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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561337 #
Numero do processo: 10660.720600/2011-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.985  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA    Recorrente  ANTONIO GUIMARÃES GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 06 00 /2 01 1- 39 Fl. 83DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, ano­calendário de 2008.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada a glosa parcial  sobre as deduções  indevidamente  realizadas pelo  sujeito passivo, por  falta  de  comprovação,  a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública  e  dedução indevida de dependentes.    Regularmente  cientificado  da  Notificação,  a  contribuinte,  em  suma,  reconheceu a dedução  indevida com dependentes e no que se  refere às despesas com pensão  alimentícia ratifica que foram pagas em decorrência de decisão judicial.    A  DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  o  Contribuinte  logrou  êxito  parcial  em  comprovar  os  direitos  alegados.  Com  relação  aos  pagamentos  de  pensão  alimentícia  judicial,  manifestou  que  o  impugnante faz jus a dedução a título de “pensão alimentícia judicial” no valor de R$ 9.724,94.  No que se refere aos pagamentos feitos para a Sra. Raimunda Nonata Pinheiro Gomes, no ano  calendário  de 2008,  que  perfazem o  valor  de R$ 7.500,00,  entende  a DRJ que  tratava­se  de  pensão provisória e comprovantes depósitos provisórios. Assim, mantém a glosa desta parcela.    Em sede de Recurso Voluntário,  junta o contribuinte documentações que não  deixam  dúvidas  acerca  da  dedutibilidade  de  suas  despesas  em  relação  a  pensão  alimentícia  paga  para  a  sra Raimunda Nonata.  Já  no  que  se  refere  à  despesa  com  dependente,  já  havia  reconhecido o seu equívoco e também reconhece em sede de Recurso que é indevida a dedução  da pensão na parcela de R$5.005,00.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.   Merece  seja  repetido  que  a  análise  da  lide,  neste  momento,  apenas  se  restringe às despesas com pensão alimentícia,  eis que as demais não  foram mais contestadas  em sede de Recurso Voluntário.        Mérito ­ Pensão alimentícia     Merece trazer a baila logo de início o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10660.720600/2011­39  Acórdão n.º 2001­000.985  S2­C0T1  Fl. 3          3 Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.    No caso em comento discute­se apenas a dedutibilidade da pensão posto que  que  não  teria  sido  comprovada  pelo  contribuinte  o  pagamento  e  sua  obrigação  ­  relativa  a  pensão  da  sra  Sra.  Raimunda  Nonata  Pinheiro  Gomes,  no  ano  calendário  de  2008,  que  perfazem o valor de R$ 7.500,00.   Ocorre que em sede de Recurso Voluntário  junta  toda a documentação  que  não  deixa  dúvida  acerca  do  efetivo  pagamento  desta  pensão.  No  que  se  refere  ao  valor  de  R$5.005,00, reconhece o Recorrente que é dedução indevida.  Nesta  senda  entendo que deve ser  trazido  à baila o princípio pela busca da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade. Busca,  incessantemente,  o  convencimento  da verdade  que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Fl. 85DF CARF MF     4 Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Neste  diapasão,  verificando  a  boa  fé,  o  respaldo  em  decisão  judicial  e  os  argumentos  e  documentos  claros  trazidos  pelo  contribuinte,  além  das  efetivas  provas  da  obrigação legal em pagar a pensão, entendo serem dedutíveis as despesas de pensão alimentícia  incorridas pelo  contribuinte no valor R$ 7.500,00, pago a Sra de Raimunda Nonata Pinheiro  Gomes,  no  ano  calendário  de  2008. A parcela  de R$5.005,00  é  incontroversa.  Portanto,  dou  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário  para  considerar  como  dedutível  a  parcela  mencionada da pensão alimentícia no valor de R$ 7.500,00.      CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  despesa  de  pensão  alimentícia  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10660.720600/2011­39  Acórdão n.º 2001­000.985  S2­C0T1  Fl. 4          5 questionada  pelo  contribuinte  no  valor  de  R$  7.500,00,  pago  a  Sra  de  Raimunda  Nonata  Pinheiro Gomes, no ano calendário de 2008.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 87DF CARF MF

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7518199 #
Numero do processo: 10845.720177/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada omissão na decisão recorrida, fundamento do recurso. Ademais, os embargos de declaração não se revestem em oportunidade para a rediscussão de mérito. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3301-005.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração interpostos, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Ari Vendramini se declarou impedido e não participou do julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.610          1 2.609  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.720177/2010­28  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­005.185  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  GLOSAS DE CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES DE CAFÉ.  OPERAÇÕES SIMULADAS  Embargante  OLAM AGRÍCOLA LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Rejeitam­se os embargos de declaração quando não caracterizada omissão na  decisão  recorrida,  fundamento  do  recurso.  Ademais,  os  embargos  de  declaração não se revestem em oportunidade para a rediscussão de mérito.  Embargos Rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração interpostos, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado. O Conselheiro Ari Vendramini se declarou impedido e não participou do julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior  e Semíramis de Oliveira Duro.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 01 77 /2 01 0- 28 Fl. 2610DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­005.185  S3­C3T1  Fl. 2.611          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pelo contribuinte, nos termos  do art. 65 do RICARF, contra o acórdão nº 3301­003.200, de 21 de fevereiro de 2017, e­fls.  2.533 a 2.555, cuja ementa é a seguinte:  CAFÉ.  GLOSAS.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  OPERAÇÕES  SIMULADAS.   Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição  de  café  em  grão  mediante  simulação  de  compra  realizada  de  pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi  de  compra  do  produtor  rural,  pessoa  física,  com  o  fim  apropriação do valor integral do crédito da PIS e COFINS, deve  ser  mantida  a  glosa  dos  créditos  ilegitimamente  descontados  pelo contribuinte.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS  AGROINDUSTRIAIS. Uma  vez  que  os  produtos  vendidos  pelas  cooperativas  agroindustriais  para  a  Recorrente  sofreram  incidência do PIS e da COFINS, às alíquotas regulares (artigos  2°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.883/03),  há  que  se  admitir  o  creditamento,  a  fim  de  preservar  o  princípio  da  não­ cumulatividade.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.  Sustenta  a  Embargante  que  há  omissão,  diante  da  não  manifestação  do  acordão  embargado  quanto  aos  dispositivos  legais  invocados  em  seu Recurso Voluntário  (o  parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 118 do Código Tributário Nacional),  nem tampouco quanto ao entendimento  firmado pelo STJ nos autos do REsp 1.148.444/MG,  sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF.   Ademais,  apesar  de  ter  argumentado  que  a  fiscalização  apenas  presumiu  a  falta de idoneidade em relação a vários de seus fornecedores, após buscar características que  seriam  comuns  entre  essas  empresas  e  aquelas  já  declaradas  inidôneas  em consequência  das  operações  "Tempo  de  Colheita",  "Broca"  e  "Robusta",  cujos  resultados  fundamentaram  a  autuação,  o  acórdão  embargado  teria  sido  omisso  ou  obscuro,  por  afastar  a  alegação  de  presunção,  ainda  que  a  própria  autoridade  fiscalizadora  tenha  reconhecido  expressamente  a  adoção  desse  procedimento  sobre  a  grande  maioria  das  empresas  listadas  no  termo  de  verificação  fiscal. Acrescenta que, embora não  tenha sido  levantada qualquer dúvida sobre a  idoneidade  de  diversos  outros  fornecedores  da  empresa,  os  créditos  referentes  às  aquisições  efetuadas  junto  a  essas  outras  pessoas  também  foram,  conforme  alega,  indiscriminadamente  tratados como se decorrentes de aquisições de empresas de fachada.  Os Embargos foram admitidos parcialmente pelo Presidente Luiz Augusto do  Couto  Chagas  (e­fls.  2597­2602),  em  14  de  setembro  de  2017,  para  que  as  duas  primeiras  omissões  apontadas  pela  Embargante  sejam  colmatadas,  mediante  a  prolação  de  um  novo  acórdão.   A parte admitida foi assim justificada no Despacho:  Fl. 2611DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­005.185  S3­C3T1  Fl. 2.612          3 Falta de análise de dispositivos legais e jurisprudência do STJ   Analisando  atentamente  as  omissões  pretextadas  para  a  interposição do recurso, vejo que, tanto em sua manifestação de  inconformidade (fls. 2.203 a 2.240) quanto no recurso voluntário  (fls.  2.358  a  2.419),  a  empresa  recorre  ao  parágrafo  único  do  art.  82  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  bem  como  ao  entendimento  manifestado pelo STJ nos autos do REsp nº 1.148.444/MG, para  alegar que, se as aquisições de insumos efetivamente ocorreram,  estaria  demonstrada  a  boa­fé  da  adquirente  e  estabelecida  a  necessidade  de  que  os  documentos  relacionados  a  essas  transações  produzam  os  efeitos  tributários  concernentes  ao  direito de creditamento.   Além  disso,  especificamente  no  recurso  voluntário,  acrescenta  menção  ao  art.  118  do  Código  Tributário  Nacional  para  argumentar e concluir que, se as contribuições (PIS e COFINS)  são devidas pelos fornecedores da operação de venda, deve ser  também  autorizado  o  creditamento  pelos  adquirentes,  de  maneira a evitar­se o enriquecimento sem causa do Fisco.   Neste  ponto  é  preciso  notar  que,  embora  o  voto  da  Eminente  Relatora  esteja  redigido  de  forma  bastante  abrangente  e  inteligível,  o  Acórdão  de Recurso  Voluntário  não  faz  qualquer  alusão aos discursos e dispositivos acima  indicados e, de  igual  forma, tampouco o Acórdão de Manifestação de Inconformidade  a  havia  feito  (fls.  2.296  a  2.339).  É  preciso  então  reconhecer  que,  aparentemente,  o  julgado  não  se  pronunciou  sobre  esse  ponto  específico  suscitado  pela  recorrente,  cabendo  à  Turma  Julgadora, portanto, examinar o cabimento da possibilidade de  complementar a manifestação.  Convém  observar  que  o  presente  despacho  não  determina  se,  efetivamente, ocorreu a omissão alegada. Nesse sentido, o exame  de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito  dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente  pelo Colegiado.  Por sua vez, transcreve­se o trecho do despacho que inadmitiu os Embargos  quanto à obscuridade ou omissão no afastamento da presunção:  Afastamento da alegação de presunção   Por outro lado, no protesto contra o afastamento da alegação de  presunção, percebe­se que a  embargante não  se  satisfez  com a  análise  que  fez  o  voto  condutor  do  aresto  embargado  sobre  as  provas e as alegações recursais.   Primeiramente, não há como distinguir a incidência de omissão,  pois é fato que a decisão questionada enfrentou expressamente o  assunto em destaque, conforme se verifica na apreciação de fls.  2.544 a 2.549.  Além  disso,  naquele  arrazoado,  vê­se  que  o  parecer  explicita  claramente  as  causas  que  levaram  ao  convencimento  de  que  a  autuação  não  está  fundamentada  em  infrações  presumidas,  Fl. 2612DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­005.185  S3­C3T1  Fl. 2.613          4 motivo  pelo  qual  também  não  se  encontram  evidências  que  confirmem a alegação de obscuridade.   Impõe­se  destacar  que,  encontrando  o  julgador  fundamentos  suficientes para justificar sua convicção, dispensável se  torna a  abordagem  de  outras  ponderações,  ainda  que  dessas  tenha  a  parte se utilizado, porque já então inócuas frente ao julgado, não  estando  o  julgador,  assim,  constrangido  a  discutir  as minúcias  de todos os argumentos lançados pela parte.  (...)  Quanto  a  esse  ponto,  portanto,  a  embargante  utiliza­se  do  remédio  inadequado  para  demonstrar  sua  insatisfação  com  o  que  restou  decidido  no  acórdão.  A  omissão  que  enseja  saneamento pela via dos embargos de declaração só se verifica  na  ausência  absoluta  de  julgamento  de  matéria  expressamente  posta  em  debate.  Mais  ainda,  a  obscuridade  que  poderia  ser  superada por meio dos embargos deve almejar uma sentença em  que não seja possível entender o que se procurava dizer ou qual  a vontade que se pretendia manifestar.  Por conseguinte, os autos retornaram a Relatora, para a inclusão em pauta.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  Conhece­se dos presentes embargos de declaração, nos termos do r. despacho  de admissibilidade do Sr. Presidente.  Ressalto que, nos termos do §3º do art. 65 do RICARF, o teor do despacho de  admissibilidade é irrecorrível, relativamente à parte inadmitida.  Os argumentos da Embargante são os seguintes:  (...)  em  nenhum  momento  houve  a  análise,  por  parte  da  eminente  Relatora  e  nem  do  Colendo  Colegiado,  da  aplicação do parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430/96  e  do  artigo  118  do  Código  Tributário  Nacional.  Esses  dispositivos, invocados no Recurso Voluntário, são relevantes  diante  da  constatação  feita  pela  fiscalização  na  origem  de  que, no presente caso, as operações de aquisição dos insumos  efetivamente  ocorreram  (com  o  pagamento  do  preço  de  mercado)  e  os  bens  ingressaram  no  estabelecimento  da  Embargante.   16. Tais  pontos  foram devidamente apontados  na petição  de  Recurso Voluntário da ora Embargante, como se observa pelo  seguinte excerto, verbis (fls. 2.379)   Fl. 2613DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­005.185  S3­C3T1  Fl. 2.614          5 “Nessa  medida,  comprovado  o  pagamento  –  a  preço  de  mercado,  diga­se  –  e  o  recebimento  do  produto,  está  demonstrada a boa­fé e a necessidade de que os documentos  que  lastrearam  as  aquisições  pela  Recorrente  produzam  os  efeitos  tributários  relativos  ao  direito  de  creditamento,  nos  termos do parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430/96.   Todo  o  arrazoado  que  se  apresenta  a  seguir  presta­se,  em  essência, a esmiuçar o direito da Recorrente, mas está claro  que  atendidos  os  requisitos  acima,  não  há  espaço  para  a  desconsideração do direito ao creditamento.   Ademais, presume­se que o Fiscal está buscando o pagamento  dos  tributos  devidos,  PIS  e  COFINS  entre  eles,  pelas  revendedoras de café. Trata­se da aplicação do princípio do  non  olet  –  previsto  no  artigo  118  do  Código  Tributário  Nacional  –  segundo  o  qual  a  riqueza  deve  ser  tributada  independentemente  de  eventual  origem  ilícita,  de maneira  a  evitar um duplo favorecimento do infrator.   O corre que, da mesma foram que o PIS  e a COFINS são  devidas  pelos  fornecedores  ada  operação,  deve  ser  autorizado  o  creditamento  pelos  adquirentes,  de maneira  a  evitar­se o enriquecimento sem causa do Fisco. Por óbvio, é  absolutamente  incongruente  o  comportamento  fiscal  de  pretender  o  pagamento  relativo  à  operação  anterior  e  desconsiderar  a  operação  no  que  diz  respeito  à  operação  subsequente.   17.  As  matérias  acima  reiteradas  são  essenciais  ao  julgamento  da  demanda,  pois  como  já  apontado  no  próprio  Recurso  Voluntário,  tais  dispositivos  legais  embasaram  entendimentos  de  outras  Turmas  desse  Egrégio  Tribunal  Administrativo  que  reconheceram  a  validade  dos  créditos  integrais em situações semelhantes à presente.   18. Dessa  forma,  torna­se  indispensável  que  o E. Colegiado  se  pronuncie  sobre  tais  pontos,  suprindo­se  a  omissão  ora  apontada,  por  se  tratarem  de  questões  fundamentais  ao  julgamento da causa.   19.  E  uma  vez  suprida  a  omissão  em  questão,  há  a  necessidade  de  pronunciamento  expresso  desse  Colegiado  sobre  a  aplicação  dos  citados  dispositivos  (artigo  82,  parágrafo  único  da  Lei  nº  9.230/96  e  artigo  118  do  CTN)  levando­se em consideração  também o entendimento firmado  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmado nos autos  do  RESP  1.148.444/MG1,  sob  a  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito desse CARF  nos  termos  do  artigo  62,  §  2º  do  RI/CARF2,  em  que  restou  afastada  a  glosa  de  créditos  quando  a  declaração  de  inidoneidade  se  dá  em  momento  posterior  ao  da  circulação  Fl. 2614DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­005.185  S3­C3T1  Fl. 2.615          6 das mercadorias e o adquirente comprova o pagamento. Veja­ se:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVI­ DADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.   1.  O  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos a partir de sua publicação (...).   2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão  pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o  qual “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos efeitos do ato” (norma aplicável, in casu, ao alienante).   3. In casu, o Tribunal de origem consignou que:   “(...)  os  demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados  após  a  realização  das  operações  (f.  272/282),  sendo  que  as  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  têm  aparência  de  regularidade,  havendo  o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163,  182,  183,  191,  204),  sendo  a  matéria  incontroversa,  como  admite  o  fisco  e  entende  o  Conselho  de  Contribuintes.”   4. A boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do  negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS.   5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria  a  boa­fé  do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Fl. 2615DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­005.185  S3­C3T1  Fl. 2.616          7 20. O mencionado julgado também foi tratado pela Embargante  em seu Recurso Voluntário (como se observa às fls. 2.400/2.401)  e não foi objeto de análise pelo voto vencedor, evidenciando­se  nova omissão, nesse particular, que também merece ser sanada  por esse Colegiado.   21. Por  fim,  relativamente  à  aplicação dos  citados  dispositivos  ((artigo 82, parágrafo único da Lei nº 9.230/96 e artigo 118 do  CTN)  e  do  referido  precedente  vinculativo  (RESP  1.148.444/MG),  considerando­se  as  peculiaridades  do  caso  concreto,  nota­se  que  exsurgem  obscuridades  do  aresto  embargado,  que  também  devem  ser  esclarecidas  pelo  acolhimento os presentes Aclaratórios.   Então,  passo  a  seguir  à  análise  das  duas  omissões  apontadas  no  acórdão  embargado n° 3301­003.200, conforme as alegações postas acima.  Dispõe o art. 82, parágrafo único, da Lei n° 9.430/96:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Ao passo que o art. 118 do CTN prescreve:  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  A Embargante invoca a aplicação desses dois dispositivos, por considerar que  as operações de aquisição dos insumos efetivamente ocorreram (com o pagamento do preço de  mercado) e os bens ingressaram no seu estabelecimento, o que lhe garante a manutenção dos  créditos integrais. Assim, sustenta que comprovado o pagamento ­ a preço de mercado ­ e o  recebimento do produto, está demonstrada a sua boa­fé.  Não há que se cogitar a aplicação do parágrafo único do artigo 82 da Lei nº  9.430/96, tendo em vista a comprovação da fraude.  Ora, diante de fraude comprovada resta afastada qualquer alegação de boa­fé.  Isso porque a Embargante  tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café,  funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas.  Fl. 2616DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­005.185  S3­C3T1  Fl. 2.617          8 Como  apontou  o  acórdão  embargado,  demonstrado  que  a  contribuinte  mantinha  relações  comerciais  com  empresas  de  fachada,  para  fins  de  geração  de  créditos  inexistentes, há que se desconsiderar a alegada boa­fé.  No  mesmo  sentido,  descaracterizada  a  aplicação  do  REsp  1.148.444/MG,  uma vez que o decisum do STJ assegurou que apenas a boa­fé do adquirente em relação às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do  negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma vez  caracterizada,  legitima o  aproveitamento dos  créditos  de ICMS.  Para que não haja dúvidas, repiso as razões do acórdão embargado:  Glosa  dos  Créditos  de  PIS  e  Cofins  nas  Aquisições  de  Pseudo­ Atacadistas,  notas  fiscais  infirmadas  nas  operações  “Tempo  de  Colheita”, “Broca” e “Robusta”  Os elementos utilizados para construção do quadro fáctico geral das glosas  e  dos  autos  de  infração  decorrem  de  provas  colacionadas  a  partir  das  investigações  originadas  na  operação  fiscal  TEMPO  DE  COLHEITA  deflagrada  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Vitória/ES,  em  outubro de 2007, e das operações BROCA e ROBUSTA,  fruto da parceria  entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal.   As glosas dos créditos básicos de PIS e Cofins tiveram como fundamento  a  simulação  de  operações  de  compra  de  café  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas), mediante  a  utilização  de  pessoas  jurídicas  fictícias,  inexistentes  de  fato, com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com  vistas a gerar créditos das contribuições.  Do  exame  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  extrai­se  que  as  operações  simuladas  foram  provadas  por  meio  de  documentos,  depoimentos  e  declarações  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  integraram  o  esquema  fraudulento.   A fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas que emitiram as notas  fiscais, em valores elevados, não tinham capacidade financeira nem espaços  físicos que permitissem tais operações, sendo que a maioria delas era inativa  perante a RFB.  As  notas  fiscais,  a  documentação  contábil,  os  depoimentos,  todo  o  material anexado ao processo fiscalizatório comprovam a operação simulada  na  compra  do  café,  ou  seja,  foram  colocadas  fraudulentamente  entre  o  produtor rural e os verdadeiros adquirentes do café, as empresas atacadistas  (noteiros)  que  só  existiam  para  emissão  de  nota  fiscal  intermediária  para  permitir  o  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  PIS/Cofins  em  sua  integralidade.  Após  a  análise  dos  documentos  apresentados  pela Oustpan  na  auditoria,  verificou­se  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/COFINS  vinculados  à  receita de vendas de empresa comercial exportadora com fins específicos de  exportação,  tendo  como  base  aquisições  de  café  de  pessoas  jurídicas  Fl. 2617DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­005.185  S3­C3T1  Fl. 2.618          9 irregulares  (empresas  pseudo­atacadistas),  as  quais  foram  declaradas  INAPTAS  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  devido  à  comprovação  de  sua  inexistência  de  fato,  e  de  outras  que  apresentam  vários  indícios  de  serem  também pseudo­atacadistas.   Foi  constatado em diligências nas  empresas,  que nenhuma delas possuía  armazéns ou depósitos, nenhum funcionário contratado e nenhuma estrutura  logística.  Foram  desconstituídas  inúmeras  empresas  (noteiras)  fornecedoras:  Columbia  Comércio  de Café  Ltda.;  L  &  L  Com.  Exp.  De  Café  Ltda.;  Do  Grão Com. E Exp. E  Imp. Ltda.; Nova Brasília Com. De Café Ltda.;  J. C.  Bins;  Café  Brasile  Com.  E  Exp.  Ltda.;  G.  H. Moschem;  V. Munaldi ME;  Miranda Com.  Imp. e Exp. de Café Ltda.; F. G. Comissária Ltda.; W.R. da  Silva; Reicafé Com. de Café; R. Araújo Mercantil CAFECOL; M. C. da Silva  Brasil  Blend;  Cafeeira  Arruda;  Ypiranga  Com.  de  Café;  P.  A.  de  Cristo;  Acádia Comércio Ltda.; V. & F. Comercial; C. Dario ME; GB. Armazéns;  Enseada Com.  de Café;  Luciano Giubert Alves  Café;  Conara;  Ceiba Com.  Imp.; Roma Com. de Café e Sacaria; Café Arabilon; WG de Azevedo Brasil  Coffee;  Do Norte  Café; Aracê Mercantil;  Agrosanto Comércio  de Cereais;  Cafeeira JJ.; Cafeeira São José; Canaã Café; Meriades Distr. Ind. e Com. de  Alimentos; BR Armazéns Gerais; Continental Trading Ltda.; Caparão Com.  de Cereais; Comercial de Café e Cereais Ilha Bela Ltda.  A  DRJ  resumiu  de  forma  precisa  o  que  destes  autos  consta,  com  o  propósito de verificar a participação da Recorrente no esquema:  O conjunto de provas é  constituído de uma  série de documentos que permitem  traçar  um  quadro  em  alta  resolução  de  como  operavam  os  envolvidos  e  que  praticamente esgota todas as facetas envolvidas no esquema. Entre a documentação  coligida destacam­se depoimentos traduzidos a termos e prestados pelos principais  atores  do  mercado  de  café:  produtores  rurais,  maquinistas,  motoristas  de  transportadores e corretores; transcrição e análises de comunicações trocadas via  MSN,  travadas  entre  diretores  da  fiscalizada  e  corretores  e  agentes;  laudos  de  exames  realizados  nos  arquivos  eletrônicos  dos  computadores  apreendidos  nas  operações,  inspeção  de  documentos  fiscais  de  compra  e  venda  de  café  expedidos  pelos  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  pelas  pessoas  jurídicas  intervenientes,  confirmações de compra e notas de corretagem, romaneios de pesagem quando da  descarga do café em armazéns. Também foi avaliada a situação fiscal das empresas  tidas por vendedoras de café às exportadoras mediante análise da correspondente  movimentação  bancária,  dos  valores  de  tributos  declarados  e  pagos,  do  corpo  funcional, instalações físicas, condições econômicas dos sócios formais.  A DRJ reproduziu documentos e depoimentos diversos para comprovação  do  esquema,  bem  como  confirmações  de  pedidos,  notas  fiscais,  fotos  e  trechos  de  conversas  no MSN  de  Fabrício  Tristão,  gerente  de  compras  da  Outspan,  que  comprovam  a  ciência  e  a  participação  da  Recorrente  no  esquema de fraude do café. Quanto aos diálogos do comprador da Outspan,  reproduzo­os abaixo:  Diálogo  e  entre Cláudio Assis  e  Fabrício  Tristão  file://P:\ExportV  00000FTK\  HQ00QFTK\2Q8021.xml   Fl. 2618DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­005.185  S3­C3T1  Fl. 2.619          10 No  dia  16/07/2009,  no  diálogo  estabelecido  entre  Cláudio  Assis  e  Fabrício  Tristão,  ambos  da  OUTSPAN,  este  manifestou  a  preocupação  das  pessoas  no  interior com a implantação da nota fiscal eletrônica, a partir de 01/09/2009.  Fabrício  argumenta  que  "o  modelo  de  firmas  laranjas,  que  foi  uma  solução/adaptação  a  nova  lei  estará  teoricamente  falido",  no  que  Cláudio  Assis  concorda que com a nota fiscal eletrônica vai mudar muita coisa.  Fabrício diz que o mercado não irá conseguir repassar para o produtor toda a  conta  tributária,  e  sinaliza  que  haverá  vantagens  iniciais  para  quem  está  com  a  conta  de  PIS/COFINS  "gorda".  E  que  as  cooperativas  teriam  vantagem  inicial,  muito grande.  Assim sendo, Cláudio Assis diz que o "pessoal de Minas vai sofrer". ...  No dia 03/08/2009, Fabrício retorna com o assunto da nota fiscal eletrônica.  Assevera para Cláudio que o assunto no interior é "NF­e pois todos operam com  as laranjas ... aí já viu .... ninguém sabe o q vai acontecer a partir de setembro, mas  tenho uma dúvida q queria tirar c vc '."  Fabrício pergunta se todas as empresas laranjas operam no regime de 100% de  transferência dos créditos na venda, o que confirma Cláudio Assis. Então, Fabrício  pergunta  se  as  laranjas  podem  virar  cerealistas  e  equilibrar  as  contas  do  PIS/COFINS.  Cláudio diz que não pode.  Mais adiante, Fabrício pergunta se há compra de empresa cerealista de filial da  OUTSPAN.  Cláudio  responde  que  há  várias.  Fabrício  retruca:­  "são  empresas  mesmo  ou  são  laranjas?'.  Claudio  responde:  "não  sei  ao  certo.  Vou  ver  e  te  respondo".  Ou  seja,  o  Sr.  Fabrício  Tristão,  gerente  de  compras  da  Oustpan,  tinha  pleno  conhecimento  do  uso  artificial  de  empresas  de  fachada  no  negócio  de  compra  e  venda de café.  Importante salientar que a transcrição desses diálogos estabelecidos via MSN e  extraídos  dos  computadores  apreendidos  na  operação  estão  na  íntegra  reproduzidos  nos  documentos  que  integram o  processo  nº 15983.720081/2013­41,  apensado aos presentes autos.  Nos  diálogos  estabelecidos  entre Geneval  e  Fabrício  Tristão,  entre Fabrício  e  Alexandre Carvalho entre Fabrício  e Vivek Amar Amarnani,  este último diretor  e  administrador  da  Oustpan,  fica  patente  que  não  só  havia  conhecimento  desse  esquema por parte dos condutores da Outspan como também deliberadamente dele  lançava mão a empresa:  Na  conversa  de  Fabrício  com  Geneval,  da  OUTSPAN  no  dia  01/09/2009,  Fabrício  relata  que  as  pessoas  estão  comentando  que  não  há  nenhuma  firma  laranja  com  nota  eletrônica,  pelo  menos,  segundo  Fabrício,  não  apareceu  oferecendo para o pessoal do interior.  No dia 10/09/2009, Geneval fala para Fabrício que Vivek teria dito para Lucas  que está liberando a compra com firmas de fachada com notas eletrônicas.  Fl. 2619DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­005.185  S3­C3T1  Fl. 2.620          11 Fabrício não recomenda guiar café pela firma do Carlinhos Pianzolli e pergunta  quais  as  empresas  que  a  OUTSPAN  estava  usando  que  ficaram,  com  notas  eletrônicas, no que Geneval diz que somente a Mundial, e acrescenta que o pessoal  daquela região não trabalha com eles. ....  No  diálogo  entre  Alexandre  L  Carvalho  e  Fabrício  Tristão  (file://D:\Export\.00000FTKVH0000FTK\179938.xml)   de 05/11/2008, Fabrício diz para Alexandre L Carvalho que as firmas laranjas  estão diminuindo:  ­  F  ­  uma  coisa  aqui  as  firmas  laranja  estão  diminuindo,  pelo  menos  por  enquanto  e  andamos  bloqueando  algumas,  e me mandaram  uma  nota  da P.A.  de  CRISTO lá de Barra de S. Francisco (ES) esta empresa tem ai tbém, não tem?  ­ A ­ sim, eles tem filial mineira  ­ F ­ ah ta!  ­ A ­ O pomar é grande  ­ F ­ Esta é internacional, rsrs  ­ A ­ rsrsrs  Em  18/02/2009,  em  conversa  eletrônica  entre  Vivek  e  Fabrício  Tristão  file://D:\Export\  00000FTKV H0000FTK\60797.xml)  Fabrício  comenta  com Vivek  que e "a Miranda Café  (maior  laranja q  já  teve) qdo estava em atividades  tomou  uma  multa  de  100  milhões".  O  analista  do  diálogo  registrado  no  equipamento  informa ainda:  O Fabrício comentou com Vivek que esteve com Marcelo Neto (então presidente  do  Centro  de  Comércio­  de  Café  de  Vitória  ­  CCCV,  e  diretor  da  Tristão)  e  confirmou  a  existência  de  pesadas  multas  nas  empresas  NICCHIO  SOBRINHO/  RIO DOCE/ GIUCAFÉ. E acrescentou que  "acredita q  isto  é apenas o  início  e q  ações  de  prisão/confisco  poderão  acontecer".  E  finaliza  dizendo  que  independentemente  destas  operações  [autuações  da  Receita]  TRISTÃO/REAL,  CAFÉ  continuaram  comprando  normalmente  seguindo  aqueles  procedimentos  de  consulta  e  tal  [Sintegra],  pelo  menos  por  enquanto  usando  as  firmas  laranjas  mesmo". Vivek agradece a Fabrício pelas informações.  Aponto  outros  depoimentos  importantes  como  de  Paulo  Zache,  Luiz  Fernandes Alvarenga, Renato Mielke, Gabriel  Francisco Krohling, Marcelo  Fausto  Tamanini,  e  em  especial  a  confirmação  de  pedido  nº  6/00,  de  05/01/2007, da Casa do Café Corretora.  Entendo  que  as  reproduções  de  depoimentos  feitas  pela  DRJ,  nas  e­fls.  2307­2334, são suficientes para a comprovação da ciência e participação da  Recorrente  no  esquema  de  fraude,  por  isso  entendo  não  ser  necessário  reproduzi­las  novamente  neste  momento,  uma  vez  que  não  há  fatos  novos  trazidos no Recurso Voluntário.  As provas são robustas, afastando qualquer alegação feita pela Recorrente  de uso da presunção por parte da fiscalização.  Fl. 2620DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­005.185  S3­C3T1  Fl. 2.621          12 Então, pelo o que consta dos autos, a autoridade fiscal demonstrou que as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  por  parte  da  Recorrente  em  nome  das  comprovadas  empresas  de  fachada  foram  usadas  para  dissimular  as  reais  aquisições  de  café  em  grãos  diretamente  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais/maquinistas),  por  isso  acertadamente,  foram  glosados  os  créditos  integrais  COFINS  (7,6%),  calculados  sobre  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grãos;  pois  o  correto  é  a  apropriação  dos  créditos  presumidos de percentual de 35% do crédito básico.  Por isso, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas, deve ser  mantida  a  glosa  dos  créditos  integrais  indevidos  e  compensados  pela  Recorrente. Nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  §§ 10º e 11; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 5º e 6º e Lei 10.925/2004, art. 8º),  a Outspan  tem direito ao respectivo crédito presumido. Por conseguinte,  foi  necessária e obrigatória  a  recomposição dos  saldos dos créditos decorrentes  das  operações  fiscalizadas,  a  base  de  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados foi reajustada de integral para presumido.  Quanto  à  aplicação  do  art.  118  do  CTN,  ainda  defendendo  o  erro  na  desconsideração do direito ao creditamento integral, sustenta a aplicação do princípio do non  olet,  “segundo  o  qual  a  riqueza  deve  ser  tributada  independentemente  de  eventual  origem  ilícita, de maneira a evitar um duplo favorecimento do infrator.”  Com isso, “deve ser autorizado o creditamento pelos adquirentes, de maneira  a evitar­se o enriquecimento sem causa do Fisco. Por óbvio, é absolutamente  incongruente o  comportamento fiscal de pretender o pagamento relativo à operação anterior e desconsiderar a  operação no que diz respeito à operação subsequente.”  Deve  ser  afastada  a  pretensão  da  Embargante  pelo  simples  fato  de  que  ela  própria agiu na ilicitude ao creditar­se integralmente de notas falsas, em operações de compra  de  café  sabidamente  de  pessoa  física,  sendo  permitida  pela  legislação,  por  consequência,  apenas o crédito presumido.   Entendo  que  na  verdade  a  Embargante  é  quem  estaria  sujeita  ao  enriquecimento ilícito, por tomar créditos integrais ao arrepio da lei.  Vê­se  que  a Embargante  procura  rediscutir  o mérito  inerente  ao  pedido  de  compensação objeto dos autos, alicerçada em supostas omissões no acórdão no que concerne à  "não caracterização da fraude, suposta boa­fé e direito à manutenção dos créditos”.  Não  vislumbro  nenhuma  omissão  passível  de  saneamento  mediante  Embargos, pois o voto condutor do acórdão embargado abordou a temática da prova da fraude,  da ausência de boa­fé e da impossibilidade de manutenção dos créditos integrais.   Acrescente­se  a  isso  o  fato  de  que,  como  o  próprio  despacho  de  admissibilidade  dos  Embargos  consignou,  se  o  julgador  já  dispuser  “de  fundamentos  suficientes  para  justificar  sua  convicção,  dispensável  se  torna  a  abordagem  de  outras  ponderações,  ainda  que  dessas  tenha  a  parte  se  utilizado,  porque  já  então  inócuas  frente  ao  julgado,  não  estando  o  julgador,  assim,  constrangido  a  discutir  as  minúcias  de  todos  os  argumentos lançados pela parte.”  Fl. 2621DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­005.185  S3­C3T1  Fl. 2.622          13 Replico os julgados do STJ consignados no despacho:  RECURSO  ESPECIAL.  IMÓVEL  FUNCIONAL  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DA  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA  ­  SAF.  OCUPAÇÃO  POR  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR.  ALIENAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STF  E  STJ.   1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão  recorrido  não  denota  qualquer  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  referente  à  tutela  prestada,  uma  vez  que  o  julgador  não  se  obriga  a  examinar  todas  e  quaisquer  argumentações  trazidas pelos  litigantes a  juízo,  senão aquelas  necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.   2.  É  passível  de  alienação  o  imóvel  funcional  que,  à  época  de  edição  da  Lei  8.025/90,  era  administrado  pela  Secretaria  da  Administração  Federal  da  Presidência  da  República  –  SAF,  ainda  que  ocupado  fosse  por  servidores  militares,  não  se  aplicando  ao  caso  a  vedação  inscrita  no  art.  1º,  §  2º,  I,  desta  norma.   3.  Precedentes:  REsp  61.999/DF,  REsp  155.259/DF,  REsp  76.493/DF, REsp 59.119/DF, RMS 21.769/DF (STF).   4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido   (REsp nº 394.768/DF, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ  de 01/07/2002, pág. 00247).   PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO DA  INICIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.   1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do  CPC,  destinam­se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade,  eliminar  contradição  ou  corrigir  erro  material  existente  no  julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.   2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.  3. No caso, entendeu­se pela ocorrência de litispendência entre o  presente  mandamus  e  a  ação  ordinária  n.  0027812­ 80.2013.4.01.3400,com  base  em  jurisprudência  desta  Corte  Superior  acerca  da  possibilidade  de  litispendência  entre  Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as  Fl. 2622DF CARF MF Processo nº 10845.720177/2010­28  Acórdão n.º 3301­005.185  S3­C3T1  Fl. 2.623          14 ações  intentadas objetivam, ao  final,  o mesmo  resultado, ainda  que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.   4.  Percebe­se,  pois,  que  o  embargante  maneja  os  presentes  aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com  a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer  dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a  inquinar tal decisum.   5. Embargos de declaração rejeitados.   (EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  ­  Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região­, julgado em  8/6/2016, DJe 15/6/2016)  Dito  de  outra  forma,  se  o  acórdão  embargado  analisou  os  elementos  de  comprovação  da  fraude,  bem como  as  razões  que  impossibilitaram  a manutenção  do  crédito  integral,  resta  por  óbvio  afastada  a  boa­fé.  Logo,  ficam  automaticamente  afastados  os  dispositivos legais apontados e a decisão do STJ no REsp 1.148.444/MG.   Diante do exposto e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  vício que justifique a oposição de Embargos de Declaração, entendo que deve ser rejeitado o  recurso formalizado pelo sujeito passivo, visto que este carece de pressuposto essencial à sua  legitimação.  Conclusão  Logo,  voto  por  rejeitar  os  embargos  de  declaração  interpostos,  por  inexistência das omissões apontadas.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 2623DF CARF MF

