência  datada  de  19/10/2004,  e  dirigida  ao  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, SECEX/DECEX/CGME (registro  da  data  do  protocolo de  forma manuscrita  com a  data  de  20/10/2004),  formalizou  pedido  para  a  concessão  de  regime  de  drawback  para  fornecimento  no  mercado  interno, modalidade  suspensão,  destinados  a  amparar  a  importação  de materiais  e  componentes  a  serem  utilizados  na  fabricação  e  montagem  de  uma  estação  de  desgaseificação a vácuo RH nº 2, a ser fornecida no mercado interno à Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão  ­  CST,  situada  no  município  de  Serra,  ES.  A  empresa  informou  ainda  que  a  venda  era  decorrente  de  licitação  internacional,  destinada  à  expansão para 7,5 milhões de  toneladas/ano da produção da  licitante de placas de  aço e bobinas laminadas a quente.  Relacionou  na  referida  correspondência  os  elementos  anexados  para  análise  do SECEX e informou os valores da operação. A empresa declarou que a empresa  licitante,  CST,  cobriria  o  valor  total  do  fornecimento  no  mercado  interno  pelos  financiamentos  obtidos  nas  instituições  financeiras  internacionais,  KfW  da  Alemanha, e EIB da União Européia.  O  Ato  Concessório  de  Drawback  n°  20040281841  foi  registrado  em  07/10/2005  para  a  empresa  VOEST  –  ALPINE  INDÚSTRIA  LTDA,  CNPJ  01.564.402/0001­81.  Resumimos no quadro abaixo os dados básicos do Ato Concessório:  NÚMERO  20040281841  TIPO  FORNECIMENTO MERCADO INTERNO GENÉRICO  CNPJ BENEFICIÁRIO  01.564.402/0001­81  RAZÃO SOCIAL  VOEST­ALPINE  INDÚSTRIA  LTDA  (SIEMENS  VAI  METALS  TECHNOLOGIES LTDA)  DATA DE REGISTRO  07/10/2005  Fl. 3680DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.681          17 DATA DE VALIDADE  07/10/2007  ITENS IMPORTADOS  PARTES,  PEÇAS,  COMPONENTES,  BENS  INTERMEDIÁRIOS,  MÁQUINAS,  MATÉRIAS  PRIMAS,  INCLUINDO  SOBRESSALENTES  DE  OPERAÇÃO  PARA  FABRICAÇÃO  DE  UMA  ESTAÇÃO  DE  DESGASEIFICAÇÃO DE AÇO LÍQUIDO, A VÁCUO RH.   NCM IMPORTAÇÃO  GENÉRICO  VR TOTAL IMP – CIF  USD 6.994.527,00  ITEM EXPORTADO*  ALTO­FORNO  NCM EXPORTAÇÃO *  8454­1000  VR  TOTAL  EXP*  ­ ALTORIZAD O ­ FOB  USD 18.795.892,00  *FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO (...)  2.6. Da importação – Ato Concessório nº 20040276295 (...)  2.6.2.  Dos  pagamentos  das  importações  efetuadas  Todas  as  importações  efetuadas  vinculadas  ao  Ato  Concessório  de  Drawback  20040276295  foram  originárias  da Alemanha,  no  valor  total  de US$ 23.367.128,37  (FOB). Em moeda  original  negociada,  os  valores  das  importações,  incoterm  CPT,  totalizaram  4.730.399,24  libras  esterlinas  e  €  12.636.511,25. O  exportador  declarado, MANN  FERROSTAAL  AG,  é  a  empresa  líder  do  consórcio  de  empresas  denominado  EUROPEAN CONSORTIUM CST BAST FURNACE N°3,  vencedor  da  licitação  internacional,  e  nomeado  como  Agente  Financeiro  pela  empresa  contratada  VAI  Industries  Limited  (VAI  UK),  responsável  pelo  fornecimento  da  "Parcela  Importada".  Regularmente  intimada,  a  empresa  fiscalizada  apresentou  os  seguintes  contratos de câmbio, relativos aos pagamentos vinculados às importações realizadas.  CONTRATO  DE  CAMBIO  N°  04/119111  DE  09/12/2004  MOEDA  978  EURO  VALOR  1.895.424,75  NATUREZA  DA  OPERAÇÃO:  IMPORTAÇÃO  GERAL  RECEBEDOR:  MAN  FERROSTAAL  AKTIENGESELLSCHAFT  AG  FATURA:  12/4948LE CONTRATO DE CAMBIO N°  04/119119 DE  09/12/2004  MOEDA  540  LIBRA  ESTERLINA  VALOR  737.962,35  NATUREZA  DA  OPERAÇÃO:  IMPORTAÇÃO  GERAL  RECEBEDOR:  MAN  FERROSTAAL  AKTIENGESELLSCHAFT AG FATURA: 12/4945LE Constatamos que os valores  relativos  aos  contratos  de  câmbio  acima  identificados  representaram 15% do  total  importado,  (incoterm CPT).  Para  os  valores  restantes,  constam nas DIs  a  seguinte  informação:  ‘A  CONTRATAÇÃO  DO  CAMBIO,  REFERENTE  A  PARCELA  DOSINSUMOS  IMPORTADOS  PARA  PAGAMENTO  A  PRAZO,  SERAREALIZADA  PELA  COMPANHIA  SIDERUGICA DE  TUBARÃO  ­CST,  TOMADORA  DO  FINANCIAMENTO  EXTERNO  CONCEDIDOPOR  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  INTERNACIONAIS,,CONFORME  DEFINIDO  PELO ART. 5, DA LEI No. 8.032/90’.  ...  CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:  EMPRESA IMPORTADORA: VOESTE ALPINE INDUSTRIA LTDA.  Fl. 3681DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.682          18 CONTRATANTE DO FINANCIAMENTO: COMPANHIA SIDERÚRGICA  DE  TUBARAO  ­  CST  ENTIDADE  FINANCIAMENTO:  KFW  ­  KREDISTANSAFALT FUR WIEDERAUFBAU 15% EQUIVALENTE A EURO  123.396,09  –  PAGO  ANTECIPADAMENTE  ATRAVÉS  DO  CONTRATO  DE  CAMBIO No. 04/119111, DO BANCO ITAU S/A;   85%  EQUIVALENTE  A  EURO  699.244,54­  A  SER  RECEBIDO  PELA  EMPRESA  FORNECEDORA  DIRETAMENTE  DO  BANCO  KFW  ­  KREDISTANSAFALT  FUR  WIEDERAUFBAU  CONFORME  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  DE  21/07/2004,  FIRMADO  ENTRE  O  BANCO  KFW  E  A  CST FORMALIZADO ATRAVÉS DO ROF No. TA317842 DE 01/12/2004.  ALEM  DO  FINANCIAMENTO  MENCIONADO,  TAMBÉM  AMPARA  ESTE  PROJETO  OS  FINANCIAMENTOS  EXTERNOS  CONCEDIDOS  PELO  KFW  ­  KREDISTANSAFALT  FUR  WIEDERAUFBAU  CONFORME  ROF  No.TA328287,  DE  21/02/2005,  PELO  EIB  EUROPEAN  INVESTMENT  BANK  CONFORME ROF No.TA306105, DE 01/09/2004.  (texto  copiado  da  DI  nº  05/0760502­5.  Para  as  demais  DI´s  constam  texto  semelhante)  (...)  2.7. Da importação – Ato Concessório nº 20040081841 (...)   2.7.2.  Dos  pagamentos  das  importações  efetuadas Todas  as  importações  efetuadas  vinculadas  ao  Ato  Concessório  de  Drawback  20040291841  foram  originárias  da  Alemanha,  no  valor  total  de  US$  15.835.379,03(FOB).  Em moeda  original negociada, os valores das importações totalizaram €5.605.361,97, (incoterm  CFR e CPT). Acrescentando o valor total do frete prepaid (€49.745,78), totalizamos  €5.655.100,78.   Regularmente  intimada,  a  empresa  fiscalizada  apresentou  os  seguintes  contratos de câmbio, relativos aos pagamentos vinculados às importações realizadas.  CONTRATO  DE  CAMBIO  N°  04/126741  DE  29/12/2004  MOEDA  978  EURO  VALOR  854.453,26  NATUREZA  DA  OPERAÇÃO:  IMPORTAÇÃO  GERAL RECEBEDOR: VAI FUCHS GMBH FATURA: 62/2004 Constatamos que  os valores relativos aos contratos de câmbio acima identificados representaram 15%  do total importado, (no incoterm informado). Para os valores restantes, constam nas  DIs a seguinte informação:  ‘A  CONTRATAÇÃO  DO  CAMBIO,  REFERENTE  A  PARCELA  DOSINSUMOS  IMPORTADOS  PARA  PAGAMENTO  A  PRAZO,  SERAREALIZADA  PELA  COMPANHIA  SIDERUGICA DE  TUBARÃO  ­CST,  TOMADORA  DO  FINANCIAMENTO  EXTERNO  CONCEDIDOPOR  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  INTERNACIONAIS,,CONFORME  DEFINIDO  PELO ART. 5, DA LEI No. 8.032/90’.  ...  CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:  EMPRESA IMPORTADORA: VOESTE ALPINE INDUSTRIA LTDA.  CONTRATANTE DO FINANCIAMENTO: COMPANHIA SIDERÚRGICA  DE  TUBARAO  ­  CST  ENTIDADE  FINANCIAMENTO:  KFW  ­  Fl. 3682DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.683          19 KREDISTANSAFALT FUR WIEDERAUFBAU 15% EQUIVALENTE A EURO  573.720,16  –  PAGO  ANTECIPADAMENTE  ATRAVÉS  DO  CONTRATO  DE  CAMBIO No. 04/126741, DO BANCO ITAU S/A;   85% EQUIVALENTE A EURO 3.251.080,90 ­ A SER RECEBIDO PELA  EMPRESA  FORNECEDORA  DIRETAMENTE  DO  BANCO  KFW  ­  KREDISTANSAFALT  FUR  WIEDERAUFBAU  CONFORME  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  DE  21/07/2004,  FIRMADO  ENTRE  O  BANCO  KFW  E  A  CST FORMALIZADO ATRAVÉS DO ROF No. TA323142 DE 06/01/2005.  ALEM  DO  FINANCIAMENTO  MENCIONADO,  TAMBÉM  AMPARA  ESTE  PROJETO  OS  FINANCIAMENTOS  EXTERNOS  CONCEDIDOS  PELO  KFW  ­  KREDISTANSAFALT  FUR  WIEDERAUFBAU  CONFORME  ROF  No.TA328287,  DE  21/02/2005,  PELO  EIB  EUROPEAN  INVESTMENT  BANK  CONFORME ROF No.TA306105, DE 01/09/2004.  (texto  copiado  da  DI  nº  05/1007331­4.  Para  as  demais  DI´s  constam  texto  semelhante)  (...)  2.8. Do financiamento externo Devidamente intimada, a empresa fiscalizada  apresentou  cópias  da  tradução  juramentada  dos  Contratos  de  Financiamento  para  expansão  da  usina  siderúrgica  da  CST,  juntamente  com  as  cópias  das  traduções  juramentadas,  firmados  com  o  banco  governamental  estrangeiro  KfW  e  com  a  instituição financeira estrangeira European Investment Bank.  2.8.1. Do contrato firmado entre o Banco KfW e a empresa offshore CST  Overseas Ltd.  A  empresa  fiscalizada  apresentou  cópia  do  contrato  denominado ACORDO  ESTRUTURAL  para  a  Concessão  de  Empréstimos  Individuais  (FRAMEWORK  AGREEMENT  for  the  Granting  of  Individual  Loans),  datado  de  21  de  julho  de  2004,  firmado  entre  a  empresa  offshore  CST  Overseas  Ltd.,  Georgetown,  Grand  Cayman Islands e KfW, Frankfurt am Main, para financiamento de equipamento e  serviço para a Expansão da Usina Siderúrgica da CST.  De acordo com o contrato são definidos os seguintes termos:  >Borrower  (Tomadora):  CST  Overseas  Ltd.,  Georgetown,  Grand  Cayman  Islands > CST: Companhia Siderúrgica de Tubarão >Bank (Banco): KfW. Frankfurt  am Main  >  Project  (Projeto):  Expansão  da  usina  siderúrgica  da  CST  >Exporters  (Exportadores):  Fornecedores  domiciliados  na  União  Européia  >Export  Contracts  (Contratos de Exportação): Contratos de exportação firmados com os fornecedores  domiciliados  na  União  Européia  Também  de  acordo  com  o  contrato,  a  tomadora  (CST Overseas Ltd.)  e  a CST  firmaram um Contrato  de Agenciamento  datado  de  21/07/2004, onde a Tomadora concordou em efetuar pagamentos em nome da CST,  de valores devidos pela CST aos Exportadores, nos termos dos respectivos Contratos  de Exportação.  Reproduzimos  a  seguir  os  itens  1.1  e  1.2  do  artigo  1º  do  referido  contrato,  onde são definidos o valor e o objeto:  (...)  Artigo  1º  ­  Valor  e  Objeto  1.1Baseado  nos  contratos  de  empréstimos  individual  a  serem  celebrados  nos  termos  deste  Acordo  Estrutural  ("Contratos  de  Empréstimo  Fl. 3683DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.684          20 Individual")  a  KfW  concederá  à  Tomadora  empréstimos  individuais  ("Empréstimos  Individuais") que não excedam o valor  total de USD 140.000.000,00 (por extenso: cento e  quarenta milhões de dólares Norte­Americanos) ("Valor Total").  1.2Os Empréstimos Individuais deverão ser utilizados pela Tomadora exclusivamente  para  financiar  indiretamente  os  Contratos  de  Exportação  denominados  em  EUROS  ("Contratos EUR"), em Libras ­ GBP ("Contratos GBP") ou em Dólares Norte­Americanos­ USD ("Contratos USD"), a serem celebrados entre a CST e os Exportadores relacionados ao  Projeto  e  mencionados  nos  respectivos  Contratos  de  Empréstimo  Individual.  O  financiamento  estará  limitado  a  85%  do  total  do  valor  do  pedido  de  cada  Contrato  de  Exportação ("Preço Total"). No caso em que o Preço Total seja reduzido durante o período  de desembolso, a KfW reduzirá o respectivo Empréstimo Individual proporcionalmente.  Do  contrato  extraímos  que  os  empréstimos  deveriam  ser  utilizados  exclusivamente para financiar os Contratos de Exportação, celebrados entre a CST e  os  Exportadores,  definidos  como  sendo  os  fornecedores  domiciliados  na  União  Européia. Portanto, conclui­se que os empréstimos somente poderiam ser utilizados  para pagar os fornecedores domiciliados na União Européia, e não fornecedores da  CST domiciliados no Brasil, como é o caso da empresa fiscalizada.  A  empresa  fiscalizada  não  apresentou  os  Contratos  de  Empréstimos  Individuais, nem os Contratos de Exportação para análise da fiscalização.  (...)  2.8.2.  Do  contrato  firmado  entre  a  instituição  financeira  European  Investment  Bank  e  a  empresa  licitante  Companhia  Siderúrgica  Tubarão  A  empresa  fiscalizada  apresentou  cópia  do  contrato  denominado  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  (FINANCE  CONTRACT),  datado  de  21  de  julho  de  2004,  firmado  entre  a  entre  o  European  Investment  Bank  e  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão, para financiamento do Projeto de Expansão da CST.  De acordo com o contrato são definidos os seguintes termos:  >Borrower (Tomadora): Companhia Siderúrgica de Tubarão >Bank (Banco):  European  Investment  Bank  >  Project  (Projeto):  Construção  e  operação  de  um  terceiro  alto  forno  em  uma  grande  usina  siderúrgica  integrada  já  existente  para  a  produção  de  placas  de  aço  >Amount  of  Credit  (Valor  do  Crédito):  €56.540.000  (cinqüenta  e  seis  milhões  e  quarenta  mil  Euros),  equivalente  a  US$  70.000.000  (setenta milhões de Dólares)  O montante do empréstimo concedido pelo banco European Investment Bank  ­ EIB, no valor de USD 70.000.000,00,  ingressou em território nacional amparado  pelos  contratos  de  câmbio  n°  05/010274  e  n°  05/010276,  correspondente  a  R$180.481.800,00.  De  acordo  com  a  planilha  apresentada  pela  empresa  ARCELORMITTAL  BRASIL S/A,  o  valor  desembolsado  relativo  "Parcela Nacional  do Fornecimento"  totalizou R$ 523.675.498,00 (equivalente a USD 182.759.322,00), superior ao valor  ingressado originário do EIB.  VALOR DESEMBOLSO  PARCELA NACIONAL    PROJETO  EMPRESA  R$  USD  %  AF3  VAI TECNOLOGIA  219.633.096,00  77.218.682,00  42,25%      PAUL WURTH  72.971.743,00  25.655.431,00  14,04%      MAN FERROSTAAL  74.973.992,00  26.359.382,00  14,42%  TOTAL PROJETO  367.578.831,00  129.233.495,00  70,71%  CONVERTEDOR 3  SMS DEMAG  73.793.061,00  25.944.190,00  14,20%  Fl. 3684DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.685          21 TOTAL PROJETO  73.793.061,00  25.944.190,00  14,20%  DESGASEIFICAÇÃO  VAI TECNOLOGIA  82.303.606.00  27.581.637,00  15,09%  TOTAL PROJETO  82.303.606,00  27.581.637,00  15,09%  TOTAL DESEMBOLSO  523.675.498,00  182.759.322,00  100,00%   (...)  2.8.3. Das constatações relativas ao financiamento externo O artigo 5º da  Lei 8.032/90 determina que o fornecimento no mercado  interno em decorrência de  licitação  internacional,  será  efetuado  contra  pagamento  em  moeda  conversível  proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da  qual  o Brasil  participe,  ou  por  entidade  governamental  estrangeira  ou,  ainda,  pelo  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social  ­ BNDES, com recursos  captados no exterior. O financiamento é do contrato de fornecimento.  Relativo ao empréstimo concedido pelo banco KfW:  >Constatamos  que  não  existe  Contrato  de  Financiamento  externo  firmado entre  o banco KfW e  a  empresa  licitante Companhia Siderúrgica de  Tubarão. O contrato apresentado foi firmado entre o banco KfW e a empresa  off­shore CST Overseas Ltd, que não faz parte do processo de fornecimento em  questão.  >Constatamos também que os empréstimos concedidos pelo banco KfW  deveriam  ser  utilizados  exclusivamente  para  financiar  os  Contratos  de  Exportação, celebrados entre a CST e os Exportadores, definidos como sendo  os  fornecedores  domiciliados  na União  Européia.  Portanto,  conclui­se  que  os  empréstimos  somente  poderiam  ser  utilizados  para  pagar  os  fornecedores  domiciliados  na União Européia,  e  não  fornecedores  da CST domiciliados  no  Brasil, como é o caso da empresa fiscalizada.  Relativo ao empréstimo concedido pelo EIB:  >O  montante  financiado  USD  70.000.000  (setenta  milhões  de  dólares),  correspondente  a  R$180.481.800,00,  não  foram  suficientes  para  pagar  os  valores contratados relativos a "parcela nacional" do fornecimento.  (...)”No  item  2.9,  ainda  da  PARTE  II  do  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL  (PROCEDIMENTOS  E  FATOS  APURADOS),  a  fiscalização  discorre  sobre  o  fornecimento  no  mercado  interno.  No  subitem  2.9.1,  trata  dos  produtos  fornecidos no mercado interno vinculados ao Ato Concessório nº 20040276295. No  subitem 2.9.1.1,  trata do recebimento pelos  fornecimentos  relativos a esse AC. No  subitem 2.9.2  trata dos produtos  fornecidos no mercado  interno vinculados ao Ato  Concessório  nº  20040281841.  No  subitem  2.9.2.1,  trata  do  recebimento  pelos  fornecimentos relativos a esse AC.:  “2.9.1.1.  Do  recebimento  financeiro  da  venda/fornecimento  A  empresa  fiscalizada  foi  intimada  a  declarar  qual  foi  a  forma  de  recebimento  dos  valores,  relativos  ao  fornecimento  dos  itens  produzidos,  vinculados  ao  ATO  CONCESSÓRIO DE DRAWBACK n° 2004­0276295  (pagamentos efetuados pela  empresa cliente, CST), com o detalhamento das datas de  recebimento, dos valores  recebidos,  dos  documentos  vinculados  (notas  fiscais,  duplicadas,  declarações  de  importação, etc) e da natureza de cada pagamento; no caso de pagamento efetuado  pela empresa cliente (CST) a terceiros, declarar qual foi a natureza dos pagamentos,  as  datas,  os  valores  e  os  documentos  vinculados  (notas  fiscais,  duplicatas,  declarações de importação, etc). Em resposta apresentou a seguinte declaração:  Fl. 3685DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.686          22 ‘Os valores recebidos pela empresa ora intimada, relativos ao fornecimento dos itens  produzidos,  vinculados  ao  Ato  Concessório  supracitado,  ocorreram  através  de  depósitos  bancários  em  conta  corrente  n°  26710­5,  agência  1403  (Agência  Corporate),  Banco  Itaú  (341) e conta corrente n° 18647822, agência 0016, Banco de Boston (479),  realizados pela  empresa cliente  (CST) e  referem­se às notas  fiscais 425 e 426 apresentadas no  item 3.1 do  Termo de Intimação Fiscal protocolo 13/03/2009.  (...)  A  nota  fiscal  427  referente  ao  faturamento  da  mercadoria  importada  foi  paga  parcialmente, através do depósito bancário efetuado no dia 09/12/2004, no banco Itaú S/A,  agência 1403, conta 26710­5.  (...)’  A  empresa  apresentou  também  uma  planilha  de  controle  financeiro,  denominada  “PROJECT  800  FINANCIAL  CONTROL”,  com  as  descrições  dos  eventos, os valores devidos, as datas, as invoices, os valores recebidos e as datas de  recebimentos, totalizando R$ 171.751.359,51.  De  acordo  com  o  Relatório  Unificado  de  Drawback  Exportação  (RUD)  do  Ato Concessório de Drawback nº 20040276295, e de acordo com a previsão legal, a  empresa  fiscalizada  deveria  ter  recebido  da  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão  ­  CST,  o  valor  total  de US$ 116.004.762,36,  referente  ao  fornecimento  do  produto,  objeto  do  Contrato  de  Fornecimento  nº  0373344­1,  em  moeda  conversível  proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, ou  por entidade governamental estrangeira, ou pelo BNDES com recursos captados no  exterior.  Entretanto,  o  valor  correspondente  a  US$  29.219.931,39  do  montante  informado,  relativo  aos  itens  importados,  foi  pago  diretamente  ao  fornecedor  estrangeiro pela empresa CST ou por sua conta e ordem. Não houve o ingresso de  divisas  no  país  decorrente  do  pagamento  em  moeda  de  livre  conversibilidade,  relativo  ao  fornecimento  no mercado  interno,  da  parcela  "importada"  do  contrato.  Tal  fato  corrobora  com a  constatação  já  relatada de que  a  "parcela  importada"  do  fornecimento foi contratada junto com a empresa estrangeira VAI Industries Limited  (VAI  UK),  e  não  com  a  empresa  brasileira  VOEST  ALPINE  Indústria  Ltda,  sucessora legal e cessionária da VAI Tecnologia e Indústria do Espírito Santo Ltda.  O montante  relativo  à  parcela  "nacional"  do  fornecimento,  a  ser  paga  pela  empresa licitante CST, que totalizou R$ 188.765.685,84 se considerarmos as notas  fiscais  de  saídas  emitidas,  ou  R$  184.000.845,00  se  considerarmos  o  total  contratado,  também deveria  ser  liquidado com recursos oriundos de financiamento  externo, com o efetivo ingresso de divisas no país.  Devidamente  intimada  a  comprovar  que  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa licitante CST foram feitos em moeda conversível com recursos oriundos de  financiamento  externo,  a  empresa  fiscalizada  apresentou  os  seguintes  contratos  de  câmbio, acompanhados de cópia dos ROFs  referente ao contrato de  financiamento  externo firmado com o EIB:  CONTRATO  DE  CAMBIO  DATA  BANCO  PAGADOR  NO  EXTERIOR  NATUREZA DA  OPERAÇÃO  VR EM USS  VALOR EM R$  05/010274  23/02/2005  B.BRASIL  EUROPEAN IN V.BANK  EMP.RES.BRASIL­ EMPRÉSTIMOS DIRETOS  19.000.000,00  48.963.000,00  05/010276  23/02/2005  B.BRASIL  EUROPEAN INV.BANK  EMP.RES.BRASIL­ EMPRÉSTIMOS DIRETOS  51.000.000,00  131.518.800,00  TOTAL  70.000.000,00  180.481.800,00  A empresa  também apresentou declaração  firmada pela ArcelorMittal Brasil  S.A, sucessora da Companhia Siderúrgica Tubarão ­ CST, informando a existência  Fl. 3686DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.687          23 dos contratos de financiamento com o KfW e com o EIB.  Informa que os recursos  disponibilizados  pelo  EIB  seguiram  a  forma  de  desembolso  por  transferência  internacional  de  recursos  com  o  seu  respectivo  transito  no  país,  e  os  recursos  disponibilizados pelo KfW seguiram o desembolso no exterior.  A  empresa  ARCELORMITTAL  foi  devidamente  intimada  a  comprovar  a  origem dos recursos utilizados no desembolso da denominada "Parcela Nacional do  Fornecimento",  mas  não  logrou  êxito,  visto  que  de  acordo  com  os  elementos  apresentados,  apenas  o montante  do  empréstimo  concedido  pelo EIB,  no  valor  de  USD  70.000.000,00,  foi  utilizado  para  o  desembolso  da  denominada  "Parcela  Nacional  do  Fornecimento".  O  montante  originado  do  KfW  foi  utilizado  exclusivamente para pagamentos dos fornecedores domiciliados na União Européia.  O  valor  desembolsado  relativo  "Parcela  Nacional  do  Fornecimento"  totalizou  R$  523.675.498,00  (equivalente  a  USD  182.759.322,00),  conforme  demonstrativo  apresentado  pela  empresa  diligenciada,  superior  ao  valor  ingressado  originário  do  EIB.  Reproduzimos  novamente  nos  quadros  abaixo  a  planilha  apresentada  pela  empresa ARCELORMITTAL, referente aos desembolsos efetuados por projeto e as  fontes de financiamento:  VALOR DESEMBOLSO  PARCELA NACIONAL  PARCELA IMPORTADA  PROJETO  EMPRESA  R$  USD  R$  USD  AF3   VAI TECNOLOGIA  219.633.096,00  77.218.682,00  64.066.085,00  22.524.376,00       PAUL WURTH  72.971.743,00  25.655.431,00  72.765.975,00  25.583.087,00       MAN FERROSTAAL  74.973.992,00  26.359.382,00  17.102.883,00  6.013.038,00  TOTAL PROJETO  367.578.831,00  129.233.495,00  153.934.943,00  54.120.501,00  CONVERTEDOR 3  SMS DEMAG  73.793.061,00  25.944.190,00  29.971.302,00  10.537.321,00  TOTAL PROJETO  73.793.061,00  25.944.190.00  29.971.302,00  10.537.321.00  DESGASEIFICAÇÃO   VAI TECNOLOGIA  82.303.606,00  27.581.637,00  18.667.978,00  6.256.025,00  TOTAL PROJETO  82.303.606,00  27.581.637,00  18.667.978,00  6.256.025,00   TOTAL DESEMBOLSO  523.675.498,00  182.759.322.00  202.574.223,00  70.913.847,00     FONTES DE FINANCIAMENTO  BANCO  USD  R$  KfW USD 111  111.000.000,00  315.717.000,00  EIB  70.000.000,00  199.101.000,00  BNDES  33.021.059,00  93.921.801,00  KfW USD 85  85.000.000,00  241.765.500,00  TOTAL  299.021.059,00  850.505.301,00  Constatamos que a empresa fiscalizada não recebeu o montante total das notas  fiscais de saídas emitidas e do fornecimento declarado, mas apenas da denominada  "parcela nacional" do fornecimento. O restante, denominado "parcela importada" do  fornecimento  foi  liquidado  diretamente  com  o  efetivo  fornecedor  estrangeiro VAI  Industries Limited, conforme determinava o contrato de fornecimento.  Constatamos  que  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  licitante  CST  não  foram feitos com recursos totalmente oriundos de financiamento externo, conforme  determina a Lei n°. 8.032/90.  (...)”.  “2.9.2.1. Do recebimento financeiro da venda/fornecimento  A empresa fiscalizada foi intimada a declarar qual foi a forma de recebimento  dos  valores,  relativos  ao  fornecimento  dos  itens  produzidos,  vinculados  ao  ATO  CONCESSÓRIO DE DRAWBACK n° 2004­0281841  (pagamentos efetuados pela  Fl. 3687DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.688          24 empresa cliente, CST), com o detalhamento das datas de  recebimento, dos valores  recebidos,  dos  documentos  vinculados  (notas  fiscais,  duplicadas,  declarações  de  importação, etc) e da natureza de cada pagamento; no caso de pagamento efetuado  pela empresa cliente (CST) a terceiros, declarar qual foi a natureza dos pagamentos,  as  datas,  os  valores  e  os  documentos  vinculados  (notas  fiscais,  duplicatas,  declarações de importação, etc). Em resposta apresentou a seguinte declaração:  ‘Os valores recebidos pela empresa ora intimada, relativos ao fornecimento dos itens  produzidos,  vinculados  ao  Ato  Concessório  supracitado,  ocorreram  através  de  depósitos  bancários  em  conta  corrente  n°  26710­5,  agência  1403  (Agência  Corporate),  Banco  Itaú  (341) e conta corrente n° 18647822, agência 0016, Banco de Boston (479),  realizados pela  empresa cliente  (CST) e  referem­se às notas  fiscais 436 e 437 apresentadas no  item 9.1 do  Termo de Intimação Fiscal protocolo 13/03/2009.  (...)  A  nota  fiscal  438  referente  ao  faturamento  da  mercadoria  importada  foi  paga  parcialmente,  através  do  depósito  bancário  efetuado  no  dia  29/12/2004  e  08/11/2006,  no  banco Itaú S/A, agência 1403, conta 26710­5.  (...)’  A  empresa  apresentou  também  uma  planilha  de  controle  financeiro,  denominada  “PROJECT  800  FINANCIAL  CONTROL”,  para  o  contrato  nº  0374279­1,  com  os  valores  recebidos  e  as  datas  de  recebimentos,  totalizando  R$  45.075.550,29.  De  acordo  com  o  Relatório  Unificado  de  Drawback  Exportação  (RUD)  do  Ato Concessório de Drawback nº 20040281841, e de acordo com a previsão legal, a  empresa  fiscalizada  deveria  ter  recebido  da  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão  ­  CST,  o  valor  total  de  US$  29.311.801,39,  referente  ao  fornecimento  do  produto,  objeto  do  Contrato  de  Fornecimento  nº  0374279­1,  em  moeda  conversível  proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, ou  por entidade governamental estrangeira, ou pelo BNDES com recursos captados no  exterior.  Entretanto,  o  valor  correspondente  a  US$  8.180.326,33  do  montante  informado,  relativo  aos  itens  importados,  foi  pago  diretamente  ao  fornecedor  estrangeiro pela empresa CST ou por sua conta e ordem. Não houve o ingresso de  divisas  no  país  decorrente  do  pagamento  em  moeda  de  livre  conversibilidade,  relativo  ao  fornecimento  no mercado  interno,  da  parcela  "importada"  do  contrato.  Tal  fato  corrobora  com a  constatação  já  relatada de que  a  "parcela  importada"  do  fornecimento  foi  contratada  junto com a  empresa estrangeira VAI FUCHS GmgH  Technometal,  e  não  com  a  empresa  brasileira  VOEST  ALPINE  Indústria  Ltda,  sucessora legal e cessionária da VAI Tecnologia e Indústria do Espírito Santo Ltda.  O montante  relativo  à  parcela  "nacional"  do  fornecimento,  a  ser  paga  pela  empresa  licitante CST,  que  totalizou R$  45.075.549,44  se  considerarmos  as  notas  fiscais de saídas emitidas, ou R$ 60.191.200,00 se considerarmos o total contratado,  também deveria ser liquidado com recursos oriundos de financiamento externo, com  o efetivo ingresso de divisas no país.  Devidamente  intimada  a  comprovar  que  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa licitante CST foram feitos em moeda conversível com recursos oriundos de  financiamento  externo,  a  empresa  fiscalizada  apresentou  os  seguintes  contratos  de  câmbio, acompanhados de cópia dos ROFs  referente ao contrato de  financiamento  externo firmado com o EIB:  Fl. 3688DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.689          25 CONTRATO  DE  CAMBIO  DATA  BANCO  PAGADOR  NO  EXTERIOR  NATUREZA DA  OPERAÇÃO  VR EM USS  VALOR EM R$  05/010274  23/02/2005  B.BRASIL  EUROPEAN IN V.BANK  EMP.RES.BRASIL­ EMPRÉSTIMOS DIRETOS  19.000.000,00  48.963.000,00  05/010276  23/02/2005  B.BRASIL  EUROPEAN INV.BANK  EMP.RES.BRASIL­ EMPRÉSTIMOS DIRETOS  51.000.000,00  131.518.800,00  TOTAL  70.000.000,00  180.481.800,00  A empresa  também apresentou declaração  firmada pela ArcelorMittal Brasil  S.A, sucessora da Companhia Siderúrgica Tubarão ­ CST, informando a existência  dos contratos de financiamento com o KfW e com o EIB.  Informa que os recursos  disponibilizados  pelo  EIB  seguiram  a  forma  de  desembolso  por  transferência  internacional  de  recursos  com  o  seu  respectivo  transito  no  país,  e  os  recursos  disponibilizados pelo KfW seguiram o desembolso no exterior.  A  empresa  ARCELORMITTAL  foi  devidamente  intimada  a  comprovar  a  origem dos recursos utilizados no desembolso da denominada "Parcela Nacional do  Fornecimento",  mas  não  logrou  êxito,  visto  que  de  acordo  com  os  elementos  apresentados,  apenas  o montante  do  empréstimo  concedido  pelo EIB,  no  valor  de  USD  70.000.000,00,  foi  utilizado  para  o  desembolso  da  denominada  "Parcela  Nacional  do  Fornecimento".  O  montante  originado  do  KfW  foi  utilizado  exclusivamente para pagamentos dos fornecedores domiciliados na União Européia.  O  valor  desembolsado  relativo  "Parcela  Nacional  do  Fornecimento"  totalizou  R$  523.675.498,00  (equivalente  a  USD  182.759.322,00),  conforme  demonstrativo  apresentado  pela  empresa  diligenciada,  superior  ao  valor  ingressado  originário  do  EIB.  Reproduzimos  novamente  nos  quadros  abaixo  a  planilha  apresentada  pela  empresa ARCELORMITTAL, referente aos desembolsos efetuados por projeto e as  fontes de financiamento:  (...)  Constatamos que a empresa fiscalizada não recebeu o montante total das  notas  fiscais  de  saídas  emitidas  e  do  fornecimento  declarado, mas  apenas  da  denominada  "parcela  nacional"  do  fornecimento.  O  restante,  denominado  "parcela importada" do fornecimento foi liquidado diretamente com o efetivo  fornecedor  estrangeiro  VAI  FUCHS  GmbH  Technometal,  conforme  determinava o contrato de fornecimento.  Constatamos  que  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  licitante  CST  não  foram feitos com recursos  totalmente oriundos de  financiamento externo,  conforme determina a Lei n°. 8.032/90.  (...)”.  2.10. Do resultado cambial  O  ponto  principal  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  modalidade  suspensão, mesmo na sub­modalidade Fornecimento no Mercado Interno, é o ganho  cambial.  Para atender ao disposto no artigo 5o da lei 8.032/90, o pagamento decorrente  do  fornecimento  no  mercado  interno  deverá  ocorrer  no  Brasil,  com  recursos  captados  em  moeda  conversível  decorrente  de  financiamento  (no  exterior  ou  no  BNDES  com  recursos  comprovadamente  externos),  e  transformados  em  moeda  nacional, por meio de operação de câmbio, com resultado cambial positivo.  Fl. 3689DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.690          26 No caso do Drawback para Fornecimento no Mercado Interno, para a aferição  do ganho cambial, deve­se considerar a comparação entre o valor  total pago pelas  importações,  e  o  valor  líquido  recebido  no  país  pelo  fornecimento  efetuado  no  mercado  interno. A diferença entre o total  recebido no mercado  interno decorrente  do fornecimento e o total pago nas  importações beneficiadas com a suspensão dos  tributos  incidentes,  justifica  a  concessão  do  beneficio  e  proporciona  o  ingresso  de  divisas no país.  No caso em questão, para materializar o ganho cambial, a empresa fiscalizada  deveria  ter  inicialmente  pago  o  montante  total  das  importações.  Posteriormente  recebido da Companhia Siderúrgica de Tubarão ­ CST, o valor total do fornecimento  do  produto,  em  moeda  conversível  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  ou  por  entidade  governamental  estrangeira,  ou  pelo BNDES com recursos captados no exterior, devidamente convertido em moeda  nacional com o competente contrato de cambio, comprovando o efetivo ingresso de  divisas no país. A diferença seria o valor do ganho cambial, representando a entrada  liquida de divisas.  Considerando que o montante do empréstimo concedido pelo banco European  Investment  Bank  ­  EIB,  no  valor  de  USD  70.000.000,00,  ingressou  em  território  nacional  amparado  pelos  contratos  de  câmbio  n°  05/010274  e  n°  05/010276,  correspondente  a  R$  180.481.800,00;  e  considerando  que  o  valor  total  de  R$  523.675.498,00  (de  acordo  com  a  planilha  apresentada  pela  empresa  ARCELORMITTAL)  referente  ao  total  do  desembolso  dos  contratos,  relativo  à  parcela nacional do fornecimento (para todos os contratos vinculados ao projeto da  CST);  constatamos que  apenas 34,46% do  total  foram comprovadamente oriundos  de financiamento externo que efetivamente ingressaram no país. Portanto, não houve  o ganho cambial esperado para o Regime Aduaneiro Especial de Drawback.  