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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5799196 #
Numero do processo: 36958.000807/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1998 a 30/08/2005 DIÁRIAS. VÍCIO DE FORMALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INVALIDADE DO LANÇAMENTO. Invalida o lançamento o vício de formalização que causa prejuízo à defesa. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA. Integra o salário de contribuição a ajuda de custo paga ao empregado quando não fica demonstrado que os pagamentos destinam-se a ressarcir despesas inerentes à execução do trabalho e não há prestação de contas dos gastos realizados pelo empregado. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-004.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular por vício formal a parte do lançamento relativa ao pagamento de diárias e por não conhecer do recurso de ofício. Julio Cesar Vieira Gomes- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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2402­004.459  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. COMISSÕES.  Recorrentes  UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1998 a 30/08/2005  DIÁRIAS. VÍCIO DE FORMALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA  CONFIGURADO. INVALIDADE DO LANÇAMENTO.  Invalida o lançamento o vício de formalização que causa prejuízo à defesa.  AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA.  Integra o salário de contribuição a ajuda de custo paga ao empregado quando  não  fica  demonstrado  que  os  pagamentos  destinam­se  a  ressarcir  despesas  inerentes  à  execução  do  trabalho  e  não  há  prestação  de  contas  dos  gastos  realizados pelo empregado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Recurso de Ofício Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 95 8. 00 08 07 /2 00 7- 65 Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para anular por vício  formal a parte do  lançamento  relativa ao pagamento de diárias e por não conhecer do recurso de ofício.    Julio Cesar Vieira Gomes­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000807/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.459  S2­C4T2  Fl. 1.474          3   Relatório  Trata­se de recurso de ofício e de recurso voluntário interpostos em face do  Acórdão n.º 09­34.026 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ) em Juiz de Fora (MG), fl. 1331­1345, com ciência ao sujeito passivo em 26/04/2011, fl.  1389, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra a Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  lavrada  sob  o  Debcad  no  35.778.835­4,  da  qual  o  sujeito  passivo foi cientificado pessoalmente em 12/12/2005, fl. 2.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fl.  156­162,  o  lançamento  trata  de  exigência  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  pelos  segurados  empregados, pelos segurados autônomos/contribuintes individuais e pela empresa, inclusive as  destinadas  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  as  contribuições devidas aos terceiros (salário educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE).  De acordo com o relatório fiscal, fl. 156­162, as contribuições referem­se ao  período  de  02/1998  a  08/2005  e  incidiram  sobre:  a)  valores  pagos  a  motoristas  a  título  de  diárias  de  viagens  em  valor  excedente  a  cinquenta  por  cento  da  remuneração  mensal,  identificados nos registros contábeis da conta “4.1.02.01.0004 ­ viagens e estadias”; b) valores  pagos  a  supervisores  de  vendas  a  título  de  ajuda  de  custo  de  despesas  de  viagens  sem  comprovação,  identificados  em  folhas  de  pagamento;  e  c)  valores  pagos  aos  representantes  comerciais  autônomos  a  título  de  comissões,  identificados  nos  registros  contábeis,  na  conta  “4.2.01.01.0006 ­ comissões de representantes”.  Foram juntados os seguintes demonstrativos dos fatos geradores: a) planilha  “Diárias  de Motoristas”,  contendo  relação  nominal  dos motoristas,  valor  dos  proventos,  das  diárias,  da  contribuição  retida  e  da  contribuição  a  recolher;  fl.  204­557,  acompanhada  de  documentos  da  empresa  denominados  “acertos  de motoristas”,  juntados  por  amostragem,  fl.  558­568;  e  b)  planilha  “Ajuda  de  Custo”,  contendo  relação  nominal  dos  beneficiários  do  pagamento  de  ajuda  de  custo,  o  valor  recebido  e  a  diferença  de  contribuição  do  segurado  a  recolher, fl. 569­632.  Inconformada,  a  autuada  impugnou o  lançamento,  fl.  640­667,  sustentando,  em síntese, que os pagamentos de diárias e de ajuda de custo destinam­se a ressarcimento de  despesas, que os pagamentos de diárias não coincidem com a data da viagem do motorista, de  modo que não são representativos da competência do fato gerador, e que os valores pagos aos  representantes  comerciais  são,  na  verdade,  repasses  dos  incentivos/gratificações  dados  pelos  fornecedores aos representantes de seus produtos. Juntou documentos de acerto de viagens de  alguns  motoristas,  acompanhados  de  relatórios  de  notas  fiscais  e  de  recibos  de  pagamentos  diversos, fl. 676­772.  A  Seção  do  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita Previdenciária  (SRP) em Uberlândia (MG) converteu o  julgamento em diligência,  fl.  776.  Em  atendimento  à  diligência,  foi  emitida  informação  fiscal,  fl.  778­783,  reiterando  as  exigências incidentes sobre pagamentos feitos aos supervisores de vendas e aos representantes  comerciais,  e,  com  relação  aos  pagamentos  de  diárias  aos  motoristas,  reconheceu­se  que  a  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 competência  do  fato  gerador  é  o  mês  do  deslocamento  do  empregado,  o  que  nem  sempre  coincide com o mês do registro contábil da despesa referente ao acerto de viagem, adotada no  lançamento para identificar a competência do fato gerador. Diante disso, a fiscalização sugeriu  o desmembramento da parte do lançamento relativa às diárias, para revisão. Acompanharam a  informação fiscal os seguintes demonstrativos: a) “planilha de verificação do valor das diárias  utilizadas  efetivamente  dentro  do  mês  de  viagem”,  fl.  784­794,  b)  “demonstrativo  atual  do  valor  básico  de  diárias  por  rota  a  partir  de  janeiro/04,  aproximadamente”,  fl.  795­800;  c)  documentos de acertos de motoristas, f. 802­862.  A respeito da informação fiscal houve manifestação da interessada às fl. 879­ 882.  A  impugnação  foi  considerada  improcedente  e  foi  mantido  o  lançamento  tributário,  conforme  julgamento  da  Seção  do  Contencioso  Administrativo  da  SRP  em  Uberândia (MG), nos termos da Decisão­Notificação (DN) nº 11.430.4/0190/2006, fl. 883­897.  A autuada recorreu da decisão,  fl. 909­944, e o  recurso foi  julgado por este  Conselho,  que  decidiu  pela  nulidade  da decisão  recorrida,  nos  termos  do Acórdão CARF nº  2301­00.154 da 3a Câmara/1a Turma Ordinária/2a Seção de Julgamento, sessão de 04/05/2009,  rel. Marco André Ramos Vieira, fl. 961­964. O julgado restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/1998 a 30/08/2005  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Decisão­Notificação emitida sem observância dos princípios que  regem o processo administrativo merece ser anulada.  Processo Anulado  Segue trecho do fundamento adotado no voto condutor:  A  Decisão  de  primeira  instância  não  afastou  os  argumentos  colacionados  pela  fiscalização.  O  julgador  a  quo  não  afirmou  porque  não  deveriam  ser  desmembrados  os  autos,  tampouco  superou a afirmação fiscal de que algumas viagens possuem os  acertos  efetuados  em  mês  posterior  ao  da  viagem.  E  como  é  cediço a autoridade julgadora não pode substituir a autoridade  lançadora,  se  esta  afirmou  que  pôde  identificar  lançamentos  indevidos, deveria a autoridade julgadora considerar e  ter pelo  menos julgado procedente em parte o lançamento.  Com isso, os autos retornaram à origem para emissão de nova decisão, agora  pela Delegacia  de  Julgamento  da Receita Federal  do Brasil  (DRJ)  em  Juiz  de Fora  (MG),  a  qual, em 06/04/2010, converteu o julgamento em diligência, fl. 974­979.  Em  atendimento,  a  fiscalização  emitiu  informação  fiscal  às  fl.  997­1003,  e  sugeriu,  com base na  análise da  contabilidade da  empresa  em cotejo  com os documentos de  acertos  de  viagem,  a  retificação  da  parte  do  lançamento  relativa  às  contribuições  incidentes  sobre o pagamento de diárias diante da necessidade de adequar a competência do fato gerador à  data  da  viagem  do  motorista,  que  não  correspondia,  necessariamente,  à  data  do  registro  contábil do pagamento de diárias, tendo elaborado os seguintes documentos emitidos de acordo  com  a  nova  sistemática:  a)  planilha  por  estabelecimento  contendo  relação  nominal  do  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000807/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.459  S2­C4T2  Fl. 1.475          5 motorista, sua remuneração, valor da diária e diferença de contribuição do segurado, fl. 1004­ 1309, e b) acertos de motoristas não contabilizados, fl. 1310­1325.  Em  substituição  à  decisão  anulada,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora (MG) emitiu o Acórdão n.º 09­34.026,  e  julgou a  impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito  tributário  lançado,  com exclusão das competências anteriores a 12/2000 em razão da decadência, bem como dos  valores indevidos de contribuições incidentes sobre diárias pagas aos motoristas após acerto da  competência do fato gerador, nos termos da informação fiscal de fl. 997­1003. O julgado restou  assim ementado:  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  ANULADA  POR  FALTA  DE  CLAREZA  NA  MANIFESTAÇÃO  DA AUTORIDADE LANÇADORA.  O  reconhecimento  pela  autoridade  lançadora  da  possibilidade  de  inadequação  na  apuração  da  competência  equivalente  à  ocorrência do fato gerador ocasiona dúvida quanto à liquidez e  certeza do crédito tributário.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  No  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  havendo  algum  pagamento, o prazo para constituir de ofício o crédito tributário  relativo  a  eventuais  diferenças  encontradas  pelo  Fisco  deve  observar a regra de decadência estabelecida no artigo 150, § 4o,  do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  INCIDÊNCIA.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADOS  E  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  AJUDA DE CUSTO DIÁRIAS. COMISSÕES.  Integra o salário de contribuição a ajuda de custo em desacordo  com  as  hipóteses  de  exclusão  estabelecidas  pela  legislação  previdenciária.  A  legislação  previdenciária  prevê  a  integração  do  total  das  diárias  pagas  ao  salário  de  contribuição  quando  excedente  a  cinqüenta por cento da remuneração mensal.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  remuneração  por  eles  auferida  em  uma ou mais empresas ou pelo exercício de suas atividades por  conta própria.  E  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  pagamento  de  remunerações  a  título  de  comissões  a  segurados  contribuintes  individuais.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas durante o mês.  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Considerando o valor do crédito tributário exonerado, a decisão foi submetida  a este Conselho para reexame necessário.  Em  25/05/2011,  a  autuada,  por  meio  de  seus  representantes  legais  e  de  advogado, interpôs recurso voluntário parcial, fl. 1390­1426, repetido às f. 1430­1467, no qual  deixou  de  contestar  a  parte  do  lançamento  tributário  relativa  aos  valores  pagos  aos  representantes  comerciais  autônomos a  título de  comissões. Com  relação às demais matérias  apresentou suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:  Em  preliminar,  alega  invalidade  do  lançamento  por  entender  que  os  vícios  apontados  no  acórdão  que  anulou  a  decisão  de  primeira  instancia  não  foram  sanados,  considerando  que  a  decisão  recorrida  manteve  os  valores  pagos  aos  motoristas  pelo  ressarcimento de suas despesas de viagens, presumindo a natureza de diária com base apenas  nos registros contábeis.  Alega,  também,  cerceamento  de  defesa  diante  da  falta  de  demonstração  numérica do cálculo do valor das diárias e de fundamentação fática e jurídica quanto ao uso da  técnica do arbitramento.  Argumenta que o prazo de trinta dias é insuficiente para analisar os dados da  “planilha 01”,  de modo que  solicita  prorrogação  do prazo para  complementação da defesa  e  apresentação de provas, sob pena de se configurar cerceamento de defesa.  Alega que a autoridade lançadora desconsiderou  formais  registros contábeis  da recorrente, presumiu a ocorrência do fato gerador e arbitrou o crédito tributário adotando a  metodologia de cálculo narrada no relatório  fiscal. Acrescenta que não questiona a utilização  do critério de presunção e arbitramento, mas discorda da ausência da descrição, no  relatório  fiscal, do uso do arbitramento, dos critérios adotados e do correspondente fundamento legal.  Justifica  sua  tese  afirmando  que  constitui  arbitramento  considerar  pagamentos  realizados  a  título de contraprestação de despesas operacionais  como  se  salários  fossem, contrariando os registros contábeis e fiscais da empresa.  Cita  decisões  administrativas  reconhecendo  a  nulidade  do  lançamento  por  falta de fundamentação legal do arbitramento.  No  mérito,  insurge­se  contra  a  incidência  de  contribuições  sobre  os  pagamentos realizados aos supervisores de vendas e aos motoristas.   Com relação à ajuda de custo paga aos supervisores de venda, argumenta que  se  trata  de  indenização  de  despesas  de  viagens  com  veiculo  próprio,  como  combustível  e  quilometragem,  e demais despesas de  alimentação, hospedagem,  ligações  telefônicas,  etc,  de  caráter  indenizatório,  de modo  que  não  integra  o  salário,  conforme  art.  457  §  2o  da CLT,  e  também não  integra o salário de contribuição por aplicação analógica das alíneas “b”, “m” e  “s” do § 9o do artigo 28 da Lei 8.212/91.  Acrescenta  que  a  habitualidade  do  pagamento  não  lhe  retira  o  caráter  indenizatório, conforme jurisprudência e doutrina citadas.  Com  relação às diárias  pagas aos motoristas,  argumenta que não ocorreram  pagamentos de diárias excedentes a cinqüenta por cento do salário mensal e que a conclusão da  fiscalização  está  equivocada  porque  não  considerou  a  competência  correta  do  pagamento  da  diária, que é o mês do envio da carga ao motorista, demonstrando, por amostragem, equívocos  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000807/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.459  S2­C4T2  Fl. 1.476          7 cometidos nos cálculos das diárias dos motoristas Edson Pereira Fades e Alexsandro Romero  de Aguiar, conforme documentos em anexo.  Explica que distribui seus produtos em sistema de transbordo, o qual consiste  no  envio  de  várias  cargas  através  de  carretas  conduzidas  pelos  motoristas­carreteiros,  para  distribuição  pelos  motoristas­entregadores,  os  quais  permanecem  na  região  de  entrega  por  várias semanas, ultrapassando o limite de um mês, chegando até a três meses. A recorrente faz  adiantamentos de valores para despesas de viagem ao motorista­entregador antes dele sair de  viagem  e  a  cada  nova  carga  a  ele  enviada  pelo  sistema  de  transbordo.  O  desembolso  dos  valores  é  efetuado  pela  empresa  quando  da  emissão  das  notas  fiscais  e  envio  da  carga  para  entrega, enquanto que o acerto da viagem com apuração das diárias de viagem, compreendendo  as várias cargas distribuídas, é realizado no retorno do motorista­entregador à sede da empresa.  Alega  também  que  na  apuração  do  valor  das  diárias  indevidamente  foram  considerados  pagamentos  de  despesas  operacionais.  Cita,  a  título  de  exemplo,  os  casos  dos  motoristas  Adalberto  José  Rafael  e  Alex  Rosa  de  Lima  para  demonstrar  que  se  considerou  diária pagamento de guincho, refeição do período excedente (caminhão estragado) e despesas  do  motorista  trainee,  conforme  documentos  em  anexo.  Explica  que  essas  despesas  foram  contabilizadas indevidamente como diárias.  Com base nos documentos anexos aos autos, relativos ao motorista­carreteiro  Juvenal Pereira de Rezende, esclarece que os motoristas­carreteiros não auferem diárias, mas  tão somente adiantamento para despesas de viagem (refeições, hospedagem, etc) com prestação  de contas quando do retorno, ocasião em que são efetivamente contabilizadas tais despesas, o  que é feito a título de diárias.  Sustenta que as diárias de viagens que ultrapassem o percentual de cinqüenta  por cento não constituem salário desde que o empregador demonstre que as diárias, ainda que  elevadas, visam a atender às necessidades com viagens, conforme jurisprudência colacionada.  Pede que seja dado provimento ao recurso.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Recurso Voluntário  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Diárias.  Preliminar  de  invalidade  do  lançamento.  Insuficiente  Demonstração da base de cálculo. Presunção e Arbitramento.  A controvérsia se refere à insuficiente demonstração dos dados quantitativos  que compõem a base de cálculo do lançamento e se este foi feito com base em presunção.  As  contribuições  incidentes  sobre  diárias  pagas  aos  motoristas  foram  inicialmente  apuradas  com  base  nos  lançamentos  contábeis  contendo  histórico  de  diárias,  registrados  na  conta  contábil  “viagens  na  distribuição”,  considerando­se  ocorrido  o  fato  gerador na data do registro contábil do pagamento da diária.   Admitindo tese da defesa, a fiscalização propôs a retificação do lançamento,  o que foi acatado pela decisão de primeira instância ora recorrida, passando­se a considerar a  ocorrência do fato gerador na data da viagem do motorista ou na data da emissão da nota fiscal  da mercadoria transportada.  As  datas  e  os  valores  das  diárias  pagas  foram  então  apurados  com base  na  contabilidade da empresa, mediante cotejo dos dados dos lançamentos contábeis efetuados nas  contas nº 3.1.01.01.0001, denominada “venda de mercadorias ­ mercado interno”, com código  reduzido “392”, e conta nº 4.1.02.01.0004, denominada “viagens na distribuição”, com código  reduzido “326”.  Os pagamentos a título de diárias foram extraídos dos lançamentos contábeis  efetuados na conta nº 326, e nessa conta, em regra, o histórico do lançamento vincula a diária  ao número da carga.   Conforme visto, a diária é devida na data da viagem ou na data da emissão da  nota fiscal da mercadoria  transportada, momento da ocorrência do fato gerador. Como a data  do  lançamento  contábil  nem  sempre  coincide  com  a  data  do  fato  gerador  do  tributo,  a  fiscalização, com base no número da carga, identificou, na conta nº 392, a data da viagem que  gerou o pagamento da diária.  Considerando  que  a  empresa  contabiliza  na  conta  contábil  nº  392  os  pagamentos  de  diárias  juntamente  com  pagamentos  de  despesas  de  viagem  relativas  à  manutenção  do  veículo,  alimentação  do  motorista,  pedágio,  despesas  com  guinchos,  dentre  outras, a fiscalização analisou os registros da conta contábil nº 392 e selecionou aqueles com  histórico de pagamento de diárias e excluiu os registros contábeis que entendeu impertinentes,  adotando os seguintes critérios, conforme consignado na segunda informação fiscal de fl. 997­ 1003:  Da seleção dos lançamentos excluímos os transbordos, despesas  de viagens, deixando um único lançamento para cada carga;  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000807/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.459  S2­C4T2  Fl. 1.477          9 A  conta  392  registra  geralmente  dois  lançamentos  para  um  mesmo  número  de  carga,  essa  duplicidade  foi  excluída  para  possibilitar a conciliação correta;   Acertos  de  diárias  da  conta  326,  no  período  de  2000  a  2002,  foram  contabilizados  em  grupos,  de modo  que  trazem  diversas  cargas  num  único  lançamento.  Em  casos  assim  consideramos  somente um número de carga, geralmente o último, mas quando  esse número estava incompleto adotamos o primeiro da linha;  Valores lançados a crédito foram confrontados com os valores a  débito da mesma carga e deduzidos;  Os  arquivos  magnéticos  do  Razão  na  competência  09/2000,  fornecidos  pela  empresa  em  2005,  continham  na  verdade  lançamentos  de  08/2000.  Solicitamos  essa  documentação  no  Termo de Intimação Fiscal 01, mas não  fomos atendidos, dai a  redução de lançamentos de diárias deste período.  A  planilha  juntada  às  fl.  1004­1309  consigna  o  resultado  obtido  desse  processo analítico, qual seja, o valor total devido a título de diárias aos motoristas no período  do lançamento não atingido pela decadência.  Vê­se  que,  para  chegar  ao  valor  das  diárias  devidas  aos  motoristas  na  competência da viagem adotou­se um método que envolveu a análise qualitativa e quantitativa  de  diversos  lançamentos  contábeis,  sendo  que  somente  o  resultado  deste  processo  foi  demonstrado.   Com  efeito,  a  planilha  citada  apresenta  valores  agrupados,  não  há  demonstração analítica do resultado anunciado, dos valores individuais que compuseram o total  das  diárias,  os  lançamentos  contábeis  originários  não  estão  identificados  e  não  ficou  demonstrada  a  relação  entre  a  data  do  registro  contábil  e  a  competência  do  lançamento  tributário.  Entretanto, ao contrário do alegado, esse defeito não atinge o fato gerador do  lançamento porque não é suficiente para infirmar quaisquer dos elementos da regra matriz de  incidência ou da relação tributária.   O  fundamento  jurídico  do  lançamento  é  o  pagamento  de  diárias  e  está  claramente identificado no relatório fiscal e nas informações fiscais que o acompanham, sendo  que  os  documentos  juntados  aos  autos,  a  priori,  não  são  capazes  de  provar  que  se  trata  de  verbas ressarcitórias de despesas de viagem.  Existem  nos  autos  recibos  de  pagamento  de  arrastamento  de  caminhão  e  recibos  emitidos  por  restaurantes,  alguns  com  descrição  de  pagamento  de  refeições  e  outros  sem especificação do serviço prestado.  Os  recibos  estão  acompanhados  dos  documentos  da  empresa  chamados  de  “acertos  do motorista”.  É  a  prestação  de  contas  do motorista,  onde  se  registram  os  débitos,  geralmente  valor  da mercadoria  transportada  e  numerário  de  adiantamento  de  viagem,  e  os  créditos, tais como, pagamento da mercadoria, mercadorias devolvidas, numerários devolvidos,  despesas de viagem e diárias.  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 De acordo com a sistemática adotada pela empresa, os  recibos  juntados aos  autos  referem­se à prestação de contas de despesas que são  ressarcidas pela  recorrente e que  são  controladas  nos  acertos  dos motoristas,  onde  são  identificadas  pela  rubrica  “despesas  de  viagem”. Essas despesas são controladas nos acertos dos motoristas separadamente das diárias.  Com relação às diárias, não há qualquer documento relacionado aos seus valores, podendo­se  afirmar que os gastos vinculados às diárias não estão sujeitos à prestação de contas.  As planilhas abaixo demonstram a análise de todos os documentos juntados  ao processo, a qual embasa as conclusões aqui expostas:  Tabela 1 – Documentos Anexos à Impugnação e Analisados na Informação  Fiscal de fl. 778­783 (Primeira Informação Fiscal)  Motoris ta  Acerto do  Motorista        Recibos  Despesas  Viagem                Despesa  Viagem  (R$)  Diárias  (R$)  fls  Data  Valor  (R$)  fls  Descrição  Recibo  Conclusão  Edson  Pereira  Frades  0,00  159,00  677     0,00        diárias sem prestação de contas     0,00  240,00  681     0,00        diárias sem prestação de contas     0,00  173,00  685     0,00        diárias sem prestação de contas  Total  0,00  572,00        0,00           Alexsa ndro  Romero  de  Aguiar   0,00  196,00  692     0,00        diárias sem prestação de contas     0,00  199,00  696     0,00        diárias sem prestação de contas     0,00  177,00  700     0,00        diárias sem prestação de contas  Total  0,00  572,00        0,00           Adalber to Jose  Rafael  220,00  315,00  706  10/02/2004  50,00  708  arrastamento  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem              07/02/2005  50,00  708  arrastamento  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem              08/02/2005  50,00  708  arrastamento  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem              s/data  70,00  709  n/c  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem  Total  220,00  315,00        220,00           Alex  Rosa  de Lima  0,00  194,00  718     0,00        diárias sem prestação de contas     0,00  167,00  715     0,00        diárias sem prestação de contas     90,00  168,00  721  09/06/2005  15,00  724  despesa  (treinamento  mot 4010)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem              10/06/2005  15,00  724  despesa  (treinamento  mot 4010)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem              07/06/2005  15,00  725  despesa  (treinamento  mot 4010)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem              08/06/2005  15,00  725  despesa  (treinamento  mot 4010)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem              06/06/2005  15,00  726  despesa  (treinamento  mot 4010)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem              05/06/2005  15,00  726  despesa  (treinamento  mot 4010)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem  Total  90,00  529,00        90,00           Juvenil  P.Reze nde  108,00  0,00  730  09/03/2005  108,00  731  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     54,00  0,00  732  10/03/2005  54,00  733  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     72,00  0,00  734  14/03/2005  72,00  735  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     108,00  0,00  736  19/03/2005  108,00  737  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     72,00  0,00  738  19/03/2005  72,00  739  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     72,00  0,00  740  26/03/2005  72,00  741  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     90,00  0,00  742  31/03/2005  90,00  743  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     108,00  0,00  744  07/04/2005  108,00  745  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     72,00  0,00  747  12/04/2005  72,00  747  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     54,00  0,00  748  15/04/2005  54,00  749  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000807/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.459  S2­C4T2  Fl. 1.478          11    108,00  0,00  750  22/04/2005  108,00  751  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     72,00  0,00  752  27/04/2005  72,00  753  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     126,00  0,00  754  06/05/2005  126,00  755  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     138,00  0,00  756  12/05/2005  138,00  757­ 758  refeição/des pesa  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     90,00  0,00  759  19/05/2005  90,00  760  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     54,00  0,00  761  24/05/2005  54,00  762  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     162,00  0,00  763  06/06/2005  162,00  764  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     108,00  0,00  765  11/06/2005  108,00  766  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     54,00  0,00  767  14/06/2005  54,00  768  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     126,00  0,00  769  18/06/2005  126,00  770  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     108,00  0,00  771  23/06/2005  108,00  772  refeiçao  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)  Total  1.956,00  0,00        1.956, 00             Tabela 2 – Documentos Anexos à Informação Fiscal de fl. 778­783 (Primeira Informação  Fiscal)  Motorista     Acerto do  Motorista        Recibos                Nº  Despesa  Viag (R$)  Diárias  (R$)  fls  Data  Valor  (R$)  fls  Descrição  Recibo  Conclusão  João  Severino  G Neto  24570  50,00  0,00  802  01/04/2004  50,00  803  despesa com  arrasto  caminhão  Recibos vinculados à rubrica despesas de viagem     26054  120,00  0,00  804  29/04/2004  120,00  805  despesa com  arrasto  caminhão  Recibos vinculados à rubrica despesas de viagem  Total     170,00  0,00        170,00           Luiz  Mauro  dos  Santos  53743  118,00  0,00  806  28/04/2005  108,00  807  6 refeições de  R$18,00  Valor de diária conforme doc. Anexo (ver a linha abaixo)     53677  0,00  108,00  808­ 810              Anexo ao acerto 53743     56672  54,00  0,00  815  18/05/2005  54,00  816  3 despesas  (restaurante)  Valor de diária conforme doc. Anexo (ver a linha abaixo)     56593  0,00  54,00  817­ 818              Anexo ao acerto 56672  Total     172,00  162,00        108,00           Luiz  Mário de  Carvalho  55561  108,00  0,00  811  12/05/2005  108,00  812  refeição  Valor de diária conforme doc anexo (ver a linha abaixo)     55554  0,00  108,00  813­ 814              Anexo ao acerto 55561  Total     108,00  108,00        108,00           Cadimo  Duarte  Raposo  56513  90,00  0,00  819  18/05/2005  90,00  820  5 despesas  (restaurante)  Recibos vinculados à rubrica despesas de viagem     58301  90,00  0,00  821  02/06/2005  90,00  822  5 refeições  Recibos vinculados à rubrica despesas de viagem     51827  90,00  0,00  823  13/04/2005  90,00  824  5 refeições  Valor de diária conforme doc anexo (ver a linha abaixo)     51820  0,00  90,00  825­ 826              Anexo ao acerto 51827  Total     270,00  90,00        270,00           Rogerio  Silva  Freitas  35937  15,00  133,00  827  27/09/2004  15,00  828  despesa de  transbordo  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem  Total     15,00  313,00        15,00           Vladimir  Domingos  Souza  27769  15,00  104,00  829  31/05/2004  15,00  830  despesa de  transbordo  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     33254  15,00  98,00  831  18/08/2004  15,00  832  despesa de  transbordo  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     33969  15,00  99,00  833  29/08/2004  15,00  834  despesa de  transbordo  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     31757  15,00  139,00  835  29/07/2004  15,00  836  despesa de  transbordo  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     33580  15,00  86,00  837  25/08/2004  15,00  838  despesa de  transbordo  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     25710  30,00  0,00  849  20/04/2004  30,00  850  2 despesas  (restaurante)  Recibos vinculados à rubrica despesas de viagem  Total     105,00  526,00        105,00           Serapião  29333  30,00  98,00  839  20/06/2004  30,00  840  2 refeições  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Ferreira  Leal  rubrica despesas de viagem     24904  25,00  0,00  847  10/04/2004  25,00  848  despesa  (restaurante)  Recibos vinculados à rubrica despesas de viagem  Total     55,00  98,00        55,00           Abadio  Almeida  Ribeiro  26965  15,00  0,00  841  12/05/2004  15,00  842  despesa  (restaurante)  Recibos vinculados à rubrica despesas de viagem     25336  15,00  0,00  843  14/04/2004  15,00  844  despesa  (restaurante)  Recibos vinculados à rubrica despesas de viagem     29922  15,00  107,00  845  01/07/2004  15,00  846  despesa  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     24904  15,00  113,00  853  14/07/2004  15,00  854  despesa  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     25710  15,00  97,00  855  04/08/2004  15,00  856  despesa  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     35947  15,00  122,00  857  13/10/2004  15,00  858  despesa  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     33075  15,00  120,00  859  19/08/2004  15,00  860  despesa  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     35946  15,00  96,00  861  24/09/2004  15,00  862  despesa  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem  Total     120,00  655,00        120,00           Alex Rosa  de Lima  36856  15,00  186,00  851  11/04/2004  15,00  852  despesa  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem  Total     15,00  186,00        15,00           O problema levantado pela recorrente é que os valores que integram a rubrica  “despesas  de  viagem”  em  alguns  casos  foram  contabilizados  com  o  histórico  de  diárias,  de  modo que, a  fiscalização, ao adotar o critério do histórico da conta contábil,  sem analisar os  documentos de caixa a eles correspondentes, efetuou o lançamento por presunção.  Essa alegação não é capaz de macular a identificação do fato gerador, pois o  fato  tributário  foi  extraído  da  contabilidade  da  empresa,  segundo  a  classificação  por  ela  adotada,  e  a  contabilidade  faz  prova  contra  as  sociedades  empresariais,  conforme  estatui  o  Código Civil, art. 226 e do Código de Processo Civil, art. 378.  Código Civil  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios.  Código de Processo Civil  Art.  378.  Os  livros  comerciais  provam  contra  o  seu  autor.  É  lícito  ao  comerciante,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os meios  permitidos em direito, que os  lançamentos não correspondem à  verdade dos fatos.  A eficácia probatória da contabilidade só pode ser afastada diante de prova  contundente do erro cometido, cujo ônus é da recorrente.   A  recorrente  apresentou,  por  amostragem,  os  documentos  vinculados  aos  motoristas  Adalberto  José  Rafael,  Alex  Rosa  de  Lima  e  Juvenil  Pereira  de  Rezende  (relacionados na Tabela  1 deste voto),  a  fim de comprovar que sua  contabilidade  classificou  como diárias o que na verdade são ressarcimentos de despesas de viagem de motoristas.  Esses documentos foram analisados pela fiscalização na primeira informação  fiscal de fl. 778­783, conforme consta da Tabela 1 deste voto.   A  fiscalização  identificou  despesas  de  arrasto  de  caminhão  contabilizadas  pela empresa com o histórico de diárias, que é o caso do motorista João Severino G. Neto (ver  tabela 2 deste voto).  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000807/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.459  S2­C4T2  Fl. 1.479          13 Além  disso,  a  fiscalização  afirmou  que  os  recibos  contendo  despesas  com  refeições foram ressarcidos pela recorrente quando do acerto de viagens, e que, independente  disso, a recorrente pagou diárias sem exigir prestação de contas, conforme ficou demonstrado  nas Tabelas 1 e 2 deste voto (ver os casos em que se concluiu pela existência de “diárias sem  prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de viagem”).  Mas  a  fiscalização  também  analisou  alguns  documentos  de  despesas  de  viagem e concluiu que se tratavam de pagamento dissimulado de diárias.  Explicou que o valor das diárias é tabelado, mas identificou casos em que a  empresa pagou diárias muito superiores ao que seria devido no mês e que essa situação não foi  justificada pela empresa, citando, como exemplo, os pagamentos feitos em 2004 ao motorista  Abadio Almeida Ribeiro.  Quanto ao motorista  Juvenil Pereira de Rezende, constatou que o valor dos  recibos de alimentação é muito alto e é múltiplo de dezoito  reais, que é o valor  tabelado das  diárias (ver Tabela 1 deste voto). Observou que isso ocorreu em todos os recibos apresentados  pela  empresa  em  2005,  sendo  que,  em  alguns  deles,  o  recibo  consigna  a  quantidade  multiplicada por R$ 18,00, citando, como exemplo, o acerto 56672 (ver Tabela 2 deste voto).  Identificou  acertos  de  viagens  de  motoristas  que  registram  despesas  de  viagem mas o documento a ele anexo trata o mesmo valor como diárias pagas (ver na tabela 2  deste  voto  os  exemplos  de  valores  analisados  pela  fiscalização  como  pagamentos  de  diárias  “conforme doc. Anexo”, sendo que o Anexo também está identificado na tabela 2).  Entretanto, nem as informações fiscais nem a decisão recorrida deixam claro  se no  lançamento  tributário  esses documentos  foram considerados despesas ou diárias  e,  por  conseguinte, se esses valores foram excluídos ou não da base de cálculo.  Repito  que  a  dificuldade  da  análise  dessa  questão,  neste  foro,  decorre  da  ausência de informação detalhada da composição da base de cálculo.  Constata­se,  entretanto,  que  os  documentos  apresentados  não  desnaturam  o  fato gerador, ao contrário, o confirmam.  De todo o exposto é possível afirmar que o vício apontado alcança somente o  documento de formalização do crédito tributário (auto de infração). Trata­se, portanto, de vício  formal, conforme explica Paulsen1:  Vício  formal  x  vício  material.  Os  vícios  formais  são  aqueles  atinentes  ao  procedimento  e  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da lei.  A  formalização  insuficiente  dificulta  a  análise  do  processo  a  ponto  de  inviabilizar o contraditório, cerceando o direito de defesa do sujeito passivo.  Constatado o prejuízo, cabe reconhecer a nulidade do ato viciado, conforme  preconiza o art. 55 da Lei 9.784/99, contrario sensu:                                                              1 Direito Tributário, Constituição  e Código Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto Alegre:  Ed.  Livraria do Advogado, 2014.  Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.  Na  espécie,  o  vício  atinge  somente  a  parte  do  lançamento  relativa  ao  pagamento de diárias, devendo ser desconstituído somente o crédito tributário decorrente deste  fato gerador.  Por fim, é recomendável a realização de lançamento substitutivo.  Mérito  Por  incompatibilidade,  deixo  de  apreciar  as  questões  de mérito  do  recurso  voluntário relacionadas ao lançamento sobre pagamento de diárias.  A matéria relativa ao pagamento de comissões aos representantes autônomos  não foi contestada no recurso, restando preclusa.  Passo à análise das demais matérias.  Ajuda de Custo. Natureza. Prova  Cabe aqui  analisar a natureza  jurídica da ajuda de custo paga pela empresa  aos supervisores de vendas.  A  recorrente  explica que  essa  verba  é paga  aos  supervisores  de  vendas  em  ressarcimento a despesas inerentes ao trabalho, como quilometragem pelo uso de veículo para  fazer  frente  às  despesas  com  combustível  e  desgaste  do  automóvel,  ligações  telefônicas  e  despesas  de  alimentação  e  hospedagem  decorrentes  de  viagens  a  serviço,  mas  deixou  de  demonstrar,  com  documentos  e  demais  meios  de  prova,  que  os  pagamentos  tiveram  essa  finalidade.  As parcelas destinadas ao ressarcimento de despesas necessárias à execução  do  trabalho  não  integram  o  salário  de  contribuição,  pois  não  são  pagas  em  retribuição  ao  trabalho, mas, para isso, deve ficar comprovada a despesa incorrida.  Nessa  linha,  a  Lei  8.212/91,  art.  28,  §  9o,  “s”  expressamente  prevê  que  os  pagamentos feitos para ressarcir as despesas pelo uso de veiculo do empregado não integram o  salário de contribuição, desde que devidamente comprovadas.  Art. 28...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  A  alínea  “m”  do  mesmo  artigo,  invocada  pela  recorrente,  não  se  aplica  à  espécie, pois cuida da hipótese de  indenização ao empregado nos casos de remoção, ou seja,  quando  há  alteração  do  local  de  prestação  de  serviço  previsto  no  contrato  de  trabalho  sem  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000807/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.459  S2­C4T2  Fl. 1.480          15 mudança de domicílio (caput do artigo 469 da CLT). Diferencia­se das viagens a serviço, onde  o empregado se desloca para outras localidades sem que haja alteração do seu domicílio nem  do contrato de trabalho quanto ao local da prestação do serviço.  Art. 28 .....  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;  (Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  O  artigo  457,  §  2o  da  CLT,  também  suscitado  pela  recorrente,  realmente  exclui do salário a parcela paga pela empresa a título de ajuda de custo.  Entretanto, não se aplica à espécie, pois,  conforme entendimento de grande  parte da doutrina, a ajuda de custo de que trata este dispositivo legal não é a parcela paga para  fazer frente a despesas relacionadas ao exercício regular da atividade laboral, mas sim aquela  “correspondente a um único pagamento,  efetuado em situações  excepcionais,  em geral  para  fazer face às despesas de transferência do empregado ocorridas no interesse do empregador”  2.  Em suma, não ficou comprovado que os pagamentos feitos a título de ajuda  de  custo  destinam­se  a  ressarcir  despesas  inerentes  à  execução  do  trabalho  e  não  ficou  comprovada a prestação de contas dos gastos realizados.   Na  falta  da  prova  do  caráter  ressarcitório  das  verbas  pagas,  independentemente  de  sua  denominação,  esses  valores  são  considerados  remuneração  e  integram o salário­de­contribuição.  Recurso  de  Ofício.  Decadência.  Exclusão  de  pagamentos  lançados  a  título de Diárias  O  crédito  tributário  exonerado  pela  decisão  de  primeira  instância  supera  o  valor  de  um milhão  de  reais,  pressuposto  do  recurso  de  ofício,  cabendo  a  este  Conselho  o  reexame da decisão, nos termos da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  A  decisão  de  primeira  instância  excluiu  do  lançamento  as  contribuições  lançadas no período anterior a dezembro de 2000 em aplicação à tese de decadência quinquenal  com  base  no  art.  150  §  4o  do  CTN,  por  ter  constatado,  em  consulta  ao  banco  de  dados  de  arrecadação  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  recolhimentos  de  contribuições. O  período                                                              2  DE  BARROS,  Alice Monteiro.  Curso  de Direito  do  Trabalho.  São  Paulo:  Ed.  LTR,  2011,  p.  636.  A  autora  também afirma que essa é a posição de grande parte da doutrina, como Amauri Mascaro Nascimento (O Salário.  São  Paulo:  LTr,  1996,  edição  fac­similada,  p.  327),  Orlando Gomes  e  Élson Gottschalk  (Curso  de  Direito  do  Trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 239 – atualizador: José Augusto Rodrigues Pinto), Arnaldo Sussekind  (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. OP.cit., 1964, vol.  II, p. 36), Adriano Capanhole  (Prática e  Jurisprudência  Trabalhistas,  1962,  p.  321), Marly  Cardone  (Viajantes  e  Pracistas  no  Direito  do  Trabalho.  São  Paulo: LTr, 1998, p. 51) e Délio Maranhão (Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1979,  p. 193).  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 atingido pela decadência abrange somente as contribuições  lançadas  sobre os pagamentos de  diárias.  Além  disso,  o  acórdão  recorrido  acatou  exclusões  de  valores  da  base  de  cálculo do lançamento relativo às diárias, sugeridas na segunda informação fiscal, fl. 997­1003.  Enfim, o recurso de ofício tem por objeto a parte do lançamento relativa ao  crédito tributário decorrente do pagamento de diárias, a qual está fulminada por nulidade.  Portanto, deixo de conhecer do recurso de ofício por perda de objeto.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  anulando,  por  vício  formal,  a  parte  do  lançamento  relativa  ao  crédito  tributário decorrente do pagamento de diárias e por não conhecer do recurso de ofício.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.004501/2003-44