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7551613 #
Numero do processo: 18470.727465/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­000.640  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de outubro de 2018  Assunto  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITA  Recorrentes  LUPATECH ­ PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA.              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves  Penteado, Carmem Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele  Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.  Relatório  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC),  por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação administrativa, conforme se extrai  da ementa do acórdão nº 11­58.936:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO  COMPROVADO.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 27 46 5/ 20 16 -1 4 Fl. 12793DF CARF MF Processo nº 18470.727465/2016­14  Resolução nº  1201­000.640  S1­C2T1  Fl. 12.794          2 A  manutenção  no  passivo  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  por  disposição legal.   CUSTOS E DESPESAS. CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO.  Custos  e  despesas  dedutíveis  são  aqueles  necessários  à  atividade  da  pessoa  jurídica,  relativos à  efetiva  contraprestação de  algo  recebido,  corroborados por documentação própria e devidamente registrados na  contabilidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  relativa  ao  auto  de  infração  matriz  deve  ser  igualmente  aplicada  no  julgamento  do  auto  de  infração  conexo,  decorrente  ou  reflexo, no que  couber,  uma vez que ambos os  lançamentos, matriz  e  reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que  proporcionaram a imposição fiscal:  Trata­se de Auto de Infração (AI) de IRPJ – imposto de renda pessoa  jurídica apurado segundo o regime de tributação pelo lucro real anual  do  ano­calendário  2012  com  imposição  da  multa  de  ofício  de  75%  prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996.  Também  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  CSLL  –  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  PIS  –  programa  de  integração  social  e  Cofins  –  contribuição  para  financiamento  da  seguridade  social,  adiante indicados, todos com a referida multa de 75%:    As infrações estão descritas nos AI e no TVF – Termo de Verificações  Fiscais  (fls.  10.483)  e  correspondem  a  (i)  omissão  de  receitas  identificada com base em passivo  fictício,  (ii)  custos ou despesas não  comprovados  ou  não necessários  e  (iii)  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e  Cofins  relativamente  a  "receita  de  tubulação"  e  rateio  de  custos de "outros serviços".  A  Autoridade  Fiscal  promoveu  de  ofício  compensação  de  prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL.  Os Autos de Infração de PIS e Cofins indicados no quadro acima como  "autônomo/erro na base de cálculo" decorrem de falta de inclusão nas  respectivas bases de cálculo de receitas de "tubulação" e de rateio de  custos (cost sharing) em razão da suposta aplicação pela Contribuinte  da  Solução  de  Divergência  Cosit  23/2013,  conforme  relatado  pela  Fl. 12794DF CARF MF Processo nº 18470.727465/2016­14  Resolução nº  1201­000.640  S1­C2T1  Fl. 12.795          3 Autoridade Fiscal no TVF,  item "II  ­ DA ANÁLISE DAS RECEITAS"  (fls. 10.485). São, portanto, autônomas essas duas exigências, em razão  da constituição sobre elementos de prova diversos daqueles nos quais  se baseou a Autoridade Fiscal para a lavratura do AI do IRPJ.  Cientificada  dos  AI  em  17/01/2017  (fls.  10.559),  a  Contribuinte  apresentou Impugnação subscrita por seus advogados (fls. 10.586) no  dia 16 do mês seguinte (fls. 10.582).  Alegou, em síntese:  a) nulidade por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa  e verdade material, em decorrência de negativa da Autoridade Fiscal  do  seu  direito  de  apresentação  do  "restante  dos  documentos  que  se  prestariam rechaçar por completo o lançamento";  b) nulidade dos lançamentos de PIS e Cofins por falta da "necessária  reapuração" dessas contribuições;  c) o valor de R$ 2.965.037,56, computado nas bases de cálculo do PIS  e  da  Cofins,  representaria  o  resultado  da  soma  de  "meras  quantias  provisionadas";  d)  sobre  os  serviços  corporativos,  código  551180.0,  os  montantes  referentes  a  janeiro  (R$  2.716.237,69),  fevereiro  (R$  2.669.537,97)  e  março  (R$  1.215.849,80),  não  representariam  receitas,  seriam,  na  realidade, reembolsos decorrentes de contrato de rateio;  e)  os  custos  e  as  despesas  glosadas,  cuja  dedução  seria  inegável,  estariam comprovados pelos documentos anexados na Impugnação;  f)  nulidade  da  exigência  derivada  do  passivo  fictício  por  (i)  falta  de  aprofundamento  da  fiscalização  e  demonstração  de  que  as  receitas  foram  ilegitimamente  retiradas  do  crivo  da  tributação  e  (ii)  constituição de parte do passivo tributado no AI em momento anterior  ao período fiscalizado;  g)  as  contas  passivas  que  resultaram na  alegação  de  passivo  fictício  seriam  reais,  com  suporte  documental;  e  h)  a  Autoridade Fiscal  não  teria considerado todo o seu saldo a compensar de prejuízos fiscais de  base negativa de CSLL.  Requereu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para,  mediante  exame  documental,  confirmação  da  "veracidade  das  informações  contábeis  e  fiscais  prestadas  no  ano­calendário  2012  e,  consequentemente, da improcedência do lançamento."  Assim expôs o pedido:  "VIII – O PEDIDO À vista de todo o exposto, a IMPUGNANTE requer  a devolução do prazo para o oferecimento de nova Impugnação, haja  vista os motivos expostos no capítulo II desta petição.  Como  assim  não  se  entenda,  demonstrada  satisfatoriamente  a  impossibilidade  jurídica  de  prosperar  o  procedimento  fiscal  ora  guerreado, a IMPUGNANTE, protestando pelo direito de juntar novas  provas de suas alegações por todos os meios Direito admitidos, requer  Fl. 12795DF CARF MF Processo nº 18470.727465/2016­14  Resolução nº  1201­000.640  S1­C2T1  Fl. 12.796          4 seja  julgada procedente  esta  Impugnação,  exonerando­a  inteiramente  das exigências tributárias dele decorrente."  As exigências autônomas de PIS e Cofins foram apartadas e passaram  a  compor  processo  próprio  (nº  18470.723903/2017­48),  conforme  despachos de fls. 12.558 e 12.571.  Frise­se que o acórdão recorrido exonerou o passivo fictício, com valor de R$  22.603.000,00, referente ao Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC):  A  Impugnante  afirmou  que  Lochness  ingressou  no  seu  quadro  social  em  12/06/2012,  antes  dos  Afac,  portanto.  Anexou  livros  contábeis,  contratos dos Afac, alterações contratuais, recibos e comprovantes de  transferências bancárias (doc. 25 a 30).  A  67ª Alteração ao Contrato  Social  de  San Antônio  Internacional  do  Brasil  Serviços  de  Petróleo  Ltda.,  denominação  anterior  da  Impugnante  (mesmo  CNPJ)1,  ratifica  a  alegação  de  ingresso  na  sociedade  de  Lochness  Participações  S/A,  que  passou  a  ser  a  única  detentora do capital da Impugnante mediante cessão e transferência da  integralidade  das  quotas  pertencentes  a  Oil  Fields  Holdco  LLC  (fls.  12.278).  O  exame  do  acervo  trazido  aos  autos  com  a  Impugnação  também  revela:  a)  o  saldo  da  conta  "383100000.212510.2329  ­  LOCHNESS"  era  credor  no  valor  de  R$  22.603.000,00  em  31/12/2012,  conforme  livro  Razão (fls. 12.352);  b) o Diário da Lochness contém diversos lançamentos relativos a Afac  entre 10/07/2012 e 30/11/2012 cuja soma ultrapassa R$ 22.603.000,00  (fls. 12.289/12.311);  c)  na  73ª  Alteração  ao  Contrato  Social  da  Lupatech  Perfuração  e  Completação Ltda., de 31/10/2013, as então duas detentoras do capital  social – Lochness e Matep – resolveram promover aumento de capital  com base em Afac, nos seguintes termos:  "3.  Por  fim,  as  sócias­quotistas  decidem  por  aprovar  o  aumento  de  capital  da  Sociedade  no  valor  de  R$  39.699.895,00  (trinta  e  nove  milhões, seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e cinco  reais),  o  qual  passará  de R$ 167.823.796,00  (cento  e  sessenta  e  sete  milhões, oitocentos e vinte e três mil, setecentos e noventa e seis reais)  para  R$  207.523.691,00  (duzentos  sete milhões,  quinhentos  e  vinte  e  três  mil,  seiscentos  e  noventa  e  um  reais),  mediante  a  emissão  de  39.699.895  (trinta  e  nove  milhões,  seiscentas  e  noventa  e  nove  mil,  oitocentas e noventa e cinco) novas quotas, com valor nominal de R$  1,00 (um real) cada.  4. As novas quotas emitidas no âmbito do aumento de capital aprovado  no item 3 acima são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas à  vista,  em  moeda  corrente  nacional,  mediante  conferência  de  AFACs  (adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital)  ao  capital  social  da  Sociedade, realizados pela sócia LOCHNESS no segundo semestre de  2012 e no primeiro semestre de 2013.  Fl. 12796DF CARF MF Processo nº 18470.727465/2016­14  Resolução nº  1201­000.640  S1­C2T1  Fl. 12.797          5 5. A  sócia MATEP, neste ato,  renuncia ao direito de preferência que  lhe cabia no alimento de capital aprovado no item 3 acima." (Destaque  acrescido)   Os  comprovantes  de  transferências  bancárias  e  os  recibos  já  haviam  sido  apresentados  à  Fiscalização,  conforme  relatado  no  TVF,  acima  transcrito.   A Impugnante trouxe aos autos a documentação demandada na fase de  fiscalização  e  não  apresentada  naquela  fase  do  procedimento.  Considero  comprovada  essa  parcela  do  passivo,  no  valor  de  R$  22.603.000,00.  A  contribuinte  interpôs  tempestivo Recurso Voluntário,  reiterando  os mesmos  argumentos  da  impugnação  administrativa,  inclusive  sobre  a  prova  documental  que  comprovaria a ausência de passivo fictício e a dedutibilidade de despesas, caso não houvesse o  indeferimento do pedido de diligência pela instância anterior.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, considerando o valor  exonerado  pelo  acórdão  recorrido,  efetivou  a  remessa  necessária  do Recurso  de Ofício  para  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   De acordo com artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de setembro de 2017, "O  Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00", sendo assim, existindo  esse  requisito  de  admissibilidade  e  conhecimento  do  Recurso  de  Ofício  sobre  a  exoneração  parcial  do  crédito  tributário,  referente  ao  Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital  (AFAC) no valor de R$ 22.603.000,00.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  opinou  pela  parcial  procedência do lançamento de ofício, conforme o acórdão recorrido:  Alegou a Impugnante que o valor de R$ 11.096.673,46 corresponderia  a  saldo  de  obrigações  com  empresas  ligadas  –  Sotep  Sociedade  Técnica  de  Perfuração  S/A  e  Prest  Perfurações  Ltda  –  em  razão  de  contrato de compartilhamento de custos e despesas (fls. 12.400), cuja  comprovação  da  exigibilidade  estaria  provada  por  notas  de  débito  emitidas pelas  signatárias  (fls. 12.408). Apresentou quadro  indicativo  das  notas  de  débito  totalizando  R$  12.232.480,40.  Alguns  valores  teriam sidos baixados ainda em 2012, por compensação, o que estaria  demonstrado em relatório de controle anexado (fls. 12.441).  Destaque­se que não se encontra sob exame a adequação da despesa  às condições para sua dedução na apuração do lucro real, pois não foi  Fl. 12797DF CARF MF Processo nº 18470.727465/2016­14  Resolução nº  1201­000.640  S1­C2T1  Fl. 12.798          6 essa  a  infração  objeto  do  lançamento  de  ofício.  Discute­se  a  comprovação da exigibilidade do passivo contabilizado.  A  documentação  juntada  com  a  Impugnação  contém  indícios  de  razoabilidade  da  argumentação.  Entretanto,  o  arremate  probatório  ocorreria  com  a  apresentação  dos  relatórios  de  medição  e  dos  registros  de  atividades  compartilhadas  previstos  nos  itens  4  e  6  do  contrato  de  compartilhamento  de  custos  e  despesas  e  a  prova  dos  pagamentos  após  31/12/2012  com  a  correspondente  escrituração  nas  pessoas  jurídicas  signatárias  do  contrato.  Sem  tais  elementos,  a  documentação  apresentada  se  revela  insuficiente  como  prova  do  passivo.  Os  valores  de  R$  7.179.267,32  e  R$  6.529.346,47  estariam  comprovados  por  contrato  de  mútuo  (fls.  12.444)  e  por  extratos  bancários  (fls.  12.484),  respectivamente,segundo  a  Impugnante.  Em  ambos  os  casos,  parcelas  das  obrigações  teriam  origem  em  período  anterior.  A alegação de origem em período anterior já foi devidamente refutada  neste Voto.  No tocante ao contrato de mútuo alegado como prova do saldo de R$  7.179.267,32,  foi  juntado  sem  tradução  para  o  vernáculo,  condição  excludente  do  seu  aproveitamento  como  prova,  ainda  assim  veio  desacompanhado  dos  lançamentos  contábeis  correspondentes  e  da  documentação referente ao fluxo financeiro entre as mutuantes.   Quanto aos extratos bancários supostamente relativos ao saldo de R$  6.529.346,47,  não  constituem  isoladamente  instrumento  hábil  para  comprovação da obrigação,  indicam apenas movimentação financeira  em conta bancária.   Dos custos Foram rejeitadas como dedução na apuração do lucro real  as parcelas dos custos adiante relacionadas:   A consolidada jurisprudência administrativa acolhe o entendimento de  que custos e despesas são dedutíveis quando necessários à atividade da  pessoa  jurídica,  relativos  à  contraprestação  de  algo  recebido  (efetividade),  corroborados  por  documentação  adequada  (idônea)  e  regularmente registrados na contabilidade.  Como  itens  redutores  da  base  de  cálculo  tributável,  cabe  ao  sujeito  passivo comprovar a legitimidade do seu lançamento contábil. Segundo  a  prestigiada  orientação  de  Antônio  da  Silva  Cabral,  "em  processo  fiscal  predomina  o  princípio  de  que  as  afirmações  sobre  omissão  de  rendimentos  devem  ser  provadas  pelo  fisco,  enquanto  as  afirmações  que  importem  redução,  exclusão,  suspensão  ou  extinção  do  crédito  tributário competem ao contribuinte."  Fl. 12798DF CARF MF Processo nº 18470.727465/2016­14  Resolução nº  1201­000.640  S1­C2T1  Fl. 12.799          7 Segundo a Autoridade Fiscal, o valor de R$ 934.675,29 indicado pela  Fiscalizada como penalidade contratual corresponderia a despesa não  dedutível com descontos financeiros.  Assim descreveu os fatos no TVF:  "Como citado anteriormente, anexamos ao Termo de  Intimação  fiscal  04  o  Razão  das  contas  383122008.640120,  383122006.640120  e  383117004.640120  'PENALIDADE  CONTRATUAL',  ou  'Multas  Contratuais', conforme descrição de  'Outros Custos' apresentada pelo  contribuinte.  Foi  solicitado  que  o  contribuinte  apresentasse  os  contratos,  notificações  e  demais  documentos  de  suporte  dos  valores  lançados  como 'Penalidade Contratual'.  O contribuinte apresentou cópia das notas fiscais 868, 888, 889, 912 ,  922, 923, 955, 964, 966, 1003, 1004, 1006, 1007, 1008, 1053, 1073 e  1074,  referentes  a  serviços  de  sondagem  e  perfuração  terrestre  prestados  à  Petróleo  Brasileiro  SA,  além  de  documentos  internos  chamados  por  ele  de  'Detalhamento  do  Processo  de  Pagamento'  e  solicitações de antecipações de pagamento.  Nos  'Detalhamentos  dos  Processos  de  Pagamento',  os  valores  constantes  do  Razão  das  contas  citadas  acima  são  indicados  como  descontos financeiros e notas de débito.  Nos  documentos  de  solicitação  de  antecipação  de  pagamentos,  o  contribuinte  informa  estar  de  acordo  com  o  'desconto  financeiro'  relativo  à  antecipação  do  número  de  dias  ao  do  vencimento,  e  a  operação  está  condicionada  ao  pleno  cumprimento  das  obrigações  contratuais.  Sabemos  que  os  descontos  incondicionais  são  redutores  da  base  de  cálculo  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  que  o  mesmo  tratamento  não  é  aplicável  aos  descontos  condicionais,  conforme  artigos 280, 373 e 374, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda.  81. Além disso, os descontos financeiros dependem da comprovação de  sua  perfeita  apropriação  pro  rata  temporis,  conforme  artigo  374,  inciso  I,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  o  que  absolutamente  não ocorreu, já que o contribuinte não disponibilizou os contratos que  dariam suporte a concessão de tais descontos.  Como  não  detectamos  a  necessidade  desses  gastos  para  a  atividade  empresarial,  os  valores  transferidos  para  o  resultado  da  empresa,  lançados  nas  contas  383122008.640120,  383122006.640120  e  383117004.640120  'PENALIDADE  CONTRATUAL',  foram  incluídos  em  auto  de  infração  como  Custos/Despesas  Não  Necessárias  Penalidade Contratual."  A documentação referida no TVF se encontra nas fls. 883/905.  Para  a  Impugnante,  a  Autoridade  Fiscal  se  confundiu  e  considerou  penalidade  contratual  como  desconto  financeiro  concedido.  Juntou  contratos  celebrados  com  a  Petrobrás  ("doc.  12")  e  comunicados  Fl. 12799DF CARF MF Processo nº 18470.727465/2016­14  Resolução nº  1201­000.640  S1­C2T1  Fl. 12.800          8 enviados por aquela empresa informando descumprimentos contratuais  e aplicação de multa ("doc. 13").  Alegou:  "Diferentemente  do  que  entendeu  o  Fiscal  Autuante,  os  custos  declarados  nas  contas  nºs  383122008.640120,  383122006.640120  e  383111004.640120 são decorrentes de multas contratuais exigidas pela  Petrobrás em virtude de a IMPUGNANTE ter falhado no desempenho  de suas atividades operacionais, sendo certo que tal dispêndio, por ser  usual e normal, pode ser deduzido do lucro real e da base de cálculo  da CSLL, tal como reconhece o CARF (...)  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  o  adimplemento  dessas  multas  era  realizado por meio de descontos nos pagamentos que eram devidos à  IMPUGNANTE, ou seja, emitia­se a Nota Fiscal com o valor cheio da  prestação  do  serviço  e  a  PETOBRÁS  efetuava  a  retenção  da  multa,  diminuindo  o  montante  que  era  efetivamente  repassado  à  IMPUGNANTE.  Daí  a  origem do  equívoco  cometido  pelo Fiscal  ao  entender  que  tais  deduções se tratavam de descontos condicionais. Com certeza, se está  diante  de  flagrante  equívoco,  pois  tais  valores  foram  legitimamente  deduzidos  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  por  representarem  penalidades  contratuais,  despesas  que,  conforme  exposto  em  linhas  anteriores,  são  consideradas  essenciais  à  atividade  de  qualquer  Empresa."  Os contratos apresentados na Impugnação contêm cláusulas prevendo  aplicação  de  multas  (fls.  10.734,  10.775,  10.830,  10.882)  pelo  seu  descumprimento, como é usual.  Entretanto, entre as notificações de multas contratuais expedidas pela  Petrobras, apenas 4 (quatro) são referentes ao período autuado, todas  no valor de R$ 742,70 (fls. 10.907, 10.909, 10.911 e 10.913).  A referência a desconto financeiro no TVF acima transcrito consta dos  comunicados expedidos pela Impugnante para a Petrobras nas fls. 889,  899 e 905. Já nos relatórios de medição da referida empresa constam  do  campo  "observações"  a  indicação  de  inexistência  de  "multa/dedução" na data da expedição (fls. 891, 894, 897, 901 e 904).  Assim,  vê­se  que  a  documentação  apresentada  na  Impugnação  é  insuficiente para comprovar que o valor de R$ 934.675,29 corresponde  a penalidade contratual.   A glosa de R$ 2.022.212,39, relativa a "Aluguel Empresas do Grupo",  mereceu a seguinte descrição no TVF:  "Foram  apresentados  contratos  celebrados  com  a  San  Antonio  LTD,  empresa com sede nas Ilhas Virgens Britânicas e Serviços Petrolíferos  San  Antonio  International,  com  sede  em  Veracruz,  México,  ambas  representadas por Marcelo Cunha Ribeiro.  Consta como objeto desses contratos a locação de equipamentos para  prestação  de  serviços  à  Petrobras.  Porém  não  foi  anexado  pelo  Fl. 12800DF CARF MF Processo nº 18470.727465/2016­14  Resolução nº  1201­000.640  S1­C2T1  Fl. 12.801          9 contribuinte nenhum comprovante da efetiva utilização do serviço, ou  da entrada dos bens locados em território nacional.  Outro  ponto  a  ser  destacado  é  que  temos  operações  realizadas  com  empresa  domiciliada  em países  com  tributação  favorecida  ou  regime  fiscal privilegiado.  Nesses  casos,  o  artigo  26  da  Lei  12.249/2010  proíbe  a  dedução,  na  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, dos valores  correspondentes  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas ou remetidas a qualquer título, direta ou indiretamente, a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes  ou  constituídas  no  exterior  e  submetidas  a  um  tratamento  de  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida ou sob regime fiscal privilegiado.  (...)  E  sendo  assim,  incluímos  os  valores  lançados  na  conta  contábil  383199721­ 641170 "ALUGUEL EMPRESAS DO GRUPO" em auto de  infração  como  CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS  ALUGUEL  EMPRESAS DO GRUPO.  A  Impugnante  afirmou  que  os  equipamentos  foram  efetivamente  importados  e  utilizados  na  prestação  de  serviços  para  a  Petrobras,  conforme  os  contratos  2050.0051541.09.2,  2050.0051403.09.2  e  2050.0067599.11­2 ("doc. 17"), que teriam sido indicados nos acordos  de locação. Anexou DI ­ Declarações de Importação ("doc. 16").  As  disposições  do  art.  26  da  Lei  12.249/2010  não  abrangeriam  o  México  por  não  estar  no  rol  da  IN  RFB  1.037/2010,  não  sendo,  portanto, considerado país com tributação  favorecida ou submetido a  regime fiscal privilegiado.  No  tocante  às  Ilhas  Virgens  Britânicas,  constantes  da  relação  da  referida IN, também não se aplicaria a restrição do citado dispositivo  legal tendo em vista o atendimento aos requisitos dos seus incisos I, II  e III.  A  identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior  (inciso  I),  estaria  comprovada pelos  documentação anexada,  "na medida  em  que  os  contratos  celebrados  pela  Impugnante  contêm  a  precisa  descrição  das  pessoas  jurídicas  sediadas  no  exterior  e  beneficiárias  dos pagamentos."  A  comprovação  da  capacidade  operacional  da  pessoa  física  ou  entidade no exterior de realizar a operação (inciso II) seria dispensada  tendo  em  vista  que  as  operações  não  teriam  o  único  ou  principal  objetivo de economia tributária.   Quanto ao inciso III, o recebimento dos bens estaria comprovado pelas  DI  e  o  pagamento  do  preço  só  teria  sido  realizado  após  o  período  autuado.  A  impugnante nada apresentou na  fase de  fiscalização, embora tenha  sido regularmente intimada a fazê­lo.  Fl. 12801DF CARF MF Processo nº 18470.727465/2016­14  Resolução nº  1201­000.640  S1­C2T1  Fl. 12.802          10 Na  Impugnação,  apresentou  a  documentação  constante  das  fls.  10.921/11.120,  contendo declarações  de  importação e  contratos  para  locação de equipamentos e de prestação de  serviços à Petrobras. Tal  acervo sugere o aluguel e a entrada no País de equipamentos vindos do  exterior.  Contudo, a documentação não veio aos autos devidamente ordenada,  acompanhada  de  demonstrativos  identificando  e  vinculando  inequivocamente  os  equipamentos  aos  supostos  serviços  prestados,  a  efetiva  utilização  dos  equipamentos  na  prestação  dos  serviços  contratados,  os  valores  em  moeda  nacional  pagos  a  cada  uma  das  locadoras e deduzidos na apuração do lucro real, os valores pagos em  períodos  posteriores  que  constituíram  passivo  em  2012  (com  comprovação do pagamento posterior), etc., além da comprovação da  capacidade  operacional  da  locadora  no  exterior.  Além  disso,  há  necessidade de indicação dos lançamentos contábeis correspondentes.  Como  afirmado  acima,  cabe  ao  sujeito  passivo  comprovar  a  legitimidade  do  seu  lançamento  contábil  relativo  a  custos.  O  que  se  observa  nos  autos  é  a  tentativa  da  Impugnante  de  transferir  ao  julgador  o  ônus  da  produção  da  prova  detalhada  dos  seus  registros  contábeis  redutores  da  base  de  cálculo  tributável,  deixando  de  estabelecer a vinculação das  suas alegações à documentação  juntada  aos autos e aos lançamentos contábeis correspondentes.  Deve­se manter, portanto, esta parcela da exigência.  Quanto à depreciação no valor de R$ 1.065.760,45, consta do TVF:   "Com relação ao valores lançados nas contas 'DEPREC MAQUINAS E  EQPTOS',  'DEPREC  EDIF  E  BENFEITORIAS'  e  'DEPREC  COMPUTADORES  E  SOFTWARE',  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar demonstrativo dos valores lançados.  O demonstrativo deveria descriminar os itens sujeitos à depreciação, a  data de aquisição ou edificação, as taxas de depreciação utilizadas, a  depreciação  acumulada  e  a  indicação  da  fundamentação  legal  para  utilização  de  taxas  de  depreciação  superiores  àquelas  previstas  no  Regulamento do Imposto de Renda. Com a anexação das notas fiscais  de aquisição e demais documentos de suporte de suas alegações.  Provocaram a diminuição do resultado do exercício os valores de R$  38.182,20  lançados  na  conta  contábil  383142013.731140 —  DEPRE  MAQUINAS  E  EQPTOS,  R$  493.997,35  lançados  na  conta  383199510.731110.1000  'DEPRECIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS', R$  144.600,53  lançados  na  conta  383115005.731140  —  DEPREC  MAQUINAS  E  EQPTOS,  RS  135.630,11  lançados  na  conta  383199800.731310  DEPREC  EDIF  E  BENFEITORIAS  e  R$  253.350,26  lançados  na  conta  383199510.731430  DEPREC  COMPUTADORES­SOFTWARE, totalizando R$ 1.065.760,45.  O contribuinte apresentou apenas um  'demonstrativo' que lista alguns  itens  sujeitos  a  depreciação,  indica  datas  de  aquisição  que  remetem  aos anos de 1981, 2001 e 2002, por exemplo, indica os mais variados  tempos  de  vida  útil,  valores  de  origem  sem  qualquer  comprovação,  Fl. 12802DF CARF MF Processo nº 18470.727465/2016­14  Resolução nº  1201­000.640  S1­C2T1  Fl. 12.803          11 depreciação  acumulada  sem  indicar  como  se  formou  esse  saldo  e  depreciação no exercício sem esclarecer a que taxa.  Portanto, os valores  lançados nas contas citadas nessas contas foram  incluídos em auto de infração como COTAS DE DEPRECIAÇÃO NÃO  DEDUTÍVEIS,  conforme  artigos  307,  309,  310,  311,312  e  313  do  Regulamento do Imposto de Renda."  A  Impugnante  repudiou  a  conduta  da  Fiscalização  de  desconsiderar  toda  a  depreciação  com  base  em  suposta  irregularidade  documental  sem qualquer  esforço  para  apuração do  valor  dedutível.  Tal  conduta  seria reveladora de "absoluto desapego à busca da verdade material".  Anexou  planilha  ("doc.  18")  da  qual  constariam  todos  os  elementos  para  cálculo  da  depreciação  e  apresentou  notas  fiscais  ("doc.  19")  relativas  a  "alguns"  dos  bens  depreciados,  com base  nas  quais  seria  possível  a  aferição  do  valor  deduzido  "por  amostragem".  A  listagem  intitulada  "Composição  Depreciação"  (fls.  11.122/11.164),  anexa  à  Impugnação  como  "doc.  18",  contém  mais  de  2.000  itens  e  não  identifica  claramente  os  elementos  imprescindíveis  para  cálculo  da  depreciação.  Trata­se  de  relatório  sintético  de  sistema  interno  da  empresa  desacompanhado  de  demonstrativo  dos  valores  lançados  como  depreciação  nas  contas  autuadas  e  da  sua  apuração  e  origem.  Falta também documentação de suporte, apenas parcialmente juntada  como "amostra".  A glosa deve ser mantida.  Das  despesas  O  quadro  abaixo  contém  as  parcelas  das  despesas  rejeitadas como dedução na apuração do lucro real:  Infração Valor (R$)  DESPESAS  Ñ  COMPROVADAS  CURSOS  E  TREINAMENTOS  280.588,32  DESPESAS  Ñ  COMPR.  OUTRAS  CONSULTORIAS,  CONS.  IT  E  SERV.  AUDITORIA  2.639.031,79  MULTAS  DE  NATUREZA TRIBUTÁRIA Ñ DEDUTÍVEIS 258.155,69 A Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  contratos  de  prestação  de  serviços,  notas  fiscais,  comprovantes  da  efetiva  prestação  dos  serviços  e  demais  documentos de suporte dos lançamentos contábeis na conta "Cursos e  Treinamentos"  no  valor  de  R$  280.588,32.  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  foi apresentado em 27/10/2016 "um número  insignificante" de  notas fiscais sem os demais elementos solicitados.  A  Impugnante  anexou  notas  fiscais  ("doc.  23")  que  comprovariam  a  efetividade  da  despesa  nos  moldes  do  art.  299  do  RIR/99  e  seriam  necessárias à sua atividade e à manutenção da fonte produtora.  O  exame  das  notas  fiscais  indica  serviços  de  recrutamento  e  seleção  (fls.  12.250/12.252,  12.258/12.265,  12.267  e  12.269),  de  assessoria/consultoria  (fls.  12.253/12.255)  e de  fornecimento de mão­ de­obra  (fls.  12.246/12.249).  Nenhuma  das  notas  fiscais  juntadas  contém  referência  a  cursos  ou  treinamentos.  Também  não  foi  apresentada prova da efetiva prestação dos serviços.  Mantém­se essa parcela da exigência.  Fl. 12803DF CARF MF Processo nº 18470.727465/2016­14  Resolução nº  1201­000.640  S1­C2T1  Fl. 12.804          12 A glosa de R$ 2.639.031,79 com despesas de consultoria e auditoria foi  assim fundamentada no TVF:  "Para as contas  'Outras Consultorias'.  'Consultoria IT'  e  'Serviços de  Auditoria',  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  contratos  de  prestação de serviços, as notas fiscais, pareceres, relatórios e demais  comprovantes da  efetiva prestação dos  serviços  e demais documentos  de  suporte  dos  lançamentos  contábeis,  fornecidos  por  Marcelo  H.F  Oliveira Trein. RH, Toutatis Client Services do Br, TOTVS S/A, Proton  Mao de Obra Temporária, DM Assessoria e Sistemas, Wittel Serviços  Técnicos Ltda, Technolab Sist Gest Soluc InT, A e B Telemanutenção  Ltda, Iteris Consultoria Software, Tecvip Informática Ltda, Think­ Cell  Software  GMBH­  BER,  San  Antonio  International  SUP,  PRICEWATERHOUSE  COOPERS  CONTAD,  DELOITE  TOUCHE  TOHMATSU AUD.  Foram  apresentadas  apenas  algumas  notas  fiscais  fornecidas  por  Marcelo HF Oliveira, TOTVS S/A e DM Assessoria.  Portanto, não foram apresentados quaisquer contratos de prestação de  serviços,  pareceres,  relatórios  e  demais  comprovantes  da  efetiva  prestação  dos  serviços  e  demais  documentos  de  suporte  dos  lançamentos contábeis."  