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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7503938 #
Numero do processo: 13153.720181/2017-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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2002­000.370  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARIA INES KUMMER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  MÉDICA  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Claudia  Cristina  Noira  Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 3. 72 01 81 /2 01 7- 49 Fl. 136DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 03 a 08),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 6.134,79, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 15 dos  autos,  na  qual  a  contribuinte  alega  que  foram  prestados  os  serviços  pelo  profissional  Fábio  Argenta,  no  importe  de R$26.000,00, motivo  pelo  qual  a  glosa  da  despesa médica  deve  ser  afastada.  A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que por unanimidade,  em 22/09/2017, no acórdão 11­57.759, às e­fls. 38 a , julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda inconformado, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  133 a 154, no qual alega, em resumo, que os documentos juntados e os recibos emitidos pelo  profissional são provas hábeis a comprovar as despesas médicas.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 06/10/2017, e­fls. 45, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  31/10/2017,  e­fls.  48,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas havidas com o profissional Fábio Argenta, no importe de R$ 26.000,00.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13153.720181/2017­49  Acórdão n.º 2002­000.370  S2­C0T2  Fl. 137          3 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Fl. 138DF CARF MF     4 Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13153.720181/2017­49  Acórdão n.º 2002­000.370  S2­C0T2  Fl. 138          5   Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Fl. 140DF CARF MF     6 Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Feitas estas considerações, às e­fls. 57 está juntado o recibo com profissional  constatando  o  recebimento  do  valor  de  R$  26.000,00.  Às  e­fls.  75  a  98  há  histórico  de  consultas da contribuinte, com diversas solicitações de exames.  Ainda, há alegações de erro no preenchimento da DAA do profissional Fábio  Argenta, motivo  pelo  qual  a DRJ  analisou  a  declaração  do médico  e  constatou  que  ele  não  declarou os valores recebidos da contribuinte.   Ora, o  senhor Fábio Argenta não compõem a presente  lide, de forma que a  prova do pagamento tem que ser feita pela contribuinte autuada. Caso o profissional não tenha  declarado tais rendimentos, deve ser alvo de fiscalização pela Receita Federal do Brasil.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento para afastar a glosa das despesas médicas.    (assinado digitalmente)  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13153.720181/2017­49  Acórdão n.º 2002­000.370  S2­C0T2  Fl. 139          7 Thiago Duca Amoni                              Fl. 142DF CARF MF

score : 1.0
7552223 #
Numero do processo: 10725.903179/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou-se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. O lapso temporal conferido para o exercício do direito de compensação mediante utilização de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do período de apuração correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DAS VINCULAÇÕES INFORMADAS EM RELAÇÃO À ESTIMATIVA MENSAL CONFESSADA. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE. Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui-se ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam-se desacompanhadas de material probatório competente que demonstre cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, revela-se necessária a comprovação da validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.
Numero da decisão: 1402-003.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10725.903155/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou-se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. O lapso temporal conferido para o exercício do direito de compensação mediante utilização de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do período de apuração correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DAS VINCULAÇÕES INFORMADAS EM RELAÇÃO À ESTIMATIVA MENSAL CONFESSADA. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE. Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui-se ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam-se desacompanhadas de material probatório competente que demonstre cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, revela-se necessária a comprovação da validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.

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1402­003.378  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  MEDICON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE  A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida  na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos  e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do  art.  66,  caput  e §1º  da Lei  nº  8.383,  de 30/12/1991,  tornou­se  inadmissível  ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação  mediante  utilização  de  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  da  CSLL,  encerra­se  com  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da  interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA  EXTEMPORANEAMENTE.  Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui­se  ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mormente  quando  as  alterações  levadas  a  efeito  pelo  sujeito  passivo  apresentam­se  desacompanhadas  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 31 79 /2 00 9- 83 Fl. 56DF CARF MF     2  material  probatório  competente  que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro de fato no preenchimento da declaração.  Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e  §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991,  revela­se necessária  a comprovação  da  validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora  e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal  associada ao crédito reivindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10725.903155/2009­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  César  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros  (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).    Relatório    Trata  o  presente  feito  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  r.  despacho decisório proferido pela DRJ que não homologou a compensação, por entender que a  DCTF­Retificadora foi apresentada extemporaneamente.  Aduz  em  síntese  a  Recorrente  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Segundo a Recorrente, o despacho  decisório se limitou a apontar que a compensação não seria homologada porque a partir  das características do DARF discriminado na DCOMP, o sistema da RFB localizou um  ou mais pagamentos que serviram para a quitação de débitos do próprio contribuinte.  Ocorre  que  ao  tempo  do  julgamento  já  teria  sido  transmitida  DCTF­ retificadora que deixou de ser considerada.   Segundo a recorrente:  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10725.903179/2009­83  Acórdão n.º 1402­003.378  S1­C4T2  Fl. 3          3    Invoca ainda a ampla defesa e o contraditório para legitimar seu pleito.  Explica que no mérito o crédito decorre do recolhimento a maior de IRPJ n  regime  de  apuração  do  lucro  presumido  quando  aplicou  erroneamente  o  percentual  de  presunção de 32%, invés do percentual de 8% adequado para rendimentos oriundos de serviços  hospitalares.  Afirma que apresentou DCOMP­retificadoras para corrigir dados da DCOMP  original, não para transmitir DCOMP com créditos supostamente prescritos.  Afirma que  não  há  prazo  fixado  em  lei  para  retificar  suas  declarações,  não  sendo aplicável o art. 150, §4º do CTN como parâmetro.   Sustenta que divergência entre DCTF­retificadora e DIPJ não pode ser visto  como  impedimento  para  a  compensação,  tratando­se  tão  somente  de  obstáculo  de  natureza  formal. O que gera o crédito para o é a efetivação do pagamento indevido e não as informações  prestadas por DCTF e/ou DIPJ.  Por fim, acrescenta que:     Conclui  sustentando  que  aplica­se  ao  caso  a  tese  do  5  +5,  consolidada  no  julgamento do RESP nº 1002932/SP, com efeito repetitivo.    É o relatório.   Voto               Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 58DF CARF MF     4  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.353,  de  15/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.903155/2009­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.353):    "1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente, posto que o admito.  2. DO MÉRITO  Conforme  bem  apontou  o  Conselheiro  Frederico  Augusto Gomes de Alencar, ao proferir o acórdão 1402001.976:  De  acordo  com  as  normas  introduzidas  no  ordenamento  jurídico conferiu­se nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430,  de  27/12/1996,  passando  a  exigir  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  com  a  finalidade  de  tornar  eficaz  o  exercício  da  compensação  de  débitos tributários com eventual indébito tributário apurado  pelo  contribuinte,  inclusive  em  relação  a  tributos  e  contribuições de mesma natureza.   Assim  sendo,  a  entrega  da PER/DCOMP  instituiu­se  como  premissa  para  a  determinação  da  extinção  do  crédito  tributário mediante compensação.   Diante  disso,  a  partir  da  vigência  do  referido  dispositivo  legal,  a  compensação  sem  processo,  entre  tributos  e  contribuições de mesma espécie e destinação constitucional,  formulada em consonância com o art. 66, caput e §1º da Lei  nº 8.383, de 30/12/1991, e nos termos da antiga redação do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  regulamentada  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  tornou­se  inadmissível  para  cumprimento  do  novel  regime  de  compensação introduzido no sistema tributário.   Sendo  assim,  não  merece  qualquer  reparo  as  conclusões  firmadas  pela  autoridade  administrativa  responsável  pela  análise das DCOMP eletrônicas, visto que, por este aspecto,  plenamente  legítima  a  delimitação  de  reconhecimento  do  direito creditório levada a efeito no despacho decisório  A  jurisprudência  consolidada  desta  turma  segue  no  sentido de que é possível a  compensação de débitos  tributários  via PER/DCOMP quando  transmitida DCTF retificadora desde  que exista prova inequívoca do crédito apontado.  Esse também foi o entendimento adotado pela Receita  Federal  quando  emitiu  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2  de  2015:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10725.903179/2009­83  Acórdão n.º 1402­003.378  S1­C4T2  Fl. 4          5  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão  de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso contra tal ato administrativo deve, por continência,  ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao  direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do  PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  Fl. 60DF CARF MF     6  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do  § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46  a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC);  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001;  arts. 73  e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  Instrução Normativa RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro de 2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Se  de  um  lado  é  incontroversa  a  possibilidade  de  se  retificar a DCTF após a transmissão da PER/DCOMP, o mesmo  não  se pode afirmar quando a  retificação é posterior ao prazo  decadencial.  O art. 168 do CTN dispõe que “O direito de pleitear a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados: I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165,  da data da extinção do crédito tributário.   De  sua  parte  o  art.  165  do CTN  dispõe: Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do  artigo  162,  nos  seguintes  casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  Por entender que a decadência objetiva a pacificação  das relações sociais deve atingir tanto a possibilidade de o fisco  lançar  como  de  o  contribuinte  aproveitar  dos  créditos,  através  de compensação.  Nessa  toada,  adiro  ao  precedente  desta  turma  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16306.000011/2010­75  em  que se decidiu :  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO. INADMISSIBILIDADE  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10725.903179/2009­83  Acórdão n.º 1402­003.378  S1­C4T2  Fl. 5          7  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  a  compensação sem processo, entre tributos e contribuições de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  nos  termos  do  art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou­ se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA  DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação mediante utilização de crédito proveniente de  saldo  negativo da CSLL,  encerra­se  com decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional  (CTN)  à  luz  da  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE.  Para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  crédito  declarado,  constitui­se  ineficaz  a  DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as  alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam­ se desacompanhadas de material probatório competente que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  Ainda  que  alegada  a  realização  da  compensação  sob  a  égide  art.  66,  caput  e  §1º  da  Lei  nº  8.383,  de  30/12/1991,  revela­se necessária a comprovação da validade e existência  das  novas  vinculações  informadas  na DCTF  retificadora  e  da  efetividade  da  compensação  na  data  de  vencimento  da  estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.  Referido  precedente  é  aplicável  ao  caso  concreto.  A  recorrente apresentou DCTF extemporânea, mas não comprovou  cabalmente o pagamento a maior, restringindo­se a apontar que  aplicou  o  percentual  de  presunção  inadequado  sem  apresentar  as  provas  do  erro  ou  que  fazia  jus  ao  referido  percentual,  em  linha com as exigências da legislação tributária.  Esses motivos são o suficiente para além de manter a  decisão  recorrida  no mérito,  afastar  a  nulidade  suscitada  pela  Recorrente em sede preliminar.      Fl. 62DF CARF MF     8    3. CONCLUSÃO:     Por  todo  o  exposto,  voto  pela  manutenção  da  decisão recorrida.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, conforme voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.908727/2012-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes de revisão e ajuste dos critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, em face da análise periódica sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime de apuração não cumulativa das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e para o Programa de Integração Social - PIS da pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição - RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
Numero da decisão: 3001-000.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar, por prescindível, a diligência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.530  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO ­ COFINS ­ RTT ­ DEPRECIAÇÃO  Recorrente  LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2010  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela  prescindível para instrução e julgamento do processo.  DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  As  diferenças  no  cálculo  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  decorrentes de revisão e ajuste dos critérios utilizados para determinação da  vida  útil  econômica  estimada  e  para  cálculo  da  depreciação,  em  face  da  análise periódica sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado,  não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime de  apuração  não  cumulativa  das  Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins e para o Programa de Integração Social ­ PIS da  pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição ­ RTT, devendo ser  considerados, para fins  tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes  em 31 de dezembro de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar,  por  prescindível,  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 87 27 /2 01 2- 59 Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10580.908727/2012­59  Acórdão n.º 3001­000.530  S3­C0T1  Fl. 526          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 14­67.520, da 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­DRJ/RPO­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 20.06.2017, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  25460.33514.251111.1.3.04­0011.  Da síntese dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  54 a 58), verbis:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou ao maior no período de apuração 28/02/2010, no valor de R$  32.118,63,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  25460.33514.251111.1.3.04­0011.  A  DRF  Salvador  não  homologou  a  compensação  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  41,  já  que  pagamento  indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  em  18/12/2012  (fl.  44),  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/5,  em  16/01/2013, para alegar que teria revisado a apuração do débito  de Cofins no Dacon e constatado que teria deduzido a menor os  créditos decorrentes de encargos de depreciação sobre os bens  do ativo imobilizado.  Defendeu  que  a  divergência  teria  ocorrido,  pois  não  teria  observado o Regime Tributário  de Transição,  tendo revisado a  vida  útil  econômica  estimada  dos  bens  e  o  saldo  residual  do  ativo imobilizado, com amparo no Parecer Normativo nº 1, de 29  de julho de 2011.  Alegou  que  teria  retificado  a  DCTF  e  o  Dacon  intempestivamente,  motivo  pelo  qual  o  crédito  não  teria  sido  visualizado à época da emissão do despacho decisório.  Concluiu, para requerer a homologação da compensação.  Juntou cópia do Dacon e da DCTF.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10580.908727/2012­59  Acórdão n.º 3001­000.530  S3­C0T1  Fl. 527          3 A  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2010  DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  As  diferenças  no  cálculo  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº  6.404,  de  1976,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos  para  fins  de  apuração  do  cálculo  dos  créditos  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins da pessoa jurídica  sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários,  os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de  2007.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O  contribuinte,  conforme  depreende­se  do  "TERMO DE ABERTURA DE  DOCUMENTO  ­  COMUNICADO"  (e­fl.  61),  conheceu  do  teor  do  acórdão  vergastado  em  20.07.2017,  razão  pela  qual,  irresignado  com  a  decisão  recorrida,  em  17.08.2017,  conforme  depreende­se do "TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA" (e­fls. 63/64),  registra a juntada do presente recurso voluntário (e­fls. 65 a 73), acompanhado dos anexos 01 a  05 (e­fls. 74 a 523).  Do recurso voluntário  Após  tomar ciência da decisão vergastada, o  recorrente comparece uma vez  mais  aos  autos  para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  pleitear  a  reforma  do  acórdão.  Nesta  referida petição recursal limita­se a repisar os argumentos apresentados na sua manifestação de  inconformidade,  e  apresenta,  dentre  outros,  o  denominado  "anexo  05",  que  trata­se  da  "RELAÇÃO  DOS  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  POR  CONTA  E  CENTRO  DE  CUSTO" , referente ao mês fevereiro de 2010, extraído em 21.03.2011.  Diante  do  alegado,  requer  seja­lhe  dado  provimento,  reconhecendo­se  seu  direito creditório e homologando­se a compensação objeto do presente processo.  Do encaminhamento  Em  razão  disso,  os  autos  ascenderam  ao CARF  em  28.08.2017  (e­fl.  524),  que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10580.908727/2012­59  Acórdão n.º 3001­000.530  S3­C0T1  Fl. 528          4 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­RICARF­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017, este colegiado é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 17.08.2017, depois da ciência  do acórdão recorrido, ocorrida em 20.07.2017; portanto, a petição recursal é tempestiva e reúne  os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela  conheço.  Do pedido de diligência  No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a  deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo  18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador.  Ou seja, a perícia ou a diligência só têm razão de ser quando há questão de fato ou de prova a  ser elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o julgamento do processo.  No presente caso, conforme se verá, não há questão de fato a ser elucidada.  Assim, concluo pelo seu indeferimento.  Do mérito  Reprisando  o  que  já  havia  argumentado  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  reafirma  que  "a  correção  da  obrigação  acessória  teve  por  objetivo atender ao disposto na legislação tributária, especialmente, no tocante ao capítulo 87,  Anexo  I,  da  Instrução  Normativa  nº  162,  de  31  de  dezembro  de  1998,  em  consonância  ao  disposto nos itens 29 e 31 do Parecer Normativo Cosit nº 1, de 29 de julho de 2011, fato que  resta  comprovado  através  da  análise  das  taxas  de  depreciação  contidas  nos  controles  patrimoniais da Recorrente (anexo 05)".  A 5ª Turma da DRJ/RPO proferiu decisão nos  termos acima  indicados, não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  De plano, não assiste razão ao Recorrente, uma vez que, como corretamente  concluiu o voto condutor do acórdão recorrido, a  justificativa para o não atendimento de seu  pleito e consequente não reconhecimento do suposto direito creditório assenta­se tão somente  no  fato  de  que  o  Parecer Normativo Cosit  nº  1,  de  29.06.2011,  ao  tratar  das  "diferenças  no  cálculo da depreciação dos bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art.  183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações  introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10580.908727/2012­59  Acórdão n.º 3001­000.530  S3­C0T1  Fl. 529          5 pela Lei nº 11.941, de 2009" concluiu textualmente, em seu item 32.1., que "não terão efeitos  para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao  RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes  em 31 de dezembro de 2007".  Nestes  termos,  é  despicienda  a  trazida  da  documentação  que  demonstra  os  "controles  patrimoniais"  do Recorrente,  notadamente  seu  "anexo  05",  uma  vez  que  não  está  aqui  tratando­se  de  questão  de  ordem  fática,  mas  sim  jurídica,  donde  o  Parecer  Normativo  Cosit nº 1, de 29.06.2011, em que o próprio Recorrente arrima­se para defender seu pleito, uma  vez que confirma que  agiu  em conformidade  com os  seus ditames,  observou que  "não  terão  efeitos para  fins de apuração do  lucro  real  e da base de cálculo da CSLL da pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007".  Dessa  forma,  concluo  não  haver  qualquer  reparo  quanto  ao  decidido  pela  instância  a  quo,  ao  concluir  que  "não  merecem  prosperar  as  alterações  propostas  pelo  interessado", quando da retificação das informações prestadas no "Demonstrativo de Apuração  de  Contribuições  Sociais"  Dacon  e  na  "Demonstração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais" ­ DCTF.  Ademais, por oportuno, saliento que o fato de a decisão recorrida mencionar  "que não foi apresentada qualquer documentação contábil e fiscal que comprovasse a alteração  do  cálculo  dos  encargos  de  depreciação  sobre  os  bens  do  ativo  imobilizado",  somente  vem  reforçar o entendimento acima exposto; qual seja, no sentido que de a questão em trato é de  obediência  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  "Regime  Tributário  de  Transição" ­ RTT, sendo  irrelevante, assim como o foi para se chegar à conclusão dada pelo  Colegiado recorrido, a apresentação ao não de sua documentação contábil e fiscal, uma vez que  esta  somente  teria  como  objetivo  corroborar  as  alegações  do  Recorrente,  feitas  naquele  momento processual, mas como deixou bem claro o acórdão vergastado,  a motivação para o  indeferimento do pleito  recursal  transcendeu qualquer  razão de ordem fática e/ou probatória,  conforme já assentado alhures.  Da conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar, por prescindível, a diligência  suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 529DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.720014/2017-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.472  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  PIS. COFINS. MULTA  Recorrente  USINA ALTO ALEGRE S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  das  Contribuições  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS e para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, no  valor total de R$ 18.459.483,20.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Contra a pessoa jurídica acima qualificada foram lavrados dois Autos  de  Infração,  sendo  o  primeiro  deles  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  ­  PIS  e  o  segundo  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  (fls.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 40 .7 20 01 4/ 20 17 -5 7 Fl. 11198DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.199          2 7.399/7.442),  em  decorrência  da  constituição  indevida  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  no  mercado  interno,  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  em  virtude  das  infrações  apuradas,  omissão  de  receitas  sujeitas  ao  PIS  e  à  COFINS,  tudo  conforme  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  7.443/7.508).  Os  fatos  geradores  das  infrações apuradas se encontram nos Autos de  Infração de cada uma  das contribuições (PIS e COFINS).   Depois de formalizados, cada um dos autos totalizou, respectivamente  o montante a pagar de R$ 3.292.773,25  (R$ 1.536.561,19 de PIS; R$  603.791,23 de juros de mora e R$ 1.152.420,83 de multa proporcional)  e R$ 15.166.709,95 (R$ 7.077.492,13 de COFINS; R$ 2.781.098,78 de  juros de mora e R$ 5.308.119,04 de multa proporcional).   A  autoridade  fiscal,  além  de  relacionar  os  fatos  geradores  correspondentes às infrações apuradas no corpo dos autos de infração,  pormenorizou­as no Relatório de Fiscalização  (  fls. 7.443/7.508), que  pode ser assim resumido:   O contribuinte ..., foi submetido a procedimento fiscal, ..., com vistas a  verificar  a  regularidade  dos  créditos  aproveitados  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  da  não  cumulatividade,  para  os  períodos  ...  01/2013  a  06/2015,  e  do  PIS  e  COFINS  incidente  sobre  receitas  de  baixa  de  obrigações  de  IPI,  para  os  períodos  de  apuração  04/2012,  04/2013  e  01/2014,  resultando  na  constatação:  do  aproveitamento  indevido  de  créditos ... na aquisição de bens e serviços utilizados para desconto das  contribuições apuradas ou nos pedidos de ressarcimento de créditos ...;  e na falta de oferecimento à  tributação de receitas decorrente de baixa  de obrigações de IPI.   As glosas de créditos de PIS e COFINS, ..., e as diferenças de PIS e COFINS a  recolher  ...,  foram  constituídas  de  ofício  no  eprocesso  de  controle  nº  15940.720014/2017­57.   O  contribuinte  realizou  os  pedidos  de  ressarcimento  ...  relativos  a  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação  e  no  mercado  interno,  através  de  pedidos  eletrônicos  e  em  papel,  conforme  relação  abaixo,  que foram objeto de verificação e de glosa de créditos. Os pedidos de  ressarcimento  referente  a  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  mercado  interno apurados até dezembro de 2013 com base no artigo 1º, §7º, da  Lei  nº  12.859  de  2013,  foram  feitos  em  papel  tendo  em  vista  que  o  aplicativo PER/DCOMP não o contemplava.  (...)  II ­ INFRAÇÕES APURADAS   a) Não oferecimento à tributação das  receitas decorrentes das baixas  das obrigações de IPI a pagar/recolher Período de apuração 04/2012,  04/2013 e 01/2014)  (...)  A fiscalizada não ofereceu à tributação das contribuições para o PIS e  COFINS  as  receitas  decorrentes  da  baixa  de  dívidas  de  IPI,  contabilizadas  em conta de passivo no grupo de obrigação  tributária  Fl. 11199DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.200          3 sob o título de "IPI (a partir de 17/11/1997)", por perda do direito do  fisco em cobrá­las (vide Anexo IX do Relatório de Fiscalização).  O contribuinte foi intimado, por meio do TDF nº 01, ... Em resposta, ...  alegou  tratar­se  de  reversões  de  provisões  contábeis  que  não  representam ingresso de nova receita, nos seguintes termos:   Item 8 ­ "Justificar, com apresentação de documentação hábil e idônea,  por  que  não  foi  oferecido  à  tributação do PIS  e COFINS as  receitas  operacionais decorrentes de baixa de IPI PRESCRITO em 30/04/2012  nos valores de R$ 9.201.433,27, R$ 25.439.887,18 e R$ 1.751.939,61.  Apresentar  a  memória  de  cálculo  do  IPI  S/  AÇÚCAR  prescrito  nos  anos  de  2012,  2013,  2014  e  2015  (Período  original,  Valor  do  Faturamento, Base de Cálculo, Alíquota do IPI, Valor do principal do  IPI, Juros, Valor atualizado até a baixa)."   Resposta:   Segue  em  mídia  DVD  arquivo  excel,  "IPI  PRESCRITO",  contendo  a  memória de cálculo do IPI sobre o açúcar prescritos nos anos de 2012,  2013 e 2014. Para o exercício de 2015 não houve registro de reversão  por  prescrição.  Em  relação  aos  valores  creditados  no  resultado  contábil,  esclarecemos  que  se  tratam  de  reversões  de  provisões  constituídas apenas para fins de auditoria. A empresa entende não ser  devido o  IPI na  sua operação, motivo pelo qual  esse  imposto não  foi  destacado  em  nota  fiscal,  tampouco  lançado  em  sua  obrigação  acessória (DCTF). Por representar mera reversão de provisão contábil  e não representar ingresso de nova receita, nos termos da alínea "b",  inciso  V,  parágrafo  3º  do  artigo  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  o  entendimento  da  empresa,  ...,  é  que  a  reversão  da  provisão não deve integrar a base de cálculos das contribuições.   Ao  examinar­se  a  contabilidade  ...,  constata­se  que  o  contribuinte  reconhecia periodicamente para cada estabelecimento industrial o IPI  devido  com  aplicação  da  alíquota  de  5%  sobre  a  saída  de  açúcar  industrializado,  bem  como  reconhecia  mensalmente  os  juros  SELIC  devidos pelo atraso no pagamento (vide Anexo IX ... e ... Anexo XI). Os  valores apurados de IPI foram registrados na conta do passivo "IPI (a  partir de 17/11/1997)", conta nº 22030201. No entanto, o contribuinte  deixava  de  declarar  em DCTF e  de  recolher  o  IPI  devido. À medida  que  acontecia  a  perda  do  direito  do  Fisco  de  fazer  a  cobrança  dos  débitos de IPI contabilizados, a fiscalizada sistematicamente realizava  a  baixa  das  obrigações  tributárias  não  pagas  em  contrapartida  de  outras  receitas operacionais,  sucessivamente ano após ano, conforme  demonstrado  ...  detalhadamente  nos  lançamentos  contábeis  do Anexo  IX do Relatório ...   A fiscalizada deu a saída de açúcar sujeito à alíquota de 5% de IPI dos  estabelecimentos fabris nos anos­calendário de 2006, 2007 e 2008 no  montante  de  R$  212.872.895,39,  R$459.492.838,72  e  R$  490.808.263,94 ... O contribuinte calculou o IPI devido com aplicação  da  alíquota  de  5%  (vide Anexo XI...)  e  ...  registrou  na  contabilidade  segregadamente para cada estabelecimento fabril a obrigação de IPI a  recolher  em  contrapartida  do  reconhecimento  de  despesas  de  IPI  (vide Anexo IX).   Fl. 11200DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.201          4 A contabilização ... do IPI incidente na saída de açúcares ..., nos anos  de 2006, 2007 e início de 2008, era feito debitando­se o IPI em conta  de resultado, sob o título "(­) IPI s/Açúcar", e creditando­se a conta de  IPI  a  recolher  do  passivo  "IPI  (a  partir  de  17/11/1997)"  (vide  IX  do  Relatório de Fiscalização). Isto é, o IPI incidente na venda de açúcar  foi  deduzido  na  apuração  do  lucro  líquido  e  não  foi  adicionado  na  determinação  do  lucro  real,  conforme  declarado  pelo  contribuinte  e  demonstrado  no  LALUR,  ficando  demonstrado  não  se  tratar  de  provisão, mas de uma verdadeira obrigação de IPI perante o fisco.  ...  