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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717326 #
Numero do processo: 13819.002420/99-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12543
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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U. J-31). -Q_ . . o 9. .0222-1-3.2s-/ 2000 C C -------- "--i "Ste. ti kIk MINISTÉRIO DA FAZENDA a e: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • );-•1>t Processo : 13819.002420/99-99 Acórdão : 202-12.543 -Sessão . 19 de outubro de 2000 Recurso : 113.524 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES S/C LTDA Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - EXCLUSÃO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício urna das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES S/C LTDA. ACORGANI os tvlembros. da „Segunda Câmara. do Segundo Conselho de. Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. 4Sala das Sessõ,,es, - 19 de outubro de 2000 rt ijell-fi M. o nicius Neder de Lima , Pr • " n ente eall, dePpIt's f.‘9 Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martínez Lopez e Adolfo Monteio. Eaal/mas 1 ,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s'Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kciC Processo : 13819.002420/99-99 Acórdão : 202-12.543 Recurso : 113.524 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES S/C LTDA RELATÓRIO Tem por objeto o referido processo o inconfonnismo da recorrente em relação ao Ato Declaratório n° 136.761, de 09/01/99, fls. 20, expedido pela Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar a atividade econômica da recorrente dentre as não permitidas para a opção. Houve apresentação, pela recorrente, de Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, a qual foi indeferida em 15/06/99. A contribuinte foi notificada em 10/09/99, sendo-lhe facultado o direito de apresentar impugnação, o que fez em 27/09/99 alegando em síntese que: (i) é inconstitucional o art. 9° da Lei n° 9.317/96, por estabelecer critério diverso daquele ditado pela Constituição Federal e também por ferir o princípio básico da isonomia tributária; (ii) os sócios mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir habilitação profissional, para que a empresa pudesse ser tida como assemelhada à profissão de professor teria que ser tida e considerada como assemelhada à tantas outras atividades, como por exemplo à atividade de limpeza, segurança... e professores, profissionais estes indispensáveis para o exercício da escola; (iii) a entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. (iv) requer a regulamentação da inscrição no SIMPLES, tornando sem efeito o Ato Declaratório ora contestado. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto . Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES 2 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.002420/99-99 Acórdão : 202-12.543 Ano-calendário: 1999 Ementa: O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF 88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO - as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento- tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Ainda irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 24/11/99, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, via postal, em 23/12/99, tempestivamente, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória, solicitando o reconhecimento da inclusão da atividade da empresa no SIMPLES. É o relatório. 3 c253 0 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;k:#:•••-.7.4 .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..fra Processo : 13819.002420/99-99 Acórdão : 202-12.543 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n.° 9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n.° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar, também, os a elas assemelhados outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor, assim como as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas, praticam a atividade de jornalista. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professo?' restrinja-se à atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. 4 t254 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BU INTES • gj'Pr. Processo : 13819.002420/99-99 Acórdão : 202-12.543 Mas a interpretação da norma excludente, contida nesse dispositivo legal, não se cinge ao vocábulo "professor", devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, em voto que instruiu o Acórdão n.° 202-12.059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferentes os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que têm como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange a parte final da norma (e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a Lei, efetivamente, não diz: "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa: ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. Verifica-se de plano que a Lei lança mão da "conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente) qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Arremata a Ilustre Conselheira que "não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII da Lei n.° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente 1 A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a Inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n.° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19112/97). 5 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SI, • • ,t .71>Wz. Processo : 13819.002420199-99 Acórdão : 202-12.543 exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastrem/ o Acórdão n.° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Enquanto não for julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 1643-1, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, cuja liminar não foi concedida, é de se reconhecer válida a norma jurídica posta de forma regular no sistema. Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular urna exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e microempresas. Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples" da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. 6 es2 5G MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ' • Tir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .1", Processo : 13819.002420/99-99 Acórdão : 202-12.543 Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino), NEGO PROVIMENTO ao recurso Sala das Sessõesarçle o tubro de 2000 as V2L__C-5"v LUIZ ROBERTO DOMINGO 7

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4717959 #
Numero do processo: 13826.000072/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1991 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. O art. 23 do Estatuto da Advocacia é claro ao dizer que os honorários na sucumbência pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Em síntese, os honorários integram o patrimônio do advogado e a parte não pode abrir mão de um direito que não lhe pertence. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38.199
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 5 4tan5c") Processo n° 13826.000072/00-13 Recurso n° 135.347 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÂO Acórdão n° 302-38.199 Sessão de 9 de novembro de 2006 Recorrente SAMUARA EQUIPAMENTOS MODS. PARA AGRICULTURA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1991 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. O art. 23 do Estatuto da Advocacia é claro ao dizer que os honorários na sucumbência pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Em síntese, os honorários integram o patrimônio do advogado e a parte não pode abrir mão • de um direito que não lhe pertence. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. CUL_ JUDITH NO Ai • RAL MARCONDES ARMANDO Presidente n Processo n.° 13826.000072/00-13 CO33/CO2 Acórdão n.° 302-38.199 Fls. 268 LUIS A r ORA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 13826.000072/00-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.199 Fls. 269 Relatório Adoto, inicialmente, o relatório de fls. 196, permitindo-me fazer pequenas alterações e adequações que entender pertinente. A contribuinte ingressou em 08/02/2000 com pedido de restituição de fls. I, relativo a valores pagos a maior a título de Finsocial, cumulado com pedido de compensação (fls. 2) de valores referentes ao IRPJ e CSLL lançados de oficio (processo n° 13830.000267/00-12) e a débitos de terceiros (fls. 79). Consta no processo que a interessada ingressou na justiça e obteve decisão favorável declarando a possibilidade de serem compensadas as quantias pagas indevidamente de Finsocial com • a Cofins. Sendo intimada (fls. 82) a contribuinte não apresentou a prova da homologação, no juizo da causa, da desistência do processo de execução, ficando comprovado que houve a execução parcial da sentença visando o recebimento dos honorários advocaticios. Pelo motivo acima exposto, a Delegacia da Receita Federal em Manha proferiu o Despacho Decisório de fls. 138/141, não homologando a compensação pleiteada. Na manifestação de inconformidade apresentada às fls. 156/162, alegou que a execução da sentença visa exclusivamente o recebimento das custas e honorários advocatícios, uma vez que a decisão transitada em julgado declarou o direito de a recorrente compensar o crédito e não de restitui-lo via precatório. Defendeu que o pedido de compensação foi feito nos estritos 411 moldes da IN n° 21/97. Em ato processual seguinte consta o acórdão 6.975, da DRJ de Ribeirão Preto, de fls. 195/197 que indeferiu a solicitação pleiteada. A decisão acima referida está assim ementada. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A restituição e a compensação de crédito decorrente de sentença judicial estão condicionadas à comprovação da desistência da execução do titulo judicial, a assunção de todas as custas do processo, inclusive honorários advocatícios. Solicitação indeferida. Processo n." 13826.000072/00-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.199 Fls. 270 Os principais fundamentos que norteiam a decisão de 1° grau de jurisdição administrativa são que, a desistência da execução judicial somente produz efeitos se houver homologação por sentença judicial, tendo em vista o disposto no art. 158 do Código de Processo Civil. Regularmente intimada da decisão supra mencionada, conforme AR de fls. 203, a recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho. No que tange ao mérito da causa, a recorrente repetiu os argumentos aventados na impugnação, alegando, em síntese, que a execução é parcial, visando exclusivamente o recebimento dos honorários advocatícios referentes ao processo principal. Alega, ainda, que os honorários é um direito do advogado, e a pretensão da autoridade administrativa em condicionar a homologação do pedido de compensação à desistência dos honorários constitui ofensa a tal prerrogativa e à Lei Processual. É o Relatório. • • Processo n.