A  Impugnante  apresentou notas  fiscais  ("doc.  20")  e  contratos  ("doc.  21") como comprovantes das despesas, além de boletos bancários e e­ mails. A documentação apresentada não prova a efetiva prestação do  serviço. Não vieram aos autos com a Impugnação os elementos que são  produtos  de  serviços  de  consultoria  e  auditoria,  representados  por  relatórios  e  pareceres  diversos  com  os  resultados  dos  trabalhos  realizados. Tal omissão já fora registrada no TVF, acima transcrito.  Assim, vê­se que a Impugnante não apresentou prova da efetividade da  prestação dos serviços, devendo­se manter a glosa.  Conforme  relatado  no  TVF,  a  Contribuinte  não  apresentou  qualquer  comprovante  dos  pagamentos  feitos  ao  Ministério  da  Fazenda,  Prefeitura da Cidade de São Paulo e Ministério da Previdência Social  relativamente  à  conta  383199040.871170  "Multas  Fiscais/ Multas  de  Tra", no valor de R$ 258.155,69.  A  Impugnante  alegou  que  o  valor  fora  equivocadamente  escriturado  mas  teria  sido  devidamente  estornado.  Anexou  o  Razão  transmitido  pelo Sped contábil ("doc. 22")  O  Razão  anexado  (fls.  12.244)  contém  dois  lançamentos  de  mesmo  valor  (R$  258.155,69)  na  referida  conta  sob  histórico  "PIS  S/Faturamento 10/2012", um a débito em 23/11/2012 e outro a crédito  no dia 30 seguinte.  Com  efeito,  os  lançamentos  se  anulam  reciprocamente.  Entretanto,  o  histórico  é  insuficiente  para  sua  vinculação  ao  fato  descrito  na  Impugnação, não podendo ser aproveitado como prova da alegação.  A glosa fiscal deve ser mantida. (grifado)  Fl. 12804DF CARF MF Processo nº 18470.727465/2016­14  Resolução nº  1201­000.640  S1­C2T1  Fl. 12.805          13 Em Recurso Voluntário,  a  contribuinte diverge do  acórdão  recorrido,  expondo  que a prova documental  ratifica a dedutibilidade das despesas e  infirma o passivo fictício,  in  verbis:  10. Em relação às DESPESAS GLOSADAS PELA FISCALIZAÇÃO,  em sua Impugnação, a RECORRENTE apresentou farta documentação  e  amplas  alegações  para  combatê­las,  sintetizadas  por  meio  da  seguinte planilha:        (...)  Fl. 12805DF CARF MF Processo nº 18470.727465/2016­14  Resolução nº  1201­000.640  S1­C2T1  Fl. 12.806          14 21.  No  que  diz  respeito  à  maior  parcela  quantitativa  do  lançamento  residualmente  prestigiado  pela  Instância  Recorrida  (PARTES  RELACIONADAS BRL ­ Cost sharing – R$ 11.096.673,46), o decisum  objetado  é  categórico  ao  afirmar  que  “A  DOCUMENTAÇÃO  JUNTADA  COM  A  IMPUGNAÇÃO  CONTÉM  INDÍCIOS  DE  RAZOABILIDADE DA ARGUMENTAÇÃO”, mas  que  “o  arremate  probatório ocorreria com a apresentação dos relatórios de medição e  dos registros de atividades compartilhadas previstos nos itens 4 e 6 do  contrato  de  compartilhamento  de  custos  e  despesas  e  a  prova  dos  pagamentos  após  31/12/2012  com  a  correspondente  escrituração  nas  pessoas jurídicas signatárias do contrato.”  (...)  27.  Ao  abordar  a  questão  relativa  aos  custos  com  aluguel  de  equipamentos  incorridos  com  empresas  sediadas  no  exterior  (página  15  do  acórdão,  fl.  12.608  do  autos),  o  v.  acórdão  recorrido  volta  a  reconhecer que o acervo probatório “sugere o aluguel e a entrada no  País de equipamentos vindos do exterior”, mas a autuação é mantida,  pasme­se, sob a alegação de que “a documentação não veio aos autos  devidamente ordenada”.  (...)  31. Ora, se a autuação possuiu como gênese a falta de comprovação da  ocorrência de  locação OU da entrada dos bens  locados em  território  nacional,  e  o  v.  acórdão  recorrido  afirma  que  a  RECORRENTE  instruiu sua impugnação com “declarações de importação e contratos  para  locação  de  equipamentos  e  de  prestação  de  serviços  à  Petrobras”, acervo esse que “sugere o aluguel E a entrada no País de  equipamentos  vindos  do  exterior”,  absolutamente  nenhuma  outra  prova se faz necessária para descarte da imposição fiscal.  32. Se o I. prolator da r. decisão recorrida crê que, para além disso, a  documentação em questão deveria estar ordenada de maneira distinta  da apresentada, é evidente que isso não encarta falha que justifique a  manutenção do auto de infração ou muito menos que seja atribuível à  RECORRENTE.  33.  Sendo  certo  e  confessado  que  a  documentação  ofertada  pela  RECORRENTE em sua impugnação foi tida pelo v. acórdão recorrido  como  suficiente  a  demonstrar  ou  ao menos  sugerir  a  procedência  de  sua  linha  argumentativa,  dúvidas  residuais,  especialmente  quanto  a  provas que não se poderiam antever necessárias, hão de ser saneadas  precisamente pela conversão do  julgamento em diligência  (art. 18 do  Decreto  nº  70.235/72),  sempre  com  vistas  à  perseguição  da  verdade  material.  (...)  68.  Destaque­se  que  tanto  a  Autoridade  Fiscal  como  a  Autoridade  Julgadora pretendem impor à RECORRENTE o ônus de comprovar a  exigibilidade dos passivos indicados na autuação ao mesmo tempo em  que obstam a possibilidade de ampla produção de provas, por meio da  negativa de pedidos de dilação de prazo e também de diligências.  Fl. 12806DF CARF MF Processo nº 18470.727465/2016­14  Resolução nº  1201­000.640  S1­C2T1  Fl. 12.807          15 (...)  79.  Alegou  a  RECORRENTE  em  sua  Impugnação  que  os  Autos  de  Infração  seriam  nulos  no  que  tange  aos  lançamentos  pertinentes  ao  passivo fictício, por não considerarem que parte dos saldos das contas  consideradas  “passivo  fictício”  foram  formadas  e  contabilizadas  em  momento  anterior  ao  período  fiscalizado  (2012),  de  forma  que  a  ausência de segregação dos saldos acarreta a nulidade do lançamento,  haja  vista  não  ser  possível  definir  com  exatidão  o  passivo  não  comprovado que foi formado no período submetido a exame.  80.  Todavia,  a  Douta  Turma  Julgadora  rechaçou  tal  alegação  afirmando  que  “a  existência  de  saldo  de  abertura  não  significa  necessariamente  que  o  saldo  ao  final  do  período  engloba  a  parcela  inicial  (saldo  de  abertura),  cabendo  ao  sujeito  passivo  a  prova  da  origem das obrigações escrituradas”.  81.  Trata­se,  evidentemente,  de  fundamentação  insustentável  e  sem  qualquer lógica do ponto de vista contábil.  82.  Isso porque o fato que desencadeou o suposto passivo  fictício  foi,  no  entender  da  Fiscalização,  a  formação  de  um  passivo  não  comprovado,  cuja  finalidade  foi  servir  de  lastro  para  o  ingresso  de  ativos  não  levados  à  tributação.  Logo,  eventual  omissão  de  receita  ocorre no período da formação do passivo, fluindo, inclusive, a partir  desse momento, o prazo decadencial para lançamento.  83. Logo, se antes do início do ano calendário já existia saldo na conta  contábil que alegadamente deu origem ao passivo fictício, é óbvio que  tal passivo teve sua formação em período anterior àquele fiscalizado,  não havendo possibilidade de se concluir de forma diferente.   84. Demonstrando tal assertiva em cores mais vivas, e desconstituindo  completamente o  racional empregado pela Turma Julgadora, mostra­ se pertinente colacionar os livros razão da RECORRENTE, aos quais o  Fisco tem acesso por meio do SPED. Veja­se:  Fl. 12807DF CARF MF Processo nº 18470.727465/2016­14  Resolução nº  1201­000.640  S1­C2T1  Fl. 12.808          16  85. Constata­se facilmente que os saldos iniciais das contas contábeis  indicadas acima são extremamente relevantes quando comparados aos  valores de seus saldos finais, os quais foram considerados formadores  de  passivo  fictício,  não  se  sustentando,  portanto,  o  entendimento  externado pelo Órgão Julgador no sentido de não ser possível afirmar  que os valores considerados pelo Fisco contem montantes constituídos  em período anterior àquele objeto de Fiscalização.  (...)  ­  Passivo  Fictício  Partes  Relacionadas  –  Cost  Sharing  90.  A  Fiscalização reputou como omissão de receitas o saldo no valor de R$  11.096.673,46,  representativo  de  contas  de  seu  passivo,  por  entender  que não houve comprovação de sua exigibilidade.  91. Em sua Impugnação, a RECORRENTE esclareceu que esse passivo  corresponde a obrigações contraídas com empresas ligadas (SOTEP e  PREST)  em  decorrência  de  contrato  de  compartilhamento  de  custos,  cuja comprovação da exigibilidade facilmente se percebe por meio da  análise  das  notas  de  débito  emitidas  pelas  signatárias  do  referido  contrato em face da RECORRENTE (docs. 31 e 32 da Impugnação).  92.  Ao  analisar  os  argumentos  da  RECORRENTE,  a  Turma  de  Julgamento assentou expressamente que “a documentação juntada com  a  Impugnação  contem  indícios  de  razoabilidade  da  argumentação”,  no entanto, de maneira surpreendente, manteve a autuação nesse ponto  por se considerar que faltou “arremate probatório”.  (...)  97.  Isso  colocado,  visando  robustecer  a  documentação  previamente  apresentada  e  evidenciando  com  mais  vigor  a  improcedência  da  Fl. 12808DF CARF MF Processo nº 18470.727465/2016­14  Resolução nº  1201­000.640  S1­C2T1  Fl. 12.809          17 autuação nesse ponto, a RECORRENTE anexa o livro razão da conta  contábil que deu azo à alegação da formação do passivo fictício (doc.  01),  o  qual  demonstra  com  clareza  toda  movimentação  financeira  realizada entre o Grupo no período e indica precisamente o  saldo de  R$ 11.095.673,46 em 31.12.2012, ressaltando­se a existência de saldo  inicial na conta de R$ 3.418.088,79, o qual, obviamente, corresponde  a período anterior ao fiscalizado.  (...)  ­ Passivo Fictício – Conta 383100000.281150 98. Em relação à conta  nº  383100000.281150,  a  fiscalização  concluiu  que  a  RECORRENTE  não  teria  comprovado  a  exigibilidade  do  valor  constante  em  seu  passivo. Em contraponto, sustentou o Contribuinte que grande parte do  saldo  da  aludida  conta  foi  constituído  em  período  anterior  ao  da  apuração e que tal obrigação se referia a contrato de mútuo.  99. A Turma Julgadora, por sua vez, manteve essa parcela da autuação  em razão da ausência de tradução do contrato apresentado e por não  ter  sido  indicado  os  lançamentos  contábeis  correspondentes  ao  fluxo  financeiro entre as mutuantes.  100. Nesse aspecto, visando demonstrar que não tem o que esconder da  Fiscalização, a RECORRENTE anexa ao presente Recurso a tradução  juramentada (doc. 02) do contrato de mútuo previamente apresentado  (doc. 34 da Impugnação).  101. Adicionalmente, chama­se novamente atenção para o fato de que,  do saldo final da conta (R$ 7.179.267,32), o valor de R$ 6.442.797,90  foi transportado do período anterior, conforme comprova cabalmente o  respectivo  livro  razão,  sendo  verdadeiramente  inaceitável  considerar  que a expressiva parte do valor considerado como passivo fictício não  foi formado em período anterior ao ano 2012. Veja­se:   (...)  ­  Passivo  Fictício  –  Conta  383100000.281150.200  103.  Tal  como  no  item  anterior,  a  Fiscalização  reputou  o  saldo  constante  da  conta  383100000.281150.200  como  omissão  de  receita  decorrente  da  manutenção  de  obrigações  no  passivo  cuja  exigibilidade  não  foi  comprovada,  pautando­se  unicamente  em  suposta  insuficiência  de  comprovação documental.  104. Em sua Impugnação, a RECORRENTE esclareceu que tais valores  se  referem  também  a  contrato  de  mútuo  celebrados  com  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  da  RECORRENTE  e,  comprovando tal assertiva, anexou os extratos bancários nos quais se  encontram  destacadas  as  transações  que  representam  o  ingresso  financeiro dos empréstimos nas contas da RECORRENTE (doc. 35 da  Impugnação).  Fl. 12809DF CARF MF Processo nº 18470.727465/2016­14  Resolução nº  1201­000.640  S1­C2T1  Fl. 12.810          18 105. Entretanto, a Delegacia de Julgamento manteve a atuação nesse  aspecto,  alegando,  unicamente,  que  os  extratos  bancários  “não  constituem  isoladamente  instrumento  hábil  para  comprovação  da  obrigação,  indicam  apenas  movimentação  financeira  em  conta  bancária”.  (...)  108.  Ademais,  novamente,  parte  do  saldo  da  conta  383100000.281150.200  é  composto  da  transferência  de  parcela  do  valor  referente  à  conta  383100000.281150,  cuja  exigibilidade  das  obrigações  já  foi  comprovada  em  linhas  anteriores  e  teve  o  passivo  constituído  em  período  anterior  àquele  fiscalizado.  Confira­se  os  trechos dos livros razão que comprovam tal movimentação (doc. 36 da  Impugnação):   109.  Sendo  assim,  comprovada  a  exigibilidade  do  passivo  representado pelo saldo constante da conta 383100000.281150.200, o  que  se  deu  por meio  de  documentação  idônea  e  hábil  para  este  fim,  bem  como  que  parte  do  saldo  da  conta  é  originário  de  passivo  constituído  fora  do  período  fiscalizado,  não  há  como  ser  mantida  a  autuação também nesse particular.  III.B  ­ Custos  e Despesas  Incorridos: Comprovação e Dedutibilidade  Inequívoca  ­  Penalidade  Contratual  110.  A  Fiscalização  glosou  os  custos  considerados  pela  RECORRENTE  atinentes  a  penalidade  contratual, fazendo uma clara confusão entre tal dispêndio e desconto  financeiro  concedido,  o  qual,  de  fato,  somente  é  dedutível  se  não  depender de condição.  111.  Por  meio  da  Impugnação,  foi  esclarecido  que  os  custos  declarados  nas  contas  nºs  383122008.640120,  383122006.640120  e  383111004.640120 são decorrentes de multas contratuais exigidas pela  Petrobrás em virtude de a RECORRENTE ter  falhado no desempenho  de suas atividades operacionais.  112. Ao analisar tal ponto, no entanto, a Turma Julgadora, parecendo  não  ter  analisado  detidamente  as  provas  colacionadas  à  peça  de  defesa,  entendeu  por  afastar  a  alegação  da  RECORRENTE  por  Fl. 12810DF CARF MF Processo nº 18470.727465/2016­14  Resolução nº  1201­000.640  S1­C2T1  Fl. 12.811          19 considerar que “entre as notificações de multas contratuais expedidas  pela Petrobras, apenas 4  (quatro)  são referentes ao período autuado,  todas no valor de R$ 742,70”.  113.  A  conclusão  a  que  chegou  o Órgão  Julgador  somente  pode  ser  fruto  de  uma  equivocada  interpretação  dos  documentos  acostados  à  Impugnação, especificamente o “doc. 12 da Impugnação”.  114. Isso porque, a RECORRENTE apresentou junto à sua Impugnação  o  comunicado  “E&P­NNE/CPT/CIP­BAES/IPERF­BA  0036/2011”,  que aplicou multa no valor de R$ 520.633,60 em relação ao contrato  nº 2700.0035643.07.2. Embora tal comunicado tenha sido expedido em  2011, comprovou­se que as multas somente começaram a ser quitadas  em  abril  de  2012,  por  meio  de  6  (seis)  descontos  efetivados  mensalmente nos pagamentos devidos pela Petrobrás.  115.  Confira­se,  a  propósito  reprodução  do  mencionado  documento:   116.  Noutro  giro,  fora  apresentado  o  comunicado  E&P­ NNE/CPT/CIPBAES/  IPERF­BA  0035/2011,  que  aplicou  multa  no  valor  de  R$  392.889,20  em  razão  de  descumprimentos  contratuais  verificados  no  contrato  nº  2700.0035646.07.2.  Novamente,  não  obstante tal documento seja datado de 2011, comprovou­se que a multa  somente  começou  a  ser  adimplida  por  meio  de  descontos  nos  pagamentos  devidos  a  RECORRENTE,  iniciados  a  partir  de  abril  de  2012, conforme trecho do “Relatório de Multas” também anexado ao  “doc. 13 da Impugnação” e cujo trecho é reproduzido abaixo:  Fl. 12811DF CARF MF Processo nº 18470.727465/2016­14  Resolução nº  1201­000.640  S1­C2T1  Fl. 12.812          20  117.  Desse  modo,  não  restam  dúvidas  que  tanto  a  Fiscalização,  quanto  a  Turma  de  Julgamento, não de debruçaram devidamente sobre as provas produzidas pela RECORRENTE,  ficando absolutamente comprovada a ocorrência dos custos com as multas contratuais, sendo  patente sua dedutibilidade.  ­  Aluguel  de  Equipamentos  Entre  Empresas  do  Grupo  118.  A  RECORRENTE computou como custo em seu resultado operacional o  valor  de  R$  2.022.212,39,  referente  a  dispêndios  com  aluguel  de  equipamentos  cujos  contratos  foram  firmados  com  a  (i)  SERVICIOS  PETROLEROS  SAN  ANTONIO  INTERNACIONAL,  com  sede  em  Veracruz,  México  (doc.  14  da  Impugnação),  e  (ii)  SAN  ANTONIO  SERVICE  LTD,  com  sede  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas  (doc.  15  da  Impugnação).  (...)  120.  Pois  bem. Diante  dessa  curtíssima  acusação,  a  RECORRENTE,  em sua impugnação, informou que os equipamentos foram efetivamente  importados,  como  fazem  prova  as  Declarações  de  Importação  anexadas como doc. 16 da peça de bloqueio,  tendo sido utilizados na  prestação  de  serviços  cuja  beneficiária  foi  a PETROBRÁS,  conforme  contratos  nºs  2050.0051541.09.2,  2050.0051403.09.2  e  2050.0067599.11­2, acostados ao doc. 17 da defesa.  121. Sobre esse ponto, o v. acórdão recorrido volta a reconhecer que o  acervo  probatório  “sugere  o  aluguel  e  a  entrada  no  País  de  equipamentos vindos do exterior”, mas a autuação é mantida, pasme­ se,  sob  a  alegação  de  que  “a  documentação  não  veio  aos  autos  devidamente ordenada”.  122. Ora, se o ponto controvertido a respeito dessa específica questão  consistia na ausência de  comprovação da ocorrência da  locação OU  da entrada dos bens locados em território nacional e a RECORRENTE  foi capaz de demonstrar a efetivação do aluguel E a entrada no País  dos bens locados, a gênese da autuação está afastada e absolutamente  nenhuma outra prova se  faz necessária para o descarte da  imposição  fiscal.  (...)  Fl. 12812DF CARF MF Processo nº 18470.727465/2016­14  Resolução nº  1201­000.640  S1­C2T1  Fl. 12.813          21 128. Mas sem prejuízo do acima exposto, é importante ressaltar que a  RECORRENTE, em sua Impugnação, fez uma clara vinculação entre as  DIs que acobertaram o ingresso dos equipamentos em solo nacional e  os  contratos  celebrados  com  a  Petrobrás  nos  quais  os  bens  foram  aplicados,  não  sendo  crível  atribuir  à  RECORRENTE  desídia  na  indicação do acervo probatório.  (...)  129. Ratificando o que  foi detalhadamente  indicado na Impugnação e  para  que  não  fique  dúvida  quanto  ao  efetivo  propósito  negocial  na  celebração das  locações que deram origem à despesas glosadas  pelo  Fiscal,  mostra­se  pertinente  reproduzir  trecho  do  contrato  firmado  entre  a  RECORRENTE  e  a  “Servicios  Petroleros  San  Antonio  Internacional”,  sediada  no  México,  no  fica  qual  expressamente  consignado  que  a  avença  está  sendo  celebrada  em  decorrência  do  contrato  de  serviços  nº  2050.0067599.11­2,  vinculado  ao  projeto  de  “CIMENTAÇÃO”,  o  qual  foi  anexado  ao  “doc.  17  da  Imputação”.  Confira­se a confrontação:    130.  Por  sua  vez,  foram  anexadas  à  Impugnação  as  cópias  das  Declarações  de  Importação  por  meio  das  quais  os  bens  objeto  dos  contratos  de  locação  firmados  com  as  empresas  no  exterior  foram  trazidos a solo nacional, cabendo, a título exemplificativo, realizar um  cotejo para simplificar o entendimento:   131.  Noutro  giro,  no  contrato  de  empréstimo  celebrado  com  San  Antonio  Services  Ltd.  (doc.  15  da  Impugnação),  com  sede  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  consta  expressamente  a  indicação  do  contrato  celebrado  com  a  Petrobras  no  qual  os  equipamentos  emprestados  serão alocados. Veja­se:  Fl. 12813DF CARF MF Processo nº 18470.727465/2016­14  Resolução nº  1201­000.640  S1­C2T1  Fl. 12.814          22   132.  Cabe  destacar  que  ambos  os  contratos  se  encontram  anexados  ao  “doc.  17  da  Impugnação,  mostrando­se pertinente reproduzi­los abaixo:   133. Não há  dúvidas,  pois,  de  que  todo  o  acervo  probatório  necessário  foi  produzido  de  forma  suficiente,  ordenada  e  organizada  pela  RECORRENTE,  de  maneira  que  a  afirmação  do  Órgão  Julgador  reproduzida  acima  somente  pode  decorrer  da  sua  falta  de  conhecimento das operações descritas pela RECORRENTE ou desdém  em avaliar os documentos constantes dos autos.  134. Em arremate ao acima exposto, a RECORRENTE apresenta breve  histórico dos valores que foram pactuados com as Empresas sediadas  no exterior e a elas adimplidos em razão dos contratos de empréstimo  celebrados, esclarecendo que os valores se encontram individualizados  de acordo com o Projeto em que estavam alocados:  Fl. 12814DF CARF MF Processo nº 18470.727465/2016­14  Resolução nº  1201­000.640  S1­C2T1  Fl. 12.815          23  (...)  ­ Depreciação  136. O Fiscal  Autuante  glosou  as  despesas  incorridas  pela  RECORRENTE  a  título  de  depreciação  de  bens  e  equipamentos  por considerar que o documento apresentado pelo contribuinte não se  prestava a comprovar a desvalorização dos ativos, asseverando que “o  demonstrativo  deveria  descriminar  os  itens  sujeitos  à  depreciação,  a  data de aquisição ou edificação, as taxas de depreciação utilizadas, a  depreciação acumulada (...)”.  137. No bojo de sua Impugnação, a RECORRENTE anexou planilha na  qual  foram fornecidas  todas as  informações utilizadas para o cálculo  da  depreciação  ocorrida  em  seus  bens  no  ano  calendário  2012,  destacando­se que lá constam a (i) descrição do item, (ii) data de sua  aquisição,  (iii)  vida  útil,  (iv)  valor  de  origem,  (v)  depreciação  acumulada e (vi) depreciação no exercício, bem como apresentou, por  amostragem, notas fiscais relativas aos bens integrantes do ativo.  138.  Todavia,  a  prova  produzida  pela  RECORRENTE  foi  desconsiderada  pela  Turma  Julgadora,  por  considerar  que  o  documento  apresentado “contem mais  de 2.000  itens  e  não  identifica  claramente  os  elementos  imprescindíveis  para  cálculo  de  depreciação”.  139.  Ora,  francamente,  e  uma  vez  mais,  se  o  E.  Colegiado  a  quo  considera que a análise de mais de 2.000 itens revela exercício muito  trabalhoso  ou  demorado,  o mínimo  que  deveria  fazer  é  determinar  a  conversão do feito em diligência para determinar que alguém o fizesse!  (...)  ­  Cursos  e  Treinamentos  146.  A  Turma  Julgadora  manteve  a  glosa  referente às despesas  incorridas a  título de “cursos de  treinamentos”  por  considerar  que  “nenhuma  das  notas  fiscais  juntadas  contém  referência  a  cursos  ou  treinamentos”,  além  de  não  ter  sido  “apresentada prova da efetiva prestação dos serviços”.  (...)  148. No mais, embora a nomeação da conta não esteja completamente  adequada e não se refira a “cursos e treinamentos”, tal questão não é  suficiente para se glosar os dispêndios em questão, na medida em que  os  serviços descritos  nas Notas Fiscais acostadas ao “doc. 23”,  com  recrutamento,  seleção  e  atividades  afins,  mostram­se  essenciais  à  Fl. 12815DF CARF MF Processo nº 18470.727465/2016­14  Resolução nº  1201­000.640  S1­C2T1  Fl. 12.816          24 atividade  de  qualquer  empresa,  sobretudo  da  RECORRENTE,  cujos  serviços são extremamente complexos e técnicos.  149.  Justamente  em  razão  da  relevância  e  sutileza  dos  processos  de  contratação que  envolvem a RECORRENTE é  que  a  identificação de  um engenheiro especializado em “cimentação” demanda o pagamento  de R$ 71.063,97. Convenha­se, dada a especificidade da atuação deste  profissional,  sua  contratação  não  se  mostra  possível  por  meio  um  simples anúncio em jornal ou na internet.  150.  Sendo assim,  considerando que  as  despesas  foram  comprovadas  por meio de notas fiscais, documentos reconhecidamente idôneos para  tanto,  e  que  se mostram  essenciais  à  atividade  empresarial  e  usuais,  atendendo aos ditamos do art. 299 do Decreto 3.000/1999 e conforme  já  reconheceu  o  Conselho  de  Contribuintes,  deve  a  autuação  ser  cancelada também nesse particular.  ­  Auditoria  e  Consultoria  151.  A  Fiscalização  glosou  os  valores  relacionados  às  contas  “Outras  Consultorias”,  “Consultoria  IT”  e  “Serviços  de  Auditoria”  ao  argumento  de  que  “foram  apresentadas  apenas  algumas  notas  fiscais”,  insuficientes  para  comprovar  que  a  RECORRENTE teria incorrido em tais despesas.  (...)  155.  Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  a  RECORRENTE  apresentou  Notas  Fiscais  e  contratos  que  comprovam  a  efetiva  prestação  dos  serviços que deram origem às despesas glosadas pela Fiscalização, e  ausente qualquer fundamentação de invalide tais documentos, deve ser  reconhecido o vício de fundamentação do acórdão recorrido e afastada  a autuação nesse ponto.  (...)  ­ Multas Fiscais 156. Em relação às multas fiscais, aduz a Fiscalização  que  a  RECORRENTE  teria  incluído  o  valor  de  R$  258.155,69  como  despesa  incorrida  com  multas  fiscais  que  foram  indevidamente  deduzidas  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL.  No  bojo  da  Impugnação  foi  esclarecido  que  tal  valor  foi  equivocadamente  escriturado,  tendo  sido  rapidamente  realizado  respectivo  estorno,  conforme atesta do Livro Razão (doc. 22 da Impugnação):   157. A Turma Julgadora, mesmo reconhecendo que “os  lançamentos  se anulam reciprocamente”, manteve a autuação quanto a esse ponto  ao  fundamento  de “o  histórico  é  insuficiente  para  sua  vinculação ao  fato descrito no Impugnação, não podendo ser aproveitado como prova  da alegação”.  158.  Claramente,  essa  é  mais  uma  das  impropriedades  técnicas  e  equívocos  cometidos  pelo  Órgão  Julgador,  na  medida  em  que  é  Fl. 12816DF CARF MF Processo nº 18470.727465/2016­14  Resolução nº  1201­000.640  S1­C2T1  Fl. 12.817          25 reconhecido  no  próprio  acórdão  recorrido  que  o  valor  glosado  pela  Fiscalização  é  oriundo  da  conta  nº  383199040.871170,  ou  seja,  o  mesmo número da conta cujo  livro razão  foi colacionado acima, no  qual  comprovou­se  a  efetivação  do  estorno  do  lançamento  equivocado, no mesmo valor da glosa realizada pela Fiscalização.  (...)  III.C  ­ A Desconsideração de Parte do Prejuízo Fiscal Apurado Pela  Impugnante, Cujo Saldo é Passível de Aproveitamento.  162.  Como  mais  um  ponto  a  contaminar  o  lançamento,  cumpre  esclarecer  que,  tal  como  comprova  o  LALUR  referente  ao  ano­ calendário  2012  (doc.  37  da  Impugnação),  a  RECORRENTE,  em  01.01.2012,  possuía  saldo  acumulado  de  prejuízo  fiscal  e  a  base  negativa da CSLL nos montantes,  ambos, de R$ 18.421.535,22. Veja,  abaixo, a reprodução do LALUR:     163.  Ao  refazer  a  apuração,  porém,  o  Auditor  Fiscal  considerou  somente R$ 3.962.079,42 de prejuízo fiscal e R$ 3.926.079,42 de base  negativa  de  CSLL,  distanciando,  portanto,  daqueles  montantes  efetivamente apurados pela RECORRENTE, ao passo que a Delegacia  de  Julgamento,  ao  enfrentar  tal  questão,  se  limitou  a  afirmar  que  o  LALUR “não demonstra a origem desses saldos”.  164. Ocorre que o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL  desconsiderado pela Fiscalização diz  respeito a período de apuração  anterior  àquele  fiscalizado,  sendo  certo,  portanto,  que  não  caberia  à  Fiscalização,  e  muito  menos  ao  E.  Colegiado  a  quo,  questionar  tais  valores,  haja  vista  estarem  fora  do  escopo  da  fiscalização  e  sequer  havia mais prazo hábil a tanto.  Entendo que é indispensável a conversão do presente julgamento em diligência  (artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972),  privilegiando  a  verdade  material,  sendo  notória  a  existência  de  várias  informações  e  expressiva  a  quantidade  documentos  sobre  a  eventual  improcedência  do  lançamento  de  ofício,  considerando  tanto  a  impugnação  administrativa  quanto este Recurso Voluntário.  Fl. 12817DF CARF MF Processo nº 18470.727465/2016­14  Resolução nº  1201­000.640  S1­C2T1  Fl. 12.818          26 Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um Relatório Conclusivo sobre as  informações e os documentos anexados na impugnação administrativa e no recurso voluntário.  Caso  necessário,  a  unidade  de  origem  intimará  a  Recorrente  sobre  o  início  da  diligência,  requisitando documentos e/ou informações necessárias para sua conclusão.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  Relatório  Conclusivo,  fixando  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  sua  manifestação, antes do retorno dos autos para novo julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator  Fl. 12818DF CARF MF

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7560139 #
Numero do processo: 10540.720832/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2202-004.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de excluir da base de cálculo da infração o crédito datado de 30/12/2008, no valor de R$ 959.347,94. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de excluir da base de cálculo da infração o crédito datado de 30/12/2008, no valor de R$ 959.347,94. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 281          1 280  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720832/2011­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.854  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  THEODOMIRO NASCIMENTO BORGES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM  COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  fins  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  o  crédito  datado de 30/12/2008, no valor de R$ 959.347,94.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto  (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 08 32 /2 01 1- 53 Fl. 281DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  ­  DRJ/POA,  que  julgou  parcialmente  procedente lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2009  (fls.  118/141),  face  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizados  por  depósitos  de  origem não comprovada.  A  instância  de  piso  sintetizou  as  razões  de  impugnação  (fls.  240/241),  em  resumo que se reproduz, no essencial:  Entende que não merece prosperar a atuação em sua totalidade, sobretudo no  que  se  refere  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada. Argumenta que o Auditor Fiscal, a revelia do princípio da  verdade  material,  desconsiderou  todos  os  documentos  que  demonstram  ser  a  atividade  rural  o  único  ofício  do  impugnante  e  lançou  o  tributo  através  do  arbitramento  atinente  às  pessoas  que  não  são  produtores  rurais,  em  que  pese  não  tenha havido um indício sequer de que o impugnante tenha auferido renda por outro  meio.   Alega  ainda  que  foi  desconsiderado  que  diversos  ingressos  nas  contas  do  autuado, na verdade, se referem a transferências de contas da mesma titularidade, e  também as devoluções de empréstimos sem juros que o autuado concedeu no ano­ calendário em litígio.   Das transferências entre contas da mesma titularidade e a impossibilidade de  caracterização dos valores envolvidos como renda.   Faz  três  demonstrativos  indicando  datas,  referência  e  valores  relativos:  1)  Transferência  do  Banco  do  Brasil  para  o  Banco  do  Brasil;  2)  transferências  do  Bradesco para o Banco do Brasil e 3) resgate de aplicação para a conta corrente do  Banco  do  Brasil.  Afirma  que  tais  movimentações  se  encontram  devidamente  atestadas nos extratos bancários ora juntados aos autos (Docs. 03 e 04), totalizando o  montante de r$2.878.692,94 a ser excluído da base de cálculo.   Empréstimos concedidos pelo autuado a familiares e parceiros comerciais   Valores  devolvidos  de  empréstimos  efetuados  a  Deolizando  Moreira  de  Oliveira – CPF nº 0002.729.905­82:   ­  R$  240.000,00  e  R$60.000,00  recebidos  em  15/05/2008  e  16/05/2008  devidamente informados na DIRPF (Doc.06).   ­  R$300.000,00  emprestado  ao  Sr.  Adilson  Oliveira  Santos  –  CPF  nº  074.853.525­04  via  TED  em  23/04/2008  e  devolvido  em  02/06/2008,  conforme  comprovam os documentos em anexo (Doc.03);   ­  R$61.500,00  se  refere  a  empréstimo  efetuado  ao  Sr.  Manoelito  Arruda  Amaral – CPF nº 049.862.295­ devolvido em 16/05/2008 (Doc.03).   ­R$10.000,00  empréstimo  ao  seu  neto  Igor  Velame  Brige  –  CPF  nº  XXX.948.086­87  restituído  em  23/07/2008,  através  de  transferência  “on  line”  Extratos – Doc. 03). Assim, o montante a ser excluído da base de cálculo é de R$  671.500,00  por  não  se  referir  a  novas  receitas,  mas  sim  a  restituição  de  valores  emprestados a familiares.  Da Atividade rural exercida pelo autuado   Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10540.720832/2011­53  Acórdão n.º 2202­004.854  S2­C2T2  Fl. 282          3 Argumenta,  que  ficou  fartamente  evidenciado durante o procedimento  fiscal  que  a  única  atividade  profissional  exercida  pelo  Autuado  é  a  de  Produtor  Rural,  conforme documentação comprobatória juntada ao processo. Enfatiza que o próprio  Auto  de  Infração  no  item  Fatos  constatados  e  conclusões  (transcreve  itens  1  e  2)  elenca  diversos  elementos  que  comprovam  o  exercício  da  atividade  de  produtor  rural.   Salienta que as despesas de custeio, aliadas a prova de inúmeras propriedades  rurais  produtivas  corroboram  que  a  atividade  rural  é  a  única  ocupação  do  impugnante,  sendo descabida o enquadramento das demais  receitas omitidas como  depósito bancários de origem não comprovada.   Aduz ainda que o ingresso do valor R$87.636,46 em 002/01/2008 se refere a  venda de gado, conforme comprovam as Notas Fiscais localizadas (Docs. 07 e 07A )  realizada  à  Betin  em  2007.  Conclui  que  não  tendo  a  fiscalização  provado  que  a  omissão  de  rendimentos  poderia  ter  como  origem  outra  atividade,  a  tributação  correta é na atividade rural.   Entende que não há sequer indícios que o autuado teria outra fonte pagadora  além de produtor  rural, o que é demonstrado nos registros na declaração de ajuste  anual.   Transcreve diversas ementas de Acórdão do Conselho de Contribuintes e da  Câmara Superior de Recursos Fiscais para  corroborar  seu  entendimento de que “é  imperiosa a revisão da autuação para que seja aplicado sobre o resultado tributável  (após  as  deduções  dos  empréstimos  e  das  transferências  de  contas  de  mesma  titularidade e o percentual de 20% por se tratar de receita bruta da atividade rural.”  (sic) .  (...)  A  exigência  foi  parcialmente mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  239/249), excluindo­se valores de R$ 1.120.573,00 e R$ 98.772,00, relativos a  transferências  entre contas bancárias, e de R$ 87.636,46, comprovado como tendo sua origem em atividade  rural.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  04/08/2015  (fls.  256/274),  repisando, em linhas gerais, os termos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  De plano,  impende explicar que o lançamento foi apurado tendo como base  legal  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo  que  desde  o  início  da  vigência  desse  preceito  a  Fl. 283DF CARF MF     4 existência  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem,  após  a  regular  intimação  do  sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e ou/receita.