o  contribuinte  declarou  que  as  despesas  com  IPI  relacionadas  no  Anexo I do TDF n° 02, referente ao período de 01 de janeiro de 2006 a  17 de abril de 2008, foram reconhecidas contabilmente como despesa e  não  foram  adicionadas  no  LALUR.  Acrescentou  que  por  ocasião  do  registro  da  prescrição  em  conta  de  receitas  (31101002  ­  OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS),  também  demonstrado  no  Anexo  I  da  referida intimação, não foram excluídas no LALUR.   As  receitas  obtidas  com  a  baixa  das  obrigações  do  IPI  a  pagar  deveriam  ser  oferecidas  à  tributação  das  contribuições  para  o PIS  e  COFINS assim como foram oferecidas à tributação do IRPJ. As outras  receitas operacionais, incluídas as receitas da baixa do IPI a recolher  (lançado como baixa de IPI Prescrito), reconhecidas na conta contábil  sintética  31100000,  denominada  "Outras  Receitas  Operacionais",  foram lançadas na DIPJ dos anos­calendário 2012 e 2013 na ficha 06A  ­ Demonstração do Resultado, linha 43 ­ Outras Receitas Operacionais  (Vide Anexo X do Relatório de Fiscalização e DIPJ).   No  presente  caso,  há  extinção  de  um  passivo  (obrigação)  sem  o  desaparecimento concomitante de um ativo, de igual ou superior valor,  constituindo um acréscimo patrimonial. Logo, a baixa da dívida há de  ser reconhecida como nova receita.   Quando ocorre a baixa da obrigação, é inegável que há um acréscimo  patrimonial  por  parte  da  devedora,  pois  desaparece  tão­somente  um  passivo (obrigação). Por certo, a contrapartida do lançamento contábil  em que ocorre a baixa da obrigação é uma conta de resultado credora  (receita  operacional),  como  se  depreende  dos  lançamentos  contábeis  do SPED detalhados nos Anexos  IX e X do Relatório de Fiscalização  ou nos lançamentos resumidos no Quadro 1. O Anexo XI do Relatório  de  Fiscalização  (alternativamente  vide  planilha  ...  fornecida  pelo  contribuinte  em  resposta  ao  TDF  nº  01)  demonstra  a  memória  de  cálculo do IPI a recolher e os ... juros ... Selic ... até a ... da baixa da  obrigação.   Ao se examinar as notas  fiscais em papel emitidas  ... no ano de 2007  disponíveis no processo 15940.720050/2011­25 (vide ... fls. 875 a 1424  e 1491 a 1512 do e­processo nº 15940.720050/2011­25), bem como as  notas  fiscais  eletrônicas  disponíveis  na  base  do  SPED  emitidas  até  abril de 2008 (vide campo Observações das Notas Fiscais eletrônicas  relacionadas  no  Anexo  XII  do  Relatório  de  Fiscalização),  verifica­se  que  a  fiscalizada  até  o  período  de  apuração  04/2008  dava  saída  do  açúcar com IPI alíquota zero e declarava expressamente ter respaldo  na  sentença  proferida  pelo  ...  juízo  da  1° vara  da  justiça  federal  de  Presidente  Prudente­SP  nos  autos  do  processo  97.120.4928­0,  Fl. 11201DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.202          5 conforme  ...  trechos  das  notas  fiscais  anexadas  ilustrativamente  a  seguir.   Além  disso,  a  fiscalizada  publicava,  em  jornal,  os  balanços  patrimoniais  da  empresa  que  informavam  sucessivamente  que  a  cobrança  do  IPI  a  recolher  estava  suspensa  por  ...  liminar  ...  (vide  balanços ... anexos ao TIF nº 06)...   A discussão judicial acerca do IPI incidente sobre o açúcar teve início  ...  com  a  impetração  de  mandado  de  segurança  ...  no  ano  de  1997,  processo de origem nº 97.120.4928­0 ... O Tribunal Regional Federal  da  3º  Região,  em  25/07/2007,  revogou  a  liminar  e  decidiu  que  é  devido o IPI  incidente sobre o açúcar de cana  ... Conforme resposta  do contribuinte ao TIF nº 6, os recursos extraordinário e especial não  foram conhecidos pelo STF e STJ, respectivamente.   ...  apesar  do  contribuinte  estar  obrigado  a  recolher  o  IPI  incidente  sobre  o  açúcar,  por  força  da  legislação,  bem  como  por  força  de  decisão  judicial  que  julgou  o  IPI  como  devido,  deixou  de  fazer  o  recolhimento  do  ...  saldo  de  IPI  lançado  como  despesas  no  período.  Conforme  o  balanço  patrimonial  de  2007,  o  contribuinte  tinha  a  obrigação de recolher ... mais de 114 milhões de reais de IPI de anos  anteriores. Porém, contrariando a  decisão  judicial  e a  legislação,  ...  optou por baixar a obrigação de IPI gradualmente da contabilidade e  não fazer os pagamentos.  ... cabe registrar que a Receita ... já autou algumas vezes a fiscalizada  pela  falta  de  recolhimento  do  IPI  incidente  na  saída  do  açúcar.  O  processo administrativo nº 10.835.001763/99­12 ... tratou de cobrança  do IPI sobre a saída de açúcar, ... Segundo a fiscalização, conquanto a  usina  tenha  obtido  sentença  favorável  em  mandado  de  segurança,  prolatada em 08/09/1997, no sentido de  impedir a autuação pelo não  recolhimento  do  IPI,  com base no Decreto nº  2.092,  de 1996;  teriam  ocorrido alterações supervenientes na legislação com o advento da Lei  nº  9.493,  ...  de  1997  e  Lei  nº  9.532,  ...  de  1997,  que  autorizariam  a  exigência  do  imposto.  A  DRJ  apreciando  a  impugnação  do  contribuinte,  julgou  procedente  o  lançamento  e  manteve  o  crédito  tributário  ....  O  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando  o  Recurso  Voluntário ... manteve a decisão da DRJ ...   ...  também foi lavrado ... Auto de Infração para exigir o IPI incidente  sobre  a  saída  de  açúcar  à  alíquota  de  5%,  conforme  TIPI  aprovada  pelo  Decreto  nº  6.006,  ...  de  2006  ...  Mesmo  sem  nenhuma  decisão  judicial  favorável,  o contribuinte deu  saída ao açúcar de  cana  sem o  destaque do IPI devido, sem o recolhimento e declaração em DCTF. O  IPI  do  período  de  04/2008  a  12/2008  foi  lançado  com  exigibilidade  suspensa  tendo  em  vista  a  existência  de  depósitos  judiciais  e  não  declarados em DCTF. O lançamento do IPI do PA 04/2008 a 12/2008  é objeto do processo administrativo nº 10.950.724.668/2011­21...   O Carf reconheceu a concomitância de objeto entre ação  judicial e o  processo  ...  nº  10950.724668/2011­21,  implicando  na  negativa  do  conhecimento  do  recurso  voluntário  em  relação  à  matéria  judicialmente discutida.   Fl. 11202DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.203          6 O Carf  ainda  no  processo  ...,  acórdão  nº  3401­003.149,  examinando  argumento  do  contribuinte  afirmando  que  em  processo  ...  anterior  similar  nº  10835.001763/99­12  foi  negada  a  existência  de  concomitância  de  objeto  com  o  mesmo  Mandado  de  Segurança,  discordou de decisão do acórdão nº 120.891...   Desta forma, é irrefutável o acréscimo patrimonial (renda proveniente  de  disponibilidade,  no  caso  econômica)  por  parte  da  devedora  (fiscalizada),  do  qual  há  o  inexorável  surgimento  de  capacidade  contributiva  objetiva.  A  tal  fato  dá­se  o  nome  de  "insubsistência  do  passivo"  (desaparecimento  de  uma obrigação,  constante  do Passivo),  que  é  um  fato  modificativo  aumentativo  do  patrimônio  (aumento  de  disponibilidade  de  recursos  ­  acréscimo patrimonial  ­  sem obrigação  comutativa)...   Atualmente,  esse  tema  consta  da  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  (Técnica)  NBC  TG  ...  ­  Estrutura  Conceitual  para  Elaboração  e  Divulgação  de  Relatório  Contábil­Financeiro,  aprovada  pela  Resolução CFC nº 1.374, ... de 2011. Convém transcrever ... o seu item  4.47...:   Reconhecimento  de  receitas  4.47.  A  receita  deve  ser  reconhecida  na  demonstração do resultado quando resultar em aumento nos benefícios  econômicos  futuros  relacionado  com  aumento  de  ativo  ou  com  diminuição de passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade. Isso  significa,  na  prática,  que  o  reconhecimento  da  receita  ocorre  simultaneamente  com o  reconhecimento do aumento nos ativos ou da  diminuição  nos  passivos  (por  exemplo,  o  aumento  líquido  nos  ativos  originado  da  venda  de  bens  e  serviços  ou  o  decréscimo  do  passivo  originado do perdão de dívida a ser paga). (grifou­se)   A  fiscalizada optou por não pagar os débitos decaídos do  IPI devido  (descritos  no  histórico  dos  lançamentos  contábeis  como baixa  de  IPI  prescrito),  lançando­se a débito de obrigações  tributárias  e a crédito  de  receitas operacionais,  contudo deixou de oferecer  essas  receitas à  tributação das contribuições para o PIS e COFINS. As obrigações do  IPI  sobre  saídas  de  açúcar  em  discussão  neste  Auto  de  Infração  surgiram nos PA 01/2006 a 04/2008, conforme demonstra o Anexo XI  ... As amostras de notas fiscais emitidas no ano de 2007 para a saída  de  açúcar  ...  fls.  875  a  1424  e  1491  a  1512  do  e­processo  nº  15940720050/2011­25 e   ...  do  Anexo  XII  ...  comprovam  ...  que  as  saídas  de  açúcar  com  suspensão  até  abril  de  2008  ocorreram  sob  a  égide  do  mandado  de  segurança  nº  97.12004928­0,  que  a  justiça  decidiu  em  decisão  transitada em julgado (vide resposta TIF nº06) ser devido o IPI.   Verifica­se  que  a  extinção  do  passivo  IPI  a  pagar/recolher  sem  o  desaparecimento  concomitante  de  um  ativo  de  valor  igual  ou  maior  significa  realização de uma nova receita.  ... O saldo da obrigação  ...  IPI  a  recolher  deve  ser  apropriado  como  receita,  uma  vez  que  tais  valores  não  serão  mais  recolhidos  pela  fiscalizada,  perdendo  suas  características intrínsecas de passivo.   ...  conclui­se  que  a  baixa  de  obrigações  do  IPI  pela  falta  de  pagamento/recolhimento  constitui  uma  receita  tributável  das  Fl. 11203DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.204          7 contribuições para o PIS e COFINS, cabendo o  lançamento de ofício  para  cobrança  das  diferenças  devidas  especificadas  no  Quadro  1  acima.   b) Glosa de créditos calculados sobre dispêndios no cultivo da  cana­de­ açúcar (Período de apuração 01/2013 a 06/2015)   A fiscalizada aproveitou indevidamente créditos das contribuições para  o PIS  e COFINS  calculados  sobre  dispêndios  relativos  ao  cultivo  da  cana­de­açúcar  destinada  à  produção  própria  de  açúcar  e  álcool.  Estes  dispêndios  referem­se  à  aquisição  de  óleos,  graxas  e  serviços  (vide Anexo I ...1) utilizados em atividades fora da indústria ...   Apenas  se  consideram  insumos,  para  fins  de  apuração  de  crédito  da  não  cumulatividade  ...,  os  bens  e  serviços  diretamente  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  ... a  legislação exige  relação direta e  imediata entre o bem  ou serviço considerado insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado  pela pessoa jurídica ..., o que se demonstra, na maioria das vezes, pela  existência de contato físico entre o bem­insumo ou serviço­insumo e o  bem  produzido  para  venda  ou  o  bem  ou  pessoa  beneficiado  pelo  serviço. ... Não são considerados insumos, para fins de creditamento ...,  bens  e  serviços  que  mantenham  relação  indireta  ou  mediata  com  a  produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao  público externo. Por isso, não é passível de creditamento os gastos com  óleos,  graxas  e  serviços  utilizados  em  atividades  fora  da  indústria  relacionados à lavoura de cana ...   A  solução  de  Divergência  nº  07  Cosit,  ...  de  2016,  tratando  de  questionamento  de  outro  contribuinte  (pessoa  jurídica  dedicada  à  produção  e  à  comercialização  de  pasta  mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos  conexos,  que  desenvolve  também  as  atividades  preparatórias  de  florestamento  e  reflorestamento)  cuja  situação  assemelha­se ao  ...  fiscalizado (objeto  social de  fabricação de açúcar  em  bruto;  fabricação  de  açúcar  de  cana  refinado;  fabricação  de  álcool;  geração  de  energia  elétrica;  cultivo  de  cana­de­açúcar  etc.),  dispôs  sobre  o  direito  de  creditamento  de  PIS/COFINS  relativo  a  diversos itens cujos trechos da fundamentação são transcritos a seguir.   12. Conforme se observa, apenas  se consideram insumo, para  fins de  apuração de  crédito da não cumulatividade  ...  para o PIS/Pasep e  ...  Cofins, os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros.   13.  Em  outras  palavras,  entende­se  que  a  legislação  exige  relação  direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem  ou  serviço  vendido  ou  prestado  pela  pessoa  jurídica  ...,  o  que  se  demonstra, na maioria das vezes, pela existência de contato físico entre  o bem­insumo ou serviço­insumo e o bem produzido para venda ou o  bem ou pessoa beneficiado pelo serviço.  Exatamente  por  esta  característica,  parcela  dos  estudiosos  denomina  este critério de critério físico ou crédito físico.   15.No  caso  de  bens  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço  Fl. 11204DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.205          8 ...,  ressalta­se que o  fator relevante para a concessão de créditos é a  ocorrência  de  alterações  materiais  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  bem  produzido  para  venda  ou  o  bem  ou  pessoa  beneficiado  pelo  serviço  e  não  a  ocorrência  de  contato  físico  entre  estes e os referidos bens consumidos.   24. No outro extremo ..., verifica­se que não são considerados insumos,  para  fins de creditamento  ..., bens e  serviços que mantenham relação  indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com  a  prestação  de  serviço  ...,  tais  como  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  da  matéria­prima  a  ser  consumida  na  industrialização  de  bem  destinado  à  venda  (insumo  do  insumo),  utilizados  em  atividades  intermediárias  da  pessoa  jurídica,  como  administração,  limpeza,  vigilância, etc. 34.  Diferentemente,  todas  as  demais  hipóteses  de  creditamento  abrangem dispêndios  que,  conquanto  necessários  ao  desenvolvimento  das atividades da pessoa  jurídica,  podem relacionar­se  indiretamente  com  a  atividade  de  produção  de  bens  e  prestação  de  serviços  ou  revenda de bens, pois  também são utilizados em áreas  intermediárias  da  atividade  da  pessoa  jurídica.  Exemplificativamente  citam­se:  energia  elétrica  e  térmica;  aluguéis  de  prédios  e  máquinas;  arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de  benfeitorias  em  imóveis;  e  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­ alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados.  protagonizam  a  elaboração  do  açúcar  ou  álcool  a  ser  vendido  são  considerados insumos para fins de creditamento ...   A solução de Divergência nº 07 Cosit, ... de 2016, ... , deixa claro que  não  podem  ser  considerados  insumos  do  processo  produtivo  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  em  atividades  de  transporte  exercidas  em  processos acessórios ou indiretos em relação à produção de bens para  venda ou à prestação de serviços:   98.Passa­se  à  análise  ...  de  itens  em  relação  aos  quais  a  recorrente  afirma haver divergência interpretativa:   XIII.  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos  de  produção,  nos  veículos  de  transporte  interno  de  insumos  e  produtos  em  elaboração  no  processo  de  produção,  no  transporte  de  matéria  prima  entre  unidades  de  produção  (florestamentos e reflorestamentos e a planta industrial) e nos veículos  utilizados no serviço de transporte de insumos entre o  fornecedor e a  Consulente  (item  "q")  99.  Conforme  concluído  na  introdução  ...,  somente são considerados insumos do processo produtivo combustíveis  e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos que  promovem a produção de bens destinados à venda ou a prestação de  serviços a público externo.   100.  Diferentemente,  não  podem  ser  considerados  insumos  do  processo  produtivo  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  em  atividades  de  transporte exercidas em processos acessórios ou indiretos em relação  à produção de bens para venda ou à prestação de serviços.   Fl. 11205DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.206          9 101. ... quanto àqueles referidos no item XIII, conclui­se que:   a)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas  e  equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para a venda  são considerados insumos, possibilitando o creditamento em relação a  suas aquisições;   b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  veículos  utilizados,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  para  transporte  de  insumos  e  produtos  em  elaboração  são  considerados  insumos, possibilitando o creditamento em relação a tais aquisições;   c) combustíveis e  lubrificantes consumidos em veículos utilizados no  transporte  de  matéria  prima  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica(unidades  de  produção)  não  são  considerados  insumos,  inexistindo direito de creditamento em relação a tais aquisições;   d) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no  transporte  de  insumos  entre  o  fornecedor  e  o  adquirente  não  são  considerados insumos, inexistindo direito de creditamento em relação  atais aquisições.(grifou­se)   A  legislação  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  exige,  para  configuração da relação  insumo­produto, que o  serviço seja utilizado  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviço,  forçoso  concluir  que  não  há  direito  de  creditamento  em  relação  aos  serviços  tomados descritos  resumidamente a  seguir  (vide Anexo  I  ...),  que  constituem  insumos  indiretos  à  produção  do  açúcar  e  do  álcool,  pois vertem sua utilidade em etapa acessória da produção.   PROJETO  VINHACA/IRRIGACAO  SERVICO  APLICACAO  ADUBO  DIVERSOS   35.  Deveras,  tais  dispêndios  decorrem  da  utilização  pela  pessoa  jurídica  de  bens  e  serviços  necessários  à  manutenção  de  todo  seu  funcionamento  ou  mesmo  de  sua  existência  e  não  especificamente  à  produção de bens e prestação de serviço ou à revenda de bens.   36. Daí,  resta  evidente  que  não  se pretendeu  abarcar  no  conceito  de  insumo  todos  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  incorridos  no  desenvolvimento  de  suas  atividades,  mas  apenas  aqueles  direta  e  imediatamente  relacionados  com  a  produção  de  bens  destinados  à  venda ou a prestação de serviços.   45.  Diante  disso,  constata­se  que  não  procede  a  interpretação  defendida  por  alguns  de  que  o  termo  insumo  na  legislação  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins abrangeria todos os custos  de  produção  da  pessoa  jurídica,  pois,  como  visto,  os  custos  de  produção  a  que  a  legislação  das  contribuições  pretendeu  conceder  creditamento foram expressamente listados.   O  óleo  diesel,  óleo  e  graxa  praticamente  não  é  consumido  nas  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem  a  produção  do  açúcar e álcool destinado à venda, mas sim quase na  integralidade é  consumido  nas  atividades  da  lavoura  da  cana de  açúcar. Assim,  não  são considerados insumos do processo produtivo óleos diesel, óleos e  Fl. 11206DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.207          10 graxas consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados  em  atividades  de  transporte  exercidas  em  processos  acessórios  ou  indiretos em relação à produção do açúcar e álcool destinado à venda,  ou seja, é vedado o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre  a  aquisição  de  óleo  diesel,  óleos  e  graxas,  que  são  aplicados  principalmente  nas  diversas  atividades  ligadas  à  lavoura  de  cana  de  açúcar.  Somente a parte do  óleo  diesel,  óleo  e  graxa  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  SERVICO  APLICACAO  AEREA  FERTILIZANTES  SERVICO  APLICACAO  AEREA  HERBICIDA SERVICO APLICACAO AEREA INSETICIDA...   A  solução  de  Divergência  nº  07  Cosit,  ...  de  2016,  esclarece  que  é  vedado o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre insumos  indiretos a sua produção, pois vertem sua utilidade em etapa acessória  da produção... :   XVII. serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e  madeira (insumos) de seus florestamentos e reflorestamentos (item "z")  114.  Conforme  concluído  nos  itens  I  a  IV,  serviços  utilizados  pela  recorrente nas atividades de florestamento e reflorestamento constituem  insumos  indiretos  a  sua produção, pois vertem sua utilidade  em etapa  acessória da produção.   115.  Assim,  considerando  que  a  legislação  das  contribuições  exige,  para  configuração  da  relação  insumo­produto,  que  o  serviço  seja  utilizado  na  produção de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviço, forçoso concluir que não há direito de creditamento em relação  aos serviços descritos no item XVII.   Quanto  a  cana­de­açúcar  utilizada  na  fabricação  de  açúcar  e  álcool,  convém  registrar  que,  nem  mesmo  se  a  fiscalizada  adquirisse  de  terceiros,  os  dispêndios  com  sua  aquisição  ensejariam  apuração  de  créditos  ...  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, uma vez que, tanto por previsão do art. 11, caput, da Lei  nº 11.727, de 2008, como do art. 9º, III, da Lei nº 10.925, de 2004, essa  aquisição deve se dar com suspensão das contribuições em discussão, o  que inviabiliza apuração de créditos, com fundamento no art.3º, II, das  Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, pelo comprador, devido expressa  vedação  à  apuração  de  créditos  prevista  no  art.  3º,  §2º,  inciso  II,  das  Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Não há impedimento, porém, à  apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º, §1º, III, da Lei  nº  10.925/2004  (alíquota  para  o  PIS,  de  0,5775%,  e  COFINS,  de  2,66%), na medida em que tal cana­de­açúcar adquirida for destinada à  fabricação de açúcar, inexistindo previsão legal para cálculo de crédito  presumido sobre cana­de­açúcar destinada à fabricação de álcool.   Solução de Consulta nº 29 ­ SRRF03/Disit, ... de 2012.   "(...) Bens e serviços empregados no cultivo de cana­de­açúcar não se  classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos.  As  despesas  com  aqueles  itens  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  Contribuição para o PIS/Pasep devida sobre as  receitas auferidas com  vendas  de  açúcar  e  de  álcool  produzidos.  (...  )  Ainda  que  a  cana­de­ açúcar seja matéria prima necessária à fabricação do açúcar e do álcool,  a  opção  por  cultivar  a  própria  cana  não  torna  esse  cultivo  parte  do  Fl. 11207DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.208          11 processo  de  produção  de  açúcar  e  de  álcool.  Aquele  cultivo  compõe,  simplesmente,  parte  da  cadeia  econômica  dos  produtos  finais  citados.  Cultivar o vegetal é, na verdade, um outro processo, que resulta em um  produto específico, a cana­de­açúcar (...)."Solução de Consulta nº 269  ­ SRRF08/Disit, ... de 2012.   "(...) Os dispêndios efetuados por pessoa jurídica sujeita ao regime de  apuração  não­cumulativo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  fabricante  de  açúcar  e  álcool,  com  a  aquisição  de  combustíveis  que  utiliza  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  que  não  emprega  nos  processos de industrialização dos quais resultam tais mercadorias não  se caracterizam, para fins de apuração de créditos ..., o termo insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, sim, apenas como  aqueles bens  ou  serviços adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade, aplicados ou consumidos na industrialização do produto.   17.1  ...  em  relação  à  parcela  da  base  de  cálculo  ...  composta  pelas  receitas  advindas  da  atividade  de  fabricação  de  açúcar  e  de  álcool  para venda, seus dispêndios efetuados com a aquisição de combustíveis  que utiliza em máquinas, equipamentos e veículos não empregados nos  processos de  industrialização dos quais  resultam açúcar e álcool não  se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º,  II, da Lei nº 10.833, de 2003, como dispêndios com insumos utilizados  na  fabricação  desses  produtos,  e,  portanto,  não  ensejam  direito  à  apuração de créditos ...   17.2  Note­se  que,  tanto  atividades  agrícolas  como  a  atividade  de  transporte  de  matérias­primas,  seja  este  realizado  entre  diferentes  núcleos dentro do estabelecimento da consulente e as instalações fabris  nele localizadas, seja ele entre diferentes estabelecimentos da empresa,  em nada se confundem com a atividade de  fabricação de açúcar e de  álcool,  isto  é,  com as operações  fabris das quais de  fato  se originam  tais mercadorias.   17.3  Assim  sendo,  em  relação  à  parcela  de  sua  base  de  cálculo  composta pelas receitas advindas da atividade de fabricação de açúcar  e  de  álcool  para  venda,  não  lhe  ensejam  apuração  de  créditos  os  dispêndios  realizados  pela  consulente  tanto  em  atividades  agrícolas  como em atividade de transporte de matérias­primas, sendo irrelevante  se este transporte é realizado por frota própria ou por pessoa jurídica  contratada para execução desse serviço.(... ) " Solução de Consulta nº  65 ­ SRRF08/Disit, ... de 2013.   "  (...  ) Note­se que a atividade agrícola de cultivo de cana de açúcar  em  nada  se  confunde  com  a  atividade  de  fabricação  de  açúcar  e  de  álcool,  isto  é,  com as operações  fabris das quais de  fato  se originam  tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos as  peças e os serviços adquiridos visando à manutenção das máquinas e  equipamentos diretamente utilizados no cultivo da cana de açúcar que  servirá  de  matéria­prima  para  a  produção  de  álcool  e  açúcar,  estes  sim, vendidos pela consulente.(...)"   Assim,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  ...,  fabricante  de  açúcar  e  álcool, com a aquisição de Óleo Diesel, Óleo Lubrificante Rando Mv,  Óleo  Shell  Donax  TDW30,  Óleo  Ursa  Premium  Tdx  Sae  15 W  40  e  Fl. 11208DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.209          12 Graxa  Starplex  Moly  Mpgm2  3327,  que  utiliza  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  que  não  emprega  nos  processos  de  industrialização  dos  quais  resultam  açúcar  e  álcool  não  se  caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art. 3º, II,  da  Lei  nº  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  como  dispêndios  com  insumos  utilizados  na  fabricação  desses  produtos,  e,  portanto,  não  ensejam  direito  à  apuração  de  créditos  de  PIS  e  COFINS, tampouco os serviços utilizados nas atividades agrícolas.   Os  quadros  a  seguir  demonstram  que  o  contribuinte  utiliza  o  Óleo  Diesel, Óleo Lubrificante Rando Mv, Óleo Shell Donax TDW30, Óleo  Ursa Premium Tdx Sae 15 W 40 e Graxa Starplex Moly Mpgm2 3327  quase  exclusivamente  nas  atividades  da  lavoura  da  cana  de  açúcar  (vide planilhas completas nas respostas aos TDF nº 01 e TDF nº 02).  Isto é, não são legítimos os créditos de PIS e Cofins calculados sobre a  aquisição de:  96,6142% do ÓLEO DIESEL do ano de 2013;   97,1512% do ÓLEO DIESEL do ano de 2014;   97,3839% do ÓLEO DIESEL do ano de 2015;   ...   Diante  do  exposto,  é  cabível  a  glosa  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  calculados  sobre  aquisição  de Óleo Diesel,  Óleo  Lubrificante  Rando  Mv, Óleo Shell Donax TDW30, Óleo Ursa Premium Tdx Sae 15 W 40 e  Graxa  Starplex  Moly  Mpgm2  3327,  bem  como  a  glosa  de  créditos  calculados  sobre  serviços  de  projeto  vinhaça/irrigação,  serviços  aplicação  aérea  fertilizantes,  serviços  aplicação  aérea  herbicida,  serviços  aplicação  aérea  inseticida,  serviços  aplicação  aérea  maturador,  serviços  aplicação  calcário,  serviços  aplicação  fosfato,  serviços  aplicação  gesso  agrícola,  serviços  aplicação  herbicida  tratorizado,  serviços  aplicação  inseticida  tratorizado,  serviços  aplicação  nematicida,  serviços  colheita  mecanizada,  serviços  consultoria  indústria,  serviços  controle  de  pragas,  serviços  desmanche/confecção  cerca/transporte  benfeitorias,  serviços  dessecação  tratorizado,  serviços  destinação  resíduos,  serviços  mecânico  diverso  ­agrícola,  serviços  mecânico  diverso  agr,  serviços  mecânico diverso agr ­ realizado no campo, serviços mecânico diverso  agr  ­  realizado  no  campo/ofag,  serviços  preparo  solo  terceirizado,  serviços  retro  escavadeira,  serviços  transporte  cana  p/moagem,  serviços  transporte  cana p/plantio;  que  são  dispêndios  da  cultura  da  cana­de­açúcar (vide Anexo I ...).   c) Glosa de Créditos de PIS e COFINS calculados sobre despesas de  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  (Período  de  Apuração 01/2013 a 06/2015)   A fiscalizada aproveitou indevidamente créditos das contribuições para  o PIS e COFINS calculados sobre despesas de transporte de produtos  acabados  ou  elaboração  entre  os  seus  próprios  estabelecimentos.  Segundo  o  demonstrativo  que  correlaciona  o  conhecimento  de  transporte  com  as  correspondentes  notas  fiscais  do  produto  transportado, os  créditos  foram  tomados  sobre as operações  entre os  Fl. 11209DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.210          13 estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  consistentes  em:  a)  Industrialização  efetuada  para  outra  empresa;  b)  Remessa  para  industrialização  por  encomenda;  c)  Retorno  de  mercadoria  utilizada  na  industrialização  por  encomenda;  d)  Transferência  de  material  de  uso ou consumo; e e) Transferência de produção do estabelecimento.  (vide Anexo II do Relatório de Fiscalização)   Ao se examinar as operações de fretes mais relevantes, observa­se que  há transporte de matérias­primas, produtos em elaboração e produtos  acabados  entre  os  estabelecimentos,  conforme  indicado  no  resumo  abaixo.  Ocorre  que  as  despesas  realizadas  com  fretes  utilizados  no  transporte interno de produtos em elaboração e de produtos acabados  entre  os  estabelecimentos  industriais  da mesma  empresa,  não  geram  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.   CFOP  6901  ­  Remessa  para  industrialização  por  encomenda  CNPJ  Origem:  48.295.562/0011­08  CNPJ  Destino:  48.295.562/0014­50  Produto  transportado:  açúcar  cristal  destinado  a  industrialização  O  contribuinte  aproveitou  créditos  ...  sobre  os  valores  das  despesas  de  fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em fase  de  elaboração  entre  seus  estabelecimentos  industriais. Logo,  não  se  tratando  de  despesas  com  fretes  utilizados  no  transporte  de  insumos  adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes  nas  operações  de  vendas  desses  bens  diretamente  ao  adquirente  (comprador),  referidas  despesas  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos ...   Diante  do  exposto,  é  cabível  a  glosa  de  créditos  aproveitados  sobre  despesas  de  fretes  com  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração entre estabelecimento da mesma pessoa jurídica, conforme  montantes especificados no Anexo II ...   Solução  de  Divergência,  nº  26,  Cosit,  de  09/06/2008  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  EMENTA:  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS  DA  ATIVIDADE  DE  TRANSPORTE;  CRÉDITOS  DE  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais,  ou  destes  para  os  centros  de  distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma  pessoa  jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte  constitua  ônus da empresa que irá vender o produto. 2. Os insumos utilizados na  atividade  de  transporte  de  produto  acabado  (ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de  um centro  de distribuição para  outro  ou  do  estabelecimento  vendedor  para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins  apurada de forma não­cumulativa.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 3º incisos II e IX da Lei nº 10.833, ...  de 2003 e 15 da Lei nº 10.865, ... de 2004.   Solução  de  Divergência  n° 11,  Cosit,  de  05/10/2007  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  EMENTA:  Cofins  ­  Apuração  não­cumulativa.  Créditos  de  despesas  Fl. 11210DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.211          14 com fretes. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção  e  nem  ser  considerada  operação  de  venda,  os  valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas jurídicas domiciliadas no país para realização de transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para os estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  devida.  Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que  geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 93, I.   d)  Utilização  dos  créditos  presumidos  sobre  compra  de  cana  de  açúcar de pessoas físicas para dedução das contribuições apuradas  ao invés de utilizá­los nos pedidos de ressarcimento.   O  contribuinte  calculou  créditos  presumidos  de  PIS  (Alíquota  de  0,58%) e COFINS (alíquota de 2,66%) sobre o valor de cana de açúcar  adquirida  de  pessoa  física  no  período  de  01/2013  a  03/07/2013,  conforme demonstra o relatório do SPED EFD Contribuições do Anexo  XIII deste Relatório. A previsão legal para cálculo de crédito presumido  pela jurídica produtora de açúcar é a Lei 10.925/2004, art.8º. O crédito  presumido  calculado  sobre  a  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  física  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  ...  