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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5892832 #
Numero do processo: 16366.000332/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. O respeito às decisões judiciais impõe a estrita observância do quanto decidido no Poder Judiciário, nos estreitos limites do seu cumprimento.
Numero da decisão: 3201-001.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     2 referências  a  folhas  dos  autos  irão  pautar­se  na  numeração  estabelecida no processo eletrônico.  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Londrina  (fl.  116),  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  (PER)  de  fls.  04/29  no  montante  de  R$  1.099.711,32,  relativo  a  crédito  presumido  de  IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, referente ao 3º trimestre/2002,  lançados  extemporâneos  no RAIPI  e  informados  indevidamente  no referido pedido de ressarcimento como sendo referente ao 1º  trimestre/2006.  O pedido foi totalmente indeferido considerando as conclusões e  os  fundamentos expostos na  Informação Fiscal de  fls.  91/103 e  no  Parecer  SAORT/DRF/LON  nº  1044/2009  de  fls.  113/115,  sinteticamente apresentados a seguir:  a) Apesar  da  apresentação  dos  demonstrativos  de  estoques,  há  grande  divergência  entre  os  valores  apresentados  em  diversas  declarações  ou  demonstrativos,  evidenciando,  desta  forma,  que  os  dados  não  são  confiáveis.  As  análises,  portanto,  foram  efetuadas  com  elementos  disponíveis  e  com  base  nos  valores  pleiteados pelo contribuinte;  b) O total da receita de exportação é composto de produtos não  tributáveis  (NT)  ­  soja  e  milho  em  grãos  ­  que  deverão  ser  excluídos  do  montante  da  receita  de  exportação,  pois  os  produtos NT não  fazem parte do campo de incidência do IPI e,  conseqüentemente,  as  vendas  para  o  mercado  externo  de  produtos que  estão  fora do  campo de  incidência do  IPI não  se  incorporam  ao  total  da  receita  de  exportação,  devendo  ter  seu  efeito anulado no cálculo do credito presumido;  c) A contribuinte tem a seu favor decisão judicial que declara ser  possível a inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas no  cálculo do crédito presumido. Tal decisão foi acatada, porém os  insumos  que  teriam  sido  empregados  na  produção  de  bens  destinados à exportação são na realidade o próprio produto de  exportação,  adquiridos  de  terceiros  e  revendidos  a  comercial  exportadora  ou  exportados  diretamente,  tendo  passado  apenas  por  processo  de  beneficiamento  que  consiste  em  limpeza,  padronização e secagem, sem que  tenha sido realizado nenhum  processo de industrialização;  d) Em relação à Lei n° 9.363/1996, não é possível concluir que a  empresa requerente pudesse se beneficiar do aproveitamento de  crédito presumido do  IPI para  ressarcimento das  contribuições  para o Pis e Cofins, tendo em vista não se enquadrar no conceito  de  estabelecimento  produtor,  condição  indispensável  para  o  benefício;  e) A requerente optou, somente em 03/07/2008, através de DCTF  retificadora por calcular o suposto crédito presumido de IPI com  base no regime alternativo relativo ao  trimestre em questão (3º  trimestre/2002), ou melhor esclarecendo, a empresa apresentou  em 05/11/2002 DCTF original relativa ao 3º trimestre/2002, sem  assinalar  o  mencionado  campo  de  beneficiária  do  crédito  presumido.  Em  30/06/2003,  apresentou  DCTF  retificadora,  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 16366.000332/2009­21  Acórdão n.º 3201­001.894  S3­C2T1  Fl. 773          3 também,  sem  assinalar  o  campo  de  beneficiária  do  crédito  presumido  e,  somente  mais  de  5  anos  depois  de  encerrado  o  trimestre,  em  03/07/2008,  apresentou  DCTF  retificadora  assinalando o mencionado campo e preenchendo o DCP.  Regularmente  cientificada  do  despacho  decisório  em  09/11/2009,  a  postulante  apresentou  em  27/04/2010  a  manifestação  de  fls.  135/144,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  145/173,  na  qual  em  complemento  aos  documentos  anteriormente  encartados,  a  requerente  apresenta  parecer  técnico demonstrando o seu processo de industrialização, cópia  de  razão  que  atesta  a  produção  própria  de  grãos,  além  de  demonstrativo  que  prova  a  regularidade  da  conta  de  estoque,  tudo  para  que  haja  a  instrução  adequada  e  completa  do  processo.  Encerra  requerendo  que  a  fase  da  instrução  complementar  seja  acolhida  e  processada  a  juntada  de  novos  documentos e de outros esclarecimentos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina, através  do  Ofício  nº  DRF/LON/Saort  n°  167/2010  de  19/05/2010  (fls.  174/175),  solicita  informações  à  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda Nacional em Londrina se há alguma providência a ser  adotada  pela  DRF  para  o  atendimento  integral  à  decisão  judicial na forma alegada pela interessada.  Em resposta ao ofício, a PSFN conclui que não há que se falar  em  descumprimento  ou  mesmo  não  cumprimento  integral  da  decisão  judicial  proferida  no  mandado  de  segurança  em  tela,  sendo  totalmente  descabido  o  questionamento  formulado  pela  empresa em fase da Administração (fls. 176/179).  Em 01/09/2010, a contribuinte apresenta a manifestação de  fls.  183/234, instruída com os documentos de fls. 235/281, alegando,  em síntese, o que segue:   1.  Nos  autos  do  processo  do  mandado  de  segurança  nº  2008.70.01.006533­  8/PR,  houve  a  suspensão  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  administrativo.  Com  retorno  da  fluência  do  prazo  em  30/08/2010,  a  manifestação  de  inconformidade é apresentada para a apreciação da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento;  2.  A  Autoridade  Administrativa  deixou  de  instruir  adequadamente  o  processo  administrativo,  pois  sem  qualquer  intimação  à  Manifestante,  supôs  que  havia  divergência  nos  estoques  mensais  da  empresa.  A  apuração  do  quantum  do  crédito  ressarcível  é  matéria  a  ser  esgotada  na  instrução  processual para que haja a duração razoável do processo (inciso  LXXVIII  do  artigo  5o  da  Constituição  Federal),  uma  vez  que  superados os obstáculos de interpretação dada à legislação pela  Administração Tributária, não seja necessário voltar a discutir o  montante a ser ressarcido, o que atende aos ditames previstos no  artigo  2º  da  Lei  n°  9.784/99,  entre  eles,  os  princípios  da  finalidade, da razoabilidade, do interesse público e da eficiência  (artigo 37 da Constituição Federal). Vê­se, pois, que a instrução  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     4 processual  não  foi  adequadamente  realizada,  o  que  insta  pela  nulidade da decisão recorrida;  3. A Manifestante é empresa produtora e exportadora de produto  que  industrializa,  o  que  lhe  garante  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  com  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS,  na  conformidade  das  Leis  n°s  9.363/96  e  10.276/2001,  pois  o  beneficiamento  realizado,  indubitavelmente,  caracteriza  processo  de  industrialização  (cf.  inciso  II  artigo  4o  do  Regulamento de IPI), uma vez que modifica, aperfeiçoa, altera o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento),  conforme  amplamente  demonstrado  nesta petição e no parecer anexo;  4. A Lei n° 9.363/96 e a Lei n° 10.276/2001, bem como os artigos  179  até  183  do  RIR,  não  restringiram,  em  momento  algum,  o  conceito da receita bruta da exportação.  Assim,  não  há  coerência  jurídica  em  negar  ressarcimento  de  PIS/COFINS  sob  o  argumento  de  que  os  produtos  exportados  pela Manifestante estariam fora do campo de incidência do IPI,  o  que,  isoladamente,  insta  pela  reforma  do  despacho  decisório  recorrido;  5.  Consta  no  despacho  decisório  que  estariam  prescritos  os  pedidos de ressarcimento correspondentes aos 2° e 3º trimestres  2002, porque formalizados em 27/09/2007, no entanto, a própria  decisão recorrida assenta que a manifestante em 03/2006 apurou  e  escriturou  no  livro  de  registro  de  apuração  do  IPI  o  crédito  presumido para  ressarcimento de PIS/COFINS,  correspondente  ao  ano­calendário  de  2002,  ou  seja,  muito  antes  do  prazo  qüinqüenal que alega  ter  transcorrido.  Isso porque a utilização  do  crédito  presumido  dar­se­á  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao trimestre­calendário em que o crédito presumido  tenha escriturado ou apurado no livro registro do IPI, conforme  alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  III  do  artigo  22  da  IN/SRF  n°  315/2003, que regulamenta a matéria. Por fim, destaca­se que a  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  têm  apuração  anual,  portanto,  os  créditos  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2002  podem  ser  pleiteados  até  31/12/2007,  por  meio  da  apresentada  de  per/dcomp,  como  ocorreu  no  presente  caso,  o  que  afasta,  por  completo, a alegação de caducidade do pleito;  6. A Manifestante apresenta no item “II.2.4. Da apresentação das  declarações  e  esclarecimentos  prestados  à  administração  tributária preparadora” esclarecimentos adicionais a respeito das  conclusões e fundamentos expostos na Informação Fiscal de fls.  107/118,  requerendo  ao  final  o  reconhecimento  integral  do  crédito presumido do IPI;  7. Por fim, na hipótese de ainda restar qualquer dúvida quanto  ao reconhecimento do direito ao crédito, requereu realização de  diligência  ou  perícia  específica  e,  ainda,  a  juntada  de  novos  documentos.  Através do despacho de fl. 282, a Saort da Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Londrina encaminhou o presente processo  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 16366.000332/2009­21  Acórdão n.º 3201­001.894  S3­C2T1  Fl. 774          5 à  esta  DRJ/RPO/SP  para  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Em 15/02/2011, a contribuinte apresenta a manifestação de  fls.  284/289,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  290/326,  em  complemento a inicial, para acrescentar que o Superior Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  seu  entendimento  no mesmo  sentido  de  reconhecer que existe sim crédito presumido de IPI referente aos  insumos adquiridos de pessoa física ou cooperativas. E mais, no  Recurso Representativo da Controvérsia julgado em dez/2010 a  empresa que era Recorrente era exportadora de grãos, ou seja,  beneficiava  o  produto,  tal  qual  a  Requerente.  Assim,  considerando a decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial  Representativo da Controvérsia n° 993.164, requer o julgamento  imediato  do  presente  pedido  de  ressarcimento,  sem  quaisquer  restrições.  Em 01/02/2012, a contribuinte apresenta a manifestação de  fls.  330/334,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  335/367,  em  complemento  às  outras,  novamente  requerendo  o  julgamento  imediato  da  manifestação  de  inconformidade,  para  que  seja  conferido o direito de ser ressarcida em seus créditos, sem que  haja  limitações  impostas  por  instruções  normativas  que  não  constam  da  Lei  nº  9.363/96,  em  especial,  para  considerar  o  conteúdo do Ato Declaratório nº 14/2011 da Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional:  "fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante: nas ações e decisões judiciais que fixem o  entendimento no sentido da ilegalidade da IN/SRF 23/1997, que,  ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  extrapolou os limites do art. 1° da Lei n° 9.363/1996".  Sobreveio  decisão  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecida  a  manifestação  de  inconformidade.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  Manifestação  de  inconformidade  intempestiva  contra  despacho  decisório versando sobre ressarcimento não pode ser conhecida  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente recurso voluntário.   Fl. 776DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     6 Na  oportunidade,  afirmou  a  tempestividade  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  a  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2008.70.01.006533­8  determinou  a  suspensão  dos  prazos  para  a  apresentação  de  recursos  administrativos, entre eles o presente processo.  Reitera ainda os argumentos colacionados em sua defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A  lide  restringe­se  à  discussão  da  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade apresentada pela recorrente.  A  decisão  recorrida  entendeu  pela  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  ter  sido  ultrapassado  o  prazo  previsto  pela  legislação,  bem  como  que  a  decisão  judicial  aventada  pela  recorrente  não  alberga  o  presente  pedido  de  ressarcimento.  A  recorrente  contesta  este  entendimento,  arguindo  que  esta  decisão  judicial  incluiria este processo.  Delimitada  a  lide,  inicio  o  voto  com  a  transcrição  do  conteúdo  da  decisão  judicial (fl 281) a qual se referem as partes, fundamental para o desenvolvimento deste voto:  1. Defiro o pedido das fls. 272/286 e 346/348 para determinar a  suspensão  dos  efeitos  dos  despachos  decisórios  indicados  nas  referidas  petições,  com  a  suspensão  (e  não  interrupção)  dos  prazos  para  defesa,  principalmente  a  interposição  de  recurso  administrativo dos referidos atos.  Ressalto que neste momento se mostra inviável o deferimento do  pedido  de  interrupção  dos  prazos,  como  pretendido  pela  Impetrante, uma vez que já houve transcurso de parte do prazo  para  interposição  da manifestação  de  inconformismo  na  seara  administrativa,  sendo  que  esta  posição  poderá,  em  havendo  motivos  para  tanto,  ser  reconsiderada  por  este  juízo  após  a  manifestação da UF.  [...] (grifo nosso)  Transcreve­se  abaixo  excertos  dos  pedidos  das  fls  272/286  e  346/348  (fls  663/677 e 678/680 deste processo), aos quais se refere a citada decisão:  fls 272/286  1.  Depreende­se  dos  autos  de  processo,  cópia  integral  anexa,  que  a  Seara  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Agropecuários  Ltda.  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  que  foi  distribuído  a  esse  MM.  Juízo  e  autuado  sob  o  n°  2008.70.01.006533­8,  cujas  razões  de  pedir  e  pedido  fundaram­se  no  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 16366.000332/2009­21  Acórdão n.º 3201­001.894  S3­C2T1  Fl. 775          7 presumido  de  que  tratam  as  Leis  n°s  9.363/1996  e  10.276/2001,  correspondentes  aos  2o  ,  3o  e  4o  Trimestre  de  2002 e 2o , 3o e 4o Trimestre de 2003.  2. Prestadas as informações pela autoridade coatora e ouvido o  Digno  Representante  do  Ministério  Público,  os  autos  de  processo retornaram à conclusão, momento que esse MM. Juízo  concedeu parcialmente a segurança, nos seguintes termos:  Ante  o  exposto,  julgo  parcialmente  procedentes  os  pedidos  formulados na inicial e, em conseqüência, concedo parcialmente  a  segurança  pleiteada  para  que,  em  referência  aos  pedidos  de  ressarcimento referidos às fls. 32:  a)  a  autoridade  administrativa  impulsione,  em  30  (trinta)  dias  (contados  da  intimação  da  presente  decisão),  os  pedidos  da  impetrante,  com  a  formulação  de  eventuais  exigências  necessárias  e  pertinentes  à  respectiva  instrução,  e,  uma  vez  cumpridas  estas  e  as  que  a  própria  interessada  solicitar,  a  autoridade fiscal profira decisão fundamentada no prazo de 60  (sessenta) dias.  b)  declaro  ser  possível  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  previsto  na  Lei  9.363/96  c/c  Lei  10.276/2001, dos insumos adquiridos de pessoas físicas, pelo que  o  impetrado  deve  observar  que  não  pode  haver  a  exclusão  na  base de cálculo do crédito presumido de  IPI pelo mero fato de  que  o  insumo  foi  fornecido  por  uma  pessoa  física,  sendo  cabível a exclusão se outro for o motivo.  No que tange ao item "b", se a decisão administrativa já houver  sido  proferida  por  ocasião  da  ciência  da  presente  sentença,  o  impetrado  deve  requisitar  o  procedimento  administrativo,  se  necessário, e recalcular o valor devido no prazo de 40 (quarenta)  dias.  (Dispositivo da sentença proferida nos presentes autos, publicada no DJ de 29/05/2009)  [...]  12.  Em  face  do  exposto,  requer  digne­se  esse  MM.  Juízo  determinar:  a) a formação dos autos suplementares, com a documentação de  cópia integral que a este se junta, que será complementada com  o respectivo despacho de Vossa Excelência;  b) a suspensão dos efeitos dos Despachos Decisórios, relativos a  cada  um  dos  procedimentos  administrativos  n°s  16366.000333/2009­76  (4º  trimestre  de  2002,  intimação  nº  1591/2009),  16366.000334/2009­11  (2º  trimestre  de  2003,  intimação  1592/2009),  16366.000335/2009­65  (3º  trimestre  de  2003,  intimação  1589/2009)  e  16366.000336/2009­18  (4°  trimestre  de  2003,  intimação  4590/2009),  com  interrupção  de  todos  os  prazos  de  defesa,  apresentação  de  esclarecimentos  e  recurso (manifestação de inconformidade);  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     8 c)  que  a  autoridade  coatora  observe  o  conteúdo  da  decisão  proferida por esse MM. Juízo, complementando a instrução e os  atos administrativos  decisórios,  com apuração do  quantum dos  créditos  pleiteados  e  para  tanto  observando  a  fórmula  do  ANEXO do §2°, do artigo I o , da Lei n° 10.276/2001;  d) que igualmente sejam apreciados os pedidos correspondentes  aos  2o  e  3o  Trimestre  de  2002,  conforme  determinado  na  r.  sentença concessiva da segurança;  e)  que  observe  ao  final  da  instrução,  que  deve  ser  complementada,  com  o  que  determina  o  artigo  44,  da  Lei  n°  9.784/99,  nos  termos  da  R.  Sentença,  com  intimação  da  Impetrante;  f)  que da Decisão de Vossa Excelência dos pedidos acima  seja  intimada  a  Ilustre  autoridade  coatora  para  dar  cumprimento  integral desta decisão e cumprindo integralmente o contido na R.  Sentença concessiva da segurança;  g) que  os  autos  principais  sejam mantidos  em Secretaria  até a  integral e regular formação dos autos suplementares, como aqui  requerido;  h)  que  esta  petição,  com  os  documentos  que  a  instruem,  seja  desentranhada dos autos de processo originário, para iniciar a  formação  dos  autos  de  processo  suplementar,  uma  vez  que  cópia  do  seu  protocolo  encontra­se  anexo  as  contrarrazões  ofertadas pela Impetrante, e   Requer,  ainda,  que  as  intimações  continuem  em  nome  do  advogado Romeu Saccani  ­ OAB/PR  sob n.°  3.556 e OAB/SP  sob n.° 101.036­suplementar.  Fls 346/348  1.  A  impetrante  requereu  a  formação  de  autos  suplementares  porque nos casos em que houve impulsionamento dos processos  administrativos,  conforme  determinado  em  sentença  mandamental,  deixou  a  autoridade  coatora  de  proceder  a  regular  instrução  dos  processos  e  de  prolatar  decisão  adequadamente  motivada  e  fundamentada,  bem  como  pela  ausência de análise dos pedidos administrativos correspondentes  aos 2o e 3o Trimestres de 2002.  1.1.  Em  razão  dos  fatos  e  fundamentos  apontados  para  a  formação  dos  autos  suplementares,  a  Impetrante  também  requereu a suspensão dos efeitos dos despachos decisórios,  com  interrupção  de  todos  os  prazos  para  defesa  (manifestação  de  inconformidade),  bem  como  complementação  dos  atos  administrativos  decisórios,  nos  termos da r. sentença, com nova intimação da Impetrante.  2.  Supervenientemente  ao  pedido  de  formação  dos  autos  suplementares,  a  Impetrante  foi  intimada  da  decisão  correspondente ao 2o Trimestre de 2002 (doe. anexo), a qual  contém  idênticos  vícios  apontados  anteriormente,  quais  sejam:  ausência  de  regular  instrução  dos  processos  e  de  decisão adequadamente motivada e fundamentada, além da  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 16366.000332/2009­21  Acórdão n.º 3201­001.894  S3­C2T1  Fl. 776          9 Administração  Tributária  permanecer  omissa  quanto  ao  pedido  de  restituição  correspondente  ao  3oTrimestre  de  2002.  3.  Como  tais  decisões  administrativas  não  atenderam  adequadamente  ao  comando  posto  na  r.  sentença  mandamental,  o  seguimento  dos  processos  administrativos  correspondentes causará prejuízo à Impetrante, porque sem  que  haja  solução  dos  vícios  apontados,  os  procedimentos  administrativos serão remetidos à Delegacia de Julgamento  da Receita Federal do Brasil em Curitiba ­ PR, em razão da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  (defesa),  com início do contencioso, que pelas circunstância, não terá  prazo razoável de duração, o que contraria e nega vigência  ao inciso LXXVIII do artigo 5o da Constituição Federal.  4.  Para  que  tais  prejuízos  não  se  concretizem,  a  Impetrante  reitera  pedido  de  suspensão  dos  efeitos  dos  Despachos  Decisórios,  relativos  a  cada  um  dos  procedimentos  administrativos,  com  interrupção  de  todos  os  prazos  de  defesa,  apresentação  de  esclarecimentos  e  recurso  (manifestação de inconformidade);  Do exposto, resta claro que a decisão judicial apenas deferiu a suspensão dos  prazos processuais relacionados aos despachos decisórios já proferidos pela autoridade fiscal,  que incluem apenas os pedidos de ressarcimento referentes ao 2º e 4º trimestre de 2002 e aos 4  trimestres de 2003.  No tocante ao pedido de ressarcimento ora em julgamento, que se refere ao 3º  trimestre  de  2002,  o  mesmo  ainda  não  havia  sido  apreciado  pelo  Fisco,  e  por  isso  não  encontrava albergado pela aludida decisão.  Observe que a recorrente, em relação ao pedido de ressarcimento referente ao  3º trimestre de 2002, requereu apenas que este fosse analisado e decidido pela RFB, pleito este  acatado pela decisão judicial.  Desta  forma,  mostra­se  correta  a  decisão  recorrida,  posto  que  a  recorrente  apresentou sua manifestação de inconformidade em prazo superior ao previsto na legislação d  regência,  bem  como  não  se  encontrava  amparada  por  nenhuma  hipótese  de  suspensão  deste  prazo.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                            Fl. 780DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     10     Fl. 781DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 16682.720429/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCROS NO EXTERIOR. ART. 74 da MP 2.158-35/01. CONSTITUCIONALIDADE NA ESPÉCIE. CONTROLADA FORA DE PARAÍSO FISCAL Não há decisão do STF, com efeito erga omnes e vinculante, sobre a aplicação do art. 74 na hipótese de controlada fora de “paraíso fiscal”. O art. 74 da MP 2.158-35/2001 no caso de controlada situada em país sem tributação favorecida goza de presunção de constitucionalidade até que o Órgão a tanto competente venha declarar em sentido contrário, muito mais então, quando verificado que passou pelo crivo do STF e, no ponto ora em debate, não houve maioria para declará-lo inconstitucional. NORMA ANTIELISIVA GERAL. QUALIFICAÇÃO INDEVIDA. Ou se entende que o art. 74 da MP 2.158-35/01 é apenas uma norma que altera o aspecto temporal da hipótese de incidência tributária (o reconhecidmento das receitas de participação nos lucros de investidas no exterior deixa de ser pelo regime de caixa e passa a ser pelo regime de competência) ou que ela é uma norma antielisiva específica (norma CFC que visa impedir o represamento de lucros de investidas no exterior), ou então, as duas coisas. A única qualificação inaceitável para o art. 74 é de norma antielisiva geral, primeiro, porque ela não veio para obstaculizar toda e qualquer elisão fiscal, segundo, porque ela é destinada especificamente para a situação de represamento de lucros no exterior. ART. 7º DO ADT BRASIL-HOLANDA. INAPLICÁVEL. Trata-se de uma empresa domiciliada no Brasil e de suas receitas de participação nos lucros de uma controlada na Holanda, logo, totalmente inaplicável o art. 7°, pois esse dispositivo só vedaria a tributação, pelo Brasil, de lucros aqui auferidos por empresa holandesa sem estabelecimento permanente no território nacional. CONTROLADA EM PARAÍSO FISCAL. É indiscutível, diante do que decidido na ADIn 2588, a aplicação do art. 74 da MP 2.158-35/01 à receita da contribuinte brasileira decorrente de sua participação nos lucros de controlada em paraíso fiscal. ART. 4º DA IN SRF 213/02. ILEGALIDADE. O art. 4º da IN SRF 213/02 criou, sem base legal, ao mesmo tempo, um elemento redutor da base de cálculo do IRPJ e CSLL e um tratamento diferenciado no caso de investida avaliada pelo MEP, razão pela qual entendo que a interpretação da Receita Federal, albergada no art. 4º, extrapola os parâmetros hermenêuticos das normas legais que regem a matéria e, por isso, não é uma intepretação razoável do quadro normativo legal. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-001.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo, que davam provimento integral. O Conselheiro Eduardo Andrade apresentou declaração de voto. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCROS NO EXTERIOR. ART. 74 da MP 2.158-35/01. CONSTITUCIONALIDADE NA ESPÉCIE. CONTROLADA FORA DE PARAÍSO FISCAL Não há decisão do STF, com efeito erga omnes e vinculante, sobre a aplicação do art. 74 na hipótese de controlada fora de “paraíso fiscal”. O art. 74 da MP 2.158-35/2001 no caso de controlada situada em país sem tributação favorecida goza de presunção de constitucionalidade até que o Órgão a tanto competente venha declarar em sentido contrário, muito mais então, quando verificado que passou pelo crivo do STF e, no ponto ora em debate, não houve maioria para declará-lo inconstitucional. NORMA ANTIELISIVA GERAL. QUALIFICAÇÃO INDEVIDA. Ou se entende que o art. 74 da MP 2.158-35/01 é apenas uma norma que altera o aspecto temporal da hipótese de incidência tributária (o reconhecidmento das receitas de participação nos lucros de investidas no exterior deixa de ser pelo regime de caixa e passa a ser pelo regime de competência) ou que ela é uma norma antielisiva específica (norma CFC que visa impedir o represamento de lucros de investidas no exterior), ou então, as duas coisas. A única qualificação inaceitável para o art. 74 é de norma antielisiva geral, primeiro, porque ela não veio para obstaculizar toda e qualquer elisão fiscal, segundo, porque ela é destinada especificamente para a situação de represamento de lucros no exterior. ART. 7º DO ADT BRASIL-HOLANDA. INAPLICÁVEL. Trata-se de uma empresa domiciliada no Brasil e de suas receitas de participação nos lucros de uma controlada na Holanda, logo, totalmente inaplicável o art. 7°, pois esse dispositivo só vedaria a tributação, pelo Brasil, de lucros aqui auferidos por empresa holandesa sem estabelecimento permanente no território nacional. CONTROLADA EM PARAÍSO FISCAL. É indiscutível, diante do que decidido na ADIn 2588, a aplicação do art. 74 da MP 2.158-35/01 à receita da contribuinte brasileira decorrente de sua participação nos lucros de controlada em paraíso fiscal. ART. 4º DA IN SRF 213/02. ILEGALIDADE. O art. 4º da IN SRF 213/02 criou, sem base legal, ao mesmo tempo, um elemento redutor da base de cálculo do IRPJ e CSLL e um tratamento diferenciado no caso de investida avaliada pelo MEP, razão pela qual entendo que a interpretação da Receita Federal, albergada no art. 4º, extrapola os parâmetros hermenêuticos das normas legais que regem a matéria e, por isso, não é uma intepretação razoável do quadro normativo legal. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo, que davam provimento integral. O Conselheiro Eduardo Andrade apresentou declaração de voto. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.

