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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5117040 #
Numero do processo: 10865.908869/2009-24
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2004 PIS. COMPENSAÇÃO. RECURSO QUE TRATA DE MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso deve demonstrar de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão singular, destacando o desacerto no raciocínio fático, lógico e jurídico desenvolvido por seu prolator. Se o Recorrente apresenta matéria estranha ao processo, sem impugnar os fundamentos postos na decisão, não deve ser conhecido o recurso, por padecer de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 514, inc. II, do CPC. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3801-002.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Paulo Antonio Caliendo Velloso as Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2004 PIS. COMPENSAÇÃO. RECURSO QUE TRATA DE MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso deve demonstrar de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão singular, destacando o desacerto no raciocínio fático, lógico e jurídico desenvolvido por seu prolator. Se o Recorrente apresenta matéria estranha ao processo, sem impugnar os fundamentos postos na decisão, não deve ser conhecido o recurso, por padecer de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 514, inc. II, do CPC. Recurso Voluntário não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908869/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.150  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2004  PIS.  COMPENSAÇÃO.  RECURSO  QUE  TRATA  DE  MATÉRIA  ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.  O recurso deve demonstrar de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão  singular,  destacando  o  desacerto  no  raciocínio  fático,  lógico  e  jurídico  desenvolvido por seu prolator. Se o Recorrente apresenta matéria estranha ao  processo,  sem  impugnar  os  fundamentos  postos  na  decisão,  não  deve  ser  conhecido  o  recurso,  por  padecer  de  regularidade  formal,  um  dos  pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 514,  inc. II, do CPC.   Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Paulo Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 69 /2 00 9- 24 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908869/2009­24  Acórdão n.º 3801­002.150  S3­TE01  Fl. 12          2 Caliendo Velloso as Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ em Ribeirão Preto:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep.   Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "lido  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 10/20, na qual alegou, em síntese:  1. Preliminar de nulidade: a DRF de Limeira simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu  como  declaradas  ou  transmitidas  as  PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não  possuiria  o  crédito que alega possuir, eis que haviam nos autos outros  fartos documentos que, se analisados, lhe permitiria inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa  a  afronta  basilar  ao  principio  da  ampla  defesa  do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo  devem  obedecer  a  um  mínimo  formalismo,  tendo  que  possuir  fundamentação  legal,  exposição  de  raciocínio lógico e análise detida de toda a documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta dados específicos sobre suas razões de decidir e  não faz alusão a outros documentos que seguem carreados  ao  processo  administrativo.  A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão,  que  avilta  também o principio do devido processo legal;  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908869/2009­24  Acórdão n.º 3801­002.150  S3­TE01  Fl. 13          3 2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal de Justiça defendendo a tese de que o prazo para  restituição e compensação de tributos pagos indevidamente  ou  a  maior  do  que  devido  é  decenal  (dez  anos)  e  não  qüinqüenal, por se tratar de auto­lançamento;  3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a  expressão contida no art.  17,  da Lei n°  9.715, de 1998: "aplicando­se aos fatos geradores a partir  de 01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da  Receita  Federal  reconheceu  em  parte  esta  inconstitucionalidade  através  da  Instrução  Normativa  n.°  6, de 2000, que vedou a constituição de crédito tributário e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido entre 1 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro  de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece a  impossibilidade  total  de  cobrança do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador, a partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela  impossibilidade  da  aplicação  da  Lei  Complementar  n°  07/70,  ao  mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995. Assim, durante todo o período em que se sucedem as  diversas  republicações  da  MP  n°  1212/95,  o  fisco  não  possui hipótese de incidência para embasar sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão  da  MP  n°  1212,  de  1995,  somente  entrou  em  vigor em 1998, permanecendo sob vaccatio legis o período  compreendido  entre  10/1995  a  10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não  homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  0  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte fruição de um direito assegurado de suspensão  da exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o  artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada a  cobrança das  compensações  realizadas  até o julgamento em definitivo no âmbito administrativo do  referido processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  A.  presente  manifestação  de  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908869/2009­24  Acórdão n.º 3801­002.150  S3­TE01  Fl. 14          4 inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações pleiteadas nos autos.   Ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto entendeu por bem  em não conhecê­la,  ao argumento de que o contribuinte,  em sua defesa,  elencou argumentos  que não possuíam qualquer ligação nem com o fato, nem com o período de apuração relativo  ao crédito pleiteado, nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso, o Recorrente rebateu a decisão da DRJ como se esta tivesse  não  homologado  a  sua  compensação  pelo  fato  de  o  crédito  do  contribuinte  ter  sido  atingido  pelo instituto da decadência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso é tempestivo.  Porém, não há como conhecê­lo. Isso porque o Recurso Voluntário é o meio  através  do  qual  o  Recorrente  devolve  ao  Conselho  a  matéria  decidida  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Deve,  portanto,  efetivamente  impugnar  tal  decisão,  demonstrando  seu  inconformismo com as razões apresentadas pelos julgadores. Contudo, a Recorrente não pode  utilizar­se desse instrumento para alegar matéria totalmente estranha ao processo.  Ora, o processo  foi  instaurado em face de uma compensação  realizada pela  Recorrente de  suposto  crédito de PIS. A compensação não  foi homologada ao argumento de  que  o Recorrente  utilizou  integralmente  o mesmo  saldo  do  pretenso  crédito  para  compensar  Cofins,  CSLL,  IRPJ  e  PIS  em  8  diferentes  processos.  A  Recorrente,  em  sua  primeira  manifestação,  em  momento  algum,  rebate  tal  argumentação.  Discorre,  sim,  sobre  o  prazo  decadencial de 10 anos para pedir  restituição, sendo que o despacho decisório aventou  tal  hipótese de decadência. Argumentou, ainda, que faria jus aos créditos tributários porque a Lei  9.715, de 1998, após a conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em 1998,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908869/2009­24  Acórdão n.º 3801­002.150  S3­TE01  Fl. 15          5 permanecendo  sob  vaccatio  legis  o  período  compreendido  entre  10/1995  a  10/1998,  muito  embora o pagamento que a Recorrente declarou como indevido no PER/DCOMP é relativo ao  período de apuração 30/06/2004, sem nenhuma correlação com o período anterior. Fez também  alusão  a  documentos  que  não  estão  nos  autos  e  argumentou  que  o  despacho  decisório  teria  considerado as DCOMPs como não declaradas ou transmitidas.  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto, embasada no disposto no art.  17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532/97, considerou que  o  contribuinte  não  contestou  expressamente  a  matéria  objeto  do  litígio,  e  que,  portanto,  a  mataria não restou impugnada, não tendo, conseqüentemente, sido iniciada a fase litigiosa do  procedimento. Decidiu,  desta  feita,  que  o mérito  da  compensação  não  poderia  ser Trazido  à  discussão no órgão superior de jurisdição administrativa.   E, por fim, em suas razões recursais, a Recorrente contesta a decisão da DRJ  ao argumento de não restou configurada a decadência do seu crédito!!!  Ora, está  claro, para  esta conselheira, que padece o  recurso de regularidade  formal.  O Recurso só é possível quando o Recorrente demonstra de maneira clara e  objetiva o equívoco da decisão recorrida, destacando o desacerto no raciocínio fático, lógico e  jurídico  desenvolvido  por  seu  prolator.  Na  presente  hipótese,  carece  a  peça  recursal  de  elementos  técnicos  de  formação,  posto  que não  guarda  relação  lógica  e  pertinência  temática  com aquilo que foi objeto da decisão.   Não  tendo  sido  impugnados  os  alicerces  da  decisão  recorrida,  tratando  de  matéria alheia ao processo, não há como conhecer do presente Recurso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10875.908344/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório que descreve de maneira objetiva o motivo pelo qual o direito creditório pleiteado foi indeferido e, por conseqüência, não homologada a compensação aviada, mormente quando o sujeito passivo compreende os seus termos, defende-se das questões meritórias e contesta a conclusão estampada em tal ato administrativo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso Almeida, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908344/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.320  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  ITALBRONZE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUMÁRIA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não é nulo o despacho decisório que descreve de maneira objetiva o motivo  pelo qual o direito creditório pleiteado foi indeferido e, por conseqüência, não  homologada  a  compensação  aviada,  mormente  quando  o  sujeito  passivo  compreende os seus termos, defende­se das questões meritórias e contesta a  conclusão estampada em tal ato administrativo.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  Almeida,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 83 44 /2 00 9- 70Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP 16507.67266.250609.1.3.04­3073,  em  virtude de  direito de crédito integralmente alocado a outro débito de titularidade do contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte,  preliminarmente,  contestou a intimação por via editalícia; asseverou a nulidade do despacho decisório por falta  de motivação da não homologação da compensação, citando  jurisprudência administrativa, e  conseqüente cerceamento do direito de defesa. No mérito,  afirmou  a  legitimidade do direito  creditório, decorrente de modificação do conceito de faturamento, e pugnou pela produção de  prova em momento posterior.  A  DRJ  Campinas/SP  conheceu  do  recurso,  suprindo  o  suposto  defeito  de  intimação, e afastou as preliminares argüidas alegando que o recorrente entendeu perfeitamente  as  razões  da  não  homologação  da  compensação,  e,  no  mérito,  indeferiu  a  produção  superveniente de prova com fulcro nas disposições do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 e,  por via reflexa, o próprio pleito, por ausência de provas.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  insiste  na  nulidade  do  despacho  decisório por cerceamento de defesa, por desconhecimento amplo dos  fatos, e  inobservância  dos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e ampla defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade, pelo que, dele se conhece.  Data  maxima  venia,  de  pronto  afasto  a  requestada  nulidade  do  despacho  decisório,  porquanto,  como  sobejamente  exposto  na  decisão  de  primeiro  grau,  aludido  ato  administrativo  está  devidamente  motivado,  sendo  clara  a  razão  da  não  homologação  da  compensação realizada.  Nesta senda, foi reconhecida a existência do recolhimento que supostamente  seria  indevido,  todavia,  houve  a  ressalva  que  o mesmo  estava  atrelado  a  débitos  declarados  pelo próprio contribuinte, motivo pelo qual não poderia ocorrer a pretendida homologação da  compensação, havendo congruência na narrativa apresentada.  Acentue­se: a motivação do ato administrativo, ainda que sucinta, houve, não  se podendo confundir arrazoado sintético com inexistente.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10875.908344/2009­70  Acórdão n.º 3401­002.320  S3­C4T1  Fl. 11          3 Os fatos, ainda que de maneira singela, foram clara e pontualmente descritos,  pelo que não há que se  falar em cerceamento de defesa ou vilipêndio ao princípio da ampla  defesa, a não ser como argumento meramente retórico, como parece ser o caso.  De  outra  banda,  o  fato  de  o  contribuinte  não  ser  intimado  a  prestar  esclarecimentos em momento preambular à prática do ato administrativo não tem o condão de  viciá­lo,  haja  vista  que  nesta  fase  inquisitória  sua  participação  é  dispensável,  se  a  Administração Tributária já possui todos os elementos necessários à sua produção.  No  caso  vertente,  todas  as  informações  necessárias  ao  exame  da  compensação  já  estavam  disponíveis  por  intermédio  das  declarações  prestadas  pelo  próprio  sujeito passivo, não havendo aí qualquer irregularidade.  Como  já  apontado  pela  decisão  recorrida,  o  contribuinte,  em  seu  recurso  inaugural, demonstrou que, nada obstante suas colocações preliminares, bem compreendeu os  motivos do despacho decisório reclamado, tanto que apontou a origem jurídica do seu direito  de  crédito  e  requereu produção  de  prova  para  demonstrá­lo;  contudo, no  recurso voluntário,  estranhamente  parece  recuar  desta  posição  e  insinuar  que  desconheceria  por  completo  a  fundamentação da não aceitação da compensação aviada, o que não procede.  Assim,  diante  do  quadro  descortinado,  não  vislumbro  qualquer  defeito  que  possa macular o despacho decisório sob vergasta, mormente, as figuras relacionadas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.  Outrossim, em que pese não ser objeto do recurso voluntário, em momento  algum o recorrente demonstrou a quantificação do seu indébito e tampouco o comprovou, não  juntando  qualquer  elemento  que  pudesse  respaldar  seu  pleito,  em  que  pese  na  primeira  oportunidade processual tenha requerido a produção posterior de provas, porém, até o presente  momento não foi feito.  Com  estas  considerações,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  integralmente mantida pelos  seus próprios e  jurídicos  fundamentos, razão pela qual voto por  negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10880.961704/2008-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROVA. Tem-se por acertada a decisão da autoridade administrativa denegatória do direito creditório pleiteado, assim como de não homologação da compensação formulada, cujo fundamento fático encontra-se confirmado na escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica trazida aos autos pelo Recorrente.