o  PIS/Pasep  e  ...  (Cofins) apuradas no regime de incidência não­cumulativa. Ocorre que  o  contribuinte  utilizou  uma  parte  de  tais  créditos  nos  pedidos  de  ressarcimento.   A Lei 10.925/2004 estabeleceu que os créditos presumidos só podiam  ser  utilizados  para  desconto  dos  débitos  de  PIS  e  Cofins  não­ cumulativos a pagar.   O Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI)  nº  15,  ...  de 2005,  ...,  dispõe  que o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts. 8º e 15, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  660,  ...  de  2006,  estabelece  que  os  créditos  presumidos  de  PIS  e  COFINS  não  poderão  ser  objeto  de  compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   Assim  sendo,  a  fiscalização  utilizou  o  valor  do  crédito  presumido  calculado  sobre  o  valor  de  aquisição  de  cana de  açúcar,  previsto  na  Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, para deduzir ... o PIS e Cofins apuradas  e  realizou  a  glosa  no  mesmo  valor  utilizado  nos  pedidos  de  ressarcimento.   III  ­  CRÉDITOS  PASSÍVEIS  DE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA SRFB (PA 01/2013 a 06/2015)   As  receitas  do  contribuinte  decorrem  principalmente  da  comercialização de açúcar de cana e álcool etílico no mercado interno  e  externo.  O  elevado  montante  de  vendas  de  açúcar  de  cana  incentivado  tributado  à  alíquota  zero,  no  mercado  interno,  e  sem  Fl. 11211DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.212          15 incidência,  na  exportação,  e  de  álcool  etílico  (permissão  legal  para  compensação  ou  ressarcimento  dos  saldos  de  créditos  vinculados  à  produção e à comercialização de álcool, assim como o aproveitamento  de  créditos  presumidos  sobre  vendas  de  álcool  para  desconto  das  contribuições apuradas) contribuiu para o acúmulo de créditos de PIS  e  COFINS  para  desconto  ou  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação.   Os créditos das Contribuições para o PIS e COFINS aproveitados pela  fiscalizada que  foram objeto de glosas  fundamentam­se no: a) art.  3º  da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; b) art. 17  da  Lei  11.033,  ...  de  2004  (créditos  vinculados  às  vendas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  (açúcar  de  cana)  ou  não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  (açúcar  de cana ou álcool etílico na exportação)); e c) § 7º do art. 1º da Lei nº  12.859, de 2013 (créditos vinculados à produção e à comercialização  de álcool etílico).   Benefício  fiscal  do  açúcar  de  cana A  ...  Lei  nº  12.839,  ...  de  2013,  reduziu a zero as alíquotas ... para o PIS e COFINS incidentes sobre a  receita decorrente da venda no mercado interno de cana de açúcar.   Os  créditos  ...  para  o  PIS  e  COFINS,  vinculados  às  vendas  com  suspensão, isenção, alíquota zero (açúcar de cana) ou não incidência  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­calendário  decorrente  de  aquisições no mercado interno, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637,  de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.8333, de 2003, e do art. 15 da Lei nº  10.865, de 2004, podem ser objeto de: a) compensação ... ou b) pedido  de ressarcimento ...   Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à  receita de exportação de que tratam o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  ...,  podem  ser  objeto  de  ressarcimento ou compensação.   Benefício  fiscal  do  álcool  etílico  O  saldo  credor  ...  decorrente  de  créditos apurados nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção  e à comercialização de álcool, podem ser objeto de compensação ou de  ressarcimento.  Ao  final  do  encerramento  do  trimestre­calendário,  o  saldo de créditos ... remanescente, após descontos dessas contribuições  apuradas no regime não cumulativo, se decorrentes de custos, despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  da  venda  de  álcool,  poderá  nos  termos  do  §7º  do  art.  1º  da  Lei  nº  12.859,  de  2013,  ser  objeto de: 1) compensação ... ou 2) pedido de ressarcimento...   O  contribuinte  calculou  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  custos,  despesas  e  encargos  comuns  vinculados  a  diferentes  espécies  de  receitas  (Crédito  vinculado  à  receita  tributada  no  mercado;  crédito  vinculado  à  receita  não  tributada  no  mercado  interno;  crédito  vinculado à receita de exportação) pelo método do rateio proporcional.  Assim  sendo,  a  fiscalização  procedeu  ao  rateio  proporcional  das  glosas  dos  diferentes  tipos  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  aquisição de bens e  serviços  (vide  ... Anexo  III  ...; vide detalhamento  das  glosas  de  bens  e  serviços  nos  Anexos  I  e  II  ...).  O Anexo  III  ...  Fl. 11212DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.213          16 demonstra, após as glosas de créditos aproveitados indevidamente sobre  a aquisição de bens e serviços, os novos valores de créditos disponíveis  para desconto e passíveis de ressarcimento. O Anexo V do Relatório de  Fiscalização  demonstra  a  reconstituição  da  EFD  Contribuições  e  os  novos valores de créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento.  O Anexo VI  demonstra  as  diferenças  de PIS  e  COFINS  a  recolher  devido  a  insuficiência  de  créditos  disponíveis  para  desconto  das  contribuições apuradas no período.   Os  valores  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  passíveis  de  ressarcimento  após as glosas de créditos efetuadas estão representados resumidamente  na  tabela  abaixo  ou  detalhadamente  no  Anexo  V  do  Relatório  de  Fiscalização.  (...)  O lançamento de ofício das glosas de créditos de PIS e COFINS, do PA  01/2013 a 06/2015, e das diferenças de PIS e COFINS a recolher do  PA  04/2012  e  do  período  compreendido  entre  01/2013  a  06/2015,  constam do eprocesso de controle nº 15940.720014/2017­57.   IV  ­  CONCLUSÃO O  sujeito  passivo  foi  submetido  a  procedimento  fiscal  para  verificação  da  regularidade  da  apuração  e  recolhimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  resultando  no  lançamento  de  ofício  das  contribuições  decorrente  de  omissão  de  receitas  e  da  insuficiência de créditos para desconto das contribuições apuradas no  período, bem como na glosa de créditos utilizados para desconto ou em  pedidos de ressarcimento.   Cientificada dos Autos de Infração e do Relatório Fiscal, a empresa  apresentou impugnação, alegando:   2. Das razões pelas quais o auto de infração deve ser cancelado  2.1. Da utilização dos créditos presumidos  sobre compra de cana­de­ açúcar de pessoas físicas... cumpre ressalvar que a Impugnante não se  insurge,  especifica  e  unicamente,  em  relação  ao  procedimento  reportado  na  alínea  "d"  do  tópico  "II  ­  Infrações  apuradas",  do  relatório de fiscalização.   ...  a  Impugnante  concorda  com  o  procedimento  ...,  que  excluiu  os  referidos  créditos  presumidos  de  PIS  e  COFINS  dos  pedidos  de  ressarcimento,  e  os  utilizou  na  compensação  de  contribuições  supostamente devidas. No entanto, por cautela, insta ressalvar que, se  procedente  a  impugnação,  e  reconhecido  que  as  contribuições  lançadas  ...  são  indevidas,  os  créditos  excluídos  dos  pedidos  de  ressarcimento comporão o saldo de créditos não utilizados ...   2.2. Do oferecimento dos valores à tributação do PIS e da COFINS no  momento da saída do açúcar e consequente bis in idem na cobrança no  momento da  reversão do  IPI 2.2.1.  ... Do  relatório de  fiscalização se  extrai que a baixa de obrigações relativas ao IPI incidente na venda de  açúcar  configuraria  extinção  de  um  passivo,  sem  o  correspondente  desaparecimento de um ativo. Por  isso, a baixa da dívida deveria ser  reconhecida como nova receita.   Fl. 11213DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.214          17 2.2.2. ...   Por  ter  convicção  da  inconstitucionalidade  da  exação,  notadamente  com  apoio  no  Decreto  nº  6006/06,  e  para  não  ficar  sujeita  ao  lançamento do imposto e penalidades, em abril de 2008, a Impugnante  ajuizou  ação  declaratória  perante  o  Juízo  Federal  da  Subseção  de  Presidente  Prudente,  que  atualmente  tramita  sob  o  nº  0004804­ 08.2008.4.03.6112  (nº  antigo:  2008.61.12.004804­4),  e  passou  a  efetuar o depósito judicial do imposto a partir daquela competência.   Entretanto,  mesmo  antes  do  ajuizamento  da  ação  declaratória  e  da  realização dos depósitos ..., a Impugnante não reconhecia ser devido o  IPI ...   ...  durante  a  discussão  no  Poder  Judiciário,  amparada  em  pronunciamento  judicial  posteriormente  cassado,  a  Impugnante  não  destacava o  IPI nas notas  fiscais  de  venda, não o declarava e nem o  recolhia. Além disso, oferecia à tributação do PIS e da COFINS toda a  receita,  inclusive  aquela  parcela  relativa  ao  IPI,  supostamente  incidente.   ...  a  Impugnante provisionou o  valor  supostamente  devido  a  título  de  imposto  não  pago. Com o  decurso  do  tempo,  à medida  que  decaiu  o  direito  da  Fazenda  de  constituir  o  crédito  tributário,  ...  realizou  a  reversão desse registro contábil por não mais subsistir o risco de que o  tributo  viesse a  ser  lançado e exigido. Sob essa ótica,  como provisão  não gera passivo, não haveria receita a ser tributada.   2.2.3. ...   ...  a  premissa  central  fixada  no  auto  ...  é  a  qualificação  dos  valores  relativos  ao  IPI,  ...  objeto  da  decadência,  como  "receita"  ou  "acréscimo  patrimonial".  Ao  fixar  a  premissa  acima,  a  Autoridade  Fiscal  afastou  o  tratamento  contábil  dado  pela  Impugnante.  ...  a  Impugnante  fez  a  provisão  contábil  do  valor  do  IPI  e,  com  a  decadência e baixa da provisão, não ofereceu tais valores à tributação,  porquanto  provisão  não  gera  passivo,  não  havendo  receita  a  ser  tributada.  Segundo  a  ótica  do  Sr.  Fiscal,  não  se  tratou  de  provisão,  mas de um passivo, de maneira que a reversão do mencionado passivo  geraria receita tributável ...   2.2.4. Ocorre  que  ­  e  aqui  está  o  aspecto  que  escapou  à  Autoridade  Fiscalizadora  ­ mesmo  que  se  reconheça  a  existência  de  passivo  e  a  geração de receita em função da reversão, seria necessário um passo  seguinte, que envolve analisar  se  tais valores  já  tinham sido, ou não,  oferecidos  à  tributação,  sob  pena  de  se  validar  a  duplicidade  de  tributação da mesma receita.   Quando  da  saída  do  açúcar,  o  IPI  não  era  destacado  e,  além  disso,  todo  o  valor  da  venda,  inclusive aquele  relativo  ao  IPI  supostamente  incidente, era oferecido à  tributação do PIS e da COFINS, embora o  mencionado  imposto  não  compusesse  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições.  Realmente,  nos  termos  do  artigo  23,  inciso  III,  da  Instrução Normativa n° 247/2002, para "efeito de apuração da base de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  o  faturamento,  Fl. 11214DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.215          18 observado o disposto no art. 24, podem ser excluídos ou deduzidos da  receita bruta, quando a tenham integrado, os valores" "do ... (IPI)".   ... a receita composta pelo valor que corresponderia ao IPI (que não  foi  recolhido)  sofreu  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  no  momento  da  saída  do  açúcar,  mesmo  não  integrando  a  base  de  cálculo das contribuições.   Extrai­se  do  balancete  que,  naquele  mês  (02/2006),  a  Impugnante  obteve R$ 36.384.237,62 com a venda de açúcar por suas três unidades  ("UFA":  R$  9.101.434,72,  "UUU":  R$  25.520.189,90  e  "CSP":  R$  1.762.613,00) ...   Todavia,  em  razão  da  posição  que  sustentava  em  relação  ao  IPI  suspostamente incidente  sobre o açúcar,  ... não destacou esse  imposto  nas  notas  fiscais.  Consequentemente,  toda  a  receita  foi  oferecida  à  tributação do PIS/COFINS.   ...  no  que  se  refere  ao PIS,  constata­se  do  cotejo  entre  o DACON do  período e o demonstrativo de apuração elaborado pela Impugnante, que  a receita integral decorrente da venda de açúcar (i.e., R$ 36.384.237,62)  compôs os R$ 36.511.521,00 declarados no DACON como receita de  vendas de bens no mercado interno. Confira­se:  (...)  Os  valores  contemplados  na  linha  01  ("Receita  de Vendas  de Bens  e  Serviços  ­  Alíquota  de  1,65%"),  bem  como  nas  colunas  "Receita"  e  "Base de Cálculo", correspondem ao valor de R$ 36.511.521,00. Por  conseguinte, embora fosse autorizada, não houve a dedução do IPI.   Ainda  a  confirmar  esse  cenário,  tem­se  a  planilha  abaixo,  demonstrando que a receita de R$ 36.384.237,62, advinda da venda de  açúcar, integrou a base de cálculo de R$ 36.511.521,00, sem exclusão  de qualquer valor de IPI, apurando­se, assim, um débito informado em  DCTF de R$ 602.440.10. Veja­se:  (...)  Resta  demonstrado  que  a  receita  composta  pelo  valor  que  corresponderia ao  IPI  (que não  foi  recolhido)  sofreu a  incidência do  PIS  e  da  COFINS,  no  momento  da  saída  do  açúcar,  mesmo  não  integrando a base de cálculo das contribuições.   Com  a  solução  alvitrada  pela  fiscalização,  inegavelmente,  o  mesmo  valor (valor do IPI não pago) está submetido às mesmas contribuições,  duas vezes: a primeira no oferecimento integral da receita de vendas,  sem desconto do IPI, e a segunda no momento da reversão da provisão  desse mesmo valor.   A Autoridade Fiscal até poderia discordar e requalificar o tratamento  contábil  promovido  pela  Impugnante,  apontando  a  existência  de  passivo (ao invés de provisão) e consequente geração de receita, com a  reversão  decorrente  da  decadência.  Todavia,  para  reconhecer,  legitimamente,  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  esta  receita  Fl. 11215DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.216          19 também  deveria  ter  antes  constatado  se  essa  mesma  receita  já  não  havia sido, anteriormente, oferecida à tributação ...   Por conseguinte, o lançamento aqui combatido caracteriza bis in idem  ...   2.3.  Dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  dispêndios  no  cultivo  de  cana­de­açúcar... os fundamentos adotados pela Autoridade Fiscal não  podem subsistir, primeiro porque desconsideram as peculiaridades do  processo produtivo ..., segregando, indevidamente, a etapa agrícola da  produção,  e  depois  porque  pautados  na  interpretação  equivocada  da  legislação  do  PIS  e  COFINS,  ao  "conceituar"  insumo  de  forma  contrária  à  lei.  Por  fim,  a  autuação  está  em  desacordo  com  o  entendimento  recente  e  reiteradamente  manifestado  pelo  ...  (CARF),  assim como do ... (STJ) ...   2.3.1.  Do  processo  produtivo  da  agroindústria  da  cana­de­açúcar  2.3.1.1. ...   Na  agroindústria  da  cana­de­açúcar,  o  processo  produtivo  envolve  diversas  etapas:  produção  e  abastecimento  da  indústria  com matéria  prima  (cana),  gerenciamento  dos  insumos,  resíduos  e  subprodutos,  produção final de açúcar ou álcool, armazenamento e comercialização  dos produtos finais.   ... fica evidente que seu processo produtivo se inicia na lavoura com a  formação e cultivo do canavial e finda com a produção do açúcar, do  álcool e energia destinados ao consumo, após o processamento no seu  parque industrial.   Veja­se  que  os  custos  agrícolas  incorridos  na  etapa  de  produção  e  abastecimento da indústria com matéria prima são tão relevantes para  a  obtenção  dos  produtos  finais  (açúcar  e  álcool)  que  chegam  a  representar  mais  de  60%  do  custo  total  de  produção  de  álcool  e  açúcar.  ...  a  Impugnante  é  responsável  pela  produção  de  quase  a  totalidade  da  cana­de­açúcar  utilizada  na  fabricação  do  açúcar  e  álcool.   ...  é  inconteste  que  a  Impugnante  não  produz  cana  para  outro  fim,  senão  com  a  finalidade  única  de  produzir  açúcar  e  álcool,  sendo  impossível afastar essa etapa inicial do seu processo produtivo...   ...  não  se  pode  negar  que  o  óleo  diesel  e  demais  ínsumos  e  serviços  relacionados no auto de infração são inerentes ao processo produtivo  ...   ...  a glosa de  créditos  ...  viola os artigos 3o das Leis n°s 10.637/02 e  10.833/03.   2.3.1.2. ...   A  produção  de  cana  e  a  sua  industrialização  ...  são,  pois,  apenas  etapas integradas e sequenciais de um único processo produtivo.   ...  pode­se  afirmar  que  a  definição  de  agroindústria,  para  fins  de  aplicação das Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03, não pode se dissociar  Fl. 11216DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.217          20 daquela  prestigiada  na  Lei  n°  8.212/91,  sob  pena  de  violação  do  postulado do legislador coerente.   2.3.1.3. Destarte, irrefutável que todas as etapas de produção ... devem  ser reconhecidas como integrantes de um único processo produtivo, tal  como definido pelo legislador.   2.3.2.  Da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS e do conceito de  insumo para fins de apuração de créditos  2.3.2.1. ...  ...  as  Leis  n°  10.637/02  e  n°  10.833/03  trazem,  de  forma  ampla,  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  sobre  "os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  Como  se  observa,  a  única  condição  imposta pelo  legislador para a apuração de  créditos  ...  foi  de que os  insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados à venda.   ... o IPI e o ICMS, como regra geral, são impostos cuja materialidade é  o consumo de bens e  serviços. De outra parte, a contribuição para o  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  receita,  de  modo  que  a  aferição  do  valor  agregado  na  base  tributável  das  contribuições  (receita)  pelo  contribuinte  restaria  prejudicada  pela  aplicação  dos  conceitos  inerentes  e  exclusivos  à  produção  e  circulação  de  mercadorias,  que  não se alinham perfeitamente à base tributável de receita ...   ... Na sistemática criada ..., os créditos não são apropriados de acordo  com  o  montante  cobrado  nas  etapas  anteriores,  sendo  relevante,  apenas, que nas operações anteriores de aquisição de bens e serviços  tenha  ocorrido  a  incidência  das  contribuições.  Tanto  é  que  não  há  destaque das contribuições recolhidas nas notas fiscais de aquisição de  insumos,  nem  se  exige  do  sujeito  passivo  o  controle  dos  valores  das  contribuições  cobradas  nas  etapas  anteriores,  sendo  bastante  a  segregação  das  aquisições  sujeitas  ou  não  à  incidência  das  contribuições.   ... a técnica da não cumulatividade do PIS e da COFINS não pode, de  forma alguma, ser equiparada integralmente à não cumulatividade do  ICMS  e  do  IPI,  outra  não  pode  ser  a  conclusão  senão  a  de  que  o  conceito de insumo adotado em uma e outra sistemática não pode ser  equivalente.  Por  conseguinte,  não  pode  subsistir  a  conceituação  de  "insumo"  adotada  pela  Autoridade  Fiscal,  sem  sombra  de  dúvida,  ancorada na legislação do IPI.   2.3.2.2. Evidentemente, não se trata de considerar como insumo todo e  qualquer  bem  ou  serviço,  mas,  sim,  aqueles  bens  e  serviços  que  compõem  o  custo  de  produção  ...,  porque  indispensáveis  para  a  obtenção do produto final e, por conseguinte, à consecução da receita.   Como sabido, a restrição do conceito de insumo ..., de forma similar à  adotada para o IPI, foi criada ... com a edição da Instrução Normativa  n°  358/2003,  que  alterou  a  Instrução  Normativa  n°  247/2002,  e  da  Instrução  Normativa  n°  404/2004.  Ocorre  que  esses  instrumentos  normativos,  hierarquicamente  inferiores  às  Leis  n°  10.637/02  e  n°  Fl. 11217DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.218          21 10.833/03,  não  se  limitaram  a  regulamentá­las  ou  interpretá­las.  Foram além, impondo exigências não contempladas pelo legislador, de  modo a criar, no âmbito da contribuição para o PIS e da COFINS, um  conceito completamente novo, trazido, sem amparo legal, do âmbito do  IPI.   Como  se  vê,  os  instrumentos  normativos  ultrapassaram  sua  competência  meramente  regulamentadora,  promovendo,  mais  do  que  sua complementação, a alteração da lei, em total descompasso com o  princípio da legalidade...   2.3.2.3. Ainda que se constate que a conceituação de insumo, para fins  de  PIS  e  COFINS,  não  pode  ser  amparada  no  conceito  atinente  à  legislação do IRPJ, ainda assim não haverá como não reconhecer que  os insumos cuja aquisição ensejou a tomada de créditos ... atendem ao  critério da essencialidade. ... sem o óleo diesel e os serviços agrícolas  não é possível alcançar a produção de açúcar e álcool, ou, ainda que o  fosse,  é  inegável  que  restaria  bastante  prejudicada  a  sua  qualidade  e/ou quantidade, ou mesmo sua viabilidade econômica.   Especificamente  em  relação  à  agroindústria  de  açúcar  e  álcool,  o  CARF, em diversos julgamentos, reconheceu a legalidade da apuração  de crédito de PIS e COFINS sobre a aquisição de bens e serviços ora  glosados ... Cita­se, por exemplo, o v. acórdão n° 3301­001.2892, pelo  qual  reconheceu  o  direito  ao  crédito  sobre  "as  aquisições  de  combustíveis e lubrificantes utilizados no maquinário agrícola ligado ao  corte  e  carregamento  da  cana  de  açúcar,  assim  como,  nos  caminhões  que  transportam  a  cana  da  lavoura  até  a  unidade  industrial,  por  se  tratarem  de  bens  ou  serviços  utilizados  em  etapas  da  produção  do  açúcar e do álcool". Na mesma linha ... diversos outros julgados3.   É justamente nesse cenário que se enquadram os bens e serviços sobre  os quais  ... apurou os créditos indevidamente glosados  ... no Relatório  Fiscal  e  nos  seus  anexos,  a  Impugnante  apropriou  créditos  ...  sobre  a  aquisição de de serviços como, por exemplo, preparo de solo, aplicação  de  fertilizantes,  iherbicidas,  inseticidas,  controle  de  pragas,  corte,  colheita e transporte da cana, assim como sobre a aquisição óleo diesel  e graxa empregados na execução desses serviços.   2.3.2.4. ... é possível concluir que: i) são distintas a sistemática da não  cumulatividade do IPI e a sistemática da não cumulatividade do PIS e  da COFINS,  de modo  que  o  conceito  de  insumo  legalmente  previsto  para aquele imposto não pode ser aplicado para essas contribuições; ii)  para  fins  de  apuração  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  devem  ser  considerados  insumos  todos  os  bens  e  serviços  utilizados  na  produção,independentemente do contato direto com o produto final, de  se  desgastarem  ou  serem  consumidos  no  processo  produtivo;  iii)  a  contribuição para o PIS e a COFINS  incidem sobre a  receita bruta,  o  que  autoriza,  na  sua  sistemática  própria  de  não  cumulatividade,  a  apuração  de  créditos  sobre  todos  os  bens  e  serviços  formadores  do  custo de produção, porque empregados na consecução dessa receita; e  iv) os insumos sobre os quais a Impugnante apurou créditos atendemao  critério  da  essencialidade,  porque  necessários  e  úteis  ao  seu  processo  produtivo de açúcar e álcool.   Fl. 11218DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.219          22 2.3.3.1. Corroborando todo o acima exposto, chama­se a atenção para o  v. acórdão 3402­003.076, proferido no Processo ...10835.720016/2014­ 87, que ... deu parcial provimento ao recurso voluntário ..., para decidir  pelo  estorno  das  glosas,  por  reconhecer  que  "a  fase  agrícola  da  agroindústria  também  integra  o  seu  processo  produtivo  para  fins  de  aproveitamento de crédito ...".   ...  merece  ser  citado  também  o  recentíssimo  v.  acórdão  n°  3402­ 003.8174,  que  também  reconheceu  a  regularidade  da  apuração  de  créditos pautada na essencialidade dos bens e serviços ...   Também se amoldam ao caso em tela os Acórdãos n°s 3403001.3405,  3403­001.2746  e  3403­001.2837,  pelos  quais  o  CARF,  julgando  situações  semelhantes  à  da  Impugnante,  confirmou  a  possibilidade  de  créditos  sobre  insumos  ligados  á  atividade  agrícola  rural,  por  serem  essenciais ao processo produtivo.   2.3.3.2. Os precedentes acima citados permitem concluir,  sem dúvida,  que a autuação ora impugnada não pode ser mantida ...   2.3.3.3. Não fosse o bastante, a posição assentada no Colendo Superior  Tribunal de Justiça segue na mesma linha.   No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.230.4418,  a  Primeira  Turma manifestou  o  entendimento  de  que  "o  conceito  de  insumo  deve  ser  alargado  para  abranger  tanto  os  elementos  diretos  como indiretos de uma produção", que possuam a natureza de insumo,  como elementos essenciais da produção.   Pouco  depois,  a  Primeira  Turma  do  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça pronunciou que "Para  fins de creditamento de PIS e COFINS  (art. 3o,  II, da Leis 10.637/02 e 10.833/03), a  ideia de  insumos, ainda  que  na  sua  acepção mais ampla,  está  relacionada  com os  elementos  essenciais à realização da atividade fim da empresa"9 (destacamos).   Deve  ser  citado  também  o  ...  REsp  n°  1.246.317/MG,  da  Segunda  Turma ...   ... a  jurisprudência é  firme no sentido de que, na sistemática da não­ cumulatividade  do  PIS/COFINS,  o  conceito  de  insumo  não  deve  ser  entendido de forma tão restritiva como na apuração do IPI ...   2.4. Dos créditos de PIS e COFINS sobre despesas de transporte entre  estabelecimentos  2.4.2.  ...  mais  uma  vez  a  posição  do  Sr.  Fiscal  se  dissocia  do  entendimento  adotado  pelo  CARF,  que,  reiteradamente,  vem admitindo a apuração de créditos de PIS e COFINS na remessa de  insumos  de  um  estabelecimento  a  outro  do  mesmo  contribuinte,  de  produtos em elaboração, assim como de produtos acabados. É o que se  extrai  do  v.  acórdão  n°  9303­004.318,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, assim ementado ...:   "CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETE.  MOVIMENTAÇÃO  DE  PRODUTOS  EM  FABRICAÇÃO  OU  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE.   As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e,  ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e  Fl. 11219DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.220          23 ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos  básicos  de  Cofins,  a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passíveis  de  dedução  da  contribuição  devida  el  ou  de  ressarcimento/compensação. Precedentes." 10 No mesmo sentido, é o v.  acórdão n° 3301­002.966 ...   ...  ainda  que  não  se  admita  a  apuração  de  créditos  sobre  todas  as  despesas  de  transporte  relacionadas  no  Anexo  II  (ressalvado  o  observado no item 2.1 supra), deve ser reconhecida a regularidade dos  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  transporte  na  remessa  para  industrialização.   2.5.  Do  procedimento  adotado  pelo  Auditor  Fiscal  na  apuração  de  créditos e contribuições devidas... o Auditor Fiscal refez a apuração de  créditos de PIS e COFINS ... desconsiderando os créditos glosados e,  com isso, apurando ... em valores inferiores àqueles ... escriturados ...  refez a apuração das contribuições devidas, nela incluindo as receitas  supostamente  omitidas.  Com  isso,  a  fiscalização  resultou  na  redução  dos créditos, de um lado, e, de outro, na majoração das contribuições  devidas.   Ao  refazer  o  confronto  entre  créditos  e  débitos,  o  Auditor  constatou  que, em quase todos os períodos, mesmo com a glosa, havia saldo de  créditos  suficiente  para  compensar  os  débitos  apurados,  incluídos  aqueles  lançados  neste  procedimento  fiscal.  No  entanto,  ao  invés  de  considerar compensado o débito em cada período, e reduzir os valores  glosados  dos  saldos  informados  pela  Impugnante  nos  ...  (PER),  ...l  manteve  os  créditos  remanescentes,  após  a  glosa,  informados  nos  ...  (PER)  para  considerar  insuficientes  os  créditos  disponíveis  para  desconto das contribuições apuradas em alguns períodos.   Para  ilustrar  ...,  toma­se  ...  a  apuração  da COFINS  na  competência  05/2014, ...:   a)Apuração promovida pela Impugnante:   a.1) No período foram apurados débitos de COFINS no valor total de  R$ 1.634.285,39;   a.2)  O  total  de  créditos  da  COFINS  apurados  no  período  foi  de  R$  2.952.924,77, além do crédito presumido no total de R$ 1.118.155,61;   a.3)  Os  débitos  foram  compensados  com  a  imputação,  primeiro,  do  crédito  presumido  vinculado à  produção  e  comercialização de  álcool  (R$  1.118.155,61),  e  o  saldo  remanescente  (R$  516.129,78)  com  a  utilização  dos  créditos  vinculados  a  receita  tributada  no  mercado  interno (Cód.101);   a.4)  O  saldo  de  créditos  disponível  após  a  compensação,  que  foi  informado no pedido de ressarcimento (PER), era de R$ 2.436.794,99;   b)Apuração promovida pelo Auditor Fiscal:   b.1)  Nesse  período,  não  houve  alteração  dos  débitos  de  COFINS  apurados na fiscalização, mantendo­se o valor de R$ 1.634.285,39;   Fl. 11220DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.221          24 b.2) Após as glosas no montante de R$ 1.073.639,86, o total de créditos  da COFINS apurados no período foi de R$ 1.879.284,91;   b.3)  Os  débitos  foram  compensados  com  a  imputação,  primeiro,  do  crédito  presumido  vinculado  à  produção  e  comercialização  de  álcool  (R$  1.118.155,61);  o  saldo  remanescente  (R$  516.129,78)  foi  parcialmente  compensado  com  a  utilização  dos  créditos  vinculados  à  receita  tributada  no  mercado  interno  (Cód.101),  que,  após  as  glosas,  totalizou R$ 448.834,17 (segundo o critério equivocado do Sr. Fiscal);   b.4)  A  diferença  remanescente  dos  débitos  de  COFINS  apurados  no  período, após as compensações, no  importe R$ 67.295,61, foi  lançada  na coluna "Diferença da contribuição a recolher/pagar" do Anexo VI;   b.5)  O  saldo  de  créditos  disponível  após  a  compensação,  no  próprio  período  de  apuração,  mantido  no  pedido  de  ressarcimento  (PER),  já  consideradas as glosas, totalizou R$ 1.430.450,74;   ...  para  compensação  da  diferença  apurada  após  a  utilização  dos  créditos  vinculados  à  produção  e  comercialização  de  álcool  (1.118.155,61) e dos créditos vinculados à receita tributada no mercado  interno  (R$  448.834,17),  no  valor  de  R$  67.295,61,  deveriam  ser  considerados os créditos vinculados à receita não tributada no mercado  interno (Cód.201), cujo saldo após as glosas era de R$ 803.751,60.   ...  existindo  saldo  credor  suficiente  para  a  compensação  do  débito  da  COFINS  apurado  no  período,  não  se  justifica  o  lançamento  de  diferenças  supostamente  a  recolher.  Por  cautela,  junta­se  a  esta  impugnação  as  planilhas  comparativas  ...,  que  demonstram  que  o  critério  adotado  no  exemplo  acima  transcrito  (05/2014)  se  repete  em  todas  as  competências  em  que,  supostamente,  seriam  devidas  as  contribuições (docs.anexos).   2.5.2. ... o pedido de ressarcimento pressupõe a existência de saldos de  contribuições  superiores  àquelas  devidas  ...  A  condição  para  o  deferimento do pedido de ressarcimento é, dentre outros, a ausência de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  da  Fazenda  Nacional  (Instrução Normativa n° 1060/2010, art. 5o; c.c. Instrução Normativa n°  1.300/2012, arte. 62 a 66).   Logo,  não  se  justifica  o  procedimento  de,  a  um  tempo,  autuar  a  Impugnante pela  suposta  existência de débitos de PIS e COFINS não  recolhidos,  e,  também,  chancelar  a  existência  de  saldo  credor  das  contribuições objeto de pedido de ressarcimento.   Na competência acima exemplificada, tem­se que o crédito mantido no  PER corresponde  a R$ 1.430.450,74,  e,  de  outro  lado,  a  contribuição  supostamente  devida  pela  Impugnante,  no  valor  originário  de  R$  67.295,61,  correspondente,  atualmente,  a  R$  140.183,47,  conforme  demonstrativo  anexado  ao  auto  de  infração.  Ora,  como  validar  o  procedimento que transformou o débito originário de aproximadamente  R$ 70 mil em mais de R$ 140 mil, ignorando­se, no mesmo período, a  existência de saldo de créditos no importe de mais de R$ 1,4 milhão???   3.  Do  pedido  Ante  o  exposto,  é  a  presente  para  requerer  o  cancelamento do auto de infração.   Fl. 11221DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.222          25 Caso não seja esse o entendimento, e as glosas sejam mantidas, o auto  de infração deve ser reformado para o fim de que sejam retificadas as  apurações  das  contribuições  no  período  fiscalizado,  pelas  razões  expostas no item 2.5 desta impugnação.   É o relatório.    A  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/JFA n.º 09­64.307, de 24/08/2017 (fls. 11004 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2012, 30/04/2013, 31/01/2014  BASE  DE  CÁLCULO.  EXTINÇÃO  DE  PASSIVO.  RECEITA.  CARACTERIZAÇÃO.   Constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa  a  receita  decorrente  da  extinção  de  uma  obrigação  constante  do  Passivo sem a correspondente extinção de item do Ativo. O registro de  obrigações  tributárias  no  Passivo  não  constitui  Provisão,  na medida  em que não há incerteza acerca da constituição, tempo ou dimensão do  débito.   