2.11. Da baixa do Ato Concessório nº 20040276295  A empresa SIEMENS VAI METALS TECHNOLOGIES LTDA, sucessora da  empresa  beneficiária  VOEST­ALPINE  INDÚSTRIA  LTDA,  protocolou  em  19/01/2007 correspondência datada de 18/01/2007, através do qual solicita baixa do  Ato  Concessório  de  Drawback  20040276295.  Apresenta  os  RUD's  ­  Relatórios  Unificados  de  Drawback,  e  informações  relativas  à  importação,  ao  fornecimento  efetuado e às variações cambiais.  (...)  Consultando  o  referido  Ato  Concessório  de  Drawback  constatamos  que  o  mesmo encontra­se na situação EM PROCESSAMENTO DE BAIXA.  Todos  os  documentos  relativos  ao  Ato  Concessório  em  questão  e  correspondências  trocadas  com  o  SECEX  acima  citadas  estão  anexados  no DOC.  III.1 no presente processo administrativo fiscal.  2.12. Da baixa do Ato Concessório nº 20040281841  A empresa SIEMENS VAI METALS TECHNOLOGIES LTDA, sucessora da  empresa  beneficiária  VOEST­ALPINE  INDÚSTRIA  LTDA,  protocolou  em  19/01/2007 correspondência datada de 18/01/2007, através do qual solicita baixa do  Ato  Concessório  de  Drawback  20040281841.  Apresenta  os  RUD's  ­  Relatórios  Unificados  de  Drawback,  e  informações  relativas  à  importação,  ao  fornecimento  efetuado e às variações cambiais.  Fl. 3690DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.691          27 Consultando  o  referido  Ato  Concessório  de  Drawback  constatamos  que  o  mesmo encontra­se na situação EM PROCESSAMENTO DE BAIXA.  Todos  os  documentos  relativos  ao  Ato  Concessório  em  questão  e  correspondências  trocadas  com  o  SECEX  acima  citadas  estão  anexados  no DOC.  III.2 no presente processo administrativo fiscal.  4. DA AÇÃO JUDICIAL  A  empresa  fiscalizada  apresentou  Certidão  do  Objeto  e  Pé,  relativa  ao  Mandado  de  Segurança  nº  2007.34.00.034054­2  (8ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária do Distrito Federal),  e Certidão do Objeto e Pé  relativa  ao Mandado de  Segurança nº 2007.34.00.034055­6 (13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito  Federal).  As  referidas ações  têm por objeto a anulação das decisões do Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  –  Decex,  Decisão  nº  413/DECEX­2007  e  Decisão  nº  396/DECEX­2007,  que  declararam  nulos  o  Ato  Concessório  de  Drawback  nº  20040281841  e  o  Ato  Concessório  de  Drawback  nº  20040276295,  respectivamente.  O Processo nº 2007.34.00.034054­2 recebeu decisão nº 475/2007 que deferiu  pedido  liminar  para  suspender  a  decisão  do  DECEX  e  restabelecer  o  Ato  Concessório  anulado.  A  União  Federal  interpôs  Agravo  de  Instrumento.  O  Ministério  Público  apresentou  parecer.  Pela  certidão  apresentada,  os  Autos  encontram­se conclusos para sentença.   O Processo nº 2007.34.00.034055­6 teve a liminar indeferida em 06/11/2007.  Foi  interposto Agravo  de  Instrumento  e  deferido  o  pedido  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  ativo  para  suspender  os  efeitos  da  decisão  do  DECEX.  Foi  prolatada  sentença  denegando  a  segurança  pleiteada,  contra  a  qual  a  impetrante  interpôs  apelação,  recebida no efeito meramente devolutivo. Foram apresentadas as contra­ razões  pela  Fazenda  Nacional  e  intimado  o  MPF.  Pela  certidão  apresentada,  os  Autos encontram­se com remessa ordenada para o TRF da 1ª Região.  As  certidões  apresentadas pela  empresa  fiscalizada  fazem parte  do DOC. X  (...)”  Na  PARTE  III  do  RELATÓRIO DE AUDITORIA  FISCAL,  a  fiscalização  dispõe sobre as infrações apuradas e conclusões:  “1. DAS INFRAÇÕES APURADAS NO PROCEDIMENTO FISCAL  1.1. Da simulação da real operação  Diante  dos  fatos  constatados  relatados  no  item  2  da  Parte  II  do  presente  relatório, e dos elementos de prova apurados durante o procedimento fiscal, também  explicitados no item 2 da parte II do presente relatório, fica comprovado que a real  operação  de  Fornecimento,  Construção  e  Montagem  do  Alto  Forno  n°  3  da  COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO não foi efetuada do modo como foi  declarado  e  formalizado  pela  empresa  fiscalizada.Também  fica  comprovado que  a  real operação de Fornecimento da estação de desgaseificação de aço líquido a vácuo  RH  para  a  COMPANHIA  SIDERÚRGICA  DE  TUBARÃO  não  foi  efetuada  do  modo como foi declarado e formalizado pela empresa fiscalizada.  A empresa VOEST ALPINE INDÚSTRIA LTDA não poderia ser beneficiada  com  a  concessão  do  regime  de  drawback,  porque  não  foi  a  responsável  pelo  Fl. 3691DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.692          28 fornecimento das denominadas "parcelas importadas" para a empresa licitante CST,  ou seja, não efetuou por sua conta e ordem as importações dos materiais, produtos  intermediários  e  componentes,  constando  nas  Declarações  de  Importação  apenas  para  se  beneficiar  da  suspensão  dos  impostos  aduaneiros  decorrentes  do  regime  aduaneiro especial de drawback.  Para  as  operações  vinculadas  ao  Ato  Concessório  de  Drawback  nº  20040276295,  apontamos  os  seguintes  elementos  de  prova,  com  as  devidas  constatações:   >Contrato n° 0373344­1:  Em resumo, com base no ‘CONTRATO TURNKEY PARA FORNECIMENTO DO  ALTO FORNO Nº 3 CONTRATO Nº 0373344­1’ e aditivos, constatamos os seguintes fatos:  ­A  empresa  estrangeira  VAI  INDUSTRIES  UK  LIMITED,  foi  contratada  pela  empresa  CST  para  fornecer  os  itens  importados,  contra  pagamento  no  montante  de  €12.636.165,00  e  4.919.749,00  libras  esterlinas,  valor  das  importações  efetuadas  beneficiadas pelo regime de drawback.  ­A empresa estrangeira VAI INDUSTRIES UK LIMITED consta expressamente no  Contrato  como  FORNECEDORA  ESTRANGEIRA  e  responsável  pelo  fornecimento  dos  itens importados.  ­O  faturamento  das  operações  relativas  à  “parcela  de  fornecimento  importada”  efetuadas  pela  empresa VAI  Industries UK Limited,  foi  efetivada  pela  empresa  Ferrostaal  Aktiengesellschaft, na qualidade de Agente Financeiro.  ­A  empresa  brasileira VOEST  ALPINE  INDÚSTRIA  LTDA  foi  contratada  pela  empresa  CST  para  fornecer  a  denominada  "parcela  nacional  do  fornecimento",  contra  pagamento no montante de R$184.000.845,00, valor que não inclui os itens importados.  ­Foi previsto no Contrato que o pagamento relativo aos itens importados seriam feitos  através de financiamento obtido junto ao KfW (Banco Financiador).  >Acordo  Estrutural  para  a  Concessão  de  Empréstimos  Individuais  (FRAMEWORK AGREEMENT), de 21/07/2004, firmado entre a empresa CST  Overseas Ltd e KfW:  ­Os  empréstimos  destinavam  exclusivamente  para  o  financiamento  de Contratos  de  Exportação, celebrados entre a CST e os Exportadores.  ­Os  Exportadores  foram  definidos  pelo  acordo  como  sendo  os  fornecedores  domiciliados na União Européia.  ­Portanto,  conclui­se  que  a  empresa  brasileira  VOEST  ALPINE  INDÚSTRIA  LTDA não poderia ser a fornecedora dos itens à CST por impossibilidade geográfica, visto  que está localizada no Brasil e não na comunidade européia.  >Declarações  de  Importação  ­  pagamentos  não  efetuados  pela  importadora declarada  ­A  empresa  VOEST  ALPINE  INDÚSTRIA  LTDA  não  efetuou  os  pagamentos  devidos  decorrentes  das  operações  de  importação  efetuadas  em  seu  nome,  contrariando  o  previsto  na  legislação  cambial  brasileira.  Detalharemos  no  item  1.2  abaixo  o  disposto  na  legislação, e a previsão legal para pagamento por terceira pessoa.  Está comprovado que efetivamente a operação comercial foi realizada entre a  empresa  licitante  CST  e  a  empresa  estrangeira  contratada  VAI  INDUSTRIES  UK  LIMITED.  Também  foi  previsto  no  Contrato  n°  0373344­1  e  Aditivos  que  o  Fl. 3692DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.693          29 faturamento  das  operações  relativas  à  "parcela  de  fornecimento  importada"  efetuadas pela empresa estrangeira VAI INDUSTRIES UK LIMITED, seria efetivada  pela  empresa  FERROSTAAL  AKTIENGESELLSCHAFT  (MANN  FERROSTAAL AG), na qualidade de Agente Financeiro.  A  empresa VOEST ALPINE  INDÚSTRIA LTDA  apareceu  na  operação  para  reduzir a carga tributária incidente nas importações, através de sua utilização como  "aparente"  importadora  e  beneficiária  do  drawback,  e  posteriormente  como  fornecedora  do  produto  final  à  real  adquirente  (a  contratante CST). A  sua  efetiva  participação,  conforme  definido  no  Contrato,  ocorreu  na  denominada  "parcela  nacional do fornecimento". No item 2.9.1 da Parte II do presente Relatório, no sub­ item  denominado  "PARCELA NACIONAL  DO  FORNECIMENTO",  constam  as  notas  fiscais  relativas  ao  fornecimento  efetuado  (industrialização  sem  material  importado): 000425 e 000426.  Foi também previsto no Contrato n° 0373344­1, após o Aditivo n° 1, no item  5.5.2,  que  o  faturamento  poderia  ser  modificado  para  facilitar  os  acordos  de  financiamento e/ou drawback:  ‘Se, após a assinatura deste CONTRATO, o detalhamento dos preços, procedimentos  de faturamento etc, precisar ser modificado para  facilitar os acordos de financiamento e/ou  drawback,  isto  deverá  ser  incorporado  em  um  aditamento  ao  CONTRATO.  Neste  aditamento, o prêmio do seguro de exportação cobrado pelas respectivas agências de crédito  de exportação também deverá ser incluído.’ (grifo nosso)  Foi  o  que  aconteceu:  A  empresa  brasileira  VOEST  ALPINE  INDÚSTRIA  LTDA  foi  a  responsável  pela  importação  para  se  beneficiar  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  visto  que  nem  a  empresa  licitante  CST  nem  a  empresa  fornecedora  estrangeira  VAI  INDUSTRIES  UK  LIMITED  poderiam  requerer  o  benefício  por  ausência  de  direito.  Também  a  empresa  FERROSTAAL  AKTIENGESELLSCHAFT  (MANN  FERROSTAAL  AG)  na  qualidade  de  Agente  Financeiro,  constou  na  operação  de  importação  em  lugar  da  efetiva  contratada VAI INDUSTRIES UK LIMITED.  Para  as  operações  vinculadas  ao  Ato  Concessório  de  Drawback  nº  20040281841,  apontamos  os  seguintes  elementos  de  prova,  com  as  devidas  constatações:   >Contrato n° 0374279­1:  ­A  empresa  estrangeira  VAI  Fuchs  GmbH  Technometal,  foi  contratada  pela  empresa  CST  para  fornecer  os  itens  importados,  contra  pagamento  no  montante  de  €6.298.681,00, valor das importações efetuadas beneficiadas pelo regime de drawback.  ­A  empresa  estrangeira VAI Fuchs GmbH Technometal  consta  expressamente  no  Contrato  como  FORNECEDORA  ESTRANGEIRA  e  responsável  pelo  fornecimento  dos  itens importados.  ­A  empresa  brasileira  VAI  TECNOLOGIA  E  INDÚSTRIA  DO  ESPÍRITO  SANTO  LTDA,  sucedida  pela  empresa  VOEST  ALPINE  INDÚSTRIA  LTDA  foi  contratada  pela  empresa  CST  para  fornecer  a  denominada  "parcela  nacional  do  fornecimento", contra pagamento no montante de R$79.543.270,00, valor que não inclui os  itens importados.  ­Foi previsto no Contrato que o pagamento relativo aos itens importados seriam feitos  através de financiamento obtido junto ao KfW (Banco Financiador).  Fl. 3693DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.694          30 >Acordo  Estrutural  para  a  Concessão  de  Empréstimos  Individuais  (FRAMEWORK AGREEMENT), de 21/07/2004, firmado entre a empresa CST  Overseas Ltd e KfW:  ­Os  empréstimos  destinavam  exclusivamente  para  o  financiamento  de Contratos  de  Exportação, celebrados entre a CST e os Exportadores.  ­Os  Exportadores  foram  definidos  pelo  acordo  como  sendo  os  fornecedores  domiciliados na União Européia.  ­Portanto,  conclui­se  que  a  empresa  brasileira  VOEST  ALPINE  INDÚSTRIA  LTDA não poderia ser a fornecedora dos itens à CST por impossibilidade geográfica, visto  que está localizada no Brasil e não na comunidade européia.  >Declarações  de  Importação  ­  pagamentos  não  efetuados  pela  importadora declarada  ­A  empresa  VOEST  ALPINE  INDÚSTRIA  LTDA  não  efetuou  os  pagamentos  devidos  decorrentes  das  operações  de  importação  efetuadas  em  seu  nome,  contrariando  o  previsto  na  legislação  cambial  brasileira.  Detalharemos  no  item  1.2  abaixo  o  disposto  na  legislação, e a previsão legal para pagamento por terceira pessoa.  Está comprovado que efetivamente a operação comercial foi realizada entre a  empresa  licitante  CST  e  a  empresa  estrangeira  contratada  VAI  Fuchs  GmbH  Technometal. Também foi previsto no Contrato n° 0374279­1 que o faturamento das  operações relativas à "parcela de fornecimento importada" efetuadas pela estrangeira  VAI Fuchs GmbH Technometal, seria efetivado pelo Agente Financeiro.  A  empresa VOEST ALPINE  INDÚSTRIA LTDA  apareceu  na  operação  para  reduzir a carga tributária incidente nas importações, através de sua utilização como  "aparente"  importadora  e  beneficiária  do  drawback,  e  posteriormente  como  fornecedora  do  produto  final  à  real  adquirente  (a  contratante CST). A  sua  efetiva  participação,  conforme  definido  no  Contrato,  ocorreu  na  denominada  "parcela  nacional do fornecimento". No item 2.9.2 da Parte II do presente Relatório, no sub­ item  denominado  "PARCELA NACIONAL  DO  FORNECIMENTO",  constam  as  notas  fiscais  relativas  ao  fornecimento  efetuado  (industrialização  sem  material  importado): 000436 e 000437.   A empresa brasileira VOEST ALPINE INDÚSTRIA LTDA foi a responsável  pela importação para se beneficiar do regime aduaneiro especial de drawback, visto  que nem a empresa licitante CST nem a empresa fornecedora estrangeira VAI Fuchs  GmbH Technometal poderiam requerer o benefício por ausência de direito.   O  Código  Civil  Brasileiro,  no  Livro  III,  Título  I,  Capítulo  V,  trata  da  invalidade do negócio jurídico. Seu artigo 167 assim dispõe:  Art. 167. E nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se  válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá SIMULA ÇÃO nos negócios jurídicos quando:  I­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente se conferem, ou transmitem;  II­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula nãoverdadeira;...  Portanto,  na  operação  em  questão  está  caracterizada  a  SIMULAÇÃO,  visto  que  foram  conferidos  direitos  à  empresa VOEST ALPINE  INDÚSTRIA LTDA, no  caso  o  benefício  fiscal  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  que  não  seria  Fl. 3694DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.695          31 devido  caso  a  operação  real  aparecesse,  ou  seja,  caso  o  real  fornecedor  e  o  real  adquirente constasse expressamente na operação de importação de na concessão do  benefício. O benefício fiscal do drawback, com a suspensão dos tributos aduaneiros  incidentes nas importações foi indevido, e os tributos incidentes nas importações são  devidos.  1.2. Da irregularidade apurada relativa aos pagamentos das importações  efetuadas  O  Regulamento  de  Importação  e  Consolidação  das  Normas  Cambiais  foi  instituído  pela  Circular  n°.2.730,  de  13/12/96,  em  decorrência  do  disposto  na  Resolução n°.2.342, de 13/12/96. Em seu capítulo 6, são definidos os procedimentos  aplicáveis ao pagamento de importações brasileiras. Destacamos os itens 5­a e 11 do  título 1 (disposições preliminares), que reproduzimos abaixo:  "5.  O  pagamento  das  importações  efetuadas  com  cobertura  cambial  ou  para  pagamento em reais é devido após:  a) o desembaraço aduaneiro, no caso de mercadoria importada diretamente do exterior  em  caráter  definitivo,  inclusive  sob  o  regime  de  "drawback"  ou  destinada  a  admissão  na  Zona Franca de Manaus ou em Area de Livre Comércio. "  "11.  No  caso  de  financiamento  concedido  por  instituição  do  exterior  que  não  o  exportador, o pagamento das parcelas do financiamento deve ser efetivado na moeda em que  houver ocorrido o desembolso."  No  título  2  denominado  "Contratação  de  Câmbio",  são  relacionadas  as  situações  onde  é  permitida  a  contratação  de  câmbio  por  pessoa  diversa  do  importador indicado na correspondente DI., que reproduzimos abaixo:  a) alteração da denominação social do importador;   b)  concordata  ou  falência  do  importador,  facultada  a  contratação  do  câmbio  pelo  garantidor, estabelecido no País, co­responsável pelo pagamento da importação;  c)  inadimplemento  do  importador  com  o  banco  Autorizado  a  operar  em  câmbio,  instituidor de carta de crédito ou garantidor do pagamento da importação;   d) decisão judicial;  e) fusão, cisão, sucessão ou incorporação da empresa importadora; ou   f)  quando  se  tratar  de  consignatário  de  importação  beneficiada  pelo  Fundo  para  o  Desenvolvimento de Atividades Portuárias ­ FUNDAP.  A  empresa  fiscalizada  não  efetuou  os  pagamentos  aos  seus  fornecedores  estrangeiros,  referentes  aos  itens  importados  objetos  do  projeto  em  questão.  Os  pagamentos foram feitos pela empresa CST através de empréstimo contraído junto  ao  agente  financeiro  estrangeiro  Kredistanstalt  Für  Wiederaufbau  (KfW).  Não  identificamos previsão na legislação que fundamente os pagamentos em questão.  1.3.  Das  demais  infrações  apuradas  relativas  aos  requisitos  exigidos  na  Legislação de Drawback  Ainda que não ficasse caracterizada a SIMULAÇÃO na operação em questão,  o regime aduaneiro especial de drawback não seria cabível no presente caso, tendo  em vista o não atendimento dos requisitos legais e infra­legais previstos, relativos à  fruição do regime.  Fl. 3695DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.696          32 1.3.1. Do não atendimento ao requisito relativo ao pagamento em moeda  conversível proveniente de financiamento  Para atender ao disposto no artigo 5o da Lei n° 8.032/90, corroborado pelas  demais  normas  aplicáveis  ao  regime  de Drawback,  o  pagamento  do  fornecimento  das  máquinas  e  equipamentos  fabricados  no  país  deveria  ser  feito  em  moeda  conversível, mediante financiamento que atenda aos seguintes requisitos:  >Pagamento em moeda conversível; e  > Recurso totalmente proveniente de financiamento; e  >Financiamento contratado pela empresa licitante e efetivado; e  >Origem do financiamento:  ­Instituição financeira internacional da qual o Brasil participe, ou   ­Entidade governamental estrangeira, ou   ­BNDES, com recursos captados no exterior.  A  falta  de  qualquer  um  dos  requisitos  acima  relacionados  previsto  na  legislação de regência contamina a operação de Drawback e seus objetivos.  Constatamos que não existe Contrato de Financiamento externo firmado entre  o banco KfW e a empresa licitante Companhia Siderúrgica de Tubarão, contrariando  o disposto no artigo 5o da Lei n° 8.032/90, e demais dispositivos citados na Parte 1  do  presente Relatório. O  contrato  apresentado  foi  firmado  entre  o  banco KfW e  a  empresa off­shore CST Overseas Ltd, que não faz parte do processo de fornecimento  em questão.  Constatamos que os empréstimos  concedidos pelo banco KfW deveriam ser  utilizados  exclusivamente  para  financiar  os  Contratos  de  Exportação,  celebrados  entre a CST e os Exportadores, definidos como sendo os fornecedores domiciliados  na União Européia. Portanto, conclui­se que os empréstimos somente poderiam ser  utilizados  para  pagar  os  fornecedores  domiciliados  na  União  Européia,  e  não  fornecedores da CST domiciliados no Brasil, como é o caso da empresa fiscalizada.  Mesmo  considerando  como  regular  o  pagamento  efetuado  no  exterior  com  recursos  originários  do  banco KfW,  relativos  à  parcela  importada,  a  operação não  atende  ao previsto na  legislação, visto que o  financiamento obtido  junto  ao banco  KfW não foi responsável pelo pagamento de 100% do valor devido. Cerca de 15%  do  montante  devido  em  cada  operação  de  importação  foram  pagos  de  forma  antecipada, sem a contrapartida do financiamento externo, conforme já relacionado  no  item  2.6.2  e  2.7.2  da  Parte  II  do  presente  Relatório.  A  legislação  prevê  o  financiamento integral.  Constatamos  que  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  licitante  CST  não  foram  feitos  integralmente  com  recursos  oriundos  de  financiamento  externo,  conforme determina a Lei n°. 8.032/90, contrariando o disposto no artigo 5o da Lei  n°  8.032/90,  e  demais  dispositivos  citados  na  Parte  1  do  presente Relatório. Mais  uma vez destacamos que a legislação prevê o financiamento integral.  Portanto, concluímos que a operação em questão não atendeu ao disposto na  legislação de  regência,  e  conseqüentemente  a empresa  fiscalizada não atendeu aos  Fl. 3696DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.697          33 requisitos  exigidos  para  a  fruição  dos  benefícios  do  Drawback,  relativos  ao  pagamento do fornecimento realizado e ao financiamento.  O  benefício  fiscal  do  drawback,  com  a  suspensão  dos  tributos  aduaneiros  incidentes nas importações foi indevido, e os tributos incidentes nas importações são  devidos.  1.3.2. Do não atendimento ao requisito de ganho cambial  Para atender ao disposto no artigo 5o da lei 8.032/90, o pagamento decorrente  do  fornecimento  no  mercado  interno  deveria  ocorrer  no  Brasil,  com  recursos  captados  em  moeda  conversível  decorrente  de  financiamento  (no  exterior  ou  no  BNDES  com  recursos  comprovadamente  externos),  e  transformados  em  moeda  nacional,  por  meio  de  operação  de  câmbio,  com  resultado  cambial  positivo.  Destacamos que não basta a existência de contrato de financiamento externo ou com  o BNDES. E fundamental a utilização efetiva desse recurso no pagamento efetuado.  No caso do Drawback para Fornecimento no Mercado Interno, para a aferição  do ganho cambial, deve­se considerar a comparação entre o valor  total pago pelas  importações,  e  o  valor  líquido  recebido  no  país  pelo  fornecimento  efetuado  no  mercado interno.  Conforme  relatado  e  demonstrado  no  item  2.10  da  Parte  II  do  presente  Relatório,  não  foi  apurado  resultado  cambial  positivo  satisfatório  na  operação  em  questão, contrariando o disposto no artigo no artigo 5o da Lei n° 8.032/90, no artigo  78 do Decreto­Lei nº 37/66, no  artigo 76 da Portaria SECEX n 14/2004 e demais  dispositivos citados na Parte 1 do presente Relatório.  Portanto, concluímos que a operação em questão não atendeu ao disposto na  legislação de  regência,  e  conseqüentemente  a empresa  fiscalizada não atendeu aos  requisitos  exigidos para  a  fruição dos benefícios do Drawback,  relativos  ao ganho  cambial da operação.  O  benefício  fiscal  do  drawback,  com  a  suspensão  dos  tributos  aduaneiros  incidentes nas importações foi indevido, e os tributos incidentes nas importações são  devidos.  1.3.3.  Das  importações  realizadas  antes  da  data  de  registro  do  Ato  Concessório nº 20040276295   Somente  poderão  ser  aceitos,  para  comprovação  do Regime, DI  registradas  dentro  do  período  compreendido  entre  a  data  da  emissão  do Ato Concessório  e  o  prazo de validade da exportação constantes no Ato Concessório e seus Aditivos.  Entretanto,  o  sujeito  passivo  informou,  para  fins  de  comprovação,  importações  realizadas  antes  da  emissão  do Ato Concessório  nº  20070276295,  ou  seja,  antes  de  04/04/2005.  A  DI  n°  05­03337492  foi  registrada  em  01/04/2005,  portanto antes da data de registro do Ato Concessório. Neste caso, esta importação  não  poderá  ser  aceita  como  operações  drawback,  e  os  tributos  incidentes  nas  importações são devidos, de acordo com o disposto nos artigos 335, 336, 338, 340,  341 e 342 do Decreto n° 4.543/02, vigente à época dos fatos.  2. DO LANÇAMENTO  Os  Atos  Concessórios  de  Drawback  n°  200402762955  e  nº  20040281841  foram inadimplidos, e os tributos incidentes nas operações de importação efetuadas  pela  empresa  fiscalizada  vinculadas  aos  referidos Atos Concessórios  são  devidos.  Fl. 3697DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.698          34 Constam nos itens 2.6.1 e 2.7.1 da Parte II do presente Relatório as correspondentes  bases de cálculo e alíquotas para os lançamentos fiscais dos tributos aduaneiros não  recolhidos, que são efetuados no competente Auto de Infração vinculado ao presente  Relatório de Auditoria Fiscal.  2.1. Da responsabilidade solidária  Quanto à empresa licitante COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO ­  CST, sucedida pela empresa ARCELORMITTAL BRASIL S.A, há sujeição passiva  enquanto  responsável  solidário  decorrente  da  sua  caracterização  como  real  adquirente  das  mercadorias  de  procedência  estrangeira  tal  como  demonstrado  no  item 2 da Parte II do presente relatório, e no item 1.1 acima.  Está  plenamente  demonstrada  no  presente  relatório  tanto  a  comunidade  do  interesse  jurídico quanto o proveito conjunto que retiram da situação  importador e  adquirente,  tendo  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador,  o  que  atrai  a  incidência da norma que se retira do artigo 124, inciso I, do CTN”.  No subitem 2.2. da PARTE III, a fiscalização trata das penalidades, afirmando  ser cabível a multa de ofício agravada (150%) em virtude da simulação constatada  (art. 44, §1º da Lei nº 9.430/1996; inciso II, §6º, artigo 80, da Lei nº 4.502/1964; e  artigo 19 da Lei nº 10.865/2004). Afirma ainda que, com base no artigo 95, incisos I  e V, do Decreto­lei  nº 37/1966,  a VOEST ALPINE  INDÚSTRIA LTDA e  a CST  (ARCELORMITTAL  BRASIL  S/A)  devem  responder  conjuntamente  pelas  infrações praticadas.  Das Impugnações  Conforme folha 04, volume 01, a empresa ARCELORMITTAL BRASIL S/A  foi cientificada do mesmo ato administrativo em 30/03/2010.  Inconformada com a  formalização  dos  lançamentos,  insurgiu­se  contra  a  exigência,  tendo  apresentado,  em 29/04/2010, a  impugnação de fls. 2.307­ 2.375 (volume 10), onde apresenta os  argumentos que, entende, demonstrariam a insubsistência do Auto de infração.  Após discorrer sobre o Auto de Infração, dispõe sobre a VAI TECNOLOGIA  E INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO LTDA (VAI­ES). Explica que essa empresa  era uma subsidiária integral da VOEST ALPINE INDÚSTRIA LTDA (VOEST), a  qual, em 2004, incorporou a VAI­ES. Por isso os atos concessórios foram emitidos  em nome da VOEST. Em 2005, o grupo SIEMENS adquiriu o grupo austríaco VAI  TECH,  controlador  da  VOEST.  Esta,  em  virtude  disso,  passou,  em  2007,  a  denominar­se  SIEMENS  VAI  METALS  TECHNOLOGIES  LTDA  (SIEMENS  VAI), que foi incorporada, em 2009, pela SIEMENS LTDA.  Em  seguida,  a  impugnante  reporta­se  sobre  o  drawback  fornecimento  no  mercado interno, pronuncia­se a respeito dos financiamentos obtidos (KfW1­Acordo  Estrutural;  KfW2  –  Empréstimo  de  US$  85.000.000,00;  financiamento  obtido  do  EIB;  e  financiamento  do  BNDES);  em  seguida  manifesta­se  sobre  o  Contrato  Turnkey (nº 0373344­1), e sobre o Contrato Turnkey (nº 0374279­1). Depois, alega:  ­nulidade  do  lançamento  por  incompetência  da  Receita  Federal  para  desconstituir o Ato Concessório, visto que a fiscalização se baseou, para autuar, nos  mesmos  documentos  que  fundamentaram  o  pedido  de  concessão  junto  ao Decex;  falta  competência  à  RFB  para  negar  efeitos  ao  Ato  Concessório  validamente  expedido pelo Decex; isso, além de ser uma invasão de competência legal, implica  numa  violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  ao  instituto  do  ato  jurídico  perfeito;  Fl. 3698DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.699          35 ­ a legislação é bastante clara ao definir os âmbitos de competência do Decex  e da RFB, atribuindo privativamente ao primeiro a competência exclusiva de análise  e  deferimento  do  drawback  suspensão;  já  à RFB,  tem  competência  apenas  para  a  fiscalização do cumprimento dos requisitos definidos no Ato Concessório;  ­  na  hipótese  de  não  ser  declarada  a nulidade,  pede  afastamento de multa  e  juros, por aplicação do § único do artigo 100 e do artigo 112, ambos do CTN, uma  vez que o Ato Concessório se enquadra no conceito de norma complementar (incisos  I e II do artigo 100 do CTN);  ­  inexistência  de  simulação,  com  o  consequente  afastamento  da  multa  qualificada.  Somente  poderia  haver  simulação  se  a  Autoridade  fiscal  tivesse  comprovado uma diferença entre o que as partes declararam num negócio  jurídico  concreto  e  o  que  aconteceu  de  fato  na  realidade;  a  Autoridade  fiscal  teve  uma  compreensão dos fatos e dos contratos diferente da compreensão do Decex;  ­  nulidade  da  atribuição  de  responsabilidade  solidária;  o  fato  de  a  ora  impugnante  ser  a  destinatária  do  fornecimento  interno  a  que  está  vinculado  o  drawback, por si só, não pode ser considerado como “interesse comum”; no presente  caso,  não  há  importação  por  conta  e  ordem da  impugnante, motivo  pelo  qual não  pode ser aplicado o art. 95, inciso V, do Decreto­lei nº 37/1966.  ­ regularidade dos financiamentos; o fato de o financiamento com o KfW ter  sido  obtido  através  da  subsidiária  integral CST Overseas  não  representa  nenhuma  irregularidade; a legislação do regime não impede que o financiamento seja obtido  por terceiro e repassado ao licitante no Brasil;  ­ a legislação apenas exige que o fornecimento seja feito contra pagamento em  moeda  conversível,  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  o  que  de  fato  ocorreu;  tanto  que  o  Decex  concedeu  o  regime requerido pela VAI­ES com base no contrato de financiamento KfW 1, bem  como  o  BACEN  Autorizou  o  registro  dos  contratos  de  câmbio  simbólico  e  dos  registros de operações financeiras­ROFs;   ­ existência de ganho cambial:  Fornecimento AF3  ­ o Contrato nº 0373344­1prevê que os  itens  importados pelos  fornecedores  nacionais  seriam pagos diretamente aos  fornecedores estrangeiros por  liberação de  recursos dos agentes financeiros internacionais, no montante de GBP 4.919.749,00 e  Euro  39.678.037,00,  que,  convertidos  para US$  nas  taxas  de  câmbio  previstas  no  contrato, perfaziam o total de US$ 54.120.502,92;  ­  esses  pagamentos  foram  feitos  com  o  financiamento KfW1  (até US$  140  milhões) diretamente no exterior. De acordo com o contrato de financiamento, 85%  do valor das importações seriam pagos diretamente no exterior e 15% seriam pagos  pelo  importador, no caso, a VAI­ES (fornecedor nacional). Assim, apenas 15% do  valor das  importações  relativas  ao  contrato de  fornecimento para o AF3 poderiam  ser  entendidos  com  saída  de  divisas  do  Brasil,  embora  na  realidade  tenha  sido  realizado por força de adiantamento posteriormente coberto por recursos externos;  ­ conforme o item 3.2.3.1 do contrato de fornecimento, a parcela importada da  VAI­UK  correspondia  a  GBP  4.919.749  e  Euro  12.394.839,00,  que,  convertidas  pelas taxas de câmbio do contrato e somadas, correspondiam a R$ 64.066.085,44 ou  US$ 22.524.376,98;  Fl. 3699DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.700          36 ­  as  importações  realizadas  pela VAI­ES  com amparo  no AC 20040276295  corresponderam a R$ 57.963.388,05, conforme planilha anexa (Doc. 6). Somando­se  o  ICMS  incidente na  transferência desses  itens  importados para a  impugnante  (R$  5.592.952,00),  o  valor  do  fornecimento  da  parcela  importada  perfez  R$  63.556.272,77 (US$ 29.219.931,39), mencionados pelo fiscal no item 2.9.1 da Parte  II do Relatório Fiscal;  ­no entanto, apenas 15% foram pagos diretamente pela VAI­ES ao fornecedor  estrangeiro.  Isto é, R$ 8.694.508,21 (15% de R$ 57.963.388,05)  foram pagos pela  VAI­ES  mediante  remessa  de  recursos,  e  R$  49.268.879,84  (85%  de  R$  57.963.388,05) foram pagos diretamente no exterior ao fornecedor estrangeiro, não  representando saída de divisas;  ­ em razão do fornecimento denominado no contrato como Parcela Nacional,  a VAI­ES recebeu da impugnante o montante de R$ 188.765.685,84, nos termos do  item 3.2.1.1, conforme notas fiscais nº 425 e 426 anexas (Doc. 5); neste valor está  exatamente o ganho cambial da operação de fornecimento do Alto­forno 3 referente  à parte atribuída à VAI­ES,  tendo sido efetivamente coberto pela impugnante com  financiamentos externos;  ­  o  total  do  fornecimento  do  AF3  atribuída  à  VAI­ES  foi  de  R$  252.321.958,61,  correspondente  a  R$  63.556.272,77  (importações)  mais  R$  188.765.685,84 (valores dos fornecimentos internos), conforme planilha anexa (Doc.  6)  e  conforme  item  2.9.1  da  Parte  II  do  Relatório  Fiscal.  