Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5034692 #
Numero do processo: 13826.000022/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1992 a 30/08/1995 Restituição de Tributos Indiretos -Requisitos. No caso de restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, a lei exige do requerente a demonstração de ter ele assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a repetir o indébito. Recurso Especial do Procurador conhecido e provido em parte. IPI - Restituição. Compensação. Prazo decadencial/ prescricional. Irretroatividade da Lei Complementar nº 118/2005. Pedido formulado antes de 09/06/2005. Vigência da tese dos 10 anos. Re 566.621.
Numero da decisão: 9303-002.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que conheciam em parte; e II) no mérito: a) por unanimidade de votos, afastou-se a decadência do direito à repetição de indébito; e b) pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o direito creditório apenas quanto às saídas com autorização prevista no art. 166 do CTN. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Valmar Fonseca de Menezes – Presidente substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora. Henrique Pinheiro Torres – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim (Substituta convocada) e Susy Gomes Hoffmann. Ausentes justificadamente Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1992 a 30/08/1995 Restituição de Tributos Indiretos -Requisitos. No caso de restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, a lei exige do requerente a demonstração de ter ele assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a repetir o indébito. Recurso Especial do Procurador conhecido e provido em parte. IPI - Restituição. Compensação. Prazo decadencial/ prescricional. Irretroatividade da Lei Complementar nº 118/2005. Pedido formulado antes de 09/06/2005. Vigência da tese dos 10 anos. Re 566.621.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13826.000022/99-30

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5286062

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9303-002.141

nome_arquivo_s : Decisao_138260000229930.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 138260000229930_5286062.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que conheciam em parte; e II) no mérito: a) por unanimidade de votos, afastou-se a decadência do direito à repetição de indébito; e b) pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o direito creditório apenas quanto às saídas com autorização prevista no art. 166 do CTN. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Valmar Fonseca de Menezes – Presidente substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora. Henrique Pinheiro Torres – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim (Substituta convocada) e Susy Gomes Hoffmann. Ausentes justificadamente Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012

