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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5508077 #
Numero do processo: 10783.916738/2009-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916738/2009­21  Resolução nº  1802­000.526  S1­TE02  Fl. 173          2 Relatório    Cuidam os  autos  do Recurso Voluntário  de  e­fls.97/100  contra  decisão  da 15ª  Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  I  (e­fls.  86/90) que  julgou a Manifestação de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em  29/12/2008,  a  Contribuinte  transmitiu  pela  internet  o  PER/DCOMP  nº  20019.94109.291208.1.3.04­4006 (e­fls. 53/58), informando compensação tributária:  ­ débito informado no valor de R$ 40.808,00, assim especificado:   ­  IRPJ,  código  de  receita  2089,  PA  3º  trimestre/2008  (3ª  cota),  data  de  vencimento 30/12/2008, valor R$ 40.808,00.  ­ crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 38.746,68: que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento indevido ou a maior do IRPJ do período de  apuração  30/06/2008  (2º  trimestre/2008)  –  1ª  cota,  código  de  receita  2089  (regime  de  apuração  Lucro  Presumido),  data  de  arrecadação  31/07/2008,  valor  original  R$  54.703,91.  Saldo de crédito informado na data da transmissão da DCOMP (original): R$ 47.175,75.  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico),  e­fl.  04,  pela DRF/Vitória, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  47.175,75.   A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.   (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN) e Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916738/2009­21  Resolução nº  1802­000.526  S1­TE02  Fl. 174          3 (...)  Ciente dessa decisão em 20/10/2009  (e­fl. 59), a Contribuinte, em 18/11/2009,  apresentou Manifestação de Inconformidade (e­fls.02/03), juntando ainda documentos de e­fls.  04/84, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao direito creditório:  ­  que  efetuou  pagamento  do  IRPJ/1ª  cota,  no  valor  de  R$  54.703,91,  do  PA  30/06/2008 (2º  trimestre/2008 – 1ª cota), data de  recolhimento 31/07/2008, código de receita  2089;  ­  que  em  06/10/2008  confessou  na  DCTF  primitiva  débito  do  IRPJ/2º  trimestre/2008, no valor de R$ 164.111,73 (e­fls. 31/41);  ­ que o pagamento restou totalmente vinculado ao débito confessado na referida  DCTF primitiva;  ­ que, em 15/07/2009, transmitiu a DIPJ 2009, ano­calendário 2008, com IRPJ a  pagar/2º trimestre, no valor de R$ 7.622,55 e não R$ 164.111,73 (e­fls. 42/48);  ­  que  em  23/10/2009  transmitiu  a  DCTF  retificadora  do  2º  trimestre/2008,  reduzindo o IRPJ a pagar de R$ 164.111,73 para R$ 7.622,55;  ­ que, destarte, essa 1ª cota do IRPJ/2º trimestre/2008 foi paga a maior, no valor  de R$ 47.081,37.  ­ que o crédito, por conseguinte, existe.  2) Em relação ao débito do IRPJ confessado na DCOMP:  ­ que o IRPJ a pagar, código de receita 2089, PA 3º  trimestre/2008, data de  vencimento 30/12/2008, valor R$ 40.808,00 informado na DCOMP, na verdade, não existe;   ­  que  na  DIPJ  2009,  ano­calendário  2008,  foi  apurado  IRPJ  a  pagar  de  R$  11.504,16 do 3º trimestre/2008 (e­fls. 42/48), e não o valor  informado na DCTF primitiva de  R$ 189.368,86;   ­ que houve retificação da citada DCTF do PA 3º trimestre/2008 em 23/10/2009,  reduzindo o débito do IRPJ de R$ 189.368,86 para R$ 11.504,16 (e­fls.49/52);  ­ que o débito do IRPJ/3º trimestre/2008 de R$ 11.505,16 restou pago mediante  DARF no valor de R$ 63.414,37 (informação constante da DCTF retificadora).  Por fim, com base nessas razões, a Contribuinte pediu na instância a quo:  ­ exclusão/cancelamento do débito do IRPJ do 3º trimestre/2008, informado na  DCOMP, valor R$ 40.808,00, alegando que já estaria quitado.  A 15ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  I,  não  acatando a DCTF  retificadora que  reduziu o débito do  IRPJ do 2º  trimestre/2008 de R$ 164.111,73 para R$ 7.622,55,  julgou a  manifestação de inconformidade improcedente (não reconheceu o crédito pleiteado, mantendo  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916738/2009­21  Resolução nº  1802­000.526  S1­TE02  Fl. 175          4 o débito informado na DCOMP), conforme Acórdão, de 22/09/2011, cuja ementa transcrevo a  seguir (e­fl. 86), in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  REDUÇÃO  DO  VALOR  DO  DÉBITO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando vise a  reduzir  tributo,  só é admissivel mediante comprovação  do erro em que se funde (art. 147, §1º, do CTN).  PER/DCOMP.  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO.  NÃO  ACOLHIMENTO.  Não  tendo  sido  provada  a  alegação  do  contribuinte  de  que  o  débito  informado no PER/DCOMP já  se encontraria extinto por pagamento,  deixa­se de acolher o pedido de cancelamento da compensação.  PER/DCOMP.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES.  Uma  vez  inexistente  o  direito  credit6rio  pleiteado  pelo  contribuinte,  deixam­ se de homologar as compensações por ele declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio (...)  Ciente  desse  decisum  em  14/12/2011  (e­fl.  96),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  29/12/2011  (e­fls.  97/100),  juntando  ainda  os  documentos  de  e­ fls.101/167, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao crédito: que já prestou esclarecimentos nos autos do processo  nº 10783.917.629/2009­21; que nos presentes autos deixa de discutir o crédito, pois o débito  informado na DCOMP é  inexistente  (débito  informado  indevidamente na DCOMP); que, por  conseguinte, também não há que se falar em crédito.  2) – Em relação ao débito do IRPJ do 3º trimestre/2008 (3ª cota) confessado na  DCOMP:  ­ que o débito é inexistente pelo seguinte:  a)  quando  foi  calculado  o  IRPJ  do  3º  trimestre/2008  (houve  erro  de  fato  na  apuração), ao  invés da aplicação do coeficiente de presunção do  lucro de 8% sobre a  receita  bruta de serviços, houve indevidamente a aplicação do coeficiente de 32%;  b) para comprovar a base tributável do 3º trimestre/2008, juntou:  ­cópias  de  folhas  do  livro  Diário,  com  receita  bruta  de  serviços  de  R$  2.964.411,74, quanto ao 3º trimestre/2008 (e­fls. 131/134);  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916738/2009­21  Resolução nº  1802­000.526  S1­TE02  Fl. 176          5 ­ cópias do livro Registro de Serviços (ISS) com a receita bruta de serviços dos  meses de julho, agosto e setembro/2008 (e­fls. 135/140);  ­ planilha de cálculo do IRPJ com coeficiente de 8% (R$ 11.504,15) e 32% (R$  189.368,86) (e­fl. 141);  ­ cópias do livro Diário – lançamento da provisão do IRPJ/3º trimestre/2008, no  valor de R$ 55.066,69, calculado pelo coeficiente de 8%, e IRRF (e­fl.142);  ­  redução da base de cálculo – valor  tributável  ­ em R$ 478.487,77, conforme  documentos (e­fls. 143/154);  ­ que em 23/10/2009 foi  transmitida a DCTF retificadora do 2º semestre/2008,  reduzindio o IRPJ do 3º trimestre/2008 de R$ 189.368,86 para R$ 11.504,15 (e­fls. 163/167);  ­  que  o  débito  do  imposto  do  3º  trimestre/2008  de  R$  11.504,15  foi,  integralmente, quitado pelo DARF de R$ 63.414,37;  ­  que,  por  conseguinte,  o  débito  confessado  na  DCOMP  objeto  dos  presentes  autos, de fato, não existe.  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  Contribuinte  pediu  o  cancelamento  do  débito  confessado na DCOMP e o cancelamento da DCOMP.   É o relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916738/2009­21  Resolução nº  1802­000.526  S1­TE02  Fl. 177          6 Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Logo, dele conheço.  Os autos tratam de processo de compensação tributária.  No  caso,  a  Recorrente  alegou  que  a  DCOMP  perdeu  o  objeto  (deve  ser  cancelada), pois o débito do IRPJ (3ª cota) ­ no valor de R$ 40.808,00 ­ do 3º trimestre/2008,  com vencimento em 30/12/2008, é inexistente.   Quanto ao crédito utilizado na DCOMP (valor original na data da transmissão):  R$  38.746,68,  referente  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  do  período  de  apuração  30/06/2008  (2º  trimestre/2008)  –  1ª  cota,  código  de  receita  2089  (regime  de  apuração  Lucro  Presumido),  data  de  arrecadação  31/07/2008,  valor  original  do  pagamento  R$54.703,91  (saldo  crédito  original  na  data  da  transmissão  da  DCOMP:  R$  47.175,75),  a  Recorrente  alegou  que  deixara  de  pleitear  nos  presentes  autos,  pois  esse  crédito  está  sendo  pleiteado em outro processo (processo nº 10783.916735/2009­97).  Diversamente  do  entendimento  da Recorrente,  não  há  nos  autos  elementos  de  prova que pudessem autorizar, de plano, o cancelamento do débito confessado na DCOMP e o  cancelamento da DCOMP, pois a Recorrente não comprovou erro de  fato que  teria gerado o  crédito utilizado na DCOMP e não comprou erro de fato na apuração do débito confessado.  Vale dizer, a Recorrente não comprovou a razão pela qual entende que, no caso,  a apuração do IRPJ deveria ser com base em coeficiente presunção reduzido, ou seja:  a) que o crédito utilizado na DCOMP decorreu de recolhimento do imposto do  2º trimestre/2008 (1ª cota), pela aplicação de coeficiente de presunção do lucro de 32% sobre a  receita bruta de prestação de serviço; que o correto é aplicação do coeficiente de 8%;  b)  que  o  débito  do  IRPJ  do  3º  trimestre/2008  (3ª  cota)  com  vencimento  em  30/12/2008, também, foi apurado com coeficiente de presunção do lucro de 32%, mas o correto  é a aplicação dos coeficientes de 8%.  Para  o  encontro  de  contas  de  crédito  com  débito  (compensação  tributária),  é  necessário que o crédito preencha os requisitos de liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do  CTN.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 170 do CTN, in verbis:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (grifei)  No mesmo sentido dispõe o art. 268 do Decreto nº 7212, de 15/06/2010:  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916738/2009­21  Resolução nº  1802­000.526  S1­TE02  Fl. 178          7 Art.268.O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  imposto,  inclusive  decorrente  de  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observadas  as  demais  prescrições  e  vedações  legais(Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  170,Lei  nº  9.430, de 1996, art. 74,Lei no10.637, de 2002, art. 49,Lei no10.833, de  2003, art. 17, eLei no11.051, de 2004, art. 4o).  §1oA  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados(Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  1º,e Lei  nº  10.637,  de  2002, art. 49).  §2oA  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  2º,  eLei  nº  10.637, de 2002, art. 49).  No  caso,  a  Recorrente  utilizou  direito  creditório  (crédito)  relativo  ao  PA  30/06/2008 (2º  trimestre/2008), uma vez que teria pago indevidamente o  IRPJ relativo a esse  período de apuração, no regime do Lucro Presumido.   Para  a  Contribuinte,  o  imposto  a  pagar  do  2º  trimestre/2008  seria  de  R$  7.622,55, e não R$ 164.111,73 (que aquele valor já foi quitado quando do recolhimento da 1ª  cota). Porém, efetuou recolhimento do IRPJ em DARF – 1ª cota/1º trimestre/2008 no valor de  R$ 54.703,91. Ou seja, que o valor recolhido dessa 1ª cota foi a maior R$ 47.081,37  Entretanto,  a  decisão  recorrida,  na  mesma  esteira  do  despacho  decisório,  denegou  o  direito  creditório  por  inexistência  do  crédito  utilizado  na  DCOMP,  mantendo  o  débito confessado na DCOMP, pois a Recorrente:  a) quanto ao crédito utilizado na DCOMP:  ­confessara na DCTF primitiva  imposto a pagar do PA – 2º  trimestre/2008 no  valor  de R$ 164.111,73  e  fizera  pagamento  de R$ 54.703,91  (crédito  pleiteado  inexistente  ­  segundo  a  decisão  recorrida  ­,  ou  seja,  valor  do  pagamento  restou  consumido  integralmente  pelo débito confessado).   ­ transmitira, eletronicamente, a DCTF retificadora, reduzindo imposto do PA –  2º  trimestre/2008  de  R$  164.111,73  para  R$  7.622,55  somente  após  ciência  do  despacho  decisório,  ou  seja,  após  intimação para  recolhimento dos débitos  confessados na DCOMP,  a  qual restou não homologada por inexistência do direito creditório alegado;  ­ ademais, não comprovou eventual erro de fato que pudesse justificar a redução  do imposto pela DCTF retificadora, uma vez que não juntou cópia dos livros contábeis e fiscais  de sua escrituração; que, após  intimação fiscal para  recolhimento dos débitos confessados na  DCOMP,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo  (para  gerar  direito  creditório),  só  é  admissivel  mediante  comprovação do erro de fato na apuração.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916738/2009­21  Resolução nº  1802­000.526  S1­TE02  Fl. 179          8 b)  atinente  ao  débito  confessado  na  DCOMP,  também  não  comprovou  a  existência  de  erro  de  fato  que  pudesse  justificar  a  redução  do  débito  confessado  na  DCTF  primitiva/2º  semestre/2008,  quanto  ao  3º  trimestre/2008  e  o  cancelamento  do  débito  na  DCOMP objeto dos autos.   Vale dizer,  a Contribuinte, na  instâcia a quo, não comprovou erro de fato que  pudesse  justificar  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  do  3º  semestre/2008  transmitida  em  23/10/2009  (e­fls.  131/143),  onde  reduziu  o  débito  do  IRPJ  do  3º  trimestre/2008  de  R$  189.368,86  para  R$  11.504,15.  Apenas  alegou  que  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  em  conformidade com a DIPJ.  Nesta  instância  recursal,  a Recorrente  para  comprovar  o  alegado  erro  de  fato,  juntou cópia dos livros de sua escrituração contábil/fiscal.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  Recorrente,  em  momento  algum,  justificou a razão pela qual busca, pretende, a aplicação do coeficiente de presunção do lucro  de  8%  (apuração  do  IRPJ)  e  coeficiente  de  12%  (apuração  da  CSLL)  para  as  receitas  de  prestação de serviços, e não o coeficiente de 32%. Sem comprovação do alegado erro de fato –  ultilização indevida do coeficiente de presunção do lucro ­ não há como admitir como válidas  as DCTF retificadoras do 1º e 2º semestres/2008.  Em  regra,  no  regime  de  apuração  do  Lucro  Presumido  para  a  prestação  de  serviços a legislação tributária do IRPJ e da CSLL impõem a aplicação do coeficiente de 32% e  12%, respectivamente.  Nesse sentido, transcrevo o art. 15 da Lei nº 9.249/1995, com redação atualizada  pela legislação posterior, in verbis:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.(Vide  Lei  nº  11.119,  de  205)(Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  I  ­  um  inteiro e  seis décimos por  cento,  para a atividade de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;   II ­ dezesseis por cento:  a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de  carga,  para  o  qual  se  aplicará  o  percentual  previsto  no  caput  deste  artigo;  b) para as pessoas jurídicas a que se refere oinciso III do art. 36 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1ºe 2º  do art. 29 da referida Lei;  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:(Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916738/2009­21  Resolução nº  1802­000.526  S1­TE02  Fl. 180          9 a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;(Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  (...)  Frise­se que  a Lei nº 11.727  (art. 29), de 23/06/2008, que deu nova  redação à  alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249/95, permite a aplicação do coeficiente  de presunção do lucro de 8% para serviços hospitalares e atividades inerentes, in verbis:  Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 15. ............................................................  § 1o ..........................................................  .............................................................  III – ......................................................  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;  ..................................................................” (NR)  Desde  antes  da  edição  dessa Lei  nº  11.727/2008  (art.  29),  a  jurisprudência  do  STJ  e  administrativa  deste  CARF  já  admitiam  a  aplicação  de  coeficientes  de  presunção  do  lucro  reduzidos  a  essas  atividades  elencadas,  desde  que  fosse  comprovada  a  exploração  de  atividade organizada  sob  a  forma de  sociedade  empresária  e  com  observância  de  normas  da  Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.  Entretanto,  a  Recorrente,  em momento  algum  nos  presentes  autos,  fez  alusão  que  as  receitas de prestação de  serviços do  ano­calendário 2008 decorreram de prestação de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas.  Compulsando  os  atos  constitutivos  da  pessoa  jurídica  (Recorrente)  –  8ª  Alteração Contratual – Consolidação do Contrato Social, de 27/10/2008 (Cláusula Terceira) (e­ fls. 08/20), observa que ela tem o seguinte objeto social:  CLÁUSULA TERCEIRA:  A Sociedade tem por Objeto Social: A Prestação de Serviços Médicos  Hospitalares, principalmente na especialização em Oncologia Clinica  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916738/2009­21  Resolução nº  1802­000.526  S1­TE02  Fl. 181          10 e Cirúrgica, e Quimioterapia, para Apoio ao Diagnóstico e Terapia de  seus pacientes, tendo como responsável técnico perante aos órgãos de  saúde o médico ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA;  O direito creditório utilizado na DCOMP e o pedido de cancelamento de débito  confessado  na  DCOMP  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  dessa  Alteração  Contratual nº 08, de 27/10/2008.  Logo,  quanto  as  receitas  de  serviços  do  ano­calendário  2008  (respectivos  trimestres), a Contribuinte não comprou nos autos que elas decorreram de prestação de serviços  hospitalares e  inerentes,  ou se decorreram de serviços de meras consultas médicas.  Inclusive  não consta dos autos que no ano­calendário 2008 a Recorrente, desde o início do ano, já estaria  organizada sob a forma de sociedade empresária e que atendia às normas da Agência Nacional  de Vigilância Sanitária – Anvisa.  Há dúvida plausível e insuperável, por conseguinte, se a Recorrente faz jus, ou  não,  à  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ano­calendário  2008,  com  coeficientes  reduzidos  de  presunção do lucro para essas exações fiscais, respectivamente.  Nessa  situação  dos  autos  (sem  tais  provas),  está  prejudicada  a  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  e  o  pedido  de  cancelamento  do  débito  confessado  na  DCOMP.  Como  visto,  para  formação  da  convicção  do  julgador,  e  de  acordo  com  o  princípio  da  verdade  material,  torna­se  necessário  a  realização  de  instrução  processual  complementar, para complementação das provas pela Recorrente quanto ao direito creditório  pleiteado,  relativo ao PA – 2º  trimestre/2008 – pagamento da 1ª cota,  e quanto ao pedido de  cancelamento do débito informado na DCOMP.  Diante do exposto, propugno pela conversão do julgamento em diligência, para  retorno dos autos do processo à unidade de origem da RFB, ou seja, à DRF/Vitória para que a  fiscalização:  a)  intime  a  Recorrente  a  comprovar  a  natureza  das  receitas  de  prestação  de  serviços, se decorreram de prestação de serviços hospitalares de que  trata o art. 29 da Lei nº  11.727/2008 ou se decorreram de consultas médicas ou, ainda, de outra fonte;  b)  intime a Recorrente a comprovar se, desde o início do ano­calendário 2008,  estava  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  se  atendia  às  normas  da  Agência  Nacional  de Vigilância  Sanitária – Anvisa  (juntar  cópia  de  contrato  social  abarcando  todo  o  ano­calendário 2008 e documentos emitidos pela Anvisa que autorizaram o funcionamento do  estabelecimento da Recorrente para todo o período do ano­calendário 2008);  c)  intimar  a Recorrente  para  à  luz  da  legislação  de  regência  e da  escrituração  contábil e fiscal a comprovar o direito creditório pleiteado, e a alegada inexistência do débito  do IRPJ (3ª cota), vencimento 28/11/2008, quanto ao 3º trimestre/2008 informado na DCOMP;  d)  elabore,  ao  final  da  diligência  fiscal,  relatório  minucioso,  circunstânciado,  conclusivo, se a Recorrente nos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres do ano­calendário faz jus à apuração  do IRPJ e da CSLL com coeficientes de presunção do lucro reduzidos, demonstrando eventual  direito  creditório  (crédito)  da Recorrente,  na  hipótese  que  reste  comprovado  que  as  receitas  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916738/2009­21  Resolução nº  1802­000.526  S1­TE02  Fl. 182          11 decorreram de prestação de serviços hospitalares (Obs: receitas de consultas médicas e outras  fontes não implicam aplicação de coeficientes reduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL), e se  disponível eventual direito creditório para compensação e se o débito confessado na DCOMP  é, ou não, existente;  e) intime a Recorrente do resultado da diligência para, em querendo, apresentar  razões, abrindo prazo de trinta dias a partir da ciência.  Por tudo que foi exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10880.004340/2004-37