Numero da decisão: 3803-004.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.961704/2008­10  Acórdão n.º 3803­004.202  S3­TE03  Fl. 108          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  15  de  outubro  de  2004,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS não cumulativo, período de apuração  dezembro de 2003, no valor de R$ 12.535,10, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  cancelamento  do  despacho  decisório,  alegando  que,  conforme  constara  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  ­ Retificadora,  apresentada  em  19  de  dezembro  de  2006,  o  valor  devido  da  contribuição  no  período seria de R$ 25.917,07, e não de R$ 37.116,12, valor este recolhido por meio de DARF.  Segundo o então Manifestante, em 21 de janeiro de 2009, após a ciência do  despacho decisório, procedera à  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos de Tributos  Federais  (DCTF)  do  período  sob  análise,  em  que  se  corrigiu  o  valor  do  débito,  em  conformidade com o apurado na DIPJ retificadora.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, da DCTF retificadora e da DIPJ retificadora (fls. 11 a 20).  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2003  Ementa:  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos declarados originalmente por  intermédio  de DIPJ  e  de DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO MANTIDO.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.961704/2008­10  Acórdão n.º 3803­004.202  S3­TE03  Fl. 109          3 O  crédito  tributário  ora  mantido  permanecerá  suspenso  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou o  relator a quo  que  a DCTF  retificadora  fora  apresentada  após o  despacho  decisório,  em  desconformidade  com  os  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), em que se estipula que a compensação de débitos  tributários  somente pode  ser efetuada com créditos líquidos e certos, sendo a DCTF o instrumento hábil de confissão de  dívida, suficiente à exigência do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5.º do  Decreto­lei nº 2.124, de1984, e Instruções Normativas da Receita Federal).  Destacou­se,  também,  que,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de1972,  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  a  esclarecer  eventual  equívoco ocorrido em ato da Administração finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em momento posterior.  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, repete os elementos  fáticos  apontados  na Manifestação  de  Inconformidade,  transcreve  excertos  da  doutrina  e  da  jurisprudência administrativa e requer a anulação da decisão recorrida, com o deferimento do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  da  compensação  pleiteada,  ou,  alternativamente, a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, como forma  de  se  prestigiarem  os  princípios  da  oficialidade  e  da  verdade  material,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  a  DIPJ  é  meio  hábil  para  comprovar  o  correto  valor  do  débito  devido,  tendo  em  vista  que  a  Administração  tributária,  por  meio  de  simples  consulta  a  outras  declarações apresentadas eletronicamente, como o Dacon, pode aferir as informações prestadas  pelo sujeito passivo;  b) em face dos princípios da  legalidade objetiva e da verdade material,  tem  direito  à  apresentação  de  documentos  após  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  a  Constituição Federal confere aos processos administrativos a função de prevenção de conflitos  de interesses que envolvam a Administração Pública, conflitos esses que podem ser levados à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  denotando  a  natureza  não  contenciosa  do  processo  administrativo;  c) o processo administrativo se diferencia do processo judicial quanto à busca  da verdade, sendo objeto do primeiro a verdade material, em que o julgador pode determinar  outras investigações para apurar os fatos, e do segundo a verdade formal, verdade essa colhida  dos fatos trazidos aos autos pelas partes envolvidas;  d)  a autoridade  fiscal,  no  cumprimento de  sua  função, deve sempre  agir  de  acordo com a lei, não lhe sendo deferido discricionariedade ou faculdade para agir de acordo  com  outros  interesses  que  não  o  interesse  público,  dado  que  se  submete  ao  princípio  da  legalidade objetiva;  e)  em  nenhum  momento  do  processo,  ventilou­se  quanto  a  uma  possível  ilegitimidade  do  direito  creditório,  controvertendo­se  apenas  quanto  à  suficiência  da  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.961704/2008­10  Acórdão n.º 3803­004.202  S3­TE03  Fl. 110          4 documentação  carreada  aos  autos  para  comprovar  o  indébito,  em  razão  do  que  torna­se  imprescindível a realização de diligência;  f)  no  que  tange  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  as  obrigações acessórias (DCTF, Dacon, DIPJ etc.) são consideradas meio idôneo de prova, uma  vez que são nas declarações que o contribuinte apura e informa o quanto devido.  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte traz aos autos mapa de apuração  da contribuição e cópias do Dacon e de partes do Diário Geral, com seus termos de abertura e  de encerramento (fls. 87 a 104).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da confirmação do fato apurado pela repartição de  origem, assim como por ausência de provas adicionais que pudessem comprovar as alegações  do então Manifestante.  Para se contrapor às referidas decisões, o Recorrente trouxe aos autos cópias  da DCTF retificadora, da DIPJ retificadora e do Dacon, mapa de apuração da contribuição e  cópias de partes do Diário Geral, com seus termos de abertura e de encerramento, que, em seu  entendimento,  seriam  bastantes  para  demonstrar  o  tributo  devido  no  período  sob  comento,  sendo  que,  no  caso  deste  Colegiado  entender  de  forma  diversa,  requer  que  se  converta  o  julgamento  em diligência à  repartição de origem para  se obterem documentos e  informações  adicionais.  De pronto, destaque­se que, inobstante o fato de o Recorrente ter trazido aos  autos, na segunda instãncia, cópia de parte do Diário Geral, num movimento tendente a suprir a  falta de prova documental atestada pelo julgador a quo, considerando o teor do referido livro,  constata­se que, ao invés de corroborar a tese do Recorrente, tem­se a confirmação do valor da  contribuição devida no período que constou da DCTF original e que serviu de base à decisão  tomada no despacho decisório.  Às fls. 99 e 101 dos autos, constam provisões para o PIS nos montantes de  R$ 37.116,12, este coincidente com o valor do DARF identificado no despacho decisório, e de  R$  755,35,  não  havendo,  nas  demais  folhas  da  cópia  parcial  do  Diário  Geral,  qualquer  informação  quanto  a  uma  possível  alteração  ou  estorno  do  valor  da  contribuição  devida  no  período.  Inexiste,  ainda,  qualquer  elemento  da  escrituração  contábil­fiscal  ou  da  documentação  que  a  lastreia  que  pudesse  demonstrar,  ao  menos,  a  base  de  cálculo  da  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.961704/2008­10  Acórdão n.º 3803­004.202  S3­TE03  Fl. 111          5 contribuição  no  período,  sem  o  que  não  se  vislumbra  fundamento  à  contrariedade  enfática  externada pelo Recorrente.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado,  no  presente  caso,  o  elemento  da  escrituração  trazido  aos  autos,  conforme acima  destacado, depõe contra o próprio Recorrente, sendo que as provas adicionais que porventura  possam existir encontram­se em seu poder, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração  do presente processo, pois que relativo a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra  razão  à  desconsideração  das  provas  presentes  nos  autos,  com  a  pretensa  preponderância  do  princípio  da  verdade material  sobre  os  demais  elementos  normativos  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no  momento  da  prolação  do  despacho  decisório, informações essas confirmadas na escrituração contábil­fiscal trazida aos autos pelo  interessado, não se vislumbrando a possibilidade de inversão do ônus da prova, como pretende  o Recorrente ao requerer a realização de diligência junto à repartição de origem.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.961704/2008­10  Acórdão n.º 3803­004.202  S3­TE03  Fl. 112          6 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  O  contribuinte,  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório, da DCTF retificadora e da DIPJ retificadora, não se referindo a qualquer elemento de  sua escrituração contábil­fiscal que pudesse comprovar as suas alegações relativas ao indébito  reclamado.  No  Recurso  Voluntário,  quando  já  havia  sido  alertado  pelo  julgador  de  primeira  instância  da  necessidade  de  comprovação  dos  dados  declarados,  o  contribuinte  traz  aos autos planilha por ele elaborada e cópia de parte do Diário Geral,  sendo que esta, muito  antes  de  amparar  suas  alegações,  confirma  os  dados  que  serviram  de  base  à  prolação  do  despacho decisório.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 14033.000701/2010-56
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para: (1)indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que vota pelo provimento parcial para que a autoridade fiscal lançadora apure o valor correto das contribuições sociais devidas, considerando os documentos, livros contábeis e os recolhimentos efetuados pela empresa e suas obras, restituindo os valores se devidos. Outros eventos ocorridos: Sustentação oral Advogado Dr Eurides Veríssimo de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 703          1 702  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000701/2010­56  Recurso nº  14.033.000701201056Voluntário  Resolução nº  2803­000.199  –  3ª Turma Especial  Data  17 de julho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para:  (1)indiferentemente  da  relação massa  salarial  e  faturamento,  analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação de regência;  (2) havendo qualquer carência de  requisitos ou documentos, que seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada  para  manifestar­se,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma Especial. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que vota pelo provimento  parcial para que a autoridade  fiscal  lançadora apure o valor correto das contribuições  sociais  devidas,  considerando  os  documentos,  livros  contábeis  e  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa e suas obras, restituindo os valores se devidos. Outros eventos ocorridos: Sustentação  oral Advogado Dr Eurides Veríssimo de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato  (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti  Calcini, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 70 1/ 20 10 -5 6 Fl. 703DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000701/2010­56  Resolução nº  2803­000.199  S2­TE03  Fl. 704          2 Relatório  Trata­se de Recuso Voluntário apresentado pela contribuinte contra a decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  o  indeferimento  ao  Pedido  de  Restituição  de  valores  retidos  sobre  notas  fiscais  de  prestações  de  serviços  (11% NFS),  na  forma  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  referente  à  competência 05/2007.  O pedido de restituição foi requerido pelo sujeito passivo mediante utilização do  programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), em 18/12/2009.  Foi  emitido  o  Despacho  Decisório  n.  R59/SRFB/DRF/BSA,  em  29/09/2010,  com a decisão  de não  reconhecimento  do  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à Fazenda  Pública, tendo por fundamento, nos termos do enquadramento legal elencado: não haver GFIP  para competência 05/2007, da CEI n. 50.047.09467/77, sendo que a última GFIP entregue foi a  de  competência  03/2007,  sem movimento;  não  haver GFIP  para  a  competência  05/2007,  da  CEI  n.  50.075.02434/73,  sendo  que  a  última  GFIP  entregue  foi  a  de  04/2007,  sem  movimento,sem  movimento;  e  que  em  todos  os  casos  a  impossibilidade  de  execução  dos  serviços pelo número de segurados, de acordo com o Sistema Restituição WEB 2.0, seqüencial  2826,  a  relação  massa  salarial/faturamento  corresponde  a  5,08%,  o  que  corrobora  incongruências de informações do CAGED/GFIP.  Dessa  decisão  monocrática,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  que  também  foi  julgada  improvida  pela  DRJ,  pelos  mesmos  motivos.  