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1302­001.629  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ e CSLL.  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  LUCROS  NO  EXTERIOR.  ART.  74  da  MP  2.158­35/01.  CONSTITUCIONALIDADE NA ESPÉCIE.   CONTROLADA FORA DE PARAÍSO FISCAL  Não  há  decisão  do  STF,  com  efeito  erga  omnes  e  vinculante,  sobre  a  aplicação do art. 74 na hipótese de controlada fora de “paraíso fiscal”.   O art. 74 da MP 2.158­35/2001 no caso de controlada situada  em país  sem  tributação  favorecida  goza  de  presunção  de  constitucionalidade  até  que  o  Órgão  a  tanto  competente  venha  declarar  em  sentido  contrário, muito mais  então, quando verificado que passou pelo crivo do STF e, no ponto ora em  debate, não houve maioria para declará­lo inconstitucional.  NORMA ANTIELISIVA GERAL. QUALIFICAÇÃO INDEVIDA.  Ou  se  entende  que  o  art.  74  da MP  2.158­35/01  é  apenas  uma  norma  que  altera  o  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  tributária  (o  reconhecidmento  das  receitas  de  participação  nos  lucros  de  investidas  no  exterior  deixa  de  ser  pelo  regime  de  caixa  e  passa  a  ser  pelo  regime  de  competência) ou que ela é uma norma antielisiva específica (norma CFC que  visa impedir o represamento de lucros de investidas no exterior), ou então, as  duas  coisas.  A  única  qualificação  inaceitável  para  o  art.  74  é  de  norma  antielisiva  geral,  primeiro,  porque  ela  não  veio  para  obstaculizar  toda  e  qualquer elisão fiscal, segundo, porque ela é destinada especificamente para a  situação de represamento de lucros no exterior.  ART. 7º DO ADT BRASIL­HOLANDA. INAPLICÁVEL.  Trata­se  de  uma  empresa  domiciliada  no  Brasil  e  de  suas  receitas  de  participação  nos  lucros  de  uma  controlada  na  Holanda,  logo,  totalmente  inaplicável o art. 7°, pois esse dispositivo só vedaria a tributação, pelo Brasil,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 29 /2 01 2- 77 Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 de  lucros  aqui  auferidos  por  empresa  holandesa  sem  estabelecimento  permanente no território nacional.  CONTROLADA EM PARAÍSO FISCAL.   É indiscutível, diante do que decidido na ADIn 2588, a aplicação do art. 74  da  MP  2.158­35/01  à  receita  da  contribuinte  brasileira  decorrente  de  sua  participação nos lucros de controlada em paraíso fiscal.  ART. 4º DA IN SRF 213/02. ILEGALIDADE.  O  art.  4º  da  IN  SRF  213/02  criou,  sem  base  legal,  ao  mesmo  tempo,  um  elemento  redutor  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  e  um  tratamento  diferenciado no caso de investida avaliada pelo MEP, razão pela qual entendo  que  a  interpretação  da  Receita  Federal,  albergada  no  art.  4º,  extrapola  os  parâmetros hermenêuticos das normas legais que regem a matéria e, por isso,  não é uma intepretação razoável do quadro normativo legal.  RECURSO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF nº 105.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  RECURSO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF 105.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao  recurso  de  ofício,  e,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Guilherme  Pollastri,  Márcio  Frizzo  e  Hélio  Araújo,  que  davam  provimento  integral.  O  Conselheiro Eduardo Andrade apresentou declaração de voto.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir  Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão n˚ 12048.505, da 15ª Turma da DRJ/RJ1, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  VÍCIO  DE  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720429/2012­77  Acórdão n.º 1302­001.629  S1­C3T2  Fl. 1.979          3 Constatada  a  coerência  interna  entre  os  fatos  narrados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  a  norma  tipificadora  da  infração,  e  confirmada  a  inocorrência de qualquer vício de motivação capaz de prejudicar o exercício  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade levantada pelo sujeito passivo.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APRECIAÇÃO  PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação de lei  validamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ATRAVÉS  DE  COLIGADAS  E  CONTROLADAS. MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO.  Para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda, os lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  consideram­se  disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço  em que foram apurados (art. 74 da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001).  ALEGAÇÃO  DE  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  O  ART.  74  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  2.15835/2001  E  O  ART.  43  DO  CTN.  INOCORRÊNCIA.  O art. 74 da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001, ao definir a data do balanço  como momento da disponibilização do lucro, não feriu a regra­matriz do art.  43 do CTN. Para que esteja configurado o fato gerador do imposto de renda,  não é necessário que o lucro da coligada ou controlada estrangeira tenha sido  efetivamente  distribuído à  investidora  brasileira  (disponibilidade  financeira).  Basta  que  tenha  havido  o  efetivo  acréscimo  patrimonial  (disponibilidade  econômica).  ALEGAÇÃO  DE  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  O  ART.  74  DA  MP  2.15835/  2001  E O ART.  7º,  PARÁGRAFO  1º, DO TRATADO BRASIL­ HOLANDA. INOCORRÊNCIA.  O Tratado Brasil­Holanda, a exemplo de outros acordos que adotam o  texto  base  da  Convenção­Modelo  da  OCDE,  estabelece,  em  seu  Artigo  7º,  Parágrafo 1º, uma cláusula de competência exclusiva em favor do Estado de  residência  da  pessoa  jurídica.  De  acordo  com  esta  regra,  os  lucros  de  uma  empresa só podem ser tributados no Estado onde ela está domiciliada.  A  referida  cláusula  não  limita,  todavia,  o  direito  de  um Estado Contratante  adotar regras de transparência fiscal em sua legislação interna, com o objetivo  de  tributar,  na  pessoa  de  seus  residentes,  o  lucro  apurado  por  empresa  domiciliada  no  outro  Estado  Contratante,  na  proporção  da  participação  societária  destes  residentes  naquela  empresa.  Comentários  da  OCDE  ao  Artigo 7º, Parágrafo 1º, da Convenção Modelo.  Por  revestir  a  natureza  de  uma  regra  de  transparência  fiscal,  o  art.  74  da  Medida Provisória nº 2.15835/2001 não conflita  com o Artigo 7º, Parágrafo  1º, do Tratado Brasil Holanda.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  AUFERIDOS  POR  COLIGADAS  E  CONTROLADAS NO EXTERIOR.  Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior, podem ser  compensados com lucros dessa mesma coligada ou controlada. Tais prejuízos,  apurados  com  base  na  escrituração  contábil  da  coligada  ou  controlada  estrangeira,  são  aqueles  correspondentes  aos  períodos  iniciados  a  partir  do  ano­calendário de 1996.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  ESTIMATIVA MENSAL. IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Verificado  que  o  contribuinte  nada  devia  a  título  de  estimativas  mensais,  mesmo  após  a  adição  dos  lucros  não  oferecidos  à  tributação,  descabe  a  aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre  a base estimada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2007  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ATRAVÉS  DE  COLIGADAS  E  CONTROLADAS. DECORRÊNCIA.  As regras do imposto de renda relativas à  tributação dos lucros auferidos no  exterior aplicam­se, também, à contribuição social sobre o lucro líquido (arts.  21 e 74 da Medida Provisória nº 2.15835/2001).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte              A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 02/08/2012 (Termo a fls.  1431) e interpôs recurso voluntário em 31/08/2012 (Termo a fls. 1435 e segs.), no qual alega as  seguintes razões de defesa:  a) dos fatos:    a.1)  que  os  autos  de  infração  lavrados,  em  30/04/2012,  tiveram  por  objeto a exigência de IRPJ e CSLL incidentes sobre os lucros auferidos por suas controladas no  exterior:  Petrobras  Netherlands  BV  –  PNBV,  sediada  na  Holanda,  e  Baspetro  Oil  Services  Company – Brasoil, sediada nas Ilhas Cayman, relativos ao ano­calendário de 2008;    a.2) que  as  exigências de  IRPJ  acrescida de  juros de mora, multa por  lançamento de ofício (75%) e multa isolada, totalizam R$ 836.720.440,04 (oitocentos e trinta e  seis  milhões,  setecentos  e  vinte  mil,  quatrocentos  e  quarenta  reais  e  quatro  centavos),  e  as  CSLL acrescidas de juros de mora, multa por lançamento de ofício e multa isolada somam R$  306.648.902,60;    a.3) que há duas situações distintas:      a.3.1) em relação a PNBV, foram apurados lucros não sujeitos à  tributação pela ora recorrente por força do estadeado no art. 7º do Decreto 355/91 – Convenção  destinada a evitar a dupla  tributação entre o Brasil e os Países Baixos  (ADT), que determina  que o lucro apurado na Holanda, por essa apenas deve ser tributado;  a.3.2) que, em relação à BRASOIL, a impugnante não adicionou  os lucros na apuração do lucro real em função do disposto no § 2º do art. 4º da IN 213/2002,  onde  é  mencionada  a  possibilidade  de  que  os  prejuízos  apurados  por  uma  controlada  no  exterior possam ser compensados com lucros dessa mesma controlada, mas a Fiscalização não  reconheceu que os prejuízos acumulados apurados em períodos anteriores seriram suficientes  para consumir todo o lucro do período, então, por considerar que a mesma encerrou o ano de  2008  com  resultado  positivo,  sustentou  que  deveria  ter  observado  a  tributação  prevista  no  art.74 da MP 2.158­35;  Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720429/2012­77  Acórdão n.º 1302­001.629  S1­C3T2  Fl. 1.980          5 a.4) que a impugnação foi julgada parcialmente procedente com o fim  de exonerar a contribuinte do pagamento apenas da multa aplicada por falta de pagamento das  estimativas  de  IRPJ  e CSLL de  dezembro  de  2008,  nos  valores  de R$ 163.217.938,60  e R$  59.817.591,80;    b) da nulidade da autuação:     b.1) que o auto viola os princípios da ampla defesa e do contraditório,  tendo em vista que inobserva os comandos estadeados nos arts. 2º e 50, § 1º da Lei 9.784/99,  aplicada  ao  caso  por  força  do  art.  69  do  mesmo  diploma  legal,  ao  apresentar  motivação  confusa, e não comprovar a ocorrência de elisão, nem dar possibilidade de em relação a essa  alegação se defender o contribuinte, antes de lhe ser aplicada uma norma antielisiva, devendo  ser anulado;    b.2)  que  o  Auditor­Fiscal,  ao  longo  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  que  integra  o  auto  de  infração,  busca  fundamentar  a  aplicação  do  art.  74  da  MP  2.158­35  apesar da existência da disposição veiculada pelo art. 7º da Convenção Brasil­Países Baixos,  promulgada pelo Decreto nº 355/1991, por considerar que o dispositivo da medida provisória  seria uma norma antielisiva, de transparência fiscal;    b.3)  que  apesar  de  passar  grande  parte  da  fundamentação  do  auto  de  infração, dizendo que houve violação do art. 74 da MP 2.158­35 e que este dispositivo convive  de forma harmônica com o art. 7º, § 1º, do ADT Brasil­Holanda, por ser uma norma antielisiva,  que  justificaria  atingir  os  lucros  produzidos  no  exterior  com  o  fim  de  evitar  elisão  fiscal,  contraditoriamente, invoca precedente do TRF 2ª Região, o qual justifica a aplicação do art. 74  pelo simples  fato dele visar  tributar o  lucro da empresa brasileira proporcional àquele obtido  por sua controlada no exterior, ou seja, fundamentações distintas;  c)  que  a  decisão  da  DRJ  inovou  no  julgamento  ao  complementar  a  motivação que respaldou o auto de infração, devendo por isso ser anulada;    c.1)  que  a DRJ  disse  que  em  nenhum  lugar  está  dito  que  a  autuação  decorreu da prática de elisão fiscal, mas basta ler o auto de infração (fls. 13, 14, 15), que será  constatado que o auditor considera o art. 74 da MP 2.158­35 uma norma antielisiva, ora, você  aplica  a  alguém uma norma  antielisiva  é  porque  você  considera  que  a  conduta  praticada  foi  elisiva;    c.2)  que,  em  momento  nenhum,  a  DRJ  enfrenta  a  incongruência  de  motivações veiculadas no auto de infração;    c.3) que a DRJ buscou alterar o critério jurídico usado pelo auditor no  auto  ao  sustentar que  o  art.  74  é  norma antielisiva  específica  apenas para  salvar  a  autuação,  pois  ela mesmo  admite  que  se  o  art.  74  fosse  uma  norma  antielisiva  geral  caberia  ao  Fisco  provar o ato elisivo;    c.4)  que  os  exemplos  de  normas  antielisivas  específicas  dados  pela  DRJ,  tais  como  normas  de  preços  de  transferência,  de  subcapitalização,  de  dedutbilidade  de  despesas  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  tem  estruturas  completamente  diferentes,  pois  são  normas  objetivas  e  restritivas,  aplicáveis  a  algumas  situações  que  podem  caracterizar  uma  conduta  elisiva,  e  prevêem  hipóteses  de  seu  afastamento,  como  uma  norma  antielisiva  específica deve ser, já o art. 74 da MP 2.158­35, além de veicular uma hipótese que a priori não  caracteriza elisão­lucro de empresa coligada e/ou controlada no exterior – não traz hipóteses de  sua  não  aplicação,  não  podendo  ser  caracterizada  como uma norma  específica,  pois  abrange  qualquer situação e qualquer empresa;  Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 d)  que  o  art.  74  não  é  uma  norma CFC,  não  é  uma  norma  antielisiva  específica, mas sim uma norma antielisiva geral, que não pode ser aplicada por ausência  de regulação do art. 116, parágrafo único, do CTN, e que mesmo que se entenda que o  art. 74 da MP 2.158­35 é norma autoaplicável, descolada do comando veiculado pelo art.  116,  parágrafo  único,  do CTN,  o  que  só  se  admite  por  amor  ao  debate,  o  auto  não  se  sustenta, pois em momento algum foi comprovado pela Fiscalização a prática elisiva que  justifica  a  imposição  de  uma  norma  antielisiva,  pressuposto  lógico  e  necessário  para  complementar a fundamentação do presente auto;    d.1)  que  o  art.  74  da  MP  2.158­35  não  é  uma  cláusula  antielisiva  específica por  ser genérico,  e considerar  como elisiva  conduta que  a priori  não  seria  elisiva:  controlada ou  coligada no  exterior apurar  lucro,  logo,  é  cláusula  antielisiva geral  e  como  tal  para ser aplicada exige a comprovação da elisão fiscal seu pressuposto;    d.2) que as normas CFC são normas de exceção em relação aos demais  países que não os de  tributação privilegiada ou  favorecida,  razão pela qual para ser  aplicada  exige a verificação de uma condição: presença de elisão fiscal, consubstanciada na constituição  de uma pessoa  jurídica de papel, que não  tenha qualquer capacidade para  realizar  seu objeto  social, o que não é o caso, e ponto que nem sequer foi observado pela fiscalização;  e)  que  o  art.  74  da  MP  2.158­35/01  contraria  o  conceito  de  renda  disponível, constante do caput do art. 43 do CTN (a disponibilidade de renda não pode  ser, como não é ficção);  f)  que  o  Tratado  entre  o  Brasil  e  Holanda  para  evitar  a  bitributação  impede  a  tributação  pelo  Brasil  dos  lucros  auferidos  pela  PNBV,  pois  o  art.  7º,  I  do  referido tratado, que foi internalizado em nosso direito pelo Decreto Executivo Federal nº  355/91  e  tem  observância  obrigatória  nos  termos  do  art.  98  do  CTN,  estabelece  competência  exclusiva  para  a  tributação  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  ao  Estado  contratante onde aquela estiver domiciliada, ou seja, no caso em questão a competência  para tributar os lucros auferidos pela PNBV é da Holanda de forma exclusiva;    f.1) que o ADT Brasil­Holanda se aplica à CSLL, pois o art. 2º veicula  uma lista de impostos a que o tratado se aplica, a qual tem natureza meramente declaratória e  não impedidtiva de que outros tributos a ela se integrem;    f.2) que, no caso em tela, não é possível afastar a aplicação do tratado  com base no fato de ser a norma do art. 74 da MP 2.158­35 CFC, pelo simples fato dela não ser  norma de exceção, como dito, ela trata a exceção como regra afastando­se completamente das  características de uma norma CFC, que validariam a exceção à aplicação do tratado;    f.3) que tanto o IRPJ quanto a CSLL se encontram sob o pálio protetor  do aludido tratado (na essência, ambos se interesssam pelo lucro da pesso jurídica), o que foi  reconhecido pela DRJ;  g)  que  de  acordo  com  os  balanços  e  demonstrativos  de  resultados  da  BRASOIL  de  2003  e  2008  ficou  claro  ter  a  mesma  prejuízos  acumulados  aptos  a  consumir integralmente os lucros produzidos no ano de 2008, não havendo receita sujeita  a tributação no ano de 2008;    g.1) que não é necessário apresentar resultados anteriores ao ano em que  a empresa passou a apresentar prejuízo, por não ser isso o que dispõe a IN SRF 213/02, art. 4º,  1º;  Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720429/2012­77  Acórdão n.º 1302­001.629  S1­C3T2  Fl. 1.981          7 h)  que,  por  todo  o  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso voluntário, para anular o auto de infração por vício de motivação ou, assim não  entendendo,  julgar  improcedente o  lançamento,  cancelando o auto de  infração  lavrado,  no  escopo  de  afastar  a  cobrança  do  principal,  dos  acréscimos  moratórios  e  das  penalidades.  Em 30 de novembro de 2012, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou  contrarrações (doc. a fls. 1932 e segs.), nas quais sustenta o seguinte:  “II – DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO  (...)  Compulsando os autos, não se vislumbra o descumprimento de nenhum  dos requisitos fixados no citado art. 59. Isso porque não houve atuação  de  pessoa  incompetente  e  tampouco qualquer  preterição  no  direito  de  defesa da contribuinte no presente processo administrativo.  (...)  Entretanto, não procedem as alegações da  recorrente. Com efeito,  são  imprescindíveis  ao  lançamento  a  identificação  e  descrição  do  fato  tributável e a imposição do pertinente fundamento legal. Para satisfazer  os requisitos de validade do lançamento, sob a perspectiva do respeito  ao direito de defesa do sujeito passivo, a autoridade administrativa deve  deixar  explícito,  de  forma  clara,  o  fato  analisado  e qual  o  dispositivo  legal  que  fundamenta  a  exigência  do  crédito  tributário.  Esses  são  os  requisitos  indispensáveis,  que  possibilitam  ao  contribuinte  exercer  o  seu direito de defesa.  Isso  é  comprovado  pela  própria  impugnação  e  o  recursos  voluntários  interpostos pela  contribuinte. Ora,  srs. Conselheiros, nas duas peças a  recorrente demonstrou  ter pleno conhecimento  sobre qual o objeto da  autuação, os fundamentos legais e doutrinários que envolviam a análise  da Fiscalização. Nessas situações, a jurisprudência do CARF é pacífica  no  sentido  de  que  não  existe  nulidade,  conforme  se  verifica  nos  precedentes a seguir transcritos:...  Portanto, resta evidente a validade da decisão proferida pela DRJ/RJ1,  uma vez que confirmou exatamente esses aspectos do lançamento.”  “III  –  DA  CLASSIFICAÇÃO  DO  ART.  74  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 2.158­35, DE 2001, COMO NORMA CFC  O primeiro ponto que precisa  ser debatido diz  respeito  à natureza  e à  aplicabilidade  do  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001.  Isso para que  fique demonstrado que o citado dispositivo consiste em  norma  voltada  para  a  disciplina  das  CFCs.  Trata­se  de  premissa  necessária  a  ser  estabelecida,  tendo  em  vista  que  um  dos  principais  argumentos  da  recorrente  é  no  sentido  da  impossibilidade  de  se  classificar o referido dispositivo como norma CFC. Ademais, é preciso  que  fique  claro  o  verdadeiro  sentido  da  norma  contida  no  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  para  evitar  desvirtuamentos  em sua aplicação – o que provocaria esvaziamento de sua finalidade.  (...)  Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Feitas  essas  considerações  introdutórias,  passa­se  às  técnicas  hermenêuticas que permitem qualificar o art. 74 da Medida Provisória  nº 2.15835, de 2001, como norma CFC. A primeira a ser utilizada é a  interpretação gramatical, efetivada mediante a simples leitura do texto  normativo e a identificação do significado linguístico das palavras que  o compõe. Nessa perspectiva, constata­se que o dispositivo sob análise  disciplina os elementos que devem compor a base de cálculo do IRPJ e  da  CSLL,  o  que  é  confirmado  pelo  seguinte  trecho:  “Para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL”.  Além disso, é preciso levar em conta a remissão feita ao art. 25 da Lei  nº  9.249,  de  1995.  Com  isso,  tem­se  que  “Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação do lucro real das pessoas jurídicas”. Por fim, o art. 74 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, traz um marco temporal para  determinar  o  momento  em  que  se  entende  disponibilizados  para  a  controladora ou coligada brasileira os  lucros auferidos no exterior por  intermédio de sua controlada ou coligada.  Isso é o que se extrai desta  parte  do  texto  normativo:  “os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem  sido apurados, na forma do regulamento.”.  Diante  disso,  apegando­se  apenas  à  literalidade  do  art.  74  da Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001, fica evidente que o parâmetro utilizado  para compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL são os lucros obtidos  por intermédio das controladas e coligadas no exterior e o momento da  disponibilização  destes  lucros  para  a  controladora  ou  coligada  brasileira. Mais  do  que  isso,  já  se  poderia  concluir  que  o  dispositivo  regulamenta  a  tributação  da  renda  de  pessoas  jurídicas  residentes  no  Brasil.  Isso é precisamente o que justifica o  termo Controlled Foreign  Coorporation, vale dizer, as normas CFC buscam disciplinar a relação  entre empresas controladas ou coligadas situadas no exterior e as suas  controladoras ou coligadas residentes no país de origem da norma CFC,  para fins de apurar os lucros passíveis de tributação auferidos por estas  últimas. Dessa maneira, há que se reconhecer que o art. 74 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, reúne as características elementares de  normas  classificadas  como  CFC,  uma  vez  que  trata  de  empresas  controladas  ou  coligadas  no  exterior  e  da  disponibilização  dos  seus  lucros para a controladora ou coligada brasileira.  (...) Nessa perspectiva, cumpre salientar que, à época da edição do art.  74 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, a atenção dos principais  países do mundo estava voltada para as práticas de concorrência fiscal  internacional  prejudicial.  Apesar  da  preocupação  com  o  tema  ser  antiga, ela ganhou notoriedade com o relatório de 1998 da Organização  para  Cooperação  Econômica  e  Desenvolvimento  –  OCDE,  intitulada  Harmful Tax Competition – an Emerging Global  Issue. A partir desse  trabalho, a OCDE começou a desenvolver parâmetros a serem seguidos  pelos  Estados,  apresentando  modelos  ou  propostas  de  atuação  –  que  teriam  por  finalidade  diminuir  ou  eliminar  as  condutas  consideradas  prejudiciais no âmbito da tributação internacional.  Esse contexto permitiu o surgimento das teorias de transparência fiscal  e,  consequentemente,  das  normas CFC  –  estas  configurando medidas  Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720429/2012­77  Acórdão n.º 1302­001.629  S1­C3T2  Fl. 1.982          9 internas  unilaterais  que  poderiam  ser  adotadas  pelos  países  que  se  sentissem prejudicados pelas práticas de concorrência tributária danosa.  O  Brasil  claramente  encampou  essa  linha  de  atuação,  conforme  se  verifica no art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995 – apesar de ser anterior ao  movimento iniciado pela OCDE – e pelo art. 74 da Medida Provisória  n° 2.15835, de 2001. Com efeito, ambas as normas tratam da tributação  em bases universais e levam em conta o lucro produzido no exterior por  empresas controladas ou coligadas. Implica dizer que o país seguiu uma  tendência  mundial  –  como  muito  bem  apontado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  –  refletindo  na  legislação  interna  a  técnica  de  controle  das  relações  entre  empresas  controladoras  e  coligadas e suas respectivas controladas e coligadas, ou seja, adotou as  normas CFC para fins de incidência tributária.  (...)  Diante  dessas  informações,  pode­se  concluir  que  o  mencionado  dispositivo legal tinha por missão: a) concretizar a tributação em bases  universais para as pessoas jurídicas, levando em conta a renda auferida  por  intermédio  das  suas  controladas  ou  coligadas  no  exterior;  b)  impedir o diferimento indeterminado da tributação de lucros produzidos  no exterior – prática que vinha sendo muito adotada por contribuintes  para se beneficiar de sistemas tributários mais favoráveis e, ao mesmo  tempo,  escapar  da  tributação  no  Brasil;  c)  estabelecer  a  presunção  absoluta quanto ao momento em que se  realiza a disponibilização dos  lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas e coligas.   Ora,  não  há  como  se  negar  a  presença  de  características  típicas  de  normas  CFC  no  art.  74  da Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001.  Com efeito, deve­se considerar que a finalidade da norma era combater  a elisão fiscal, fator  inegavelmente ligado ao conceito de norma CFC.  Por  outro  lado,  disciplinar  a  tributação  de  rendimentos  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  empresas  coligadas  ou  controladas  e,  ao  mesmo  tempo,  impedir  o  diferimento  da  tributação  são  objetivos  inerentes  às  normas CFC. Afinal,  a  norma  permitirá  ao Estado  trazer  para o campo da incidência tributária os resultados obtidos por pessoas  jurídicas residentes no país por meio de suas controladas e coligadas no  exterior.  Partindo dessa premissa,  convém  rememorar que o  art.  74 da Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  apenas  deu  continuidade  ao  regime  introduzido  pelo  art.  25  da  Lei  nº  9.249,  de  1995.  Assim,  é  possível  concluir  que  a  mesma  lógica  aplicada  a  este  dispositivo  deve  ser  estendida  para  aquele.  Vale  dizer,  se  o  legislador  trouxe  o  art.  74  da  Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, para complementar o que havia  iniciado com o art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, é perfeitamente válido  assumir  que  as  duas  normas  possuem  o  mesmo  objetivo,  qual  seja:  efetivar  a  tributação  em  bases  universais  e  coibir  o  diferimento  indeterminado  dos  rendimentos  produzidos  no  exterior  por  meio  de  controladas ou coligadas.  (...)  Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 O  problema  apontado  por  alguns,  quando  examinam  o  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  é  que  ele  teria  sido  amplo  demais.  A  crítica  à  abrangência  do  dispositivo  enfoca,  mais  precisamente, o fato de o legislador não ter limitado sua aplicação aos  países com regime de tributação favorecida – método jurisdicional – e  por  não  ter  havido  preocupação  com  a  espécie  de  rendimento  submetido ao regime CFC – método transacional.  Apesar  de  pertinentes  as  críticas,  é  preciso  enfatizar  que  essa  foi  a  escolha feita pelo Brasil ao adotar o seu regime CFC. Implica dizer que  o legislador pátrio optou por não seguir integralmente as orientações da  OCDE,  o  que  é  perfeitamente  normal  e  válido.  Vale  lembrar  que  os  trabalhos, orientações, relatórios e modelos elaborados pela OCDE não  tem  força  cogente  sobre  nenhum  país  –  nem  mesmo  para  os  seus  membros.  Portanto,  o  fato  de  o  Brasil  ter  escolhido  não  incluir  o  método  jurisdicional  e  o  método  transacional  na  legislação  apenas  indica uma opção de política fiscal.  Contudo,  isso não pode servir de fundamento para afirmar que não se  pretendia  instituir  uma  norma  CFC  por  meio  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001.  Nesse  ponto,  basta  lembrar  os  elementos examinados acima – gramatical, histórico e finalístico – para  se concluir pela natureza CFC da norma inserida no referido art. 74.  Por  outro  lado,  não  se  pode  considerar  alterada  a  natureza  de  norma  CFC do art. 74 da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, em virtude  dessa decisão tomada pelo legislador. Isso porque a essência da norma  CFC  foi  preservada  no  citado  dispositivo,  qual  seja:  estabelecer  um  regime  específico  para  a  tributação  dos  rendimentos  auferidos  por  intermédio de controladas  e coligadas  situadas no  exterior – de modo  concretizar a tributação universal da renda e impedir o diferimento por  tempo  indeterminado da  tributação. Diante disso, parece não  restarem  dúvidas  de  que  o  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  detém a natureza de norma CFC.  III  –  DA  APLICABILIDADE  DO  ART.  74  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 2.15835, DE 2001, FRENTE AO TRATATO PARA  EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO FIRMADO ENTRE O BRASIL  E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS  (...)  O  primeiro  obstáculo  à  tese  defendida  pela  contribuinte  situa­se  no  próprio  conceito  de  norma  CFC.  