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal relativa, bastando assim  que a autoridade  lançadora comprove o  fato definido em  lei como necessário e  suficiente ao  estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a referida omissão, e o consequente  fato gerador do imposto de renda pessoa física, a despeito do entendimento em sentido diverso  trazido na peça recursal.  E apesar de não haver previsão legal para que a justificação da origem se dê  com  coincidência  de  datas  e  valores,  o  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  exige  que  a  comprovação demandada aconteça de maneira individualizada.  Destarte,  intimado  o  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados, devidamente discriminados pela fiscalização, e não se desincumbindo  desse  ônus  probatório  que  lhe  foi  legalmente  transferido,  ficou  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos.   Bem  esclarecida  a  base  legal  da  autuação,  cumpre  passar  ao  exame  dos  depósitos sujeitos a questionamentos, na ordem em que foram abordados na peça recursal.  O primeiro trata­se de depósito em cheque realizado em 03/01/2008 no valor  de R$ 700 mil em conta mantida no Banco do Brasil. Segundo o autuado, tal depósito estaria  justificado por saída nesse valor via emissão de ordem de pagamento, na data de 26/12/2007.  Sem sucesso a irresignação, pois ao contrário do que aduz o contribuinte, não  há  coincidência de datas  e valores,  apenas de valores. Assim, para  tecer  liame entre as duas  movimentações bancárias, acontecidas em datas ­ e anos ­ distintas seria necessário identificar  claramente a causa jurídica a amparar o vínculo aventado, o que não se verifica na espécie.  Já no tocante ao depósito de R$ 959.347,94 efetuado em 30/12/2008 na conta  mantida  no  Banco  do  Brasil,  está  ele,  com  a  devida  vênia  da  decisão  vergastada,  adequadamente  justificado como sendo  resgate de aplicação "CDB DI SWP" no valor de R$  920 mil, realizada em 28/07/2008, conforme DOC. 03 anexo à impugnação, c/c informe de fl.  274. Neste último consta  inclusive especificado o montante de rendimentos associados à dita  aplicação, estando bem circunstanciados e coincidentes os montantes envolvidos.  De rigor, assim, excluir tal depósito da base de cálculo do lançamento.  Quanto  aos  depósitos  associados  a  empréstimos  a  parentes  e  parceiros  comerciais, não merecem prosperar os argumentos recursais.  Os  créditos  de  R$  240  mil  e  R$  60  mil,  respectivamente  datados  de  15/05/2008 e 16/05/2008, foram atribuídos à devolução de empréstimo de R$ 300 mil feito em  2007  a  Deolizando Moreira  de  Oliveira,  CPF  nº  002.729.905­82,  sendo  que  tal  evento  está  informado nas declarações de ajuste de imposto de renda do contribuinte e do mutuário.  Não obstante, inexistem contratos a corroborar a narrativa de empréstimo. E,  ainda que se pudesse superar tal carência documental, sobressai a necessidade de comprovação  da  anterior  correspondente  saída  de  numerário  das  contas  do  contribuinte,  de  modo  a  comprovar que tal valor de R$ 300 mil tenha, em algum dia, saído de suas disponibilidades.   Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10540.720832/2011­53  Acórdão n.º 2202­004.854  S2­C2T2  Fl. 283          5 Destaque­se que a mera informação em declaração não é prova suficiente de  que  os  eventos  nela  consignados  tenham  acontecido  no  mundo  real,  sendo,  no  particular,  imprescindível que se ateste tenha ocorrido, de fato, o fluxo de recursos cogitado.  Para  os  demais  supostos  empréstimos,  tem­se  que  foram,  alegadamente,  efetuados dentro do ano­calendário 2008, assim, que se passe a respectiva análise.  O  depósito  de  R$  300  mil  efetuado  em  02/06/2008  foi  vinculado  pelo  recorrente  à  TED datada  de  23/04/2008,  voltada  a  empréstimo  destinado  a Adilson Oliveira  Santos, CPF nº 074.853.525­04.   Uma  vez  mais,  inexistem  contratos,  recibos  ou  documentos  que  permitam  aferir a veracidade da narrativa. E, ao contrário do sugerido pelo contribuinte, nos documentos  bancários de fl. 194 e 197 não restam consignados quaisquer elementos que permitam associar  tais movimentações à referida pessoa física.  Para o valor de R$ 10 mil datado de 23/07/2008 ligado, conforme aduzido, a  montante emprestado em 26/05/2008 a Igor Velame Brige, CPF nº 925.948.086­87, a situação  é exatamente a mesma, ou seja, não há contratos, documentos, ou identificação do depositante  ou beneficiário que corrobore a justificativa levantada.  E,  para  o  valor  de  R$  61.500,00  depositado  em  16/05/2008,  e  também  vinculado a suposto empréstimo, sequer é apontada operação antecedente que se constituiria na  saída de recursos correspondente.  Destarte, não há como aceitar a argumentação recursal quanto aos precitados  depósitos,  pois  não  há  comprovação  de  estarem  vinculados,  efetivamente,  a  devolução  de  empréstimos.  Quanto  ao  pleito  de  que  os  depósitos  remanescentes  sejam  considerados  como decorrentes de atividade rural, tenho que a matéria foi bem enfrentada no julgamento a  quo,  e,  não  divergindo  das  razões  lá  ventiladas,  transcrevo  o  respectivo  trecho  da  fundamentação, de modo a que integre este voto:  O  autuado  impugna  o  arbitramento  de  IRPF  sobre  parte  dos  depósitos  registrados suas contas bancárias, sem considerá­los como receita da atividade rural,  o que ensejaria tributação diferenciada, mas com origem não comprovada.   Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  (fls.  121  a  130)  a  fiscalização,  após  analisar  a  documentação  juntada  ao  processo,  apurou  duas  infrações fiscais, de acordo com a conclusão do Auditor Fiscal a seguir transcrita:   “CONCLUSÃO INFRAÇÕES APURADAS:   1)  Omissão  de  Rendimentos  da  Atividade  Rural:  Constatamos  que  o  fiscalizado  efetuou  a  venda  de  gado  no  ano  calendário  de  2008,  conforme  notas  fiscais fornecidas pelo mesmo. Efetuamos o lançamento de ofício como Rendimento  de Atividade Rural, submetendo a receita bruta ao arbitramento de vinte por cento  por  ser  mais  favorável  ao  sujeito  passivo.  Desta  forma  fica  o  valor  tributável  decorrente da atividade rural estipulado em R$ 262.882,36 (ver Anexo III ao auto de  Infração);   Fl. 285DF CARF MF     6 2)  Omissão  de  Rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada: apuramos o  total dos créditos bancários com origem não  comprovada  (Banco  do  Brasil  e  Bradesco),  o  que  alcançou  o  valor  de  R$  6.077.428,69 (V. coluna 3 do Anexo IV do Auto de Infração). Deste, subtraímos os  rendimentos  decorrentes  da  atividade  rural  (V.  coluna  4),  que  será  lançado  na  infração  anteriormente  descrita. O  resultado  (coluna 5  do Anexo  IV)  será  lançado  com esta descrição de infração.”   Dessa forma, não há que se falar em arbitramento do IRPF sobre a parte dos  depósitos bancários, pois esse se deu sobre os rendimentos da atividade rural, por lhe  ser mais benéfico. Enquanto que a tributação da omissão de rendimentos com base  nos depósitos bancários de origem não comprovada, se deu pelo fato o interessado,  apesar  de  intimado,  não  ter  comprovado  a  origem  dos  depósitos  através  de  documentação hábil e idônea.  Também  por  essa  via,  portanto,  não  prospera  a  inconformidade  do  contribuinte.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  fins  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  o  crédito  datado  de  30/12/2008,  no  valor  de  R$  959.347,94.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 286DF CARF MF

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7551568 #
Numero do processo: 11624.720116/2015-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 ISENÇÃO - ARL - APP - FALTA DE AVERBAÇÃO Para fins de configuração de determinada área enquanto Reserva Legal, necessária se faz sua a averbação conforme redação da Lei nº 4.771/65, sendo requisito constitutivo da ARL. CO-PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 124 CTN Os possuidores também são contribuintes do ITR, e no caso de composse, qualquer um pode ser responsabilizado pelo imposto devido, sendo que aquele que arcou com a totalidade do crédito tributário tem o direito de regresso em face dos demais.
Numero da decisão: 2002-000.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.418  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018            Matéria  ITR  Recorrente  MARLY BORGES DOMINGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2011  ISENÇÃO ­ ARL ­ APP ­ FALTA DE AVERBAÇÃO  Para  fins  de  configuração  de  determinada  área  enquanto  Reserva  Legal,  necessária se faz sua a averbação conforme redação da Lei nº 4.771/65, sendo  requisito constitutivo da ARL.  CO­PROPRIETÁRIO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  ARTIGO  124 CTN  Os  possuidores  também  são  contribuintes  do  ITR,  e  no  caso  de  composse,  qualquer  um  pode  ser  responsabilizado  pelo  imposto  devido,  sendo  que  aquele  que  arcou  com  a  totalidade  do  crédito  tributário  tem  o  direito  de  regresso em face dos demais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 01 16 /2 01 5- 32 Fl. 93DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 19 a 27),  relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, pela qual se procedeu autuação  sob os seguintes fundamentos, constantes às e­fls. 04:    Por meio do Auto de Infração/anexos de fls. 19/27, lavrado em  09.10.2015,  o  contribuinte  identificado  no  preâmbulo  foi  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário,  no  montante  de  R$39.222,72,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  dos  exercícios  de  2011  e  2012,  acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como  objeto  o  imóvel  denominado  “Vale  da  Neblina”  (NIRF  nº  8.336.108­1),  com  área  declarada  de  126,0  ha,  localizado  no  município de São José dos Pinhais/PR.    Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 39.222,72, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A  notificação  de  lançamento  foi  objeto  de  impugnação,  apresentada  pelo  espólio da contribuinte, às e­fls. 37 a 67 dos autos, que conforme decisão da DRJ:    ­ informa que o imóvel trata­se de área de posse, que pertencia  a seus pais, sempre declarada por eles junto à RFB;    ­ esclarece que, após o falecimento de seus pais, que deixaram  8 filhos, foi aberto o inventário que ainda está em tramitação;    ­ registra que enquanto eram vivos seus pais plantavam na área  e possuíam diversas cabeças de gado, porcos e galinhas e que,  atualmente,  a  posse  é mantida por meio  do  caseiro  e  que  por  falta  de  condições  financeiras  não  possuem  mais  animais  na  área;    ­ diz que as DITR 2011 e 2012 foram elaboradas por equívoco,  constando como se as terras fossem plantadas e aproveitáveis,  mecanizáveis  e  com  diversas  benfeitorias  com  pastagens  e  produtos  vegetais  e  com  atividades  granjeiras  ou  aquícolas,  quando na verdade o que existe no  imóvel,  para mantença da  posse,  são  4  casas  antigas,  posto  que  o  imóvel  é  totalmente  coberto por florestas nativas com proteção ambiental;    ­  informa  que  providenciará  a  declaração  retificadora  para  suprir os equívocos apontados;    ­ entende que a tributação imposta sobre o imóvel que parte lhe  pertence,  conforme  explicado,  deverá  ser  extinta  de  pleno  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11624.720116/2015­32  Acórdão n.º 2002­000.418  S2­C0T2  Fl. 94          3 direito,  haja  vista  que  todas  as  declarações  têm  sido  regulamente apresentadas e recolhidos os imposto devidos;  ­ lista os documentos anexados, para provar o alegado;    ­ espera que, após o exame da documentação anexa, não haja  dúvidas em extinguir a tributação lançada sobre o imóvel, haja  vista que prova que não cometeu qualquer infração em relação  ao  imóvel, para ser tributada a pagar ITR referente à área de  inventário  e  posse  da  impugnante  e  outros,  haja  vista  que  declarados  sem  qualquer  dúvida  os  últimos  cinco  anos  e  recolhidos  os  tributos  necessários,  conforme  declarações  e  comprovantes  inclusos,  além  de  tratar­se  de  imóvel  ainda  em  inventário,  conforme  comprovam  as  primeiras  declarações,  nomeação de inventariante e demais documentos;    ­  requer  a  determinação  para  que  os  autos  tramitem  com  prioridade, tendo em vista que a impugnante já conta com mais  de 65 anos de idade.    A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em  24/02/2016,  no  acórdão  03­069.981,  às  e­fls.  130  a  142,  julgou  à  unanimidade,  a  impugnação improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  04/04/2016 às e­fls. 83 a 91 no qual alega, em síntese:  · que o imóvel em destaque é de sua posse, que antes pertencia aos seus  pais;  · sempre fora declarada a RFB a posse do imóvel;  · que os pais faleceram e o processo de inventário ainda está correndo  na Justiça;  · por falta de proventos não possuem mais quaisquer animais;  · que  o  imóvel  atualmente  é  improdutivo  e  restam  apenas  árvores  e  vegetação.  · preliminarmente,  que  a  recorrente  não  pode  ser  tributada  por  um  imóvel que não é apenas dela;  · ainda,  em  sede  de  preliminar,  alega  que  o  imóvel  vem  sofrendo  processo de usucapião;  · pede o afastamento da autuação.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  06/03/2016,  e­fls.  82,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 04/04/2016, e­fls. 83, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Conforme voto da DRJ, a contribuinte fora autuada com base em:    Inicialmente,  é  preciso  deixar  registrado  que  a  autuação  diz  respeito exclusivamente à glosa das áreas de pastagens de 20,0  ha e de atividade granjeira ou aquícola de 30,0 ha, igualmente  nos exercícios de 2011 e 2012, e do arbitramento dos VTN, em  função  da  subavaliação  dos  VTN  declarados,  com  base  no  SIPT,  que  passaram  de R$9.800,00  (R$77,78/ha),  declarados  igualmente  em  2011  e  2012,  para  R$442.694,00  (R$3.514,00/ha),  no  exercício  de  2011  e  para  R$497.196,00  (R$3.946,00/ha), no exercício de 2012. Contudo, o impugnante,  alegando  a  ocorrência  de  erro  de  fato  em  suas  declarações,  afirma  que  houve  equivoco  na  declaração  de  áreas  utilizadas  pela  atividade  rural  quando  na  verdade  o  que  existiria  no  imóvel, para manter a posse, seriam 4 casas antigas, posto que  o imóvel seria totalmente coberto por florestas nativas.    A DRJ manteve a autuação fiscal sob o argumento que a contribuinte não juntou  ao processo a ADA. Segue excerto do voto:    Em síntese, a solicitação em tempo hábil do ADA constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  ambientais  eventualmente  existentes, o proprietário do  imóvel deveria  ter providenciado,  dentro  do  prazo,  a  protocolização  dos  ADA  2011  e  2012  no  IBAMA.    Não  obstante  a  alegação  do  impugnante  quanto  à  efetiva  existência da área coberta por florestas nativas no imóvel e que  estaria  comprovada  por  meio  dos  documentos  de  fls.  55/56  (Mapas),  com ART  de  fls.  57/58,  é  preciso  ressaltar  que  esse  fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter  sido comprovado que essa área tenha sido reconhecida como de  interesse  ambiental  por  intermédio  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA), emitido pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o  seu requerimento tenha sido protocolado em tempo hábil, para  o exercício de 2011 e também para o exercício de 2012, junto a  esse órgão, por ser exigência legal, como visto.    Por fim, cabe reiterar que a necessidade da protocolização do  ADA  tempestivo  para  todas  as  áreas  ambientais  consta  em  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11624.720116/2015­32  Acórdão n.º 2002­000.418  S2­C0T2  Fl. 95          5 evidência  nos  Manuais  de  Preenchimento  das  DITR  2011  e  2012.     Ainda, a contribuinte não impugnou o Valor da Terra Nua, conforme ementa da  decisão da DRJ, motivo pelo qual atrai a aplicação do artigo 17 da Lei nº 70.235/72.    DA  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  VALOR  DA  TERRA  NUA (VTN) ARBITRADO  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.    Em sede de Recurso Voluntário, apresenta preliminares que se confundem com o  mérito que passa­se a analisar.  O artigo. 10, §1º  inciso  II,  'a' da Lei nº 9.393/96, que vigia até 1º de  janeiro de  2013,  elencava  os  requisitos  legais  para  que  o  contribuinte  se  valesse  da  exclusão  das  áreas  denominadas  de  Reserva  Legal,  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural (ITR). Conforme texto legal:    Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária, nos prazos e condições estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de  reserva  legal, previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  O ITR está previsto no artigo 153, VI da Constituição Federal de 1988 e no artigo  29 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou  a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de  cada ano.  A Conselheira deste CARF, doutora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora  do acórdão nº 9202006.045, de 28 de setembro de 2017, assim analisa:    Fl. 97DF CARF MF     6 Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  conjuntamente  com  o  teor  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96  é  possível  concluir  ­  fato  que  coaduna  com  a  característica  extrafiscal  do  ITR,  que  somente  há  interesse  da  União  que  sejam  tributadas  áreas  tidas  como  produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda  uma preocupação  em  se favorecer aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de  sua propriedade sejam ainda mais onerados pela incidência de  um tributo.  As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de  reserva  legal  diante  das  limitações  que  lhe  são  impostas,  por  expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN  – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da  base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta  Relatora,  o  inciso  II  acima  citado  ao  conceituar  “área  tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz na verdade uma  hipótese de não­incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse  dessas  áreas  não  caracterize  fato  gerador  do  imposto  é  necessário  que  o  imóvel  rural  preencha  as  condições,  no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.    A caracterização da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal  estavam  discriminadas,  respectivamente  no  artigo  2º  (com  redação  dada  pela Lei  nº  7.803/89)  e  artigo16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de  1965:    Art.  2°  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3  ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que  tenham de  50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11624.720116/2015­32  Acórdão n.º 2002­000.418  S2­C0T2  Fl. 96          7 c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas,  assim entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  obervar­se­á  o  disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  (...)  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I ­ oitenta por  cento, na propriedade rural  situada em área de  floresta  localizada  na Amazônia Legal;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte  por  cento  na  propriedade  e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do  § 7o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  Fl. 99DF CARF MF     8 IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o O percentual de  reserva  legal na propriedade  situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente  os  índices  contidos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de  2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área de  reserva  legal  em pequena propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com  espécies  nativas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  § 4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  III ­ o zoneamento ecológico­econômico; (Incluído pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  IV ­ outras  categorias  de  zoneamento  ambiental;  e  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente,  unidade  de  conservação  ou  outra  área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  poderá:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade,  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11624.720116/2015­32  Acórdão n.º 2002­000.418  S2­C0T2  Fl. 97          9 excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste Código,  em  todo  o  território  nacional.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde que  não  implique  em conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 9o A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento de Conduta,  firmado pelo possuidor com o órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo  e  contendo,  no  mínimo,  a  localização  da  reserva  legal,  as  suas  características  ecológicas básicas  e a proibição  de supressão de sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 101DF CARF MF     10 § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)    Pela  redação  dos  artigos  acima  colacionados  é  possível  a  distinção  entre  uma  Área de Preservação Permanente (APP) e uma Área de Reserva Legal (ARL).  A APP, excetuando­se as hipóteses previstas no artigo 3º da Lei nº 4.771/65 que  dependem  de  declaração  do  Poder  Público  para  sua  afetação,  nos  demais  casos,  estando  a  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pela  legislação,  restava  configurada  como  tal,  por  efeitos legais, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito.  Já nos casos de ARL, soma­se aos requisitos ecológicos, a i) aprovação prévia do  Poder  Público  e  ii)  que  a  área  definida  fosse  devidamente  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula do imóvel, averbação essa que era substituída por Termo de Ajustamento de Conduta nos  casos  em que  o Contribuinte  fosse  apenas  possuidor  do  bem. Tais  requisitos  estão  previstos  nos  §§4º e 8º do artigo 16, acima transcrito.   Necessário  estes  apontamentos,  pois  tais  diferenças  impactam  na  incidência  do  ITR,  sobretudo  quanto  a  necessidade  de  averbação  prévia  e  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) perante o IBAMA.  No presente processo, analisa­se o cumprimento dos requisitos pelo contribuinte  para fins de não incidência do ITR relativamente as áreas caracterizadas como Reserva Legal.  Pela a  redação da Lei nº 4.771/65, o ato de averbação não é  requisito essencial  para a constituição de uma área de preservação permanente, já que pode ser comprovada mediante  qualquer  outro meio  de  prova  capaz  de  demonstrar  que  determinado  imóvel  está  localizado  em  áreas com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem­estar  das  populações humanas.  A  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  quando  da  elaboração  das  "Perguntas  e  Respostas do ITR" se pela não exigência de prévia averbação área de preservação permanente no  Cartório de Registro de Imóveis.  Lado  outro,  a  averbação  das  áreas  de  Reserva  Legal  é  requisito  fundamental  disposto, como dito, na Lei nº 4.771/65, motivo pelo qual, entendo que a averbação é requisito de  constitutivo da ARL.  No supracitado voto, a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri atesta:  A averbação, precedida da outra exigência legal de ser a área  reconhecida  pelo  poder  público,  é  condição  imprescindível  para a existência da Área de Reserva Legal, sendo que tal fato  nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR  tal averbação deve ser anterior ao fato gerador.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11624.720116/2015­32  Acórdão n.º 2002­000.418  S2­C0T2  Fl. 98          11 O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  o  citado  entendimento,  valendo  citar  parte  do  voto  proferido  pelo  Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632­PR:  Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária para comprovar a área de preservação destinada à  reserva legal.  Assim,  somente  com a  averbação da  área  de  reserva  legal  na  matrícula do  imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual  parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do  Código Florestal (...)  Assim, considerado que a norma de apuração do  ITR prevista  no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete  aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº 4.771/65 podemos  afirmar que para fim de não incidência do ITR a averbação da  área  delimitada  pelo Poder Público  no  registro  do  imóvel  em  data anterior a ocorrência do fato gerador é requisito aplicável  apenas à Área de Reserva Legal.    Necessário se faz o debate quanto a essencialidade da apresentação do ADA para  configuração de determinada  área enquanto  áreas de Preservação Permanente  e  também Reserva  Legal,  vide  a  polêmica  que  ronda  o  temário,  já  que  trata­se  de  exigência  prevista  por  meio  da  Instrução Normativa  IN SRF nº  67/97. Observa­se  que nem a Lei  nº  9.393/96,  tampouco Lei  nº  4.771/65 faziam exigência do documento.  A  Conselheira  citada  assim  destaca  o  histórico  acerca  da  obrigatoriedade  do  ADA:    Por  tal razão, após amplo debate conclui­se que para os fatos  geradores  ocorridos  até  o  ano  de  2000,  era  dispensável  a  apresentação  do  ADA,  conclusão  que  pode  ser  ilustrada  pela  seguinte ementa do STJ :  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  IN  SRF  Nº  67/97.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental para que se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR, mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita Federal  (IN nº 67/97). Ato normativo  infralegal  não é  Fl. 103DF CARF MF     12 capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos  termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65.  3. Na hipótese,  discute­se a  exigibilidade de  tributo declarado  em  1997,  isto  é,  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  10.165/00,  que  acrescentou  o  §  1º  ao  art.  17­O da Lei  6.938/81.  Logo,  é  evidente que esse dispositivo não incide na espécie, assim como  também não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do  art. 106, I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao §  7º do art. 10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166­67/01.  4. Recurso especial não provido.  (REsp  1.283.326/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.)  Tal  entendimento  fundamenta­se  na  regra  de  que  a  norma  jurídica  que  regulamenta  o  conteúdo  de  uma  lei  é  veículo  secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e alcance deve  se restringir aos comando impostos pela lei em função da qual  foi  expedida.  Neste  sentido  uma  instrução  normativa  não  poderia  prever  condição  não  exigida  pela  norma  originária,  mormente  quando  tal  condição  depende  de  manifestação  de  órgão cuja atuação não se vincula com o objetivo da norma  ­  desoneração tributária.  Tal discussão assume um novo viés com a criação do art. 17­O  da Lei nº 6.938/81.  Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o  citado  art.  17­O  à  Lei  nº  6.938/81,  nesta  oportunidade,  por  meio do §1º, o legislador expressamente previu que a utilização  do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional.  Ocorre que tal previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo  da ocorrência de um novo fato gerador do ITR o referido artigo  foi  radicalmente modificado pela Lei  nº  10.165,  publicada  em  27  de  dezembro  de  2000,  a  qual  tornou  o  ADA  instrumento  obrigatório para fins de ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a  título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11624.720116/2015­32  Acórdão n.º 2002­000.418  S2­C0T2  Fl. 99          13 documento  próprio  de  arrecadação do  IBAMA.(Redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá  ser  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais).  (Redação  dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  4o  O  inadimplemento  de  qualquer  parcela  ensejará  a  cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput  e §§ 1o­A e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.(Redação dada pela  Lei nº 10.165, de 2000)  § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados pelos técnicos do IBAMA, estes  lavrarão, de ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Diante  desta  alteração  normativa  discute­se  agora  se  lei  posterior teria o condão de condicionar a aplicação de norma  específica  de  não  incidência  tributária  à  realização  de  dever  extra  fiscal.  Se  diz  extra  fiscal  porque  como  conceituado pelo  próprio  órgão  o  ADA  nada  mais  é  que  um  documento  de  cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA.    O  objetivo  do  ADA  é  informar  ao  IBAMA  que  aquela  determinada  área  é  de  interesse  ambiental  e  é  documento  meramente  informativo,  motivo  pelo  qual  entendo  que  sua  essencialidade não é requisito para constituição da APP ou ARL, corroborando com as palavras da  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri:    É  por  essa  razão  que  compartilho  do  entendimento  de  que  o  ADA  não  tem  reflexos  sobre  a  regra  matriz  de  incidência  do  ITR, a ausência de documento informativo ou sua apresentação  intempestiva não pode gerar como efeito a desconsideração de  área  reconhecidamente  classificada  como  não  tributada  pelo  legislador.  Assim, é notável o  conflito  existente  entre o art.  10, §1º,  II da  Lei nº 9.393/96 e o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, antinomia que  deve  ser  solucionada  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade,  devendo  prevalecer  neste  sentido  a  norma  que  dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR, qual a Lei nº 9.393/96.  Destaco  que,  embora  essa  Relatora  tenha  o  entendimento  isolado  de  que  o  ADA  é  requisito  dispensável  para  fins  de  desoneração  do  ITR  em  qualquer  circunstância,  o  entendimento  da maioria  deste  Colegiado  é  no  sentido  de  se  reconhecer ao Contribuinte o direito a  isenção nos casos em  que existir averbação da ARL à margem do registro do imóvel  Fl. 105DF CARF MF     14 antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  a  maioria  o  cumprimento  deste  requisito  formal  supre  a  necessidade  de  apresentação do ADA.  Por  fim,  embora  utilizando­se  de  outros  fundamentos,  é  importante  mencionar  que  o  Poder  Judiciário,  por  meio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido de que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do art.  17­O,  requisito  para  desoneração  do  ITR,  desoneração  essa  entendida pelos Ministros como isenção.  Essa  orientação  do  STJ  foi  recentemente  reconhecida  pela  própria Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº  1329/2016 que  atualizou  o  Item 1.25  da Lista de Dispensa  de  Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da  Portaria PGFN Nº 502/2016. Pela relevância, peço vênia para  transcreve parte do parecer:  a)  Área  de  reserva  legal  e  área  de  preservação  permanente  (NOVO)  * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1,  bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp  665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP.  Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a  lançamento  que  se  dá  por  homologação,  dispensa­se  a  averbação da  área  de  preservação permanente  no  registro  de  imóveis  e  a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental  pelo  Ibama  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  à  concessão  de  isenção  do  ITR. Dispensa­se  também,  para  a  área  de  reserva  legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si)  no  registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária.  Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável  pelo  pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a  prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do  imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este  registro seria ou não constitutivo do direito à  isenção do  ITR,  deve­se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante  da  isenção,  tendo  eficácia  constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou  não  de  comprovação  do  registro,  visto  que  a  prova  da  averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em  si.  OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica  para  as  demandas  relativas  a  fatos  geradores  posteriores  à  vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal).    Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11624.720116/2015­32  Acórdão n.º 2002­000.418  S2­C0T2  Fl. 100          15 PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016  Documento público.   Averbação  e  prova  da  Área  de  Reserva  Legal  e  da  Área  de  Preservação  Permanente.  Natureza  jurídica  do  registro.  Ato  Declaratório Ambiental.  Isenção do Imposto Territorial Rural.  Item  1.25,  “a”,  da  Lista  de  dispensa  de  contestar  e  recorrer.  Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651,  de 2012. Lei 10.165, de 2000.  (...)  II.1 Exame da  jurisprudência sobre o questionamento  feito à  luz da legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000 ­ que deu nova redação ao art. 17­O da Lei nº 6.938,  de 27 de dezembro de 2000 ­ e à Lei nº 12.651, de 25 de maio  de 2012 ­ Novo Código Florestal  (...)  12.  Após  as  considerações  acima,  restam  incontroversas,  no  âmbito  da  Corte  de  Justiça,  à  luz  da  legislação  aplicável  ao  questionamento, as posições abaixo:   (i)  é  indispensável  a  preexistência  de  averbação  da  reserva  legal no  registro de  imóveis  como condição para a  concessão  de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia  constitutiva;   (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para  a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à  lançamento  por  homologação,  sendo,  portanto,  dispensada  no  momento  de  entrega  de  declaração,  bastando  apenas  que  o  contribuinte informe a área de reserva legal;   (iii)  é  desnecessária  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  de  isenção do  ITR,  pois  tal  área  se  localiza  a  olho  nu; e   (iv)  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  se  reconheça o direito à isenção do ITR.  (...)  II.2  Considerações  relacionadas  ao  questionamento  à  luz  da  legislação  anterior à Lei nº  12.651,  de  25  de maio de  2012  ­  Novo Código Florestal.  (...)  21.  Em  que  pese  tal  possibilidade  de  interpretação,  o  STJ  utilizou­se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  para reforçar a  tese de que o ADA é  inexigível,  tendo, ao que  Fl. 107DF CARF MF     16 tudo  indica, desprezado o conteúdo do art.  17­O,  caput  e §1º,  da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões  enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o  dispositivo  é  norma  interpretativa  mais  benéfica  ao  contribuinte, deveria retroagir.   22.  Essa  argumentação  consta  no  inteiro  teor  dos  acórdãos  vencedores  que  trataram  do  tema,  bem  como  na  ementa  do  REsp nº 587.429/AL, senão vejamos:   ­  Trecho  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  Relatora  do  REsp nº 665.123/PR:   Como  reforço  do  meu  argumento,  destaco  que  a  Medida  Provisória  2.166­67,  de  24/08/2001,  ainda  vigente,  mas  não  prequestionada no caso dos autos, fez  inserir o § 7º do art. 10  da  Lei  9.393/96  para  deslindar  finalmente  a  controvérsia,  dispensando  o  Ato  Declaratório  Ambiental  nas  hipótese  de  áreas de preservação permanente e de reserva  legal  para  fins  de cálculo do ITR [...]   ­ Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do  REsp nº 1.112.283/PB:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte  do  ato  declaratório  expedido  pelo  Ibama,  impõe­se  a  aplicação  do  princípio  insculpido no art. 106, do CTN.   ­ Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do  REsp nº 1.108.019/SP:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte  do  ato  declaratório  expedido  pelo  Ibama,  impõe­se  a  aplicação  do  princípio  insculpido no art. 106, do CTN.   "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  MP.2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106,  DO  CTN.  RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.   1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base  de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio  ato  declaratório  do  IBAMA,  consoante  autorização  da  norma  interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96.   2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao  art.10,  da  lei  9.393/96,  dispensando  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de ato declaratório  do  IBAMA,  com a  finalidade  de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  de  cunho  interpretativo,  podendo, de acordo com o permissivo do art.  106,  I,  do CTN,  aplicar­se  a  fator  pretéritos,  pelo  que  indevido  o  lançamento  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11624.720116/2015­32  Acórdão n.º 2002­000.418  S2­C0T2  Fl. 101          17 complementar,  ressalvada  a  possibilidade  da  Administração  demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte.   3. Consectariamente,  forçoso  concluir  que  a MP  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  dispôs  sobre  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  consoante  §  7º,  do  art.  10,  da  Lei  9.393/96,  veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir,  a  teor  disposto  nos  incisos  do  art.106,  do  CTN,  porquanto  referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior.   4. Recurso especial improvido."   (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA,  DJe de 2/8/2004)  23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo com  a vigência do art. 17­O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981,  com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada  em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar  a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº 9.393, de 1996.  24.  Consequentemente,  caso  a  ação  envolva  fato  gerador  de  ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não  há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte  apresentar  o  ADA  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR,  diante  da  pacificação da jurisprudência.  (...)    Diante  do  narrado,  entendo  que  para  fins  de  configuração  de  determinada  área  enquanto Reserva Legal, necessária se faz sua a averbação conforme redação da Lei nº 4.771/65,  sendo requisito constitutivo da ARL.    Contudo, em que pese  toda esta explanação, em momento algum a contribuinte  trouxe  aos  autos  o  registro  do  imóvel  constando  a  averbação  da  ARL.  Ainda,  sequer  entrou  no  mérito quanto a caracterização da área enquanto ARL ou APP para fins de isenção do ITR, posto  que mantenho a glosa.    Conforme informa a própria contribuinte, parte do imóvel fora vendido a ela e a  seu irmão Altair Pires, de forma que figuram como possuidores do imóvel, já que seus pais, antigos  possuidores não possuíam o justo título da propriedade. Como explanado, os possuidores também  são  contribuintes  do  ITR,  e  no  caso  de  composse,  qualquer  um  pode  ser  responsabilizado  pelo  imposto devido, sendo que aquele que arcou com a totalidade do crédito tributário tem o direito de  regresso em face dos demais.    É o que se extrai do artigo 124 do Código Tributário Nacional:  Fl. 109DF CARF MF     18   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Presente  Recurso  voluntário  para,  no  mérito  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 110DF CARF MF