Do acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, repetindo os argumentos da  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos reduzidos:   ­ durante o procedimento de fiscalização a Recorrente atendeu criteriosamente  todas  as  solicitações  realizadas  pelo  Fisco  apresentando  toda  a  documentação  requerida,  inclusive conciliando as  informações apresentadas com o seu movimento contábil, afastando,  assim,  qualquer  possibilidade  de  arguição  de  omissão,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  Recorrente em virtude de apresentação inidônea, não apresentação ou apresentação deficiente  de documentos solicitados pelo Fisco;  ­ os documentos que foram apresentados dizem respeito única e exclusivamente  à  situação  fiscal,  vez  que  em  nenhum  momento  existiu,  por  parte  do  Fisco,  solicitação  de  documentos relativos à subcontratação de mão de obra ou de terceiros, motivo pelo qual não  foram apresentados;  ­  deve­se  anular  a  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo o direito creditório e concedendo a restituição pleiteada;  ­  a  não  observância  dos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade pela fiscalização;  ­ a inaplicabilidade do artigo 447, IV, "c" da IN RFB 971/09 ao caso, vez que as  informações  constantes  nos  documentos  descaracterizados  pelo  Fisco  são  as  mesmas  que  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000701/2010­56  Resolução nº  2803­000.199  S2­TE03  Fl. 705          3 embasaram  tal  decisão  acarretando  um  confronto  de  fundamentação  (folha  de  pagamento,  GFIP, notas fiscais e o contrato apresentado);  ­  não  obstante  existirem  valores  retidos  dos  subcontratados,  a  Recorrente  não  utilizou da faculdade de deduzir na nota fiscal emitida ao seu contratante, o valor da retenção já  efetuada dos seus subcontratados (art. 127 da IN/RFB 971/09);  ­  Com  o  objetivo  de  cumprimento  das  normas  de  direito  tributário  que  disciplinam  sobre  procedimento  de  restituição,  bem  como  para  afastar  a  possibilidade  de  agressão aos princípios gerais do direito e, por sua vez, evitar o enriquecimento sem causa por  parte da União, a Recorrente requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado mediante  formalização, que está em debate, sendo imprescindível o deferimento do pedido de restituição  ora em apreço;  ­ a partir das premissas aqui construídas, notadamente, (i) a apuração do Sistema  de Restituição WEB 2.0 se vale apenas dos valores de folha de pagamento ou GFIP própria da  Recorrente, descartando qualquer valor de mão de obra subcontratada; e (ii) de que a chamada  de  massa  salarial  na  verdade  é  apenas  uma  parcela  dos  proventos  integrantes  da  folha  de  pagamento vez que considera apenas os dados inseridos em GFIP,  (iii) conclui­se que toda a  sistemática utilizada pela administração fazendária inclusive o Sistema de Restituição WEB 2.0  são  falhos,  devendo  toda  e  qualquer  apuração  através  deste  ser  desconsiderada  em  sua  totalidade;  ­ as preliminares suscitadas devem ser acolhidas, dando provimento ao presente  recurso  em razão da  inaplicabilidade do  instituto do arbitramento/aferição  indireta,  conforme  restou  comprovado,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente  e  consequentemente  deferindo  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições  Previdenciárias  pleiteado,  determinando,  por  fim,  o  cancelamento  da  solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos  tributários  a  serem  verificados e/ou lançados;  ­  quanto  ao  mérito,  admitido  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  seja  reconhecido o direito creditório da Recorrente em face da legitimidade comprovada através do  fiel e criterioso adimplemento de todas as obrigações tributárias concernentes às Contribuições  Previdenciárias,  bem  como  às  relativas  à  formalização  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP),  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99  e,  consequentemente,  deferir  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições Previdenciárias pleiteado, determinando, por fim, o cancelamento da solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos tributários a serem verificados e/ou lançados.  ­ na  remota hipótese de não acolhimento dos  requerimentos  já  realizados,  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  em  virtude  da  ilegitimidade  dos  fundamentos  que  sustentam  o  acórdão  recorrido,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99;  ­  nos  termos  do  art.  58,  II  do  anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho,  requer,  desde  já,  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  de  sustentar  oralmente  toda  a  fundamentação ora expendida, quando do julgamento do presente Recurso;  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000701/2010­56  Resolução nº  2803­000.199  S2­TE03  Fl. 706          4 ­  requer  a  reunião  dos  processos  de  restituição,  nos  termos  do  art.  47  do  Regimento Interno do CARF.  O  contribuinte  apresentou  memoriais  ratificando  a  impugnação  e  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000701/2010­56  Resolução nº  2803­000.199  S2­TE03  Fl. 707          5 Voto  Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, devendo ser conhecido.  Em que pese as alegações da decisão recorrida, em que a verdadeira base para o  indeferimento ao pedido de restituição foi a relação de massa laboral, abaixo do valor de 40%  do  disposto  no  art.  450,  I,  da  IN  SRFB  n.  971/2009,  sem  analise  de  qualquer  um  dos  documentos  ou  outras  formalidades  para  o  pedido  de  restituição,  o  mesmo  não  pode  ser  aplicado  isoladamente,  sem  qualquer  outro  elemento  de  levantamento,  de  forma  a  desconsiderar toda a documentação trazida pelo contribuinte.  Observe­se que o instrumento de aferição indireta utilizado é um instrumento de  lançamento  do  crédito  tributário,  não  do  processo  de  restituição.  Inclusive,  em  momento  algum, a primeira decisão fundamentou­se na legislação ordinária para fins de fundamentar o  indeferimento,  não  demonstrando  o  fenômeno  da  subsunção  da  norma  individual  e  concreta  com base na legislação ordinária, ou em decreto regulamentador. Inclusive, o disposto no art.  447, 450 460, da  IN n. 971/2009, são balizas  interpretativas para casos em que há realmente  necessidade de desconsideração da documentação apresentada pelo  contribuinte  em casos  de  apuração  do  crédito  tributário.  Ainda,  na  decisão  da  autoridade  fiscal,  não  houve  a  demonstração  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  art.  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  n.  8.212/1991, nem do art. 148 do CTN, que disciplinam a possibilidade de aferição indireta ou  arbitramento nos  casos que haja negativa do  contribuinte de  apresentar  documentos hábeis  e  confiáveis a fiscalização quando solicitado. Essa indicação foi feita apenas na decisão da DRJ,  inovando a motivação do ato administrativo, o que já é uma infração ao princípio da segurança  jurídica. A fundamentação em atos  infralegais deve ser sempre ponderada com as normas de  hierarquia superiores, sob pena de violação à legalidade.  Primeiro, até o presente momento, não há indicativo de qualquer lançamento de  crédito tributário contra a contribuinte no que tange os períodos questionados, se o fiscal alega  a existência descumprimento à legislação tributária, e a fiscalização não tomou as providências  cabíveis até hoje, a falta é do mesmo que incorre em descumprimento de obrigações de pena  funcional conforme o art. 142, do CTN. Segundo, nos autos até onde se verificou, não houve  qualquer  solicitação da  fiscalização ou  indicação de necessidade de  retificações por parte da  fiscalização,  conseqüentemente,  a  sua  negativa  também  não  ocorreu.  Terceiro,  a  simples  alegação da pouca massa salarial em comparação do faturamento, na atualidade considerando  as diversas formas da atividade da construção civil (ex.: construções pré­moldadas, as partes do  edifício  já  saem  praticamente  prontas  da  fábrica)  como  o  único  argumento  de  rejeição  do  pedido de restituição, o que abalroa a verdade material e legalidade. Quarto, a não entrega ou  entrega  incorreta  de  GFIP  pode  ser  retificada  a  qualquer  tempo,  inclusive  durante  o  procedimento de restituição, não é motivo final de não indeferimento de restituição; inclusive,  a retificação pode ser por ofício (art. 257, §8º, do Regulamento da Previdência social, do Dec.  n. 3048/1999).  Em  casos  semelhantes,  esta  Turma  Especial  já  decidiu  pela  possibilidade  da  restituição,  como o  caso  (ainda não publicado) do  ,  o qual  se  transcreve  o voto  condutor da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira,  nos  autos  do  processo  n.  10020.004375/2008­92:  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000701/2010­56  Resolução nº  2803­000.199  S2­TE03  Fl. 708          6 A  DRF  –  origem  após  o  contribuinte  ter  retificado  as  GFIP’s  e  retransmitidas  estas  considerou  que  as  falhas  do  requerimento  e  da  instrução  processual  devidas  a  falta  de  comprovação  das  alegações  foram  sanadas  e  reconheceu  parte  do  pedido  do  contribuinte  como  esclarecido na Informação Fiscal,de fls. 131.  Desta  forma,  com base  na  informação citado o  direito  creditório  foi,  assim, reconhecido.  (...)  Desta  forma, atendidas as  exigências por  parte do  requerente  faz ele  jus  ao  direito  creditório  reconhecido  pela  Informação  Fiscal  citada,  conforme consta da tabela cima.  A DRF – origem deve averiguar nos  termos da  legislação que rege a  matéria, se o contribuinte faz jus a restituição, uma vez que reconhecer  a  existência  do  direito  creditório,  não  implica  e  determinar  a  restituição de plano.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso para no mérito dar­ lhe provimento parcial, nos termos da Informação Fiscal prestada pela  DRF  –  origem,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente.  Porém,  cabendo  à  DRF  –  origem  verificar  o  preenchimento  das  condições para a restituição, conforme legislação de regência.  Contudo,  o  presente  caso  demanda  algumas  particularidades,  como  se  há  realmente  outro  motivo  para  negativa  ao  pedido,  pois  nem  sequer  foi  apontada  falha  ou  irregularidade da documentação apresentada.   Assim,  cabe  uma  solicitação  de  diligência  à  autoridade  fiscal  para  que,  indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito  e  condições para a restituição conforme a legislação de regência, havendo qualquer carência de  requisito  (ex.:  preenchimento  incorreto  de  formulário,  GFIP,  etc)  que  seja  informado  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação,  após  emita informação fiscal a respeito, sendo a contribuinte intimada para se manifestar no prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma  Especial.  Tudo  conforme o que estabelece o art. do RICARF/MF.  Conclusão  Isso posto, voto por converter o presente julgamento em diligência para solicitar  à autoridade fiscal para que:   (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação de regência;   (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada  a requerente, instruindo­a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação;   Fl. 708DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000701/2010­56  Resolução nº  2803­000.199  S2­TE03  Fl. 709          7 (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada  para  manifestar­se,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma Especial.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator      Fl. 709DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10840.003622/2004-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Deve ser anulada a decisão de primeira instância que deixa de analisar a matéria objeto de glosa pela Fiscalização e que foi contestada pela contribuinte, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Luiz Fernando Ruck Cassiano, OAB/SP nº. 228.126. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  meio  do  Relatório  Fiscal,  constante  às  e­fls.  47/63,  informou  a  Fiscalização  haver  constatado  as  seguintes  irregularidades  no  cálculo  dos  créditos  da Cofins  não­cumulativa:  a) Foram incluídas aquisições de serviços que não seriam considerados como  insumos,  para  a  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda.  A  contribuinte  teria  incluído,  indevidamente,  os  valores  relacionados  ao  transporte  de  trabalhadores  rurais  envolvidos no corte da cana­de­açúcar.  b) Para fins de cálculo do crédito para desconto da Cofins correspondente ao  estoque  de  abertura,  previsto  no  art.  12  da  Lei  nº.  10.833/2003,  a  Fiscalização  analisou  o  “Demonstrativo de Cálculo de Abertura de Estoque” apresentado pela contribuinte e verificou  que  a  interessada  havia  considerado,  no  estoque  de  abertura,  os  custos  agrícolas  e  os  pagamentos efetuados a pessoas jurídicas referentes ao transporte de pessoal. Tais valores  foram glosados e o cálculo do valor do estoque de abertura  foi, então,  refeito,  resultando daí  numa  redução  de  R$  17.941.517,59,  pretendido  pela  contribuinte,  para  R$  7.024.423,51.  