• 13826.000072100-13 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.199 Fls. 271 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Pelo que se depreende da fundamentação da decisão recorrida, esta indefere a solicitação e não homologa a compensação pleiteada, uma vez que a recorrente não comprovou a desistência por decisão judicial nos moldes do que estabelece o Código de Processo Civil. Em suma, diz que a contribuinte, devidamente intimada, não apresentou a prova da homologação da desistência. Assevera que, quando da intimação, a contribuinte apenas alegou que estava executando exclusivamente o recebimento das custas e honorários advocatícios. A meu ver, a exigência determinada pelas autoridades preparadora e julgadora é impraticável, pois, pelo que consta dos autos, parece, que não existe uma execução relativa a repetição do indébito, mas apenas e tão somente das custas e honorários, relativamente a ação judicial. Assim, a questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber se requerer a execução parcial, relativa apenas aos honorários advocatícios, obsta o pedido de compensação na esfera administrativa. A meu ver, entendo que assiste razão, em parte, à recorrente, de vez que resta comprovado que a execução refere-se apenas às custas e verba honorária de sucumbência. É evidente que a recorrente não poderia abrir mão dos honorários de seu advogado, que pertencem a ele com exclusividade. Portanto, o argumento no sentido de que a IN SRF n° 21/97 é ilegal, por afrontar o direito do advogado estabelecido na Lei n° 8.906/94, encontra perfeita ressonância junto a este Conselheiro. O art. 23 do Estatuto da Advocacia é claro ao dizer que os honorários na sucumbência pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Em síntese, os honorários integram o patrimônio do advogado e a parte não pode abrir mão de um direito que não lhe pertence. Nesse sentido é a decisão do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO - COMPENSAÇÃO. 1- O advogado tem direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte em que condenou o vencido ao pagamento dos ônus sucumbenciais, exegese admitida por esta Corte ainda na vigência da legislação anterior à Lei n o 8.906/94, que alterou o artigo 23 do antigo Estatuto da OAB. (.) Recurso especial não conhecido. . . . Processo n." 13826.000072/00-13 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.199 Fls. 272 (RESP 541.308/RS, Terceira Turma, Relator Min. Ari Pargendler, DJ 08/03/2004) No entanto, ao contrário dos honorários, as custas pertencem à recorrente, uma vez que ressarcida, integrará seu patrimônio. Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso voluntário, provimento este condicionado à comprovação da desistência da execução relativa as custas judiciais. Sala das Ses õ -s ir , - novembro de 2006 LUIS A ‘e IlI ka. LORA - Relator • • Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4718093 #
Numero do processo: 13826.000404/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Colegiado a apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. Rejeitada a preliminar. COFINS - ESPONTANEIDADE - O início do procedimento fiscal excluir a espontaneidade do sujeiro passivo para atos anteriores (Decreto nr. 70.235/72, art. 7). REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei nr. 9.430/96 e Ato Declaratório CST nr. 09, de 16/01/97), amulta de ofício deve ser reduzida a 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430, de 27/12/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05278
Decisão: Por unanimidade de votos: l) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, ll) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 C D.j3j_fl ' i 109 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ittrr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.4Tri4ef? - Processo : 13826.000404/96-93 Acórdão : 203-05.278 Sessão : 03 de março de 1999 Recurso : 104.709 Recorrente : METALPA ESTRUTURAS MATÁLICAS SÃO PAULO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCFÇSUALS — INCONTITUCIONALIDADE. — Não cabe a este Colegiado a apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. Rejeitada a preliminar, COFINS — ESPONTANEIDADE - O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo para atos anteriores (Decreto n° 70.235/72, art. 7°). REDUÇÃO DA PENALIDADE — Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTbI (art. 44, I, da Lei n° 9430/96 e Ato Declaratorio CST n° 09, de 16/01/97), a multa de oficio deve ser reduzida a 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALPA ESTRUTURAS METÁLICAS SÃO PAULO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 Otacilio D 1 L artaxo Presidente çl • : or Participaram, ainda, do presente julg,tunento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. LDSS/CF MINISTÉRIO DA FAZENDA tt; 4fiV'n t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',ri/4147> Processo : 13826.000404/9693 Acórdão : 203-05.278 Recurso : 104.709 Recorrente : METALPA_ESTRUTURAS METÁLICAS SÃO PAULO LTDA RELATÓRIO A empresa METALPA ESTRUTURAS METÁLICAS SÃO PAULO LTDA. foi autuada em função da constatação da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COHNS, relativamente aos períodos de apuração de 04/92 1 a 07/92, 09/92 a 01/93, 03/93, 06/93, 11/93, 01/94 a 03/94, 05/94 a 07/94, 09/94, 12/94, 02/95 e I 04/95 a 11/95, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 01/02, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa de oficio, perfazendo o crédito tributário um total de 17.796,63 UF1Rs, para fatos geradores até 31.12 94, e de R$ 27.309,22, para fatos geradores a partir de 01.01.95. Às fls. 03/04, foram especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente enquadramento legal. De acordo com fls. 03, foi constatada a falta de recolhimento de COF1NS, no período citado acima, de acordo com o Livro de Registro de Saídas, cujas cópias, encontram-se às fls. 31 a 128. Através da Impugnação de fls. 130/139, apresentada tempestivamente, a autuada insurgiu-se contra a cobrança, por considerá-la inconstitucional, alegando, em suma, que a contribuição instituida pela Lei Complementar n° 70/91, nada mais é do que o Fundo de Investimento Social - FINSOC1AL sobre outra denominação, uma vez que se trata de contribuição social incidente sobre a mesma base de cálculo - faturamento bruto, sob o mesmo percentual - 2%, além do fato de os recursos arredados serem destinados à União Federal e não à Seguridade Social. Aduziu, ainda, que a COFINS caracterizava-se como um imposto de competência residual da União, pois não poderia constituir-se em contribuição social incidente sobre o faturamento, tendo em vista que, quando da sua criação, já existia uma contribuição que incidia sobre o mesmo, denominada Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, além do que a competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar a COFINS ficou a cargo da Secretaria da Receita Federal e não do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Desse modo, uma vez caracterizada como imposto de competência residual, a COFINS deveria respeitar o disposto no art. 154, incisb I, da Constituição Federal, fato que não ocorreu, tornando a sua cobrança inconstitucional. Questionou a aplicação dos juros de mora, no que diz respeito à incidência de TRD e sua capitalização. Considerou a aplicação da multa de oficio um verdadeiro absurdo e argumenta que não há previsão legal para tão elevada punição. 2 I 19r çJA MINISTÉRIO DA FAZENDA t:# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4ttikj.> Processo : 13826.000404/96-93 Acórdão : 203-05.278 A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 160/164, julgou o lançamento PROCEDENTE, por entender que somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade das leis, pois presumem-se constitucionais todos os atos emanados do Executivo e do Congresso, além do que a declaração de constitucionalidade, nos termos do § 20 do art. 102, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, tem efeito vinculante para todos os órgãos do Executivo e do Judiciário, cabendo, assim, à autoridade administrativa apenas promover a aplicação da lei nos estritos limites do seu conteúdo. Deferiu a redução da multa de oficio para o percentual de 75%, conforme artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", I do CIN. Sobre os juros de mora, o julgador de primeira instância refinou o argumento da • autuada, por entender que os mesmos foram aplicados com estrita observância aos dispositivos legais vigentes à época. Irresignada com a referida decisão, a autuada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 170/171, solicitando sua reforma, argumentando que não é licito a autoridade administrativa deixar de apreciar a inconstitucionalidade do auto de infração, fato que prejudica a sua defesa. É o relatório. %à1 3 4k,t‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4! t"--- Processo : 13826.000404/96-93 Acórdão : 203-05.278 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exigência fiscal tem como fundamento legal os artigos P a 5° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. A recorrente, por ocasião da impugnação ao auto de infração, não iznpugnou base de cálculo, aliquota, bem como os valores apurados, limitando-se a argüir a inconstitucionalidade da COFINS e insurgir-se sobre os juros de mora e o percentual da multa de oficio. Em caráter preliminar, este Conselho entende que o controle da constitucionalidade das leis, de forma pacifica, está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca da sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, limitando-se, tão-somente, a aplica-la, devendo eximir-se de emitir qualquer juízo sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. Desse modo, enquanto a norma legal não for expressamente declarada como ilegal ou inconstitucional pelo foro competente, a autoridade administrativa tem como atividade vinculada a correta aplicação dessa norma legal. Diante disto, no tocante à argüição de inconstitucionalidade, rejeito a preliminar. Quanto aos juros, também, rejeito a argüição de inconstitucionalidade