Com  efeito,  é  da  essência  das  denominadas  normas CFC  o  tratamento  das  controladas  ou  coligadas  situadas no exterior como pessoas jurídicas distintas da controladora ou  coligada  residente  no  país  que  edita  a  norma CFC. Dessa maneira,  a  norma  CFC  brasileira  reconhece  e  respeita  a  existência  jurídica  individual de cada empresa – tanto da residente quanto da não residente  no país que elabora a norma.  Ora,  seguindo  a  sua  natureza  de  norma  CFC,  o  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  é  direcionado  para  a  pessoa  jurídica  residente no Brasil, ou seja, ele busca a tributação dos rendimentos da  empresa  situada  no  país  considerando  sua  participação  nos  lucros  de  sua  controlada  que  encontra­se  no  exterior.  Portanto,  não  procede  a  Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720429/2012­77  Acórdão n.º 1302­001.629  S1­C3T2  Fl. 1.983          11 alegação da recorrente de que a legislação brasileira teria determinado a  tributação do lucro da controlada residente na Holanda.  O segundo ponto que precisa ser esclarecido é que o art. 74 da Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  constitui  apenas  uma  técnica  de  tributação.  Significa  dizer  que  o  propósito  dessa  norma  CFC  não  é  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  controlada  ou  coligada  situada  no  exterior, mas  apenas  incluir  na  apuração  do  tributo  devido  pela empresa  residente no Brasil os  resultados obtidos por  intermédio  da subsidiária estrangeira. Tanto é assim que o caput do referido art. 74  traz  somente  a  definição  do momento  da  disponibilização  dos  lucros  auferidos  no  exterior  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil.  A  percepção  dessa  realidade  é  fundamental  para  entender  o  exato  conteúdo da norma, qual seja:  trata­se de uma regra que permite fixar  um marco para a disponibilização de lucros e, com isso, sua inclusão na  apuração do IRPJ e da CSLL da controladora ou coligada residente no  Brasil.  Esse  é  o  núcleo  da  norma  e  é  a  partir  dele  que  devem  ser  extraídos os efeitos tributários.  (...)  Portanto, a interpretação do § 7° do art. 1° da IN SRF nº 213, de 2002,  precisa ser compatível com a norma CFC brasileira. Nessa perspectiva,  deve­se ter em mente que o art. 74 da Medida Provisória nº 2.15835, de  2001,  impõe  a  tributação  do  lucro  disponibilizado  pela  controlada  ou  coligada residente no exterior. Vale dizer, o objeto da tributação são os  dividendos,  ainda  que  distribuídos  por  presunção  legal.  Nesse  ponto,  importante destacar que, quando se editou o § 7° do art. 1° da IN SRF  nº  213,  de  2002,  essa  realidade  era  conhecida  pela  Administração  Pública. Ora, basta lembrar que o projeto para a Medida Provisória n°  2.15835, de 2001,  saiu do próprio Ministério da Fazenda. Assim, não  faz  sentido  que,  no  momento  de  regulamentar  o  art.  74  da  Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001 – por meio da IN SRF nº 213, de 2002,  a Administração Tributária  tenha se  esquecido do conteúdo da norma  que ela mesma havia proposto no projeto daquela Medida Provisória.  (...)  Por  fim,  cabe  registrar  que  a  teoria  da  distribuição  presumida  de  dividendos  encontra  resistência  em  parte  da  doutrina  –  que  costuma  questionar  a  constitucionalidade  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.15835, de 2001, em virtude de o dispositivo adotar uma ficção como  fato  gerador  do  IRPJ  e  da CSLL.  Em  que  pese  a  impossibilidade  do  CARF  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  –  fato  consolidado  em  sua  jurisprudência  –  é  oportuno  destacar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  examina  o  tema  na  ADI  2.588.  No  caso,  discute­se  a  constitucionalidade  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  sendo  que  cinco  ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestaram  pela  validade  da  norma  perante  a  Constituição Federal de 1988.  Considerando que resta apenas o voto do Min. Joaquim Barbosa para a  conclusão  do  julgamento,  mesmo  que  este  entenda  haver  Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 inconstitucionalidade,  não  se  formará  a  maioria  absoluta  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade.  Significa  dizer  que  o  STF  pacificará seu entendimento no sentido da compatibilidade do art. 74 da  Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, com a Constituição Federal.  III.2 – O ENTENDIMENTO DA OCDE SOBRE A EFICÁCIA DAS  NORMAS  CFC  EM  FACE  DOS  TRATADOS  PARA  EVITAR  DUPLA TRIBUTAÇÃO  (...)  Importante  esclarecer  que  a  utilização  de  normas  CFC  não  viola  o  propósito  dos  tratados  para  evitar  dupla  tributação.  Mais  especificamente, não há qualquer  incompatibilidade entre o art. 74 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e o art. 7º do tratado firmado  entre  o  Brasil  e  o  Reino  dos  Países  Baixos.  Sobre  esse  tema,  é  imprescindível  conferir  o  entendimento  da  OCDE,  uma  vez  que  o  tratado entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, para evitar a dupla  tributação  sobre  a  renda,  seguiu  a  estrutura  da  convenção  Modelo  elaborada pela OCDE:  23. A utilização de  ‘companhias de base’  [‘base companies’ em  inglês]  também  pode  ser  tratada  através  de  normas  sobre  sociedades  controladas  no  exterior  [‘Controlled  Foreign  Corporations/CFCs’  em  inglês].  Um  número  significativo  de  países membros e não membros adotou tal legislação. Enquanto o  design  desse  tipo  de  legislação  varia  consideravelmente  de  país  para  país,  um  traço  comum  dessas  regras,  agora  internacionalmente  reconhecidas  como  um  instrumento  legítimo  para  proteger  a  base  tributária  local,  é  que  elas  resultam  na  tributação,  por  um  Estado  Contratante,  de  seus  residentes  relativamente  à  renda proveniente de  sua participação em certas  entidades estrangeiras. Argumentou­se algumas vezes, com base  numa  determinada  interpretação  de  dispositivos  da  Convenção  tais como o Art. 7º, § 1º, e o Art. 10, § 5º, que esse traço comum  da legislação sobre sociedades controladas no exterior estaria em  conflito  com  tais  dispositivos.  Pelos  motivos  expostos  nos  parágrafos  14  dos  “Comentários”  ao  Art.  7º  e  37  dos  ‘Comentários’  ao  Art.  10,  tal  interpretação  não  está  desacordo  com  o  texto  dos  dispositivos.  A  interpretação  também  não  se  sustenta  quando  os  dispositivos  são  lidos  em  seu  contexto.  Portanto,  enquanto  alguns  países  consideraram  útil  esclarecer  expressamente,  em  suas  convenções,  que  a  legislação  das  sociedades  controladas  no  exterior  não  está  em  conflito  com  a  Convenção,  tal  esclarecimento  não  é  necessário.  Reconhece­se  que  a  legislação  das  sociedades  controladas  no  exterior  estruturada  dessa  forma  não  é  contrária  aos  dispositivos  da  Convenção. (destaques não constam no original).  Percebe­se, portanto, que a própria OCDE reconhece que o modelo das  regras CFC varia consideravelmente entre os países, ou seja, não há um  “padrão único” de legislação CFC. O traço comum desse tipo de regra,  conforme  registrado nos comentários,  é a  tributação dos  residentes de  um  Estado  Contratante  em  relação  à  renda  proveniente  de  sua  participação em empresas estrangeiras, característica presente no art. 74  Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720429/2012­77  Acórdão n.º 1302­001.629  S1­C3T2  Fl. 1.984          13 da MP  nº  2.15835/  2001.  Dessa  forma,  as  regras  CFC  não  estão  em  conflito com os tratados porque está claro, no âmbito internacional, que  cada país pode dispor livremente sobre a base de cálculo do imposto de  renda devido pelo residente que investe no exterior, desde que impeça a  dupla  tributação. Aliás,  pode­se  dizer  que  essa  é  a  regra  fundamental  para fins de interpretação dos tratados para evitar a dupla tributação, de  acordo  com  a  conclusão  que  está  evidenciada  no  parágrafo  14  dos  comentários  ao  Art.  VII  da  Convenção  Modelo  da  OCDE  (tradução  livre):  14. O propósito do § 1º é traçar  limites ao direito de um Estado  Contratante  tributar  os  lucros  de  empresas  situadas  em  outro  Estado  Contratante.  O  parágrafo  não  limita  o  direito  de  um  Estado Contratante tributar seus próprios residentes com base nos  dispositivos  relativos  a  sociedades  controladas  no  exterior  encontrados  em  sua  legislação  interna,  ainda  que  tal  tributo,  imposto  a  esses  residentes,  possa  ser  computado  em  relação  à  parte  dos  lucros  de  uma  empresa  residente  em  outro  Estado  Contratante  atribuída  à  participação  desses  residentes  nessa  empresa.  O  tributo  assim  imposto  por  um  Estado  sobre  seus  próprios  residentes  não  reduz  os  lucros  da  empresa  do  outro  Estado  e  não  se  pode  dizer,  portanto,  que  teve  por  objeto  tais  lucros (ver também § 23 dos “Comentários” ao art. 1º e §§ 37 a  39  dos  “Comentários”  ao  art.  10).  (destaques  não  constam  no  original)  Diante disso, tem­se que o art. 74 da Medida Provisória nº 2.15835, de  2001, é autêntica norma CFC e está em perfeita harmonia com o art. 7º  do  Tratado  Brasil  ­  Países  Baixos.  Isso  porque  aquele  dispositivo  apenas  estabeleceu  que  os  lucros  auferidos  pelas  controladas  no  exterior consideramse disponibilizados para a controladora brasileira na  data  do  balanço  em  que  tiverem  sido  apurados.  Como  os  lucros  da  sociedade  estrangeira  são  imputados  à  empresa  brasileira,  não  há  descumprimento  ao  Art.  7  do  Tratado  –  afinal,  continuará  havendo  tributação  dos  lucros  disponibilizados  à  controladora  residente  no  Brasil.  Assim,  resta  comprovada  a  inaplicabilidade  do  art.  7º  da  Convenção  Brasil–  Reino  dos  Países  Baixos  ao  caso  dos  presentes  autos.  (...)  IV – DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA  DE PREJUÍZOS FISCAIS  A  contribuinte  ainda  questiona  o  lançamento  de  crédito  tributários  relativos aos  resultados positivos obtidos pela BRASOIL,  sediada nas  Ilhas Cayman. O fundamento apresentado pela recorrente, em essência,  diz respeito à compensação do resultado positivo da BRASOIL com os  prejuízos  fiscais  acumulados  por  aquela  empresa  até  o  exercício  de  2008.  Nesse ponto, importante registrar que a DRJ/RJ1 reconheceu que existe  o direito à compensação de prejuízos, em observância ao disposto no §  Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 2º  do  art.  4º  da  IN  SRF  nº  213,  de  2002.  Contudo,  ressaltou  que  a  apuração do montante de prejuízos deve ser comprovada e que precisa  considerar os períodos  iniciados  a partir  do  ano­calendário de 1996 –  nos termos do § 1º do art. 4º da IN SRF nº 213, de 2002. Dessa forma,  fica evidente que a controvérsia se resume a uma questão probatória.  (...)  Diante  disso,  resta  claro  que  o  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados,  para  fins  de  absorção  dos  resultados  positivos  da  controlada no  exterior,  exige a pertinente  comprovação.  Implica dizer  que compete ao sujeito passivo demonstrar, por meio de documentação  hábil  e  idônea,  que  o  montante  de  prejuízos  fiscais  escriturados  na  contabilidade  efetivamente  corresponde  aos  resultados  negativos  experimentos pela controlada no exterior. Sem a devida comprovação,  não  restava  alternativa  à  autoridade  administrativa,  senão  considerar  apenas  os  valores  que  estavam  embasados  por  documentação  válida.  Por essa razão, não merece reparos a decisão proferida pela DRJ/RJ1.”    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração e substabelecimentos a fls. 1530 a 1533, razão pela qual  dele conheço.  DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO    De  plano,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  pois,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  apresentar  com  bastante  clareza  os  fundamentos  e  conclusões  que  levaram  a  Autoridade  Fiscal  a  lavrar  os  autos  de  infração  em  tela.  Ademais,  como  bem  apontado  nas  contrarrazões  da  PFN,  o  recorrente,  tanto  na  impugnação  como  no  recurso  voluntário,  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  sobre  qual  o  objeto  da  autuação,  os  fundamentos  legais  e  doutrinários  que  envolviam  a  análise  da  Fiscalização.  Por  último,  saliente­se que o fato de a recorrente ter discordado dos pontos defendidos no TVF não podem  significar que, só por isso, o TVF era confuso ou que não possibilitava a sua defesa.    DA JURISPRUDÊNCIA DO STF    No  mérito,  antes  de  enfrentarmos  as  questões,  há  que  se  trazer  a  lume  a  decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIn) nº  2.158, se não vejamos como dispõe a sua Ementa:  ADI 2588 / DF ­ DISTRITO FEDERAL   AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA  Julgamento: 10/04/2013      Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe­027 DIVULG 07­02­2014 PUBLIC 10­02­2014  EMENT VOL­02719­01 PP­00001  Fl. 2188DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720429/2012­77  Acórdão n.º 1302­001.629  S1­C3T2  Fl. 1.985          15 Parte(s)  REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA ­ CNI  ADV.(A/S) : GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E OUTROS  INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA  INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PARTICIPAÇÃO  DE  EMPRESA  CONTROLADORA  OU  COLIGADA  NACIONAL  NOS  LUCROS  AUFERIDOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  CONTROLADA  OU  COLIGADA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  LEGISLAÇÃO  QUE  CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS  OS  LUCROS  NA  DATA  DO  BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (“31 DE DEZEMBRO  DE  CADA  ANO”).  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RENDA  (ART.  143,  III  DA  CONSTITUIÇÃO).  APLICAÇÃO  DA  NOVA  METODOLOGIA  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  PARA  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  APURADA  EM  2001.  VIOLAÇÃO  DAS  REGRAS  DA  IRRETROATIVIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE. MP 2.158­35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43,  § 2º (LC 104/2000). 1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do  CTN  e  do  art.  74  da  MP  2.158/2001,  o  Plenário  desta  Suprema  Corte  se  dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que  o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou  econômico  necessário  ao  pagamento  de  participação  nos  lucros;  1.2.  Constitucionalidade  incondicional,  seja  em  razão  do  caráter  antielisivo  (impedir  “planejamento  tributário”)  ou  antievasivo  (impedir  sonegação)  da  normatização,  ou  devido  à  submissão  obrigatória  das  empresas  nacionais  investidoras  ao Método de  de Equivalência Patrimonial  – MEP,  previsto  na  Lei  das  Sociedades  por  Ações  (Lei  6.404/1976,  art.  248);  1.3.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade  dos  textos  impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas  nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos  lucros  auferidos  pela  empresa  estrangeira  controlada;  1.4.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade  do  texto  impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de  tributação  normal,  com  o  objetivo  de  preservar  a  função  antievasiva  da  normatização. 2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias,  a  composição do resultado reconhece:  2.1. A inaplicabilidade do art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  coligadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida,  ou  que  não  sejam  “paraísos  fiscais”;  2.2.  A  aplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países  de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais  adequados  (“paraísos  fiscais”,  assim  definidos  em  lei);  2.3.  A  inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158­35/2001, de modo  que  o  texto  impugnado  não  pode  ser  aplicado  em  relação  aos  lucros  apurados até 31 de dezembro de 2001. Ação Direta de Inconstitucionalidade  conhecida e julgada parcialmente procedente, para dar interpretação conforme  ao  art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  bem  como  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  clausula  de  retroatividade  prevista  no  art.  74,  par.  ún., da MP 2.158/2001.    Tendo essa decisão do Supremo Tribunal Federal  transitado em julgado em  14/08/2014, passou, então, a partir dessa data, a ter efeitos erga omnes e vinculante a todos os  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal, por força do disposto no § 2º do art. 102 da CF/88.  Fl. 2189DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16   Assim, tornaram­se incontroversas, neste Colegiado, os seguintes pontos:  a)  que  o  art.  74  da  MP  2.158­35/01  não  se  aplica  às  empresas  nacionais  coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou  que não sejam “paraísos fiscais;  b)  que  o  art.  74  da  MP  2.158­35/01  se  aplica  às  empresas  nacionais  controladoras  de  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  de  tributação  favorecida,  ou  desprovidos  de  controles  societários  e  fiscais  adequados  (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei); e  c)  que o parágrafo único do art. 74 é inconstituticional.    A partir dessas premissas, passemos a analisar o mérito dos lançamentos em  tela.  DA RECEITA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA PNBV    No  presente  caso,  temos  que  a  Petrobras  Netherlands  BV  –  PNBV  é  uma  controlada da recorrente domiciliada na Holanda, assim, trata­se de controlada domiciliada em  país  sem  tributação  favorecida.  Alerto,  primeiramente,  a  classificação  de  determinadas  jurisdições em regime fiscal privilegiado foi introduzida no nosso ordenamento pelo art. 23 da  Lei nº 11.727/08, o qual  só entrou  em vigor em 01/01/2009  (cf.  art. 41, VI, da mesma Lei),  ademais, ainda o art. 2º, VI, da IN 1037/10 encontra­se com seus efeitos suspensos desde 2010,  pelo ADE RFB nº 10/2010,  logo, não há nem que se perquirir se a PNBV se enquadraria no  conceito de “holding company que não exerça atividade econômica substantiva”.    Por  sua  vez,  não  há  decisão  do  STF,  com  efeito  erga  omnes  e  vinculante,  sobre  a  aplicação  do  art.  74  nesta  hipótese,  controlada  fora  de  “paraíso  fiscal”.  Todavia,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  541.090/SC1,  manifestou­se  sobre  a  questão, se não vejamos a sua ementa:   Ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCROS  PROVENIENTES  DE  INVESTIMENTOS  EM  EMPRESAS  COLIGADAS  E  CONTROLADAS  SEDIADAS  NO  EXTERIOR. ART. 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158­35/2001.    1. No julgamento da ADI 2.588/DF, o STF reconheceu, de modo  definitivo,  (a)  que  é  legítima  a  aplicação  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresas controladas  localizadas em países com tributação favorecida  (=  países  considerados  “paraísos  fiscais”);  e  (b)  que  não  é  legítima  a  sua aplicação relativamente a  lucros auferidos por empresas coligadas  sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida  (=  não  considerados  “paraísos fiscais”). Quanto às demais situações (lucro auferidos por  empresas  controladas  sediadas  fora  de  paraísos  fiscais  e  por  empresas  coligadas  sediadas  em  paraísos  fiscais),  não  tendo  sido  obtida  maioria  absoluta  dos  votos,  o  Tribunal  considerou  constitucional  a  norma  questionada,  sem  todavia,  conferir  efeitos  erga omnes e vinculantes a essa deliberação.    2.  Confirma­se,  no  presente  caso,  a  constitucionalidade  da  aplicação  do  caput  do  art.  74  da  referida  Medida  Provisória  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresa  controlada  sediada  em  país  que  não  tem  tratamento  fiscal  favorecido.  Todavia,  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  anterioridade  e  da                                                              1 O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número  3678240  Fl. 2190DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720429/2012­77  Acórdão n.º 1302­001.629  S1­C3T2  Fl. 1.986          17 irretroatividade,  afirma­se  a  inconstitucionalidade  do  seu  parágrafo  único,  que  trata  dos  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior até 31 de dezembro de 2002.    3. Recurso extraordinário provido, em parte.    Assim,  embora  a decisão  acima não  tenha efeitos  erga omnes  e  vinculante,  como bem apontado na ementa, é constitucional a incidência do art. 74 da MP 2.158­35/2001  no caso de controlada situada em país sem tributação favorecida. Ora, isso decorre até mesmo  da  presunção  de  constitucionalidade  que  goza  toda  Lei,  muito  mais  então,  esse  art.  74  que  passou  pelo  crivo  do  STF  e,  no  ponto  ora  em  debate,  não  houve  maioria  para  declará­lo  inconstitucional. Vale trazer a lume a lição vetusta, mas sempre atual, de Lúcio Bittencourt ((O  Contrôle  Jurisdicional  da  Constitucionalidade,  Forense,  1968,  2º  edição),  quando  assim  se  pronuncia:  “A  lei,  enquanto  não  declarada  pelos  tribunais  incompatível  com  a  Constituição,  é  lei  ­  não  se  presume  lei  ­  é  para  todos  os  efeitos.  Submete  ao  seu  império  tôdas  as  relações  jurídicas  a  que  visa  disciplinar e conserva plena e  íntegra aquela  fôrça  formal que a  torna  irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer.  Aliás,  em  relação  à  lei,  ocorre  ainda  situação  diversa  da  que  se  manifesta  no  tocante  aos  atos  jurídicos  públicos  ou  privados,  e  que  reforça  a  idéia  de  sua  eficácia  enquanto  não  declarada  por  via  jurisdicional.  É  que,  em  relação  a  ela,  existe  o  princípio  da  obrigatoriedade,  que  constitui,  dentro  de  qualquer  doutrina  de  direito  público, a garantia e a segurança da ordem jurídica.  Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível  facilitar  a  quem  quer  que  fôsse  furtar­se  a  obedecer­lhes  os  preceitos  sob  o  pretexto  de  que  a  considera  contrária  à  Carta  Política.  A  lei,  enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida,  eficaz e obrigatória."      Assim, sustento, com base na presunção de constitucionalidade que goza toda  lei e, até mesmo com base na Súmula CARF nº 2 (que veda juízo de constitucionalidade de lei  por  este Colegiado),  que  o  art.  74  da MP  2.158­35  aplica­se  à  receita  da  recorrente  sobre  a  participação nos lucros da PNBV.   Todavia, a recorrente coloca que:  a)  que  a  DRJ  inovou  o  julgamento  ao  complementar  a  motivação  que  respaldou o auto de infração, ao considerar o art. 74 uma norma antielisiva específica;  c)  que  o  art.  74  não  é  uma  norma  antielisiva  específica  nem  uma  norma  CFC;  d)  que o  art.  7º,  I,  do ADT Brasil­Holanda  impede  a  aplicação  do  art.  74  nesta hipótese;  e) que o ADT Brasil­Holanda também se aplica à CSLL.    Ou  se  entende  que  o  art.  74  é  apenas  uma  norma  que  altera  o  aspecto  temporal da hipótese de  incidência tributária  (o reconhecidmento das receitas de participação  nos lucros de investidas no exterior deixa de ser pelo regime de caixa e passa a ser pelo regime  Fl. 2191DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     18 de competência) ou que ela é uma norma antielisiva específica (norma CFC que visa impedir o  represamento de lucros de investidas no exterior), ou então, as duas coisas. Seja como for, não  há falar que tenha o Fisco que demonstrar a elisão fiscal, para que a norma seja aplicável. Com  a devida vênia do patrono da  recorrente,  a única qualificação  inaceitável para o  art.  74  é de  norma antielisiva geral, primeiro, porque ela não veio para obstaculizar toda e qualquer elisão  fiscal,  segundo,  porque  ela  é  destinada  especificamente  para  a  situação  de  represamento  de  lucros no exterior.     Todavia,  essa  discussão  é  estéril,  pois  a  norma  não  condiciona  a  sua  aplicação à demosntração, pelo Fisco, da existência de elisão fiscal. É verdade, que o Ministro  Joaquim Barbosa2 , em seu voto no julgamento da ADIn 2588, sustentou que a aplicação do art.  74 dependia da demonstração da  evasão  fiscal  quando a  investida não estivesse  em “paraíso  fiscal”.  Nesse  ponto,  entretanto,  o  seu  voto  não  prevaleceu,  tanto  que,  nos  debates  que  ocorreram  para  proclamação  do  resultado,  esse  entendimento  não  foi  incluído.  Ademais,  o  Ministro Barbosa ficou vencido, no RE 541.090, quando o STF decidiu sobre a aplicação do  art. 74 em caso de controlada fora de paraíso fiscal.        No que tange, a alegação de que o ADT Brasil­Holanda afasta a aplicação do  art. 74 ao caso ora sub examine, trago as seguintes considerações. Primeiramente, quando a lei  tributária brasileira fala em tributação dos lucros no exterior, há que se entender, sob a técnica  jurídico­contábil que a norma está tratando da tributação da participação da investida no lucro  da filial, sucursal, coligada ou controlada domiciliada no exterior, o que para a investidora aqui  no Brasil é receita – receita de participação societária. Tanto é assim, que só será tributada no  Brasil a receita no montante proporcional à participação da investidora nos lucros da investida  no exterior. Ademais, basta compulsar a legislação, para verificar que, salvo os comitentes no  exterior, só pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil são contribuintes do IRPJ.     Assim,  vê­se  que  a  contribuinte  está  confundindo  institutos  diferentes,  quando  traz,  na  sua  defesa,  a  alegação  de  que  o  art.  7º,  1.,  do ADT Brasil­Holanda  veda  a  tributação da receita da recorrente sobre a participação nos lucros da controlada na Holanda.    Ora, no presente caso, não estamos tratando de lucros auferidos pela empresa  sediada  na Holanda, mas  da  receita  de  participação  da  investidora  brasileira  em  tais  lucros.  Além  disso,  temos  que  entender  que  o  art.  7º,  mencionado  pelo  recorrente,  trata  de  lucro  auferido  diretamente  por  uma PJ  em  outro  país  signatário  do  tratado. A  simples  leitura  dos  comentários  à  convenção  modelo  da  OCDE  já  deixa  claro  o  alcance  do  artigo  7º,  quando  ressalta  que  este  artigo  é  em  muitos  aspectos  uma  continuação  do  artigo  5°,  ou  seja,  uma  continuação  do  artigo  que  trata  sobre  a  definição  de Estabelecimento Permanente. A  função  deste dispositivo é apenas uma: dizer que os lucros auferidos por uma empresa domiciliada em  um  país  signatário  do Double  Taxation  Agreement  (DTA)  não  será  tributada  no  outro  país  signatário,  salvo  se  lá  ela  tiver  um  estabelecimento  permanente. Ou nas  palavras  de Alberto  Xavier, “o Estado fonte é excepcionalmente autorizado a tributar os resultados das atividades  que  se  exercem  no  seu  território  com  certa  intensidade,  corporizada  na  instalação  de  um  estabelecimento estável”.     Trata­se assim de dizer que, se uma empresa domiciliada na Holanda auferir  lucros no Brasil, esses lucros só poderão ser tributados aqui se esta empresa tiver, no mínimo,  um  estabelecimento  permanente.  Ou  então,  que  os  lucros  auferidos  por  uma  empresa  domiciliada no Brasil só serão tributados na Holanda se lá esta empresa tiver, no mínimo, um  estabelecimento permanente.    Ora, no caso em tela estamos falando de uma empresa domiciliada no Brasil  e  de  suas  receitas  de  participação  nos  lucros  de  uma  controlada  na  Holanda.  Ou  seja,                                                              2 “Se a empresa estrangeira não estiver sediada em um “paraíso fiscal”, a autoridade tributária deve argumentar  e  provar  a  evasão  fiscal,  isto  é,  a  ocultação  do  fato  jurídico  tributário  ou  da  obrigação  tributária.  Essa  argumentação e essa prova fazem parte da motivação do ato de constituição do crédito tributário, que deve ser  plenamente vinculado.”.   Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720429/2012­77  Acórdão n.º 1302­001.629  S1­C3T2  Fl. 1.987          19 totalmente  inaplicável o  art.  7°,  pois  esse dispositivo  só vedaria  a  tributação, pelo Brasil,  de  lucros  aqui  auferidos  por  empresa  holandesa  sem  estabelcimento  permanente  no  território  nacional.        Ademais, as “subsidiárias, ao contrário do que sucede com as simples filiais,  constituem entidades juridicamente independentes.” (Alberto Xavier, DTI do Brasil, pág. 553).  Ou seja, uma subsidiária com personalidade jurídica e atividade própria já não será considerada  um estabelecimento permanente ou estável. Agora, mais ainda se estamos falando de coligada  ou  controlada.  Desta  forma,  quando  falamos  de  coligada  ou  controlada,  estamos  falando  de  outra PJ que aufere lucros e distribui dividendos, razão pela qual, controladora ou coligada no  outro país  contratante  recebe  receita de participação nos  lucros da  investida,  ou  se quiserem  remuneração  do  capital  investido,  ou  se  quiserem  dividendos.  Razão  pela  qual  no  caso  presente, inaplicável o art. 7º do ADT Brasil­Holanda.    Esse meu entendimento encontra amparo no voto do Ministro Teori Zavaski,  no RE 611.586/PR, quando assim se manifestou:    “Esclareça­se que a tributação não está prevista para incidir sobre lucro  obtido  por  empresa  situada  no  exterior,  mas,  sim,  sobre  os  lucros  obtidos por empresa situada no Brasil, provenientes de fonte situada no  exterior.  