Aplicados os percentuais devidos, apurou­se o crédito presumido da Cofins de acordo com o  §2º daquele mesmo artigo de lei, resultando em 12 parcelas de R$ 13.517,34.  c)  A  empresa  efetuou  o  rateio  da  totalidade  das  receitas,  segregando  as  receitas auferidas no mercado interno e aquelas auferidas no mercado externo. Sobre as receitas  auferidas  no  mercado  externo,  a  contribuinte  tomou  o  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  e  procedeu  a  compensação  deste  crédito  presumido  com  outros  tributos  federais.  Diante  disso,  a  Fiscalização  elaborou  nova  planilha  de  cálculos,  inserindo  todo  o  crédito  presumido  da  agroindústria  na  coluna  dos  créditos  relativos  às  vendas  no  mercado  interno, resultando, assim, na redução dos créditos vinculados às receitas de exportação.  A DRF­Ribeirão Preto/SP, por meio do Despacho Decisório constante às e­fl.  64/65,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de R$  412.124,86,  e  homologou as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido.  Irresignada,  a querelante  apresentou manifestação de  inconformidade  (e­fls.  81/107).   A  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada (e­fls. 119/129), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2004  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  No  caso  de  compensação,  o  prazo  para  a  homologação  é  de  cinco anos contados da entrega da declaração. Não é aplicável o  prazo  previsto  no  art.  150,  §  4o  ,  do CTN,  pela  inexistência  de  pagamento  extinguindo  o  crédito  tributário.  Cientificado  o  interessado  da  não  homologação  da  compensação  dentro  do  prazo de cinco anos previsto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996,  legítima  e  legal  a  cobrança  de  eventuais  saldos  de  créditos  tributários.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PRA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2004  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10840.003622/2004­93  Acórdão n.º 3202­000.872  S3­C2T2  Fl. 188          3 CRÉDITO PRESUMIDO.COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  DEDUÇÃO.  INSUMOS.  PRODUTOS  NÃO  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  combustível  e  demais  produtos  utilizados  em  fases  que  não  a  fabricação  do  produto  não  podem  ser  considerados  insumos,  para  efeito  de  dedução do valor da contribuição apurada, por falta de previsão  legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (e­fls. 133/163), alegando, em síntese:  I. Preliminarmente:  ­ que houve revisão incabível dos critérios de apuração da COFINS relativos  a período já atingido pela decadência, vez que foi cientificada do Despacho Decisório somente  em 12/06/2009 e que, assim, teria havido homologação tácita dos créditos de Cofins pleiteados,  referentes ao levantamento do estoque de abertura efetuado em fevereiro/2004. Afirma que o  instituto da decadência não só repercute no ato de lançamento das exações, mas possui também  reflexos  na  própria  apuração  dos  créditos  levantados  pelos  contribuintes.  Entende  que,  na  homologação  tácita,  não  é  homologado  apenas  o  pagamento,  mas  sim  a  própria  apuração  realizada pelo sujeito passivo, e que, desta forma, o levantamento do estoque de abertura, cuja  atividade  inclui­se  no  rol  dos  procedimentos  de  apuração  de  tributos  pelo  sujeito  passivo,  encontrava­se  com  sua  base  de  cálculo  tacitamente  homologada,  em  razão  do  transcurso  do  prazo quinquenal.  II. No mérito:  a)  que  houve  indevida  desconsideração  de  insumos  para  composição  do  crédito submetido à compensação. Aduz que a DRJ confundiu o dispêndio que a contribuinte  pretende ver integrado ao seu direito creditório, presumindo, equivocadamente, que se trataria  de  gastos  referentes  a  combustível  utilizado  no  transporte  de  trabalhadores,  quando,  na  verdade,  seriam  despesas  com  serviços  de  transporte  de  trabalhadores  rurais  envolvidos  no  corte de cana. Assim, diante do equívoco cometido pela DRJ, entende que o processo deveria  retornar  à  instância  de  origem  para  que  esta  analise  corretamente  o  insumo  que  a  empresa pretende tomar o crédito;  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 b) que os dispêndios incorridos pela Recorrente efetivamente estão atrelados  ao seu processo produtivo, delimitando­se, assim, o correto alcance do conceito de "insumo"  para fins de apropriação dos créditos da COFINS;  c) que “a recorrente exerce atividade agroindustrial, cujo objeto consiste na  fabricação  de  açúcar  e  o  álcool,  sendo  imprescindível,  para  o  exercício  dessa  atividade,  a  observância de  todas as etapas relativas ao processo produtivo, o qual abrange o plantio, o  corte, o carregamento, o transporte, a pesagem e amostragem, a produção do açúcar e álcool,  a distribuição e a venda deste produto”. Assim ,“nesse sentido, desde a colheita e recebimento  da  cana­de­açúcar  até  o  empacotamento  e  armazenamento  do  açúcar,  diversas  etapas  são  vislumbradas  no  processo  de  produção”. Desse modo, não  haveria  como  não  se  considerar  como  serviço  essencial,  para produção do açúcar  e do  álcool,  o  transporte dos  trabalhadores  que  fazem  o  corte  da  cana­de­açúcar,  que  é  a matéria­prima  para  a  produção  do  açúcar  e  o  álcool;  d)  que o  próprio CARF,  ao  analisar  a questão  dos  insumos  em  relação  aos  créditos de PIS e Cofins , não mais vem utilizando o conceito restrito imposto pela IN/SRF nº.  404/2004;  e)  que  são  incabíveis  as  exclusões,  da  composição  do  estoque  de  abertura,  dos custos agrícolas e dos gastos com serviços de  transporte dos cortadores de cana. A uma,  porque o transporte de pessoas e os custos agrícolas efetivamente consistem em insumos para a  produção  da Recorrente. A  duas  porque a  própria Receita Federal  do Brasil  entende  que  o  valor  que  deve  ser  levado  em  consideração  para  fins  do  cálculo  do  estoque  de  abertura  é  aquele constante dos registros contábeis, sem adições ou exclusões, consoante se depreende do  art. 48, §§ 8º e 7º da Instrução Normativa 594/05.  f)  que  o  art.  12  da  Lei  nº.  10.833/20023  leva  ao  entendimento  de  que,  na  apuração  do  valor  dos  estoques,  é  possível  computar  todos  os  custos  de  fabricação,  sem  quaisquer exclusões ou adições, que é o mesmo entendimento esposado pelos §§ 7º e 8º do art.  48 da IN/SRF nº. 594/05.  g)  que  a  compensação  utilizando  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  encontra  fundamento no  art.  8º  da Lei nº.  10.925/2004 c/c o  art.  5º,  §1º,  inciso  II  da Lei nº.  10.637/2002.  Ao  final,  requer  seja  anulada  parte  da  decisão  recorrida  que,  ao  invés  de  julgar  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos  com  a  despesa  na  aquisição  dos  serviços  de  transporte dos cortadores de cana, enfrentou tema diverso atinente à despesa com combustível  no transporte da cana, determinando­se o retorno dos autos a instância de origem para enfrentar  o  tema.  Com  relação  às  matérias  enfrentadas  pela  DRJ,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso. Subsidiariamente, caso não seja determinada a devolução dos autos à DRJ, pede pela  procedência do recurso, com a consequente homologação das compensação efetuadas.   É o Relatório.    Voto             Conselheira  Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10840.003622/2004­93  Acórdão n.º 3202­000.872  S3­C2T2  Fl. 189          5 Logo  de  plano,  vê­se  caber  razão  à  querelante  quando  afirma  que  a  autoridade julgadora de piso teria decidido sobre a adequação no conceito de insumo, para fins  de creditamento da Cofins, de gasto diverso daquele que fora objeto de glosa.  A  Fiscalização  deixou  claro:  desconsiderou,  como  insumos,  os  gastos  relativos às aquisições de serviço de transporte de pessoas, bem como os custos agrícolas. Em  momento  algum  houve  qualquer  manifestação  relativa  a  gasto  com  combustível,  fosse  este  referente ao transporte de pessoas, fosse referente ao transporte de cana­de­açúcar. Veja­se:  “A. DA GLOSA, NO CÁLCULO DE CRÉDITOS DA COFINS, APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA,  DE  AQUISIÇÕES  DE  SERVIÇOS  NÃO  CONSIDERADOS  COMO  INSUMOS,  PELA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE,  PARA  A  FABRICAÇÃO  OU  PRODUÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  .......................................................................................................................................  A  fiscalização  apurou  que  a  contribuinte  inseriu  no  cálculo  dos  créditos  da  COFINS (Fls. 23) não cumulativa valores pagos a empresas prestadoras de serviços,  a título de transporte de pessoas. Diante desta verificação, em 25/02/2009 a empresa  foi intimada (Fl. 28 ­ item 2.) a informar, apresentando documentação hábil e idônea  que  comprovassem  o  valor  informado  na  planilha  de  cálculo  de  crédito  (Fl.  21),  referência  530  e  885  ­  "Transporte  de Pessoas"  bem  assim,  informar  também que  tipo de transporte e que pessoas foram transportadas.  Em 13/03/2009 a contribuinte apresentou resposta à intimação (Item 2. da Fl.  32) informando que : trata­se do transporte de trabalhadores rurais envolvidos na  atividade  de  corte  de  cana­de­açúcar  esmagada  na  unidade  industrial  da  contribuinte."  Diante  do  exposto,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  dos  créditos  (Fls.  43)  de  todas  as  aquisições  de  serviços  a  título  de Transporte  de  Pessoas  entendendo não  haver  amparo  legal  vigente  para  considerar  estas  aquisições  como  INSUMOS  na  produção e fabricação de AÇÚCAR E ÁLCOOL pela empresa.’  Quanto  aos  insumos  glosados  pela  Fiscalização,  assim  se  manifestou  a  autoridade julgadora administrativa de primeira instância:  “ Bens não incluídos no conceito de insumos  Dispõe o art. 92 da Lei n° 10.833, de 2003:  Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito  de sua competência,  as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.  Por conta da delegação de competência conferida pelas leis, a Receita Federal  do Brasil  editou  a  IN  SRF  n°  404,  de  2004,  que  em  seu  art.  8º  ,  §  4º  ,  definiu  o  conceito de insumos para efeito da legislação do PIS e COFINS não­cumulativo:  Art.  8­  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias  e aos produtos referidos nos incisos 111 e IV do § lº do art.  4°;  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.  1)  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda; ou  (...)  §  4­  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  Ido  caput,  entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:  a) a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;(grifo nosso)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos na  produção ou  fabricação  do produto  Assim,  o  combustível  utilizado  no  transporte  de  pessoas  ou  mercadorias,por falta de previsão legal, não pode ser considerado como insumo  gerador  de  crédito  a  ser  descontado  na  apuração  do  valor  da  contribuição.”  (grifei)  Desta  forma,  tem­se  claro  que  o Acórdão  recorrido  não  analisou  a  questão  referente  ao  objeto  desta  lide  e  que  foi  contestada  na manifestação  de  inconformidade,  pois  afastou  o  creditamento,  a  título  de  insumo,  de  gasto  referente  ao  combustível  utilizado  no  transporte de pessoas, quando, na verdade, houve a glosa do serviço de transporte de pessoas.   Assim,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância  recorrida,  a  fim  de  que  outra  seja  proferida,  decidindo  sobre  as matérias  efetivamente  objeto  de  glosa  pela  Fiscalização  e  que  foram trazidas na manifestação de inconformidade.  É como voto.   Irene Souza da Trindade Torres                              Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10840.003622/2004­93  Acórdão n.º 3202­000.872  S3­C2T2  Fl. 190          7   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 15374.908030/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 APENSAMENTO DO PROCESSO Deve ser indeferido o pedido de apensamento quando o período for distinto e não houver interdependência dos processos. INCIDÊNCIA DE COFINS SOBRE A RECEITA BRUTA DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária nos termos da súmula nº 2 desse Conselho. AFRONTA À SEGURANÇA JURIDICA. Não há afronta quando uma lei que institui isenção não condicionada é simplesmente revogada pelo Congresso Nacional. Recurso Voluntário Improcedente