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A hipótese ventilada no art. 16 da Portaria SRF nº 3007/2001, além de não implicar em nulidade dos atos praticados, refere-se à impossibilidade de indicação do mesmo Auditor-Fiscal para execução de fiscalização tão somente em casos de extinção do MPF pelo decurso do prazo, com emissão de outro para conclusão de procedimento fiscal anteriormente iniciado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa quando a Fiscalização oportuniza ao contribuinte, previamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de apresentação de esclarecimentos e provas que poderiam evitar o lançamento fiscal, bem como quando o processo administrativo fiscal se desenvolve em consonância com as normas que o regulam. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Já decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº 973.733/SC), que nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação: a) existindo pagamento do tributo por parte do contribuinte até a data do vencimento, ainda que parcial, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, § 4); b) inexistindo pagamento até a data do vencimento, aplica-se a regra geral (CTN, artigo 173, I), ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR. MOMENTO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe ao contribuinte demonstrar a regular procedência dos valores depositados em suas contas bancárias, mediante a apresentação de documentos que demonstrem o liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de sua titularidade, pena de serem estes reputados como rendimentos omitidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MOMENTO. Comprovada a origem dos depósitos bancários no curso do procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas previstas no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO PAF. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. PRESCINDIBILIDADE. Somente é justificável o deferimento de diligências e perícias cujo objeto não possa ser comprovado no corpo dos autos. De conseguinte, revela-se prescindível a diligência ou a perícia acerca de matéria que poderia ser elucidada pelo próprio contribuinte mediante a juntada dos comprovantes de depósitos realizados em suas contas correntes bancárias. Pedido de Realização de Diligências e Perícias Indeferido Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de realização de diligências e perícias, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 45.000,00. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, José Valdemir da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 437          2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR. MOMENTO.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  (Súmula  CARF nº 38).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE.   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar  a  regular  procedência  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  mediante  a  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  o  liame  lógico  entre  prévias  operações  regulares e os depósitos dos recursos em contas de sua titularidade, pena de  serem estes reputados como rendimentos omitidos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MOMENTO.   Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  no  curso  do  procedimento  fiscal,  ou  seja,  antes  da  constituição  do  crédito  tributário,  caberá  à  Fiscalização  aprofundar  a  investigação  para  submetê­los,  se  for  o  caso,  às  normas  previstas  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  Por  outro  lado,  se  o  contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso  administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida  com  a  comprovação,  inequívoca,  de  que  os  valores  depositados  não  são  tributáveis.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  NO  ÂMBITO  DO  PAF.  IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. PRESCINDIBILIDADE.  Somente é justificável o deferimento de diligências e perícias cujo objeto não  possa  ser  comprovado  no  corpo  dos  autos.  De  conseguinte,  revela­se  prescindível  a  diligência  ou  a  perícia  acerca  de  matéria  que  poderia  ser  elucidada pelo próprio contribuinte mediante a juntada dos comprovantes de  depósitos realizados em suas contas correntes bancárias.  Pedido de Realização de Diligências e Perícias Indeferido  Preliminares Rejeitadas  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  o  pedido de realização de diligências e perícias, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 438          3 45.000,00.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre,  José  Valdemir da Silva e Tânia Mara Paschoalin.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  José Valdemir  da  Silva,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 683.040,32, incluídos multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificada,  em  procedimento fiscal instaurado em face do contribuinte, a infração de omissão de rendimentos  caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de  investimento, mantidas em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Consta  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal”,  às  fls.  104/105  deste  processo  digital, que:  ­  A  movimentação  financeira  informada  pelos  bancos  se  mostrou  incompatível  com  os  rendimentos  do  contribuinte,  referente  ao  período  de  1998,  dada  a  condição  de  "OMISSO"  em  que  o  mesmo  se  encontrava  em  relação  à  sua  Declaração  de  Imposto de Renda de 1999 — DIRPF/99.  ­ Em atendimento à intimação constante do Termo de Início de Fiscalização,  de 18/06/03, o contribuinte apresentou extratos de 1998 dos seguintes bancos: Banco Itaú S/A  e Banco do Estado de São Paulo S/A.  ­  Mediante  os  extratos  apresentados  apurou­se,  em  ambas  as  instituições  financeiras, um total de R$ 980.285,05 de depósitos efetuados em 1998, sendo que, deste total,  R$ 136.313,78 se referem a soma de depósitos individuais iguais ou inferiores a R$ 12.000,00  e R$ 843.971,27 se referem a soma de depósitos individuais superiores a R$ 12.000,00.  ­ O contribuinte  foi  intimado a  comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea,  as  fontes  de  recursos  que  deram  origem  aos  depósitos  bancários  efetuados  em  seu  nome. No entanto, até a presente data, em que pese o suficiente prazo concedido, além dos dias  excedentes,  o  mesmo  não  apresentou  nenhum  documento  de  forma  a  atender  as  exigências  solicitadas.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 439          4 ­  Assim,  foi  considerada  como  omissão  de  rendimentos  a  totalidade  dos  depósitos efetuados em 1998, no valor de R$ 980.285,05, cujas fontes de recursos não foram  comprovadas,  razão  pela  qual,  em  obediência  ao  art.  42  da  Lei  9.430/96,  foi  submetido  à  tributação mediante a lavratura do competente Auto de Infração.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  115/120. O  lançamento  foi  julgado procedente por intermédio do acórdão de fls. 199/208, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 1998   CONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade de leis.  SIGILO  BANCÁRIO.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  RELATIVAS A CPMF ­ Com o advento da Lei n° 10.174/2001,  resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legítima  a  utilização  das  informações  sobre  as  movimentações  financeiras  relativas  a  CPMF  para  instaurar  procedimento  administrativo  que  resulte  em  lançamento  de  outros  tributos,  ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência  da referida Lei.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/  PERÍCIA.  DESCABIMENTO. Não  tendo  o  contribuinte  cumprido  a  incumbência  de  trazer  aos  autos,  tanto  durante  a  fiscalização  quanto  na  impugnação,  documentos e esclarecimentos que tivessem o condão de elidir a  tributação em questão, é de se indeferir a solicitação do pedido  de  diligência/perícia  com  o  intuito  de  suprir  a  ausência  de  provas que o contribuinte já poderia ter juntado à impugnação.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/07/2008  (fl.  216),  o  Interessado  interpôs,  em  13/08/2008,  o  recurso  de  fls.  220/253,  acompanhado  do  “Rol  de  Diligências  e  Perícias”  de  fls.  254/257  e  dos  documentos  de  fls.  258/432. Na  peça  recursal  aduz, em síntese, que:  Preliminarmente  Decadência  ­ Foi cientificado do lançamento em 11/12/2003. O fato gerador aconteceu no  ano  de  1998. O  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  findou­se  em  31/12/2002.  Portanto,  a  Autoridade administrativa perdeu o direito de cobrar do contribuinte qualquer imposto relativo  ao ano de 1998.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 440          5 ­ Em consonância com o § 4º do art. 150 do CTN, o crédito tributário deve  ser  exigido  somente  até  05  (cinco)  anos  da  data  do  fato  gerador. Assim,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  não  pode  ser  acionado  nem  cobrado  pela  Autoridade  administrativa,  pois  está  extinto  o  crédito  em  face  da  decadência  ocorrida,  conforme  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais.  ­ No caso de não ser acolhida a decadência na forma mencionada acima, deve  ser  aplicada  ao  caso  em  tela  a  decadência  mensal,  conforme  decisão  dada  no  processo  n°  10510.003107/2005­26, Acórdão 104­22.439, Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  ­  Portanto,  o Recorrente  requer  que  seja  aplicada  a  decadência mensal  nos  últimos  05  (cinco)  anos  contados  da  data  do  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  de  11/12/2003.  Logo a apuração deverá abranger apenas o período de 12/12/1998 a 31/12/1998.  Nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal  ­ Contra o Recorrente foi aberto o MPF n° 0813400 2001 00773 4, em nome  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  Sr.  Milton  Hirotsugu  Inoue,  tendo  sido  extinto  pelo  decurso do prazo de validade. Porém,  foi  reaberto outro MPF n° 08.1.90.00­2003­00972­5­1  em nome do mesmo Auditor, em total desrespeito ao disposto no parágrafo único do artigo 16  da Portaria SRF n° 3007, de 26/11/2001.  ­  O  artigo  7º  da  mesma  Portaria  exige  forma  e  requisitos  específicos  que  deverão conter no MPF e que não foram cumpridos, quais sejam: o prazo de duração do MPF,  o  nome,  o  número  do  telefone  e  o  endereço  funcional  do  chefe  do AFRF  responsável  pela  execução  do  mandado;  o  nome,  a  matrícula  e  a  assinatura  da  autoridade  outorgante  e,  na  hipótese  de  delegação  de  competência,  a  indicação  do  respectivo  ato;  o  código  de  acesso  à  internet  que  permitiria  ao  sujeito  passivo,  objeto  do  procedimento  fiscal,  identificar  o MPF,  tudo em total afronta aos incisos IV, VI, VII e VIII do referido artigo.  O Contribuinte não tomou ciência no Termo de Início de Fiscalização, fl. 43,  onde se solicitava a apresentação de documentos e a comprovação de origem de recursos, pois  o local para tanto está em branco.  Cerceamento de defesa  ­  Com  a  falta  de  orientação  do  Auditor­Fiscal  no  sentido  de  cumprir  a  determinação prevista no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, o Recorrente  deixou  de  apresentar  as  exigências  do  decreto,  juntando  apenas  os  extratos  bancários  e  os  contratos  das  empresas,  apesar  de  constarem  nos  contratos  todas  as  informações,  nomes  e  endereços que facilitariam a realização das diligências.  ­ Assim, sem a comunicação da negativa da diligência, o Recorrente não teve  como buscar por meios próprios a obtenção dos comprovantes de depósitos que estão em poder  das empresas.  ­  As  instituições  financeiras  seguem  as  normas  constitucionais  e  possuem  procedimentos internos que não permitem a quebra de sigilo ou a violação de informações que  transcendam às do próprio correntista, motivo pelo qual o contribuinte requereu as diligências,  pois  estas  seriam  requisitadas  pela  autoridade  administrativa  e  não  seriam  negadas,  comprovando a origem dos créditos também através das perícias solicitadas.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 441          6 ­ Portanto, o Recorrente  teve cerceado o  seu direito de defesa, pois não  foi  comunicado  que  as  diligências  não  seriam  realizadas  e,  desta  forma,  ficou  impedido  de  providenciar os  referidos  comprovantes  para  instruir  sua  impugnação,  que  seriam  requeridos  perante as instituições financeiras e também perante as empresas através da via judicial.  ­  Em  nenhum  momento  foi  dada  oportunidade  ao  contribuinte  para  que  recebesse por escrito a informação objetiva e correta sobre o que estava sendo fiscalizado e de  que  forma  poderia  provar  ao  Fisco  as  suas  razões.  Em  nenhum  dos  Termos  de  Inicio  de  Fiscalização  ou  MPF  Complementares  existe  a  assinatura  do  Contribuinte.  Apenas  tomou  ciência e assinou o termo de comparecimento e retenção de documentos.  Mérito  Exclusão  dos  valores  de  origem  comprovada  de  aplicações/resgates  de  mesma titularidade e dos valores com retenção na fonte  ­  Conforme  Planilha  de  Conferência  de  Depósitos  de  fls.  95  à  101,  verificamos  que  o  Auditor­Fiscal  deixou  de  excluir  os  seguintes  valores  de  origem  comprovada:  a)  o  total  de  R$  165.200,00  são  valores  depositados  pela  Empresa  Meta  Telecomunicações  Ltda.,  pertencente  ao  Recorrente  e  seu  sócio  Roberto  Almada,  conforme  prova o contrato de fls. 132/134, e devem ser excluídos, pois são de origem comprovada, cuja  identificação é feita pelo n° da Conta Corrente da Meta, ou seja, agência 0715, conta n° 38502­ 7.  b) o total de R$ 45.000,00 são valores depositados pela Empresa Sul América  Seguros, para ressarcir o Recorrente pelo roubo de seu veiculo, sinistro n° 2114478, conforme  faz  prova  os  documentos  juntados  neste  ato  com  o  presente  recurso  (docs.04/05),  tendo  em  vista a negativa da diligência em razão da falta de informação por parte do Auditor.  c) o total de R$ 13.730,00 são valores depositados pela Empresa Peg Ligue  Classificados S/C Ltda., pertencente ao sócio do Recorrente, o Sr. Roberto Almada, conforme  faz  prova  os  contratos  juntados  neste  ato  com  o  presente  recurso  (docs.06/10­D),  tendo  em  vista a negativa da diligência em razão da falta de informação por parte do Auditor, ou seja,  conta da Peg Ligue, agência 0189, conta n° 39389­5.  d) o total de R$ 2.500,00 são valores depositados pelo sócio do Recorrente o  Sr.  Roberto  Almada,  conforme  documento  juntado  neste  ato  (docs.11/14),  tendo  em  vista  a  negativa da diligência em razão da falta de informação por parte do Auditor, ou seja, conta do  Sr. Roberto Almada, agência 0715, conta n° 38465­7.  e) o  total de R$ 5.299,77 são valores depositados pela Empresa Fort House  Administradora  de Condomínios,  que  repassava  os  valores  referentes  à  locação  de  imóvel  e  telefone pertencentes ao Recorrente, conforme faz prova os documentos juntados neste ato com  o presente recurso (docs. 15/24), tendo em vista a negativa da diligência em razão da falta de  informação por parte do Auditor, ou seja, conta da Fort House, agência 1000, conta n° 60693­7  (esclarece que as iniciais FH constantes no histórico é de Fort House).  f) o total de R$ 5.000,00 são valores depositados pelo Dr. Paulo Octaviano D.  Junqueira Neto, advogado contratado pelo Recorrente, que repassou o valor recebido em juízo,  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 442          7 conforme faz a prova os documentos juntados neste ato (docs.25/26), tendo em vista a negativa  da diligência em razão da falta de informação por parte do Auditor, ou seja, conta do Sr. Paulo  Octaviano, agência 0735, conta n° 08490­7.  g)  o  total  de  R$  5.000,00  são  valores  depositados  pela  inquilina  Márcia  Regina  Delphino,  referente  a  pagamento  de  aluguel  ao  Recorrente,  conforme  faz  prova  os  contratos juntados neste ato (docs.27/31), tendo em vista a negativa da diligência em razão da  falta de informação por parte do Auditor, conta corrente da Márcia, agência 0072, conta 17221­ 6.  h) o total de R$ 1.000,00 são valores depositados pelo Sr. Rogério De Marchi  Galante,  sobrinho  do  Recorrente,  filho  de  sua  irmã  Maria  Rosa  De  Marchi,  dai  o  MR  no  depósito, conforme pesquisa realizada na Agência do Recorrente, onde a gerente informou que  a conta estava encerrada e o titular da conta é Sr. Rogério De Marchi Galante, agência 2552,  conta n° 03195­3.  i) o total de R$ 678.425,74 são valores depositados através de cheques e que  serão comprovados pelo Recorrente, que não o fez até a presente data em virtude da negativa  da diligência e perícia em razão da falta de informação por parte do Auditor que não explicou  corretamente  como  deveria  ser  feito  o  pedido  de  diligência.  Portanto,  o  Recorrente  juntou  apenas os extratos a pedido do Auditor e contratos na impugnação, motivo pelo qual pede em  liminar  a  devolução  do  prazo  para  juntada  dos  comprovantes,  pois  não  teve  as  informações  corretas e confiou nas diligências a  serem  realizadas pela  autoridade administrativa, para,  ao  final, excluir os valores que lista na peça recursal.  ­ O Recorrente  requer a exclusão dos valores acima comprovados nos  itens  "a"  até  "h"  e  a  determinação  de  devolução  do  prazo  para  comprovar  a  origem  dos  valores  discriminados na letra "i".  ­ Após a verificação final, existindo a remota possibilidade de ter que pagar  os valores apurados pelo Auto de Infração, requer o Recorrente que seja abatido o valor de R$  27.847,06 já retidos na fonte no ano de 1998, conforme valores discriminados no "Dossiê de  Contribuinte Siga PF", às fls. 19/22.  Inconstitucionalidade  ­ A autoridade administrativa afirma não ter competência para decidir sobre a  constitucionalidade ou legalidade de leis, portanto deixou de aplicar o disposto no art. 5°, V,  XII da Constituição Federal, que não permite a violação à intimidade, a vida privada, sigilo da  correspondência e de dados, de  todo cidadão e em especial do contribuinte que  teve o  sigilo  bancário  quebrado,  sem  que  houvesse  uma  ordem  judicial  ou  mesmo  um  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF aberto.  Quebra de sigilo bancário  ­  A  investigação  pode  e  deve  ocorrer  através  do  levantamento  da  movimentação  bancária,  pela  CPMF,  das  situações  em  que  já  houver  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  curso.  Portanto,  para  dar  continuidade  e  conclusão  ao mesmo, mas  nunca  o  inverso,  ou  seja,  aproveitar­se  de  informações  bancárias  sem  nenhum Mandado  de  Procedimento Fiscal, para que se possa propiciar um procedimento investigatório, sob pena não  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 443          8 só da ilegalidade de tal ato, como também de desrespeito ao princípio da motivação dos atos  administrativos, da segurança jurídica e da liberdade democrática.  Diligências e Perícias  ­ O Recorrente teve seu pedido de diligência e perícia negado pela 2ª Turma  da DRJ/STM. Ocorre  que  o Recorrente  em momento  algum  foi  orientado  pelo Auditor  que  deveria apresentar os requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972,  muito menos sabia da existência dos mesmos.  ­  O  Recorrente  cumpriu  todas  as  solicitações  e  determinações  feitas  pelo  Auditor,  tanto  que  juntou  todos  os  extratos  bancários  solicitados,  justificando  a  origem  dos  depósitos  na  confiança  de  que  estava  cumprindo  integralmente  todas  as  exigências  para  comprovação da origem dos créditos.  ­  Esclarece  o  Recorrente  que  interpôs  a  impugnação  juntando  à mesma  os  contratos de sua empresa e das empresas que efetuaram os créditos em sua conta, agindo, mais  uma  vez,  na  confiança  de  que  estaria  comprovando  a  origem  dos  depósitos,  pois  com  tais  documentos  seria  possível  a  realização  das  diligências  para  a  comprovação  individual  dos  depósitos,  colocando  desta  forma  um  ponto  final  na  discussão  sobre  a  origem  dos  referidos  créditos.  ­ Ocorre que, mais uma vez por falta de orientação do Auditor, o Recorrente  não  apresentou  na  sua  impugnação  os  requisitos  exigidos  para  realização  das  diligências,  caindo por terra todos os seus esforços de juntar os contratos para comprovação da origem dos  créditos com a realização da diligência/perícia em seus extratos e contratos.  ­  Informa  o  Recorrente  que  tem  todo  o  interesse  em  solucionar  todas  e  quaisquer  dúvidas  da  autoridade  administrativa,  tanto  é  que  todas  as  exigências  feitas  pelo  Auditor  foram  cumpridas.  Para  não  ocorrer  mais  nenhum  prejuízo  ao  Recorrente  junta,  ao  presente  recurso,  documentos  que  comprovam  a  origem dos  créditos  e  pede  a  devolução  do  prazo para apresentar a microfilmagem/listagem dos depósitos efetuados em suas contas.  Equiparação da pessoa física a pessoa jurídica  ­  O  Recorrente  exercia  sua  atividade  de  prestador  de  serviços  de  telecomunicações  como  pessoa  jurídica  de  fato  e  com  a  utilização  de  sua  conta  pessoal  de  pessoa física, tendo em vista a urgência dos contratos celebrados com as empresas do Rio de  Janeiro,  pois  residia  e  trabalhava  em São Paulo  na  época. Em  seguida,  constituiu  a  empresa  Meta Telecomunicações Ltda., com a qual exerceu as mesmas atividades.  ­  Solicita  mais  uma  vez  diligências  junto  às  empresas  citadas  e  ao  final  relacionadas para comprovar a origem dos créditos, haja vista que na contabilidade das mesmas  deverão  constar  os  pagamentos  efetuados  ao  Recorrente,  bem  como  os  recolhimentos  do  Imposto de Renda na fonte que as mesmas deverão comprovar em seus livros e documentos,  pois são de responsabilidade fiscal delas.  ­ Solicita, também, diligências e perícias junto às agências do Banco Itaú e do  Banespa, atual Santander, ao final relacionadas no rol de diligências e perícias, para comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  suas  contas  correntes  através  da  microfilmagem  dos  documentos de crédito.   Fl. 443DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 444          9 ­  Já  foram  solicitadas  aos  bancos  as  microfilmagens  dos  documentos  que  deram  origem  aos  créditos,  decorrendo  daí  a  necessidade  de  prazo  para  o  direito  de  ampla  defesa,  corno  também  a  necessidade  de  diligências  e  perícias  para  que  possam  garanti­los  e  comprová­los.  Depósitos bancários  ­  O  Auditor  poderia,  desde  o  início,  ter  pedido  ao  Recorrente  que  apresentasse os documentos que comprovassem a origem dos depósitos, demonstrando naquela  etapa de apuração a origem dos depósitos de forma individual com os nomes dos depositantes,  evitando  assim  a  burocracia  absurda  de  fazer  com  que  o  Recorrente  viesse  a  apresentar  impugnação e agora o presente recurso.  ­ Diante do exposto, não se pode falar que o Recorrente deixou de apresentar  os comprovantes de depósitos, ou mesmo os requisitos da diligência para comprovar a origem  individual dos mesmos, pois em momento algum o Auditor solicitou  tais documentos,  sendo  certo que o Recorrente somente tomou conhecimento de todas as exigências após a decisão de  primeira instância.  Pedidos  ­  Solicita  seja  recebido  e  provido  o  presente  recurso  em  suas  preliminares.  Caso  contrário,  que  seja  recebido  e  provido  no  mérito  para  serem  excluídos  os  valores  comprovados e devolvidos, bem como sejam descontados os valores já retidos na fonte.  ­  Solicita,  também,  que  sejam  realizadas  todas  as  diligências  e  perícias  necessárias  à  comprovação  da  origem  dos  créditos  e  para  que  sejam  determinados  os  verdadeiros  responsáveis pelos mesmos, com diligências e quesitos para perícia  relacionados  ao final deste.  ­ Pede, por  fim, que  seja designado o perito  contábil  ao  final qualificado  e  com respectivo endereço para a realização das perícias que se fizerem necessárias.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Analiso, inicialmente, as preliminares suscitadas pelo Recorrente.  PRELIMINARES  Decadência do direito do Fisco em constituir o presente crédito tributário  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 445          10 Observo, por primeiro, que a Súmula CARF nº 38 dispôs sobre o momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  nos  casos  de  omissão  de  rendimentos  apurada a partir de depósitos bancários com origem não comprovada, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Por  outro  lado,  já  decidiu  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (Recurso  Especial nº 973.733/SC), que nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação:  a)  existindo  pagamento  do  tributo  por  parte  do  contribuinte  até  a  data  do  vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o  recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, §  4).   b)  inexistindo  pagamento  até  a  data  do  vencimento,  aplica­se  a  regra  geral  (CTN, artigo 173,  I), ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele me que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Na  espécie,  o  débito  refere­se  ao  imposto  de  renda,  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, e decorre da infração de omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada.   Houve  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  durante  o  ano­calendário  de  1998,  conforme  comprova  o  “Dossiê  de Contribuinte  SIGA PF”  acostado  aos  autos  em  fls.  38/44. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 150, § 4º, do  CTN, cujo termo a quo é a data da ocorrência do fato gerador (31/12/1998).  A  folha  de  rosto  do  Auto  de  Infração,  à  fl.  108,  revela  que  o  mesmo  foi  lavrado em 04/12/2003 e que o Interessado foi cientificado do lançamento, pessoalmente, em  11/12/2003. Logo, não ocorreu a decadência do direito de o Fisco constituir o presente crédito  tributário, porquanto o termo final do lustro decadencial se deu em 31/12/2003.  Mandado de Procedimento Fiscal  Alega o Recorrente que MPF n° 0813400 2001 00773 4, aberto em nome do  Auditor­Fiscal da Receita Federal Milton Hirotsugu Inoue, foi extinto pelo decurso do prazo de  validade. Porém,  foi  reaberto outro MPF n° 08.1.90.00­2003­00972­5­1  em nome do mesmo  Auditor, em total desrespeito ao disposto no parágrafo único do artigo 16 da Portaria SRF n°  3007, de 26/11/2001.  Ressalto,  inicialmente,  que  o  primeiro  MPF  emitido  não  foi  o  de  nº  08.1.90.00­2003­00972­5­1  (fl.  2),  como  quer  fazer  crer  o  Interessado,  mas  sim  o  MPF  nº  08.1.90.00­2003­00972­5,  datado  de  11/03/2003  (fl.  14),  cujos  Auditores  designados  foram  Roberto Jorge Salama e Márcio Ruiz.   Somente após a emissão deste MPF é que foi emitido o MPF Complementar  nº 08.1.90.00­2003­00972­5­1 (fl. 2), por intermédio do qual houve a substituição do Auditor  anteriormente  indicado,  Márcio  Ruiz,  pelo  Auditor  que  concluiu  a  Fiscalização,  Milton  Hirotsugu Inoue.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 446          11 Registro,  também,  por  oportuno,  que  a  hipótese  ventilada  no  art.  16  da  Portaria SRF nº 3007/2001, além de não implicar em nulidade dos atos praticados, refere­se à  impossibilidade  de  indicação  do  mesmo  Auditor­Fiscal  para  execução  de  fiscalização  tão  somente  em  casos  de  extinção  do MPF  pelo  decurso  do  prazo,  com  emissão  de  outro  para  conclusão  de  procedimento  fiscal  anteriormente  iniciado,  não  se  aplicando  aos  casos  de  emissão de um segundo MPF sem que a fiscalização que seria instaurada pelo primeiro tenha  sequer se iniciado, como soe acontecer no presente caso. Confira a redação do dispositivo:  Art. 15. O MPF se extingue:  I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13;  Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela  execução do Mandado extinto.  No  caso  concreto,  a  instauração  do  procedimento  fiscal  por  intermédio  do  MPF n° 0813400 2001 00773 4, emitido em 26/03/2001 (fl. 5), não chegou a se consumar, haja  vista que o “Termo de  Início de Fiscalização”, emitido em 11/04/2001 (fl. 34), não surtiu os  efeitos  lhe  são  próprios  (abertura  do  procedimento  fiscal),  pois  não  foi  recebido  pelo  contribuinte, conforme atesta o “Termo de Constatação Fiscal” de fl. 33 (“contribuinte mudou­ se”).  A  segunda  tentativa  de  cientificar  o  contribuinte  do  “Termo  de  Início  de  Fiscalização”  emitido  em  11/04/2001  também  foi  infrutífera,  consoante  “Termo  de  Constatação  Fiscal”  de  fl.  35,  no  qual  está  escrito:  “Dona  Maria  Izabel  da  Costa  Torres,  moradora do endereço acima, afirma ter adquirido a casa há mais ou menos 03 (três) anos e  desde então reside na mesma. Afirma não ter comprado a casa do contribuinte acima e diz que  não o conhece”.   O  início  do  procedimento  fiscal  somente  veio  a  ocorrer  por  intermédio  do  “Termo de Início de Fiscalização” de fl. 45, emitido em 18/06/2003 e enviado ao contribuinte  juntamente com o MPF nº 08.1.90.00­2003­00972­5­1, conforme atesta o aviso de recebimento  de fl. 46, também datado de 18/06/2003.  Após  o  início  do  procedimento  fiscal  o  Interessado  compareceu  a  então  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  e  apresentou  os  extratos  bancários  solicitados  pela  Fiscalização,  consoante  “Termo  de Comparecimento  e  Retenção  de  Documentos”  de  fl.  47,  datado de 10/09/2003, vindo, a partir daí, a fluir normalmente o curso do procedimento fiscal.  Em resumo:  inaplicável,  à espécie, o art. 16 da Portaria SRF nº 3007/2001,  porquanto não houve extinção de MPF por decurso de prazo. O que ocorreu foi a emissão de  um  segundo  MPF  em  2003  para  instauração  de  outro  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  o  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  instaurado  pelo  MPF  emitido  em  2001,  sequer  se  iniciou.   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 447          12 Aduz o Recorrente, também, ainda em relação ao MPF, que os requisitos do  art. 7º da Portaria SRF nº 3007/2001 não foram cumpridos. Segundo o Interessado não constou  do MPF o seu prazo de duração, o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe  do  AFRF  responsável  pela  execução  do  mandado,  o  nome,  a  matrícula  e  a  assinatura  da  autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a  indicação do respectivo  ato e o código de acesso à  internet que permitiria ao sujeito passivo, objeto do procedimento  fiscal, identificar o MPF.  Sem  razão  o  Recorrente.  É  que,  conforme  observado  acima,  o  MPF  que  instaurou  o  procedimento  fiscal  não  foi  o  de  nº  08.1.90.00­2003­00972­5­1  (MPF  Complementar, à fl. 2), mas sim o MPF nº 08.1.90.00­2003­00972­5, emitido em 11/03/2003, à  fl. 14. Todos os  requisitos citados pelo Recorrente encontram­se no MPF de fl. 14, de modo  que também esta alegação deve ser afastada.  Anoto,  por  fim,  apenas  a  título  de  argumentação,  que  as  normas  que  regulamentam o MPF são normas  interna corporis, o que significa dizer que eventuais vícios  na sua emissão e execução, acaso existentes, só maculam o lançamento se houver prejuízo ao  contribuinte, o que não ocorreu na hipótese vertente.  Cerceamento de defesa  Sustenta  o  Interessado  que  em  virtude  da  falta  de  orientação  do  Auditor­ Fiscal  não  mencionou,  na  impugnação,  as  exigências  previstas  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235/1972, juntando apenas os extratos bancários e os contratos das empresas que  continham as informações, nomes e endereços que facilitariam a realização das diligências.   O  dispositivo  legal  citado  pelo  Recorrente  determina  que  o  contribuinte  mencione,  na  peça  impugnatória,  as  diligências  ou  perícias  que  pretende  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames  desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do  seu perito.  À evidência, a Autoridade fiscal não está obrigada a informar ao contribuinte  aquilo  que  já  está  previsto  legalmente,  haja  vista  que  “ninguém  se  escusa  de  cumprir  a  lei,  alegando  que  não  a  conhece”  (Lei  de  Introdução  às  Normas  do Direito  Brasileiro,  art.  3º).  Assim, não merece acolhida a tentativa do Recorrente de transferir à Fiscalização o ônus que  lhe  cabia de,  no momento oportuno,  indicar os  requisitos  legais necessários  à  realização das  diligências ou perícias.   Afirma  o  Interessado,  ademais,  que  em  nenhum  momento  lhe  foi  dada  a  oportunidade para que recebesse por escrito a informação objetiva e correta sobre o que estava  sendo  fiscalizado  e  de  que  forma  poderia  provar  ao  Fisco  as  suas  razões.  Segundo  o  Recorrente, em nenhum dos Termos de Inicio de Fiscalização ou MPF Complementares existe  a sua assinatura.  O  “Termo  de  Início  de  Fiscalização”  de  fl.  45,  emitido  em  18/06/2003,  enviado  ao  contribuinte  juntamente  com  o  MPF  nº  08.1.90.00­2003­00972­5­1  (aviso  de  recebimento  à  fl.  46)  e  o Termo de  Intimação Fiscal de  fls.  96/103, datado de 21/10/2003 e  recebido  pessoalmente  pelo  Recorrente  na  mesma  data,  evidenciam  que  as  afirmações  do  Interessado estão em descompasso com a realidade.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 448          13 Portanto, a insurgência do Recorrente se mostra inverossímil por duas razões:  a uma, por  ter  sido devidamente  intimado a  apresentar os  extratos  bancários  e  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  depositados;  a  duas,  porque,  mesmo após a intimação, o Interessado se manteve inerte, não se desincumbindo de fazer prova  da origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias.   Assim,  descabe  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  a  Fiscalização  oportuniza  ao  contribuinte,  previamente  à  constituição  do  crédito  tributário,  a  possibilidade de apresentação de esclarecimentos e provas que poderiam evitar o  lançamento  fiscal, bem como quando o processo administrativo fiscal se desenvolve em consonância com  as normas que o regulam.  