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7557905 #
Numero do processo: 16327.000945/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2007 RECEITA DECORRENTE DE VENDA DE EM DECORRÊNCIA DA DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01.
Numero da decisão: 3302-006.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário quanto à apreciação da multa de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.246  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  AÇÃO DECLARATÓRIA  E MULTA DE OFÍCIO.   Recorrente  BANCO SOCIETÉ GENERALE BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007  RECEITA  DECORRENTE  DE  VENDA  DE  EM  DECORRÊNCIA  DA  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA  ASSOCIAÇÃO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO.   AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  da  instauração  do  processo  administrativo  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  deste,  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário quanto à apreciação da multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 45 /2 01 0- 69 Fl. 728DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).      Relatório  Em 11.08.2010 foram lavrados autos de infração contra o interessado acima  identificado,  com  ciência  pessoal  em  17.08.2010,  por  meio  dos  quais  foram  exigidas  importâncias de PIS e COFINS do período de apuração 31.10.2007.  COFINS  R$  3.225.773,74  JUROS DE MORA (ATÉ 30/07/2010)  R$  878.700,76  MULTA PROPORCIONAL  R$  2.419.330,30  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO  R$  6.253.804,80  PIS  R$  524.188,23  JUROS DE MORA (ATÉ 30/07/2010)  R$  142.788,87  MULTA PROPORCIONAL  R$  393.141,17  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO  R$  1.060.118,27  COFINS  R$  3.225.773,74  JUROS DE MORA (ATÉ 30/07/2010)  R$  878.700,76  MULTA PROPORCIONAL  R$  2.419.330,30  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO  R$  6.253.804,80  PIS  R$  524.188,23  JUROS DE MORA (ATÉ 30/07/2010)  R$  142.788,87  MULTA PROPORCIONAL  R$  393.141,17  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO  R$  1.060.118,27  TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  R$  7.313.923,07    TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  R$  7.313.923,07    Relata  o  autuante  que  a  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  ­  Bovespa  e  a  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (CBLC)  foram  objeto,  em  28  de  agosto  de  2007,  de  uma  operação  denominada  de  “desmutualização”:  a  Bovespa  deixou  de  ser  uma  associação civil  sem  fins  lucrativos,  e  transformou­se  em uma  sociedade por  ações  (BVSP  ­  Bolsa de Valores de São Paulo S/A),  tendo sido criada a controladora Bovespa Holding S/A,  tendo a BVSP e a CBLC como subsidiárias integrais, através da incorporação de seus antigos  títulos patrimoniais e ações.  Todos os detentores de títulos patrimoniais da Bovespa e de ações da CBLC  transformaram­se  em  acionistas  da  Bovespa  Holding.  Enquanto  que  na  situação  anterior  o  acesso aos sistemas de negociação dos mercados organizados era vinculado à propriedade dos  títulos, e o acesso dos agentes de compensação à CBLC era vinculado à propriedade das ações  daquela empresa, na nova situação tais acessos se desvincularam da condição de proprietários  das ações.  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 16327.000945/2010­69  Acórdão n.º 3302­006.246  S3­C3T2  Fl. 3          3 Em atendimento a intimação da fiscalização, a autuada informou que recebeu  3.882.732 ações da Bovespa Holding em conversão de ações da CBLC,  totalmente vendidas  em 30.10.2007, e o resultado excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS por se tratar de  receita de alienação de bens e direitos do Ativo Permanente.  Informou também a fiscalizada que em 10.09.2007 comprou 8.481.144 ações  da Bovespa Holding da empresa SOCIÉTÉ GÉNÉRALE S/A ­ CORRETORA DE CÂMBIO  TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, que foram parcialmente vendidas em 20.10.2007, e  o resultado não foi excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.  O valor patrimonial  unitário das  ações de emissão da Bovespa Holding  em  28.08.2007 era de R$ 2,23, e o valor da venda atingiu R$ 23,00.  O  autuante  observa que  ações  da CBLC antes  da desmutualização  estavam  registradas no Ativo Permanente, do mesmo modo que as correspondentes ações da Bovespa  Holding  S/A,  tendo  sido  excluído  da  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  o  valor  atinente  ao  resultado da alienação.  O  Auditor­Fiscal  reputa  incorreto  esse  procedimento,  pois  as  ações  da  Bovespa Holding S/A  são  novos  ativos,  cuja  aquisição  se  deu  em 28.08.2007  em  função  da  reorganização societária.  Os  antigos  acionistas  da  CBLC  que  tiveram  suas  ações  incorporadas  pela  Bovespa  Holding  foram  ressarcidos  por  meio  do  recebimento  de  ações  da  empresa  incorporadora, que passaram a representar valores mobiliários negociáveis.  Conforme  o  artigo  179,  III  da  Lei  n°  6.404/76,  classificam­se  no  Ativo  Permanente  aplicações  de  capital  de  forma  não  temporária  ou  especulativa,  existindo  a  intenção  de  usufruir  dos  benefícios  proporcionados  pelos  investimentos  ao  longo  do  tempo.  Como as ações da Bovespa Holding foram vendidas em pouco mais de dois meses depois de  adquiridas, fica evidente o seu caráter de ativo circulante.  O Ofício Circular n° 225/2007­DG da Bovespa orienta os  seus  acionistas  a  registrá­las  como  ativo  circulante,  se  a decisão  for de  considerá­las  como  títulos disponíveis  para  negociação  ou  venda,  ou  mantê­las  no  ativo  permanente,  caso  a  decisão  seja  a  de  considerar as ações como investimento.  O  resultado  da  alienação  das  ações  quando  da  incorporação  das  ações  da  CBLC pela Bovespa Holding, de R$ 6.346.472,54, pode ser excluído da base de cálculo do PIS  e da COFINS.  Porém, o resultado da alienação das ações da Bovespa Holding, no valor de  R$ 80.644.343,64, não pode ser excluído da tributação por aquelas contribuições.  O autuante passa  a discorrer  sobre  a  ação  judicial  n° 2006.61.00.021111­7,  por meio da qual o  contribuinte pretendia  afastar o §1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Foi  concedida antecipação de tutela em outubro de 2006.  Entende o Auditor­Fiscal que o conceito de serviços, cujas receitas compõem  a receita bruta conforme o artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91, abrange a totalidade das  atividades  desenvolvidas  pelas  instituições  financeiras  em  torno  do  seu  objeto  social,  Fl. 730DF CARF MF     4 compreendendo  tanto  os  serviços  bancários  propriamente  ditos  (fornecimento  de  cheques,  extratos, etc) como os serviços de intermediação ou aplicação de recursos financeiros.  Em 25.05.2010 foi sentenciada a ação acima referida, afastando a aplicação  do  §1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  porém  reconhecendo  que  para  as  instituições  financeiras  o  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  as  receitas  advindas  de  suas  atividades  econômicas típicas, como as receitas de aplicações financeiras.  As operações de compra e venda de ações faz parte das atividades típicas do  sujeito passivo, pelo disposto no artigo 4° do seu estatuto social, e por isso o resultado obtido  com a alienação das ações da Bovespa Holding não pode ser excluído da base de cálculo do  PIS e da COFINS.  Dessa forma, foi efetuado o lançamento do PIS e da COFINS, considerando­ se o valor tributável de R$ 80.644.343,64.  Em 15.09.2010 o contribuinte apresentou impugnação (fls. 203 a 226).  Inicia  explicando  que  a  desmutualização  da  bolsas  de  valores  consistiu  em  uma operação por meio da qual houve a cisão da associação e incorporação da parcela cindida  por  sociedade  anônima  Bovespa  Holding  S/A,  havendo  previsão  expressa  no  ordenamento  jurídico para tanto no artigo 2.033 do Código Civil.  Não  houve,  portanto,  dissolução  ou  liquidação  da  associação Bovespa,  que  ensejaria  a  devolução  aos  associados  dos  títulos  patrimoniais  que  detinham,  mas  mera  transformação societária para a forma de sociedade anônima, como preceitua o artigo 1.113 do  Código Civil, com transferência do patrimônio à nova sociedade, ocorrendo mera substituição  do  investimento  que  possuíam  para  a  nova  sociedade  anônima.  Não  houve  devolução,  inclusive,  pois  ela  implicaria  na  retirada  dos  ex­associados  da  sociedade,  mediante  o  pagamento do valor dos títulos pela própria sociedade, o que não ocorreu no presente caso.  Assim,  houve  transmutação  ou  troca  das  posições  societárias  de  sociedade  antiga  para  a  nova,  mantido  o  investimento  anterior  na  nova  sociedade,  agora  sob  a  denominação de ações, e não mais  títulos patrimoniais. Ocorreu apenas a substituição de um  ativo  por  outro.  Tanto  que  o  número  de  ações  recebidas  pela  impugnante  corresponde  exatamente ao valor dos títulos patrimoniais substituídos.  Por  isso,  a  troca  dos  títulos  por  ações  não  altera  a  classificação  contábil  adotada anteriormente ao processo de desmutualização.  A  CBLC,  por  outro  lado,  passou  a  ser  subsidiária  integral  da  Bovespa  Holding, nos termos do artigo 251 da Lei n° 6.404/76, e suas ações, que estavam na posse dos  seus sócios, foram substituídas por ações daquela sociedade.  Não houve alteração da natureza jurídica do  tipo de papel  representativo da  participação pela impetrante, nem devolução das ações representativas do patrimônio dos ex­  acionistas,  mesmo  porque  não  houve  o  pagamento  do  valor  das  ações  com  a  alteração  do  controle acionário da CBLC, mas apenas substituição por ações da Bovespa Holding.  Também nesse caso não há que se falar em alteração da classificação contábil  adotada anteriormente ao processo de desmutualização.  Prossegue  a  impugnante  explicando  que,  na  situação  anterior  à  desmutualização, a propriedade dos títulos patrimoniais era requisito para o funcionamento da  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 16327.000945/2010­69  Acórdão n.º 3302­006.246  S3­C3T2  Fl. 4          5 corretora na Bolsa de Valores, e tal participação era contabilizada no ativo permanente, por se  tratar  de  investimento  de  caráter  permanente  em  outra  sociedade,  com  característica  de  aplicação de capital, não de forma temporária ou especulativa.  Como a empresa era detentora de títulos patrimoniais, convertidos em ações,  e ações da CBLC há muitos anos, quando da desmutualização, não há que se dizer que  teria  permanecido  com  as  referidas  ações  somente  por  um mês.  A  participação  societária  não  se  iniciou com o recebimento das ações, mas sim com a aquisição dos títulos da antiga associação  Bovespa e das ações da CBLC, cujo caráter de permanência era inconteste.  Entende a autuada que a conversão dos títulos em ações e a substituição das  ações de uma sociedade por ações de outra não se caracteriza como aquisição, por se tratar de  mera substituição de um valor mobiliário de sua propriedade, e por  isso a contabilização das  ações deve obedecer aos mesmos critérios da contabilização dos títulos e das antigas ações.  Por  isso,  os  valores  recebidos  em  contrapartida  à  alienação  de  parte  das  ações,  em  outubro  de  2007,  não  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  por  constituírem ativo permanente, aplicando­se o artigo 3°, §2°, inciso IV da Lei n° 9.718/98.  A  impugnante  entende,  também,  que  houve  um  equívoco  no  cálculo  do  montante  tributável, pois a autoridade fiscal não descontou o valor da participação societária  atualizado pelo método da equivalência patrimonial, positivado no ordenamento jurídico pelo  artigo 248 da Lei n° 6.404/76, que impõe sua observância para os investimentos considerados  relevantes e influentes, efetuados em controladas e coligadas.  No caso, o Plano Contábil  das  Instituições do Sistema Financeiro Nacional  (COSIF),  aprovado  pelo  Banco  Central  do  Brasil  através  da  Circular  n°  1.273/87,  impôs  o  registro  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas  em  conta  do  ativo  permanente,  prevendo  a  obrigatoriedade de sua atualização de acordo com o valor informado pelas bolsas.  Os títulos patrimoniais e as ações da CBLC, portanto, não estavam sujeitas à  avaliação pelo custo de aquisição, mas sim pelo método da equivalência patrimonial. Tanto é  assim  que  a  Portaria  MF  n°  785/77  determinou  a  exclusão  do  Lucro  Real  dos  valores  correspondentes à atualização dos aludidos títulos patrimoniais.  Sendo assim, a atualização dos títulos não integra a base de cálculo do PIS e  da COFINS, tendo em vista o disposto no artigo 3°, §2°, II da Lei n° 9.718/98.  Devido ao erro cometido, a  impugnante entende que a autuação está eivada  de nulidade, por infringir o artigo 142 do CTN, já que houve equívoco no cálculo do montante  do tributo devido.  Por fim, afirma que a sentença julgando parcialmente o pedido nos autos da  Ação Declaratória n° 2006.61.00.021111­7, incluindo as receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS,  ainda não  transitou  em  julgado,  e por  isso não  revogou  a antecipação de  tutela  anteriormente concedida, que assegurava a apuração da base de cálculo da COFINS e do PIS,  respectivamente, com base nas Leis Complementares n° 70/91 e 17/70.  Além  disso,  a  sentença  está  sujeita  ao  reexame  necessário,  somente  produzindo efeitos após a sua confirmação pelo TRF da 3a Região, por força do artigo 475, I do  Código de Processo Civil.  Fl. 732DF CARF MF     6 Estando  o  crédito  tributário  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  artigo  151  do  CTN,  devido  à  antecipação  de  tutela  concedida,  a  multa  de  ofício  deve  ser  exonerada.  Conclui requerendo o cancelamento do auto de infração em sua integralidade.  Em 9 de junho de 2011, através do Acórdão de Impugnação n° 16­31.988, a  7ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento São Paulo I, por unanimidade de votos, julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  O BANCO SOCIETE GENERALE BRASIL S.A.  foi  intimado do Acórdão  de Impugnação, em 14/07/2011, via Aviso de Recebimento (folhas 342).  O  BANCO  SOCIETE  GENERALE  BRASIL  S.A.ingressou  com  Recurso  Voluntário, em 15/08/2011, de folhas 344 a 375.  Foram alegados os seguintes pontos:  ü Do processo de desmutualização;  ü Da incorporação das ações da CBLC;  ü Da classificação contábil da participação societária;  ü Da aplicação do método da equivalência patrimonial na apuração da  base de calculo do PIS e da COFINS;  ü Das receitas incluídas no conceito de faturamento;  ü Das ações judiciais em que se discutem o PIS e a COFINS;  ü Da improcedência da multa de ofício.    DO PEDIDO    Ex positis. requer seja o presente recurso conhecido e provido, para que seja  reformado o v. acórdão, cancelando­se o Auto de Infração em sua integralidade ou, ao menos,  que seja excluída a multa de ofício.  Em  26  de  setembro  de  2012,  através  da Resolução  n°  3401­000.568,  a  4a  Turma Ordinária, da 1a Câmara, da 3a Seção de  Julgamento do CARF baixou os autos para  sobrestar  o  julgamento  até  que  o  STF  decida  sobre  a  definição  da  base  de  cálculo  das  instituições financeiras, quando excluído o alargamento estabelecido pelo § 1° do art. 3° da Lei  n° 9.718/98.  Em 17 de setembro de 2014, através do Acórdão de Recurso Voluntário n°  3403­003.324, a 3a Turma Ordinária, da 4a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, por  maioria de votos, DEU provimento ao recurso.   Regularmente  cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso Especial para que fosse dado total provimento ao presente recurso para reformar  o acórdão recorrido nos seguintes pontos: classificar como ativo circulante o resultado da  venda  das  ações  após  a  desmutualização;  caracterizar  o  resultado  da  venda  das  ações  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 16327.000945/2010­69  Acórdão n.º 3302­006.246  S3­C3T2  Fl. 5          7 como faturamento, estando, portando sujeitos à incidência do PIS e da COFINS; e, por fim,  determinar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Em 18 de junho de 2015, a 4a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF,  em  Despacho  de  Admissibilidade  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  Em  13  de  julho  de  2015,  o  BANCO  SOCIETÉ  GENERALE  BRASIL  ingressou com CONTRARRAZÕES pleiteando o não conhecimento do Recurso Especial e, no mérito, o seu desprovimento, mantendo-se o v. acórdão recorrido in totum. Em  27  de  julho  de  2017,  a  3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por maioria de votos, conheceu do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos,  acordaram em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise  do mérito em relação à multa de ofício.  Foi  juntada  petição,  às  e­folhas  726,  informando que foi ajuizada ação distribuída sob o n° 500256797.2018.4.03.6100 perante a Justiça Federal em São Paulo/SP, e realizou de depósito judicial do montante integral dos pretensos débitos constituídos de ofício neste feito, inclusive a parcela de multa vinculada (Doc. 01), contendo, entre outras, discussão acerca do descabimento dessa penalidade. É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário.  Da controvérsia.  Em  27  de  julho  de  2017,  a  3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por maioria de votos, conheceu do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos,  acordaram  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  análise do mérito em relação à multa de ofício.  Passa­se à análise.  CONCOMITÂNCIA  O  interessado,  uma  vez  cientificado  de  uma  espécie  do  gênero  processo  administrativo  tributário  que  siga  o  rito  disposto  no  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  formalizado em seu nome, pode optar entre a via administrativa ou a via judicial, para contestá­ la. O recurso à instância administrativa não é obrigatório nem definitivo, porém não é cabível a  Fl. 734DF CARF MF     8 discussão no âmbito administrativo de matéria submetida – prévia ou concomitantemente – ao  Poder Judiciário pelo interessado.  O  ingresso  na  via  judicial  para  discutir  determinada matéria  significa  abrir  mão da discussão pela via administrativa da mesma matéria, pois, uma vez que o monopólio da  função  jurisdicional  pertencente  ao  Estado  é  exercido  pelo  Poder  Judiciário,  o  processo  administrativo, nesses casos, perde sua função. Assim, considerando que prevalecerá o que for  decidido  pelo  Poder  Judiciário,  prosseguir  com  o  processo  administrativo  importaria  em  despender  desnecessariamente  tempo  e  recursos,  violando  os  princípios  da moralidade  e  da  economicidade.  A  Lei  nº  6.830,  de  22  de  setembro  de  1980  (Lei  de  Execução  Fiscal),  estabelece, no artigo 38, que a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação  de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo da dívida, importa em renúncia  ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  Já  o  Decreto­lei  nº  1.737,  de  20  de  dezembro  de  1979,  artigo  1º,  §  2º,  estabelece que a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  No mesmo  sentido,  foi  expedido  o  Parecer Normativo Cosit  nº 7, de 22  de  agosto de 2014, publicado no DOU de 27/08/2014, seção 1, pág. 65:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal   Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL  COM  O  MESMO  OBJETO.  PREVALÊNCIA  DO  PROCESSO  JUDICIAL.  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA  DO RECURSO ACASO INTERPOSTO.     A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer  espécie interposto.     Quando  contenha  objeto  mais  abrangente  do  que  o  judicial,  o  processo  administrativo  fiscal  deve  ter  seguimento  em  relação  à  parte  que  não  esteja  sendo  discutida  judicialmente.  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  ainda  que  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao  contribuinte e esta lhe tenha sido favorável.     A  renúncia  tácita às  instâncias administrativas não  impede que a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos,  devendo  proferir  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida.     É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia  às  instâncias  administrativas,  em  decorrência  da  opção  pela  via  judicial, é insuscetível de retratação.     A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou  após o ajuizamento da ação.   Fl. 735DF CARF MF Processo nº 16327.000945/2010­69  Acórdão n.º 3302­006.246  S3­C3T2  Fl. 6          9   Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art.  145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto­lei nº 147, de 3 de  fevereiro  de  1967,  art.  20,  §  3º;  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts.  219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto­lei nº 1.737, de 20 de dezembro  de  1979,  art.  1º;  Lei  nº  6.830,  de  22  de  setembro  de  1980,  art.  38;  Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria  CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº 341, de 12 de  julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012.     Por  fim,  registre­se  que  a  questão  já  foi  sumulada  pelo  Conselho  de  Contribuintes, tendo o enunciado sido renumerado pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF, conforme se segue:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Dessa forma, a impugnação, no tocante à matéria objeto de ação judicial, não  é conhecida, e o órgão julgador administrativo aprecia, apenas, a matéria distinta da constante  do processo judicial.    ­ Jurisprudência Administrativa  No contencioso administrativo, é pacífica a posição de que a propositura de  ação judicial importa em renúncia à instância administrativa, devendo ser examinada apenas a  matéria distinta da constante do processo  judicial. Neste  sentido,  aprovou­se o  enunciado de  Súmula CARF nº 01.  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  –  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial. (Súmula 1a CC nº 1) (Acórdão CC nº 101­ 96.955)  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  –  DISCUSSÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A  submissão  da  matéria  à  tutela  autônoma  e  superior  do  Poder  Judiciário,  prévia  ou  posteriormente  ao  lançamento,  inibe  o  pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da  incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à  decisão  definitiva  do  processo  judicial.  (Acórdão  CC  nº  101­ 97.092)  Fl. 736DF CARF MF     10 Ementa:  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  –  A  propositura  de  ação  judicial  importa  a  renúncia  à  discussão  administrativa  relativamente  à  matéria  sub  judice.  Quanto  à  matéria  diferenciada, há  de  ser  conhecido  o  recurso.  (Acórdão  CC nº 105­17.358)  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CONCOMITÂNCIA  DE  PROCESSOS  NA  VIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL  ­  INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA  ­ A concomitância de processos na via administrativa e judicial  não decorre da simples propositura e coexistência de processos  em  ambas  as  esferas,  pois  somente  exsurge  quando  houver  a  perfeita  identidade no conteúdo material do objeto da ação em  discussão e do auto de infração. Necessidade, ademais, no caso  concreto, de verificar o devido cumprimento de decisão judicial  que  determinou  a  suspensão  do  processo  administrativo  até  ulterior  trânsito  em  julgado  de  decisão  prolatada  pelo  Poder  Judiciário  acerca  da  legalidade/constitucionalidade  da  quebra  de sigilo bancário. (Acórdão CC nº 102­49.320)    ­ Jurisprudência Judicial.  O  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  RE  nº  233.582/RJ,  realizado  em  16/8/2007  (publicação  em  16/5/2008),  já  se  pronunciou  pela  constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/1980, mediante acórdão com  a seguinte ementa:   Ementa:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980. O direito constitucional de petição e o princípio  da legalidade não implicam a necessidade de esgotamento da via  administrativa  para  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. É constitucional o  art.  38,  par.  ún.,  da  Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­  LEF), que dispõe que "a propositura, pelo contribuinte, da ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto". Recurso extraordinário  conhecido, mas ao qual se nega provimento.   Também  no  mesmo  sentido:  RE  234.798  (DJe  16/5/2008);  RE  234.277/RJ (DJe 16/5/2008); RE 389.893/RJ (DJe 16/5/2008) e  RE 267.140 (DJe 16/5/2008).  No  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  é  predominante  o  entendimento  no  sentido de que  incide o parágrafo único do art.  38 da Lei nº 6.830/1980, quando a demanda  administrativa versar sobre matéria menor ou idêntica a da ação judicial.  Para  o  STJ,  a  discussão  judicial  do  crédito  tributário,  sob  qualquer  modalidade  de  ação,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  importa  na  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Originárias  de  uma  mesma  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 16327.000945/2010­69  Acórdão n.º 3302­006.246  S3­C3T2  Fl. 7          11 relação jurídica de direito material, é desnecessária a defesa na via administrativa quando o seu  objeto está contido no versado na via judicial, em razão da prevalência da decisão judicial.  O STJ entende, ainda, não existir impedimento ao reingresso do contribuinte  na  via  administrativa,  caso  a  ação  judicial  seja  extinta  sem  julgamento  de mérito  (CPC,  art.  267), já que não houve, nesse caso, a solução da relação de direito material.   Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE  ANULOU  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO  POR  CONTRADIÇÃO  (ART.  535  DO  CPC).  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC  PREJUDICADA  PELA  NULIDADE DO  ACÓRDÃO.  SUPOSTO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  DA  CONTRIBUINTE  POR  PARTE  DO  FISCO.  VERIFICAÇÃO INVIÁVEL.  [...]  6. Ademais, a propositura de Ação Anulatória pela contribuinte  (caso  dos  autos)  implica,  como  regra,  a  renúncia  à  instância  administrativa  (art.  38,  parágrafo  único,  da  Lei  6.830/1980  e  precedentes  do  STJ),  o  que  impede  a  presunção  de  prejudicialidade em favor da empresa.  7. Inviável, portanto, a extinção do feito nesta instância especial,  podendo o pedido ser reiterado nas instâncias ordinárias.  8.  Agravo  Regimental  não  provido.  (STJ/Segunda  Turma;  AGRESP  nº  821434;  Relator Ministro  Herman  Benjamin;  DJe  19/3/09)   Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE  SEGURANÇA.  IMPETRAÇÃO  ANTERIOR  À  AUTUAÇÃO  FISCAL.  RENÚNCIA  AO  DIREITO  DE  RECORRER  ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.  1. Cuidam os autos de mandado de segurança que, em grau de  apelação,  recebeu  julgamento  assim  ementado:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPETRAÇÃO  ANTERIOR  À  AUTUAÇÃO  FISCAL.  RENÚNCIA  AO  DIREITO  DE  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  INEXISTÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  NULO  POR  TER  DESPREZADO  A  IMPUGNAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  E,  COM  O  FUNDAMENTO  TÃO­SOMENTE,  A  NECESSIDADE  DE  EFETUAR  O  LANÇAMENTO  PARA  EVITAR  DECADÊNCIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  CARACTERIZADO ­ NULIDADE ACOLHIDA. [...] 3. Sentença  reformada. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso  especial  pelas  alíneas  "a"  e  "c"  da  permissão  constitucional  alegando  violação  dos  artigos  1º,  §  2º,  do  DL  1.737/79  e  38,  parágrafo  único  da  Lei  6.830/80  pelos  seguintes motivos:  a)  a  discussão  judicial  do  crédito  tributário,  sob  qualquer  modalidade  de  ação,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  importa  na  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto;  b)  há  perfeita  identidade entre o objeto do processo administrativo e o objeto  Fl. 738DF CARF MF     12 do  processo  judicial,  uma  vez  que  ambos  tratam  do  direito  da  impetrante/recorrida  de  efetuar  o  pagamento  do  Imposto  de  Importação  com  redução  de  88%  nas  internações  de  telefones  celulares  por  ela  produzidos;  c)  ao  questionar  judicialmente  o  crédito  tributário  objeto  de  lançamento  fiscal,  a  recorrida  perdeu  o  direito  de  impugná­lo  na  via  administrativa;  d)  a  utilização concomitante das vias administrativa e judicial, com o  mesmo  objetivo,  afigura­se  juridicamente  impossível,  em  razão  da  primazia  das  decisões  judiciais  sobre  as  decisões  administrativas.  2.  O  ajuizamento  de  ação  judicial  anteriormente  à  autuação  implica  renúncia  à  interposição  de  recurso  na  esfera  administrativa. Não é possível a utilização concomitante da via  judicial e da administrativa, em face da prevalência da decisão  judicial,  devendo­se  evitar  destarte,  julgamentos  divergentes.  Inteligência  do  §  2º  do  art.  1º  do  Decreto­Lei  1.737/59  e  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80.  3.  Existe  identidade entre o objeto do processo administrativo e o objeto  do  processo  judicial,  uma  vez  que  ambos  tratam  do  direito  da  recorrida  de  efetuar  o  pagamento  do  Imposto  de  Importação  com redução de 88% nas internações de telefones celulares por  ela produzidos.  4.  Recurso  especial  provido.  (STJ/Primeira  Turma;  REsp  nº  1.001.348; Relator Ministro José Delgado; DJe 24/4/08)   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA DE  RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou  idêntico ao da ação judicial.  2. A  exegese  dada ao  dispositivo  revela  que:  "O parágrafo  em  questão tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado  pelo  Judiciário e que apenas a decisão deste é que se torna definitiva,  com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse  vir  a  ser  tomada. (...) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro Paulsen  e René  Bergmann  Ávila.  Direito  Processual  Tributário.  Porto  Alegre:  Livraria do Advogado, 2003, p. 349).  3.  In  casu,  os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com a finalidade de recolher o imposto a menor, e evitar que o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação de excludência.  4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  ­  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo  a menor  (pedido imediato) e evitar que o fisco efetue o lançamento sem o  devido desconto  (pedido mediato)  ­ com aquele apresentado na  esfera administrativa, qual seja, anular o lançamento efetuado a  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 16327.000945/2010­69  Acórdão n.º 3302­006.246  S3­C3T2  Fl. 8          13 maior  (pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em recolher o tributo a menor (pedido mediato).  5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material, despicienda a defesa na via administrativa quando seu  objeto  subjuga­se  ao  versado  na  via  judicial,  face  a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  6. Mutatis mutandis, mencionada exclusão não pode ser tomada  com  foros  absolutos,  porquanto,  a  contrario  sensu,  torna­se  possível  demandas  paralelas  quando  o  objeto  da  instância  administrativa for mais amplo que a judicial.  7. Outrossim,  nada  impede  o  reingresso da  contribuinte  na  via  administrativa,  caso  a  demanda  judicial  seja  extinto  sem  julgamento  de  mérito  (CPC,  art.  267),  pelo  que  não  estará  solucionado a relação do direito material.  8.  Recurso  Especial  provido,  divergindo  do  ministro  relator.  (STJ/Primeira  Turma;  REsp  nº  840556;  Relator  Ministro  Francisco Falcão; DJe 20/11/06)  Foi  juntada  petição,  às  e­folhas  726,  informando  que  foi  ajuizada  ação  distribuída sob o n° 500256797.2018.4.03.6100 perante a Justiça Federal em São Paulo/SP, e  realizou de depósito judicial do montante integral dos pretensos débitos constituídos de ofício  neste feito, inclusive a parcela de multa vinculada (Doc. 01), contendo, entre outras, discussão  acerca do descabimento dessa penalidade.  Portanto,  a  questão  foi  levada  ao  Poder  Judiciário,  não  cabendo  mais  a  manifestação  do  Contencioso  Administrativo  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  função  do  instituto da CONCOMITÂNCIA.  Nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014:  21. Por todo o exposto, conclui­se que:    a)  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública,  em  qualquer  momento,  com  o mesmo  objeto  (mesma  causa  de  pedir  e  mesmo  pedido)  ou  objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária,  tais  como  questões  sobre  rito,  prazo  e  competência.    b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.ac tion?idArquivoBinario=0  c)  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  abrange  os  processos  de  constituição  de  crédito  tributário,  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  contribuinte  (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de  Fl. 740DF CARF MF     14 pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva  a aplicação da legislação tributária ou aduaneira;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.ac tion?idArquivoBinario=0  d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior  ou  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo  quando  aquela  tenha  sido  desfavorável  ao  contribuinte  e  esta  lhe  tenha sido favorável;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.ac tion?idArquivoBinario=0  e) a  renúncia às  instâncias administrativas não  impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  aos  seus procedimentos, a despeito do  ingresso do sujeito  passivo  em  juízo;  proferirá,  assim,  decisão  formal,  declaratória da definitividade da exigência discutida ou  da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões  e de conhecer de eventual petição por ele apresentada,  encaminhando  o  processo  para  a  inscrição  em  DAU  do  débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.ac tion?idArquivoBinario=0  f)  o  mesmo  raciocínio  se  aplica,  no  que  couber,  aos  processos  administrativos  em  que  não  se  discuta  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  mas  envolvam quaisquer outras matérias de  interesse do sujeito  passivo,  que  ele  opte  por  submeter  ao  exame  do  Poder  Judiciário  (nestes  casos,  de  igual  modo,  o  curso  do  processo  administrativo  não  será  suspenso,  ressalvada  decisão judicial incidental determinando sua suspensão);    (...)    (Grifo e negrito nossos)     Diante de tudo que foi exposto, não conheço do RECURSO VOLUNTÁRIO  quanto à apreciação da multa de ofício.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.                        Fl. 741DF CARF MF Processo nº 16327.000945/2010­69  Acórdão n.º 3302­006.246  S3­C3T2  Fl. 9          15                 Fl. 742DF CARF MF