Assim,  o  total  do  fornecimento da VAI­ES foi de R$ 252.321.958,61.  ­  considerando  que  85%  das  importações  foram  pagos  diretamente  no  exterior, a impugnante pagou à VAI­ES no Brasil o valor de R$ 203.053.146,05, o  qual é composto dos R$ 8.694.508,21 (15% das importações), dos R$ 5.592.952,00  (ICMS sobre a transferência desses bens) e dos R$ 188.765.685,84.   ­  esses  R$  203.053.146  tiveram  origem  em  financiamentos  externos.  Isso  porque,  com  o  total  dos  financiamentos  KfW  2,  EIB  e  BNDES,  a  impugnante  nacionalizou  R$  442.566.640,00  (US$  188.021.059,94),  o  que  afasta  qualquer  dúvida quanto à existência de recurso externos para pagar aquele valor;   ­  de  acordo  com  o  AC  nº  20040276295,  a  VAI­ES  poderia  importar  US$  24.468.619,00 e deveria fornecer no mercado interno (equiparável ao “compromisso  de exportação”) o montante de US$ 74.100.494,00, valor esse que deveria ser pago  com  recursos  captados  no  exterior.  Portanto,  o  ganho  cambial  esperado  nessa  operação seria de US$ 49.631.875,00 (US$ 74.100.494,00,00 – US$ 24.468.619,00).  No entanto, entraram no Brasil, de fato, US$ 188.021.059,94, dos quais devem ser  subtraídos  apenas  os  R$  8.694.508,21  remetidos  ao  exterior  para  pagamentos  do  adiantamento de 15% do valor das importações relacionadas ao AF3;  ­  saliente­se  que  todo  o  fornecimento  de  bens  para  a  montagem  do  AF3  prevista  no  contrato  de  fornecimento  correspondia  a  R$  285.665.553,00  (itens  3.2.1.1,  3.2.1.2  “a”  e  3.2.1.3),  o  que  demonstra  que  os  financiamentos  externos  captados pela  impugnante eram mais do que suficientes para pagamento de  toda a  parcela nacional de fornecimento de bens, e não apenas da parcela da VAI­ES;  ­ também é importante indicar que os valores dos financiamentos KfW2, EIB  e  BNDES  somam  US$  188.021.059,94,  enquanto  que  a  parcela  total  de  fornecimento nacional correspondeu a US$ 100.434.396,16, se convertida pela taxa  de  câmbio  prevista  no  contrato  (US$  1,00  = R$  2,8443),  o  que  corrobora  que  os  Fl. 3700DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.701          37 financiamentos eram suficientes para pagamento do fornecimento de todos os bens  componentes do AF3;  Fornecimento RH2  ­ o Contrato de  fornecimento RH2 nº 0374279­1 previa o pagamento de R$  60.191.200,00 pelo fornecimento de bens nacionais  (item 3.2.1) e de 5.696.355,00  euros referentes ao fornecimento de bens importados (item 3.2.3), correspondentes a  R$ 18.667.980,68, se convertidos pela taxa de câmbio prevista no contrato;   ­  esses  pagamentos  foram  feitos  com  o  financiamento KfW1  (até US$  140  milhões) diretamente no exterior. De acordo com o contrato de financiamento, 85%  do valor das importações seriam pagos diretamente no exterior e 15% seriam pagos  pelo  importador, no caso, a VAI­ES (fornecedor nacional). Assim, apenas 15% do  valor das  importações  relativas ao contrato de fornecimento para o RH2 poderiam  ser entendidos com saída de divisas do Brasil;  ­  as  importações  realizadas  pela VAI­ES  com amparo  no AC 20040281841  corresponderam  a  R$  15.835.379,21,  conforme  planilha  anexa  (Doc.  7),  os  quais  foram  transferidos  para  a  impugnante  por meio  da NF  nº  438  anexa  (Doc.  8),  no  valor de R$ 17.449.454,09 (R$ 15.835.379,21 + PIS/COFINS);  ­  no  entanto,  apenas  15%  foram  pagos  diretamente  pela  VAI­ES  ao  fornecedor estrangeiro. Isto é, R$ 2.375.306,88 (854.453,25 euros de acordo com as  DIs) foram pagos pela VAI­ES mediante remessa de recursos, sendo o restante pago  diretamente  no  exterior  ao  fornecedor  estrangeiro,  não  representando  saída  de  divisas;  ­ em razão do fornecimento denominado no contrato como Parcela Nacional,  a VAI­ES recebeu da impugnante o montante de R$ 45.075.549,44, nos termos do  item 3.2.1.3, conforme notas fiscais nº 436 e 437 anexos (Doc. 8);  ­ o fornecimento de bens para a construção do RH2 é composto de valores das  importações  e  dos  valores  dos  fornecimentos  internos,  perfazendo  o  total  de  R$  62.525.003,53,  conforme  demonstrativo  e  notas  fiscais  nº  436,  437  e  438  anexos  (Doc. 8)  e mencionado pelo  auditor no  item 2.9.2 da Parte  II  do Relatório Fiscal.  Portanto, o fornecimento da VAI­ES para o RH2 foi de R$ 62.525.003,53;  ­  considerando  que  85%  das  importações  foram  pagos  diretamente  no  exterior, a  impugnante pagou à VAI­ES no Brasil  o valor de R$ 49.064.931,21, o  qual  é  composto  dos  R$  2.375.306,88  (15%  das  importações),  do  PIS/COFINS  incluídos na NF nº 438 (R$ 1.614.074,50) e dos R$ 45.075.549,44 (fornecimento no  mercado interno).   ­  esses R$ 49.064.931,21  tiveram origem em  financiamentos  externos.  Isso  porque,  com  o  total  dos  financiamentos  KfW  2,  EIB  e  BNDES,  a  impugnante  nacionalizou  R$  442.566.640,00  (US$  188.021.059,94)  ,  o  que  afasta  qualquer  dúvida quanto à existência de recursos externos para pagar aquele valor;   ­  de  acordo  com  o  AC  nº  20040281841,  a  VAI­ES  poderia  importar  US$  6.894.587,00 e deveria fornecer no mercado interno (equiparável ao “compromisso  de exportação”) o montante de US$ 18.795.892,00, valor esse que deveria ser pago  com  recursos  captados  no  exterior.  Portanto,  o  ganho  cambial  esperado  nessa  operação seria de US$ 11.901.305,00 (US$ 18.795.892,00 – US$ 6.894.587,00). No  entanto,  entraram  no  Brasil,  de  fato,  US$  188.021.059,94,  dos  quais  devem  ser  Fl. 3701DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.702          38 subtraídos  apenas  os  R$  2.375.306,88  remetidos  ao  exterior  para  pagamentos  do  adiantamento de 15% do valor das importações relacionadas ao RH2;  ­  importante  registrar  ainda  que  os  financiamentos  eram  suficientes  para  cobrir tanto o fornecimento do AF3 quanto o fornecimento do RH2 realizados pela  VAI­ES,  haja  vista  que  dos  dois  fornecimentos  perfizeram  o  total  de  R$  252.118.077,26 (R$ 49.064.931,21 do RH2 + R$ 203.053.146,05 do AF3);  Projeto de Expansão – Fornecimento AF3, RH2 e Convertedor 3  ­  vale  ressaltar  que  os  financiamentos  eram  suficientes  para  pagamento  de  todos  os  equipamentos  adquiridos  pela  impugnante  para  expansão  da  usina  siderúrgica de Serra, quais sejam, AF3, Convertedor 3 e Desgaseificação – RH2, os  quais também foram adquiridos com os benefícios do drawback para fornecimento  no mercado interno;  ­ a aquisição dos referidos equipamentos ocorreu da mesma forma que o AF3.  Os  itens  importados  foram  pagos  diretamente  aos  fornecedores  estrangeiros  e  os  fornecedores nacionais receberam a parcela líquida do fornecimento;  ­  o  total  do  fornecimento  dos  referidos  equipamentos  no  mercado  interno  perfazia o montante de R$ 397.141.518,00, quando da assinatura dos contratos, que  correspondiam  a  US$  138.636.426,00,  se  convertidos  pela  taxa  de  câmbio  dos  respectivos contratos;  ­  portanto,  os  financiamentos  obtidos  pela  impugnante  com o KfW2, EIB  e  BNDES, no valor de R$ 442.566.640,00 (US$ 188.021.059,94) foram mais do que  suficientes  para  pagar  todos  os  equipamentos  beneficiados  com  o  drawback  adquiridos para expansão da usina de Serra (AF2, Convertedor 3 e Desgaseificação­ RH2);  ­  também  merece  ser  analisado  que,  pela  lógica  de  mercado,  alguns  componentes do AF3, do Convertedor 3 e Desgaseificação – RH2 sofreram variação  de preços após a assinatura dos contratos. Além disso, os preços contratuais estavam  sujeitos a reajustes e atualizações;  ­  por  esses motivos,  o  valor  efetivamente  pago  pela  impugnante  por  todo  o  fornecimento nacional foi de R$ 523.675.498,00, o qual, se convertido pela taxa de  câmbio do dólar previsto no contrato de fornecimento do AF3 (2,8443 reais), chega­ se  ao valor de US$ 184.114.016,80.  Isso demonstra  a  suficiência, para pagamento  dos  fornecimentos  beneficiados  pelo  drawback,  dos  recursos  obtidos  mediante  financiamento;  ­ apesar de a  taxa de câmbio do dólar  ter subido bastante em relação à  taxa  considerada  nos  contratos,  o  que  resultou  em  uma  entrada  de  recursos  em  reais  menor do que a prevista, isso não pode significar o descumprimento do requisito do  ganho cambial;  ­  o  fato  é  que  todo  o  valor  dos  financiamentos  nacionalizados  foi  utilizado  para pagamento dos fornecimentos internos relacionados aos regimes de drawback,  representando  entrada  de  divisas  (ganho  cambial)  na  operação,  pois,  conforme  já  exposto  acima,  as  importações  pagas  diretamente  no  exterior  não  podem  ser  entendidas como saída de divisas;  ­ de acordo com os AC´s nº 20040281841 e 20040276295, o ganho cambial  esperado  nas  operações,  conjuntamente,  era  de  US$  61.533.180,00  (US$  49.631.875,00 + US$ 11.901.305,00). No entanto, entraram no Brasil, de fato, US$  Fl. 3702DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.703          39 188.021.059,94,  dos  quais  devem  ser  subtraídos  apenas  os  R$  2.375.306,88  remetidos  ao  exterior  para  pagamentos  do  adiantamento  de  15%  do  valor  das  importações  relacionadas  ao  RH2,  o  que  demonstra  o  efetivo  ganho  cambial  nas  operações;  ­  do  exposto,  não  restam  dúvidas  de  que  havia  recursos  decorrentes  de  financiamentos  externos  suficientes  para  pagar  o  fornecimento  de  todos  os  equipamentos do AF3 e do RH2 beneficiados pelo drawback;  ­  ainda  que  fossem  utilizados  recursos  não  decorrentes  de  financiamentos  externos  para  cobrir  os  reajustes  de  preço  ou  as  variações  cambiais,  tal  fato  não  descaracteriza adimplemento do compromisso de drawback assumido, uma vez que  o  valor  pago  pela  impugnante  está  de  acordo  com  os  compromissos  assumidos  e  houve comprovado ganho cambial nas operações;  ­  ademais,  conforme  jurisprudência  administrativa  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  item  “preço”  na  operação  de  drawback  não  pode  ser  caracterizado  como  inflexível,  uma  vez  que  sofre  interferências  do mercado  e  de  políticas econômicas;  ­ em nenhum momento a fiscalização alega que a VAI­ES não teria fornecido  a  totalidade  dos  bens  importados  à  impugnante  ou  que  não  teria  cumprido  os  “compromissos de exportação” previstos nos Atos Concessórios; apenas alega uma  suposta  insuficiência  dos  financiamentos  externos  para  pagamento  do  todo  o  fornecimento;  ­ ainda que se alegue que o montante financiado pela impugnante no exterior  não teria sido suficiente para cobrir o valor efetivamente pago pelo fornecimento no  mercado  interno do AF3 e RH2,  e  se desconsiderem as  interferências do mercado  em  tal  descompasso,  quando  muito,  a  fiscalização  poderia  apenas  considerar  o  inadimplemento parcial do regime, em razão da insuficiência de financiamento, haja  vista que ao menos parte do fornecimento interno foi pago com recursos originados  de  financiamentos  externos,  representando  ingresso  de  divisas  no  Brasil  (ganho  cambial);  ­  nessa  hipótese,  deveria  a  fiscalização  imputar  a  insuficiência  proporcionalmente  a  cada  drawback  relacionado  ao  fornecimento  do  AF3,  do  Convertedor  3  e Desgaseificação  –RH2  e  considerar  o  inadimplemento  parcial  de  todos  os  regimes,  ou  poderia  imputar  o  financiamento  aos  primeiros  pagamentos  realizados  pela  impugnante  e  considerar  inadimplido  parcialmente  o  regime  que  recebesse os últimos pagamentos, demonstrando o critério adotado;   ­ mas  de  forma  alguma poderia  atribuir,  arbitrariamente,  o  inadimplemento  total  a  um  determinado  regime  para  exigir  a  totalidade  dos  tributos  suspensos,  e  muito menos  considerar o  inadimplemento  total  dos dois  regimes  de  drawback  da  VAI­ES;  ­ mesmo nesse caso, o lançamento seria nulo por falta de liquidez, por imputar  a suposta insuficiência dos financiamentos externos exclusivamente ao drawback da  VAI­ES;  ­ mesmo que fosse possível a adequação do lançamento para torná­lo líquido,  isso  feriria  o  art.  146  do  CTN,  pois  representaria  alteração  no  critério  jurídico  adotado;  Fl. 3703DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.704          40 ­ a licitação internacional foi realizada regularmente; quando da emissão das  Cartas­Convite ao regime em exame (2003), não havia exigência  legal de previsão  no  instrumento  convocatório  da  utilização  do  drawback,  o  que  demonstra  a  insubsistência do questionamento fiscal;  ­ inexistência de importações realizadas antes do registro do Ato Concessório;  o AC nº 20040276295 foi deferido em 01/03/2005; antes, portanto, do registro da DI  nº 05/03337492, que ocorreu em 01/04/2005;  Diante do exposto, pede que seja julgada procedente a impugnação, para que  seja:  a)  reconhecida  a  nulidade  do  presente  lançamento,  por  patente  vício  de  ilegalidade, já que não compete à Receita Federal cancelar ou negar validade ao ato  concessório emitido pelo DECEX, nos termos do inciso I do artigo 59 do Decreto n°  70.235/72 e dos artigos 11 e 13 da Lei n° 9.784/99;  b) subsidiariamente, sejam excluídos do lançamento multa e juros, com base  no parágrafo único do artigo 100 e do artigo 112 ambos do CTN;  c)  afastada  a  acusação  de  simulação  ­  com  a  consequente  qualificação  da  multa  ­  independentemente  da  conclusão  a  que  se  chegue  a  respeito  do  preenchimento  ou  não  dos  requisitos  legais  necessários  para  a  obtenção  do  drawback;  d) reconhecida a impossibilidade de se incluir a  impugnante no pólo passivo  de obrigações tributárias decorrentes de operações jurídicas (obtenção de drawback  e  operacionalização  de  importações)  efetuadas  por  terceiro,  com  base  unicamente  em mera presunção de conluio ou em suposto interesse comum;  e)  reconhecida  a  legalidade  e  adequação  dos  contratos  de  financiamentos  utilizados  pela  Impugnante  para  pagamento  do  fornecimento  no  mercado  interno  para fins de atendimento aos requisitos legais necessários à utilização do drawback  para fornecimento no mercado interno;  f)  reconhecida  a  suficiência  dos  financiamentos  externos  obtidos  pela  impugnante  para  pagamento  dos  fornecimentos  da  VAI­ES  relacionados  aos  contratos  de  fornecimento  do  AF3  e  de  fornecimento  do  RH2,  bem  como  a  existência de ganho cambial na operação de drawback em exame;   g) caso se entenda que os financiamentos externos não seriam suficientes para  pagamento de todo o fornecimento do AF3 e do RH2, o que apenas para argumentar  se admite, requer­se que seja reconhecida a insubsistência do procedimento adotado  pela  Fiscalização  de  imputar  arbitrariamente  a  insuficiência  de  financiamento  ao  regime  de  Drawback  obtido  pela  VAI­ES  e,  por  conseguinte,  seja  reconhecida  a  nulidade do lançamento por falta de liquidez e certeza do crédito tributário e/ou pela  impossibilidade  de  revisão  do  lançamento  para  ajuste  do  crédito  constituído,  haja  vista que tal ajuste representaria alteração de critério jurídico, o que é vedado pelo  art. 146 do CTN;  h) reconhecida a regularidade das Cartas­Convite relacionadas ao regime em  exame, haja vista que quando da emissão não havia exigência  legal deprevisão no  instrumento convocatório da utilização do drawback; e   i) que seja cancelada a exigência fiscal em relação aos tributos relacionados à  Dl 05­03337492, tendo em vista que o AC havia sido registrado anteriormente.  Fl. 3704DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.705          41 Conforme folha 04, volume 01, a SIEMENS LTDA, CNPJ 44.013.159/0001­ 16,  sucessora,  por  incorporação,  de  SIEMENS VAI METALS  TECHNOLOGIES  LTDA,  tomou  ciência  do Auto  de  infração  em  29/03/2010.  Inconformada  com  a  formalização  dos  lançamentos,  insurgiu­se  contra  a  exigência,  tendo  apresentado,  em  27/04/2010,  a  impugnação  de  fls.  2.471  (vol  10)  a  2.527  (volume  11),  onde  apresenta os argumentos que, entende, demonstrariam a  insubsistência do Auto de  infração.  Após discorrer  sobre os  fatos,  pronuncia­se  sobre os objetivos  do drawback  fornecimento  no  mercado  interno,  alegando  equívoco  manifesto  das  premissas  adotadas pela fiscalização para a lavratura do Auto de Infração;   ­  o  drawback  fornecimento  no  mercado  interno  não  teve,  ao  contrário  do  tradicional, o objetivo de incentivar as exportações nacionais e, consequentemente,  promover o ingresso de divisas e melhorar o balanço de pagamentos nacional;  ­  o drawback  fornecimento no mercado  interno pressupõe perda  cambial,  já  que está baseado na assunção de uma dívida em moeda estrangeira;  ­  o  erro  da  fiscalização,  ao  considerar  a  venda  no  mercado  interno  como  importação ficta e passar a exigir ganho cambial, que, insista­se, não é o objetivo da  norma  do  drawback  fornecimento  no  mercado  interno,  torna­se  ainda  mais  grave  quando o representante do Fisco federal passa a exigir o ingresso da totalidade dos  recursos financiados em moeda estrangeira no País;  ­  não  bastasse  o  equívoco  de  hermenêutica  relatado  nos  itens  antecedentes,  que,  por  si  só,  deveria  conduzir  à  nulidade  do  lançamento,  o  que  desde  já  é  requerido, o Auto de infração traz manifesta contradição, pois a fiscalização entende  que  a operação comercial  foi  realizada entre a  empresa  licitante CST e  a  empresa  estrangeira  contratada  VAI  INDUSTRIES  UK  LIMITED.  Sendo  assim,  como  entender válidas as exigências contidas na autuação, contra a impugnante?   ­ trata­se de uma evidente contradição em termos. Com esse entendimento da  fiscalização,  não  se  pode  exigir  da  impugnante,  na  condição  de  contribuinte,  quaisquer valores a título de II, IPI, Cofins e Pis importação, razão pela qual o Auto  de infração merece pronta anulação, o que desde já se requer;  ­  a  alegação  de  simulação  por  parte  da  fiscalização  é  infundada,  já  que  os  mesmos documentos mencionados pelo auditor para essa imputação foram entregues  antes  ao  Decex,  que  tinha  pleno  conhecimento  das  operações;  a  impugnante  não  elaborou e/ou apresentou ao Decex qualquer documento que contivesse declaração,  confissão, condição ou cláusula não verdadeira, ou que fossem antedatados ou pós­ datados,  o  que,  por  si  só,  afasta  qualquer  alegação  de  simulação,  o  que  deve  ser  prontamente  reconhecido  por  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento;  ­  cabe  destacar  que  é  de  competência  exclusiva  do  Decex  a  concessão  do  regime  de  drawback  quando  efetivamente  cumprida  a  formalização,  conforme  jurisprudência do Conselho de Contribuintes; a ação do fisco não pode ser contrária  à  da  Secex;  aquela  não  pode  invalidar  um  Ato  Concessório  com  base  em  mero  exame documental, já realizado pela Secex; ao interferir na atividade de concessão  do  benefício,  o  auditor  fiscal  acabou  invadindo,  de  forma  ilícita,  a  esfera  de  competência exclusiva do Decex;  ­ isto posto, requer­se, com fulcro no artigo 59, I, do Decreto nº 70.235/1972,  seja  prontamente  anulado  o  Auto  de  infração,  uma  vez  que  o  auditor  fiscal  é  Fl. 3705DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.706          42 incompetente para  invalidar um Ato Concessório de drawback com base  em mero  exame  documental,  posto  que  exame  dessa  natureza  foi  oportunamente  realizado  pelo Decex ao deferir o ato;  ­  a  autuação  sem maiores  investigações  da  realidade  é  um  subterfúgio  para  invalidar,  de  forma  contrária  à  norma do  art.  178 do CTN,  o Ato Concessório do  drawback deferido pelo Decex; deve­se  lembrar  também o  teor da Súmula 544 do  STF;  ­ é absolutamente insuficiente para justificar a simulação a assertiva de que os  pagamentos  pelas  importações  não  foram  efetuados  pela  VOEST  ALPINE  INDÚSTRIA  LTDA;  o  pagamento  pela  entidade  governamental  estrangeira  diretamente  para  o  exportador  no  exterior  não  encontra  qualquer  vedação  legal;  a  interpretação  da  fiscalização  nesse  sentido  é  contrária  ao  artigo  5º  da  Lei  nº  8.032/1990;   ­ o auditor fiscal não deu qualquer importância ao exame da realidade fática  da operação de fornecimento do alto­forno e do RH2, o que seria fundamental para  que  restasse  caracterizada  a  alegada  simulação;  conforme  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes,  a  comprovação das  importações  se dá por  intermédio  das respectivas DI´s;  ­  não  há  como  concordar  com  a  afirmação  constante  do  Auto  de  infração  segundo  a  qual  a  impugnante  não  efetuou  por  sua  conta  e  ordem  a  operação  de  importação  dos  materiais,  produtos  intermediários  e  componentes;  todas  as  “invoices” emitidas pela MAN Ferrostal Aktiengesellchaft (doc. 08) para envio dos  componentes importados foram emitidas em nome da impugnante;  ­  uma  vez  evidenciada  a  industrialização  (montagem)  do  alto­forno  pela  impugnante e suas parceiras, não há como prevalecer a afirmação da fiscalização no  sentido  de  que  estaria  comprovado que  a  operação  comercial  foi  realizada  entre  a  CST e a empresa estrangeira contratada VAI INDUSTRIES LIMITED;  ­  não  houve  irregularidades  em  relação  ao  pagamento  das  importações;  a  proibição  de  uma  conduta  deve  estar  em  norma  válida,  eficaz  e  expressa  nesse  sentido;  o  fato  de  a  legislação  ser  absolutamente  lacônica  acerca  da  forma  de  pagamento das importações realizadas pela impugnante não permite ao auditor fiscal  inferir qualquer irregularidade nesse caso concreto, sob pena de manifesta violação  às normas dos artigos 97 e 111, II, do CTN;  ­  quanto  ao  não  atendimento  do  requisito  relativo  ao  pagamento  em moeda  conversível proveniente de financiamento, o auditor não atentou para o fato de que a  CST Overseas Ltd é uma subsidiária integral da CST; nos termos dos artigos 251 a  253 da Lei nº 6.404/1976, esse tipo de empresa é a companhia constituída mediante  escritura  pública,  tendo  como  única  acionista  sociedade  brasileira;  a CST  é  quem  responde pelos eventuais danos causados por atos praticados com abuso de poder,  sendo obrigada a reparar os danos causados à companhia;  ­ a  fiscalização omite o  fato de o ACORDO COMPLEMENTAR, datado de  21/07/2004,  ter  sido  assinado  entre  a  CST  e  o  KfW,  que  deixa  claro  qual  a  destinação do financiamento, bem como estabelece uma série de compromissos que  devem ser observados pela CST, visando a garantir o pagamento dos valores devidos  ao KfW;  ­ não cabe a alegação da fiscalização no sentido de que o financiamento não  foi  integral;  os  recursos  captados  em  moeda  conversível  (KfW  USD  111;  EIB,  Fl. 3706DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.707          43 BNDES,  e  KfW  USD  85)  foram  suficientes  para  fazer  jus  à  totalidade  do  investimento da empresa; por consequência lógica, é de se convir que a CST obteve  financiamentos  em moeda  conversível  em valor  superior  ao  dos  fornecimentos do  alto­forno  nº  3  e  da  Estação  de  Desgaseificação  à  Vácuo,  partes  do  projeto  que  contaram com a participação da impugnante;  ­  pode­se  dizer  que  a  CST  captou  financiamento,  em  US$,  no  valor  de  299.021.059,94, montante mais do que  suficiente para  comprovar o  financiamento  integral  do  fornecimento  do  alto­forno  nº  3  e  da  Estação  de  Desgaseificação  à  Vácuo, cujo valor total é de US$ 217.191.658,00;  ­  revelam­se  incorretas,  portanto,  as  assertivas da  fiscalização no  sentido de  que, no que se refere ao pagamento efetuado no exterior com recursos originários do  banco KfW,  relativos  à  parcela  importada,  a  operação  não  atende  ao  previsto  na  legislação, visto que o financiamento obtido no KfW não foi responsável por 100%  do valor devido; e de que os pagamentos efetuados pela empresa licitante CST não  foram feitos integralmente com recursos oriundos de financiamento externo;  ­  quanto  à  alegada  inexistência  de  ganho  cambial,  a  fiscalização  está  equivocada  porque  não  há que  falar  em  exportação no  drawback  fornecimento  no  mercado interno; não há que falar em ganho cambial nas operações desse regime;  ­ há manifesta  ilegalidade da autuação, uma vez que, na  interpretação da lei  tributária, não se pode utilizar a analogia para cobrança de tributo;  ­  ainda  que  se  admitisse  a  exigência  de  comprovação  de  resultado  cambial  positivo, a fiscalização está errada porque o investimento do alto­forno nº 3 da CST  alcançou  o  montante  de  US$  183.353.996,00.  Desse  total,  US$  129.233.495,00  corresponde  à  parcela  nacional  e  US$  54.120.501,00  corresponde  à  parcela  importada.  Da  mesma  forma,  na  Estação  de  Desgaseificação  à  Vácuo,  o  investimento  da  CST  foi  de  US$  33.387.662,00,  sendo  US$  27.581.637,00  referentes  à  parcela  nacional  do  fornecimento  e  US$  6.256.025,00  referentes  às  importações;   ­  assim,  em  ambos  os  fornecimentos  o  valor  das  importações  representa  menos  de  30%  do  valor  total  dos  equipamentos,  de  modo  que  o  valor  do  fornecimento  no mercado  interno,  que  está  coberto  por  financiamentos  externos  e  com o BNDES, é muito superior ao montante das importações realizadas;  ­  no  drawback  fornecimento  no  mercado  interno,  hipótese  em  que  não  é  necessária a exportação subsequente, o único meio de se calcular o ganho cambial,  por analogia, como quer a fiscalização, seria comparando o valor que foi pago, no  Brasil, com recursos obtidos no exterior, para a empresa nacional, com o montante  pago no exterior, a título das importações realizadas;  ­ diante desse fato, lícito é convir que as operações acarretaram forte entrada  de recursos em moeda conversível no país, razão pela qual não merece prosperar a  assertiva segundo a qual não foi apurado resultado cambial positivo satisfatório na  operação em questão;  ­  em  relação  à  DI  05­03337492,  que,  segundo  a  fiscalização,  teria  sido  registrada  antes  do  registro  do Ato Concessório  nº 20040276295,  tal  não  ocorreu.  Isso porque o deferimento desse AC ocorreu em 03/01/2005, e o registro da referida  DI ocorreu em 04/04/2005;  Fl. 3707DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.708          44 ­  na  hipótese  de  se  julgar  procedente  a  autuação  ora  fustigada,  é  imperioso  destacar  que  se  estará  a  exigir  da  autuada  o  recolhimento  em  duplicidade  das  parcelas devidas a título de parte do IPI e da totalidade das contribuições para o PIS  e a COFINS; isso porque, ao pagar o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes  da  venda,  para  a CST,  do  alto­forno  e  da Estação  de Desgaseificação  à Vácuo,  a  impugnante  não  considerou  créditos  sobre  a  aquisição  dos  bens  importados,  de  modo  que  o  valor  de  venda  destes  bens  foi  integralmente  tributado  pelas  contribuições;  ­  não  tendo  havido  simulação,  não  cabe  a multa  de  150%  sobre  os  tributos  incidentes  nas  importações;  em  verdade  a  impugnante  não  pode  ser  compelida  ao  pagamento  de  qualquer  penalidade.  Isso  porque  a  fiscalização  afirma  que  a  impugnante  não  foi  a  responsável  pelo  fornecimento  das  denominadas  parcelas  importadas  para  a  empresa  licitante  CST.  Assim  sendo,  seriam  descabidas  as  exigências de tributos efetuadas no Auto de infração e, consequentemente, de todas  as penalidades nele exigidas;  ­  ao  obter  do  Decex  o  Ato  Concessório,  a  impugnante  seguiu  uma  prática  reiterada da Administração, portanto, não cabe o pagamento penalidades, de juros e  atualização do valor monetário, por força do art. 100, inciso III do CTN;  ­ ultrapassados os argumentos acima, deve­se aplicar ao caso a norma do art.  112, II e IV, do CTN, afastando­se a multa qualificada, reduzindo­a para 75%, nos  termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996;  ­ diante do exposto, requer que seja julgada procedente aImpugnação ao Auto  de  Infração,  decretando­se  a  insubsistência  do  lançamento  oraatacado,  tendo  em  vista  a  demonstrada  improcedência  de  seus  fundamentos,  por  serde  Direito  e  merecida Justiça.  ­ requer, subsidiariamente, que sejam descontadas a totalidade das exigências  relativas  às  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  e  da  parte  das  exigências  de  IPI  pagas quando do faturamento no mercado interno.  ­  requer,  subsidiariamente,  que  seja  afastada  a  aplicação  de  qualquer  penalidade, cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de  cálculo do tributo.  ­  requer,  ainda  subsidiariamente,  que  seja  afastada  a penalidade qualificada,  reduzindo­a para 75%, nos termos do artigo 44. inciso I, da Lei n° 9.430/96.  ­ requer, ainda, que as futuras intimações sejam endereçadas exclusivamente  para  o  seguinte  endereço:  Rua  Sergipe,  n.°  1.333,  11°  andar.  Funcionários.  Belo  Horizonte, Minas Gerais. CEP 30.130­171.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2005 a 05/09/2006  INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO PATRONO DA CAUSA.  FALTA DE  PREVISÃO NORMATIVA.  Fl. 3708DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.709          45 No processo administrativo tributário, as intimações por via postal deverão ser  realizadas  sempre  no  domicílio  tributário  do  contribuinte,  o  qual  não  se  confunde  com o endereço de seu patrono na causa.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/2005 a 05/09/2006  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Nas infrações à legislação tributária decorrentes de operações de importação,  o lançamento ex officio pode ser levado a efeito na pessoa jurídica que se apresenta  como  importadora  e  na  real  destinatária/contratante  das  importações,  ambas  na  qualidade  de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal,  sem  beneficio  de  ordem,  uma  como  contribuinte,  a  outra  como  responsável  solidária  por  interesse  comum na situação que constitui o fato gerador.  MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO.  É incabível a aplicação da multa de cento e cinquenta por cento quando não  comprovada a existência de dolo.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/04/2005 a 05/09/2006  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  FISCALIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  tem competência para  fiscalizar o  cumprimento dos requisitos inerentes ao regime aduaneiro especial de drawback, aí  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  benefício,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  dentro  do  prazo  decadencial, da regular observância das condições fixadas na legislação pertinente.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO.  As Delegacias de Julgamento não têm competência para realizar a apreciação  inicial  de  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  de  tributos,  os  quais  deverão  ser  formulados  perante  a Autoridade  competente,  segundo  as  normas  que  regem os pedidos de restituição e de compensação.  Assunto: Regimes Aduaneiros  Período de apuração: 01/04/2005 a 05/09/2006  DRAWBACK  SUSPENSÃO  PARA  FORNECIMENTO  NO  MERCADO  INTERNO.  INOBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  FORNECIMENTO  INTERNO  INTEGRALMENTE  EM  MOEDA  CONVERSÍVEL  DECORRENTE  DE  FINANCIAMENTO  EXTERNO.  AUSÊNCIA  DE  GANHO  CAMBIAL.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  INCENTIVO. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.   É  cabível  a  exigência  ex  officio  dos  tributos  incidentes  na  importação  de  insumos beneficiados pelo regime do drawback suspensão, destinados à fabricação,  no País,  de máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos  no mercado  interno,  em  decorrência de licitação internacional, quando descaracterizado o incentivo em razão  Fl. 3709DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.710          46 de o pagamento do fornecimento não haver sido efetuado integralmente em moeda  conversível,  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira  ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ­ BNDES,  com recursos captados no exterior, e, ainda, em razão de ausência de ganho cambial  na operação  Tendo exonerado crédito tributário em valor superior ao limite de alçada, nos  termos do art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, com redação dada pela Lei nº  9.532/1997, e no artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 03, de 3 de janeiro de 2008, a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorre de ofício da decisão tomada.  