Com  isso,  afasta­se  qualquer  alegação  de  ofensa  a  Tratado  destinado  a  evitar  dupla  tributação.  Concorre  para  isso,  ademais,  a  circunstância de que, paralelamente, à tributação em bases universais, a  Lei instituiu, no art. 26, um sistema de compensação, a saber:...”        Por  essas  razões,  entendo que o  art.  7º  do ADT Brasil­Holanda não veda  a  tributação da receita de participação da recorrente sobre os lucros da PNBV.      No caso da CSLL,  soma­se a  tudo quanto  antes  sustentado o  fato de que o  ADT Brasil­Holanda  não  seria  aplicável.  É  verdae  que  é  razoável  a  dúvida  se  a  CSLL  não  estaria sujeita às normas de ADTs celebrados antes da entrada em vigor da Lei 7.689/88 (que  instituiu  a  CSLL),  em  razão  do  seguinte  dispositivo  neles  constante  (artigo  2,  3.,  do  ADT  Brasil­Holanda):   “3. A Convenção aplica­se também a quaisquer  impostos idênticos ou  substancialmente  semelhantes  que  forem  estabelecidos  após  a data  de  sua  assinatura,  adicionalmente  ou  em  substituição  aos  impostos  mencionados no parágrafo 2. As autoridades competentes dos Estados  Contratantes notificar­se­ão mutuamente sobre quaisquer modificações  substanciais que ocorram em suas respectivas legislações tributárias.        Todavia,  no  caso  em  tela,  o Estado Brasileiro,  a quem compete  celebrar os  ADTs, não notificou a sua contraparte de que a CSLL passava a compor a relação de tributos  visados pelo acordo.  Isso não é fruto de esquecimento ou omissão, pois, em outros casos, foi  celebrado Protocolo para fazer incluir a CSLL no rol dos tributos visados pelo ADT, como por  exemplo,  nos  ADTs  Brasil­Portugal  e  Brasil­Bélgica.  Assim,  entendo  que  somente  após  a  notificação formal do Estado Brasileiro, a CSLL passaria a ser tributo visado pelos ADTs em  tela.    Some­se  a  isso,  o  fato  de  que  a  ressalva  feita  pelo  Estado  Brasileiro  ao  Parágrafo 2 do Artigo 2 da Convenção Modela da OCDE traduz a vontade do Estado Brasileiro  de não alargar o conceito de imposto sobre a renda, para fins de alcance dos ADTS celebrados,  se não vejamos o teor da ressalva:  Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     20 6. O Brasil deseja utilizar,  em suas convenções, definição de  imposto  de  renda  que  esteja  de  acordo  com  a  sua  legislação  constitucional.  Dessa forma, reserva­se o direito de não incluir o parágrafo 2 em suas  convenções.   .    Em suma, entendo que nada impede que a CSLL passe a ser incluída no rol  dos  tributos  visados  no  ADT  Brasil­Holanda,  mas,  para  tanto,  há  necessidade  de  o  Estado  Brasileiro notificar o outro país signatário, pois os ADTs celebrados anteriormente à instituição  da CSLL não poderiam lhe ser aplicados automaticamente, sem que as partes anuissem com a  inclusão da CSLL entre os impostos visados pelo acordo.     Por essas razões, entendo inaplicável o ADT Brasil­Holanda à CSLL.    Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário, no ponto relativo às  receitas de participação da recorrente nos lucros da PNBV.   DA RECEITA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA BRASOIL    Por  sua  vez,  a  BRASOIL  é  uma  controlada  da  recorrente  domiciliada  nas  Ilhas Cayman,  jurisdição de tributação favorecida ou/e desprovidos de controles societários e  fiscais adequados  (art. 1º, XV, da  IN 1037/10),  razão pela qual  é  indiscutível, diante do que  decidido na ADIn 2588, a aplicação do art. 74 da MP 2.158­35/01 à receita da recorrente sobre  a participação nos lucros da BRASOIL.    Ocorre, porém, que a recorrente alega que compensou o resultado positivo da  BRASOIL com os prejuízos fiscais acumulados por aquela empresa até o exercício de 2008,  conforme autorizado pelo art. 4º, § 2º, da IN SRF 213/03, já a decisão recorrida afirma que a  recorrente não logrou comprovar o montante de prejuízos, considerando os períodos iniciados a  partir do ano­calendário de 1996 – nos termos do § 1º do art. 4º da IN SRF nº 213, de 2002.  Qualquer  instrução  normativa  da  Receita  Federal  que  veicule  matéria  sob  reserva  legal,  na parte  em que desbordar da  simples  literalidade da norma  legal de  regência,  nada  mais  é  do  que  mera  interpretação  da  administração  tributária.  Muitas  das  vezes,  as  instruções normativas da Receita Federal cumprem, extraordinariamente, a função de Decreto  Regulamentador, ao consolidar normas legais esparsas, estruturando­as de forma a tornar mais  fácil  a  consulta  pelos  diversos  operadores  do  Direito  Tributário  (auditores,  advogados,  contadores  etc).  Isso  decorre  do  fato  de  que  as  instruções  normativas  percorrem  um  trâmite  muito  mais  célere  para  sua  publicação  do  que  os  Decretos,  o  que  as  torna  mais  aptas  a  acompanharem o dinamismo (volatilidade) das leis tributárias.  Todavia, a força normativa dos dispositivos da Instrução Normativa como do  Decreto, em matéria sob estrita legalidade (art. 150, I, CF/88), não decorre de tal ato por si só,  mas das LEIS que os fundamentam. Assim, tanto o Decreto como a Instrução da RFB só têm  força  normativa,  em matéria  sob  reserva  legal,  quando  sejam meras  transcrições  de  normas  legais em vigor (consolidações de normas legais) ou, quando dispositivos autônomos, estes se  enquadrem  nos  parâmetros  hermenêuticos  da  norma  legal  de  regência  da  matéria  (interpretações).    Com efeito, a norma jurídica, em matéria sob estrita legalidade, é apenas  aquela veiculada por Lei ou Medida Provisória (observados os limites estabelecidos no § 2º do  art.  62  da CF/88).  Logo,  os  dispositivos  da  Instrução Normativa  que  desbordam  da  simples  literalidade  da  norma  legal  não  são  normas  jurídicas,  mas  meras  interpretações  da  administração tributária, cabendo, assim, ao intérprete verificar se tal exegese encontra amparo  na LEI. Tanto é assim, que o Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 203/2012), no inciso  II do seu art. 1º dispõe que é finalidade da Receita Federal do Brasil “interpretar e aplicar a  legislação  tributária,  aduaneira,  de  custeio  previdenciário  e  correlata,  editando  os  atos  normativos e as instruções à sua execução”.  Fl. 2194DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720429/2012­77  Acórdão n.º 1302­001.629  S1­C3T2  Fl. 1.988          21 É verdade que, por força do disposto no art. 13 combinado com o art. 42 da  Lei Complementar nº 73/93, este Colegiado é obrigado a observar interpretações exaradas em  pareceres da Procuradoria da Fazenda Nacional, quando ratificados pelo Ministro de Estado da  Fazenda.  Trata­se,  apenas,  de  uma  regra  de  competência  que  não  transforma  o  parecer  em  norma jurídica, mas apenas em uma interpretação vinculante para os órgãos do Ministério da  Fazenda.    Da  mesma  forma,  os  julgadores  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  estão  vinculados,  por  uma  regra  de  competência,  às  interpretações  exaradas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  de  Atos  Declaratórios  e  Instruções  Normativas. Vínculo esse ao qual não está submetido o julgador do CARF, até mesmo porque  é função deste Colegiado fazer o juízo de legalidade das interpretações da lei tributária feitas  pela RFB. Pelo contrário, as  interpretações do CARF é que podem vincular a RFB, uma vez  que, por proposta do Presidente do CARF, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional ou de Presidente de Confederação representativa de  categoria econômica de nível nacional, habilitadas à indicação de conselheiros, o Ministro de  Estado  da  Fazenda  poderá  atribuir  à  súmula  do  CARF  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal  (art.  75  do Anexo  II  da  Portaria MF  256/09). Note­se,  por  igual ao já dito, que não se trata de erigir a Súmula CARF à categoria de norma jurídica, mas  de mera interpretação da norma tributária vinculante à toda administração.    Diante  do  exposto,  entendo  que  devemos  enfrentar  a  questão  central  dos  autos, ou seja, se o art. 4º da IN SRF 213/02 tem amparo em lei, mas, de plano, já ressalto que  ele  não  encontra  amparo  ipsis  litteris  nos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria  em  tela  (tributação da participação nos lucros de controladas no exterior), logo é mera interpretação da  Receita  Federal,  a  qual  deve  ser  objeto  de  juízo  de  legalidade  por  parte  do  julgador  deste  CARF, mormente por tal questão ser o fundamento da decisão recorrida.  Tal  análise  seria  desnecessária  se  abraçássemos  a  corrente  doutrinária  que  entende que a Reserva Legal em matéria tributária deve ser observada apenas quando se agrava  o ônus do contribuinte. Não me alinho a tal entendimento, pois, se o art. 150, I, da CF/88 fala  apenas  em  instituição  e  majoração  de  tributo,  o  seu  §  6º  amplia  as matérias  tributárias  sob  reserva  legal,  para  alcançar  também,  entre  outras,  a  redução  de  base  de  cálculo.  Logo,  tudo  antes abordado sobre os limites das normas infralegais em matéria sob reserva legal se aplica  também quando  as  instruções  normativas  e os  decretos  estão  reduzindo o  ônus  tributário  do  contribuinte.     Não obstante o art. 25 da Lei 9.249/95, que introduziu a tributação em bases  universais no nosso ordenamento jurídico, fale em lucros apurados no exterior, em verdade, a  investidora no Brasil apura uma receita de participação nos lucros da investida domiciliada no  exterior,  como  antes  já  debatido  à  exaustão.  Note­se  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  pode até tributar as receitas auferidas no exterior por uma empresa domiciliada no Brasil, mas  jamais poderá tributar os lucros auferidos no exterior por uma empresa também domiciliada no  exterior.  Isso  porque  se  faz  necessário  que  determinado  elemento  normativo  estabeleça  um  liame entre a situação descrita e o ordenamento jurídico que lhe será aplicável. Esse elemento  normativo  denomina­se  elemento  de  conexão,  o  qual  pode  ser  definido  como  “normas  que  indicam o direito aplicável às diversas  situações  jurídicas conectadas a mais de um sistema  legal”3. Os mais comuns elementos de conexão são a residência e a fonte produtora da renda,  mas o Direito Tributário pátrio adota ainda o critério da fonte pagadora. Por essas razões, deve­                                                             3 DOLINGER, JACOB. Direito Internacional Privado, Renovar, p. 261.   Fl. 2195DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     22 se  tomar  o  termo  “lucros”  no  art.  25  da  Lei  9.249/95  como  de  receitas  de  investidoras  brasileiras decorrente da sua participação nos lucros de investidas residentes no exterior.  Ora, assim sendo, o que o art. 74 da MP 2.158­35/01 alterou foi o regime de  reconhecimento  dessa  receita  de  participação  nos  lucros  quando  a  controlada  no  exterior  for  avaliada pela equivalência patrimonial, se não vejamos o que se segue.      Note­se que, se a investida no exterior é avaliada pelo custo de aquisição, a  receita de participação sobre tais lucros só impactará os resultados tributáveis da investidora no  Brasil quando efetivamente distribuídos, o que significa dizer que, nesta hipótese, a  receita é  reconhecida  pelo  regime de  caixa,  pois  depende de  sua  realização  financeira.  Por  sua  vez,  a  participação nos lucros da controlada avaliada pelo MEP impacta os resultados tributáveis da  controladora  no  Brasil  no  momento  em  que  o  investimento  é  avaliado  para  fins  de  demonstrações  financeiras,  antes  mesmo  de  qualquer  distribuição,  razão  pela  qual,  há  uma  reconhecimento  pelo  regime  de  competência,  no  qual  a  realização  financeira  da  receita  é  irrelevante.    Por sua vez, se uma  investida no exterior, avaliada pelo custo de aquisição,  experimenta  um  prejuízo  contábil,  tal  resultado  não  impactará  o  resultado  tributável  da  investidora no Brasil. A possibilidade dela, posteriormente, distribuir lucros do exercício sem  compensar prejuízos acumulados dependerá do que dispuser a lei do país de sua residência.    Assim sendo e à míngua de qualquer lei que o fundamente, há que se indagar  por que o art. 4º da IN SRF 213/02 previu a possibilidade de que prejuízos de controladas no  exterior (avaliadas pelo MEP) pudessem impactar o resultado tributável das controladoras no  Brasil?     É  certo  que  o  legislador  do  DL  1.598/77  criou  tratamento  tributário  diferenciado no caso de alienação de  investidas no exterior,  já que, para  fins de apuração do  ganho  de  capital,  o  custo  de  aquisição  do  investimento  avaliado  pelo  MEP  se  modifica  a  medida  em  que  o  patrimônio  líquido  da  investida  se  altera. Ora,  a  lei  pode  estabelecer  essa  diferenciação e o fez, mas tal não poderia ter sido feito por atos infralegais.     Na  situação  em  tela,  o  art.  4º  da  IN SRF  213/02  criou,  sem  base  legal,  ao  mesmo  tempo,  um  elemento  redutor  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  e  um  tratamento  diferenciado  no  caso  de  investida  avaliada  pelo  MEP,  razão  pela  qual  entendo  que  a  interpretação da Receita Federal, albergada no art. 4º, extrapola os parâmetros hermenêuticos  das normas legais que regem a matéria e, por isso, não é uma intepretação razoável do quadro  normativo legal.      Assim, se não pode o Auditor­Fiscal nem a DRJ fazer juízo de legalidade de  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da Receita  Federal,  cabe  ao CARF  fazê­lo.  Certamente que, neste controle de legalidade, não pode o CARF alterar o critério jurídico do  lançamento. No entanto, no presente caso, toda a discussão sobre compensação de prejuízos foi  trazida  pela  recorrente  em  resposta  a  intimações,  já  que  o  auto  de  infração  se  fundamentou  apenas na falta de adição ao lucro líquido de resultados auferidos no exterior, se não vejamos a  descrição dos fatos e o enquadramento legal:  “001  –  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  Ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação  do  Lucro Real, dos resultados positivos auferidos no exterior, através das  controladas Petrobrás controladas: Netherlands B. V., domiciliadas na  Holanda,  e  Braspetro  Oil  Services  Company,  domiciliada  nas  Ilhas  Cayman.  (...)  Fl. 2196DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720429/2012­77  Acórdão n.º 1302­001.629  S1­C3T2  Fl. 1.989          23 ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 43 e 143 do CTN com redação dada pela LC 104/2001;  Art.25, §§ 2º e 3º, e art. 26 da Lei nº 9.249/95;  Art. 16 da Lei nº 9.430/96;  Arts. 249, inciso II, 394 e 395, do RIR/99;  Arts.  21  e  74  da  MP  2.158­35/01,  além  daquelas  mencionadas  no  Termo de verificação Fiscal em anexo.”    Observo que o  enquadramento  legal,  não  faz qualquer  referência  a  IN SRF  213/02. Assim,  estamos  apenas  contestando um  argumento  de  defesa por  outro  fundamento,  mas não estamos alterando o critério jurídico do lançamento.     Aplico,  porém,  o  art.  100,  inciso  I  c/c  o  parágrafo  único,  do  CTN,  para  excluir a multa de ofício e os juros de mora sobre o IRPJ e a CSLL incidentes sobre a receita  de participação nos resultados da BRASOIL (R$ 41.132.428,88), pois entendo que, ao refutar o  argumento  de  defesa,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  se  equivoca  ao  concluir  pela  não  existência  de  prejuízos  a  compensar,  tão­somente  porque  existia  lucros  acumulados  em  31/12/2008. Os prejuízos apurados em períodos anteriores podem reduzir o saldo da conta de  lucros  acumulados,  mas,  nem  por  isso,  na  sistemática  ilegal  criada  pela  IN  SRF  213,  eles  deixariam de ser compensáveis. Assim, entendo que não restou provado que a recorrente não  tenha observado a ilegal Instrução Normativa SRF 213/02, razão pela qual, há que se aplicar,  na espécie, o inciso I c/c o parágrafo único do art. 100 do CTN.    Vale ainda salientar que a ilegalidade do art. 4º, § 2º, da IN SRF 213/02 ficou  ainda mais patente quando houve a necessidade  de a Lei 12.973/14  trazer,  no  seu  texto  esta  disposição  (art.  77,  §  2º).  Ora,  se  esta  compensação  já  tinha  base  legal,  por  que  houve  necessidade  de  o  art.  77,  §  2º,  da  Lei  12.973/14  dispor  sobre  ela?  Como  houve  pequena  alteração do que dispunha o art. 4º da IN 213, pergunta­se, qual a norma legal que foi expressa  ou tacitamente revogada em virtude da entrada em vigor do art. 77, § 2º, da Lei 12.973/14? As  respostas  a  essas  perguntas  deixam  claro  que  a  IN  213/02  inovou  no  ordenamento  jurídico  pátrio  em  matéria  sob  reserva  legal.  Em  verdade,  a  IN  SRF  213/02  é  um  rosário  de  ilegalidades.    DO RECURSO DE OFÍCIO.    O acordão recorrido cancelou créditos tributários acima do limite de alçada,  razão pela qual, conheço do recurso de ofício.  As  únicas  matérias  postas  em  julgamento,  neste  recurso  de  ofício,  são  referentes ao ao item 002 do auto de infração do IRPJ a fls. 1193, ou seja, ao lançamento da  multa  isolada com fundamento no art. 44,  inciso  II,  “b”, da Lei 9.430/97, com redação dada  pela Lei 11.488/07, bem como,  ao  lançamento  correlato no  item 001 do auto de  infração da  CSLL a fls. 1206.  Ao  me  pronunciar,  na  Sessão  de  Julgamento,  favoravelmente  a  incidência  cumulativa da multa  isolada em tela com a multa de ofício,  fui alertado sobre a  recentíssima  publicação da Súmula CARF nº 105 que determina o cancelamento da multa lançada com base  neste dispositivo legal, se não vejamos:  Súmula CARF  nº  105  : A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  Fl. 2197DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     24 ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual,  devendo subsistir a multa de ofício.    Por outro lado, no presente caso, há uma razão mais para se negar provimento  ao recurso de ofício, pois tem razão a decisão recorrida quando afirma que ocorreu um  equívoco na forma de cálculo da multa isolada, pois, ao invés de recompor a base estimada do  mês de dezembro, e aplicar a penalidade sobre o valor da eventual estimativa que deixou de ser  recolhida, o Auditor­Fiscal calculou a multa diretamente,sobre o IRPJ e a CSLL devidos, sendo  que, se adotado o procedimento de cálculo correto, verifica‐se que, mesmo com a adição  dos lucros auferidos no exterior, a Interessada não tem nenhum valor de estimativa a  pagar no mês de dezembro de 2008.    Em face do exposto, voto por: a) negar provimento ao recurso de ofício; e b)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  apenas  a  incidência  da  multa  de  ofício e dos juros de mora sobre o IRPJ e a CSLL incidentes sobre a base tributável no valor de  R$ 41.132.428,88 (constante do item 001 do auto de infração do IRPJ e da CSLL).      Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo de Andrade      Neste julgado, manifestou o ilustre Conselheiro Relator Alberto Pinto Souza  Junior seu posicionamento no sentido de que, pelo método da equivalência patrimonial, há um  reconhecimento pelo regime de competência da receita de participação nos lucros da investida,  garantindo a legalidade do lançamento.  Não obstante o brilho do voto proferido, acompanhei­o pelas conclusões, tão  somente por divergir quanto ao fundamento jurídico para aceitar a manutenção do lançamento,  vez que para mim, a disponibilização ficta do lucro impõe o reconhecimento da transferência  de  sua  propriedade,  para  o  fim  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  o  que  acarreta, conseqüentemente, o afastamento da aplicação do §1º do art. 7º da Convenção Brasil­ Países Baixos destinada a evitar a Dupla Tributação e a Evasão.  Neste sentido, peço venia para transcrever excerto do meu voto proferido no  PA 11052.000921/2010­63, no qual tais razões são melhor expostas.    b) Constitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001  Embora  não  haja  dever  de  reprodução  de  decisão  de mérito  proferida  pelo  STF, a constitucionalidade do art. 74, por violação do conceito de renda, não poderia  ser apreciada por este colegiado, nos termos da Súmula Carf nº 02, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tomo,  assim,  como  dado  e  não  como  matéria  posta  à  apreciação,  a  constitucionalidade do art. 74 para o caso vertente, posto tratar­se de dispositivo de  Fl. 2198DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720429/2012­77  Acórdão n.º 1302­001.629  S1­C3T2  Fl. 1.990          25 lei vigente, com aplicação ao caso, em especial, após ter sido mantido pelo STF no  julgamento da ADI nº 2588, e aplicado no caso do julgamento proferido no RE nº  541.090/SC.   A  recorrente,  contudo,  aduz  que  seu  inconformismo  não  é  relativo  à  inconstitucionalidade do art. 74 da MP 2158­35/2001, mas jaz no fato de que tanto o  art.  25  da Lei  nº  9.249/95  quanto  o  art.  74 da MP 2.158­35/2001,  ao  efetuarem  a  tributação automática  do  lucro  apurado  pelas  controladas  e  coligadas  no  exterior,  independentemente de sua distribuição, por meio de uma ficção,  tentam criar (mas  não  conseguem)  uma aparência  de  compatibilidade  com o  art.  43  (fls.1689). Daí,  entende que o imposto brasileiro veio atingir a renda que não é da própria sociedade  brasileira,  mas  renda  de  titularidade  jurídica  de  sociedades  estrangeiras  independentes, caracterizando­se como um sistema de tributação extraterritorial ou  de ultraterritorialidade ofensiva (fl. 1688).    c) Acréscimo patrimonial e poder de dispor  Nossa legislação acolhe o princípio da capacidade contributiva. Os impostos  devem  ser  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  e  sempre  que  possível  terão  caráter  pessoal.  Assim,  renda  de  terceiro  não  pode  ser  colhida  como hipótese de incidência do IRPJ de uma certa pessoa jurídica sem que ingresse  no seu patrimônio.  O  traço marcante  que  determina  o  acréscimo  patrimonial  é  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica, verbis:  Código Tributário Nacional  Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos;(grifos nossos)  A propriedade de coisa móvel é transmitida pela tradição e requer a presença  de  dois  requisitos:  a)  acordo  das  partes,  no  sentido de  transferir  a  propriedade;  b)  execução desse acordo mediante a entrega da coisa 4. Tratando­se de lucros, seriam,  respectivamente,  o  ato  jurídico  que  perfaz  a  distribuição  do  lucro  ao  acionista  (deliberação  da  assembléia,  que  cria  um  título  jurídico  para  o  acionista:  disponibilidade jurídica) e o pagamento (disponibilidade econômica).   Para que a transmissão do domínio sobre os valores monetários relativos aos  lucros possa­se denominar distribuição de lucros é, portanto, essencial a existência  da  disponibilidade  jurídica,  obtida  por  título  representativo  do  ato  societário  pelo  qual  os  acionistas  deliberam  a  distribuição  dos  lucros,  não  bastando  a  mera  transferência  dos  valores  a  eles  relativos.  Bulhões  Pedreira5,  neste  diapasão,  preleciona que a definição de lucro distribuído pela pessoa jurídica é integrada por  três  elementos:  a) distribuição,  caracterizada  por  uma  transferência  a  terceiros;  b)  origem  dos  lucros,  pois  a  pessoa  jurídica  transfere  os  lucros  à  conta  de  lucros  realizados  no  exercício  ou  de  lucros  acumulados  no  passado;  e  c)  causa  do  pagamento,  porquanto  a  transferência  não  se  dá  a  título  de  doação  nem  constitui  contraprestação  de  bem ou  serviço  recebido, mas  é  pagamento  da  participação  do                                                              4 MONTEIRO, Washington  de Barros; MALUF, Carlos Alberto Dabus. Curso  de Direito Civil,  3: Direito  das  Coisas. 42ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2012, p.243.  5 BULHÕES PEDREIRA, José Luis. Imposto de Renda.Rio de Janeiro: APEC Editora, 1969, pp.7­1, 7­4, 7­25.  Fl. 2199DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     26 beneficiário  nos  seus  resultados,  em  virtude  da  qualidade  de  sócio  ou  de  outra  relação que lhe dá direito a essa participação.  Ao  cuidar  da  distribuição,  Bulhões  Pedreira6  deixa­nos  implícita  sua  convicção no sentido de que ela se dá com a criação para o acionista de um direito  incondicional ao recebimento, ao enfatizar que:  A  distribuição  não  implica  pagamento  ou  tradição  de  bens. Pode completar­se pela criação, para os beneficiários, do  direito  incondicional  ao  recebimento  do  rendimento.(grifo  nosso)  Adiante, ao reforçar esta conclusão, aduz que7:  Para  que  haja  distribuição  é  indispensável  que  a  deliberação,  quer  da  assembléia,  quer  do  órgão  da  administração da companhia, seja  incondicional, no sentido de  criar  para  o  acionista  o  direito  ao  recebimento  do  dividendo.(grifo nosso)  É  a  deliberação  assemblear  que  dá  nascimento  ao  título  jurídico  que  implicará a distribuição do lucro, verbis:  Lei das SA – (Lei nº 6.404/76)    Art.  132.  Anualmente,  nos  4  (quatro)  primeiros  meses  seguintes ao  término do exercício social, deverá haver 1  (uma)  assembléia­geral para:    I ­ ...    II  ­  deliberar  sobre  a  destinação  do  lucro  líquido  do  exercício e a distribuição de dividendos;  Código Civil (Lei 1.406/2002)  Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de  outras matérias indicadas na lei ou no contrato:  IV  ­  o  modo  de  sua  remuneração,  quando  não  estabelecido no contrato;  Ou seja: ainda que não transferido o lucro por pagamento, criado este direito  incondicional pela ata da assembléia, embora não tenha ainda havido transmissão da  propriedade dos valores  (ausência,  ainda,  de  tradição),  há  já um direito de  crédito  relativo  a  tais  valores,  detido  pelos  acionistas  contra  a  companhia,  o  qual  é  representativo da aquisição de disponibilidade jurídica já auferida, e é bastante para  acrescer  seus  patrimônios,  e,  portanto,  ser  colhido,  pelo  menos  em  tese,  como  hipótese de incidência do imposto sobre a renda e CSLL, nos estritos termos do art.  43 do CTN.  Na mesma linha, Rubens Gomes de Sousa8 afirma que a comissão de 1964  julgou mais adequado dar ênfase ao requisito da aquisição da disponibilidade, mas  nem  por  isso  o  requisito  de  tratar­se  de  riqueza  nova  foi  repudiado,  já  que  está  implícito no conceito de disponibilidade, como também no fato de que a renda é um  “produto”  do  capital,  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos  e  no  fato  de  que  os  proventos  de  qualquer  natureza  são  os  “acréscimos  patrimoniais”  não  compreendidos no inciso anterior.                                                              6 Op.Cit., p. 7­4.  7 Op.Cit., p.7­25.  8  SOUSA,  RUBENS  GOMES.  Pareceres­1  Imposto  de  Renda.Edição  Póstuma.  São  Paulo:  Editora  Resenha  Tributária, 1975, p.70­71.  Fl. 2200DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720429/2012­77  Acórdão n.º 1302­001.629  S1­C3T2  Fl. 1.991          27 Rubens9,  então,  logo  adiante,  cuida  da  diferença  entre  a  disponibilidade  econômica e disponibilidade jurídica. Para ele:  [...]  na  linguagem  de  todos  os  autores  que  trataram  do  assunto,  “disponibilidade  econômica”  corresponde  a  “rendimento (ou provento) realizado”, isto é, dinheiro em caixa.  E “disponibilidade jurídica”, correspondente a “rendimento (ou  provento)  adquirido,  isto  é,  ao  qual  o  beneficiário  tem  título  jurídico  que  lhe  permite  obter  a  respectiva  realização  em  dinheiro  (p.ex.,  o  juro  ou  o  dividendo  creditados).  Assim,  a  disponibilidade  “econômica”  inclui  a  “jurídica”;  a  recíproca  não é verdadeira, mas, pelo art. 43, qualquer das duas hipóteses  basta para configurar o fato gerador do imposto.(grifos nossos)  De se ver, pois, na  linha do quanto aqui discutido, em especial as  lições de  Bulhões  Pedreira  e  de  Rubens  Gomes  de  Sousa,  que  ao  falar  em  lucro  disponibilizado, estamos cuidando da aquisição tanto de disponibilidade jurídica de  renda,  porquanto  não  há  forma  de  distribuição  de  lucro  independentemente  do  respectivo  título  jurídico  ­  que  se  existir,  será  a  conta  de  mútuo  e  não  de  lucro  distribuído  ­  bem  como  de  disponibilidade  econômica,  pois  antes  dela  não  há  tradição, e, portanto, não há transmissão do domínio. Antes disso, o acionista poderá  negociar o direito de crédito relativo aos lucros; não, porém, os lucros propriamente,  posto não adquirida ainda sua propriedade. Assim, antes disto, não possui direito de  dispor sobre eles, e tal lucro não está disponibilizado.  Nota­se,  assim,  a  genialidade  da  construção  do  art.  43  do  CTN,  que,  ao  desmembrar um dos elementos da propriedade, a saber, o dispor, em disponibilidade  jurídica  e  disponibilidade  econômica,  permite  em  tese  a  tributação  do  lucro  antes  mesmo de  transmitida a propriedade dos valores  a  ele  relativos,  pela  aquisição do  direito de crédito contra tais valores. Por outro lado, a aquisição do direito de crédito  impede que a tributação ofenda o princípio da capacidade contributiva.    d) Domínio e direito de dispor da coisa  Washington de Barros Monteiro10 assevera que os elementos constitutivos da  propriedade (jus utendi, fruendi et abutendi) são autônomos, não se confundindo uns  com os outros. Diz­se plena a propriedade quando todos se acham reunidos em favor  de  um  único  titular;  quando,  porém,  se  desmembra  um  dos  atributos,  erigido  em  direito real autônomo e conferido a outrem, conservando os demais o proprietário, a  propriedade é limitada. Esta concepção é acolhida pela nossa lei civil, verbis:  Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar  e dispor da coisa, e o direito de reavê­la do poder de quem quer  que injustamente a possua ou detenha.