Período de apuração: 31/01/2013 a 30/06/2015  CRÉDITOS.  INSUMOS.  FABRICAÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  PRODUÇÃO DE CANA­DE­AÇÚCAR.   1.  No  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  2.  Bens  e  serviços  empregados  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  não  se  classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos.  As  despesas  com  aqueles  itens  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar  e de álcool produzidos.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2012, 30/04/2013, 31/01/2014  BASE  DE  CÁLCULO.  EXTINÇÃO  DE  PASSIVO.  RECEITA.  CARACTERIZAÇÃO.   Constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa  a  receita  decorrente  da  extinção  de  uma  obrigação  constante  do  Fl. 11222DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.223          26 Passivo sem a correspondente extinção de item do Ativo. O registro de  obrigações  tributárias  no  Passivo  não  constitui  Provisão,  na medida  em que não há incerteza acerca da constituição, tempo ou dimensão do  débito.  Período de apuração: 31/01/2013 a 30/06/2015  CRÉDITOS.  INSUMOS.  FABRICAÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  PRODUÇÃO DE CANA­DE­AÇÚCAR.   1.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  2.  Bens  e  serviços  empregados  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  não  se  classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos.  As  despesas  com  aqueles  itens  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar  e de álcool produzidos.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2013 a 30/06/2015  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.   1.Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tais  como  da  legalidade,  da  razoabilidade,  do  não  confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.A  doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação administrativa.  3.A  jurisprudência  judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se  constituindo  em  norma  geral  de  direito  tributário  se  não  atendidos  nenhum  dos  requisitos  previstos  no  §  6º  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235, de 1972. 4. As decisões administrativas não se constituem em  normas  gerais,  salvo  quando  da  existência  de  Súmula  do  CARF  vinculando a administração tributária federal.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  10260 e  ss., por meio do qual  repete, basicamente, os mesmos argumentos  já declinados  em  sua impugnação.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Fl. 11223DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.224          27 Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  diversos  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento  de  créditos de PIS/Cofins, os quais também serão, nesta mesma assentada, julgados em conjunto  com  os  autos  de  infração  dessas  contribuições  lavrados  em  decorrência  da  insuficiência  de  recolhimento.  Contestado o lançamento, a DRJ manteve­o na integralidade.  Em síntese,  foram as  seguintes as  infrações verificadas: a) não oferecimento à  tributação  das  receitas  decorrentes  das  baixas  das  obrigações  de  IPI  a  pagar/recolher;  b)  créditos indevidos sobre gastos realizados no cultivo da cana­de­açúcar; c) créditos indevidos  sobre despesas de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da Recorrente; d) crédito  presumido  indevido sobre a aquisição de cana­de­açúcar de pessoas físicas para dedução das  contribuições apuradas ao invés de utilizá­los nos pedidos de ressarcimento.  No  respeitante  à  primeira  matéria,  alega  a  Recorrente  que,  em  apreço  ao  princípio  da  prudência,  fez  uma  mera  transferência  de  receita  (que,  no  período  em  que  auferida,  teria sido  tributada pelo PIS/Cofins), não uma transferência de IPI  (que não  teria  sido cobrado!), de uma conta contábil para uma conta de provisão deste  imposto, em face da  possibilidade de vir a ser cobrada pelo Fisco dos valores que deixaram de ser exigidos de seus  clientes nas operações de venda que realizou.  Para  Recorrente,  portanto,  haveria,  se  mantida  a  autuação,  a  tributação  da  mesma  receita  duas  vezes:  quando  do  seu  efetivo  auferimento  e  quando  da  reversão  da  "provisão do IPI".  É, com efeito, o que ocorreria, se os fatos se verificaram conforme descritos no  recurso.  Ante o exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência, a fim de  que a autoridade preparadora verifique:  a) se em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI a base  de cálculo do PIS/Cofins informada no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais ­  Dacon correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão;  b)  se  o  total  das  receitas  auferidas  em  cada  um  desses meses  foi  oferecido  à  tributação pelo PIS/Cofins.  Por fim, a Recorrente deve ser intimada para que, se assim desejar, manifeste­se  sobre o resultado da diligência.   Após,  retornem  os  autos  a  este  colegiado  para  continuidade  do  presente  julgamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 11224DF CARF MF

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Numero do processo: 13448.720153/2018-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade
Numero da decisão: 2002-000.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.512  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  JUDENOR FERNANDES FILGUEIRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2017  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Somente  poderão  ser  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial,  acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art.  1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil,  desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  Tratando­se  de  sociedade  conjugal,  a  dedução  somente  se  aplica  quando  o  provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos os  conselheiros Thiago Duca Amoni  e Virgílio  Cansino Gil, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 44 8. 72 01 53 /2 01 8- 05 Fl. 91DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  04/08)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2017, onde se apurou: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia  Judicial e/ou por Escritura Pública.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  03,  20/21),  cujas  alegações  foram descritas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 25/26):  I — OS FATOS  Quando o magistrado prolata uma sentença que faz referência a  uma  pensão  alimentícia  judicial,  ele  o  faz  com  o  objetivo  de  proteger  o  alimentando,  proporcionando­lhe  plenas  condições  de  prover  os  alimentos  de  que  necessita  para  viver  de  modo  compatível  com  as  suas  necessidades  social,  educacional,  alimentar,  entre outras. A questão relativa à não  tributação do  valor estipulado na referida sentença, para efeito de imposto de  renda da pessoa física, torna­se um direito com previsão legal, a  posteriori,  ou  seja,  quando  da  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto de renda da pessoa física obrigada a cumprir a sentença  judicial.  A  pensão  alimentícia  judicial  em  questão  tem  como  alimentando Fernando Sousa Fernandes Filgueiras, que à época  da  sentença  tinha  5  anos  de  idade  e  já  se  encontrava  em  fase  escolar. Em relação a essa pensão, não se vislumbram quaisquer  irregularidades  ou  fatos  ilegais,  quer  no  tocante  à  lei  que  regulamenta  o  devido  processo  legal  de  alimentos,  quer  em  relação  ao  regulamento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  que venham justificar a Notificação de Lançamento, Imposto de  Renda Pessoa Física, 2017/274982791152060, com a respectiva  glosa  do  valor R$52.340,00,  valor  esse  pago durante  o  ano  de  2016, pelo agente obrigado a cumprir o ato judicial prolatado.  II ­ O DIREITO  1 — Preliminar  Em  sua  decisão  judicial,  o  julgador  faz  referência  ao  acordo  como  merecedor  de  homologação,  visto  que  preenche  os  requisitos  do  negócio  jurídico,  cujo  objetivo  é  lícito  e  a  forma  não é defesa em lei. Assim sendo: "Ante o exposto, HOMOLOGO  O  ACORDO  DE  f.  02/03,  PARA  QUE  PRODUZA  SEUS  JURÍDICOS  E  LEGAIS  EFEITOS".  Na  análise  antecipada  da  declaração  de  ajuste  anual,  o  analista/julgador  se  reporta  à  glosa  da  importância,  acima  citada,  em  razão  de  dedução  indevida por falta de previsão e amparo legais. Essa previsão de  legalidade  e o amparo da  lei  existem, de  forma clara  e ampla,  tanto  naquilo  que  diz  respeito  à  sentença  judicial  da  pensão  alimentícia, como na  legislação que regula o  imposto de  renda  da  pessoa  física.  O  que  se  constata,  fielmente,  quando  o  analista/julgador cita a descrição dos  fatos e o enquadramento  legal  da  Notificação  de  Lançamento  (Fl.  02/04).  Essa  Notificação  de  Lançamento,  outrossim,  deixou­se  parecer  um  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13448.720153/2018­05  Acórdão n.º 2002­000.512  S2­C0T2  Fl. 92          3 caso  específico  de  bis  in  idem  tributário,  que  não  se  coaduna  com o direito tributário brasileiro.  2— Mérito  A Lei número 9.250, de 26/12/1995, que altera a  legislação do  imposto de  renda das pessoas  físicas  e dá outras providências,  em seu artigo oitavo, inciso II, alínea f, explicita claramente:  Art. 8  ...  II — das deduções relativas:  f)­ às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que  se  refere  o  artigo  1.124­A  da  Lei  número  5.869,  de  11/01/1973 — Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei  número 11.727/2008).  Igualmente,  o  Decreto  número  3.000/1999,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  imposto sobre a  renda de qualquer natureza, em seu artigo 83,  considera como a base de cálculo do imposto de renda da pessoa  física, no ano­calendário, a diferença entre as somas... e, em seu  inciso II, explicita as deduções, como:  Art.83  ...  II —  das  deduções  relativas  ao  somatório  dos  valores  de  que  tratam  os  artigos  74,  75,  78  (referente  à  pensão  alimentícia  judicial) a 81, e 82 ...  Ainda,  a  inteligência  do  artigo  269,  inciso  III,  da  Lei  número  5.869,  de  11/01/1973,  revogada  pela  Lei  número  13.105,  de  16/03/2015 — CPC ­, diz:  Art.  269 Haverá  resolução  de mérito:  (Redação  dada  pela  Lei  número 11.232/2005)  III  —  quando  as  partes  transigirem  (Redação  dada  pela  Lei  número 5.925/1993)  Por  fim,  a  Lei  número  10.406,  de  10/01/2002,  que  instituiu  o  Código  Civil,  em  seu  artigo  1.701,  e  seu  parágrafo  único  preceitua:  Art.  1.701  A  pessoa  obrigada  a  suprir  alimentos  poderá  pensionar o alimentando, ou dar­lhe hospedagem e sustento, sem  prejuízo  do  dever  de  prestar  o  necessário  à  sua  educação,  quando menor.  Fl. 93DF CARF MF     4 Parágrafo  Único  —  Compete  ao  juiz,  se  as  circunstâncias  o  exigirem, fixar a norma do cumprimento da prestação.  III ­ CONCLUSÃO  Ante  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  a  improcedência  da  ação  fiscal,  no  tocante  à  Notificação  de  Lançamento, o impugnante requer e espera que seja acolhida a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  A impugnação foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/FOR por não  restar caracterizada a separação de corpos entre as partes (e­fls. 24/29).  Cientificado  do  acórdão  de  impugnação  em  22/06/2018  (e­fls.  35),  o  interessado  ingressou  com  recurso  voluntário  em  03/07/2018  (e­fls.  39/41)  reiterando  os  argumentos apresentados em sua impugnação.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  No  que  concerne  à  dedução  de  pensão  alimentícia,  extrai­se  do  art.  78  do  Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, e do art. 4º, II,  da Lei 9.250/95, alterado pela Lei 11.727/08, que o valor pago pelo contribuinte a esse título  somente pode ser deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual se  for decorrente de decisão  judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124­A  da  Lei  5.869/73  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  e  se  estiver  devidamente  comprovado  mediante documentação hábil e idônea. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis  por falta de previsão legal.   No  caso  em  tela  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  glosou  a  despesa  declarada por falta de previsão legal para sua dedução (e­fls. 06). Importa transcrever o exposto  pelo auditor na Notificação de Lançamento:   Não se pode acatar como dedução, por absoluta falta de amparo  legal,  os  valores  pagos  pelo  contribuinte,  na  constância  da  sociedade  conjugal,  a  seus  filhos  e/ou  seu  cônjuge,  a  guisa  de  pensão alimentícia judicial, não obstante a existência de acordos  judiciais  homologados  que  oficializem,  mas  não  para  fins  de  Imposto de Renda, a realização de tais pagamentos. No presente  caso,  o  alimentando  é  Fernando  Sousa  Fernandes  Filgueiras,  filho do contribuinte com a senhora Maria Francilene de Sousa,  CPF  045.475.794­82,  ambos  residem  no  mesmo  endereço,  conforme acordo homologado pelo Juiz, folhas 15 e 16.   O acórdão de primeira instância acompanhou o entendimento da fiscalização e  manteve  a  glosa  efetuada  considerando  inadmissível  a  dedução  de  pensão  alimentícia  sem  dissolução da sociedade conjugal, conforme excertos a seguir reproduzidos:  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13448.720153/2018­05  Acórdão n.º 2002­000.512  S2­C0T2  Fl. 93          5 Em segundo  lugar,  não  restando  caracterizada  a  separação de  corpos, a evidência gritante que salta aos olhos é a que a pensão  estipulada  não  o  foi  em  razão  da  mantença  dos  alimentandos  (requisito  legal),  mas  sim  com  outro  escopo,  pois  aos,  formalmente,  alimentandos  sucumbe  a  necessidade  de  manutenção,  pois  a  coabitação  supre  essa  carência,  pois  fato  comum que essa necessidade é suportada pelos sócios conjugais.  Claro que essa é uma presunção relativa, que poderia ser ilidida  com  a  prova  que  tal  coabitação,  de  forma  diferente  ao  que  ocorre na maioria dos casos, existe somente para abrigo de teto,  e que, em matéria de assunção de despesas, os responsáveis são  os alimentandos, não podendo, assim, serem dependentes.  Enfim,  a  interpretação  que  se  coaduna  com  o  principio  constitucional  da  isonomia,  sem  que  o  dispositivo  legal  em  comento  perca  sua  higidez,  é  a  de  que  a  pensão  judicial  dedutível  pressupõe  como  antecedente  lógico  a  separação  de  corpos  (salvo  a  prova  contrária  acima  mencionada),  pois  não  havendo esta, não há despesa com alimentandos a ser reduzida  da base de cálculo do Imposto de Renda.  Com efeito,  a partir dos elementos disponíveis no processo administrativo não  há como inferir o surgimento de duas células autônomas, a que fornece os rendimentos e a que  recebe, com alteração da realidade até então vivida.   Do  exame  da  Ação  de  Homologação  de  Alimentos  juntada  aos  autos  (e­fls.  16/19)  não  se  vislumbra  qualquer  indicação  de  que  houve  dissolução  da  sociedade  conjugal  entre o recorrente e Maria Francilene de Sousa. Ao contrário, resta claro na petição inicial que  o casal residia no mesmo endereço. E tal fato, apontado tanto no lançamento quanto na decisão  de piso, não foi contestado em nenhum momento pelo contribuinte .  Nesse ponto, cabe estabelecer a distinção entre o dever de prestar alimentos e  o  dever  de  sustento  decorrente  do  poder  familiar.  O  dever  de  sustento  dos  cônjuges  se  transforma  em  dever  de  prestar  alimentos  quando  há  a  ruptura  da  vida  conjugal  e  aquele  responsável pelo amparo financeiro vai morar em outro  local, o que não ocorreu no presente  caso. Tal entendimento está preconizado na orientação constante da publicação do Perguntas e  Respostas  do  Imposto  Sobre  a Renda  da  Pessoa  Física  divulgada  pela Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para o exercício 2017:  342  —  Quais  são  as  pensões  judiciais  dedutíveis  pela  pessoa  física?   São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  e  na  declaração  de  ajuste  apenas  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência  de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por  escritura pública, a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil.   Não  há  previsão  legal  para  dedução  de  importâncias  pagas  a  título de pensão alimentícia decorrentes de sentença arbitral.  Fl. 95DF CARF MF     6 Atenção:   [...]  Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe­se que:   [...]  2)  tratando­se  de  sociedade  conjugal,  a  dedução  somente  se  aplica,  quando  o  provimento  de  alimentos  for  decorrente  da  dissolução daquela sociedade;  Cumpre  ressaltar,  por  fim,  que  não  se  está  negando  validade  ao  acordo  homologado judicialmente para pagamento de pensão alimentícia. A questão em análise é tão  somente  quanto  à  produção  de  efeitos  no  âmbito  do  direito  tributário,  particularmente  na  Declaração de Ajuste Anual do recorrente.  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.005347/2005-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do ato administrativo -auto de infração e/ou despacho decisório, impedindo o sujeito passivo de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, a presença dos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do despacho decisório.
Numero da decisão: 3001-000.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.651  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO ­ COFINS  Recorrente  COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  dá  pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  ato  administrativo  ­auto  de  infração  e/ou  despacho  decisório, impedindo o sujeito passivo de se manifestar sobre os documentos  e provas produzidos nos autos do processo.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, a presença  dos  requisitos  do  artigo  10  do Decreto  nº  70.235/1972  e  a  observância  do  contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese  de nulidade do despacho decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 53 47 /2 00 5- 59 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10120.005347/2005­59  Acórdão n.º 3001­000.651  S3­C0T1  Fl. 220          2 Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 209 a 214) interposto contra a decisão  consubstanciada no Acórdão 03­041.181, da 4ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento em Brasília/DF  ­DRJ/BSB­,  referente ao  julgamento  realizado em 22.12.2010  (e­fls. 197 a 200).  Da decisão de 1ª instância  O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  mantendo mantendo­se a homologação parcial da compensação declarada, por insuficiência do  crédito do sujeito passivo. Cuja ementa transcrevo, verbis:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  Nulidade  ­  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  ­  Argüição  Rejeitada  Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão  da autoridade administrativa  se  sustenta  em processo  instruído  com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos  que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a  lei  lhe  confere para se defender.  A  preterição  do  direito  de  defesa  não  pode  ser  alegada  se  a  contribuinte foi cientificada do início de ação fiscal que apurou  o  crédito  devido  e  examinou  sua  escrituração  contábil­fiscal,  demonstrando perfeitamente todo o resultado em planilhas para  cálculo de Cofins não­cumulativo.  Compensação  ­  Possibilidade  até  no  Limite  do  Crédito  do  Sujeito Passivo  Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo  contra  a  Fazenda Nacional,  para  absorver  o  débito  tributário,  efetua­se  a  compensação  do  débito  tributário  até  no  limite  daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos  para o encontro de contas débitos "versus" créditos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da síntese dos fatos  Por  sua  objetividade,  peço  licença  para  adotar,  como  síntese  dos  fatos,  o  relatório da decisão recorrida, que transcrevo, verbis:  Relatório  Cuidam os autos de Per/Dcomp, débitos diversos, referentes aos  anos­base  de  2004  e  2005,  com  crédito  de  Cofins,  incidência  não­cumulativa, relativo ao primeiro trimestre/2005.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10120.005347/2005­59  Acórdão n.º 3001­000.651  S3­C0T1  Fl. 221          3 Irresignada  com  a  homologação  parcial  da  compensação  pela  instância  "a  quo",  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  A  autoridade  fiscal  não  cumpriu  com  o  determinado  na  legislação pátria, deixando de consignar e fundamentar o ato de  não  homologação  total  do  pleito  feito  pela  impugnante  de  créditos  da Cofins,  apresentando  apenas  um  relatório  que  não  demonstrou  o  motivo  pelo  qual  fora  indeferido  o  pedido  de  aproveitamento  do  crédito  indicado,  tendo  apenas  suscitado  a  insuficiência de crédito;  Assim,  está  patente  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  na  medida  em  que,  sem  os  critérios  e  a  fundamentação  legal  utilizada  para  não  homologação,  ou  melhor,  pela  não  demonstração do aproveitamento a menor do crédito,  torna­lhe  impossível defender­se dos seus termos;  Diante  do  exposto,  pugna:  (1)  pela  nulidade  substancial  do  despacho  decisório;  senão  (2)  pelo  julgamento  do  mérito,  reconhecendo a  total  improcedência da decisão denegatória do  total do crédito de Cofins pleiteado, consubstanciado nas razões  de ordem fática e de direito deduzidas.  Do recurso voluntário  Irresignado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário;  no  entanto,  tão  somente  para  repetir  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação de Inconformidade.  Do encaminhamento  O presente processo, após digitalização, foi encaminhado em 29 de junho de  2011 para ser analisado por este Carf  (e­fl. 217), sendo, posteriormente, distribuído para este  relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo, na medida em que foi apresentado em  22.06.2011,  conforme depreende­se da  chancela  aposta  em sua  "Folha de Rosto"  (e­fl.  209);  após ter sido cientificado do acórdão recorrido em 30.05.2011, conforme observa­se do "AR ­  RM 409. 17741 7 BR" (e­fl. 204), tendo respeitado o trintídio legal, conforme exige o artigo 33  do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10120.005347/2005­59  Acórdão n.º 3001­000.651  S3­C0T1  Fl. 222          4 Conforme  evidencia­se  do  expediente  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária ­ Seort, da DRF/Goiânia (e­fl. 217), que reproduzo em parte, verbis:   (...)  A contribuinte supracitada foi cientificada do teor do acórdão de  fls.  193/196  e  intimada  ao  recolhimento  do  saldo  devedor,  em  30/05/2011  (fls.  198/200),  e  apresentou,  tempestivamente,  em  21/06/2011, recurso voluntário, juntado às fls. 204/209.  (...)  Da competência para julgamento do feito  Observo, com espeque no artigo 23­B, Anexo II, da Portaria MF nº 343, de  09.06.2015  ­RICARF­,  com  redação  da  Portaria MF  nº  329,  de  2017,  a  competência  deste  Colegiado para prosseguir no feito.  Do mérito  ­Da adoção da decisão recorrida como fundamento  Dispõe a Portaria MF nº 343 de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf, verbis:  (...)  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  (...)  ­Da fundamentação  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10120.005347/2005­59  Acórdão n.º 3001­000.651  S3­C0T1  Fl. 223          5 No  caso  presente,  verificando­se  que  o  recorrente  reitera  perante  este  colegiado,  ipsis  litteris,  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  ao  amparo  no  permissivo  regimental  acima  reproduzido,  por  concordar,  in  totum,  com  os  argumentos  do  voto  condutor  da  lavra  do  Relator  Geraldo  Expedito  Rosso,  novamente  com  a  devida  licença,  adoto­o,  por  seus  próprios  fundamentos,  como  razão  de  decidir no presente julgado. Razão pela qual cito trechos do acórdão recorrido, verbis:  Voto  (...)  Nulidade  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  ­  Argüição  Rejeitada  Como  se  vê  na  síntese  do  relatório,  a  contribuinte  requer,  em  essência,  a  declaração  de  nulidade  substancial  da  decisão  administrativa que lhe concedeu parte do crédito solicitado, com  fulcro  no  inciso  II  do  art.  59  do  Decreto  70.235/1972  (cerceamento do direito de defesa).  Em  que  pese  os  bem  fundados  dizeres  da  contribuinte,  sua  pretensão não pode prosperar. Senão vejamos.  O  item  17  do  despacho  de  folha  146/147  diz:  Para  apurar  o  valor  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  o  presente  processo  foi encaminhado ao Serviço de Fiscalização que, com suporte na  documentação  e  informação  apresentadas  e  nas  disposições  contidas nas normas que disciplinam o cálculo e a utilização do  crédito  oriundo  da  Cofins,  com  incidência  não­cumulativa,  conclui­se pela confirmação do crédito pleiteado, na forma e nos  termos do Relatório de Fiscalização (fls. 112/130), no montante  de R$ 645.030,25, concernente ao 1º trimestre do ano­calendário  de 2005.  Por  seu  turno,  para  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  alegados foi instaurado procedimento fiscal através do Termo de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  lavrado  em  21/12/2009  e  dado  ciência ao sujeito passivo em 12/02/2010, conforme fls. 125/129  (ver folha 130).  De  outra  forma,  na  mesma  folha  130,  a  Fiscalização  faz  registrar  que:  "Iniciados  os  trabalhos  de  fiscalização  foi  constatado  que  os  créditos  de  Cofins  referentes  ao  ano­ calendário  de  2005,  já  foram  objeto  de  ação  fiscal  anterior,  conforme planilhas denominadas de "Planilha Para Cálculo de  Cofins  Não­Cumulativo",  fls.  113/116,  sendo  resumido  por  trimestre nas folhas 121/124".  Portanto, não há que se  falar em nulidade por cerceamento do  direito de defesa, visto que o contribuinte foi notificado do início  de procedimento fiscal que apurou o crédito pleiteado de forma  correta,  e  certamente  prestou  esclarecimentos  às  notificações  emitidas,  justificando as diferenças  encontradas pelo  fisco que,  por sua vez examinou toda sua documentação.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10120.005347/2005­59  Acórdão n.º 3001­000.651  S3­C0T1  Fl. 224          6 Nota­se, ainda, que não  se  sustenta a  intenção da manifestante  em pretender tornar nulo o despacho decisório de homologação  parcial  da  compensação  por  falta  de  motivação  e  fundamentação,  tendo em vista que consta do relatório daquele  despacho a razão e os fundamentos legais e normativos em que  se baseou a decisão de homologação parcial.  Assim, não há que se falar em cerceamento da defesa quando a  decisão  da  autoridade  fiscal  sustenta­se  em  processo  instruído  com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos  que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a  lei  lhe  confere para se defender.  Compensação  ­  Possibilidade  até  no  Limite  do  Crédito  do  Sujeito Passivo  No mérito, verifica­se que a Fiscalização procedeu ao exame da  escrituração, apurando crédito de Cofins a favor da interessada  no importe de R$ 645.030,25. Em outras palavras, em relação ao  valor  solicitado,  foi  glosado  R$  15.152,07,  e  como  se  disse  alhures,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  procedimento  fiscal  que apurou corretamente seu crédito e teve oportunidade para se  defender  da  diferença  apontada  pelo  fisco  (ver  folhas  113  a  130).  Daí que, comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito  passivo  para  absorver  o  débito  tributário,  efetua­se  a  compensação do débito tributário somente até no limite daquele  crédito, pois a compensação pressupõe a existência de créditos  para o encontro de contas débitos "versus" créditos.  Confirma­se  isto  no  art.  170  do  CTN,  onde  se  diz  que  a  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo,  "in verbis":  A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular;  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  cone  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Negritei).  Do complemento em corroboração à decisão recorrida  ­Da preliminar de nulidade  Alega  o  recorrente  a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ter  cerceado  o  direito  de  defesa,  haja  vista  que,  ao  seu  talante,  não  fundamentou  a  não  homologação,  importando em sua nulidade.  Contudo, como já visto no arrazoado do voto condutor da decisão recorrida,  sem razão ao recorrente.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10120.005347/2005­59  Acórdão n.º 3001­000.651  S3­C0T1  Fl. 225          7 De  início,  reforço  o  entendimento  no  sentido  de  que  agiu  com  acerto  a  decisão a quo tanto que a adotei como razão de decidir.  O  presente  feito  não  demanda maiores  elucubrações  e  está  pronto  para  ser  julgado, uma vez que o indeferimento parcial do pleito foi pautado na análise dos documentos  colacionados  nos  sistemas  eletrônicos  da  RFB,  de  pleno  conhecimento  do  interessado,  bem  como pela dinâmica do ônus da prova.  Prosseguindo na análise da alegação de nulidade, há que atentar para o fato  de que a condução de determinada  investigação por parte da autoridade fiscal é de exclusiva  competência desta. Antônio da Silva Cabral, in “Processo Administrativo Fiscal”, Ed. Saraiva ­  São Paulo, 1993, diferencia, com propriedade, dois momentos dentro do procedimento fiscal; o  procedimento oficioso e o procedimento contencioso, verbis:  O  procedimento  fiscal  pode  ser  encarado  sob  duplo  ângulo:  como procedimento oficioso e como procedimento contencioso.  O procedimento oficioso é específico da Administração. Uma vez  ocorrido  o  fato  gerador,  a  autoridade  lançadora  procede  ao  lançamento de ofício, isto é, procede oficiosamente. (...).  O procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do  sujeito  passivo.  Enquanto  a  fase  oficiosa  é  de  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  o  contencioso  é  de  iniciativa  do  contribuinte. (p. 194).  A atividade de  lançamento, que vai desde a verificação do  fato  gerador  até  a  intimação  para  que  o  sujeito  passivo  pague  determinada  quantia,  instaura  o  processo  fiscal,  embora  não  implique  a  instauração  de  contencioso  fiscal.  O  contribuinte  pode  conformar­se  com  a  exigência  e  pagar  o  que  está  sendo  exigido. Não surge qualquer lide. (p. 190).  Demais disso, revela salientar que o cerceamento do direito de defesa se dá  pela  ocorrência  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária, ou então pelo óbice à ciência do ato administrativo, impedindo o contribuinte de se  manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não  se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas  instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito  de defesa do recorrente.  Na  fase  oficiosa,  a  fiscalização  atua  com  poderes  amplos  de  investigação,  tendo  liberdade  para  interpretar  os  elementos  de  que  dispõe  para  efetuar  o  lançamento.  O  princípio  do  contraditório  é  garantido  pela  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  (fase  contenciosa),  a  qual  se  inicia  com  o  oferecimento  da  impugnação  e/ou  manifestação  de  inconformidade  (que  é  o  caso,  embora  o  interessado  insiste  em  trazer  a  baila  as  expressões  "auto de infração" e "impugnação").  Não  obstante,  vale  ressaltar  que  a  oportunidade  de  manifestação  do  impugnante  não  se  exaure  na  etapa  anterior  à  efetivação  do  lançamento  ou  do  despacho  decisório  de  não  acatou  in  totum  seu  pedido  de  compensação.  Pelo  contrário,  na  busca  da  preservação  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  processo  administrativo  fiscal,  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estende­se  por  outra  fase,  a  fase  litigiosa,  na  qual  o  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10120.005347/2005­59  Acórdão n.º 3001­000.651  S3­C0T1  Fl. 226          8 interessado,  se  assim  deseja,  instaura  o  contencioso  fiscal  mediante  apresentação  de  peça  impugnatória, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos  julgadores administrativos, sendo­lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do  presente processo.  Neste sentido inclusive o Superior Tribunal de Justiça, em situação análoga,  assim já se manifestou, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  IRREGULARIDADE  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ.  1. Hipótese  em que  o Tribunal de  origem  consignou,  com base  na  prova  dos  autos,  que  "o  procedimento  administrativo  tributário,  antes  da  consumação  do  lançamento  fiscal,  é  eminentemente  inquisitório,  já  que  o  contribuinte  deve  apenas suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar  com a prestação de informações e documentos, justamente para  que  a  verdade material  seja  alcançada.  