Por seu turno, insatisfeitas com a decisão de primeira instância, as empresas  autuadas apresentam Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Siemens Vai Metals Technologies Ltda  De início, explica que, em conjunto com outras duas empresas, constituiu um  consórcio que participou da licitação internacional promovida pela Companhia Siderúrgica de  Tubarão – CST para a compra e construção de um Alto­Forno. Também  foi convidada, pela  mesma empresa, a participar da licitação internacional para o fornecimento de uma Estação de  Desgaseificação a vácuo (RH2). Foi vencedora em ambas.  Ingressou  perante  o  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  (Decex) com os pedidos de concessão de benefício de Drawback, que, sabia, estava previsto  para as duas licitações. A esse respeito, explica,  É fundamental destacar que, nos referidos pedidos, a Recorrente (i) informou  os  detalhes  e  valores  da  operação  de  fornecimento  do  alto­forno  e  da  estação  de  desgaseificação a vácuo e (ii) esclareceu que a empresa licitante, a CST, cobriria o  valor  total do fornecimento do equipamento através de contratos de financiamento  em moeda estrangeira.  Feitas  essas  considerações,  refere­se  ao  Auto  de  Infração  e  à  Decisão  de  primeira  instância  administrativa  e  passa  a  expor  as  razões  porque  entende  que  a  exigência  fiscal neste discutida deve ser cancelada.  Considera  que  o  entendimento  proposto  pela  Secretaria  da Receita  Federal  parte de “uma interpretação que não considerou o elemento teleológico do artigo 5º da Lei nº  8.032/90”, mostrando­se, por isso, “desvinculado da realidade”. Comenta,  Os  objetivos  do  drawback  para  fornecimento  no  mercado  nacional,  ao  contrário  do  drawback  clássico,  que  visa  o  incremento  das  exportações  nacionais,  com  o  ingresso  de  divisas  para  o  país,  foram:  (i)  permitir,  através  da  exoneração  tributária, a captação de recursos internacionais que financiassem a modernização do  parque industrial brasileiro e, ao mesmo tempo, (ii) estimular a indústria nacional de  máquinas e equipamentos, na medida em que a maior porção dos componentes do  equipamento  objeto  do  drawback  a  ser  fornecido  no mercado  interno  deve  ser  de  origem nacional.  Fl. 3710DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.711          47 Que,  ao  contrário  de  como  defende  a  Secretaria,  a  exigência  de  resultado  cambial positivo e a equiparação do  fornecimento no mercado  interno a uma exportação são  contrários a estrutura do benefício.  O mecanismo de funcionamento de drawback para fornecimento no mercado  interno,  ao  contrário  do  drawback  clássico,  pressupõe  uma  perda  cambial,  pois,  conforme podemos  inferir da  leitura do  artigo 5º,  da Lei nº.  8.032/90, o benefício  está baseado na assunção de uma dívida em moeda estrangeira que deve ser paga  pela empresa adquirente da máquina ou equipamento a ser fornecido, de modo que,  ao fim do processo, haverá, necessariamente, uma saída de divisas do país.  Argumenta  que,  além  desse  erro  conceitual,  a  decisão  torna­se  ainda  mais  equivocada “quando o  fisco passa a exigir que ocorra o  ingresso da  totalidade dos recursos  financiados  em moeda  estrangeira  no  país,  visto  que  se  trata  de  exigência não prevista  em  lei”. Ainda mais, mesmo que se admitisse a necessidade de comprovar ganho cambial, “lícito é  convir  que  a  operação  acarretou  forte  entrada  de  recursos  em moeda  conversível  no  país  [...]”.  É dizer, no drawback para fornecimento no mercado interno, hipótese em que  não  é  necessária  a  exportação  subseqüente,  o  único meio  de  se  calcular  o  ganho  cambial, por analogia, como quer o fisco,  seria comparar o valor que foi pago, no  Brasil, com recursos obtidos no exterior, para a empresa nacional, com o montante  pago, no exterior, a título das importações realizadas.  E  que,  nesse  contexto,  houve  ganho  cambial,  sendo  irrelevante  o  efetivo  ingresso de divisas, exigência que fere o artigo 111 do Código Tributário Nacional.  Noutro giro, que, embora reconheça a competência da Secretaria da Receita  Federal  para  fiscalizar o  adimplemento do Regime de Drawback,  entende que  a  fiscalização  deve ser complementar ao exame feito pela Decex e não contrária. Que “não se pode invalidar  uma operação de drawback com base no exame dos mesmos documentos e informações que  foram submetidos ao DECEX, no momento dos pleitos dos atos concessórios”, na medida em  que a competência para concessão do Regime é exclusivamente da Secex. Esclarece,  Vale a pena  insistir neste ponto: o DECEX, ao conceder o drawback para a  Recorrente,  tinha  pleno  conhecimento  de  todos  os  aspectos  das  operações  respectivas,  ou  seja,  conhecia  todos  os  mínimos  detalhes  e  peculiaridades  das  operações  e,  diante  de  tais  detalhes  e  peculiaridades  que  lhe  foram  apresentados,  concedeu os Atos Concessórios para a Recorrente.  E,  O fisco só poderia exigir o recolhimento dos tributos desonerados por meio do  drawback  se  estivesse configurado que  a Recorrente descumpriu os  termos de  seu  pedido, o que não restou comprovado, razão pela qual o acórdão deve ser reformado  por  esse  E.  Conselho  com  a  declaração  de  insubsistência  das  exigências  nele  contidas, o que ora se requer.  Passa  à  questão  relacionada  ao  fechamento  dos  contratos  de  câmbio.  Argumenta  não  haver  qualquer  vedação  na  legislação  ao  pagamento  efetuado  pela  entidade  governamental  diretamente  à  empresa  exportadora  e  que  “o  pagamento  direto  para  fornecedores no exterior não fere a legislação cambial brasileira”, ao contrário de como diz o  Acórdão recorrido.  Fl. 3711DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.712          48 Comenta,  Tanto é assim, que o Banco Central, após avaliar o contrato celebrado com o  KfW,  permitiu  o Registro da Operação Financeira  (ROF)  nele  consubstanciada. É  bem  dizer,  o  Banco  Central,  autarquia  responsável  pela  regulação  do  mercado  cambial reconheceu a validade da operação.  Adentra  ao mecanismo  de  industrialização  dos  equipamentos  fornecidos  ao  abrigo  do Drawback.  Esclarece  que  “por  se  tratar  de  contratos  turnkey, a CST  adquiriu  os  equipamentos  prontos  e  acabados”  e  que  “uma  investigação  mais  detida  do  processo  de  industrialização por parte do auditor­fiscal  teria o condão de afastar as exigências  fiscais”.  Tece considerações a respeito:  Vale destacar que tanto um alto­forno quanto uma estação de desgaseificação  a vácuo possuem diversas conexões com outros equipamentos, plantas e sistemas de  uma  usina  siderúrgica  e,  necessariamente,  estão  ligados  ao  solo  através  de  obras  civis de  infra­estrutura. O que não retira a característica de  industrialização de seu  fornecimento.  Que  comprovou  a  aquisição  de  diversos  itens  e  componentes  no  mercado  nacional e a cobrança da CST de um valor maior do que o somatório de todas as notas, sendo a  diferença  correspondente  à  margem  de  lucro  e  as  horas  de  trabalho  de  seus  profissionais.  Acrescenta que a industrialização restou comprovada pelo próprio Decex.  E que também não faz sentido lhe exigir tributos se, como entende o Fisco, a  operação comercial de importação não foi realizada pela empresa, mas pela Vai Industries Uk  Limited.  Sobre  os  financiamentos,  argumenta,  e  procura  demonstrar  com  dados  concretos, que “foram captados recursos em moeda conversível suficientes para  fazer  jus à  totalidade  do  investimento  da  empresa”.  Que  “os  contratos  celebrados  pela  CST  para  sua  expansão  industrial  foram  suficientes  para  cobrir  todos  os  fornecimentos  amparados  pelo  drawback  para  fornecimento  no  mercado  interno”  e  que  “a  desconsideração  do  segundo  contrato de financiamento externo com o KfW e do contrato celebrado com o BNDES, não leva  em  conta  o  apontando  (sic)  dinamismo  das  operações  de  financiamento  dos  projetos  de  investimentos”. Explica as razões por que considera que os dois contratos estão vinculados ao  Regime  e  porque  não  pode  prosperar  o  argumento  de  que  eles  não  tenham  como  objeto  específico o fornecimento dos equipamentos da Recorrente. Ainda mais, que “o fato de parte  dos  contratos  ter  sido  celebrado  com outras  empresas  – CST Overseas Ltd.  e ArcelorMittal  Finance  –  não  invalida,  em  absoluto,  os  financiamentos  para  fins  de  adimplemento  do  drawback”, na medida em que os contratos sejam expressos quanto à destinação e finalidade  dos  recursos  e  a CST Overseas  Ltd.  seja  uma  subsidiária  integral  da CST  e  a ArcelorMittal  Finance uma empresa do mesmo grupo com o objetivo de obter financiamento para empresas  do grupo, não havendo nada na legislação que vede este tipo de operação.  Requer também a exclusão da exigência da multa e dos juros, por ter agido de  boa­fé  e  de  acordo  com  os  Atos  Concessórios  expedidos  pelo  Decex.  Argumenta  que  a  concessão  do  benefício  previsto  no  artigo  5º  da  Lei  8.032/90  constitui  prática  reiterada  da  Administração Federal e que novos entendimentos da Administração não podem ser aplicados  a fatos pretéritos, conforme artigo 146 do Código Tributário Nacional.  Fl. 3712DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.713          49 Finalmente,  que  sejam  descontados  da  exigência  ora  discutida  os  valores  oferecidos  a  tributação  do PIS, Cofins  e  IPI  na  venda  dos  equipamentos  à CST,  por não  ter  havido apropriação de créditos desses tributos e contribuições na importação.   Arcelomital Brasil S.A.  Após um breve relato dos fatos transcorridos até a presente fase processual,  destaca que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento “reconheceu não haver ato doloso,  simulação ou  conluio  entre a Recorrente  e a  empresa  vencedora  da  licitação  internacional,  dado que o contrato de financiamento apresentado à SECEX tinha previsão do pagamento de  importações diretamente no exterior, convalidando o argumento da Recorrente de que a toda a  operação foi executada nos exatos termos em que apresentada originalmente para obtenção do  Ato Concessório do Drawback”.  Repete  a  argumentação  da  empresa  Siemens  a  respeito  da  execução  das  operações nos moldes em que foram previamente informadas para o Decex e acrescenta,  Vale  ressaltar  que  após  a  concessão  do  regime  pelo  Decex,  mas  antes  do  fechamento  do  ato  concessório,  a  empresa  licitante  (ora  recorrente)  dirigiu  comunicação  formal  ao órgão  (carta CDE 045/04 – Doc.9)  informando­lhe  que  seria necessário a obtenção de mais  linhas de crédito com recursos externos, além  daquelas  firmadas com os Bancos europeus KFW e o EIB. Estas  linhas de crédito  foram  devidamente  comprovadas  de  acordo  com  os  contratos  celebrados  com  o  mesmo KFW (KFW­2) e com o BNDES.  Lista e descreve cada um dos contratos de financiamento externo obtidos no  exterior e esclarece detalhes do Contrato Turnkey AF3 e Turnkey RH2.  Requer  a  exclusão  do  pólo  passivo  da  autuação. Considera que,  “diante  do  reconhecimento expresso pela r. decisão recorrida da inocorrência de fraude ou simulação na  obtenção/implementação  do  benefício  [...]  merece  ser  reconhecida  a  inexistência  de  solidariedade da Recorrente com a autuada principal (SVA), posto que a alegação que resta  neste processo diz respeito apenas a atos praticados pela VAI­ES, empresa que efetivamente  praticou os fatos geradores dos tributos lançados”. Ainda a esse respeito, aduz que as normas  com base nas quais foi mantida a responsabilidade solidária, artigo 124 do CTN e inciso I do  artigo 95 do Decreto­lei nº 37/66, trazem disposições abertas e podem atribuir uma amplitude  inadequada às disposições legais correspondentes. Advoga,  O  terceiro  que  não  tem  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador  somente pode ser colocado no pólo passivo de determinada obrigação tributária  se houver previsão expressa em lei que assim o determine ou no caso de fraude,  conluio  ou  sonegação.  Ou  seja,  a  solidariedade  tributária  na  pode  ser  presumida, devendo necessariamente resultar de lei ou de atitude ilícita.  Que o  julgador de primeira  instância  inovou ao embasar a  responsabilidade  solidária nos incisos  I e  IV do Decreto­lei 37/66,  já que, no Auto de Infração, a Fiscalização  Federal o teria feito com base no inciso V do mesmo diploma legal.  Adentra, também, a questão da competência da Secretaria da Receita Federal  para  revisão da concessão de Ato Concessório emitido pela Secex. Reproduz a afirmação de  Fl. 3713DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.714          50 que toda a operação e os próprios documentos nos quais fundamentou­se a autuação eram de  conhecimento do Decex. Expõe,  Ou seja, o  foco das acusações  fiscais não é um suposto descumprimento do  compromisso  do  drawback  pela  empresa VAI­ES,  e  sim  a  própria  forma  como  se  previu  e  se  contratou  os  financiamentos  para  pagamento  do  fornecimento  no  mercado nacional.  Alonga­se  no  assunto.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  e  judicial favorável.  Passa  ao  exame  do  contexto  e  finalidade  do  Regime  de  Drawback  na  modalidade de licitação internacional para fornecimento no mercado interno.  Resume,  A concessão do Drawback suspensão para  fornecimento no mercado  interno  depende da coexistência dos seguintes requisitos:  ­ Existência de licitação internacional para o fornecimento nacional;  ­ Importação de matérias primas, produtos intermediários e componentes;  ­ Fabricação de maquinas e equipamentos no Brasil;  ­ Fornecimento no mercado  interno, por vencedor de  licitação  internacional,  de máquinas e equipamentos;  ­  Pagamento  em moeda  conversível,  através  de  financiamento  por  parte  de  instituição  internacional  da  qual  faça  parte  o  Brasil,  entidade  governamental  estrangeira ou pelo BNDES.  Explica que, no Regime, o compromisso de exportação, típico do Drawback  suspensão,  é  substituído  pelo  compromisso  de  fornecimento  no  mercado  interno  com  a  utilização  dos  itens  importados  objeto  da  suspensão  tributária  e  o  requisito  de  ingresso  de  divisas no país é assegurado pela exigência de que os recursos destinados às importações e ao  fornecimento no mercado interno sejam captados no exterior e conclui,  Não  haveria  razão,  portanto,  de  se  cogitar  em  “saldo  positivo”  entre  importações e exportações, pois não há qualquer exportação.  (...)  De  mais  a  mais,  mesmo  que  se  admita  a  necessidade  de  comprovação  do  ganho  cambial  no  drawback  para  fornecimento  no  mercado  interno,  é  de  suma  importância observar que a sua previsão foi profundamente relativizada pela Portaria  SECEX 11/05, que permitiu que  a análise do resultado da operação  tivesse outros  parâmetros, veja­se:  (...)  E que não há legislação exigindo que o pagamento das importações seja feito  diretamente pelo titular do Ato Concessório.  Fl. 3714DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.715          51 Contesta a desconsideração dos contratos de  financiamento  firmados  com a  KFW e com o BNDES que, segundo entende, não  tem qualquer amparo  legal. A respeito da  vinculação destes financiamentos ao Regime, explica,  Veja­se  que  ambos  os  contratos  têm  previsão  de  destinação  de  recursos  à  aquisição de máquinas e equipamentos que propiciem a expansão da capacidade de  produção da Recorrente em 50%, sendo que um dos viabilizadores deste objetivo foi  exatamente a aquisição do alto forno nº 3 (AF­3) e da Estação de Desgaseificação à  Vácuo nº 2 (RH2).  E  que  não  há  qualquer  ilegalidade  no  fato  de  os  empréstimos  terem  sido  contraídos  por  empresas  do  grupo  econômico  da  qual  faz  parte.  Ainda  mais,  que  não  há  proibição legal de que o financiamento seja contraído por terceiro e repassado ao licitante.  Tanto é assim que o DECEX concedeu o regime de Drawback requerido  pela VAI­ES com base no contrato de financiamento KfW 1 (fls. 388 e seguintes  – DOC.  III  do PAF),  bem como o BACEN Autorizou  o  registro  dos  contratos  de  câmbio simbólico e dos registros de operações financeiras – ROFs.  Confirma  que  a  tomadora  do  primeiro  empréstimo,  CST  Overseas  Ltda,  é  totalmente  controlada  pela  CST,  sucedida  pela  Arcelormital  e,  do  segundo,  é  empresa  do  mesmo grupo econômico.  Também,  que  o  fato  de  o  primeiro  contrato  firmado  com  o KFW prever  o  pagamento de 85% do valor financiado diretamente ao exportador no exterior não importa no  inadimplemento do Regime. Explica que o argumento da DRJ de que a contratação de câmbio  por pessoa diversa do importador indicado na DI é Autorizado apenas nos casos expressamente  previstos na RMCCI não pode prosperar, pois, desde 2009, o dispositivo legal correspondente  “não  mais  existe  na  regulamentação  do  câmbio  brasileiro  (revogado  pela  Circular  nº  3.454/2009)”.  Refere­se  a  Lei  10.775/03,  prevendo  penalidade  nos  casos  de  contratação  irregular de câmbio. Pondera,  Todavia, A PRÓPRIA LEI 10.755/03 TRATOU DE ISENTAR (DENTRE  OUTRAS SITUAÇÕES) AS IMPORTAÇÕES EFETUADAS SOB O REGIME  DE DRAWBACK DE TAL PENALIDADE[...]  E acrescenta,  Conforme  se verifica,  a Recorrente diligenciou em  informar previamente  ao  BACEN  sobre  toda  a  operação  de  captação  de  financiamento  externo  junto  aos  organismos financeiros internacionais, visando a consecução do projeto de expansão  da sua capacidade produtiva em 50% (de 5 milhões para 7,5 milhões de toneladas).  E  que  essa  expansão  envolveria  a  construção  do  AF­3  e  do  RH­2  com  recursos obtidos no exterior junto a instituições como o KFW, o EIB e o BNDES e a operação  seria  estruturada  com  o  desembolso  da  CST  Overseas  diretamente  aos  fornecedores  dos  equipamentos que seriam importados.  No que se  refere à  alegada  insuficiência de  recursos  financeiros  obtidos do  exterior, após pormenorizada explanação acerca dos vários gastos incorridos na consecução do  projeto de expansão e aquisição específica dos equipamentos licitados, finaliza,  Fl. 3715DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.716          52 Portanto,  os  financiamentos  obtidos  pela  Recorrente  com  o  KfW2,  EIB  e  BNDES, no valor de R$ 442.566.640,00 (USD 188.021.059,94) foram mais do que  suficientes  para  pagar  todos  os  equipamentos  beneficiados  com  o  drawback  adquiridos para expansão da usina da Serra (AF3, Convertedor 3 e Desgaseificação  – RH2).  E acrescenta,  Ocorre que, no período da operação, a taxa de câmbio do dólar subiu bastante  em relação à taxa considerada nos contratos de fornecimento do AF3, do Converter  3  e  do  Desgaseificação  –  RH2,  ocasionando  uma  entrada  de  recursos  em  Reais  (BRL) menor do que a prevista quando da celebração dos contratos de fornecimento  e  dos  contratos  de  financiamento,  o  que  não  pode  significar  descumprimento  do  requisito do ganho cambial.  Aduz que, ainda que se considere que o montante financiado no exterior não  foi  suficiente  para  cobrir  todo  o  valor  pago  à  SVA,  tratar­se­ia,  no máximo  de  um  caso  de  inadimplemento parcial do Regime, razão pela qual o lançamento deve ser considerado nulo,  por falta de liquidez.  Por  fim,  requer,  também,  a  exclusão  dos  valores  correspondentes  a  juros  e  multas.  É  indubitável  que  as  importações  se  deram  sobre  o  abrigo  de  decisão  administrativa proferida pelo DECEX que reconheceu o direito da VAI­ES ao gozo  dos benefícios do Drawback Fornecimento Interno. Caso seja preservada a tentativa  de revisão desse ato pela Receita Federal, com a negativa de sua eficácia, somente  poderiam  ser  exigidos  os valores  referentes  ao  principal  dos  tributos  desonerados,  por força da norma constante do parágrafo único do artigo 100 do CTN.  Recorre,  também,  às  disposições  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  1 ­ Introdução  Ainda  que  os  fatos  apurados  pela  Fiscalização  Aduaneira  e  a  legislação  aplicável tenham sido esclarecidos de forma pormenorizada no corpo do Relatório de Auditoria  Fiscal e parcialmente reproduzidos no Relatório da Decisão de Primeira  Instância, penso que  seja necessário esboçar um resumo desses fatos, da estrutura do Regime Aduaneiro investigado  e das infrações imputadas às Recorrentes.  1.1 – O Regime de Drawback Suspensão para Fornecimento no Mercado Interno  Fl. 3716DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.717          53 Inicio por rememorar, com a brevidade que se faz necessária, a natureza do  benefício concedido à empresa autuada.  Lei 8.032/90  Art.  5o O  regime  aduaneiro  especial  de  que  trata  o inciso  II  do  art.  78  do  Decreto­Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, poderá ser aplicado à importação de  matérias­primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no  País,  de  máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos  no  mercado  interno,  em  decorrência  de  licitação  internacional,  contra  pagamento  em  moeda  conversível  proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da  qual  o Brasil  participe,  ou  por  entidade  governamental  estrangeira  ou,  ainda,  pelo  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social  ­ BNDES, com recursos  captados no exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.184, de 2001)   O Regime Aduaneiro Especial de que trata o artigo 78, inciso II, do Decreto­ Lei nº 37/66, citado no caput do artigo 5º, acima reproduzido, é o que prevê a suspensão do  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou destinada  à  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra a  ser exportada; Regime conhecido por Drawback Suspensão.  O  artigo  5º  da Lei  8.032/90  nada mais  fez  do  que  introduzir  a previsão  de  aplicação do Regime de Drawback Suspensão para os casos de importação de mercadorias que  não serão exportadas após submetidas a um dos processos um de industrialização especificados  no  inciso  II  do  artigo  78  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  mas  empregadas  na  fabricação  de  bem  fornecido no mercado interno em decorrência de licitação internacional.  Discute­se  exaustivamente  nos  Autos  a  razão  da  extensão  do  benefício  de  suspensão do pagamento dos tributos aduaneiros a essa situação específica.  É de sabença que o Regime de Drawback Suspensão proporciona condições  favoráveis ao exportador, ao desonerar a importação de insumos que “retornarão” ao exterior  uma vez que consumada a exportação à qual o benefício está condicionado. Isso, contudo, não  ocorre no caso do Drawback para Fornecimento no Mercado  Interno e, por conseguinte, não  pode ser a razão de sua existência.   A despeito das inúmeras ilações que possam ser feitas a respeito do assunto,  não me parece  recomendável  caminhar  a grande distância das disposições  legais pertinentes,  uma  vez  que  apenas  as  leis  e  as  normas  infra­legais  que  as  regulamentam  têm  o  condão  de  definir  regras  e  criar obrigações para o  contribuinte,  razão pela qual  carece de  efeito prático  qualquer tentativa de interpretar a finalidade do instituto legal com base em outras premissas.  Quanto  a  isso,  entendo  que,  até  a  edição  da  Lei  11.732/08,  mais  especificamente  a Mensagem de Veto 458/08 ao parágrafo 2o de  seu artigo 3º,  e do Decreto  6.702/08, havia menor clareza em relação a certos aspectos próprios do Regime de Drawback  para Fornecimento no Mercado Interno. Salvo melhor juízo, até então, nem mesmo a expressão  contra pagamento em moeda conversível era de interpretação óbvia em relação ao pagamento  específico ao qual estava­se referindo e à quantidade de valor nele expresso ­ se ao pagamento  da  importação  ou  ao  pagamento  dos  bens  a  serem  fornecidos  no  mercado  interno  em  Fl. 3717DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.718          54 decorrência de licitação  internacional1, assim como o quantum a ser financiado com recursos  internacionais.  Com  efeito,  com  entrada  em  vigor  desses  novos  diplomas  legais,  restou  incontroverso que o pagamento a que se referia o artigo 5º da Lei 8.032/90 era aquele realizado  pelo  licitante,  no mercado  interno,  pelo  fornecimento  da máquina ou  equipamento  fabricado  com as matérias­primas, produtos intermediários e componentes importados com o Benefício,  e  que  este  pagamento  deveria  ser  efetivado,  na  sua  integralidade,  em  moeda  conversível  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de  Desenvolvimento Econômico e Social ­ BNDES, com recursos captados no exterior.  É o que se depreende das disposições legislativas a seguir reproduzidas.  Mensagem de Veto nº 458, de 30 de junho de 2008.  Ouvido  também,  o  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior manifestou­se pelo veto aos seguintes dispositivos:  § 2° do art. 3 °  Art. 3º........................................................  § 2° O financiamento concedido por instituição financeira internacional ou da  qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira, ou, ainda, pelo  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ­ BNDES será entendido  como parte a ser investida na importação.  Razões do veto  O  texto proposto possibilita  a  interpretação de que o  financiamento referido  no art. 5° da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990, poderia corresponder a apenas  parte das importações, o que ensejaria a utilização do beneficio do drawback mesmo  nos casos em que somente uma parcela muito reduzida do investimento tivesse sido  financiada.  No entanto, é requisito básico do beneficio do drawback o ganho cambial de  uma operação, isto é, a diferença, em divisas, entre o valor exportado e o importado.  O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao  instituto do drawback para  fornecimento  no mercado  interno, decorrente de  licitação  internacional, de modo que o valor do  financiamento deve ser maior do que o valor das importações, diferentemente do que  traz o presente dispositivo.  Decreto 6.702/08  Art. 1o  A  importação  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem  fornecidos  no  mercado  interno,  sob  amparo  do  regime  aduaneiro  especial  de  que  trata o art. 5o da Lei no8.032, de 12 de abril de 1990, será necessariamente precedida  de licitação internacional, conforme as disposições deste Decreto.  Parágrafo único. O fornecimento de que trata o caput, decorrente de licitação  internacional,  é  aquele  realizado  integralmente  contra  pagamento  com  recursos  oriundos  de  moeda  conversível  proveniente  de  financiamento  concedido  por                                                              1 Segundo entendo, o segundo. Inobstante, não me parece inadmissível interpretação diversa.  Fl. 3718DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.719          55 instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil  participe,  ou  por  entidade  governamental  estrangeira  ou,  ainda,  pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico e Social ­ BNDES, com recursos captados no exterior.  E nenhum efeito tem, a meu ver, o fato de o artigo 3º da Lei 11.732/082 ter­se  auto­proclamado  interpretativo.  A  uma,  suas  disposições  em  nada  auxiliam  o  intérprete  nos  anos anteriores à entrada em vigor da Norma e, a duas, ele refere­se apenas e especificamente  ao  conceito  de  licitação  internacional  e  não  às  condições  para  aplicação  do  Benefício  de  Drawback Fornecimento no Mercado Interno. De fato, não vejo como os efeitos da retroação  da Lei possam, de alguma maneira, conduzir ao entendimento de que o contribuinte já pudesse  saber, à época dos fatos, de uma condição explicitada em data muito posterior.   Isto posto, necessário ressalvar questão de grande relevo.  Refiro­me às razões do Veto ao parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 11.732/08.  Conforme consta, constitui­se em requisito básico do beneficio do drawback  o ganho cambial de uma operação, premissa que, segundo entendimento do Poder Executivo  expresso no Veto, deve ser aplicado ao instituto do drawback para fornecimento no mercado  interno, decorrente de licitação internacional, de modo que o valor do financiamento deve ser  maior do que o valor das importações.  Como não se pode imaginar que se trate de uma decisão isolada, dissociada  da  interpretação  já  consolidada  no  âmbito  da  Administração  Federal,  a  presença  dessa  informação  no  Veto  permite  inferir  que  o  ganho  cambial  é  e  sempre  foi  uma  condição  elementar  à  concessão  do  Regime  Drawback  Suspensão.  É  anterior  à  Lei  11.732/08  e  independe do esclarecimento nela veiculado.   De  fato,  não  há  dificuldade  em  identificar  o  respaldo  legal  da  premissa  assumida  pelo  Poder  Executivo  na  decisão  de  vetar  o  parágrafo  2º  do  artigo  3º  da  Lei  11.732/08.  Como  já  dito,  o  artigo  5º  da  Lei  8.032/90  refere­se  ao  Regime Aduaneiro  Especial de que trata o inciso II do artigo 78 do Decreto­Lei no 37/66 que, como também já foi  esclarecido, é o Regime de Drawback na modalidade suspensão. O caput do artigo 78, como  percebe­se  incontroverso  de  sua  leitura,  admite  a  concessão  dos  benefícios  listados  nos  seus  incisos nos termos e condições estabelecidas no Regulamento.  O Regulamento Aduaneiro vigente à época, Decreto 4.543/02, assim definia:  Art.  338.  A  concessão  do  regime,  na  modalidade  de  suspensão,  é  de  competência  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior,  devendo  ser  efetivada,  em  cada  caso, por meio do Siscomex.  §  1o  A  concessão  do  regime  será  feita  com  base  nos  registros  e  nas  informações  prestadas,  no Siscomex,  pelo  interessado,  conforme  estabelecido  pela  Secretaria de Comércio Exterior.  (...)                                                              2 Art. 3o  Para efeito de interpretação do art. 5o da Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, licitação internacional é  aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito privado do  setor público e do setor privado.  Fl. 3719DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.720          56  Art. 343. A Secretaria de Comércio Exterior poderá estabelecer condições e  requisitos  específicos  para  a  concessão  do  regime,  inclusive  a  apresentação  de  cronograma de exportações.  Por seu turno, a Portaria Secex 14/04, estabelecia as condições exigidas pela  Secretaria de Comércio Exterior para a concessão do Regime.  CAPÍTULO II  REGIME DE DRAWBACK, MODALIDADE SUSPENSÃO  Art. 76. No exame do Pedido de Drawback, será levado em conta o resultado  cambial da operação.  §  1º  A  relação  básica  a  ser  observada  é  de  40%  (quarenta  por  cento),  estabelecida pela comparação do valor total das importações, aí incluídos o preço da  mercadoria no local de embarque no exterior e as parcelas estimadas de seguro, frete  e demais despesas incidentes, com o valor líquido das exportações, assim entendido  o  valor  no  local  de  embarque  deduzido  das  parcelas  de  comissão  de  agente,  eventuais descontos e outras deduções.  § 2º Outros percentuais poderão ser praticados, desde que observados o ganho  cambial,  a  natureza  da  operação,  além  das  normas  dispostas  nesta  Portaria,  em  situações que justifiquem a concessão.  §  3º  Quando  da  apresentação  do  pleito,  a  interessada  deverá  fornecer  os  valores  estimados  para  seguro,  frete,  comissão  de  agente,  eventuais  descontos  e  outras despesas.  Importante sublinhar: o Regime de Drawback Suspensão na sub­modalidade  Fornecimento no Mercado  Interno não foi em nenhum momento excepcionado, na legislação  que  regulamenta  o Drawback Suspensão  como  um  todo,  da  exigência  do  resultado  cambial  positivo.  Finalmente, além de todos os fundamentos acima apresentados com vistas à  demonstrar  que  o  ganho  cambial  sempre  foi  uma  condição  para  concessão  do  Regime  de  Drawback  Suspensão,  seja  em  qual  modalidade  for,  acrescente­se  que  não  será  difícil  confirmar  que  essa  exigência  foi  especificada  nos  próprios Atos Concessórios  emitidos  pela  Secex.  Basta  que  se  observem  as  tabelas­resumo  apresentadas  pela  Fiscalização  Federal  no  Relatório de Auditoria, elaboradas com base nos dados extraídos dos Atos Concessórios3, que  corroboram tudo o que até aqui foi dito.   A seguir, para maior clareza, reproduzo­as mais uma vez.  Número  20040276295  Tipo  FORNECIMENTO MERCADO INTERNO GENÉRICO  CNPJ Beneficiário  01.564.402/0001­81  Razão Social  Voest­Alpine Indústria Ltda (Siemens Vai Metals Technologies Ltda)  Data de Registro  04/04/2005  Data de Validade  04/04/2007  Itens Importados  PARTES,  PEÇAS,  COMPONENTES,  BENS  INTERMEDIÁRIOS,  MÁQUINAS, MATÉRIAS PRIMAS, INCLUINDO SOBRESSALENTES  DE OPERAÇÃO PARA FABRICAÇÃO DE UM ALTO FORNO   NCM Importação  GENÉRICO                                                              3 Exportação no valor de US$ 74.100.494,00, por exemplo, à folha 401 do Processo.  