(grifo nosso)  Veja­se  que  embora  a  ficção  da  disponibilização  na  data  do  balanço  não  cuide  de  desmembramento  do  direito  de  propriedade,  é  possível  em  tese  desmembrar­se  a  propriedade,  v.g.,  por meio  da  posse. Mas  tal  desmembramento  somente  é possível  com  relação  aos  direitos  de  usar  e  fruir  da  coisa. O direito de  dispor, na sua integralidade, não pode ser desmembrado da propriedade, porquanto  somente  o  proprietário  pode  alienar  a  coisa. Assim,  se  há  o  direito  de  dispor,  há  propriedade, e se há propriedade, há o direito de dispor da coisa.                                                               9 Op.Cit., p.71.  10  MONTEIRO,  W.B.;  MALUF,  C.A.D.  Curso  de  Direito  Civil.  Direito  das  Coisas.  42ª  edição.  São  Paulo:  Saraiva, 2012, p. 24.  Fl. 2201DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     28 Note­se, contudo, que nem mesmo o desmembramento do dispor em dispor  jurídico e dispor econômico, provoca esta cisão, pois somente uma das duas parcelas  pode  ser  segregada  do  titular  sem  que  haja  transmissão  da  propriedade.  Havendo  cumulação de ambas, e, portanto, do direito de dispor numa outra pessoa, física ou  jurídica, impõe­se falar em transmissão do domínio.  No  esteio  desta  argumentação  segue  a  positivação  da  nossa  lei  civil,  que  impede os efeitos da alienação quando feita por não proprietário:  Art.  1.268.  Feita  por  quem  não  seja  proprietário,  a  tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida  ao  público,  em  leilão  ou  estabelecimento  comercial,  for  transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa­fé,  como  a  qualquer  pessoa,  o  alienante  se  afigurar  dono.(grifo  nosso)  De  acordo  com  Washington  de  Barros  Monteiro11  só  o  dominus  tem  qualidade ou legitimação para efetuá­la. Se o  tradens não é proprietário, a tradição  despir­se­á  de  significação  jurídica.  Alienação  realizada  por  quem  não  é  dono  configura crime de estelionato, previsto no art. 171, §2º, n.I, do Código Penal.  Assim,  na  dicção  pura  da  lei  civil,  o  direito  de  dispor  é  indicativo  da  propriedade, podendo­se dizer da propriedade quando íntegra a faculdade de dispor,  ou  seja,  quando  disponibilidade  econômica  e  jurídica  estejam  reunidas  na mesma  pessoa  (e  mesmo  quando  não  reunidos,  em  algumas  hipóteses,  como  quando  já  ocorrida a  tradição ficta pelo emprego dos valores em favor de  terceiros  indicados  pelo acionista).    e) O papel cumprido pelo art. 74 da MP 2158­35/2001  Dispõe o art. 74 da MP nº 2.158­35/2001 que:  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do  imposto  de  renda  e  da CSLL,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  no  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  do  art.  21  desta Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual  tiverem sido apurados, na forma do regulamento. (grifos nossos)  Ora,  necessário  é,  antes  de  analisar  os  efeitos  de  tal  dispositivo  no  caso  vertente, verificar qual papel cumpre este preceito.  Como dissemos, nos termos do art. 43, I, do CTN, o imposto sobre a renda e  proventos,  relativamente  ao  lucro,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  ...do  produto  do  capital  (pois  o  lucro  é  produto do capital). É a aquisição de uma de qualquer das duas partes de um dos  atributos da propriedade (o atributo de dispor da coisa) – disponibilidade jurídica ou  disponibilidade  econômica  ­  e  não  da  propriedade  em  si,  que  foi  eleita  como  hipótese de incidência do tributo.   E  de  acordo  com  o  §2º  deste  mesmo  artigo,  na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundo do  exterior,  a  lei  estabelecerá  o momento  em que  se dará  sua  disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. De se ver  que  este  preceito  já  nasceu  incompleto,  como  norma  em  branco,  ao  se  referir  a  norma posterior reguladora. Por outro lado, cuida da faculdade de dispor de forma  completa,  ao  aplicar  a  expressão  disponibilidade  sem  os  complementos  estabelecidos no art. 43 do CTN.                                                              11 Idem. Ibidem, p.247.  Fl. 2202DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720429/2012­77  Acórdão n.º 1302­001.629  S1­C3T2  Fl. 1.992          29 Fechando a lacuna, o art. 74 da MP 2.158­35/01 nasce cumprindo desde logo  um  papel  anti­elisivo,  prescrevendo  que  para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda e da CSLL  [...] os  lucros auferidos por controlada ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada no Brasil na data do balanço  no qual  tiverem sido  apurados. A natureza  anti­elisiva exsurge do rompimento abrupto com a realidade que o preceito impõe,  em especial  no que  tange  à  aquisição da disponibilidade  jurídica e econômica dos  lucros  (e  conseqüentemente,  no  que  tange  à  transmissão  da  propriedade  deles),  expediente típico das presunções e ficções produzidas com esta finalidade.   O caráter anti­elisivo da norma em comento ou ­ como sustentaram tanto o  acórdão recorrido quanto a douta PGFN, nas contrarrazões ­ o caráter de norma CFC  (Controlled  Foreign  Companies)  também  se  verifica  por  sua  redação,  que  visa  a  impedir o diferimento da tributação dos lucros auferidos no exterior por controladas  ou  coligadas.  Por  oportuno,  reproduzo  as  palavras  dos  Procuradores  Moisés  de  Sousa e Paulo Riscado Junior, citadas nas contrarrazões (fl.2014/2015):  Anteriormente  à  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.15835/2001,  a  tributação  dos  lucros  auferidos  por  empresas  controladas ou coligadas no exterior ocorria no momento do seu  pagamento ou crédito ao investidos brasileiro, na forma do art.  1º da Lei nº 9.532/97. Em outras palavras, a legislação nacional  adotava a técnica do diferimento (diferral), vale dizer, os lucros  não  eram  tributados  no  instante  da  sua  apuração  pelas  subsidiárias  no  exterior,  mas  no  momento  da  posterior  distribuição à empresa brasileira.  No  entanto,  essa  sistemática  se mostrou  ineficaz  para  a  tributação universal, na medida em que o pagamento do imposto  era  postergado  ao  arbítrio  da  investidora  brasileira,  notadamente naqueles casos em que estava presente a relação de  controle.  Assim,  diversas  empresas  evitavam  a  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  mediante  a  simples  manutenção  dos  lucros  no  patrimônio das controladas, por prazo indefinido.  No intuito de contornar essa situação, veio a lume o art.  74  da  MP  nº  2.15835/  2001.  Fundamentado  na  avaliação  do  investimento  em  controladas  e  coligadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  o  dispositivo  legal  eliminou  o  diferimento,  antecipando  a  tributação  para  o  momento  da  apuração dos lucros nos balanços das subsidiárias no exterior.  A citação de Luís Eduardo Schoueri feita no acórdão recorrido expõe posição  neste mesmo diapasão, vejamos:  “Não  é  difícil  determinar  o  objetivo  pretendido  pelo  artigo  74  da  MP  2.158­35,  que,  como  revelado,  já  estava  presente  desde  a  edição  da  Lei  nº  9.249/95:  pretendeu  o  legislador obstar a alocação dos lucros de residentes brasileiros  em  países  de  diminuta  carga  tributária,  destacadamente,  os  paraísos  fiscais,  bem  como  impedir  a  prática  do  deferral  (diferimento  da  tributação)  desses  lucros  sob  o  escudo  de  jurisdição estrangeira.”   Vejo, assim, que o apelo anti­elisivo do art. 74 da MP 2158­35/2001 está na  base da  justificação da  adoção da  ficção  legal  criada,  por dificultar planejamentos  fiscais e o diferimento indeterminado da tributação dos lucros auferidos no exterior,  e somente isso poderia justificar a negação da realidade pela ficção, no que tange à  Fl. 2203DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     30 aquisição  da  disponibilidade  dos  lucros,  para  uma  específica  finalidade,  a  de  tributar­se o IRPJ e a CSLL.    f) a ficção da “disponibilização na data do balanço” e seus efeitos  Como  dissemos,  a  ficção  da  “disponibilização  na  data  do  balanço”  nega  a  realidade,  criando outra. Além disso,  ela  se  auto­limita  (para  fim de determinar a  base de cálculo do imposto de renda e da CSLL).   A ficção ­ para  todos os efeitos que não o  tributário  ­ não desmembra nem  sequer transmite a propriedade. Não há tradição, não havendo acordo das partes, no  sentido  de  transferir  a  propriedade dos  lucros,  e muito menos  sua  efetiva  entrega.  Em  outras  palavras,  a  disponibilidade  da  coisa,  tal  qual  prevista  na  lei  civil,  é  adquirida  juntamente  com  sua  propriedade,  com  a  criação  do  título  que  confere  direito incondicional à distribuição, e sua efetiva entrega, e não com a publicação do  balanço.  Do confronto, segue­se que a ficção da disponibilização na data do balanço,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  por  força  legal  ­  e  somente para o fim acima ­ derroga a lei civil no que tange ao momento em que os  lucros  são efetivamente disponibilizados,  sendo  ilustrativa do poder construtivo de  realidades  do  Direito,  em  especial  após  o  dispositivo  legal  mencionado  ter  sido  chancelado pela Suprema Corte do país em Ação Direta de Inconstitucionalidade.  Esta idéia fica muito clara ao observarmos o voto do Min. Joaquim Barbosa  na ADI nº 2588. Vejamos:  Para  responder  a  ambas  as  questões,  inicio  com  uma  constatação  bastante  simples:  inexiste  qualquer  relação  necessária  entre  o  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano  e  a  disponibilização  de  recursos  provenientes  de  participações  nos  lucros  e  nos  resultados  de  investimentos.  Nem  mesmo  os  tortuosos jogos de palavras com as expressões “disponibilidade  econômica”  e  “disponibilidade  jurídica”  são  capazes  de  escamotear essa dissociação.  Assim, embora a disponibilização na data do balanço seja mera ficção, para  o fim de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos da legislação  vigente,  ela  há  de  ser  vista  como  verdade  insofismável,  e  neste  sentido,  sob  este  pano  de  fundo,  é  que  também  devem  ser  estabelecidas  as  conexões  com  o  Ordenamento. Veja­se que isto já era previsto pelo §2º do art. 43 do CTN (incluído  pela LC nº 104/2001), ao mencionar “as condições e o momento em que se dará sua  disponibilidade”.  Evidentemente,  ao  criar  uma  nova  realidade,  a  ficção  não  pode  reconstruir  todo o Direito, devendo­se  limitar à específica derrogação promovida. Assim, para  efeitos  tributários,  se  houve  disponibilização,  mesmo  que  ficta,  então,  por  razão  lógica, o lucro há de ser considerado de propriedade da controladora ou coligada no  Brasil, porquanto o poder de dispor é indicativo da propriedade e dela inseparável. E  isto não restou derrogado pela ficção.  Neste sentido, vendo­se o fenômeno sob a perspectiva de apuração da base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  considerar  havida  a  transmissão  da  propriedade  é  conseqüência  lógica  da  adoção  da  premissa  constituída  pelo  acatamento  da  disponibilização  na  data  do  balanço,  sob  pena  de  violação  do  princípio  lógico  da  identidade.   Sob  outro  enfoque,  ainda,  não  há  texto  sem  contexto.  E,  assim,  a  disponibilização ficta, indicativa da aquisição do direito de dispor (texto), há de ser  considerada no contexto das mansas e pacíficas lições de direito civil, pelas quais o  direito de dispor é indicativo da propriedade.   Fl. 2204DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720429/2012­77  Acórdão n.º 1302­001.629  S1­C3T2  Fl. 1.993          31 A  tese  contrária,  alegada  pela  recorrente,  chega  a  uma  contradição,  pois  promove  exatamente  esta  dissociação,  ou  seja,  aceita  a  disponibilização,  tal  qual  dispõe o art. 74, e não aceita os efeitos da disponibilização, em especial a aquisição  da propriedade sobre o lucro. Assim, ao dissolver o indissolúvel, e, portanto, a meu  ver, ao adotar uma premissa incorreta, chega a uma conclusão de aparente conflito  de normas (art. 74, MP 2.158­35/01 versus art. 7º, do Tratado) que em verdade não  existe. O raciocínio é, pois, com a devida venia, incorreto, embora psicologicamente  persuasivo.  E  o  erro  é  plenamente  escusável,  pois  ao  que  tudo  parece  o  lucro  tributado  é  da  controlada/coligada  no  exterior.  Mas  a  materialidade  e  a  sujeição  passiva  recaem  sobre  a  controladora/coligada  no  Brasil,  de  acordo  com  as  construções jurídicas que foram erigidas e abonadas pela Excelsa Corte.  Assim,  na  linha  do  raciocínio  acima,  para  efeito  de  apurar­se  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  os  lucros,  após  a  disponibilização,  consideram­se  ingressados  no  domínio  jurídico  da  controladora  ou  coligada  residente  no  Brasil,  deixando – ainda que por ficção ­ de pertencer ao domínio jurídico da controlada ou  coligada no exterior, e, portanto, a partir deste momento, não há falar em tributação  dos lucros da entidade alienígena.  g) A convenção Brasil­Holanda destinada a evitar a dupla tributação e a  prevenir a evasão fiscal  Com assento  na  tese  de  que  a  tributação,  nos  termos  dos  art.  25  da Lei  nº  9.249/95  e  art.  74  da  MP  2.158­35/2001  se  dá  sobre  o  lucro  das  controladas  ou  coligadas no exterior a recorrente alega que há de ser aplicado, então, o art. 7º, §1º,  do Tratado, que estabelece que:  1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante  só são tributáveis nesse Estado; a não ser que a empresa exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado.  Se  a  empresa  exerce  suas  atividades  na  forma  indicada,  seus  lucros  podem  ser  tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que  forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente.  Ou  seja,  inexistindo  estabelecimento  permanente,  o  Brasil  não  poderia  tributar o lucro obtido por uma empresa na Holanda o qual somente poderia lá sofrer  tributação da renda (competência exclusiva).  Contudo,  sob  o  ângulo  estritamente  fiscal,  a  aquisição  da  disponibilidade  sobre o lucro pela disponibilização ficta, ao ser necessariamente acompanhada pela  transmissão  da  propriedade  implica,  naturalmente,  a  perda  da  propriedade  da  controlada  no  exterior  sobre  o  lucro,  fazendo com que  a  tributação  recaia  sobre o  lucro  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no Brasil.  Este,  portanto,  com  a  natureza  de  dividendo, passa a atrair a aplicação do art. 10 do Tratado (tributação de dividendos)  e não do art. 7º (tributação do lucro da pessoa jurídica domiciliada na Holanda).  Estabelecido isto, cumpre concluir que, desta forma, está correto o emprego  do §1º do art. 10 do Tratado, que assim prescreve:  1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente em  um  Estado  Contratante  a  um  residente  no  outro  Estado  Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.  Não  há  falar,  também,  em  desconsideração  da  personalidade  jurídica.  Tal  hipótese,  além  de  não  ocorrer,  é  desnecessária,  em  face  do  poder  que  a  disponibilização ficta confere, ao permitir a tributação dos lucros já disponibilizados  pelo balanço para a controladora no Brasil. Nos termos expostos por Luís Eduardo  Schoueri  (“Imposto  de  Renda  e  os  Lucros  Auferidos  no  Exterior”,  in  Grandes  Fl. 2205DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     32 Questões Atuais do Direito Tributário, 7º Volume. Coord. Valdir de Oliveira Rocha.  São Paulo: Dialética, 2003 – p. 308­309) e reproduzidos no acórdão recorrido, trata­ se muito mais de  semelhança com a  figura da  “sociedade  transparente” do que de  desconsideração de personalidade jurídica, vejamos:  “Há  um  empenho  mundial  no  sentido  de  inibir  o  diferimento  (deferral)  da  tributação  dos  lucros  mediante  o  emprego de mecanismos que impedem a alocação dos lucros em  países  de  baixa  tributação.  Mecanismos  dessa  natureza  estão  presentes  destacadamente  na  legislação  relativa  às Controlled  Foreign Corporations.  Datam de 1962, nos Estados Unidos  (US Subpart F), as  medidas  tendentes  a  combater  a  evasão  fiscal  em  patamares  internacionais  por  meio  das  CFCs,  quando  então  buscou­se  limitar  o  tax  deferral  de  algumas  entidades  não­residentes  calculando  seus  lucros  diretamente  na  pessoa  dos  sócios  e  compelindo­os a  incluir os lucros dessas entidades na sua base  tributável,  tivessem  ou  não  sido  distribuídos.  Posteriormente,  medidas semelhantes vieram a ser adotadas pela grande maioria  dos países integrantes da OCDE, preocupados pelo fato da alta  carga tributária de seus países estar ocasionando o fenômeno da  migração  de  capital,  alocação  de  lucro  e  deferral,  sob  o  resguardo de jurisdição estrangeira.  Nesse  sentido,  foi  desenvolvida  uma  legislação  que,  à  semelhança  da  figura  da  desconsideração  da  pessoa  jurídica  (embora com ela não  se  confunda),  qualifica as  sociedades  em  "sociedades  transparentes"  e  "sociedades  não­transparentes",  submetendo­as  a  regimes  fiscais  diversos.  A  caracterização  de  uma  sociedade em transparente e não­transparente pode se dar em virtude  de sua natureza societária, como sucede no caso das partnerships ou  das  filiais,  ou  ainda,  para  o  caso das  controladas  ou  coligadas,  como  medida visando o combate à evasão fiscal.  Em consonância com a legislação que busca coibir a utilização  das  CFCs  como  instrumento  evasivo,  classificando­as  como  "sociedades  transparentes",  imputam­se  ao  sócio  ou  proprietário  da  entidade  não­residente,  para  fins  tributários,  os  lucros  da  sociedade  como  se  essa  não  existisse,  como  se  fosse  "transparente"  ou  uma  pass­through entity.”    h) inaplicabilidade do art. 98 do CTN  Afastada a antinomia,  não há  falar na possibilidade de o art.  7º  do Tratado  derrogar, ex vi do art. 98 do CTN, o art. 74 da MP nº 2.158­35/01. Ambos podem  coexistir e irradiar efeitos em harmonia.  O  art.  7º,  §1º,  do  Tratado  cuida  tão  somente  de  competência  tributária  do  Ente tributante em cujo território está sediada a empresa para tributar lucros. Ele não  estabelece momento nem condições para a disponibilização dos lucros, hipótese em  que  poderia  suscitar  antinomia  com  o  art.  74  da  MP  nº  2.158­35/01,  atraindo  a  aplicação do art. 98 do CTN.  Se  (por  ficção)  os  lucros  foram  disponibilizados  já  não  mais  estão  no  domínio  da  controlada  na  Holanda.  É  a  disponibilidade  que  define,  para  o  fim  tributário, a localização e a propriedade dos lucros. Assim, impossível se invocar o  art. 7º do Tratado.  Relativamente à critica pelo uso de uma legislação CFC, quando, no entender  da  recorrente  PETROBRAS,  a  PNBV  reúne  condições  para  gozar  da  proteção  do  tratado,  vale  dizer  que  o  fato da  legislação brasileira  ser  de maior  amplitude  anti­ Fl. 2206DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720429/2012­77  Acórdão n.º 1302­001.629  S1­C3T2  Fl. 1.994          33 elisiva  não  lhe  inviabiliza.  O  país  goza  de  soberania  e  pode  dispor  de  sua  competência legislativa,  independentemente do que prescrevem as legislações CFC  de  outras  nações  ou mesma  a  própria OCDE,  da  qual,  inclusive,  o Brasil  não  faz  parte.    i) A base de cálculo e a propriedade dos lucros  No que tange à alegação de que o §7º do art. 1º da IN nº 213/02 determina a  disponibilização do valor integral apurado, antes mesmo de descontados os impostos  pagos  no  país  de  domicílio  da  controlada  ou  coligada  estrangeira,  vale  dizer  que  trata­se  de  mera  técnica  de  arrecadação,  porquanto  o  tributo  pago  no  exterior  é  compensado  com  aquele  devido  pela  integração  do  lucro  auferido  no  exterior  na  base de cálculo da pessoa  jurídica aqui domiciliada, consoante dispõe o art. 25 da  Lei nº 9.249/95, verbis:   Art.  26. A pessoa  jurídica poderá compensar o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  Trata­se de critério de compensação utilizado também em outros segmentos  da  tributação,  sem  que  ali  também  se  vislumbre  tributação  acima  do  quantum  devido, como no caso da compensação do imposto retido na fonte, cujas receitas ou  rendimentos  que  lhe  originaram  devem  novamente  ser  computados  ao  final  do  exercício  no  ajuste,  para  a  composição  da  base  de  cálculo,  sendo  que  o  valor  do  imposto retido é compensado com aquele que se apura, computando­se  também as  receitas ou rendimentos que sofreram retenção na fonte.  O  valor  adicionado  não  é  reduzido  do  imposto  de  renda  pago  porque  a  tributação  é  feita  sobre  o  lucro  auferido  no  exterior  (art.  25,  Lei  nº  9.249/95),  já  disponibilizado, expressão que não poderia mesmo estar subtraída do imposto sobre  a  renda,  de  acordo  com  nossa  legislação  (art.  41,  §2º,  Lei  nº  8.981/95),  daí  a  utilização da compensação, vejamos:   Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  § 2º Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não  poderá  deduzir  como  custo  ou  despesa  o  Imposto  de Renda de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável  em  substituição ao contribuinte.  Porém,  consoante  expus  acima,  não  é  a  técnica  de  compensação  que  determinará  a  propriedade  do  lucro,  mas  sua  disponibilização.  A  compensação  é  técnica criada para permitir redução de pagamento, devendo ser vista no interesse do  contribuinte e não da Fazenda.        Desta forma, acompanho o voto do ilustre Relator pelas conclusões a que chegou.    (assinado digitalmente)    Eduardo de Andrade      Fl. 2207DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10715.001381/2010-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 29/07/2006 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.001381/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.884  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CONTINENTAL AIRLINES INC   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 29/07/2006  ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA.  Comprovado  o  equivoco  no  acórdão  com  relação  a  condenação  que  ficou  estabelecida, deve­se reformado acórdão de primeira instância neste ponto.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.  A  Instrução Normativa  que  tem  por  finalidade  o  preenchimento  de  lacunas  dentro  do  processo  fiscal,  sendo  que  estas  quando  preveem  prazo  para  a  apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do  CNT.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.  A  obrigação  acessão  descumprida  pelo  recorrente  de  apresentação  de  declaração  de  exportação  no  prazo  legal,  tem  finalidade  fiscalizatória,  configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário.   MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO.  PENALIDADE. TIPICIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 13 81 /2 01 0- 21 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001381/2010­21  Acórdão n.º 3801­004.884  S3­TE01  Fl. 3          2 Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto­Lei 37/66, das  informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e  prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa  de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo­ se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  matéria.  Fez  sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001381/2010­21  Acórdão n.º 3801­004.884  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.001381/2010­21,  contra  o  acórdão  nº  07­28.212,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 11 de abril  de  2012,  onde  se  entendeu  pela  parcial  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  45.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecido pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.   Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  ­  que  não  existe  base  legal  especifica  para  a  exigência  da  prestação das informações em até dois dias; que a imposição da  penalidade  com  base  em  Instrução  Normativa  ofende  ao  principio da  legalidade; que o art. 107, IV, "e" do Decreto­  lei  37/66  é  inaplicável,  uma  vez  que  não  apresenta  uma  precisa  definição  das  obrigações  que  devem  ser  atendidas  pelo  contribuinte, não se constituindo assim numa norma completa.  ­  que  deveria  haver  tratamento  isonômico  com  os  embarques  marítimos,  cuja  exigência  é  de  sete  dias  para  o  registro  dos  dados.  ­  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  erário  em  razão  de  pequenos  atrasos  cometidos  pela  impugnante  no  registro  de  dados de suas embarcações; que não dificultou ou embaraçou a  atividade das autoridades administrativas.  Requer,  pelos  motivos  expostos,  a  improcedência  do  auto  de  infração e a anulação da multa regulamentar.  É o relatório.      Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001381/2010­21  Acórdão n.º 3801­004.884  S3­TE01  Fl. 5          4 A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  de  R$  85.000,00  para  R$  70.000,00,  referente  à  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto  Lei  nº  37/1966.  Colaciono  a  ementa do referido julgado:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/07/2006 a 29/07/2006  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via de transporte aérea, caracteriza a infração contida na alínea  "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  Aplica­se a  lei  tributária, em matéria de penalidades, a ato ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  for  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fls. 77/94, expondo que:  1­  Erro matéria da decisão de primeira instância, tendo em vista que colocou  como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria  ser excluído;  2­  Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3­  Pede a aplicação da denúncia espontânea, tendo em vista que a obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço  aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento  fiscalizatório  senão  graças  às  informações  prestadas  anteriormente ao seu inicio pelo recorrente;   4­  Aponta  como  ausente  de  fundamento  legal  o  prazo  previsto  no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;  5­  Pede  pela  imposição  de  multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;    É o sucinto relatório.      Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001381/2010­21  Acórdão n.º 3801­004.884  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Erro de Cálculo     Primeiramente,  quanto  ao  erro  de  cálculo,  haja  vista  que  de  fato  restou  mantida  a  penalidade  apenas  com  relação  a  três  voos,  quais  sejam,  o  do  dia  01/07/2006,  06/07/2006  e  27/07/2006,  devendo,  portanto  ser  reduzida  a multa  aplicada  de  R$70.000,00,  para R$15.000,00, reformando­se a decisão de primeira instância.    Denuncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443, julgado na sessão de 26 de novembro de 2013.     Ocorre que diversos são os julgados deste Conselho onde foi compreendido  que a obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no  art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in  verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001381/2010­21  Acórdão n.º 3801­004.884  S3­TE01  Fl. 7          6 de infração. Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a  multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”     Deste  modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001381/2010­21  Acórdão n.º 3801­004.884  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos portanto que a  retificação  foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001381/2010­21  Acórdão n.º 3801­004.884  S3­TE01  Fl. 9          8   Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Reserva Legal    A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  voo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido, por  força do art. 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com redação  dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa 28/94, com redação dada pela  Instrução Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que  tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que  por vezes  se  encontram  dentro  dos  procedimentos  fiscais,  no  caso  específico  de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998   OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se aplica a norma processual  do artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado.     Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.        Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001381/2010­21  Acórdão n.º 3801­004.884  S3­TE01  Fl. 10          9   Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto  lei  37/66,  é  uma  obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização.     Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:    Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001381/2010­21  Acórdão n.º 3801­004.884  S3­TE01  Fl. 11          10 dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes termos, entendo que deve ser alterada a decisão de primeira instância  para  que  conste  o  valor  correto  a  ser  aplicado  de  multa,  evidenciado  o  erro  formal  e  pela  correta aplicação da penalidade do art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto Lei nº 37/66, devendo  incidir sobre cada voo e não por declaração emitida, conforme julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001381/2010­21  Acórdão n.º 3801­004.884  S3­TE01  Fl. 12          11                 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10280.904346/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3402-002.648