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7560411 #
Numero do processo: 10855.900800/2008-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A falta de comprovação de divergência jurisprudencial inviabiliza o processamento do recurso especial. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas, visto que, na apreciação da prova, o julgador tem o direito de formar livremente a sua convicção. Além disso, a caracterização da divergência jurisprudencial se dá quando o entendimento do caso paradigma pode ser transposto para o recorrido, produzindo o resultado pretendido pelo recorrente, mas isso não ocorre aqui. No caso sob exame, a impossibilidade da caracterização de divergência não decorre apenas das diferenças entre os conjuntos probatórios dos casos cotejados, ou do fato de o julgador ter o direito de formar livremente a sua convicção ao apreciar as provas. Essa impossibilidade também decorre do fato de que a imputação de ônus probatório com suas respectivas consequências simplesmente não poderia ser transposta de um caso para o outro. Não se pode pretender validar um PER/DCOMP tomando como referência o ônus probatório que foi imputado à Fiscalização num caso em que houve lançamento de ofício (auto de infração).
Numero da decisão: 9101-003.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.906  –  1ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAMF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.  A  falta  de  comprovação  de  divergência  jurisprudencial  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  A  divergência  jurisprudencial  não  se  estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas, visto que,  na apreciação da prova, o julgador tem o direito de formar livremente a sua  convicção. Além disso, a caracterização da divergência jurisprudencial se dá  quando  o  entendimento  do  caso  paradigma  pode  ser  transposto  para  o  recorrido,  produzindo  o  resultado  pretendido  pelo  recorrente, mas  isso  não  ocorre  aqui.  No  caso  sob  exame,  a  impossibilidade  da  caracterização  de  divergência não decorre apenas das diferenças entre os conjuntos probatórios  dos  casos  cotejados,  ou  do  fato  de  o  julgador  ter  o  direito  de  formar  livremente  a  sua  convicção  ao  apreciar  as  provas.  Essa  impossibilidade  também  decorre  do  fato  de  que  a  imputação  de  ônus  probatório  com  suas  respectivas  consequências  simplesmente  não  poderia  ser  transposta  de  um  caso para o outro. Não se pode pretender validar um PER/DCOMP tomando  como referência o ônus probatório que foi imputado à Fiscalização num caso  em que houve lançamento de ofício (auto de infração).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator e Presidente em Exercício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 08 00 /2 00 8- 91 Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10855.900800/2008­91  Acórdão n.º 9101­003.906  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Rafael Vidal de Araújo (Presidente  em Exercício).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto à  negativa de reconhecimento de direito creditório reivindicado em Declaração de Compensação  (PER/DCOMP).  A  recorrente  insurge­se  contra  o Acórdão  nº  1102­000.942,  de  08/10/2013,  por meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos, negou provimento a recurso voluntário apresentado na fase anterior do  processo, mantendo a negativa em relação ao PER/DCOMP.   O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 1998   LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. EMPREITADA.  Somente  pode  ser  aplicado  o  percentual  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do  imposto de renda mensal de 8% (oito  por cento), no caso de empreitada comprovadamente em que há emprego  de materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1998   DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10855.900800/2008­91  Acórdão n.º 9101­003.906  CSRF­T1  Fl. 4          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente à matéria acima mencionada.  Para o processamento do recurso, ela desenvolve os seguintes argumentos:  ­ a controvérsia existente no processo gira em torno da comprovação ou não  de  que  as  receitas  da Recorrente  sejam  provenientes  da  prestação  de  serviços  na  construção  civil com emprego de materiais, para fim de determinar o coeficiente aplicável para apuração  do lucro presumido (se 8% ou 32%);  ­ o acórdão recorrido entendeu que a Recorrente não comprovou as atividades  sujeitas ao coeficiente de 8%, ou seja, a prestação de serviços de construção civil com emprego  de materiais;  ­ ocorre que os contratos de prestação de serviços comprovam claramente as  atividades desenvolvidas pela Recorrente, assim como os materiais empregados nas obras, na  medida em que são contratos firmados com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de  São  Paulo,  onde  consta  expressamente  os  serviços  a  serem  realizados,  com  emprego  de  materiais;  ­  por  esta  razão,  restou  caracterizada  divergência  com  a  decisão  proferida  pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no processo 10245.000927/00­ 77, assim ementado:  Acórdão nº 101­95.517  LUCRO  PRESUMIDO  e  LUCRO  ARBITRADO  PELO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE  ­  COEFICIENTES  APLICÁVEIS  NA  APURAÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO ­ ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL ­ O auto de  infração  deve  estar  acompanhado  de  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  Tendo  a  fiscalização  acusado  a  empresa de utilizar coeficientes inadequados, competia a ela provar que suas  receitas  não  se  originam  de  empreitada  com  fornecimento  de  materiais.  Recurso provido.  ­ assim, considerando a divergência processual e que os contratos e as notas  fiscais  constituem  prova  hábil  à  comprovação  do  crédito  da  Recorrente,  requer  seja  dado  provimento ao recurso, para anular o acórdão recorrido e homologar a compensação realizada.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 25/05/2015, deu seguimento ao  recurso especial,  fundamentando sua decisão na  seguinte  análise sobre a divergência suscitada:  I ­ Matéria objeto do recurso especial   Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10855.900800/2008­91  Acórdão n.º 9101­003.906  CSRF­T1  Fl. 5          4 No  recurso  discutem­se  os  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviços com fornecimento de materiais a ensejar a aplicação da alíquota de  8% para a determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal.   A  contribuinte  insurge­se  contra  a  decisão  que  manteve  o  indeferimento  de  parte  dos  pedidos  de  compensação  por  entender  que,  sendo diversas as atividades da contribuinte, os contratos por ela firmados  podem abrigar uma ou mesmo mais de uma atividade, sendo necessária a  apresentação de toda a documentação contábil e fiscal cabível para apurar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório.   A  recorrente  entende  que  contratos  e  notas  fiscais  constituem  prova  hábil para a comprovação de seu direito creditório.  [...]  III ­ Análise da admissibilidade do Recurso Especial  [...]  Na decisão combatida julgou­se necessária, para a obtenção do direito  creditório, a apresentação de todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação fiscal específica, bem como, os documentos e demais papéis que  serviram  de  base  para  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  de  forma  a  comprovar, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado  em compensação.   No paradigma, foi decidido que ordens de serviço de terceiros referente  à contratação de construção com fornecimento de materiais, notas fiscais de  aquisição  de  materiais  e  documentos  fornecidos  por  terceiros  declarando  que as obras executadas compreenderam fornecimento de mão­de­obra são  suficientes  para  apurar  o  direito  da  contribuinte,  não  se  tendo  exigida  a  escrituração contábil e fiscal da recorrente.   Assim,  constato  que  foi  comprovada  a  divergência  argüida,  uma  vez  que  ante  a  mesma  situação  fática,  os  julgados  confrontados  obtiveram  decisões diversas no sentido de comprovar o direito creditório dos sujeitos  passivos,  no  que  se  refere  à  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido à alíquota de 8%.  Em  02/06/2015,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em 10/06/2015,  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.   ­  o  Despacho  nº  1101  –  1ª  Câmara  reconheceu  como  comprovada  a  caracterização da divergência jurisprudencial;   ­  todavia,  o  recorrente  não  pretende  a  uniformização  de  teses  jurídicas,  objetivo primordial  do  recurso  especial  interposto  com base na  configuração da divergência,  mas sim o revolvimento do conjunto fático­probatório;  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10855.900800/2008­91  Acórdão n.º 9101­003.906  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  a  princípio,  cabe  estabelecer  em  quais  bases  foi  proferida  a  decisão  recorrida: [...];  ­  a  decisão  recorrida,  deixa  claro,  portanto,  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o seu direito creditório. Isto é, não  comprovou que houve erro ou pagamento a maior hábil a gerar o indébito alegado;  ­  portanto,  o  Recurso  Especial  não  deve  ser  conhecido,  vez  que  este  instrumento não pode ser utilizado para a rediscussão do conjunto fático­probatório;  DA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE.   ­  na  remota  hipótese  de  não  ser  aceito  o  entendimento  acima,  passa­se  a  demonstrar que o Recurso Especial também não merece provimento;  ­  a  Fazenda  Nacional  adota  como  razões  a  elucidativa  fundamentação  apresentada no acórdão recorrido: [...];  ­  ademais,  convém  destacar  que  a  regra  acerca  da  distribuição  do  ônus  da  prova  no  ordenamento  jurídico  pátrio  encontra  previsão  no  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil, verbis: [...];  ­ a norma extraída deste dispositivo determina que o ônus da prova do fato  constitutivo do seu direito incumbe ao autor. Aplicada ao contexto da compensação tributária,  tem­se que compete ao contribuinte produzir a prova da certeza e liquidez do crédito que alega  ter perante o Fisco;   ­  o  ônus  da  prova  que  incumbe  ao  ente  tributante  consiste  em,  uma  vez  provado o fato constitutivo (crédito) pelo contribuinte, provar a existência de fato impeditivo,  modificativo ou extintivo daquele;  ­ com a devida vênia, não procede o entendimento de que cabe à autoridade  fiscal  a  demonstração  da  inexistência  dos  elementos  informados  pelo  contribuinte  para  a  formação do crédito;  ­ trata­se de inadmissível inversão do ônus da prova, a qual não tem previsão  legal. É  imperioso  destacar que  qualquer  exceção  à  regra geral  deve  constar  de  texto  de  lei,  como,  por  exemplo,  existe  no  Direito  do  Consumidor,  descabendo  que  o  faça  a  autoridade  julgadora com base em juízo de equidade;   ­ na compensação, cabe ao contribuinte provar a existência do crédito líquido  e certo declarado. Se não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  não  há  que  se  exigir  da  autoridade  fiscal  a  demonstração  de  qualquer  elemento  contrário  à  alegação do crédito;  ­  cumpre  frisar,  por  oportuno,  que  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido encontra amparo na jurisprudência do CARF. Confira­se: [...];  DO PEDIDO.   ­  ante  todo  o  exposto,  pugna  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  negado  conhecimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte;  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10855.900800/2008­91  Acórdão n.º 9101­003.906  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  caso  não  seja  este  o  entendimento  sufragado,  requer  que,  no mérito,  seja  negado provimento ao citado recurso, mantendo­se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  presente  processo  traz  controvérsia  sobre  negativa  de  compensação  (PER/DCOMP),  em  razão  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  reivindicado  pela  contribuinte.  Esse direito creditório seria originário de pagamento indevido ou a maior de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  (IRPJ),  código  de  receita:  2089,  no  valor  de  R$  498,10, relativo ao segundo trimestre de 2000.  A  contribuinte  alega  que  aplicou  indevidamente  o  coeficiente  de  32% para  presunção do lucro, enquanto que, por atuar no ramo de construção civil por empreitada, com  fornecimento de material próprio, e por força da Solução de Consulta SRRF/8a RF/DISIT n°  52, proferida no processo administrativo n° 10855.000267/2003­51, o coeficiente correto seria  de 8%.  Tanto  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  quanto  a  de  segunda  instância  (acórdão  ora  recorrido),  indeferiram  o  pleito  com  o  entendimento  de  que  a  contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado direito creditório.  Com  seu  recurso  especial,  a  contribuinte  busca  a  homologação  da  compensação realizada.  E em sede de contrarrazões, a PGFN suscita inicialmente uma preliminar de  não conhecimento do recurso, alegando que a decisão recorrida deixa claro que a contribuinte  não se desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o  seu direito creditório, e  que  o  recurso  especial  não  deve  ser  conhecido,  uma  vez  que  não  pode  ser  utilizado  para  a  rediscussão do conjunto fático­probatório.  Realmente, não há condições para se conhecer do recurso especial.  Reproduzo  a  seguir  várias  passagens  do  acórdão  recorrido  que  ilustram  a  motivação para a negativa em relação ao PER/DCOMP:  Acórdão nº 1102­000.942  [...]  Relatório  Em síntese, o  valor do  indébito  com o qual  a  contribuinte declarou a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário  de  pagamento  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10855.900800/2008­91  Acórdão n.º 9101­003.906  CSRF­T1  Fl. 8          7 indevido  ou  a maior  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  (IRPJ),  código  de  receita:  2089,  no  valor  de  R$  498,10,  relativo  ao  segundo  trimestre de 2000. Ainda, a contribuinte apresentou DCTF, em 14/08/2000,  declarando IRPJ (código de receita: 2089), relativo ao 2º trimestre de 2000,  no  valor  de  R$  6.666,51,  ou  seja,  no  mesmo  montante  dos  valores  recolhidos,  mediante  DARF,  em  31/07/2000,  quais  sejam:  R$  664,13,  R$  3.216,81 e R$ 2.785,57.  Por  sua  vez,  a  contribuinte  alega  que  o  indébito  informado  na  PER/Dcomp de n° 17670.03984.150104.1.3.040500 decorreu do fato de ter  tratado a  totalidade de suas  receitas como receitas advindas de prestação  exclusiva de serviços, sobre as quais foi aplicado o coeficiente de presunção  de lucro de 32%.  Pauta  a  contribuinte  que  atua  no  ramo  de  construção  civil  por  empreitada,  com  fornecimento de material  próprio,  e  por  força  da Solução  de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 52, proferida no processo administrativo  n°  10855.000267/2003­51,  a  essas  receitas  deveriam  ser  aplicadas  o  coeficiente  de  presunção  de  lucro  de  8%.  Com  base  nisto,  sustenta  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  que  o  devido,  no  2º.  trimestre  de  2000,  apresentando,  em  virtude  disso,  a  PER/Dcomp  de  fls.  01/02,  objeto  do  despacho decisório de fl. 03.  Ainda, alega a delegacia de julgamento que há na DCTF declaração da  existência  de  débito  de  IRPJ,  código  de  receita:  2089,  do  2º  trimestre  de  2000,  no  valor  de  R$  6.666,51,  não  sendo  suficiente  para  desnaturá­la  a  simples  alegação  em  contrário,  pois  aquele  documento  goza  do  efeito  de  confissão legal de dívida (Decreto­lei n° 2.124, de 1984, artigo 5º, § 1º). Se  há  contradição  e  desejando  a  recorrente  fazer  valer  montante  diverso  daquele  regularmente  declarado  incumbia­lhe  apresentar  provas  que  permitissem albergar sua tese de pagamento indevido ou a maior.  Em  fls.  60­64,  verificam­se  as  razões  do  recurso  da  contribuinte.  Inicialmente, apresenta esta o Objeto Social de sua empresa(fls. 17):  [...]  Junta  a  Recorrente  aos  autos  contrato  de  execução  de  obras  bem  como notas de fiscais de sua emissão e notas de compra de mercadorias /  matérias  primas  que  serão  utilizadas  em  trabalhos  de  sua  empresa,  sem  qualquer alusão a qual obra ou atividade que vem desenvolvendo, sempre  recebidos em seu endereço.  Afirma a Recorrente que deixou de retificar o valor do débito de  IRPJ  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ,  de modo  que  o  sistema  não  constatou  o  pagamento  a  maior  do  imposto,  gerando  a  não  homologação  da  compensação  por  ausência  de  crédito.  Transcreve  esta  o  fundamento  da  não homologação da compensação: [...];  Alega  a  Recorrente  que,  embora  se  esforçasse,  a  delegacia  de  julgamento  também  entendeu  que  o  crédito  não  foi  devidamente  comprovado, sendo imprescindível a apresentação de toda a documentação  fiscal do trimestre para apuração da base de cálculo do IRPJ.  Ainda,  a  Recorrente  alega  que,  para  atender  a  exigência  do  órgão  recorrido, esta anexou ao presente recurso, todas as notas fiscais emitidas  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10855.900800/2008­91  Acórdão n.º 9101­003.906  CSRF­T1  Fl. 9          8 no  trimestre,  os  contratos  dos  demais meses que  compõem o  trimestre  e  que não haviam sido  juntados,  as notas  fiscais dos materiais empregados  nas obras e a cópia do Livro Diário correspondente ao trimestre.  Em 14/06/2010 a Recorrente foi cientificada do Acórdão proferido pela  autoridade fiscal (fls. 222) e apresentou o Recurso Voluntário (fls. 227­231)  reiterando os termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto  [...]  A  Recorrente  alega  que  está  amparada  pela  Solução  de  Consulta  SRRF/8ª  RF/Disit  nº  52,  de  07.03.2005  formalizada  no  processo  nº10855.000267/2003­51.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou­se sobre a  prestação de serviço em geral, quando a pessoa jurídica executar obras de  construção  civil  com  emprego  de  material,  alegada  pela  recorrente  em  quatro contratos e três cartas­contrato de execução de obras e/ou serviços  de  engenharia  firmados  com  a  Companhia  de  Saneamento  Básico  do  Estado de São Paulo SABESP.  Nesse  sentido,  referida  Solução  de  Consulta,  citando  o  Ato  Declaratório Cosit n° 6, de 13/01/1997, que disciplinou o assunto, declarou,  em  seu  inciso  I,  que  os  percentuais  aplicáveis  no  caso  de  atividade  de  construção por empreitada são os seguintes: [...];  1­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do  imposto de renda mensal será:  8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer  quantidade;   32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de  mão­de­obra, ou seja, sem o emprego de materiais.  Com efeito, registre que a solução de consulta, em seu item 12, deixa  claro que as empresas que exercem atividades diversificadas mereceram o  tratamento disposto no artigo 223, § 3º do RIR/1999, aprovado pelo Decreto  n° 3.000, de 26 de março de 1999, que estabelece que o percentual a ser  aplicado é aquele correspondente a cada atividade. Ora, cabe assinalar que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  para  as  empresas  optantes  do  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  é  determinada  mediante  a  aplicação dos percentuais fixados no art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, e arts.  1º e 25, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, fundamento legal dos artigos 518  e 519 do RIR/99, que assim dispõem: [...];  Nesse sentido, mediante esse procedimento fiscal a Recorrente obteve  esclarecimentos  sobre  a  questão,  oportunidade  em  que  não  lhe  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório,  por  falta  de  análise  da  liquidez  e  certeza, nos  termos do art.  170 do Código Tributário Nacional. A dedução  esclarecida  pela  defendente,  então,  não  está  evidenciada.  A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/Dcomp  devem  ser  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10855.900800/2008­91  Acórdão n.º 9101­003.906  CSRF­T1  Fl. 10          9 homologadas,  pois  está  sujeita  ao  lucro  presumido  calculado  pelo  coeficiente  de  8%  sobre  a  receita  bruta,  uma  vez  que  se  dedica  à  construção civil com emprego de materiais e de mão de obra.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela  RFB, passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A  partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios,  que  ficam  extintos  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Também  os  pedidos  pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação,  retroagindo à data do protocolo. Posteriormente, ou seja, em de 30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega.  Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código  Tributário  Nacional.  O  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.  Logo,  apreende­se  a  partir  da  resposta  consulta  que  nenhum  procedimento  adotada  pela  Recorrente  foi  “homologado”  pela  RFB,  tão  somente esta apresentou os fundamentos legais para que a Consulente, ora  Requerente, aplicasse corretamente a lei. Apenas isto!  [...]  E  isto  foi  realizado  corretamente  até  porque,  pela  simples  leitura  do  objeto  social  estabelecido  em  contrato  social  (fls.  15)  da  Recorrente,  constata­se  que  a  mesma  se  propõe  a  exercer  diversas  modalidades  de  prestação  de  serviços,  quais  sejam:  a)  saneamento  urbano  e  civil;  b)  pavimentação  em  todos  os  seus  tipos  e modalidades;  c)  terraplanagem e  remoção  de  terra;  d)  drenagem;  e)  calçamento  e  sua  reposição;  f)  construção civil e geral, por empreitadas ou administração por conta própria  ou  de  terceiros;  g)  serviços  técnicos  de  engenharia;  h)  serviços  especializados  de  impermeabilização,  vedação  na  construção  civil;  i)  Administração  de  obras  na  construção  civil;  j)  incorporação  imobiliária  em  geral;  k)  compra  e  venda  de  imóveis  e  a  promoção  de  venda  de  empreendimentos imobiliários de sua propriedade; l) administração de bens  imóveis próprios; m) qualquer outro negócio conexo, conseqüente, afim ou  correlato com o objetivo social.  Exercendo  a  Recorrente  atividades  diversas  na  área  de  construção  civil, os contratos por ela  firmados podem abrigar uma ou mesmo mais de  uma  atividade,  daí  porque  imprescindível  a  apresentação  de  toda  a  documentação fiscal cabível para apuração da base de cálculo do IRPJ, do  4º trimestre de 1998, de modo a demonstrar o montante do tributo devido.  Portanto,  a  contribuinte  deveria  trazer  aos  autos  demonstrativo  da  apuração do lucro presumido do 4º trimestre de 1998 (outubro, novembro e  dezembro de 1998) com aplicação, no caso de atividades diversificadas, do  percentual correspondente a cada atividade, a fim de se determinar a base  de cálculo e o imposto de renda devido e, aí sim, cotejar o IRPJ pago com  aquele efetivamente devido.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10855.900800/2008­91  Acórdão n.º 9101­003.906  CSRF­T1  Fl. 11          10 Quando um contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação,  deve,  necessariamente,  demonstrar  o  crédito  tributário  a  seu  favor,  para  extinguir  um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e jurídico de  qualquer declaração de compensação.  [...]  O  empreiteiro  de  uma  obra  pode  contribuir  para  ela  só  com  seu  trabalho  ou  com ele  e  os materiais.  A  obrigação  de  fornecer  os materiais  não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. [...]  Concluindo,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo, verificando­se a exatidão das informações a  ele referentes, confrontando­as com os registros e documentos contábeis e  fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado, o que aqui não restou provado.  Em  assim  sucedendo,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário. (g.n.)  Não é possível extrair nenhuma divergência em relação ao acórdão recorrido  a  partir  do  entendimento  de  ele  graduou  previamente  o  valor  das  provas,  ou  restringiu  as  possibilidades  de  comprovação  do  indébito  a  um único  tipo  de prova,  ou  algo  semelhante  a  isso.  O acórdão recorrido, embora tenha feito alguns comentários genéricos sobre  a  importância  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  não  disse  em  nenhum  momento  que  só  reconheceria o indébito se a contribuinte tivesse apresentado "toda" a sua escrituração contábil  e fiscal.  Não há nenhuma dúvida de que o acórdão recorrido indeferiu sim o pleito da  contribuinte, mas por entender que ela não conseguiu comprovar de alguma forma o alegado  direito creditório, principalmente porque restou evidenciado, segundo o acórdão recorrido, que  ela executa atividades diversas na área da construção civil, submetidas a diferentes coeficientes  para a presunção do lucro.  É  sempre  importante  lembrar  que  o  Recurso  Especial  tem  por  escopo  uniformizar o entendimento da legislação tributária entre as câmaras e turmas que compõem o  CARF, não se prestando como instância recursal no reexame de material probatório.   Com  efeito,  o  alegado  dissenso  jurisprudencial  deve  se  dar  em  relação  a  questões de direito. A divergência jurisprudencial  realmente não se estabelece em matéria de  prova, e sim na interpretação das normas, visto que, na apreciação da prova, o julgador tem o  direito  de  formar  livremente  a  sua  convicção,  conforme  dispõe  o  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Mas  o  que  a  contribuinte  busca  com  seu  recurso  especial  é  justamente  o  reexame do conjunto fático­probatório, e isso não é possível em sede de recurso especial.  Não  bastasse  esse  problema  de  não  se  poder  confrontar,  em  sede  recurso  especial, as convicções dos  julgadores diante das provas de cada um dos processos, há ainda  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10855.900800/2008­91  Acórdão n.º 9101­003.906  CSRF­T1  Fl. 12          11 um outro aspecto que também inviabiliza a caracterização de divergência e o conhecimento do  recurso.  É que a caracterização de divergência só pode ocorrer quando o entendimento  do  caso  paradigma  pode  ser  transposto  para  o  recorrido,  produzindo  o  resultado  pretendido  pelo  recorrente,  mas  isso  não  ocorre  aqui,  porque  o  acórdão  paradigma  (Acórdão  nº  101­ 95.517)  examinou  a  questão  do  coeficiente  de  presunção  de  lucro  num  contexto  bastante  diferente daquele analisado pelo acórdão recorrido.  O paradigma tratou de auto de infração para exigência de IRPJ, e, nesse caso,  o ônus probatório é inicialmente atribuído à Fiscalização.   O trecho abaixo evidencia o contexto em que foi exarado o paradigma:  Acórdão paradigma nº 101­95.517  [...]  A  solução  do  litígio  demanda  análise  do  ônus  da  prova.  Tendo  a  fiscalização  acusado  a  empresa  de  utilizar  coeficientes  inadequados,  competia  a  ela  provar  que  as  receitas  da  interessada  não  se  originam de  empreitada com fornecimento de materiais.  O artigo 9º do Decreto nº 70.235/72 determina que devem acompanhar  o  auto  de  infração  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito. No caso, caberia à  fiscalização demonstrar que as  receitas  da  empresa  não  advêm  de  empreitada  com  fornecimento  de  material,  o  que  não  foi  feito.  A  fiscalização  limitou­se  a  alegar  que  a  empresa, em razão de sua atividade (prestação de serviços gerais), estaria  sujeita aos coeficientes de [...].  Quando  se  trata  de  auto  de  infração  (caso  paradigma),  o  ônus  probatório  inicial é da Fiscalização, e se ela não se desincumbe desse ônus, o lançamento não é mantido.  E quando se trata de reivindicação de direito creditório em um PER/DCOMP  (caso recorrido), é o contribuinte que tem que se desincumbir inicialmente do ônus probatório,  sob pena de o alegado crédito não ser reconhecido.  Assim,  não  há  como  pretender  que  o  mesmo  ônus  probatório  que  foi  imputado à Fiscalização num caso de lançamento de ofício (auto de infração), seja imputado ao  Fisco num caso de repetição de indébito, em que a iniciativa é do contribuinte.  Isto  porque  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  (da  ação  judicial,  do  procedimento administrativo, etc.) quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I).  Assim,  no  caso  sob  exame,  a  impossibilidade  da  caracterização  de  divergência  não  decorre  apenas  das  diferenças  entre  os  conjuntos  probatórios  dos  casos  cotejados,  ou  do  fato  de  o  julgador  ter  o  direito  de  formar  livremente  a  sua  convicção  ao  apreciar as provas.  Essa  impossibilidade  também  decorre  do  fato  de  que  a  imputação  de  ônus  probatório com suas respectivas consequências simplesmente não poderia ser transposta de um  caso para o outro. Não se pode pretender validar um PER/DCOMP tomando como referência o  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10855.900800/2008­91  Acórdão n.º 9101­003.906  CSRF­T1  Fl. 13          12 ônus probatório que foi imputado à Fiscalização num caso em que houve lançamento de ofício  (auto de infração).  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 474DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001060/2004-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998, 01/03/2000 a 31/03/2000 PIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91 O prazo de decadência para a constituição do crédito tributário referente ao Pis respeita a regra dos 05 anos.