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.004340/2004­37  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.521  –  2ª Turma Especial  Data  04 de junho de 2014  Assunto  COMPETÊNCIA  Recorrente  VAGNER LUIZ GABRIEL ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da  competência.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .0 04 34 0/ 20 04 -3 7 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10880.004340/2004­37  Resolução nº  1802­000.521  S1‐TE02  Fl. 3          2  Relatório  Do Lançamento   Trata­se  de  recurso  voluntário  contra Acórdão  nª 14­19.519,  proferido  pela  3ª  Turma da DRJ/POR em 12 de junho de 2008.   O  auto  de  infração  de  fls.  12/16  exigiu  crédito  tributário  relativo  a  multas  regulamentares  (código  de  arrecadação:3738),  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação acessória prescrita na InstruçãoNormativa (IN) SRF n° 325, de 30 de abril de 2003,  que  instituiu a Declaração Especial de  Informações Fiscais  relativas à Tributação de Bebidas  (DIF­Bebidas),  no  valor  total  de  de  R$  245.000,00  relativamente  ao  período  de  06/2003  a  12/2003.   0 lançamento fundamentou­se nas disposições contidas nos seguintes comandos  normativos:  art.  57,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  (MP)  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001;art. 16 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999; art. 505 c/c art. 212 do Decreto n°4.544,  de26 de dezembro de 2002; art. 3°, inciso I e § 2°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 325, de  30de abril de 2003.  Da Impugnação  0  contribuinte  protocolou  suaimpugnação  em  29/09/2004,  na  qual  aduziu,em  síntese:  a)  que,  em  17/05/2004,  entregou  as  DIFs  —  Bebidas  em  atendimento  à  intimação fiscal que lhe havia concedido 20 dias para apresentação daquelas declarações;  b) que, conforme dispõe o art. 97, inc. V, do Código Tributário Nacional (CTN),  somente a lei, em sentido estrito, é o instrumento capaz de cominar penalidades.Nesse sentido,  aduz que aobrigação acessória consistente na entrega da DIF — Bebidas não deveria ter arrimo  apenas na Instrução Normativa SRF nº 325/03, mas sim em Lei;  c)  que,  com  o  artigo  16  da  Lei  n°  9.779/99,  o  Legislativo  apenas  confiou  ao  Executivo a prática de atos normativos tendentes a regulamentar um dado conjunto de regras  de  sua  autoria,  não  pretendendo  transferir­lhe  o  mister  deprever  os  fatos  geradores  de  obrigações acessórias;  d)  que  o  artigo  115  do  CTN  dispõe  que  a  instituição  de  obrigação  acessória,assim como de penalidade pelo seu descumprimento, devem estar previstosem lei;  e)  que  "é  um  paradoxo  facultar­se  a  entrega  das  declarações  em  um  prazo  determinado  e,  mesmo  em  face  da  ocorrência  daquele  ato  —  entrega  das  DIF­  Bebidas  ­,  insistir­se na imposição de penalidade";  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10880.004340/2004­37  Resolução nº  1802­000.521  S1‐TE02  Fl. 4          3  f) que a obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação efiscalização,  viabilizando a constatação do surgimento da obrigação principal, não pode ser um fim em si  mesma. No  caso  presente,  o  valor  de  uma  única multa  (R$  5.000,00)  supera  o montante  de  todos os tributos recolhidos pela impugnante em um exercício financeiro.   g)  que,  embora  não  pretenda  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidades  em  sede administrativa, não pode conceber "o comportamento adotado pela administração que, sob  a alegação de os seus atos se sujeitarem  incondicionalmente ao primado da estrita  legalidade  (artigo 37, da CF), sobrepõe a legislação infraconstitucional ao Texto Magno".  h)  que  a  multa  aplicada  é  inconstitucional  porque  fere  os  princípios  da  capacidade contributiva, da igualdade, do direito de propriedade, da vedação ao confisco e da  livre iniciativa;  i) que é uma empresa de pequeno porte, cujo faturamento médio mensal gira em  torno  de  R$  2.000,00,  não  dispondo  de  qualquer  funcionário  contratado.  Assim  sendo,  é  absolutamente impossível quitar o crédito tributário que lhe está sendo exigido;  i)  que  a  multa  em  questão  é  aplicada  indiscriminadamente  a  'todos  os  contribuintes  omissos,  havendo  benefícios  apenas  as  empresas  optantes  pelo  Simples,  o  que  não  é  o  seu  caso,  em  razão  de  atividade  vedada.  Desta  forma,  uma  empresa  com  grande  faturamento  está  sujeita  ao mesmo montante  de  penalidade.  Portanto,  está  se  dispensando  o  mesmo tratamento a contribuintes que se encontram em situações diferentes;  k) que o caso em questão revela um "ultraje ao disposto no artigo 170,  IX, da  CF", que determina tratamento favorecido a empresas de pequeno porte;  l)  que  a  imposição  de  uma  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  poderia  redundar  na  aplicação  de  uma  multa  de  valor  superior  a  todo  o  patrimônio (bens e direitos) conquistado ao longo de uma vida de trabalho;  m)  que  a  imposição  da  penalidade  consubstanciada  no  presente  auto  de  infração" está acabando por impedir o exercício de uma atividade licita, além de desconsiderar  um  enorme  esforço  despendido  pelo  Empresário  Individual  para  conseguir  conquistar  o  seu  espaço em um mercado contaminado pela excessiva concorrência";  n)  que  "em  momento  algum  houve  a  intenção  por  parte  da  Impugnante  em  auferir qualquer vantagem com a não entrega da declaração. Por descuido do seu contador é  que aquela providência não  foi  satisfeita na época oportuna, embora, em momento posterior,  repita­se, o seu cumprimento se consumou".  Ao final, pede a impugnante pela desconstituição do auto de infração guerreado,  pelas  razões por  ela  expendidas,  ou,  no mínimo,  "pela  redução da penalidade no  importe de  70%  (setenta  por  cento),  consoante  se  confere  as  empresas  optantes  pelo  Simples,  em  homenagem ao disposto no artigo 107, IX, da CF".  Pede,  outrossim,  pela  realização  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, com vistas ao esclarecimento dos fatos que se mostrarem controvertidos.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10880.004340/2004­37  Resolução nº  1802­000.521  S1‐TE02  Fl. 5          4    Do Acórdão   Em sessão de 12 de junho de 2008, foi proferido o Acórdão nº 14­19.519, da 3ª  Turma  da  DRJ/POR,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  PROCEDENTE  O  LANÇAMENTO, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos a seguir.   A DRJ discorreu sobre o art. 2° da Instrução Normativa (IN) SRF n° 325/2003,  verbis:  Art. 2° A DIF­Bebidas deve ser ser apresentada mensalmente, até o último dia  útil  do mês  subseqüente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  por  intermédio  da  Internet,  utilizando­se o Programa Receitanet, que está disponível no endereço referido no parágrafo 2°  do art. I°.  §  1°  A  DIF­Bebidas  deverá  ser  entregue  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1° de junho de 2003.  § 2° 0 Recibo de Entrega será gravado no disquete ou no disco rígido, após a  transmissão.  A penalidade aplicada está disposta no art. 3° da mesma IN SRF n° 325/2003,  verbis:  Art. 3° A pessoa  jurídica que deixar de apresentar a DIF  ­ Bebidas no prazo  estabelecido no artigo anterior, ou que apresentá­la com incorreções ou omissões, sujeitar­se­ á às seguintes multas:  I ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de falta de entrega  da declaração ou de entrega após o prazo;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações comerciais, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja  responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.  §  1°  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples), os valores e o percentual referido neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.  § 2° Para aplicação da multa de que trata o inciso I do caput, será considerado  como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da  declaração e, como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da  lavratura do auto de infração.   Alegou a DRJ que na impugnação, o contribuinte não contestou a situação que  redundou  no  lançamento,  qual  seja,  a  apresentação  intempestiva  das  DIFs —  Bebidas.  Ao  contrário,  o  contribuinte  expressamente  confirma  o  ocorrido,  ao  tempo  em  que  considera  paradoxal  a  imposição  de  penalidade  àquele  que  regularizou  sua  omissão  em  atenção  à  intimação fiscal.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10880.004340/2004­37  Resolução nº  1802­000.521  S1‐TE02  Fl. 6          5  Nesse aspecto, a DRJ entendeu que o paradoxo apontado não existe. Isto porque,  ao  contrário  do  que  alega,  a  empresa  não  foi  intimada  a  apresentar  as DIFs — Bebidas  que  constavam como omissas nos controles da Receita Federal. Foi, isto sim, intimada a apresentar  "cópia dos Recibos de Entrega das referidas Declarações ou justificar sua não entrega" (fl. 03).  Denota­se, pois, que aintimação fiscal visou, na verdade, oportunizar à intimada a possibilidade  de  eventualmente  comprovar  que  não  estava  omissa  em  relação  a  uma  ou  outra  das  declarações,  justamente  para  evitar  a  aplicação  de  penalidade  baseada,  tão­somente,  nos  registros constantes dos sistemas de controle da Receita Federal.  Para impedir o lançamento das penalidades, deveria o contribuinte apresentar, se  assim  dispusesse,  cópias  dos  recibos  de  entrega  de  declarações  que  teriam  sido  entregues  tempestivamente.  Como  efetivamente  não  tinha  entregado  as  declarações  nos  prazos  estipulados na norma regente, a entrega em atraso configurou a ocorrência de infração punida  com a penalidade prescrita naquela norma.  Dado que não tinha como atacar o mérito da medida, os protestos da impugnante  voltaram­se para a validade jurídica da norma que fundamentou o lançamento.  Entende  a  impugnante  que  a  obrigatoriedade  da  apresentação  da  DIF  —  Bebidas, assim como a prescrição de penalidade pela sua inobservância, não poderia ser objeto  de  normas  infralegais.  Ademais  disso,  protesta  pela  inconstitucionalidade  da  norma  que  instituiu apenalidade que lhe foi aplicada, porquanto violadora de diversos preceitos estatuídos  na Constituição Federal (CF) de 1988.  Em que pese o extenso arrazoado desenvolvido pela impugnante para o fim de  derrubar  a  base  jurídica  das  normas  que  fundamentaram  a  constituição  do  crédito  tributário  exigido através do presente lançamento, entendeu a DRJ que não lhe assistia razão.  Quanto  à  questão  da  instituição  de  obrigação  acessória  (no  caso  presente,  aapresentação  da  Declaração  Especial  de  Informações  Fiscais  relativas  à  Tributação  de  Bebidas­ DIF­Bebidas) por Instrução Normativa, afastou­se a tese de ilegalidade esposada pela  impugnante  dado  que  estas  não  decorrem  exclusivamente  de  lei,  podendo  incorporar­se  ao  ordenamento  tributário  por  meio  de  outros  diplomas  que  integram  o  que  se  denomina  de  "legislação tributária". A este respeito, a DRJ trouxe aos autos os artigos 113, § 2°, 96 e 100, I  do CTN. Trouxe ainda  o  artigo  16  da Lei n°  9.779/99,  que  outorga  poderes  à Secretaria  da  Receita Federal para dispor sobre obrigações assessórias relativas aos impostos e contribuições  por ela administrados, e o art. 212 do RIPI/02. Entendeu, por fim, a DRJ que a lei conferiu sim,  amplos  poderes  para  a  Receita  Federal  instituir  as  obrigações  acessórias,  "estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável".  Prossegue  sua  explanação  quanto  à  instituição  da  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  acessória,  pelo  artigo  57  da  Medida  Provisória  n°  2.158­ 35/2001, posteriormente contemplado pelo art. 505 do RIPI/02, que teria observado o princípio  da reserva legal, porquanto, a teor do disposto no artigo 62 da CF/88, Medida Provisória tem  força  de  lei. Transcreveu­se  no Acordão,  para  esse  efeito,  o  art.  62  da Constituição Federal  (CF), o art. 57 da MP n°2.158­35 e o art. 505 do RIPI/02.   Prosseguiu  seu  arrazoado  informando  que  no  exercício  da  competência  conferida  pelo  citado  art.  16  da  Lei  n°  9.779/99,  o  Secretário  da Receita  Federal  expediu  a  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10880.004340/2004­37  Resolução nº  1802­000.521  S1‐TE02  Fl. 7          6  referida IN SRF n° 325/2003, instituindo a DIF —Bebidas, estabelecendo, inclusive, para fins  de aplicação da multa em caso da não­entrega dadeclaração nos prazos fixados, o termo inicial  e o termo final, conforme disposto no seu art. 3°, já transcrito.  Nesse passo, pontuou que oartigo 115 do CTN não trata do principio da reserva  legal  para  a  instituição  de  obrigações  acessórias  e  que  o  termo  "legislação",  no  contexto  do  CTN, não se resume à lei em estrito senso (art. 96, já transcrito).  Quanto aos protestos relativos às inconstitucionalidades da norma, a autoridade  fiscal entendeu que é preciso delimitar a competência do julgador administrativo, ressaltando o  caráter  vinculado  daatividade  fiscal,  e  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal,  pois  a  análise  de  teses  contra  a  constitucionalidade  deleis  é privativa do Poder Judiciário. Nesse mister,  traz vasta  jurisprudência dos  colegiados  administrativos aos autos, entre elas:   OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕESE  TRIBUTOS  FEDERAIS  —  DCTF.  NORMAS  LEGAIS.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. As  instâncias  administrativas  não  têm  competência  para  se  pronunciarem  sobre  inconstitucionalidade/ilegalidade,  matéria  da  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  conforme determinação  constitucional.  (3° CC — 2°Camara. Acórdão n°302­39.094,  sessão  de 18 de outubro de 2007)  Citou  ainda  o  artigo  7°  da  Portaria  do Ministro  da  Fazenda  n°  58,  de  17  de  março  de  2006,  que  expressamente  determina  a  vinculação  do  julgador  administrativo,  nos  seguintes termos, verbis:  Art. 7° 0 julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n°8.112, de  11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF)  expresso em atos normativos."  Nesse  contexto,  entendeu a DRJ que  a  autoridade administrativa,  por  força de  sua  vinculação  ao  texto da norma  legal,  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá o Poder Executivo,  deve limitar­se a aplicá­la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade  ou  outros  aspectos  de  sua  validade.  Essa  vinculação  somente  deixa  de  prevalecer  quando  a  norma  em discussão  já  tiver  sido  declarada  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal  Federal,  em sede de controle concentrado, ou no difuso, neste caso a partir do momento e na hipótese de  produzir  efeitos  "erga  omnes"  (na  ocorrência  de  qualquer  das  situações  previstas  no  ordenamento jurídico).  Como, na situação presente, essas hipóteses não ocorreram, a norma inquinada  de  inconstitucional  pela  impugnante,  continua  válida,  não  sendo  licito  à  autoridade  administrativa abster­se de cumpri­la nem declarar sua inconstitucionalidade sob pena de violar  o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda.  A respeito do pedido de redução de 70% da multa aplicada, conforme prescrito  para  as  empresas  optantes  pelo  Simples,  entendeu  a  DRJ  que  não  lhe  assiste  razão,  pois  a  redação da norma não deixa margem de dúvidas quanto à sua proposição. A redução da multa  só se aplica às empresas optantes pelo Simples, não sendo o caso do contribuinte.   Fl. 447DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10880.004340/2004­37  Resolução nº  1802­000.521  S1‐TE02  Fl. 8          7  De resto, quanto à alegada não intencionalidade da empresa em obter qualquer  vantagem  pela  não  entrega  tempestiva  das  DIFs  —  Bebidas,  assim  como  o  descuido  do  responsável  pelas  entregas,  dispôs  a  DRJ  tratar­se  de  argüição  impertinente,  por  conta  do  princípio da natureza objetiva da responsabilidade pela infração, conformeestatuído no art. 136  do CTN, verbis:  Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações  da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Por todo o exposto, votou a DRJ pela procedência do lançamento, mantendo o  crédito tributário tal como lançado.   Do Recurso Voluntário   Inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual aduziu, em  síntese, o quanto segue.   ­  declara  estar  sujeita  à  entrega  da  declaração  denominada DIF —BEBIDAS,  consoante determina a Instrução Normativa SRF n° 325, de30 de abril de 2003;   ­  que  tomou  ciência  de  que  nos  meses  de  JUNHO,  JULHO,  AGOSTO,  OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2003, através da intimação da Receita Federal  e que, ato contínuo, providenciou, em 17/05/2004, a entrega das mencionadas declarações.  ­  que  não  obstante  a  entrega,  recebeu  auto  de  infração  no  importe  de  R$  245.000,00 relativos à multa infracional.   ­  que  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  porunanimidade  dos  votos,  considerou  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.   ­  que  a  autoridade  fiscal  rechaçou  a  tese  de  ilegalidade  tendo  em vista  que  a  instituição de obrigação acessória não decorre exclusivamente de lei, podendo incorporar­se ao  ordenamento  tributário  por  meio  de  outros  diplomas  que  integram  o  que  se  denomina  de  "legislação tributária", como os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.   ­  que  a  autoridade  administrativa  reiterou  o  caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  entendendo  não  lhe  caber  questionar  a  legalidade  ou  inconstitucionalidade  da  norma,  devendo limitar­se a aplicá­la sem emitir qualquer juizo de valor.   Em sua peça, o contribuinte traz longo arrazoada sobre a violação ao princípio  da  estrita  legalidade  e  sobre  a  infração  ao  disposto  nos  artigos  96,  97  V  e  115  do  CTN.  Resumidamente,  alega  que  as  obrigações  acessórias  são  destituídas  de  valor  patrimonial,  representam deveres de fazer e não fazer decorrentes de previsões legais em sentido estrito, ou  seja, formal e material, as quais devem obedecer regular processo legislativo. Que o art 97 do  CTN  é  taxativo  em  estabelecer  que  somente  a  lei  em  sentido  estrito  é  instrumento  hábil  a  regulamentar as matérias capituladas em seus incisos, dentre as quais encontra­se a cominação  de  penalidade.  Que  a  lei  cria  deveres  acessórios  e  estabelece  punições  aos  seus  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10880.004340/2004­37  Resolução nº  1802­000.521  S1‐TE02  Fl. 9          8  descumprimentos,  sendo  facultado  às  autoridades  administrativas  a  expedição  de  atos  que  sirvam unicamente para dar­lhe exeqüibilidade.  Conclui que a obrigação acessória consistente na entrega da DIF — BEBIDAS,  não deveria ter arrimo apenas na InstruçãoNormativa SRF n° 325/03, mas sim em Lei. Traz aos  autos extensa doutrina e jurisprudência sobre essa questão.   Prossegue  a  Recorrente  dizendo  que,  ao  receber  a  intimação  para  entregar  as  declarações  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  satisfez  a  exigência  dentro  do  interstício  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Entendeu  que  a  Receita  Federal  teria  oportunizado  à  Recorrente a  regularização de sua situação  (leia­se: apresentação das declarações), e que não  seria crivei que, uma vez atendida aquela solicitação, subsistisse a multa infracional.   Entende, ainda, que a obrigação acessória não pode caracterizar um  fim em si  mesma sob pena de desvirtuamento do sistema tributário e relativização da Justiça Fiscal que é  de rigor e, não tendo função fiscal (trazer arrecadação para os cofres públicos), por óbvio que a  pena  imposta pela  sua  inadimplência não pode ser  tão grave que supere  e muito a obrigação  principal.  