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 498          1  497  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904346/2012­85  Recurso nº  10.280.904346201285   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.648  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  RECURSO. CONHECIMENTO.  A parte, ao recorrer, deve claramente identificar o objeto e os motivos de sua  irresignação.  Não  se  conhece  do  recurso  genérico  e  desprovido  de  fundamentação.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  formular  quesitos.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com  a  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  calcário  AL  200  Carbomil  e  inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina,  ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 46 /2 01 2- 85 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     2  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições  de ácido sulfúrico,  calcário AL 200 Carbomil e  inibidor de corrosão, nos  termos do voto do  Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram ainda do  julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Alunorte –alumina do Norte do Brasil S/A transmitiu o Pedido Eletrônico de  Ressarcimento – PER nº 18266.50234.110211.1.1.09­2954, visando ao ressarcimento do saldo  credor da Cofins acumulado no 4° trimestre de 2010, no valor de R$ 34025590,549999997. A  DRF/BEL deferiu o ressarcimento de R$ 20324447,16.  De  acordo  com  o  Parecer  SEORT/DRF/BEL  Nº  847  (fls.  12  a  31),  que  amparou o Despacho Decisório, a glosa de R$ 13701143,389999997, deveu­se aos  seguintes  ajustes:  (i)  no coeficiente de rateio dos créditos, previsto no inciso II  do § 8º do art. 3º da Lei de Regência, pelo recálculo das  receitas  de  vendas  para  o  mercado  interno,  com  acréscimos das receitas omitidas contribuinte;  (ii)  exclusão  dos  créditos  sobre  bens  que  não  são  empregados na produção de bens destinados à venda, ou  descritos  de  forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento para fins de aproveitamento do crédito;  (iii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  ferramentas  e  equipamentos de segurança e proteção individual;  (iv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  não  enquadrados  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  que  não  atende  aos requisitos para crédito, porque não são partes e peças  de  reposição  que  possam  comprovadamente  ser  enquadradas como insumos diretos;  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904346/2012­85  Acórdão n.º 3402­002.648  S3­C4T2  Fl. 499          3  (v)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  empregados  indiretamente  na  produção:  a  aquisição  de  bens  e  serviços não enquadrados como insumos diretos, porque  não  sofrem  alterações  em  decorrência  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação;  (vi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  não  aplicados  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  envolvidos  na  produção  dos  bens destinados à venda;  (vii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  que  não  guardam relação direta com as atividades produtivas;  (viii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  de  manutenção de bens componentes do Ativo Imobilizado;  (ix)  exclusão dos créditos sobre serviços de hotelaria e sobre  serviços prestados por pessoas físicas;  (x)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  o  valor  das  despesas  com  fretes  contratados  para  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  industriais  e  destes  para  os  estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica;  (xi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  não  especificados  adequadamente  em  relação  ao  processo  produtivo:  (xii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  mas  que,  pela  sua  descrição,  não  se  destinam  ao  AI  (serviços  de  hotelaria,  sedex,  locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês­ português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  site  da  internet);  (xiii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou na prestação de serviços: (compra de cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas);  (xiv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  sem  prova  de  que  efetivamente  destinem­se  ao  AI:  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     4  aquisição  de  materiais  diversos,  fornecimento  de  materiais;  (xv)  recomposição  dos  créditos  tomados  sobre  edificações,  procedida  pelo  contribuinte  à  taxa  de  1/12,  quando  o  correto é 1/24., e;  (xvi)  exclusão  dos  créditos  tomados  em  aquisições  de  bens  com suspensão das contribuições sociais.  Todos  esses  ajustes  foram  detalhados,  item  por  item,  consolidados  em  planilha específica.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma da DRJ/BEL. O Acórdão  nº  01­030.193,  de  9/30/2014  (fls.  286  a  312),  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível  sua  realização  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes à dissolução do litígio administrativo.  Cofins NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS E  SERVIÇOS.  DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.  Em  sede  de  ressarcimento,  deve  restar  demonstrada  de  forma  induvidosa  a  existência  dos  créditos  alegados.  A  descrição  precisa de bens e serviços, bem como a perfeita identificação de  sua concreta aplicação ou consumo na produção ou fabricação  do  produto,  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  pretensão  creditória.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904346/2012­85  Acórdão n.º 3402­002.648  S3­C4T2  Fl. 500          5  Cofins NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  do  Cofins  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  Cofins NÃO­CUMULATIVO. FRETE. CRÉDITOS.  A pessoa jurídica somente poderá descontar créditos calculados  em relação a frete na operação de venda e desde que o ônus seja  suportado pelo vendedor.  Cofins  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na  não­cumulatividade  do  Cofins,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL.  O  arrazoado  de  fls.  317  a  362,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  repetindo integralmente os termos da Manifestação de Inconformidade, está estruturado em três  capítulos. O primeiro, intitulado “DA BREVE SÍNTESE DO PROCESSO PRODUTIVO DA  ALUMINA  ­  DA  APLICAÇÃO  DIRETA  DE  ALGUNS  DOS  INSUMOS  INEXPLICAVELMENTE GLOSADOS ­ DO INCABIMENTO DAS GLOSAS RELATIVAS  AO  ÁCIDO  SULFÚRICO,  CALCÁRIO  CALDEIRA.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  COMO  INSUMOS  ­  DESCRIÇÃO  E  JUSTIFICATIVA  DE  SUA  INCLUSÃO  NO  COMPUTO  DO  CUSTO  DE  PRODUÇÃO  DA  ALUMINA  EXPORTADA  ­  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  CARF  QUE  VEM  REFORMANDO  TAIS  GLOSAS ESPECIFICAS”,  descreve  o  processo  produtivo  da  alumina,  controverte  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre as  compras de  ácido  sulfúrico,  calcário  e  inibidores de  corrosão,  explicando seu emprego no processo. Irresigna­se também contra as glosas dos créditos sobre  os serviços de remoção de rejeitos industriais.  O  segundo  capítulo  –  DO  INCABIMENTO  DAS  GLOSAS  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO/EDIFICAÇÕES  SEGUNDO  O  REGIME  PREVISTO  NAS  LEIS  10833/2003  E  10637/2002  ­  ART.  31.  INCISO  II.  DA  LE111.196/2005  E  §14, DO ART.  3° DA LEI  10833/2003  E  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF N° 457/2004 – pugna pelo direito de  tomada de créditos sobre a depreciação acelerada,  aplicável para as aquisições de bens de capital realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na  área  de  atuação  da  SUDAM,  com  fundamento  na  Lei  nº  11.196,  de  2005,  que  instituiu  o  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     6  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), ou  com fundamento na Lei nº 11.488, de 2007, que instituiu o Regime Especial de Investimentos  para o Desenvolvimento da Infra­Estrututra (REIDI).  O  último  capítulo  –  DOS  CONTORNOS  LEGAIS.  ENTENDIMENTO  DOUTRINÁRIO  E  JURISPRUDENCIAL  RELATIVO  AO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  APLICADO  A  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS­PASEP  –  digressiona sobre a não cumulatividade das contribuições sociais.  Em conclusão, pede a reversão das glosas e reitera o pedido de realização de  perícia, indicando e qualificando o perito.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  317  a  362 merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª  Turma nº  01­030.193,  de  9/30/2014.  MATÉRIAS CONTROVERTIDAS  Dentre os diversos ajustes procedidos pela Fiscalização, o recorrente ateve­se  às  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico,  de  calcário  e  de  inibidores de corrosão e sobre a contratação de serviços de transporte de resíduos industriais.  PEDIDO DE PERÍCIA  Transcrevo  o  pedido  de  perícia  formulado  na  conclusão  do  recurso  para  maior clareza:  Reitera­se,  outrossim,  o  pedido  e  realização  de  perícia  suplementar  em  que  pese  o  material  probatório  que  ilustra  claramente, não somente a aplicação efetiva dos bens glosados  como  insumos  que  integram  o  custo  de  produção  do  produto  final destinado à venda como ainda que não houve classificação  e  apropriação  de  créditos  sobre  "edificações"  ao  Ativo  Imobilizado  da  companhia  recorrente,  senão  de  máquinas  e  equipamentos  que,  portanto,  deveriam  ter  sido  considerados  como cabíveis para esse  fim,  levando em consideração não  ter  sido realizada qualquer inspeção física presencial na industrial  da Refinaria da Recorrente. Na condição de assistente técnico,  reitera  a  nomeação  do  Sr.  Sebastião  José  Rosa  inscrito  no  CRC/RJ, sob o n.° 039332/0­4, residente e domiciliada na cidade  de Barcarena PA, sito na Tv. Lino José Gomes, 223, CEP 68447­ 000.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904346/2012­85  Acórdão n.º 3402­002.648  S3­C4T2  Fl. 501          7  A propósito, o § 1° do art. 16 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF determina que se considere não formulado o pedido de  perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo. Embora  tenha indicado e qualificado o perito, o recurso deixou de formular quesitos, de sorte que tenho  como não formulado o pedido.  MÉRITO  Conceito de insumo adotado neste voto  Com a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 31 de dezembro de 2003, o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional  através da  inserção do § 12 ao  art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil –  CF/88.  É  verdade,  da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável às Contribuições Sociais ficaria afeta ao legislador ordinário. Foi o art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 , inc. II, com a redação da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, no que pertine ao PIS, que regulamentou o direito de crédito da Contribuição sobre bens  e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.  Interpretando  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Autoridade  Tributária  veiculou,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002  (redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003), e Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de  março  de  2004,  orientação  necessária  à  sua  execução,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos,  o  alcance  do  termo  "insumo",  ao  dispor:  IN­SRF nº 247, de 2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     8  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  IN­SRF nº 404, de 2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904346/2012­85  Acórdão n.º 3402­002.648  S3­C4T2  Fl. 502          9  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  O que se deduz da leitura das referidas regras infralegais é que a apuração do  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  foi  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente os produtos da empresa (a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado)  ou prestação de  serviços  aplicados ou  consumidos  na  fabricação do produto. A definição de  "insumos" adotada pelo Fisco foi, nitidamente, contrabandeada da legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, ditada, atualmente pelo art. 226 do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010  – RIPI/2010. Compare­se:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...]  Todavia, penso não ser possível que a sistemática das Contribuições Sociais  não­cumulativas colha o conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI, porque  o  legislador  ordinário  simplesmente  não  fez  essa  importação.  Cabe  enfatizar:  nas  leis  que  tratam do PIS/Pasep  e Cofins não­cumulativos,  não há  remissão  a qualquer arcabouço  normativo em vigor para se colher o conceito de "insumos".  A não­cumulatividade das Contribuições Sociais apresenta perfil  totalmente  diverso daquela atinente ao IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da cadeia produtiva, nos moldes do que existe para o IPI, tributo geneticamente informado pelo  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     10  princípio. As próprias Leis Instituidoras elasteceram a definição de "insumos", ao admitir que  prestação de serviços seja considerada como tal, verdadeira heresia no regime do IPI. Ressalta­ se, ainda, que a não­cumulatividade do PIS e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus  destas  contribuições  apenas  no  processo  fabril,  visto  que  a  incidência  destas  exações  não  se  limita às pessoas  jurídicas  industriais, mas  a  todas  as pessoas  jurídicas que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (excetuando­se  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  vinculadas ao regime cumulativo elencadas nos artigos 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e 10 da  Lei nº 10.833, de 2003), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do  que aquele atribuído ao IPI.  A  utilização  da  legislação  do  IR,  como  pretende  parcela  da  doutrina  e  a  jurisprudência  marginal  do  CARF,  também  encontra  o  óbice  do  excessivo  alargamento  do  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  produção  de  uma  empresa,  perdendo a conceituação uma desejável proximidade ao processo produtivo e à atividade­fim,  que  é  o  que  se  intenta  desonerar,  passando­se  a  desonerar  o  produtor  como  um  todo  e  não  especificamente o processo produtivo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da  legislação  do  Imposto  de  Renda  que  faz  uso  de  termos  jurídico­contábeis,  a  exemplo  dos  termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. Sob o signo “Despesas  Operacionais” se encontra uma miríade de despesas que sequer se aproximam de um conceito  formulado pelo senso comum de “insumos”.  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº  1.246.317 ­ MG (2011/0066819­3). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que,  da dicção do  inc.  II  do  art.  3º  tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto  da Lei nº 10.833, de  2003,  extrai­se que nem  todos  os bens ou  serviços,  utilizados na produção ou  fabricação de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo"  é  algo  a  mais  que  a  mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c)  bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  e)  combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f)  combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição  de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904346/2012­85  Acórdão n.º 3402­002.648  S3­C4T2  Fl. 503          11  a)  o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los ­  pertinência ao processo produtivo;  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição ­ essencialidade ao processo produtivo; e   c)  não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultante.  O Carf, ao menos majoritariamente, vem sufragando o entendimento de que o  conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  Ilustro:  Acórdão nº 3403­002.783, de 25 de fevereiro de 2014, Cons. Rosaldo Trevisan  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     12  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão nº 3403­002.656, de 28 de novembro de 2013, Cons. Rosaldo Trevisan:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317­MG, segundo o  qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  Portanto, não  é  todo e qualquer  custo ou despesa necessária  à atividade  da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se perquirir a pertinência e a essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviço  para  que  se  lhe  possa  atribuir a natureza de insumo.  Com as disposições das Leis de Regência em vista e à luz do conceito acima  deduzido, passa­se à analise do caso concreto.  A Alunorte dedica­se à extração da alumina (Al2O3) da bauxita por meio do  processo Bayer. De  4  a  7  toneladas métricas  de  bauxita  extraem­se  2  toneladas métricas  de  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904346/2012­85  Acórdão n.º 3402­002.648  S3­C4T2  Fl. 504          13  alumina,  que  permitirão  produzir  1  tonelada métrica  de  alumínio.As  principais  etapas  desse  processo são: moagem, digestão (extração com soda cáustica), separação e filtração de resíduos  sólidos, precipitação e calcinação, obtendo­se então a alumina calcinada1.    Fluxograma do Processo Bayer 2  Em apertadíssima síntese, a alumina é separada da bauxita por meio de uma  solução aquecida de soda cáustica (hidróxido de sódio) e de cal (óxido de cálcio). A mistura é  bombeada para o interior de recipientes de alta pressão e aquecida. A soda cáustica dissolve a  alumina,  que  se  precipita  da  solução  saturada. A  alumina  é,  então,  lavada  e  aquecida para  a  remoção  da  água.  O  material  precipitado  é  filtrado  e  lavado,  para  remover  e  recuperar  a  solução  cáustica. Todo  o  restante  é  eliminado por  filtragem e  a  alumina  é  seca  até  atingir  a  forma de pó branco.  Mérito: glosa de créditos a título de insumos  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros                                                              1 Fonte: http://slideplayer.com.br/slide/78211/, visitado em 04/02/2015.  2  Publicado  em  http://www.hydro.com/pt/A­Hydro­no­Brasil/Sobre­o­aluminio/Ciclo­de­vida­do­ aluminio/Refino­da­alumina/, visitado em 04/02/2015.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     14  equipamentos. É utilizado também para neutralização de efluentes e desmineralização da água  para as caldeiras. O calcário (produto AL 200 – Carbomil) é empregado durante o processo de  combustão nas caldeiras a carvão para absorção do enxofre, que é formado durante o processo  de queima do carvão mineral. O  inibidor de corrosão, por  sua vez,  é usado em  refinarias de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também para neutralização de efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo  que  o  recorrente  demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio  de  sua explicação, a relação de pertinência e essencialidade destes três bens para com o processo  produtivo, nos termos do conceito de insumo que se adota neste voto, devendo­se reverter as  respectivas glosas.  No  que  pertine  à  glosa  dos  créditos  sobre  serviços,  a  insurgência  recursal  resumiu­se ao excerto abaixo transcrito:  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos.  a  D.  autoridade  fazendária,  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo produtivo, particularmente o de Transporte de Rejeitos  Industriais,  Serviço  de  Limpeza  Industrial.  Ácido  Sulfúrico  e  Serviços Portuários. Naturalmente, que não poderia  furtar­se a  impugnante  do  creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  da  alumina  produzida  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente. Os  dispêndios  com  este  transporte  são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis.  Não  obstante  a  variada  gama  de  rejeitos  produzidos  –  alguns  relacionados  com a atividade produtiva, outros não, o  fato é que o recurso foi genérico, sem especificar a  que resíduo industrial se referia, nem indicar como se dá a prestação do serviço de transporte,  de  modo  que  se  pudesse  aferir  sua  pertinência  com  o  processo  produtivo  e  certificar  a  satisfação dos demais requisitos para a tomada de créditos a título de insumo (e.g., ser prestado  por pessoa jurídica).  Incidentalmente,  convém  também  frisar  que  o  Parecer  nº  847  não  reporta  qualquer glosa com a designação genérica “Transporte de Rejeitos Industriais”.  A teor do art. 17 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, é dever do contribuinte indicar as matérias contra as quais se insurge,  bem como deduzir as razões de alegação, sendo­lhe vedado fazer contestações genéricas. Nesse  sentido, não conheço dessa insurgência recursal.  Mérito – glosa dos créditos sobre as despesas de depreciação  Da  planilha  de  créditos  tomados  sobre  despesas  de  depreciação,  além  daqueles tomados sobre bens que não compõem o AI (e.g. serviços de hotelaria, sedex, locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês/português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  sítio  da  internet etc.) e que não são utilizados para utilização na produção de bens (e.g. cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas etc.), a Fiscalização glosou o creditamento  em excesso, decorrente, ou do emprego do valor de aquisição do bem como base de cálculo do  crédito,  ou  do  emprego  de  taxa  de  depreciação  acelerada  (1/12),  sobre  bens  relacionados  a  edificações, entendendo que, neste caso, deve ser aplicada  taxa de depreciação em função da  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904346/2012­85  Acórdão n.º 3402­002.648  S3­C4T2  Fl. 505          15  vida útil da edificação, ou seja, 25 anos ou 1/24 avos na hipótese de edificações incorporadas  ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados  à venda ou na prestação de serviços (art. 6º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  A  Recorrente,  por  sua  vez,  não  contesta  a  classificação  das  operações,  tal  como realizada pela Fiscalização. O argumento recursal fundamental é o de que, em relação a  DRS ­ Depósito de Rejeitos Sólidos; moto­bombas de diversas capacidades; válvulas angulares  de  diversos  tamanhos;  tanques  de  diversos  tamanhos;  empilhadeiras  de  bauxita  e  carvão;  recuperadoras  de  bauxita  e  carvão;  filtros  hiperbáricos  para  polpa  de  bauxita;  moinhos;  Agitadores; aquecedores de polpa de bauxita; digestores pequenos e grandes; aquecedores de  licor  pobre;  flash  tanques;  hidrociclones  para  remoção  de  areia;  decantadores  de  licor  rico;  lavadores  de  lama  vermelha;  filtros  de  lama  vermelha;  válvulas­facas  nos  filtros  de  lama  vermelha;  filtros de pressão e  licor rico;  trocadores de calor de  tubos;  trocadores de calor de  placas;  precipitadores  de  hidrato;  hidrociclones  de  hidrato;  classificadores  gravimétricos  de  hidrato;  espessadores  de  hidrato;  filtros  de  hidrato;  calcinadores  de hidrato/alumina;  correias  transportadoras de hidrato e alumina, e; silos de hidrato e alumina,   os gastos com a aquisição e montagem de tais equipamentos são  evidentes  passíveis  de  incorporação  ao  ativo  imobilizado,  e  os  créditos  gerados  sobre  os  valores  de  compra,  naturalmente  apropriáveis  no  período  apuratório  considerado  pelos  regimes  especiais constantes do art.  31,  inciso II, da Lei 11.196/2005 e  §3°, do art. 14 da Lei 10.833/2003 e  Instrução Normativa SRF  n° 457/2004  Alega,  a  Recorrente,  que  a  Lei  de  Regência  teria  assegurado  o  direito  de  crédito também para estas hipóteses, conforme previsto categoricamente no art. 3°, incisos VI e  VII.  Ocorre  que,  nada  obstante  se  esteja  tratando  de  situação  prevista  pela  Lei  como hipótese de creditamento, trata­se de hipótese em que a Lei não permite o creditamento  pelo  valor  da  aquisição,  mas  na  proporção  de  sua  depreciação.  O  que  fez  a  Fiscalização,  portanto,  foi  glosar  o  crédito  que  o  contribuinte  apropriou  pelo  valor  integral  da  aquisição,  visto  que,  ao  classificar­se  a  operação  na  hipótese  do  inciso  VI,  não  poderia  haver  o  creditamento tomando como base de cálculo o valor total pelo qual foi adquirido o bem. Não  procede, pois, a alegação do Recorrente, devendo ser mantida a glosa.  O Recorrente  também  sustenta  que  a  Lei  nº  11.196,  de  2005,  concede  aos  beneficiários  do  RECAP  a  possibilidade  de  optar  pela  amortização  de  em  periodicidade  diferenciada de 1/12 para os  equipamentos  referidos pela Lei. A Lei nº 11.196, de 2005,  foi  regulamentada pelo Decreto nº 5.988, de 2006, que assim dispôs:  Art.  1º  Sem prejuízo  das demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria, para bens adquiridos de 1° de janeiro de 2006 a 31 de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação,  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação das extintas SUDENE e SUDAM, terão direito:  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     16  I  ­ à depreciação acelerada  incentivada, para efeito de cálculo  do imposto sobre a renda; e  II ­ ao desconto, no prazo de doze meses contado da aquisição,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art.  3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4° do art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos,  novos, destinados à incorporação ao ativo imobilizado.  O Recorrente,  no  entanto,  não  demonstrou  o  preenchimento  dos  requisitos  para a fruição deste benefício de amortização acelerada, não tendo impugnado pontualmente os  fundamentos  específicos  das  glosas,  nem  detalhado  as  características  de  cada  um  dos  bens  glosados.  A arguição  já  foi  apreciada pelo Conselheiro  Ivan Allegretti por ocasião do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  própria  Alunorte,  no  processo  nº  10280.722278/200932,  idêntico  ao  que  ora  se  analisa,  resultando  no  Acórdão  nº  3403­ 002.764,  de  25  de  fevereiro  de  2014.  Confira­se  as  ementas  pertinentes,  que  corroboram  a  presente decisão:  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  OUTROS  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  EDIFICAÇÕES.  ART. 3°, VI e VII, e § 1º, III, DA LEI 10.833/2003.  Nada obstante se esteja tratando de situações previstas pela Lei  como hipóteses de creditamento, trata­se de hipóteses em que a  Lei não permite o creditamento pelo valor da aquisição, mas na  proporção dos encargos de depreciação e amortização.  ATIVO  IMOBILIZADO.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  CONCRETA  DOS  BENS  ENVOLVIDOS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA PREVISTA NA LEI 11.196/2005. ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Para  a  fruição  da  depreciação  acelerada  prevista  na  Lei  n°  11.196/2005  é  necessário  demonstrar  o  atendimento  de  seus  requisitos.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter as glosas dos créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Sala de sessões, em 24 de fevereiro de 2015      Fl. 498DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904346/2012­85  Acórdão n.º 3402­002.648  S3­C4T2  Fl. 506          17                                Fl. 499DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10825.902146/2012-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902146/2012­93  Acórdão n.º 3803­005.818  S3­TE03  Fl. 12          3  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.636, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.636,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902146/2012­93  Acórdão n.º 3803­005.818  S3­TE03  Fl. 13          5  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902146/2012­93  Acórdão n.º 3803­005.818  S3­TE03  Fl. 14          7  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  (...);  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902146/2012­93  Acórdão n.º 3803­005.818  S3­TE03  Fl. 15          9  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902146/2012­93  Acórdão n.º 3803­005.818  S3­TE03  Fl. 16          11                                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16095.000712/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO Para a Suprema Corte, o pagamento desse benefício em forma de vale ou dinheiro não lhe altera a natureza jurídica que é de indenização e, portanto, não sujeito à incidência da contribuição previdenciária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM:02/02/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO Para a Suprema Corte, o pagamento desse benefício em forma de vale ou dinheiro não lhe altera a natureza jurídica que é de indenização e, portanto, não sujeito à incidência da contribuição previdenciária. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM:02/02/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 5          1 4  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16095.000712/2007­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.339  –  2ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  Vale­transporte  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MERCANTE TUBOS E AÇOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003  VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO  Para  a  Suprema  Corte,  o  pagamento  desse  benefício  em  forma  de  vale  ou  dinheiro não  lhe altera a natureza  jurídica que é de indenização e, portanto,  não sujeito à incidência da contribuição previdenciária.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  menbros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM:02/02/2015     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 07 12 /2 00 7- 31 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à época do  julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.  2803­ 00.393, proferido pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção, em 01/12/2010 (fls. 156/158), interpôs  Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 108/121, com fulcro no art. 67,  do RICARF.  A PGFN insurge­se em face do acórdão acima numerado que deu provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  a  parte  correspondente  à  verba  vale­transporte,  pago  em  pecúnia  (fls.  156/158),  entendendo  a  recorrente que o acórdão recorrido merece reforma, na medida em que os acórdãos paradigmas  entendem,  em  sentido  contrário,  que  os  valores  de  vale­transporte  pagos  em  pecúnia,  por  estarem em desacordo com a legislação própria que disciplina o benefício – Lei n. 7.418/85 e  Decreto n. 9.524/87 – devem ser entendidos como salário de contribuição, nos termos do art.  28, §9º, alínea “f”, da Lei n. 8.212/91 (fls. 162/170). Segundo a recorrente, o acórdão recorrido  diverge dos paradigmas que apresenta, proferidos pelas 1ª e 2ª Turmas Ordinárias da 4ª Câmara  da 2ª Seção (fls. 171/192):  Ac. 2402­00.956  AUXÍLIO  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA.  A  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  paga  a  título  de  Vale­Transporte  é  devida  se  não  forem  observadas  as  disposições  da  Lei  n.  7.418/85  e  do  Decreto  n.  95.427/87.  Ac. 2401­00242  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2005 DECADÊNCIA ­  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991  ­  INCONSTTFUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos  RE's  IN  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  ­  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  ­  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação e, corno não houve demonstração pela fiscalização  de  que  não  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra  do  art.  150,  §  4°  do CTN. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  CUSTEIO  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 16095.000712/2007­31  Acórdão n.º 9202­003.339  CSRF­T2  Fl. 6          3 n°  08,  do  STF,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional. Nos termos do art. 103­A da Constituição Federal, as  Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  As  verbas  intituladas  vale­transporte,  pagas  em  desacordo  com  a  legislação  própria,  integram  o  salário  de  contribuição  por  possuírem  natureza  salarial.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  resolveu  dar  seguimento  ao  REsp,  por  meio  do  Despacho  n.  2300­393/2012  [fls.  194/195].  Intimado do decisum e do recurso  interposto, o sujeito passivo apresentou contrarrazões que,  em síntese, reitera os argumentos dispostos no Acórdão recorrido.  É como voto.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Sendo  tempestivo  o  REsp  interposto  e  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial, CONHEÇO do Recurso.  Vale­transporte pago em dinheiro  A questão relativa ao pagamento do vale transporte em espécie já foi decidida  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 478.410,  cuja ementa reproduzimos:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.”(RE 478410, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe­ 086  DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­ 02401­04 PP­00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145­166)   Para  a  Suprema  Corte,  o  pagamento  desse  benefício  em  forma  de  vale  ou  dinheiro  não  lhe  altera  a  natureza  jurídica  que  é  de  indenização  e,  portanto,  não  sujeito  à  incidência da contribuição previdenciária.  É importante ressaltar que a Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, a qual  instituiu o Regimento Interno desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi  alterado  pela  Portaria  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  a  qual  incluiu  o  artigo  62­A,  segundo o qual devem ser observados nos julgamentos desse Conselho as decisões definitivas  de mérito do Pretório Excelso, proferidas na sistemática da repercussão geral, bem como as do  C. Superior Tribunal de Justiça, na forma de recurso repetitivo.  O  que  se  extrai  dessas  alterações  é  que  esse  Conselho  valha­se,  em  suas  decisões, daquelas já tomadas pelo Poder Judiciário e que consolidaram seu entendimento final  sobre a matéria, pois no sistema jurídico brasileiro esse é o único órgão competente para “dizer  o direito” com foros de definitividade. É certo que, até o presente momento, a Suprema Corte  não julgou a questão ora posta em julgamento na forma de repercussão geral. Não obstante esse  posicionamento está consolidado no Pretório Excelso que o julgou pelo seu Plenário.  Assim,  tenho  que  os  valores  relativos  a  vale  transporte  pago  em  dinheiro,  deve ser excluída do lançamento, conforme decidido pelo Acórdão recorrido.  DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL  interposto, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 16095.000712/2007­31  Acórdão n.º 9202­003.339  CSRF­T2  Fl. 7          5                   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 10850.907505/2011-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2000 PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzem-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2000 PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzem-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907505/2011­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.915  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2000  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL  ­  POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 75 05 /2 01 1- 19 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907505/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.915  S3­TE01  Fl. 4          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos  de  PIS,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior no  período  de apuração novembro  de  2000,  no  valor  de  R$ 574,76.  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  02590.44866.090605.1.2.04­ 4534, fls. 2/4, em 09/06/2005..  O  despacho  decisório  de  fls.  5,  indeferiu  o  pedido,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme comprovante constante à fl. 8.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação de inconformidade de fls. 9/17, para alegar que:  I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real dos  recolhimentos a maior, por não ter aventado a possibilidade de  que  tais  pagamentos  seriam  devido  à  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins de que trata a Lei nº 9.718/98; dessa  forma, deveria ser reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN  RFB  nº  900/2008,  e  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN;  II. O pagamento  indevido, objeto da  restituição,  seria devido à  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da  Cofins;  a  discussão  de  tal  matéria  estaria  superada  pelo  STF,  pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235,  de 10/09/2008;  III.  Outra  prova  da  pacificação  de  tal  entendimento  seria  a  edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º,  do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo  6º,  do artigo 26­A,  do Decreto  nº  72.235/72  – PAF;  inciso  I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo  62  e  caput  do  artigo  62­A.,  ambos  do  RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas  às  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  Solicitou  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907505/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.915  S3­TE01  Fl. 5          3 comprovar  as  alegações  através  da  realização  de  diligência,  perícia e juntada de documentos.   Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  elencados  na  manifestação de inconformidade, já que teriam as mesmas partes  e tratariam de matéria idêntica..  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da empresa (fls. 48/49).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2000  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação  e  juntando  documentação  comprobatória.   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907505/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.915  S3­TE01  Fl. 6          4 Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a composição da base de  cálculo da Contribuição para o PIS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e  contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção  dos valores  inicialmente pleiteados correspondentes à  indevida ampliação da base de cálculo  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação Fiscal de fls. 194/196 na qual conclui que “Após, apuração da Contribuição do PIS  devida para o mês de Novembro de 2000 no valor de R$.2.040,38 e,  observado que o valor  recolhido foi de R$.1.211,14 (fls.193), concluímos que o recolhimento foi insuficiente.”  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  por  via  eletrônica e se manifestou alegando, em síntese:  · a  fiscalização não  identificou o  regramento  conferido pela  Instrução  Normativa n. 247, de 21.11.2002, em seu art. 10, parágrafos 4o e 5o,  referentes dedução da base de cálculo da contribuição do valor  total  da venda de veículos usados, acarretando no indeferimento do direito  creditório;  · conforme  se  verifica  nos  documentos  contábeis  juntados  anteriormente,  bem  como  pela  planilha  de  cálculo  elaborada  pela  requerente  (doc.  01),  o  valor  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos não poderia ser incluído na base de cálculo da contribuição  em  foco.  Os  valores  de  aquisição  e  de  venda  estão  devidamente  abertos  no  balancete  de  verificação  entregue  à  fiscalização,  e  comprovam  que  o  cálculo  realizado  pela  fiscalização  não  merece  prevalecer.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907505/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.915  S3­TE01  Fl. 7          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta em discussão cinge­se ao direito ao crédito de PIS pago com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão  consumativa,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  conforme  entendimento  prevalente  nesse  colegiado  e  que  foram  juntadas  em  complemento  aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito assiste razão à recorrente, senão vejamos:   A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907505/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.915  S3­TE01  Fl. 8          6 artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907505/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.915  S3­TE01  Fl. 9          7 *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da análise dos demonstrativos e da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da  contribuição  PIS  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Conforme relatado, o presente processo foi convertido em diligência para que  a Delegacia de origem apurasse a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS  com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de  apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação Fiscal de fls. 194/196 na qual conclui que “Após, apuração da Contribuição do PIS  devida para o mês de Novembro de 2000 no valor de R$.2.040,38 e,  observado que o valor  recolhido foi de R$.1.211,14 (fls.193), concluímos que o recolhimento foi insuficiente.”  Com  base  nessa  Informação  Fiscal  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu o direito creditório  referente pagamento  indevido ou a maior da Contribuição do  PIS do mês de Novembro de 2000, recolhido em 15/12/2000, no código 8109, no valor original  de  R$.574,76  (Quinhentos  e  Setenta  e  Quatro  Reais  e  Setenta  e  Seis  Centavos),  requerido  através  do  Pedido  de  Restituição  na  PERDCOMP  de  nº  02590.44866.090605.1.2.04­4534,  transmitida em 09/06/2005 (fls.2/4).  A requerente alega que não foi deduzido da base de cálculo da contribuição o  valor  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos,  conforme  prevê  a  Instrução Normativa  n.  247, de 21.11.2002, em seu art. 10, parágrafos 4o e 5o.  Entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos:  Através  da  publicação  da Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  ficou  estabelecido  um  tratamento  diferenciado  em  relação  a  tributação  das  receitas  auferidas  pela  venda de veículos usados por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores.  Houve  também  a  regulamentação através da Instrução Normativa SRF nº 152/98, assim redigidos:  Lei nº 9.716/98:  (...)  Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907505/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.915  S3­TE01  Fl. 10          8 Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.  Instrução Normativa SRF nº 152/98:  (...)  Art.  2º Nas operações de venda de  veículos usados,  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte  do  pagamento  do  preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  o  valor  a  ser  computado  na  determinação  mensal  das  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  pagos  por  estimativa,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS  será  apurado  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  §  1º  Na  determinação  das  bases  de  cálculo  de  que  trata  este  artigo  será  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo usado houver sido alienado, constante da nota  fiscal de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  §  2º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as  partes.  No que diz respeito ao Pis/Pasep e ao Cofins a matéria em tela consta ainda  da Lei nº 10.637/02, art. 8º, VII, c e da Lei nº 10.833/03, art. 10, VII, c, e está regulada através  da IN SRF nº 247/2002.  Lei nº 10.637/02  (...)  Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  c)  referidas  no  art.  5º  da  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998;  Lei 10.833/03  (...)  Art.  10..  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907505/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.915  S3­TE01  Fl. 11          9 c)  referidas no art.  5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de  1998;  Instrução Normativa SRF nº 247/2002:  (...)  Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação contábil adotada para a escrituração das receitas.  (...)  § 4º A pessoa  jurídica que  tenha como objeto social, declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar  o  valor  da  base  de  cálculo  nas  operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda,  inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  § 5º Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4º será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado  houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu  custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  §  6º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que tratam os §§ 4º e 5º, é o preço ajustado entre as partes.  Assim, na determinação da base de cálculo da contribuição em foco deverá  ser  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo  usado  houver  sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição,  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  Recorrente  caso  exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de Contribuição para o  PIS  na  forma  da  Lei  nº  9.718/98,  excluindo­se  da  sua  base  de  cálculo  as  receitas  não  compreendidas no conceito de faturamento nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo  Tribunal Federal, atendendo­se ainda ao disposto no art 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro  de 1998.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos  e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998,  atendendo­se ainda ao disposto no art 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907505/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.915  S3­TE01  Fl. 12          10  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 280DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10410.722548/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 30/09/2012, 01/12/2012 a 31/12/2012, 01/02/2003 a 28/12/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. Supostos créditos de COFINS não podem ser compensados com as contribuições previdenciárias, em função da vedação legal constante do artigo 89, §2º, da Lei n.º 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.534
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a glosa de compensação de contribuições previdenciárias com supostos créditos de COFINS, em função da vedação legal exposta no art. 89, § 2º da Lei n ° 8.212/1991. Liege Lacroix Thomasi - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     2     Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  em  18/07/2013, e cientificado ao sujeito passivo em 19/07/2013, referente à glosa de compensação  indevida efetuada nas competências de 02/2012 a 09/2012 e 02/2013 para o FPAS 833 (setor  industrial) e competências de 12/2012 e 02/2013, para o FPAS 604 (rural)  O relatório fiscal de fls. 15/24, diz que a autuada informou compensações de  contribuições  previdenciárias  em  GFIP,  e  lhe  foi  solicitado  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  de  24/04/2013  e  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  20/05/2013,  que  informasse  ao  Fisco  a  origem  do  crédito  lançado,  qual  a  base  legal  para  promover  a  compensação e se possuía decisão judicial que autorizasse a compensação.  Das informações e documentos apresentados, o Fisco concluiu que o crédito  que  originou  as  compensações  de  contribuições  previdenciárias  é  da  COFINS  informado  através de pedido de  ressarcimento  à Receita Federal  do Brasil. Ao mesmo  tempo em que a  recorrente  requereu  o  ressarcimento,  também  procedeu  à  compensação  das  contribuições  previdenciárias com o crédito da COFINS exportação.  Ademais,  as  compensações  efetuadas  na  competência  12/2012,  são  originados do pagamento a maior ocorrido na competência 13/2012, mas o pagamento a maior  foi efetuado para os Terceiros, não cabendo compensação com contribuições previdenciárias.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.314/339,  pugnou  pela  procedência  da  autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que a compensação é legal frente à unificação dos Fiscos,  já que os tributos são administrados pelo mesmo órgão;  b)  que  o  artigo  26  da  Lei  n.º  11.457/2007,  viabiliza  a  compensação de débitos de contribuições previdenciárias  com créditos de outros tributos;  c)  que  a  restrição  contida  no  §2º  do  artigo  89  da  Lei  n.º  8.212/91,  foi  revogada  com  a  MP  449/2008  e  não  há  qualquer óbice à compensação como aqui efetivada;  d)  que  desde  2005  a  Lei  n.º  11.196/2005  instituiu  as  compensações  de  ofício  entre  as  contribuições  previdenciárias e outros tributos federais;  e)  que a situação do contribuinte não foi objeto de qualquer  vedação à compensação;  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10410.722548/2013­69  Acórdão n.º 2302­003.534  S2­C3T2  Fl. 373          3 f)  que é legal a compensação efetuada no mês 12/2012 com  contribuições de outras entidades porque a GFIP não tem  campo  próprio  para  informar  compensação  de  outras  entidades.  g)  Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a  decisão recorrida e homologar a compensação,  tornando  insubsistente o auto de infração.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Quanto  à  questão  relativa  ao  direito  de  compensar  créditos  da  COFINS,  independente  da  existência  dos  mesmos,  com  contribuições  previdenciárias,  tenho  que  a  recorrente não possui este direito.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento  indevidos. No caso presente esta hipótese não sucedeu, porque não ocorreu o recolhimento ou  pagamento indevidos de contribuições previdenciárias.  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico vigente, eis que o próprio Código Tributário Nacional dispõe em seu artigo 97, VI, que  as  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário,  entre  essas  a  compensação  e  a  dação  em  pagamento, são de estrita reserva legal.   Portanto,  para  verificar  a  possibilidade  de  compensação  e  de  dação  em  pagamento  deve  ser  examinado  o  atendimento  aos  permissivos  legais  e  havendo  disposição  específica na legislação previdenciária, não há que ser aplicado o procedimento das Leis n °s  8.383/1991, 9.430/1996 e o Decreto n ° 2.138/1997.  Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado  nas  contribuições  previdenciárias  os  valores  referentes  a  contribuições  previdenciárias. Não há previsão legal para que sejam aceitos outros créditos. Mesmo porque  há  vinculação  específica  das  receitas  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  expressamente previsto no art. 167, inciso XI da Constituição Federal.  Destarte, não poderia a  recorrente compensar  supostos créditos de COFINS  com  as  contribuições  previdenciárias  em  função  da  vedação  legal  já  transcrita,  além  do  que  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 pelo  fato de as  contribuições previdenciárias  terem vinculação com pagamento de benefícios  previdenciários, de acordo com o previsto no art. 167, inciso XI da Constituição Federal.  Corroborando  a  posição,  trago  a  posição  adotada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  quanto  à  compensação  de  contribuição  previdenciária  com  créditos  de  outros tributos:   Classe:AC ­ APELAÇÃO CIVEL  Processo:2009.71.10.001818­6­UF:RS  Data  da  Decisão:19/05/2010­Orgão  Julgador:PRIMEIRA  TURMA  Relator­JOEL ILAN PACIORNIK  Decisão­Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional Federal 4ª Região, por unanimidade, negar provimento  à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas  que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.    Ementa  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA  RECEITA  FEDERAL  COM  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.26  DA  LEI  11.457/07.  VEDAÇÃO  LEGAL.  CONSIDERADA  NEM  MESMO  DECLARADA.  POSSIBILIDADE.1.  Há  disposição  legal  expressa  (parágrafo  único  do  art.26  da  Lei  nº  11.457/07)  vedando  a  compensação  dos  créditos  tributários  em  relação  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  antiga  Secretaria  da  Receita  Federal  com  débitos  próprios  de  contribuições  previdenciárias  e  de  contribuições  arrecadadas  a  outras  entidades.2.  Havendo  vedação  legal  de  realização  da  compensação  conforme  pretendido  pela  demandante,  não  é  possível  que  sequer  seja  considerada  declarada  a  compensação  realizada,  posto  que  efetivada  contra  expressa  determinação  legal.  Não  é  possível  que  seja  dado  ao  demandante  que  age  contrariamente  à  lei  os  mesmos mecanismos de proteção dados à quem age dentro das  disposições  legais.3.  Por  conseguinte,  perfeitamente  correto  e  legal o ato da autoridade administrativa.    Classe:APELREEX ­ APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO  Processo:5020152­31.2012.404.7108­UF:RS  Data  da  Decisão:17/09/2013­Orgão  Julgador:SEGUNDA  TURMA  Relator­RÔMULO PIZZOLATTI    Decisão­Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  2a.  Turma  do  Tribunal  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10410.722548/2013­69  Acórdão n.º 2302­003.534  S2­C3T2  Fl. 374          5 Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial,  nos  termos  do  relatório,  votos  e  notas  taquigráficas  que  ficam  fazendo  parte  integrante do presente julgado.  Ementa  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LC  Nº  118,  DE  2005.Em  se  tratando  de  ação  para  aproveitamento  em  compensação  tributária  de  quantias  pagas indevidamente, a título de tributo, ajuizada depois de 09­ 06­2005, ou seja, após a vacatio  legis da Lei Complementar nº  118, de 09­02­2005, que alterou o art. 168 do Código Tributário  Nacional  (CTN), o prazo prescricional aplicável é de  cinco  (5)  anos.CRÉDITOS  FISCAIS  CONCEDIDOS  NO  ÂMBITO  DO  REGIME  ESPECIAL  DE  REINTEGRAÇÃO  DE  VALORES  TRIBUTÁRIOS  PARA  AS  EMPRESAS  EXPORTADORAS  ­  REINTEGRA.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS.  TRIBUTAÇÃO  DE  PIS,  COFINS,  IRPJ  E  CSLL.  DESCABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.1. É indevida a cobrança de contribuição ao PIS,  COFINS,  IRPJ e CSLL sobre os valores referentes aos créditos  fiscais auferidos pela empresa exportadora, sejam os do âmbito  do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para  as  Empresas  Exportadoras  ­  REINTEGRA,  sejam  os  ditos  presumidos  de  ICMS,  porquanto  tais  valores  não  constituem  receita  ou  faturamento,  e  tampouco  lucro.2.  Tem  direito  o  contribuinte à restituição dos valores recolhidos a mais a título  de  PIS,  COFINS,  IRP  e  CSLL  nos  05  anos  anteriores  ao  ajuizamento,  devidamente  atualizados,  podendo  aproveitá­los  inclusive  mediante  compensação  tributária  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, à exceção das contribuições previdenciárias previstas no  art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212, de 1991.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso, mantendo a glosa de compensação de  contribuições previdenciárias com supostos créditos de COFINS, em função da vedação legal  exposta no art. 89, § 2º da Lei n ° 8.212/1991.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                           Fl. 382DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     6     Fl. 383DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 12045.000539/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/10/2002 CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL A legislação relativa à concessão de aposentadoria especial busca, justamente, restringir o benefício, que só deve ser concedido a quem, efetivamente esteve exposto a agentes nocivos de forma habitual e intermitente. A demonstração de gerenciamento adequado dos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, impede a incidência da contribuição adicional para o financiamento de aposentadoria especial dos segurados. A falta de comprovação do gerenciamento, conseqüência da falta de elaboração e apresentação dos pertinentes documentos como PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais do Trabalho, LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho e PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, autoriza o levantamento do débito por aferição indireta, nos termos do artigo 33 e seus parágrafos da Lei n.º 8.212/91. AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.658