Após  a  notificação  do  contribuinte  acerca  do  lançamento,  abre­se  a  possibilidade  de  contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à  empresa  embargante.  Conquanto  esse  momento  seja  próprio  para  que  o  contribuinte  apresente  as  provas  e  os  documentos  hábeis  a  refutar  os  vícios  e  as  falhas  na  contabilidade  que  ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não  cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via  judicial,  juntando  a  este  processo  balancetes mensais  e GRPS,  contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de  prova,  constatar  que  a  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos  contábeis" (fl. 627, eSTJ).  2.  A  revisão  desse  entendimento  implica  reexame  de  fatos  e  provas,  obstado  pelo  teor  da  Súmula  7/STJ.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (STJ  AgRg  no  REsp:  1445477  SC  2014/00697732,  Relator:  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  Data  de  Julgamento:  27/05/2014,  T2  SEGUNDA  TURMA,  Data de Publicação: DJe 24/06/2014)  Tendo a autoridade fiscal demonstrado de forma clara e precisa os fatos que  suportaram o indeferimento parcial do pedido de compensação em questão, oportunizando ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos  formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente  dos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  Ante o exposto, destaco, uma vez mais, que não vislumbro qualquer nulidade  na  hipótese  dos  autos,  seja  do  lançamento  tributário  decorrente  do  indeferimento  parcial  da  compensação  pleiteada  a  que  se  combate  ou  mesmo  da  decisão  proferida,  não  tendo  sido  constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa.  Da conclusão  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10120.005347/2005­59  Acórdão n.º 3001­000.651  S3­C0T1  Fl. 227          9 Desta feita, com amparo do parágrafo 3º do artigo 57, Anexo II, da Portaria  MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf, com redação dada pela Portaria MF nº 329,  de 2017, adota­se como razão de decidir, nos seus exatos termos, os fundamentos da decisão  recorrida.  Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar  de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.908305/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. Reconhece-se o erro no preenchimento do período de apuração e a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de Origem no que concerne à análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1301-003.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, superada a questão do erro no preenchimento da DCOMP no que diz respeito ao período de apuração do débito objeto de compensação, afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, superada a questão do erro no preenchimento da DCOMP no que diz respeito ao período de apuração do débito objeto de compensação, afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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1301­003.491  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ATOTECH DO BRASIL GALVOTÉCNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova declaração, não pode  retificar  a declaração original,  e nem pode  ter o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do  recolhimento  a  titulo de  estimativa que  supera o valor devido a  titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o  lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA  DA UNIDADE DE ORIGEM.  Reconhece­se  o  erro  no  preenchimento  do  período  de  apuração  e  a  possibilidade  de  se  compensar  indébito  de  estimativa  mensal  das  pessoas  jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem homologar a  compensação,  para  não  suprimir  a  competência  da  Unidade  de  Origem  no  que concerne à análise do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 83 05 /2 00 9- 83 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10882.908305/2009­83  Acórdão n.º 1301­003.491  S1­C3T1  Fl. 126          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para, superada a questão do erro no preenchimento da DCOMP  no que diz respeito ao período de apuração do débito objeto de compensação, afastar a negativa  do pedido de compensação com base no  fundamento de não  ser possível  restituir/compensar  valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise as demais questões de  mérito do direito creditório requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­se,  a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através da  DCOMP  retificadora  nº  02297.10566.280509.1.7.04­7412  (e­fls.  6­11),  que  pleiteia  compensação  do  débito  de  IRPJ­  Estimativa  Mensal,  com  pagamento  indevido  ou  a  maior  também de IRPJ­ Estimativa mensal (código 2362), com período de apuração em nov/2006. A  declaração original foi transmitida em 24/06/2008 e a retificadora em 28/05/2009.  O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico (e­fl.5), sob o argumento de que o crédito informado no PER/DCOMP, por tratar ­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  solicitando  o  cancelamento  de  sete  declarações  de  compensação,  incluindo  a  DCOMP  objeto  do  presente  processo,  pois  teria  sido  detectado  um  equívoco  na  elaboração  das  mesmas,  pois  os  PERDCOMP  foram  feitos  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  em  seguida  feito  a  PERDCOMP da forma correta que é Saldo Negativo de IRPJ (e­fl.13). Em relação ao débito a  ser compensado, apresentou comprovante de pagamento (e­fl.31).  A DRJ julgou improcedente a manifestação sob o fundamento de que não há  previsão  legal  para  o  cancelamento  de  ofício  de  um  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte. Também desconsiderou o DARF apresentado, posto que o período de apuração  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10882.908305/2009­83  Acórdão n.º 1301­003.491  S1­C3T1  Fl. 127          3 constante do DARF não coincidia com aquele  informado na DCOMP. Transcreve­se ementa  do acórdão da DRJ:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 30/11/2006   PER/DCOMP.  CANCELAMENTO  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Não  há  previsão  legal  para  o  cancelamento  de  oficio  do  PER/DCOMP transmitido pelo contribuinte. A desistência do pedido  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação à RFB do  pedido de  cancelamento gerado a partir do  programa  PER/DCOMP,  o  qual  somente  será  deferido  caso  a  compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data  da apresentação do pedido de cancelamento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA  DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Data do fato gerador: 30/11/2006   PER/DCOMP. DÉBITO DECLARADO.  O débito declarado em PER/DCOMP constitui confissão de dívida e  instrumento hábil e suficiente para a sua exigência. Não comprovado  o seu pagamento, permanece válido o débito informado.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  57­71),  no  qual  relata  erro  no  preenchimento  da  DCOMP,  pois  teria  informado equivocadamente o período de  apuração do débito a  ser compensado como sendo  nov/2006,  quando  o  correto  seria  maio/2007,  de  acordo  com  DARF  anexado  à  e­fl.31.  Apresenta  jurisprudência  do  CARF  relativa  ao  erro  de  preenchimento  de  declarações  (DCOMP,  DCTF  ou  DIPJ),  devendo  a  autoridade  julgadora  reconhecer  o  erro  e  analisar  a  compensação declarada à luz da verdade material.  A  Recorrente  argumenta  que  descabe  considerar  constituído  o  débito  equivocadamente  confessado  na  presente  Declaração  de  Compensação,  impondo­se  o  cancelamento integral da exigência fiscal veiculada pelo Despacho Decisório proferido nestes  autos. Por fim, requer :  I)  requer­se  seja  dado  integral  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância, a fim de que seja reconhecida a comprovada extinção do  débito  cuja  compensação  se  declarou  no  PER/DCOMP  n°  02297.10566.280509.1.7.04­7412,  com  o  cancelamento  integral  da  exigência fiscal veiculada pelo Despacho Decisório proferido nestes autos, e  o conseqüente arquivamento do presente processo administrativo.  I.1) Sucessivamente, caso não acolhido o pedido anterior, requer­se que seja  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência,  dando­se  à  Recorrente  a  oportunidade  de  comprovar  que  o  valor  exigido  pelo Despacho Decisório  proferido nestes autos foi integralmente recolhido.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10882.908305/2009­83  Acórdão n.º 1301­003.491  S1­C3T1  Fl. 128          4 II)  Protesta­se,  por  fim,  pela  produção  de  provas  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  principalmente  pela  juntada  dos  documentos  que  a  Recorrente não foi capaz de localizar em tempo hábil.  É o relatório.    Voto             Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Após  ter  seu  pedido  de  compensação  indeferido  sob  o  fundamento  de  que  pagamento a titulo de estimativa mensal, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou  da  CSLL  devidos  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  solicitando  cancelamento das DCOMP apresentadas para apresentar uma nova DCOMP de saldo negativo.  Nessa  ocasião,  também  informou  que  efetuaria  pagamentos  referentes  aos  períodos  de  apuração jan/2007 e maio/2007.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela DRJ,  e o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  onde  destaca  o  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP, bem como a existência de pagamento em DARF. Apresenta dados da DIPJ 2007 (e­ fls. 106­116) e cópia de Documentos de Arrecadação (e­fls.104­105).  Acerca  do  erro  de  preenchimento  da  DCOMP,  verifica­se  claramente  que  houve um equívoco, isto porque a empresa ao mesmo tempo que informa período de apuração  Nov/2006, preenche a data de vencimento 29/06/2007, vide tela abaixo:    Ou  seja,  se  o  período  de  apuração  da  estimativa  mensal  fosse  de  fato  Novembro  de  2006,  a  data  de  vencimento  não  poderia  ser  29/06/2007.  Considerando  que  o  crédito indicado na DCOMP tratava­se de estimativa mensal de IRPJ (2362) de Nov/2006, por  óbvio, o débito a ser compensado também não poderia ser estimativa mensal de IRPJ (2362) de  Nov/2006.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10882.908305/2009­83  Acórdão n.º 1301­003.491  S1­C3T1  Fl. 129          5 No que tange à possibilidade de correção do erro ou retificação da DCOMP,  adoto  o  posicionamento  da  Ilustre  Conselheira  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  proferido no processo nº 13005.901308/2009­12, que entendeu que o erro de preenchimento de  Dcomp  não  possui  o  condão  de  gerar  um  impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original,  e  nem  pode  ter  o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  da  verdade  material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte  do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  No presente processo, o pedido de compensação foi indeferido liminarmente  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  fundamento  de  se  tratar  de  pagamento  de  estimativa  mensal.  A  Unidade  de  Origem  sequer  analisou  o  mérito  do  direito  creditório,  tampouco deu oportunidade ao contribuinte para corrigir o erro de preenchimento.   Após  a  emissão  do  Despacho  Decisório  não  é  mais  possível  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  DCOMP,  sendo  assim,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade material,  reconhece­se o  erro no preenchimento,  considerando que o período de  apuração do débito a ser compensado na DCOMP é Maio/2007, ao invés de Nov/2006.  Em  seu  recurso,  a  empresa  requer  primeiramente  que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido  para  reconhecer  a  extinção  do  débito  cuja  compensação  se  declarou  em  DCOMP.  Alternativamente,  roga  pela  extinção  do  débito,  pelo  fato  de  o  débito  ter  sido  integralmente recolhido.  No  que  diz  respeito  ao  primeiro  pedido,  entendo  ser  possível  a  compensação/restituição  de  recolhimento  a  título  de  estimativa  mensal,  desde  que  caracterizado o indébito, nos termos da Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84:É possível a caracterização de indébito, para fins de  restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se mister a apreciação do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  de  que o  pagamento  foi  calculado e efetivado em valores acima daqueles prescritos em lei.   Dessarte,  entendo  não  ser  possível  homologar,  nesse  momento,  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte,  uma  vez  que  a  única  questão  submetida  ao  contraditório  nos  autos  foi  a  possibilidade  (ou  não)  de  compensação  de  pagamento  da  estimativa  recolhida  a maior. Além  do  que,  tal  fato  implicaria  supressão  da  competência  da  Unidade de Origem para análise do direito creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação  de  recolhimento de estimativa mensal, desde que reste caracterizado o indébito, voto no sentido de  retornar o processo à Unidade de Origem para examinar o mérito do pedido, nos termos do art.  170  do  CTN  e  proferir  novo  Despacho  Decisório,  superada  também  a  questão  do  erro  no  preenchimento do período de apuração do débito a ser compensado.  Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.908305/2009­83  Acórdão n.º 1301­003.491  S1­C3T1  Fl. 130          6 Em  relação  ao  pedido  subsidiário,  para  extinção  do  débito  em  face  do  recolhimento, entendo que se trata de mera observância às normas administrativas, no sentido  de alocar o pagamento, caso disponível, ao débito em aberto. Tal medida, contudo, deverá ser  tomada  após  o  proferimento  de  decisão  irreformável  no  âmbito  administrativo  acerca  da  homologação ou não da compensação.  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para corrigir o erro no preenchimento da DCOMP no  que  diz  respeito  ao  período  de  apuração  do  débito  objeto  de  compensação  e  reconhecer  a  possibilidade  de  compensar  recolhimentos  a  título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  84,  mas  sem  homologar a compensação, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte,  para  que  a  Unidade  de  Origem  analise  o  mérito  do  pedido  e  emita  despacho  decisório  complementar, prosseguindo­se assim, o processo de praxe.    (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite                            Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.000052/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o auto de infração lavrado por autoridade competente, em consonância com a legislação de regência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PONDERAÇÃO. É válido o cálculo do preço parâmetro ponderado, na hipótese de aplicação das duas modalidades de cálculo do método do Preço de Revenda Menos Lucro - PRL. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE. Iniciado o procedimento fiscal, o interessado não pode alterar o método utilizado na DIPJ para determinação dos ajustes decorrentes de preços de transferência. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO ELEITO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O método do preço de transferência não pode ser alterado em sede de julgamento. MÉTODO PRL. FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. No método PRL, o frete e o seguro, cujos ônus tenham sido do importador, e os tributos incidentes na importação integram o cálculo do preço praticado. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTE DE CÁLCULOS. Não apontados erros nos ajustes efetuados pela fiscalização no cálculo dos preços de transferência, a exigência deve ser mantida. JUROS. CESSAÇÃO DE EFEITOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para suspensão da fluência de juros de mora se a decisão de primeira instância administrativa não for proferida no prazo de trezentos e sessenta dias da impugnação. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício não paga no vencimento. VOTO DE QUALIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não existe previsão legal para cancelamento de multa de ofício em caso de voto de qualidade. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido no julgamento do IRPJ se aplica à tributação dele decorrente. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 DILIGÊNCIA. BASE NEGATIVA DE CSLL. COMPENSAÇÃO. PERÍODOS ANTERIORES. A alteração do ajuste de preços de transferência do ano-calendário 2004, verificada em procedimento fiscal de diligência, implica a alteração do lançamento da CSLL, do ano-calendário 2006, efetivado em razão de excesso de compensação de base negativa de CSLL de períodos anteriores.
Numero da decisão: 1402-003.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos i) rejeitar as argüições de nulidade por cerceamento de defesa; ii) afastar o pleito da recorrente para aplicação, nos casos de empate no julgamento, do artigo 112 do CTN; e, iii) negar provimento ao recurso de ofício, mantendo, nesta parte, a decisão recorrida;. por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário acerca das alegações de, i) ilegalidade da IN nº 243/2002; ii) indevida inclusão, na base de cálculo do preço de transferência, dos itens fretes, seguros e impostos aduaneiros; iii) ilegalidade da PLR ponderada; e, iv) aproveitamento da base de cálculo negativa acumulada de CSLL, vencidos o Relator e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação às matérias decididas por voto de qualidade, o Conselheiro Evandro Correa Dias. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.339  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  PREÇOS DE TRANSFERENCIA  Recorrentes  MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   É  válido  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  em  consonância com a legislação de regência.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PONDERAÇÃO.   É válido o cálculo do preço parâmetro ponderado, na hipótese de aplicação  das  duas  modalidades  de  cálculo  do  método  do  Preço  de  Revenda Menos  Lucro ­ PRL.   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MUDANÇA  DE  MÉTODO.  IMPOSSIBILIDADE.   Iniciado  o  procedimento  fiscal,  o  interessado  não  pode  alterar  o  método  utilizado  na  DIPJ  para  determinação  dos  ajustes  decorrentes  de  preços  de  transferência.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  ELEITO.  ALTERAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   O  método  do  preço  de  transferência  não  pode  ser  alterado  em  sede  de  julgamento.   MÉTODO PRL. FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.   No método PRL, o frete e o seguro, cujos ônus tenham sido do importador, e  os tributos incidentes na importação integram o cálculo do preço praticado.   PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTE DE CÁLCULOS.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 52 /2 00 9- 05 Fl. 2593DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.594          2 Não  apontados  erros  nos  ajustes  efetuados  pela  fiscalização  no  cálculo  dos  preços de transferência, a exigência deve ser mantida.   JUROS. CESSAÇÃO DE EFEITOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.   Inexiste  previsão  legal  para  suspensão  da  fluência  de  juros  de  mora  se  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  não  for  proferida  no  prazo  de  trezentos e sessenta dias da impugnação.   JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.   É cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício não paga no  vencimento.   VOTO DE QUALIDADE.  CANCELAMENTO DE MULTA.  FALTA DE  PREVISÃO LEGAL.   Não existe previsão  legal para cancelamento de multa de ofício em caso de  voto de qualidade.   CSLL. DECORRÊNCIA.   O decidido no julgamento do IRPJ se aplica à tributação dele decorrente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  DILIGÊNCIA.  BASE  NEGATIVA  DE  CSLL.  COMPENSAÇÃO.  PERÍODOS ANTERIORES.  A  alteração  do  ajuste  de  preços  de  transferência  do  ano­calendário  2004,  verificada  em  procedimento  fiscal  de  diligência,  implica  a  alteração  do  lançamento da CSLL, do ano­calendário 2006, efetivado em razão de excesso  de compensação de base negativa de CSLL de períodos anteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos  i)  rejeitar as  argüições  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa;  ii)  afastar  o  pleito  da  recorrente  para  aplicação, nos casos de empate no julgamento, do artigo 112 do CTN; e, iii) negar provimento  ao recurso de ofício, mantendo, nesta parte, a decisão recorrida;. por voto de qualidade, negar  provimento ao recurso voluntário acerca das alegações de, i) ilegalidade da IN nº 243/2002; ii)  indevida  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  preço  de  transferência,  dos  itens  fretes,  seguros  e  impostos  aduaneiros;  iii)  ilegalidade  da  PLR  ponderada;  e,  iv)  aproveitamento  da  base  de  cálculo negativa acumulada de CSLL, vencidos o Relator e os Conselheiros Caio Cesar Nader  Quintella e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que davam provimento. Designado para redigir  o  voto  vencedor  em  relação  às  matérias  decididas  por  voto  de  qualidade,  o  Conselheiro  Evandro Correa Dias.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    Fl. 2594DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.595          3     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Redator Designado.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio César Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).    Fl. 2595DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.596          4 Relatório  Trata­se  de  julgamento  de  Recurso  de  Ofício  e  de  Recurso  Voluntário  interposto face v. acórdão da DRJ que julgou parcialmente procedente a defesa da Recorrente.  O  presente  processo  tem  por  objeto  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL,  decorrentes  de  ajustes  de  preços  de  transferência  de  produtos  importados  de  empresas  vinculadas, referentes ao ano­calendário 2004, bem como Auto de Infração de CSLL, relativo  ao  ano­calendário  2006,  em  razão  de  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL de períodos anteriores.  O  Auto  de  Infração  do  ano­calendário  de  2004  foi  lavrado  devido  a  fiscalização não concordar com o valor do ajuste feito pela contribuinte utilizando os métodos  PRL  (83  produtos)  e  para  alguns  produtos  o  PIC  (11  produtos)  e  o  refez  nos  termos  da  IN  243/02 aplicando o método PRL­60 e para alguns produtos que eram tanto para revenda, como  também foram aplicados na produção, adotou a média ponderada entre o PRL­60 e PRL­20.  O  Auto  de  Infração  do  ano­calendário  de  2006  referente  a  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  de CSLL  de  períodos  anteriores,  foi  lavrado  por  ter  a  Fiscalizada  compensado  R$  2.525.634,94,  porém,  devido  à  alteração  da  base  de  cálculo  da  CSLL, do ano­calendário 2004, em razão de ajuste a título de preços de transferência, o saldo  remanescente  compensável,  para  o  ano­calendário  2006,  importou  em  R$  330.336.27,  implicando excesso de compensação de R$ 2.195.300,67, como valor tributável.  Os  resultados  das  alterações  nos  prejuízos  fiscais  e  nas  bases  negativas  da  CSLL  constam  de  demonstrativos,  relatórios  e  formulários  FAPLI/FACS,  às  fls.  1649/1654  (numeração digital).  Após o oferecimento da impugnação, a DRJ decidiu o seguinte:  Após a conversão do julgamento da impugnação em diligência, DRJ cancelou  a exigência relativa a 11 produtos cujo ajuste do preço de transferência foi feito pelo método  PIC e as respectivas planilhas foram entregues ao Auditor Fiscal durante a fiscalização.  Também foi acolhido o requerimento da contribuinte relativo a pretensão de  abater dos créditos constituídos de IRPJ e CSLL no Auto de Infração do ano­calendário 2004,  com os débitos compensados, de R$ 104.300,60 ­ códigos 2362 (IRPJ) e R$ 38.471,53 ­ 2484  (CSLL), por meio de PER/DCOMP.  A  contribuinte  alegou  que  em  2006  realizou  ajustes  de  preços  de  transferência  referentes  aos  anos  calendários  2002,  2003  e 2004,  e  compensou,  por meio  de  PER/DCOMP, os valores devidos, a tal título, de IRPJ e CSLL que não tinham sido oferecidos  a tributação relativos a estimativas.   Ou  seja,  em  24/07/2006,  efetuou,  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização, a compensação dos referidos débitos por meio do programa PER/DCOMP.  Fl. 2596DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.597          5 Tais débitos de IRPJ e CSLL compensados pela contribuinte, considerando­ se somente o principal, perfazem o montante de R$ 104.300,60 (IRPJ) e R$ 38.471,53 (CSLL),  respectivamente,  os  quais  foram  aceitos  pela  DRJ  quando  do  julgamento  da  impugnação,  reduzindo a base tributável do Auto de Infração do ano­calendário de 2006.   Sendo que ambas matérias foram recorridas de ofício pela DRJ.   Em  relação  ao  restante  das  alegações,  resumidamente,  a  DRJ  afastou  a  preliminar de falta de motivação relativa ao ajuste feito pela fiscalização pelo método PRL­60  e sobre a média ponderada entre o PRL­20 e PRL­60.   Afastou  as  alegações  da  contribuinte  de  ilegalidade  da  IN  243/02  para  o  método PRL­60 e a da impossibilidade da inclusão do valor relativo ao frete, seguro e impostos  incidentes na importação no cálculo do preço praticado.   O v. acórdão não tratou de alegação relativa ao juros e a multa, feitas apenas  em sede de Recurso Voluntário.   A DRJ  decidiu  pelo  não  provimento  da  impugnação  e  registrou  a  seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IRPJ.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PRATICADO.  FRETE.  SEGURO.  TRIBUTOS  INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  De acordo com as normas que regem o método PLR­Preço  de Revenda menos Lucro, incluem­se, no preço praticado, o  valor  do  frete  e  do  seguro  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador e os tributos incidentes na importação  MÉTODO  PRL.  PRODUTO  IMPORTADO.  REVENDA.  UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. VALOR AGREGADO NO  PAÍS.  No método PRL, a previsão de cálculos diferentes (PRL­20  e PRL­60) para a obtenção do preço parâmetro de produto  importado,  não  caracteriza  a  existência  de  dois  métodos,  mas  de  um  só  método,  que  objetiva,  na  hipótese  de  o  produto importado não ser utilizado para revenda, e sim na  produção, eliminar do cálculo os efeitos do valor agregado  no país.  MÉTODO  PRL.  PRODUTO  UTILIZADO  PARA  REVENDA E NA PRODUÇÃO.  Tratando­se  de  produto  importado,  que  é  utilizado  tanto  para revenda quanto na produção, o preço parâmetro é o  preço  parâmetro  médio  ponderado  em  função  das  Fl. 2597DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.598          6 quantidades  revendidas  (PRL­20)  e  das  quantidades  utilizadas na produção (PRL­60).  DILIGÊNCIA.MÉTODO PIC. AJUSTE.  Constatado,  em  procedimento  de  diligência  fiscal,  que  o  método PIC apresentado, para 11 itens, atende à legislação  tributária,  deve­se  alterar  o  ajuste que,  originalmente,  foi  calculado  com  fundamento  no  método  PLR,  bem  como  o  imposto  e  a  contribuição  devida  para  o  ano­calendário  2004.  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  DE  ESTIMATIVA.  APROVEITAMENTO.  Comprovado  nos  autos  que  a  Impugnante  compensou  estimativas de IRPJ e de CSLL, a título de ajuste de preços  de  transferência  para  o  ano­calendário  2004  e  que  tais  valores não foram deduzidos do imposto e da contribuição  devida,  apurados  em  31  de  dezembro  de  2004,  conforme  DIPJ  2005/2004,  e,  ainda,  que  referidas  compensações  encontram­se  homologadas  pela  Autoridade  Administrativa,  deve­se  aproveitar  os  valores  compensados  nos  lançamentos  tributários pertinentes ao ano­calendário 2004.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  tributação  da  CSLL,  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos de prova.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  DILIGÊNCIA.  BASE NEGATIVA DE  CSLL.  COMPENSAÇÃO.  PERÍODOS ANTERIORES.  A  alteração  do  ajuste  de  preços  de  transferência  do  ano­ calendário  2004,  verificada  em  procedimento  fiscal  de  diligência, implica a alteração do lançamento da CSLL, do ano­ calendário 2006, efetivado em razão de excesso de compensação  de base negativa de CSLL de períodos anteriores.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  NULIDADE  Tratando­se de processo administrativo fiscal federal, a nulidade  do  lançamento  tributário  só  se  verifica  quando  o  Auto  de  Infração é lavrado por agente incompetente.  Fl. 2598DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.599          7 As demais irregularidades devem ser sanadas quando trouxerem  prejuízo ao sujeito passivo, ou dispensam qualquer providência  da  Autoridade  Julgadora  quando  não  influam  na  solução  do  litígio.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS  Salvo  em  situações  incomuns,  alegações  genéricas,  como  a  de  que  os  cálculos  são  incompreensíveis,  não  podem  ser  aceitas  como  vício  do  lançamento,  dado  que  é  ônus  da  Impugnante  apontar, com precisão, eventuais erros ou inconsistências.  NORMAS COMPLEMENTARES. INSTRUÇÃO NORMATIVA.  De acordo com o CTN, as instruções normativas, expedidas pela  RFB,  são  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos, razão pela qual devem  ser observadas  tanto pela administração  tributária quanto pelo  sujeito passivo.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  afastar  disposições  de  instrução normativa que vigia à época dos fatos geradores.  A mera  discordância  com  a  interpretação  dada  aos  comandos  legais não se enquadra como vício do lançamento.  DILIGÊNCIA  Independentemente  de  requerimento  do  impugnante,  a  autoridade  julgadora  deve  determinar,  quando  entendê­la  necessária,  a  realização  de  diligência,  dando­se  ciência  do  resultado ao sujeito passivo, com abertura do prazo legal para  manifestação acerca das questões tratadas no procedimento.  Esclarecidas as questões que foram objeto de diligência e tendo  a  Impugnante manifestado  sua  discordância,  em  parte,  com  as  conclusões da Autoridade Lançadora, o processo passa a reunir  todas as condições para ser julgado.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  O  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO.  O momento adequado para a produção de provas dá­se dentro  do prazo de impugnação, exceção feita às situações previstas nas  normas que regem o contencioso administrativo.  INTIMAÇÕES. VIA POSTAL. MEIO ELETRÔNICO  As  intimações, quando feitas por via postal ou meio eletrônico,  devem ser encaminhadas para o domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 2599DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.600          8 Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  os  argumentos  postos  na  impugnação  e  junto  aos  autos  Laudo  Técnico  visando  demonstrar  os  erros cometidos no cálculo da fiscalização.  O  Laudo  Técnico  elaborado  pela  KPMG  fez  o  recalculou  dos  preços  parâmetros das borrachas E045, TA062, TA062, TA077, TA091, TA012 e TA039 pelo método  PIC.       É o relatório.  Fl. 2600DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.601          9     Voto Vencido    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       ­ Recurso de Ofício:    O Recurso  de Ofício  tratará  sobre  o  cancelamento  da  exigência  relativa  ao  ajuste do preço de transferência dos 11 (onze) produtos cujos o cálculo foi feito pelo método  PIC  e  foi  aceito  pela  fiscalização  após  a  conversão  do  julgamento  da  impugnação  em  diligência,  bem  como  sobre  a  compensação  feita  em  períodos  anteriores  por  meio  de  PER/DCOMP, que reduziram a base tributável do Auto de Infração do ano­calendário de 2006  relativo a glosa de crédito oriunda da base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores.   Em relação ao crédito que foram acolhidos pela DRJ referentes ao ajuste do  preço de transferência dos 11 (onze) produtos cujos a Recorrida aplicou o método PIC, entendo  que  o  v.  acórdão  deve  ser  mantido  nesta  parte,  mantendo  o  cancelamento  dos  respectivos  créditos,  eis  que  após  a  própria  fiscalização  ter  concordado  com  os  cálculos  feitos  e  apresentados  pela  contribuinte,  conforme  apontado  na  Resposta  à  Diligência  de  fls.  ,  não  restava alternativa para a DRJ senão aplicar o previsto nos parágrafos quarto e quinto do artigo  18 da Lei 9.430/96, que determina que seja aplicado o método mais benéfico ao Fiscalizado.  Desta  forma,  voto  por  manter  negar  provimento  ao  Recuso  de  Ofício  em  relação  a  este  ponto, mantendo  o  cancelamento  da  exigência  relativa  ao  ajuste  do  preço  de  transferência dos 11 produtos onde foi aplicado o método PIC.   