Sigilo bancário  A matéria  relativa  à  utilização  de  informações  bancárias  por  parte  da RFB  encontra­se  pacificada  no  STJ,  que,  inclusive,  decidiu,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  a  Autoridade fazendária pode ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte até mesmo  para constituição de crédito  tributário anterior à vigência da Lei Complementar nº 105/2001,  ainda que sem o crivo do Poder Judiciário. A ementa do acórdão submetido ao rito do art. 543­ C do CPC está assim redigida:  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 449          14 4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:  "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 450          15 10.  Consequentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  806.753/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a  repercussão  geral  do Recurso Extraordinário  601.314/SP,  cujo  thema iudicandum restou assim identificado:  "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização judicial. Art. 6º da Lei Complementar 105/2001."  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 451          16 17.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543B, do CPC, não tem o condão, em regra, de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18.  Os  artigos  543A  e  543B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela  Excelsa  Corte  (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe  27.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel Ministro Luiz  Fux, Primeira Turma,  julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.084.194/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl  no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma,  julgado  em  05.06.2008,  DJe 29.09.2008).  19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da  repercussão  geral  do  thema  iudicandum  ,  configura  questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  O  entendimento  do  STJ  é  de  observância  obrigatória  pelos  julgadores  do  CARF, a teor do que dispõe o art. 62­A do Regimento Interno do Conselho, verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  MÉRITO  Depósitos bancários com origem não comprovada  Dispõe o artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 452          17 investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  leitura  do  caput  do  art.  42  revela  que  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos quando o contribuinte, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos.  Assim, o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pelo entendimento  do  que  seja  comprovar  “a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações”,  condição  necessária  para  desfazer  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos de origem não comprovada.  A  Fiscalização,  em  regra,  interpreta  o  vocábulo  “origem”  de  maneira  abrangente, entendendo que a origem abarca a necessidade de se comprovar  também a causa  ou motivação da operação, sendo irrelevante o aspecto temporal da comprovação.   Assim,  seja  na  fase  anterior  à  autuação,  seja  na  fase  do  contencioso  administrativo,  não  bastaria  comprovar  a  mera  origem  dos  depósitos  bancários,  com  informação  de  quem  seria  o  depositante  e  a  motivação  abstrata  do  depósito,  mas  seria  necessário, ainda, comprovar, documentalmente, tanto quem fez o depósito bancário, quanto a  motivação da operação, para então ser afastada a presunção legal.  A  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – CARF  vem  entendendo,  no  entanto,  que  na  fase  do  procedimento  fiscal,  antes  da  constituição  do  crédito tributário, basta a comprovação da origem dos depósitos bancários, sem necessidade de  comprovação da motivação da operação.   Nessa linha de raciocínio, caberia à Autoridade fiscal, após a comprovação da  origem  dos  depósitos  bancários,  submeter  os  valores  depositados  às  normas  de  tributação  específicas, na forma prevista no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 (Os valores cuja origem  houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos  e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos).  Nesse  sentido,  o  seguinte precedente:  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES  PELA  FISCALIZAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  N° 9.430/1996.  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá  a  fiscalização aprofundar a  investigação para submetê­los, se  for  o  caso,  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos,  na  forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. Não se pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  n°  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 453          18 9.430, de 1996, obrigando o  contribuinte a  comprovar a  causa  da operação, e  se esta  foi  tributada. Conhecendo a origem dos  depósitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  (Acórdão  nº  2202­002.199  da  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  21  de  fevereiro de 2013).  Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na  fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente seria  elidida se ele comprovasse, também, que os valores não eram tributáveis.  Em  outras  palavras:  transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação  da  origem dos depósitos bancários, os contribuintes deveriam sofrer o ônus da presunção legal, a  qual  somente  poderia  ser  afastada  se  o  contribuinte  comprovasse,  iniludivelmente,  que  os  depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda.  Nesse sentido, o seguinte precedente:  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  IMPUGNAÇÃO  OU  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  OU  NATUREZA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  ­  INEXISTÊNCIA  –  HIGIDEZ  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  PELOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ Caso o contribuinte faça a prova da origem dos  depósitos após a  fase da autuação, ou  seja,  na  impugnação ou  no recurso voluntário, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96  somente  será  afastada  se  o  contribuinte  comprovar  que  os  depósitos não deveriam ser ordinariamente  tributados,  pois, na  fase  recursal,  a  autoridade  autuante  não  poderá  efetuar  a  reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte  deve  sofrer  o  ônus  da  presunção  legal,  a  qual  somente  poderá  ser afastada se o contribuinte comprovar, iniludivelmente, que os  depósitos  bancários  têm  origem  em  eventos  fora  do  campo  da  tributação  do  imposto  de  renda.  Recurso  voluntário  negado.  (Acórdão nº  106­17.093,  da  extinta  Sexta Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, de 8 de outubro de 2008).   A  razão  deste  entendimento  é  óbvia:  a  possibilidade  de  comprovação  exclusiva da origem na fase contenciosa tornaria inócua a presunção legal do art. 42 da Lei nº  9.430/1996.  É  que  os  contribuintes  esperariam  a  autuação  e,  em  sede  de  contencioso  administrativo,  afastariam  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  tão  somente  com  a  comprovação da origem dos depósitos, sem a necessidade de se comprovar que os rendimentos  estariam fora do campo da tributação.  Penso  ser  mais  razoável  o  entendimento  esposado  pela  jurisprudência  administrativa,  em  detrimento  do  entendimento  ainda  prevalente  na  Fiscalização  da  RFB.  Assim, comprovada a origem dos depósitos bancários no curso do procedimento fiscal, ou seja,  antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para  submetê­los, se for o caso, às normas específicas de tributação, na forma prevista no § 2º do  art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 454          19 autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996  somente  é  elidida  com  a  comprovação,  inequívoca,  de  que  os  valores  depositados  não  são  tributáveis.  No  caso  concreto,  o  Interessado  foi  intimado,  no  curso  do  procedimento  fiscal, a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas correntes, mas quedou­ se  inerte,  vindo  a  colacionar  aos  autos,  à  época  da  impugnação,  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  empresas  de  telecomunicação  (fls.  121/195)  que,  a  meu  ver,  não  comprovam os  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias  e  nem  revelam  a  natureza  dos  valores depositados (se tributáveis ou não).  Nesta  sede,  o  Interessado  pleiteia  a  exclusão  de  valores  que  entende  que  foram comprovados,  indicando­os na peça recursal  (fls. 233/239), e anexa os documentos de  fls. 258/432. Observo, no entanto, que em relação à presunção legal de omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada não basta a indicação dos  valores  desacompanhada  de  prova  material  (materializada  em  documentos)  que  lhes  dê  sustentação.   Uma  verificação  percuciente  do  acervo  documental  carreado  aos  autos  evidencia que apenas o documento de fl. 262 é hábil a comprovar a origem de um depósito, no  valor  de  R$  45.000,00,  efetuado  em  12/03/1998  em  uma  das  contas  do  Recorrente.  Tal  documento demonstra que o Interessado foi ressarcido pelo roubo de um veículo pela empresa  Sul América Seguros. Por se tratar de verba destinada a recompor o patrimônio do contribuinte,  revela­se como verba não tributável, devendo ser excluída da base de cálculo do lançamento.   Em  relação  ao  restante  dos  valores  depositados  nas  contas  correntes  do  Interessado não houve, em meu entendimento, a juntada ao recurso de nenhuma prova material  hábil e idônea suficiente à comprovação da origem dos recursos, tampouco de que tais recursos  estão fora do campo de tributação.  Assim, na completa ausência de prova material da origem dos recursos, com  exceção  do  comprovante  de  pagamento  de  sinistro  no  valor  de  R$  45.000,00,  é  razoável  presumir que os valores creditados nas contas bancárias configuram renda, na medida em que o  fato descrito na norma que contém a presunção  (depósito  sem origem) é  relevante,  enquanto  hábil a revelar a capacidade contributiva relacionada com o fato previsto na norma que cria a  obrigação tributária principal (renda).  Ressalto,  ainda,  por  importante,  que  o  lançamento,  além  de  encontrar  base  legal no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, o que autoriza a sua lavratura com fulcro no art. 149, I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  não  está  amparado  unicamente  na  existência  dos  depósitos, mas sim na ausência de elucidação, por parte do contribuinte, acerca da origem dos  valores depositados, a  autorizar a  sua caracterização como receitas ou  rendimentos omitidos.  Assim, o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si mesmos considerados, mas  a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles.  Dessa forma, diante da não demonstração da origem dos valores depositados  em contas de sua titularidade, bem como da ausência de qualquer início de prova material que  fundamente  a  explicação  para  o  significativo  volume  de  recursos  que  transitaram  na  conta  corrente do Interessado no período (exceto o comprovante de pagamento de sinistro no valor de  R$  45.000,00),  mostra­se  legítima  a  tributação  dos  valores  como  se  rendimentos  omitidos  fossem, na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 455          20 Valores retidos na fonte discriminados no "Dossiê de Contribuinte Siga PF"  O Recorrente requer seja abatido o valor de R$ 27.847,06 já retidos na fonte  no ano de 1998, conforme valores discriminados no "Dossiê de Contribuinte Siga PF". A quase  totalidade dos valores  retidos na  fonte,  constantes do  “Dossiê de Contribuinte Siga PF”  (fls.  22/24),  referem­se à  tributação exclusiva na fonte, decorrentes de aplicações financeiras, que  não se sujeitam ao ajuste anual. Os demais são relativos a “juros sobre o capital próprio”, em  valores  irrisórios,  mas  que  não  foram  lançados  na  declaração  de  ajuste  anual  porque  o  Interessado não apresentou declaração no ano­calendário de 1998. Nesse contexto, entendo que  descabe o abatimento pretendido.  Equiparação da pessoa física a pessoa jurídica  Aduz  o  Recorrente  que  exercia  sua  atividade  de  prestador  de  serviços  de  telecomunicações  como  pessoa  jurídica  de  fato  e  com  a  utilização  de  sua  conta  pessoal  de  pessoa física.  Os documentos carreados aos autos, no entanto, não permitem concluir que  os depósitos efetuados na conta corrente pessoal do Interessado sejam oriundos da prestação de  serviços pela suposta pessoa jurídica de fato.  Demais  disso,  para  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  amparada no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 a comprovação da origem dos depósitos há de ser  individualizada, de forma que tal alegação não tem o condão de elidir o procedimento fiscal.  Apreciação de inconstitucionalidade no âmbito do PAF  Sobre  este ponto,  transcrevo a Súmula CARF nº 2,  de  cujo  teor  se  extrai  a  seguinte dicção:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diligências e Perícias  Somente é justificável o deferimento de diligências e perícias cujo objeto não  possa ser comprovado no corpo dos autos. De conseguinte, revela­se prescindível a diligência  ou a perícia acerca de matéria que poderia ser elucidada pelo próprio contribuinte mediante a  juntada dos comprovantes de depósitos realizados em suas contas correntes bancárias.   Assim,  sou  pelo  indeferimento  do  pedido  de  realização  de  diligências  e  perícias formulado pelo Recorrente, adotando, como razão para o indeferimento, os seguintes  fundamentos articulados na decisão de piso:  Por outro lado, a realização de diligências pressupõe que o fato  a  ser  provado  necessite  de  comprovantes  hábeis  e/ou  esclarecimentos  adicionais  que,  por  algum  motivo  justificável,  não foi possível ao contribuinte fazê­lo quando da apresentação  de  sua  impugnação,  fato  este  que  não  se  aplica  à  presente  situação. Em se tratando de contas bancárias de titularidade do  próprio contribuinte não se vislumbra qualquer óbice a que ele  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 456          21 diretamente  solicitasse  às  instituições  financeiras  cópias  de  documentos relativos à sua movimentação bancária.  Nas autuações com base em depósitos bancários de origem não  comprovada o  ônus  da  prova  é  do  próprio  contribuinte. Não é  lícito  obrigar­se  o  Fisco  a  substituir  o  particular  no  fornecimento da prova que a este competia.  Cabe, ainda,  esclarecer que a  realização de perícia destina­se,  precipuamente,  a  esclarecer  ponto  controvertido  ou  questão  técnica  levantada  no  processo  fiscal,  esclarecimento  este  que  necessita  ser  dado  por  especialista,  detentor  de  reconhecido  saber, habilidade e experiência.  Não é o que ocorre na presente situação. A prova do  fato aqui  alegado claramente não depende de conhecimento específico de  técnico especialista para ser produzida.  O  próprio  impugnante  poderia  durante  o  procedimento  de  fiscalização  ter  apresentado  todos  os  seus  esclarecimentos  e  documentos  ao  fiscal  autuante  em  atendimento  às  intimações  feitas,  notadamente  em  relação  à  origem  dos  recursos  depositados em suas contas bancárias no período em questão.  É  inadmissível  que  as  diligências  e  perícias  possam  ser  utilizadas  para  suprir  a  ausência  de  provas  que  a  parte  já  poderia  ter  juntado  à  impugnação  ou  para,  por  via  indireta,  reabrir a ação fiscal.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por rejeitar o pedido de realização de diligências e  perícias,  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 45.000,00.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 456DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10314.013990/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 LEGITIMIDADE PASSIVA Subsume-se à regra legal da responsabilidade solidária, devendo, pois, ser inserida na relação jurídico-tributária, o real adquirente de mercadorias importadas, por se encontrar vinculado ao fato jurídico tributário. DIREITO DE DEFESA AO VALOR ADUANEIRO APURADO. INEXISTÊNCIA OFENSA AO ART 148 DO CTN. O momento para apresentação da contestação aos fatos, valores aduaneiros levantados e lançamento efetuados é na impugnação, pois é por meio desta que se instaura a fase litigiosa do procedimento. SUBFATURAMENTO. VALORAÇÃO ADUANEIRA Constatada a existência de fraude e de subfaturamento, o valor aduaneiro declarado pelo importador pode ser desconsiderado pela fiscalização, e o valor real praticado pode ser apurado mediante o emprego das regras sobre a valoração aduaneira do GATT/1994. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS As provas coletadas na Operação Dilúvio e carreada aos autos demonstram que as operações de importação registradas pelo GRUPO MAM, independente da forma como foram declaradas, caracterizam-se como sendo de fato operações realizadas por conta e ordem de terceiros, com a ocultação dos reais adquirentes. PENALIDADES. CONFISCO. OFENSA PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE A instância administrativa de Julgamento não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto acompanharam a relatora pelas conclusões. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas,, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 935          1 934  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.013990/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.808  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  AI MULDI  Recorrente  FLORÊNCIO BIJOUTERIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  LEGITIMIDADE PASSIVA   Subsume­se  à  regra  legal  da  responsabilidade  solidária,  devendo,  pois,  ser  inserida  na  relação  jurídico­tributária,  o  real  adquirente  de  mercadorias  importadas, por se encontrar vinculado ao fato jurídico tributário.  DIREITO  DE  DEFESA  AO  VALOR  ADUANEIRO  APURADO.  INEXISTÊNCIA OFENSA AO ART 148 DO CTN.   O momento  para  apresentação  da  contestação  aos  fatos,  valores  aduaneiros  levantados e  lançamento efetuados é na  impugnação, pois  é por meio desta  que se instaura a fase litigiosa do procedimento.   SUBFATURAMENTO. VALORAÇÃO ADUANEIRA   Constatada  a  existência  de  fraude  e  de  subfaturamento,  o  valor  aduaneiro  declarado  pelo  importador  pode  ser  desconsiderado  pela  fiscalização,  e  o  valor real praticado pode ser apurado mediante o emprego das regras sobre a  valoração aduaneira do GATT/1994.  OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS   As provas coletadas na Operação Dilúvio e carreada aos autos demonstram que as  operações  de  importação  registradas  pelo  GRUPO MAM,  independente  da  forma como foram declaradas, caracterizam­se como sendo de fato operações  realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  com  a  ocultação  dos  reais  adquirentes.  PENALIDADES.  CONFISCO.  OFENSA  PRINCÍPIOS  PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE   A instância administrativa de Julgamento não possui competência legal para  se manifestar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. Aplicação  da Súmula CARF nº 2.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 39 90 /2 00 8- 21 Fl. 935DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 936          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto  acompanharam  a  relatora  pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola  Cassiano  Keramidas,,  Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS LTDA, CNPJ 74.514.928/0001­20.  O  recurso  voluntário  visa  desconstituir  a  decisão  proferida  em  15  de  dezembro  de  2011  pela  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  Administrativa,  por  meio  do  Acórdão  nº  17­56.227  ­  1ª  Turma  da DRJ/SP2,  cujos membros,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  consoante  se  demonstra pela ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 27/01/2004   Pena  de  perdimento. Mercadorias  não  encontradas.  Incidência  da multa proporcional ao valor aduaneiro.  O  lançamento  ocorreu  dentro  do  prazo  regulamentar,  não  estando eivado pela decadência.  Foi demonstrado a conveniência do modus operandi descrito à  empresa que deve figurar no pólo passivo da presente autuação.  O  real  valor  aduaneiro  de  transação  foi  apurado  pela  fiscalização,  cabendo  a  empresa  autuada  suportas  os  efeitos  previstos na Lei.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.”  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 937          3 Na origem, tratam­se de autos de infração, lavrados em 02/12/2008, em face  do sujeito passivo em epígrafe e de outros abaixo identificados, para formalização de exigência  do  Imposto  de  Importação  (e­fls.  32/49);  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (e­fls.  50/67), contribuições da Cofins –Importação (e­fls. 68/79) e PIS – Importação ( e­fls. 80/91),  todos apurados sobre diferenças de valores de mercadorias importadas decorrentes de apontada  ocorrência  de  subfaturamento,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  qualificada,  além  de  Lançamentos da Multa do Controle Administrativo das Importações, conforme inciso I do art.  633 do Decreto nº 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro) e da multa conforme art. 631 do Decreto  no  4.543/02  (Regulamento  Aduaneiro)  aplicada  em  virtude  de  o  produto  estrangeiro  em  situação  irregular  ter  sido  entregue  a  consumo  e  incidente  sobre  o  valor  comercial  das  mercadorias, no Auto do IPI.  Ainda foram identificados como sujeitos passivos as empresas:  ­ OPUS­TRADING AMERICA DO SUL LTDA, CNPJ nº 01.184.974/0001­ 35.(contribuinte)  ­  MEGA  COMERCIO  IMP.  E  EXP.  LTDA,  CNPJ  nº  68.428.275/0001­ 64.(responsável solidário)  ­  LANSARET  COM.  DE  INFORMATICA,  CNPJ  nº  05.540.292/0001­79.  .(responsável solidário)  Do Relatório Fiscal de e­fls. 92/169, parte integrante dos Autos de Infração,  extrai­se  que os  presentes  autos  de  infração  têm  origem na  denominada  “Operação Dilúvio”  deflagrada pela Policia Federal e Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, no Estado do  Paraná,  na  qual  foram  constatadas  diversas  irregularidades  e  esquemas  fraudulentos  operacionalizados através das empresas controladas por Marco Antonio Mansur, chamado de  grupo MAM,  as  quais  prestavam  serviços  de  importações  para  diversas  empresas  do Brasil,  inclusive para a empresa FLORÊNCIO BIJOUTERIAS LTDA , ora recorrente.  Em razão disto,  foi  realizado procedimento fiscal na empresa FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS  LTDA  para  verificar  a  regularidade  das  operações  de  importação  realizadas  pelas  empresas  relacionadas  no  relatório  de  auditoria,  tendo  ao  final  sido  informada  pela  fiscalização a participação da mesma como sendo a real adquirente das mercadorias importadas  nas Declarações de Importações­ DI relacionadas nos autos.   Menciona  o Auditor  Fiscal  que  a OPERAÇÃO DILÚVIO  consistiu  de  um  conjunto de procedimentos adotados pela Policia Federal e pela Receita Federal, devidamente  amparados por autorizações judiciais, com vistas a identificar as pessoas e empresas envolvidas  na prática de fraudes aduaneiras e tributárias sob controle de MARCO ANTONIO MANSUR.  Segundo afirma, trata­se de um conjunto de empresas constituídas, em sua maioria, em nome  de  interposta  pessoas  que  atuavam,  de  forma  dissimulada,  como  importadores  ou  como  distribuidores  de mercadorias  importadas, mas  que  de  fato  serviam  apenas  de  anteparo  e  de  escudo para ocultar os reais adquirentes destas mercadorias, estes sim, reais importadores que  adquiriam mercadorias  de  seus  efetivos  fornecedores  no  exterior, mas  que  nunca  figuravam  como  importadores,  tampouco  como  adquirentes,  perante  os  controles  administrativos  e  aduaneiros.  Afirma  ainda  que,  além  da  ocultação  dos  reais  adquirentes,  as  empresas  importadoras  e  distribuidoras  controladas  por  MARCO  ANTONIO MANSUR;  denominada  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 938          4 GRUPO MAM,  em  conluio  com  seus  clientes,  praticavam  também  de  forma  sistemática  o  subfaturamento dos preços declarados.  O  extenso  Relatório  de  Auditoria  (e­fls  92  a  169)  registra,  entre  outros,  o  contexto  dos  fatos  analisados,  as  empresas  envolvidas,  o  modus  operandi  e  as  infrações  apuradas,  segundo  os  itens  e  sub  itens  a  seguir  relacionados,  sobre  alguns  dos  quais,  para  melhor compreensão, relata­se sucintamente as descrições efetuadas pelos autuantes:  1 INTRODUÇÃO   1.1 Contexto   1.1.1 Da Operação Dilúvio   1.1.2 Do Grupo MAM     Etapas:  1.1.2.1 — Fluxo das mercadorias  1.1.2.2 — Fluxo Financeiro   1.1.2.3 — Parte Visível da Operação  1.1.2.4  Vantagens  Obtidas  Pelas  Empresas  Clientes  1.2  Metodologia de Trabalho   “Tendo  em  vista  o  fato  de  que  as  operações  de  importação  registradas  pelo  GRUPO  MAM,  independente  da  forma  como  foram  declaradas,  caracterizam­se  como  sendo  de  fato  operações  realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros  (reais  adquirentes),  o  presente  procedimento  fiscal  foi  focado  no  adquirente, restringindo­se, portanto às importações registradas  pelas empresas relacionadas no presente Relatório de Auditoria  por  conta  e  ordem  da  empresa  "FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS  LTDA",  CNPJ  n°  74.514.928/0001­20,  e  todos  os  demais  estabelecimentos  que  transacionaram  com  mercadorias  de  procedência estrangeira.”  1.2.1  Termos e Anexos   1.3 Resumo   2  DAS EMPRESAS   2.1 FLORENCIO BIJOUTERIAS LTDA   “Esta empresa era uma das clientes do grupo e real adquirente  de  mercadorias  importadas,  oculta  em  todas  as  fases  do  procedimento  de  importação,  utilizando­se  de  empresas  do  grupo  MAM  para  efetuar  e  registrar  as  operações  de  importação.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 939          5 O  modus  operandi  das  importações  destinadas  a  "FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS  LTDA",  envolvia  empresas  ditas  de  fachada,  que  simulavam  a  entrada  e  a  saída  das  mercadorias,  tendo  como  importadora  registrada  nas  Declarações  de  Importação,  em  todos  os  casos  analisados,  a  empresa  "OPUS  –  TRADING  AMÉRICA  DO  SUL  LTDA";  CNPJ n° 01.184.974/0001­35, ora atuando como importadora  por  Conta  Própria,  ora  atuando  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Algumas  dessas  importações  tinham  como  adquirentes  registradas  nas  respectivas  Declarações  de  Importação  as  empresas:  "LANSARET  COMÉRCIO  DE  INFORMÁTICA  LTDA",  CNPJ  n°  05.540.292/0001­79,  que  aparece  como  adquirente em sete das Declarações de Importação envolvidas,  e  "MEGA  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA­EPP",  CNPJ  n°  68.428.275/0001­64,  que  aparece  como adquirente em apenas uma das DIs registradas.”  2.2 OPUS­TRADING AMÉRICA DO SUL LTDA  2.2.1  Breve Histórico   2.2.2  Quadro Societário  2.3 LANSARET COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA  2.3.1  Breve Histórico  23.2 Quadro Societário   2.4 MEGA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA  2.4.1  Breve Histórico  2.4.2  Quadro Societário  3  MODUS OPERANDI  3.1­ Considerações Gerais sobre o Esquema de Fraudes   “A  organização  é  formada  por  importadoras,  distribuidoras,  transportadoras,  empresas  de  assessoria  comercial  e  participação  societária,  aparentemente  distintas  umas  das  outras, mas  que,  de  fato,  constituem  um  conjunto  de  empresas  funcionando  sob  um  único  comando,  denominado  GRUPO  MAM, alvo da OPERAÇÃO DILÚVIO.  0  GRUPO  MAM  especializou­se  na  prestação  de  serviços,  de  importação  a  diversos  clientes,  viabilizando  significativa,  e  ilícita  redução  dos  tributos  devidos,  seja  na  fase  de  nacionalização,  seja  nas  etapas  subseqüentes  de  comercialização dos produtos no mercado interno.  Para  tal,  foram  praticadas  inúmeras  irregularidades,  a  saber:  falsificação  de  documentos,  subfaturamento  dos  valores  declarados  nas  operações  de  importação,  ocultação  dos  reais  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 940          6 intervenientes,  simulação  de  operações  comerciais,  remessa  de  divisas  à  margem  do  controle  legal,  geração  de  créditos  tributários  fraudulentos  e,  utilização  de  benefícios  fiscais  relativos  ao  ICMS  (tributo  estadual  incidente  em  operações  de  importação).  Pelas investigações realizadas, constata­se que o GRUPO MAM  desenvolveu  dois  grandes  esquemas  de  simulação:  o  primeiro  com  vistas  a  ocultar  os  reais  adquirentes  de  mercadorias  importadas,  fonte maior dos  rendimentos obtidos pelo grupo; e  outro  para,  ocultar  os  principais  responsáveis  pelo  esquema;  bem como o patrimônio obtido.   O  complexo  esquema  engendrado  propiciava  amplo  suporte  documental,  cambial,  logístico  e  jurídico  aos  clientes  da  organização.”   3.1. 1 Estabelecimentos Equiparados a Industrial  3.2­Habilitação para atuar no comércio exterior  3.3 Os Adquirentes/Distribuidores ``LARANJAS”  “Uma das características marcantes do GRUPO MAM consistia  no  reiterado  uso  de  empresas  "laranjas"  ou  fantasmas",  geralmente  como  "distribuidores"  de  fachada  elemento  "D"do  esquema. Estas eram apresentadas perante o Fisco como sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias,  sejam  decorrentes  da  nacionalização,  quando  eram  apresentadas  como  adquirentes  em  operações  (pretensamente)  por  sua  conta  e  ordem;  sejam  oriundas da comercialização dos produtos no mercado  interno,  etapa seguinte a nacionalização.  Das investigações da OPERAÇÃO DILÚVIO, pode­se identificar  as  seguintes  empresas  com  essas  características:  GHATS;  CONTROL; DELPHIS, MEGA, LANSARET e MM13.  Dessa  forma,  as  empresas  "laranjas"  no  esquema  do  GRUPO  MAM  (elemento  "D")  acumulam  grande  parte  dos  créditos  tributários com o intuito de não honrá­los.  Os  clientes,  nessa  variação  da  fraude,  recebiam  a  mercadoria  "esquentada",  pouco  devendo  recolher  aos  cofres  públicos  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  não­cumulativos  incidentes sobre a receita.  O esquema viabilizava ainda outra vantagem: o envio de divisas  ao  exterior,  travestido  de  distribuição  de  lucros  ao  sócio  estrangeiro, caso este integrasse o quadro societário de alguma  dessas empresas do GRUPO MAM.”  3:4 Os Exportadores Fictícios  3.5Benefícios Fiscais Estaduais e Venda de Créditos do ICMS  4  DOS FATOS ANALISADOS  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 941          7 4.1 As Declarações de importação nas quais houve simulação  Neste sub item consta a listagem das Declarações de Importação  em que,  segundo a  fiscalização, a FLORÊNCIO BIJOUTERIAS  utilizou­se  dos  serviços  do  grupo  MAM  na  simulação  de  operações comerciais.   Registra:  “Em  todos  os  casos  analisados,  a  empresa  OPUS  TRADING está registrada nas Declarações de Importação como  importadora, ora atuando como importadora por conta própria,  ora  atuando  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Já  a  empresa  LANSARET  está  registrada  como  adquirente  em  sete  das  Declarações  envolvidas,  enquanto  a  empresa  MEGA7  está  registrada  em  apenas  uma.  Essas  empresas  eram  apenas  importadoras  e  adquirentes  de  fachada,  não  traduzindo  a  realidade  das  operações  comerciais  que  tiveram  como  real  adquirente a empresa FLORÊNCIO BIJOUTERIAS.”  4.2 Dos Fatos  4.2.1  FATO 1 ­ Controle e Solicitação de  Numerários   4.2.2  FATO  2  ­  Demonstrativos  de  despesas  das  importações;  transferências  bancárias  em  favor  da OPUS TRADING  e  negociações  da  real  adquirente  FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS  com  a  empresa  exportadora HAPPY   4.2.3  FATO  3  ­  Subfaturamento  dos  preços declarados nas importações   4.2.4  FATO 4  ­ Troca de Mensagens por  MSN  5  DA SUJEIÇÃO PASSIVA   Neste item, ressalva o autuante:  “Tendo  em  vista  essas  notas  relativas  à  sujeição  passiva,  vejamos a que conduz o que se mostrou nos capítulos referentes  a  "Introdução",  ao  "Modus  Operandi"  e  "Dos  Fatos  Analisados",  acerca  das  operações  de  importação  sub­analise  que,  além  do  subfaturamento  eventualmente  provado,  padecem  de vício relativo à ocultação do sujeito passivo. Neste contexto,  avulta  o  cuidado  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  na  ocultação do sujeito passivo por interposição fraudulenta, o que  se da  é  simulação  tributária por  transferência  subjetiva,  isto  é,  estima­se que da aplicação do critério Subjetivo que permitiria  levar  a  bom  termo a  sujeição  passiva,  surja  um outro  que  não  aquele  que  deveria  ser  obrigado  ou,  o  que  é  o  caso  concreto,  surja  apenas  um  dos  obrigados  ao  pagamento  dos  tributos,  ocultando­se  justamente  aquele  que  demonstra  a  capacidade  contributiva.  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 942          8 Como  se  demonstrou  nos  capítulos  acima  referidos,  a  organização denominada Grupo MAM e os reais adquirentes de  mercadorias, conjuntamente, utilizando­se de diversas empresas,  simulavam operações de comércio exterior, tanto na modalidade  de  importação  por  conta  própria  (importação  direta)  em  que  supostamente  seriam  titulares  das  operações  as  empresas  "importadoras"  da  organização,  quanto  na  modalidade  por  conta e ordem de terceiros em que as empresas "importadoras”  juntavam­se  as  empresas  distribuidoras  para  figurar  como  adquirentes das mercadorias importadas. Deste modo,  tanto em  uma modalidade  de  importação  quanto  na  outra,  ocultavam­se  aos  olhos  do  fisco  os  reais  adquirentes  das  mercadorias,  verdadeiros  titulares  das  operações  de  comércio  exterior,  no  caso em questão a empresa FLORÊNCIO BIJOUTERIAS.”  5.1 Diversas  obrigações  surgidas  com  a  importação  de  produtos estrangeiros   5.1.1. Imposto de Importação (II)  Assim menciona o Auditor fiscal:  “Estabelecidos, então, os papeis da pessoa jurídica importadora  OPUS­TRADING  AMÉRICA  DO  SUL  LTDA,  CNPJ  01.184.974/0001­35  e  da  empresa  adquirente  FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS  LTDA,  CNPJ  74.514.928/000120,0  nas  operações  em  que  aquela  procedia  importação  por  conta  e  ordem desta, resta identificar a que correspondem tais atuações  —  da  importadora  e  do  adquirente  —  em  termos  de  sujeição  passiva. Vejamos.  Fato é que as declarações de importação foram registradas pela  pessoa  jurídica  importadora  OPUS­TRADING  AMERICA  DO  SUL  LTDA, CNPJ  01.184.974/0001­35,  isto  é,  foi  a  tal  pessoa  jurídica, ainda que por conta e ordem de outrem, quem submeteu  a despacho aduaneiro as mercadorias estrangeiras, com o fito de  que  fossem  desembaraçadas  e,  portanto,  pudessem  circular  economicamente  sendo  incorporadas  ao  aparelho  produtivo  nacional. Nessa condição, a pessoa jurídica importadora, mesmo  que  atuando  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  pratica  ato  para  internação das mercadorias quando ainda eram estrangeiras e,  conseqüentemente, é contribuinte do imposto de importação.  (...).  Quanto  à  empresa  FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS  LTDA,  CNPJ  74.514.928/0001­20  há  sujeição  passiva  enquanto  responsável  solidário decorrente da sua caracterização como adquirente das  mercadorias  de  procedência  estrangeira  tal  como demonstrado  no tópico "Dos Fatos Analisados.”  De tudo o que foi exposto, conclui­se que embora o importador  seja  o  contribuinte  dos  tributos  federais  incidente  sobre  as  importações,  o  adquirente  das  mercadorias  é  responsável  solidário  pelo  recolhimento  desses  tributos,  seja  porque  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 943          9 ambos  têm  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador dos tributos, seja por previsão expressa de lei.  Nesse mesmo contexto, as empresas distribuidoras de fachada ,  LANSARET  COMÉRCIO DE  INFORMÁTICA  LTDA., CNPJ  n° 05.540.292/0001­79 e MEGA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO  E EXPORTAÇÃO LTDA­EPP, CNPJ n° 68.428.275/0001­64,  foram  utilizadas  como  adquirentes  "laranjas",  tendo  sido  registradas  como  adquirentes  em  algumas  das  importações  destinadas  a  FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS.  No  caso  das  empresas LANSARET e MEGA configura­se, da mesma forma,  o  interesse  comum  nas  situações  constituintes  dos  fatos  geradores.  Sendo  assim,  tais  empresas  também  são  responsáveis solidárias pelo Crédito tributário decorrentes das  importações em que participaram como adquirentes "laranjas".  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art  124  do  Código  Tributário Nacional, a  solidariedade  tributária não comporta  beneficio de ordem, assim a exação pode ser feita contra apenas  um  dos  sujeitos  passivos  (no  caso,  o  importador,  empresas  distribuidoras  de  fachada  ou  o  adquirente,  sem  ordem  de  preferência) ou contra todos.”  5.1.2 IPI vinculado a Importação   5.1.3 PIS/PASEP­Importação e COFINS­Importação  5.2 Penalidades Pecuniárias­ Responsabilidade   6  DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES  6.1 Declaração Inexata   6.2 Ocultação do Real Adquirente   “Como  visto  anteriormente,  o  esquema  fraudulento  controlado  por MARCO ANTONIO MANSUR  dedicava­se  à  realização  de  importações  por  conta  de  ordem  de  terceiros,  porém  com  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  estrangeiras,  possibilitando,  assim,  a  realização  de  inúmeras  infrações  tributárias  e  outras,  tais  como  a  quebra  da  cadeia  do  IPI  e  o  subfaturamento  dos  pregos  declarados.  A  prática  adotada pela  organização era de criar uma cadeia comercial fictícia, na qual  figuravam  um  importador  operando  por  conta  própria  ou  por  conta  de  terceiros  (de  fachada)  e  uma  ou  mais  empresas  distribuidoras de fachada, que atuavam, de forma fictícia, como  compradores  de  mercadorias  importadas  ou  como  adquirentes  de importações por sua conta e ordem, que davam saída para o  real adquirente. As operações comerciais ou de serviços, que se  operavam  dentro  desta  cadeia,  não  passavam  de  atos  dissimulados  com  vistas  a  produzir  uma  aparente  normalidade  comercial, mas que servia apenas para  formalizar uma entrada  de mercadorias no estabelecimento do real adquirente como se  fossem  aquisições  nacionais,  quando  de  fato  a  verdadeira  operação  comercial,  ou  seja,  aquela  ,realizada  entre  este  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 944          10 adquirente  e  o  seu  real  fornecedor  no  exterior,  permanecia  oculta.”  