id : 5034692

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173670965248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.644          1 1.643  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13826.000022/99­30  Recurso nº  124.672   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.141  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IPI ­ ressarcimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RAIZEN TARUMàS/A (sucessora de USINA MARACAÍ S/A AÇÚCAR E  ÁLCOOL)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1992 a 30/08/1995  Contrariedade  à  Evidência  das  Provas.  Análise  de  prova  pela  CSRF.  Possibilidade.  Em sede de preliminar de admissibilidade de recurso, só é dado verificar, em  tese, e, apenas em tese, se o apelo de natureza especial logrou demonstrar que  a  decisão  fustigada  foi  proferida  contrariamente  à  evidência  das  provas,  cabendo, na análise de mérito, aí sim, decidir se o acórdão recorrido pautou­ se  dentro  dos  ditames  legais.  No  Regimento  Interno  do  CARF  ou  em  qualquer  parte  da  legislação  processual,  não  há  qualquer  vedação  a  que  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais enfrente a análise de provas, sobretudo,  no  julgamento  de  recursos  cujo  fundamento  para  sua  admissibilidade  era  a  alegação  de  ter o  acórdão  recorrido  contrariado  a  evidência  das  provas  dos  autos.   Uniformização  de  Jurisprudência.  Tribunais  Superiores.  (Art.  543­B  e  543­C  do  CPC).  Necessidade  de  Reprodução  das  Decisões  pelo  CARF  (Art. 62­A do RICARF).  IPI  ­  Restituição.  Compensação.  Prazo  decadencial/  prescricional.  Irretroatividade da Lei Complementar nº 118/2005. Pedido  formulado antes  de 09/06/2005. Vigência da tese dos 10 anos. Re 566.621.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1992 a 30/08/1995  Restituição de Tributos Indiretos ­Requisitos.  No  caso  de  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro,  a  lei  exige  do  requerente  a  demonstração  de  ter  ele  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 00 22 /9 9- 30 Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LO PEZ, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado  a  repetir  o  indébito.  Recurso Especial do Procurador conhecido e provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  do  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros Maria  Teresa Martínez  López  (Relatora),  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  que  conheciam em parte; e II) no mérito: a) por unanimidade de votos, afastou­se a decadência do  direito  à  repetição  de  indébito;  e  b)  pelo  voto  de  qualidade,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso especial para reconhecer o direito creditório apenas quanto às saídas com autorização  prevista  no  art.  166  do  CTN.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Teresa  Martínez  López  (Relatora),  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.     Valmar Fonseca de Menezes – Presidente substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora.    Henrique Pinheiro Torres – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim  (Substituta  convocada)  e Susy Gomes Hoffmann. Ausentes  justificadamente Marcos Aurélio  Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).     Relatório      Na  sessão  plenária  de  23  de  fevereiro  de  2005,  a  Terceira  Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes  julgou  o Recurso Voluntário  n°  124.672  e  decidiu,  por  maioria de votos,  dar­lhe provimento. A decisão  foi  formalizada no Acórdão n° 203­10.010,  que recebeu a seguinte ementa:    Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LO PEZ, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13826.000022/99­30  Acórdão n.º 9303­002.141  CSRF­T3  Fl. 1.645          3 "IPI.  COMPENSAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  O  prazo  para  se  pleitear  a  compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de IPI  começa a contar a partir da publicação da Instrução Normativa 67/98.  COMPROVAÇÃO.  Resta  expressamente  autorizada  a  compensação  dos  valores  pelos  clientes  da  Recorrente,  nos  termos  do  artigo  166  do  Código  Tributário Nacional.  Recurso provido."      Ciente do referido acórdão, a Fazenda Nacional, com fulcro no art. 32, inciso  I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n. 55, de  16/03/98,  interpôs  o Recurso Especial  de  fls.  1.547/1.550, onde:  ­  afirmou que  a  interessada  não podia ser restituída do aludido indébito do IPI, pois não foi provado que a mesma assumiu  o ônus do pagamento do tributo ou de que seja autorizada a repeti­lo por quem o assumiu, nos  termos do art. 166 do CTN; e ­ protestou pela aplicação do prazo decadencial de cinco anos a  contar do pagamento indevido para a restituição do indébito de IPI.  Alegou­se  no  recurso  especial,  em  síntese,  afronta  à  prova  dos  autos  e  violação ao princípio do ônus da prova, previsto no artigo 333 do Código de Processo Civil.  A  interessada,  produtora  de  açúcar  cristal,  nas  modalidades  "superior",  "especial"  e  "especial  extra",  entrou  com  pedido  de  restituição/compensação  em  01/02/199,  referente ao imposto de IPI recolhido indevidamente referente ao período compreendido entre  os meses de fevereiro de 1992 e agosto de 1995.   