Nesse  mister  informa  que  ovalor  de  apenas  uma  penalidade  ­  sem  considerar  a  cumulação ­ (R$5.000,00 ­ cinco mil reais) supera o montante de todos os tributos recolhidos  pela  Recorrente  em  um  exercício  financeiro,  fato  este  que  conduz  à  conclusão  de  que  a  intenção do Fisco é incrementar a sua arrecadação mediante a imposição de penalidades pelo  descumprimentode  obrigações  acessórias,  circunstância  que  dá  azo  ao  enriquecimento  sem  causa.  O  contribuinte  traz  também  em  várias  laudas  considerações  a  respeito  das  inconstitucionalidades  alegadas,  com  doutrina  e  jurisprudência  nesse  mister,  entre  elas,  a  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  igualdade,  vez  que  a  Recorrente  é  firma  individual que ostenta capacidade econômica  e  financeira bastante diminuta,  eis que  areceita  bruta por ela auferida (faturamento) gira em torno ­ mês a mês ­de R$ 2.000,00 (dois mil reais),  numerário  com  o  qual  solve  religiosamente  as  suas  pendências.  O  valor  das  compras  de  mercadorias adquiridas no respectivo ano calendário, soma a quantia de R$6.844,50 (seis mil,  oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), valor este que, se dividido por 12,  dá o singelo resultado deR$ 537,38 (quinhentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos)por  mês.  Outra  informação  que  denota  a  simplicidade  da  Recorrente,  reside  na  opção  de  sua  escrituração  (LIVRO  CAIXA),  haj  vista  que,  se  houvesse  uma  quantidade  considerável  de  lançamentos, por óbvio que se adotaria o modo contábil.  Alega  a  recorrente que  a Fiscalização  não  levou  em  conta  as  disponibilidades  materiais ou a situação de riqueza individual da Recorrente, o que ensejou manifesta violação  ao primado da capacidade contributiva (§ 1°, do artigo 145, da Constituição Federal), e que o  benefício de redução da penalidade aplica­se apenas às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições.   Traz, ainda alegações de violação ao princípio da isonomia, na medida em que  uma pessoa jurídica que desempenhea mesma atividade que a Recorrente, em que pese fature  R$  3.000.000,00  (três  milhões  de  reais)  mensais,  por  exemplo,  acaso  descumpra  aquela  obrigação estará sujeita à idêntica penalidade.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10880.004340/2004­37  Resolução nº  1802­000.521  S1‐TE02  Fl. 10          9  Por  fim,  entende  ter  sido  ultrajado  o  disposto  no  artigo  170,  IX,  da  CF,  que  determina  seja  dispensado  tratamento  favorecido  para  as  empresas  de  pequeno  porte  constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no país.  E  entende  que,  na  pior  das  hipóteses,  haveria  de  ser  aplicar  a  punição  à  Recorrente  de  maneira  semelhante  aos  empresários  Individuais  ou  Sociedades  empresárias  optantes pelo SIMPLES.   Em relação à multa, entende ter havido violação aos postulados da razoabilidade  e da proporcionalidade, mediante os quais se pretende limitar a discricionariedade de molde a  propiciar  que  as  decisões  da  administração  sempre  atendam  ao  interesse  público.  Traz  aos  autos farta doutrina e jurisprudência na esfera judicial.   Requer, ao final, a desconstituição do auto de infração guerreado, tendo em vista  que:  a)  o  fato  gerador  da  obrigação  acessória  que  deu  ensejoa  imposição  da  penalidade  resultante  na  sua  lavratura,  não  se  encontra  descrito  em  Lei,  mas  sim  em  ato  administrativo  normativo,  o  que  colide  com  os  artigos  96,  97,  V  e  115,  do  CTN,  além  de  transgredir o primado constitucional da reserva legal.  b)  não  há  espaço  para  a  imposição  da multa,  dado  que  a  Recorrente,  quando  intimada,  satisfez  a  exigência  com  a  entrega  das  declarações,  deixando,  por  este motivo,  de  existir o ilícito.  c) a  legislação que dá suporte à multa  infracional que motivou a  sua  lavratura  (MP  n°  2.158­35/2001),  transgride  irremediavelmente  princípios  e  garantias  constitucionais,  fazendo­se imperioso o seu afastamento.  Por fim, roga, no mínimo, pela redução da penalidade em respeito aos princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  capacidade  contributiva,bem  como  ao  principio  da  igualdade.  Do Recurso Apresentado em 26 de dezembrode 2012  Posteriormente  ao  Recurso  Voluntário  acima,  mais  precisamente  em  26/12/2012,  o  patrono  da  causa  protocolou  petição  mos  autos  dando  notícia  de  que  a  IN  325/2003 teria sido revogada pela IN RFB 1213/2011, anexando aos autos seu teor.   Invoca em sua defesa o artigo 106, II, a, do CTN, verbis:   Art. 106. A Lei aplica­se a ato ou fato pretérito  II .tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a. quando deixe de defini­lo como infração.   E requer, pelo motivo acima, que o auto de infração seja cancelado.   Esse o relatório. Segue o meu voto.   Fl. 450DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10880.004340/2004­37  Resolução nº  1802­000.521  S1‐TE02  Fl. 11          10          Voto  Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira , Relator.  A matéria em análise diz respeito à imposição de multas regulamentares (sob o  código de arrecadação 3738), aplicadas em razão do descumprimento de obrigação acessória  prescrita  na  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  n°  325,  de  30  de  abril  de  2003,  que  instituiu  a  Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF­Bebidas),  no valor total de de R$ 245.000,00 relativamente ao período de 06/2003 a 12/2003.   Conforme prescrito na Portaria 256, de 22 de junho de 2009, artigo 4º, inciso III,  a competência para julgamento do presente caso não é desta, mas sim da Terceira Seção, senão  vejamos:   "Art. 4º À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação de legislação de:   (...)  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).   Assim,  proponho  que  seja  encaminhado  o  presente  processo  para  o  órgão  competente.   Esse o meu voto.   (assinado digitalmente)   LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA         Fl. 451DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA

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Numero do processo: 10480.031271/99-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 PIS NÃO DECLARADOS EM DCTF E INFORMADOS EM DIPJ. NÃO PAGAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A DCTF possui natureza de confissão de dívida, enquanto a DIPJ possui caráter, sendo possível a utilização da base de cálculo informada na DIPJ para a lavratura de auto de infração da Contribuição para o PIS/Pasep, no caso de ausência de entrega da DCTF. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10480.031271/99­91  Acórdão n.º 3301­002.129  S3­C3T1  Fl. 113          2 Relatório  Cuida­se de recurso em face da decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento (DRJ), em Recife, que julgou procedente o auto de infração da Contribuição para  PIS/Pasep, no ano­calendário de 1997, conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  enseja  a  constituição  de  crédito  tributário  através  de  procedimento  de  oficio.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  De acordo com a  impugnação apresentada pela Recorrente, a mesma firmar  tratar­se  de  Tributação  Reflexa,  o  julgamento  do  Processo  Principal,  faz  coisa  julgada  no  Processo Decorrente,  no mesmo  grau  de  jurisdição  ante  a mínima  relação  de  causa  e  efeito  existente entre ambos, assim, decidiu o 1° CC no Ac. No. 101.77.120/87 ( DOU de 13.05.87).  Vide ainda os Ac. No. 101.77.131/87 (DOU de 13.05.87) e 101.77.064.87 (DOU de 11.03.87),  referindo­se ao processo nº 10480.031279/99­01 (IRPJ).  A  decisão  recorrida  considerou  não  tratar­se  de  presente  processo  de  auto  reflexo daquele constante do processo n° 10480.031279/99­01 (IRPJ), vez que no que concerne  ao  ano­calendário  1997,  o  Auto  de  Infração  de  IRPJ  decorreu  de  omissão  de  receitas  (suprimento de numerários) e de custos ou despesas não comprovadas, enquanto que o Auto de  PIS constante do presente processo resultou da falta de pagamento da contribuição, com base  nos  valores  tributáveis  (bases  de  cálculo)  informados  na  declaração  de  rendimentos  do  exercício 1998  (fls. 46/48). Não havendo qualquer  relação de causa e  efeito entre o Auto de  PIS e o Auto de IRPJ constante do processo n° 10480.031279/99­01.  Cientificada  em  15/12/2008  (fl.  74),  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário de fls. 77/90, em 13/01/2009, em síntese reiterando as argumentações constantes de  sua impugnação, insistindo na tese de processo reflexo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmos ser conhecido.  Conforme relatado, não há como ser acolhida a alegação de que tratar­se de  processo  reflexo  ao  processo  nº  10480.031279/99­01  (IRPJ),  vez  que  nos  presentes  autos,  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10480.031271/99­91  Acórdão n.º 3301­002.129  S3­C3T1  Fl. 114          3 apesar da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep ter sido extraída da DIPJ, todavia,  não foi utilizada mesma base de cálculo.  Ademais  disto  o  lançamento  encontra­se  em  perfeita  sintonia  com  a  jurisprudência  deste  colendo  CARF,  conforme  sintetiza  a  ementa  a  seguir  parcialmente  reproduzida, in verbis:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/05/2002 a 31/12/2002 Ementa: PIS NÃO DECLARADOS EM  DCTF  E  INFORMADOS  EM  DIPJ.  NÃO  PAGAMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  NÃO  PROVIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É  entendimento  pacífico  de  que  a  DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo,  e  a  DCTF  ostenta  caráter  declaratório  de  confissão  de  dívida.  Portanto,  débitos  informados em DIPJ, mas não declarados em DCTF, e  também  não  pagos,  são  passíveis  de  fiscalização  e  consequente  lançamento  de  ofício.  Constatado  que  não  há  comprovante  de  pagamento  nos  autos,  necessário  se  mostra  o  não  provimento  deste  Recurso  Voluntário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  (Ac.  3803­003.102,  rel.  Conselheiro  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  sessão  de  26/06/2012).  De fato, conforme  fundamentou o  i. Relator do referido acórdão, de acordo  com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos  constitutivos de  seu direito,  na oportunidade,  trazendo aos  autos  comprovante de pagamento  dos débitos informados em DIPJ, e então alcançados por lançamento de ofício.  Não havendo comprovação do recolhimento de PIS/COFINS no período em  análise,  em  relação  a  receita  não  declarada  em DCTF,  o Auto  de  Infração  foi  corretamente  lavrado sendo o instrumento adequado para cobrança destes débitos.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2013  Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10980.016654/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Quando, porém, os recibos não forem suficientes à comprovação da despesa, cabe ao contribuinte fazer prova - por quaisquer outros meios - de que os recibos correspondem a serviços efetivamente prestados e pagos, sob pena de prevalecer a glosa das referidas despesas.
Numero da decisão: 2102-002.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Rubens Mauricio Carvalho - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 24/05/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MAURICIO CARVALHO (Presidente), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, EWAN TELES AGUIAR, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Rubens Mauricio Carvalho - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 24/05/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MAURICIO CARVALHO (Presidente), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, EWAN TELES AGUIAR, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   2 NUBIA  MATOS  MOURA,  EWAN  TELES  AGUIAR,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.  Relatório  Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de  fls. 74/85 para exigência de IRPF em razão da glosa das despesas médicas e com dependentes  pleiteadas por ele em suas Declarações de Ajuste dos exercícios de 2002 a 2006. O lançamento  totalizou R$  52.867,09,  já  incluídos  aí  os  juros  e  as multas  de  ofício  (que  foram  de  75%  e  150%).  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  91/97 por meio da qual alegou as razões assim sintetizadas pela decisão recorrida:  Após  descrição  dos  fatos,  informa  que,  dos  R$  22.420,76  de  IRPF lançados, parcelou a exigência de R$ 15.789,67 (conforme  demonstrativo  à  fl.  92)  e  impugna  a  remanescente,  de  R$  6.631,09,  dizendo  que  as  despesas  médicas  correspondentes  estão comprovadas.  Em  relação  ao  Dr.  Elcy  P.  Arruda,  aponta  inconsistência  nos  valores referidos pela autoridade fiscal (R$ 200,00 no exercício  2002 e R$ 2.443,00 no exercício 2003),  porquanto  tenha,  nos  exercícios  de  2002  e  2003,  declarado  o  pagamento total de R$ 2.819,00, que diz condizer com os recibos  anexos  e  com  a  declaração  de  próprio  punho  do  referido  profissional.  No que tange à falta de comprovação de desembolso dos valores  deduzidos em relação aos profissionais Adauto, Márcio e Roseli,  defende  que  as  despesas  estão  devidamente  comprovadas  por  meio  de  recibos  anexos,  argüindo  que  a  comprovação  do  pagamento, segundo o § 2% I1I, do art. 8° da Lei n° 9.250, de  1995, só se faz necessária quando inexiste a documentação com  a  especificação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  ou  CGC  do  prestador  dos  serviços.  Cita,  a  respeito,  jurisprudência  administrativa  e  diz  anexar  declarações  dos  profissionais  envolvidos,  de  que  efetivamente  prestaram  os  serviços  e  de  que  receberam  os  valores  questionados,  para  comprovar sua veracidade.  Na análise de tais alegações, os membros da DRJ em Curitiba decidiram pela  manutenção  integral  do  lançamento  quanto  à  parcela  impugnada,  e  consideraram  como  não  impugnada  a  parcela  do  lançamento  com  a  qual  o  contribuinte  manifestou  concordância  expressa.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 175/187, por meio do qual reiterou as razões de Impugnação e alegou:  a)  que o  valor  impugnado  seria  diverso  daquele  apontado  na decisão recorrida, afirmando que o processo por meio  do  qual  os  débitos  objeto  do  lançamento  foi  parcelado  foi o de nº 10980 ­001.057/2008­59, e que o valor total  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10980.016654/2007­05  Acórdão n.º 2102­002.545  S2­C1T2  Fl. 202          3 por  ele  parcelado  seria  de  R$  15.789,67  e  não  de  R$16.002,53, como apontado na decisão recorrida.  b)  que seriam  idôneos os  recibos por ele  apresentados,  os  quais  preenchem  todos  os  requisitos  da  lei  para  que  sejam  aceitos.  Além  disso,  a  prestação  dos  serviços  a  que  se  referem  os  recibos  foi  confirmada  pelos  respectivos prestadores; e  c)  que deveria  ser  suspensa a carta de cobrança objeto do  processo  nº  14486000195/2008­52,  pois  não  há  diferença de imposto a pagar.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 11.03.2008, como atesta  o AR de fls. 172. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 10.04.2008 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  originado  de  Impugnação  a  lançamento  para  exigência de  IRPF  em  razão  da  glosa de  despesas médicas  declaradas  pelo  Recorrente em suas DIRPF relativas aos exercícios de 2002 a 2006.  Em sede de  Impugnação, o Recorrente expressamente concordou com parte  do lançamento, e a decisão recorrida manteve a parcela impugnada.  No  Recurso  Voluntário,  seu  inconformismo  se  dirige  à  manutenção  da  parcela  impugnada  e  também  quanto  aos  cálculos  elaborados  pela  DRJ,  que,  segundo  ele,  implicaram na exigência de um diferença que não é devida.  Da parcela não impugnada e a diferença nos valores exigidos  Conforme  relatado, o Recorrente concordou  com parte do  crédito  tributário  objeto do lançamento, tanto é que requereu o parcelamento do montante que entendia devido.  Em  sede  de  Impugnação,  afirmou  que  a  parcela  não  impugnada  corresponderia a R$ 15.789,67 – este foi então o valor por ele parcelado. A decisão recorrida,  porém, entendeu que em realidade a parcela não impugnada seria de R$ 16.002,53 (cf. quadro  de fls. 162). A justificativa para tal diferença seria a seguinte:  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   4 A divergência de valores  se deve ao  fato de que o  impugnante,  equivocadamente,  considerou  que  as  despesas  glosadas  em  relação a Elcy P. Amada, no exercício 2003, e Rosani de Fátima  Araújo,  no  exercício  2004,  teriam  sido  de  R$  2.443,  e  R$  2.000,00,  respectivamente,  ao  passo  que  o  foram  nas  parcelas  informadas  nas declarações  correspondentes,  de R$ 1.719,00 e  R$  1.950,00,  respectivamente,  como  consta  do  demonstrativo  acima.  A autoridade  fiscal,  na descrição dos  fatos  (fls.  83/84),  relatou  que  o  contribuinte,  em  relação  a  tais  pessoas,  apresentou  "recibos" que totalizariam os valores de R$ 2.443,00 (fls. 27/31)  e  R$  2.000,00  (fls.  37/38),  mas  que  não  foram  aceitos,  o  que  implicou,  obviamente,  a  glosa  das  despesas  declaradas,  de  R$  1.719,00, à fl. 57, e R$ 1.950,00, à fl. 60.  Desse  modo,  a  parcela  da  exigência  que  o  impugnante  não  apresenta  contestação  às  glosas  de  despesas,  conforme  acima  relacionadas,  é  a  referente  a R$  16.002,53  de  IRPF,  além  da  multa e dos juros de mora correspondentes, em relação ao qual  deve  a  repartição  de  cobrança  adotar  as  medidas  cabíveis,  a  teor  do  §  1°  do  art.  21  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  observando­se, ainda, o parcelamento informado.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  alega  que  teria  havido  um  equívoco por parte do relator da decisão recorrida.  Antes de mais nada,  é  imperioso  esclarecer que o Recorrente parte de uma  premissa equivocada para apurar a matéria não­impugnada, pois ele deduz os valores objeto de  parcelamento do total lançado. Ademais, a glosa das despesas com o profissional Elcy no ano  de 2004 não foi de R$ 2.443,00, e sim de R$ 1.719,00.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  o  Recorrente  declarou  ter  pago  ao  profissional Elcy Arruda  no Exercício  de  2002 o  valor  de R$ 1.100,00  (fls.  55  dos  autos)  e  outros R$ 1.719,00 em 2003 (fls. 57).   Destas despesas declaradas a autoridade fiscal procedeu à glosa de R$ 200,00  em relação ao ano de 2002 e da totalidade das despesas para o ano de 2003 – o que significou  uma glosa total de R$ 1.919,00 (R$ 200,00 + R$ 1.719,00) em relação ao referido profissional,  conforme  esclarecimentos  de  fls.  83).  Procedeu  assim  porque  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  a  integralidade  das  despesas  declaradas  para  o  ano  de  2002  e  não  comprovara  o  pagamento  das  despesas  relativas  a  2003  (a  despeito  de  ter  trazido  recibos  no  total  de  R$  2.443,00, que não foram acolhidos).  Já em relação à profissional Rosani – exercício 2004, a glosa foi do total do  valor declarado (R$ 2.000,00) por falta de comprovação do pagamento.  Da  decisão  recorrida  consta  um  quadro  que  bem  resume  os  valores  impugnados e os não impugnados pelo Recorrente, como se segue:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10980.016654/2007­05  Acórdão n.º 2102­002.545  S2­C1T2  Fl. 203          5   Esta tabela leva em consideração exatamente os valores objeto do lançamento  (glosas), enquanto que o Recorrente afirma que a despesa glosada em relação ao profissional  Elcy teria sido de R$ 2.443,00 – o que teria implicado no equívoco dos cálculos em questão.  Eis o trecho do seu recurso que resume sua pretensão:  Houve  um  equívoco  da  parte  do  Relator  ,  uma  vez  que,  não  o  Impugnante,  mas  sim  o  Impugnado,  ou  seja,  a  autoridade  coatora  ,  foi  quem  indicou  estes  valores  de R$ 2.443,010  e R$  2.000,00 no AI de  fis,  tendo o ora Recorrente afirmado em sua  impugnação que os valores corretos seriam de R$ 1719,00 e R$  1950,00, respectivamente e não R$2.443,00eR$2000,010.  No entanto, como demonstrado acima, o Recorrente equivocou­se, pois não  houve glosa de R$ 2.443,00, estando corretos os cálculos tomados pela decisão recorrida.  