6.3 Penalidades   6.3.1  Subfaturamento   6.3.2  Entregar a Consumo ou Consumir   6.4 Lançamento e Valores Lançados   6.4.1  Da Valoração Aduaneira  6.4.1.1  Primeiro  Método  de  Valoração  6.4.1.2  Preços  Efetivamente  Pagos  ou  a  Pagar  6.4.1.3  Arbitramento  “No  processo  de  valoração,  às  importações  subfaturadas  foi  aplicado o "1° método de valoração", definido no AVA/GATT e  baseado  no  valor  da  transação,  tendo  em  vista  que  os  documentos apreendidos revelaram­se como elementos de prova  suficientes  para  quantificar  os  valores  reais  das  operações  comerciais,  sem  que  fosse  necessária  ­a  aplicação  de  métodos  substitutivos previstos no Acordo de Valoração Aduaneira.”  6.4.2  Do  Produto  Estrangeiro  em  Situação  Irregular  ­  Consumo  ou  Entrega a Consumo  7  DECADÊNCIA   8  REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS   9 CONCLUSÃO   “A documentação apreendida na OPERAÇÃO DILÚVIO é farta  em  demonstrar  que  houve  uma  construção  minuciosa,  um  planejamento  criterioso,  um  esquema  em  conluio  que  visava  angariar vantagens ilegítimas em detrimento dos cofres públicos.  Neste Relatório Fiscal expôs­se o objetivo ilícito que os agentes  pretendiam alcançar,  os meios  empregados  e  as  conseqüências  dos atos praticados.”  À  empresa  "Florêncio  Bijouterias",  que  se  encontra  ativa,  foi  dada  ciência  pessoal do Auto de Infração.   A ciência via postal para as empresas MEGA e LANSARET foi  infrutífera,  sendo as mesmas cientificadas via edital, haja vista que constam no cadastro (informações do  sistema CNPJ) como inaptas por motivos de inexistência de fato. E a empresa "Opus­Trading  América do Sul Ltda”, sediada na cidade de Maringá, PR., foi também cientificada por edital.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 945          11 Embora  cientificadas  na  forma  da  lei,  as  empresas  OPUS­TRADING  AMERICA DO SUL LTDA, MEGA COMERCIO IMP. E EXP. LTDA e LANSARET COM.  DE INFORMÁTICA não impugnaram os lançamentos.  Apenas a empresa FLORÊNCIO BIJOUTERIAS LTDA que foi cientificada  dos autos de infração pessoalmente em 05/12/2008 (fls. 33) protocolizou impugnação de e­fls.  831 à 842, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Transcreve­se  do  Acórdão  recorrido  as  alegações  de  defesa  efetuadas  pela  empresa FLORÊNCIO BIJOUTERIAS LTDA:  “Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  DA DECADÊNCIA. O direito de efetuar o lançamento decaiu, já  que decorridos cinco anos da data do registro da declaração de  importação  ou  da  data  da  pratica  da  infração.  O  prazo  decadencial  acima  citado  é  contado  da  data  do  registro  da  declaração de importação, pois, ainda que a materialidade desse  tributo  seja  o  ingresso  da  mercadoria  em  território  nacional,  aquele  é  o  momento  escolhido  pelo  legislador  como  o  de  ocorrência  do  fato  signo  ensejador  do  respectivo  dever  de  recolher aos cofres públicos a prestação.  DA  ILEGITIMIDADE  DE  PARTE.  É  a  impugnante  parte  ilegítima  para  figurar  como  devedora  do  crédito  tributário  levado  a  efeito  pela  fiscalização  da  Receita  Federal.  A  impugnante  é  empresa  comercial,  que  adquiriu  mercadorias  importadas  das  empresas  importadoras  autuadas  e  pagou  por  elas. A relação havida entre as partes era certa e determinada,  com  inicio  na  formalização  de  pedido  e  encerramento  no  pagamento do mesmo.  Caso  as  empresas  importadoras  autuadas  tenham  infringido  a  legislação  quando  da  importação  dessas  mercadorias  comercializadas  com  a  impugnante,  deverão  elas  responder  pelos créditos tributários apurados.  Ressalte­se,  que  as  empresas  importadoras  nunca necessitaram  de  qualquer  adiantamento  de  recursos  da  impugnante,  motivo  pelo  qual  as  importações  nunca  se  realizaram  sob  a  forma  de  importação de  conta  e ordem de  terceiro. De  fato,  nunca  foi  a  impugnante  que  possuía  a  capacidade  econômica  para  o  pagamento,  pela  via  cambial,  das  importações  ao  fornecedor  estrangeiro.  A  impugnante  comprou  mercadorias  das  empresas  importadoras.  Tais  mercadorias  sempre  foram  recepcionadas  com suas  respectivas notas  fiscais  e estas  sempre  foram pagas.  Essas  mesmas  mercadorias  foram  posteriormente  revendidas  e  todos  os  encargos  tributários  foram devidamente quitados,  não  havendo então nenhuma irregularidade nos negócios realizados  pela impugnante.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 946          12 A  boa­fé  se  presume  enquanto  o  seu  contraponto  deve  ser  provado e, em nenhum momento o relatório fiscal, que serviu de  base  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  em  testilha,  fez  menção  a  qualquer  irregularidade  que  possa  ser  atribuída  à  impugnante.  A  legislação  e  a  jurisprudência  dos  Tribunais  pátrios não deixam dúvidas que: nenhuma sanção pode passar  da pessoa do infrator para terceiro de boa­fé.  A fiscalização entendeu que a impugnante era a real adquirente  das  mercadorias  importadas,  no  entanto,  tal  situação  nunca  ocorreu,  vez  que,  conforme  já  exposto  acima,  a  impugnante  apenas  encomendava  as  mercadorias  através  das  empresas  importadoras,  sendo  todas  as  despesas  e  os  impostos  devidos  pagos com os recursos das importadoras, inclusive a modalidade  de  importações por encomenda só  veio a  surgir  com o advento  da  Lei  no  11.281,  de  20/02/2006,  a  qual  criou  essa  nova  modalidade  de  importação  justamente  para  cobrir  a  lacuna  deixada  pela modalidade  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Portanto,  caso  tenha  ocorrido  as  irregularidades  descritas  no  auto de infração nas importações realizadas pelas importadoras  (subfaturamento),  a  impugnante  não  pode  ser  responsabilizada  por  tais  situações  já  que  nunca  efetuou  qualquer  importação,  sendo parte ilegítima para figurar no pólo passivo da obrigação  tributária.  Expõe  também  a  aplicação  do  principio  da  razoabilidade  em  matéria de penalidades pecuniárias.  A Carta Constitucional em seu art. 150 IV veda a exigência de  tributo com efeito de confisco. Ou seja, cobrança de tributo que  implique na perda de bens e condição econômica.  Reclama  a  ausência  de  valoração  com  base  no  art.  84  do  regulamento  aduaneiro,  do  acordo  de  valoração  aduaneira  do  GATT e em contrariedade ao art. 148 do CTN, pois o fisco não  respeitou  a  última  parte  do  artigo  quando  esta  aduz  que  tal  processo  de  arbitramento,  seja  ele  judicial  ou  administrativo,  deva ser feito respeitando­se o contraditório e ampla defesa em  caso de contestação.  Portanto,  a  fiscalização  não  respeitou  esse  preceito  magno,  já  que  de  qualquer  episódio  do  qual  se  verifique  possibilidade  de  sanção  ao  patrimônio  e  liberdade  do  cidadão  garante­se  o  direito de defesa.  Desta  forma,  há  de  a  fiscalização  nulificar  o  perdimento  e  motivar  o  ato  à  vista  de  confrontação  com  o  contribuinte,  não  cabendo mero arbitramento com base em perícia unilateral com  base em paradigmas absolutamente diferentes.  A fiscalização também não seguiu a valoração das mercadorias  em  critério  metodológico  fornecido  pelo  acordo  de  valoração  aduaneira GATT, e a IN/SRF 327/03.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 947          13 Logo,  à  vista  dessa  ausência,  imprestável  a  alegação  de  subfaturamento.  Em  nenhum  momento  restou  provada  pela  fiscalização  aduaneira  a  ocorrência  de  qualquer  irregularidade  no  valor  praticado nas operações de importação, pois o preço praticado é  aquele  que  constou  nas  faturas  comerciais  apresentadas  pelas  empresas  importadoras  que  ampararam  as  mercadorias  importadas.  Ressalte­se  que  o  método  primeiro  de  valoração  aduaneira  estabelecido  pelo  GATT  é  o  valor  efetivamente  pago  pela  mercadoria  no  exterior,  ou  seja,  o  valor  de  face  das  faturas  comerciais  apresentadas  pelas  empresas  importadoras  por  ocasião  do  registro  das  declarações  de  importação,  o  que  não  foi observado pela fiscalização.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  DAS  MERCADORIAS.  As  empresas  importadoras nunca necessitaram de qualquer adiantamento de  recursos  da  impugnante,  motivo  pelos  quais  as  importações  nunca  se  realizaram  sob  a  forma  de  importação  por  conta  e  ordem de terceiro. De fato, nunca foi a impugnante que possuía  a  capacidade  econômica  para  o  pagamento,  pela  via  cambial,  das importações ao fornecedor estrangeiro.  As  importadoras pagavam as  importações diretamente aos seus  fornecedores  com  recursos  próprios,  sendo  que  os  pagamentos  realizados  pela  impugnante  às  importadoras  referiam­se  às  compras  feitas  no  mercado  interno.  Inclusive,  somente  com  o  advento  da  Lei  no  11.281,  de  20/02/2006,  criou­se  a  nova  modalidade de importação (importação por encomenda), a qual  passou  a  regrar  também  esse  tipo  de  importação  que  a  impugnante realizava através das empresas importadoras.  Portanto, antes do advento da Lei no 11.281/2006, as aquisições  de mercadorias pela impugnante na forma de encomenda através  das  empresas  "tranding"  eram  totalmente  regulares,  haja  vista  que não havia legislação que amparasse tal procedimento.  DO EXPOSTO, requer a esta D. autoridade julgadora, exercido  o controle negativo do ato de lançamento, julgue improcedente a  presente ação fiscal, decretando a insubsistência do lançamento  fiscal  contra  a  impugnante,  com  o  seu  arquivamento  em  definitivo, acolhida totalmente a presente impugnação.”  Efetuado  o  julgamento  da  impugnação  interposta,  por meio  do Acórdão  nº  17­56.227  ­  1ª  Turma  da  DRJ/SP2,  entendeu  a  turma  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo os lançamentos efetuados.  Consoante consta do Despacho de e­fl 930 da Inspetoria da Receita Federal  do Brasil de São Paulo, a ciência da decisão de 1ª Instância Administrativa por via postal das  empresas  OPUS  TRADING,  MEGA  e  LANSARET  foi  infrutífera,  sendo  as  mesmas  cientificadas por meio de EDITAL. Esgotado o prazo legal, não se manifestaram.  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 948          14 Por  intermédio  da  Intimação  nº  549  (e­fl.  885),  a  empresa  FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS LTDA foi devidamente cientificada do Acórdão de 1ª Instância Administrativa  por  via  postal  em  26/12/2011  (AR  de  e­fl.  895)  e  apresentou  Recurso  Voluntário  em  26/01/2012 (e­fls. 904 a ), reprisando as alegações anteriormente apresentadas na impugnação,  exceto quanto à preliminar de decadência que não mais argúi, segundo os  itens e sub­itens a  seguir:  I ­ Os Fatos  II ­ O DIREITO  II.l ­ PRELIMINAR  a) ­ DA ILEGITIMIDADE DE PARTE  II. 2 ­ MÉRITO  2.1)  ­  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  PARA  A  SUPOSTA  FALSIDADE  DE  PREÇO.  AUSÊNCIA  DE  VALORAÇÃO  COM  BASE  NO  ART.  84  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO,  DO  ACORDO  DE  VALORAÇÃO  ADUANEIRA  DO  GATT E EM CONTRARIEDADE (ART. 148 DO CTN).  2.2)  ­ DA  INEXISTÊNCIA DE OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE  DAS MERCADORIAS  2.3) ­ DAS MULTAS  2.4) ­ A MULTA E AS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS  2.5) ­ PROPORCIONALIDADE DE JUSTA MEDIDA ADEQUAÇÃO  III ­ A CONCLUSÃO  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             A  empresa  FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS  LTDA  apresentou,  tempestivamente  e  com  representatividade  válida,  o Recurso Voluntário, motivo  pelo  o  qual  dele se conhece.  Apenas  para  lembrar,  as  empresas OPUS­TRADING AMERICA DO SUL  LTDA, MEGA COMERCIO IMP. E EXP. LTDA e LANSARET COM. DE INFORMÁTICA  não impugnaram e nem recorreram dos lançamentos, não instaurando litígio. Em conseqüência,  as  responsabilidades  solidárias  atribuídas  às  empresas  tornaram­se  definitivas.  No  mérito,  deve­se aplicar às mesmas o que for decidido neste julgamento.  Como é sabido, o recurso voluntário devolve à instância superior o reexame  de matéria decidida na 1ª instância administrativa e contestada pela a recorrente. Desta forma,  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 949          15 persiste  em  litígio  em  face  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  empresa  FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS LTDA as seguintes questões:  1) Preliminar de ilegitimidade de parte;  2) No Mérito ­ Valoração Aduaneira: arbitramento (contrariedade ao art. 148  do CTN); Ausência de valoração com base no art. 84 do Regulamento Aduaneiro, do acordo do  GATT;  3) Da Inexistência de Ocultação do Real Adquirente das Mercadorias   4) Multas ­Arguição de confisco e desrespeito aos princípios da razoabilidade  e da proporcionalidade.  Passa­se à análise de cada uma das questões, segundo a ordem do recurso.  1) Preliminar de ilegitimidade de parte   A recorrente alega ser parte ilegítima para figurar como devedora do crédito  tributário  levado  a  efeito  pela  fiscalização  da  Receita  Federal,  posto  tratar­se  de  empresa  comercial,  de  boa­fé,  que  adquiriu  mercadorias  importadas  das  empresas  importadoras  autuadas e pagou por elas. A relação havida entre as partes era certa e determinada, com início  na formalização de pedido e encerramento no pagamento do mesmo.  Ainda  alega  que  “a  fiscalização  entendeu  que  a  recorrente  era  a  real  adquirente  das mercadorias  importadas,  no  entanto,  tal  situação  nunca  ocorreu.  Alega  que  não  operava  no  comércio  exterior.  Apenas  verificava  as  mercadorias  oferecidas  pelos  exportadores  na  China  e  as  encomendava  através  das  empresas  importadoras  (Opus,  Lansaret, etc), as quais ficavam sob a responsabilidade de importar essas mercadorias, pagar  todos os impostos para a nacionalização das mesmas e, posteriormente, depois de totalmente  desembaraçadas nas alfândegas, comercializá­las com a recorrente.”  Ressalta  que  a modalidade  de  importações  por  encomenda  só  veio  a  surgir  com  o  advento  da  Lei  n°  11.281,  de  20/02/2006,  a  qual  criou  essa  nova  modalidade  de  importação justamente para cobrir a lacuna deixada pela modalidade de importação por conta e  ordem de terceiros.  Aduz que “a legislação e a jurisprudência dos Tribunais pátrios não deixam  dúvidas que: nenhuma sanção pode passar da pessoa do infrator para terceiro de boa­fé.”  Pois bem, embora com alegações genéricas tente demonstrar a sua boa fé e a  ilegitimidade  da  apontada  sujeição  passiva  nos  lançamentos,  o  que  se  constata  nos  autos  é  exatamente a real participação da recorrente no esquema fraudulento montado.  Ao contrário do alegado, a fiscalização demonstra e comprova, com base na  documentação apreendida na Operação Dilúvio, além de informações obtidas pelos Escritórios  de  Pesquisa  e  Investigação  na  5°  e  na  9°  RF,  que  houve  uma  construção  minuciosa,  um  planejamento criterioso, um esquema em conluio que visava angariar vantagens ilegítimas em  detrimento  dos  cofres  públicos,  no  qual  a  empresa  OPUS­TRADING AMERICA DO  SUL  LTDA figurava como a importadora, aquela que viabilizava a operação de importação, com a  entrega  da  declarações  de  Importações,  submetendo  à  despacho  aduaneiro  as  mercadorias  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 950          16 estrangeiras, com o fito de que fossem desembaraçadas. Mas esta atuava por conta e ordem do  real  adquirente  das  mercadorias  de  procedência  estrangeira,  que  ficava  oculto,  conforme  se  demonstrará no item específico da Ocultação do Real Adquirente das Mercadorias.  Devidamente  demonstrada  que  a  empresa  FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS  LTDA era a  real adquirente das mercadorias e quem, na verdade, comercializava com o real  exportador,  encontrando­se, portanto, vinculada ao  fato  jurídico  tributário, esta  subsume­se  à  regra  legal  da  responsabilidade  solidária,  devendo,  pois,  ser  inserida  na  relação  jurídico­ tributária, consoante regra contida nos dispositivos a seguir ressaltados:  O Código Tributário Nacional assim disciplina:  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  ...  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal;  II  as  pessoas  expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  ...  CAPÍTULO V   Responsabilidade Tributária   SEÇÃO I   Disposição Geral   Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 951          17 ...  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ...  II ...  III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  SEÇÃO IV   Responsabilidade por Infrações   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”  Em  face  das  regras  acima mencionadas  do  Código  Tributário  Nacional,  as  legislações específicas passaram a definir os contribuintes e responsáveis solidários.  Imposto de Importação (II)  O  Código  Tributário  nacional,  em  seu  art.  22  define  o  contribuinte  do  imposto de importação:  “Art. 22. Contribuinte do imposto é.  I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;  II ­ o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.”  Por sua vez, o Decreto­lei n°37, de 18 de novembro de 1966 dispõe em seus  artigos 1º, 31 e 32 acerca do contribuinte e do responsável solidário:  “Art.1º O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional."  Art.31  ­ É  contribuinte  do  imposto:  (Redação pelo Decreto­Lei  nº 2.472, de 01/09/1988)    I  ­  o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  Território  Nacional; (Redação pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)    (...);   Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei n o 2.472, de 01/09/1988)   (...)   Fl. 951DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 952          18 Parágrafo único. É responsável solidário: ( Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)    I ­(...)   II – (... )    III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (  Incluído  pela  Medida Provisória n o 2.158­35, de 2001 )    c)  o  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora; ( Incluída pela Lei n  o 11.281, de 2006 )    (...).”   IPI vinculado à Importação   A respeito da definição  do  contribuinte  e do  responsável  solidário dispõe o  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados):  "Art.  24.  São  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  contribuinte:  I  ­  o  importador  em  relação  ao  fato  gerador  decorrente  do  desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea b)  (...):  III  ­  o  estabelecimento  equiparado a  industrial,  quanto  ao  fato  gerador  relativo  aos  produtos  que  dele  saírem,  bem  assim  quanto  aos  demais  fatos  geradores  decorrentes  de  atos  que  praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea a);   Art. 27. São solidariamente responsáveis:  (...)  III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  pelo pagamento do  imposto e acréscimos legais (Decreto­lei n2 37, de 1966, art. 32,  parágrafo único, inciso III, e Medida Provisória n2 2.158­35, de  2001, art. 77).”  Neste  mesmo  sentido  são  as  regras  de  definição  dos  contribuintes  e  responsáveis solidários contidas nos artigos 5º e 6º da Lei n° 10.865/20041.                                                              1 CAPÍTULO III   DO SUJEITO PASSIVO     Art. 5º. São contribuintes:   Fl. 952DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 953          19 Assim,  estão  solidariamente  obrigados  a  contribuinte,  a  pessoa  jurídica  importadora OPUS­TRADING AMÉRICA DO SUL LTDA,  que  procedeu  a  importação  por  conta e ordem da empresa adquirente, e o responsável solidário, adquirente das mercadorias, a  empresa FLORÊNCIO BIJOUTERIAS LTDA.  Não há, portanto, incorreção da indicação da recorrente como sujeito passivo  dos lançamentos ora questionados.  Valoração  Aduaneira:  arbitramento  (contrariedade  ao  art.  148  do  CTN); Ausência de valoração com base no art. 84 do Regulamento Aduaneiro, do acordo  do GATT  A  recorrente  faz  menção  ao  fato  de  a  fiscalização  ter  citado  acerca  da  possibilidade de se desconsiderar o preço declarado e outro arbitrar em seu  lugar. Mas, aduz  que  o  arbitramento  do  fisco  em  procedimento  unilateral  e  inquisitivo,  não  permite  contrariedade.  Daí  a  absoluta  impropriedade  de  qualquer  valoração  feita,  pois  o  fisco  não  respeitou  a  última  parte  do  art.  148  do CTN,  que  exige  o  respeito  ao  contraditório  e  ampla  defesa  em  tal  processo  de  arbitramento,  seja  ele  judicial  ou  administrativo,  em  caso  de  contestação. Cita a ementa do CARF acerta de necessidade de motivação do relatório e decisão  baseado nos elementos probatórios.  Em outra direção, aduz que a fiscalização também não seguiu a valoração das  mercadorias em critério metodológico fornecido pelo acordo de valoração aduaneira ­ GATT­,  e  a  IN/SRF  327/03.  Logo,  à  vista  dessa  ausência,  imprestável  a  alegação  de  subfaturamento.Transcreve ementa de decisão da DRJ/FNS.                                                                                                                                                                                             I  ­  o  importador,  assim considerada  a pessoa  física ou  jurídica que promova a  entrada  de bens  estrangeiros  no  território nacional;     II ­ a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e     III ­ o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior.     Parágrafo  único.  Equiparam­se  ao  importador  o  destinatário  de  remessa  postal  internacional  indicado  pelo  respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada.     Art. 6º. São responsáveis solidários:     I ­ o adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de  pessoa jurídica importadora;     II  ­  o  transportador,  quando  transportar  bens  procedentes  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso interno;     III ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;     IV ­ o depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; e     V ­ o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte  multimodal.       Fl. 953DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 954          20 E argúi mais: “ainda que se cogite de eventual fraude no preço, causa para a  aplicação de multa regulamentar, a fiscalização desrespeitou a ordem seqüencial do art. 84 do  RA e não motivou o porquê disso.”  Improcede tais alegações.  O  art.  148  do  CTN,  mencionado  pela  recorrente,  encontra­se  inserido  na  Seção II ­ Modalidades de Lançamento e assim estabelece:  “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada.  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.”  Pois  bem,  consoante  está  demonstrado  nos  autos  e  conforme  se  extrai  do  relatório  de  auditoria,  os  dados  registrados  nas  declarações  de  importação  objetos  das  autuações,  não  correspondem  à  realidade  das  operações  comerciais,  uma  vez  que  a  empresa  que  se  apresenta  como  importadora,  é,  de  fato,  prestador  de  serviços,  nunca  tendo  realizado  qualquer  operação  comercial  de  compra  de  mercadorias  estrangeiras.  E  que,  os  valores  das  transações declarados são subfaturados. Daí, é que a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, órgão competente para exercer a fiscalização e controle do Comércio exterior2, com base  na  documentação  disponibilizada  na Operação Dilúvio,  levantou  os  reais  valores  praticados,  tudo em conformidade com a legislação, conforme se analisará em item seguinte.  No  decurso  do  procedimento  de  auditoria,  os  agentes  fiscais  intimam  a  fiscalizada a apresentar documentos e informações, podendo intimar terceiros. Com a ciência  do(s) lançamento(s) inicia­se o prazo legal para efetuar o pagamento dos tributos lançados ou  apresentar as contestações, se for o caso  Portanto,  o  momento  para  apresentação  da  contestação  aos  fatos,  valores  aduaneiros levantados e lançamento efetuados é na impugnação, pois é por meio desta que se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  consoante  dispõe  o  art.  14  do  Decreto­lei  nº  70.232/72 (PAF), in verbis:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.”  E, de acordo com o previsto no inciso III do art. 16 do Decreto n º 70.235, a  impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  Assim,  todas  as  alegações  devem  ser  concentradas na impugnação, que é a primeira oportunidade que o sujeito passivo possui para  se manifestar nos autos do processo administrativo.                                                              2 Constituição Federal de 1988  Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à  defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da  Fazenda.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 955          21 Vê­se  que  no  caso  concreto,  a  ora  recorrente,  naquela  oportunidade,  apresentou a sua impugnação. Portanto, não se constata ofensa ao disposto no art. 148 do CTN.  Igualmente, é inconsistente a alegação de ausência de valoração com base no  art. 84 do Regulamento Aduaneiro e do acordo do GATT. Vejamos.  Nas importações analisadas no tópico 4.2.3 do Relatório de Auditoria (Fato 3  — Subfaturamento dos pregos declarados nas importações), ficou perfeitamente caracterizado,  que  os  valores  declarados  nas  DI  são  muito  inferiores  aos  valores  efetivamente  praticados,  comprovados pelos documentos. Nas tabelas ali elaboradas, o autuante destaca para cada item  da DI, o valor unitário declarado em U$ e o valor real em U$.  Consta  dos  autos  as  informações  da  devida  comprovação  da  prática  do  subfaturamento  nas  seguintes  Declarações  de  Importação  importações  destinadas  a  empresa  FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS,  consoante  destaca  o  acórdão  recorrido,  cujos  termos  adoto  e  ratifico, com fulcro. no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99:  1)  Declaração  de  Importação  n°04/0608180­2,  registrada  em 24/06/2004;   2)  Declaração  de  Importação  n°05/05184200,  registrada  em 19/05/2005.  3)  Declaração  de  Importação  nº05/08580786,  registrada  em 11/08/2005.  4)  Declaração  de  Importação  nº05/12016016,  registrada  em 07/11/2005.  Sendo  assim,  verifica­se  ser  improcedente  a  alegação  da  recorrente  quando  esta  afirma  que  “em  nenhum  momento  restou  provada  pela  fiscalização  aduaneira  a  ocorrência de qualquer irregularidade no valor praticado nas operações de importação, pois  o preço praticado é aquele que constou nas faturas comerciais apresentadas pelas empresas  importadoras que ampararam as mercadorias importadas”.  Com as suas genéricas alegações a  recorrente não consegue afastar os  fatos  apontados.  Constatada  a  existência  de  fraude  e  de  subfaturamento,  o  valor  aduaneiro  declarado pelo importador pode ser desconsiderado pela fiscalização, e o valor real praticado  pode ser apurado mediante o emprego das regras sobre a valoração aduaneira, do GATT/1994.  O autuante registra:  “Como  visto  anteriormente  no  tópico  que  trata  dos  Fatos  Analisados  (4.2.3  Fato  3  ­  Subfaturamento  dos  preços  declarados  nas  importações),  os  elementos  de  fato  das  transações comerciais ficaram perfeitamente caracterizados a  partir dos documentos e arquivos magnéticos encontrados tanto  na empresa  importadora como na empresa adquirente de  fato,  por  conta  de  quem,  as  operações  foram  registradas.  Foi  possível,  portanto,  reconstituir  as  operações  comerciais  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 956          22 efetivamente  realizadas  e  identificar  com  total  segurança  os  verdadeiros intervenientes, comprador, vendedor, bem como os  preços efetivamente praticados.”  E, tendo em vista os fatos demonstrados nos autos, adoto e ratifico os termos  destacados pelo o voto do Acórdão recorrido, que a seguir se transcreve:  “  A  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  é  o  valor  aduaneiro,  determinado  nos  termos  do  Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira – AVA), promulgado pelo Decreto nº 1.355/94.  O  AVA  prevê  a  aplicação  sucessiva  de  seis  métodos  de  valoração, observada a ordem seqüencial nele estabelecida.  O  primeiro  e  principal  método  de  valoração  aduaneira  é  baseado no valor de transação das mercadorias importadas em  operação  comercial  de  compra  e  venda,  conforme  disposto  no  artigo 1 do referido acordo, in verbis:  "Artigo 1 1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será  o  valor  de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o  país de importação,..  A ação da fiscalização é pautada no próprio artigo 1º do Artigo  VII  do  GATT  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira  –  AVA),  promulgado  pelo  Decreto  nº  1.355/94,  na  medida  em  que  foi  apurado  o  real  valor  de  transação  das  Declaração  de  Importações  assinaladas  em  clara  prática  fraudulenta  aos  controles aduaneiros.”  Relativamente ao  art. 84 do Decreto nº 4.543, de 26 de Dezembro de 2002  (Regulamento Aduaneiro de 2002) invocado pela recorrente, este estabelece o arbitramento da  base de cálculo dos tributos e ou contribuições no comércio exterior nos seguintes termos:  “Art. 84. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  ou  contribuições  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial  (Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 88):   I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou  similar; ou   II ­ preço no mercado internacional, apurado:   a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;   b)  mediante  método  substitutivo  ao  do  valor  de  transação,  observado  ainda  o  princípio  da  razoabilidade;  ou  c)  mediante  laudo expedido por entidade ou técnico especializado.” (grifei).  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 957          23 Desta forma, tendo sido a ação da fiscalização pautada no próprio artigo 1º do  Artigo VII do GATT (Acordo de Valoração Aduaneira – AVA), promulgado pelo Decreto nº  1.355/94,  na  medida  em  que  foi  apurado  o  real  valor  de  transação  das  Declaração  de  Importações,  verifica­se  a  desnecessidade  de  adoção  de  um  dos  critérios  de  arbitramento  previstos nos incisos e alíneas do art. 84 do Regulamento Aduaneiro de 2002 acima transcrito,  haja vista que o arbitramento efetuado com base na regra desse dispositivo só deve ser efetuado  quando impossível apurar o real valor de transação, o que foi o caso.  O real valor aduaneiro de transação foi apurado pela fiscalização, cabendo a  empresa autuada suportar os efeitos previstos na Lei.  Da  Alegação  de  Inexistência  de  Ocultação  do  Real  Adquirente  das  Mercadorias  Como  relatado,  neste  item  a  recorrente  reafirma  que  apenas  realizou  a  encomenda  das  mercadorias  importadas  através  das  empresas  importadoras  denominadas  "tradings"  as  quais  eram  as  responsáveis  pela  importação,  pagamento  de  todos  os  impostos  relativos  a nacionalização e demais despesas,  sendo as mercadorias vendidas  à  recorrente. E  que  as  empresas  importadoras  nunca  necessitaram  de  qualquer  adiantamento  de  recursos  da  recorrente, motivo pelos quais as importações nunca se realizaram sob a forma de importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro.  E,  ainda,  que  somente  com  o  advento  da  Lei  n°  11.281,  de  20/02/2006,  criou­se  a  nova modalidade  de  importação  (importação  por  encomenda),  a  qual  passou  a  regrar  também  esse  tipo  de  importação  que  a  recorrente  realizava  através  das  empresas importadoras.   Portanto,  complementa,  nunca  houve  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias,  haja  vista  que  a  recorrente  era  apenas  a  encomendante  das  mercadorias  importadas pelas "tradings" o que ocorreu antes do advento da Lei n° 11.281/2006, sendo certo  que  não  havia  legislação  específica  para  que  a  encomendante  figurasse  nas  operações  de  importação.  As provas  coletadas na Operação Dilúvio  e carreada  aos  autos,  conforme a  seguir relacionado, vão de encontro à tais alegações:  1)  FATO  1  ­  CONTROLE  DE  NUMERÁRIO  FLORÊNCIO BIJOUTERIAS ­ e­fls 310 a 317, VII;  2)  FATO 1 ­ SOLICITAÇÕES DE NUMERÁRIO – e­fls  318 a 324, VII;  3)  FATO  2  ­  DEMONSTRATIVOS  DE  DESPESAS  DAS IMPORTAÇÕES – e­fls 325 a 327, VII;  4)   FATO  2  ­  TRANSFERÊNCIAS  BANCARIAS  EM  FAVOR DA OPUS­TRADING – e­fls 328 a 329, VII;  5)   FATO  2  ­  NEGOCIAÇÕES  DA  REAL  ADQUIRENTE  FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS  COM  A EMPRESA EXPORTADORA HAPPY TRADING  – e­fl. 330, VII.  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 958          24 Consoante consta no Relatório de Auditoria de e­fls 94 a 169, as ocorrências  dos Fatos 1 e 2 ­ ali relatados e devidamente comprovados com os documentos e informações  obtidas  pela  triagem  dos  dispositivos  magnéticos  apreendidos  na  Operação  Dilúvio,  acima  relacionados,  denotam,  consoante  descreve  o  autuante,  que  “a  origem  dos  recursos  empregados no desembaraço das mercadorias era da empresa,FLORÊNCIO BIJOUTERIAS,  que fazia o depósito para o pagamento das despesas de importação. As empresas ,que estavam  registradas nas Declarações de Importação serviam apenas como prestadoras de serviço para  a  real adquirente,  a qual permanecia oculta. Chamam atenção nas planilhas os  itens "Taxa  Administrativa  Trading"  e  "Taxa  Administrativa  Distribuidora",  que  deixam  claro  que  as  empresas de fachada atuavam apenas como prestadoras de serviço e para isso até cobravam  uma taxa.”  Foram  encontrados  controles  de  numerário  para  as  importações  efetuadas  através das seguintes Declarações de Importação 03/0712905­0, 03/0861891­7, 04/0012720­7,  04/0097950­5, 04/0365116­0, 04/0608180­2 e 04/0863198­2.  Já as  solicitações de numerdrio  estão  relacionadas  as  seguinte  importações:  03/0861891­7,  04/0012720­7,  04/0365116­0,  04/0608180­2, 04/0863198­2, 04/0985237­0.  Os  documentos  mencionados  no  Fato  2,  atinentes  aos  Demonstrativos  de  despesas  das  importações,  transferências  bancárias  em  favor  da  OPUS  TRADING  e  negociações  da  real  adquirente  FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS  com  a  empresa  exportadora  HAPPY TRADING demonstram, ao contrário do alegado, que a FLORÊNCIO BIJOUTERIAS  era a empresa que efetivamente negociava, que possuía os recursos financeiros e que realizava  os pagamentos, e que a OPUS TRADING apenas atuava como interposta pessoa.  Por  sua  vez,  as  mensagens  trocadas  por  MSN  entre  o  Gerente  do  Departamento  Operacional  da  OPUS  TRADING  e  a  pessoa  identificada  como  contato  da  empresa  FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS  nas  transações  do  grupo,  obtidas  do  relatório  "Informação de Pesquisa e Investigação" dos Escritórios de Pesquisa e Investigação na 5ª e na  9ª RF  (e­fls.  382  e  383)  e mencionadas  no  FATO 4  do Relatório  de Auditoria  demonstram  como  se  dava  a  Confecção  das  faturas  comerciais  (invoices)  no  Brasil,  e  desta  forma,  a  manipulação  de  preços  e  o  esquema  de  internalização  da mercadoria  importada,  em  que  as  empresas do grupo MAM funcionavam como importadoras e adquirentes de fachada, sendo a  real adquirente a empresa FLORÊNCIO BIJOUTERIAS.  Portanto, sem razão a recorrente.  Das Multas – Da Arguição de Confisco  e Desrespeito aos Princípios da  Razoabilidade e da Proporcionalidade.  Depois  de  tecer  comentários  sobre  a  natureza  jurídica  das  multas,  de  uma  forma geral,  e das  sanções  tributárias,  ressaltando que em se  tratando de  sanção  jurídica, ela  não constitui um fim em si mesma, mas um mero instrumento para alcançar uma finalidade de  interesse  público,  consubstanciada  na  busca  de  concretização  de  uma  regra  ou  princípio  protegidos  pela  ordem  jurídica,  destacando  o  que  se  convencionou  denominar  função  extrafiscal  da  tributação,  bem  como  ressaltando  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade, a recorrente acusa que as penalidades aplicadas à recorrente, somadas ao valor  principal, implicam em verdadeiro confisco, em ofensa à Carta Constitucional em seu art. 150  IV que veda a exigência de tributo com efeito de confisco.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 959          25 Ao  final,  requer  o  afastamento  da  penalidade  imposta  e  do  crédito  constituído, para que se respeite o princípio e garantia fundamental à vedação ao confisco, ao  amparo do art. 150, IV, da CF.  A  análise  de  ofensa  de  leis  instituidoras  de  penalidade  aos  princípios  da  proporcionalidade, razoabilidade e de confisco é de natureza constitucional.  Como é sabido, a autoridade administrativa não  tem competência legal para  decidir sobre a constitucionalidade de leis vigentes no país, e o contencioso administrativo não  é  o  foro  próprio  para  discussões  desta  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  das  leis  estão  regulados  na  própria Constituição  Federal,  todos  passando  necessariamente  pelo  Poder  Judiciário,  que  detém  com  exclusividade  essa  prerrogativa,  conforme se infere dos arts. 97 e 102 da Carta Magna.   Por  esta  razão,  o  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  (CARF)  já  decidiu que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária,  consubstanciada  na  Súmula  CARF  nº  2,  de  adoção obrigatória e abaixo reproduzida.  “Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Desta  forma,  estando  as  penalidades  aplicadas  em  conformidade  com a  legislação  vigente,  não  há  como  a  autoridade  administrativa  afastá­las  com  base  em  arguições  de  inconstitucionalidade.  CONCLUSÃO  Diante de tudo o que foi acima exposto, conduzo o meu voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário lançado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora                                Fl. 959DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10980.923598/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 DECISÕES DEFINITIVAS DO STF. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. REGIME CUMULATIVO. APLICAÇÃO PELO CARF. Declarada inconstitucional a ampliação da base de cálculo pela Lei nº 9.718, a decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno. (RE 585.235 RG-QO/MG). DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO. AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. Afastado o fundamento suscitado pela instância a quo, outro não pode ser erigido no julgamento de segunda instância do qual não tivera ciência o contribuinte, sob pena de cercear-lhe o direito à ampla defesa, devendo o processo retornar para aquela instância tendo em vista a prolação de nova decisão sobre as provas a serem juntadas pelo contribuinte, mediante diligência.