Numero da decisão: 3801-002.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 96          1 95  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.908030/2008­51  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.095  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  STURGIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  APENSAMENTO DO PROCESSO  Deve ser indeferido o pedido de apensamento quando o período for distinto e  não houver interdependência dos processos.  INCIDÊNCIA  DE  COFINS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DAS  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  LEGALMENTE  REGULAMENTADOS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei  tributária nos termos da súmula nº 2 desse Conselho.  AFRONTA À SEGURANÇA JURIDICA.   Não  há  afronta  quando  uma  lei  que  institui  isenção  não  condicionada  é  simplesmente revogada pelo Congresso Nacional.  Recurso Voluntário Improcedente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 80 30 /2 00 8- 51 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.908030/2008­51  Acórdão n.º 3801­002.095  S3­TE01  Fl. 97          2 Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator)    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.908030/2008­51  Acórdão n.º 3801­002.095  S3­TE01  Fl. 98          3   Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação do período de maio  de 2002 apresentada pela sociedade Zalcberg Advogados Associados, atualmente denominada  Sturgis Administração e Participação Ltda..  A  decisão  de  não  homologar  o  PER/DCOMP  tem  por  fundamento  que  “foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Inconformado  com  a decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que a cobrança realizada pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  face  da  Requerente  referente  à  Cofins  está  tramitando  em  processo  administrativo autônomo de n.º 18471.000995/2008­93. Por este motivo, em observância aos  princípios constitucionais que servem de diretrizes para a administração pública, requer, desde  já, o apensamento do presente àquele processo; que recolheu indevidamente a COFINS objeto  do presente pedido de compensação; que o pedido se dá com base na inconstitucionalidade do  artigo  56  da  Lei  n.º  9.430/1996,  que  alterou  disposição  do  artigo  6º,  inciso  II  da  Lei  Complementar  n.º  70/1991  que  isentava  as  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  da  COFINS, considerando a alegação de que Lei Ordinária não poderia revogar preceito constante  de Lei Complementar.  A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  II  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade da contribuinte com base na seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DAS  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  LEGALMENTE  REGULAMENTADOS.  Isenção. Inocorrência, no período pleiteado.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  a  órgãos  administrativos  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  de  atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta a Recorrente o presente Recurso Voluntário no qual alega que:  a)  A  cobrança  realizada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  referente à Cofins, está tramitando em processo administrativo autônomo de  n.º  18471.000995/2008­93.  Portanto,  em  observância  aos  princípios  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.908030/2008­51  Acórdão n.º 3801­002.095  S3­TE01  Fl. 99          4 constitucionais  que  servem  de  diretrizes  para  a  administração  pública,  a  contribuinte  requer  o  apensamento  do  presente  processo  àquele  já  mencionado.   b)  Segundo  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  art.  56  da  Lei  Ordinária  no  9.430/1996  viola  normas  infraconstitucionais,  não  podendo  revogar  a  isenção concedida pelo art. 6º,  II da LC 70/91. Já no STF,  sob o  enfoque  da  constitucionalidade,  o  tema  ainda  não  está  resolvido  definitivamente.   c)  A  compensação  do  crédito  em  questão  somente  poderia  deixar  de  ser  homologada relativamente a período e evento posterior à 30.06.2006, quando  efetivamente teria acontecido, em tese, a modificação e introdução de novos  critérios  jurídicos  na  apreciação  da  questão  jurídica  constitucional  que  se  encontra consolidada sob o ângulo infraconstitucional até mesmo por Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  No  entanto,  não  há  decisão  no  STF  definitiva e sequer transitada em julgado.  d)  Até a data da interposição do Recurso Voluntário não se pode pensar na  não homologação de compensação de créditos, nem mesmo após 30.06.2006.  Nos termos das decisões do STJ, não há Cofins a ser paga,  já pela ótica do  STF  ainda  não  há  decisão  transitada  em  julgado  declarando  a  constitucionalidade  do  art.  56  da  Lei  Ordinária  n.º  9.430/1996,  com  a  modulação temporal para a cobrança da Cofins.   e)  A  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  Fisco,  tendo  em  vista  possível  decisão  do  tema  no  STF,  não  autoriza  sequer  a  revisão  do  lançamento  e,  por  motivos  óbvios,  não  autoriza,  também,  a  negativa  de  homologação da compensação.   f)  É  clara  a  ofensa  do  art.  56  da  Lei  n.º  9.430/1996  ao  principio  da  especialidade  instituído  pelo  art.  2º,  §§  1º  e  2º,  da  Lei  de  Introdução  ao  Código Civil.   Por fim, requer a reforma da decisão e o provimento do presente recurso.  É o que importa relatar.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.908030/2008­51  Acórdão n.º 3801­002.095  S3­TE01  Fl. 100          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Analiso,  inicialmente, o pedido de apensamento ao Processo Administrativo  n.º 18471.000995/2008­93.  Entendo,  não  ser  necessária  a  reforma  da  decisão  acerca  desta matéria  por  dois  motivos:  o  um,  pelas  razões  expostas  pela  DRJ/RJ2  e  consultando  o  citado  processo  administrativo,  verifico  que  as  únicas  características  em  comum  com  este  processo  são:  o  mesmo  contribuinte  e  a  mesma  causa  de  pedir,  tratando­se  também  de  suposta  isenção.  Contudo,  o  processo  citado  trata  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  2003,  período  este  subseqüente  ao  versado  no  atual  processo  e  aquele  processo  não  havendo  conexão  ou  continência; o dois, porque conforme consulta realizada no site do COMPROT1 já foi julgado e  os valores inscritos em dívida ativa.  O Código de Processo Civil dispõe em seu art.105 que devem ser apensados  processos  quando  há  continência  ou  conexão.  Em  ambos  os  processos  a  causa  de  pedir  é  a  mesma,  entretanto,  os  objetos  não  são  os  mesmos,  visto  que  tratam  de  fatos  geradores  ocorridos em períodos distintos, portanto, indefiro o pedido de apensamento.  No  que  tange  a  argumentação  da  recorrente  em  relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  artigo  56  da  Lei  Ordinária  n.º  9.430/1996  que  violaria  as  normas  infraconstitucionais, não podendo esta revogar a isenção concedida pelo art. 6º, inc. II, da Lei  Complementar  n.º  70/91,  também  nego  provimento,  pois  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária não é questão de debate dentro deste Conselho de Contribuinte, conforme a Súmula  n.º 2 do CARF, que assim dispõe:  “Súmula  CARF  n.º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Além disso, não há decisão do STF negando vigência do artigo 56 da Lei n.º  9.430/1996. Ao contrário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário  n.º 377.457­3 julgou, por maioria, constitucional o artigo 56 da Lei n.º 9.430/1996, cuja ementa  tem o seguinte teor:  EMENTA: Contribuição  social  sobre o  faturamento  ­ COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente                                                              1http://comprot.fazenda.gov.br/E­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=18471000995200893&DDMovimentoQ=07032012&SQO rdemQ=0  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.908030/2008­51  Acórdão n.º 3801­002.095  S3­TE01  Fl. 101          6 constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela  instituída.  ADC  I,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado Provimento.  Por  isso e estando em pleno vigor a  legislação sobre a  tributação da Cofins  para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais legalmente regulamentadas, não  há que se falar em pagamento indevido ou maior que o devido, no período objeto do pedido de  compensação sob a alegação de que estas sociedades estariam isentas desta contribuição  Quanto as demais alegações, por superadas, deixo de apreciá­las.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso a que se refere  ao  apensamento  requerido  e  não  conheço  das  demais  questões  com  base  na  súmula  2  desse  Conselho.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.728073/2011-02
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. SOGRO E SOGRA. POSSIBILIDADE É permitida a inclusão de despesas com dependentes relacionadas à sogra na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, sempre que o cônjuge figurar como dependente na Declaração. Precedentes desta C. Turma. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-002.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 15/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Carlos Andre Ribas De Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 78          1 77  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.728073/2011­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.444  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ISSAO YMAY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTES. SOGRO E SOGRA. POSSIBILIDADE  É permitida a inclusão de despesas com dependentes relacionadas à sogra na  Declaração  de Ajuste Anual  do  contribuinte,  sempre  que  o  cônjuge  figurar  como dependente na Declaração. Precedentes desta C. Turma.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 15/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci  de Assis  Junior, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  Andre  Ribas  De  Mello.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 80 73 /2 01 1- 02 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 26/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Versam  os  autos  sobre  lavratura  de  Auto  de  Infração  em  decorrência  da  dedução indevida de previdência privada e Fapi, dependentes e despesas médicas por falta de  comprovação, a totalizar crédito tributário no montante de R$ 15.799,24.  Cientificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação parcial (fl.  4/5), julgada procedente em parte, reduzindo o valor do imposto suplementar para R$ 3.347,94,  sob o seguinte fundamento:   A certidão de casamento (fls. 8) comprova que Kazu Hiwatashi Yway, é cônjuge do  contribuinte,  satisfazendo  as  condições  de  dependência  na  declaração  de  rendimentos. Portanto, deve ser restabelecido o valor de R$ 1.584,60.  Entretanto, os sogros do contribuinte (Motsuo e Toku) não podem ser considerados  como dependentes, no ano­calendário em litígio, uma vez que a declaração de ajuste  anual não é em conjunto com o cônjuge, condição imprescindível para fazer jus a tal  dedução.  O informe de rendimentos financeiros (fl. 6) fornecido pela Brasilprev comprova o  valor  de  R$  6.782,16  de  contribuição  realizadas  em  2007  em  nome  de  cônjuge  (Kazu  Hiwatashi  Yway)  e  dependente  do  interessado,  fazendo  ele  jus  a  dedução  desse montante conforme pleiteado na DIRPF/2008.  Relativamente as despesas com plano de saúde deve ser restabelecido o total de R$  4.976,50 pagos à Unimed Porto Alegre, relativos ao contribuinte (R$ 2.238,74) e seu  cônjuge  (R$  2.737,76),  conforme  documento  em  fl.  7.  Quanto  à  glosa  de  R$  1.892,37  relativo  a  Peter  Hiwatashi  Ymay  o  contribuinte  nada  contesta,  tendo  inclusive efetuado o recolhimento do imposto correspondente.  Nas  razões  de  Voluntário  (fl.  76),  reiterou  o  pedido  para  que  seus  sogros  fossem reconhecidos como seus dependentes.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  recurso.    Em  que  pese  o  entendimento  exposto  pelo  Colegiado  de  1ª  instância,  a  legislação  de  regência  (artigo  35  da  lei  n.  9.250  e  o  §  3º  do  artigo  8º  do  RIR)  não  traz  a  exigência  )  que  a  declaração  de  ajuste  anual  seja  em  conjunto  dos  cônjuges,  para  fins  de  reconhecimento dos sogros de um dos cônjuges como dependente.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 26/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.728073/2011­02  Acórdão n.