Em relação a decisão da DRJ no sentido de acolher e abater da base tributável  do Auto de Infração que trata da glosa de excesso de base de cálculo negativa de CSLL (ano­ calendário de 2006), os valores compensados por meio de PER/DCOMPs no importe de R$ de  IRPJ  e R$  de CSLL  ,  entendo  que  também deve  ser mantida,  eis  que  conforme muito  bem  apontado  no  v.  acórdão  recorrido,  o  conteúdo  probatório  dos  autos  indica  que  restou  comprovado  o  direito  pleiteado,  tanto  em  relação  aos  erros  que  cometeu  pela  Recorrida  ao  informar na declaração de compensação códigos errados de estimativa mensal (códigos 2362 e  2484), bem como ao não proceder à retificação da DIPJ e da DCTF, pelas seguintes razões:  74.1.  o  resultado  dos  ajustes  apresentados  na  planilha,  às  fls.  1005/1011,  totalizam R$  431.461,47  (356.246,54 + 75.214,93),  importância  que  é  compatível  com  os  débitos  compensados  de  estimativas de IRPJ e CSLL ( R$ 104.300,10 e R$ 38.471,53);  74.2. o livro Diário, referente ao ano­calendário 2006 (cópia às  fls. 1068/1070), registra a transferência de despesas, a título de  preço  de  transferência,  para  duas  divisões  da  empresa,  nos  Fl. 2601DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.602          10 valores  de  R$  172.197,02  (NI  115/06)  e  R$  1.004.607,74  (NI  114/06), totalizando R$ 1.176.804,76;  74.3. o quadro abaixo mostra a soma dos valores compensados,  com acréscimos legais (PER/DCOMP):  [...] fls. 30 do v. acórdão recorrido  74.4.  o  valor,  de  R$  34.422,79,  informado,  no  corpo  da  nota  intracompanhias NI 114/06 (fl. 1.071), a título de ajuste de preço  de  transferência  do  ano­calendário  2004,  quando  somado  ao  valor,  de  R$  172.197,02,  registrado  no  Livro  Diário  (fls.  1068/1070),  como  correspondente  à  NI  115/06,  resulta  na  importância,  de R$ 206,619,81, que  é  igual ao  total de débitos  compensados, decorrentes de ajustes relativos ao ano­calendário  2004,  fato  este  que  demonstra  existir  coerência  entre  as  alegações da Impugnante e as provas que ela apresenta;  74.5. a afirmação da Impugnante, de que não utilizou os débitos  compensados de estimativa (2362 e 2484) como antecipação do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  em  31  de  dezembro,  é  procedente,  conforme se verifica nas fichas 11, 12A, 16 e 17 da DIPJ, sendo  relevante frisar que as estimativas informadas nas fichas 11 e 16  são  condizentes  com  as  declaradas  em  DCTF,  conforme  pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da RFB;  74.6. por outro lado, embora a Impugnante não tenha oferecido  à  tributação  o  ajuste  que  alega  ter  feito,  os  lançamentos  tributários consubstanciados nos Autos de infração o fizeram;  74.7. Consulta, nos sistemas informatizados da RFB, aos dados  dos processos 10882.720016/2011­79 (pedido de ressarcimento)  e  10882.7208202015­81  (cobrança)  mostra  que  o  crédito,  integralmente,  deferido  no  processo  10882.720016/2011­79  foi  compensado  e  os  débitos declarados  encontram­se  extintos  por  compensação,  tendo  o  sujeito  passivo  tomado  ciência  do  despacho,  fato  que  se  deu  posteriormente  ao  Relatório  de  Diligência Fiscal.  75. Do ora exposto, conclui­se que, apesar do erros e omissões  cometidos  pela  Impugnante  não  há,  nos  autos,  nenhum motivo  aparente que impeça o aproveitamento dos valores compensados  de R$  104.300,60  (principal  )  e  R$  38.471,53  (principal),  pelo  contrário o que há é uma série de evidências apresentadas pela  Impugnante  que  levam  à  conclusão  de  que  as  citadas  compensações deram­se, de fato, a título de ajuste de preços de  transferência do ano­calendário 2004.    Assim,  como  restou  comprovado  nos  autos  o  direito  pleiteado,  tanto  em  relação aos erros que cometeu ao informar na declaração de compensação códigos errados de  estimativa mensal (códigos 2362 e 2484), bem como ao não proceder à retificação da DIPJ e da  DCTF,  pelas  razões  acima  expostas,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  em  relação a este parte do v. acórdão.     Fl. 2602DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.603          11 Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao Recurso de Ofício.       Fl. 2603DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.604          12 ­ Recurso Voluntário:        O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.     1 ­ Preliminares:     Nulidade  do  Auto  de  Infração  por  vício  material,  falta  de  motivação  e  cerceamento de defesa,  devido ao  fato de o  trabalho  fiscal  carecer de  clareza e precisão dos  motivos pelos quais os cálculos do preço­praticado e preço parâmetro não foram aceitos, bem  como a falta de demonstração no Termo de Verificação Fiscal passível de  se compreender  a  divergência  entre  os  cálculos  da  Recorrente  e  os  que  fundamentaram  os  ajustes  feitos  pela  fiscalização quando utilizou o PRL­60 e a média ponderada entre o PRL­20 e o PRL­60.     Tais  alegações  do  nulidade  do  trabalho  fiscal  não  devem  ser  acolhidas,  eis  que a Recorrente ofereceu defesa e interpôs recurso demonstrando que entendeu muito bem a  acusação,  apresentando  argumentos  pormenorizados  para  tentar  elidir  o  Auto  de  Infração,  afastando a ocorrência de cerceamento de defesa.     Além  do mais  os  documentos  que  instruem  os Autos  de  Infração mostram  que toda a legislação pertinente foi citada, ou mesmo transcrita, enquanto que as planilhas de  cálculo trazem, produto a produto, todos os elementos essenciais que compõem o cálculo dos  ajustes, os quais foram fornecidos pela Recorrente.    Ademais, na forma do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, apenas são  nulos os atos praticados por autoridade incompetente, conforme determina o art.59.   Assim,  como  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  por  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil, cuja autoridade a Recorrente não contesta, não verifico nulidade do  Auto de Infração.  Ademais,  a  mera  discordância  com  a  interpretação  dada  pela  RFB  aos  dispositivos  legais  da  IN  243/02  que  determinam  as  formas  de  cálculo  de  preços  de  transferência  também  não  se  enquadra  como  vício,  mas  apenas  denotam  que  a  matéria  é  controvertida e necessita ser decidida pela Turma de Julgamento.  Não obstante as considerações, acima, é fato que o processo foi enviado em  diligência para que se esclarecesse, primordialmente, duas questões levantadas pela Recorrente  em sede de impugnação, quais sejam, a desconsideração do método PIC, para 11 itens, e o não  aproveitamento de valores compensados a  título de ajuste de preços de transferência que não  foram  informados  em  DIPJ  e  DCTF,  ao  passo  que,  na  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP), o equívoco residiria na informação dos códigos de receita (2362 e 2484).  A  Fiscalização  aceitou  o  método  PIC  para  os  11  itens  e  elaborou  demonstrativo de cálculo das alterações, o qual  foi desde  logo apresentado à Recorrente, por  meio do documento Termo de Início de Diligência Fiscal.  Fl. 2604DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.605          13 Quanto  ao  aproveitamento  dos  valores  compensados,  a  Recorrente  foi  intimada a prestar esclarecimentos e a apresentar documentos, todavia, a Autoridade Fiscal, ao  apreciar as  alegações  e provas  trazidas aos  autos concluiu, motivadamente, por não  alterar o  lançamento original.  Tendo  a Recorrente  tomado  ciência  do  resultado  da  diligência  e,  dentro  do  prazo legal, ter­se manifestado sobre as questões nela tratadas, concordando, em parte, com as  conclusões da Autoridade Lançadora,  não  restam dúvidas de que o processo passou a  reunir  todas  as  condições para  ser  julgado, não havendo que  se  falar  em cerceamento de defesa ou  qualquer outro vício a necessitar outro tipo de providência.  De resto, entendo que as outras possíveis nulidade alegadas serão analisadas  com o mérito.       2 ­ Da ilegalidade da IN 243/02 em relação ao PRL ­ 60:    Em relação a alegada ilegalidade da IN 243/02, relativamente a inovação ao  cálculo do PRL­60, está C. Turma já analisou e julgou diversas vezes esta matéria, onde dentre  os diversos entendimentos apresentados, me filiei ao exposto no voto do D. Conselheiro Lucas  Bevilacqua no processo 10283.720775/2014­33 , o qual colaciono abaixo. Vejamos.   As  normas  de  preço  de  transferência  foram  introduzidas  no  direito nacional pela Lei 9.430/96, segundo Paulo Ayres Barreto  e Caio Augusto Takano como norma antielisiva específica, para  evitar  a  manipulação  artificial  de  resultados  por  intermédio  de  operações  internacionais  celebradas  por  partes  relacionadas,  permitindo que a tributação de empresas transnacionais se dê em  conformidade com a sua capacidade contributiva. .  A  norma,  pois,  deve  ser  interpretada  e  aplicada  buscando  garantir  a  tributação  adequada  de  uma  operação  entre  partes  vinculadas  que  poderia,  em  hipótese,  ser  realizada  fora  dos  padrões do mercado. Seu objetivo não é aumentar a arrecadação  artificialmente, mas garantir a arrecadação nos liames da lei.  A  polêmica  aqui  enfrentada  é  a  dissonância  que  existe  a  Lei  9.430/96 e a IN 243/02, relativa à bens aplicados à produção, na  medida  em  que  esta  utiliza  critérios  de  proporcionalidade  e  isolamento do preço líquido de venda. A mera comparação entre  os  dispositivos  já  revela  que  a  IN  acabou  ultrapassando  seus  limites normativos, vejamos:    Art. 18, II, “d”, 1 da Lei 9.430/96  Art. 12, §11, IN 243/02  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se o valor agregado no País e a margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme  metodologia  a  Fl. 2605DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.606          14 d) da margem de  lucro de:  (Redação dada pela Lei nº  9.959, de 2000)  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda,  nas demais hipóteses.   seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões e corretagens pagas;   II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos importados no custo total do bem produzido: a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  o  custo  total  do  bem  produzido,  calculada  em  conformidade  com  a  planilha  de  custos  da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV  ­  margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido" , calculado de acordo com o inciso III;   V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado  conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta  por cento, calculada de acordo com o inciso IV.    O  efeito  da  alteração  teve  alto  impacto  na  fórmula,  como  apontado  em  declaração  de  voto  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n.  16561.720068/201154,  Acórdão  n.º  9101.002.323, que peço vênia para transcrição adotando­a como  razões de decidir:  O inciso II do art. 18 da Lei n. 9.430/96, conforme a sua redação  mantida  entre  2000  e  2012  por  força  da  Lei  n.  9.959/2000,  prescrevia de forma imediata a adoção da seguinte fórmula para  o cálculo do preço parâmetro, para fins de possíveis ajustes no  cálculo do IRPJ e da CSL:  PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)  Em que:   PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VA à valor agregado na produção nacional  Fl. 2606DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.607          15 L à lucro  Considerando o conhecido valor líquido da operação de revenda  (PR) e a margem de lucro (L) apurada conforme a fórmula legal,  determina­se  o  preço  parâmetro  (PP),  que  será  o  valor  limite  para que o correspondente bem, serviço ou direito importado de  parte vinculada seja dedutível da base de cálculo do IRPJ ou da  CSL.   Note­se  que  cada  um  desses  fatores  possui  uma  função  determinante  na  fórmula  prescrita  no  art.  18.  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  o  que  evidencia  a  decisão  consciente  do  legislador  ordinário  ao  enunciar  a  Lei  n.  9.959/2000,  sendo  relevante  destacar que:  ­ quanto maior o valor agregado no Brasil (“VA”), menor será  “L”  (lucro).  Como  o  lucro  deverá  ser  subtraído  do  preço  de  revenda  (“PR”)  para  a  composição  preço  parâmetro  (“PP”),  quanto menor “L”, maior será “PP”. E  , quanto maior “L” e,  portanto, o lucro tributável, menor será o “PP”.  ­ Para a composição de “L”, o percentual de 60%, adotado pelo  legislador ordinário para o cálculo do PLR, deveria ser aplicado  sobre a totalidade do preço de venda do bem ao qual tenha sido  agregado o  insumo  importado  e  sujeito ao  controle dos  preços  de transferência.  Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais  liberdade  terá  o  contribuinte  para  negociar  com  a  empresa  fornecedora  (relacionada)  sem  o  controle  da  administração  tributária dos preços de transferência. Quanto maior for “PP”,  menor  serão  as  chances  do  contribuinte  necessitar  realizar  ajustes nas bases de  cálculo do  IRPJ e da CSL para adicionar  parcelas  dos  custos  de  bens,  serviços  e  direitos  que,  por  ultrapassar o preço parâmetro, passam a ser indedutíveis.  Essa  fórmula  foi acatada pela administração  fiscal  tanto na IN  113/2000  quanto  na  IN  32/2001,  (vide  tópico  “1”,  acima)  e  encontrou justificativas por diferentes perspectivas, a saber:  ­ Equilíbrio: A adoção de uma margem de lucro de elevada, de  60%,  seria  balanceada  pela  subtração  do  valor  agregado  no  Brasil dessa base;  ­  Indução:  positiva.  O  legislador  ordinário  teria  aliado  o  controle  de  preços  de  transferência  com medidas  indutoras  de  comportamento  e  de  incentivo  à  produção  nacional,  de  forma  que:  quanto  maior  for  a  agregação  de  valor  no  Brasil,  maior  será  o  preço­parâmetro  e,  consequentemente,  menor  será  o  ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL.  A  referida  fórmula  estabelecida  pela  Lei  n.  9.959/2000  foi  submetida  a  críticas,  em  especial  por  não  considerar  a  proporção do insumo importado de parte vinculada aplicada ao  bem  produzido  no  Brasil.  Como  se  evidenciou  no  tópico  “1”,  acima, o legislador ordinário apenas realizou uma reforma legal  Fl. 2607DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.608          16 para incorporar essa “melhoria” em 2012, com a edição da Lei  n. 12.715.  Por sua vez, em 2002, a IN 243 indicou a necessidade da adoção  de  uma  outra  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL60,  diferente  daquela que até então se compreendia a correta decorrência da  Lei n. 9.959/2000.   Tornou­se  notório  o  “Estudo  comparativo  dos  normativos  da  legislação brasileira para o cálculo do preço parâmetro de bem  importado  usado  em  produção”,  elaborado  por  VLADIMIR  BELITSKY,  “Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel,  Professor  Associado  do  Instituto  de  Matemática e Estatística da Universidade de São Paulo, USP”.  O referido estudo abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:    Como  se  pode  observar,  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002  alterou fatores na fórmula abstraída dos enunciados prescritivos  do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e pela IN 32/2001. Supõe­se que  a  intenção  da  SRF  seria  possibilitar  a  verificação  da  proporcionalidade  do  insumo  importado  agregado  à  produção  nacional, pois isso não teria sido contemplado pelo legislador.  A  partir  da  publicação  da  IN  243/2002,  sem  que  nenhuma  alteração  legal  tenha  sido  realizada,  a  PFN  também  passou  a  sustentar  que  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  possibilitaria  a  construção  de  uma  segunda  fórmula,  diversa  daquela  que  até  então seria de aceitação geral:  PP = PR − L − VA  L = 60% PR  A  fórmula da IN 243/2002, conforme alegado, expressaria com  maior  clareza  e,  ainda,  imprimiria  melhorias  a  essa  segunda  fórmula que supostamente seria possível abstrair do texto do art.  18, II, da Lei n. 9.430/96.   Conforme  a  fórmula  que  se  abstrai  imediatamente  da  Lei  n.  9.430/96, com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.959/2000,  na linha do que indicava a IN n. 32/2001, o percentual de 60%  deve ser aplicado sobre a totalidade do preço de venda do bem  ao qual o insumo importado tenha sido agregado. Já a “segunda  fórmula”,  que  supostamente  fundamentaria  a  IN  243/2002,  estabeleceria  que  a  margem  de  lucro  de  60%  deveria  incidir  apenas  sobre  a  parte  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  referente à participação do bem, serviço ou direito importados:  Fl. 2608DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.609          17 o percentual legal em questão seria aplicável tão somente sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  proporcional  ao  custo  do  bem importado.  Conforme o citado estudo elaborado pelo Prof. Dr. VLADIMIR  BELITSKY, in verbis:  “Constatação 4. O cálculo de PP segundo a fórmula da IN 243  pode  ser  visto  como  um  procedimento  de  duas  etapas  consecutivas, sendo que: (i) a primeira etapa baseia­se, plena e  exclusivamente,  no  princípio  da  proporcionalidade  em  participação  ao  lucro;  e  (ii)  a  segunda  baseia­se,  plena  e  exclusivamente, no postulado de que a margem de lucro em cima  de bem importado é de 60%”.  O quadro a seguir procura sistematizar algumas características  das normas, a fim de evidenciar a diferença entre elas:    Um  exemplo  poderá  tornar  mais  clara  a  distinção  entre  essas  duas  fórmulas.  Para  tanto,  considere­se  que  um  determinado  produto,  produzido  no  Brasil  a  partir  de  insumos  nacionais  e  outros  importados  de  partes  vinculadas,  seja  vendido  por  R$  100,00 (ou seja, PR =100,00) e que o valor agregado no Brasil  seja  de  R$  50,00  (ou  seja,  VA =  50,00).  Aplicando­se  as  duas  fórmulas, chegaremos a resultados muito distintos:    A  função de  tais  fórmulas é determinar se deverá ser  realizado  ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL. Se o custo do bem,  serviço ou direito importado de parte vinculada for superior aos  valores em questão, a parcela excedente deverá ser adicionada à  base de  cálculo do IRPJ e da CSL, pois não  seria  considerada  dedutível.  O  exemplo  demonstra  que  as  referidas  fórmulas  conduzem  a  preços  parâmetro  muito  distintos,  de  forma  as  operações  consideradas  arm’s  length,  conforme  a  primeira  fórmula, seriam aquelas praticadas até o limite de “R$ 70,00”,  Fl. 2609DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.610          18 enquanto  que,  para  a  segunda  fórmula,  possivelmente  todas  as  importações  estariam  sujeitas a ajustes,  pois  o valor  resultante  como  “PP”  seria  negativo,  qual  seja,  “R$  10,00”,  como  se  o  importador pudesse, em condições de mercado, deixar de pagar  pelos bens, serviços ou direitos e, ainda, receber troco.  A  doutrina  há  tempos  denuncia  essa  divergência  entre  a  IN  243/2002  e  a Lei  n.  9.430/96,  com a  redação que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/00,  como  se  observa  da  análise  de  LUÍS  EDUARDO SCHOUERI, em obra de referência sobre o tema dos  preços de transferência:  “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:   Cálculo da ‘margem de lucro’: a divergência dos resultados da  Lei  n.  9.959/00  e  da  IN n.  243/02  decorre,  em parte,  porque  a  Lei,  ao prescrever a  fórmula de  cálculo da  ‘margem de  lucro’,  determina que o percentual de 60% incida sobre o valor integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da  mesma  ‘margem de  lucro’, determina que o percentual de 60%  seja calculado apenas sobre a parcela do preço líquido de venda  do  produto  referente  à  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  atingindo  um  resultado  invariavelmente  menor.  Atua  assim  a  IN  n.  243/02  de  forma  inovadora  e  em  flagrante excesso à Lei.  Cálculo do ‘preço­parâmetro’: a expressão ‘preço­parâmetro’ é  utilizada  na  legislação  dos  preços  de  transferência  para  denominar o preço obtido através do cálculo de um dos métodos  prescritos e com o qual se deverá comparar o preço efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’.  O  ‘preço­parâmetro’  é  obtido  de  forma diversa na Lei n. 9.959/00 e na IN n. 243/02. Enquanto na  Lei  o  limite  do  preço  é  estabelecido  tomando­se  por  base  a  totalidade  do  preço  líquido  de  venda,  a  Instrução  Normativa  pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual da  parcela  dos  restringir o  resultado  almejado pelo  legislador.”    O  efeito  prático  recebeu  inúmeras  críticas  da  doutrina  especializada, por todos, as lições de Schoueri:    (...)  Chega  a  pasmar  o  resultado  da  aplicação  da  fórmula  previsa na IN/SRF n.243/2002 para o método PRL com margem  de 60%. A ser correta a interpretação do Fisco, exigir­se­ia, na  realidade,  que  o  contribuinte  tenha  uma  desproporcional  margem  de  lucro  de  150%,  em  qualquer  hipótese.O  raciocínio  matemático  é  imediato:  para  um  produto  vendido  a  100,  com  lucro de 60, o custo é de 40. Ora, nesse caso, o lucro (60) é de  150% sobre o custo (40).  Fl. 2610DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.611          19 Claro  que  a  tal  absurdo  não  chegaria  o  legislador.Ao  contrário,como mencionado, a Lei 9.430/1996 jamais pretendeu  desestimular a industrialização local. Como visto, quanto maior  o valor agregado ao bem produzido no País, tanto menos será a  margem de lucro exigida.     O próprio Poder  Judiciário  já  tem afastado  a  aplicação da  IN  243 ante sua afronta à legalidade tributária:    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  TRIBUTAÇÃO  EM  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  VINCULADAS.  METODOLOGIA  DO  PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO ­ PRL. IN Nº 243/2002.  ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.  ­  Tratando­se  de  transações  internacionais  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  a  tributação  dá­se  através  do  conceito  "preço  de  transferência",  sob  a  metodologia,  no  caso  da  impetrante, do "Preço de Revenda menos Lucro" (art. 18 da Lei  nº 9.430/1996).  ­  À  guisa  de  complementar  a  disposição  legal  regente  do  assunto,  sobrevieram  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita Federal,  incluindo  a  de  nº  243/2002,  que  extrapolou  o  poder regulamentar que lhe é imanente, daí se avistando ofensa  ao princípio da reserva da lei formal.  ­  Necessidade  de  se  garantir  à  impetrante  a  utilização  dos  critérios  de  apuração  do  preço  de  transferência  pelo  método  PRL,  conforme  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996,  afastadas  as  alterações trazidas pela IN nº 243/2002.  ­Recurso provido.   (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS ­ APELAÇÃO CÍVEL  ­  316016  ­  0034048­52.2007.4.03.6100,  Rel.  JUIZ  CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, julgado em 19/08/2010, e­ DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2010 PÁGINA: 257)        Por  último  oportuna  se  faz  transcrição  da  ementa  de  julgado  proferido também pelo TRF 3 no mesmo sentido, vejamos:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ILEGITIMIDADE  DA  AUTORIDADE  COATORA  INDEVIDAMENTE  SUBSTITUÍDA,  APÓS  AS  INFORMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  CORRETA.  POSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO,  NO  CASO  DOS  AUTOS.  MAJORAÇÃO  DO  IR  E  DA  CSL  POR  FORÇA  DA  MODIFICAÇÃO DA  FORMA DE CÁLCULO DO  PREÇO DE  TRANSFERÊNCIA  UTILIZADO  EM  OPERAÇÕES  COM  Fl. 2611DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.612          20 PESSOAS  VINCULADAS  NO  EXTERIOR,  CONSOANTE  REGULAMENTAÇÃO DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SRF  243/02.  AFRONTA  À  PREVISÃO  LEGAL  RECONHECIDA.  (TRF  3ª  Região,APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  0028202­ 25.2005.4.03.6100/SP    Nessa  perspectiva, muito  embora  os  respeitáveis  entendimentos  contrários,  voto  pela  ilegalidade  da  IN  243/02  dado  que  ultrapassados os limites normativos.    Assim,  conforme  pode  se  verificar  dos  excertos  colacionado  no  voto  proferido  pelo D. Conselheiro,  tanto  a  doutrina,  como  a  jurisprudência  concordam que  a  IN  243/02 altera a  forma pela qual o cálculo do ajuste do preço de  transferência é  feito quando  utilizado o método PRL­60, não restando dúvida que a norma em analise encontra­se eivada de  ilegalidade, eis que não se pode admitir que uma  Instrução Normativa, ato administrativo ou  norma infra­legal (norma complementar emanada pela Administração Pública sem chancela do  Congresso Nacional ou do Presidente da República), que, no caso,  tem condão de esclarecer  entendimento da Secretaria da Receita Federal em relação a pontos da legislação, modifique a  forma e o método determinado na lei específica que regulamenta o preço de transferência.  Aliás, a simples comparação entre o texto da Lei 9.430/1996, com a redação  da Lei 9.959/2000, e o texto da Instrução Normativa SRF 243/2002, já comprova a diferença  de metodologia de cálculo.  Com  efeito,  o  art.  12  da  Instrução  Normativa  SRF  243/2002  criou  novo  critério para apuração do Preço de Transferência pelo método PRL 60%, incluindo na fórmula:  (1) o percentual de participação dos bens importados no custo total do bem produzido e (2) a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  como  fatores  determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro, e (3) excluindo o valor agregado no  País  e  a margem  de  lucro  de  60%,  anteriormente  calculada  sobre  o  preço  líquido  de  venda  subtraído o valor agregado no País.  Contudo, nos termos do inciso II do art. 18 da Lei 9.430/1996, com a redação  da  Lei  9.959/2000:  (a)  não  havia  previsão  legal  para  excluir  o  valor  agregado  no  País  no  cálculo do preço parâmetro (o valor agregado no País deveria ser subtraído do preço líquido de  venda apenas para fins de cálculo da margem de  lucro correspondente a 60%); e (b)  também  não havia qualquer menção ao percentual de participação dos bens importados no custo total do  bem produzido e participação dos bens importados no preço de venda do bem produzido como  fatores determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro.  Assim, conforme demonstrado acima, a IN 243/02 não altera apenas a forma  de como deve ser feito o cálculo, mas também quando utilizada a formula de cálculo prevista  na  norma  administrativa  (IN),  nota­se  que  acaba majorando  o  ajuste  a  ser  feito  no  preço  de  transferência e, por conseqüência, altera a base tributável do IRPJ, o que não pode ser admitido  por meio de Instrução Normativa, conforme determina o II e pelo §1º do art. 97 do CTN.   Desta forma, conforme nitidamente demonstrado acima, voto para acolher a  alegação de ilegalidade da IN 243/02 por afronta ao princípio da estrita legalidade e afastar a  Fl. 2612DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.613          21 exigência dos  créditos dos quais  o  ajuste do preço de  transferência utilizou para o  calculo o  método PRL­60 nos termos da citada Instrução Normativa.     3  ­  Da  inclusão  do  frete,  seguro  e  impostos  aduaneiros  no  preço  praticado (CIF + II) tanto para o método PRL ­ 20 como para o PRL ­ 60:    E  caso  os  argumentos  acima  não  sejam  acolhidos,  ainda  resta  analisar  a  aplicação  do método  CIF  +  II  utilizado  pela  fiscalização,  ou  seja,  foi  incluindo  na  base  do  ajuste o valor do frete, seguro e tributos sobre a importação, em que pese sua contratação com  terceiros.     Assim a matéria deste relativa a este tópico trata sobre a necessidade ou não  da inclusão dos custos relativos a frete, seguro e impostos incidentes na importação no preço  praticado  para  fins  de  comparação  com  o  preço  parâmetro  apurado  pelo  método  PRL­20,  visando apurar o ajuste do preço de transferência.     No presente caso, entendo que os cálculos feitos pela Fiscalização devem ser  retificados, eis que o Auditor Fiscal incluiu na base de cálculo o valor do frete, do seguro e dos  impostos incidentes na importação, em que pesem terem sido contratados com terceiros.     Ou seja, entendo que tais valores são custos efetivos do contribuinte que não  foram pagos diretamente a pessoas vinculadas e, deste modo, não podem fazer parte do preço  parâmetro. Explico.   A finalidade para aplicação do preço de transferência surgiu da preocupação  do Fisco ao verificar determinadas hipóteses de distribuição disfarçada do lucro em negócios  realizados entre pessoas vinculadas em operações de importação e exportação.  Assim foram criadas normas destinadas a evitar a  transferência  indireta dos  lucros nas operações entre pessoas vinculadas, contendo a evasão fiscal.  Tais normas, instituíram o método de comparação entre o preço efetivamente  praticado no negócio realizado entre pessoas vinculadas com o denominado preço parâmetro,  que serve de limitador dos custos de importação que podem ser deduzidos do lucro tributável  na apuração do IRPJ e da CSLL.  Para apurar o preço parâmetro de produtos importados, constam na legislação  três métodos  distintos,  sendo  eles:  PIC  (Preços  Independentes Comparados);  PRL  (Preço  de  Revenda menos  Lucro)  e  CPL  (Custo  de  Produção mais  Lucro),  tendo  cada  um  deles  suas  peculiaridades.  Por conseguinte, cabe ao sujeito passivo optar pelo método que lhe for mais  benéfico, nos termos dos §§ 4° e 5° da Lei n.° 9.430/96:    “§  4°  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado dedutível o maior valor apurado, observado 0 disposto no  parágrafo subseqüente.  Fl. 2613DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.614          22 “§ 5° Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último. ”    No  presente  caso,  a  Recorrente  optou  por  calcular  o  preço  parâmetro  pelo  método PRL (Preço de Revenda menos Lucro).  Por seu turno, ao apurar o preço praticado o sujeito passivo não computou as  despesas com frete, seguro e imposto de importação, aplicando o método FOB.  Diferentemente, o Auditor Fiscal partiu da premissa para lavrar os Autos de  Infração de que como no preço de revenda o contribuinte inclui todos os seus custos e que no  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo método  PRL  leva­se  em  consideração  o  preço  de  revenda,  concluiu que na formação do preço parâmetro pelo método PRL estão embutidas as despesas  com  frete,  seguro  e  imposto  de  importação,  devendo  o  sujeito  passivo  incluí­las  no  preço  praticado.  Desta  feita,  entende  o  Auditor  Fiscal  que,  para  que  não  haja  distorções  na  comparação do preço parâmetro com o preço praticado, no cálculo deste último também devem  ser computadas  as despesas  com  frete,  seguro  e  imposto de  importação, mesmo que pagas  a  terceiros não vinculados.  Todavia, tal entendimento não merece prosperar. Vejamos.  Dispondo  sobre  o  assunto  o  artigo  18  da  Lei  n°  9.430/96  que  assim  determina:  "Art.  18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao  preço determinado por um dos seguintes métodos: (grifos nossos)  [...]  Do  artigo  acima  transcrito  depreende­se  que  a  limitação  na  redução  dos  custos, despesas e encargos constantes dos documentos de importação ou de aquisição de bens  somente se aplica nas “operações efetuadas com pessoa vinculada”.  Na operação  realizada pela Recorrente,  verifica­se  que o  valor  do  frete  e o  valor do seguro são custos que foram pagos a terceiros com os quais ela não possui qualquer  vinculo societário ou interesse econômico comum. Por seu turno, o imposto de importação foi  pago diretamente à União Federal.  Sendo  assim,  resta  claro  que  tais  custos  não  são  manipuláveis  pela  importadora e pela empresa vinculada estrangeira.   Corroborando com meu raciocínio, merece destaque a exposição de motivos  da  Lei  n°  9.430/96,  abaixo  transcrita,  onde  demonstra  que  as  circunstâncias  fáticas  que  ensejaram a promulgação deste lei reside na preocupação de se evitar transferência de recursos  para  o  exterior  mediante  a  manipulação  de  preços  praticados  em  operações  com  pessoas  vinculadas:  Fl. 2614DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.615          23 12. [...] “No caso específico, em conformidade com as regras adotadas  nos  países  integrantes  da  OCDE,  são  propostas  normas  que  possibilitam  o  controle  dos  denominados  Preços  de  Transferência,  deforma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferência de recursos para o exterior, mediante a manipulação de  preços pactuados nas  importações ou exportações de bens,  serviços e  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou  domiciliados no exterior. " (Pedro Malan) (grifos acrescidos)  Assim,  face  a  exposição  de  motivos  da  lei,  analisando­se  a  finalidade  da  criação  do  preço  de  transferência,  tem­se  que  o  legislador  buscou  controlar  os  preços  praticados nas operações de compra e venda e prestação de serviços entre partes relacionadas  eis que, partilhando de interesses econômicos comuns, as partes poderiam, eventualmente, se  utilizar  de  preços  distintos  daqueles  usualmente  praticados  no mercado  para,  através  de  tais  negociações, transferir rendimento tributável de um pais para outro.  