Diante  disso,  a  decisão  recorrida  merece  ser  mantida,  pois  os  cálculos  utilizados  pelo Recorrente  para  fins  de  parcelamento  não  consideraram  de  forma  correta  os  valores  lançados, o que  realmente  implicou no parcelamento de um valor  inferior ao devido,  daí a exigência da diferença em questão.   Da parcela Impugnada  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   6 As  despesas  objeto  de  glosa  e  que  são  objeto  de  discussão  neste  Recurso  Voluntário são as seguintes:  Diz  a  autoridade  fiscalizadora  que  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  o  efetivo  desembolso  das  despesas médicas  havidas  junto  ao  Dr.  Elcy,  no  valor  de  R$  200,00  e  R$  2.443,00,  nos  exercícios  de  2002  e  2003,  respectivamente,  totalizando  R$  2.643,00.  Neste momento, vale requerer seja o auto de infração revisado,  no  que  tange  às  despesas  médicas  havida  com  o  Dr.  Elcy  Arruda. Se examinarmos a DIRPF dos exercícios 2002 e 2003,  temos que declarado o pagamento total de R$ 2.819,00 (dois mil  oitocentos  e  dezenove  reais)  a  referido  profissional,  o  que  confere com o montante relacionado nos recibos anexos e com a  declaração anexa, de próprio punho.  (...)  Ainda, no auto de infração foi entendido que o impugnante não  comprovou  o  efetivo  pagamento  dos  profissionais  Adauto,  Márcio  e  Roseli,  tendo  as  deduções  sido  glosadas  por  falta  de  comprovação de efetivo desembolso.  (...)  Além  dos  recibos  preenchendo  os  requisitos  legais,  seguem  anexas  declarações  dos  prestadores  de  serviços  de  que  efetivamente  prestaram  serviços  ao  impugnante,  bem  como  o  recebimento  dos  valores  questionados,  não  restando,  portanto,  dúvidas  quanto  a  veracidade  dos  mesmos.  No  mesmo  sentido,  confira­se a posição acerca de fichas médicas, como documento  hábil:  (...)  Tais  despesas  seriam  –  segundo  o  Recorrente  –  comprovadas  através  de  recibos  que  preencheriam  os  requisitos  da  lei,  bem  como  de  declarações  firmadas  pelos  prestadores  de  serviços.  Para  facilitar  a  compreensão  da  pretensão  do  Recorrente,  eis  um  resumo  das  despesas  cuja  comprovação  pretende,  bem  como  dos  documentos  anexados  aos  autos para tanto:  Ano  Profissional  Especialidade  Valor  Documento  comprobatório  Fls dos  autos  2002  Elcy Arruda  Dentista  200,00  Não consta  ­  2003  Elcy Arruda  Dentista  1.719,00  Recibos  totalizando R$  2.443,00  27 a 31  2004  Marcio Luiz  Grossi  Fisioterapeuta  3.150,00  Não localizado*  ­  2005  Marcio Luiz  Grossi  Fisioterapeuta  5.800,00  Recibo de  5.500,00  42  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10980.016654/2007­05  Acórdão n.º 2102­002.545  S2­C1T2  Fl. 204          7 2004  Rosani Araujo  Fisioterapeuta  1.950,00  Recibos no valor  de R$ 2.000,00  36/38  2005  Rosani Araujo  Fisioterapeuta  2.540,00  Recibos  41  2006  Marcio Luiz  Grossi  Fisioterapeuta  6.480,00  Recibo  49  2006  Adauto  Gonçalves  Dentista  1.500,00  Recibo  49  * Apesar  de  constar  dos  esclarecimentos  constantes  do Auto  de  Infração  que  o mesmo  fora  apresentado.  A decisão recorrida deixou de acolher tais documentos como comprobatórios  das referidas despesas, pelos seguintes motivos:   Como  se  constata,  tratam­se  de  valores  elevados  e  que,  caso  realmente  pagos,  seriam  facilmente  comprovados  por  meio  da  movimentação  financeira  correspondente.  Além  disso,  pelos  valores  indicados  seriam,  se  verdadeiros,  tratamentos  de  complexidade  razoável,  passíveis  de  comprovação  de  efetivo  serviço por meio de exames e de fichas médicas/dentárias.  O  impugnante,  de  sua  parte,  em  momento  algum  aventa  ter  efetivamente  pago os  valores  que  pretendeu  deduzir  a  título de  despesas  médicas,  nem  traz  elementos  outros,  limitando­se  à  alegação  de  que  os  recibos  e  as  declarações  assinadas  pelas  pessoas  envolvidas  seriam  suficientes  para  comprovar  a  veracidade das despesas.  (...)  De  fato,  a  legislação  fiscal  prevê  que  para  que  o  contribuinte  possa  se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos  que  demonstrem,  ainda  que minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem como o seu pagamento. É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   8 § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  No  caso  em  exame,  o  Recorrente  apresentou  os  recibos  emitidos  pelos  profissionais  em  comento,  que  atestariam  a  prestação  dos  serviços  em  questão,  mas  que  deixaram de ser acolhidos pelos motivos ali expostos (e acima transcritos).  A decisão merece ser mantida.  Contribuem  para  a  formação  deste  entendimento  os  seguintes  fatores,  que  devem aqui ser levados em consideração pelo seu conjunto:  ­  entre  os  recibos  originalmente  apresentados  pelo  Recorrente  estavam  recibos  emitidos  por  sua  própria  filha,  assim  como  recibos  emitidos  por  profissionais  cuja  inidoneidade já havia sido reconhecida;  ­ alguns recibos (como os emitidos pela profissional Rosani) não preenchem  todos os requisitos da lei;  ­ o Recorrente concordou com a maior parte da glosa das despesas médicas  em questão, tanto é que requereu parcelamento do imposto assim devido;  ­ não foi feita a prova do pagamento dos valores a que se referem os recibos;   ­ o valor das despesas glosadas é consideravelmente alto, sendo que a quase  totalidade  das  mesmas  foi  incorrida  com  somente  duas  especialidades:  dentistas  e  fisioterapeutas; e  ­  o  Recorrente  em  nenhum  momento  descreveu  quais  foram  os  serviços  prestados  por  tais  profissionais  e  tampouco  trouxe  documentos,  exames  ou  laudos  que  as  justificassem.  Ressalte­se mais uma vez que a decisão recorrida esclareceu perfeitamente os  motivos pelos quais as glosas deveriam ser mantidas, razão pela qual caberia ao Recorrente ter  contraditado tais argumentos e trazido novos documentos no intuito de demonstrar o seu bom  direito. Não o tendo feito, devem ser mantidas as glosas em questão.   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10980.016654/2007­05  Acórdão n.º 2102­002.545  S2­C1T2  Fl. 205          9 Por todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO

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Numero do processo: 10930.000387/2007-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1999 a 01/01/2007 DIPJ. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A teor do Decreto-Lei nº 2.124/84 e das IN SRF 126/98 e 127/98, é legítimo o lançamento de ofício para a constituição de crédito tributário não declarado em DCTF, ainda que tenha sido informado na DIPJ. DEPÓSITO EM JUÍZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O depósito em juízo do tributo não aperfeiçoa o lançamento por homologação, pois não se confunde e nem configura o pagamento antecipado a que alude o art. 150, § 1º do CTN. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. À luz do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e do art. 4º da IN SRF nº 51/78, o ICMS deve ser incluído na base de cálculo da COFINS, por integrar a receita bruta do contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao CARF negar vigência a acordo internacional, lei ou decreto em razão de arguição de inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Estando a penalidade e os encargos da mora expressamente previstos em lei, só cabe à autoridade administrativa e aos órgãos administrativos de julgamento verificarem a presença dos pressupostos de fato para sua inflição. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-003.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que: 1) antes da incidência da multa de ofício, o excesso de valor apurado nos meses em que houve depósito em juízo a maior seja imputado aos meses em que o depósito foi considerado insuficiente pela fiscalização; e 2) seja excluída a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação do presente julgado. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Sustentou pela recorrente a Dra. Flávia Helena Gomes. OAB/PR nº 54.188. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.000387/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.003  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JUNTAS UNIVERSAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1999 a 01/01/2007  DIPJ.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A teor do Decreto­Lei nº 2.124/84 e das IN SRF 126/98 e 127/98, é legítimo  o lançamento de ofício para a constituição de crédito tributário não declarado  em DCTF, ainda que tenha sido informado na DIPJ.   DEPÓSITO EM JUÍZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  depósito  em  juízo  do  tributo  não  aperfeiçoa  o  lançamento  por  homologação, pois não se confunde e nem configura o pagamento antecipado  a que alude o art. 150, § 1º do CTN.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS.  À luz do art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e do art. 4º da IN SRF nº 51/78, o  ICMS deve ser incluído na base de cálculo da COFINS, por integrar a receita  bruta do contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao CARF negar vigência a acordo internacional, lei ou decreto em  razão de arguição de inconstitucionalidade.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  Estando a penalidade e os encargos da mora expressamente previstos em lei,  só  cabe  à  autoridade  administrativa  e  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento verificarem a presença dos pressupostos de fato para sua inflição.  JUROS  DE  MORA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  MULTA DE OFÍCIO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 03 87 /2 00 7- 31 Fl. 769DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Não  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para que: 1) antes da incidência da multa de ofício, o excesso de  valor apurado nos meses em que houve depósito em juízo a maior seja imputado aos meses em  que o depósito foi considerado insuficiente pela fiscalização; e 2) seja excluída a incidência dos  juros de mora  sobre a multa de ofício na  fase  de  liquidação do presente  julgado. Vencido o  Conselheiro Alexandre Kern, quanto à  incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício.  Sustentou pela recorrente a Dra. Flávia Helena Gomes. OAB/PR nº 54.188.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de  auto de  infração  com ciência do  contribuinte por via postal  em  27/03/2007,  lavrado  para  exigir  a COFINS, multa  de ofício  e  juros  de mora  em  relação  aos  fatos geradores ocorridos no período compreendido entre outubro de 1999 e janeiro de 2007.  Segundo o Termo de Verificação de fls. 633 a 638, o contribuinte impetrou o  mandado  de  segurança  nº  99.2014603­0  para  contestar  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição e a elevação da alíquota para 3% pela Lei nº 9.718/98. A liminar foi deferida, mas  ao  final  do  processo  ocorreu  sucumbência  parcial  do  contribuinte,  pois  o  STF  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, mas reconheceu a constitucionalidade  da elevação da alíquota para 3%. Com base no que restou decidido na decisão judicial, foram  apuradas  as  bases  de  cálculo  da  contribuição  e  os  valores  efetivamente  devidos mês  a mês,  conforme  demonstrativo  de  fls.  629  a  632.  Em  seguida,  a  fiscalização  cotejou  os  valores  efetivamente  devidos,  com  os  declarados  em  DCTF  e  os  que  foram  depositados  em  juízo,  conforme demonstrativo de fls. 634 a 637, constatando­se diferenças não declaradas em quase  todos os períodos de  apuração abarcados pelo  lançamento e depósitos  judiciais  insuficientes,  notadamente a partir do período de apuração de outubro de 2001. Foram objeto do lançamento  de  ofício  apenas  as  diferenças  não  declaradas  em  DCTF.  A multa  de  ofício  incidiu  apenas  sobre  os  valores  não  depositados  em  juízo  nos  meses  em  que  o  depósito  judicial  foi  insuficiente.   Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  o  seguinte:  a)  decadência do direito do fisco à luz do art. 150, § 4º do CTN, em relação aos fatos geradores  ocorridos até 27/04/2002; b) nulidade do auto de infração, pois o fisco incluiu o ICMS na base  de cálculo da contribuição em contrariedade ao que restou decidido pelo STF no RE 240.785­ 2/MG; c)  ilegalidade e  inconstitucionalidade dos  juros de mora com base na  taxa SELIC; d)  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10930.000387/2007­31  Acórdão n.º 3403­003.003  S3­C4T3  Fl. 5          3 caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%,  em  flagrante  desrespeito  à  Constituição Federal.  Por meio do Acórdão 25.134, de 20 de janeiro de 2010, a 3ª Turma da DRJ ­  Curitiba  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte.  Foi  rejeitada  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento.  Foi  acolhida  a  alegação  de decadência  em  relação  aos  períodos  de  apuração  de  outubro de 1999 a março de 2002, pois diante da constatação de pagamentos parciais, foram  aplicados a Súmula Vinculante nº 8 do STF e o art. 150, § 4º do CTN. Foi decidido que os  órgãos  administrativos  de  julgamento  não  podem  apreciar  alegações  de  invalidade  de  dispositivos  da  legislação  e  nem  a  ofensa  a  princípios  constitucionais.  Sendo  assim,  resta  prejudicada a análise das alegações quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS  e a exigência da multa de ofício no patamar de 75%. Em relação ao RE 240.785­2/MG, a DRJ  não  aplicou  a  interpretação  do  STF,  sob  o  argumento  de  que  a  decisão  foi  proferida  em  controle difuso e não atende aos  requisitos do Decreto nº 2.346/97. Foi decidido que não há  amparo legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, pois tal exclusão não se  encontra prevista na Lei nº 9.718/98 e nem na Lei nº 10.833/2003. Foi mantida a exigência dos  juros de mora com base na taxa SELIC com base no art. 161, § 1º do CTN e na Súmula CARF  nº 4.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 26/02/2010 (fl.  709),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  26/03/2010  (fl.  721),  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  a)  nulidade  do  procedimento  e  do  lançamento,  em  razão  de  ausência  de  notificação  do MPF  e  de  ausência  de motivação  do  ato  administrativo,  pois  no  entender  da  recorrente  só  teria  havido  motivação  em  relação  à  parte  das  parcelas  não  cobertas  pelos  depósitos judiciais; c) em vários períodos de apuração houve depósito em juízo em montante  superior  ao  devido.  Os  saldos  de  depósitos  a  maior  não  foram  considerados  no  cálculo  do  tributo supostamente devido. Pleiteia aplicação do art. 7º, § 1º do Decreto­Lei nº 2.287/86; d) o  auto de infração é nulo porque é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o depósito  em juízo, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, corresponde a efetivo  lançamento  por  homologação.  Além  disso,  no  caso  o  contribuinte  confessou  ao  fisco  o  que  devia  a  título  de  COFINS  por  meio  das  DIPJ,  constituindo  parte  desses  tributos  por  meio  DCTF e o restante por meio de depósito em juízo; e) ocorreu a extinção do crédito tributário  pela conversão integral dos depósitos em renda da União; f) é indevida a inclusão do ICMS na  base de cálculo da contribuição, a teor do que restou decidido no RE 240.785­2; g) é indevida a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Por meio da Resolução 3403­000.357 o julgamento do recurso voluntário foi  sobrestado, em virtude da questão da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS estar  pendente de julgamento no RE 574.706, em relação ao qual o STF reconheceu a repercussão  geral (Tema 69).  Com a revogação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno pela Portaria MF  nº 545/2013, o processo foi devolvido a este relator para inclusão em pauta de julgamento.  É o relatório.    Voto             Fl. 771DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Com o advento da Portaria MF nº 545, de 18/11/2013 (DOU de 20/11/2013),  foram revogados os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, o que significa  que  desapareceu  a  hipótese  regimental  de  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  administrativo  em  que  se  controverta  a  mesma  questão  em  relação  à  qual  o  STF  tenha  decretado repercussão geral.  Sendo assim, passo à análise do recurso.  A defesa alegou que o contribuinte não foi notificado do MPF e que tal fato  eiva de nulidade o procedimento e o auto de infração.  A alegação é improcedente, pois no Aviso de Recebimento de fl. 7 se pode  verificar que no dia 24/01/2007 o contribuinte foi notificado por via postal não só do Termo de  Início de Fiscalização de fls. 05/06, mas também do MPF de fl. 02.  A  defesa  alegou  também que  a  fiscalização  não motivou  adequadamente  o  lançamento, pois  fez menção a apenas uma parte do crédito  tributário objeto do  lançamento,  deixando expressamente de motivar seu ato na parte não relacionada aos depósitos judiciais.  A alegação não tem fundamento, pois todo o lançamento está relacionado aos  depósitos  judiciais.  O  termo  de  verificação  e  o  demonstrativo  de  apuração  nele  contido  deixaram  bem  claro  que  o  lançamento  estava  sendo  efetuado  em  relação  às  diferenças  não  declaradas. É de clareza vítrea que todos os valores lançados de ofício não foram declarados  em DCTF, sendo que a parte coberta pelos depósitos judiciais foi lançada de ofício sem a multa  de  ofício,  enquanto  que  a  parte  não  coberta  pelos  depósitos  sofreu  a  incidência  da  referida  multa.  O  contribuinte  alega  nulidade  do  lançamento  porque  as  diferenças  constatadas pela fiscalização teriam sido confessadas ao fisco, quer pela declaração em DIPJ,  quer pelo fato da mera existência de depósitos em juízo.  A alegação não prospera porque a DIPJ não se enquadra no disposto no art.  5º, § 1º do Decreto­Lei nº 2.184/84, ou seja, não constitui confissão de dívida e não serve de  instrumento para implementar a cobrança dos valores nela consignados. E isto é assim porque  de um lado a IN 126/98 criou a Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF),  estabelecendo  que  os  valores  nela  informados  poderiam  ser  encaminhados  diretamente  para  inscrição em dívida ativa, por constituírem confissão de dívida (art. 5º, § 1º do Decreto­Lei nº  2.184/84) e, de outro lado, a IN 127/98 extinguiu a DIRPJ e instituiu a DIPJ que passou a ter  caráter meramente informativo.  Assim, a partir da instituição da DCTF, a constituição e cobrança de débitos  declarados ao fisco passou a ser efetuada por meio desta declaração, pois é ela que foi eleita  pela administração como sendo aquela mencionada no art. 5º, § 1º, do Decreto­Lei nº 2.184/84.  Corrobora  tal  interpretação no sentido do caráter meramente  informativo da  DIPJ, o fato da DIPI também ter sido extinta pela IN 127/98, passando as informações alusivas  ao IPI a serem prestadas junto com os demais tributos na DIPJ.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10930.000387/2007­31  Acórdão n.º 3403­003.003  S3­C4T3  Fl. 6          5 Ao contrário do alegado, os depósitos em juízo não configuram lançamento  por homologação, pois o depósito em juízo não se confunde com o pagamento antecipado do  tributo  a  que  alude  o  art.  150,  §  1º  do  CTN.  Somente  se  pode  falar  em  lançamento  por  homologação  se  houver  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  antes  de  qualquer  iniciativa  do  fisco tendente a exigi­lo. O acórdão do STJ citado pela defesa em seu recurso não é vinculante  para este colegiado porque não foi proferido na sistemática dos recursos repetitivos.  Também não prospera a alegação de que a conversão dos depósitos em renda  da  União  extinguiram  o  crédito  tributário  ora  lançado.  Isto  porque  existe  uma  parcela  do  crédito tributário exigido no auto de infração que nunca esteve coberta por depósitos judiciais.  A conversão em renda da União extinguiu o crédito tributário apenas em relação à parcela do  crédito  tributário  coberta  pelos  depósitos,  exatamente  aquela  parcela  que  foi  lançada  sem  a  multa de ofício.  Contudo, o exame do demonstrativo de apuração (inserto no corpo de termo  de verificação) revela que a fiscalização lançou as diferenças nos meses em que o depósito foi  insuficiente, sem imputar nesses meses o eventual saldo de depósitos a maior remanescente de  meses anteriores.  