invocada porque, como explicitado acima, este não é o foro competente para apreciar matéria que verse sobre legalidade ou inconstitucionalidade de norma legal Com relação à aplicação da multa de oficio ao presente caso, tem-se que o art. 70 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, preceitua, em seu inciso I, que o procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Já o § 1° desse artigo diz que o inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Nos autos, verifica-se que, às fls. 16, o disposto no art. 7° do Decreto n° 70.235/72 foi totalmente cumprido, tendo em vista que foi dado ciência à recorrente do Termo de 4 szl'farl 57,e,k1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000404/96-93 Acórdão : 203-05.278 Inicio de Ação Fiscal, com a declaração de ciência da mesma, na data de 19.04.96. De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, transcrito abaixo, a multa, nos casos de lançamento de oficio, a ser cobrada quando há falta de pagamento, de declaração ou de declaração inexata, será a de oficio. " Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e I nos de declaração inexata,..". Assim, como a exigência fiscal teve inicio com o procedimento de oficio, conforme Termo de fls. 16, e estando a multa de oficio prevista em lei vigente, é cabível a sua aplicação ao presente caso. Entretanto, é possível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, já deferida na decisão singular, de acordo com as disposições contidas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, em observância ao principio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso 11, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66 - CTN e no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 n„ OTACILIO D • ARTAXO 5

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4714341 #
Numero do processo: 13805.007435/97-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO - Comprovado que em dezembro de 1992, o contribuinte era portador de cardiopatia grave, os valores de imposto sobre a renda retido pela fonte pagadora nos meses de janeiro a março de 1993, e junho a agosto de 1996, devem ser restituídos. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO A SER RESTITUÍDO - O termo de início para a atualização do imposto sobre a renda indevidamente retido é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido as regras aplicáveis são as fixadas pelo art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA \ 34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007435/97-40 Recurso n°. : 139.959 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 a 1997 Recorrente : LUIZ DELFINO DE ANDRADE GARCIA (ESPÓLIO) Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 1° DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.336 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO - Comprovado que em dezembro de 1992, o contribuinte era portador de cardiopatia grave, os valores de imposto sobre a renda retido pela fonte pagadora nos meses de janeiro a março de 1993, e junho a agosto de 1996, devem ser restituídos. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO A SER RESTITUÍDO - O termo de inicio para a atualização do imposto sobre a renda indevidamente retido é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido as regras aplicáveis são as fixadas pelo art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/99. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ DELFINO DE ANDRADE GARCIA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do jel‘relatório e voto que passa , integrar o -resente julgado. 7 , JOSÉ RI AMAR B 10 PENHA PRESIDENTE gi /,fil th sutro i ' IdA ./ E 4 . •-r: RITTO RELA O' á MUSA ;,?/. MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'t*Pj .an).. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.007435197-40 Acórdão n° : 106-14.336 FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 7pr3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.007435197-40 Acórdão n° : 106-14.336 Recurso n° : 139.959 Recorrente : LUIZ DELFINO DE ANDRADE GARCIA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Os autos têm inicio com a petição de fls.112, assinada pela inventariante Maria Antonia do Amaral Cárdia e protocolada em 5/8/1997, que tem por • objetivo o reconhecimento da isenção de imposto sobre a renda incidente sobre proventos de aposentadoria pertinentes aos anos — calendários de 1993 a 1996, sob a justificativa que o contribuinte era portador de cardiopatia grave, doença especificada no art. 6 ° da Lei n° 7.713/88, com a redação data pelo art. 47 da Lei n° 8.541/1992, e alterada pelo artigo 30 da Lei n° 9.250/95 . Sua solicitação, preliminarmente, foi examinada e indeferida pela autoridade preparadora (fls.68/70). Cientificada dessa decisão, tempestivamente, a representante legal do contribuinte protocolou a manifestação de inconformidade de fls.73/78. A 3. Turma de julgamento da DRJ — São Paulo, por unanimidade de votos, deferiu parcialmente o pedido em decisão de fls.91/97, sob os fundamentos sintetizados a seguir: - examinando os autos, constata-se que os documentos de fls. 17/21 e de fls. 23/24 referem-se a cobranças amigáveis feitas pela PFN/SP, de débitos em nome do de cujus, que se encontram inscritos em Divida Ativa da União e que são objetos dos processos administrativos números 13805.609689/96-61 (ano- calendário/exercício 1994/1995) e 13805.609688/96-07 (ano-calendário/exercício 1993/1994); 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•ct• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.007435/97-40 Acórdão n° : 106-14.336 - à fl.22 encontra-se Notificação também em nome do de cujus relativa ao exercício 1996, ano-calendário 1995, dando conta de que o resultado da declaração foi alterado de imposto a restituir para imposto a pagar de R$ 8.787,07; - a isenção até o advento da Lei n° 9.250/1995, era regida pelo art. 6° da Lei n° 7.713 de 1988 e a Instrução Normativa SRF n° 2 de 07/01/1993; - o atestado, datado de 14/12/1992, cuja cópia autenticada se encontra à fl. 4 do processo, está firmado por duas cardiologistas e emite parecer conclusivo de que o paciente LUIZ DELFINO CÁRDIA é portador de cardiopatia grave; - a cópia do processo administrativo 46219.005993/2003-11, instaurado perante a Delegacia Regional do Trabalho em nome da inventariante, demonstra o esforço, improdutivo, por ela despendido buscando conseguir o Laudo Médico Pericial que autorizou o reconhecimento da isenção; - a isenção em questão, até o advento da Lei n° 9.250/1995, era reconhecida, a requerimento do contribuinte, com base em conclusão da medicina especializada e uma vez comprovados os requisitos para fruição do beneficio fiscal, a fonte pagadora poderia sustar a retenção do imposto de renda na fonte, independentemente de seu prévio reconhecimento da Secretaria da Receita Federal; - a Instrução Normativa SRF n° 2 de 07/01/1993, regulamentando, à época, a matéria, dispôs em seu art. 2°, § 2°, que "Quando a doença a que se refere o inciso XVII for contraída após a concessão da aposentadoria ou reforma, esta deverá ser reconhecida através de parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade medica oficial da União; - o atestado, datado de 14/12/1992, cuja cópia autenticada se encontra à fl.4 do processo, está firmado por duas cardiologistas e emite parecer conclusivo de que o paciente LUIZ DELFINO CARDIA é portador de cardiopatia insuficiência grave; - o documento de f1.3 o comprova que o de cujus foi aposentado, por tempo de serviço, em 07/12/1992; - a cópia do processo administrativo 46219.005993/2003-11 instaurado perante a Delegacia Regional do Trabalho em nome da inventariante, demonstra o esforço, improdutivo, por ela despendida buscando atender exigência feita pela 4 295 ,,;:31ekt MINISTÉRIO DA FAZENDA 70:17::nl, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >1). SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.007435/97-40 Acórdão n° : 106-14.336 Derat/SP/Diort no sentido de que fosse por ela apresentado o Laudo Médico Pericial que autorizou o reconhecimento da isenção em questão; - as cópias autenticadas das fichas financeiras do servidor aposentado LUIZ DELFINO ANDRADE CARDIA expedidas pelo Ministério do Trabalho, de fls.6 a 14 do processo, comprovam que no período de abril de 1993 até maio de 1996 deixaram de ser retidos os respectivos impostos de renda na fonte; - este fato, aliado aos demais até aqui acima expostos, autoriza concluir que houve no período de abril de 1993 a maio de 1996 um reconhecimento tácito por parte da Delegacia do Trabalho/SP, enquanto Fonte Pagadora, da isenção do imposto de renda na fonte sobre os proventos de aposentadoria por ela pagos ao servidor LUIZ DELFINO ANDRADE CARDIA nesse período; - quanto aos demais períodos objetos da solicitação de fl. 01, ou sejam, janeiro a março de 1993 e junho a agosto de 1996, por se tratarem de pleitos formulados sob a égide da Lei 9.250/1995, é de se manter o posicionamento adotado no despacho decisório da Derat/SP/Diort de fls.68/70 já que a inventariante, como se viu, não logrou obter, também nesta fase procedimental, o laudo pericial médico conforme exigido pela Derat/SP/Diort; - devem ser acatadas as retificações das declarações de ajuste anual relativas aos Exercícios de 1995 e 1996 nos termos em que foram pleiteadas, devendo em conseqüência ser cancelada a Notificação(Ex.1996, ano calendário 1995) cuja cópia encontra-se à f1.22 e providenciada junto a PFN/SP o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União objeto do Processo Administrativo . n° 13805.609689/96-61 relativa ao Exercício de 1995, ano calendário 1994; - a declaração de ajuste anual retificadora relativa ao Exercício de 1994 deve ser acatada, em parte, para considerar tributáveis os rendimentos referentes aos meses de janeiro a março de 1993 que de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos totalizam o equivalente a 25.253,70 Ufir; - com relação à retenção do imposto de renda na fonte referente ao período de junho a agosto de 1996 cuja restituição também é objeto da petição de f1.01, ademais de não reconhecida a isenção referente a este período, impossível o seu 5 f2) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.007435/97-40 Acórdão n° : 106-14.336 exame haja vista que não consta dos sistemas da SRF entrega da declaração de ajuste anual relativamente ao exercício de 1997, ano calendário de 1996. Dessa decisão a inventariante tomou ciência (AR de fl. 109) e na guarda do prazo legal, por procurador (doc. de