Numero da decisão: 3001-000.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.560  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  BOSCH TELECOM   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998, 01/03/2000  a 31/03/2000  PIS.  DECADÊNCIA.  05  ANOS.  SÚMULA  VINCULANTE  N.  08  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91  O prazo de decadência para a constituição do crédito  tributário  referente ao  Pis respeita a regra dos 05 anos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.     Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato Vieira  de  Avila, Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 60 /2 00 4- 18 Fl. 226DF CARF MF     2 Auto de Infração  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  PIS,  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento da PIS nos períodos de 11/98, 12/98 e 03/2000, lavrado em 31/05/2004 pela DAT – SÃO  PAULO.  O crédito foi constituído da seguinte forma:  Contribuição (cód. 2986)  R$ 17.711,95  Juros  de  Mora  (calculados  até 30/04/2004)  R$ 13.223,53  Multa proporcional  R$ 13.283,95    TOTAL R$ 44.219,43    Impugnação  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em suma:  1.  O  sr.  Auditor  Fiscal,  procedeu  o  lançamento,  equivocadamente,  de  valores  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  novembro  e  dezembro  de  1998,  originados pelo pagamento a menor das contribuições sociais, os quais são nulos,  uma vez que o direito de constituir o crédito tributário decaiu em 1° de janeiro  de 2004;  2.  O débito referente ao mês de março de 2000 é de R$ 60.172,12 e não o valor de  R$ 86.792,20, conforme consta da DCTF e da DIPJ anexas a impugnação;  3.  Não  é  cabível  o  lançamento  de  um  crédito  tributário  com multa  de  75%,  se  o  débito já foi recolhido, conforme a DCTF e a DIPJ;  Requer que seja  tomado  insubsistente o auto de infração, protestando pela produção  de todas as provas em direito admitidas, inclusive pericial, se necessário e apresentando também a 23  Alteração de Contrato Social, documentos de  identidade, cópia de DCTF e DARF com  recolhimento  atinente ao PA 03/2000.  DRJ/RJO II  A impugnação foi julgada e recebeu a seguinte ementa:  Acórdão n° 13­17.075 ­ 5' Turma da DRJ/RJOII  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998,  01/03/2000 a 31/03/2000  DECADÊNCIA.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 19515.001060/2004­18  Acórdão n.º 3001­000.560  S3­C0T1  Fl. 227          3 O prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao PIS é de dez  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito poderia ter sido constituído.  PIS. BASE DE CÁLCULO. IPI.  O  valor  do  IPI  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS,  podendo  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  nos  moldes  da  Lei  n°  9.718/98.  PROVA DOCUMENTAL ­   A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de fazê­lo em outro momento processual.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  Lançamento Procedente em Parte  Quanto  à  decadência  alegada  pela  impugnante,  a  DRJ  entendeu  que  deve  ser  observado o disposto no § 4° do artigo 150 do CTN, que fixa a regra geral de prazo à homologação.  Porém,  como  se  pode  verificar,  a  norma  também  faculta  à  lei  a  prerrogativa  de  estipular,  de modo  especifico prazo diverso  para  a  ocorrência  da  extinção  do  direito  de  a  Fazenda Pública  constituir  o  crédito tributário. Exercendo tal faculdade e reportando­se ao artigo 195 da Constituição Federal, a Lei  n° 8.212/91, em seu artigo 45, definiu que o prazo decadencial das contribuições para a Seguridade  Social será de dez anos.   Concluiu que o lançamento efetuado não foi alcançado pelos efeitos da decadência,  uma  vez  que  o  prazo  legal  para  constituição  da  contribuição  devida  iniciou­se  em  janeiro  de  1999,  encerrando­se somente em 31/12/2008.  Quanto  ao  lançamento  ocorrido  no  PA  03/2000,  a  DRJ  constatou  que  o  débito  apurado da contribuição ao PIS foi calculado sem levar em consideração as exclusões permitidas pela  legislação  de  regência.  O  autuante  indica  no  PA  03/2000,  como  contribuição  devida  o  valor  de  R$  86.792,20,  ou  seja,  valor  sobre  a  Receita  Bruta  de  R$  13.352.646,22,  sem  a  exclusão  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  o  que  contraria  a  norma  legal  pertinente  à  contribuição  em  comento, cabendo a exclusão do valor lançado no referido período de apuração.  Quanto  à  incidência  da multa  de  oficio,  os  argumentos  da  interessada  se  referem  basicamente ao PA 03/2000, que deverá ser excluído do presente lançamento como acima exposto, pois  os demais períodos lançados não têm como base legal a Lei n° 9.718/98, questionada judicialmente.  Quanto  à  solicitação  de  prova  pericial,  o  mesmo  não  procede  pois  não  resta  evidenciado que o lançamento se baseou em dados incompletos, inidôneos e controvertidos.  Isso  posto,  a  DRJ  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  cabendo  excluir o PA 03/2000, mantendo os demais períodos na forma em que se encontram.  Recurso Voluntário  Fl. 228DF CARF MF     4 Após  relatar  brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  suscita,  em  resumo, a decadência dos períodos de 01/11/1998 a 31/12/1998, trazendo os seguintes argumentos:  Preliminar de decadência  A  recorrente  aduz  que  conforme  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF:  “São  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito  tributário.” e da  legislação que  rege  o  instituto,  não  deve  prosperar  a  decisão  administrativa  fundada  em  entendimento  diverso  do  sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.  Acrescenta  que  este Conselho  de Contribuintes,  antes mesmo da  edição  da  referida  súmula, tem decidido pela aplicação do prazo previsto no Código Tributário Nacional (em detrimento  das determinações da Lei 8.212) para determinação dos prazos de decadência e prescrição dos créditos  tributários — inclusive da contribuição para o financiamento da seguridade social.  A lavratura do auto de infração se deu em maio de 2004, portanto, a recorrente ratifica  a decadência dos lançamentos equivocados dos períodos de apuração de NOVEMBRO e DEZEMBRO  de 1998, nos termos da Súmula Vinculante no. 08, do STF, uma vez que o direito de constituí­los como  crédito tributário decaiu em 1° de Janeiro de 2004.  Assim, requereu o deferimento de seu Recurso Voluntário para reformar a r. decisão e  determinar o cancelamento integral do auto de infração lavrado contra a ora recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou parcialmente  procedente a impugnação apresentada em face do referido Auto de Infração.     Admissibilidade do Recurso   O  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de  impugnação  em  18.07.2008,  conforme  Avisos de Recebimento ­ AR, fls.189, nos termos do inciso II do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para apresentação de recurso no dia útil  subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.    Fl. 229DF CARF MF Processo nº 19515.001060/2004­18  Acórdão n.º 3001­000.560  S3­C0T1  Fl. 228          5 Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  13.08.2008,  conforme  comprova  o  comprovante  de  protocolo  da  DRF  ­  Campinas,  logo,  o  recurso  apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.  Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria MF n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF),  este  colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite  estabelecido pelo dispositivo.  Argumentos do recurso voluntário e limites da lide  A  contribuinte  arguiu  a  decadência  do  lançamento  nas  competências  de  novembro  e  dezembro de 2008, e apenas este tópico será considerado no julgamento.  Segue­se ao trecho do recurso voluntário que delimita especificamente o teor da lide:  Portanto,  os  lançamentos  referentes  aos  meses  de  NOVEMBRO  E  DEZEMBRO  DE  1998,  originados  pelo  pagamento  a  menor  da  contribuição para o PIS  são nulos,  uma vez que o direito de constituí­los  como crédito tributário decaiu em 1° de Janeiro de 2004.  Iresigna­se a recorrente em face da decisão de primeira instância que lhe manteve auto  de infração negando­lhe seu argumento no sentido de haver decaído o direito da autoridade lançadora.  Voto condutor do aresto  O ponto  de  confronto  a  ser  destacado  nos  autos  está  refletido  na  ementa  do  acórdão  guerreado, em especial, no momento no qual crava como período decadencial a favor do fisco o prazo de  10 anos,  Acórdão n°13­17.075 ­ 5' Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período  de  apuração:  01/11/1998 a 31/12/1998, 01/03/2000 a 31/03/2000 DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para o  lançamento da  contribuição ao PIS  é de dez  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito poderia ter sido constituído.  DOS FATOS  A recorrente foi autuada sob a alegação de que teria declarado valores de Contribuição  para o Programa de Integração Social — PIS menores que os escriturados.   O presente de recurso voluntário foi apresentado em decorrência de decisão que julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  que  excluiu  os  créditos  tributários  pelo  pagamento  do  PA  03/2000, mantendo os demais períodos na forma em que se encontram, por entender não ter ocorrido a  decadência dos referidos períodos.   Com  isso,  requer  a  recorrente,  a  reforma  da  decisão  que  considerou  parcialmente  procedente o  lançamento,  tendo em vista que,  segundo a mesma,  contraria as normas  e  jurisprudência  Fl. 230DF CARF MF     6  vigentes,  especialmente  a  Súmula  Vinculante  n.  08  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  declarou  inconstitucionais os dispositivos que fundamentaram a Decisão ora recorrida.  Do Julgamento  Os períodos atribuídos pela recorrente como objeto de decadência, por parte do direito  em constituir o crédito da autoridade fiscal, novembro de dezembro de 1998, uma vez que o lançamento  ocorreu em 31 de maio de 2004.  Portanto, ocorrido o  lançamento 6 anos e 5 meses após a ocorrência do  fato gerador,  está fora da contagem dos prazos constantes no CTN, tanto no artigo 150, parágrafo 4.º como o artigo  173, I.  Por outro lado, não procede o argumento utilizado na decisão de primeira instância, no  sentido de garantir à autoridade fazendária, o direito em lançar o crédito tributário em conformidade com  os artigos 45 da Lei 8.212/91, vez que declarado inconstitucional.  Tal assunto, ou seja, a decadência do direto de lançar fundado nos artigos 45 e 46 de  Lei 8.212/91,  já  fora objeto de análise do Supremo Tribunal Federal,  e  resultou na emissão da súmula  vinculante 08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição e decadência do crédito tributário  Este tribunal administrativo vem seguindo a orientação do pretorio excelso:  Acórdão 3801­001.131  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/2003  COFINS ­ DECADÊNCIA  A  Súmula  Vinculante  no.  08  do  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo 45 da Lei no. 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição  das contribuições é de cinco anos, contando­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  os  períodos  em  que  n”ao  houve  pagamentos  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  Código Tributário Nacional (CTN).  E também:  Acórdão nº 2402006.162  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1998   CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8212/91.  SÚMULA VINCULANTE 8. DECADÊNCIA RECONHECIDA.  1. Na dicção do  inc.  II  do art.  487 do CPC, o  juiz pode decidir de  ofício  sobre  a  ocorrência  de  decadência  ou  prescrição.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 19515.001060/2004­18  Acórdão n.º 3001­000.560  S3­C0T1  Fl. 229          7 Consequentemente, essas matérias não estão sujeitas à preclusão, o  que  se  explica  pelo  fato  de  serem  de  ordem  pública,  insuscetíveis,  portanto, de disponibilidade pelas partes.  2. A inaplicabilidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratavam  da prescrição e decadência do crédito tributário, é objeto da Súmula  Vinculante nº 8.  3. As normas relativas à prescrição e decadência, por terem natureza  de  normas  gerais  de  direito  tributário,  devem  ser  disciplinadas  por  lei  complementar  (art.  146,  inc.  III,  alínea  b,  da  CF),  mais  precisamente pelo CTN, o qual  foi  recebido como  lei complementar  pela Lei Maior vigente.  4. Nem é necessário aferir se o prazo decadencial é contado na forma  do art.150, § 4º, do Código (cinco anos a contar do fato gerador da  obrigação  tributária)  ou  na  forma  do  seu  art.  173,  inc.  I  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado).  5.  Em  ambas  as  hipóteses,  temse  que  o  lançamento  havido  em  01/12/2006  ocorreu  depois  de  transcorrido  tempo  superior  a  cinco  anos.    CONCLUSÃO    Neste  sentido,  voto  por  conhecer  totalmente  do  recurso  e  acolher  a  preliminar  de  decadência nos meses de novembro e dezembro de 1998.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 232DF CARF MF

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7523183 #
Numero do processo: 10680.913815/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.679  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.913812/2012­19,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 13 81 5/ 20 12 -4 4 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10680.913815/2012­44  Resolução nº  1302­000.679  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata­se de Recurso interposto em relação a Acórdão que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra Despacho Decisório  que indeferiu Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado, a título  de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  relativa ao ano­ calendário de 2009, no âmbito de parcelamento acompanhado pelo processo administrativo nº  13009.000062/2005­04.  O  indeferimento  foi  fundamentado  no  fato  de  que  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  referido  parcelamento,  inexistindo,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  O PER, por outro  lado, como esclarecido na Manifestação de  Inconformidade,  embasou­se  no  fato  de  que  o  referido  pagamento  por  estimativa  não  foi  reconhecido  no  processo administrativo nº 13009.000190/00­46, que  tratou do Pedido de Restituição relativo  ao saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário de 1999.  O  Acórdão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do sujeito passivo uma vez que, a decisão final do processo administrativo nº  13009.000190/00­46  reconheceu a existência de  saldo a pagar de CSLL, em relação ao ano­ calendário de 1999, no montante de R$ 241.202,59, enquanto todos os pagamentos realizados  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13009.000062/2005­04,  a  título  de CSLL,  somente  totalizariam R$ 176.594,58, não havendo, portanto, qualquer valor a restituir.  Na  primeira  oportunidade  em  que  apreciou  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  esta  Turma  Julgadora  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  o  esclarecimento  dos montantes  liquidados  no  âmbito  dos  processos  nº  13009.000190/00­46  e  13009.000062/2005­04.  Após a diligência, o processo retornou para julgamento, conforme Relatório de  Diligência Fiscal e Manifestação do Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10680.913815/2012­44  Resolução nº  1302­000.679  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.676, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.913812/2012­19,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.676):  "Apesar  de  haver  sido  realizada  a  Diligência  determinada  por  esta  Turma, conforme relatado, as informações constantes do Relatório de  Diligência Fiscal de fls. [...] não esclareceram os pontos questionados,  de forma conclusiva.  É  que  o  citado  Relatório  informa,  inicialmente,  que  "o  processo  13009.000062/2005­04,  do  qual  constam  as  estimativas  da CSLL,  foi  extinto  por  quitação  do  parcelamento  e  controla  as  estimativas  da  CSLL do ano­calendário de 1999".  Mais à frente, informa que o total de débitos parcelados no âmbito do  referido  processo  foi  de R$ 258.873,49 e  o  extrato de  fls.  [...]  revela  todos  esses  débitos  extintos,  sem,  contudo,  discriminar  quais  pagamentos foram utilizados para esta quitação.  Além disso, à fl. [...], são listados os pagamentos relativos ao processo  nº 13009.000062/2005­04, sendo que ali há apenas 13 pagamentos no  valor principal de R$ 9.810,81, o que não seria suficiente para quitar o  saldo parcelado de R$ 258.873,49.  Não há qualquer detalhamento de possíveis pagamentos que o sujeito  passivo  possa  ter  realizado  em  relação  ao  saldo  de  estimativas  parceladas  no  processo  nº  13009.00062/2005­04,  no  âmbito  do  parcelamento especial instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29  de  junho  de  2006  (após  a  rescisão,  em  agosto  de  2006,  do  parcelamento  de  que  trata  o  processo  nº  13009.00062/2005­04),  bem  como no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  (após  a  rescisão  do  PAEX,  em  setembro  de  2009),  de  modo  a  justificar a extinção.  Ademais,  segundo  a  Discriminação  de  débitos  a  parcelar  (Dipar)  constante  do  processo  nº  13009.000062/2005­04,  o  montante  ali  parcelado foi de R$ 588.468,60, conforme imagem a seguir:  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10680.913815/2012­44  Resolução nº  1302­000.679  S1­C3T2  Fl. 5          4 Como registrado na Resolução anterior, a quantificação correta dos  valores extintos pelo sujeito passivo, a título de estimativas de CSLL,  bem como a apuração dos montantes que permanecem disponíveis em  relação a tais pagamentos, tem efeito direto na análise do PER de que  trata  o  presente  processo,  bem  como  na  análise  de  PER  similares  referentes aos demais pagamentos efetuados a título de estimativa de  CSLL, no âmbito do processo n° 13009.00062/2005­04.  É  que,  ao  contrário  do  afirmado  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  houve  sim,  por  parte  do  Recorrente,  pedido  de  restituição/compensação  referente  ao  saldo  de  CSLL  do  ano­ calendário  de  1999,  tratado  no  âmbito do  processo administrativo nº  13009.000190/00­46 e que reconheceu, em lugar de saldo negativo, a  existência de saldo a pagar de CSLL, no montante de R$ 241.202,59.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que o processo retorne, mais uma vez, à Unidade de  origem (DRF/Belo Horizonte), para que:  a)  discrimine  a  forma  de  extinção  de  todas  as  estimativas  de  CSLL  parceladas  no  âmbito  do  processo  nº  13009.00062/2005­04  (diretamente  naquele  processo  ou  em  parcelamentos  especiais  posteriores);  b)  informe  sobre  eventuais  saldos  disponíveis  dos  pagamentos  realizados no âmbito do referido processo;   c)  ao  fim,  elabore­se  relatório de diligência  contendo as  informações  acima  requeridas,  com  o  acréscimo  daquelas  que  entender  cabíveis  para  o  deslinde do  presente  processo,  dando  ciência  do  resultado  ao  sujeito passivo e concedendo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se  nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.724394/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

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3201­001.489  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  PIS COFINS NÃO CUMULATIVOS  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 12­51.917, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que assim relatou o feito:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) de  crédito informado como originário de pagamento efetuado a maior em  15/02/2005  a  título  de  COFINS  nãocumulativa/  combustíveis,  código  de receita 6840.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 24 39 4/ 20 09 -6 1 Fl. 2870DF CARF MF Processo nº 15374.724394/2009­61  Resolução nº  3201­001.489  S3­C2T1  Fl. 2.871          2 A DEMAC/RJO exarou o despacho decisório de fl. 1864, com base no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1839  a  1863  decidindo  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e,  em  decorrência,  não  homologar  a  compensação  declarada.  No  referido  Termo  consta  consignado, em resumo, que:  a) A  ação  fiscal  foi  formalizada  para  fins  de  verificar  a  legitimidade  das  compensações  declaradas  pela  empresa,  envolvendo  créditos  relativos  a  supostos  pagamentos  a  maior  de  Cofins  nãocumulativa  combustíveis  referentes  aos  períodos  de  apuração  janeiro,  março  e  outubro de 2005;   b)  Verificouse  que  os  créditos  utilizados  para  compensação  foram  apurados somente a partir da retificação nos DACON e sua apuração  se deu em decorrência do aumento expressivo no valor dos créditos da  nãocumulatividade;   c) A análise pautouse na auditoria dos créditos da não cumulatividade  cujas  retificações  impactaram  na  apuração  do  crédito  utilizado  na  compensação,  bem  como  na  auditoria  dos  créditos  de  maior  valor.  Quanto  ao mês  de março,  promoveuse  ainda  a  auditoria  da  base  de  cálculo  da  CofinsCombustíveis,  haja  vista  que  as  retificações  no  DACON  resultaram  também  na  redução  no  valor  devido  da  aludida  exação;   d)  A  fiscalizada  não  conseguiu  identificar  os  serviços  aplicados  em  cada  etapa  do  processo  produtivo,  limitandose  a  apresentar  relação  geral  dos  serviços  cujos  valores  utilizou  como  base  de  cálculo  dos  créditos  descontados,  sendo  este  um motivo  suficiente  para  afastar  o  desconto de tais créditos, devido à impossibilidade de se atestar que se  tratam de  insumos  diretamente  aplicados  ou  consumidos  no processo  produtivo, como exige a legislação;   e) Ainda que assim não fosse, a análise das planilhas apresentadas, da  relação  de  produtos  produzidos  e  destinados  à  venda  e  as  atividades  desempenhadas conforme estatuto social, permite ao menos identificar  os serviços que flagrantemente não se caracterizam como insumos;   f) A relação detalhada dos serviços glosados foi juntada aos processos  de controle das DCOMP;   g) Nos meses  de março  e  outubro,  também  foram objeto  de  glosa  os  valores dos serviços em relação aos quais não restou caracterizada a  ocorrência da aquisição dentro do mês de apuração do crédito, quais  sejam, aqueles que,  simultaneamente, nem a data de emissão da nota  fiscal, nem a data de contabilização se deram no mês de apuração do  crédito a descontar;   h) Com relação aos créditos relativos a despesas com armazenagem e  frete nas operações de  venda, a  fiscalizada  foi  intimada a apresentar  notas  fiscais  de  serviços  da  Petrobrás  Transportes  S/A  –  TRANSPETRO e pelas empresas de táxi aéreo e táxi comum (terrestre)  relacionadas  na  planilha  apresentada.  A  empresa  apresentou  apenas  parte  das  notas  fiscais  requeridas.  A  análise  das  notas  em  confronto  com  as  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas  emitentes  comprova  que  tais  despesas  se  referem  a  transporte  concernente  à  logística  Fl. 2871DF CARF MF Processo nº 15374.724394/2009­61  Resolução nº  3201­001.489  S3­C2T1  Fl. 2.872          3 interna  da  empresa,  transporte  de  pessoas  ou  apoio  aéreo  na  exploração e produção de petróleo, e não a fretes contratados para a  entrega de mercadoria/produto ao adquirente;   i)  No  caso  da  Transpetro,  somente  foram  apresentadas  cópias  das  “notas  de  débito”  referentes  a  possível  aluguel  de  seus  navios.  Os  serviços se referem ao transporte do petróleo dos campos de produção  para os  terminais da própria Transpetro  e de  lá para as  refinarias  e  para as distribuidoras. As empresas de táxi aéreo prestam serviços de  transporte  de  pessoas  e  de  apoio  aéreo  logístico  na  exploração  e  produção de petróleo. Quanto aos serviços de táxi comum, é flagrante  que  este  não  é  o  meio  utilizado  para  entrega  de  produtos  a  seus  clientes. Nenhum dos serviços citados se referem a frete nas vendas;   j) A relação detalhada dos serviços de frete glosados  foi  juntada aos  processos de controle das DCOMP;   k)  Com  relação  aos  créditos  nas  aquisições  por  importação  de  bens  insumos e para revenda, foi possível confirmar, em consulta ao sistema  Siscomex,  as  importações  listadas  pela  fiscalizada,  bem  como  a  efetividade de quase a totalidade dos pagamentos da Cofins  incidente  na  importação.  Foram  glosados  apenas  os  valores  concernentes  a  aquisições cujas importações não se deram dentro do mês de apuração  do crédito (março e outubro) e aquelas em relação às quais não restou  confirmado o pagamento (janeiro, março e outubro);  l) No caso de apuração extemporânea de créditos, a providência a ser  tomada consiste na retificação do DACON relativo ao mês em que se  deu a aquisição;  m) Foram detalhadas as glosas de créditos relativos a aquisições por  importação  de  bens  utilizados  como  insumo  ou  para  revenda.  Foi  considerada como data de aquisição a data do registro da DI original;   n)  Em  relação  aos  meses  de março  e  outubro,  também  foi  objeto  de  glosa a diferença entre o valor comprovado a título de crédito relativo  às importações de bens sujeitos às alíquotas por unidade de produtos e  o declarado no DACON;   o)  Já  no  que  diz  respeito  às  aquisições  por  importação  de  serviços  utilizados como insumos, a fiscalizada não logrou êxito em identificar  os respectivos pagamentos da Cofins. Na planilha apresentada não há  informação  quanto  às  datas  dos  recolhimentos  nem  quanto  à  identificação  do  CNPJ  dos  estabelecimentos  que  procederam  a  tais  pagamentos,  impossibilitando,  assim,  atestar  que  os  pagamentos  da  Cofins incidente na importação efetivamente ocorreram;   p) A fiscalizada não apresentou os dados requeridos com a finalidade  de comprovar as despesas com energia elétrica, limitandose a informar  que o arquivo não foi demonstrado de forma analítica por não dispor  de  tais  informações  e a apresentar planilha contendo basicamente os  valores  utilizados  como  base  de  cálculo  de  tal  crédito  e  o  crédito  apurado, os quais sequer equivalem àqueles declarados no DACON, de  modo que não resta alternativa senão a de glosar a integralidade dos  créditos;   Fl. 2872DF CARF MF Processo nº 15374.724394/2009­61  Resolução nº  3201­001.489  S3­C2T1  Fl. 2.873          4 q) No que se refere ao mês de março, a fim de que se pudesse verificar  a pertinência da redução da base de cálculo da Cofins – Conbustíveis  promovida no DACON retificador, a fiscalizada apresentou planilhas e  Razão  Contábil  da  conta  3101110001  –  “Faturamento  bruto  –  Produtos  –  País”.  Os  valores  escriturados  são  condizentes  com  os  registrados  no  DACON  retificador,  à  exceção  do  valor  da  venda  de  gasolina, exceto de aviação. No que tange ao valor devido de Cofins –  combustíveis  no mês  de março,  foi  considerado o  valor  resultante  da  aplicação  da  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo  escriturada  na  contabilidade em relação à gasolina, exceto de aviação e mantidos os  valores  sobre as demais  receitas de  venda de combustíveis,  conforme  declarado no DACON;   r)  Procedeuse  à  apuração  da  Cofins  nãocumulativa,  ficando  demonstrado  que,  uma  vez  afastadas  as  parcelas  indevidas  de  descontos, não subsistem os créditos de pagamento a maior utilizados  nas compensações em foco, devendo ser não homologadas as DCOMPs  referentes  a  crédito  de  Cofins  –  Combustíveis  dos  meses  de  janeiro,  março e outubro de 2005.