Numero da decisão: 3803-006.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice oposto quanto à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98 pelo STF, sem prejuízo da análise dos demais requisitos da compensação pleiteada, a serem aferidos pela repartição de origem. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Samuel Luiz Manzotti Riemma, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 DECISÕES DEFINITIVAS DO STF. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. REGIME CUMULATIVO. APLICAÇÃO PELO CARF. Declarada inconstitucional a ampliação da base de cálculo pela Lei nº 9.718, a decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno. (RE 585.235 RG-QO/MG). DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO. AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. Afastado o fundamento suscitado pela instância a quo, outro não pode ser erigido no julgamento de segunda instância do qual não tivera ciência o contribuinte, sob pena de cercear-lhe o direito à ampla defesa, devendo o processo retornar para aquela instância tendo em vista a prolação de nova decisão sobre as provas a serem juntadas pelo contribuinte, mediante diligência.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Samuel Luiz Manzotti  Riemma,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  (Rastreamento  nº  842574585), emitido em 22/06/2009, pela DRF em Curitiba/PR,  que não homologou a  compensação  informada  no Per/Dcomp  nº 22669.00415.230606.1.7.04­7089, transmitido em 23/06/2006,  pela  inexistência  de  crédito,  no  valor  de  R$  245,21,  pois  o  pagamento  informado  de  R$  13.116,76,  sob  o  código  8109,  efetuado em 12/09/2002, teria sido integralmente utilizado para  extinção,  por  pagamento,  do  PIS  (código  8109)  do  PA  de  08/2002.  Na manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  no  RE  357950,  e  que  aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito,  especificamente quanto ao valor da contribuição sobre Receitas  Financeiras, dizendo estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  e,  ressaltando  o  contido no art. 165 do CTN, insiste no seu direito à restituição.  Ao final, pede a homologação da compensação.  A  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Data do Fato Gerador: 12/09/2002   ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.923598/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.410  S3­TE03  Fl. 41          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório não Reconhecido   Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde evoca decisão do e. Supremo Tribunal Federal (RE nº 585.235), que  teve  repercussão  geral,  e  ipso  facto  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  ao  final,  requer  a  homologação  da  compensação  sub  analisis.  A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento.  Relatado, passa­se ao voto.   Voto Vencido  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  À míngua de preliminares, passa­se desde logo ao mérito.  Diversamente  do  entendimento  explicitado  pelo órgão  julgador  de  primeiro  grau, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deve atentar sim não só para as decisões  do Supremo Tribunal Federal de que trata o Decreto nº 2.346/97, mas também para as decisões  que adentrem na sistemática prevista pelo artigo 543­B da Lei nº 5.869/73, Código de Processo  Civil,  as  quais  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito desta Corte Administrativa, com espeque no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Com efeito, a Lei nº 9.718, § 1º do art. 3º, foi declarada inconstitucional pelo  STF (o alargamento da base de cálculo) no julgamento do RE nº 585.235, em 10/09/2008, cujo  acórdão foi publicado em 28/11/2008, e vem sendo aplicada reiteradamente neste Conselho.  Nada  obstante,  o  caso  dos  autos  não merece maior  discussão  a  respeito  da  rubrica  que  teria  originado  o  suposto  crédito,  porquanto  nenhum  lastro  probatório  veio  aos  autos para comprovar o alegado direito creditório.  Ora,  o  ônus  de  provar  in  casu  é  do  contribuinte  que  alega  o  crédito. Vale  rememorar que a prova aqui seria de que as receitas financeiras integraram a base de cálculo da  contribuição paga a maior ou indevidamente. Se o contribuinte não se desincumbe a contento  de sua tarefa deve prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e  não homologou a compensação.  Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4   Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Como  se vê,  a questão  de  fundo que dá  supedâneo ao  crédito  alegado pela  Recorrente, desde a primeira instância são recolhimentos efetuados da contribuição calculados  sobre uma base de cálculo ampliada com a inclusão de outras receitas, a teor do art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98.  Consigna o r. voto do i. Relator que o direito de crédito com fundamento na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo  legal,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, em decisão definitiva, sob o regime de repercussão geral, tem guarida neste Conselho,  não sendo o mérito desta matéria empecilho ao êxito da Recorrente. O impedimento, segundo o  voto encontra­se no fato de a Defesa não ter ofertado os elementos de prova para o sustento da  alegação do crédito apurado.  É  relevante  destacar  que  os  processos  de  compensação  com  créditos  de  pagamento indevido ou a maior têm sido decididos pela Autoridade Administrativa por meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico.  Este  meio  de  emissão  do  ato  administrativo  tem  a  peculiaridade  de  se  pautar  sobre  dados  constantes  dos  sistemas  da  RFB  e  oriundos  de  declarações  antecedentes  do  próprio  contribuinte.  Nada  obstante  em  seu  corpo  o  Despacho  Decisório informar que a inexistência de crédito reside no fato de o DARF indicado na DComp  estar  integralmente utilizado ­ em casos como o  tal  ­, o  texto que forma o campo "Ciência e  Intimação"  não  fornece  balizas  esclarecedoras  para  o  contribuinte  quanto  ao  que  a  Administração considera importante para acolher os termos da sua eventual defesa.  É consabido ser frequente a falha de contribuinte de transmitir compensações  sem a devida e anterior retificação da DCTF que contém a informação do DARF utilizado na  DComp e alocado ao débito a que, ali, lhe corresponde. Ainda que o crédito esteja escriturado  na  sua  contabilidade,  essa  inversão  de  atos  do  contribuinte  resulta  no  insucesso  da  sua  compensação.  Inadvertidamente,  falta  a  muitos  a  educação  processual  tributária  que  os  mobilize a  ser metódicos e precisos na  feitura da  sua defesa,  segundo o ditame da exigência  legal que irá parametrizar a decisão do órgão julgador ­ art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 ­,  já alegando tudo o que é de direito e de fato e juntando todas as provas que possuir.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  esta  Contribuinte  expressa  sua  compreensão quanto ao fundamento do Despacho Decisório e informa a origem do seu crédito.   A  decisão  de  primeira  instância,  conhecendo  tratar­se  da  inconstitucionalidade da citada ampliação da base de cálculo, apesar de ­ a meu ver ­ dispor de  regra apta a solucionar o conflito favoravelmente à Manifestante, dado o regime processual em  que  proferida  a  declaração  de  inconstitucionalidade  e  sua  definitividade  ­  o  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  aplicado  sem  prejuízo  das  provas  que  haveriam  de  ser  carreadas  aos  autos, mediante  diligência  ­,  ficou  circunscrita  a  declarar  sua  incompetência  para  apreciar  a  questão constitucional trazida pela Manifestante, deixando de mencionar como razão de decidir  a ausência de provas.  Novamente,  a  Contribuinte  não  recebera  as  luzes  necessárias  quanto  à  exigência  de  provas,  fundadas  na  sua  escrita  contábil/fiscal,  da  existência  e  da  apuração  do  alegado crédito e apresenta recurso voluntário sem carrear à defesa aquilo que não fora óbice  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.923598/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.410  S3­TE03  Fl. 42          5 expresso  ao  seu  pleito:  as  provas,  de  sorte  a  permitir­lhe  a  garantia  constitucional  do  justo  contraditório, sem cerceamento à ampla defesa.  O  mérito  esposado  pela  decisão  de  primeira  instância,  tratando­se  do  julgamento da presente matéria, já referida, é superado nesta Corte, com arrimo no art. 62­A da  Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009­RI/CARF.  Em circunstância  como  tal,  esta Turma,  divergindo  da  razão  de mérito  que  sustentou a decisão a quo, não tem oposto à contestação da Recorrente outra razão de decidir  que antes não lhe fora suscitada. Assim, esta Turma tem se posicionado no sentido de afastar o  óbice de mérito contra o qual não concorda e de devolver os autos para o órgão julgador para  que atue no sentido de coligir, junto ao contribuinte, as provas da sua alegação.   É nesta face que se diverge do r. voto do i. Relator.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar o óbice oposto quanto à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9718/98 pelo STF, sem prejuízo da análise dos demais requisitos da compensação pleiteada, a  serem aferidos pela repartição de origem.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                Fl. 43DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10280.902968/2011-98
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/01/2008 PIS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços. A contratação de agente ou representante no País não descaracteriza a operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no exterior e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-003.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/01/2008 PIS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços. A contratação de agente ou representante no País não descaracteriza a operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no exterior e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon  Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  de Belém ­ PA (fls. 87/93 do processo eletrônico),  a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep, no valor de R$ 3.091,77, relativo ao PA mês de  junho de 2003.  No Despacho Decisório  (fls. 7/8),  a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Belém  (PA),  aponta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP (fls. 2/6).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  (...) A DRF em Belém emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  com  suporte  no  argumento a seguir:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade  onde  alega, em resumo, que:  (...)  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  Empresa  está  à  prestação de serviços para armadores estrangeiros.  Na consecução de suas atividades, até pouco tempo, desconhecia  a  lei que traz o benefício da não  incidência da contribuição ao  Pis/Pasep e Cofins sobre receitas decorrentes das operações de  prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas.  Esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas como suas representantes.  Dessa  forma,  o  pagamento  desses  representantes  brasileiros  é  suportado pelo armador estrangeiro que, de acordo com o que a  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902968/2011­98  Acórdão n.º 3802­003.987  S3­TE02  Fl. 135          3 legislação  brasileira  lhes  exige,  remete  previamente  ao  país  divisas suficientes para fazer frente às despesas assumidas com a  passagem de seus navios por águas e portos nacionais As Leis n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003,  que  tratam  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  dispõem  que  a  não  incidência  dessas  contribuições dependem de duas condições:  1.  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  estar  domiciliado  no  exterior e,   2.  o  pagamento  do  respectivo  preço  deve  se  dar  em  moeda  conversível.  Podemos  concluir  assim,  que  muito  embora  um  dado  serviço  tenha sido executado totalmente no território nacional e aqui se  verificar  seu  resultado,  poderá  estar  abrangido  pela  não  incidência, contanto que o tomador seja domiciliado no exterior  e sua contraprestação acarrete a entrada de divisas.  No  caso,  os  serviços  contratados  pelos  armadores  estrangeiros  são intermediados pelos representantes no Brasil. Todavia, essa  intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  (armador)  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  situação,  uma  vez  que  toda  atividade  por  ela  exercida  é  desenvolvida  exclusivamente  em  favor  de  empresa  não  domiciliada  no  País.  Estando,  portanto,  atendida a condição legal imposta.  Vale  ressaltar  que,  embora  os  pagamentos  sejam  feitos  pelos  representantes dos armadores, são esses últimos que arcam com  os encargos, enviando, previamente ao Brasil divisas suficientes  a sua quitação. Os representantes em questão atuam como meros  repassadores  de  recursos  do  exterior  e  assim  atuam  por  imposição das leis brasileiras, que prescrevem a utilização desse  elo para a remessa dos fretes contratados.  (...)  Frisando,  os  pagamentos  realizados  pelos  armadores  relativos  àqueles  serviços  prestados  aos  seus  navios  de  passagem  por  águas  brasileiras  são  realizados  em  nome  dos  agentes,  mas  por  conta  dos  armadores,  dos  quais  são  representantes.  Embora  realizados  pelos  representantes,  tais  pagamentos  são,  suportados  pelos  armadores,  que,  como  exige  a  legislação  brasileira, remetem previamente ao País divisas suficientes para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios pelos portos nacionais.  (...)  Todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território  nacional  estão  pormenorizadamente  identificadas  com o navio e o percurso a que se vinculam. As notas fiscais de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Consulente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Assim,  a  Recorrente  disponibiliza  as  notas  fiscais  para  conferência, no momento em que Vossa Excelência entender ser  devido.  É o relatório.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 14/01/2008   Ementa:  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  Para  que  ocorra  a  homologação da compensação declarada pela contribuinte, faz­ se necessário a comprovação da existência de direito creditório  líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  referida  decisão  em  04/02/2014  (fl.  96,  a  Recorrente,  em  05/03/2014,  apresentou  o  recurso  voluntário  (fls.  97/116),  descrevendo,  em  síntese,  as  seguintes razões:  Inicialmente,  a Recorrente esclarece  sobre o objeto  social da empresa  e  faz  um  relato  da  origem  do  crédito,  alegando  sua materialidade.  Segue  apresentando  os  demais  argumentos, conforme abaixo:  Dos fatos:  ­  faz  uma  abordagem  sobre  o  direito  a  não­incidência  e  da  restituição  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  alega  que  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  está  a  prestação de serviços para armadores estrangeiros; que até pouco tempo, desconhecia a lei que  traz  o  benefício  da  não  incidência  da  contribuição  ao  Pis/Pasep  e  Cofins  sobre  receitas  decorrentes das operações de prestação de  serviços para pessoa  física ou  jurídica  residente e  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   ­  que  esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas  como  suas  representantes;  que  dessa  forma,  o  pagamento  desses  representantes  brasileiros  é  suportado  pelo  armador  estrangeiro que, de acordo com o que a legislação brasileira lhes exige, remete previamente ao  país divisas suficientes para fazer frente às despesas assumidas com a passagem de seus navios  por águas e portos nacionais; reproduz a legislação que trata dessa matéria;  ­ que todas as despesas assumidas pelas empresas estrangeiras em território  nacional estão pormenorizadamente identificadas com o navio e o percurso a que se vinculam.  Note­se  que  esta  vinculação  pode  ser  evidenciada  nas  respectivas  “ordens  de  pagamento”  emitidas por cada comandante do navio com sua respectiva origem estrangeira.  ­  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Recorrente  (enquanto  fornecedora  de  serviços)  àquela  atividade  desenvolvida  pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902968/2011­98  Acórdão n.º 3802­003.987  S3­TE02  Fl. 136          5 Do Direito:  ­  reproduz um arcabouço de  toda a  legislação que  rege a matéria discutida,  informando  diversas  considerações  sobre  as  interpretações  possíveis  das  hipóteses  de  incidência  das  contribuições  (PIS  e  da  COFINS)  e  cita  vários  posicionamentos  da  RFB,  alegando corroborar com a não incidência do fato gerado nas relações jurídicas desenvolvidas  pela recorrente.  Ao final, afirma estar demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal,  clama  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  para  dar  provimento  ao  presente  recurso,  cancelando o procedimento administrativo, reconhecendo o valor do crédito, homologando­se a  compensação declarada.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Tempestivamente  interposto  e  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise das razões recursais.  Análise dos Fatos  Conforme se verifica nos autos, o valor do indébito com o qual a Recorrente  declarou a compensação, objeto deste processo,  seria originário de pagamento  indevido ou a  maior de PIS, referente a serviços prestados para pessoa jurídica residente ou domiciliada no  exterior, relativo ao mês de junho de 2003.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (PA), no seu Despacho  Decisório,  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  indébito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  pára  quitação  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na PER/DCOMP ora examinada.  Já  na  decisão  recorrida,  a  DRJ  descreve  em  seus  fundamentos  que  o  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento  indevido ou maior do que o devido e que, apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de  compensação tributária, conforme disposto no artigo 170 do CTN.   Veja­se trecho do acórdão abaixo transcrito:  (...)  Ocorre  que,  nos  termos  da  disposição  normativa  acima  transcrita, a não  incidência da contribuição vincula­se a que a  prestação  dos  correspondentes  serviços  seja  efetuada  a  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  que  o  correspondente  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  também se fazendo necessário que a prestadora dos serviços seja  signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica  (armador)residente ou domiciliada no exterior. Caso contrário,  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 se  a  contratação  for  com  o  agente/representante  da  empresa  estrangeira  no  Brasil,  a  prestação  de  serviços  não  alcança  o  benefício da não incidência do PIS/Pasep e da COFINS”.  Portanto,  conforme  esclarecido  no  relatório,  a  questão  aqui  discutida  é  essencialmente  de  prova  nos  autos,  uma  vez  que  em  relação  à  matéria  legal  a  DRJ  não  discordou das alegações do Recorrente.   No  entanto,  a  Recorrente  em  seu  recurso  não  juntou  novos  elementos  de  provas no processo, mas tão somente acrescentou argumentos aos já aduzidos na manifestação  de inconformidade.  No caso sob análise, em que pesem serem coerentes os seus argumentos do  direito, a questão da prova (que a prestadora dos serviços seja signatária de contrato de direito  privado com a pessoa jurídica – armador, residente ou domiciliada no exterior), é fundamental  sempre que se trate de condições de isenção.   Nesse  contexto,  são  especialmente  relevantes  para  a  elucidação  da  lide,  os  seguintes argumentos apresentados no acórdão de primeira instância:  (...)  Nesse  sentido,  ao  invés  de  a  interessada  comprovar  a  alegação de que é signatária de contrato de direito privado com  pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, bem como trazer aos  autos  os  contratos  de  câmbio  relativos  aos  pagamentos  correspondentes,  as  notas  fiscais  dos  serviços  prestados  para  pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior e, ainda, o  livro  fiscal  em  que  haveriam  sido  escrituradas  tais  receitas,  limitou­se  à  informação  de  “disponibiliza  as  notas  fiscais  para  conferência,  no momento em que Vossa Excelência  entender ser devido”.  Esclareça­se ao sujeito passivo, ainda, que na hipótese de mera  intermediação,  haveria  de  existir  o  contrato  original  firmado  com o armador estrangeiro, bem como o mandato autorizando o  seu  representante  em  território  nacional  a  atuar  em  seu  nome,  no  limite  dos  poderes  então  conferidos.  Na  ausência  de  tais  instrumentos jurídicos (ao que consta dos autos), as afirmações  de  que  se  trata,  no  caso  concreto,  de  serviços  prestados  a  pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior limitam­ se a mero exercício imaginativo.  Registre­se,  também, que o possível  fato de haver o pagamento  por pessoa jurídica estrangeira, em etapa comercial anterior, a  uma terceira pessoa jurídica domiciliada em território nacional  não autoriza a dedução de que todos os ulteriores contratos de  serviço  tomados  por  aquela  terceira  pessoa  também  representarão “prestação de serviços a residente ou domiciliada  no exterior, com o ingresso de divisas”.  Assim, na hipótese em tela, apresentaria relevo para a finalidade  pretendida  pelo  sujeito  passivo  que  demonstrasse,  por  intermédio  de  prova  hábil,  que  de  fato  ocorreu  pagamento  indevido,  sob  pena  de,  não  o  fazendo,  atrair  a  incidência  da  máxima  de  que  alegar  sem  provar  é  o  mesmo  que  não  alegar. E nesse sentido, não é demais referir o fácil alcance, por  parte do contribuinte, dos supostos elementos probatórios, haja  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902968/2011­98  Acórdão n.º 3802­003.987  S3­TE02  Fl. 137          7 vista tratar­se de documentos que, acaso existissem, haveriam de  integrar o seu próprio acervo.  Como  é  cediço,  conforme  assevera  a  legislação,  para  fazer  prova  da  não  incidência das contribuições, torna­se relevante e essencial a Recorrente provar dois requisitos  fundamentais: da prestação de serviços e do ingresso de divisas.  1) quanto a prestação de serviços: verifica­se, pois, que não há nos autos  prova  inequívoca  de  que  a  beneficiária  dos  serviços  prestados  foi  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, vez que a contribuinte não juntou nos autos os contratos  de  prestação  de  serviços  firmados.  Afirma  que  o  contrato  de  representação  é  feito  entre  o  agente/representante  e  o  armador  estrangeiro  e  apresentou  (em  sede  de  manifestação  de  inconformidade) apenas uma relação de notas fiscais, que não atende as formalidades exigidas  para o caso.   2)  quanto  ao  ingresso  de  divisas:  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  contrato  de  câmbio.  Afirma  em  seu  recurso  que  “embora  os  pagamentos  sejam  feitos  pela  recorrente, são esses últimos que arcam com seus respectivos encargos tributários, enviando  previamente  ao  Brasil  divisas,  específicas  e  suficientes  a  sua  quitação.  As  empresas  em  questão, como a recorrente, atuam como meros repassadores de recursos do exterior e assim  atuam por imposição das leis nacionais, que prescrevem a utilização desse elo para remessa,  única e exclusivamente dos fretes contratados.  Assim,  todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território nacional estão pormenorizadamente identificadas com o navio e o percurso a que  se  vinculam. Note­se que esta  vinculação pode ser  evidenciada nas  respectivas “ordens de  pagamento” emitidas por cada comandante do navio com sua respectiva origem estrangeira.  Em  outras  palavras,  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar a atividade da Recorrente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Ao final, ressalta que “Continua a Recorrente a disponibilizar todas as notas  fiscais  para  a  conferência  do  referido  período  em  questão,  no  momento  em  que  V.  Exa.  Entender ser devido”.  Como  já  abordado  pela  DRJ,  a  Recorrente  encaminhou  consulta  sobre  a  matéria à SRRF da 2ª RF, sendo emitida para o deslinde da questão a Solução de Consulta nº 5,  de  08  de  fevereiro  de 2007,  daquela  superintendência,  a  este  anexada,  referente  ao  processo  10280.005047/200618,  onde  constam  as  condições  necessárias  para  não  incidência  da  contribuição na situação ali aventada, de onde se extrai que:    (...) 13. A consulente afirma que presta serviços às embarcações  de  bandeira  estrangeira  pertencente  a  empresas  com domicílio  no  exterior.  No  caso  em  análise,  para  atender  a  primeira  condição  prevista  no  dispositivo  legal  convém  alertar  que  é  necessário  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  Caso  contrário,  se  a  contratação  for  com o agente/representante da empresa estrangeira no Brasil, a  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 prestação  de  serviços  não  alcança  o  benefício  da  não  incidência do PIS/Pasep e da Cofins.  17. Desse modo,  o  fato  do  pagamento  ser  efetuado por  pessoa  diferente  do  transportador  estrangeiro  não  inibe  a  norma  tributária em comento de produzir  seus efeitos,  visto que não é  requisito  dela  que  o  pagamento  seja  realizado  pela  mesma  pessoa  a  quem  o  serviço  foi  prestado. O  que  se  exige,  para  a  não  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  é  um  nexo  causal  entre  o  pagamento  que  representa  o  ingresso  de  divisas  e  a  prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é  evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse  tipo de transação.  19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação  de  serviços  nos  livros  fiscais,  para  conferência  com  o(s)  contrato(s) de câmbio  fechado(s) pelo agente/representante do  contratante no exterior.(grifos não originais)  Por oportuno e tratar dessa mesma matéria, transcreve­se a conclusão exposta  na Solução de Consulta n° 30, da SRRF/2ª RF/Disit, de 16 de outubro de 2007:   “Conclui­se  que,  sendo o  contratante  a  empresa  estrangeira,  a  atuação  do  agente  ou  representante  não  descaracteriza  o  real  contratante, nem o ingresso de divisas, o que é confirmado pela  leitura  da  legislação  cambial  do  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen)  p.ex.,  Carta  Circular  Bacen  2.297,  de  8  de  julho  de  1992, revogada pela Circular Bacen n° 3.249, de 30 de julho de  2004, revogada pela Circular Bacen n° 3.280, de 9 de março de  2005,  que  divulga  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais Internacionais (RMCCI).  “19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para  a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação  de  serviços  nos  livros  fiscais,  para  conferência  com  o(s)  contrato(s) de câmbio  fechado(s) pelo agente/representante do  contratante no exterior.” (g.n)  No caso  vertente,  verifica­se  que  o Recorrente  não  trouxe,  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade  e  tampouco  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s)  pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(ais) alega ter prestado serviços, e  nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as  cópias  de  notas  fiscais  relativas  à  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior,  totalizado, em separado,  tais operações de prestação de  serviços nos  livros fiscais obrigatórios.  Assim,  não  quedou­se  comprovado  que  a  Recorrente  possui  contratos  de  direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e,  também,  que  a mesma não  conseguiu  comprovar  o  ingresso  de  divisas  e,  tampouco,  o  nexo  causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902968/2011­98  Acórdão n.º 3802­003.987  S3­TE02  Fl. 138          9 em banco  devidamente  autorizado;  ou,  por  pagamento  indireto,  a débito  da  conta  de  custeio  mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto.  Por  conseguinte,  acerca  da  comprovação  de  suas  alegações,  apenas  aduziu,  em sua manifestação de inconformidade, que:  (...)  Todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território  nacional  estão  pormenorizadamente  identificadas  com o navio e o percurso a que se vinculam. As notas fiscais de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Consulente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Assim,  a  recorrente  disponibiliza  as  notas  fiscais  para  conferência,  no momento  em  que  Vossa  Excelência  entender  ser devido (g.n).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  repisa  os  mesmos  argumentos  acima  reforçando que a Recorrente disponibiliza as notas  fiscais para  conferência, no momento  em  que a Fazenda entender ser devido.  .Frise­se,  portanto,  que  os  elementos  probatórios  (documentos,  contratos,  fechamento de câmbio, livros e as notas fiscais) e essenciais como provas, não foram anexadas  aos  autos  e  portanto  não  se  pode  acatar  as  alegações  efetuadas  de  forma  genérica  pela  recorrente, desprovidas de sua comprovação.  Sabe­se  que  no  contencioso  administrativo  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  originado  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição  ou  de  declarações  de  compensação,  o  crédito  reivindicado  consubstancia o  “fato  constitutivo” do direito do  requerente  e,  portanto,  fato este cuja prova lhe cabe, em princípio (CPC, artigo 333, I).  Nesse  diapasão,  assinale­se  que  o  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  dispõe  acerca do tema:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou­se)  Como visto nos autos, quando da transmissão da DCOMP, a Recorrente era  conhecedora das condições necessárias para não incidência da contribuição na situação que lhe  geraria o suposto direito creditório e teria que apresentar as provas do cumprimento daquelas  premissas com o seu recurso voluntário (Solução de Consulta nº 5, de 08 de fevereiro de 2007,  PAF nº 10280.005047/2006­18).  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Em síntese, a Recorrente não  logrou comprovar que auferiu  receitas que se  subsumam ao art. 5º da Lei nº 10.637/2002.  Desta forma, é da Recorrente a responsabilidade pelo o não reconhecimento  do direito creditório pleiteado em face da inexistência de prova de que a isenção da receita  dos  serviços  prestados  estejam,  de  fato,  respaldados  nas  condições  legais  permissivas  e  portanto,  resta  caracterizado  que  as  alegações  da  Recorrente  não  são  suficientes  a  caracterizarem as condições previstas em lei.  Conclusão  Logo, tendo o Recorrente disposto de todas as oportunidades para comprovar  seu direito creditório e não o fazendo no momento apropriado, e considerando o acima exposto  e adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, §1º,  da Lei n. 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 12466.003304/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/08/2007 CARTUCHOS DE TONER DE MÁQUINA MULTIFUNCIONAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por aplicação da RGI/SH 3-C, combinada com a RGI/SH 6 e a RGC-1, os cartuchos de toner de máquina multifuncional devem ser classificados no código 8443.99.39. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal na NCM adotada pela contribuinte na DI. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. JUROS DE MORA - Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-001.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP nº. 22.170 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/08/2007 CARTUCHOS DE TONER DE MÁQUINA MULTIFUNCIONAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por aplicação da RGI/SH 3-C, combinada com a RGI/SH 6 e a RGC-1, os cartuchos de toner de máquina multifuncional devem ser classificados no código 8443.99.39. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal na NCM adotada pela contribuinte na DI. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. JUROS DE MORA - Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso voluntário negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP nº. 22.170 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque  Alves, Charles Mayer de Castro Souza e  Tatiana Midori Migiyama.     Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamentos  de  ofício,  veiculados  através  de  autos de infração, do Imposto de Importação, do IPI, do PIS e da Cofins, acrescidos da multa  de  ofício  de  75%  pela  falta  de  pagamento  do  tributo  (art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  com  a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007) e também da multa regulamentar de 1% sobre  o  valor  da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  NCM  (art.  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória n° 2158­35/01 combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei n ° 10.833/03), em  decorrência  de  classificação  incorreta  de  mercadorias,  detectada  em  ato  de  conferência  aduaneira,  mais  especificamente  na  importação  de  “cartuchos  de  toner”  e  “conjunto  de  manutenção para impressora”, classificados pelo importador no código NCM/SH 8443.99.29.   Segundo  entendeu  a  fiscalização,  os  citados  cartuchos  são  partes  de  máquinas  multifuncionais  do  código  NCM/SH  8443.31.00,  devendo  ser  classificados  no  código NCM/SH 8443.99.39.   Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  Versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados (fls. 03/22) para a  exigência do crédito tributário relativo às diferenças de recolhimento do Imposto de  Importação  –  II  (R$  2.091,61);  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  Importação  (R$  4.183,24);  PIS/PASEP  –  Importação  (R$  15,56)  e  COFINS  –  Importação  (R$  71,66),  acrescidos  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora;  bem  como à multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum  do Mercosul, no valor de R$ 500,00, prevista art. 84, inciso I, da Medida Provisória  nº 2.15835, de 27 de agosto de 2001.  No  curso  do  despacho  de  importação  da  Declaração  de  Importação  (DI)  n°  07/11611852, registrada em 28/08/2007, pelo importador CISA TRADING S.A., por  conta e ordem da empresa adquirente HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA., CNPJ  n°  61.797.924/000740,  solidariamente  responsabilizada,  conforme  inciso  III  do  artigo  105  do  Decreto  n°  4.543,  de  26/12/2002  (Regulamento  Aduaneiro),  foi  constado que as mercadorias declaradas nos  itens 11, 16, 19  e 31 da adição 007  (cartuchos de toner para impressoras, modelos Q7551X e Q7570A) e as declaradas  na  adição  008  (conjunto  de  manutenção  para  impressora,  modelo  Q5998A)  são  classificadas  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  no  código  8443.99.39,  por  serem  partes/acessórios  de  máquinas  multifuncionais,  conforme  critérios  de  classificação  expostos  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  sendo  que o importador os classificou no código NCM 8443.99.29.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.003304/2007­15  Acórdão n.º 3202­001.438  S3­C2T2  Fl. 574          3  Explica  a  auditoria  que  já  houve  processo  de  consulta  sobre  classificação  de  cartuchos  de  toner  para  impressoras  multifuncionais,  protocolizado  por  outro  importador,  a  qual  foi  solucionada  por  meio  da  Solução  de  Consulta  SRRF/9ª  RF/DIANA  nº  126,  de  26/03/2007,  com  a  adoção  da  classificação  na  NCM  8443.99.39, conforme trechos que transcreve.  Portanto, segundo os critérios adotados na referida Solução de Consulta, todas as  partes/acessórios de máquinas multifuncionais  importadas,  relacionadas  nos  itens  11, 16, 19 e 31 da adição 007 e da adição 008 da DI devem ser classificados no  código 8443.99.39 da NCM.  Regularmente cientificadas (fls. 03, 12, 16, 20 e 250) as interessadas apresentaram  impugnação tempestiva conjunta, às fls. 260/269, na qual, em síntese:  Alegam, preliminarmente, nulidade do lançamento, por preterição do seu direito de  defesa,  porque  a  fiscalização  não  designou  assistência  técnica,  quando  da  conferência  aduaneira,  necessária  à  identificação  das  mercadorias  e  ao  conhecimento  das  funções  por  elas  desempenhadas  e  porque  não  há  nos  autos  nenhuma prova ou suporte técnico que confirme que as mercadorias inspecionadas  tratam­se  de  partes  e  peças  de  copiadoras.  Assinala  que  as  requerentes  desconhecem as características técnicas da mercadoria que foi objeto da Consulta  formulada por outro interessado, o que prejudica a sua defesa. Ademais, os efeitos  diretos da Consulta formulada atingem somente o consulente.  No mérito,  afirmam que  as mercadorias  são  cartuchos  de  toner  e  partes  e  peças  para  impressoras  HP,  apresentadas  isoladamente  e  assim  conhecidas  comercialmente. Os  cartuchos  de  toner  fazem parte  do módulo  de  impressão  das  impressoras e impressoras multifuncionais, sendo esta a sua característica de maior  relevância  técnica,  operacional  e  comercial  e  não  pode  ser  desconsiderada.  De  forma geral o cartucho de impressão contém toner e é responsável pelos estágios de  limpeza,  condicionamento  e  desenvolvimento  do  processo  de  impressão.  No  caso  dos conjuntos de manutenção, estão diretamente ligados a função de impressão das  multifuncionais, servindo à manutenção do módulo de impressão.  Assim, deve ser aplicada a Regra Geral do Sistema Harmonizado "3", alínea "a",  pois a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Os cartuchos de  toner  estão  vinculados  restritivamente  à  função  de  impressora,  destinando­se  inclusive a impressoras que não são multifuncionais, deixando caracterizada a sua  utilização/finalidade principal, sendo, portanto, indevida a adoção da classificação  tarifária 8443.99.39, a qual é dirigida especificamente para copiadoras.  Solicitam  a  realização  de  perícia,  formulando  quesitos  e  indicando  assistente  técnico.  E  aduzem  que,  uma  vez  confirmada  a  classificação  tarifária  adotada  pelas  Requerentes, não há se falar na exigência de quaisquer diferenças tributárias ou de  outra  natureza,  acompanhadas  das  multas  relacionadas  no  auto  de  infração  ora  combatido.  Requerem seja acolhida a preliminar e declarada a nulidade do Auto de Infração,  ou que sejam mantidas as classificações constantes do despacho aduaneiro, sendo  declarada indevida a multa lançada.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  julgou improcedente a impugnação. Confira­se a ementa do julgado:  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/08/2007  DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA.  Descritos  os  fatos  que  fundamentam  o  lançamento,  juridicamente  qualificados  no  ordenamento legal, e respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa,  não há que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/08/2007  PARTES E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS.  Os  cartuchos  de  toner  compatíveis  para  uso  em  máquinas  multifuncionais  classificam­se  no  código  NCM  8443.99.39  da  TEC,  aprovada  pela  Resolução  Camex  43/2006,  em  virtude  do  disposto  na  alínea  “c”  da  3ª  Regra  Geral  para  Interpretação do Sistema Harmonizado combinado com o preceito contido na Regra  Geral Complementar nº 1.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  onde  repisa  os  argumentos  já  trazidos  na  impugnação, além de citar julgados proferidos pelo CARF sobre a matéria. Ao final, requereu a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  a  anulação  das  cobranças  dos  tributos  e  das  multas  aplicadas.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   O  cerne  do  presente  litígio  refere­se  à  correta  classificação  fiscal  a  ser  atribuída aos produtos importados descritos como “cartuchos de toner de diversos modelos”.   O  importador  classificou  os  produtos  no  código NCM/SH 8443.99.29, por  entender que esta posição é mais específica do que aquela indicada pela fiscalização, devendo  ser  aplicada  a  RGI/SH  3B  (Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado),  subsidiária da RGI/SH 3A.  Isto porque  conforme os dizeres da  regra  3B das RGISH, uma  mercadoria  deve  ser  classificada  na  posição NCM que  lhe  confira  a  característica  essencial,  quando  for  possível  realizar  esta  determinação  em  produtos  que  estejam  misturados  ou  em  obras compostas por matérias diferentes.   A  fiscalização,  por  sua  vez,  afirma  que  os  citados  cartuchos  devem  ser  classificados  no  código NCM/SH 8443.99.39,  em  função do que dispõe  a RGI/SH 3C.  Isto  porque,  no  seu  entender,  como  a  NCM  não  previu  um  código  específico  para  partes  de  máquinas multifuncionais,  possuindo  somente  desdobramentos  para  partes  de  telecopiadores  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.003304/2007­15  Acórdão n.º 3202­001.438  S3­C2T2  Fl. 575          5  (8443.99.1),  de  impressoras  ou  tragadores  gráficos  (8443.99.3)  e  de  máquinas  copiadoras  (8443.99.3),  deve­se  enquadrar  as  mercadorias  em  questão  em  algum  dos  itens  acima.  Tal  enquadramento  deve  ser  feito  pela  utilização  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado 3, alínea c, uma vez que, conforme já foi discutido em processos de solução de  consulta anteriores à modificação ocorrida na TEC em 2006, que criou posição específica para  as máquinas multifuncionais (8443.31.00), não possível determinar se a função essencial de  tais equipamentos é a  impressão ou a realização de cópias, não se aplicando, nesse caso, as  Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado 3­a e 3­b.   As posições indicadas pelas partes estão dispostas na TEC conforme abaixo:   8443  ­ Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por meio  de blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras  e  telecopiadoras  (fax),  mesmo  combinados  entre  si;  partes e acessórios.  8443.9 ­ Partes e acessórios  8443.99 ­ Outros  8443.99.2 – De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  8443.99.29 ­ Outros  8443.99.3 ­ De máquinas copiadoras  8443.99.39 ­ Outros  Pois  bem.  Essa matéria  não  é  nova  nesta  Turma.  Já  foi  apreciada  em  dois  julgados proferidos  recentemente:  o primeiro,  de  relatoria do  ilustre Conselheiro Gilberto de  Castro  Moreira  Junior  (Acórdão  nº  3202­000.551,  sessão  de  21/08/2012)  e  o  segundo,  de  relatoria da nobre Presidente e Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Acórdão  nº 3202­000.774, sessão de 25/06/2013). Nesse último julgado, inclusive, a Recorrente também  era a empresa Cisa Trading S/A.  Deste modo, por concordar inteiramente com o voto proferido no Acórdão nº  3202­000.774,  onde  há  identidade  de  matéria  e  de  partes  com  o  processo  em  análise,  e  também por economia processual, adoto neste voto os mesmos fundamentos e razões de decidir  proferidos naquele julgado, o qual se transcreve parcialmente a seguir:   Trata­se de Autos de Infração lavrados contra a empresa CISA TRADING S/A, para  exigência  da  diferença  que  deixou  de  ser  recolhida  relativa  ao  Imposto  de  Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Cofins e Contribuição para o  PIS/Pasep,  bem  como  de multa  de  oficio  e  multa  regulamentar  por  classificação  incorreta na NCM, no valor  total de R$ 311.058,53, decorrente de reclassificação  fiscal procedida pelo Fisco de mercadorias  identificadas como cartuchos de  toner  para impressoras multifuncionais, conforme descritas nas adições 001 e 002 das DI  nº. 08/1498373­6 e 08/1498374­4 (efls. 58/59 e 75/76, respectivamente).   Alegando  tratar­se da aplicação das RGI/SH 3­a e 3­b,  pretende a contribuinte a  classificação no código 8443.99.29 – Outras partes e acessórios de impressoras ou  traçadores  gráficos;  já  o  Fisco,  por  aplicação  da  RGI/SH  3­c,  pretende  a  classificação  na  posição  8443.99.39  –  Outras  partes  e  acessórios  de  máquinas  copiadoras.  Nota­se,  portanto,  que  a  diferença  de  classificação  reside  apenas  quanto ao item e subitem da posição.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6  Os textos das classificações pretendidas são os seguintes  8443. Máquinas  e aparelhos  de  impressão  por meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios  8443.9 – Partes e Acessórios  8443.99 – Outros  8443.99.10 – De telecopiadores (fax)  8443.99.20 – De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  8443.99.30 – De máquinas copiadoras  Logo de pronto,  verifica­se que a classificação da mercadoria em questão não  se  mostra possível pela aplicação da RGI 1, vez que não há na TEC texto de posição  que descreva os cartuchos de toner para máquinas multifuncionais.   Também não  se mostra  cabível  a  aplicação da Regra  2­a  ou 2­b,  vez  que  não  se  trata  de  produto  incompleto  ou  inacabado,  nem  desmontado  ou  por  montar,  tampouco de matéria em estado puro, misturada ou associada a outras matérias.  Necessário,  portanto,  conhecer­se  o  teor  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado nº 3:  3. Quando parecer que a mercadoria pode classificar­se em duas ou mais Posições  por  aplicação  da  Regra  2­b  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação  deve  efetuar­se da forma seguinte:  a) A Posição mais específica prevalece  sobre as mais genéricas. Todavia, quando  duas ou mais Posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias  constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  Posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa  da mercadoria.  b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas pela  reunião de artigos diferentes  e as mercadorias  apresentadas em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar pela aplicação da Regra 3­a, classificam­se pela matéria ou artigo que lhes  confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.  c) Nos casos em que as Regras 3­a e 3­b não permitam efetuar a classificação, a  mercadoria  classifica­se na Posição  situada  em último  lugar  na  ordem numérica,  entre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  A Regra 3­a  é  clara: deve­se  classificar a mercadoria na posição  (no  caso,  item)  mais  específica.  Esclarece  a  NESH  que  posição  mais  específica  é  aquela  que  identifica a mercadoria mais claramente, com descrição mais precisa e completa.  Acontece que o item referente a partes e acessórios de impressora é tão específico  quanto os itens referentes a partes e acessórios de telecopiadoras e de copiadoras,  não  trazendo  nenhum  deles  qualquer  descrição  mais  precisa  ou  completa  da  mercadoria em relação aos outros, uma vez que esta se trata de cartucho de toner  que  pode  ser  utilizado,  indistintamente,  em  qualquer  uma  das  funções,  seja  ela  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.003304/2007­15  Acórdão n.º 3202­001.438  S3­C2T2  Fl. 576          7  impressão,  cópia  ou  telecópia. Não  se mostra  possível,  portanto,  a  aplicação  da  regra 3a.  Por  sua  vez,  a  regra  3b  determina  a  classificação  pela  matéria  ou  artigo  que  configure à mercadoria sua característica essencial, porém é aplicável somente nos  casos  de  i.  produtos misturados;  ii.  obras  compostas  de matérias  diferentes;  iii.  obras  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes;  e  iv.  mercadorias  apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. A mercadoria em  questão não  se  trata  de nenhum dos  4  casos  em  que  a  regra  pode  ser  aplicada,  conforme  destacou  a  Solução  de  Consulta  SRRF  9ª  RF/DIANA  nº.  126/07  (fls.  43/48), a saber:  “As  máquinas  multifuncionais,  obviamente,  não  são  produtos  misturado  e  não  podem  ser  classificadas  com  base  no  critério  da  matéria  constitutiva  (plástiCo,  metal  ou  outra).  Tampouco,  a  situação  é  de  uma  mercadoria  vendida  como  um  "sortido". Assim, excluem­se as hipóteses listadas nas letras "a", "b" e "d" acima.  19. Com relação à­ situação "c", apesar de sua versatilidade, ela não é obtida pela  reunião  (ou acoplamento, agrupamento) de artigos diferentes,  vez que muitos dos  seus  elementos,  tais  como  cilindro  de  impressão,  gavetas  de  papel,  circuitos  integrados  e  muitos  outros  são  comuns  à  realização  de  diferentes  funções.  Em  outras palavras, ela não é uma "obra composta pela reunião de artigos diferentes",  tal como mencionada pela Regra, como seria o caso, por exemplo, de uma caneta­ relógio, que combina, num único corpo; dois artigos distintos, cada qual com sua  própria função e identidade. Descarta­se, pois, a utilização da RGI 3 b).”  Resta apenas, portanto, a aplicação da regra 3c, a qual determina que, dentre as  posições suscetíveis de validamente se  tomarem em consideração, a classificação  deve­se dar na posição situada em último lugar na ordem numérica, qual seja, a  posição 8443.99.30 – Outras partes e acessórios de máquinas copiadoras.  É  preciso  ter  em  mente  que  a  noção  leiga  que  se  tem  do  equipamento  a  que  se  destinam os cartuchos de toner não corresponde àquela que se deve ter para fins de  classificação  da  mercadoria.  Corriqueiramente,  chamamos  o  equipamento  de  “impressora multifuncional”,  identificando­o,  assim,  como  se  impressora  fosse,  e  dando à função impressão uma preponderância que, para fins merceológicos, não  existe.   Tanto assim o é que, ao  ter sido criado um código específico para o equipamento  multifuncional (8443.31.00), este não foi aposto como um tipo de impressora, mas  como uma máquina resultante da combinação entre si de impressora, aparelho de  copiar e aparelho de telecopiar. Veja­se:  84.43 ­ Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios.  8443.3 ­ Outras  impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar  (fax),  mesmo combinados entre si.  8443.31  ­  Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia ou  transmissão de  telecópia  (fax),  capazes de  ser  conectadas a  uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8  Nota­se claramente, portanto, que, para  fins de classificação de uma “impressora  multifuncional”, não foi dada à  função de impressão prevalência sobre as demais  funções  de  cópia  e  telecópia  (fax),  não  se  podendo  denominar  a  máquina  multifuncional de “impressora multifuncional”, como em linguagem leiga assim se  faz.   Não havendo essa preponderância da função impressão quando da classificação do  equipamento  a  que  se  destinam,  parece­me  óbvio  inexistir  também  essa  preponderância em relação aos cartuchos de  toner que se destinam a esse mesmo  equipamento.  Os acessórios de máquinas que executam múltiplas funções, tal como a máquina a  que se destinam, são, sim, classificados por sua função principal, porém quando a  eles se pode atribuir uma função principal, o que não se aplica ao caso.  No que diz respeito à aplicação das multas e dos juros, requer a contribuinte a sua  exclusão,  vez  que,  segundo  alega,  agiu  conforme  prática  reiterada  da  Administração.  Primeiramente,  é  de  se  salientar  que  não  existe  a  alegada  prática  reiterada  da  Administração,  tendo  em  vista,  até  mesmo,  a  existência  de  solução  de  consulta  orientando a classificação da mercadoria no código pretendido pelo Fisco. Muito  embora a consulta não seja dirigida à ora recorrente, verifica­se dali a inexistência  de  tal  prática  reiterada  pelo  órgão  competente  para  dirimir  dúvidas  acerca  de  classificação fiscal.  De  outro  giro,  não  se  pode  olvidar  que  o  lançamento  tributário  é  atividade  administrativa plenamente  vinculada e obrigatória, o que  restringe o proceder da  autoridade  fiscal  aos  estreitos  termos  da  lei.  Os  critérios  para  aplicação  dos  acréscimos  legais  são  objetivos  e  não  fica  ao  alvedrio  dos  agentes  do  Fisco  estipular os encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei  já os especifica.  No  que  se  refere  à  multa  de  ofício,  tem­se  que  o  não  recolhimento  dos  tributos  caracteriza  uma  infração  à  ordem  jurídica  e  a  inobservância  da  norma  jurídica  importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que  lhe é conseqüente. Cabível,  portanto, a aplicação da multa de ofício de 75%,  por  constituir­se na plena aplicação da legislação em vigor, nos estritos limites da lei,  mais  especificamente  da  Lei  nº.  9.430/96,  art.  474,  I.  O mesmo  se  pode  dizer  da  multa de 1% por classificação errônea na NCM, estabelecida no art. 84, inciso I, da  Medida Provisória n° 2158­35/01, combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei  n ° 10.833/03.  No  tocante  aos  juros moratórios,  sua  exigência  também  é  pertinente,  vez  que,  ao  teor  do  artigo  161  do CTN,  o  crédito  não  integralmente  pago no  vencimento  (no  caso, a data do registro da DI) deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  calculados  na  forma  do  §3º  do  art.  61  da  Lei  nº.  9.430/1996.  Como já destacado no irretocável voto acima transcrito, a RGI/SH 3A pode  ser aplicável apenas quando uma posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  O  termo  “genérico”  utilizado  pela  regra,  a  meu  ver,  deve  ser  entendido  como  uma  classe  envolvendo diversas espécies, um conjunto de espécies. Pois bem. No caso em tela, dentre os  códigos  suscetíveis  de  serem utilizados  (8443.99.20  –  partes  e  acessórios  de  impressoras  ou  traçadores  gráficos;  8443.99.30  –  partes  e  acessórios  de  máquinas  copiadoras)  nenhum  é  “genérico”. Ambos são  específicos  e determinados: o primeiro  refere­se  às partes/acessórios  de impressoras e o segundo, às partes/acessórios de copiadoras. Portanto, como dispõe a parte  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.003304/2007­15  Acórdão n.º 3202­001.438  S3­C2T2  Fl. 577          9  final  da  própria  RGI/SH  3A,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  das  partes  do  produto  composto,  tais  posições  devem  considerar­se  como  igualmente específicas.    Por outro lado, a RGI/SH 3B é destinada aos “produtos misturados, as obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  as  mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho”. Observe­se que  a regra utiliza como fator determinante a composição das matérias/ingredientes que compõem  os produtos mesclados, compostos ou sortidos. A máquina multifuncional não é um “produto  misturado”, não é uma “obra composta por matérias diferente” ou uma “obra constituída pela  reunião de artigos diferente”, nem muito menos uma “mercadoria sortida”!  Por isso a máquina  multifuncional  não  deve  ser  classificada  considerando­se  o  critério  de  sua  matéria  constitutiva  (plástico,  metal,  etc...).  Deve­se  utilizar  o  critério  do  uso  ou  função  da  mercadoria. A máquina multifuncional, como o próprio nome indica, tem múltiplas funções.  Destarte, inaplicável a regra 3B ao caso em tela.   Resta, portanto, a aplicação da RGI/SH 3C, uma vez que as Regras 3A e 3B  não  permitiram  efetuar  a  classificação,  de  modo  que  a  mercadoria  deve  ser  classificada  na  posição situada em último  lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de serem adotadas  (8443.99.20 ou 8443.99.30).   Importante  observar  que  o  critério  decisivo  e  fundamental  para  a  correta  classificação,  em  geral,  deve  ser  buscado  nas  características  e  propriedades  objetivas  da  própria mercadoria,  tal  como definidas nos  textos das posições/subposições  e nas notas de  Seção e de Capítulo (RGI/SH 1 e 6) e, mutatis mutandis, dentro de cada posição e subposição,  o  item e  subitem aplicável  (RGC­1), e não em elementos  subjetivos.  Isto  implica dizer que  não se deve considerar, no caso em tela, a denominação “popular” ou “comercial” atribuída à  máquina multifuncional, ou mesmo ao uso mais “comum” dado ao produto, por tratarem se de  elementos subjetivos e não determinantes para fins da ciência da merceologia.   No  caso  em  concreto,  o  litígio  deve  ser  resolvido  com  base  em  normas  jurídicas consubstanciadas nas RGI/SH, as quais  revelam que os “cartuchos de  toner” devem  ser classificados no código NCM/SH 8443.99.39, em função do que dispõe a RGI/SH 3C.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 581DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10      Fl. 582DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5740574 #
Numero do processo: 10280.720815/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) Walber José da Silva Presidente (Assinado Digitalmente) Gileno Gurjão Barreto Relator (Relator) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720815/2010­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.308  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2013  Assunto  Solicitação de Diligências  Recorrente  ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIROS S.A  Recorrida  DRJ ­ BELÉM/ PA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (Assinado Digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente   (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto Relator  (Relator)  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  “Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  Não­ Cumulativa,  formulado pela  contribuinte acima  identificada,  relativos  ao  4º  trimestre  de  2007,  no  valor  de  R$  25.151.565,01.  Também  constam  dos  autos  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  créditos em tela.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 81 5/ 20 10 -4 3 Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10280.720815/2010­43  Resolução nº  3302­000.308  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  unidade  de  origem,  após  a  realização  de  diligência  destinada  a  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório,  lavrou  o  Auto  de  Infração de  fls.  170/173 e elaborou o  relatório  fiscal de  fls. 174/176,  seguido  do Despacho Decisório  SEFIS/DRF/BELÉM  n°  687/2011,  fl.  179,  e  novamente  do  Despacho  Decisório  do  SEORT  nº  0015  de  25/01/2012,  fls.  774/775  (substituiu  o  de  nº  270  de  30/12/2011),  por  intermédio  dos  quais  reconheceu  apenas  parcialmente  o  crédito  invocado,  no  valor  de  R$  23.482.234,78,  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  mesmo.  Foram  os  seguintes  os  fundamentos adotados pelas autoridades fiscais:  a)  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  COMPRA  INSUMOS  (Outros  Refratários)  OBJETO  DE  GLOSA:  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  referentes  a  refratários,  posto  que  os  mesmos  não  se  caracterizam  como gastos de manutenção de consumo rápido, visto que é substituído  a  intervalos  superiores  a  1900  dias,  conforme  laudo  fornecido  pela  empresa acostado ao presente feito, a relação das notas fiscais objeto  da  glosa  estão  em  anexo.  Foram  glosados  também  os  gastos  de  transportes  referentes  a  refratários,  uma  vez  que  esses  não  são  considerados como insumos, conforme já exposto acima.  b)  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  COMPRA  (OUTROS  INSUMOS):  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  referentes  a  outros  insumos,  por  se  tratarem de produtos que estão  em desacordo com o disposto no art.  3º, inciso II da Lei n° 10.833/2003.  c)  CRÉDITOS  DECORRENTES  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS OBJETO DE GLOSA: Art. 8º § 4°,  inciso II da IN SRF n°  404/ 2004 as notas fiscais referentes a esses serviços, objeto da relação  em anexo, foram glosados, tendo em vista não ter sido aceitas por esta  fiscalização  como  bens  e  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  prestação de serviços.  d) CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS/ENCARGOS OBJETO  DE GLOSA: Estas glosas estão demonstradas nas planilhas em anexo,  denominadas:   (i) Relação Notas Fiscais de Bens glosados do Ativo Imobilizado para  Utilização  na  Fabricação  de  Produtos  Destinados  a  Venda  ou  na  Prestação  de  Serviços  2004,  2005,  2007;  (ii)  Demonstrativo  Ativo  Imobilizado maio/2004 a dez/2005 (1/48 avos);   (iii)  Demonstrativo  Ativo  Imobilizado  de  jan/2007  a  dez/2007  (1/12  avos);   (iv) Memória de cálculo da Depreciação (Base do Ativo Imobilizado),  outubro/2007,  novembro/2007  e  dezembro/2007,  elaborados  por  esta  fiscalização,  para  se  obter  os  créditos  decorrentes  de  depreciação  acelerada incentivada e os que foram objeto de glosa, por se tratarem  de  produtos  não  alcançados  pelo  disposto  no  art.  1º  ,  §  2°,  I,  da  IN  457/04, Lei nº 11.196/2005, Dec. Nº 5.789/2006 e Dec. Nº 5.988/2006,  como também as edificações e  instalações, que se referem a produtos  só abrangidos para a apuração do crédito, a partir de janeiro de 2007,  conforme disposto no art. 6º da Lei 11.488/2007, acelerada incentivada  (2 anos) 1/24 avos por mês.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10280.720815/2010­43  Resolução nº  3302­000.308  S3­C3T2  Fl. 4          3 Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  21/11/2011  (AR  à  fl.  177)  a  interessada apresentou em 29/11/2011 a  impugnação de  fls.  685/740,  na qual alega:  a) Foram glosados créditos gerados pelos serviços empregados como  insumos,  mais  especificamente  o  Transporte  e  Co­processamento  de  RGC,  Transporte  de  Borra/Banho/Alumínio  Recuperado,  Processamento de Borra de Alumínio, sob o fundamento de que não se  enquadrariam  como  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção dos bens destinados à venda.  b) Foram glosados  também Refratários, Fita Sintagem, Barra de Aço  Carbono,  ferro  gusa,  Argamassa  retrataria,  Granalha  e  Pasta  de  Socagem.  c) Por derradeiro, glosara­se os créditos relacionados a despesas e ou  encargos  com  Ativo  Imobilizado  para  emprego  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  Venda  ou  Prestação  de  Serviços,  inclusive  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  que  foram  incorporados  ao  Ativo Imobilizado.  d)  Ponto  fundamental  é  o  da  definição  e  amplitude  conceitual  dispensada  aos  insumos  que  gerariam  o  crédito  da  Contribuição  e,  centrando a atenção ao presente processo, bem se vê que a requerente  é sociedade empresária preponderantemente exportadora, de sorte que  igualmente faz jus à apropriação de créditos, inclusive concernentes a  estoque de abertura oriundos dos custos, despesas e encargos advindos  das receitas resultantes de exportação dos produtos que industrializa e  comercializa.  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  a  autoridade  fazendária  glosara  serviços  inegavelmente  empregados como insumos porque diretamente aplicados ao processo  produtivo,  particularmente  o  de  transporte  e  co­processamento  de  RGC,  Transporte  de  Borra/Banho/Alumínio  Recuperado,  Processamento  de  Borra  de  Alumínio  –  rejeito  que  se  cuida  de  um  resíduo  gasto,  consumido,  incorporado  ao  alumínio  final  produzido.  Naturalmente, que não poderia furtar­se a impugnante do creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerente  ao  processo  fabril  do  alumínio  produzido  e  exportado por pessoa  jurídica como a requerente. Os dispêndios com  este  transporte  são,  portanto,  irrefutavelmente,  dedutíveis.  Tratam­se  os  itens mencionados  acima,  de produtos  que  tem utilidade  direta  no  processo  fabril  do  alumínio,  aliás,  são  produtos  específicos  dessa  indústria e que, mais além, sofrem sim desgaste, consumo, e até mesmo  contato físico com o alumínio em produção, conquanto não seja demais  registrar que a legislação que veicula a não­cumulatividade prescinda  de  tais  exigências  para  assegurar  o  direito ao  desconto  dos  créditos.  Ora, com toda a necessidade de que tais insumos sejam empregados de  modo  direto,  na  geração  do  alumínio  final  que  será  objeto  de  exportação, não se vê como possamos acatar a glosa dos  serviços de  transporte  dos  itens  em  voga,  como,  igualmente  nos  termos  da  legislação  vigente,  insumo  de  aplicação  direta,  que,  portanto,  não  podem ser recusados enquanto serviços creditáveis.   e) Constou no termo de Encerramento de Ação Fiscal, e razões anexas  ao  Auto  de  Infração,  que  os  valores  de  aquisição  dos  produtos  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10280.720815/2010­43  Resolução nº  3302­000.308  S3­C3T2  Fl. 5          4 compostos  de materiais  refratários,  tal  e  qual  os  desembolsos  com  o  transporte  dos  mesmos  também  haveriam  de  ser  glosados,  em  vista  inclusive  do  que  dispõem  normas  complementares  ao  ordenamento  garantidor da não­cumulatividade sobre as exações sociais, consoante  a interpretação pelos mesmos dispensada. De plano, cabe destacar que  a  razão primordial da glosa perpetrada pelo N. Fiscal  fora a de que  considerou  que  o  refratário  somente  geraria  direito  ao  crédito  não­ cumulativo de PIS caso tivesse sido enquadrado pela requerente como  Ativo  Imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de  1/12.  