f1.106), apresentou o recurso de fls. 1001105, alegando, em síntese: - não houve declaração de ajuste anual relativamente ao exercício de 1997, ano calendário 1996, tendo em vista o falecimento do contribuinte Luiz Delfino de Andrade Cárdia em 22 de agosto de 1996, conforme comprova certidão em anexo; - a isenção deve ser estendida para os períodos de janeiro a março de 1993 e junho a agosto de 1996, como corolário lógico do reconhecimento anterior; - os pedidos da ora recorrente, referentes aos períodos de janeiro a março de 1993 e junho a agosto de 1996, não foram formulados sob a égide da Lei n° 9.250/1995, eis que, na verdade, o falecido requereu ainda sob a égide da Lei anterior, em 13 de janeiro de 1993, a isenção a que teria direito, por ter cardiopatia grave, conforme comprova o requerimento datilografado à época pelo de cujus e seu respectivo protocolo junto a Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo; - a inscrição em Dívida Ativa da União objeto do processo administrativo n° 13805.00936095/51, da mesma forma deve ser cancelada, porque o de cujus requereu sua aposentadoria em 07/12/1992 e em 14/01/1993, já estava em pleno gozo da isenção de !RPF; - não seria justo, e não teria sentido apresentar o recorrente laudo médico pericial do serviço público, em respeito ao direito adquirido do de cujus, bem como referida isenção ser indubitavelmente ato jurídico perfeito, eis que à época, atendeu o de cujus todas as formalidades legais a fim de que pudesse gozar da isenção em seus proventos de aposentadoria, não podendo lei nova alterar o status quo ante, ou seja, o estado anterior; - a recorrente, de acordo com o comando do art. 167 do CTN e o art. 39, § 4° da lei n° 9.2501995, faz jus à restituição do imposto de renda indevidamente recolhido, acrescido de correção monetária segundo a variação da UFIR e dos juros de 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.007435/97-40 Acórdão n° : 106-14.336 mora equivalentes a taxa Selic, no que se refere a parte incontroversa, portanto, incidindo sobre o saldo a restituir de 1.954,64 UFIR, mencionado no acórdão, bem como as importâncias relativas aos períodos de janeiro a março de 1993, e de junho a agosto de 1996; - na hipótese de não acolhimento do recurso, requer a recorrente a compensação do crédito tributário concernente à restituição de IRPF do de cujus, com a execução fiscal n° 98.0500499-6, processo administrativo n° 13805.009360-95/51; - solicita que o depósito das importâncias a que faz luz seja feito na conta bancária n° 1.637-3, agência 1894, Banco do Brasil, em nome de Maria Antonia do Amaral Cárdia. É o Relatório. ,g(f) 7 44 :4;(4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESêt. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.007435/97-40 Acórdão n° : 106-14.336 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora - O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria a ser discutida em grau de recurso, se resume no reconhecimento de isenção e direito a restituição do imposto sobre a renda recolhido nos períodos de janeiro, fevereiro e março de 1993 e junho a agosto de 1996, data em que o contribuinte Luiz Delfino de Andrade Cardia faleceu. Para o reconhecimento da isenção de imposto sobre a renda vigente no primeiro período indicado, a norma legal aplicável é a do artigo 6° da Lei n° 7.713 de 22 de dezembro de 1988, com a redação alterada pela Lei n° 8.541 de dezembro de 1992, que entrou em vigor em 1° de jáneiro de 1993, que disciplinava a matéria nos seguintes termos: Art.6° — Ficam isentos de imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, • 8 •-,;;t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES orc SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.007435/97-40 Acórdão n° : 106-14.336 síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.(destaque não constam do original) Assim sendo, para essa norma legal, duas condições são exigidas, que o contribuinte estivesse recebendo proventos de aposentadoria e que fosse portador de uma das moléstias indicadas. Os fatos comprovados nos autos são: a) em 28/9/1992 o contribuinte Luiz Delfino de Andrade Cardia foi aposentado por tempo de serviço (fl. 3); b) os documentos pertinentes ao processo junto a Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, anexados 52/63, e o atestado de fls. 64, emitido pelo médico cardiologista Dr. Sérgio Luiz Brasileiro Lopes em 10/7/90, comprovam que desde o ano de 1982 o contribuinte apresentava cardiopatia; c) o atestado de fls. 4, emitido pela médica cardiologista Dra. Maria Helena Fraga Azor Abib, comprova que em 14/12/920 contribuinte já era portador de cardiopatia isquêmica grave. Dessa forma, a partir de dezembro de 1992, com o implemento da segunda condição, o contribuinte adquiriu o direito a isenção de seus proventos de aposentadoria, portanto, os valores retidos e informados às fls. 5, como imposto sobre a renda retido pela fonte pagadora nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1993, devem ser restituídos ao espólio Luiz Delfino de Andrade Cardia. Comprovado que os proventos de aposentadoria estavam isentos desde a data indicada, o imposto de renda retido nos meses de junho, julho e agosto de 1996, comprovados pelas fichas financeiras de fls. 13 e 14, nos valores respectivos de R$ 440,69, R$ 440,69, R$ 443,27 e R$ 272,35, também devem ser devolvidos ao 9 . • 'NA- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,n cznj, SEXTA CÂMARA -.11€ Processo n° : 13805.007435/97-40 Acórdão n° : 106-14.336 espólio, independentemente da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, ano- calendário de 1996, exercício 1997. O termo inicial para a incidência dos acréscimos legais deverá ser o mês da retenção, e as regras para o cálculo do montante a ser devolvido são aquelas inseridas no artigo 896 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, a seguir transcrito: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991,art. 66, § 30, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58,Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 40, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 1° de dezembro de 2004. 4111IG à NDES DE BRITTO io Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004226/97-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao previsto na Portaria n° 333/97. Recurso não conhecido. (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19438
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n° : 103-19.438 RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de oficio quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao previsto na Portaria n° 333/97. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO-SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso EX OFF/C/O abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRI U SER • RESIDENTE ittiCYMACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MS1r0a013/93 i(Lk . . t. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° :13805.004226/9753 Acórdão n° :103-19.438 Recurso n° : 116.008- EX OFF/C/O Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO/SP Interessada : CONSTRUTORA FRAHIA LTDA. I RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, recorre de sua decisão que exonerou a contribuinte CONSTRUTORA FRAHIA LTDA., com sede em São Paulo/SP, de quantia equivalente a 72.641,67 UFIR, valor este acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. O presente procedimento refere-se a Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano calendário de 1992, cuja notificação de lançamento foi considerada nula, conforme decisão de fls.27128. A decisão recorrida foi proferida em 01/09/97, sendo o processo encaminhado a este Conselho de Contribuintes em 23/10/97, para apreciação do recurso de ofício. É o relatórit MSR*021/0596 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 13805.004226/97-53 Acórdão n° :10319.438 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Conforme visto no relatório, a autoridade de primeiro grau recorreu de oficio para este Conselho de Contribuintes, de acordo com a legislação vigente à época de sua decisão.' Ocorre que o limite de alçada previsto no artigo 34 do Decreto n° 70.235172, com a alteração da mencionada Lei n° 8.748, foi alterado de 150.000 UFIR para R$ 500.000,00 neste montante incluindo os lançamentos principal e decorrentes, pela Lei n° 9.532/97 e Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro da Fazenda. Na espécie dos autos, o lançamento exonerado pela autoridade monocrática atinge o montante de 72.641,67 UFIR que, acrescido da multa de oficio, não atinge o limite previsto na mencionada Portaria n° 333/97. Assim, estando o sujeito passivo exonerado do pagamento de crédito tributário de valor abaixo do limite de alçada da autoridade julgadora, não há como se conhecer do recurso, uma vez definitiva a decisão singular. É oportuno observar que a legislação processual, assim que entra em vigor, atinge os processos pendentes de julgamento e, desta forma, a despeito do recurso ter sido corretamente interposto, à época em que a decisão foi proferida, esta pas a ser definitiva com a alteração do limite de alçada. MSRIPA:698 . MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° :13805.004226/97-53 Acórdão n° :103-19.438 Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 , 10 MACHADO CALDEIRA MSR*03/06698 Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.007078/98-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. DESRESPEITO AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI N°. 8.981/1995. APURAÇÃO DE RESULTADOS TRIBUTÁVEIS EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. CARACTERIZAÇÃO DE POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. No lançamento de oficio referente à insuficiência de recolhimento do IRPJ por desrespeito à limitação de compensação de prejuízos fiscais inscrita na Lei Federal n°. 8.981/1995, havendo comprovação de que o contribuinte obteve lucros suficientes para compensar os excessos apurados, no todo ou em parte, resta configurada mera postergação de pagamento do tributo. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Numero da decisão: 107-09.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. DESRESPEITO AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI N°. 8.981/1995. APURAÇÃO DE RESULTADOS TRIBUTÁVEIS EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. CARACTERIZAÇÃO DE POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. No lançamento de oficio referente à insuficiência de recolhimento do IRPJ por desrespeito à limitação de compensação de prejuízos fiscais inscrita na Lei Federal n°. 