Com  a  conversão  em  renda  dos  depósitos,  a  qual  foi  devidamente  comprovada pelo contribuinte por meio do ANEXO II ao recurso voluntário (fls. 745 a 753),  torna­se  necessário  imputar  o  excesso  de  depósito  ocorrido  no  mês  "n"  à  insuficiência  verificada no mês "n+1", a fim de que os valores depositados em excesso em determinado mês  sejam  aproveitados  no  abatimento  das  insuficiências  detectadas  em  meses  seguintes.  Essa  imputação deverá ser  feita antes da incidência da multa de ofício, a  fim de que a penalidade  incida apenas e tão­somente sobre as insuficiências efetivamente verificadas.   No que concerne à inclusão do ICMS na base de cálculo, deflui dos autos que  a  fiscalização,  em  obediência  à  decisão  judicial,  apurou  a  contribuição  apenas  com  base  no  faturamento, que inclui o ICMS devido pelo contribuinte.  A  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  está  calcada  em  entendimento sedimentado desde tempos imemoriais na seara tributária. Tal entendimento tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978, que a regulamentou.  O art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, estabelece o seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados.    § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"  (Fonte da transcrição: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto­lei/del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos impostos incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou dos serviços,  mesmo que o respectivo montante integra (sic) a base de cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de  mercadorias,  o  imposto  sobre serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis e lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b)  a  parcela  de  contribuição  para  o  Programa  de  integração  Social calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte da transcrição: http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  à  luz  do  direito  posto,  a  apuração  efetuada  pela  fiscalização  não  merece nenhum reparo por parte deste colegiado.  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no  RE  240.785­2. Entretanto, esse  recurso extraordinário ainda não  foi definitivamente  julgado, não  se enquadrando nas disposições do Decreto nº 2.346/97 para que o entendimento seja estendido  administrativamente a outros casos concretos.  No  que  diz  respeito  às  alegações  relativas  à  violação  da  constituição,  os  argumentos não podem ser analisados pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia superior a Decreto, em razão de arguição de inconstitucionalidade.  Acrescente­se  que  a  Súmula  CARF  nº  2  estabelece  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.  No  que  tange  à  ilegalidade  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic,  a  questão está pacificada no sentido da licitude da exigência, a teor do enunciado nº 4 da Súmula  de Jurisprudência do CARF.  Nesse  passo,  estando  a  multa  os  juros  de  mora  previstos  nos  dispositivos  legais  que  deram  lastro  à  autuação,  só  cabe  à  autoridade  administrativa  e  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  verificarem  a  presença  dos  pressupostos  de  fato  que  rendem  ensejo à sua incidência.  O contribuinte se insurge contra a incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício, alegando, em síntese, que ela somente poderia incidir sobre o valor do principal.  Essa questão já foi enfrentada por este colegiado em inúmeros julgados, entre  os quais o Acórdão 3403­002.367, de 24 de julho de 2013, relatado pelo Conselheiro Rosaldo  Trevisan, a quem peço licença para adotar seus fundamentos, in verbis:  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10930.000387/2007­31  Acórdão n.º 3403­003.003  S3­C4T3  Fl. 7          7  "(...)  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula nº 4 do CARF:  “Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais” (grifo nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos  que  serviram  de  fundamento  à  edição  da Súmula,  não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram na possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem prejuízo da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei  ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros  de  mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao  mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência de consulta formulada pelo devedor dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(grifo  nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que a expressão créditos ao  início do caput abarca as penalidades. Tal exegese  equivaleria a sustentar que: “os tributos e multas cabíveis não integralmente pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação  das  multas  cabíveis”.  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  §  2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 §  3º Sobre os débitos a  que  se  refere  este artigo  incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento.  Novamente ilógico interpretar que a expressão “débitos” ao início do caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora,  conforme o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002:  “Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos  para  real,  com base  no  valor  daquela  fixado  para  1o  de janeiro de 1997.  § 1° A partir de 1o de  janeiro de 1997, os créditos  apurados serão lançados em reais.  §  2°  Para  fins  de  inscrição  dos  débitos  referidos  neste  artigo  em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  o  valor  originário  dos  mesmos,  na  moeda  vigente  à  época da ocorrência do fato gerador da obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a  atualização  efetuada para o  ano de 2000, nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica extinta a Unidade de Referência Fiscal –   Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383, de 30 de  dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –   Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até o último dia do mês  anterior ao do pagamento, e  de 1% (um por cento) no mês de pagamento.” (grifo  nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre os “débitos” referidos no art. 29, e a expressão designada para a apuração  posterior a 1997 é "créditos". Bem parece que o  legislador confundiu os termos, e  quis empregar débito por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma  entre duas leituras possíveis do dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus  ao contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser atualizado, sob  pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou até inócua ao fim do processo. Mas  o legislador não estabeleceu expressamente isso. Pela carência de base legal, então,  entende­se  pelo  não  cabimento  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício, na linha que já vem sendo adotada por esta Turma.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10930.000387/2007­31  Acórdão n.º 3403­003.003  S3­C4T3  Fl. 8          9 Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário  apresentado,  reconhecendo,  para  efeitos  de  execução  do  presente  acórdão  pela  unidade local, que não incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Rosaldo Trevisan"  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para que: 1)  antes da  incidência da multa de ofício,  o  excesso de valor  apurado nos  meses em que houve depósito em juízo a maior seja imputado aos meses em que o depósito foi  considerado  insuficiente  pela  fiscalização;  e  2)  seja  excluída  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre a multa de ofício na fase de liquidação do presente julgado.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 777DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13819.910084/2011-80
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/06/2003 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/06/2003 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910084/2011­80  Acórdão n.º 3801­003.447  S3­TE01  Fl. 111          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910084/2011­80  Acórdão n.º 3801­003.447  S3­TE01  Fl. 112          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910084/2011­80  Acórdão n.º 3801­003.447  S3­TE01  Fl. 113          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910084/2011­80  Acórdão n.º 3801­003.447  S3­TE01  Fl. 114          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910084/2011­80  Acórdão n.º 3801­003.447  S3­TE01  Fl. 115          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910084/2011­80  Acórdão n.º 3801­003.447  S3­TE01  Fl. 116          7                   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.002417/2008-09
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/06/2008 APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. VÍCIOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO COM TODAS AS INFORMAÇÕES E FATOS APRESENTADOS. RUBRICAS PAGAS AOS TRABALHADORES. ABARCADAS PELA LEGISLAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. VALORES AUSENTES DE DECLARAÇÃO NA GFIP. INFRAÇÃO CONFIGURADA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar o artigo 32 - A - I, da lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, se mais benéfica, conforme o momento do pagamento, parcelamento ou execução. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Lara dos Santos quanto à multa. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/06/2008 APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. VÍCIOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO COM TODAS AS INFORMAÇÕES E FATOS APRESENTADOS. RUBRICAS PAGAS AOS TRABALHADORES. ABARCADAS PELA LEGISLAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. VALORES AUSENTES DE DECLARAÇÃO NA GFIP. INFRAÇÃO CONFIGURADA. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar o artigo 32 - A - I, da lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, se mais benéfica, conforme o momento do pagamento, parcelamento ou execução. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Lara dos Santos quanto à multa. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 448          1 447  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002417/2008­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.259  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de  2014  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES.  Recorrente  CONSTREMAC CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/06/2008  APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. VÍCIOS. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO COM TODAS AS INFORMAÇÕES E  FATOS  APRESENTADOS.  RUBRICAS  PAGAS  AOS  TRABALHADORES. ABARCADAS PELA LEGISLAÇÃO COMO BASE  DE  CÁLCULO.  VALORES  AUSENTES  DE  DECLARAÇÃO  NA  GFIP.  INFRAÇÃO CONFIGURADA.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para aplicar o artigo 32 ­ A ­ I, da lei 8.212/91 na redação dada  pela Lei 11.941/2009, se mais benéfica, conforme o momento do pagamento, parcelamento ou  execução. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Lara dos Santos quanto à multa.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 17 /2 00 8- 09 Fl. 448DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002417/2008­09  Acórdão n.º 2803­003.259  S2­TE03  Fl. 449          2 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  encerra  do  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  ­  DEBCAD  37.163.610­8,  CFL.68,  em  razão  de  apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,  parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme Relatório Fiscal da Infração – REFISC,  de  fls.  20,  com  período  de  apuração  de  01/2004  a  12/2004,  conforme  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 03.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  27/06/2008,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, de fls. 02.  O contribuinte apresentou petição de defesa com suas razões, as fls. 50 a 55,  recebida, em 11/07/2008, acompanhada dos documentos, de fls. 56 a 199; 202 a 241.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 242 e 243.  A instância julgadora a quo baixou os autos em diligência, Despacho 16, de  19/12/2008, fls. 268 a 270.  O  órgão  fiscal  emitiu  o  despacho,  de  fls.  272,  bem  como  o  Termo  de  Encerramento de Diligência, de fls. 273 e 274.  O contribuinte impugnante manifestou­se sobre a diligência pelo documento,  de fls. 276 a 278, que denominou contrarrazões.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  16­23.755  ­  12ª,  Turma DRJ/POA, em 09/12/2009, fls. 282 a 288.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  11/06/2012,  conforme AR, de fls. 290.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  426,  dos  autos  digitais,  recebido,  em  10/07/2012,  conforme  carimbo  de  recepção, de fls. 426, com razões recursais, as fls.  427 a 434, acompanhado dos documentos,  de fls. 435 a 444.  Preliminar.  ·  que deve ser aplicado ao lançamento a retroatividade benigna da Lei  11.941, decorrente da conversão da MP 449/2009;  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002417/2008­09  Acórdão n.º 2803­003.259  S2­TE03  Fl. 450          3 ·  que o auto é nulo por ausência de descrição precisa dos  fatos que o  embasam, pois a recorrente cumpriu a obrigação de apresentação das  informações relacionadas aos fatos geradores por intermédio da GFIP,  fazendo­o nos meses próprios, portanto a obrigação foi cumprida;  ·  que só após a diligência fiscal determinada pelo julgador a quo é que  a recorrente ficou sabendo que a suposta infração decorria da ausência  de informações em sua GFIP de valores pagos a título de alimentação,  previdência  privada  e  plano  de  saúde,  omissão  reconhecida  pela  autoridade julgadora de primeira instância;  ·  que  o  lançamento  é  ato  jurídico  administrativo  que  deve  respeitar o  142, do CTN, inclusive, no caso de lançamento de ofício, porém este  não  continha  a  indicação  adequada  e  precisa  da  suposta  infração  praticada  em  GFIP,  ou  seja,  a  indicação  dos  fatos/valores  não  declarados,  sem  essa  identificação  como  poderia  a  recorrente  se  defender, sendo que o próprio agente julgador de primeiro grau teve  dificuldade de saber exatamente o motivo da autuação;  ·  que  da  forma  como  lavrado  o  auto  é  nulo  de  pleno  direito,  não  suprindo esse vício o  “Relatório de Diligência Fiscal”, uma vez que  indicação clara e precisa da infração é elemento essencial a permitir a  ampla defesa e contraditório, só assim pode o contribuinte defender­ se nos termos do artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a” e inciso LV, da  CF/88 c/c o artigo 10, do Decreto 70.235/72, assim sendo o auto de  infração deve ser considerado nulo;  Mérito.  ·  que o  lançamento do auto de  infração é absurdo, pois não poderia a  recorrente  declarar  em  sua  GFIP  as  parcelas  de  alimentação;  previdência privada e plano de saúde, se à época considerava que tais  valores  não  eram  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sendo  que  a  três  parcelas  foram  objeto  de  três  autos  distintos  AI  (37.163.611­6);  (37.163.612­4);  (37.163.613­2),  que  foram  impugnados,  o  que  demonstra  que  tais  parcelas  não  são  base  de  cálculo da contribuição e desta forma não precisam ser declarados em  GFIP, não havendo descumprimento de obrigação acessória, pois nem  a principal existia;  ·  que  todas  as  GFIP’s  foram  apresentadas  nas  devidas  épocas  e  com  todos  as  informações  sobre  os  fatos  geradores  declarados,  não  havendo infração e subsunção a norma punitiva;  ·  Requerimento: a) conhecimento e provimento do recurso, cancelando­ se  o  auto  de  infração,  seja  pelo  vício  de nulidade  insanável  ou  pela  inexistência do descumprimento da obrigação acessória.  A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 445 e 446.  Os autos subiram ao CARF, fls. 446.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002417/2008­09  Acórdão n.º 2803­003.259  S2­TE03  Fl. 451          4 Os autos foram distribuídos a esse conselheiro, em 21/11/2013, fls. 447.   É o Relatório.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002417/2008­09  Acórdão n.º 2803­003.259  S2­TE03  Fl. 452          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Embora a  autoridade  julgadora a quo  já  tenha se manifestado a  respeito da  aplicação da retroatividade benigna, como a seguir  transcrito, não fixou a regra de aplicação,  assim retomo a matéria para determinar a aplicação do artigo 32 – A – I, da  lei 8.212/91 na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  se mais  benéfica,  conforme  o momento  do  pagamento,  parcelamento ou execução.  Da retroatividade benigna  Cumpre esclarecer ainda, que a Medida Provisória n° 449,  de 03.12.2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27.05/2009,  trouxe  em  seu  bojo,  alterações  significativas  quanto  a  sistemática para cálculo da multa, quando constatada pela  fiscalização a omissão de fatos geradores em GFIP, como  no presente caso.  Tendo  em  vista  que  o  cálculo  da  multa  aplicada  no  presente  Auto  de  Infração  foi  realizado  com  base  na  legislação  vigente  à  época  de  sua  lavratura,  há  que  se  verificar acerca da retroatividade benigna da lei, conforme  se  depreende  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c" do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito.  Art. 106— A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II — tratando­se de ato não definitivamente julgado:  quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao  tempo da sua prática.  Dessa forma, deve ser aplicada a legislação mais benéfica  ao  contribuinte,  no  momento  de  eventual  pagamento  do  débito, parcelamento ou inscrição em Divida Ativa.  A análise dos elementos do processo não demonstram a ausência da descrição  precisa dos fatos que embasaram a autuação, aliás, demonstram o contrário.  Inicialmente, verifico que o contribuinte em sua impugnação demonstrou que  tinha conhecimento da infração e da norma infringida e como tal infração se deu, observe­se a  transcrição de trecho de sua peça impugnatória.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002417/2008­09  Acórdão n.º 2803­003.259  S2­TE03  Fl. 453          6 1. Realizado o trabalho fiscal na sede Impugnante, foi lavrado o  Auto  de  Infração  acima  epigrafado,  imputando­lhe  a  seguinte  infração:  "DESCRIÇÃO SUMARIA DA  INFRAÇÃO EDISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO.  Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n.  8212,  de  20.07.91,  no  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  3.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdencidrias (...)  VALOR DA MULTA: R$ 150.586,80"  2.  Na  página  subseqüente,  em  seu  relatório  fiscal,  o  Auditor  assim descreve os fatos supostamente infratores da legislação:  "1. Em ação fiscal na empresa em tela, constatou­se que a  mesma  elaborou  e  apresentou  GFIP­Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à Previdência  Social  com  todos  os  segurados  que  lhe  prestaram  serviço  na  época,  uma  vez  que  a  empresa  entregou  GFIP  na  versão  8.0  ou  posterior  com  apenas alguns empregados sendo que esta substitui a GFIP  entregue  anteriormente,  tendo  em  vista  que  a  partir  dessa  versão  todas  as  GFIP  entregues  posteriormente  passam  a  substituir  as  informações  prestadas  até  então  para  a  competência respectiva.  2.  Durante  a  ação  fiscal  a  empresa  entregou  nova  GFIP  desta vez com todos os segurados que lhe prestaram serviço  na  época,  conforme  protocolo  de  Envio  de  Arquivos  —  Conectividade Social em anexo."  Por  sua  vez,  o  agente  fiscal  lançador,  nas  planilhas  de  cálculo  que  acompanham o seu Relatório Fiscal da Infração – REFISC, de fls.  20, e o Relatório Fiscal da  Aplicação da Multa, de fls. 21, e que se encontram, as fls. 23 e 24, deixam claro que as rubricas  referenciadas  são  as  relativas  à  alimentação,  previdência  privada  e  plano  de  saúde,  como  a  seguir transcrevo.   VALORES NÃO DECLARADOS EM GFIP REFERENTE A ALIMENTAÇÃO,  PREV. PRIVADA E PLANO DE SAÚDE (B).    Fl. 453DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002417/2008­09  Acórdão n.º 2803­003.259  S2­TE03  Fl. 454          7 Evidente  conforme,  supramencionado  e  transcrito,  que  as  informações  estavam  na  autuação  desde  o  início,  não  havendo  mácula  que  pudesse  levar  a  nulidade  da  autuação.  De mais  a mais,  a  autoridade  julgadora  baixou os  autos  em diligência  para  solicitar, os esclarecimentos que transcrevo.  