Fl. 3720DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.721          57 Vlr total da Importação CIF  USD 24.468.619,00  Item Exportado*  ALTO­FORNO  Ncm Exportação*  8417­8090  VlrExportação* FOB  USD 74.100.494,00  *Fornecimento no mercado interno (...)  Número  20040281841  Tipo  FORNECIMENTO MERCADO INTERNO GENÉRICO  CNPJ Beneficiário  01.564.402/0001­81  Razão Social  Voest­Alpine Indústria Ltda (Siemens Vai Metals Technologies Ltda)  Data de Registro  07/10/2005  Data de Validade  07/10/2007  Itens Importados  PARTES,  PEÇAS,  COMPONENTES,  BENS  INTERMEDIÁRIOS,  MÁQUINAS,  MATÉRIAS  PRIMAS,  INCLUINDO  SOBRESSALENTES  DE  OPERAÇÃO  PARA  FABRICAÇÃO  DE  UMA  ESTAÇÃO  DE  DESGASEIFICAÇÃO DE AÇO LÍQUIDO, A VÁCUO RH.   NCM Importação  GENÉRICO  Vlr total da Importação CIF  USD 6.994.527,00  Item Exportado*  ALTO­FORNO  Ncm Exportação*  8454­1000  VlrExportação FOB  USD 18.795.892,00  *Fornecimento no mercado interno (...)  De  tudo  isso,  à  luz  das  considerações  acima,  que  tem  caráter  estritamente  objetivo,  afastando  por  completo  qualquer  construção  teórica  fundada  em  opiniões  pessoais  sobre o assunto, creio que seja possível afirmar com segurança que é condição de aplicação do  Benefício  de  Drawback  Suspensão,  sub­modalidade  Fornecimento  no  Mercado  Interno,  a  ocorrência de resultado cambial positivo, sendo este estabelecido pela relação entre o valor das  importações  e  o  valor  do  fornecimento  no mercado  interno,  este  coberto  pelos  empréstimos  obtidos  no  exterior  para  o  pagamento  da  empresa  fornecedora  dos  equipamentos  fabricados  com os insumos importados com o Benefício.  Esclarecidas as particularidades acima detalhadas, passo ao exame dos fatos  apurados pelo Fisco.  1.2 ­ Fatos e irregularidades apuradas  Uma vez que as ocorrências apuradas pelo Fisco tenham sido quase idênticas  em ambas licitações realizadas (uma para aquisição do Alto Forno nº 3, outra para aquisição do  Aparelho de Desgaseificação RH 2), no intento de que os fatos e irregularidades apontadas no  Relatório de Auditoria Fiscal possam ser visualizados com a nitidez pretendida, melhor que a  apresentação  esteja  focada  em  um  dos  equipamentos  que  teriam  sido  adquiridos  pela  Arcelormital Brasil S/A (na época, Companhia Siderúrgica Tubarão – CST) da Siemens Vai­ Metals Technologies Ltda (na época, Vai Tecnologia e Indústria do Espírito Santo Ltda).  Aleatoriamente,  escolho  o  Alto  Forno  nº3,  sublinhando  que  todas  os  apontamentos  que  sobre  os  procedimentos  envolvidos  em  sua  aquisição  sejam  feitos  e  as  conclusões  que  com  base  neles  se  chegará  valem  igualmente  para  o  processo  vinculado  à  aquisição do Aparelho de Desgaseificação RH 2.   Procedimento Licitatório ­ Alto Forno nº 3  Fl. 3721DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.722          58 Noticiam os autos que, em 14 de março de 2003, a Companhia Siderúrgica  Tubarão  –  CST  encaminhou  Carta  Convite  n°  CDE­024/03  às  empresas  Voest­Alpine  Industrienanlagenb Au Gmbh & Co, Ferrostal Aktiengesellschaft e Paul Wurth do Brasil Ltda,  referente ao Convite nº 0373344­1. Conforme consta, também foram convidadas as empresas SMS  Demag, JFE Kawasaki Steel Corporation, Nippon Steel Coorporation e Marubeni do Brasil.  Em 14 de setembro do mesmo ano, foi apresentada proposta comercial, pelo  Consórcio  de  Empresas  denominado  European Consortium CST Bast  Funace  n°3,  composto  pela  empresa  líder  Ferrostal  Aktiengesellschaft  Germany,  Ferrostal  do  Brasil  Comércio  e  Indústria  Ltda,  Vai  Industries  (UK)  Limited,  Voest­Alpine  Indústria  Ltda,  Paul Wurth  S.A.  Luxembourg e Paul Wurth do Brasil Ltda.  A  proposta  comercial  acima,  apresentada  pelo  Consórcio  European  Consortium  CST  Bast  Funace  n°3,  não  fazia  qualquer  referência  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de Drawback,  em desacordo com o que determina  a  legislação de  regência para os  casos nos quais se pretenda utilizá­lo.   Em 14 de outubro de 2004, por meio do Ofício CDE­044/04, a Companhia  endereçou  carta  à  empresa  Vai  Tecnologia  e  Indústria  do  Espírito  Santo  Ltda,  declarando­a  vencedora  da  concorrência  internacional  para  o  fornecimento  do  Alto  Forno  nº3.  Nesse  documento, informa que obtenção do Ato Concessório de Drawback foi considerada na formação  do preço da proposta apresentada.  A  empresa  declarada  vencedora  da  licitação  internacional, Vai  Tecnologia  e  Indústria do Espírito Santo Ltda, não foi convidada a participar da licitação que venceu.  Pedido de Concessão do Regime de Drawback ­ ACs n° 2004­0276295 e AC nº2004­0281841  Em 20 de outubro de 2004, a empresa Vai Tecnologia e Indústria do Espírito  Santo  Ltda  (mais  tarde  substituída  pela  empresa  Voest­Alpine  Indústria  Ltda)  protocolou  pedidos  de  concessão  do Regime  de Drawback para  fornecimento  no mercado  interno,  com  vistas à importação de materiais e componentes a serem utilizados na fabricação, instalação e  montagem do Alto­Forno nº 3.  No  documento  informa  que  a  implantação  do  projeto  industrial  para  instalação do Alto­Forno estava sendo desenvolvido pelo consórcio por ela liderado, integrado  também pelas consorciadas Paul Wurth do Brasil Tecnologia e Equipamentos para Metalurgia  Lida e Ferrostaal do Brasil Comércio e Indústria Lida.  Declara,  também,  que  a  licitante,  Companhia  Siderúrgica  Tubarão  –  CST,  cobriria o valor  total do Fornecimento no Mercado  Interno, no valor de US$ 137.538.175,00  (somatório  da  Parcela  Importada  ­  US$  54.120.502,00,  com  a  Parcela  Nacional  ­  US$  83.417.873,00), com os financiamentos obtidos das instituições financeiras internacionais KfW  da Alemanha e EIB da União Européia,  nos valores  líquidos de US$ 119.000.000,00 e US$  70.000.000,00, totalizando US$ 189.000.000,00.  Segundo  os  cálculos  apresentados  no  Pedido,  o  índice  CIF  imp/FOB  exp  encontrava­se em 31,22%, considerado, em suas palavras, “dentro dos limites definidos pelas  normas legais para as operações de drawback para fornecimento no mercado interno”.  Fl. 3722DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.723          59 Financiamento externo  A  fiscalização  demonstra,  e  isso  é  incontroverso  no  Processo,  que  o  único  empréstimo recebido no país foi aquele contraído junto ao EIB – União Européia, no valor de  US$  70.000.000,00.  Conclui­se  que  não  houve  comprovação  de  ingresso  de  divisas  no  país  suficiente nem mesmo para honrar o valor correspondente à Parcela Nacional, como acima se  viu, da ordem de US$ 83.417.873,00.  Quando solicitada a comprovar o pagamento das  importações originárias da  Alemanha (Parcela Importada), a empresa Siemens apresentou contratos de Câmbio em valores  representativos  de  apenas  15%  do  total  importado.  Constatou­se  que,  o  que  também  é  incontroverso, os 85% restantes do valor das importações realizadas pela Vai Tecnologia foram  pagos  diretamente  pela  CST  (ou  por  intermédio  de  agente  financeiro)  aos  exportadores  estrangeiros,  com  recursos  oriundos  de  contratos  de  financiamento  externo,  mas  que  não  ingressaram no país.  Tais  contratos  faziam  parte  de  um Acordo  Estrutural  para  a  Concessão  de  Empréstimos  Individuais,  firmado entre a empresa offshore CST Overseas Ltd., Georgetown,  Grand  Cayman  Islands  e  KfW,  Frankfurt  am  Main,  para  financiamento  de  equipamento  e  serviço  para  a  Expansão  da  Usina  Siderúrgica  da  Companhia  Siderúrgica  Tubarão,  e  que  somente poderiam ser utilizados para financiar os Contratos de Exportação celebrados entre a  CST e os Exportadores domiciliados na União Européia.   A conclusão é a de que o valor correspondente ao empréstimo contraído junto  ao  KfW  nem  foi  concedido  à  empresa  licitante,  nem  ingressou  no  país,  comprometendo,  inclusive, o resultado cambial positivo esperado.  Contrato firmado entre as partes ­ Alto Forno nº 3  Firmaram  Contrato  para  fornecimento  do  Alto  Forno  nº.  3,  a  Companhia  Siderúrgica  Tubarão,  os  Fornecedores  Nacionais  e  os  Fornecedores  Estrangeiros,  respectivamente,  (i) Vai Tecnologia  e  Indústria  do Espírito  Santo  Ltda,  Ferrostaal  do Brasil  Comércio e Indústria Ltda. e Paul Wurth do Brasil Tecnologia Equipamentos para Metalurgia  Ltda.; e (ii) VAI Industries (UK) Limited, Ferrostaal Aktiengesellschaft e Paul Wurth S.A.  Nos contratos firmados com os Fornecedores Estrangeiros, ficou definido que  eles  seriam  responsáveis  pelo  fornecimento  dos Serviços  de Supervisão, Comissionamento  e  Treinamento  necessários  ao  bom  funcionamento  do Alto­Forno. Além  disso,  que  a  empresa  VAI UK, na capacidade de responsável técnica perante a CST, possuindo a tecnologia relativa  ao AF3,  prestaria  os  serviços  correspondentes  de  forma  a  que o  fornecimento  do AF3 pelos  Fornecedores Nacionais satisfizesse os valores de performance garantidos.  A  existência  e  o  teor  dos  contratos  firmados  pela  Companhia  com  os  Fornecedores  Estrangeiros  confirmou  a  presença  de  uma  relação  contratual  direta  entre  a  licitante e as empresas estrangeiras, fato que já havia sido identificado na forma de pagamento  das  importações  realizadas  pela  Vai  Tecnologies,  nos  contratos  de  financiamento  e  nos  documentos relacionados à licitação realizada.   2. Análise dos fatos apurados e das defesas apresentadas  Fl. 3723DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.724          60 2.1 – Exigência de resultado cambial e financiamento integral  Tanto  Siemens  Vai  Metals  Technologies  Ltda,  quanto  Arcelormital  Brasil  S/A  sustentam  que  o  Regime  de Drawback  para  fornecimento  no  mercado  interno  não  se  vincula ao resultado cambial positivo exigido pelo Fisco.  Nos  Recursos  Voluntários  apresentados,  sugerem  grande  número  de  indicadores  aptos  a  demonstrar  o  alcance  dos  resultados  esperados.  Argumentam  que  o  objetivo do Regime, ao contrário do drawback clássico, que visa o incremento das exportações  nacionais,  é  permitir  a  captação  de  recursos  internacionais  para  financiamento  do  parque  industrial brasileiro e estimular a indústria nacional. Que existe, até mesmo, o pressuposto de  uma perda cambial, na medida em que o Benefício esteja baseado na assunção de uma dívida  em moeda estrangeira que deve ser paga pela empresa adquirente da máquina ou equipamento  a ser fornecido.  A esse respeito, como procurou­se esclarecer nas considerações introdutórias,  não parece que seja apropriado decidir a respeito da ocorrência ou não de irregularidades nas  operações praticadas com fundamento em teses a respeito da finalidade do Regime. Ainda que  se  admita  que  ele  sirva  de  fomento  ao  parque  industrial  brasileiro  e  que  haja,  de  fato,  a  assunção  de  uma  dívida  em moeda  estrangeira,  como  advogam  as  Partes,  o  fato  é  que,  em  relação a essa questão, do ponto de vista estritamente legal, não há qualquer razão para que se  cogite  da  existência  de  alguma  distinção  entre  o  Drawback  Suspensão  na  sub­modalidade  Fornecimento no Mercado Interno e o Drawback Suspensão clássico.  E nem se diga que no Drawback  para Fornecimento no Mercado  Interno o  ganho cambial deveria levar em conta a comparação entre o valor que foi pago, no Brasil, com  recursos  obtidos  no  exterior,  com  o  montante  pago,  no  exterior,  a  título  das  importações  realizadas; ou com o compromisso de fornecimento no mercado interno com a utilização dos  itens importados objeto da suspensão tributária.   Além  da  farta  evidência  que  se  extrai  das  disposições  normativas  antes  examinadas e dos critérios observados pelo Órgão Concedente na aplicação do Regime, o que  mais  chama  a  atenção  é  que,  no  Pedido  apresentado  pela Beneficiária  à  Secex,  em  nenhum  momento  as  proporções  cogitadas  pela  defesa  foram  sugeridas,  mas  sempre  a  proporção4  à  qual, agora, se pretende negar validade.  E o mesmo se aplica em relação à necessidade de obtenção de financiamento  integral do valor do fornecimento no mercado interno.  Embora,  como  sobredito,  deva­se  reconhecer  que  a  legislação,  à  época  dos  fatos,  não  era  tão  assertiva  quanto  poderia,  resta  claro  nos  autos,  tanto  no  teor  dos  Atos  Concessórios emitidos, baseados na proposta apresentada pela Siemens  à Secex, quanto pelo  veto  presidencial  ao  parágrafo  2º  do  artigo  3º  da  Lei  11.732/08,  que  essa  condição  sempre  esteve presente, era de conhecimento das Partes e foi aceita.  A esse respeito, também não vejo como a Portaria Secex 11/05, cujo teor foi  transcrito  no  Recurso  da  empresa  Arcelormital,  tenha  relativizado  a  exigência  do  resultado                                                              4 Refiro­me à proporção de 31,22%, CIF imp/FOB exp, informada pela Siemens no Pedido de Drawback, como  acima  comentado.  Fl. 3724DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.725          61 cambial.  A  parte  do  texto  normativo  gizada  no  Recurso  apenas  estabelece  que  a  relação  percentual definida, em regra geral de 40%, poderá ser inferior em determinados casos.  De tudo isso, resta confirmar o entendimento já manifesto de que a legislação  de  regência  sempre  estabeleceu a condição de  resultado cambial positivo e de  financiamento  integral  do  fornecimento no mercado  interno,  e  acrescentar que  essa  condição  estava não  só  estampada nos Atos Concessórios emitidos em favor da Beneficiária, mas também no Pedido  de Drawback e nas demais  correspondências  encaminhadas pelas  empresas  à Secex,  assunto  que, a seguir, será melhor examinado.  2.2 – Concessão do Regime e Competência da SRF  Um dos principais argumentos do qual as Partes lançam mão está relacionado  ao  prévio  conhecimento  e  aquiescência  da Secretaria  de Comércio Exterior  –  Secex  com  os  termos  nos  quais  o  Programa  foi  proposto.  Tais  circunstâncias  implicariam,  inclusive,  na  ilegalidade  da  ação  do  Fisco,  tendo  em  vista  a  competência  exclusiva  da  Secex  para  a  concessão do Regime.  Nada de absurdo nessa premissa. Entendo que, de fato, compete à Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  fiscalizar a adimplemento do Programa nos  termos  e condições  em  que  foi  proposto.  Pelo  menos  é  isso  que  depreendo  do  teor  das  disposições  normativas  presentes no Regulamento Aduaneiro, como segue.  Art.  386.  A  concessão  do  regime,  na  modalidade  de  suspensão,  é  de  competência  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior,  devendo  ser  efetivada,  em  cada  caso, por meio do SISCOMEX.   §  1o  A  concessão  do  regime  será  feita  com  base  nos  registros  e  nas  informações  prestadas,  no  SISCOMEX,  pelo  interessado,  conforme  estabelecido  pela Secretaria de Comércio Exterior.   § 2o O registro informatizado da concessão do regime equivale, para todos os  efeitos legais, ao ato concessório de drawback.   § 3o Para o desembaraço aduaneiro da mercadoria a ser admitida no regime,  será exigido termo de responsabilidade na forma disciplinada em ato normativo da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.   § 4o Quando constar do ato concessório do regime a exigência de prestação de  garantia, esta só alcançará o valor dos tributos suspensos e será reduzida à medida  que forem comprovadas as exportações.   Art.  387.  O  regime  de  drawback,  na  modalidade  de  suspensão,  poderá  ser  concedido e comprovado, a  critério da Secretaria de Comércio Exterior,  com base  unicamente  na  análise  dos  fluxos  financeiros  das  importações  e  exportações,  bem  como  da  compatibilidade  entre  as  mercadorias  a  serem  importadas  e  aquelas  a  exportar.   Inobstante,  creio  que,  no  caso  concreto,  necessário  que  se  verifique  com  muita atenção se, de fato, o Programa foi efetivamente proposto e aprovado nos termos em que  foi executado.  Fl. 3725DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.726          62 À  folha  390  (560  do  e­Proc)  e  seguintes  consta  o  Pedido  de  Drawback  Fornecimento Interno para o Alto­Forno nº 3 encaminhado pela Vai Tecnologia e Indústria do  Espírito Santo ao Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio – Secex/Decex/Cgme.  O excerto seguinte foi extraído do texto do Pedido, com grifos acrescidos por  este  Relator.  Ele  contém  a  proporção  percentual  proposta  pela  empresa  para  a  execução  do  Programa (assunto já tangenciado nas considerações precedentes).  Tomando­se  como  base  os  valores  das  parcelas  nacional  e  importada  da  empresas consorciadas e adicionando­se as  importâncias estimadas de frete  seguro  na importação, os índices CIF imp/FOB exp global do projeto e individualizado por  empresa  fornecedora,  apresentam­se  dentro  dos  limites  definidos  pelas  normas  legais para as operações de drawback para  fornecimento no mercado  interno, com  destaque em negrito de nossa empresa, conforme adiante:  Reproduzo a seguir os dados informados pela Recorrente à Secex em relação  aos limites definidos pelas normas legais.  FOB  Parcela FOB  Importada US$  Frete + Seguro  na Importação  US$  Parcela  Nacional US$  Total Geral  US$  Índice Imp/Exp  %  VAI  21.487.155  1.037.222  49.631.875  72.156.252  31,22  Ferrostaal  5.934.986  78.052  14.500.197  20.513.235  29,31  Paul Wurth  25.070.660  512.427  19.285.801  44.868.888  57,02  TOTAL  52.492.801  1.627.701  83.417.873  137.538.375  39,35  Logo a seguir, a empresa refere­se à fonte de financiamento do Projeto, nos  seguintes termos (mais uma vez, grifos meus).  Por outro lado, no que concerne ao requisito financiamento à COMPANHIA  SIDERÚRGICA DE  TUBARÃO  ­  CST,  em moeda  estrangeira,  cobrindo  o  valor  total  do  fornecimento  no  mercado  interno,  este  é  composto  pelas  seguintes  instituições financeiras governamentais internacionais e respectivos valores:  Instituição Financeira  Valor Total do  Financiamento  % Financiado  Valor Líquido do  Financiamento  KfW, Alemanha  US$ 140.000,00  85  US$ 119.000,00  EIB, União Européia  US$ 70.000.000  100  US$ 70.000.000  TOTAL  US$ 210.000.000  ­  US$ 189.000.000  Como se constata, o valor liquido dos financiamentos em moeda estrangeira,  no montante de US$ 189.000.000, supera o valor total de US$137.538.375 relativo  ao  fornecimento  a  ser  realizado,  no  mercado  interno,  pelo  conjunto  das  três  empresas consorciadas, neste incluído US$ 72.156.252 referente à nossa empresa.  Fl. 3726DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.727          63 A  Beneficiária  do  Regime,  ao  fazer  o  pedido  de  Drawback,  propôs  o  Programa com base em um índice calculado pela divisão do CIF importação, representado pelo  estimativa  de  valor  a  ser  gasto  na  importação  de  mercadorias  e  o  FOB  exportação  global,  identificado  como  “Total  Geral”  e  calculado  com  base  na  soma  do  primeiro  (Parcela  Importada) com o valor da Parcela Nacional, representando o valor relativo ao fornecimento a  ser  realizado.  Chegou,  assim,  a  um  índice  de  imp/exp  de  31,22%  que,  nas  suas  palavras,  atendia aos  limites definidos pelas normas  legais. A seguir, demonstrou que os empréstimos  contraídos pela “COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO ­ CST, em moeda estrangeira”,  cobriam o “valor total do fornecimento no mercado interno”.  Fazendo menção mais uma vez ao tópico abordado no item anterior, é de se  perguntar se é possível a cogitação de que a Beneficiária do Regime não tinha conhecimento de  que  era  exigido  um  índice  representado  pela  relação  entre  o  valor  importado  e  o  valor  do  fornecimento no mercado interno; o controvertido ganho cambial. E, ainda, que dúvida há de  que, ao propor o Projeto, a empresa informou que o valor do fornecimento no mercado interno  seria integralmente coberto por empréstimo contraído pela Companhia Siderúrgica Tubarão?  Observe­se como a proponente introduz seu pleito junto à Secex,  Prezados Senhores,  Com  a  presente,  estamos  formalizando  nossa  solicitação  de  Pedido  de  Drawback  destinado  a  amparar  a  importação  de materiais  e  componentes  a  serem  utilizados na fabricação, instalação e montagem, em sistema turn­key, do alto­forno  n°  3,  a  ser  fornecido  no mercado  interno  A  COMPANHIA  SIDERORGICA  DE  TUBARAO  —  CST,  situada  no  município  de  Serra  ­  ES,  em  decorrência  de  licitação  internacional, destinado à expansão para 7,5 milhões de  toneladas/ano de  sua produção de placas de aço e bobinas laminadas a quente. (grifos acrescidos)  Em  outro  momento,  no  mesmo  documento,  o  Pedido  de  Drawback,  a  empresa declara,  Especificamente no que diz  respeito à VAI TECNOLOGIA E  INDÚSTRIA  DO  ESPIRITO  SANTO  LTDA,  e  também  objetivando  proporcionar  a  V.Sas.  condições  para  analisar,  e  aprovar,  a  presente  operação  de  drawback,  anexamos  à  presente os seguintes documentos:  (...)  Laudo  Técnico  elaborado  e  firmado  pela  VAI  Tecnologia  e  Indústria  do  Espirito  Santo  Ltda,  detalhando  o  processamento  industrial  dos  equipamentos  a  serem  fornecidos  no  mercado  interno  A  CST,  a  participação  dos  materiais  e  componentes a serem importados sob o regime de drawback, bem como informações  sobre  as  eventuais  perdas,  resíduos  e  subprodutos  gerados  durante  o  processo  de  industrialização e montagem dos equipamentos. (grifos acrescidos)  E também,  Outrossim,  apenas  para  não  deixar  qualquer  dúvida,  pois  não  existe  uma  exportação, mas sim uma venda para fornecimento no mercado interno, informamos  que não haverá qualquer pagamento  ao exterior a  titulo de comissão de agente de  exportação.  Fl. 3727DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.728          64 Não  tenho nenhuma dúvida. À  luz das  informações presentes no Pedido de  Drawback  remetido  pela  Recorrente  à  Secex,  conforme  acima,  estou  convencido  de  que  a  empresa  (i) sabia da proporção que deveria  ser observada,  conhecia como era calculada e  as  disposições  legais  aplicáveis  (ii) declarou que era  responsável pelas  importações  e  sabia que  elas  constituíam  uma  parcela  (a  Parcela  Importada)  do  valor  dos  bens  que  iria  fornecer  no  mercado interno e (iii) declarou que o valor dos bens por ela fornecidos no mercado interno,  representado pela soma da Parcela Nacional com a Parcela Importada, seria integralmente pago  a ela com o financiamento obtido pela Companhia Siderúrgica Tubarão.  Não  fosse  isso  tudo  de  clareza  solar,  veja­se,  ainda,  em  que  termos  a  Recorrente requer a baixa do Ato Concessório.  Após  fazer  certas considerações  sobre a variação da  taxa de cambio havida  no período, a Recorrente apresenta os seguintes resultados5:  Com a prestação destes esclarecimentos, passemos agora à análise e avaliação  destes dados  e, principalmente,  de  seus  efeitos na BAIXA do Ato Concessório de  Drawback:  1 ­ Se o montante de R$ 252.321.958,61 referente ao total dos fornecimentos  efetuados à CST fosse convertido à taxa cambial de R$ 2,8443, seu valor em dólares  seria de US$ 88.711.443,45, ou seja, MAIOR que o compromisso original de US$  74.100.494,00  fixado  no  Ato  Concessório  de  Drawback,  caracterizando  seu  INTEGRAL cumprimento;  2  ­  Caso  fosse  utilizada  a  taxa  de  câmbio  de  R$  2,1751  como  fator  de  conversão, o fornecimento efetivo no montante de R$ 252.321.958,61 equivaleria a  US$ 116.004.762,36, enquanto a meta original de exportação de US$ 74.100.494,00  seria aumentada para US$ 96.898.549,53, mostrando que também nesta condição o  valor  do  fornecimento  realizado  é MAIOR  que  o  compromisso  de  exportação  aprovado  convertido  à  taxa  cambial  efetiva  do  fornecimento,  representando  INTEGRAL cumprimento do Ato Concessório de Drawback;  3  ­ O valor FOB da efetiva  importação realizada de US$ 23.424.617,54 foi  MENOR  que  o  montante  aprovado  de  US$  23.431.397,00,  e,  por  conseguinte,  também o compromisso de exportação aprovado de US$ 74.100.494,00 deveria ser  proporcionalmente reduzido para US$ 74.079.054,33.  Também neste  caso,  o  fornecimento  realizado  à CST  no montante  de US$  116.004.762,36  foi  SUPERIOR  ao  compromisso  proporcional  de  exportação  aprovado  de  US$  74.079.054,33,  caracterizando  e  ratificando  a  INTEGRAL  adimplência do Ato Concessório de Drawback;  4 —  Tomando­se  como  base  o  compromisso  proporcional  de  exportação  aprovado  de  US$  74.079.054,33  calculado  à  taxa  cambial  de  R$  2,8443  e  ajustando­o  à  taxa  cambial  MÉDIA  efetiva  de  R$  2,1751  dos  fornecimentos,  equivalente à valorização cambial de 23,53 %, o novo compromisso de exportação  proporcional aprovado seria de US$ 96.870.513,64, uma vez mais, configurando  INTEGRAL  cumprimento  da meta  de  exportação/fornecimento  proporcional  do  Ato Concessório de Drawback;                                                              5 A Beneficiária esclarece no pedido de baixa do AC.  Destaque­se  que,  o  valor  total  de  US$  72.156.252,00  referente  ao  fornecimento/exportação  originalmente  constante  do Ato Concessório  também  foi  alterado,  com  a  elevação  de  seu montante  para US$ 74.100.494,00,  igualmente devido à variação nas paridades Euro/Dólar e Libra/Dólar e o aditivo de valor.  Fl. 3728DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.729          65 Vê­se  que,  a  todo  o  momento,  a  Beneficiária  do  Regime  reporta­se  ao  compromisso de exportação, representado pelo valor de US$ 74.079.054,33, que é o valor do  fornecimento no mercado interno (depois de alterado), atestando a clara noção de que era esse  valor, e não qualquer outro, que seria utilizado para comprovação do ganho cambial exigido na  concessão do Regime. Como antes demonstrado, também era de pleno conhecimento que este  valor  necessariamente  deveria  ser  integralmente  coberto  por  empréstimo  concedido  à  Companhia Siderúrgica Tubarão.  Seguindo adiante.  As  Recorrentes,  com  muita  freqüência,  afirmam  que  o  Órgão  Concedente  tinha pleno conhecimento das condições nas quais o negócio seria realizado, uma vez que os  documentos anexados ao Pedido de Drawback continham todas as informações a respeito.  Mais uma vez, reproduzo excerto da folha 390 do Processo onde encontra­se  a correspondência encaminhada pela Vai Tecnologia e Indústria do Espírito Santo à Secex.  Especificamente no que diz  respeito à VAI TECNOLOGIA E  INDÚSTRIA  DO  ESPIRITO  SANTO  LTDA,  e  também  objetivando  proporcionar  a  V.Sas.  condições  para  analisar,  e  aprovar,  a  presente  operação  de  drawback,  anexamos  à  presente os seguintes documentos:  (...)  Traduções juramentadas dos Contratos de Financiamento, representados pelo  Acordo  Estrutural  firmado  em  21.07.04,  entre  o  banco  governamental  estrangeiro  KfW e a CST Overseas Ltd, ilhas Cayman, e o Acordo Complementar assinado em  21.07.04  entre  o  mesmo  banco  KfW  e  a  empresa  licitante  COMPANHIA  SIDERÚRGICA DE TUBARÃO ­ CST, pelo equivalente a 85% do valor  total do  financiamento  de  US$  140.000.000  (Cento  e  quarenta  milhões  de  dólares  norte­ americanos);  Às  folhas  1.541  e  seguintes  encontra­se  a  tradução  juramentada  do  denominado Acordo Estrutural  para  concessão  de  empréstimos  individuais  celebrado  entre  a  CST Overseas Ltd., Georgetown, Grand Cayman, Ilhas Caimã, a Tomadora e KfW, Frankfurt  am Main, que especifica,  1.2  Os  Empréstimos  Individuais  deverão  ser  utilizados  pela  Tomadora  exclusivamente  para  financiar  indiretamente  os  Contratos  de  Exportação  denominados em EUROS ("Contratos EUR"), em Libras ­ GBP ("Contratos GBP')  ou  em Dólares  Norte­Americanos  ­  USD  ("Contratos  USD"),  a  serem  celebrados  entre  a  CST  e  os  Exportadores  relacionados  ao  Projeto  e  mencionados  nos  respectivos Contratos de Empréstimo Individual. O financiamento estará limitado a  85% do total do valor do pedido de cada Contrato de Exportação ("Preço Total"). No  caso em que o Preço Total seja reduzido durante o período de desembolso, a KfW  reduzirá o respectivo Empréstimo Individual proporcionalmente.  1.3  As  condições  de  pagamento  dos  Contratos  de  Exportação  serão,  em  principio, estipulados como se segue:  pelo menos   15  %  do  Preço  Total  como  pagamento  inicial  e  pagamentos parciais  Fl. 3729DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.730          66 até   85  %  do  Preço  Total  em  proporção  aos  produtos  fornecidos  e  aos  serviços  executados  a  serem  financiados  através  de  um  Empréstimo  Individual  concedido pela KfW ("Elemento de Crédito").  Primeiro, que se diga que não me parece que as  informações contidas nessa  cláusula contratual permitam entender que o financiamento de US$ 140.000.000,00 informados  no  Pedido  apresentado  pela  Vai  Tecnologia  seria  utilizado  pela  Companhia  Siderúrgica  Tubarão para pagamento direto às empresas exportadoras e sem o ingresso de divisas no país.  A  cláusula  menciona  empréstimos  a  serem  utilizados  para  financiar  indiretamente os contratos de exportação celebrados entre a CST e os exportadores, que seriam  pagos,  pelo  menos,  15  %  como  pagamento  inicial  e  pagamentos  parciais  e  até  85  %  em  proporção aos produtos  fornecidos  e  aos  serviços  executados  a  serem  financiados  através de  um  empréstimo  individual  concedido  pela  KfW  ("Elemento  de  Crédito”).  Não  vejo  como  extrair disso a certeza de que esses valores não  ingressariam no país e não seriam utilizados  para pagar a Siemens pelo fornecimento do bem no mercado interno. A única informação que  poderia  gerar  dúvidas  é  a  menção  à  celebração  de  contratos  de  exportação,  pela  CST,  diretamente com os exportadores; contudo, há,  também, a  informação de que esses contratos  seriam financiados de forma indireta, o que pode, perfeitamente, dar margem à interpretação de  que o pagamento não seria feito diretamente aos exportadores.  Mas  o mais  importante.  De maneira  nenhuma,  as  informações  contidas  no  contrato anexado ao Pedido de Drawback  teriam o poder de transformar o teor, a forma e as  condições explicitadas de maneira clara e objetiva nesse pedido. Muito pelo contrário, apenas  atesta que o teor da Proposta não era condizente com o planejamento real.  Além das demais conclusões a que se pode chegar com base nesses dados, o  que  será  devidamente  assentado  no momento  oportuno,  não  vejo  porque  se  deva  discutir  a  competência da Secretaria da Receita Federal de fiscalizar o Programa, pois não me parece que  ele tenha sido executado tal como proposto.  2.3 – Obtenção de empréstimos para execução do Programa  Em  sua  defesa,  a  Arcelormital  assevera  que  após  a  concessão  do  Regime,  mas antes do fechamento do Ato Concessório, foi enviada comunicação formal à Secex, Carta  CDE 045/04, dando conta da necessidade de obtenção de mais linhas de crédito com recursos  externos, além daquelas firmadas com os Bancos europeus KFW e o EIB, e que estas linhas de  crédito foram devidamente comprovadas de acordo com os contratos celebrados com o mesmo  KFW (KFW­2) e com o BNDES.  Observe­se o que é dito na CDE 045/04 (folha 3.617 e­Proc):  Com vistas a permitir a V. Sas. analisar os Pedidos de Drawback, modalidade  suspensão e sub­modalidade para fornecimento interno, formulados pelas empresas  vencedoras  da  concorrência  internacional,  dos  projetos  abaixo,  para  expansão  de  nossa  capacidade  de  produção,  relacionamos  adiante  suas  razões  sociais  e  respectivos valores de fornecimento interno:  Fl. 3730DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.731          67 Apresenta uma tabela com os valores de fornecimento no mercado interno do  Alto­Forno nº 3, Convertedor nº36 e Estação de Desgaseficação a Vácuo RH nº2, especificados  para  cada  uma  das  empresas  participantes  do  Programa,  perfazendo  um  total  de  US$  183.643.471,00.   