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o lançamento do adicional à contribuição social do artigo 22, III da Lei n.º 8.212/91, referente ao financiamento dos benefícios relativos à aposentadoria especial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Graziela Parisoto, Luciana Matos Pereira Barbosa, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/10/2002 CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL A legislação relativa à concessão de aposentadoria especial busca, justamente, restringir o benefício, que só deve ser concedido a quem, efetivamente esteve exposto a agentes nocivos de forma habitual e intermitente. A demonstração de gerenciamento adequado dos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, impede a incidência da contribuição adicional para o financiamento de aposentadoria especial dos segurados. A falta de comprovação do gerenciamento, conseqüência da falta de elaboração e apresentação dos pertinentes documentos como PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais do Trabalho, LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho e PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, autoriza o levantamento do débito por aferição indireta, nos termos do artigo 33 e seus parágrafos da Lei n.º 8.212/91. AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.486          1 1.485  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000539/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.658  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  SAT/RAT  Recorrente  SERVIC CONSTRUTORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/10/2002  CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL  A  legislação  relativa  à  concessão  de  aposentadoria  especial  busca,  justamente,  restringir  o  benefício,  que  só  deve  ser  concedido  a  quem,  efetivamente  esteve  exposto  a  agentes  nocivos  de  forma  habitual  e  intermitente.  A demonstração de gerenciamento adequado dos agentes nocivos existentes  no ambiente de trabalho, impede a incidência da contribuição adicional para  o financiamento de aposentadoria especial dos segurados.  A  falta  de  comprovação  do  gerenciamento,  conseqüência  da  falta  de  elaboração  e  apresentação  dos  pertinentes  documentos  como  PPRA  ­  Programa de Prevenção de Riscos Ambientais do Trabalho, LTCAT ­ Laudo  Técnico  das  Condições  Ambientais  do  Trabalho  e  PPP  ­  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário,  autoriza  o  levantamento  do  débito  por  aferição  indireta,  nos  termos  do  artigo  33  e  seus  parágrafos  da  Lei  n.º  8.212/91.  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que reputar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  lançamento  do  adicional  à     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 05 39 /2 00 7- 14 Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 contribuição  social  do  artigo  22,  III  da  Lei  n.º  8.212/91,  referente  ao  financiamento  dos  benefícios  relativos  à  aposentadoria  especial,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Graziela Parisoto, Luciana Matos Pereira Barbosa, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12045.000539/2007­14  Acórdão n.º 2302­003.658  S2­C3T2  Fl. 1.487          3   Relatório  Trata a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, cientificada ao  sujeito passivo através de registro postal em 20/03/2003, de lançamento arbitrado do adicional  à  contribuição  social  do  artigo  22,  III  da  Lei  n.º  8.212/91,  referente  ao  financiamento  dos  benefícios relativos à aposentadoria especial, no período de 04/1999 a 10/2002.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.428/462,  a  notificada  deixou  de  comprovar  o  eficaz  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho  e  o  controle  dos  riscos  ocupacionais existentes, porque deixou de implementar o PPRA ­ Programa de Prevenção de  Riscos  Ambientais,  não  elaborou  o  LTCAT  ­  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  e  não  elaborou  o  PPP­  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário,  que  deveria  ter  sido  também fornecido aos segurados por ora da rescisão do contrato de trabalho.  Após a impugnação onde a notificada se insurge contra a auditoria realizada e  o levantamento por vícios formais, já que não houve a observância do devido processo legal e a  fiscalização previdenciária invadiu a competência do Ministério Trabalho, Decisão­Notificação  de fls. 488/496, pugnou pela procedência do lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  argüindo  em  apertada síntese:  a)  que  a  ação  fiscalizatória  afrontou  os  princípios  do  contraditório e da ampla defesa;  b)  que  o  processo  foi  confuso,  prolixo  e  os  auditores  invadiram área que não é sua;  c)  que  possui  escrita  contábil  regular  que  foi  devidamente  apresentada  ao  Fisco,  acompanhada  de  matrículas  de  obras  pagamentos  e  documentos  do  CREA,  além  de  contratos com tomadores de serviços;  d)  que elaborou as GFIP's mensalmente;  e)  que  o  valor  exigido  com  o  lançamento  foi  atribuído  de  forma  genérica  e  indireta  baseado  em  presunções  e  interpretações equivocadas;  f)  que ocorreu bis in idem porque o Ministério do Trabalho  já havia empreendido ação fiscalizatória;  g)  que o arbitramento somente pode ser utilizado em casos  extremos;  h)  que os salários  foram apurados de forma indireta a base  de 40% sobre as faturas de serviço;  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 i)  que foi equivocada a ação que considerou empregados os  trabalhadores sem vínculo em 1977;  j)  que no período de 1999 a 2002 contribuiu normalmente  não havendo diferenças a serem apuradas;  k)  que  as matrículas  consideradas  para  a  autuação,  já  nem  eram mais utilizadas;  l)  que  a  técnica  de  apuração  utilizada  é  desconexa  com  a  contabilidade.  m)  Por fim, requer o provimento do recurso para reconhecer  a  improcedência  e  a  nulidade  do  auto  de  infração  que  deve ser anulado eximindo a empresa do pagamento dos  valores lançados.  Foram  apresentadas  as  contrarrazões  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância, pela manutenção da NFLD.  Os autos vieram a julgamento e este Colegiado exarou a Resolução n.º 2302­ 000175, de 11/07/2012, fls. 1454/1456, convertendo o julgamento em diligência para que fosse  elaborado parecer conclusivo por Médico Perito do Fisco  (sic), acerca da efetiva exposição a  riscos ambientais, mediante  inspeção  técnica no  local e para que fosse informado se houve a  concessão de benefícios por incapacidade acidentária dos segurados no período do débito.  Em resposta à diligência solicitada a Receita Federal do Brasil ­ RFB, por seu  competente  setor,  informou  às  fls.  1459/1460,  ser  inexeqüível  o  cumprimento  da  diligência  comandada,  porque  não  há  na  estrutura  da RFB médico  perito  e  ainda  que  houvesse,  não  é  possível  realizar diligência para verificar exposição a riscos ambientais num período passado  de praticamente mais de dez anos. Ademais, sugere que a diligência seja cumprida pelo INSS  no que tange a existência ou não de auxílios acidentários no período da notificação.  Enviado ofício à Diretoria de Benefícios do INSS, fls. 1462, esta respondeu  através do documento de fls. 1467, que não constam concessões de benefícios acidentários no  período de 1999 a 2002.  Destarte, os autos retornaram ao CARF, sendo promovido novo sorteio para  o seguimento do processo, já que a Conselheira Relatora não mais fazia parte do Colegiado.  É o relatório.  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12045.000539/2007­14  Acórdão n.º 2302­003.658  S2­C3T2  Fl. 1.488          5   Voto             Conselheira Relatora Liege Lacroix Thomasi  O  Recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Em preliminar a recorrente alega afronta aos princípios do contraditório e da  ampla defesa.  Compulsando os autos, não confiro razão à recorrente.  Ressalto  a  inexistência  do  cerceamento  defesa,  como  alegado,  posto  que  a  notificação de débito, seus anexos e o relatório fiscal explicitam claramente a origem e o valor  do  débito,  o  procedimento  fiscal  foi  desenvolvido  dentro  da  empresa,  à  vista  de  seus  administradores  e  empregados,  tanto  que  foi  possível  à  notificada  contestar  o  débito,  o  que  demonstra perfeita compreensão do mesmo.  O Relatório Fiscal ­ REFISC, de fls.428/462, expressa claramente que a base  imponível  para  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  consubstanciadas  nesta  notificação,  foi  retirada  das  folhas de pagamento da notificada e de  seus  registros  contábeis,  documentos elaborados pela recorrente, de sua posse e guarda, que nem sequer trouxe provas  nas fases de defesa e recurso, para apontar onde os valores lançados estariam incorretos.   Ademais,  o REFISC  também  explicita  porque  o  débito  está  sendo  apurado  por  aferição  indireta,  ou  seja,  em  vista  da  não  apresentação  por  parte  da  recorrente  dos  elementos capazes de comprovar o efetivo gerenciamento dos riscos ocupacionais.  Embora regularmente intimada, a recorrente não apresentou os documentos já  referidos no relatório deste voto: LTCAT, PPRA e PPP, que serviriam justamente para o Fisco  aferir  a  veracidade  da  informação  prestada  em  GFIP  de  que  a  empresa,  que  labora  na  construção civil, não expõe seus empregados a riscos.   Ao  não  apresentar  os  documentos  solicitados  a  recorrente  sujeitou­se  a  aferição indireta.  A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil, o Auditor­Fiscal examina diretamente documentos, livros contábeis e fiscais, bem como  outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  lançamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando­o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o auditor deverá inscrever de ofício a  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário. A prerrogativa de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias, bem como,  aferir  indiretamente  a  contribuição  previdenciária  devida  e  lançá­la  de  ofício,  encontra  embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei n 8.212/91 são  corolários:    CTN  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Lei 8.212/91  "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  alterada  pela  Lei nº 10.256/01)  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  §6  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12045.000539/2007­14  Acórdão n.º 2302­003.658  S2­C3T2  Fl. 1.489          7 apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."   Ao contrário do que diz a recorrente, o lançamento não é fundamentado em  simples  presunção,  e  sim  nos  dispositivos  legais  e  regulamentares  acima  transcritos,  que  autorizam a fiscalização a proceder ao arbitramento da base de cálculo e lançamento de ofício  dos valores devidos em caso de recusa ou sonegação de documentos por parte do contribuinte,  ou sua apresentação deficiente, atendendo o lançamento constitutivo do crédito previdenciário  ao contido no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional e aos pressupostos  estabelecidos nos artigo 33 e 37 da Lei n° 8.212/91.  O  artigo  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.º 3048/99, explicita o que é documento deficiente:  Art.233  (...)  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade,  ou,  ainda,  que  omita  informação  verdadeira.    No caso em tela, os documentos solicitados para aferir o gerenciamento dos  riscos  ambientais  do  trabalho  não  foram  apresentados  pelo  contribuinte  e  assim,  o  crédito  relativo  ao  adicional  para  financiamento  da  aposentadoria  especial  foi  lançado  por  aferição  indireta.  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  federal, não  foi maculado em razão do  levantamento  ter sido efetuado através do exame dos  documentos  de  posse  da  notificada,  por  ela  elaborados,  o  que  lhe  permite  contradizer  e  defender­se  sem  qualquer  restrição,  eis  que  forçosamente,  são  de  seu  conhecimento  os  elementos oferecidos para exame.  Ainda,  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:  Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  à  notificação  lavrada.  Também,  não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram cumpridos todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72,  verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12045.000539/2007­14  Acórdão n.º 2302­003.658  S2­C3T2  Fl. 1.490          9 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos  nos  incisos  I  e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232,  de 2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 O levantamento refere­se ao adicional para a aposentadoria especial onde as  demonstrações  ambientais  são  as  peças  fundamentais  para  a  auditoria  do  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais,  constituindo­se  nos  documentos  primários  de  informações,  que  dão  suporte ao direito do benefício.   A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, ocorreu grande mudança no regime da  aposentadoria especial, pois tal diploma redefiniu os conceitos e critérios para a concessão da  mesma.   O  art.  57  da  Lei  n.°  8.213/91  passou  a  ter  a  seguinte  redação:  “A  aposentadoria  especial  será  devida,  uma  vez  cumprida  a  carência  exigida  nesta  Lei,  ao  segurado  que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a lei.”   Assim,  verificamos  que  a  concessão  da  aposentadoria  especial  passou  a  depender  de  comprovação,  pelo  segurado,  perante  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  do  tempo  de  trabalho  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  em  condições  especiais que prejudiquem a  saúde ou  a  integridade  física,  durante o período mínimo  fixado  para a concessão do benefício, nos termos do disposto no art. 57, § 3° e 4°, da Lei n.° 8.213/91.   O propósito da auditoria em riscos ocupacionais é a verificação, por parte da  empresa, do eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e, conseqüentemente, o controle dos  riscos ocupacionais. E, com relação à exposição a agentes nocivos e à cobrança da contribuição  previdenciária  prevista  no  §  6.º  do  art.  57  da Lei  n.º  8.213/91,  o  trabalho  do Auditor  Fiscal  deverá basear­se nos aspectos de natureza formal dos documentos ambientais, e na análise das  informações  prestadas  pela  própria  empresa  nos  documentos  já mencionados,  assim  como  a  verificação da existência de evidências materiais da exposição a agentes nocivos presentes no  ambiente de trabalho acima dos limites de tolerância previstos. Há que se buscar as evidências  materiais que demonstrem o efetivo ou potencial prejuízo à saúde ou à integridade física dos  trabalhadores, a exposição aos agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos ou  o  exercício  daquelas  atividades  arroladas  no  Anexo  IV  do  Decreto  3.048,  que  por  si  só  já  bastam para a concessão da aposentadoria especial e a correspondente cobrança do adicional à  contribuição estabelecida no inciso II do art. 22 da Lei n.º 8.212/91.  Como  regra,  a  empresa  deve  demonstrar  que  gerencia  adequadamente  o  ambiente  de  trabalho,  eliminando  e  controlando  os  agentes  nocivos  à  saúde  e  à  integridade  física dos trabalhadores. A existência ou não de riscos ambientais em níveis que prejudiquem a  saúde  ou  a  integridade  física  do  trabalhador  é  comprovada  mediante  as  demonstrações  ambientais.   No  caso  presente,  a  recorrente,  embora  regularmente  intimada,  não  apresentou quaisquer demonstrações ambientais, não apresentando qualquer documento capaz  de  fazer prova quanto  à  inexistência de agentes  nocivos ou quanto  ao  seu  controle. Por  este  motivo foi lavrada a presente notificação.  O  Fisco  tem  competência  e  prerrogativa  de  efetuar  lançamento  de  contribuição  previdenciária  por  arbitramento,  na  falta  de  apresentação  ou  inexistência  de  documentos  válidos  para  exame  do  cumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  conforme dispõe o  artigo 33  e  seus parágrafos da Lei n.º  8.212/91,  já  citados  em parágrafos  anteriores.  Apenas  para  fazer  constar  deste  voto,  entendo  que  apesar  da  diligência  comandada por este Colegiado não ter sido integralmente cumprida pela primeira instância, sob  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12045.000539/2007­14  Acórdão n.º 2302­003.658  S2­C3T2  Fl. 1.491          11 o argumento de que não existem médicos peritos na estrutura da Receita Federal do Brasil, por  óbvio  estava  subentendido  na  solicitação,  que  a  perícia  deveria  ter  sido  enviada  ao  órgão  competente para cumpri­la.   Não  obstante,  entendo  inócua  nova  diligência  ou  perícia,  posto  que  os  documentos que poderiam dar suporte a um eventual gerenciamento de riscos ocupacionais, no  período  lançado  são  verdadeiramente  inexistentes  e  o  lapso  temporal  já  transcorrido  não  permite,  hoje,  uma  avaliação  in  loco  para  retratar  as  condições  existentes  no  período  da  notificação.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento do recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 19515.000842/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 NULIDADE DE INTIMAÇÃO. EDITAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não deve ser reconhecida a nulidade de intimação se o contribuinte interpõe sua impugnação tempestivamente e atacando todos os aspectos do lançamento tributário. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Hipótese em que não houve o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. PRELIMINAR. IRRETROATIVIDADE DA LEI Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art.144, § 1° do CTN). IRPF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Cabe a desconstituição da presunção quando o contribuinte, através de documentação idônea, prova a origem dos recursos depositados em suas contas bancária. DEPÓSITO BANCÁRIO. CONTA CONJUNTA. SÚMULA CARF Nº 29. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2101-002.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento tributário os valores relativos à conta corrente conjunta mantida pelo Recorrente junto ao UNIBANCO. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator. EDITADO EM: 11/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 NULIDADE DE INTIMAÇÃO. EDITAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não deve ser reconhecida a nulidade de intimação se o contribuinte interpõe sua impugnação tempestivamente e atacando todos os aspectos do lançamento tributário. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Hipótese em que não houve o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. PRELIMINAR. IRRETROATIVIDADE DA LEI Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art.144, § 1° do CTN). IRPF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Cabe a desconstituição da presunção quando o contribuinte, através de documentação idônea, prova a origem dos recursos depositados em suas contas bancária. DEPÓSITO BANCÁRIO. CONTA CONJUNTA. SÚMULA CARF Nº 29. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento tributário os valores relativos à conta corrente conjunta mantida pelo Recorrente junto ao UNIBANCO. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator. EDITADO EM: 11/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  IRPF.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como  tal,  inverte  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  desconstituí­la.  Cabe  a  desconstituição  da  presunção  quando  o  contribuinte,  através  de  documentação  idônea,  prova  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas bancária.   DEPÓSITO BANCÁRIO. CONTA CONJUNTA.  SÚMULA CARF Nº  29.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte  ao  recurso, para  excluir da base de cálculo do  lançamento  tributário os  valores relativos à conta corrente conjunta mantida pelo Recorrente junto ao UNIBANCO.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Relator.    EDITADO EM: 11/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA    Relatório  Em 2004 foi lavrado o Auto de Infração de e­fls. 365/370 para a exigência de  IRPF acrescido de juros e multa de ofício.   Após o procedimento de análise e verificação da documentação apresentada  pelo Recorrente, a fiscalização entendeu que haveria omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada realizados durante o ano de 1998 (Termo de  Verificação Fiscal de e­fl. 363/364).   Fl. 516DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000842/2004­21  Acórdão n.º 2101­002.690  S2­C1T1  Fl. 516          3 Cientificado do lançamento, o Recorrente apresentou a Impugnação de e­fls.  385/405, alegando, em síntese:  1)  Nulidade da citação e do processo,  tendo em vista a  inaplicabilidade do  artigo 23, inciso III e § 1°, do Decreto n° 70.235/72. O novo endereço do  contribuinte  teria  sido  informado  no  formulário  de  sua  declaração  de  ajuste  anual  de  rendimentos  (fls.  312/313),  postado  em  08/04/2004,  ou  seja, seis dias antes da afixação do edital;  2)   Cerceamento de defesa, pois o contribuinte somente teria tomado ciência  do Auto de Infração em 25/05/2008, dispondo de somente cinco dias para  apresentar sua impugnação, pois o prazo findaria­se em 30/05/2008;  3)   Irretroatividade  do  artigo  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  em  ofensa ao artigo 150, III, a, da Constituição Federal, bem como ao artigo  144 do Código Tributário Nacional.   4)  Decadência  do  direito  de  lançar.  Como  o  lançamento  seria  por  homologação,  o  prazo  de  cinco  anos  ocorreria  a  contar  da  data  da  ocorrência do fato gerador;  5)   Ausência de demonstração da ocorrência do fato gerador.  Ao  analisar  a  Impugnação,  a  DRJ  de  São  Paulo  II  julgou  o  lançamento  procedente (acórdão de e­fls 439/462)  Inconformado com o resultado do julgamento, o Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  (e­fls.  489/508),  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  já  expendidos  na  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro DANIEL PEREIRA ARTUZO  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EM  VIRTUDE  DE  VÍCIO  NA  INTIMAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO  Inicialmente, em  relação à nulidade do  lançamento  tributário em virtude da  intimação  do  auto  de  infração  ter  sido  feita  por  edital,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  Recorrente.   No  caso  concreto,  entendo  que,  apesar  do  contribuinte  ter  informado  a  alteração de seu endereço antes do envio da intimação sobre a lavratura do auto de infração, tal  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  fato  não  trouxe  prejuízo  à  sua  defesa,  uma  vez  que  foi  protocolada,  tempestivamente,  impugnação atacando todos os aspectos do lançamento.  Por  outro  lado,  caso  ele  entendesse  que  teria  novos  argumentos  e  ou  documentos que pudessem desconstituir a presunção de omissão de rendimentos, poderia tê­los  trazido à análise em seu Recurso Voluntário, mas não o fez.   Ainda que se reconhecesse a nulidade da intimação, tal julgamento somente  teria como consequência a reabertura do prazo para impugnação e nunca a nulidade do auto de  infração.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento em virtude de vício na  intimação do auto de infração.  DECADÊNCIA  O Recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito do Fisco lançar  o  IRPF  relativo  ao  ano­calendário  de  1998  (Exercício  1999),  uma vez  que  ela  somente  teve  ciência do Auto de Infração em 30/04/2004.   Ora,  de  acordo com o artigo 62­A do anexo  II  do Regimento  Interno deste  Conselho, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  Assim,  no  presente  caso,  devemos  observar  o  entendimento  do  STJ,  o  qual,  através  de  sua  Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido  ao rito dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), firmou entendimento no sentido de que,  nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a  constituição  do  crédito  tributário  é  necessária  a  consideração  sobre  a  existência  ou  não  de  pagamento antecipado para se decidir sobre a aplicação do inciso I do art. 173 ou do § 4º do  art. 150, ambos do CTN:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000842/2004­21  Acórdão n.º 2101­002.690  S2­C1T1  Fl. 517          5 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Dessa forma, tendo em vista não houve nenhum recolhimento de imposto de  renda no ano de 1998 (DIRPF de e­fl. 12/13), devemos considerar a regra prevista no inciso I  do art. 173 do CTN segundo a qual a contagem do prazo decadencial será iniciada no "primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado."   Fl. 519DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  Sendo assim, em relação ao lançamento decorrente de todo o ano­calendário  de 1998, o dies a quo do prazo quinquenal da regra decadencial é o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 1º/01/2000.  Portanto, entendo que o crédito tributário relativo ao ano­calendário de 1998  não foi atingido pela decadência.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001  —  SIGILO  BANCÁRIO  ­ IRRETROATIVIDADE  Em relação às  alegações  relacionada à quebra do sigilo bancário, embora o  Recurso Voluntário faça referência à irretroatividade da Lei Complementar nº 105/2001, pela  argumentação expendida percebe­se que a sua insurgência é contra a irretroatividade da Lei nº  10.174/2001  que  autorizou  o  uso  das  informações  bancárias  para  apuração  de  omissão  de  rendimentos.  Ora,  ambas  as  Leis  não  instituíram  nenhuma  nova  hipótese  de  incidência  tributária, mas tão somente ampliou os poderes de investigação do Fisco.  De  acordo  com  o  §  1º  art.  144  do  CTN,  “Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.”  Assim, entendo que aplicação de novos métodos de fiscalização decorrentes  de  legislação  que  venha  a  ser  editada  em  data  posterior  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  encontra amparo no Código Tributário Nacional e, por isso, é válida.  Frise­se que, em relação à suposta inconstitucionalidade decorrente da quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  impende  destacar  que  é  vedado  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais a análise da constitucionalidade das normas existentes no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  conforme  determina  o  art.  62  do  anexo  II  do  RICARF  e  a  Súmula n.º 02 do CARF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  AUSÊNCIA  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  Em  relação  à  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  não  representariam  acréscimo  patrimonial  e  que  os  recursos  financeiros  não  poderiam  ser  considerados  como  rendimentos, entendo que não assiste razão ao Recorrente.  O  caput  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  determinar  que  “Caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”   O  referido  dispositivo  legal  instituiu  uma  presunção  legal  relativa  que  “dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada” (Súmula CARF nº 26).  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000842/2004­21  Acórdão n.º 2101­002.690  S2­C1T1  Fl. 518          7 Entretanto,  dado o  caráter  relativo,  a presunção  qual poderia  facilmente  ser  desconstituída  caso  o  contribuinte  comprovasse  que os montantes  depositados  não  poderiam  ser caracterizados como renda auferida ou que os valores não pertencem a ele.  Pela  simples  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  e­fl.  363/364,  verificamos  que  o  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  explicação  sobre  a  origem  dos  depósitos bancários.  Caso  existissem  explicações  plausíveis  sobre  os  montantes  depositados,  o  Recorrente poderia  ter apresentado todas as provas que considerasse necessárias à sua defesa  no momento da apresentação da sua impugnação e, até mesmo, em fase de recurso voluntário,  na hipótese de ter conseguido a documentação hábil nesse momento da sua defesa.  Contudo, somente fez alegações genéricas no sentido de que os valores não  representariam acréscimo patrimonial.  Caso  a  Recorrente  tivesse  comprovado  através  de  documentação  idônea  a  origem dos recursos, não restariam dúvidas de que a parcela justificada não poderia integrar o  presente lançamento.  Assim, devem ser rechaçadas as afirmações genéricas feitas pelo Recorrente  de que os valores depositados em suas contas bancárias não representam renda.   DEPÓSITO  BANCÁRIO.  CONTA  CONJUNTA.  SÚMULA  CARF  Nº  29. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO  Compulsando  o  inteiro  teor  dos  autos,  verificamos  que  o  lançamento  tributário diz respeito às seguintes contas bancárias de titularidade do Recorrente:   ­ Banco Boavista Interatlântico S/A, Ag. 0092, C/Corrente 01.0.000080.8;  ­  UN1BANCO­  União  de  Bancos  Brasileiros  S/A,  Ag.  591,  C/Corrente  200449­5;  ­  Banco  Bilbao  Vizcaya  Argentária  Brasil  S/A,  Ag.  0326,  C/Corrente  003200808­2;  ­ Banco Safra S/A, Ag. 01400, C/Corrente 011.432­7; e  ­ Banco Santander Noroeste S/A, Ag. 224, C/Corrente 601058­14  Em relação à conta mantida pelo Recorrente junto ao Unibanco, verificamos  que ele não é o único titular (extratos de e­fl. 258/265), bem como não existe prova nos autos  de  que  a  segunda  titular  (Sra.  Laura  Feldman)  foi  intimada  para  explicar  a  origem  dos  depósitos efetuados na referida conta bancária.   A falta de intimação de todos os titulares da conta bancária para comprovar a  origem dos depósitos bancários resulta em vício no lançamento, por inobservância do disposto  no parágrafo 6º do artigo 42 da Lei n° 9.430/96:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”  Ora,  como  cada  titular  da  conta  bancária  é  passível  de  ser  questionado  a  respeito da origem dos créditos que transitaram por conta bancárias de sua titularidade e possui  o direito de  explicar  a origem ou assumir  integralmente  a  responsabilidade de  cada depósito  realizado.   Assim, a intimação a apenas um dos titulares não supre a imposição legal de  intimar os demais co­titulares das contas mantidas em conjunto, pois a presunção de omissão  de rendimentos, baseada em créditos bancários, somente se consuma na medida em que todos  os  titulares,  regularmente  intimados,  não  comprovam,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos referidos créditos.  Após  a  pacificação  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 29:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.   Assim,  reconheço  a  existência  de  vício  no  lançamento  relativo  à  conta  corrente  mantida  junto  ao  Unibanco  (Ag.  591,  C/Corrente  200449­5)  e  voto  no  sentido  de  excluir do presente lançamento todos os valores respectivos.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  interposto  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  tributário  os  valores relativos à conta corrente conjunta mantida pelo Recorrente junto ao UNIBANCO.  É o meu voto.  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO  ­  Relator                         Fl. 522DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000842/2004­21  Acórdão n.º 2101­002.690  S2­C1T1  Fl. 519          9   Fl. 523DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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