Como dito alhures, os valores do frete, seguro e imposto de importação são  custos efetivos do contribuinte, que não foram pagos diretamente a pessoas vinculadas por se  tratar de operações realizadas com transportadoras, seguradoras e com a própria União e, deste  modo, não podem fazer parte do preço parâmetro.  Assim, para se apurar o preço praticado deve­se levar em conta o valor FOB  da operação e não o valor CIF como pretende o Fisco, nos termos do caput do artigo 18 da Lei  n.° 9.430/96.  Ademais,  esta  matéria  já  foi  analisada  diversas  vezes  por  esta  C.  Turma  Ordinária, onde costumo seguir o entendimento do D. Conselheiro Lucas Bevilacqua registrado  em seu voto proferido nos autos do processo administrativo de numero 10283.720775/2014­33,  o qual colaciono a seguir para complementar os fundamentos do meu voto.     Caso prevaleça o método utilizado pela fiscalização, ainda assim seus  cálculos deverão ser retificados. Isto porque foi utilizado como base o  método CIF + II, ou seja, incluindo na base o valor do frete, seguro e  tributos  sobre  a  importação,  em  que  pese  sua  contratação  com  terceiros.  Ocorre que tal método não se coaduna com a natureza antielisiva das  regras  de  preço  de  transferência,  pois  a  contratação  com  terceiros  impede eventual manipulação de preços objetivando a transferência de  base  tributável,  estando  fora,  portanto,  do  objetivo  da  norma!  Sua  inclusão  não  teria  outro  objetivo  que  apenas  o  aumento  do  preço­ parâmetro e diminuição da parcela dedutível.   No escólio das lições de Gerd Rothmann, é importante notar que:  o  “preço­parâmetro”  é  um  preço  hipotético,  apurado  com  base  na  forma  estabelecida,  taxativamente,  pela  Lei  n.  9.430/96.  Não  se  confunde,  pois,  como  o  preço  efetivamente  pago  pelo  importador  (“preço praticado”).   Assim, as deduções do preço médio de venda, para se chegar ao preço  líquido de venda, são, exclusivamente, as previstas na lei   (...)  Como  não  entram  no  cálculo  do  hipotético  “preço­parâmetro”,  mas  representam  custos  efetivos,  os  valores  relativos  a  frete,  seguro  e  ao  Fl. 2615DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.616          24 imposto  de  importação,  desde  que  seu  ônus  tenha  sido  do  importador/revendedor  (ou  seja,  na  modalidade  “FOB”),  podem  ser  integralmente  deduzidos  para  os  efeitos  de  imposto  de  renda.  Na  modalidade CIF, o valor de frete e seguro já está embutido no “preço­ parâmetro”, de modo que não pode ser considerado, novamente, como  despesa dedutível.  Neste contexto, cabe apenas uma observação: se, na modalidade FOB,  o  transporte  e  o  seguro  são  contratados  com  empresa  coligada  da  matriz  fornecedora da mercadoria, os respectivos valores pagos estão  sujeitos à observância da legislação de preços de transferência.   (Gerd Willi Rothmann ­ Preços de transferência ­ método do preço de  revenda  menos  lucro:  base  CIF  (+  II)  ou  FOB.  A  margem  de  lucro  (20% ou  60%)  em  processos  de  embalagem  e  beneficiamento. RDDT  165, junho de 2009, p.54­55.)  Na mesma linha são as lições de Ramon Tomazela e Bruno Fajersztajn  :  Ademais,  a  esta  altura  da  exposição,  ressaltamos  novamente  que  as  regras  de  preços  de  transferência  têm  a  finalidade  de  coibir  a  manipulação  de  preços  em  operações  entre  pessoas  jurídicas  brasileiras  e  suas  partes  consideradas  relacionadas  no  exterior. Ora,  no  mais  das  vezes,  os  serviços  de  frete  e  seguro  são  prestados  por  terceiros  não  vinculados  ao  importador  brasileiro  e,  logo,  não  são  passíveis  de  manipulação.  Assim,  na  medida  em  que  somente  se  sujeitam a ajustes de preços de transferência os custos que podem ser  manipulados, os valores de frete e seguros pagos a terceiros não devem  estar  sujeitos  às  regras  de  preço  de  transferência  e,  portanto,  devem  ser  integralmente  dedutíveis  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  devidos pelo importador.   Realmente, esses valores  escapam ao controle exatamente porque são  encargos pagos a terceiros, e não ao exportador cujo preço está sujeito  à comparação, e somente interessa limitar a dedutibilidade de valores  que,  integrados  aos  preços,  representem  transferência  indireta  de  lucros à pessoa vinculada (ou a país com tributação favorecida). Nada  disso  está  em  cogitação  quando  o  importador  no  Brasil  incorre  em  despesas  com  frete  e  seguro  com  pessoas  não  vinculadas.  Controlar  tais  operações  está  fora  do  escopo  das  regras  de  preços  de  transferência.   Idêntico raciocínio se aplica aos tributos aduaneiros, que são devidos à  própria  União  Federal.  Não  faz  sentido  controlar  tributos  cuja  incidência  e  quantificação  decorrem  de  lei  e  são  devidos  ao  Estado.  (Preços  de  transferência.  Frete,  seguro  e  tributos  devidos  na  importação  e  o  método  PRL.  Revista  de  Direito  Tributário  Atual  ­  RDTA, São Paulo: Dialética, n. 29, p. 84­93, 2013.)    Nesse  sentido  também  caminhou  a  decisão  proferida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscal  (CSRF)  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  16327.000966/2002­74  (acórdão  n.  910101166),  relatoria da Conselheira Karem Jureidini Dias:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. VINCULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. A  autoridade administrativa, ao efetuar o lançamento, está vinculada à  Fl. 2616DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.617          25 Instrução  Normativa,  bem  como  ao  direito  por  ela  conferido  ao  contribuinte.   PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  ­  PRL  ­  INCLUSÃO DE CUSTOS  COM  FRETE,  SEGURO  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  NA  APURAÇÃO DO CUSTO — A IN SRF n° 38/97, em seu artigo 4°, §  4°, estabelece que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de  importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte  importador. Pela vinculação da autoridade administrativa ao referido  ato normativo, deve tal faculdade ser respeitada, sob pena de nulidade  do lançamento.    Peço,  inclusive,  vênia  aos  colegas  para  incorporar  em meu  voto  as  razões  de  decidir  da  então  Conselheira  Karem  Dias  a  seguir  transcritas:   Ora,  preço  parâmetro  é  aquele  apurado  segundo  um  dos  métodos  estipulados por presunção  legal. Em se  tratando de presunção  legal,  ao  menos  a  princípio  (a  depender  de  prova  contundente  em  contrário), e por princípio, vale o quanto estipulado para cada um dos  métodos.  Já  o preço praticado  é aquele  submetido  à  revisão por um  dos  métodos  de  apuração  do  preço  de  transferência.  Logicamente,  quanto  maior  o  preço  parâmetro  menor  o  ajuste,  porque  menor  a  diferença  entre o  valor  do preço­parâmetro  e do preço  praticado no  caso da importação.  Não há, portanto, que se falar em inclusão de frete e seguro no preço  praticado a depender da inclusão no preço parâmetro, já que o preço  parâmetro é presunção legal. Nessa toada, a despeito do moralmente  irreparável  entendimento  que  caminha  no  sentido  de  aproximar  o  método  de  apuração  do  preço  parâmetro  da  realidade,  fato  é  que  a  conclusão diverge do que determina o ordenamento jurídico  Por  último  vale  notar  que  tal  entendimento  vem  prosperando  na  CSRF conforme se nota da decisão proferida nos autos do Processo  nº 16327.001448/200600, Acórdão nº 9101002.940:  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. FRETE SEGURO E  TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  Legitimidade  da  não  inclusão  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação,  pagos  a  pessoas  não  vinculadas,  para  a  composição  do  preço  praticado  a  ser  comparado  com  o  preço  parâmetro conforme o método PRL.  Embora a decisão tenha sido proferida quando estava em vigência a IN  38/97, a verdade é que a mudança  legislativa posterior não  foi capaz  de  alterar  a  racionalidade  por  detrás  das  regras  de  preço  de  transferência. Vejamos a clara exposição do Conselheiro­relator:  Ocorre  que  o  lançamento  tributário  em  questão  desconsidera  o  binômio  essencial  prescrito  pela  Lei  n.  9.430/96:  i)  operações  realizadas  com  pessoas  vinculadas  e  operações  internacionais  envolvidas.  Para o frete e o seguro, foram contratadas empresas sem vínculos com  o  contribuinte,  o  que  inviabiliza,  por  si,  o  preenchimento do  binômio  essencial  de  incidência  da  Lei  n.  9.430/96.  Os  tributos  sobre  a  importação  são  devidos  à  União  e  aos  Estados,  que  obviamente  não  são estrangeiros e nem são vinculados ao contribuinte.  Fl. 2617DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.618          26 Esse  segundo  fundamento  para  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  portanto,  decorre  do  princípio  da  legalidade  em  sua  acepção  mais  explícita,  que  impede  que  se  estenda  a  sanção  normativa  da  Lei  n.  9.430/96  ao  frete,  seguro  e  tributos  incorridos pelo  contribuinte,  pois  nenhuma dessas situações preenche o binômio prescrito como essencial  pelo  legislador,  qual  seja,  (i)  operação  com  partes  vinculadas  (ii)  residentes em outros países.  A  própria  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  563/12,  posteriormente  convertida  na Lei 12.715/12, afirma que na aplicação  das normas não devem ser considerados montantes pagos a entidades  não  vinculadas  ou  a  pessoas  não  residentes  em  países  de  tributação  favorecida  ou  ainda  a  agentes  que  não  gozem  de  regimes  fiscais  privilegiados  ­  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com  desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  ­  para  fins  de  cálculo do preço parâmetro pelo método PRL, vez que tais montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais manipulações  empreendidas  com  o  intuito de esvaziar a base tributária brasileira.  Bem notam o objetivo meramente esclarecedor do §6, do art. 18 da Lei  9.430/96, Tomazela e Fajersztajn quando afirmam que:  Em  verdade,  a  razão  de  ser  do  parágrafo  6º  do  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96 reside no fato de que a importação pode ser realizada sob o  regime  CIF,  no  qual  o  exportador  (vendedor)  fica  responsável  pelas  despesas  com  transporte  e  seguro. Por  isso,  a  redação do dispositivo  apenas  esclarece  a  possibilidade  de  dedução  dos  custos  relativos  a  frete  e  seguro,  “cujo  ônus  tenha  sido  do  importador”,  ou  seja,  nos  casos em que a importação tenha sido realizada na modalidade FOB.  Tanto  é  assim  que  para  os  tributos  incidentes  na  importação,  que  consubstanciam sempre ônus do importador, não há qualquer ressalva  relativa  ao  ônus  do  tributo  (Preços  de  transferência.  Frete,  seguro  e  tributos  devidos  na  importação  e  o  método  PRL.  Revista  de  Direito  Tributário Atual ­ RDTA, São Paulo: Dialética, n. 29, p. 84­93, 2013.)  Tal  posicionamento  é  importante,  porque  independente  da  norma  em  vigor, não há alteração no fato de que tais valores não são suscetíveis  de  eventuais manipulações  empreendidas  com o  intuito  de  esvaziar  a  base tributária brasileira.  Desta  forma,  entendo  que  merece  prosperar  o  recurso  da  contribuinte  em  relação a este  tópico, devendo tais valores relativos ao frete, seguro e impostos incidentes na  importação serem excluídos da apuração do preço de transferência, cancelando­se os Autos de  Infração.  De todo o exposto, entendo que merece prosperar o  recurso da contribuinte  neste ponto devendo tais valores serem excluídos na apuração do preço­praticado.    4 ­ Aplicação da opção do PRL 20% nos casos em que foram aplicados o  preço ponderado para os produtos que podem ser tanto pelo PRL 20 como pelo PRL 60:    Pare este item, a fiscalização aplicou a média ponderada entre o PRL­20 e o  PRL­60  para  alguns  produtos  que  foram  importados  para  revenda  e  foram  adicionados  a  produção aqui no país.   Fl. 2618DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.619          27 A Recorrente em suas alegações de defesa, trata o PRL­20 e o PRL­60 como  métodos distintos e alega que a fiscalização deveria ter aplicado o que acarretaria menor ajuste,  requerendo que o método pelo PRL­20 seja aplicado também para estas operações, ao invés da  média ponderada entre o PRL­20 e o PRL­60.   Pois bem.    Tal  matéria  já  foi  analisar  por  este  C.  Turma  Ordinária  onde  eu  segui  o  entendimento do D. Conselheiro Lucas Bivilacqua no sentido de que a ponderação feita entre  as duas porcentagens do PRL trata­se de uma ficção pautada em um percentual de participação,  inexistindo previsão legal para alteração e aplicação de percentual com base nesta ficção.   Outro  ponto  muito  bem  apontado  no  voto  do  D.  Conselheiro  é  que  a  ponderação feita entre o PRL­20 e o PRL­60 trata­se de uma ficção onde o calculado aplicado  faz  uma  a  relação  de  percentual  entre  o  custo  do  bem  importado  e  o  custo  total  do  bem,  transformando a venda de um produto acabado em várias  revendas. Vejamos a parte do voto  que nos interessa.    3.4  Aplicação  da  PRL  20%  inclusive  para  os  casos  de  produção local  Subsidiariamente, alega que o percentual a ser aplicado seria o  de 20%. Isto porque A técnica da proporcionalização tem como  premissa  uma  ficção  de  a  venda de um produto  acabado  é,  na  verdade, uma revenda de todos os componentes individualizados  do produto acabado. Esta ficção se pauta em um percentual de  participação,  o  qual  é  calculado  tomando­se  a  relação  percentual  entre  o  custo  do  bem  importado  e  o  custo  total  do  bem.   E, nessa toada, se a técnica da proporcionalização transforma a  venda  de  um  produto  acabado  em  várias  revendas,  deveria  se  utilizar  a  margem  de  20%  aplicável  às  revendas.  E  esta  conclusão  pode  ser  comprovada  com  base  nas  alterações  promovidas  pela  Lei  12.715  no  artigo  18  da  Lei  9.430  introduziram  o  novo  PRL,  o  qual  adota  a  técnica  da  proporcionalização, mas utiliza uma margem única de 20% para  revenda e produção local.   Entendo não haver base legal para a alteração do método com  base nessa ficção     Da leitura do trecho do voto acima colacionado, não resta dúvida de que não  existe previsão legal para que se aplique a ficção feita pela Fiscalização relativa a ponderação  entre o PRL­20 e o PRL­60.   Ademais,  na  hipótese  dos  meus  pares  votarem  no  sentido  de  que  a  ponderação  entre  os  dois  percentuais  do  PRL  encontra­se  prevista  na  legislação  que  Fl. 2619DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.620          28 regulamenta esta matéria, então entendo que deveria ser aplicado o percentual mais benéfico a  Recorrente, ou seja o PRL­20, nos termos do parágrafo quarto do artigo 18 da Lei 9.430/96.   Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  em  respeito  ao  princípio  da  estrita  legalidade  que  norteia  os  atos  dos  Auditores  Fiscais,  voto  por  afastar  a  exigência  perpetrada  no  Auto  de  Infração  relativas  aos  produtos  onde  foi  aplicado  a  média  ponderada entre o PRL­20 e o PRL­60.     5 ­ Da acusação de compensação excessiva de CSLL prevista no Auto de  Infração do ano­calendário de 2006:    O  Auto  de  Infração  do  ano­calendário  de  2006  referente  a  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  de CSLL  de  períodos  anteriores,  foi  lavrado  por  ter  a  Fiscalizada  compensado  R$  2.525.634,94,  porém,  devido  à  alteração  da  base  de  cálculo  da  CSLL, do ano­calendário 2004, em razão de ajuste a título de preços de transferência feito no  AI do ano­calendário de 2004, o saldo remanescente compensável, para o ano­calendário 2006,  importou em R$ 330.336.27,  implicando excesso de compensação de R$ 2.195.300,67 como  valor tributável.  Em  relação  a  este  item,  como  entendo que  a  acusação  prevista  no Auto  de  Infração do ano­calendário de 2004 deve ser integralmente cancelada, a infração imputada pela  Fiscalização  no  Auto  de  Infração  do  ano­calendário  de  2006  relativa  a  compensação  em  excesso da CSLL, perdeu seu objeto, eis que com o cancelamento da ajuste feito pelo Auditor  Fiscal no preço de transferência do AI do ano­calendário de 2004, os créditos de base cálculo  negativa  de  CSLL  foram  restabelecidos,  devendo  assim  o  AI  do  ano­calendário  de  2006  referente apenas a CSLL ser cancelado integralmente.     6 ­ Do requerimento para que se aplique o artigo 112 do CTN no caso de  a votação ser desempatada pelo voto de qualidade:     Para este tópico, utilizo os argumentos postos no artigo de minha autoria que  tratou exatamente sobre esta matéria.    Em  relação  a  este  tópico,  entendo  ser  importante  utilizar  as  palavras  do Professor  Ives Gandra Martins1,  que  destacou  que  até  a  presente  data  nenhum  artigo  do  Código  Tributário  Nacional  foi  julgado  inconstitucional,  o  que  se  deve  principalmente  ao  zelo  com  que  pensado  e  elaborado,  muito  embora o projeto original tenha sido bastante alterado em razão  da  necessidade  de  ajustes  frente  ao  compreensível  conflito  de  interesses  entre  representantes  dos  contribuintes,  da  Fazenda  Pública e do Poder Legislativo.  Fl. 2620DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.621          29 Atualmente, o artigo 112 vem gerando polêmica em relação ao  alcance  de  sua  aplicação  devido  a  recentes  interpretações  do  Direito Tributário.  Assim, tendo em vista as novas interpretações sobre o dispositivo  em  comento,  entendo  ser  importante  iniciar  este  tópico  analisando sua natureza e posteriormente tentar concluir qual a  sua  finalidade  no  ordenamento  jurídico  e  sua  aplicação  ao  presente processo administrativo.    6.1 ­ Natureza do artigo 112 do Código Tributário Nacional:  O artigo 112 do Código Tributário Nacional assim dispõe:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Trata­se de dispositivo evidentemente inspirado no brocardo do  Direito Penal bastante conhecido in dubio pro reo.  De  fato,  vige  no Direito  Penal  o  princípio  segundo  o  qual  em  caso de dúvida  deve  ser  considerado  inocente  o  réu,  pois mais  grave condenar um inocente do que inocentar um culpado.  Para análise do significado de um dispositivo  legal, o primeiro  passo  é  se  aferir  onde  se  encontra  tal  artigo  dentro  da  organização da lei cuja a qual pertence.  O artigo 112 ora em análise,  juntamente  com os artigos 107 a  111,  estão  descritos  no  Capítulo  IV  do  Código  Tributário  Nacional,  que  reúne  as  disposições  acerca  da  interpretação  e  integração da Legislação Tributária.  As  regras  de  interpretação  e  integração  têm  o  objetivo  de  nortear o aplicador do direito em caso de lacunas e possibilitar  ao leitor a verificação do alcance da lei.  Portanto, se a  lei não trouxer a resposta para o caso concreto,  as regras de integração e interpretação nortearão o operador do  direito a encontrar a solução mais justa para o caso em análise.  Esse é o caso do artigo 112 do diploma legal tributário.    6.2 ­ Alcance do artigo 112 do CTN:  Fl. 2621DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.622          30 O artigo 112 do CTN, conforme acima transcrito, é claramente  baseado no princípio de Direito Penal segundo o qual em caso  de dúvida deve­se absolver o réu.  Por  se  tratar  de  artigo  análogo ao Direito Penal,  aplica­se  tal  interpretação  benéfica  somente  aos  casos  em  que  há  definição  da infração e cominação de penalidades aos contribuintes.  Ademais,  sua  aplicação  é  subsidiária,  havendo  cabimento  apenas nas hipóteses de dúvidas quanto à  capitulação  legal do  fato,  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade,  ou  punibilidade,  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação2.   São  situações  em  que  ocorrem  normalmente  as  seguintes  perguntas, com dificuldade nas respostas: esse ato é tratado pela  lei  como  infração?  A  situação  descrita  e  o  ato  conforme  praticado  podem  se  enquadrar  na  lei  como  infração?  Foi  o  sujeito passivo quem cometeu a  infração? As circunstâncias do  fato e do sujeito passivo permitem a punição do agente e em que  medida?  Assim,  resumidamente,  pode­se  extrair  o  entendimento  de  que  referido  dispositivo,  estabelece  casos  em  que  a  legislação  tributária  deve  ser  interpretada  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte, quando existir dúvida quanto:  1  ­  à  adequação  do  fato  à  norma  jurídica,  ou  seja,  se  está  prevista em lei ou não;  2 ­ à natureza do fato ocorrido, suas circunstâncias e extensão;  3 ­ à autoridade do fato a quem pode ser atribuído ou a pessoa  que deve ser punida;  4 ­ à penalidade a ser aplicada ou à graduação dessa penalidade  (deve aplicar a penalidade mais branda);   Traçadas  as  situações  de  dúvidas  de  quando a  legislação  deve  ser interpretada de forma mais branda, passo a analisar o artigo  112 do CTN como forma de garantida da segurança jurídica.     6.3  ­  O  artigo  112  do  CTN  como  forma  de  garantia  da  segurança jurídica    O princípio da segurança jurídica é um dos princípios gerais do  Direito, sobre o qual é construído todo o ordenamento jurídico.  Tal  princípio  pressupõe  que  o  indivíduo  possa  ter  o  conhecimento  prévio  da  consequência  que  advirá  caso  aja  de  determinada  maneira.  É  princípio  que  garante  estabilidade  e  Fl. 2622DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.623          31 certeza  da  regência  da  vida  social,  nas  palavras  de  Celso  Antônio Bandeira de Mello3.  Nesse contexto, o artigo 112 do Código Tributário Nacional de  fato  é  um  dos  dispositivos  do  ordenamento  jurídico  pátrio  que  confere obediência ao princípio da segurança jurídica.  Isso porque  em caso  de  dúvidas  quanto à  capitulação  legal do  fato,  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade,  ou  punibilidade,  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação,  não  seria  razoável  que  o  contribuinte  recebesse  a  conseqüência  mais  gravosa  (aplicação  de  penalidade),  eis  que  surge a dúvida já quanto ao ato praticado. Daí a necessidade de  se interpretar a lei que institui infração e comina penalidade de  uma maneira mais favorável ao contribuinte.   Assim  face  conceituação do  artigo  112  do CTN em  relação ao  princípio  da  segurança  jurídica  feita  acima,  entendo  ser  necessário  analisar  o  entendimento  da  jurisprudência  em  relação ao seu alcance e aplicação.      6.4 ­ Da análise da jurisprudência pátria em relação ao artigo  112 do CTN:  Interessante analisar de que forma os Tribunais vêm aplicando o  artigo  112  do  CTN  nas  últimas  décadas.  Nesse  ponto,  são  destacados alguns precedentes, não cabendo aqui esgotar todos  os casos já analisados no decorrer das últimas décadas.  Em  1979,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  90.143/RJ4,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  caso  em  que  mercadorias  foram  embarcadas  para  exportação  em  data  posterior ao tempo fixado na guia de exportação. A Autoridade  Fiscal  pretendia,  naquele  processo,  a  aplicação  de  multa  prevista para a falta da guia de exportação.  Naquele  processo,  entendeu  o  Supremo  Tribunal  Federal  ser  impossível  tal  equiparação  das  infrações  para  graduar  sua  punibilidade,  justamente  em  razão  do  artigo  112  do CTN,  pois  havia razoável dúvida acerca da capitulação legal do  fato e da  natureza da penalidade, tendo assim afastado tal penalidade.  De fato, não poderia o contribuinte prever que o embarque com  atraso da mercadoria seria, para a Autoridade Fiscal, o mesmo  que embarcar mercadoria sem guia de exportação.  Quase uma década mais  tarde, em 1987, esse mesmo Tribunal,  ao analisar o Recurso Extraordinário nº 110.399/SP5, aplicou o  inciso  II do artigo 112 do CTN para excluir a multa moratória  exigida de concordatário, por entender que naquela situação as  circunstâncias  materiais  do  fato  permitiriam  tal  interpretação,  uma vez que a aplicação da multa conduziria a efeito danoso ao  equilíbrio  dos  negócios  da  empresa,  prejudicando  o  próprio  Fl. 2623DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.624          32 cumprimento  das  obrigações  com  os  credores,  justamente  o  objetivo  da  concordata.  Assim,  naqueles  autos,  foi  excluída  a  multa, eis que a  legislação que a previa estava em dissonância  com o objetivo do instituto da concordata, pois na dúvida entre a  aplicação da multa e a mitigação dos benefícios da concordata,  optou­se pela saída mais benéfica ao contribuinte.  Mais  recentemente,  em  2011,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº  601.088/RN6  confirmou  decisão  do  STJ  segundo  a  qual,  a  jurisprudência  oscilante  sobre  determinada  matéria  conferia  o  direito à aplicação do artigo 112 do CTN para afastar a multa  tributária, eis que tal artigo nada mais é do que o princípio da  segurança jurídica aplicado na legislação infraconstitucional.  Em 1994, o Superior Tribunal de Justiça analisou tal dispositivo  no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento  nº 52.828/SP7, contudo, sob outra ótica.  O contribuinte, naqueles autos, defendia que em casos de voto de  Minerva,  deveria  ser  aplicado  o  artigo  112  do  CTN  para  desempatar o julgamento em favor do contribuinte.  Ocorre  que,  naquele  julgamento,  o  STJ  entendeu  que  a  dúvida  tratada  no  artigo  112  do  CTN  não  é  aquela  decorrente  de  decisões  divergentes  sobre  determinados  fatos, mas  sim  aquela  inerente à situação que gerou a tributação e a legislação que a  cominou  como  infração.  Dessa  forma,  manteve  a  decisão,  deixando de aplicar o artigo 112 do CTN para tal situação.  Não  é  demais,  por  fim,  destacar  duas  decisões  recentes  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  No  acórdão  nº  2401­004.5458,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 2ª Seção entendeu haver dúvida  sobre a  incidência  de  tributo,  pois  as  provas  dos  autos  apontavam  para  um  provável  erro  de  preenchimento  de  declaração,  o  que  possivelmente  ensejou  a  cobrança  em  duplicidade  de  tributo.  Havendo  dúvida  sobre  o  fato  gerador,  portanto,  o  recurso  foi  provido para se afastar a exigência.  Já  no  acórdão  nº  3201­002.2539,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara da  3ª  Seção houve  por  bem  cancelar  o  lançamento  de  multa  aplicada  em  razão  de  suposta  classificação  incorreta  de  mercadoria,  reforçando  o  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que “o art. 112 do CTN não é só  aplicado para dirimir dúvidas na manutenção de autuações, é um  dispositivo que antecede e norteia a própria análise da aplicação  ou  não  de  multas  e  infrações,  de  forma  que  há  presunção  favorável  ao  contribuinte  em  seus  atos  e  atividades  e,  consequentemente,  no  acerto  da  classificação  por  ele  adotada,  sendo possível a aplicação de multa somente com a procedência  do  lançamento  conforme  Art.  142  do  CTN,  se  respeitados  os  requisitos  e  se os  fatos  comprovadamente  subsumirem  à  norma  elencada conforme §1.º do Art. 113 do CTN”.  Fl. 2624DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.625          33 Analisando  a  jurisprudência  acima  apontada,  extrai­se  o  entendimento de que seria possível a aplicação do artigo 112 do  CTN,  como  norma  que  visa  equilibrar  algum  possível  excesso  previsto na legislação tributária.  O  dispositivo  ora  analisado  tem  característica  de  norma  equalizadora,  utilizada  para  ponderar  previsões  rigorosas  na  legislação  tributária,  como  por  exemplo,  relativizar  a  responsabilidade  objetiva  prevista  no  artigo  136  do  CTN,  em  situação  que  restou  comprovado  que  o  contribuinte  não  concorreu para a prática do ato irregular ou que agiu de boa­fé  e não tinha a intenção de causar dano ao Erário.   Portanto,  nas  últimas  décadas,  os  Tribunais  pátrios  vêm  aplicando  o  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional  como  medida  de  segurança  jurídica,  assegurando  ao  contribuinte  atuação  leal  da  Autoridade  Fiscal  a  fim  de  que  este  não  seja  surpreendido com tributação que não pudesse antever em razão  de dúvidas quanto ao fato gerador, circunstâncias do fato, etc.     6.5 ­ Voto de qualidade e o artigo 112 do CTN:    O  artigo  112  do CTN  atravessou  décadas  sem muito  destaque,  entretanto, nos últimos anos, tal situação se inverteu.  Assim,  nos  últimos  anos,  observando  os  contribuintes  que  decisões proferidas nos  tribunais administrativos  vinham sendo  majoritariamente confirmadas em favor da Fazenda Pública por  meio de votos de qualidade10, passou­se a acompanhar de perto  tal mecanismo, vindo à tona novamente o artigo 112 do diploma  legal tributário.  Conforme apresentou Duque Estrada11,  na Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  dezembro  de  2015  a  maio  de  2016  teriam  sido  proferidos 139 (cento e trinta e nove) votos de qualidade a favor  do Fisco contra apenas 6 (seis) votos a favor do contribuinte. Tal  fato,  segundo  os  críticos,  evidenciaria  uma  suposta  falta  de  imparcialidade nas decisões.  Ganhando  força  a  discussão,  diversos  contribuintes  têm  se  insurgido em âmbito judicial contra tais decisões desempatadas  por  essa  sistemática,  emergindo  decisões  que  contestam  esses  resultados, inclusive cancelando autuações mantidas por voto de  qualidade,  muitas  vezes  invocando  o  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional  como  sinônimo  do  brocardo  in  dubio  pro  reo.  Consideram  tais  decisões  que  o  empate  administrativo  é  evidência  de  dúvida  a  ensejar  o  cancelamento  da  penalidade  aplicada em desfavor do contribuinte.  De  fato,  a  diferença  encontrada  entre  votos  de  qualidade  favoráveis  e  não  favoráveis  aos  contribuintes  não  poder  ser  Fl. 2625DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.626          34 desconsiderada.  Entretanto,  há  de  se  atentar  que  em  tais  r.  decisum da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nem sempre  conduz à  conclusão  de  que  em  todos aqueles  casos deveria  ter  sido aplicado o artigo 112 do CTN.  Vale  dizer,  nem  sempre  o  empate  configura  dúvida  quanto  a  algum dos incisos do artigo 112 do CTN.  Aqui,  novamente,  deve­se  ter  em  mente  que  a  generalização  poderá  caminhar  em  direção  oposta  ao  conceito  de  justiça.  Afinal, o artigo 112 do CTN não é regra de desempate, mas sim  de interpretação e integração do Direito Tributário.  Na discussão que ora está em voga muitos se olvidam de que o  artigo  112  do  CTN,  mais  precisamente  o  seu  inciso  II,  muito  utilizado pelos contribuintes para questionar o desempate em seu  desfavor por meio do voto de qualidade, aplica­se a fatos e atos  cometidos ensejadores da autuação.  Assim,  tal  artigo  determina  a  interpretação  mais  benéfica  quando  houver  dúvida  se  um  ato  praticado  pelo  contribuinte  constitui  infração  à  legislação  tributária,  considerando­se  as  circunstâncias particulares dos fatos analisados.  Não  pretende  o  artigo  112  tratar,  assim,  de  discussões  exclusivamente  de  direito,  como  legalidade  ou  constitucionalidade  de  base  de  cálculo  de  tributos  e  dúvidas  quanto a alíquotas aplicáveis, por exemplo.  De  fato, muito  embora  em  um  primeiro momento  o  número  de  139  (cento  e  trinta  e  nove)  votos  de  qualidade  a  favor  da  Fazenda Pública contra 6 (seis) a favor dos contribuintes choque  o  leitor,  a  análise  seca  dos  números  não  permite  concluir  necessariamente  que  em  todos  esses  casos  a  discussão  envolveria  dúvidas  relacionadas  aos  incisos  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional,  autorizadoras  de  sua  aplicação  para eventual desfecho favorável ao contribuinte.  Veja­se  que  a  nova  interpretação  de  alcance  do  artigo  112  do  CTN  vem  se  distanciando  da  interpretação  conferida  pelos  Tribunais acima exemplificada. Naquelas decisões, o artigo 112  do  CTN  era  utilizado  para  se  dar  solução  a  impasses  sempre  relacionados com a ocorrência da infração e a sua capitulação  legal, bem como diante de circunstâncias especiais que induziam  o  contribuinte  a  erro.  Naquelas  situações,  não  era  razoável  esperar do contribuinte uma expectativa de punição em razão da  conduta  praticada,  de  maneira  que  as  penalidades  foram  afastadas  como  medida  de  segurança  jurídica  e  lealdade  na  relação com o Fisco.  Ademais,  pelo  que  se  verifica  da  jurisprudência,  a  tese  ora  em  voga  não  é  nova,  embora  em  âmbito  tributário  tenha  tomado  força mais  recentemente. Como  se  viu  em  tópico  precedente,  o  Superior Tribunal de Justiça, há mais de vinte anos, analisou a  questão,  bem  elucidando  que  o  artigo  112  do  CTN  não  tem  Fl. 2626DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.627          35 aptidão para funcionar como critério de desempate, pois não foi  para isso que foi concebido.  