Sucede  que  a  requerente  optou  por  qualificar  o  "material  refratário"  como  insumo,  e  a  rigor,  segundo  a  legislação  regente  da  não­ cumulatividade  para  a PIS,  não  há  diversidade  de  tratamento  de  vez  que  seja  considerando  como  insumo  seja  considerando  como  ativo  imobilizado, o refratário, gera direito ao crédito não­cumulativo.  f) Outrossim, a conclusão da Fiscalização de que à vista das normas  internas  os  materiais  refratários  se  perdem  sem  se  incorporarem  ao  produto  final,  sendo  uma  decorrência  natural  do  processo  de  industrialização,  não  conduz  à  exclusão  do  direito  de  crédito  não­ cumulativo  de  PIS/PASEP  relativo  aos  valores  de  aquisição  dos  mesmos.  Muito  pelo  contrário,  as  razões  apontadas  endossam  a  inclusão do material refratário e dos dispêndios com o seu traslado, no  rol  de  despesas  reembolsáveis  via  créditos  de  PIS/PASEP  não­ cumulativas, até pela natureza estrita do refratário que é de aplicação  peculiar  à  indústria  siderúrgica,  petroquímica  e  do  alumínio.  Tijolos  refratários  isolantes  são  aplicados  diretamente  às  atmosferas  de  redução, aos  vapores alcalinos,  ciclos de  temperaturas  e o  resultante  esforço mecânico  que  existe  nos  fornos  de  cozimento  de  carbono,  de  sorte  que  é  de  clareza  palmar  o  desgaste  e  contato  físico  destes  materiais com o alumínio fabricado e comercializado. Demais disso, há  que se enfatizar que a legislação de modo algum, confere equivalência  entre o desgaste e a não integração ao processo de industrialização do  produto  final  respectivo. Curioso, aliás,  a Fiscalização aduzir que  "o  desgaste desses materiais  está  ligado às  despesas  com a manutenção  do equipamento em perfeito  funcionamento, constituindo um dos itens  obrigatórios  dos  orçamentos  das  indústrias".  Examinando­se  o  arquétipo legal bem se vê que não é pelo fato de sofrer desgaste que o  produto deixa de ser qualificado como insumo integrante do processo  de industrialização do produto final, principalmente quando, como no  caso dos materiais refratários, é ele essencial e de aplicação direta ao  processo, como é a exigência infraconstitucional.  g) O  que  resta  evidente  da  análise  do  tratamento  legal  é  a  completa  ausência de amarras, restrições, condicionantes ao direito de desconto  de créditos sobre os valores de COFINS a pagar, desde que os bens ou  serviços  reputados  creditáveis  pelo  contribuinte,  efetivamente,  sejam  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  e  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, ensejam os descontos. Mesmo analisando  as  Instruções  Normativas  editadas  pela  Receita  Federal,  no  afã  de  regulamentar  os  aludidos  preceitos  legais  pertinente  ao  desconto  de  créditos  de  COFINS  sobre  certas  despesas,  aquisições  e  dispêndios,  não há discrepância relevante que justifique a manutenção das glosas  ora questionadas. A Jurisprudência do outrora denominado Conselho  de Contribuintes,  não  tergiversa  em  rever  glosas  como  as  que  foram  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10280.720815/2010­43  Resolução nº  3302­000.308  S3­C3T2  Fl. 6          5 equivocadamente  perpetradas  no  presente  caso,  especificamente  mencionando  a  possibilidade  de  se  creditar  sobre  os  gastos  havidos  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  tal  como  sucede  no  caso  vertente, quanto ao transporte e co­processamento de RGC, Transporte  de  Borra/Banho/Alumínio  Recuperado,  Processamento  de  Borra  de  Alumínio  que  são  resíduos  industriais  decorrentes  de  consumo/aplicação direta ao processo produtivo do alumínio. Refere e  transcreve  excertos  de  julgados  administrativos.  Aduz  que,  para  o  afastamento  da  glosa  sobre  Transporte  dos Rejeitos  Industriais,  é  de  ser observado imperativamente o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003,  uma  vez  que  a  Albrás  é  uma  sociedade  empresária  comercial  exportadora.  Ora,  a  dicção  do  §  3º  não  permite  que  remanesça  qualquer  dúvida  sobre  quais  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  como  sendo  os  que  são  “apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação”  e  não  apenas  os  que  digam  respeito  aos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  do  alumínio exportado. Em várias outras ocasiões, ainda que se centrando  mais no art. 3º da Lei 10833/2003, os órgãos judicantes do Ministério  da  Fazenda  têm  registrado  que  não  se  pode  sustentar  glosas  que  tenham sido levadas a efeito pela Fiscalização, sem que a mesma tenha  logrado “motivar” tais glosas, a ponto de expor sua incompatibilidade  legal.  Referem  julgados  administrativos  e  judiciais,  também  transcrevendo  soluções  de  divergência  proferidas  pela  Cosit  e  salientando  que,  no  caso  concreto,  mesmo  que  se  admita  que  as  soluções de consulta possam ser aplicadas em total desconexão com a  ordem  constitucional  e  a  legislação  ordinária,  os  bens  e  serviços  glosados são  inegavelmente  insumos de aplicação direta,  inclusive de  contato físico com o produto final industrializado, de sorte que também  sob tal viés não poderiam ter sido glosados.  h)  Cabe  voltarmos  com  maior  detença  à  glosa  das  máquinas  e  equipamentos adquiridos pela requerente e  incorporados ao seu ativo  imobilizado,  a  qual,  com  a  devida  vênia,  causou  estranheza,  considerando, de plano, a permissão constante da Lei 10833/2003. O  Decreto 5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21  de  novembro  de  2005,  instituiu  depreciação  acelerada  incentivada  e  desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo  de  doze  meses,  para  aquisições  de  bens  de  capital  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  estabelecidas  em  microrregiões  menos  favorecidas  das  áreas  de  atuação  das  extintas  SUDENE  e  SUDAM.  A  querela  reside no fato de que a fiscalização, injustificadamente, haver glosado  não  menos  que  a  totalidade  dos  créditos  gerados  sobre  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado  da  requerente,  sob  o  suposto  fundamento  de  que  a  mesma  não  teria  observado as  exigências  constantes  da Lei  11.196/2005,  ou  seja,  não  teria  considerado  na  periodicidade  legal  diferencial  de  apuração  do  crédito  sobre  ativo  imobilizado,  apenas  as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos sob o regime incentivado do RECAP, utilizando­se ao revés  da periodicidade excepcional dos 1/12 sobre a totalidade das máquinas  e equipamentos adquiridos no período auditado. O fato, contudo, que,  data  vênia,  desmantela  a  pretensão  esposada  pela  Autoridade  Fazendária  é  que  a  postulante,  por  uma  questão  de  tempo  real  de  depreciação das máquinas e equipamentos aplicados em seu processo  de industrialização, não se apropria de tais créditos automaticamente,  de  modo  que  pelas  suas  especificidades,  é  evidente  que  a  conduta  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10280.720815/2010­43  Resolução nº  3302­000.308  S3­C3T2  Fl. 7          6 apontada  no  Auto,  seria  como  é,  impraticável.  Ante  tal  quadro,  o  mínimo que se poderia aceitar para a pretensa manutenção das glosas,  seria a demonstração por parte da Fiscalização de que a  requerente,  efetivamente, se apropriou de créditos sobre máquinas e equipamentos  adquiridos  fora  do  regime  diferenciado  do  RECAP,  sem  observar  a  periodicidade  permitida  pela  lei  e  pela  IN  aplicáveis.  A  ocorrência  supra,  contudo,  reitere­se,  não  apenas  é  inexeqüível  em  face  do  processo  produtivo  e  depreciação  ordinária  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  mesmo,  como  ainda  não  fora  minimamente exposta pela autoridade fazendária, pelo que, consoante  as  decisões  colacionadas  alhures,  tais  glosas  também  hão  de  ser  inteiramente  desconstituídas.  Do  que  é  possível  inferir  da  sucinta  exposição  declinada  pela  autoridade  fazendária,  não  teria  sido  reconhecido  benefício  para  tais  itens  na  medida  em  que  não  se  enquadrariam no  rol de máquinas  e  equipamentos,  volvidos  ao Ativo  Imobilizado,  empregados  na  fabricação  de  produtos  para  venda,  restando  excluídos  assim  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  demais  que  estariam,  segundo  a  inteligência esposada pela autoridade, ao largo do rol de máquinas e  equipamentos  que  gerariam  crédito  consoante  o  ordenamento  aplicável. Não há, contudo, nem reflexamente, uma clara indicação da  razão pela qual e nem  tampouco quais  seriam estes  itens  específicos,  ao  menos  referidos  em  uma  planilha  anexa  ao  Parecer  SEORT  que  permita à postulante compreender o porquê da desconsideração de tais  máquinas  e  equipamentos  defendo­se  objetivamente  de  tais  glosas. O  que se tem por certo é que os itens qualificados pela postulante como  máquinas  efetivamente  foram  incorporados  ao  ativo  imobilizado  e  empregados na produção do alumínio destinado à venda, respeitada a  periodicidade  prevista  nas  normas  aludidas.  O  Fiscal  não  se  desincumbira  de  tal  ônus  mínimo,  incorrendo  não  somente  em  cerceamento  de  defesa  como  ainda  trazendo  a  lume mais  uma  glosa  descabida.  i) Transcreve o que identifica como o entendimento doutrinário relativo  ao regime da não­cumulatividade aplicado à Cofins, concluindo que a  Constituição  Federal  previu  o  regime  da  não­cumulatividade  originariamente  para  o  ICMS  e  IPI,  traçando­lhes  com  precisão  os  limites em que tal regime poderia vigorar. Estendeu­o pela EC 42/2003  à  COFINS,  remetendo  sua  regulamentação  à  legislação  infraconstitucional,  o  que  já  havia  sido  levado  a  efeito  antes  da EC,  pela Lei ordinária 10833/2003, que não apenas elencara quais setores  da  economia  seriam  autorizados  a  se  apropriar  de  créditos  sobre  determinadas  despesas  e  encargos,  como  ainda  discriminara  quais  destes  desembolsos  permitiriam  tal  apropriação.  As  Instruções  Normativas e normas complementares afins, por força do princípio da  não­cumulatividade,  por  não  gozar  de  envergadura  constitucional,  evidentemente,  não  podem  a  pretexto  de  regulamentar,  restringir  a  restrição e muito menos ainda o Auditor Fiscal, restringir a restrição  da restrição, o que significaria o aniquilamento de uma determinação  magna  ao  ponto  de  inverter  a  lógica  interna  do  regime  tornando­o  mais oneroso que a própria cumulatividade. Nada obstante, o teor das  mesmas  não  se  choca  com  os  procedimentos  apuratórios  da  impugnante. No caso vertente, convém ressaltar que a impugnante fora  extremamente conservadora na medida em que seguira religiosamente  as  disposições  da  Lei  10833,  apropriando­se  dos  créditos  gerados  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10280.720815/2010­43  Resolução nº  3302­000.308  S3­C3T2  Fl. 8          7 apenas  pelas  aquisições  e  despesas  de  aplicação  direta  listadas  nos  diplomas  legais,  conquanto  seja  irrefutável  a  natureza  imperativa  e  irrestrita do comando constitucional pós EC 42/2003 para os  setores  previstos  em  lei,  as  contribuições  serão  não­cumulativas.  Simples.  Nada obstante, amargara as glosas inexplicáveis contra as quais ora se  insurge. Cita posição doutrinária.  j)  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando­se  a  incompatibilidade  entre  a  escrita  contábil da Alunorte do período, e as razões de glosa suscitadas pela  N. Fiscalização esclarecendo que a finalidade é a de ratificar a efetiva  utilização  dos  bens  e  serviços  glosados  como  insumos  de  aplicação  direta  e  efetiva  no  processo  produtivo  da  requerente,  desde  já  indicando Assistente técnico.   Cientificada,  pessoalmente,  do  Despacho  Decisório  nº  15/2012  em  26/01/2012  (fl.  777)  a  interessada  apresentou,  em  10/02/2012,  a  manifestação de inconformidade de fls. 782/837, na qual alega:  a) Foram glosados créditos gerados pelos serviços empregados como  insumos,  mais  especificamente  o  Transporte  e  Co­processamento  de  RGC,  Transporte  de  Borra/Banho/Alumínio  Recuperado,  Processamento de Borra de Alumínio, sob o fundamento de que não se  enquadrariam  como  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção dos bens destinados à venda.  b) Foram glosados  também Refratários, Fita Sintagem, Barra de Aço  Carbono,  Ferro  Gusa  ,  Argamassa  retrataria,  Granalha  e  Pasta  de  Socagem.   c) Por derradeiro, glosara­se os créditos relacionados a despesas e ou  encargos  com  Ativo  Imobilizado  para  emprego  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  Venda  ou  Prestação  de  Serviços,  inclusive  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  que  foram  incorporados  ao  Ativo Imobilizado.   d) Com todo o respeito a que faz jus a I. Fiscalização, e por maior que  seja o esforço dispensado pela requerente à compreensão do objeto das  glosas, mas  não  há  como  ante  o  Parecer  SEORT  em  face  do  qual  é  apresentada a presente defesa, identificar­se com a necessária previsão  quais  bens  e  ou  serviços  teriam  sido  efetivamente  glosados.  Primeiramente cabe ressaltar que o Despacho Decisório n° 270 estava  obscuro  e  impreciso,  sendo  necessário  o  deslocamento  de  representante  da  contribuinte  até  a  sede  deste  I.  Órgão  Fazendário  para  que  fossem  esclarecidas  dúvidas  quanto  à  legislação  aludida  e  numeração do mesmo, o que se deu em 24/01/2012.  e)  Depois  houve  nova  mudança  do  Despacho  acima  citado,  pois  o  mesmo  não  fora  assinado  pela  autoridade  competente,  qual  seja,  o  Delegado da Delegacia da Receita Federal, e sim por Chefe do Setor  de Orientação e Análise Tributária SEORT. Ademais, houve alteração  de sua numeração que era a de n° 270 de 30/12/2011 e passou a ser a  de n° 015 de 25/01/2012. O que se  tem por certo, portanto, é,  com o  devido  respeito,  a  nulidade  do  Parecer  SEORT,  em  que  a  incongruência dos dados, a não confecção por autoridade competente,  e lapsos afins, comprometem o direito à ampla defesa da requerente.  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10280.720815/2010­43  Resolução nº  3302­000.308  S3­C3T2  Fl. 9          8 f)  Ponto  fundamental  é  o  da  definição  e  amplitude  conceitual  dispensadas  aos  insumos  que  gerariam  o  crédito  da  Contribuição  e,  centrando a atenção ao presente processo, bem se vê que a requerente  é sociedade empresária preponderantemente exportadora, de sorte que  igualmente faz jus à apropriação de créditos, inclusive concernentes a  estoque de abertura oriundos dos custos, despesas e encargos advindos  das receitas resultantes de exportação dos produtos que industrializa e  comercializa.  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  a  autoridade  fazendária  glosara  serviços  inegavelmente  empregados como insumos porque diretamente aplicados ao processo  produtivo,  particularmente  o  de  transporte  e  co­processamento  de  RGC,  Transporte  de  Borra/Banho/Alumínio  Recuperado,  Processamento  de  Borra  de  Alumínio  –  rejeito  que  se  cuida  de  um  resíduo  gasto,  consumido,  incorporado  ao  alumínio  final  produzido.  Naturalmente, que não poderia furtar­se a impugnante do creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerente  ao  processo  fabril  do  alumínio  produzido  e  exportado por pessoa  jurídica como a requerente. Os dispêndios com  este  transporte  são,  portanto,  irrefutavelmente,  dedutíveis.  Tratam­se  os  itens mencionados  acima,  de produtos  que  tem utilidade  direta  no  processo  fabril  do  alumínio,  aliás,  são  produtos  específicos  dessa  indústria e que, mais além, sofrem sim desgaste, consumo, e até mesmo  contato físico com o alumínio em produção, conquanto não seja demais  registrar que a legislação que veicula a não­cumulatividade prescinda  de  tais  exigências  para  assegurar  o  direito ao  desconto  dos  créditos.  Ora, com toda a necessidade de que tais insumos sejam empregados de  modo  direto,  na  geração  do  alumínio  final  que  será  objeto  de  exportação, não se vê como possamos acatar a glosa dos  serviços de  transporte  dos  itens  em  voga,  como,  igualmente  nos  termos  da  legislação  vigente,  insumo  de  aplicação  direta,  que,  portanto,  não  podem ser recusados enquanto serviços creditáveis.   g) Constou no termo de Encerramento de Ação Fiscal, e razões anexas  ao  Auto  de  Infração,  que  os  valores  de  aquisição  dos  produtos  compostos  de materiais  refratários,  tal  e  qual  os  desembolsos  com  o  transporte  dos  mesmos  também  haveriam  de  ser  glosados,  em  vista  inclusive  do  que  dispõem  normas  complementares  ao  ordenamento  garantidor da não­cumulatividade sobre as exações sociais, consoante  a interpretação pelos mesmos dispensada. De plano, cabe destacar que  a  razão primordial da glosa perpetrada pelo N. Fiscal  fora a de que  considerou  que  o  refratário  somente  geraria  direito  ao  crédito  não­ cumulativo de PIS caso tivesse sido enquadrado pela requerente como  Ativo  Imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de  1/12.  Sucede  que  a  requerente  optou  por  qualificar  o  "material  refratário"  como  insumo,  e  a  rigor,  segundo  a  legislação  regente  da  não­ cumulatividade  para  a PIS,  não  há  diversidade  de  tratamento  de  vez  que  seja  considerando  como  insumo  seja  considerando  como  ativo  imobilizado, o refratário, gera direito ao crédito não­cumulativo.  h) Outrossim, a conclusão da Fiscalização de que à vista das normas  internas  os  materiais  refratários  se  perdem  sem  se  incorporarem  ao  produto  final,  sendo  uma  decorrência  natural  do  processo  de  industrialização,  não  conduz  à  exclusão  do  direito  de  crédito  não­ cumulativo de COFINS relativo aos valores de aquisição dos mesmos.  Muito  pelo  contrário,  as  razões  apontadas  endossam  a  inclusão  do  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10280.720815/2010­43  Resolução nº  3302­000.308  S3­C3T2  Fl. 10          9 material  refratário  e  dos  dispêndios  com  o  seu  traslado,  no  rol  de  despesas  reembolsáveis  via  créditos  de  PIS  não­cumulativa,  até  pela  natureza estrita do refratário que é de aplicação peculiar à  indústria  siderúrgica,  petroquímica  e  do  alumínio.  Tijolos  refratários  isolantes  são  aplicados  diretamente  às  atmosferas  de  redução,  aos  vapores  alcalinos, ciclos de  temperaturas e o resultante esforço mecânico que  existe nos  fornos de  cozimento de carbono, de  sorte que  é de  clareza  palmar  o  desgaste  e  contato  físico  destes  materiais  com  o  alumínio  fabricado  e  comercializado. Demais  disso,  há  que  se  enfatizar  que  a  legislação de modo algum,  confere  equivalência  entre  o  desgaste  e  a  não  integração  ao  processo  de  industrialização  do  produto  final  respectivo. Curioso, aliás, a Fiscalização aduzir que "o desgaste desses  materiais está  ligado às despesas com a manutenção do equipamento  em perfeito funcionamento, constituindo um dos itens obrigatórios dos  orçamentos  das  indústrias". Examinando­se  o  arquétipo  legal  bem  se  vê que não é pelo  fato de sofrer desgaste que o produto deixa de  ser  qualificado como insumo integrante do processo de industrialização do  produto  final,  principalmente  quando,  como  no  caso  dos  materiais  refratários, é ele essencial e de aplicação direta ao processo, como é a  exigência infraconstitucional.  i) O  que  resta  evidente  da  análise  do  tratamento  legal  é  a  completa  ausência de amarras, restrições, condicionantes ao direito de desconto  de créditos sobre os valores de COFINS a pagar, desde que os bens ou  serviços  reputados  creditáveis  pelo  contribuinte,  efetivamente,  sejam  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  e  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, ensejam os descontos. Mesmo analisando  as  Instruções  Normativas  editadas  pela  Receita  Federal,  no  afã  de  regulamentar  os  aludidos  preceitos  legais  pertinente  ao  desconto  de  créditos  de  COFINS  sobre  certas  despesas,  aquisições  e  dispêndios,  não há discrepância relevante que justifique a manutenção das glosas  ora questionadas. A Jurisprudência do outrora denominado Conselho  de Contribuintes,  não  tergiversa  em  rever  glosas  como  as  que  foram  equivocadamente  perpetradas  no  presente  caso,  especificamente  mencionando  a  possibilidade  de  se  creditar  sobre  os  gastos  havidos  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  tal  como  sucede  no  caso  vertente, quanto ao transporte e co­processamento de RGC, Transporte  de  Borra/Banho/Alumínio  Recuperado,  Processamento  de  Borra  de  Alumínio  que  são  resíduos  industriais  decorrentes  de  consumo/aplicação direta ao processo produtivo do alumínio. Refere e  transcreve  excertos  de  julgados  administrativos.  Aduz  que,  para  o  afastamento  da  glosa  sobre  Transporte  dos Rejeitos  Industriais,  é  de  ser observado imperativamente o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003,  uma  vez  que  a  Albrás  é  uma  sociedade  empresária  comercial  exportadora.  Ora,  a  dicção  do  §  3º  não  permite  que  remanesça  qualquer  dúvida  sobre  quais  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  como  sendo  os  que  são  “apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação”  e  não  apenas  os  que  digam  respeito  aos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  do  alumínio exportado. Em várias outras ocasiões, ainda que se centrando  mais no art. 3º da Lei 10833/2003, os órgãos judicantes do Ministério  da  Fazenda  têm  registrado  que  não  se  pode  sustentar  glosas  que  tenham sido levadas a efeito pela Fiscalização, sem que a mesma tenha  logrado “motivar” tais glosas, a ponto de expor sua incompatibilidade  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10280.720815/2010­43  Resolução nº  3302­000.308  S3­C3T2  Fl. 11          10 legal.  Refere  julgados  administrativos  e  judiciais,  também  transcrevendo  soluções  de  divergência  proferidas  pela  Cosit  e  salientando  que,  no  caso  concreto,  mesmo  que  se  admita  que  as  soluções de consulta possam ser aplicadas em total desconexão com a  ordem  constitucional  e  a  legislação  ordinária,  os  bens  e  serviços  glosados são  inegavelmente  insumos de aplicação direta,  inclusive de  contato físico com o produto final industrializado, de sorte que também  sob tal viés não poderiam ter sido glosados.   j)  Cabe  voltarmos  com  maior  detença  à  glosa  das  máquinas  e  equipamentos adquiridos pela requerente e  incorporados ao seu ativo  imobilizado,  a  qual,  com  a  devida  vênia,  causou  estranheza,  considerando, de plano, a permissão constante da Lei 10833/2003. O  Decreto 5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21  de  novembro  de  2005,  instituiu  depreciação  acelerada  incentivada  e  desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo  de  doze  meses,  para  aquisições  de  bens  de  capital  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  estabelecidas  em  microrregiões  menos  favorecidas  das  áreas  de  atuação  das  extintas  SUDENE  e  SUDAM.  A  querela  reside no fato de que a fiscalização, injustificadamente, haver glosado  não  menos  que  a  totalidade  dos  créditos  gerados  sobre  maquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado  da  requerente,  sob  o  suposto  fundamento  de  que  a  mesma  não  teria  observado as  exigências  constantes  da Lei  11.196/2005,  ou  seja,  não  teria  considerado  na  periodicidade  legal  diferencial  de  apuração  do  crédito  sobre  ativo  imobilizado,  apenas  as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos sob o regime incentivado do RECAP, utilizando­se ao revés  da periodicidade excepcional dos 1/12 sobre a totalidade das máquinas  e equipamentos adquiridos no período auditado. O fato, contudo, que,  data  vênia,  desmantela  a  pretensão  esposada  pela  Autoridade  Fazendária  é  que  a  postulante,  por  uma  questão  de  tempo  real  de  depreciação das máquinas e equipamentos aplicados em seu processo  de industrialização, não se apropria de tais créditos automaticamente,  de  modo  que  pelas  suas  especificidades,  é  evidente  que  a  conduta  apontada  no  Auto,  seria,  como  é,  impraticável.  Ante  tal  quadro,  o  mínimo que se poderia aceitar para a pretensa manutenção das glosas,  seria a demonstração por parte da Fiscalização de que a  requerente,  efetivamente, se apropriou de créditos sobre máquinas e equipamentos  adquiridos  fora  do  regime  diferenciado  do  RECAP,  sem  observar  a  periodicidade  permitida  pela  lei  e  pela  IN  aplicáveis.  A  ocorrência  supra,  contudo,  reitere­se,  não  apenas  é  inexequível  em  face  do  processo  produtivo  e  depreciação  ordinária  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  mesmo,  como  ainda  não  fora  minimamente exposta pela autoridade fazendária, pelo que, consoante  as  decisões  colacionadas  alhures,  tais  glosas  também  hão  de  ser  inteiramente  desconstituídas.  Do  que  é  possível  inferir  da  sucinta  exposição  declinada  pela  autoridade  fazendária,  não  teria  sido  reconhecido  benefício  para  tais  itens  na  medida  em  que  não  se  enquadrariam no  rol de máquinas  e  equipamentos,  volvidos  ao Ativo  Imobilizado,  empregados  na  fabricação  de  produtos  para  venda,  restando  excluídos  assim  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  demais  que  estariam,  segundo  a  inteligência esposada pela autoridade, ao largo do rol de máquinas e  equipamentos  que  gerariam  crédito  consoante  o  ordenamento  aplicável. Não há, contudo, nem reflexamente, uma clara indicação da  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10280.720815/2010­43  Resolução nº  3302­000.308  S3­C3T2  Fl. 12          11 razão pela qual e nem  tampouco quais  seriam estes  itens  específicos,  ao  menos  referidos  em  uma  planilha  anexa  ao  Parecer  SEORT  que  permita à postulante compreender o porquê da desconsideração de tais  máquinas e equipamentos defendendo­se objetivamente de tais glosas.  O que se tem por certo é que os itens qualificados pela postulante como  máquinas  efetivamente  foram  incorporados  ao  ativo  imobilizado  e  empregados na produção do alumínio destinado à venda, respeitada a  periodicidade  prevista  nas  normas  aludidas.  O  Fiscal  não  se  desincumbira  de  tal  ônus  mínimo,  incorrendo  não  somente  em  cerceamento  de  defesa  como  ainda  trazendo  a  lume mais  uma  glosa  descabida.  k)  Transcreve  o  que  identifica  como  o  entendimento  doutrinário  relativo  ao  regime  da  não­cumulatividade  aplicado  à  Cofins,  concluindo  que  a  Constituição  Federal  previu  o  regime  da  não­ cumulatividade originariamente para o ICMS e IPI, traçando­lhes com  precisão os limites em que tal regime poderia vigorar. Estendeu o pela  EC  42/2003  à  COFINS,  remetendo  sua  regulamentação  à  legislação  infraconstitucional,  o  que  já  havia  sido  levado  a  efeito  antes  da EC,  pela Lei ordinária 10833/2003, que não apenas elencara quais setores  da  economia  seriam  autorizados  a  se  apropriar  de  créditos  sobre  determinadas  despesas  e  encargos,  como  ainda  discriminara  quais  destes  desembolsos  permitiriam  tal  apropriação.  As  Instruções  Normativas e normas complementares afins, por força do princípio da  não­cumulatividade,  por  não  gozar  de  envergadura  constitucional,  evidentemente,  não  podem  a  pretexto  de  regulamentar,  restringir  a  restrição e muito menos ainda o Auditor Fiscal, restringir a restrição  da restrição, o que significaria o aniquilamento de uma determinação  magna  ao  ponto  de  inverter  a  lógica  interna  do  regime  tornando­o  mais oneroso que a própria cumulatividade. Nada obstante, o teor das  mesmas  não  se  choca  com  os  procedimentos  apuratórios  da  impugnante. No caso vertente, convém ressaltar que a impugnante fora  extremamente conservadora na medida em que seguira religiosamente  as  disposições  da  Lei  10833,  apropriando­se  dos  créditos  gerados  apenas  pelas  aquisições  e  despesas  de  aplicação  direta  listadas  nos  diplomas  legais,  conquanto  seja  irrefutável  a  natureza  imperativa  e  irrestrita do comando constitucional pós EC 42/2003 para os  setores  previstos  em  lei,  as  contribuições  serão  não­cumulativas.  Simples.  Nada obstante, amargara as glosas inexplicáveis contra as quais ora se  insurge. Cita posição doutrinária.   l)  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando­se  a  incompatibilidade  entre  a  escrita  contábil da Alunorte do período, e as razões de glosa suscitadas pela  N. Fiscalização esclarecendo que a finalidade é a de ratificar a efetiva  utilização  dos  bens  e  serviços  glosados  como  insumos  de  aplicação  direta  e  efetiva  no  processo  produtivo  da  requerente,  desde  já  indicando Assistente técnico.  Vistos, relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 3ª Turma de  Julgamento, julgar improcedente a manifestação de inconformidade e a impugnação.  Intimada do acórdão supra em 21/03/2012, inconformada a Recorrente interpôs  recurso voluntário em 16/04/2012.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10280.720815/2010­43  Resolução nº  3302­000.308  S3­C3T2  Fl. 13          12 É o relatório.  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator   O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Os  questionamentos  da  Recorrente  dizem  respeito  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  referentes  às  contribuições  para  a  COFINS,  no  regime  de  não  cumulatividade, de que  tratam as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  relativamente  ao 4º  trimestre de 2007.  Alega  o  Recorrente  que  foram  glosados  os  custos  de  transporte  e  co­ processamento de  rejeito gasto de  cubas – RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de  processamento de borra de alumínio e refratários e os respectivos transportes e de transporte de  rejeitos  industriais. Além destas glosas,  foram efetuadas exclusões  referentes aos custos com  máquinas  e  equipamentos,  aos  custos  com  peças  de  manutenção  e  aos  custos  alusivos  às  edificações.  Veja  que,  para  que  seja  proferida  uma  decisão,  deve­se  se  analisar  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  a  sua  inserção  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento do crédito.  Em face disso, não havendo elementos suficientes nos autos que comprovam a  utilidade e essencialidade dos itens glosados pela i. fiscalização, voto no sentido de retornar os  à origem para ser realizada diligência, com respectiva emissão relatório conclusivo acerca :   (i) da relação de inerência entre os dispêndios realizados a título de transporte e  co­processamento de rejeito gasto de cubas – RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de  processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratários  e  o  transporte  de  rejeitos  industriais,  e  a  realização da produção industrial da recorrente.   (ii)  Também  há  necessidade  de  serem  identificadas  no  parque  fabril  da  Recorrente as máquinas, os equipamentos e as edificações e seus os respectivos custos, que são  ou não efetivamente utilizados para a elaboração do produto final a ser vendido.  Neste  sentido  foram  as  decisões  tomadas  em  outros  processos  desta  mesma  Contribuinte:  a) Processo nº 10280.722261/2009­85 (2ª Turma; Resolução nº 3402­000.493)  b) Processo nº 10280.722260/2009­31 (2ª Turma; Resolução nº 3402­000.492)  c)  Processo  nº  10280.722256/2009­72  31  (2ª  Turma;  Resolução  nº  3402­ 000.491)  Após estas diligências, bem como a manifestação da Recorrente sobre a mesma,  retornem os autos ao CARF para julgamento.    É como voto.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10280.720815/2010­43  Resolução nº  3302­000.308  S3­C3T2  Fl. 14          13 Sala das Sessões, em 23 de maio de 2013.  (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 18336.000335/2001-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/09/1996 EMBARGOS. ERRO FORMAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Cabível os embargos de declaração para ajustes formais no voto, não sendo possível utilizá-los para rediscussão de mérito. EMBARGOS CONHECIDOS.E PACIALMENTE PROVIDOS.