º 2802­002.444  S2­TE02  Fl. 79          3 Decisões desta C. Turma, permitem a inclusão de despesas com dependentes  relacionadas  à  sogra  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  desde  que  o  cônjuge  figure como dependente na declaração.    Processo  n.  10980.011269/2007­63.  Recurso  n.  165.302  Voluntário Acórdão n. 2802­00.244 – 2ª Turma Especial. Sessão  de 12 de abril de 2010.   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2002, 200.3, 2004, 2005, 2006.  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTES,  SOGRA.  É  permitida  a  inclusão  de  despesas  com dependentes relacionadas à sogra na Declaração de Ajuste  Anual do contribuinte, na medida em que o cônjuge figurar como  dependente em tal declaração.  No  mesmo  sentido,  de  que  o  sogro  ou  sogra  (pai  ou  mãe  do  cônjuge/companheira  do  declarante),  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como  dependente  na  declaração  de  imposto  de  renda  do  declarante,  quando  cônjuge/companheira  esteja  igualmente  incluída  na  respectiva  declaração  de  rendimentos,  os  seguintes  julgados:  Acórdão  n.  106­17.231,  de  04/02/2009);  Acórdão  nº  106­17.231,  de  04/02/2009  –  Recurso  nº  164.910  –  Processo  nº  10120.006346/2006­11;  Acórdão  nº  2801­00.419,  de  13/04/2010  –  Recurso  nº  162.367  –  Processo  nº  10680.001614/2004­92;  Acórdão  nº  106­15.105,  de  11/11/2005  ­  Recurso  nº  147.087  –  Processo  nº  11516.000859/2002­03),  Recurso  n.  164.910  ­  Processo  n°  10120..006346/2006­11.  No caso dos autos, a cônjuge Kazu Hiwatashi Ymay se encontra relacionada  como  dependente  à  fl.  34.  Ademais,  não  é  matéria  controversa  se  os  sogros  do  Recorrente  auferiram ou não rendimentos tributáveis nos respectivos anos­calendários.   Logo, presentes os requisitos legais, de acordo com a interpretação dada em  precedentes  desta  E.  Corte,  para  fins  de  reconhecimento  da  condição  de  dependentes  dos  sogros do Recorrente..  Ante  o  exposto,  conheço  do Recurso Voluntário  interposto  e no mérito  lhe  dou provimento  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández              Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 26/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4               Fl. 85DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 26/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13639.000161/2005-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. No regime de substituição tributária o IPI integra o preço de venda do fabricante de veículos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.000161/2005­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.187  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  ORLY VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO.  No  regime  de  substituição  tributária  o  IPI  integra  o  preço  de  venda  do  fabricante de veículos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 01 61 /2 00 5- 61 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13639.000161/2005­61  Acórdão n.º 3801­002.187  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o  relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  (DRJ), que narra bem os fatos:  O  interessado  apresentou  pedido  de  restituição  no  valor  de  R$  10.225,93, relativo ao PIS/pasep do período 13 de junho de 2000 a 27  de junho de 2002, referente a uma suposta inclusão indevida de IPI na  base de cálculo da contribuição, promovida pelo §1o, do artigo 3o, da  IN n° 54/2000;  A  DRF­Juiz  de  Fora/MG  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  não reconhece o direito creditório;  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fl.  54/66), na qual alega, em síntese, que:  1)  “os  fabricantes  como  fornecedores  e  montadores  que  são, passaram a ter a função de cobrar da Manifestante p  PIS,  antecipadamente  e  recolherem  à  Receita  Federal,  como  substitutos  tributários,  calculadas  sobre  o  preço  de  venda, conforme estabelecido pelo parágrafo único do art.  44, da referida Medida Provisória 1.991­17/2000”;  2)  “a Lei  n°  9.718/98,  ao  estipular  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  estatuiu  expressamente  que  excluem­se da base de cálculo das citadas contribuições o  ICMS e o IPI pagos pela revendedora. Logo, conclui­se que  o preço de venda a que se refere a medida provisória é o  preço do veículo pago pela concessionária, menos o IPI e o  ICMS”;  3)  “destarte,  por  meio  de  um  simples  ato  administrativo  denominado  "instrução  normativa"  da  Receita  Federal,  pretende­se  legislar  alterando  a  base  de  cálculo  de  um  tributo  estabelecida  em  lei  ordinária,  majorando  a  carga  tributária  da  Manifestante  e  demais  concessionárias  de  veículos,  que  com  o  ato  arbitrário  estão  sujeitas  ao  recolhimento antecipado de ditas contribuições pelo regime  de substituição tributária, com a inclusão do IPI na base de  cálculo, que é agregado ao custo do veículo adquirido para  comercialização”  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  PIS/PASEP  E  COFINS  DE  REVENDEDORES  DE  AUTOMÓVEIS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13639.000161/2005­61  Acórdão n.º 3801­002.187  S3­TE01  Fl. 12          3 A  base  de  cálculo  estabelecida  para  a  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins, devidos em nome do substituído é exatamente o custo da  concessionária adquirente do veículo, incluído o IPI.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado  apresenta  uma  síntese  dos  fatos  argumentando  que  merece reforma o acórdão recorrido.  Sustenta,  de  imediato,  que  a  decisão  “a  quo”  não  apreciou  a  inconstitucionalidade  da  Instrução  Normativa  54/2000,  que  é  um  argumento  de  suma  importância, portanto foi omissa, além de violar princípios constitucionais.   Insiste  na  tese  de  que  o  pedido  de  restituição  tem  por  fundamento  na  inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º da Instrução Normativa 54/2000. Alega que esta  norma afronta a Lei 9.718/98, notadamente o seu artigo 3º, parágrafo 2º, inciso I, que exclui da  base de cálculo das contribuições PIS e Cofins o ICMS e o IPI pagos pela revendedora.  Faz  referência  a  diversos  artigos  da  Lei  9.784/99  e  reitera  que  a  Instrução  Normativa da Secretaria da Receita Federal viola diversos princípios constitucionais e contraria  dispositivo de lei federal hierarquicamente superior.  Com  relação  à  base de  cálculo  da Cofins,  alega  que o  valor  da mercadoria  determina a base de cálculo da contribuição, assim ao acrescer na base de cálculo, que seria tão  somente  o  valor  da  mercadoria,  o  Fisco  terminou  por  criar  hipótese  de  incidência  de  contribuições sobre impostos federais, cujo valor não incluiu na base de cálculo do imposto e  sobre o qual não incide imposto.  Conclui que quando a Cofins  for cobrada e  recolhida antecipadamente pelo  vendedor de bens na condição de substituto tributário, deverá excluir da base de cálculo desta  contribuição o IPI em razão do disposto na Lei 9.718/98 e na MP 2.037.  Destaca, ainda, que o art. 30, § 2º da Lei nº 9.718/98 dispôs sobre a base de  cálculo com o único objetivo de assegurar aos contribuintes da Cofins a aplicação de princípios  constitucionais tributários, evitando a cobrança de tributo com efeito confiscatório, a fim de se  fazer respeitar a capacidade financeira do contribuinte.   Por  fim,  requer  a  procedência  de  seu  recurso  voluntário  para  que  seja  deferido o seu pedido de restituição.  É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13639.000161/2005­61  Acórdão n.º 3801­002.187  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Com referência à substituição  tributária, a  legislação de regência, art. 44 da  MP  n°  1.991­15/2000  (DOU  10/3/2003),  com  vigência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de 11/06/2000, disciplinava:   Art. 44. As pessoas  jurídicas  fabricantes e os  importadores dos  veículos  classificados  nas  posições  8432,  8433,  8701,  8703,  e  8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente  às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher,  na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelos  comerciantes  varejistas.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  este  artigo,  as  contribuições  serão  calculadas  sobre  o  preço  de  venda  da  pessoa jurídica fabricante.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa  (IN)  nº  54/2000,  alterada  pela  IN  SRF  n°  112/2000  (DOU  21/12/2000),  regulamentou  o  assunto:    Da Substituição Tributária  Art.  2º  Os  fabricantes  e  os  importadores  dos  produtos  relacionados  no  art.  44  da Medida  Provisória  no  1991­16,  de  2000,  relativamente  às  vendas  desses  produtos  realizadas  a  partir  de  11  de  junho  de  2000,  ficam  obrigados  a  cobrar  e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  a  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas desses produtos.  Da Base de Cálculo  Art.  3º  Para  efeito  do  disposto  no  artigo  anterior,  as  contribuições serão calculadas com base no preço de venda do  fabricante ou importador.  § 1º Considera­se preço de venda do fabricante ou importador o  preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI incidente na operação.(grifou­se) (...)  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13639.000161/2005­61  Acórdão n.º 3801­002.187  S3­TE01  Fl. 14          5 Destarte,  os  fabricantes  de  veículos  estavam  na  condição  de  responsáveis,  como substitutos  tributários, pelo  recolhimento das contribuições devidas pelos comerciantes  varejistas nos termos dos artigos 121 e 128 do Código Tributário Nacional. Como se nota, há,  por presunção legal, uma antecipação dos fatos geradores.   A requerente insiste na tese de que essa sistemática, em especial o parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Instrução  Normativa  acima  citada  é  inconstitucional,  uma  vez  que  violou  diversos princípios constitucionais.   Diferentemente  do  alegado,  a  interpretação  dada  pela  RFB  apresenta­se  compatível e coerente com a legislação da contribuição em discussão. As exclusões da base de  cálculo  de  cálculo  estabelecidas  no  inciso  I,  do  parágrafo  único,  do  art.  3°  da Lei  9.718/98,  aplicam­se  somente  aos  estabelecimentos  industriais,  no  caso  vertente,  os  fabricantes  dos  veículos, como bem assentou a decisão recorrida.   Cabe,  mais,  acrescentar  que  quando  o  comerciante  varejista,  situação  da  recorrente,  revende esses produtos ele está dispensado do  recolhimento da contribuição, uma  vez que as contribuições já foram recolhidas antecipadamente por substituição tributária pelo  fabricante de veículos. Em síntese, nesta operação não existe tributo passível de ressarcimento.  Assim,  essa  norma  complementar  não  atentou  contra  a  legalidade,  além  de  não  ter  extrapolado  os  limite  traçados  na  respectiva  lei.  Em  outras  palavras,  a  norma  acima  apenas  explicitou  que  o  IPI  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  os  efeitos  da  substituição tributária.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  inconstitucionalidade  da  Instrução  Normativa  (IN)  nº  54/2000,  é  importante  consignar  que  a  autoridade  julgadora  tem  que  observar  o  princípio  da  legalidade,  não  podendo  negar  aplicação  à  norma,  de  sorte  que  a  restituição postulada carece de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade  de  Instrução  Normativa,  tendo  em  vista  que  o  controle  de  constitucionalidade  de  normas  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  seja  pelo  controle  concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  o  regime  de  substituição  tributária  para  o  setor  automotivo  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora  competência para examinar eventuais efeitos confiscatórios desta sistemática.  De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e Cofins,  visto  que  no  regime  de  substituição  tributária  o  IPI  integra o preço de venda do fabricante de veículos.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13639.000161/2005­61  Acórdão n.º 3801­002.187  S3­TE01  Fl. 15          6 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10380.011470/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. IRPF. DECADÊNCIA. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Como houve pagamento antecipado do IRPF, o crédito tributário é atingido pela decadência, após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO DA CONTA DA PESSOA FÍSICA NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Incabível o lançamento tributário, com base no art. 42, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando restar comprovado que a conta da pessoa física foi utilizada para movimentar recursos da atividade empresarial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.