14.  Encaminhamos  os  presentes  autos  em  diligência  fiscal,  solicitando ao Auditor Fiscal Autuante:  14.1. esclarecer se o contribuinte informou nas GFIP entregues  durante  a  ação  fiscal  a  totalidade  dos  segurados  e  dos  fatos  geradores  de  contribuição  devidos,  inclusive  os  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  alimentação,  previdência  privada  e  plano de saúde,  tendo em vista que os  impugnou nos autos de  infração  relacionados  às  contribuições  sobre  eles  incidentes,  e  que  foram  julgados  procedentes  através  dos  Acórdãos  n°  16­ 19.929, 16­19.930 e 16­19.931, de 18/12/2008;  14.2.  informar  se  constam  para  o  contribuinte  autuações  anteriores  capazes  de  caracterizar  circunstancia  agravante  de  reincidência;   14.3. confirmar se o contribuinte faz jus à atenuação da multa;  14.4.  prestar  demais  esclarecimentos  que  julgar  necessários,  atentando  para  as  alterações  promovidas  na  Lei  n°  8.212/91  pela  Medida  Provisória  n°449,  de  03/12/2008.  (grifos  do  original).  A não compreensão dos fatos ou dos autos por parte da recorrente é de sua  inteira  responsabilidade,  as  informações  e  pressupostos  fáticos  que  ensejaram  o  lançamento  fiscal, estavam e estão disponibilizados de forma clara, precisa e objetiva nos autos e o fisco  não pode ser responsabilizado pelas dificuldades da recorrente em compreender o contexto.  A diligência não acrescentou informações aos autos apenas esclareceu, o que  dos autos já constavam, observe­se a indagações, fls. 270, supramencionadas, e as informações  que eram existentes, as fls. 20, bem como as respostas, de fls. 272.   ·  Pergunta  14.1)  a  ­  esclarecer  se  o  contribuinte  informou  nas  GFIP  entregues durante a ação fiscal a totalidade dos segurados;  * resposta consta do REFISC, de fls. 20, ­   2. Durante  a  ação  fiscal  a  empresa  entregou nova  GFIP  desta  vez  com  todos  os  segurados  que  lhe  prestaram serviço na época, conforme Protocolo de  Envio de Arquivos ­ Conectividade Social em anexo.  ·  Pergunta  14.1)  b  ­  e  os  fatos  geradores  de  contribuições  devidas,  inclusive,  os  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  alimentação,  previdência privada e plano de saúde;  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002417/2008­09  Acórdão n.º 2803­003.259  S2­TE03  Fl. 455          8 * resposta consta da Diligência, de fls. 272, ­  o  contribuinte  não  informou  nas  GFIPs  entregues  durante  a  ação  fiscal,  as  verbas  referentes  aos  pagamentos  a  titulo  de  alimentação,  previdência  privada e plano de saúde;  ·  Pergunta  14.2.  ­  informar  se  constam  para  o  contribuinte  autuações  anteriores  capazes  de  caracterizar  circunstancia  agravante  de  reincidência;  * resposta consta da Diligência, de fls. 272, ­  conforme  consta  no  item  3  do  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  as  fls.  21,  não  ficaram  constatadas nenhuma das circunstancias agravantes  previstos  no  artigo  290  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS;  ·  Pergunta  14.3.  ­  confirmar  se  o  contribuinte  faz  jus  à  atenuação  da  multa;  * resposta consta da Diligência, de fls. 272, ­  o contribuinte não  faz  jus a atenuação,  em face de  não  ter  declarado  em  GFIP  as  verbas  de  alimentação,  previdência  privada  e  plano  de  saúde.  Desta  forma  não  corrigiu  totalmente  as GFIPs  do  período fiscalizado para ter direito a atenuação;  ·  Pergunta  14.4.  ­  prestar  demais  esclarecimentos  que  julgar  necessários,  atentando  para  as  alterações  promovidas  na  Lei  n°  8.212/91 pela Medida Provisória n°449, de 03/12/2008  * resposta consta da Diligência, de fls. 272, ­  não há no momento, nenhum outro esclarecimento a  ser prestado.  Ficou  demonstrado  que  nada  foi  acrescentado  aos  autos  apenas  prestados  esclarecimentos que o agente julgador entendeu necessários.  Não  fosse  isso  suficiente  o  contribuinte  foi  intimado  do  resultado  da  realização da diligência  e  lhe  foi concedido prazo para  se manifestar sobre esta, o que o  fez  pelas contrarrazões, de fls. 276 a 278, a qual foi objeto de apreciação pela DRJ.  O  crédito  objeto  do  lançamento  como  se  verificou  atende  a  todos  os  requisitos  do  artigo  142,  da  Lei  5.172/66  e  dos  artigos  9º  e  10,  do Decreto  70.235/72,  pois  todas  as  informações,  valores  e  atos  tributavéis  estão  esclarecidos  e  discriminados  de  forma  simples  clara  e  precisa  desde  o  início,  pois  inexistente  qualquer  vício,  haja  vista  que  a  informações contavam do lançamento como asseverado e demonstrado.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002417/2008­09  Acórdão n.º 2803­003.259  S2­TE03  Fl. 456          9 Não cabe a recorrente decidir se esta ou aquela verba é base de incidência da  contribuição  social  previdenciária,  tal  função  é  reservada,  exclusivamente,  a  lei  e  a  mais  ninguém.   O artigo 195, I, “a” da CRFB/88 é claro em dizer onde a contribuição incide,  isto é, sobre a folhas de salários e demais rendimentos do trabalho, veja o texto que se expõe.   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Por sua vez, o artigo 28,  I, da Lei 8.212/91 dá a exata compreensão do que  deve ser considerado base de cálculo da contribuição social previdenciária, veja o texto.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Assim sendo, estando as verbas compreendidas nas disposições acima citadas  não  é  a  consideração  do  contribuinte  que  fixa  se  a  verba  é  ou  não  campo  de  incidência  da  exação.  Verifiquei,  também, que a DRJ diz que os  três autos de obrigação principal  foram  julgados  e  considerados  procedentes,  conforme  informação  na  pergunta,  14.1  da  diligência determinada pela DRJ.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002417/2008­09  Acórdão n.º 2803­003.259  S2­TE03  Fl. 457          10 O agente lançador consignou nos autos como ficou evidenciado que sobre as  parcelas apontadas deveria  ter  incidido a contribuição, mas que o contribuinte não as  incluiu  em GFIP e assim descumpriu a norma tributária, sujeitando­se a aplicação da multa.   Assim com esses esclarecimentos rejeito todas as alegações em preliminar e  em mérito, suscitadas pela recorrente.  Ocorre, porém, que não posso deixar de registrar que as verbas alimentação  desde  que  pagas  in  natura  não  são  mais  base  de  incidência  da  contribuição,  independentemente, de inscrição no PAT, conforme Ato Declaratório PGFN/MF Nº 03/2011,  abaixo transcrito.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no  uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de  2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011, DECLARA que  fica autorizada a dispensa de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional   (os destaques são do original).    Entretanto,  o  crédito  não  contém  informação  segura  quanto  a  origem  da  contribuição, ou seja, se a rubrica foi paga in natura ou em dinheiro (espécie), baixar os autos  em diligência não seria a solução, pois apenas procrastinaria a tomada de decisão e conclusão  do feito, o que não serve a ninguém fazenda ou contribuinte.  Assim, entendo que o melhor é a DRF origem, utilizando de sua competência  de revisão de ofício e de posse das informações necessárias, promova a adequação do quantum  debeatur a nova realidade  legal, uma vez que quando do  lançamento a origem do crédito,  in  natura ou em espécie, era irrelevante para a configuração da base de cálculo da contribuição,  uma vez que o lançamento se deu em 2008, mas, hoje, essa diferenciação é relevante, pois caso  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002417/2008­09  Acórdão n.º 2803­003.259  S2­TE03  Fl. 458          11 pga  in  natura,  desde  que  tal  situação  fique  comprovada,  deve  tal  parcela  ser  excluída  da  autuação.  Alerto, ainda, o contribuinte a provocar  tal  revisão,  junto à DRF origem, se  necessário,  pois  como dito  ela  deve  ser  implementada  de ofício,  porém  fornecendo  todos  os  elmentos de prova necessários a demonstração de que parcela era paga in natura.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito,  dar­lhe  provimento parcial para aplicação do artigo 32 – A – I, da Lei 8.212/91 na redação dada pela  Lei  11.941/2009,  se  mais  benéfica,  conforme  o  momento  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 458DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 15987.000233/2009-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, quanto ao direito à tomada de crédito por aquisições a pessoas jurídicas inexistentes de fato. Os conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti acompanharam o relator por suas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  quanto  ao  direito  à  tomada  de  crédito  por  aquisições  a  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato.  Os  conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti  acompanharam  o  relator  por  suas  conclusões.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. apresentou  Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep ­ exportação relativo ao 4º trimestre de 2007, no valor  de R$ 2.781.019,04.  De acordo  com o Despacho Decisório DRF/Santos/Seort/SP nº  25,  de  7 de  março de 2012, fls. 707 a 718, apoiado nas conclusões da ação fiscal levada a efeito junto ao  requerente,  objeto  dos  processos  10845.720753/2009­01  e  15983.720078/2012­47,  consubstanciadas no relatório anexo aos autos, e cujo desfecho a contribuinte já tomou ciência  em 02.03.2012, parte dos créditos reclamados não teve sua liquidez e certeza assegurados, vez  que  sua  obtenção  está  cingida  por  fraudes  comprovadas,  somadas  a  aproveitamentos  de  créditos  incompatíveis com a  legislação vigente. O Despacho Decisório dá conta de que, em  operações  empreendidas  pela  Receita  Federal,  Polícia  Federal  e  pelo  Ministério  Público  Federal (Operação Tempo de Colheita, Operação Broca e Operação Robusta), apurou­se que o  requerente  participou  de  fraudes,  “comprando”  notas  fiscais  de  venda  de  café,  emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  o  fim  de  permitir a obtenção de créditos de contribuições sociais não cumulativas “cheios”, quando, por  se tratar de fornecimento de pessoas físicas, ensejariam tão somente crédito presumido1.  Constatou­se  também que  o  requerente  tomou  crédito  por  compras  de  café  feitas a cooperativas de produtores, que haviam excluído de suas bases de cálculo o valor da  receita  repassada  ao  seus  associados,  de  forma  que  as  contribuições  sociais  nelas  não  incidiram, situação que não admite o creditamento, nos termos do art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  O  pleito  foi  parcialmente  deferido,  em  R$  492.213,11,  reconhecendo­se  direito ao crédito presumido, quando foi o caso:  DACON  FISCALIZAÇÃO  PERÍODO DE APURAÇÃO  CRÉDITO EXPORTAÇÃO  CRÉDITOS INDEVIDOS  CRÉDITO DISPONÍVEL  10/07  2.017.186,98  1.712.073,29  305.113,69  11/07  621.736,87  516.339,31  105.397,56  12/07  634.308,20  552.606,44  81.701,86                                                              1  O modus­operandi  empregado  nas  operações  efetuadas  com  diversos  fornecedores  de  café,  de  acordo  com  o  relatório da Operação "Tempo de Colheita", era o seguinte: os grandes adquirentes de café exigiam notas fiscais  de pessoas jurídicas para poderem aproveitar o crédito de PIS/COFINS integralmente à razão de 9,25% do valor  da operação. Se os vendedores fossem pessoas físicas só seria possível o aproveitamento de crédito presumido, no  valor de 3,5% do valor integral.  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000233/2009­70  Acórdão n.º 3403­002.964  S3­C4T3  Fl. 1.324          3 Total  492213,11  O interessado interpôs manifestação de inconformidade de fls. 739 a 768, na  qual,  como preliminar,  requer o  imediato  ressarcimento  do  crédito  reconhecido  no  despacho  decisório atacado, remanescendo o contraditório administrativo apenas em relação à diferença  de  6%  entre  o  crédito  presumido  de  3,25%  decorrente  de  compras  de  pessoas  físicas  e  o  percentual de 9,25% decorrente de aquisições de pessoas jurídicas.  Quanto ao mérito das glosas dos créditos apurados sobre as compras de café  de pessoas jurídicas, argumenta que, em que pese a provável ocorrência de atividade criminosa  na  cadeia do  café,  não praticou crime algum,  afirmando  seu  interesse no  esclarecimento dos  fatos. Lembra que o preço pago pelo café era o de mercado e que nunca cogitou em repassar os  lucros  obtidos  por  estas  empresas  referidas  como  de  fachada,  no  qual  estava  embutida  a  contribuição, de forma que houve despesa que legitima o crédito à adquirente, sem benefício  algum com a alegada ilicitude de terceiros. Aduz que a falta de pagamento das contribuições  por fornecedores não implica a ausência do direito de crédito ao adquirente, dispondo a Receita  Federal e a PGFN de meios próprios de cobrar tais tributos.  Discorre  sobre  a  cena  econômica do mercado cafeeiro. Rechaça  a  extensão  das conclusões da operação da Polícia Federal ao pedido de ressarcimento em tela. Reafirma  sua  condição  de  adquirente  de  boa­fé,  sem  conhecimento  das  irregularidades  societárias  dos  seus fornecedores. Entende legítima a tomada de crédito, porquanto ao pagar pelo café ao valor  de mercado,  cobrado mediante nota  fiscal­fatura  de pessoa  jurídica,  estava embutido o valor  das referidas contribuições.   Quanto  à  anotação,  nas  notas  fiscais,  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  na  operação de venda, o que vedaria  a apuração de créditos não cumulativos para o adquirente,  adiciona que de acordo com o art. 9º, §1º,  II da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de 2004,  teria  havido erro por parte das cooperativas na medida em que tais operações não se poderiam cursar  com suspensão das contribuições tendo em vista o disposto no inciso II do citado artigo.  Finalizando, pleiteia que os valores a serem ressarcidos sejam acrescidos da  taxa Selic. Ao final, postula a reforma do despacho decisório.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­40.235, de 11 de março de 2013, fls. 960 a 1008, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA. FRAUDE.  Comprovada a existência de fraude por meio de interposição de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  com  o  fim  exclusivo  de  se  obter  créditos do  regime não cumulativos  em valores maiores que os  admitidos de aquisições feitas de pessoas físicas, é de se glosar  os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  BENS  NÃO  SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Correta  a  glosa  de  créditos  não  cumulativos  calculados  sobre  bens não sujeitos à contribuição na aquisição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O  arrazoado  de  fls.  1069  a  1120,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  pede  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  não  teria  enfrentado  todos  os  seus  argumentos  de  defesa.  Insiste  em  não  ter  conhecimento,  muito  menos  participado  do  que  chama de  “pretenso  esquema  fraudulento” de que  trata  a Fiscalização,  acusando­a de  fundar  suas  conclusões  em meras presunções no  sentido de que  todos  os  seus  fornecedores pessoas  jurídicas inidôneas por serem omissas nas entregas de suas declarações, procedimento vedado,  segundo  a  jurisprudência  do  CARF.  Lembra  que  a  decretação  da  inidoneidade  dos  fornecedores, abaixo listados, não pode retroagir para alcançar as operações da recorrente:  RAZÃO SOCIAL  CNPJ  DATA ABERTURA  Columbia Comércio de Café Ltda.  04.497.908/0001­03  08/06/2001  Cafeeira São Sebastião Ltda.  00.837.387/0001­35  29/09/1995  Ceiba Comercial Importação e Exportação Ltda.  00.323.994/0001­87  28/11/1994  Séculos Comercio de Café Ltda.  05.516.878/0001­06  30/12/2002  Sancosta Comercio, Importação e Exportação de Café Ltda.  06.222.888/0001­93  15/04/2004  F.J.B. Baroni  07.155.547/0001­05  16/12/2004  Cerealista Carmo Sul Ltda.  04.439.727/0001­20  21/03/2001  P Fernandes  04.460.832/0001­41  22/05/2001  Vila Rica Coffee Comercio de Café Ltda.  03.740.999/0001­01  07/04/2000  V. Munaldi ­ ME  06.078.929/0001­10  12/01/2004  Comercial São Lourenço Ltda.  04.580.404/0002­33  22/10/2002  E M Gomes  05.688.607/0001­20  14/05/2003  Nova Brasilia Comércio de Café Ltda.  05.206.408/0001­38  24/07/2002  Enseada Comércio de Café e Sacaria Ltda.  06.201.690/0001­23  07/04/2004  Na continuação, retoma as digressões sobre a cadeia de produção do café no  Brasil e sobre a comercialização do café sob o ponto de vista comercial e civil, já oferecida na  Manifestação de Inconformidade. Com relação às compras de café a sociedade cooperativas de  produtores,  argumenta  que  nas  notas  fiscais  apresentadas  pela  Fiscalização,  todas  as  cooperativas exerceram beneficiamento, situação que não admite a suspensão da incidência da  contribuição. Nesse  sentindo,  retoma  a  arguição  de  erro  nas  notas  fiscais  em  que  constou  a  suspensão.  Transcrevo os requerimentos finais (grifos do original):  3 ­ Conclusão E Pedidos  Diante do acima exposto, requer seja provido o presente recurso para que seja  reformado  o  Despacho  Decisório  e  acórdão  de  fIs.,  para  o  fim  de  chancelar  e  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados  pela  Recorrente  na  compra  perante  fornecedores  posteriormente  entendidos  como  inidôneos  pela  Receita  Federal,  bem  como  perante  cooperativas  diversas,  e  assim  deferir­se  também  esta  parte  do  crédito  a  ser  ressarcido,  homologando­se  as  respectivas  compensações,  quando for o caso.  Subsidiariamente, que se reconheça o cerceamento de defesa e a supressão de  instância, para que seja julgada nula a decisão de primeira instância, pois deixou de  cotejar  um  a  um  os  bons  argumentos  da  defesa,  limitando­se  a  "emprestar"  o  trabalho de fiscalização, que por sua vez empregou o trabalho policial.  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000233/2009­70  Acórdão n.º 3403­002.964  S3­C4T3  Fl. 1.325          5 Subsidiariamente,  ainda,  considerando  que  a  inidoneidade  posteriormente  declarada  em  nada  reflete  para  Recorrente,  e  que  toda  a  alegação  posterior  ao  Despacho decisório exarado nos autos em 2010 é inaplicável, dado que não há fato  julgado na esfera criminal, é de se revogar o atual despacho decisório, revigorando­ se  o  despacho  decisório  anterior,  e  intimado  novamente  a  Recorrente  para,  em  querendo, que apresente manifestação de inconformidade.  Requer,  de  imediato,  contudo,  que  a  parte  incontroversa  de  créditos  presumidos  seja  imediatamente  ressarcida,  tanto  no  que  tange  à  compras  de  fornecedores considerados  inidôneos, como perante cooperativas,  conforme página  284 do Termo de Verificação Fiscal:  "9.2. DO CRÉDITO PRESUMIDO  Conforme  explicado  acima,  o  crédito  ordinário  correspondente às empresas inidôneas não pode ser concedido  integralmente,  já  que  sua  origem  é  referente  a  vendas  de  pessoas  físicas  produtoras  de  café.  Entretanto,  é  cabível  o  aproveitamento do crédito presumido correspondente.  Mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  crédito  referente  às  observações  que  tratam  da  suspensão  das  contribuições.  No  caso das notas fiscais com suspensão existe a possibilidade de  crédito presumido."  Ou  seja,  o  valor  referente  ao  crédito  presumido  deve  ser  creditado  para  a  Recorrente,  seguindo­se  em  debate  apenas  a  diferença  entre  o  presumido  e  o  integral, aplicando­se a legislação mais benigna Lei n° 12.350/2010, artigo 56­A, de  forma  retroativa.  Para  facilitar  a  liquidação  deste  montante  a  Recorrente  anexa  planilha de cálculo extraído do trabalho de fiscalização, em cumprimento do trecho  acima reproduzido, (doc. anexo)  Ainda,  subsidiariamente,  caso  não  seja  reconhecida  a  integralidade  dos  créditos decorrentes das compras de café realizadas no período de 2005 a 2007, no  mínimo, deve ser reconhecido o crédito decorrente das operações efetuadas com os  fornecedores  que  foram  presumidos  inidôneos  pela  Fiscalização  e  que,  ainda,  continuavam com o CNPJ ativo quando da ciência do termo de verificação fiscal.  No mais, tendo decorrido anos do direito de crédito, é aplicável a atualização  dos  créditos  pela  SELIC,  o  que  desde  logo  se  requer  em  execução  da  parte  incontroversa do Despacho Decisório, inclusive.  