Numero da decisão: 3201-001.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração apresentados, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 27/01/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargo Autran e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐C2T1  Fl. 1.101          1 1.100  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18336.000335/2001­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.831  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETROBRÁS SA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 02/09/1996  EMBARGOS. ERRO FORMAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.   Cabível os embargos de declaração para ajustes formais no voto, não sendo  possível utilizá­los para rediscussão de mérito.  EMBARGOS CONHECIDOS.E PACIALMENTE PROVIDOS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por unanimidade,  conhecer  e  dar parcial  provimento  aos  embargos  de  declaração apresentados, nos termos do voto do relator.    JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 27/01/2015   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Erika  Costa  Camargo  Autran  e  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 03 35 /2 00 1- 91 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.102          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação e respectivos acréscimos legais bem como de multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  perfazendo, na data do lançamento, o crédito tributário no valor  total de R$ 23.492.848,83, objeto do Auto de Infração de fls. 01­ 21.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração  e  do  Relatório  de  Revisão  Aduaneira  (fls.  03­11),  a  fiscalização detectou infrações nas importações promovidas pelo  contribuinte, conforme exposto a seguir.  Inobservância de normas do Regime Geral de Origem da ALADI  Relata  a  fiscalização  que  o  contribuinte  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação  as  mercadorias  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação  ­ DI  nos  000299,  000337,  000370,  registradas,  respectivamente,  em  02/09/1996,  25/09/1996  e  15/10/1996, nas quais pleiteou a redução de alíquota do Imposto  de  Importação,  com  base  no  Acordo  de  Complementação  Econômica nº 27 (ACE 27), firmado entre Brasil e Venezuela, no  âmbito da Associação Latino­americana de Integração – ALADI.  Do  mesmo  modo,  por  meio  das  DIs  nos  000321  e  000323,  registradas  em  19/09/1996,  o  importador  solicitou  redução  de  alíquota,  com  fundamento  no  Acordo  que  estabelece  a  Preferência Tarifária Regional no âmbito da ALADI (PTR 04).  Em  relação  às  DIs  000299/96,  000337/96,  000370/99  e  000321/96,  acima  mencionadas,  foi  constatado  que  os  certificados  de  origem  apresentados  pelo  importador  foram  expedidos antes da  emissão das  respectivas  faturas comerciais.  Tal fato, segundo afirma a fiscalização, viola o disposto no art.  2º do Acordo 91 da ALADI, executado pelo Decreto nº 98.836,  de 1990.  No  tocante  às  DIs  nos  000321/96  e  000323/96,  foi  constatado  que o exportador situa­se em país não integrante da ALADI, uma  vez  que  as  respectivas  faturas  comerciais  foram  emitidas  pela  empresa Petrobrás América  Inc.,  com sede nos Estados Unidos  da América ­ EUA. A triangulação comercial, conforme observa  o  autuante,  não  tinha  amparo  legal  na  época  das  importações,  uma  vez  que  a  possibilidade  de  intermediação  de  terceiro  país  não  signatário  do  Acordo  somente  passou  a  ser  admitida,  sob  certas  condições,  a  partir  da  Resolução  nº  232  da  ALADI,  apensa ao Decreto nº 2.865, de 07/12/1998.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.103          3 Quanto à DI nº 000321/96, a fiscalização verificou ainda que o  Certificado  de  Origem  está  em  desacordo  com  o  formulário  único adotado pela ALADI,  acarretando  infração ao  art.  7º  da  Resolução nº  78 da ALADI,  executada pelo Decreto nº  98.974,  de 24/01/1990.  Argumenta a fiscalização, com base no art. 129 do Regulamento  Aduaneiro,  que  deve  ser  interpretada  literalmente  a  legislação  que disponha sobre outorga de isenção ou redução, concluindo  pela  inaceitabilidade  dos  certificados  de  origem  para  fins  de  aplicação das preferências tarifárias pleiteadas pelo importador.  Importação desamparada de Guia de Importação.  De acordo com o relato fiscal, as Guias de Importação, relativas  às DIs relacionadas às fls. 07, foram emitidas após a conclusão  dos  respectivos  despachos  aduaneiros,  configurando­se  a  infração administrativa ao controle das importações, prevista no  art. 169, inciso I, alínea “b”, do Decreto­lei nº 37, de 1966, com  redação  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  6.562,  de  1978  (art.  526,  inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº  91.030, de 05 de março de 1985).  Acrescenta o autuante que:  a) a Instrução Normativa ­ IN nº 97, de 06 de dezembro de 1994,  dispensa o importador da apresentação da Guia de Importação  durante o despacho, porém, não o exime da obrigação de “já ter  a  importação  amparada  pela  competente  Guia  de  Importação  quando  do  despacho,  conforme  determina  o  art.  432  do  Regulamento Aduaneiro”.  b) a IN SRF nº 97, de 1994, impõe ao importador a obrigação de  manter a Guia de Importação em seus arquivos, à disposição da  fiscalização, pelo prazo de cinco anos, contados da conclusão do  despacho aduaneiro;  c)  a  IN  SRF  nº  06,  de  02  de  outubro  de  1986,  desobriga  a  Petrobrás  de  obter  a  Guia  de  Importação  anteriormente  ao  embarque  de  produtos  petrolíferos  e  de  apresentá­la  durante  o  despacho aduaneiro, determinado que seja mantida em arquivo  pelo prazo de cinco anos contados do desembaraço;  d)  O  Ato Declaratório  Normativo  COSIT,  de  09  de  janeiro  de  1997,  firmou  o  entendimento  de  que,  quando  a  Guia  de  Importação for emitida após o registro da DI, aplica­se a multa  por falta da Guia, prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento  Aduaneiro;  e)  tendo  em  vista  o  art.  111,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  dispensa  do  cumprimento de obrigações acessórias, o caso em tela, na falta  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.104          4 de  previsão  legal  que  ampare  a  postergação  na  emissão  da  Guia, enquadra­se no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro.  Assim,  a  fiscalização  procedeu  ao  lançamento  de  ofício  do  Imposto de Importação, exigindo as diferenças que deixaram de  ser  recolhidas  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro,  acrescidas  de  multa  e  juros  de  mora,  bem  como  da  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  caracterizada  por  falta  de  Guia  de  Importação,  conforme  enquadramento  legal  consignado às fls. 11 e 21.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento  em  06/09/2001,  conforme  fl.  01,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  a  impugnação  de  fls.  188­201,  em  08/10/2001,  por meio  da  qual  expõe as seguintes razões de defesa:  Não há que se falar em autuação para lançamento em relação às  DIs nos 273, 274, 285, 286, 287, 288 e 299, porque encontra­se  prescrito  o  direito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  constituir o crédito tributário, em face do que dispõe o art. 173,  inciso I, do CTN;  Levando em consideração que as citadas importações ocorreram  “até  no  máximo  a  data  de  02/09/2001,  necessariamente  o  lançamento do crédito tributário  tinha o  seu prazo decadencial  até 03/09/2001” (sic), porém o Auto de Infração foi lavrado em  05/09/2001, com ciência do contribuinte em 06/09/2001;  o  Certificado  de  Origem  destina­se  a  comprovar  a  origem  da  mercadoria  no  âmbito  do  MERCOSUL,  conforme  Tratado  de  Assunção  de  1991,  promulgado  pelo Decreto  nº  350,  de  21  de  novembro  de  1991,  o  qual  prevê  que  referido  documento  tem  validade de 180 dias;  quanto à multa pela apresentação do Certificado de Origem fora  do padrão, os documentos emitidos na Venezuela, se analisados  em  conjunto,  são  iguais  e, mesmo  que  não  fossem,  inexiste  um  formulário único;  o que interessa é a substância do ato, pois o formulário existe e  foi  emitido  por  sociedade  certificadora  habilitada  no  país  de  origem,  tendo  data,  assinatura,  especificação  das mercadorias,  carimbos e todos os aspectos formais foram cumpridos;  não pode haver um “baralhamento” de tipos de Certificados de  Origem, uma vez que em um mesmo país poderá haver duas ou  mais entidades certificadoras, como no caso da Argentina, sendo  lógico  que  não  há  que  haver  um  padrão,  e  nesse  sentido  o  Decreto nº 98.974/90 não fala em formulário único;  a  exceção  do  Tratado  de  Assunção  não  existe  nenhuma  outra  disposição legal acerca da data de emissão da fatura comercial,  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.105          5 sendo  que  qualquer  norma  de  direito  interno,  principalmente  Instrução  Normativa,  contraria  o  espírito  do  tratado  internacional;  a  interpretação  teleológica  do  tratado  há  que  considerar  as  facilidades das transações realizadas pelos países integrantes do  Mercosul e prestigiar a origem dos produtos destes;  a  “DRF/CE”  tem  entendimento  de  que  o  descumprimento  do  prazo para apresentação do Certificado de Origem, previsto na  IN  SRF  nº  97,  de  1994,  não  enseja  a  perda  do  benefício  de  redução  tarifária,  se  referido  documento  atende  aos  requisitos  do Acordo Internacional;  o  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  tem  entendimento  uníssono  de  que  não  se  pode  determinar  a  perda  da  redução  tarifária  e  considerar  nulo  o Certificado  de Origem sem prova  convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda  a  consulta ao órgão emitente do país  exportador,  não havendo  norma  que  exija  relação  cronológica  entre  o  Certificado  de  Origem e a fatura comercial;  o  fato  de  a  ALADI  ter  permitido  a  triangulação  comercial  a  partir  de  08/12/1997  (sic)  não  quer  dizer  que  antes  estava  proibido,  pois,  sob  a  ótica  do  direito  comercial,  é  um  costume  adotado  internacionalmente;  a  ALADI  veio  chancelar  uma  prática comercial há muito adotada;  tendo  em  vista  o  princípio  de  que  é  permitido  o  que  não  for  proibido  e  com  base  no  art.  5º,  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  não  havendo  lei  proibitiva,  é  improcedente  o Auto  de  Infração;  em  virtude  de  significativas  especificidades  geopolíticas,  que  acarretam  limitações  aos  negócios  e  inviabilizam  o  pagamento  no  prazo  estipulado  pelo  fornecedor,  a  mercadoria  é  enviada  diretamente para o Brasil e uma das subsidiárias da Petrobrás,  por  ordem  da  controladora,  paga  o  preço  da  compra  ao  produtor­exportador  situado  na  Venezuela,  sendo  que,  concomitantemente, a Petrobrás revende a mercadoria à mesma  subsidiária e a recompra para alongar o prazo para pagamento;  a  fatura final, relativa à recompra, compreende o preço puro e  idêntico  constante  das  faturas  anteriores,  acrescido  apenas  do  repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas;  a  exigência  da  fatura  e  o  lançamento  do  imposto  contrariam  frontalmente  a  apreciação  que  sobre  a  matéria  fez  o  órgão  sistêmico da Secretaria da Receita Federal, nos termos na Nota  Coana/Colad/Diteg  nº  60,  de  19/08/1997,  que  conclui  pela  regularidade  da  intermediação,  inclusive  quando  envolver  preferência tarifária;  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.106          6 o art. 4º, “b”, da Resolução nº 78 e o Acordo nº 91 não vedam a  compra  direta  com  intermediação  posterior  de  terceiros,  com  finalidade  de  mera  alavancagem  financeira  e  sem  trânsito  por  outro  país;  a  vedação  é  quanto  à  figura  do  atravessador  ou  especulador  e  não  impede  que  o  importador  subseqüentemente  negocie  a  mercadoria,  quando  já  satisfeitas  a  finalidade  e  as  formalidades do Acordo;  em razão da falta de recursos necessários para o pagamento do  preço, a realização dessas operações de intermediação reputa­se  necessária  para  a  empresa,  como  forma  de  alavancagem  financeira, e vital para a economia do país, no que se refere ao  saldo  de  divisas,  abastecimento  e  preço  dos  derivados  de  petróleo, em decorrência do agravamento de custos, acaso seja  efetuada a antecipação dos pagamentos;  a operação comercial não colide com a intenção que presidiu a  celebração  dos  Acordos  de  redução  tarifária,  impondo­se  o  reconhecimento  do  benefício  neles  previsto,  em  homenagem  à  real origem da mercadoria e sua expedição direta;  o  art.  10  da Resolução 78  determina  que  os países  signatários  procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente  à adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de  Origem, devendo­se observar ainda o devido processo legal.  Não  havia,  à  época  dos  desembaraços,  prazo  para  emissão  de  GI;  A  jurisprudência  dominante  no  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes é no sentido de que não configura importação ao  desamparo de Guia a apresentação, fora de prazo, de GI emitida  após o desembaraço, ao amparo da Portaria DECEX nº 15, de  1991;  uma  coisa  é  a  prática  do  ato  jurídico,  outra  é  a  sua  prática fora do prazo;  as  importações  em  causa  estavam  amparadas  por  GI,  sendo  imprópria a capitulação legal do Auto de Infração, que deve ser  declarado nulo;  as importações ocorreram com base na Portaria DECEX nº 15,  de 09 de agosto de 1991, que dispensa a emissão prévia de GI,  combinado  com  a  IN  SRF  nº  6,  de  1986,  que  autoriza  os  embarques  no  exterior  de  produtos  petrolíferos  sem  emissão  prévia de GI;  o ADN COSIT nº 05, de 1997, é posterior aos desembaraços em  questão, não podendo servir de fundamento para regular aqueles  procedimentos;  tanto  a  Delegacia  da  SRF  no  Ceará,  por  meio  da  decisão  nº  038/98, quanto o Terceiro Conselho de Contribuintes, através do  Acórdão nº 301­29.084, manifestaram o entendimento favorável  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.107          7 à  defendente  após  a  publicação  do  citado  ADN  COSIT,  o  que  demonstra que também discordam dele;  os  juros  de mora estão  em desacordo  com o  disposto  nos  arts.  1.062,  1.063  e  1.064  do  Código  Civil  que,  de  modo  claro  estabelecem  o  percentual  de  6%  ao  ano,  e  também  com  o  art.  162,  §  3º,  da  Constituição  Federal,  que  limita  a  cobrança  de  juros a 12% ao ano.  Por  fim,  requer  seja declarada a nulidade do Auto de  Infração  ou a sua improcedência.  DA DILIGÊNCIA  De acordo com as considerações feitas no despacho de fls. 209­ 211, a impugnante alega que as importações estavam amparadas  pela  Portaria  DECEX  nº  15/91,  a  qual  permitia,  em  algumas  situações,  a  realização  do  despacho  aduaneiro  sem  emissão  prévia  da  GI,  destacando­se,  dentre  essas  hipóteses,  as  importações de produtos destinados a processamento, sujeitas à  anuência prévia de órgão governamental.  Ainda conforme o mesmo despacho, o que demonstra ter sido a  GI emitida com base na mencionada Portaria é a existência no  documento  de  cláusula  específica,  formalidade  estabelecida  na  norma,  exatamente  para  garantir  a  vinculação  da  GI  a  uma  mercadoria  previamente  desembaraçada,  e  que  consiste  na  menção  expressa  a  essa  circunstância  com  a  indicação  do  número da DI à qual se vincula a Guia.  Foi  constatado  ainda  que  o  campo  04  das  cópias  das  GIs  anexadas aos autos, onde deve ser  indicada a data de validade  para  embarque  das  mercadorias,  consta  a  observação  “vide­ verso”  e  que  os  versos  das  cópias  acostadas  aos  autos  não  contêm  nenhuma  informação,  indicando  que  não  foram  fotocopiados os versos dos documentos originais.  Em razão de não  se poder descartar a possibilidade de as GIs  apresentadas conterem no verso a citada cláusula, que poderia  demonstrar terem sido emitidas com base no art. 2º, alínea "b",  da Portaria DECEX nº 08/91, com redação dada pela Portaria  DECEX nº 15/91 e, assim, justificar a sua emissão após o início  dos  despachos  aduaneiros  a  que  se  referem,  foi  determinada  diligência.  Foram  solicitadas  providências  no  sentido  de  confirmar  se  as  cópias  das  GIs  anexadas  aos  autos  se  relacionam  com  as  DIs  objeto  da  ação  fiscal  e,  acaso  constatadas quaisquer informações apostas nos versos das Guias  de  Importação,  fotocopiar  e  anexar  ao  processo,  informando  ainda, se for o caso, quais Guias de Importação que não contêm  nenhuma informação no verso.  Para atendimento do solicitado, a fiscalização intimou o sujeito  passivo  a  apresentar  as  vias  originais  das  GIs  ou  cópias  autenticadas  (frente  e  verso)  (fls.  215).  O  contribuinte  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.108          8 encaminhou cópias de GIs (frente e verso), que foram anexadas  às fls. 219/232 e 235/238, deixando de apresentar as cópias das  GIs  de  nos  1­96/46668­0,  1­96/47681­2  e  1­96/47682­0.  A  fiscalização atestou que as GIs referem­se às DIs objeto da ação  fiscal (fls. 241).  Afora o atendimento das providências solicitadas, a fiscalização,  por meio do despacho de fls. 239/241, aduziu novos argumentos  no  sentido  de  refutar  a  alegação  da  impugnante  de  que  as  importações estavam amparadas pela Portaria DECEX nº 15, de  1991,  afirmando,  em  síntese,  que  as  mercadorias  importadas  (óleo  diesel,  gasolina  e  querosene)  não  são matérias­primas  a  serem  submetidas  a  processos  de  industrialização.  Sustenta,  assim,  que  tais  produtos  são  destinados  a  consumo  e  não  a  processamento,  de  modo  que  os  despachos  aduaneiros  não  estavam acobertados pelo art. 2º da Portaria DECEX nº 08/91,  com redação dada pela Portaria DECEX nº 15/91.  Além disso, no mesmo despacho, a fiscalização afirma ainda que  as  GIs  foram  emitidas  ao  amparo  do  art.  64  do  Decreto  nº  42.820,  de  10/12/1957,  argumentando  que  o  citado  dispositivo  não  permite  que  a  GI  seja  emitida  após  o  desembaraço  e  sim  após o embarque, ou seja, no caso de produtos petrolíferos, tão­ somente  confere  ao  importador  o  direito  de  providenciar  o  embarque  antes  da  emissão  da  GI,  mediante  autorização  do  órgão governamental competente.  Por  meio  da  Resolução  DRJ/FOR  nº  251,  de  20/12/2002,  foi  firmado  o  entendimento  de  que,  ao  emitir  o  pronunciamento  acima relatado, a fiscalização trouxe aos autos novos elementos  após  a  apresentação  da  impugnação,  os  quais  não  haviam  servido  de  motivo  inicial  para  a  autuação  e,  assim,  não  chegaram a ser cientificados ao impugnante.  Assim,  com  base  no  art.  16,  §  4º,  alínea  “c”,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/97  c/c  alínea  “m”, item 1, do Anexo à Portaria SRF nº 436/2002, com vista a  preservar  o  contraditório  e  da  ampla  defesa,  o  processo  foi  devolvido à repartição de origem, para cientificar o contribuinte  das  informações  prestadas  pela  fiscalização  às  fls.  239/241,  assegurando­lhe o prazo de trinta dias para juntar documentos.  O sujeito passivo tomou ciência, conforme despacho de fls. 245,  e, decorrido o prazo de trinta dias, não se manifestou nos autos.  O contribuinte é intimado da decisão, interpondo recurso voluntário.  Julgado o recurso, este foi provido.  A  Fazenda  Nacional,  fato  seguinte,  interpõe  embargos  de  declaração,  alegando omissão e contradição.  É o relatório.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.109          9   Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A  decisão  recorrida  acolheu  parcialmente  o  recurso  voluntário  e  negou  provimento ao recurso de ofício.  A embargante  alega omissão  e  contradição no voto,  por problemas  formais  nas datas do acórdão quando analisada a decadência, bem como buscando rediscutir o mérito e  re­analisar provas.  Quanto  à  parte  de  equívocos  no  voto  referente  a  decadência,  esta  parte  do  recurso deve ser ajustada, para que assim passe a constar (grifos feitos nas alterações):  Da decadência – Recurso de Ofício e Voluntário  Como bem alega a recorrente, a DRJ acatou a alegação da decadência para a  DI 96/00299, pois o registro da DI se deu em 06/09/1996, mais de cinco anos do pagamento,  não aplicando a decisão para as DI´s 273, 274, 285, 286, 287, 288 e 299 que se encontram na  mesma situação.  Por esse mesmo motivo também é interposto recurso de ofício.  Entendo que não só o recurso de ofício deva ser negado, como o voluntário,  neste tópico, provido.  Não há motivos para não ser declarada a decadência do  lançamento para as  referidas  DI´s,  aceitas  pela  fiscalização  e  recorridas  pelo  contribuinte,  já  que  parte  do  lançamento  ocorreu  mais  de  cinco  anos  do  registro  daquelas  e  da  homologação  daqueles  pagamentos.  A decisão recorrida é clara em seu julgamento:  Portanto, aplicando­se a regra contida no art. 150, § 4º, do CTN c/c art. 138,  parágrafo único, do Decreto­lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472,  de  1988,  conclui­se  que,  no  caso  da  DI  nº  96/000299,  tendo  em  vista  que  o  fato  gerador  ocorreu em 02/09/1996, a homologação tácita do pagamento do Imposto de Importação se deu  em 01/09/1996, data que corresponde ao termo final do prazo decadencial para lançamento ex  officio de diferenças do citado imposto. Uma vez que o lançamento se efetivou em 06/09/1996,  com  a  ciência  do  Auto  de  Infração,  constata­se  que  foi  efetuado  após  o  decurso  do  prazo  decadencial,  quando  já  estava  extinto  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário suplementar do Imposto de Importação apurado em relação à referida DI, impondo­ se a sua exoneração.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.110          10 A  alegação  de  que  a  aplicação  de  penalidade  não  se  enquadraria  naquele  prazo não pode ser mantida, já que o RA/09 é claro sobre o tema:  Art. 753. O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, contados  da data da infração (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 139).  Como a infração ocorreu quando da importação, não há como lançar tributos  sobre os fatos ocorridos mais de cinco anos daquela data. Assim, resta clara a decadência no  que se referente ao lançamento sobre as DI´s registradas até 06/09/1996, motivo pelo qual o  recurso de ofício é negado e o do contribuinte provido neste tópico.  Ressalto que os  referidos  ajustes  em nada  alteram o  julgamento,  já que,  de  sua análise, claramente se abstrai o que se julgou.  Afora esta parte, que em nada altera o julgamento, o que temos efetivamente  neste  recurso  é  a  tentativa  de  rediscutir  o mérito,  o  que  é  vedado  em  sede  de  embargos  de  declaração.  Assim, voto por conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração  interpostos, apenas para retificar o voto quando da análise da decadência, sem alterar ao que foi  decidido.  Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2014.    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 491DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 18471.002599/2003-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999 RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE. Recuperação de tributos pagos indevidamente não se equipara a faturamento, razão pela qual é indevida a cobrança da Cofins sobre tais valores. Por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores, é obrigatória a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em sede de repercussão geral. Matéria decidida no Recurso Extraordinário nº 585.235 sob o regime do art. 543-B do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3201-001.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Amauri Amora Câmara Júnior e Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Amauri Amora Câmara Júnior e Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 514          1 513  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002599/2003­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.550  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  FRANKLIN MACHADO TECIDOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999  RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE.   Recuperação de tributos pagos indevidamente não se equipara a faturamento,  razão pela qual é indevida a cobrança da Cofins sobre tais valores. Por força  do  art.  62­A  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  é  obrigatória  a  observância de  decisão  do Supremo Tribunal  Federal  proferida  em  sede  de  repercussão  geral.  Matéria  decidida  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  sob o regime do art. 543­B do Código de Processo Civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 16/03/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 25 99 /2 00 3- 96 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo  dos  Santos, Winderley Morais  Pereira,  Luciano  Lopes  de Almeida  Moraes,  Amauri  Amora Câmara  Júnior  e  Daniel Mariz Gudiño. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa:  Trata­se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita  Federal de Fiscalização/RJ (fls. 120/146), o qual foi cientificado  ao  interessado  em 12/11/2003,  para  exigência  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  de  R$  16.111,86,  e  acréscimos  legais,  totalizando  o  crédito  tributário  de R$ 40.102,84 (fls. 02).  2  No  curso  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  administrativa  lançadora,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação Fiscal  (fl. 120), constatou que o interessado deixou  de  incluir  receitas  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  conforme  quadro à fl. 121.  3  O enquadramento legal da autuação encontra­se descrito às  fls. 124/125.  4  O  interessado,  cientificado  em  12/11/2003  (fl.  146),  apresentou, em 12/12/2003, impugnação parcial (fl. 152/157), na  qual, alega em síntese que:  5  ­ na receita registrada na conta “Recuperações Diversas ­  4.2.1.02.01.0001”  no  valor  de  R$  490.717,11,  está  incluso  R$  275.321,09,  que  se  refere  à  recuperação  de  tributos  (FINSOCIAL) e contribuições  (INSS) pagas  indevidamente, que  foram  questionadas  conforme  processo  nº  96.7277­9  e  nº  95.0775582­5  (anexados),  tendo  a  empresa  obtido  êxito;  desta  forma,  esses  valores  não  geram  ingresso  de  novas  receitas,  razão pela qual não integram a base de cálculo da COFINS;  6  ­  a  receita  registrada  na  conta  “Recuperações  de  Vale  Transporte”  se  refere  ao  limite  de  6%  descontado  dos  funcionários  pela  sua  participação  na  aquisição  de  vales  transporte  que,  para  facilitar  a  visualização  contábil  destes  registros,  foram  lançados  a  crédito  de  resultado,  não  configurando  ingresso  de  novas  receitas,  razão  pela  qual,  não  integram a base de cálculo da COFINS;  7  Quanto  às  demais  receitas,  o  interessado  concorda  que  indevidamente não foram incluídas na base de cálculo.  8  Comunica  que  aos  autos  juntou  cópias  de  DARFs,  que  foram  recolhidos  em  função  dos  valores  que  compõem  a  parte  não impugnada do auto de infração.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 18471.002599/2003­96  Acórdão n.º 3201­001.550  S3­C2T1  Fl. 515          3 9  Anexa à impugnação os documentos de fls. 158/194.  10  Encerra solicitando deferimento de seu pleito.  11  É o relatório.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  I  (RJ)  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  conforme  se  depreende  da  ementa  do  Acórdão nº 12­13.543, de 15/03/2007, in verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   O lançamento consolida­se administrativamente no que se refere  à matéria não impugnada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999  RECEITAS NÃO INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO.  As alegações desprovidas de prova não elidem a infração.  RECUPERAÇÕES DE VALE TRANSPORTE.  A  recuperação de despesa  com vale  transporte não caracteriza  faturamento.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformada  com  a  parcela  do  lançamento  mantida,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente,  aduzindo,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação nesse particular, bem como acostando documentação complementar para embasar  a sua defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  A Recorrente alega que a decisão a quo deve ser reformada, tendo em vista  que  não  representa  faturamento  a  recuperação  de  despesas,  consubstanciadas  em  compensações tributárias amparadas por decisões judiciais.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 A decisão recorrida absteve­se de analisar esse mérito, tendo em vista que a  Recorrente  não  instruiu  a  sua  impugnação  com  a  documentação  que  daria  suporte  às  suas  alegações. Isso fica claro no seguinte trecho do voto condutor:  16  Quanto  à  primeira  receita  contestada  (“Recuperações  Diversas”),  alega  o  interessado  que  se  refere  à  recuperação  judicial de créditos relativos ao FINSOCIAL e às contribuições  para o INSS pagos indevidamente.  17  Ocorre que, embora mencionado na impugnação “processo  nº 96.7277­9 e nº 95.0775582­5  (anexados)”, não há nos autos  qualquer documento que possibilite comprovar tal alegação.   18  Os  documentos  juntados  pelo  interessados  estão  assim  dispostos:   19  –  fl.  158:  cópia  de  documentos  de  identificação  do  signatário da impugnação;  20  – fls. 159/171: cópia do auto de infração;  21  – fls. 172/181: cópias da AGE de 14/04/2003 e do Estatuto  Social Consolidado;  22  – fl. 182: cartão CNPJ;  23  – fls. 183/194: cópias de DARFs.  24   Além  disso,  em  se  tratando  de  impugnação  de  valor  parcial,  totalizado  no  ano  (R$  275.321,09),  deve  o  interessado  apresentar  demonstrativo  mensal  das  parcelas  que  pretende  excluir, visto que o período de apuração da COFINS é mensal.  Pois bem, em fase recursal, a Recorrente junta partes das principais peças dos  processos mencionados, as quais supostamente confirmariam as suas alegações.  A despeito dos argumentos que motivaram a prolação da decisão recorrida, é  fato  inconteste  que  a  repetição  de  indébitos  tributários,  lastreada  em  decisões  judiciais,  não  caracteriza faturamento, e, portanto, não pode ser objeto de incidência de Cofins.  Com  efeito,  aplica­se  ao  caso  os  precedentes  do Supremo Tribunal  Federal  sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que alargou a base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  sem  amparo  na Constituição  Federal.  Em  questão  de  ordem,  o  Pleno  do  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  desse  tema  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  o  que  o  torna  vinculante  aos  membros  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do seu Regimento Interno (Anexo II, Art. 62­ A). Confira­se a ementa do referido julgado:  EMENTA: Recurso Extraordinário. Tributo. Contribuição social.  PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 18471.002599/2003­96  Acórdão n.º 3201­001.550  S3­C2T1  Fl. 516          5 (RE­RG­QO 585235, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado  em 10/09/2008, publicado em 28/11/2008)  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  exonerar o crédito tributário mantido pela instância a quo.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 309DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 10880.909146/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.288
Decisão: Visto e discutidos este autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Roberto Cortez, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Visto e discutidos este autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Roberto Cortez, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 7          1 6  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909146/2010­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.288  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de outubro de 2014  Assunto  Reconhecimento de Direito Creditorio. Saldo Negativo de Recolhimentos do  IRPJ        Recorrente  BRF ­ BRASIL FOODS S/A (Incorporadora de PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A)            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Visto e discutidos este autos  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – relator       (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Paulo  Roberto  Cortez,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna,  Moises  Giacomelli  Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 14 6/ 20 10 -9 8 Fl. 824DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.909146/2010­98  Resolução nº  1402­000.288  S1­C4T2  Fl. 8          2   RELATÓRIO  BRF ­ BRASIL FOODS S/A (Sucessora de PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL  S/A) com  fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972  (PAF),  recorre a  este Conselho  contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou improcedente seu pleito.  Adoto o relatório da decisão recorrida:  A  Interessada  transmitiu  vários  PER/DCOMP,  apontando  crédito  referente  ao  Saldo Negativo de CSLL (SNR­CSLL), relativo ao ano­calendário (AC) de 2004, no  montante de R$8.559.866,11. O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de  nº 13165.37567.250907.1.7.03­6736 (fls. 01 a 11).  2.  Foi  exarado,  em  22/01/2010,  Despacho  Decisório  NÃO  HOMOLOGANDO  as  compensações  constantes  nas  DCOMPs  eletrônicas  vinculadas  ao  SNCSLL  AC  2004, nos termos a seguir sintetizados (fl. 10):  “Analisadas as informações prestadas ... e considerando que a soma das parcelas de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou­ se:   PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP  Parc.  Crédito  IR Exterior  Retenções  Fonte  DEM. Estim.  Comp.  Soma Parc. Créd.  Per/  Dcomp  107.517,93  1.992,70  14.619.807,91  14.729.318,54  Confirma.  107.517,93  1.524,27  2.316,00  111.358,20  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de  crédito: R$8.559.866,11  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$14.729.318,54  CSLL devida: R$6.169.452,43  Valor do saldo negativo disponível = (...): R$ 0,00  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos PER/DCOMP  listados no endereço eletrônico indicado abaixo. (...)”  2.1.  Nas  “Informações  Complementares  da  Análise  do  Crédito”  (fls.  13  e  14),  consta detalhamento da CSLL retida na fonte confirmada (R$785,05 + R$739,22 =  R$1.524,27), e das Estimativas confirmadas (R$2.316,00).  3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 03/02/2010 (AR; fls. 15 e  16),  e dele  recorreu a esta DRJ, em 05/03/2010, por meio de advogada  (fls. 24 a  39),  juntando documentos (fls. 25 a 51), nos seguintes  termos, resumidamente (fls.  17 a 24):  I – DOS FATOS  3.1. A Recorrente apurou saldo negativo de CSLL a pagar no Exercício 2005 (AC  2004)  no  montante  de  R$5.757.897,30.  Em  sua  composição,  houve  retenções  de  CSLL  no  montante  de  R$1.992,70  e  por  isso  a  Requerente  manteve  o  direito  de  utilizar estes créditos para quitar outros débitos pendentes perante a Secretaria da  Receita Federal (atual RFB).  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.909146/2010­98  Resolução nº  1402­000.288  S1­C4T2  Fl. 9          3 3.2.  Além  disso,  apurou  saldo  de  CSLL  por  estimativa  mensal  no  montante  de  R$14.619.807,91,  que  foram  recolhidas  através  de  compensação.  Desta  forma,  procedeu  às  compensações  através  dos  Per/Dcomps  não  homologados  pelo  Despacho Decisório, tal como segue: (...), onde teve apenas parte de suas retenções  de CSLL na fonte e CSLL por estimativa mensal confirmadas pela RFB, conforme  detalhado no quadro abaixo: (...).  3.3. Em que pese as razões emanadas pela RFB, há que ser reformado o Despacho  Decisório, pelas razões que passa a demonstrar a seguir.  II – DO DIREITO  II.1 – DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RETIDA  NA FONTE  3.4. A RFB confirmou apenas CSLL no montante de R$1.524,27, não confirmando  R$468,43, tal como detalhado a seguir: (...). Como se denota, os CNPJs referem­se  a  Instituições  de  Serviços Financeiros  que  promoveram  as  retenções  do  imposto,  mas, os saldos foram identificados com outros códigos de receita.  3.5.  Deste  modo,  é  necessário  que  seja  confrontado  outras  retenções  com  outros  códigos  para  fechar  o  saldo  da  conta,  conforme  comprovantes  que  serão  oportunamente apresentados.  3.6. Para  que  a  recorrente  possa dirimir  as  inconsistências  do  sistema da RFB  e  comprovar as retenções, apresentará os extratos e outros documentos equivalentes.  Em  vista  da  dificuldade  de  resgatar  todos  os  aludidos  comprovantes  em  seus  arquivos,  pugna  pela  apresentação  a  posteriori,  conforme  entendimento  firmado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  que  diz  respeito  à  verdade  material. (...).  II.2 – DOS RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA  3.7. A Recorrente apurou o montante de R$14.619.807,91 referente à CSLL mensal  por  estimativa.  Foi  confirmado  apenas  o  valor  de  R$2.316,00,  e  não  aceito  o  montante de R$14.617.491,91.  3.8.  No  que  tange  aos  valores  não  confirmados,  as  DCOMP  nº  00689.84985.270204.1.3.01­3402,  38780.85177.310304.1.3.01­3480  e  42666.40560.300404.1.3.01­1244,  tais  saldos  estão  homologados  tacitamente,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  (Código  Tributário  Nacional),  uma  vez  que  somente  foi  cientificada  de  sua  não  homologação  pelo  demonstrativo  anexo  ao  Despacho Decisório.  3.9.  Em  relação  às  demais  compensações,  o  crédito  ainda  está  sendo  discutido  administrativamente  e,  portanto,  não  assiste  razão  à  RFB  para  definir  como  não  homologado. Assim, a  exigibilidade está  suspensa, nos  termos do art.  151,  III, do  CTN. Traz jurisprudência administrativa.  3.10. Isto posto, em vista da comprovação da Recorrente pleiteia que o crédito não  confirmado nos termos do Despacho Decisório seja reconhecido, garantindo saldo  para as compensações executadas.  III – DO PEDIDO  3.7. Requer o reconhecimento e confirmação dos créditos de CSLL retido na fonte e  de  CSLL  por  estimativa  mensal,  e  a  homologação  das  compensações  declaradas  vinculadas ao presente processo.    A decisão recorrida está assim ementada:  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.909146/2010­98  Resolução nº  1402­000.288  S1­C4T2  Fl. 10          4 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  SEM  DECISÃO  DEFINITIVA.  DIREITO  CREDITÓRIO. Não pode ser reconhecido direito creditório decorrente de questões  ainda  não  apreciadas  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  e  que  foram  objeto  de  Despachos  Decisórios  e  Acórdãos  em  que  não  homologadas  as  compensações pleiteadas e que teriam reflexo no valor da CSLL apurada para o AC  2004, tendo em vista a carência do direito líquido e certo previsto na legislação.   DIREITO  CREDITÓRIO.  Não  foi  reconhecido  crédito  em  favor  do  contribuinte,  referente  à CSLL  apurada  no AC  de  2004,  razão  pela  qual mantém­se  a  decisão  recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  No voto  condutor do  acórdão  recorrido  constam os motivos do  indeferimento,  conforme abaixo transcrito:  “(...) 9. Observa­se que o litígio se circunscreve aos valores de: (i) CSLL na fonte  passível de ser utilizado na apuração da CSLL referente ao AC 2004; e  (ii) CSLL  mensal  calculada  por  estimativa  a  ser  informada  na  Ficha  17A  (Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido),  da  DIPJ/2005  (AC  2004).  Assim,  passa­se a analisar tais questões.  9.1. CSLL na fonte.  9.1.1. Compulsando os autos, observa­se que a Recorrente nada trouxe que pudesse  comprovar  a  CSLL  na  fonte  por  ela  informada  na  DIPJ/2005  (AC  2004)  e  no  PER/DCOMP com demonstrativo do crédito.  9.1.2. Como já visto, compete à Recorrente o ônus da formação da prova do direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  sua  certeza  e  liquidez.  Nesse  ponto,  importa  enfatizar  que  o  contribuinte  não  trouxe  documentos  de  prova  que  servissem  de  supedâneo as suas alegações. (...)  9.1.5.  Portanto,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  “precluindo  o  direito  da  Recorrente  fazê­lo  em  outro  momento  processual”,  sendo  ônus  do  interessado  juntar  aos  autos  os  elementos de prova que possui.  9.1.6.  Assim,  conclui­se  que  as  alegações  da  empresa  informadas  neste  item  não  estão  comprovadas,  razão  pela  qual  mantém­se  a  CSLL  na  fonte  confirmada  no  Despacho Decisório, no montante de R$1.524,27.  9.2. CSLL Mensal calculada por Estimativa.  9.2.1.  A  Recorrente  afirma  que  as  estimativas  foram  objeto  de  compensações,  algumas homologadas tacitamente  (referentes às estimativas apuradas em janeiro,  fevereiro  e  março/2004),  e  outras  ainda  estão  em  discussão  administrativa  (novembro e dezembro/2004).  9.2.2. Consultas aos Sistemas PERDCOMP no SIEF  (fls.  306 a 318), COMPROT  (fls.  319  a  330)  e  DECISÕES  (fls.  331  a  363),  indicam  que  os  processos  administrativos  relativos  às  compensações  de  estimativas  do  AC  2004  (referenciados  no  Despacho  Decisório;  fl.  14)  se  encontram  no  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), (...)  9.2.2.1.  Observa­se  que  os  processos  administrativos  10880.906886/2008­58  e  10880.906887/2008­01  foram  objeto  de  Acórdãos  exarados  pela  DRJ/RPO,  em  10/08/2010  (após  ciência  do  Despacho  Decisório  sob  análise),  em  que  não  reconhecidos direitos creditórios, mas nos quais foram consideradas homologadas  tacitamente  as  DCOMP  a  eles  referentes,  razão  pela  qual  consideram­se  compensadas,  no  presente  voto,  as  estimativas  de  CSLL  referentes  aos  meses  de  janeiro, fevereiro e março de 2004.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.909146/2010­98  Resolução nº  1402­000.288  S1­C4T2  Fl. 11          5 9.2.3. Como  visto  no  subitem  8.1.,  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  Pública  há  que  ser  líquido  e  certo.  Como  as  estimativas  de  CSLL  referente  aos  meses de novembro e dezembro de 2004 não foram ainda apreciadas no CARF, não  há  liquidez  nem  certeza  sobre  o  valor  do  crédito  de  estimativa  que  porventura  poderia exceder ao acima apurado a este título (R$4.301.442,82).  9.2.4. Assim, há que se reconhecer CSLL calculada por estimativa, referente ao AC  2004, no total de R$4.301.442,82. (...)  10.1. Consulta ao Sistema IRPJ indica que o cálculo da CSLL mensal por estimativa  foi apurado com base em balanço/balancete de suspensão/redução em cada um dos  meses  de  janeiro  a outubro/2004,  e  com base na Receita Bruta  e Acréscimos nos  meses de novembro e dezembro/2004.   10.2. Refazendo o cálculo das Fichas 16 (Cálculo da CSLL Mensal por Estimativa)  e  17  (Cálculo  da  CSLL),  da  DIPJ/2005,  obtém­se  os  valores  (em  Real)  abaixo  indicados (fls. 364 a 380). (...)  10.3. Desse modo, verifica­se que não foi apurado crédito líquido e certo em favor  da Recorrente. Ao contrário, o valor de CSLL encontrado ao final do AC 2004 foi  positivo, de R$1.758.967,41. Portanto, não há direito creditório a ser reconhecido  em relação à CSLL referente ao AC 2004.  11.  Em  face  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  INDEFERIR  a  Manifestação  de  Inconformidade,  NÃO  RECONHECENDO  direito  creditório  em  favor  da  Recorrente relativamente à CSLL apurada no AC 2004, e, conseqüentemente, NÃO  HOMOLOGAR a compensação dos débitos informados nas DCOMP sob análise.  (...)”  Cientificada, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 428 e seguintes,  no qual repisa as alegações da peça impugnatória, buscando comprovar as retenções em fonte,  pelo  que  propugna  pela  realização  de  diligência  visando  comprovar  a  correção  de  seus  procedimentos. Ao final, requer seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    Fl. 828DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.909146/2010­98  Resolução nº  1402­000.288  S1­C4T2  Fl. 12          6   Voto  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator  O  recurso  manuseado  pela  recorrente  encontra­se  previsto  no  artigo  33  do  Decreto nº 70.235, de 1972, é tempestivo, está devidamente fundamentado e foi interposto por  parte  legítima  que  pretende  ver  a  decisão  da DRJ  reformada.  Assim.  conheço­o  e  passo  ao  exame do mérito.  Conforme  relatado,  o  pleito  do  contribuinte  quanto  ao  SNR­CSLL,  ano­ calendário  de  2004,  foi  indeferido  pela  DRJ,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação  das  retenções  em  Fonte  (apenas  R$468,53),  mas  principalmente  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas, que foram objeto de DCOMP não homologadas, as quais ainda estão pendentes de  julgamento no CARF (R$14.618.589,91).  Pois bem, verifiquei que os processos administrativos relativos às compensações  de  estimativas  do  AC  2004  (referenciados  no  Despacho  Decisório;  fl.  14)  ainda  estão  pendentes de julgamento na Terceira Seção do CARF, conforme abaixo relacionado:     ESTIM.  MÊS  PROC.  ADMIN./DCOMP  LOCALIZAÇÃO ATUAL  NOV/2004  13804.008888/2004­57  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000471/2005­27  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000468/2005­11  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000458/2005­78  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000467/2005­69  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000455/2005­34  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000466/2005­14  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000457/2005­23  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF    Salvo melhor  juízo  o  julgamento  deste  processo  somente  poderá  ser  realizado  após os acima listados.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.909146/2010­98  Resolução nº  1402­000.288  S1­C4T2  Fl. 13          7   Conclusão  Diante  do  exposto,  cumpre  a  este  colegiado  converter  o  julgamento  em  diligência para os seguintes procedimentos:  1) A DRF de Origem deverá manter o presente processo na DRF aguardando o  encerramento  dos  processos  relativos  às  compensações  de  estimativas  do AC  2004,  listados  neste voto.  2)  Por  fim,  juntar  no  presente  cópia  dos  acórdãos  dos  processos  relativos  às  compensações de estimativas do AC 2004, e devolver os autos ao CARF para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva      Fl. 830DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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