E prossegue,  Outrossim, em conformidade com o estabelecido no art. 5º da Lei 8.032, de  12.04.90,  alterado  pelo  art.  5º  da  Lei  10.184,  de  12.02.01,  informamos  que  os  financiamentos cobrindo o valor total dos fornecimentos das empresas beneficiárias  pelo regime de drawback foram concedidos pelas seguintes  instituições financeiras  governamentais internacionais e respectivos valores: (grifos meus)  Instituição Financeira  Valor Total do Financiamento (US$)  KfW, Alemanha  US$ 140.000,00  EIB, União Européia  US$ 70.000.000  TOTAL  US$ 210.000.000  Conclui,  Embora  este  montante  de  financiamento  já  aprovado  pelas  entidades  financeiras  internacionais seja suficiente para viabilizar as operações de drawback,  informamos que o nosso Plano de Expansão contém outros projetos em fase de  contratação  que  também  serão  amparados  por  outros  financiamentos  a  serem  concedidos pelo JBIC (Japão), Kfw, BID e pelo BNDES, os quais se encontram em  fase de negociação. (grifos meus)  (...)  Peço vênia para apresentar minha veemente contestação em relação ao valor  probante atribuído pela Parte a esta correspondência.  O que depreendo deste documento é a confirmação de que não só a Siemens,  mas  também  a  Arcelormital,  conheciam  as  condições  do  negócio  e  previram  única  e  exclusivamente  a  contratação  desses  dois  empréstimos  listados  no  quadro  acima  transcrito  como forma de execução do Programa nos moldes exigidos pela Secex.   Tanto é que, mais uma vez, consta a textual menção à cobertura do valor total  dos fornecimentos das empresas beneficiárias pelo regime de drawback.  E  veja­se.  O  excerto  transcrito  refere  outros  financiamentos  a  serem  concedidos, o que, de maneira nenhuma pode ser compreendido como elemento integrante da  do  Pedido  de Drawback.  E  mais,  esclarece  que  esses  financiamentos  destinam­se  a  outros  Projetos do Plano de Expansão da empresa (!!).   E  nenhum  efeito  têm  as  alegações  de  que  os  financiamentos  captados  com  recursos  “em  moeda  conversível  tenham  sido  suficientes  para  fazer  jus  à  totalidade  do  investimento da empresa” ou de que os demais financiamentos obtidos não poderiam ter sido                                                              6 Esse, atribuído a empresa SMS Demag Ltda, não faz parte do presente processo.  Fl. 3731DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.732          68 desconsiderados pelo “fato de parte dos contratos  ter sido celebrado com outras empresas –  CST Overseas Ltd. e ArcelorMittal Finance, por ser a CST Overseas Ltd. seja uma subsidiária  integral da CST e a ArcelorMittal Finance uma empresa do mesmo grupo.  Em primeiro lugar, a concessão do Regime nasce com a proposta apresentada  pelo interessado. Foi nela que tanto Arcelormital7 quanto Siemens informaram que o Programa  específico para o qual estavam pleiteando o benefício seria financiado com os recursos obtidos  da  KFw,  Alemanha,  e  EIB,  União  Européia,  num  total  de  210  mil  dólares.  Reconhecer  a  possibilidade de que outras fontes de financiamento não declaradas, desvinculadas da operação  e  cujo  emprego  sequer  pode  ser  atestado  sejam  aceitas  como  prova  do  adimplemento  do  Programa seria prestigiar a desordem.  Impossível atestar, como pretende a Arcelormital, que o valor de 85 milhões  decorrente do contrato de empréstimo KfW28 foi utilizado na fabricação dos do Alto­Forno e  do  RH2,  embora  estivesse  destinado  a  uma  máquina  de  lingotamento  contínuo  e  outros  equipamentos, que  terminaram sendo fabricada com  insumos  importados sem o Benefício de  Drawback.  Uma  vez  que  o  recurso  ingresse  no  caixa  da  empresa,  não  há  como  determinar a finalidade específica na qual ele foi utilizado. É necessário que o financiamento  seja declarado de maneira precisa na formulação do pedido e o emprego dos recursos possa ser  confirmado pela rigorosa observância dos termos pré­determinados para o negócio.  Na verdade, essa é uma premissa que de amplo alcance.  Poucas chances se tem de provar um fato já ocorrido. Da mesma forma como  se  atesta  a  saída  de  uma mercadoria  pelos  assentamentos  contábeis  e  os  documentos  fiscais  emitidos e não pela comprovação do fato em si, atesta­se o adimplemento de um regime pelos  registros que lhe são próprios, desde a concessão até a execução. Mais tarde, não haverá nem  como  demonstrar  que  o  bem  circulou  por  determinado  local,  tanto  quanto  não  haverá  como  comprovar a utilização de determinado financiamento nesta ou naquela finalidade (ressalvadas  determinadas possibilidades específicas).  Assim é que, no pertinente exemplo que  se  extrai  do Drawback Suspensão  clássico, o efetivo emprego do insumo no produto exportado não é obtido da observação física  do produto acabado (normalmente já exportado), mas do controle dos saldos de matéria­prima  disponíveis  em  estoque  a  cada  momento.  Muito  provavelmente,  nunca  será  comprovado,  fisicamente, o emprego do insumo nas finalidades previstas.  Vale o mesmo e com muito mais  razão para o vertente caso. Não há  como  demonstrar em que finalidade os recursos, que, aliás, não passam de registros escriturais, foram  empregados.  Aqui,  só  possível  atestar  o  adimplemento  do  compromisso  à  luz  da  proposta  apresentada.  E há mais uma questão de grande interesse.  Tal  como  foi  esclarecido  nas  considerações  introdutórias,  é  fato  incontroverso no Processo que parte dos recursos não ingressaram no país e foram utilizados                                                              7 Na Carta CDE 045/04.  8 Vale o mesmo para o empréstimo sem vínculo concedido pelo BNDES  Fl. 3732DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.733          69 pela  Arcelormital  para  pagar  os  exportadores  estrangeiros.  As  Recorrentes  jamais  tentaram  demonstrar que isso não aconteceu. Em lugar disso, afirmam à exaustão que não existe nenhum  problema com esse tipo de operação. Que a legislação não exige que os recursos ingressem no  país e não veda que o pagamento das importações seja feito no exterior. Que é melhor que os  recursos  não  ingressem  no  país,  pois  constituiriam  uma  dívida.  Que  isso  foi  previamente  informado à Secex etc. Se é assim, não vejo o menor sentido em discutir agora a possibilidade  de que outros empréstimos sejam levados em consideração. O que as partes pretendiam fazer  foi  exatamente o que  fizeram. Previram  a  contratação desses  financiamentos nos moldes  em  que  foram  executados  e  com  eles  pretendiam  comprovar  o  adimplemento  do  compromisso  firmado. Ainda que não tenham deixado claro o que estavam fazendo, vê­se que eram esses os  contratos com os quais pretendiam financiar o Programa.   2.4 ­ Sujeição Passiva  A  Siemens  argumenta  que  não  faz  sentido  lhe  exigir  tributos  se,  no  entendimento do Fisco, a operação comercial de importação não foi realizada por ela, mas pela  Vai Industries Uk Limited.  Mais  uma  vez,  não  vejo  como  concordar  com  a  defesa. Quem  registrou  as  Declarações  de  Importação  e  remeteu  15%  do  valor  da  importação  para  o  exterior  foi  a  Siemens  e,  por  isso  só,  é  Sujeito  Passivo  na  operação.  Os  85%  restantes  foram  pagos  pela  Arcelormital  ou  pelo  agente  de  financiamento  diretamente  no  exterior,  revelando,  para  fins  tributários, interesse comum na operação.  Segundo  entendo,  está  configurada  a  situação  prevista  no  artigo  124  do  Código Tributário Nacional.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as pessoas que tenham  interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício  de ordem.  Ainda mais,  trata­se de uma  importação realizada pela Siemens por conta e  ordem da Arcelormital, uma vez que os recursos desta tenham sido empregados na operação9.  Também não me parece que tenha havido inovação por parte da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento ao embasar a  responsabilidade solidária nos  incisos  I e  IV do  Decreto­lei 37/66.                                                              9 Decreto 4.543/02    Art. 105. É responsável solidário:  (...)  § 2o A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e  ordem deste, para fins de aplicação do disposto no inciso III e no § 1o deste artigo (Medida Provisória no 66, de  2002, art. 29).  Fl. 3733DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.734          70 O que merece ser discutido é a imputação de responsabilidade (lato sensu) às  empresas,  pelo  pagamento  de  tributos  e  multas.  Tal  pode  estar  embasada  numa  ou  noutra  disposição legal. Desde que tais normas sejam válidas e estejam em vigor, passível que os fatos  sejam nelas enquadrados. Não constitui inovação a capitulação numa ou noutra base legal. Tal  aconteceria  se  novo  fato,  até  então  desconhecido,  fosse  incluído  pelos  julgadores  nos  fundamentos da autuação.  Argumentou­se, também, que o terceiro que não tem relação pessoal e direta  com  o  fato  gerador  somente  pode  ser  colocado  no  pólo  passivo  quando  houver  previsão  expressa  em  lei  ou  no  caso  de  fraude,  conluio  ou  sonegação.  No  caso  concreto,  além  do  interesse comum no  fato gerador das  importações, há previsão  legal específica, uma vez que  caracterizada a importação por conta e ordem. Ainda mais, por tudo o que até aqui foi dito, vai  ficando claro que as declarações prestadas pelas  empresas não  foram fiéis à verdade, do que  resulta maior razão para que sejam responsabilizadas em conjunto pelas infrações cometidas.  2.5 ­ Exigência de multa e juros de mora  Quanto aos juros de mora, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161,  caput e § 1º, dispõe que o crédito tributário não pago no vencimento será acrescido de juros de  mora, calculados à taxa de 1%, se a lei não dispuser de modo diverso.   A Lei n.º 9.065/95 previu, em seu artigo 13, a utilização da taxa SELIC para  cálculo dos juros de mora.  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do  parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação  dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº  8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  CAPÍTULO VIII  Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de  1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro  Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995  II ­ multa de mora aplicada da seguinte forma:  a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;  b)  vinte  por  cento,  quando  o  pagamento  ocorrer  no  mês  seguinte  ao  do  vencimento;  c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês  subseqüente ao do vencimento.  Fl. 3734DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.735          71 § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do  débito.  §  2º O  percentual  dos  juros  de mora  relativo  ao mês  em  que  o  pagamento  estiver sendo efetuado será de 1%.  § 3º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo,  poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei nº  8.620, de 5 de janeiro de 1993.  §  4º Os  juros  de mora  de  que  trata  o  inciso  I,  deste  artigo,  serão  aplicados  também às  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS  e  aos  débitos  para  com o  patrimônio  imobiliário,  quando  não  recolhidos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica.  § 5º Em relação aos débitos referidos no art. 5º desta lei incidirão, a partir de  1º de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês­calendário ou fração.  §  6º  O  disposto  no  §  2º  aplica­se,  inclusive,  às  hipóteses  de  pagamento  parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei.  § 7º A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se  refere o inciso I deste artigo.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.522, de 2002).  Ainda mais,  trata­se de matéria sumulada neste Conselho Administrativa de  Recursos Fiscais, de observação obrigatória por todos seus integrantes.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  A multa de ofício, por sua vez, está prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96 e  alterações posteriores.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela Lei  nº  11.488,  de  2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 3735DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.736          72  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  E também não vejo como a concessão do benefício previsto no artigo 5º da  Lei 8.032/90 constitua prática  reiterada da Administração Federal. A prática  reiterada,  como  até  este  ponto  procurou­se  demonstrar,  é  exatamente  em  sentido  contrário. A Administração  Federal costuma exigir que as empresas beneficiárias do Regime de Drawback Suspensão para  Fornecimento  no  Mercado  Interno  comprovem  a  concessão  de  financiamento  nos  termos  fixados  no  artigo  5º  da  Lei  8.032/90  para  o  pagamento,  pela  licitante,  do  valor  integral  do  fornecimento no mercado interno, o que foi declarado como se tivesse sido obtido, mas não foi  desta forma executado.  2.6 ­ Demais questões suscitadas nos Autos  A  Arcelormital  argumenta  que,  desde  2009,  a  contratação  de  câmbio  por  pessoa diversa do importador indicado na Declaração de Importação deixou de ser autorizado  apenas nos casos expressamente previstos na RMCCI – Regulamento do Mercado de Câmbio e  Capitais Internacionais.  Quanto  a  isso,  basta  destacar  que  os  fatos  narrados  no  processo  ocorreram  dentro do período que  começa em abril  de 2005 e  termina  em setembro  de 2006. Conforme  informado pela própria Recorrente, a modificação foi introduzida apenas no ano de 2009.  No  período,  as  disposições  do  Regulamento  sobre  o  assunto  eram  as  seguintes.  3.  É  permitida  a  contratação  de  câmbio  por  pessoa  diversa  do  importador  indicado na correspondente Declaração de Importação, nas seguintes situações:  a) alteração da denominação social do importador;  b)  concordata ou  falência do  importador,  facultada  a  contratação do câmbio  pelo garantidor, estabelecido no Pais, co­responsável pelo pagamento da importação;  c)  inadimplemento  do  importador  com  o  banco  autorizado  a  operar  no  mercado de câmbio,  instituidor de carta de crédito ou garantidor do pagamento da  importação;  d) decisão judicial;  e) fusão, cisão, sucessão ou incorporação da empresa importadora;   f)  importação  realizada  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  situação  em  que  a  operação de câmbio pode ser contratada pelo adquirente da mercadoria indicado na  DI.  Ou seja, o procedimento adotado pelas partes para a contratação e liquidação  do  câmbio  foi  flagrantemente  ilegal.  Uma  vez  que  em momento  algum  tenham  cogitado  da  Fl. 3736DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.737          73 realização  de  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  inexistia  previsão  legal  para  a  contratação de câmbio por pessoa diversa do importador.  Aliás, embora, como se disse, as importações da Siemens tenham sido de fato  realizadas  por  conta  e  ordem  da  Arcelormital,  já  que  com  recursos  desta,  não  poderia,  nos  moldes em que a operação foi proposta, acontecerem importações por conta e ordem, pois foi  prevista a industrialização de equipamentos sob a exclusiva responsabilidade da Siemens, que é  quem deveria ter realizado a importação dos insumos necessários, por sua conta própria e com  recursos seus.  E nenhuma importância tem o fato de ter havido registro do ROF – Registro  de  Operações  Financeiras  junto  ao  Banco  Central  do  Brasil.  Trata­se  de  um  procedimento  obrigatório  nos  casos  de  financiamento  externo  de  importação,  em  prazo  superior  a  determinado período. O ROF não representa aquiescência do Banco Central com o forma de  liquidação do câmbio.  Mas  também  é  importante  que  se  frise  que  a  questão  da  contratação,  fechamento e liquidação do câmbio não haverá de atribuir contornos definitivos à decisão final  do  vertente  litígio.  Apenas  dá  robustez  à  acusação  de  que  as  práticas  identificadas  pela  Fiscalização Federal foram ilícitas.  Também não me parece que seja possível falar em inadimplemento parcial do  Regime  e  consequente  nulidade do  lançamento  por  falta  de  liquidez. Diferentemente do  que  acontece  no Drawback Suspensão  clássico,  no  qual  o  adimplemento  pode  ser  parcial,  desde  que  parte  dos  insumos  tenham  sido  empregados  na  finalidade prevista,  aqui,  com  se  viu,  há  exigência de que o pagamento do valor do  fornecimento no mercado  interno seja  integral. É  tudo ou nada. Ainda mais, chega a ser inverossímil falar­se em adimplemento parcial, quando  demonstrado que os termos do negócio proposto foram alterados.   Melhor  sorte  não  favorece  à  Siemens  em  relação  ao  pedido  de  que  sejam  descontados da exigência os valores oferecidos à tributação das Contribuição do PIS e Cofins e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  venda  dos  equipamentos  à  Companhia  Siderúrgica  Tubarão.  Além  de  não  haver  previsão  legal  que  contemple  tal  pedido,  como  já  apontado  na  decisão  de  primeira  instância,  o  fato  é  que  o  lançamento  credor  depende  do  recolhimento  dos  tributos  e/ou  contribuições  devidos.  Decisões  administrativas  que  os  declaram devidos não geram direito de crédito.  2. 7 ­ Recurso de Ofício  O  Recurso  de  Ofício  apresentado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento refere­se à decisão de reduzir a multa de ofício constituída no Auto de Infração sub  judice do percentual de 150% para 75%, em vista da ausência de provas da presença do intuito  doloso nos atos praticados pelas empresas autuadas.  No Relatório  de Auditoria  Fiscal,  folha  118  e  seguintes  (fl.  227  e­Proc),  a  Fiscalização  Federal  fundamenta  a  conclusão  de  que  os  atos  praticados  o  foram  mediante  simulação, se não vejamos.  1.1 Da simulação da real operação  Diante  dos  fatos  constatados  relatados  no  item  2  da  Parte  II  do  presente  relatório, e dos elementos de prova apurados durante o procedimento fiscal, também  Fl. 3737DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.738          74 explicitados no item 2 da parte II do presente relatório, fica comprovado que a real  operação  de  Fornecimento,  Construção  e  Montagem  do  Alto  Forno  n°  3  da  COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO não foi efetuada do modo como foi  declarado e formalizado pela empresa fiscalizada. Também fica comprovado que a  real operação de Fornecimento da estação de desgaseificação de aço liquido a vácuo  R11  para  a  COMPANHIA  SIDERÚRGICA  DE  TUBARÃO  não  foi  efetuada  do  modo como foi declarado e formalizado pela empresa fiscalizada.  A empresa VOEST ALPINE INDUSTRIA LTDA não poderia ser beneficiada  com  a  concessão  do  regime  de  drawback,  porque  não  foi  a  responsável  pelo  fornecimento das denominadas "parcelas importadas" para a empresa licitante CST,  ou seja, não efetuou por sua conta e ordem as importações dos materiais, produtos  intermediários  e  componentes,  constando  nas  Declarações  de  Importação  apenas  para  se  beneficiar  da  suspensão  dos  tributos  aduaneiros  decorrentes  do  regime  aduaneiro especial de drawback.  Apresenta os elementos de prova que considera confirmar a conclusões acima  e conclui,  A  empresa VOEST  ALPINE  INDUSTRIA  LTDA  apareceu  na  operação  para  reduzir  a carga  tributária  incidente nas  importações,  através de  sua utilização  como  "aparente"  importadora  e  beneficiária  do  drawback,  e  posteriormente  como  fornecedora  do  produto  final  a  real  adquirente  (a  contratante CST). A  sua  efetiva  participação,  conforme  definido  no  Contrato,  ocorreu  na  denominada  "parcela  nacional do fornecimento". No item 2.9.1 da Parte II do presente Relatório, no sub­ item  denominado  "PARCELA NACIONAL  DO  FORNECIMENTO",  constam  as  notas  fiscais  relativas  ao  fornecimento  efetuado  (industrialização  sem  material  importado): 000425 e 000426.  Finalmente,  Portanto,  na  operação  em  questão  está  caracterizada  a  SIMULAÇÃO,  visto  que  foram conferidos direitos  à  empresa VOEST ALPINE INDUSTRIA LTDA,  no caso o beneficio fiscal do regime aduaneiro especial de drawback, que não seria  devido  caso  a  operação  real  aparecesse,  ou  seja,  caso  o  real  fornecedor  e  o  real  adquirente  constasse  expressamente  na  operação  de  importação  na  concessão  do  beneficio. O beneficio fiscal do drawback, com a suspensão dos tributos aduaneiros  incidentes nas importações foi indevido, e os tributos incidentes nas importações são  devidos.  Divergente  foi  o  entendimento  manifesto  pelo  i.  Julgador  de  primeira  instância, como se percebe do teor do excerto extraído do Voto condutor da decisão recorrida,  a seguir.  Todavia,  apesar  dessas  irregularidades,  tendo  em  vista  que  no  contrato  de  financiamento  com  o  KfW,  apresentado  à  Secex,  já  constava  a  previsão  de  que  haveria pagamento da maior parte das importações diretamente no exterior, o que foi  inclusive aposto nas DIs, entendo não configurado o dolo, bem como não ter havido  simulação. (...)  Por derradeiro, peço mais uma vez vênia para apresentar minha divergência.  Salta  aos  olhos  o  fato  de  que  ambas  empresas  informaram  ao  Órgão  Concedente  que  o  pagamento  do  valor  do  fornecimento  interno  seria  integralmente  coberto  pelos dois contratos indicados nas correspondências enviadas.  Fl. 3738DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.739          75 Como  antes  dito,  ainda  que  um  desses  contratos  referisse  empréstimos  individuais  para  financiar  indiretamente contrato de  exportação a  serem celebrados  entre a  CST e os Exportadores, cláusula da qual, repito, não consigo extrair a informação de que parte  dos recursos não ingressariam no país, isso em nada modifica (mas confirma) a falsidade das  informações prestadas no Pedido de Drawback e nas correspondências que lhe sucederam.  Também não vejo nenhum atenuante no  fato de isto  ter sido  informado nas  Declarações de Importação correspondentes. Não existe um vínculo imediato entre o Programa  para o qual o benefício  foi  requerido  e  as  importações,  nem um controle  auto­aplicável. Em  outras palavras, não é de se esperar que, no curso do despacho de  importação, o Autoridade  Fiscal confira se a forma de pagamento da importação está de acordo com o Ato Concessório  de Drawback. O Regime de Drawback Suspensão é,  tipicamente, matéria de fiscalização em  Zona Secundária, ainda que a mercadoria importada possa ser examinada em Zona Primária.  Sopesando  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  com  as  razões  que  motivaram  a  Fiscalização  Federal  e,  principalmente,  com  base  no  juízo  que  faço  das  circunstâncias descritas, não vejo razão para que a multa seja reduzida.   3 ­ Conclusão  A  Companhia  Siderúrgica  Tubarão  instaurou  procedimento  licitatório  internacional para aquisição dos equipamentos objeto do presente Processo.  Em procedimentos dessa natureza, no caso de uma empresa nacional sagrar­ se  vencedora,  a  legislação  pátria  prevê  a  desoneração  das  importações,  pela  aplicação  do  Regime Aduaneiro de Drawback Suspensão para Fornecimento no Mercado Interno.  Uma  proposta  comercial  para  o  fornecimento  dos  bens  objeto  da  licitação  internacional  foi  feita  por  um  consórcio  de  empresas  sediado  na  União  Européia.  Essas  empresas são as empresas para as quais a CST Overseas, ou agente financiador, pagou o valor  dos bens importados (cláusula 3.2.3 do Contrato de Fornecimento do Bens).  Foi declarada vencedora da  licitação uma empresa que não  foi  convidada a  participar.  Ela, a Vai, apresenta Pedido de Drawback no qual afirma que um consórcio  de empresas brasileiras, por ela liderado, havia vencido a licitação. No pedido, deixa claro que  conhece a exigência de ganho cambial, representado pela relação entre o valor das importações  e  o  valor  pago  pelos  bens  fornecidos  no  mercado  interno.  Demonstra  que  esse  valor  de  Fornecimento  no  Mercado  Interno  é  constituído  por  uma  Parcela  Nacional  e  uma  Parcela  Importada,  e  que  tudo  acontecerá  sob  sua  responsabilidade.  Afirma  que  o  valor  do  Fornecimento será integralmente coberto por financiamento externo.  Da mesma forma, a Companhia envia carta à Secex na qual demonstra amplo  conhecimento das condições do Programa.  Contudo, já estava pré­defino que o negócio seria operacionalizado em outras  bases.  Ainda  que  não  fosse  tão  auto  explicativo  como  sugere  a  defesa,  havia  um  contrato  de  financiamento,  prevendo  que  a  Companhia  faria  o  pagamento  das  importações  Fl. 3739DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.740          76 diretamente  às  empresas  estrangeiras.  Eram  elas  as  responsáveis  pela  montagem  e  funcionamento dos equipamentos. Observe­se como consta do contrato para operacionalização  do negócio (grifos acrescidos).  2.5.1­ Para  permitir  que  os FORNECEDORES ESTRANGEIROS cumpram  as  suas  obrigações  sob  este CONTRATO  relativas  ao  gerenciamento  do  projeto  e  supervisão de montagem, "Start­up" e comissionamento do AF3, incluindo os testes  de  performance,  de  forma  tal  que  os  valores  de  performance  garantidos  do AF3,  conforme estabelecidos na Seção 12 da Especificação Técnica Contratual,  sob este  CONTRATO  sejam  atingidos,  os  FORNECEDORES  ESTRANGEIROS  enviarão  especialistas estrangeiros, até o número necessário,  segundo os  seus critérios, para  cumprir com tais obrigações, conforme estimado na Cláusula 7 deste instrumento.  2.5.2 — Os especialistas dos FORNECEDORES ESTRANGEIROS a serem  enviados  para  o  Brasil  deverão  também  supervisionar  a  fabricação  nacional,  construção civil, montagem e comissionamento e fazer recomendações, sugestões e  aconselhamentos  à  COMPANHIA.  Para  este  fim,  os  especialistas  dos  FORNECEDORES  ESTRANGEIROS  executarão  e  entregarão  COMPANHIA  a  Declaração  de  Reconhecimento,  conforme  estabelecido  na  Cláusula  8  deste  instrumento.   E  no  que  dizia  respeito  ao  fornecimento  dos  bens  importados  para  a  construção do equipamento licitado e seu pagamento.  3.2.3 — Fornecimento  da  Parcela  Importada  somando GBP  4.919.749,00  e  Euro 39.678.037,00:  3.2.3.1 — GBP 4.919.749,00 e Euro 12.394.839 para a parcela a ser fornecida  pela VAI UK;   3.2.3.2 — Euro 5.192.248,00 para a parcela a ser fornecida pela FSE;   3.2.3.3 — Euro 22.090.950,00 para a parcela a ser fornecida pela PWLU.  5.5.2  —  Os  FORNECEDORES  ESTRANGEIROS  deverão  emitir  suas  faturas/documentos  relativos  a  pagamentos  sara  a  COMPANHIA/BANCO  FINANCIADOR e os pagamentos correspondentes conforme com esta Cláusula 5,  deverão ser feitos diretamente pela COMPANHIA ou, sujeitos aprovação final pelas  agências de exportação de crédito pertinentes, pelo BANCO FINANCIADOR, por  meio  de  desembolso  direto  para  os  FORNECEDORES  ESTRANGEIROS  nas  moeda(s) correspondente(s), pela utilização ­ de empréstimos, oriundos dos acordos  de  empréstimo  correspondentes,  a  serem  concluídos antes  da  entrada  em vigor  do  contrato.  Se,  após  a  assinatura  deste  CONTRATO,  o  detalhamento  dos  preços,  procedimentos de faturamento etc. precisar ser modificado para facilitar os acordos  de financiamento e/ou drawback, isto deverá ser incorporado em um aditamento ao  CONTRATO. Neste  aditamento,  o prêmio do  seguro de  exportação cobrado pelas  respectivas  agências  de  crédito  de  exportação  também devera  ser  incluído.  (grifos  meus)  Conforme  informações  prestadas  pela  própria  Fiscalizada,  dos  US$  116.004.762,36,  que  ela  deveria  ter  recebido  pela  execução  do  Projeto  especificado  no  Ato  Concessório  nº  20040276295,  US$  29.219.931,39  não  foram  pagos  a  ela,  mas  diretamente  às  empresas responsáveis pelo Fornecimento da Parcela Importada.  De  fato,  boa  parte  do  financiamento  informado  à  Secex  nem  era  da  Companhia,  mas  da  CST  Overseas,  empresa  sediada  no  exterior,  que  não  internalizou  os  Fl. 3740DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.000636/2010­05  Acórdão n.º 3102­002.227  S3­C1T2  Fl. 3.741          77 recursos financeiros obtidos como exige a legislação. E diga­se, nem poderia  fazê­lo, pois as  cláusulas  contratuais  determinavam  que  os  empréstimos  fossem  empregados  para  financiamento de empresas sediadas dentro da União Européia.  Ou seja, a empresa beneficiada com o Regime de Drawback Suspensão para  Fornecimento  no  Mercado  Interno  não  venceu  uma  licitação  internacional,  tampouco  o  consórcio de empresas nacionais por ela liderado. Tanto ela, quanto a licitante prestaram falsa  declaração  ao  afirmar  ao  Órgão  Concedente,  de  que  havia  vencido  a  licitação;  de  que  o  Fornecimento no Mercado Interno seria pago com recursos de financiamento, que, na verdade,  nem tinha sido obtido pela licitante, e que haveria o ganho cambial esperado.  Com  base  em  todas  as  evidências  demonstradas  no  Processo,  acima  resumidas,  VOTO  por  dar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  por  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 3741DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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5586661 #