Numero da decisão: 2201-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência, relativamente ao ano-calendário de 1999 e, no mérito, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Contribuinte o Dr. Schubert de Farias Machado, OAB/CE 5.213. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 09/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Walter Reinaldo Falcão Lima (suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.011470/2004­67  Recurso nº  157.166   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.233  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LARA MARIA MORAES DE VASCONCELOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  IRPF. DECADÊNCIA.   O fato gerador do IRPF, tratando­se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual,  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Como  houve  pagamento  antecipado  do  IRPF,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência, após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do  CTN).  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOMENTO  DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  UTILIZAÇÃO  DA  CONTA  DA  PESSOA  FÍSICA  NA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL.  Incabível o  lançamento  tributário, com base no art. 42, da Lei nº. 9.430, de  1996,  quando  restar  comprovado  que  a  conta  da  pessoa  física  foi  utilizada  para movimentar recursos da atividade empresarial.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 14 70 /2 00 4- 67 Fl. 4643DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO  IGUAL  OU  INFERIOR  A  R$  12.000,00.  LIMITE  DE  R$  80.000,00.  SÚMULA CARF Nº 61.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  decadência, relativamente ao ano­calendário de 1999 e, no mérito, dar provimento ao recurso.  Fez sustentação oral pela Contribuinte o Dr. Schubert de Farias Machado, OAB/CE 5.213.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 09/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Gustavo  Lian Haddad,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe, Walter Reinaldo Falcão Lima (suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­calendário  1999,  2000,  2001,  2002,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  03/15,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 1.299 835,77, calculados até 30/11/2004.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, em síntese:  (a) decadência em relação ao ano de 1999; (b) invalidade da quebra do sigilo  fiscal; (c) invalidade do Auto de Infração, tendo como fundamento os depósitos bancários; (d)  inexistência  do  fato  gerador  do  IRPF;  (e)  duplicidade  de  tributação  na  movimentação  de  recursos  em  conta  bancária;  (f)  isenção  de  IRPF  nas  retiradas  de  sócios;  (g)  necessidade  de  perícia técnica para definir o que são recursos próprios e recursos de terceiros.  Fl. 4644DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10380.011470/2004­67  Acórdão n.º 2201­002.233  S2­C2T1  Fl. 3          3 A  1ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SPOII  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Omissão  de  rendimentos.  Lançamento  com  base  em  depósitos  bancários.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  Ônus da prova.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.  Lançamento com base em depósitos bancários. Exclusão.  A  presunção  de  omissão  de  rendimento  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  não  alcança  valores  cuja  origem  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte,  cabendo,  se  for  o  caso,  a  tributação segundo legislação específica.  Depósitos bancários. Titularidade.  Somente se aplica o disposto no § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430,  de  1996,  quando  comprovado  de  forma  cabal  que  os  valores  creditados pertencem a terceiros.  Quebra  de  sigilo  bancário.  Lei  complementar  nº  105/2001.  Regularidade.  É  legal  o  procedimento  fiscal  embasado  em  documentação  obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada com  base  e  estrita  obediência  ao  disposto  na  Lei  Complementar  nº  105 e Decreto nº 3.724, ambos de 2001.  Decisões administrativas. Efeitos.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Decadência.  O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade  administrativa. Tratando­se de lançamento de ofício o prazo de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Pedido de perícia.  Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido de realização de diligência.  Fl. 4645DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Lançamento Procedente em Parte  Cita­se, outrossim, a conclusão do julgamento:  Ante  o  exposto  e  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  logrou  comprovar parte dos depósitos objeto da infração de omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, deve­se recalcular o valor do imposto de renda  pessoa física devido, conforme a seguir demonstrado:  (...)  Assim,  VOTO  no  sentido  de  rejeitar  o  pedido  de  perícia  e  a  preliminar suscitada e, no mérito, declarar procedente em parte  o lançamento para considerar devido o imposto de renda pessoa  física, referente aos anos­calendário de 1999 a 2002, nos valores  de R$ 3.873,33, R$ 104.384,56, R$ 208.968,83 e R$ 177.178,79,  respectivamente, sobre os quais incidirá multa de ofício de 75%  e juros de acordo com a legislação pertinente.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  Lara  Maria  Mores  de  Vasconcelos  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  alegando,  exatamente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  O  processo  em  apreço  foi  incluído  na  pauta  de  04  de março  de  2009  e  os  membros da antiga Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade  de  votos,  decidiram  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme  se  observa  dos  fundamentos expostos:  Prossegue seu desiderato afirmando que há muitos documentos  que  coincidem  com  os  saques  feitos  nas  contas  em  datas  e  valores. Reiterando que não  juntou  toda documentação porque,  sendo  esta  muito  volumosa,  pretendeu  fazer  apenas  uma  amostragem, que demonstrasse serem os valores pertencentes às  pessoas jurídicas. Para roborar sua tese anexa, ao recurso, duas  planilhas,  sendo  que  a  primeira  contém  a  relação  de  notas  fiscais  emitidas  por  Acrílico  Comércio  e  Representações  e  Amitaf Comércio  de Confecções  e Presentes Ltda e a  segunda,  contendo relação de pagamentos feitos em benefício das citadas  pessoas  jurídicas,  a  partir  das  contas  correntes  objeto  da  autuação.  Compulsando­se  os  autos  no  cotejo  com  a  documentação  carreada  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  não  há  como  firmar  convicção  em  relação  à  origem  dos  depósitos/créditos  efetuados nas contas correntes do Banco Real e Banco Itaú.  Em  contrapartida,  a  contribuinte  argumenta  que  é  possível  comprovar  que  toda  origem  dos  recursos  é  proveniente  das  pessoas  jurídicas  e  que  os  referidos  valores  já  foram  anteriormente tributados.  Nestes  termos,  faz­se  necessário  que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  para  a  confirmação  de  alguns  pontos,  especialmente trazidos em sua peça recursal:  Fl. 4646DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10380.011470/2004­67  Acórdão n.º 2201­002.233  S2­C2T1  Fl. 4          5 i) comprovar a autenticidade dos documentos apresentados, bem  como das planilhas apresentadas em sede de recurso, já que não  passaram pelo exame da fiscalização;  ii)  intimar  a  contribuinte  para  apresentação  do  restante  da  documentação que comprovaria, ser das pessoas jurídicas todos  os depósitos/créditos efetuados nas contas correntes;  iii)  verificar  se  existe  relação  entre  os  valores  creditados  nas  contas  correntes  e  as  respectivas  vendas  efetuadas  pelas  empresas  Acrílico  Comércio  e  Representações  Ltda  e  Amitaf  Comércio  de  Confecções  e  presentes  Ltda.  Em  caso  positivo  estabelecer a vinculação mediante planilhamento;  iv) ­ outros elementos capazes de conferir certeza à exigência.   A diligência foi realizada e vieram aos autos os documentos de fls. 647/4518.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  nos  anos­ calendário de 1999 a 2002.  Antes de se entrar no mérito, cumpre enfrentar, de antemão, as preliminares  aventadas pela recorrente. A primeira questiona a quebra do sigilo bancário e a segunda alega  decadência do crédito tributário relativo ao ano de 1999.  Quanto  à  alegação  de  quebra  ilegal  do  sigilo  bancário,  verifica­se  que  seu  afastamento se deu com base na Lei Complementar nº 105/2001, bem como do § 3º do art. 11  da Lei nº 9.311/1996  (redação dada pela Lei nº 10.174/2001). No que  tange à utilização das  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário, este Órgão Administrativo já se  posicionou. Trata­se da Súmula CARF nº 35:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente. (grifei)  As  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos.  Em  verdade,  verifica­se  que  a  recorrente foi intimada a fornecer seus extratos bancários, no entanto não os apresentou, razão  pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações sobre  Movimentação Financeira – RMF.  Fl. 4647DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Sobre  a  alegação  de  decadência,  relativamente  à  data  de  início  para  a  contagem  do  prazo,  nos  casos  de  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada é dispensável tecer comentários. O tema já foi pacificado  pelo CARF, conforme se verifica da transcrição da Súmula nº 38:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Como  a  contribuinte  antecipou  o  recolhimento  do  IRPF,  confirmado  pelo  imposto de renda retido na fonte à fl. 269, aplica­se para o ano­calendário 1999 o § 4° do art.  150 do Código Tributário Nacional  (CTN). Assim, o  fato gerador do  IRPF referente ao ano­ calendário de 1999 perfez­se em 31 de dezembro daquele ano. Sendo assim, o dies a quo para a  contagem do prazo de decadência  inicia­se em 01 de  janeiro de 2000. Considerando o  lapso  temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a  data  fatal  completa­se  em  31  de  dezembro  de  2004.  Dessarte,  como  a  ciência  ao  Auto  de  Infração  ocorreu  em  07/01/2005,  fl.  416,  o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  relativo ao ano­calendário de 1999, já havia sido atingido pela decadência.  No mérito, a questão nuclear dos autos diz respeito à ilegitimidade passiva da  recorrente, ou seja, se os depósitos bancários havidos em seu movimento financeiro pertencem  à pessoa  jurídica. Muitas são as evidências de que a  recorrente utilizara das contas bancárias  pessoais  para  movimentar  recursos  da  atividade  comercial.  Nesse  sentido,  os  autos  foram  devolvidos para a autoridade lançadora cumprir a diligência proposta pelos membros da antiga  Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Após  análise  dos  inúmeros  documentos  juntados  aos  autos,  bem  como  dos  esclarecimentos prestados pela contribuinte, a autoridade lançadora manifestou­se no seguinte  sentido (Relatório de Diligência – fls. 647/649):  Banco Real ­ Conta 8705857   “Examinadas  as  tais  planilhas,  de  pronto descartamos  a comprovação da  origem  dos depósitos feitos na conta 8705857 do Banco Real relacionados às fls. 650 e 651, dado Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Fortaleza­3a. RF. Serviço de Fiscalização­SEFIS que as notas fiscais  indicadas na respectiva planilha são as mesmas já utilizadas para justificar os depósitos da outra conta  de n° 33223­0 mantida no Banco ás fls. 652 a 672”.  De fato, compulsando­se os autos, verifica­se que a recorrente indicou como  prova  da  origem  os  mesmos  documentos  utilizados  para  justificar  os  depósitos  da  conta  mantida  no  Banco  Itaú  ­  conta  n°  33223­0  (fls.  652/672).  Ademais,  os  parcos  créditos  comprovados já foram excluídos pela autoridade recorrida e os demais considerados como de  origem não comprovada, aplicando a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº. 9.430,  de 1996.  Banco Itaú ­ Conta n° 33223­0  “Já em relação aos depósitos na conta­corrente mantida no Banco Itaú sob o  n°  33223­0,  embora  não  possamos  atestar  que  todos  os  valores  originaram­se  apenas  das  revendas  de  mercadorias  realizadas  pelas  empresas  citadas,  a  documentação  aduzida  na  resposta  aos  quesitos  da  diligência,  confirmam  de  forma  satisfatória  a  alegação  da  recorrente, eis que as empresas que teriam se utilizado dessa conta pertenciam à família da  correntista, que era sócia da ACRÍLICO juntamente com sua Mãe Maria de Fátima Moraes  de  Vasconcelos  e  era  esposa  de  um  dos  sócios  da  AMITAF  ­  Sr.Francisco  José  Nobre  Fl. 4648DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10380.011470/2004­67  Acórdão n.º 2201­002.233  S2­C2T1  Fl. 5          7 Sisnando, e Irmã do outro sócio ­ Sr. Tiago Moraes de Vasconcelos, sendo que as receitas  auferidas por essas empresas nos períodos examinados, se apresentam compatíveis com os  valores depositados na conta bancária em questão, o que pode ainda ser explicado pelo fato  dessas  empresas  não  retratarem  na  sua  contabilidade,  durante  esses  anos,  nenhum  lançamento  em  "conta  Bancos",  centrando  suas  disponibilidades  financeiras  na  "conta  Caixa”.  Do  exposto,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  os  documentos comprobatórios juntados aos autos, no cotejo com a movimentação financeira das  pessoas jurídicas Acrílico Comércio e Representações Ltda e Amitaf Comércio de Confecções  e Presentes Ltda, confirmam de forma satisfatória a alegação da recorrente de que a pessoa  física utilizava sua conta pessoal para movimentar recursos das pessoas jurídicas pertencentes à  família da recorrente. A título de exemplo, citam­se os seguintes casos:  1­ O depósito realizado no dia 03/12/1999, no valor de R$ 600,00, refere­se à  venda ocorrida, na mesma data, conforme NF 14235.  