Caso esse Conselho entenda necessário, que se baixe o processo em diligência  para as devidas regularizações, de forma a se aproveitar o procedimento em questão,  trazendo  maior  eficiência,  economia,  razoabilidade  nos  atos  da  administração  pública,  considerando  ainda  parte  integrante  destes  autos,  os  procedimentos  n°  10845.720753/2009­01 e 15983.720078/2012­47.  De  qualquer  forma,  estão  documentalmente  comprovadas  a  operação  e  as  alegações  acima,  ficando  ao  dispor  do  órgão  julgador  todos  os  documentos,  inclusive notas fiscais já examinadas pela fiscalização, para eventuais diligências.  Requer  sejam  admitidos  todos  os  meios  de  provas,  incluindo  diligências  e  juntada de novos documentos que privilegiem a verdade material.  Protesta  a  RECORRENTE  pela  realização  de  sustentação  oral  durante  a  sessão  de  julgamento  do  presente  Recurso,  nos  termos  regimentais.  Para  tanto,  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     6 requer  seja  notificada  com  antecedência  da  data,  hora  e  local  da  sessão  de  julgamento.  Nestes termos,  Pede deferimento.  Santos, 7 de maio de 2013.  O presente processo foi distribuído ao relator, em 07/03/2014, para que fosse  julgado  em  conjunto  com os  processos  nºs  15987.000230/2009­36,  15987.000231/2009­81  e  15987.000232/2009­25, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1069 a 1120 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS­3ª Turma nº 05­40.235, de 11  de março de 2013.  Pedido de liberação imediata do valor do crédito incontroverso.  Em atendimento aos Despachos de fls. 558 e 559, o valor do crédito deferido  foi  pago  por meio  da  emissão  da Ordem Bancária  2012OB801210  em  17/09/2012,  fls.  592,  conforme  despacho  de  fls.  959,  quedando  plenamente  satisfeito  o  pedido  de  liberação  da  parcela incontroversa.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  É  recorrente,  nos  recursos  da  espécie,  a  arguição  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  de  decisão  de  primeira  instância  que  vai  de  encontro  aos  interesses do recorrente.  A decisão da  ínclita 3ª Turma da DRJ em Campinas é hígida e enfrentou a  Manifestação de Inconformidade sob o ponto de vista que lhe pareceu mais apropriado.  Aqui, cabe ressaltar que o livre convencimento do julgador permite seja uma  decisão amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao  deslinde da questão. Não está o órgão julgador obrigado a apreciar, de per si, todas alegações  levantadas. O que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar  de considerar fato ou circunstância reputada imprescindível à sua decisão.  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000233/2009­70  Acórdão n.º 3403­002.964  S3­C4T3  Fl. 1.326          7 No sentido de que o julgador não está obrigado a analisar todas as questões  suscitadas, cabe mencionar a decisão monocrática proferida em 10/11/2005 pelo Min. do STJ  Francisco Galvão, no Recurso Especial nº 792.497. Observe­se:  Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições  poderão  ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub  judice  e  com  a  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Neste sentido, confiram­se os seguintes julgados, verbis:  "RECURSO  ESPECIAL.  IMÓVEL  FUNCIONAL  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DA  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA  ­  SAF.  OCUPAÇÃO  POR  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR.  ALIENAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STF  E  STJ.  1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão  recorrido  não  denota  qualquer  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  referente  à  tutela  prestada,  uma  vez  que  o  julgador  não  se  obriga  a  examinar  todas  e  quaisquer  argumentações  trazidas  pelos  litigantes  a  juízo,  senão  aquelas  necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.  2.  É  passível  de  alienação  o  imóvel  funcional  que,  à  época  de  edição  da  Lei  8.025/90,  era  administrado  pela  Secretaria  da  Administração  Federal  da  Presidência  da  República  –  SAF,  ainda  que  ocupado  fosse  por  servidores  militares,  não  se  aplicando  ao  caso  a  vedação  inscrita  no  art.  1º,  §  2º,  I,  desta  norma.  3.  Precedentes:  REsp  61.999/DF,  REsp  155.259/DF,  REsp  76.493/DF, REsp 59.119/DF, RMS 21.769/DF (STF).  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido"  (REsp  nº  394.768/DF,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 01/07/2002, pág. 00247).  "RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL  ­ ART. 535, I E II, DO CPC ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  OMISSÃO.  1 ­ Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a  quo,  de  forma  clara  e  precisa,  pronunciou­se  acerca  dos  fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada.  2  ­  Agravo  improvido"  (AGREsp  n.º  109.122/PR,  Relator  Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263).  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     8 Ante  o  exposto,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo  Civil.  Rejeito a preliminar.  Mérito – glosa dos créditos amparados em notas fiscais infirmadas nas operações “Tempo de  Colheita”, “Broca” e “Robusta”  O argumento recursal fundamental é o de que jamais participou das fraudes  apontadas  nessas  operações  e  que  nunca  obteve  vantagens  econômicas  em  decorrências  das  práticas  ilícitas,  sempre  adquirindo  o  café  a  preço  de mercado. Diz  ter  pesquisado  sempre  a  situação da empresa vendedora no CNPJ e SINTEGRA. Lembra, além disso, que o mercado de  compra e venda de café é complexo e que as suas peculiaridades não foram consideradas nas  conclusões  alcançadas  ao  fim  das  citadas  operações.  Assim,  não  seria  possível  afirmar  que  necessariamente  as  pessoas  jurídicas  que  emitiram  as  notas  fiscais  examinadas  sejam  de  fachada.  Ainda,  entende  que  eventuais  fraudes  verificadas  em  determinados  elos  da  cadeia  comercial do café não podem ser estendidas para os demais atores sem prova inconteste, o que  não ocorreria nos autos.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias, é desnecessário perquirir  a  intenção do agente. Dito de outra  forma, a despeito do amplo conjunto probatório  formado  nos autos do processo 15983.720078/2012­47, reproduzido, em parte, na decisão recorrida, que  evidencia que Outspan, não só sabia, como participava ativamente do esquema fraudulento2, é  irrelevante para o deslinde do presente litígio saber se a recorrente estava envolvida ou não no  esquema  revelado pelas  sobreditas operações. Para  tanto,  basta que  se  ateste,  no  curso deste  processo administrativo, que as notas fiscais que ampararam a tomada de crédito são idôneas  para esse fim ou não.  A culpa da recorrente é objeto do processo­crime no qual ela foi denunciada.  O fato é que, na extensa e profunda auditoria levada a cabo, segregaram­se do  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela Outspan  todas  as  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas comprovadamente interpostas com o fito de “inchá­lo”, admitindo­se tão somente as  notas fiscais idôneas.  A quantidade de empresas "laranja" explica a magnitude da glosa: Columbia  Comércio de Café Ltda.; L & L Com. Exp. De Café Ltda.; Do Grão Com. E Exp. E Imp. Ltda.;  Nova  Brasília  Com.  De  Café  Ltda.;  J.  C.  Bins;  Café  Brasile  Com.  E  Exp.  Ltda.;  G.  H.  Moschem; V. Munaldi ­ ME; Miranda Com. Imp. e Exp. de Café Ltda.; F. G. Comissária Ltda.;  W.R. da Silva; Reicafé Com. de Café; R. Araújo Mercantil ­ CAFECOL; M. C. da Silva Brasil  Blend; Cafeeira Arruda; Ypiranga Com. de Café; P. A. de Cristo; Acádia Comércio Ltda.; V. &  F. Comercial; C. Dario ME; GB. Armazéns; Enseada Com. de Café; Luciano Giubert Alves  Café;  Conara;  Ceiba  Com.  Imp.;  Roma  Com.  de  Café  e  Sacaria;  Café  Arabilon;  WG  de  Azevedo  Brasil  Coffee;  Do  Norte  Café;  Aracê  Mercantil;  Agrosanto  Comércio  de  Cereais;  Cafeeira  JJ.; Cafeeira São José; Canaã Café; Meriades Distr.  Ind.  e Com. de Alimentos; BR                                                              2 Cito apenas a título exemplicativo, muito de longe de esgotar todos os elementos existentes, a prova testemunhal  dos  depoimentos  de  Paulo  Zache,  Luiz  Fernandes  Alvarenga,  Renato  Mielke,  Gabriel  Francisco  Krohling,  Marcelo Fausto Tamanini, entre outros; e documental, como a confirmação de pedido nº 6/00, de 05/01/2007, da  Case de Café Corretora, e a planilha de fls. 19773 do processo 15983.720078/2012­47, elaborada pela recorrente,  que  demonstra  o  total  controle  que  mantinha  sobre  seus  fornecedores  pessoas  físicas,  sobre  os  vendedores  (empresas "laranjas" noteiras) e qual a origem do café fornecido.  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000233/2009­70  Acórdão n.º 3403­002.964  S3­C4T3  Fl. 1.327          9 Armazéns Gerais; Continental Trading Ltda.; Caparão Com. de Cereais; Comercial de Café e  Cereais Ilha Bela Ltda.  A propósito, esta Turma Recursal já analisou a simulação perpetrada por JC  Bins Cafeeira Colatina Ltda., MC da Silva Brasil Blend, Do Grão, L&L, Café Brasile, Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do  recurso voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/2011­18. Na oportunidade,  o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, no voto condutor do Acórdão nº 3403­002.635, de 24  de novembro de 2013, entendeu restar escancarado que ao menos duas dessas pessoa jurídicas  (JC Bins e MC da Silva) eram  laranjas , cuja própria constituição seria simulada. Quanto às  demais,  embora  não  houvesse  indício  de  vício  de  vontade  na  sua  constituição,  a  simulação  residiria  apenas   nos  próprios  contratos  de  compra  e  venda  que  celebravam.  As  empresas  prestavam­se ao  serviço  de troca de notas: recebiam a nota fiscal de produtor, e emitiam nota  fiscal de venda à recorrente. O Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal, operacional e física nenhuma para operar no “comércio  atacadista  de  café”;  não  tinham  estoque,  armazéns,  funcionários. Nada.”  Contra essas glosas o recorrente tergiversa.   Insurge­se  contra  retroação  de  declarações  de  inaptidão  de  empresas,  que  lista.   A propósito, a ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica  inexistente de fato tem previsão na Portaria MF nº 187, de 26 de abril 19933 e no art. 824 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, diploma que instituiu também (art. 815) a Declaração de                                                              3 Portaria MF nº 187, de 1993  Art.  3º  Com  base  no  procedimento  administrativo  a  que  se  refere  o  art.  1º  e  mediante  Ato  Declaratório  do  Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos  tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que:  I ­ não exista de fato e de direito; ou  II ­ apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato; ou  III­  esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente.  Parágrafo único. O Ato de que trata este artigo, quando referente a pessoa jurídica mencionada nos incisos II e III,  deverá declarar a data a partir da qual são considerados tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos,  bem  como  o  cancelamento  da  correspondente  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Art.  4º Sempre que,  no  decorrer de  ação  fiscal,  forem encontrados documentos  emitidos  em  nome das pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  3º,  o  contribuinte  sob  fiscalização  deverá  ser  intimado  para  comprovar  o  efetivo  pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços, sob pena de:  I­  ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado;  II­  ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidôneo; e  III­  ter  lançado  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não identificado.  4  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa  jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  5 Lei nº 9.430, de 1996, art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do  Ministro da Fazenda,  a  inscrição  da pessoa  jurídica que deixar  de  apresentar  a declaração  anual de  imposto de  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     10 Inaptidão de Pessoa Jurídica. No período de apuração de interesse, 01/10/2007 a 31/12/2007,  vigia a Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005 (mais tarde revogada pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  748,  de  28  de  junho  de  2007  ­  DOU  de  2.7.2007),  que,  em  sintonia  com  a  Lei  e  a  Portaria  MF  recém  mencionadas,  assim  dispunha  (negrito  na  transcrição):  IN SRF 568, de 2007  Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Quanto à inexistência de fato de pessoa jurídica, a IN­RFB nº 568, de 2005,  estabelece que:  Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato  Art.  41.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que:  I  –  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II – não for localizada no endereço informado à RFB, bem assim  não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável  perante o CNPJ e seu preposto;  III  –  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV  –  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do  caput do art. 33.                                                                                                                                                                                           renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem  como daquela que não exista de fato.  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000233/2009­70  Acórdão n.º 3403­002.964  S3­C4T3  Fl. 1.328          11 Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  o  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação  formulada  por  AFRFB,  consubstanciada  com  elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações  referidas.  Ainda,  a  IN­RFB  nº  568,  de  2005,  estabelece  que  é  presumidamente  inidôneo, não produzindo efeitos  tributários  em  favor de  terceiros,  o documento  emitido por  pessoa  jurídica declarada  inapta. O §  3º  do  seu  art.  48  dispõe  sobre  os  efeitos  temporais  da  declaração de inidoneidade dos documentos:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de que  trata  o  caput  não poderão ser:  I  – deduzidos  como custo ou despesa, na determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  II  –  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  –  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep  e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não  cumulativos; e  IV  –  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos  tributos administrados pela RFB.  § 2º Considera­se terceiro interessado, para os fins deste artigo,  a pessoa física ou entidade beneficiária do documento.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não  localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e   Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     12 V – na hipótese de pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência  do fato.  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º  sujeitar­se­á ao pagamento do IRRF na  forma do art. 61 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor  pago constante dos documentos.  Portanto, quanto ao efeito temporal objetado pelo recorrente, frise­se que, no  caso de créditos por compras a fornecedores pessoas jurídicas inexistentes de fato, segundo a  IN vigente,  a  inidoneidade dos documentos  retroage  à data da  constituição das mesmas, não  havendo falar portanto em vedação à retroação dos efeitos da inidoneidade.  Sustenta,  também,  a  recorrente  que  os  fornecedores  mantinham  cadastro  ativo   no  CNPJ,  e  cita  em  seu  favor  o  entendimento  do  E.  STJ  consolidado  no  REsp  n   1.148.444,  segundo  o  qual “a  boa  fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas após a celebração do negócio  jurídico  (que  fora efetivamente  realizado), uma vez  caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS”.  A  propósito  desse  argumento,  retomo  aqui  as  pertinentes  observações  do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que  envolvia  os  mesmos  fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a do  precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ é que  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  pela  eventual  e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem  contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento  do  crédito  à  demonstração  de  que  a  compra  venda efetivamente  se  realizou,  justamente para alhear de  seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não se  amoldam à hipótese  julgada  já porque não  se  trata de negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora porque não houve entre as partes compra e venda efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente contrário ao que favoreceria a recorrente.  Importante salientar que a Fiscalização deferiu o crédito presumido, quando  foi o caso, reconhecendo o negócio jurídico subjacente.  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000233/2009­70  Acórdão n.º 3403­002.964  S3­C4T3  Fl. 1.329          13 A  recorrente  não  logrou  convencer­me  de  que  as  glosas  procedidas  pelas  DRF/Santos – uma sequer – foram improcedentes. Por essa razão, julgo­as corretas, ratifico a  decisão recorrida e nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  Mérito  –  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de mercadorias  não  oneradas  pela  contribuição  social não cumulativa  No curso do procedimento fiscal, verificou­se que, entre os fornecedores da  Outspan, figuravam diversas sociedades cooperativas de produtores rurais. Intimadas a respeito  da natureza de  suas operações  e dos procedimentos  adotados na  apuração das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem  aos  créditos  pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se  exerceram cumulativamente  as  atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/2012­47) algumas cooperativas revenderam produtos adquiridos de cooperados  e valeram­se da faculdade de excluir da base de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo  do  inc.  I  do  art.  15  da MP  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Outras  informaram  que  venderam toda a sua produção com “suspensão do PIS e COFINS”. Nestes dois casos,não se  admitiu o creditamento.  Um terceiro grupo de cooperativas  informou que pequena parte pequena de  suas  vendas  provinha  de mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam  da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu  a  tomada de  crédito  segundo um  rateio  de  receitas,  apurado  a partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com o percentual dos valores aproveitáveis de diversas cooperativas fornecedoras da Outspan  (fls. 20015/20016 do processo administrativo apensado nº 15983.720078/2012­47).  A  base  da  contestação  dirigida  pela  interessada  contra  a  glosa  dos  créditos  referente  aos  bens  adquiridos  de  sociedades  cooperativas  diz  respeito  ao  fato  de  que  o  mencionado art. 3º, §2º da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplicaria ao café,  já que este é um  bem sujeito à incidência das contribuições. Assim, ainda que a legislação autorize a exclusão,  pelas cooperativas, dos valores  repassados aos associados, decorrente da comercialização, no  mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa, isto não impediria a apropriação  de  créditos  pelos  adquirentes  já  que  a  legislação  não  cogita  de  isenção  ou  imunidade  das  cooperativas. Diz ainda que a suspensão de PIS e Cofins praticada por algumas cooperativas  não se aplicava às operações de venda de café por força do que diz o art. 9º, §1º, II, da Lei nº  10.925, de 2004. Aduz que as notas fiscais de cooperativas nas quais houve suspensão de PIS e  Cofins tratava­se de operações nas quais as sociedades cooperativas procederam à redução do  grão de acordo com os tipos da classificação oficial, não sendo aplicável, assim, a possibilidade  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  prevista  no  caput  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e  consequentemente, incabível a glosa do crédito sobre as correspondentes aquisições.  