Numero do processo: 10865.900357/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos termos do que dispõe o artigo 78 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 7          1 6  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900357/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.046  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  B J AUTO PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará  configurada renúncia ao direito sobre o qual se  funda o recurso, nos termos  do que dispõe o artigo 78 do Regimento Interno do CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário nos termos do relatório e voto.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 57 /2 00 9- 10 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900357/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.046  S3­TE01  Fl. 8          2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 4ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  eletrônica,  transmitida,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  decorrente  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  contribuição  para  O  Programa  de  Integração  Social  (PIS).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a D  elegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira­SP  pela  homologação  da  compensação declarada, mediante Despacho decisório, fazendo­ o com base na contestação da inexistência do crédito informado,  uma vez que o Darf, descriminado na Dcomp, não foi localizado  no sistema.  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual  alega que o Darf não foi localizado porque, à época, o programa  gerador  da  Dcomp  não  possibilitava  informar  a  real  data  da  arrecadação. Esclarece que a data da arrecadação é a data do  vencimento  informada,  a  qual  poderá  ser  consultada  nos  sistemas da Receita Federal, confirmando o crédito pretendido.  Informa  que  junta  aos  autos  a  cópia  do  Darf  informado  na  Dcomp, para análise.   A contribuinte passa, então, a apresentar os fundamentos legais  e  tecer  considerações  sobre  o  prazo  para  pleitear  restituição.  Defende a interessada que tratando­se de contribuição sujeita a  lançamento por homologação, o prazo decadencial só começa a  fluir  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  data  do  fato  gerador,  somados mais 5(cinco) anos se a homologação se der de forma  não expressa. Assim, argumenta, dispõe de 10ª nos para pleitear  a restituição, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações.    A DRJ de Florianópolis (SC) decidiu pela improcedência da manifestação de  inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900357/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.046  S3­TE01  Fl. 9          3   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADÊNCIAL   O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  tendo  sido  localizado  o  Darf  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica­se o  despacho decisório que não homologou a compensação.    Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.   Contudo,  a  contribuinte  vem  aos  autos,  consoante  requerimento,  juntando  ainda  documentos  comprobatórios  de  capacidade  postulatória,  requerer  o  cancelamento  do  processo.  É o sucinto relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900357/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.046  S3­TE01  Fl. 10          4   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Muito embora o Recurso Voluntário apresentado tenha sido tempestivo, não  deve ser conhecido em decorrência do pedido de desistência apresentado posteriormente pela  Recorrente.  Como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  requerimento  de  cancelamento  do  pedido  de  compensação.  Foi  encaminhado  a  este  relator  o  presente  processo  com o  seguinte  Despacho de Encaminhamento:    DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Considerando  que  o  contribuinte  apresentou  requerimento  de  desistência da compensação, que o mesmo apresentou Recurso  Voluntário referente ao crédito objeto de Restituição e que não  houve  o  cumprimento  da  Intimação  para  comprovação  da  representatividade  do  signatário  do  Recurso  Voluntário,  encaminho o processo ao CARF/MF/DF para julgamento    O pedido foi formulado pelo sócio­administrador da empresa, consoante pode  ser verificado no art. 8º do contrato social da empresa.   Deste  modo,  entendo  que  o  requerimento  de  cancelamento  do  pedido  formulado pela contribuinte configura­se claramente como desistência do pedido a qual ele se  funda. Logo, compreendo que ocorreu desistência, de forma irrevogável, do recurso voluntário  ora em julgamento.  Assim, entendo que no caso de desistência manifestada através de petição nos  autos do processo, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF (Portaria MF nº 256, de 2009) em seu Anexo II, in verbis:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso  §1º  A  desistência  será manifestada  em petição  ou  a  termo nos  autos do processo.  §2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900357/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.046  S3­TE01  Fl. 11          5 Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §3º No  caso  de desistência,  pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.    Desse modo, estão configurados todos os requisitos do não conhecimento do  Recurso, quais sejam: apresentação de pedido expresso por escrito, sob a forma de petição, em  qualquer  tempo  por  representante  legítimo  do  contribuinte.  Logo,  operam­se  de  imediato  e  irrevogavelmente  todos os efeitos do pedido de desistência:  renúncia à pretensão do direito e  não conhecimento do recurso.    Ante ao exposto, em observância ao disposto no art. 78 do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/7/2009,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte.    É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 19647.006741/2005-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO CONTESTA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. ATIVIDADE DA AUTORIDADE PREPARADORA O recurso voluntário, total ou parcial, objetiva contestar a decisão de primeira instância. No caso, o contribuinte pede remissão de débitos. Não cabe a esta Turma de Julgamento deferir, ou não, o pedido de remissão, à luz do art. 14 da Lei nº 11.941/2009, cuja apreciação não é da competência do CARF, mas da Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio do contribuinte. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11). DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DESPESAS EFETUADAS COM O DECLARANTE E SEUS DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO A JUÍZO DA AUTORIDADE LANÇADORA. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, restringindo-se, contudo, aos pagamentos especificados e comprovados efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. RIR/1999, artigos 73 e 80. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 199          1 198  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.006741/2005­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.426  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA MARIA BARROS MONTEIRO DA FRANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  CONTESTA  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  REMISSÃO.  ART.  14  DA  LEI  Nº  11.941/2009.  ATIVIDADE  DA  AUTORIDADE PREPARADORA  O recurso voluntário, total ou parcial, objetiva contestar a decisão de primeira  instância. No caso, o contribuinte pede remissão de débitos. Não cabe a esta  Turma de Julgamento deferir, ou não, o pedido de remissão, à luz do art. 14  da Lei nº 11.941/2009, cuja apreciação não é da competência do CARF, mas  da Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio do  contribuinte.   PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. INAPLICABILIDADE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  (Súmula CARF nº 11).  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  EFETUADAS  COM  O  DECLARANTE  E  SEUS  DEPENDENTES.  COMPROVAÇÃO  A  JUÍZO  DA AUTORIDADE LANÇADORA.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  restringindo­se,  contudo,  aos  pagamentos  especificados  e  comprovados  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora. RIR/1999, artigos 73 e 80.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 67 41 /2 00 5- 40 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19647.006741/2005­40  Acórdão n.º 2801­003.426  S2­TE01  Fl. 200          2 Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996).   JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.  Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte  recorrente  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas, relativo ao exercício de 2002, ano­calendário de  2001. Observa­se  que  no  demonstrativo  do  crédito  tributário  existe  o  imposto  de  renda  da  pessoa  física –  suplementar,  de R$ 4.143,56,  com multa  de  ofício  de  75% e  juros  de mora,  calculados pela taxa Selic   Verifica­se, das infrações apontadas, que a autoridade fiscal que procedeu à  apuração  e  lançamento  do  crédito  tributário,  consignou,  em  suma,  que  constatou  “dedução  indevida a título de despesas médicas, glosado o valor de R$ 19.100,21, tendo em vista que a  contribuinte  foi  intimada,  AR  07178725  4,  e  não  apresentou  a  documentação  solicitada  no  termo de intimação.”   Recebido o Auto de Infração, foi impugnado (fl. 07) com as seguintes razões,  que resumo:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19647.006741/2005­40  Acórdão n.º 2801­003.426  S2­TE01  Fl. 201          3 1 – aduz que não teria recebido o Termo de Intimação anterior, mencionado  no Auto de Infração;  2  –  sendo  assim,  os  valores  consignados  no  Auto  de  Infração  estariam  equivocados em termos temporais, visto que os “juros constitucionais” de 1% seriam devidos  somente  a  partir  de  seu  recebimento.  Também,  a  multa  de  ofício  não  teria  respaldo  em  lei  (Código Tributário Nacional ) que seria omisso nesse sentido;  3 – Se houve realmente equívoco na Declaração de Ajuste Anual, apenas com  o  recebimento  do Auto  de  Infração  tal  pode  ser  constatado,  pelo  que  “se  propõe  a  pagar  o  valor do principal, sem multa e juros”, e com parcelamento em 200 vezes.  Não  anexou,  enfim,  os  comprovantes  de  pagamento  das  despesas  médicas  questionadas pela Autoridade Fiscal.  Conhecida, a  Impugnação foi  tratada pela DRJ – 1ª  instância, nos seguintes  termos, em suma (fl. 75 e seguintes):  ­...  A  fiscalização  lançou  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  19.100,21,  em  virtude  da  contribuinte  não  ter  apresentado  a  documentação  solicitada,  conforme  demonstrativo  das  infrações  de  fl.  06.  Não  obstante  tenha  ocorrido  qualquer  problema  relativo  ao  não  recebimento  da  intimação, à contribuinte foi concedido o prazo legal de 30 dias  pra  protocolar  sua  impugnação  e  apresentar  os  documentos  comprobatórios  tendo  apresentado  sua  defesa  em  04107/2005,  conforme fls. 01 e 02.  (...)  ­  É  importante  ressaltar  que  os  documentos  comprobatórios  devem ser anexados no momento da impugnação, de acordo com  art.  15  do  Decreto  70.235172  que  trata  do  Processo  Administrativo Fiscal:  (...)  ­ contribuinte não apresentou nenhum documento comprobatório  das despesas médicas relacionadas na sua declaração de ajuste  anual,  de  fls.  29  a  31,  portanto,  deve  ser  mantida  a  dedução  indevida de despesas médicas não. comprovadas.  ­ em relação á multa e aos juros, cita o art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e o artigo  161 do CTN;  ­ em relação à aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, defende  sua legalidade e cita decisões do Conselho de Contribuintes;  ­  assenta  que  o  que  é  determinante  para  a  efetivação  do  lançamento  e  considerado no seu julgamento é a ocorrência do fato gerador. Conforme o art. 142 do CTN,  ocorrido  o  fato  gerador,  a  autoridade  fiscal  deve  constituir  o  crédito  tributário,  calculando  a  exigência  de  acordo  com  a  lei  vigente  à  época  do  fato,  independentemente  da  capacidade  financeira do contribuinte;  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19647.006741/2005­40  Acórdão n.º 2801­003.426  S2­TE01  Fl. 202          4 ­  quanto  ao  pedido  de  parcelamento,  por  não  se  tratar  de  matéria  de  competência daquela Delegacia de Julgamento, deixou de se pronunciar a respeito, indicando á  contribuinte  que  procurasse  “a  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Cabo  de  Santo  Agostinho  para  tratar  dos  assuntos  em  questão,  podendo,  preliminarmente,  obter  informações  no  site  www.receita.fazenda.gov.br , inclusive sobre a legislação em vigor”.  Assim,  decidiu  aquela  instância  de  julgamento  pela  procedência  do  lançamento tributário e manutenção do crédito em caso.  Cientificada dessa decisão em 30/12/2008 (AR na folha 99) e inconformada,  a contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/01/2009 (folha 105), onde assim manifesta  sua insatisfação:  ­  teve  a oportunidade  de  se  defender  pela primeira vez  em 27  de  junho  de  2005, e sustenta a tese que manifestou na ocasião;  ­agora,  em  segunda  vez,  causa­lhe  espécie  a  “nova”  cobrança  enviada  pela  Receita Federal, em virtude do lapso de tempo decorrido, por culpa do Fisco (“sete anos, desde  o ano calendário de 2001”);  ­  isso  a  faz  mencionar  no  recurso  a  “prescrição”,  já  que  não  pode  ser  responsabilizada, em nenhuma hipótese, por tal retardo;  ­ não obstante, menciona que a Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro  de 2008, deu a essa contribuinte “anistia”. Entende que ao firmar o Aviso de Recebimento com  a cobrança administrativa do débito, tal instrumento legal estava em vigor e “atinge em cheio a  problemática aqui em discussão.”  Assim,  anexa  a Medida Provisória  e  requer  o  arquivamento  do  feito  fiscal,  citando possibilidades de “parcelamento, redução e perdão”.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  conforme  relatado  e,  obedecidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente após a digitalização do  processo, transforma do em meio magnético (arquivo.pdf)  Argumento,  em  princípio,  em  relação  à  remissão  prevista  na  MP  449,  convertida na Lei nº 11.941/2009, artigo 14, suscitada no recurso, que se a contribuinte requer  a aplicação do favor legal a seu caso, é porque não questiona a certeza e  liquidez do crédito  tributário lançado.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19647.006741/2005­40  Acórdão n.º 2801­003.426  S2­TE01  Fl. 203          5 Aliás, desde a Impugnação, conforme aqui relatado, já se observa que admite  o valor do  tributo  lançado, propondo­se  inclusive a pagá­lo. Lá, questionou expressamente o  termo de início e o percentual para a cobrança dos juros e a aplicação da multa de ofício.  Esclarecidas pela 1ª  instância  as  aplicações  legais do  artigo 161 do Código  Tributário Nacional e do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, apenas diz genericamente no recurso  que reforça suas alegações, sem contradizer o que foi exposto pelo Julgador a quo e traz duas  novas alegações: a prescrição e a remissão.  PRELIMINARES.  DA REMISSÃO.  Inicialmente, aqui não se pode aplicar o art. 14 da Lei nº 11.941/2009, que  resultante da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008,  considera  remitidos os  débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de  dezembro  de  2007,  que  estejam  vencidos  há  5  (cinco)  anos  ou  mais  e  cujo  valor  total  consolidado,  nessa  mesma  data,  seja  igual  ou  inferior  a  R$  10.000,00  (dez  mil  reais).  A  aplicação da remissão é atividade a ser executada pela autoridade preparadora, na Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  contribuinte  (precedentes:  Acórdão:  2101­ 001.985,  Acórdão  2101­001.984,  Acórdão  2102­002.276,  Acórdão  2102­001.249  e  Acórdão  2802­002.524, dentre outros).  Encontramos  no Acórdão  2101­001.985,  proferido  em  21  de  novembro  de  2011, pela 1ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Relator Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, o  perfeito  enquadramento  da  situação  aqui  em  caso,  pelo  que  transcrevemos  as  razões  de  seu  Voto, que adotamos para aqui também decidir, com os devidos ajustes:  De  acordo  com  as  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  o  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte,  presta­se  a  contestar  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento que tenha mantido, no  todo  ou  em  parte,  o  crédito  tributário  dele  exigido,  a  teor  do  artigo 73 do Decreto n.° 7.574, de 2011, a seguir transcrito:  “Art.  73.O  recurso  voluntário  total  ou  parcial,  que  tem  efeito  suspensivo,  poderá  ser  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  contrária  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data da  ciência da decisão  (Decreto n. 70.235, de  1972, art. 33).”  Não  é  o  que  se  observa  no  presente  processo.  Em  sua  peça  recursal  o  contribuinte  não  questiona,  em  momento  algum,  a  decisão  de  primeira  instância,  que  manteve  ...  o  crédito  tributário  dela  exigido.  Pelo  contrário,  não  se  manifestando  quanto ao mérito da decisão, pede que se reconheça a remissão  da  sua  dívida,  por  ser  de  pequeno  valor,  ou  a  aplicação  das  regras ... para pagamento à vista ou parcelado.  Com  efeito,  as  questões  suscitadas  pela  recorrente  não  são  dirigidas à infração apontada pela autoridade lançadora: glosa  de  despesas  médicas...,  mantidas  no  julgamento  a  quo.  Diferentemente  do  que  aduz  a  contribuinte,  a  demora  no  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19647.006741/2005­40  Acórdão n.º 2801­003.426  S2­TE01  Fl. 204          6 julgamento  resulta  da  grande  quantidade  de  impugnações  e  recursos,  e  em  nada  aproveita  à  Administração  Tributária.  Cumpre  esclarecer  que  a  contribuinte  poderia  ter  impugnado  parcialmente o lançamento em exame, efetuando o pagamento  que entendesse correto, com as reduções previstas em lei, como  também solicitado parcelamento. (...) (destaquei)  O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  587,  de  2010,  estipula  a  competência quanto ao controle dos valores relativos à extinção  de créditos tributários, assim prevendo, em seu artigo 220:  “Art.  220.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  DRF,  Alfândegas  da Receita Federal  do Brasil  ALF  e  Inspetorias  da  Receita  Federal  do  Brasil  IRF  de  Classes  "Especial  A",  "Especial B" e "Especial C", quanto aos  tributos administrados  pela RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança da informação, de programação e logística, de gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização, e, especificamente:  [...]  XI  controlar  os  valores  relativos  à  constituição,  suspensão,  extinção e exclusão de créditos tributários”.  Nesse sentido já decidiu este Tribunal Administrativo:  “REMISSÃO. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. AUSÊNCIA DE  LIDE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não cabe a esta  Turma de  Julgamento  deferir,  ou  não,  o  pedido  de  remissão, à  luz  do  art.  14  da  Lei  nº  11.941/2009.  No  momento  em  que  o  contribuinte  pede  a  aplicação  da  remissão,  está  indiretamente  reconhecendo a liquidez e certeza do crédito tributário lançado,  pedindo que sobre ele  incida a  remissão  legal, ou seja, não há  contencioso  sobre a procedência do  lançamento, mas apenas o  pedido do favor legal. Assim, não cabe à Turma de Julgamento  deferir,  ou  não,  tal  benefício,  o  qual  deve  ser  apreciado  pela  autoridade  preparadora  que  jurisdiciona  o  contribuinte  (Delegacia da Receita Federal do Brasil).   Recurso não conhecido.”  (CARF, 2ª Seção, 2ª Turma da 1ª Câmara, Acórdão 2102­01.249,  de 15/04/2011, grifou­se)  De  fato,  este  Colegiado  não  tem  competência  originária  para  conhecer  do  pedido  da  contribuinte  quanto  à  remissão  da  dívida  ou  da  aplicação  das  regras  de  parcelamento  ao  caso  concreto. Os recursos voluntários e de ofício objetivam, sempre,  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19647.006741/2005­40  Acórdão n.º 2801­003.426  S2­TE01  Fl. 205          7 a  reapreciação  de  questões  postas  ao  juízo  de  primeiro  grau.(destaquei)  DA PRESCRIÇÃO  Comanda o Código Tributário Nacional:  Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve  em  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  de  sua  constituição  definitiva.  A “constituição definitiva” do crédito tributário somente ocorre quando não  mais  houver  possibilidade  de  recurso  na  esfera  administrativa.  Por  isso,  ensina  LEANDRO  PAULSEN:  “Termo  a  quo  no  lançamento  de  ofício.  Torna­se  definitivo  o  lançamento  quando  o  contribuinte,  notificado,  deixa  de  impugnar, intimado da decisão, deixa de recorrer ou é intimado  da decisão final não mais sujeita a recurso. De tais termos é que  se conta, conforme o caso, o prazo prescricional.”  (PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1202)  E como já assentou o STJ, por suas duas Turmas:  “Deve  ser  observado  como  marco  temporal  da  constituição  definitiva do crédito tributário, para fins do artigo 174 do CTN,  o  dia  da  notificação  ...  ao  contribuinte  da  decisão  final  do  Conselho de Contribuintes, ...(STJ, 1ª T., Resp 1028428/SC, Rel.  Ministro José Delgado)  (também  STJ,  2ª  T,  Resp  435.896/SP,  Min.  Eliana  Calmon,  jun/03)  Como  se  pode  observar,  aqui  no  caso,  a  prescrição  suscitada  ainda  não  ocorreu.  É  que  não  se  admite  no  processo  administrativo  fiscal  a  chamada  “prescrição  intercorrente”, aquela cujo prazo flui no curso do processo, onde ainda se discute o lançamento  tributário.  Essa matéria é objeto de Súmula deste Conselho Administrativo:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  É  importante  destacar  que  as  Súmulas  editadas  pelo  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  conforme  disposto  no  caput  do  art.  72  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22/06/2009, que assim dispõe:  “Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.”  Assim,  torna­se  dispensável  tecer  maiores  comentários  sobre  a  matéria  e  entendo pelo indeferimento das preliminares levantadas no recurso.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19647.006741/2005­40  Acórdão n.º 2801­003.426  S2­TE01  Fl. 206          8 MÉRITO  DA DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  Considerando  que  a  contribuinte  recorrente  diz  que  ratifica  no  recurso  as  razões expendidas na Impugnação, delas trataremos:  O artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que todas as deduções estão sujeitas a comprovação  ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n º 5.844, de 1943, art. 11, § 3 º ).  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei n º 5.844, de 1943, art. 11, § 4 º ).   Observando  que  a  contribuinte  declarou  um  rendimento  total  de  R$  37.889,18  tendo, na DIRPF­original, pleiteado deduções  com despesas médicas da ordem de  R$ 5.854,28  (fl.  55)  e que posteriormente  apresentou uma DIRPF­retificadora que  elevou as  despesas  médicas  para  R$  19.100,21  (fl.  63),  ou  seja,  mais  de  50%  do  total  de  seus  rendimentos  tributáveis  declarados,  entendo  que  estejam  presentes  os  requisitos  legais  para  questionamento de tais despesas, acima citados. Observo ainda que nessa DIRPF retificadora,  um dos beneficiários está identificado como “pagamentos”, pelo valor de R$ 6.700,00.  As  formalidades  existem  para  preservar  direitos,  como  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  não  como um  fim  em  si mesmas, mas  como um  instrumento  para  assegurar  o  exercício desses direitos. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou  judicial, verificar, pois, se tal implicou em efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­ se do princípio da informalidade do processo administrativo.  Apesar  da  contribuinte  alegar  que  não  recebeu  a  Intimação  Fiscal  para  apresentar  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  declaradas,  o  Auto  de  Infração  é  suficientemente  claro  na  descrição  da  matéria  fática  e  legal,  possibilitando­lhe  que  na  fase  litigiosa  do  procedimento,  com a  apresentação  da  impugnação  (arts.  14,  15  e  16  do Decreto  70.235/1972),  colacionasse  os  devidos  documentos,  demonstrando  a  efetividade  da  despesa  declarada e da dedução pleiteada.  Nada trouxe, nesse sentido!  A própria  recorrente reconhece as possibilidades que teve de defesa quando  menciona em seu recurso que (fl. 105):   “A Contribuinte infra­assinada teve oportunidade de se defender  por vez primeira em data de 27 de junho de 2005 e os termos em  que vazou continuam anchos de validade ...   Agora, por vez segunda a postura dessa Receita Federal causa­ lhe  espécie  por  esdrúxula  e  leva  a  Contribuinte  a  novas  incursões que nada tem de despiciendas....”  Conforme art. 80 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, RIR/1999:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19647.006741/2005­40  Acórdão n.º 2801­003.426  S2­TE01  Fl. 207          9 psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (sublinhei)  O  Imposto  de Renda  é,  indiscutivelmente,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, nos termos do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1966, que, em seu artigo  150, § 4º prevê que, se a lei não fixar prazo diverso, a Fazenda Pública terá cinco anos, a contar  da ocorrência do fato gerador, para se pronunciar sobre o dever do sujeito passivo de apurar o  imposto e antecipar o pagamento.  O fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas se completa em base  anual e ocorreu, para o exercício de 2002, em 31/12/2001. Assim, dentro do prazo estabelecido  por lei, a Receita Federal manifestou­se expressamente, não homologando a apuração efetuada  pelo contribuinte, com a emissão do Auto de Infração já identificado, em 27/04/2005, que foi  impugnado em 04/07/2005.   Considerando a inexistência de qualquer documento, menção ou justificativa  por  parte  da  Recorrente  para  suas  despesas  médicas  declaradas  na  DIRPF/2002,  que  foram  questionadas  pela  Autoridade  Fiscal,  é  de  ser  mantida  a  glosa  das  mesmas  e  a  exigência  calculada.   DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  Neste  aspecto,  importante  frisar  que  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação  da multa de ofício de 75%, prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, inciso  I, que dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;”    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19647.006741/2005­40  Acórdão n.º 2801­003.426  S2­TE01  Fl. 208          10 Portanto,  a  cobrança  da multa  lançada  de  75%  está  devidamente  amparada  nos dispositivos legais. Importante lembrar da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A Recorrente afirma que não é possível aplicar multa não prevista no Código  Tributário  Nacional.  Mas  veja  que  no  artigo  142  do  Códex  está  previsto  que  a  autoridade  administrativa que proceder ao  lançamento deve,  sendo o  caso,  aplicar  a penalidade  cabível.  Essa  penalidade  é  pecuniária,  obviamente.  Também,  o  artigo  161  comanda  que  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  “seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta” é acrescido de juros, “sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis”.  Assim, estão previstas sim, no CTN, a multa de ofício, a multa de mora e os  juros de mora.  A “legislação tributária”, a teor do próprio Código, a ele não se resume, mas  comporta também as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas  complementares, que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (art. 97) e a  Constituição Federal expressamente comporta a imposição de obrigações “decorrentes de lei”,  como é o caso da multa aqui em comento, conforme acima citado.  DOS JUROS DE MORA.  Apesar de mencionado apenas na Impugnação, pela Recorrente, destacamos  que, neste aspecto, é pacífico o entendimento esposado nesta instância administrativa, inclusive  já sendo matéria constante de Súmula.  Assim, os créditos tributários são cobrados e pagos com a aplicação de juros  de mora, com base na Taxa SELIC, vejamos:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  CARF nº 4)”  CONCLUSÃO  Por  fim,  ressalto  mais  uma  vez  o  excerto  do  Voto  constante  do  Acórdão  2101­001.985,  proferido  em  21  de  novembro  de  2011,  que  aqui  trouxemos  como  um  dos  fundamentos  para  decidir,  para  ratificar  que  “diferentemente  do  que  aduz  a  contribuinte,  a  demora no  julgamento resulta da grande quantidade de  impugnações e  recursos, e em nada  aproveita  à  Administração  Tributária.  Cumpre  esclarecer  que  a  contribuinte  poderia  ter  impugnado  parcialmente  o  lançamento  em  exame,  efetuando  o  pagamento  que  entendesse  correto,  com as  reduções  previstas  em  lei,  como  também  solicitado  parcelamento”  do valor  que entendesse correto e pelas vias normais postas a sua disposição.   Face  ao  exposto,  VOTO  por  indeferir  a  preliminar,  e,  no  mérito,  por  negar provimento ao recurso.   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19647.006741/2005­40  Acórdão n.º 2801­003.426  S2­TE01  Fl. 209          11 Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10935.907122/2011-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2003 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070192),  indeferiu o  Per/DComp transmitida em 15/05/2003, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.368,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/05/2003  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907122/2011­01  Acórdão n.º 3803­005.622  S3­TE03  Fl. 7          3  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.      Voto             Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ de 1º.09.2006; REs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG,  Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 18.08.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator:  Min.  Cézar  Peluso,  julgado  em  10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907122/2011­01  Acórdão n.º 3803­005.622  S3­TE03  Fl. 8          5  No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.    Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                    Fl. 48DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13975.000210/2005-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Insumo. Delimitação do Conceito Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que onere a atividade econômica, mas tão somente os que sejam diretamente empregados na produção de bens ou prestação de serviços. Extração Os serviços necessários à extração da matéria-prima empregada no processo produtivo enquadram-se no conceito de insumo, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social não-cumulativos. Consequentemente, os gastos incorridos com tais serviços devem ser computados para efeito de cálculo das contribuições. Fretes e Combustíveis Fretes incorridos e o combustível comprovadamente gastos no transporte dos insumos e dos produtos em industrialização devem ser considerados para efeito de cálculo. Manutenção de Máquinas e Equipamentos Despesas com a manutenção só geram crédito se, cumulativamente, digam respeito a máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo e que não sejam empregadas peças com vida útil superior a um ano. Ausentes elementos que comprovem o cumprimento dessas condições, ao há como reconhecer o crédito. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3102-002.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial para acatar a apuração de créditos a sobre os pagamentos de todos os serviços necessários para que a madeira seja extraída e ingresse no processo fabril. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 740          1 739  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000210/2005­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.049  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  PIS/Pasep ­ Ressarcimento  Recorrente  Rohden Portas e Painéis Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO  Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo  "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão  somente  os  que  sejam  diretamente  empregados na produção de bens ou prestação de serviços.  EXTRAÇÃO  Os serviços necessários à extração da matéria­prima empregada no processo  produtivo  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social não­cumulativos. Consequentemente, os gastos incorridos  com  tais  serviços  devem  ser  computados  para  efeito  de  cálculo  das  contribuições.  FRETES E COMBUSTÍVEIS  Fretes incorridos e o combustível comprovadamente gastos no transporte dos  insumos  e  dos  produtos  em  industrialização  devem  ser  considerados  para  efeito de cálculo.  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  Despesas  com  a  manutenção  só  geram  crédito  se,  cumulativamente,  digam  respeito a máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo e que  não sejam empregadas peças com vida útil superior a um ano.  Ausentes elementos que comprovem o cumprimento dessas condições, ao há  como reconhecer o crédito.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 02 10 /2 00 5- 45 Fl. 794DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13975.000210/2005­45  Acórdão n.º 3102­002.049  S3­C1T2  Fl. 741          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial  para  acatar  a  apuração  de  créditos  a  sobre  os  pagamentos  de  todos  os  serviços  necessários para que a madeira seja extraída e ingresse no processo fabril.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho,  José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci  Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social  –  PIS  de  que  trata  o  art.  5º  da  Lei  10.637/2002,  relativo  ao  primeiro trimestre de 2005.  A DRF/BLUMENAU exarou o Despacho Decisório de fls. 568 a  596  deferindo  parcialmente  o  pedido  da  interessada  para  reconhecer o direito creditório no valor de R$69.180,62, sendo  R$1.937,34 a título de mercado interno e R$67.243,28 a título de  mercado externo, referente ao saldo remanescente da apuração  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS.  No  relatório  e  na  fundamentação  que  embasaram  a  decisão  proferida  consta  consignado, em resumo, que:   a)  Inicialmente  constatou­se  um  equívoco  por  parte  da  requerente  em relação ao valor do pedido de  ressarcimento. A  quantia  solicitada  refere­se  ao  somatório  dos  créditos  do  mercado  interno  e  do  mercado  externo  apurados  no  DACON,  quando  apenas  este  último  pode  ser  objeto  de  ressarcimento,  conforme  art  20,  §  2o  da  IN  404/2004  e  art.  21,  §  3o  da  IN  600/2005;  b)  A  análise  do  direito  creditório  pleiteado  no  processo  foi  suscitada  em  sede  do  Mandado  de  Segurança  nº  2006.72.05.004731­8/SC;  c)  A  análise  teve  como  base  as  informações  prestada  nos  documentos  apresentados  pela  interessada  e  acostados  ao  processo,  bem  como  as  informações  obtidas  por  meio  de  consultas aos sistemas informatizados da RFB;  d)  A  partir  de  uma  amostragem  das  notas  fiscais  de  exportação,  procedeu­se  à  verificação  da  efetividade  das  exportações  nos  sistemas  internos  da RFB,  tendo  sido  possível  comprovar,  por  meio  do  confronto  do  Demonstrativo  de  Despachos de Exportação com suas respectivas notas fiscais, a  exportação  das  mercadorias  informadas  nas  notas  fiscais  amostradas;  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13975.000210/2005­45  Acórdão n.º 3102­002.049  S3­C1T2  Fl. 742          3 e)  Foi  selecionada  para  verificação  uma  amostragem  das  notas  fiscais  de  aquisições.  