8.981/1995, havendo comprovação de que o contribuinte obteve lucros suficientes para compensar os excesos apurados, no todo ou em parte, resta configurada mera postergação de pagamento do tributo. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S.A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p -. e julgado.wipp' 4p/r • • i O VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente ; , 1 . Processo n° 13805.007078/98-55 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.514 Fls. 594 HUGO • • " Ele) Rel. tor Formalizado em: 18 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado), Marcos Shigueo Takata e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.Ausentes, justificadamente as Conselheiras Silvia Bessa Ribeiro Biar e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada). Relatório A Recorrente impetrou Ação de Mandado de Segurança (Proc. n°. 95.0033587- 5) no escopo de obter prestação jurisdicional que lhe garantisse o direito de proceder à integral compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas na apuração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sem as limitações postas na Lei n°. 8.981/1995. A Recorrente obteve liminar na referida ação judicial, vindo a compensar, no ano de 1997, a totalidade dos prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas até 31.12.1994. Cassado o provimento liminar, levou a efeito a quitação das diferenças decorrentes da compensação integral dos prejuízos. Restabelecida a liminar por decisão do Tribunal Regional Federal da 3. Região em 13.10.1997, a Recorrente voltou a compensar integralmente os prejuízos fiscais acumulados, nos meses de setembro a dezembro de 1997, motivo pelo qual restou formalizado lançamento de oficio constitutivo de crédito tributário no valor de R$ 221.281,81, referente à diferença de IRPJ não recolhida, tendo o lançamento o desiderato exclusivo de prevenir a decadência. O lançamento foi impugnado pela Recorrente (fls. 190 a 197). Suscitada nas razões de impugnação a ilegitimidade do lançamento, por contrariedade a ordem judicial que suspendia e exigibilidade do crédito tributário até o efetivo desenlace da mencionada Ação de Mandado de Segurança. Alternativamente, postulou a Recorrente o sobrestamento do processo administrativo até o encerramento do mandamus. O lançamento foi julgado procedente em todos os seus termos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SP), nestes termos: "LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Na ausência de determinação judicial expressa que impeça a realização do lançamento, deve ser constituído o crédito tributário para o fim de evitar os efeitos da decadência. LANÇAMENTO MEDIANTE AU7'0 DE INFRAÇÃO. 2 Processo n° 13805.007078/98-55 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.514 Fls. 595 A utilização de Auto de Infração para a constituição de crédito tributário suspenso por medida judicial decorre da inexistência de outro meio para tanto. Na hipótese, tem-se apenas formalmente um auto de infração e, materialmente, um mero lançamento. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, inclusive durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão judicial, sendo despiciendo o seu lançamento. A indicação do termo inicial, base legal e montante atualizado dos juros, desta forma, não tem o condão de invalidar o lançamento do crédito tributário. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. Por força do princípio da oficialidade, não pode ser sobrestado o julgamento das questões não levadas ao Poder Judiciário. MATÉRIAS LEVADAS À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Conforme disposto no Ato Declaratório COSIT n°. 03/1996, não podem ser apreciadas na esfera administrativa as questões já levadas ao crivo do Poder Judiciário. Lançamento Procedente." Em face da decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 284-295, argüindo "fato superveniente" impeditivo da exigência fiscal, consistente no pagamento das diferenças apuradas na autuação nos anos-calendário subseqüentes, em face da diminuição dos prejuízos e bases negativas a compensar, o que teria redundado em pagamento superior àquele que seria devido acaso respeitado o limite de 30% previsto na Lei n°. 8.981/1995. Junta às razões de recurso cópia das DIPJ's dos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, sendo verificável que nos anos de 2000 e 2002 as compensações de prejuízos fiscais foram muito inferiores ao limite de 30%. É o relatório. Voto Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. 3 Processo n° 13805.007078/98-55 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.514 Fls. 596 Defende a Recorrente a incidência, ao caso, da regra insculpida no art. 273 do RIR/99, que trata da hipótese de postergação do pagamento do imposto para outro(s) período(s) de apuração, nestes termos: "Art.273.A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 62, §59: 1—a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II—a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. §120 lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no §22 do art. 247 (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 62, §69. §220 disposto no parágrafo anterior e no §22 do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 62, §72, e Decreto-Lei n2 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16)." Em síntese, consigna a Recorrente que compensados integralmente os prejuízos e bases negativas no ano de 1997 houve um aumento do imposto devido nos anos subseqüentes, posto que, respeitado o limite previsto na Lei n°. 8.981/1995, seria sensivelmente inferior o valor do IRPJ a recolher nos anos de 2000 e 2002. Assim, estaria caracterizada mera postergação do imposto para exercícios futuros e, como conseqüência, o integral recolhimento das diferenças apuradas no lançamento de ofício, o qual, mantido, determinaria cobrança em duplicidade. A documentação acostada ao recurso voluntário em apreço, mormente as declarações de ajuste relativas ao ano-calendário 2000 e 2002, atesta que nos referidos exercícios a compensação de prejuízos fiscais foi inferior à limitação contida na Lei n°. 8.981/1995, correspondendo, aproximadamente, a 27 e 0,083%, respectivamente. A documentação acostada ao recurso ampara a pretensão da Recorrente, vez que a compensação integral dos prejuízos fiscais em determinado período determina a minoração do imposto a recolher naquele específico período e, correlatamente, determina o aumento dos valores de obrigatório recolhimento nos períodos subseqüentes, quando não mais dispõe o contribuinte de saldo a compensar. Neste sentido o entendimento da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais: "LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — POSSIBILIDADE DE EFEITOS DE POSTERGAÇÃO — COBRANÇA 4 • Processo n° 13805.007078/98-55 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.514 Fls. 597 EM DUPLICIDADE — IMPOSSIBILIDADE — Restando provado que, até a data da autuação, deixou o contribuinte de compensar prejuízos fiscais observando o limite de 30% do lucro líquido ajustado, em razão do saldo dos mesmos ter se esgotado ou diminuído por compensação anterior integral e indevida, o lançamento de oficio deve considerar os efeitos da postergação de pagamento de tributos, pois não se pode exigir tributos em duplicidade. Não sendo este Conselho autoridade lançadora, competente para promover a constituição de crédito tributário, cancela-se a autuação. Recurso provido." (Acórdão CSRF n". 01-04.872, rel. Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, j. 16/02/2004) "IRPJ — PREJUÍZO FISCAL — INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO — Na revisão da declaração de rendimentos da pessoa jurídica em que foram compensados prejuízos acima do limite de 30%, de que trata o art. 42 da Lei n° 8.981/95, cumpre ao revisor verificar se, nos períodos posteriores ao ano-calendário sob revisão e anteriores à data da autuação, o contribuinte experimentou lucros suficientes para compensar os excessos apurados, no todo ou em parte, e, confirmado o fato, dar ao caso o tratamento de postergação no pagamento do imposto. Recurso negado." (Acórdão CRSF n°. 01-04.375, rel. Conselheiro José Clóvis Alves, j. 03/12/2002) Verificada a absorção das diferenças financeiras decorrentes da compensação integral dos prejuízos fiscais nos períodos de apuração posteriores, nos quais apurou a Recorrente imposto a recolher, procede a argüição de ter se materializado, na hipótese, postergação do imposto a recolher, sem prejuízo específico ao fisco diante da satisfação do crédito tributário em razão do aumento de pagamento da exação nos exercícios posteriores. Nesse sentido: "POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO — Admite-se procedente a alegação de que teria havido mera postergação do pagamento do imposto e não a redução indevida do seu pagamento, se for apurada base positiva em qualquer dos períodos subsequentes, independentemente do seu valor, pois uma parcela dessa base diria respeito à redução indevida anteriormente ocorrida." (Acórdão n°. 107-06943, r. Câmara, rel. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz) "IRPJ — PREJUÍZO FISCAL. — COMPENSAÇÃO. — LIMITE. - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. — HIPÓTESE. — INOCORRÊNCIA. - Na revisão, de oficio, da declaração de rendimentos apresentada por pessoa jurídica, em período no qual foi compensado prejuízo fiscal excedente do limite previsto no artigo 42 da Lei n° 8.981, de 1995, é dever da autoridade revisora verificar se, no 5 • . Processo n° 13805.007078/98-55 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.514 Fls. 598 intervalo de tempo compreendido entre o ano-calendário sob revisão e a data da autuação, o contribuinte obteve lucros em níveis suficientes para absorver os excessos apurados, no todo ou em parte, e, em não sendo confirmado fato, inocorre a hipótese de postergação do pagamento do imposto." (Acórdão n°. 101-95479, 1 a. Câmara, rel. Sebastião Rodrigues Cabral) Com estas considerações, conheço do recurso para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de Outubro de 2008 HUG e CO '1* Y OTERO 6 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000500/00-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. Não cabe aplicação de multa de ofício no lançamento realizado para prevenir a decadência, relativo a tributo cuja exigibilidade do crédito está suspensa por medida judicial.