2 ­ O depósito realizado no dia 18/02/2000, no valor de R$ 256,80, refere­se  às vendas realizadas, nesta data, conforme NF 3858 ­ R$ 93,00; NF 8584 ­ R$ 80,00 e NF 8586  ­ R$ 83,80.  3 ­ O depósito realizado no valor de R$ 3.196,95, no dia 10/04/2000, refere­ se às seguintes vendas: NF 8874 ­ R$ 68,00; NF 8875 ­ R$ 49,95; NF 8878 ­ 30,00; NF 8882 ­  R$ 163,00; NF 4144 ­ R$ 151,00; NF 4146 ­ R$ 183,00; NF 4147 ­ R$ 440,00; NF 4148 ­ R$  231,00; NF 4149  ­ R$ 480,00; NF 4153  ­ R$ 183,00; NF 4156  ­ R$ 215,00; NF 4158  ­ R$  100,00; NF 4159  ­ R$ 137,00  ­ NF 4161  ­ R$ 267,00; NF 4162  ­ R$ 97,00; NF 4163  ­ R$  327,00; NF 4164 ­ R$ 75,00.   Ademais, compulsando­se a conta 33223.0 do Banco Itaú, verifica­se que ela  foi utilizada para diversos pagamentos da pessoa  jurídica,  tais como:  ICMS, em 21/08/2000,  com cheque nº 380403,  no valor de R$ 5.474,52; Cristais São Marcos,  em 19/04/2000,  com  cheque n° 891302, no valor de R$ 1.743,61; Fórum Confecções em 08/05/2000, com cheque nº  891309, no valor de 3.308,99; PIS/COFINS, em 29/11/2001, com cheque n°316182, no valor  de R$ 3.241,57.   Com  efeito,  salta  aos  olhos  que  uma  conta  pessoa  física  contenha  créditos  denominados Credicard, Pgto Credicard, Rede shop e Pgto. Amex, razão pela qual a autoridade  recorrida de pronto excluíra da exigência todos os créditos relacionados a esses históricos.  Corrobora com a tese da recorrente a Nota de Esclarecimento elaborada pelo  contador  das  empresas  informando  que  movimentava  recursos  da  pessoa  jurídica  na  conta  pessoal da contribuinte, bem como a informação de que os valores recebidos em cheques e em  dinheiro foram lançados na conta “caixa” como receita de venda à vista (fls. 756/757 e fl. 762).  Concluo,  no  mesmo  sentido  da  autoridade  fiscal,  que  os  documentos  constantes dos autos confirmam de forma satisfatória a alegação da defesa, ou seja, de que a  conta 33223.0 do Banco Itaú, pertencente à recorrente, foi utilizada para movimentar recursos  das  pessoas  jurídicas:  Acrílico  Comércio  e  Representações  Ltda  e  Amitaf  Comércio  de  Confecções e Presentes Ltda.  Fl. 4649DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Feitas  as  exclusões  da  conta  33223.0  do  Banco  Itaú  remanesceram  os  depósitos  não  comprovados  da  conta  corrente  e  poupança  do  Banco  Real  de  nº  8705857,  relativo  aos  anos­calendário 2001 e 2002,  fl.  17,  contudo, verifica­se que os valores  ficaram  abaixo  dos  limites  individuais  e  globais  previstos  no  inciso  II  do  §  3º  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  Logo,  deve­se  reconhecer  a  improcedência  da  exigência  também  em  relação  à  conta corrente e poupança do Banco Real de nº 8705857, nos exatos termos da Súmula CARF  nº 61:  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Ante ao exposto, voto no sentido de acolher a decadência em relação ao ano­ calendário de 1999 e, no mérito, dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                    Fl. 4650DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10380.011470/2004­67  Acórdão n.º 2201­002.233  S2­C2T1  Fl. 6          9     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10380011470/2004­67      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.233.      Brasília/DF, 17 de setembro de 2013    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 4651DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     10   Fl. 4652DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 36624.000742/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA. NECESSIDADE DE PROVAR A DISPENSABILIDADE PARA O TRABALHO. Veículo fornecido pela empresa ao empregado ou ao contribuinte individual, quando dispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza de salário-utilidade, compõem a remuneração e estão no campo da incidência da contribuição previdenciária, seja a incidente sobre a remuneração dos empregados ou aquela incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais. Cabe ao fisco demonstrar a dispensabilidade do veículo. Ausente a prova da dispensabilidade, o lançamento que inclui tal utilidade na base de cálculo da contribuição não pode prosperar. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-001.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que votou pela nulidade por vício formal. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente na data de formalização (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva (relator) e Júlio César Vieira Gomes(presidente).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 457          1 456  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.000742/2007­20  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­001.691  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2010  Matéria  CONT. PREV. ­ SALÁRIO UTILIDADE  Recorrente  YAKULT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  SALÁRIO­UTILIDADE.  VEÍCULO  FORNECIDO  PELA  EMPRESA.  NECESSIDADE  DE  PROVAR  A  DISPENSABILIDADE  PARA  O  TRABALHO.  Veículo fornecido pela empresa ao empregado ou ao contribuinte individual,  quando dispensáveis para a  realização do  trabalho,  têm natureza de  salário­ utilidade,  compõem  a  remuneração  e  estão  no  campo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  seja  a  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  ou  aquela  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais. Cabe ao fisco demonstrar a dispensabilidade do veículo. Ausente  a prova da dispensabilidade, o lançamento que inclui tal utilidade na base de  cálculo da contribuição não pode prosperar.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a conselheira Bernadete de Oliveira  Barros que votou pela nulidade por vício formal.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente na data de formalização  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 07 42 /2 00 7- 20 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  (relator)  e  Júlio  César  Vieira  Gomes(presidente).  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000742/2007­20  Acórdão n.º 2301­001.691  S2­C3T1  Fl. 458          3     Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.764.920­6,  lavrada  em  15/05/2006,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados  e  contribuintes  individuais  na  modalidade  salário­utilidade  (veículos)  no  período  de  01/2002  a  12/2005,  tendo  resultado  na  constituição do crédito tributário de R$ 212.561,63, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 17/05/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  101/121,  na  qual  alegou:  decadência,  inaplicabilidade  da  taxa  Selic e não caracterização de salário­utilidade.  Na  Decisão­Notificação  de  fls.  159/162,  a  DRP/São  Paulo­Oeste  concluiu  pela  intempestividade  da  impugnação,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  25/08/2006, fls. 166.  Inconformada,  a  recorrente  protocolou  pedido  de  reconsideração  para  demonstrar a tempestividade da impugnação, fls. 168/172.  A  DRP­São  Paulo­Oeste  acatou  o  pedido  de  reconsideração  e  analisou  o  mérito  da  impugnação  na  Decisão  Notificação  de  fls.  249/260.  Naquele  decisório  os  argumentos da recorrente relativos à autuação foram afastados, tendo esta sido cientificada em  11/12/2006.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  10/01/2007,  fls.  267/299,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  De início, argumenta pela decadência do período anterior a 2001 por conta da  aplicação do art. 150, §4º do CTN.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  Alega  que  a  autuação  está  baseada  em  presunção,  sem  que  o  fato  gerador  esteja provado.  Sustenta que fornece aos funcionários de alto escalão veículos que podem ser  utilizados fora do horário de expediente, mas que tais veículos designados são necessários para  o desenvolvimento das atividades dos diretores dentro do cargo que ocupam. Destaca que os  diretores possuem veículos próprios para seus interesse particulares.  Entende  que  a  necessidade  de  retornar  à  sede  da  empresa  para  guardar  os  veículos iria desfigurar o cargo de confiança dos diretores.  Argumenta que o §4º do art. 201 da Constituição seria aplicável somente no  caso  dos  empregados  e  não  no  caso  dos  contribuintes  individuais,  pois o  texto  se  refere  aos  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por MAURO JOSE SILVA     4 ganhos  habituais  dos  empregados.  Não  sendo  seus  diretores  empregados,  os  seus  ganhos  habituais estariam fora da incidência.  Argumenta  que,  estando  enquadrada  como  agroindústria  desde  11/2001,  conforme  art.  22­A  da  Lei  8.212/91,  não  tem  obrigação  de  incluir  as  utilidades  na  base  de  cálculo que, nesse  caso,  é o  seu  faturamento  e não  a  remuneração daqueles que  lhe prestam  serviços.  É o relatório.      Fl. 439DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000742/2007­20  Acórdão n.º 2301­001.691  S2­C3T1  Fl. 459          5 Voto             Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Afastamos os argumentos sobre decadência, uma vez que os fatos geradores  lançados  não  seriam  atingidos  pela  decadência  qualquer  que  fosse  a  regra  de  dies  a  quo  adotada para o prazo de caducidade de cinco anos.  Incidência da contribuição previdenciária sobre salário­utilidade configurado  com  o  fornecimento  de  veículos.  Necessidade  de  o  fisco  demonstrar  que  os  veículos  eram  dispensáveis para o trabalho ou para a prestação de serviço.  Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  o  salário­utilidade  configurado  com  o  fornecimento  de  veículos,  analisando  o  dispositivo  constitucional  que  outorgou  competência  para  a  União  instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:    I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)   II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por MAURO JOSE SILVA     6 atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  201  ter autorizado a  instituição de  incidência da  contribuição previdenciária  sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto,  para  as  contribuições  previdenciárias,  temos  que,  desde  de  pelo  menos a edição da emenda 20/98, a  incidência destas estava autorizada, entre outros, para os  seguintes fatos geradores:  No  caso  dos  empregadores,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  itens  remuneratórios(rendimentos) pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo  empregatício, bem como sobre os ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  No caso dos trabalhadores, não há expressa delimitação dos fatos geradores.  Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria sobre o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   Fl. 441DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000742/2007­20  Acórdão n.º 2301­001.691  S2­C3T1  Fl. 460          7 I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)  Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange ao fornecimento de veículos e sua caracterização como salário­ utilidade, o TST editou a Súmula 367 que esclarece em que situações os veículos  fornecidos  podem ser considerados como salário­utilidade, in verbis:  Súmula  TST  367  ­  Utilidades  "in  natura".  Habitação.  Energia  elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário.   I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares.   II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade à saúde.   O conteúdo da Súmula 367, portanto, o qual adotamos integralmente para o  caso por  conta da  aplicação do  art.  110 do CTN,  exige que o  fornecimento de veículos  seja  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 dispensável  para  a  realização  do  trabalho,  sendo  irrelevante  a  utilização  deste  em  atividades  particulares. Tal circunstância, salvo a caracterização de fato notório, precisa ser provada pelo  fisco, pois é este que alega a desnecessidade. A autoridade fiscal precisa carrear aos autos um  conjunto  probatório  que  demonstre  a  desnecessidade  dos  veículos  para  a  realização  do  trabalho. Caracterizada a dispensabilidade,  estará preenchido o  requisito  para  a  consideração  do  uso  do  veículo  como  salário­utilidade  e,  portanto,  como  elemento  que  compõe  a  remuneração.  É de ser notado que, estando dentro do conceito de remuneração, o salário­ utilidade está no campo de incidência tanto da contribuição da empresas sobre a remuneração  dos  empregados  como  da  contribuição  das  empresas  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais.  No  caso  em  análise,  verificamos  que  a  autoridade  fiscal  não  conseguiu  demonstrar a dispensabilidade do uso dos veículos nem podemos atribuir a tal circunstância a  natureza  de  fato  notório.  Ao  contrário,  é  bastante  plausível  supor  que  alguns  diretores  necessitem  de  veículos  para  desempenhar  suas  funções.  Também  é  bastante  plausível  supor  que outros dirigentes não necessitem dos veículos para a realização do trabalho. No entanto, a  fiscalização  não  individualizou  as  situações,  deixando  de  se  desincumbir  do  ônus  da  prova  necessária para a configuração do salário­utilidade por conta da designação de veículos.   Assim, concluímos que o lançamento não pode prosperar nesse aspecto.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 443DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por MAURO JOSE SILVA

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