Da  verificação  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  informados  no  DACON  e  os  valores  informados  pela  interessada  na  documentação  apresentada;  f)  A  requerente  incluiu  na  formação  da  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS,  aquisições  de  bens  de  pessoa  física,  contrariando o disposto no § 3º do art. 3º da Lei 10.637/02. As  cópias  das  notas  fiscais  encontram­se  em  fls.  416  e  417.  Procedeu­se à glosa da totalidade desses valores;  g)  As  notas  fiscais  do  fornecedor  Vidroforte  Indústria  e  Comércio  de  Vidros  Ltda.,  CNPJ  92.639.954/0001­67  foram  emitidas  com  o  CFOP  6.501  (remessa  com  fim  específico  de  exportação) e escrituradas pela requerente com o CFOP 2.101  (compras para industrialização);  h)  A  venda  com  fim  específico  de  exportação  só  se  efetiva  quando  a  mercadoria  vai  diretamente  do  estabelecimento  do  produtor­vendedor para embarque ao exterior ou para depósito  em entreposto, o que não ocorreu no caso em tela, mas sim para  seu  próprio  estabelecimento  e  a  incorporação  desse  insumo  (vidro) ao produto final;  i)  A  aquisição  desse  insumo  se  deu  sem  a  devida  tributação  quando  da  saída  do  estabelecimento  fornecedor,  já  que  foi  alcançado  pela  imunidade  afeta  às  exportações  por  causa  da  emissão de nota fiscal com CFOP 6.501. A concessão de créditos  sobre  tais  aquisições  implicaria  na  inobservância  ao  princípio  da não­cumulatividade;  j)  De  acordo  com  os  arts.  5o,  III  e  3o,  §  2o  da  Lei  10.637/2002, as aquisições de mercadorias com fim específico de  exportação não geram direito a créditos de PIS. Foram glosadas  as  aquisições  do  referido  fornecedor,  conforme  notas  fiscais  anexas ao processo às fls. 329, 337, 388, 441 e 513 a 527;  k)  A  requerente  não  excluiu da base de  cálculo,  a  totalidade  das  devoluções  de  bens  adquiridos  como  insumos,  razão  pela  qual  efetuou­se  a  glosa  da  diferença  apurada  no  valor  de  R$607,04;  l)  A grande maioria dos CTRC (Conhecimentos de Transporte  Rodoviário de Cargas) de CFOP 1.352 padecem dos requisitos  formais  exigidos pelo  regulamento do  ICMS a que  se  sujeita a  requerente. Dentre as irregularidades destacam­se as relativas à  emissão  do  CTRC  posteriormente  à  prestação  do  serviço  de  transporte;  m)  Constatou­se que o problema ocorreu preponderantemente  com os transportadores locais ou de cidades limítrofes à sede da  requerente  e  que  as  deficiências  inviabilizam  a  aferição  da  idoneidade dos documentos emitidos;  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13975.000210/2005­45  Acórdão n.º 3102­002.049  S3­C1T2  Fl. 743          4 n)  Na  memória  de  cálculo  para  os  créditos  referentes  a  serviços  utilizados  como  insumos,  a  requerente  incluiu,  dentre  outros, os CFOP 1.949 e 2.949 (outra entrada de mercadoria ou  prestação de serviço não especificada). Por se referirem a outras  entradas  não  previstas  nos  demais  códigos,  a  princípio,  não  correspondem a bens ou serviços utilizados como insumo, razão  pela qual se efetuou a glosa dessas quantias;  o)  Constatou­se da conferência das faturas de energia elétrica  a inclusão no cômputo do crédito para o PIS, de valor referente  à  doação  ao  Hospital  Annegret  Neitzke  e  ao  pagamento  de  multa, juros de mora e correção monetária. A previsão legal de  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  à  energia  elétrica  não contempla tais valores, motivo pelo qual foram da glosados;  p)  Intimada a comprovar os valores  informados na  linha seis  (Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de  Pessoas  Jurídicas)  da  ficha  quatro  do  DACON,  a  requerente  apresentou cópia de contrato de locação de um caminhão e duas  carrocerias  reboques,  de  propriedade  da  controladora Rohden  Artefatos  de  Madeiras  Ltda.  Em  relação  aos  comprovantes  do  efetivo pagamento, informou que a operação estava coberta por  contrato  de  mútuo.  A  inclusão  desta  despesa  evidencia  um  equívoco  por  parte  da  requerente,  pois  a NCM  (Nomenclatura  Comum do Mercosul) utiliza capítulos distintos para classificar  máquinas e veículos. Assim, foram glosados tais valores;  q)  Intimada  a  demonstrar  a  memória  de  cálculo  dos  valores  informados na linha sete da ficha seis do DACON, a interessada  apresentou as contas contábeis “Fretes de exportação” – 42.036  e  “Serviço  de  armazenagem”  –  42.071.  A  soma  dos  valores  registrados nos balancetes nessas contas é inferior ao registrado  no DACON. Os valores considerados na análise foram ajustados  de acordo com os balancetes;  r)  Em  relação  às  despesas  com  transporte,  repetiu­se  a  deficiência  na  formalização  dos  CTRC  de  CFOP  1.352  –  nos  mesmos  termos  dos  fretes  relativos  à  aquisição  de  insumos  transcrito  no  item  “Despesas  com  transporte  rodoviário  de  cargas” do Despacho decisório;  s)  Intimada a demonstrar os valores informados na linha treze  da ficha seis do DACON, a interessada informou que se referem  a  créditos  de  fretes  sobre  compras  de  insumos  utilizados  na  produção, que não haviam sido creditados no ano de 2003. De  acordo  com  o  art.  22,  §  3o,  I  da  IN  600/2005,  é  defeso  esse  creditamento.  Cabe  à  interessada,  se  assim desejar,  retificar o  DACON e solicitar pedido de ressarcimento complementar para  cada período, observado o prazo decadencial. Foram glosadas  os valores informados na referida linha;  t)  A  conferência  por  amostragem  das  notas  fiscais  e  dos  documentos apresentados pela interessada foi o ponto de partida  para a elaboração da planilha do Anexo I do despacho. Levou­se  em  consideração  o  resultado  da  análise  do  trimestre  anterior  através  do  processo  nº  13975.000212/2005­34.  Assim,  os  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13975.000210/2005­45  Acórdão n.º 3102­002.049  S3­C1T2  Fl. 744          5 créditos do período anterior solicitados no citado processo não  afetam o estoque de créditos no mercado externo do período ora  analisado;  u)  O crédito de mercado interno do trimestre foi parcialmente  utilizado para descontar os débitos do período, razão pela qual o  saldo  inicial  do  período  subseqüente  será  igual  a  R$1.937,34.  Foi  apurado  crédito  do  mercado  externo  disponível  para  compensação ou ressarcimento no valor de R$ 67.243,28.  Cientificada da decisão em 27/11/2007 (fl. 610), a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 26/12/2007 (fls.  611 a 619), alegando, em síntese que  a)  As  notas  fiscais  que  comprovam  as  aquisições  do  fornecedor  Vidroforte  Indústria  e  Comércio  de  Vidros  Ltda  foram  emitidas  com  CFOP  6.501,  destinado  a  vendas  com  fim  específico  de  exportação.  Contudo,  foram  utilizadas  pela  requerente  como  matéria  prima  em  seu  processo  de  industrialização;  b)  O CFOP foi utilizado de forma equivocada pelo fornecedor,  sem qualquer responsabilidade da recorrente;  c)  Note­se  que  a  empresa  Vidroforte  destacou  o  ICMS  nas  operações,  contudo,  a  venda  com  fim  específico  de  exportação  não tem destaque de ICMS. Assim, a recorrente pagou o ICMS, o  PIS  e  a  COFINS  à  empresa  fornecedora,  os  dois  últimos  embutidos no preço dos produtos;  d)  Caso o fornecedor não tenha recolhido o PIS e a COFINS,  a empresa recorrente não pode ser prejudicada, vez que referido  recolhimento é de responsabilidade de terceiro, cabendo ao fisco  a cobrança da empresa responsável pelo pagamento;  e)  Na  época  das  aquisições,  mesmo  havendo  autorização  da  suspensão do PIS e da COFINS pela Lei 10.865/04, a recorrente  passou a estar autorizada a efetuar a compra com suspensão do  PIS  e  da  COFINS  somente  após  a  publicação  do  Ato  Declaratório Executivo nº 1, de 06/01/2006. A partir dessa data,  a Vidroforte passou a vender para a recorrente com suspensão  das  contribuições,  passando  a  conceder  desconto  relativo  à  suspensão;  f)  Em  que  pese  não  constar  expressamente  do  Despacho  Decisório, houve o indeferimento do crédito do PIS incidente nas  operações  de  importação  de  bens  utilizados  no  processo  produtivo.  O  contribuinte  acredita  tratar­se  de  escusável  equívoco  da  autoridade  fiscal,  pois  nos  demais  trimestres,  em  idênticas condições, o crédito não sofreu glosa fiscal;  g)  Não existem os supostos “vícios formais” a ensejar a glosa  referente  aos  fretes  das  aquisições  de  insumos  mas,  quando  muito, meras irregularidades. O transporte utilizado para levar  a  madeira  bruta  das  florestas  até  o  estabelecimento  da  recorrente  é  efetuado  por  pessoas  humildes  que,  ao  invés  de  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13975.000210/2005­45  Acórdão n.º 3102­002.049  S3­C1T2  Fl. 745          6 emitirem  uma  nota  fiscal  (conhecimento  de  frete)  para  cada  operação de transporte, emitiam uma nota fiscal conjunta com a  totalidade dos serviços prestados em determinado período;  h)  Referida  falha  não  prejudicou  o  fisco  pois  não  houve  omissão dos valores  referentes aos  fretes. O  fato de  ter havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse PIS e COFINS sobre esses valores;  i)  Caso  se  entenda  que  não  tem  como  auferir  os  valores  a  serem ressarcidos, que se determine o retorno dos autos à DRF  em Blumenau para análise do crédito;  j)  Os  valores  incluídos  nos  CFOP  1.949  e  2.949  não  apresentam  qualquer  incorreção,  vez  que  se  tratam  de  importâncias relativas a serviços de pessoa jurídica utilizados na  extração de madeira e manutenção de máquinas, cujo direito ao  crédito está previsto no art. 3o, II, da Lei 10.637/02;  k)  De  fato, no mesmo CFOP existem entradas com direito ao  crédito  e  outras  sem.  Contudo,  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  intimado  a  recorrente  para  prestar  as  informações  necessárias. Anexa aos autos as notas fiscais que comprovam o  direito pleiteado;  l)  Relativamente  às  despesas  com  transporte  na  venda  da  produção  do  estabelecimento  não  há  que  se  falar  em  “vícios  formais”, mas, quando muito, meras  irregularidades, conforme  já explanado;  m)  Caso  se  entenda  que  não  tem  como  auferir  os  valores  a  serem ressarcidos, que se determine o retorno dos autos à DRF  em Blumenau para análise do crédito;  n)  Requer  o  recebimento  e  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade e a reforma da decisão proferida.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  recorrido  pelo  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,, conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativo,  quando  não  comprovado  que  a  aquisição  tenha  sido  efetuada  com o fim específico de exportação.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13975.000210/2005­45  Acórdão n.º 3102­002.049  S3­C1T2  Fl. 746          7 Não  é  cabível  a  glosa  de  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  calculado  em  relação a serviços utilizados como insumo, quando devidamente  escriturados e amparados por documentos hábeis que lhe dêem  suporte.   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO­  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Consideram­se  definitivos  os  ajustes  efetuados  na  base  de  cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não  foram expressamente contestados.   Solicitação Deferida em Parte  Em  síntese,  as  autoridades  julgadoras  a  quo  concluíram  que  os  elementos  apontados pela autoridade preparadora não seriam suficientes para desconsiderar as aquisições  da pessoa jurídica Vidroforte, reputadas como adquiridas com o fim específico de exportação,  bem assim que as falhas formais, como a ausência de Conhecimento de Transporte Rodoviário  de Cargas ou sua expedição extemporânea, não seriam suficientes para a glosa das despesas de  transporte. Tais matérias não estão sujeitas a recurso de ofício.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma  vez  ao  processo  para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  pugnar  pelo  reconhecimento  dos  créditos relativos aos serviços anteriores à etapa de fabricação e manutenção de máquinas.   Em  síntese,  argumenta  que  é  a  proprietária  da  matéria­prima,  no  caso,  da  madeira,  e  que  o  emprego  dessa  madeira  demanda  sua  prévia  extração.  Consequentemente,  esse  serviço  compõe  seu  processo  produtivo.  Esse  argumento  também  respaldaria  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  na  manutenção  das  máquinas  utilizadas  na  etapa  de  extração.  Com  relação  ao  segundo  fundamento  para  manutenção  da  glosa  relativa  às  despesas  de manutenção,  ou  seja,  a  impossibilidade  de  se  apurar,  com base nos documentos  acostados,  quais  seriam os  serviços de manutenção, defende que  tal  insuficiência deveria  ser  suprida  pela  intimação  para  apresentação  de  elementos  complementares.  Não  anexa  novos  elementos de prova.  Em  face  da  nomeação  de  conselheiro  titular  e  consequente  devolução  dos  autos pelo conselheiro originalmente designado para relatar o feito, que atuava neste Colegiado  como  substituto,  os  autos  foram  redistribuídos  a  este  relator  em  25/04/2013,  mediante  novo  sorteio.  É o Relatório.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13975.000210/2005­45  Acórdão n.º 3102­002.049  S3­C1T2  Fl. 747          8 Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  1­ Preliminarmente   1.1­ Demarcação do Litígio  Não há questão preliminar a ser enfrentada.  Antes  de  passar  à  análise  dos  fundamentos  do  recurso,  entendo  prudente  demarcar a matéria litigiosa.   No mérito, prossegue em litígio exclusivamente a possibilidade de apuração  de créditos quando das seguintes despesas:   a)  serviços  empregados na  extração de  florestas e no  transporte e manuseio  da madeira extraída até o seu ingresso no processo fabril; e  b) outros produtos e serviços empregados na manutenção de máquinas.  1.2 ­ Regime Probatório  Antes  de  passar  à  análise  do  mérito,  entendo  que  é  importante  registrar  a  opinião  deste  relator  no  sentido  de  que  a  não­cumulatividade,  diferentemente  do  que  se  tem  corriqueiramente alegado, não representa um benefício.  Entretanto,  independentemente  da  aplicabilidade  dos  comandos  do  CTN  afetos à hermenêutica dos dispositivos legais, no caso o art. 1111 ou da repartição do ônus da  prova,  no  caso  o  art.  1792,  não  se pode  olvidar  que  a  apuração  de  créditos  é um  redutor  do  imposto a pagar e, como tal, uma circunstância impeditiva da formação da obrigação tributária.  Consequentemente,  nos  litígios  que  envolvem  essa  matéria  não  se  pode  olvidar do comando do art. 333, do Código de Processo Civil3, aplicado subsidiariamente.  Analisando tal distribuição, concluiu o professor Hugo de Brito Machado4  No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;   III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  2  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições  e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  3 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  4 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13975.000210/2005­45  Acórdão n.º 3102­002.049  S3­C1T2  Fl. 748          9 o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a  constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333,  I).  Se  o  contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída  a  situação  de  fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo,  é  seu  ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco.  A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é  fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo posição equivalente a do  réu no processo civil”. (original não destacado)  Assim  sendo,  não  vejo  como  atribuir  exclusivamente  ao  fisco  o  dever  de  buscar elementos que infirmem as alegações do sujeito passivo. Cabe a este último, a meu ver,  o dever de trazer ao processo os elementos que respaldem seu pleito.  2 ­ Mérito  2.1 ­ Conceito de Insumo  Outro  ponto  que  merece  ser  demarcado preambularmente  é  a  opinião  deste  relator acerca do conceito de  insumo, para efeito de apuração de créditos do PIS e da Cofins  não­cumulativos.  Como já tive oportunidade de me manifestar anteriormente, entendo que esse  conceito não segue o mesmo viés que norteia a apuração de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados.  Neste,  privilegia­se  o  critério  físico,  no  caso  do  PIS  e  da  Cofins,  o  da  pertinência (ou inerência)  Com efeito, a tributação pelo IPI, tem como fato gerador, regra geral, a saída  do  produto  industrializado.  Nada  mais  coerente,  portanto,  do  que  avaliar  a  qualificação  do  dispêndio (como insumo) em razão da sua relação com aquele produto.   Lembrar, nessa senda, o que dizia o art. 164 do Regulamento do IPI vigente à  época dos fatos litigiosos5 e que repete a redação de regulamentos anteriores e é repetida pelo  que lhe sucedeu:.  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):   I  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem                                                              5 Aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/2002  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13975.000210/2005­45  Acórdão n.º 3102­002.049  S3­C1T2  Fl. 749          10 consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  De se destacar, ademais, que a exegese desse dispositivo, tanto no âmbito do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, sempre levou em consideração as orientações do Parecer Normativo CST nº  65, de 1979  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   Por outro  lado, quando se  trata das contribuição para o PIS e a Cofins não­ cumulativas, incidentes sobre o faturamento, coerentemente, a meu ver, o legislador ampliou o  universo dos dispêndios classificáveis como insumo, conforme se extrai do art. 3º, II, da Lei nº  10.833, de 2003, que repete a redação do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Como é possível perceber, de acordo com a legislação de regência, a relação  do bem com o processo produtivo não seria medida exclusivamente em razão do produto, mas  do processo produtivo como um todo.   Evidentemente,  isso não significa equiparar a insumo, para efeito de cálculo  dos créditos de PIS e Cofins, toda e qualquer despesa ou custo inerente à atividade econômica,  nem  muito  menos  estender,  por  analogia,  os  conceitos  fixados  pela  legislação  que  rege  a  apuração do Lucro Real, no caso, os artigos 249 e 250 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999.  Com  efeito,  tal  e  qual  se  verifica  com  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  trata­se de fato gerador diverso  (auferir  lucro) e de base de cálculo formada  sob uma sistemática igualmente diversa.   Ademais, pedindo vênia ao sujeito passivo, registro minha opinião no sentido  de que o texto do já transcrito art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, não dá margem para que se  considere a “essencialidade” por si só como critério para a classificação do gasto como insumo.  Mais  uma  vez,  reafirme­se,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação  de  pertinência com o processo produtivo, não fazendo menção, salvo engano, à essencialidade do  gasto.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13975.000210/2005­45  Acórdão n.º 3102­002.049  S3­C1T2  Fl. 750          11 Nessa  linha,  entendo  ser  perfeitamente possível que determinado gasto,  por  alguma circunstância extrínseca ao processo produtivo, seja considerado essencial, mas que por  não estar diretamente ligado àquele processo, não possa ser considerado insumo.   Finalmente,  no  que  se  refere  a  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo permanente, o valor do crédito será apurado mediante aplicação das alíquotas da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os encargos de depreciação e amortização, conforme  consignado no §1º, III do mesmo art. 3º:  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Em suma, para efeito da discussão que povoa o presente litígio, somente são  passíveis de gerar crédito os bens e serviços utilizados no processo de fabricação e, no caso dos  bens do ativo imobilizado, os valores de depreciação e amortização.  Feitas tais considerações, passa­se à análise higidez das glosas alvo de litígio.  2.2 ­ Serviços Atrelados à Extração de Florestas  Com  base  no  que  já  foi  debatido  anteriormente,  não  vejo  como  rejeitar  os  créditos  relativos  aos  serviços  inerentes  à  extração  da  madeira,  seu  transporte  e  às  demais  operações que precedem a entrada da mercadoria extraída no processo fabril.  Com  efeito,  tratando­se  de  serviços  atrelados  aos  produtos  que  servirão  de  matéria­prima, seu emprego direto no processo produtivo da recorrente é inegável, a meu ver,  que se tratam de dispêndios inerentes à produção. Satisfeita tal condição, há que se reconhecer  o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Por  outro  lado,  a  norma  não  dá  margem  para  desconsiderar  os  gastos  incorridos em etapa da produção que antecede a industrialização do produto. Basta fazer uma  leitura  isolada  do  dispositivo  para  concluir  que  se  admitem  créditos  inerentes  a  insumos  utilizados na produção (qualquer que seja o processo) e na industrialização.  Ademais,  no  que  se  refere  aos  gastos  com  o  transporte  de  insumos,  já  se  manifestou o Fisco, por meio da Solução de Consulta nº 210 SRRF/8ª RF, de 25 de junho de  2009 (D.O. U: de 07/07/2009 (original não destacado):  Geram  direito  a  créditos  da  Cofins  apurada  em  regime  não­ cumulativo  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços,  os  dispêndios  com  a  energia  elétrica  consumida  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  os  dispêndios  com  armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago  na  aquisição  de  insumos.  O  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa  jurídica,  desde  que  estejam  estes  em  fase  de  industrialização,  também  enseja  apuração de créditos da Cofins.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13975.000210/2005­45  Acórdão n.º 3102­002.049  S3­C1T2  Fl. 751          12 Nessa ordem de consideração, acato os gastos incorridos com corte, arrasto,  transporte,  desgalhamento, manuseio,  enfim,  com o pagamento dos  serviços necessários para  que a madeira seja extraída e ingresse no processo fabril.  2.3 – Manutenção  Na  linha do que  já  foi mencionado quando se  tratou da fixação de critérios  para  distribuição  do  ônus  da  prova  e  da  delimitação  do  conceito  de  insumo,  não  vejo  como  reconhecer os gastos de manutenção.  Com  efeito,  não  há  como,  a  partir  dos  documentos  colacionados,  se  a  manutenção em questão diz respeito a máquinas empregadas no processo produtivo.  Por outro lado, também não há como saber se estão sendo empregadas peças  com  vida  útil  superior  a  um  ano,  que  devem  ser  contabilizadas  no  ativo  permanente  e  depreciadas. Neste caso, a dedução se limitaria ao valor da depreciação.  3­ Conclusão  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  sobre  gastos  incorridos  com  corte,  arrasto,  transporte,  desgalhamento,  manuseio,  enfim,  todos  os  pagamentos  de  serviços  necessários  para  que  a  madeira seja extraída e ingresse no processo fabril.  Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 805DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 11020.912626/2012-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/09/2008 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/09/2008 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912626/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.433  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/09/2008  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 26 26 /2 01 2- 91 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  A autoridade administrativa, por meio de despacho decisório, havendo analisado  a regularidade do direito creditório informado em declaração de compensação transmitida pela  contribuinte, como fito de compensar créditos de IPI com débitos do mesmo tributo apurados,  verificou que os créditos alegados como resultantes de pagamento a maior ou indevido, foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  saldo  credor  para  a  compensação dos débitos declarados. Assim deixou de homologá­los.    Manifestando  o  seu  inconformismo  aduziu  sucintamente  que  a  fiscalização  deveria intimar a contribuinte para que prestasse informações acerca da origem de seu crédito,  bem  como  o  seu  fundamento  de  validade,  todavia  a  intimação  não  ocorreu,  outrossim  procedeu­se a despacho decisório, desprovido da necessária fundamentação que deve conter o  ato  administrativo, notadamente  relacionado  à motivação,  finalidade  e moralidade,  conforme  disposto no art. 37, CF/88, mencionando doutrina nesse sentido.    Alegou  que  ocorreu  desvio  de  finalidade  na  prolação  do  despacho  ora  combatido, pois não se presta a dar  início  ao contraditório administrativo; que a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte,  prevista  no  §  5º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96;  porquanto  deu  azo  à  interrupção  do  prazo  de  decadência do direito fazendário é apenas consequência do ato decisório,  jamais podendo ser  seu  objeto;  do  exposto  resultou  em  prejuízo  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal.      Concluiu,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado  por  ausência de fundamentação para a não homologação, por desvio de finalidade, por prejudicar o  exercício ao contraditório e à ampla defesa, e deve ser anulado.    Quanto  ao mérito,  evocou o  princípio  da verdade material  como norteador do  processo administrativo, que a busca dessa verdade pela autoridade fiscal lhe permite amealhar  fatos e a produção de provas,  trazendo­as aos autos, quando sejam capazes de  influenciar na  decisão, cabendo o ônus da prova ao fisco, bem assim possibilitado à contribuinte a colação de  provas  e de documentos que  comprovem as  alegações  trazidas na presente manifestação,  eis  que o direito creditório pode ser comprovado a qualquer tempo.    Protestou  ainda  pela  inaplicabilidade  de multa  de  ofício,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  e  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e,  mais,  pela  inaplicabilidade  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios,  em  razão  da  limitação  de  juros pelo CTN, para requerer a nulidade do despacho decisório em comento e o cancelamento  de qualquer cobrança que advenha desse despacho.    Conclusos  foram os  autos para  apreciação da 2ª Turma da DRJ/RPO, que por  meio  do  Acórdão  nº  14­44.384,  de  28/08/13,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório alegado pela contribuinte.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912626/2012­91  Acórdão n.º 3803­006.433  S3­TE03  Fl. 6          3   O  voto  condutor  desse  acórdão  afastou  as  nulidades  suscitadas,  sob  o  fundamento  de  que  o  despacho  decisório  encontra­se  devidamente  fundamentado,  portanto  regularmente válido; que a homologação de compensação declarada requer créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional, o que efetivamente não ocorreu, eis que não demonstrado e  não comprovada a regularidade dos créditos alegados; que os acréscimos moratórios deu­se de  acordo  com  a  legislação  cabível  e,  finalmente,  que  a  vedação  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica­las nos moldes da legislação que  a instituiu.    Acerca do momento de apresentação de provas mencionou o art. 16 do Dec. Nº  70.235/72 e quanto  ao ônus da prova citou o  art.  333,  como  referências  adotadas  a  título de  fundamentação no julgado.    No  que  pertine  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios  em  face  de  dívidas  tributárias, a motivação deu­se de acordo com a Lei 9.065/95, c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/96.    Cientificada  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  14­44.384,  em  16/10/13,  consoante  atesta  o  AR  (fl.),  irresignada  com  o  teor  do  decidido,  contra  o  mesmo  interpôs  recurso  voluntário  em  13/11/13,  conforme  consta  de  carimbo  da  repartição  preparadora,  aduzindo os mesmos argumentos expendidos na exordial, de forma minudente, para requerer o  provimento  do  recurso,  para  a  homologação  das  compensações  declaradas  e  reforma  do  acórdão recorrido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conheço do recurso que é tempestivo e preenche os demais pressupostos à sua  admissibilidade.    O  cerne  da  questão  devolvida  para  apreciação  por  este  colegiado  reside  na  comprovação da existência ou do direito creditório alegado pela contribuinte, por conseguinte  de sua homologação.    A  recorrente  assinalou,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado de vício de nulidade por ausência de fundamentação para a não homologação.     Destarte  a  não  homologação  se  deu  por  comprovação,  devido  à  busca  da  verdade  material  pela  autoridade  administrativa,  da  inexistência  de  crédito  o  bastante  para  satisfação da compensação declarada pela própria contribuinte.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Justamente em razão da busca da verdade material relativamente à comprovação  da  alegação  formulada  pela  contribuinte,  a  autoridade  administrativa,  utilizando­se  dos  sistemas de consulta do órgão fiscalizador ao qual a contribuinte é jurisdicionada, comprovou a  inexistência  de  saldo  credor  para  a  compensação  declarada,  portanto  em  face  desse  procedimento administrativo não cabe se alegar desvio de finalidade.    Tampouco  cabe  à  alegação  de  óbice  ao  exercício  do  contraditório  e  à  ampla  defesa,  eis  que  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca  da  existência  do  direito  creditório não lograram êxito, pois inexistente a comprovação material dos aludidos créditos.    Rejeitadas, pois, as alegações da contribuinte como ensejadoras de nulidade, eis  que inexistentes. Com isto examino às demais questões.    A compensação é uma medida extintiva dos débitos tributários, com previsão no  art.  156,  II,  do  CTN,  utilizada  para  ajuste  de  contas  entre  os  créditos  do  contribuinte  e  os  débitos em prol da União.     A  compensação  relaciona­se  a  um  direito  subjetivo  e  unilateral  do  sujeito  passivo. Assim sendo a  transmissão da DComp pressupõe a existência de direito creditório o  bastante para à satisfação dos débitos anteriormente declarados à Receita Federal do Brasil pela  própria contribuinte.    Portanto  cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza do crédito tributário alegado, para fim de obtenção da homologação pretendida para a  compensação declarada.     De  outra  parte  cabe  à  autoridade  administrativa  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação e posterior homologação do direito creditório.    Assim, baseado nas informações prestadas pela contribuinte ao Fisco a título de  adimplemento  de  seu  dever  jurídico,  veio  a  fiscalização  a  constatar  a  insuficiência  de  saldo  credor para satisfação da compensação declarada.    Por  sua  vez  a  recorrente  não  fez  colação  aos  autos  de  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  hábil  e  idôneo  capas  de  confrontar  às  alegações  formuladas  no  despacho  decisório.    Há que se concluir em relação a este aspecto, com fulcro no art. 333 do CPC,  que não assiste razão à recorrente.    Outra  questão  suscitada  pela  recorrente  foi  o  momento  adequado  para  apresentação de provas. Em relação a este tema o art. 16 do Dec. Nº 70.235/72, com as devidas  alterações,  dispõe  que  os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­ lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no  § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    Por fim tem­se a questão da aplicação da taxa Selic, como fator de atualização  incidente sobre os tributos devidos e não pagos no vencimento, cuja alegação de confisco foi  arguida pela recorrente.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912626/2012­91  Acórdão n.º 3803­006.433  S3­TE03  Fl. 7          5 Neste  sentido  a  decisão  recorrida  reportou  às  disposições  prescritas  de  acordo  com  a  Lei  9.065/95,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  portanto  encontra­se  escorreita,  não  merecendo reparo.    Ante todo o exposto NEGO provimento ao recurso interposto.    É como voto.      Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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