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  e  respectivo  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  18/10/2012  (fl.  1864)  e  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  16/11/2012  (fls.  1869/1890),  alegando, em síntese que:  a) A adoção da corrente restritiva daquilo que se considera insumo já  não encontra amparo na melhor doutrina e no CARF;   b) As normas que instituíram a nãocumulatividade do PIS e da Cofins  não  firmaram  expressamente  o  entendimento  de  que  por  insumo  haveria  de  ser  conhecido  somente  os  bens  e  serviços  diretamente  envolvidos na produção dos bens e serviços;  c)  As  receitas  de  uma  atividade  empresarial  não  decorrem  exclusivamente da aquisição de bens e serviços diretamente utilizados  na  cadeia  produtiva,  mas  de  uma  gama  de  bens  e  serviços  que  compõem os custos envolvidos na própria existência e manutenção da  atividade econômica;   d) Uma vez verificada a  relevância dos  custos  indicados na planilha,  mostrase  latente o  fato de que a decisão que determinou a glosa dos  créditos  gerados  a  partir  deles  está  a  merecer  reparos,  sob  pena  de  violação dos dispositivos legais aplicáveis;   e)  De  forma  direta,  clara  e  objetiva,  o  legislador  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de  apropriação,  nos  meses  subsequentes,  do  crédito não aproveitado em momento pretérito, independentemente do  motivo que o tenha impossibilitado de utilizalo no mês em que ocorreu  o custo ou despesa, conforme se depreende do inciso I, § 8º, art. 3º da  Lei 10.637/2002;   f)  A  regra  do  inciso  I,  §  1º,  art.  3º  da  Lei  10.833/2003  não  instituiu  condicionantes para o aproveitamento de créditos;   g)  Instruções  Normativas  editadas  quando  da  instituição  do  sistema  não  cumulativo  da  Cofins  demonstram  o  quão  irrelevante  é  a  Fl. 2873DF CARF MF Processo nº 15374.724394/2009­61  Resolução nº  3201­001.489  S3­C2T1  Fl. 2.874          5 competência de origem do crédito para fins de seu aproveitamento. A  Receita orientou que o contribuinte prestasse informações de custos e  despesas ocorridos em meses diversos em um único DACON e que sua  apresentação  se  desse  em  momento  bem  posterior  à  ocorrência  das  operações geradoras dos custos  e despesas  (INs 387/2004, 437/2004,  503/2005);  h)  Diferentemente  do  ICMS,  o  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  não  se  origina  do  confronto  entre  operações  de  entrada  e  de  saída  de  mercadorias, mas sim da própria ocorrência da operação passível de  gerar o custo/despesa geradora do crédito;   i) O processo da PER/DCOMP está, hoje, aparelhado para se atestar  não só a legitimidade dos créditos apurados na forma do art. 15 da Lei  10.865/2004,  mas  também  de  todo  e  qualquer  elemento  inerente  à  aferição de seu regular processamento, independentemente do mês em  que tenha se originado o direito creditório;   j) O descumprimento da obrigação acessória, por si só, impõe, quando  muito,  a  sanção administrativa pelo  seu descumprimento,  conforme §  3º do art. 113 do CTN, e não a rejeição do crédito arguido para fins de  compensação  e  que  representa  a  própria  apuração  da  obrigação  principal, regulada pela norma do § 1º do art. 113 do CTN;   k) Conforme leciona a doutrina, bem como já decidido pelo CSRF do  CARF, os gastos com frete de pessoas e produtos, passíveis de gerarem  créditos  do  PIS/Cofins,  não  se  restringem  àqueles  envolvendo  a  entrega de mercadorias/produtos aos clientes adquirentes;   l)  No  que  diz  respeito  aos  serviços  de  táxi  aéreo,  é  notória  sua  participação  na  cadeia,  visto  que  utilizados  para  transporte  de  empregados  até  as  plataformas  localizadas  em  alto  mar,  onde  serão  envolvidos na atividade de exploração e produção de petróleo;   m) A utilização de táxi terrestre funciona como um prolongamento da  operação inicial, vale dizer, parte integrante do transporte aéreo;  n) Para que se dê o refino do petróleo, parte seguinte à exploração, é  ele remetido para os tanques da contribuinte tão logo extraído do solo,  ato último que se dá por meio dos serviços prestados pela Transpetro,  sendo tal serviço, portanto, indispensável na atividade;   o) A Solução de Consulta  trazida pela Receita não encontra amparo  em Soluções de Consulta posteriores;   p) O frete suportado na cadeia produtiva já foi reconhecido pelo CARF  como  sendo  insumo  inerente  à  atividade,  sem  o  qual  se  revelaria  impossível a obtenção do resultado almejado pelo empresário;   q) As  notas  de  débito  revestemse  de  conteúdo  suficiente  para  fins  de  provar a despesa suportada pela Contribuinte;   r)  Com  relação  à  glosa  de  créditos  relativos  a  aquisições  por  importação, a questão envolvendo a alocação do crédito em DACON  oriundo  de  competência  diversa  daquela  em  que  se  deu  o  seu  nascimento, o contribuinte se reporta às razões anotadas no item IV B  Fl. 2874DF CARF MF Processo nº 15374.724394/2009­61  Resolução nº  3201­001.489  S3­C2T1  Fl. 2.875          6 para justificar a manutenção dos créditos provenientes da importação  de bens para insumos e para revenda;   s)  Na  medida  em  que  referidos  bens  e  serviços  foram  importados,  mostrase  estranha  a  exigência  do  documento  comprobatório  do  pagamento do  tributo, quando  foram apresentadas as  respectivas DIs  que  jamais  teriam  o  desembaraço  concluído  sem  o  recolhimento  da  Cofins;   t) No que diz  respeito às despesas de  energia  elétrica,  a  contribuinte  requer a juntada do demonstrativo anexo, capaz de demonstrar que a  energia elétrica foi consumida nos estabelecimentos da fiscalizada;   u)  Por  fim,  protesta  pela  juntada  de  documentos  relacionados  e  documentos  complementares,  bem  como  pela  apresentação  de  outras  provas que contribuam para o deslinde da questão e que seja julgada  procedente  a manifestação  de  inconformidade,  declarando  legítimo  o  direito  à  integralidade  dos  créditos  apontados  e  a  homologação  das  compensações.  Após  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005   NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para fins de apuração de créditos da nãocumulatividade, consideramse  insumos  os  bens  e  serviços  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação do produto.  COFINS. CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS COM FRETE.  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de mercadorias  ou  produtos  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados  da Cofins devida.  COFINS. CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Somente se admitem os créditos decorrentes da importação de serviços  quando comprovados os efetivos recolhimentos da CofinsImportação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazêlo em outro momento processual, por força  do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 2875DF CARF MF Processo nº 15374.724394/2009­61  Resolução nº  3201­001.489  S3­C2T1  Fl. 2.876          7 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Em síntese, defende o  direito de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre a (i) aquisição de serviços utilizados  como  insumo;  (ii)  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda;  (iii)  importações  de  bens  e  serviços e (iv) despesas com energia elétrica.  Os autos foram remetidos a este CARF que, em primeiro exame do feito, houve  por bem converter o feito em diligência, conforme Resolução nº 3202­000.349 de 18 de março  de 2015, nos seguintes termos:  Ante  o  exposto,  voto  para  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para que a autoridade preparadora intime a empresa Recorrente a:  a) efetuar descritivo minucioso do processo produtivo da Recorrente –  elaborar  laudo  se  necessário  ,  a  fim  de  que  possa  ser  constatado  o  emprego  dos  custos,  despesas  e  serviços  glosados  pelo  despacho  decisório,  inclusive  em  relação  aos  créditos  extemporâneos  (se  houver);  b)  destacar  quais  as  despesas  vinculadas  a  cada  uma  das  contas  contábeis, inserindo sua participação no processo produtivo, inclusive  em relação aos créditos extemporâneos (se houver);  c)  Apresentar  balancetes  ou  Livro  Razão  comprovando  o  registro  contábil da despesa no valor informado;   d)  identificar  cada  estabelecimento  e  sua  atividade,  vinculado  as  despesas  com  energia  elétrica;  explicar,  também,  o  motivo  da  divergência  entre  a  base  de  cálculo  indicada  na  planilha  juntada  na  impugnação,  a  esse  título,  correspondente  a  R$  31.856.262,60,  enquanto  a  base  de  cálculo  informada  no  DACON  é  de  R$  36.109.322,65   e)  trazer  aos  autos  outros  elementos  e  informações  que  entenda  relevantes para o deslinde do presente processo.   Em  seguida,  a  autoridade  da  RFB  responsável  pela  realização  da  diligência  apresentará  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  da  diligência,  podendo  trazer  aos  autos  outros  elementos  e  informações  que  entenda  relevantes  para  o  deslinde  do  presente  processo.  Por  fim  deve  ser  intimando  a  Recorrente  para  que  se  manifeste  expressamente  sobre  o  resultado  da  presente  diligência.  Após,  retornem a este colegiado para continuidade do presente julgamento.  A diligência foi efetuada pela Autoridade Lançadora, que elaborou Relatório de  Encerramento de Diligência Fiscal, com as seguintes conclusões:  Dessa  forma,  considerado  tudo  o  até  aqui  exposto,  concluímos  pela  manutenção das glosas efetuadas e da não homologação da DCOMP  05122.31113.300508.1.3.04­1106,  uma  vez  que,  a  nosso  entender,  os  documentos/informações  apresentados  não  afastam  as  razões  Fl. 2876DF CARF MF Processo nº 15374.724394/2009­61  Resolução nº  3201­001.489  S3­C2T1  Fl. 2.877          8 originariamente consideradas pela Fiscalização e pelo Julgamento de  1a  Instância  para  a  glosa  dos  créditos,  ao  contrário,  só  vem  a  confirmar  que  os  custos/despesas  glosados  não  se  referem  a  bem/serviço  adquirido  de  pessoa  jurídica  e  diretamente  aplicado  ou  consumido  na  fabricação  do  produto  ou  serviço  destinado  à  venda,  tampouco a despesas com armazenagem de mercadorias e com fretes  nas operações de vendas, como expressamente exigido pela legislação  de regência para terem seus valores utilizados como base de cálculo de  créditos da COFINS NÃO CUMULATIVA.  No que tange à glosa dos créditos cujo aproveitamento foi considerado  extemporâneo  e  dos  créditos  relativos  à  COFINS  IMPORTAÇÃO,  concluímos  também  pela  manutenção  da  mesma  pelas  razões  já  expostas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  ratificadas  no  Acórdão  proferido pela 1a Instância do Julgamento Administrativo.  Por  fim,  quanto  ao  registro  contábil  dos  valores  dos  custos/despesas  glosados, a diligenciada, embora não tenha apresentado os respectivos  Razões Contábeis requeridos pelo CARF, apresentou os documentos de  fls.  3069  (“Planilha  Linha  3”)  e  3074  (“Linha  7”),  compostos,  respectivamente,  de  sete  planilhas  e  de  seis  planilhas,  nas  quais,  segundo  informa,  reproduziu  os  dados  relativos  aos  lançamentos  contábeis efetuados para o registro dos tais valores, tendo esclarecido  que,  para  identificação  de  cada  lançamento  contábil,  basta  que,  nas  planilhas  referentes  aos  dados  dos Razões Contábeis5,  selecione­se  o  número  do  respectivo  documento  contábil,  o  qual  se  encontra  informado na coluna “Doc Contábil Razão” da primeira planilha dos  aludidos  documentos  apresentados  (Planilha  “03  –  Serviços”  do  documento  “Planilha  Linha  3”  e  Planilha  “07  –  Armazenamento  e  Frete” do documento “Linha 7”).  A  Recorrente,  devidamente  intimada,  apresentou  petição  aos  autos  manifestando­se acerca de cada um dos pontos examinados pela Fiscalização requerendo ou a  determinação de nova  resolução a  ser cumprida  nos  exatos  termos da decisão proferida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  nº  1.221.170 ­ Créditos de PIS e COFINS sob o prima da essencialidade), ou, então, que seja dado  integral provimento ao Recurso Voluntário apresentado.  Os autos, então, retornaram ao CARF e foram a mim redistribuídos por sorteio,  uma vez que a Relatora original do feito não mais integra este colegiado.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora   O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo.  Para  melhor  exame  do  feito,  passo  a  analisar  cada  um  dos  tópicos  recursais  apresentados pela contribuinte.  Fl. 2877DF CARF MF Processo nº 15374.724394/2009­61  Resolução nº  3201­001.489  S3­C2T1  Fl. 2.878          9 "II.a  DOS  CRÉDITOS  APURADOS  EM  RELAÇÃO  À  AQUISIÇÃO  DE  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS"   Neste  tópico  a  Recorrente  solicita  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  da  COFINS  apurados  no mês  de março  de  2005  sob  a  afirmativa  de  que  se  tratam  de  serviços  tomados como insumo no seu processo produtivo.  Tanto  a  Fiscalização,  como  a  DRJ,  buscam  validar  o  lançamento  no  entendimento  de  que,  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  deve­se  aplicar  o  disposto  nas  Instruções  Normativas  nº  247/2002  e  nº  404/2004,  que,  em  síntese,  invoca  os  conceitos estabelecidos pela legislação do IPI.  Todavia,  é  de  conhecimento  que  a  matéria  em  questão  sofreu  considerável  alteração após a lavratura do auto de infração e prolação do acórdão proferido pela DRJ.   Na  esteira  do  que  há muito  vinha  se  estabelecendo  deste CARF,  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  a  aquisição  de  insumos  pela  Pessoa  Jurídica,  já  definiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  Representativo  de  Controvérsia, portanto, de efeito vinculante à este CARF e à propria Administração Tributária,  pelo afastamento da aplicação da  legislação de  IPI utilizada como parâmetro na autuação. E,  também consoante jurisprudência já estabelecida por esta Corte Administrativa, determinou a  necessidade de  se  avaliar  a  essencialidade e  relevância dos bens  adquiridos  como  insumos à  atividade produtiva do contribuinte.  É a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.   CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  Fl. 2878DF CARF MF Processo nº 15374.724394/2009­61  Resolução nº  3201­001.489  S3­C2T1  Fl. 2.879          10 3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Mais recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota  SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF, examinou a decisão proferida pelo STJ para fins de  dispensa de contestação e recursos nos processos que versem sobre a matéria.  Embora  tal  manifestação  não  vincule  este  órgão  julgador,  é  possível  extrair  algumas premissas e conclusões nele apresentadas, com as quais concorda esta Relatora:  14.  Consoante  se  depreende  do  Acórdão  publicado,  os  Ministros  do  STJ  adotaram  a  interpretação  intermediária,  considerando  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância.  Dessa  forma,  tal  aferição  deve  se  dar  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  produtiva,  consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de  serviços.   15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por  meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  para  o  processo  produtivo.   (...)  17. Observa­se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de  insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez  retirados  do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade­fim da  empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste  de  Fl. 2879DF CARF MF Processo nº 15374.724394/2009­61  Resolução nº  3201­001.489  S3­C2T1  Fl. 2.880          11 subtração”  a  que  se  refere  o  voto  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  (...)  36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador  infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram  cadeias  produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  dentro  da  sistemática  da  não­cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja  indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma  que a atividade­fim da empresa não é possível de ser mantida sem a  presença  deles,  existindo  outros  cuja  essencialidade  decorre  por  imposição  legal,  não  se podendo conceber  a  realização da  atividade  produtiva  em  descumprimento  do  comando  legal.  São  itens  que,  se  hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução  dos  objetivos  da  empresa,  são  exigidos  pela  lei,  devendo,  assim,  ser  considerados insumos.   37. Há bens  essenciais  ou  relevantes  ao  processo  produtivo  que  nem  sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se  atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo.   38. Não devem ser consideradas  insumos as despesas com as quais a  empresa  precisa  arcar  para  o  exercício  das  suas  atividades  que  não  estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade­fim  e que seriam mero custo operacional.  Isso porque há bens e  serviços  que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial,  mas  cujo  nexo  de  causalidade  não  está  atrelado  à  sua  atividade  precípua,  ou  seja,  ao  processo produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39.  Vale  dizer  que  embora  a  decisão  do  STJ  não  tenha  discutido  especificamente  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  que  ensejariam  a  existência  de  insumos  para  fins  de  creditamento,  na  medida em que a tese firmada refere­se apenas à atividade econômica  do  contribuinte,  é  certo,  a  partir  dos  fundamentos  constantes  no  Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de  bens  destinados  à  venda ou  de  prestação  de  serviços. Desse modo, é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis,  comerciais,  ainda  que  realizadas  pelo  contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação de  serviços  e  que neles  possam ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do  serviço daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma  “conditio  sine  qua  non”  para  a  produção  ou  prestação  do  serviço.  Fl. 2880DF CARF MF Processo nº 15374.724394/2009­61  Resolução nº  3201­001.489  S3­C2T1  Fl. 2.881          12 Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente o item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob  um viés objetivo.  48. A Ministra Regina Helena Costa esclareceu em seu voto que o item  atende  ao  critério  da  essencialidade  quando  configura  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço  ou,  minimamente,  quando  sua  falta  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência. É, portanto, essencial é o item, dentro do  processo produtivo, do qual dependa “intrínseca e fundamentalmente”  o produto ou serviço.   49.  Já  o  item  relevante,  ainda  no  escólio  da Ministra Regina Helena  Costa,  é  aquele  cuja  finalidade,  conquanto  não  seja  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  serviço  integra  o  processo  de  produção,  ou  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  ou  por  imposição  legal.  Nesse  passo,  a Ministra  entendeu  que  o  critério  da  relevância seria mais abrangente que o da pertinência (que havia sido  proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques), na medida que esta  seria  caracterizada  pelo  emprego  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.   Logo,  pela  precisa  análise  efetuada  pela  PGFN,  a  essencialidade  deve  ser  entendida  como  a  condição  sem  a  qual  torna­se  inviável  a  atividade­fim  do  contribuinte  (qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência). Relevância,  a  seu  turno,  alcança  aqueles  itens  que,  ainda que sua subtração do processo produtivo não impeça o exercício da atividade produtiva  ou a prestação do serviço, os tornando inviáveis, tais como as exigências legais impostas.  Assim,  estabelecidos  tais  parâmetros,  deve  se  perquirir,  a  essencialidade  e  relevância das aquisições efetuadas pela Recorrente para que se possa  legitimar a glosa ou o  direito ao crédito.   Como  se  extrai  do  relato  dos  fatos,  no  presente  feito  foi  determinada  a  realização de diligência nos seguintes termos:  Ante  o  exposto,  voto  para  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para que a autoridade preparadora intime a empresa Recorrente a:  a) efetuar descritivo minucioso do processo produtivo da Recorrente –  elaborar  laudo  se  necessário  ,  a  fim  de  que  possa  ser  constatado  o  emprego  dos  custos,  despesas  e  serviços  glosados  pelo  despacho  decisório,  inclusive  em  relação  aos  créditos  extemporâneos  (se  houver);  b)  destacar  quais  as  despesas  vinculadas  a  cada  uma  das  contas  contábeis, inserindo sua participação no processo produtivo, inclusive  em relação aos créditos extemporâneos (se houver);  c)  Apresentar  balancetes  ou  Livro  Razão  comprovando  o  registro  contábil  da  despesa  no  valor  informado;  d)  trazer  aos  autos  outros  Fl. 2881DF CARF MF Processo nº 15374.724394/2009­61  Resolução nº  3201­001.489  S3­C2T1  Fl. 2.882          13 elementos  e  informações  que  entenda  relevantes  para  o  deslinde  do  presente processo.  Em  seguida,  a  autoridade  da  RFB  responsável  pela  realização  da  diligência  apresentará  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  da  diligência,  podendo  trazer  aos  autos  outros  elementos  e  informações  que  entenda  relevantes  para  o  deslinde  do  presente  processo Intimada, a Recorrente apresentou:  Descritivo da Cadeia Integrada das Atividades da Petrobrás (fl. 3.036/3.057)  Planilha  indicando  a  conta  contábil  de  registro  de  cada  um  das  despesas  glosadas e o processo produtivo de sua aplicação (documento não paginável, "Anexo 2")  Planilha  demonstrando  a  base  de  cálculo  da  linha  3  da  DACON  (Serviços)  e  respectivos registros contábeis (documento não paginável, "Linha 3")  Planilha demonstrando a base de cálculo da linha 7 da DACON (Amazenagem e  Frete) e respectivos registros contábeis (documento não paginável, "Linha 7")  Após  a  apresentação  dos  documentos,  a  Autoridade  Lançadora  elaborou  o  "Relatório  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal"  de  fls.  3.081/3.092  De  acordo  com  o  Relatório elaborado em sede de diligência:  No  documento  intitulado  “Descritivo  da  Cadeia  Integrada  das  Atividades  da  Petrobras”,  a  diligenciada  informa  que  sua  cadeia  de  produção  abrange  as  atividades  de  (I)  exploração  e  produção  de  petróleo  e  gás  natural;  (II)  refino,  comercialização  e  transporte  de  combustíveis e derivados; (III) produção, comercialização e transporte  de gás natural e derivados; (IV) geração e comercialização de energia  elétrica;  e  (V)  produção  e  comercialização  de  fertilizantes;  descreve  diversos  estabelecimentos  e  ativos  estratégicos  situados  no  território  nacional  que,  segundo  informa,  possibilitam  a  integração  de  seu  processo  produtivo;  descreve  em  linhas  gerais  cada  uma  dessas  atividades  por  ela  desenvolvidas;  e,  ao  final  da  descrição  de  cada  atividade,  expressamente  elenca  aqueles  serviços/custos/despesas  que  entende  como  incontestavelmente  essenciais  ou  necessários  a  cada  processo produtivo descrito.  (...)  De  plano,  observa­se  que  toda  a  argumentação  trazida  pela  diligenciada  no  Descritivo  apresentado  para  ver  mantido  o  creditamento  em  relação  a  tais  custos/despesas  diz  respeito  à  essencialidade  ou  à  necessidade  do  respectivo  custo/despesa  para  o  desempenho  de  suas  atividades.  Todavia,  não  foi  este  o  aspecto  considerado  pela  Fiscalização  ou  pelo  julgamento  de  1a  Instância  Administrativa  para  a  glosa  de  créditos  efetuada.  Tampouco  a  essencialidade/necessidade  foi  o  critério  utilizado  para  identificar  o  custo/despesa  não  passível  de  creditamento,  e  nem  poderia  ser,  bem  porque não são estes os requisitos exigidos pela legislação de regência  para apuração dos créditos da COFINS NÃO CUMULATIVA.  (...)  Fl. 2882DF CARF MF Processo nº 15374.724394/2009­61  Resolução nº  3201­001.489  S3­C2T1  Fl. 2.883          14 Dessa  forma,  considerado  tudo  o  até  aqui  exposto,  concluímos  pela  manutenção das glosas efetuadas e da não homologação da DCOMP  05122.31113.300508.1.3.04­1106,  uma  vez  que,  a  nosso  entender,  os  documentos/informações  apresentados  não  afastam  as  razões  originariamente consideradas pela Fiscalização e pelo Julgamento de  1a  Instância  para  a  glosa  dos  créditos,  ao  contrário,  só  vem  a  confirmar  que  os  custos/despesas  glosados  não  se  referem  a  bem/serviço  adquirido  de  pessoa  jurídica  e  diretamente  aplicado  ou  consumido  na  fabricação  do  produto  ou  serviço  destinado  à  venda,  tampouco a despesas com armazenagem de mercadorias e com fretes  nas operações de vendas, como expressamente exigido pela legislação  de regência para terem seus valores utilizados como base de cálculo de  créditos da COFINS NÃO CUMULATIVA.  Pelos  trechos  transcritos,  observa­se  que  a  Recorrente  apresentou  de  forma  detalhada  o  seu  processo  produtivo,  distinguindo,  dentre  os  serviços  glosados,  aqueles  de  natureza essencial ou relevante. A Fiscalização, a seu turno, não infirmou tal caracterização ao  argumento de que, tendo sido o fundamento do lançamento a aplicação da IN SRF nº 404/2004,  tais aspectos são irrelevantes para se afastar as razões de glosa.   Não obstante,  como  já  exposto,  tal  entendimento  encontra­se  superado,  sendo,  efetivamente necessário que se examine a essencialidade e relevância dos serviços tomados em  face  da  atividade  produtiva  da  Recorrente,  tomando­se  como  premissas  as  descrições  apresentadas pela própria contribuinte.  Pois  bem. Nos  presentes  autos  a  Recorrente  apresentou  uma  lista  de  54  itens  cujo  crédito  sobre  a  aquisição  pretendia  ter  reconhecido.  Em  sede  de  diligência  verificou­se  que parte daqueles itens não haviam sido objeto de glosa e, outra parte, não foi contestada pela  Contribuinte nos documentos apresentados.  Assim, para a definição dos serviços controvertidos nos presentes autos, deve­se  tomar  como  partida  o  quadro  apresentado  pela Recorrente  em  sua manifestação  à  diligência  (fls. 3106 a 3108). Como conceituação / justificativa de cada um destes serviços, recorre­se ao  documento denominado "Cadeia Integrada das Atividades da Petrobrás" (fls. 3036 e seguintes);  a Manifestação à Diligência (fls. 3.100 e seguintes); e, notadamente, as planilhas apresentadas  em formatos não pagináveis, todos, como dito, apresentados pela contribuinte.  É preciso reiterar que a Fiscalização, embora oportunizado, não refutou qualquer  uma das informações prestadas pela Recorrente.   Essa questão é de suma relevância quando se examina cada um dos grupos de  glosas  realizados a partir das planilhas elaboradas pela Recorrente  a partir dos  seus  registros  contábeis.  Nesse diapasão, observo que o feito não se encontra devidamente maduro para  julgamento.  Ao  efetuar  o  exame  das  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  examinando  cada  uma  das  despesas  contabilizadas  nas  rubricas  relativas  aos  serviços  utilizados  como  insumo, verifica­se que, de fato, em sua quase totalidade, estão vinculadas a centros de custos  operacionais  (plataformas,  refinarias,  etc).  Contudo,  que  existem  ­  ainda  que  poucas  ­  Fl. 2883DF CARF MF Processo nº 15374.724394/2009­61  Resolução nº  3201­001.489  S3­C2T1  Fl. 2.884          15 vinculações  a  centros  de  custo  descritos  como  "administrativo",  "telecomunicações"  e  "refeitórios", por exemplo.  Em princípio,  tendo  como premissa exclusivamente os  lançamentos  contábeis,  estas despesas não  seriam possíveis de gerar  crédito na  apuração do PIS e da COFINS, mas  apenas aquelas vinculadas a centros operacionais, desde que comprovada a sua essencialidade  ou relevância.  Como  dito,  a  Fiscalização  não  adentrou  a  este  exame  por  entender  que  seria  irrelevante em face da aplicação das INs do IPI.   Entendo que  esta  questão  não  pode  ser  superada  no  presente  julgamento.  Isso  porque, ainda que seja possível fazer o exame, em tese, da natureza de cada um dos serviços,  não se pode legitimar as despesas que não se mostrem essenciais e relevantes em razão da sua  aplicação em centros de custos administrativos.  Outro exemplo refere­se às despesas com hotelaria. Pelas planilhas anexadas, é  possível  identificar  despesas  vinculadas  a  hotelaria  em  plataformsa  localizadas  em  alto mar,  mas  também  despesas  vinculadas  e  sedes  terrestres,  ainda  que  operacionais.  Em  face  das  especificidades  existentes,  é  de  se  ter,  também  em  tese,  que  as  despesas  com  hotelaria  em  "alto­mar" possuem natureza bastante distinta das despesas com hotelaria  "terrestre" em face  do critério da essencialidade.   Desse modo, se faz essencial a complementação da diligência realizada para que  se possa realizar a devida segregação entre as despesas glosadas. Não o fazendo, o exame em  tese dos serviços, apenas por sua descrição, poderá permitir, eventualmente, a manutenção de  créditos vinculados a despesas não essenciais ou relevantes.    Diante  de  todo  o  exposto,  proponho  a  conversão  do  feito  em  diligência  nos  seguintes termos:  (i)  Considerando  a  nova  orientação  firmada  pelo  STJ  acerca  dos  critérios  de  definição  de  insumo  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  e,  especialmente  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  solicita­se  à  Autoridade  Administrativa a devida verificação, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se  fazem  essenciais  ou  relevantes  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  apresentando  a  competente  justificativa, devendo­se observar, principalmente, os centros de custos aos quais  foram vinculadas as respectivas despesas (operacionais ou não operacionais);  No  cumprimento  da  diligência  a  Fiscalização  poderá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar documentos e informações que entenda necessários ao seu cumprimento.  Solicita­se a elaboração de Relatório conclusivo da diligência realizada, do qual  deverá  ser  concedida  vista  à  Recorrente  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período.  Após, retornem­se os auto para julgamento.  Tatiana Josefovicz Belisário   Fl. 2884DF CARF MF

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