Numero da decisão: 107-09.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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MULTA DE OFÍCIO. Não cabe aplicação de multa de ofício no lançamento realizado para prevenir a decadência, relativo a tributo cuja exigibilidade do crédito está suspensa por medida judicial. NEGADO provimento ao Recurso de Oficio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por AÇOS VILARES S.A. + ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passpo integrar o presente julgado. ‘4VM s,jr VINICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE • • Y K SEZ TTO s e - FORMALIZADO EM: 14 Nov 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDAro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •::zg1/4/.3 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000500/00-53 Acórdão n° :107-09.181 Recurso n° :153.620 Recorrente : AÇOS VILARES S.A RELATÓRIO Em apreciação recurso de ofício interposto pela 10° Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo — I, no acórdão n° 05.236, de 07 de abril de 2004, que julgou procedente em parte o lançamento objeto do presente processo, lavrado contra a empresa Aço Villares S.A. — CNPJ n°60.664.810/0001-74. O lançamento consubstanciou-se em auto de infração de CSLL, relativo ao ano-calendário 1995, com fundamento em glosa da glosa da compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, no valor que ultrapassa o limite de 30% do lucro liquido ajustado, efetuada no ano-calendário 1995. O crédito tributário, composto do principal, multa de ofício e juros de mora, perfaz R$ 7.344.386,14. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou impugnação articulada da seguinte forma, em síntese (fls. 31/45): - alega que impetrou, em 24/03/1995, mandado de segurança objetivando ter reconhecido o direito de proceder a compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL sem a limitação de 30% imposta pelos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981, de 1995; - informa que a Justiça Federal, em 29103/1995, concedeu a liminar pleiteada, liminar essa que, embora tenha sido denegada em decisão de 1° instância, teve seus efeitos restabelecidos por força de decisão favorável no Tribunal Federal da 3° Região; - assevera que requereu ao Juizo de r Instância medida que impedisse o Erário de praticar qualquer ato que contivesse caráter punitivo ou coercitivo, o que foi 2 k "e•se - V MINISTÉRIO DA FAZENDA wp.:74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:$tr"& SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000500/00-53 Acórdão n° :107-09.181 deferido, conforme despacho proferido nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 97.03.005875-2; - reclama de que, apesar de ter encaminhado à SRF cópia da liminar obtida no mandado de segurança e do despacho proferido nos autos da apelação em Mandado de Segurança, foi lavrado o auto de infração, em prejuízo das determinações judiciais; - destaca que a suspensão da exigibilidade seria o motivo mor da insubsistência do auto de infração, mas também não foram observadas as determinações contidas no art. 2° da Portaria SRF n° 1265, de 1999, que dispõe sobre a necessidade de Mandado de Procedimento Fiscal; - observa que, ante a possibilidade de vir a ter o seu pedido indeferido pelo STF, entendeu ser pertinente a desistência do Mandado de Segurança, bem como a confissão do débito no âmbito do Refis; - esclarece que, assim, a presente impugnação tem a pretensão de ver desconstituído o lançamento referente às penalidades impostas, posto que foram atribuídas quando o crédito tributário encontrava-se com a exigibilidade suspensa; - alega que a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança configura uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não havendo, nesse caso, motivo justo para a imposição de penalidade pelo não recolhimento do tributo; - argui que a Lei n° 9.964, de 2000, possibilitou ao contribuinte que formalizou seu ingresso no Refis, a dispensa dos juros de mora incidentes até a data da opção; - assevera ser necessária a apresentação do MPF antes do início de qualquer ato tendente à fiscalização, o que, neste caso, não ocorreu. Às fls. 113/132 foram apresentadas cópia do pedido de desistência do Mandado de Segurança, cópia da desistência da apelação perante o TRF da 3' Região e cópia do recibo de entrega da declaração REFIS. As fls. 138/139 consta tela de consulta do Refis, com a inclusão dos valores originais exigidos no auto de infração de que aqui se trata. O processo foi baixado em diligência, para que fosse juntada certidão de objeto e pé das ações judiciais e cópia de sentença ou acórdão favorável ao contribuinte, se existente (fls. 142/148), retomando com os documentos de fls. 153/183. 3 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA wn:.;,$: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'iestf-V). SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000500/00-53 Acórdão n° :107-09.181 Analisando o feito, a 10° Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo — I, por meio do Acórdão n° 05.236, de 07 de abril de 2004 (fls. 301/313), julgou procedente em parte o lançamento, mantendo o valor original da CSLL, já confessado no Refis, e exonerando a multa de oficio. A ementa do referido Acórdão tem a seguinte dicção: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. Eventuais vícios nos Mandados de Procedimento Fiscal, ou mesmo a sua falta, não têm o condão de acarretar a nulidade de Autos de Infração lavrados com observância dos pressupostos legais. CRÉDITO PRINCIPAL. INCLUSÃO NO REFIS. Mantido o lançamento do crédito tributário principal relativo à CSLL, confessado no REFIS, que deve sujeitar-se às normas desse sistema. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFICIO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União cuja exigibilidade houver sido suspensa por medida judicial não cabe o lançamento de multa de oficio. REFIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DISPENSA DE JUROS DE MORA. Estando o crédito confessado no REFIS com exigibilidade suspensa, ocorre a dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada à desistência da respectiva ação judicial e à renúncia do direito sobre os débitos. Em face do valor exonerado, foi interposto recurso de oficio. É o Relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000500/00-53 Acórdão n° :107-09.181 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como se vê no relatório, o auto de infração objeto do processo refere-se a CSLL do ano-calendário 1995, em face da compensação da base de cálculo negativa acumulada de períodos anteriores em valor superior ao limite legal de 30% do lucro líquido. A autuada confessou o valor original do débito no âmbito do Refis, impugnando a multa de ofício, por estar o débito com a exigibilidade suspensa, em face de medida liminar em mandado de segurança. Acatando a argumentação, o Acórdão recorrido julgou improcedente a referida multa. Como bem observado pela turma julgadora, o art. 63, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996 (na redação do art. 70 da MP 2.158, DE 2001), prevê não ser cabível lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributo cuja exigibilidade tenha sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN. Tal dispositivo tem aplicação retroativa, por força do art. 106, II, "a", do CTN. No caso dos autos, a contribuinte obteve liminar favorável na Justiça Federal de Primeira Instância para, no balanço fiscal de 1995, efetuar a compensação da base de cálculo negativa da CSLL sem respeitar o limite de 30% imposta pela Lei n° 8.981, de 1995, como se observa na decisão de fls. 50/51. 5 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;21/4 t.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ql?".5375 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000500/00-53 Acórdão n° :107-09.181 A segurança foi denegada, mas a liminar teve seus efeitos restabelecidos por força da decisão favorável da Quarta Turma do Tribunal Federal Regional da 3 a Região, conforme decisão de 17/12/1997 (fl. 299) e despacho em 17/08/1999 determinando à União se abster de o imputar à autora qualquer penalidade em razão da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL (fls. 53 e 298). Após essas datas, não consta outras decisões, conforme consulta processual de todas as fases do processo no site do Tribunal Regional Federal da 3a Região (fls. 296/300). Assim, urna vez comprovado que, por ocasião do lançamento, realizado em 28/03/2000, a exigência do crédito tributário estava suspensa por medida liminar em mandado de segurança, não é efetivamente exigível a multa de lançamento de ofício, que deve ser cancelada. Quanto aos juros de mora, sua não-inclusão no Refis decorre da disposição do art. 2°, § 6°, da Lei n° 9.964, de 2000, tendo em vista tratar-se de débito com exigibilidade suspensa, por força do art. 151, IV, tendo sido efetuado o lançamento para prevenir a decadência. Posto isto, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2007. JA •ROTTO 6 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4718096 #
Numero do processo: 13826.000406/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — ALÍQUOTAS MAJORADAS — LEIS NºS 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e 0/ES AD QUEM. O dias a que) para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dias ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — ALÍQUOTAS MAJORADAS — LEIS N'S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e 0/ES Ai) QUEM. O dias a que) para a contagem do prazo decadericial do direito de pedir restituição de valores pagos a • maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dias ad quem). A Decadéncia só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 • HENRI E PRADO MEGDA Presidente Sia) PAULO • : RTO CUCCO ANTUNES Relator k i NOV 2004 N.t? ( 3,02- \ti- 3 65- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. troc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 RECORRENTE : CHIK CALÇADOS DE PARAGUAÇU LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa opresente litígio sobre PEDIDO DE REST1TUIÇÃO/COMPENSAÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados : • 1. DATA DO PEDIDO 30.07.1999 — FLS. 01/02 2. MOTIVO PAGAMENTO INDEVIDO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. PERÍODO: 01/06/90 a 31/10/91 3. DECISÃO DA DRF — MARÍLIA DECISÃO SASIT N° 2000/840, DE 06/10/200 — FLS. 107/111. - SP "Posto isso, tendo decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pedir a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, PROPONHO o indeferimento do presente pedido de restituição/compensação". Conclusão: Chefe da SASIT, por Delegação de Competência, INDEFERIU o pedido de restituição/compensação. 4 CIÊNCIA DA DECISÃO 27.10.2000 — AR. FLS. 114. 5. RECURSO À DRJ 09.11.2000 — FLS. 116 E SEGTS. — TEMPESTIVO. 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE. - EQUÍVOCO POR PARTE DA RECEITA FEDERAL — O PRAZO PARA REAVER O IMPOSTO PAGO A MAIS É DE PRESCRIÇÃO E NÃO DE DECADÊNCIA. - O DIREITO MATERIAL NÃO SE EXTINGUIU PELO TEMPO. - O PRAZO DE EXTINÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DE 10 ANOS, SENDO 05 ANOS A PARTIR DO FATOR GERADOR, PARA HOMOLOGAÇÃO, E MAIS 05 ANOS A PARTIR DE ENTÃO. - OUTROS... 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 7. DECISÃO DRJ — RIBEIRÃO ACÓRDÃO DRERPO N°2.428, de 03.10.2002 (fls. 150/154) PRETO - SP 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/06/1990 a 31/10/1991 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação indeferida. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 05.12.2002 — AR. FLS. 157 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 10.12.2002 — FLS.158 E SEGTS. —TEMPESTIVO. 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: - MESMOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO À DRJ. CITANDO A COPIOSA JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUE LHE PARECE FAVORÁVEL. Após juntada de outros documentos que não interferem na solução do litígio, subiram os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 12/08/2003, conforme noticia o documento de fls. 203, último do processo. É o relatório. 4) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.764-PE, em 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de aliquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida aliquota em 0,5%. • Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Conselho à ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações reconhecidas como inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o inicio da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, • efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. Perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar para os casos da espécie, conforme transcrições que se seguem. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto à Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no LU de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTIV — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário: II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e fres Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser o contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns acertos da doutrina dos Mestres acima citados; "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir /d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e 110 da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n) (Alberto Xavier, ia "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2' Edição, 19971 p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CT1V; disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Marcia Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do MV, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CT1V), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, ia Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário obra coletiva, p. 220/222.) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CM, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CT1V: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está • coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, II, do CM. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da e Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito 411 fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do SI'.!, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Mfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência 8 4lí MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacifkava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/R1, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ • 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido apagamento indevido." (g.n) 411 Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E. na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2 0.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCL4L, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do 410 Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca edefinitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g. n.) — Art. 1°, caput, do Decreto n° 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, parágrafo único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COS1T 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COS1T n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativos que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 11/97, 73/97, 110/01 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CIN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal 12 if MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em principio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à • contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei • declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido —por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o F1NSOCIAL, em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, a quem rendo minhas justas e devidas homenagens, encontrado em outros julgados da espécie, ao qual, efetivamente, nada mais me parece necessário acrescentar. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a le, própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998). Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) • anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I,e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da MP n° 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então - e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou 14 4.-------.."---- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a titulo de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa-fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, • certamente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação a diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 5 8/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influência sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária W estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 seja no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de I° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no documento de fls. 01/02, deu-se em 30/07/1999, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. 15 4101(g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retomar os autos à instância a quo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulados pela Recorrente. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 • PAULO ROBt" CUCCO ANTUNES - Relator 16 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000302/92-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: REMESSA PARA O EXTERIOR - IMPOSTO SUPLEMENTAR DE RENDA - CÁLCULO - Os valores de escala, sujeitos a alíquotas progressivas, são apuráveis por média trienal, não anual. Deve-se confrontar o capital médio do triênio, neste considerado o tempo de permanência dos investimentos e reinvestimentos registrados no BACEN no período, com a soma das remessas no mesmo período, ou, a soma do capital e soma das remessas, ambos divididos por três, fazendo-se, em seguida, a multiplicação, também por três, dos resultados de cada ano que integre o triênio. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17294
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Deve-se confrontar o capital médio do triênio, neste considerado o tempo de permanência dos investimentos e reinvestimentos registrados no BACEN no período, com a soma das remessas no mesmo período, ou, a soma do capital e soma das remessas, ambos divididos por três, fazendo-se, em seguida, a multiplicação, também por três, dos resultados de cada ano que integre o triênio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONHSON & JOHNSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1441,-(L El wi MARIA CHERRER LEITÃO R !DENTE '11011." 440 ROBERTO WILLIAM G • - S RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEy 2000 . • •.‘,1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . -"7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000302/92-16 Acórdão n°. : 104-17.294 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO Luis DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 01914--- 2 • i, . „, • ,. •n••.J.,.. !.... • . :.. MINISTÉRIO DA FAZENDA., • : x,' ''' l n ''s: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000302/92-16 Acórdão n°. : 104-17.294 Recurso n°. : 119.784 Recorrente : JONHSON & JOHNSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo, SP, que lhe indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda suplementar, recolhido a maior, por exigência do Banco Central do Brasil, quando da remessa de dividendos à matriz, ocorrida em 03/92, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Quando da efetivação da remessa, o contribuinte procedeu ao recolhimento do imposto de renda na fonte, na forma da Lei n° 4.131/62, artigo 43, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1° da Lei n° 4.390164, fls. 33/34 e 64. Entendeu o BACEN que o recolhimento estaria a menor, dado que em desconformidade com as regras de cálculo do imposto suplementar, expressas no Parecer Normativo n° 77178. No entender do BACEN a base de cálculo para aplicação das alíquotas progressivas deveria ser feita partido-se do capital médio anual do triênio, fls. 36. Para não obstacular a remessa o contribuinte procedeu ao recolhimento da diferença, então exigida, fls. 37, para a qual, em seguida requereu restituição. Alega o sujeito passivo, que o Parecer Normativo amplia indevidamente o texto da Lei n° 4.131/62, dado que o sistema nele explicitado, de confrontar o capital médio anual do triênio com a soma das remessas do período, abandona, em parte, o critério trie à. I ' 3 • , • "*" • . I. MINISTÉRIO DA FAZENDA. - ."1 . ^ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000302/92-16 Acórdão n°. : 104-17.294 Em corroboração à sua alegação, trás aos autos, por cópia, o Acórdão n° 103-06.920, de 03.07.85, deste Colegiado, que contraria, a seu entendimento, a interpretação do Parecer Normativo a respeito do cálculo das médias previstas no diploma legal em foco. A autoridade 'a quo' indeferiu o pleito fundada no Parecer Normativo n° 77f78, citado (fls. 67/, argumentando que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes somente aproveita aos casos concretos ali processados. Na forma das normas então vigentes, apresentado recurso à SRRF/81 RF, este foi negado, também sob o argumento de prevalência do PN n° 77178, embora ressaltasse a autoridade que as regras da Lei n° 4.131/62 podem levar o intérprete a diversas conclusões quanto ao critério de se calcular o imposto suplementar de renda, inclusive àquelas do Acórdão n° 103-0692185. Apresentado novo recurso ao Senhor Secretário da Receita Federal, nos termos do artigo 720, § 1 0, do Decreto n° 85/450/80, foi a petição encaminhada à apreciação deste Colegiado, na forma do artigo 3° da Lei n° 8748/93. É o Relatório. 4 • ‘, . . . ,,,' n•...,,, - '̀ .'4' . . •-.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ':''' n • • n •". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000302/92-16 Acórdão n°. : 104-17.294 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. O assunto já foi objeto de apreciação anterior por parte deste Colegiado, como ressaltado. Trata-se, em síntese, de aplicação efetiva do artigo 43 da Lei n° 4.131/62, na redação que lhe foi dada pelo artigo 1° da Lei n° 4.390/64, no que respeita ao cálculo do capital médio, para efeitos de apuração do excedente de remessas sujeitos à progressividade. O artigo em questão determina, "verbis': 'Art. 43. — O montante dos lucros e dividendos líquidos efetivamente remetidos a pessoas físicas e jurídicas, residentes ou com sede no exterior, fica sujeito a um imposto suplementar de renda, sempre que a media das remessas, em triênio, a partir do na ode 1963, exceder a 12% (doze por cento) sobre o capital e reinvestimentos registrados nos termos dos artigos 3° e 4° desta Lei.' Entendeu o Parecer Normativo n° 77178, amparado no item 41 da lnstrção Normativa SRF n° 02/69, com a redação da Instrução Normativa SRF n° 17171, "verbis' . 5 • .- , MINISTÉRIO DA FAZENDA . n ='!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000302/92-16 Acórdão n°. : 104-17.294 "as remessas dos dois últimos anos de um triênio são consideradas nos dois primeiros anos do triênio seguinte: a) pelos valores efetivamente remetidos, ou, b) pelo valor correspondente a 12% (doze por cento) do capital médio de cada um desses anos, na hipótese de terem composto triênio em que houve excesso. (grifo não do original)." Este Conselho de Contribuintes, por sua vez, entendeu que deva ser rejeitado o cálculo que confronte a soma dos excessos no triênio com o capital médio anual. Entre os métodos de cálculo aplicáveis, acentua o Acórdão n° 103- 06.920/85: ou se confronta o capital médio do triênio com a soma das remessas no período, ou a soma do capital e soma das remessas, ambos divididos por três, fazendo-se em seguida, a multiplicação, também por três, dos resultados de cada ano que integre o triênio. Ora, o mesmo PN 77118, em seus incisos 18 e 19, reconhece que a) "a verificação do excesso se faça no período trienal, não importando, portanto, o valor remetido em cada ano' e, b) própria lei determinou que a apuração do excesso está vinculada àquela ocorrida em cada triênio'. Neste exato contexto, tomar-se como base o capital médio anual, trazendo- se a apuração trienal para apuração anual, por sem dúvidas, distorce o dispositivo legal, agravando eventual exigência. Ora, evidentemente que ato normativo, ainda que norma complementar e, ainda que interpretativo de ato legal, não tem o condão de majorar base tributária, prerrogativa legal (CTN, artigo 97)1 Assim, adoto, na íntegra, as conclusões do Acórdão antes mencionado: ou se confronta o capital médio do triênio, considerado o tempo de permanê r'a dos 6 itt • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..; I . .n Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000302/92-16 Acórdão n°. : 104-17.294 investimentos e investimentos registrados junto ao BACEN (Lei n° 4.131/62, arts. 3° e 4°), com a soma das remessas do mesmo período; ou, a soma do capital e soma das remessas, ambos divididos por três, fazendo-se, em seguida, a multiplicação também por três, dos resultados de cada ano que integre o triênio. Na ordem dessas considerações, dou provimento ao recurso. Reconheço o direito à restituição do IRFONTE recolhido a maior, conforme documento de fls. 37. pkI,I • -s Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999 / PÇP.0410 ....... ROBERTO WILI:Tr GONÇALVES 7 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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4718025 #
Numero do processo: 13826.000273/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15102
Decisão: Por unanimidade de votos: a) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e b) quanto ao mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade. nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos: a) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e b) quanto ao mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade. nos termos do voto do Relator.