Não é demais lembrar que naquele  julgamento, o STJ entendeu  que a dúvida objeto de aplicação do artigo 112 do CTN não é  aquela  decorrente  de  decisões  divergentes  sobre  determinados  fatos, mas sim aquela inerente à situação que gerou a tributação  em cotejo com a legislação que a cominou como infração.  Destarte, para fins de aplicação do artigo 112 do CTN, a dúvida  deve ocorrer no ato praticado/fato ocorrido, e não  tem relação  com  o  resultado  numérico  dos  votos  do  julgamento. Ora,  para  que  se aplique o artigo 112 do CTN, a  incerteza acompanha o  processo desde o seu primeiro ato, não havendo de se falar em  dúvida  surgida  após  o  julgamento,  pois  tal  dúvida  não  guarda  relação  com o  ato  do  contribuinte  –  própria  do  dispositivo  em  comento, mas sim com o ato do julgador.  Destrinchando­se  mais  a  afirmação  acima,  verifica­se  que  o  artigo  112  do  CTN  deve  ser  suscitado  e  constar  no  voto  do  julgador.  Se  a  defesa  de  sua  aplicação  exsurge  unicamente  do  fato  do  desempate  do  resultado  do  julgamento  ser  solucionado  pelo voto de qualidade, aí não tem cabimento tal artigo, pois este  não foi concebido como critério de aplicação do dispositivo em  comento.  Verdadeiramente, o voto de qualidade é que  foi concebido pela  legislação  processual  como  forma  de  solucionar  o  empate  de  entendimentos entre os  julgadores do colegiado  (insta  salientar  que, não se pretende adentrar na discussão sobre a legitimidade  do voto de qualidade, como garantia de um julgamento jurídico  ou justo no sentido popular).  Pela leitura do artigo 112 do CTN, portanto, conclui­se que este  não  tem  aplicação  quando  houver  dúvida  sobre  o  voto  de  determinado Conselheiro ou  Juiz,  ou quando ocorra  empate de  votos  no  julgamento, mas  sim  quando  a  dúvida  pairar  sobre  o  fato  ou  ato  gerador  da  infração.  Afinal,  julgadores  podem  divergir e não terem dúvidas acerca de suas posições.  Assim, a divergência de opiniões não necessariamente conduz à  conclusão de que houve dúvida no julgamento quanto ao fato ou  ato gerador da infração. A dúvida que interessa ao artigo 112 do  CTN é aquela decorrente da lacuna ou má disposição da lei que  prejudica a identificação da conduta praticada para classificá­la  como infracional ou não.  Portanto,  do mesmo modo como o artigo 112 do CTN  trata de  uma aplicação mais consciente do operador do direito, evitando­ se  o  risco  de  punição  do  inocente,  nos  casos  de  voto  de  qualidade,  deve­se  atentar  sempre,  antes  de  se  defender  o  desempate  em  favor  do  contribuinte,  se  naquele  caso  houve  dúvida  razoável  em  relação a um dos  incisos do artigo 112 do  CTN, caso contrário, este não terá cabimento.  Fl. 2627DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.628          36 Por outro lado, se houver dúvidas quanto à capitulação legal do  fato,  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade,  ou  punibilidade,  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação, aí sim os julgadores, sendo irrelevante se em âmbito  administrativo ou  judicial, devem aplicar o artigo 112 do CTN,  como medida de segurança jurídica.    6.6 ­ Conclusão relativa ao artigo 112 do CTN.     A partir do acima exposto, conclui­se que o artigo 112 do CTN é  dispositivo  legal  que  deriva  do  brocardo  in  dubio  pro  reo.  Em  razão  de  sua  origem,  referido  dispositivo  se  aplica  apenas  aos  casos em que são cominadas penalidades.  Isso significa que se houver dúvida acerca da conduta praticada  como  fato  gerador  de  infração,  que  culmine  penalidade  ao  contribuinte,  esta  deve  ser  afastada,  como  uma  das  medidas  garantidoras do princípio da segurança jurídica.  Entretanto, deve­se ter em mente que tal dispositivo legal não se  trata  de  critério  de  desempate  de  julgamento  em  favor  do  contribuinte,  não  havendo  cabimento  quando  o  caso  envolver  simples divergência de opinião dos julgadores.  Desta  forma,  afasto  o  requerimento  da  Recorrente  para  que  se  aplique  o  artigo 112 do CTN no caso de empate de votação das matérias analisadas neste voto.     7 ­ Das alegações sobre a multa e juros:     Adicionalmente, cabe esclarecer que a base legal da multa de ofício de 75%  consta nos autos de infração. Trata­se da multa ordinária de 75% do valor do crédito tributário,  devida sempre que houver falta de pagamento, recolhimento ou declaração, nos termos do art.  44, I da Lei 9430/96.  Portanto, nenhum reparo deve ser feito no lançamento no que diz respeito aos  acréscimos legais constituídos.      Em  relação  ao  juros,  tem­se  que  a  aplicação  de  juros  de  mora  à  multa  é  matéria vinculada a observância do princípio da legalidade que subsiste independentemente da  convicção pessoal do julgador.  De  acordo  com  o  prescrito  no  art.  113  do  CTN,  a  obrigação  tributária  principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária, entendida esta como decorrente de obrigação  tributária principal. E se  referido  crédito  tributário  (penalidade)  não  for  pago  integralmente  no  vencimento  deve  ser  Fl. 2628DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.629          37 acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, aplicando­se a taxa de  1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso,, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN:    “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.    A partir da exceção legal contida no art. 161, § 1º, do CTN, a Lei nº 9.065, de  20  de  junho  de  1995,  dispôs  que,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  sobre  os  tributos  e  contribuições sociais não recolhidos no prazo de vencimento incidem juros de mora calculados  à taxa Selic (art. 13):    Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a  2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC para  títulos federais, acumulada mensalmente.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  “Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  (...).”  No mesmo sentido a Lei nº 9.430, de 1996 ao dispor que os débitos para com  a União, decorrentes de  tributos e contribuições,  com fato gerador ocorrido a partir de 1º de  janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à taxa Selic (art.  61):  “Multas e Juros  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  Fl. 2629DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.630          38 cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”       Portanto, consistindo a multa de lançamento de ofício em débito para com a  União,  de  natureza  de  obrigação  tributária  principal,  dúvidas  não  mais  subsistem,  independentemente  da  convicção  pessoal  do  relator  de  então,  que  sobre  referida  penalidade  incidem juros à taxa Selic, a partir do seu vencimento.      8 ­ Da CSLL:    Quanto  à  CSLL,  entendo  que  se  aplicam  as  mesmas  razões  de  decidir  do  lançamento principal do IRPJ, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em  que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas.  Ademais, o art. 28 da Lei n° 9.430/1996 expressamente determina a aplicação  das regras de preço de transferência também para a CSLL.        (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves      Fl. 2630DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.631          39 Voto Vencedor  Evandro Correa Dias ­ Redator Designado  Conforme  decidido  pelo  colegiado,  discorda­se  do  i.  relator,  decidindo­se,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  acerca  das  alegações  de,  i)  ilegalidade  da  IN  nº  243/2002;  ii)  indevida  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  preço  de  transferência,  dos  itens  fretes,  seguros  e  impostos  aduaneiros;  iii)  ilegalidade  da  PLR  ponderada; e, iv) aproveitamento da base de cálculo negativa acumulada de CSLL.    Da alegação de ilegalidade da IN 243/02 em relação ao PRL ­ 60:  No que tange a este ponto, da ilegalidade da IN 243, tal assunto tem causado  constantes divergências nos colegiados deste CARF, e o eminente  relator  se posiciona como  habitualmente vem se posicionando, pelo entendimento da ilegalidade da IN SRF n° 243/2002.  Com  todo  respeito  ao  bem  fundamentado  voto  do  relator,  há  uma  discordância  deste  posicionamento  por  parte  deste  colegiado,  prevalecendo,  por  voto  de  qualidade do seu Presidente, posição divergente em relação à suposta ilegalidade da IN SRF n°  243/2002, entre os quais me incluo.  Alega a recorrente da ilegalidade quanto à regulamentação dada pela IN SRF  n° 243/2002 para a metodologia de cálculo dos preços parâmetros conforme o método Preço de  Revenda  menos  Lucro  com  margem  de  60%,  devendo  ser  aplicados  a  fórmula  do  preço  parâmetro prevista na Lei n° 9.430/1996, que no seu entender é diferente e melhor aplicável ao  caso.  A respeito da questão da legalidade ou não da IN SRF n° 243/2002, que veio  regulamentar as determinações da Lei 9.430/1996, alterada pelo artigo 2° da Lei 9.959/2000,  no  que  tange  ao  cálculo  do  método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  ­  PRL  (60%)  para  determinação do preço parâmetro, cabe um intróito a respeito.  O preço parâmetro é o preço limite apurado "de cima para baixo", a partir do  Preço  de Revenda  Líquido  (PRL)  visando  estimar  a  dedutibilidade  dos  custos  e margem  de  lucro relativos aos bens importado por pessoas jurídicas vinculadas localizadas no exterior. O  produto  importado,  cujo  preço  extrapolar  esse  preço  parâmetro  calculado,  sofrerá  ajustes  tomando essa parcela excedente indedutível para efeitos de tributação.  A IN n° 243/2002, alterando uma IN anterior a respeito (IN SRF n° 32/2001)  que adotava a fórmula adotada pela recorrente, passou a dar uma interpretação da respeito da  regulamentação do tema do preço parâmetro.  Primeiramente,  consabido  que  há  como  definir  uma  única  interpretação  possível a determinado texto da lei. E a lei nunca será detalhada o necessário para aclarar todas  as  situações  possíveis  e  encontráveis. Assim,  surgem  as  normas  regulamentares,  que  não  se  deve esperar que apenas registre literalmente o que a lei comanda.  Fl. 2631DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.632          40 Assim,  não  cabe  uma  simples  comparação  da  interpretação  da  lei  com  a  interpretação da instrução normativa, o que no caso, envolve comparar a interpretação da lei n°  9.430/1996 (com alterações da lei n° 9.959/2000) com a interpretação trazida pela IN SRF n°  243/2002.  A  edição  da  lei  n°  9.959/2000,  que  alterou  o  art.  18,  inciso  II  da  lei  n°  9.430/1996, passa  a criar a margem de  lucro de 60% (na  redação anterior  só  tinha de 20%),  para os casos em que sobre a importação se agrega valor no país para subsequente revenda. Tal  assunto passou a ser base da controvérsia, principalmente no que tange a base de cálculo sobre  qual incide os 60%.  Nos termos da lei, já com a redação da lei n° 9.959/00, o artigo 18 da lei n°  9.430/1996, foco da discussão, cabe ser repetido aqui:  Art.18. Os  custos,  despesas  e encargos  relativos  a bens,  serviços  e direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos  seguintes métodos:  (...)  II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a)  dos descontos incondicionais concedidos;  b)  dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c)  das comissões e corretagens pagas;  d)  da margem de lucro de:  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado  no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção;  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais  hipóteses. (destaquei)  Nesta redação, a utilização da contração gramatical da preposição ("de") com  o  artigo  ("o")  implica  dizer  que  o  valor  agregado  deve  ser  diminuído  na  apuração  do  preço  parâmetro da mesma forma que os descontos, impostos e comissões; e não da margem de lucro  como quer a recorrente. A margem de lucro de sessenta por cento, por sua vez, seria calculada  exclusivamente sobre o preço de revenda após deduzidos os valores mencionados.  Admite­se que a  redação deste dispositivo não é da mais claras. Sobre esse  ponto, cabe transcrever as observações da PGFN com base no voto pelo I. Conselheiro Ricardo  Marozzi Gregorio acerca da falta de clareza do texto legal:  Neste ponto, um importante aspecto deve ser observado. Trata­se da falta de  clareza  do  texto  introduzido  no  item  "1"  da  nova  alínea  "d".  Com  efeito,  Fl. 2632DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.633          41 afirma­se que a margem de lucro de 60% deve ser "calculada sobre o preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor agregado no País" Ora, uma primeira leitura deste trecho faz pressupor  que houve erro gramatical na utilização da preposição "de" juntamente com o  artigo  "o"  antes  da  expressão  "valor  agregado".  Assim,  para  que  ficasse  gramaticalmente correta, ao invés de "do valor agregado" deveria se assumir  que a lei quis dizer "o valor agregado". [...]  Quanto à primeira investigação, já se mencionou que uma possível premissa  para a  interpretação da  falta de clareza do  texto  introduzido no  item "1" da  nova alínea "d" do artigo 18,  inciso II, da Lei n° 9.430/96, é a aceitação de  que  houve  um  erro  gramatical  na  utilização  da  preposição  "de"  juntamente  com o artigo "o" antes da expressão "valor agregado". Pois bem, uma outra  possível  premissa  é  a  que  sustenta  que  não  houve  erro  gramatical,  mas  técnica  redacional  inapropriada.  Para  melhor  esclarecimento,  vale  a  pena  reproduzir a íntegra do novo texto do artigo 18, inciso II, depois da alteração  introduzida pela Lei n° 9.959/00:  [...]  A  técnica  redacional  inapropriada,  identificada por Victor Polizelli,  decorre  da percepção de que a expressão "do valor agregado" não se refere à palavra  "deduzidos",  presente no mesmo  item "1" da alínea "d", mas  sim à palavra  "diminuídos",  que  consta  no  caput  do  próprio  inciso  II.  Esta  técnica  seria  justificada  pela  intenção  de  se  evitar  a  inserção  de  uma  alínea  "e",  pois  a  exclusão  do  valor  agregado  só  se  aplicaria  na  hipótese  de  bens  aplicados  à  produção.  [...]  Assumindo  essa  premissa  para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula de apuração do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL ­ 0,6  x PL ­VA."   [...]  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no cálculo da  margem de lucro não está em sintonia à própria dicção do dispositivo legal.  Para abrigar a interpretação proposta pela contribuinte, o item 1 do inciso II  do art. 18 da Lei n° 9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos:  "1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  o  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção."  ou  "1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  a  dedução  dos valores  referidos nas  alíneas anteriores e do valor agregado no País, na  hipótese de bens importados aplicados à produção." .  Fl. 2633DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.634          42 Assim,  a  questão  envolve  uma  interpretação  própria,  e  podemos  dizer,  equivocada, da recorrente dada ao art. 18 da lei n° 9.430/1996.  Ademais,  cabe  destacar  que  a  operação  que  se  sujeita  ao  ajuste  é  a  importação do insumo, ao se excluir do preço líquido de venda a margem de lucro calculada  sobre o preço líquido de venda menos o valor agregado, obtém­se o custo do insumo acrescido  de percentual da margem de  lucro praticado na  revenda, mas não se alcança o custo do bem  importado.  Isso justifica a aplicação da proporcionalidade regulamentada pela IN SRF n°  243/2002, no seu § 11, do art. 12:  Art. 12.[...]  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados será apurado excluindo­se o valor agregado no País e a margem  de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e  corretagens pagas;  II  ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em  conformidade com a planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda do bem produzido: a aplicação do percentual de participação do bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV  ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre  a " participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do  bem produzido" , calculado de acordo com o inciso III;  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.  Ou  seja,  esta  redação  deixa  claro  que  não  se  deduz  o  valor  agregado  da  margem de lucro, mas diretamente do preço líquido de venda, e estabelece que a margem de  lucro deve  ser  calculada  sobre  a parcela do preço  líquido de venda que  corresponde ao bem  importado, ou seja, a participação do bem importado no preço de venda do bem produzido. Isso  possibilitaria  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com  maior  precisão,  em  consonância do método PRL60, e à finalidade do controle dos preços de transferência.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário quanto a este item.    Fl. 2634DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.635          43 Da inclusão do frete, seguro e  impostos aduaneiros no preço praticado (CIF + II)  tanto  para o método PRL ­ 20 como para o PRL ­ 60:    Alega  a  recorrente  que  caso  seja  prevalecido  o  método  utilizado  pela  autoridade fiscal autuante, ainda assim seus cálculos devem ser retificados, pois utilizado como  base o método CIF+II,  ou  seja,  incluindo na base o valor do  frete,  seguro  e  tributos  sobre  a  importação, em que pese sua contratação com terceiros.  O  eminente  relator,  no  seu  voto,  entende  que  cabível  tal  alegação  da  recorrente, pois entende que independente da norma em vigor, não há alteração no fato de que  tais  valores  não  são  suscetíveis  de  eventuais  manipulações  empreendidas  com  o  intuito  de  esvaziar a base tributária brasileira.  Contudo, ousa­se divergir da bem fundamentada posição do nobre relator, no  sentido de que a  apuração do preço parâmetro,  dos valores  relativos  a  frete  e  seguro,  cujo o  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  dos  tributos  incidentes  na  importação  está  expressamente  consignado no art. 18 da  lei n° 9.430/1996, caput  e § 6°, dada antes da alteração promovida  pela lei n° 12.715/2012, assim transcrito:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos  seguintes métodos:  I Método dos Preços Independentes Comparados PIC: [...]  II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: [...]   III Método do Custo de Produção mais Lucro CPL: [...]   (...)  §  6°  Integram  o  custo,  para  efeito  de  dedutibilidade,  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  E a própria IN SRF n° 243/2002, no seu § 4°, do artigo 4° não vacila sobre  acompanhar o mesmo entendimento:  Art. 4° (... )  §  4°  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  calculado  com  base  no  método  de  que  trata  o  art.  12,  serão  integrados  ao  preço praticado na  importação os valores de  transporte  e  seguro,  cujo ônus  tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos  na importação.  Destarte,  a pretensão da  recorrente que a apuração do preço praticado deve  ser o de valor FOB (free on board) da mercadoria importada, não merece acolhida.  Fl. 2635DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.636          44 Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas  semelhantes,  na  apuração  do  preço  praticado,  devem  ser  incluídos  os  valores  correspondentes  a  frete,  seguro  e  imposto  sobre  importação,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador.  Do  contrário,  haveria  distorções  com  o  preço  parâmetro,  que  são  as  operações  entre pessoas não vinculadas.  É necessário manter ambos os valores ­ preço praticado e preço parâmetro ­ no  mesmo  nível  comparativo.  E  de  qualquer  forma,  na  nova  redação  dada  pela  lei  n°  12.715/2012 não alterou tal entendimento, apenas ao permitir a exclusão dos valores de frete,  seguro  e  tributos  na  importação  na  apuração  do  preço  praticado,  na mesma  toada  do  preço  parâmetro, ou seja, mantendo a mesma base de comparação e grandeza dos valores.  Dito isto, nego provimento ao recurso voluntário quanto a este item.    Aplicação da opção do PRL 20% nos casos em que foram aplicados o preço ponderado  para os produtos que podem ser tanto pelo PRL 20 como pelo PRL 60:  Pare este item, a fiscalização aplicou a média ponderada entre o PRL­20 e o  PRL­60  para  alguns  produtos  que  foram  importados  para  revenda  e  foram  adicionados  a  produção aqui no país.   A Recorrente em suas alegações de defesa, trata o PRL­20 e o PRL­60 como  métodos distintos e alega que a fiscalização deveria ter aplicado o que acarretaria menor ajuste,  requerendo que o método pelo PRL­20 seja aplicado também para estas operações, ao invés da  média ponderada entre o PRL­20 e o PRL­60.   Verifica­se que não assiste razão à Recorrente nessa questão, pois não há dois  métodos PRL, o que há é um único método, que, porém, prevê cálculos distintos para situações  distintas.  Ao  adquirir  produtos  que  sejam  parcialmente  revendidos  na  forma  como  se  encontram e em parte empregados na produção, então a aplicação do método PRL exigirá que  se considerem ambas as circunstâncias,  apurando­se o preço­parâmetro por critério da média  ponderada das duas situações.  O  procedimento  utilizado  pela  da  Autoridade  fiscal  teve  como  objetivo  aplicar a margem de  lucro de 60% sobre a  referida participação, de modo a  se evitar que os  resultados obtidos sejam contaminados por importâncias agregadas no processo produtivo. Tal  procedimento está de acordo com Lei 9.430/96 e com a IN SRF n° 243/2002, conforme decisão  a quo, in verbis:  No  tocante  aos  cálculos  dos  preços  praticados  e  dos  preços  parâmetros,  a  Instrução  Normativa  SRF  243/2002  traz  elementos  que,  se  não  estão  expressos na Lei 9.430/96, decorrem da observância das premissas adotadas  pelo legislador, bem como dos princípios da contabilidade e da matemática.  Quando  a  Lei  9.430/96  prescreve  média  aritmética,  tal  denominação  não  difere  em  nada  da  média  aritmética  ponderada  prescrita  na  IN  SRF  n°  243/2002,  já  que  a  ponderação  dá­se  pelas  quantidades  adquiridas  ou  vendidas de um mesmo item.  Fl. 2636DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.637          45 Por  outro  lado,  a  Lei  9.430/96,  quando  prescreve  para  o  método  PRL,  a  aplicação de duas margens de lucro (20% e 60%), conforme o bem importado  seja destinado a revenda ou à produção de outro bem, devendo­se, neste caso,  expurgar  o  valor  agregado  do  cálculo  do  preço  parâmetro,  ela  visa  a  estabelecer,  para  o  mesmo  produto  importado,  um  único  e  justo  preço  parâmetro para todo o ano­calendário. Não há dois métodos PRL, o que há é  um  único  método,  que,  porém,  prevê  cálculos  distintos  para  situações  distintas.  61.  Nesse  sentido,  Luís  Eduardo  Schoueri,  em  sua  obra  "Preços  de  Transferência no Direito Tributário Brasileiro", 3a Edição, pg.227, comenta:  7.4.5.1.  Cabe  insistir  num  ponto:  a  Lei  9.959/00  não  introduziu um quarto método para o controle das importações, ao  lado  dos  já  existentes  PIC,  PRL  e  CPL.  Houve,  apenas,  uma  nova formulação do PRL, com o desdobramento das margens de  lucro.  7.4.5.2.  Esse  comentário  se  faz  relevante  porque  se  um  importador adquirir produtos que sejam parcialmente revendidos  na  forma  como  se  encontram  e  em  parte  empregados  na  produção,  então  a  aplicação  do  método  PRL  exigirá  que  se  considerem  ambas  as  circunstâncias,  apurando­se  o  preço­ parâmetro por critério da média ponderada das duas situações.  62.  Por outro lado, não há dúvida de que a IN SRF 243/2002, ao detalhar o  cálculo  do  preço  parâmetro  de produto  importado  utilizado  na  produção  de  outro bem (PRL ­60), atende à norma prescrita no artigo 18, II, "d", "1", da  Lei 9.430/96, a qual tem, por fundamento de maior relevância, expurgar, do  cálculo, o valor agregado no país.  63.  Observe­se que a IN SRF n° 243/2002 prescreve que o cálculo do preço  parâmetro  não  deve  partir  diretamente  do  preço  líquido  de  venda  do  bem  produzido, mas da participação que o produto importado tem em tal preço, a  qual é determinada pela aplicação do percentual da relação entre o custo do  produto  importado  e  o  custo  total  do  bem  produzido,  calculado  de  conformidade  com  a  planilha  de  custos  do  contribuinte. Como não  poderia  deixar  de  ser,  a  margem  de  lucro  de  60%  é  aplicada  sobre  referida  participação,  de  modo  a  se  evitar  que  os  resultados  obtidos  sejam  contaminados por importâncias agregadas no processo produtivo.    Dito isto, nego provimento ao recurso quanto a este item.  Fl. 2637DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.638          46 Da acusação de  compensação excessiva de CSLL prevista no Auto de  Infração do ano­ calendário de 2006:    O  Auto  de  Infração  do  ano­calendário  de  2006  referente  a  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  de CSLL  de  períodos  anteriores,  foi  lavrado  por  ter  a  Fiscalizada  compensado  R$  2.525.634,94,  porém,  devido  à  alteração  da  base  de  cálculo  da  CSLL, do ano­calendário 2004, em razão de ajuste a título de preços de transferência feito no  AI do ano­calendário de 2004, o saldo remanescente compensável, para o ano­calendário 2006,  importou em R$ 330.336.27,  implicando excesso de compensação de R$ 2.195.300,67 como  valor tributável.  O valor da glosa de excesso de compensação (Base compensada pelo sujeito  passivo no AC 2006 diminuída do novo saldo remanescente) foi recomposto para o valor de R$  1.423.723,91, conforme item 6) do Relatório de Diligência Fiscal:    A  decisão  de  1ª  Instância  entendeu  que  a  alteração  do  ajuste  de  preços  de  transferência do ano­calendário 2004, verificada em procedimento fiscal de diligência, implica  a alteração do lançamento da CSLL, do ano­calendário 2006, efetivado em razão de excesso de  compensação de base negativa de CSLL de períodos anteriores. Nota­se que essa alteração foi  objeto do recurso de ofício.  Ressalta­se  que  não  foram  deferidos  em  sede  de  recurso  voluntário  novas  alteração  do  ajuste  de  preços  de  transferência  do  ano­calendário  2004,  portanto  não  há  alteração  do  lançamento  da  CSLL,  do  ano­calendário  2006,  além  das  já  efetuadas  pelo  colegiado da Instância a quo.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário quanto a este item.  Fl. 2638DF CARF MF Processo nº 16643.000052/2009­05  Acórdão n.º 1402­003.339  S1­C4T2  Fl. 2.639          47 Conclusão   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  acerca  das  alegações  de,  i)  ilegalidade  da  IN  nº  243/2002;  ii)  indevida  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  preço de transferência, dos itens fretes, seguros e impostos aduaneiros; iii) ilegalidade da PLR  ponderada; e, iv) aproveitamento da base de cálculo negativa acumulada de CSLL.      (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                              Fl. 2639DF CARF MF

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7530867 #
Numero do processo: 13804.000656/99-12
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/2015. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar erro material apontado.
Numero da decisão: 9900-001.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Gerson Macedo Guerra, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Vanessa Marini Cecconello, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Cristiane Silva Costa e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9900­001.029  –  Pleno   Sessão de  03 de setembro de 2018  Matéria  FINSOCIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGRO COMERCIAL LIBERTY LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1992  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL.  EFEITOS  INFRINGENTES.  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR A 09/06/2015.  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para sanar erro material apontado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Gerson Macedo Guerra, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de  Araújo,  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Viviane  Vidal  Wagner,  Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (suplente  convocada),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 06 56 /9 9- 12 Fl. 377DF CARF MF     2 Santos, Vanessa Marini Cecconello, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,  Cristiane Silva Costa e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração da Fazenda Nacional quanto ao disposto  no  acórdão  9900­001.019  ­  Pleno  (e­fls.  360  a  366),  o  qual,  por  unanimidade,  conheceu  do  Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional para dar­lhe parcial provimento “apenas para os  fatos geradores ocorridos antes de 03/1988, com retorno dos autos à unidade de origem”.  Na origem,  trata­se  de  Pedido  de Compensação  de  fls.  1  ­  em  03/03/1999,  solicitando  a  restituição  de  valores  relativos  a  indébitos  de  Contribuições  par  ao  Fundo  de  Investimento Social (FINSOCIAL), recolhidos a maior, mensalmente, sobre os fatos geradores  ocorridos nos períodos de outubro de 1988 a março de 1992, e sua compensação com créditos  tributários vencidos e/ou vincendo, de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da  Receita Federal à época.  Alega  a  PGFN  que  o  acórdão  estaria  maculado  por  contradição,  eis  que,  muito  embora  baseado  em  entendimento  pacificado  pelo  STF  em  sede  de  repercussão  geral  (prazo  de  10  anos  para  a  prescrição  de  pedido  de  restituição),  esta,  a  prescrição,  teria  sido  afastada pelo colegiado para período superior aos 10 anos. Segundo alega, apesar de o pedido  ter  sido  protocolado  em  03/03/1999  ­  o  que  levaria  à  prescrição  o  crédito  relativo  aos  fatos  geradores ocorridos até 03/1989 ­ “a prescrição foi afastada pelo colegiado para o período a  partir de 03/1988” (grifei).   Com efeito,  o próprio dispositivo do voto  condutor do  acórdão corrobora  a  aparente contradição ressalta pela Fazenda Pública. Confira­se:   In casu, o pedido da Contribuinte foi protocolado em 28/01/1999  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  01/09/1989  a  31/03/1992,  assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  apenas para os fatos geradores ocorridos antes de 03/1988, com  retorno dos autos à Unidade de Origem.   Diante do exposto, e considerando que existe no julgado aparente contradição  que merece  ser  saneada  pelo Colegiado,  a  presidência  deste  CARF  conheceu  dos  embargos  declaratórios da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Os Embargos Declaratórios apontam erro material constante do acórdão sub  examen,  que  efetivamente  aplicando  o  pacificado  pelo  STF,  deveria  estar  apontado  como  03/1989, e não como supramencionado, em 03/1988.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13804.000656/99­12  Acórdão n.º 9900­001.029  CSRF­PL  Fl. 378          3   In casu, o pedido da Contribuinte foi protocolado em 03/03/1999 referentes  aos  períodos  de  apuração  de  01/10/1988  a  31/03/1992,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  apenas  para  os  fatos  geradores  ocorridos antes de março de 1989, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para  análise  do  direito  creditório,  devendo  ser  assim,  integrado  aquele  acórdão  com  o  presente  decisum.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 379DF CARF MF

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7559587 #
Numero do processo: 11020.911533/2016-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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3402­005.791  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 15 33 /2 01 6- 72 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11020.911533/2016­72  Acórdão n.º 3402­005.791  S3­C4T2  Fl. 0          2  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11020.911533/2016­72  Acórdão n.º 3402­005.791  S3­C4T2  Fl. 0          3  ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.181 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11020.911533/2016­72  Acórdão n.º 3402­005.791  S3­C4T2  Fl. 0          4    Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11020.911533/2016­72  Acórdão n.º 3402­005.791  S3­C4T2  Fl. 0          5  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11020.911533/2016­72  Acórdão n.º 3402­005.791  S3­C4T2  Fl. 0          6  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11020.911533/2016­72  Acórdão n.º 3402­005.791  S3­C4T2  Fl. 0          7  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11020.911533/2016­72  Acórdão n.º 3402­005.791  S3­C4T2  Fl. 0          8  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11020.911533/2016­72  Acórdão n.º 3402­005.791  S3­C4T2  Fl. 0          9  Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11020.911533/2016­72  Acórdão n.º 3402­005.791  S3­C4T2  Fl. 0          10  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11020.911533/2016­72  Acórdão n.º 3402­005.791  S3­C4T2  Fl. 0          11  Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 195DF CARF MF

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