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do PIS é  uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o valor dos bens, mas sobre o  faturamento, entendido como tal o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A contrario                                                              6 As  respostas  estão  às  fls.  19.539 e  seguintes  do processo  administrativo  nº 15983.720078/2012­47. Os  dados  referentes  a cada uma das cooperativas que  forneceram grãos à  interessada estão consolidados na  tabela de  fls.  20015 e 20016.  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     14 sensu,  não  incidem  sobre  receita  não  auferida.  É  o  caso  do  produto  das  vendas  de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo da contribuição apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a crédito da contribuição.  Tomar crédito sem ter pagado a contribuição, em franco enriquecimento ilícito, as evidências  do  processo  demonstram,  muito  agradaria  ao  recorrente,  mas  é  repudiado  por  todo  o  ordenamento jurídico pátrio.  Quanto  à  alegação  de  erro  na  emissão  de  notas  fiscais  com  suspensão  por  cooperativas que de alguma forma beneficiaram o grão, a insurgência recursal, mais uma vez, é  inespecífica  e  omitiu­se  em  denunciar  em  quais  casos  o  trabalho  fiscal  mereceria  reparos.  Compulsando­se  a  planilha  de  fls.  fls.  20015  e  20016  do  processo  15983.720078/2012­47,  anexo  ao  presente,  constato  que  o  Fiscalização  foi  minuciosa,  detalhando,  cooperativa  por  cooperativa, fornecedoras da recorrente, quais executavam o beneficiamento excepcionado no  art. 9º, §1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004, e, simultaneamente, excluíam de sua base de cálculo,  o valor das receitas repassados aos cooperados, caso em que o creditamento não foi admitido,  muito  embora  não  fosse  caso  de  suspensão.  Omitindo­se  a  recorrente  em  infirmar  especificamente  esse  levantamento,  que  considerou  a  condição  de  cada  cooperativa  fornecedora individualmente para decidir sobre a admissibilidade da tomada de crédito, tenho­ o com correto.  Mérito – atualização monetária ao valor do ressarcimento  Por  fim,  o  aproveitamento  de  créditos  não  enseja  atualização monetária  ou  incidência de  juros  sobre os  respectivos valores, a  teor do art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, aplicável ao caso pela norma de remissão do art. 15 da mesma Lei.  Conclusão  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 27 de maio de 2014                              Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11330.000393/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. A questão em apreço já foi objeto de apreciação nesta 2a Turma da CSRF, nos autos do PAF no 10670.001228/200410, que resultou no acórdão no 9202-002.652, de lavra do conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, datado de 24 de abril de 2013, assim ementado: "NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por tratarse norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno. Recurso especial negado." Portanto, não se conhece do recurso de ofício quando o acórdão recorrido exonerou o sujeito passivo, do pagamento de tributo e encargos de multa, de valor que ficou abaixo do limite de alçada em alteração ocorrida por ato normativo superveniente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 09/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 09/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2402­ 01.925, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção em 23 de agosto de 2011,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A decisão  recorrida,  por  unanimidade  de votos,  não  conheceu  o  recurso  de  ofício;  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negou  provimento ao recurso. Segue abaixo a sua ementa:  “RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA.  PORTARIA  MF.  03/2008  DA  SRP.  O  recurso  de  ofício  somente  será  conhecido  quando  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado  em  favor  do  contribuinte  for  superior  ao  valor  de  alçada  determinado na Portaria n. 03/2008 do Ministério da Fazenda.  LANÇAMENTO.  INFORMAÇÕES  CONTIDAS  EM  GFIP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  As  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  GFIP  constituem­se  em  confissão  de  dívida  fiscal,  a  teor  do  1o  do  art.  225  do  Decreto  3.049/99,  somente  podendo  ser  elidida mediante  prova  documental  idônea  que  se  preste a demonstrar o equívoco nas informações prestadas.  Recurso  de  Ofício  Não  Conhecido.  e  Recurso  Voluntário  Negado.”  Afirma a Fazenda Nacional que a decisão recorrida diverge do paradigma que  apresenta, o Acórdão n.º 1803­00.312. Vejamos a seguir sua ementa:  “NORMA  COM  VIGÊNCIA  SUPERVENIENTE  AOS  ATOS  PROCESSUAIS  PRATICADOS  ­  INAPLICABILIDADE,  No  Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000393/2007­11  Acórdão n.º 9202­003.087  CSRF­T2  Fl. 5          3 direito processual  civil,  aplicável  subsidiariamente ao processo  administrativo  fiscal,  com  o  que  ele  não  conflitar,  vigora  o  principio "tempus regit actum", ou seja, na aplicação da norma  processual no tempo, seus efeitos são imediatos, em relação aos  processos em andamento, não retroagindo, porém, sua aplicação  para atingir os atos processuais anteriores a sua vigência.”  Diz que, adotado o entendimento do Acórdão Paradigma, no sentido de que o  valor  exonerado  deve  ser  aquele  calculado  e  atualizado  na  data  da  decisão  administrativa/recurso de oficio, o recurso de oficio em tela atingiria plenamente os requisitos  de alçada, uma vez que o valor em questão, no presente processo, totaliza a importância de R$  611.349,56  (seiscentos  e  onze  mil,  trezentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  cinquenta  e  seis  centavos),  montante  superior  ao  patamar  fixado  pela  Portaria  então  vigente,  qual  seja,  a  Portaria MF no 375/2001.  Sustenta que o sistema brasileiro consagrou a Teoria do Isolamento, segundo  a qual a lei nova só terá eficácia quanto aos atos processuais futuros, respeitada a eficácia dos  atos já praticados na vigência da lei velha.  Argumenta que, na época em que proferida a Decisão da DRJ,  recorrida de  oficio, vigia a Portaria que determinava a interposição de recurso de oficio no valor superior a  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais),  sendo  este  o  critério  definido  para  interposição  do  pertinente recurso.  Salienta  que  os  pressupostos  recursais  devem  ser  verificados  ao  tempo  da  interposição do recurso, nos moldes do artigo 34, inciso I, do Decreto no 70.235/72.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2400­490/2011, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  Eis o breve relatório.  Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Portanto dele tomo conhecimento.  A questão  em apreço  já  foi  objeto de  apreciação nesta 2a Turma da CSRF,  nos autos do PAF no 10670.001228/200410, que resultou no acórdão no 9202­002.652, de lavra  do conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, datado de 24 de abril de 2013, assim  ementado:  "NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de  tributo  e/ou  multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da Portaria MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratarse  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente,  em  detrimento  à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  Recurso especial negado."  Portanto,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício  quando  o  acórdão  recorrido  exonerou o sujeito passivo, do pagamento de tributo e encargos de multa, de valor que ficou  abaixo do limite de alçada em alteração ocorrida por ato normativo superveniente.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10380.005176/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TESES OMITIDAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. TODAS AS MATÉRIAS DEVEM SER ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 104          1 103  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005176/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.478  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  MUNICÍPIO DE FORTALEZA ­ CÂMARA MUNICIPAL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/05/2007  RECURSO VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TESES  OMITIDAS  EM  PRIMEIRO  GRAU.  IMPOSSIBILIDADE.  TODAS  AS  MATÉRIAS  DEVEM  SER  ARGUIDAS  NA  IMPUGNAÇÃO,  SALVO  EXCEÇÕES LEGAIS. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DO  PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 51 76 /2 00 9- 21 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005176/2009­21  Acórdão n.º 2803­003.478  S2­TE03  Fl. 105          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  ­  DEBCAD  37.186.430­5  –  CFL.30,  deixar  a  empresa  de  preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o  art. 225, I e parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99.  Para  órgão  gestor  de mão­de­obra,  referente  ao  trabalhador  portuário  avulso: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafos 10, 11 e  12, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99,  conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração, de fls. 06, com período de apuração de 01/2006  a 12/2007, conforme Termo e Início de Ação Fiscal ­ TIAF, de fls. 09 a 11.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 27/04/2009, conforme  AR, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  67  a  69,  recebida,  em  02/06/2009,  fls.  67,  estando  desacompanhada de qualquer documento.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 72 e 78.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  08­24.630  ­  6ª,  Turma DRJ/FOR, em 29/01/2013, fls. 82 a 85.  A impugnação não foi conhecida.  A DRJ/FOR emitiu o despacho S/N, de fls. 88, onde esclarece o que abaixo  se transcreve.  Por meio do Acórdão nº 0824.630/ 2013, a 6ª Turma decidiu por  não conhecer a impugnação e manter o crédito tributário. O não  conhecimento  da  impugnação  deu­se  em  face  da  interpretação  do  conteúdo  da  peça  apresentada,  o  qual  se  entendeu  não  ter  combatido diretamente o  lançamento  em questão. Uma vez que  se  trata  de  caso  em  que  a  intenção  de  impugnar  resta  configurada pela apresentação da petição, a 6ª Turma entendeu  que  houve  análise  de  uma  preliminar,  podendo  o  contribuinte  interpor recurso contra essa matéria.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  03/07/2013,  conforme AR, de fls. 98.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  94  a  96,  recebida,  em  22/07/2013,  de  fls.  94,  acompanhado dos documentos, de fls. 102 e 103.  As teses recursais não serão sumariadas, o que se explicará no voto.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005176/2009­21  Acórdão n.º 2803­003.478  S2­TE03  Fl. 106          3 A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 104.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho, de fls. 104.  Os autos foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 19/02/2014.  É o Relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005176/2009­21  Acórdão n.º 2803­003.478  S2­TE03  Fl. 107          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   O  julgamento  da  impugnação  de  primeiro  grau  resultou  em  não  conhecimento  daquela  peça  processual  em  virtude  da  aplicação  do  artigo  17,  do  Decreto  70.235/72,  isto  é,  a  matéria  dos  autos  não  foi  expressamente  contestada,  haja  vista  que  o  presente auto cuida de multa punitiva por infração a dever instrumental – obrigação acessória e  a impugnante alegou matérias relativas e relacionadas a obrigação principal.  Todavia,  a  Sexta  Turma  DRJ/FOR  disse  que,  “entendeu  que  houve  análise  de  uma  preliminar,  podendo  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  essa  matéria.” , porém não esclareceu qual seria essa preliminar.  Tão pouco o  contribuinte em seu  recurso  apresentou questões preliminares,  contestando o mérito, sob a alegação de que a infração limita­se a não conformação da folha de  pagamento apresentada, as padrões e formas de apresentação dos dados na folha, sendo a multa  aplicada desproporcional a infração cometida, pedindo seu cancelamento, em síntese é isso que  diz a recorrente.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  recorrente  inovou  na  tese  recursal,  pois  o  que  alegado na peça vestibular de segundo grau, não foi suscitado em primeiro grau.  E  no  recurso  vige  o  princípio  do  tantum  devolutum  quantum  appellatum,  assim sendo não  tendo sido a matéria apresentada em primeiro grau, não há como apreciá­la  em  segundo  grau,  assim  é  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  e  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF/MF, observe­se as transcrições.  STJ  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL.  REEXAME  NECESSÁRIO.  QUESTÃO  NÃO  DEBATIDA  EM  PRIMEIRO  GRAU.  AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O  reexame  necessário  impõe  que  a  decisão revista o seja à luz dos argumentos e questões suscitadas  ou apreciáveis  ex officio, por  isso que  se denomina duplo grau  obrigatório  de  jurisdição.  A  jurisdição  é  a  mesma,  apenas  exercida  duplamente.  2.  Assentada  a  tese  no  E.  STJ  de  que  é  vedada a reformatio in pejus no reexame necessário, consectário  inarredável,  posto  fundamento  das  máximas  impeditivas  da  reforma  para  pior  em  detrimento  do  único  recorrente,  é  a  aplicação  do  princípio  tantum  devoluttum  quantum  appellatum  ao duplo grau obrigatório. 3. Consequentemente, é vedado o ius  novorum no duplo grau, criando prerrogativa não prevista em  lei  a  favor  da  Fazenda  Pública,  tanto  mais  que  os  privilégios  processuais  Fazendários,  historicamente,  têm  obedecido  o  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005176/2009­21  Acórdão n.º 2803­003.478  S2­TE03  Fl. 108          5 princípio  da  legalidade,  postulado  lógico  da  isonomia  das  partes,  como  decorrência  do  princípio  constitucional maior.  4.  Omitida a questão no debate da causa em primeiro grau, não  comete  omissão  o  Tribunal  que,  em  duplo  grau  obrigatório,  não  examina  matéria  nova.  5.  Recurso  especial  improvido.  EMEN:  (RESP  200201136431,  DENISE  ARRUDA,  STJ  ­  PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:27/06/2005 PG:00227 ..DTPB:.)  EMEN:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE  DESCAMINHO.  ART.  334,  DO  CP.  1.  WRIT  DEFICITARIAMENTE  INSTRUÍDO.  NÃO  CONHECIMENTO.  2.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  NÃO  APLICAÇÃO.  TRIBUTO ILIDIDO ACIMA DO PATAMAR PREVISTO EM LEI  E  APRECIADO  PELO  STJ.  3.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ENUNCIADO  Nº  24,  DA  SÚMULA  VINCULANTE  DO  STF.  ÓBICE  INTRANSPONÍVEL.  INOVAÇÃO  RECURSAL  E  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.  "O  habeas  corpus,  como  via  mandamental,  bem  assim  o  relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as  peças  aptas  a  demonstrar  o  alegado  constrangimento  ilegal,  pois,  do  contrário,  estar­se­á  decidindo  em  tese,  o  que  não  é  possível  à  Jurisdição  criminal,  que  deve  ter  sempre  os  olhos  voltados  ao  caso  concreto"  (AgRg  no  RHC  nº  29.899/SP,  Rel.  Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 5.12.13). 2.  A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp  nº  1.112.748/TO,  representativo  da  controvérsia,  firmou  o  entendimento  de  que  é  possível  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância ao delito previsto no art. 334, do CP, desde que o  total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00  (dez mil  reais)  previsto  no  art.  20,  da  Lei  nº  10.522/02.  3.  Na  hipótese,  inviável  a  aplicação  de  tal  princípio,  tendo  em  vista  que  o  próprio  acórdão  impugnado  destacou  que  o  quantum  indevidamente  apropriado  pela  acusada  monta  em  importe  superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor superior, portanto,  ao  limite estabelecido pelo art.  20,  da Lei nº 10.522/02,  e pela  jurisprudência  desta  Corte  Superior.  4.  A  alegada  ofensa  ao  enunciado  nº  24,  da  Súmula  Vinculante  do  STF,  não  foi  deduzida na inicial do writ, tampouco enfrentada pelo Juízo de  primeiro grau ou pelo Tribunal de origem, tratando­se, a um só  tempo,  de  inovação  recursal,  que  impede  o  conhecimento  da  matéria neste momento processual, tendo em vista o advento da  preclusão consumativa e também de supressão de instância. 5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  ..EMEN:  (AGRHC  201201265270,  MOURA  RIBEIRO,  STJ  ­  QUINTA  TURMA,  DJE  DATA:15/04/2014  ..DTPB:.)  (os  realces  são  meus).    CARF  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/03/2008  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Em  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005176/2009­21  Acórdão n.º 2803­003.478  S2­TE03  Fl. 109          6 conformidade com o  regra da preclusão,  se a matéria não  foi  contestada  na  fase  de  impugnação  ou  de  manifestação  de  inconformidade, o recorrente não poderá mais fazê­lo em sede  recursal,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  inovação  dos  fundamentos  do  julgado  recorrido.  DESPACHO DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  MOTIVAÇÃO  E  FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  despacho  decisório  que  apresenta  motivação  e  fundamentação  adequada  da  decisão  proferida.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA.  DECISÃO  DEFINITIVA.  É  considerada  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  parte  da  decisão  de  primeira  instância  na  recorrida.  Recurso  Voluntário  Negado.  PRO: 10280.900644/2010­34. Acórdão 3102­001.880. Rel. Jose  Fernandes do Nascimento. Data 12/08/2013.     Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  ao  devido  processo  legal.  DILIGÊNCIA.  INFORMAÇÃO  FISCAL  COM  NATUREZA  DE  RÉPLICA.  PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DEZ  DIAS.  ART.  44  DA  LEI  Nº  9.784/99.  A  lei  tributária  apenas  prevê a devolução de prazo ao sujeito passivo para impugnação  quando, e tão somente quando, em razão de exames posteriores,  diligências ou perícias,  realizados no curso do processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  das  quais  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração da fundamentação legal da exação lançada, hipóteses  em  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  contemplando  tal  agravamento  da  exigência, se for o caso, reabrindo­se o prazo de impugnação no  concernente  à  matéria  agravada.  Inexistindo  em  razão  da  diligência  qualquer  agravamento,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  do  tributo  lançado,  em  atenção  ao  princípio  constitucional  da  transparência,  da  informação  fiscal  deve ser dada ciência ao sujeito passivo, assinalando­se o prazo  de dez dias para se manifestar nos autos, a teor do art. 44 da Lei  nº  9.784/99.  GPS.  RETIFICAÇÃO.  DESDOBRAMENTO  EM  DOIS DOCUMENTOS OU ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.  Serão  indeferidos  pedidos  de  retificação que versem sobre desdobramento de GPS em dois ou  mais  documentos  ou  sobre  alteração  de  campos  de  GPS  referentes a competências incluídas em débito lançado de ofício,  cujo pagamento  tenha ocorrido em data anterior à constituição  do débito, a teor do art. 4º da IN RFB nº 1.265/2012. RELAÇÃO  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005176/2009­21  Acórdão n.º 2803­003.478  S2­TE03  Fl. 110          7 DE  CORRESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO  DA  NOTIFICAÇÃO FISCAL.  A  inclusão  dos  sócios  na Relação  de  Corresponsáveis  ­ CORESP não  tem o condão de os  inserir no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Presta­se  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no  inciso  III  do  art.  135  do CTN. Recurso Voluntário Provido  em  Parte  PROC:  36624.000679/2006­41.  Acórdão:  2302­002.993.  Rel. Arlindo da Costa e Silva. Data 31/03/2014.  (os destaques  foram feitos por mim).  Assim com esses esclarecimentos não há razão para acolhimento do recurso  interposto, esse é o motivo pelo qual não sumariei as razões recursais no relatório.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 112DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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