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Segundo Conselho de Contribuintes . Publicado no Nado Oficial da União.. • sNev‘v, ! De c.29 1 0 -g /CO'; ” CC-MF -0T.lt.xit,i, Ministério da Fazenda TiTANe"; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . ______ ãk- LL____. i.il-Wlibaltt..- VISTO Processo n" : 13826.000273/99-60 Recurso n° : 123.572 Acórdão o° : 202-15.102 Recorrente : MERCAR AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : DIZE em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE rNDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição Ou COMpenSaçãO de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução juridica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções juridicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. - CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos tennos do art. 39, § 4 ^, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte.( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCAR AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e I . CC-MF Minisióno da Fazenda gr Segundo Conselho de Contribuintes A. ');,:1Z3.?fr Processo n° : 13826.000273/99-60 Recurso n° : 123.572 Acórdão n° : 202-15.102 em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 4-rnritlue Presidente An( /r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Ncyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2 ét th...-on 2° CC-A4F r`é,..--- Ministério da Fazenda Fl. ,:Z.ngt:té Segundo Conselho de Contribuintes ;ritgr Processo n° : 13826.000273/99-60 Recurso n° : 123.572 Acórdão n° : 202-15.102 Recorrente : MERCAR AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Em n pleitos encaminhados à Agência da Receita Federal em Assis — SP, protocolizados a partir de 26.05.99, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados créditos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n' s 2445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre novembro/89 a novembro/95, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios acostados aos autos. A autoridade local, mediante a Decisão de fls. 214/227, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que: - parte dos supostos créditos decaíram nos termos do art. 165, 1, c/c art. 168 do CTN, haja vista que, tendo protocolado o seu pedido em 26.05.99, só faria jus à restituição/compensação das importâncias recolhidas a partir de 26/05/94; e - a compensação pretendida não pode ser aceita, posto que seus créditos foram apurados desconsiderando-se as alterações nos prazos de recolhimento do PIS posteriores aos Decretos-Leis n' s 2.445 e 2.449, de 1988; Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 231/272, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, conforme o apertado resumo da decisão recorrida que:li "(.) 1. solicitou compensação e não restituição: 2, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- lei es 2.445 e 2.449, de 1988, e com a vigência da LC n"7, de 1970, o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (ST1); 3. que o direito à compensação á garantido pela Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e pela Constituição Federal, com base nos seguintes fundamentos.' cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade; assim, a denegaç do pleito afrontaria a Constituição; 3 . .. 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. eitgUthz Segundo Conselho de Contribuintes . 4PSS.;:. ' "nzdw,,E..a.V Processo n" : 13826.000273/99-60 Recurso o° : 123.572 Acórdão n° : 202-15.102 4. o prazo para os contribuintes reaverem os impostos pagos a maior é de prescrição e não de decadéncia e que há diferenças entre esses dois institutos, pois esta " diz respeito aos direitos potestativos, que não necessitam de ação para protegê-los, enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação"; 5. nos tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutoria, qual seja. a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco; assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito; como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à compensação do indébito seria de dez anos. Por fim, transcreveu voto de conselheiro do Conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda defendendo o modo acima exposto para se calcular o prazo para repetição de indébito. Entende também o conselheiro que, sendo mais benéfica ao contribuinte deve-se aplicar a tese de que o prazo para se pleitear a restituição começaria a fluir a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma que criou ou majorou tributo ou contribuição." A 48 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, mediante o Acórdão DRJ/RPO N" 2.526/2002 (fls. 276)285), acordou, por unanimidade de votos, em indeferir o pleito em tela. tr Esse acórdão foi assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento ar homologação. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. 4 2° CC-MF --.: oz ly Ministério da Fazenda Fl. iai;‘,O - Segundo Conselho de Contribuintes iióititit'r Processo e : 13826.000273/99-60 Recurso n° : 123572 Acórdão n° : 202-15.102 Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de '1.. 289/319, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. li I É o relatório. I 5 41:'141.2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zt,n1g't,t" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000273/99-60 Recurso n" : 123.572 Acórdão n° : 202-15.102 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituiçãoicompensação em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico se deu através da Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada em 10/10/95. Em primeiro lugar, cabe o exame da prejudicial, argüida pelo Fisco, de extinção do direito de pleitear a restituição em tela, para os recolhimentos efetuados no período anterior a 26.05.94, ao fundamento de que, por ocasião do protocolo do pedido (26.05.99), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 5 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e Ato Deelaratório SRF n° 096/99. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa, segundo a terminologia adotada no Acórdão n." 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, á falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão contlenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referid art. 165 do CTX nos seguintes termos: ( 6 2° CC-MF :°n"°"?°:-.°2? Ministério da Fazenda Fl. 4 °'°élé Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000273/99-60 Recurso n" : 123.572 Acórdão : 202-15.102 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 .. do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', confirme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constataçães de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1 do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência qunalqu- óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 7 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinies Processo n" : 13826.000273199-60 Recurso n° : 123572 Acórdão n: 202-15.102 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN. ). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (IW 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução n° 49, de 10/10/95), do Senado Federal e, como o pedido foi protocolizado em 26.05.99, é de se afastar a prejudicial de decadência invocada pela decisão recorrida. Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3°, "1)", da Lei Complementar n° 07/70, este Colegiado houve por bem se submeter à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de calculo passou a ser o faturatnento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n°06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo 1 0 , determina que a constituição do crédito tri tário basead as alterações da MP 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. 8 22 CC.MF --e• -elea. Ministério da Fazenda 'irr : Ár,ts Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000273/99-60 Recurso n° : 123.572 Acórdão n° : 202-15.102 Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRE/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo e, parágrafb único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (fundamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o fáturamento do mês anterior (sie)." No que concerne à pretensão da Recorrente de corrigir monetariamente os indébitos de que é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (17: RE n." 234.003/RS, Rel. Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N" 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulas federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n." 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n° 07/70, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o faturamcnto do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SR,F/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da ompensação ou restituição e de I°/ relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 9 22 CC-M F -•.'.ieréit Ministério da Fazenda Fl. rtlal bl-t+Zilê Segundo Conselho de Contribuintes,Eitissri Processo n° : 13826.000273199-60 Recurso n° : 123.572 Acórdão n° : 202-15.102 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observadas as normas regulamentares. Nestes termos, dou provimento pardal ao recurso. Sala das Sessões, em lacte setembro de 2003 ANTONI, ÇÁR. : NO RIBEIRO 10

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