O pleito fundou­se na Instrução Normativa SRF nº 67, de 14/07/98, cujo teor  é o seguinte:  Art.  1º  Os  estabelecimentos  industriais  que  deram  saídas  a  açúcares  de  cana  do  tipo  demerara,  cristal  superior,  cristal  especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período  de  6  de  julho  de  1995  a  16  de  novembro  de  1997,  e  a  açúcar  refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a  16 de novembro de 1997, com  lançamento,  em Nota Fiscal,  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ou com indicação  do  imposto  tendo  em  vista  decisão  judicial,  e  que  não  tenham  promovido  seu  recolhimento,  deverão  oferecer  à  tributação  e  recolher  ao  Tesouro  Nacional,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado da publicação desta Instrução Normativa, o Imposto de  Renda Pessoa  Jurídica  e a Contribuição  Social  sobre  o Lucro,  quando cabíveis, e as Contribuições para o PIS/PASEP e para o  Financiamento da  Seguridade  Social  (COFINS),  respeitados  os  períodos de apuração do imposto e de cada contribuição.  Art.  2º  Os  estabelecimentos  industriais  que  deram  saídas  a  açúcares  de  cana  do  tipo  demerara,  cristal  superior,  cristal  especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período  de 6 de  julho de 1995 a 16 de novembro de 1997,  e a açúcar  refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a  16 de novembro de 1997, com lançamento, em Nota Fiscal, do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  e  que  tenham  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LO PEZ, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 promovido seu recolhimento, poderão solicitar a restituição dos  valores pagos na forma da legislação vigente.  Parágrafo único. O valor a restituir será utilizado para quitar,  mediante  compensação,  qualquer  débito  existente,  inclusive  o  decorrente do oferecimento à tributação do valor da restituição,  nos  termos  do  art.  1º,  ficando  a  restituição  restrita  ao  saldo  resultante  dessas  compensações,  observado  o  disposto  nas  Instruções Normativas SRF nºs 21, de 10 de março de 1997, e  73, de 15 de setembro de 1997.  Art.  3º  Fica  convalidado  o  procedimento  adotado  pelos  estabelecimentos  industriais  que  deram  saídas  a  açúcares  de  cana do  tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal  especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de  1995  a  16  de  novembro  de  1997,  e  a  açúcar  refinado  do  tipo  amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro  de 1997, sem lançamento, em Nota Fiscal, do IPI.  Art.  4º  Para  fins  de  identificação  do  tipo  de  açúcar  saído  dos  estabelecimentos  industriais  deverão  ser  adotadas  as  especificações  técnicas contidas na Resolução IAA nº 2.190, de  30 de janeiro de 1986, que estabeleceu a classificação dos vários  tipos  de  açúcares  de  produção  direta  das  usinas  e  refinarias  autônomas do País.  Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação. (grifos e destaques nossos)  Em suma, a contribuinte asseverou que recolheu o IPI incidente sobre a saída  de açúcares de cana à alíquota de 18%, enquanto que a IN SRF nº 67/98 reconheceu o indébito  e autorizou a sua restituição e compensação.  Por  meio  do  Despacho  n.  203­019,  de  fls.1555,  sob  o  entendimento  de  estarem presentes as condições legais, o recurso foi admitido.  A  interessada  apresentou  contrarrazões  onde  em  apertada  síntese  pede  a  manutenção da decisão recorrida.   É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López    Duas questões foram colocadas a discussão. A Primeira diz respeito ao prazo  decadencial/prescricional  para  solicitar  a  restituição/compensação  do  imposto  pago  indevidamente,  e  a  segunda  diz  respeito  à  prova,  no  entendimento  de  que  a  interessada  não  podia ser restituída do aludido indébito do IPI, pois não foi provado que a mesma assumiu o  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LO PEZ, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13826.000022/99­30  Acórdão n.º 9303­002.141  CSRF­T3  Fl. 1.646          5 ônus do pagamento do tributo ou de que seja autorizada a repeti­lo por quem o assumiu, nos  termos do art. 166 do CTN.   Conheço  parcialmente  do  recurso,  apenas  quanto  ao  primeiro  tema:  ­  decadencial/prescricional para solicitar a restituição/compensação    i) Decadência/prescrição:  A  interessada,  produtora  de  açúcar  cristal,  nas  modalidades  "superior",  "especial"  e  "especial  extra",  entrou  com  pedido  de  restituição/compensação  em  01/02/199,  referente  ao  imposto  recolhido  indevidamente  referente  ao  período  compreendido  entre  os  meses de fevereiro de 1992 e agosto de 1995.  Em  primeiro  lugar,  registrando  a  controvérsia  que  o  tema  envolve,  sempre  ressalvei  a minha opinião particular de  reconhecer,  na  linha de  interpretação do STJ, que os  pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 1  devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2.   Posteriormente a jurisprudência se consolidou nesse sentido.  De acordo com o art. 62­A do RI­CARF, os Conselheiros deverão reproduzir  as  decisões  do  STF  e  STJ,  que  tenham  sido  objeto  de  uniformização  de  jurisprudência,  de  acordo com a sistemática dos arts. 543­B e 543­C do CPC, in verbis:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Nesse sentido, peço vênia para transcrever a ementa do RE nº 566.621/RS, de  relatoria da Min. Ellen Gracie:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACATIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.                                                              1 "Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da  referida Lei  2 O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador  do tributo. (Precedentes do STJ ­ Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835­SC).  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LO PEZ, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 A decisão do STF,  confirmou o  entendimento do STJ, no  sentido de que o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição  de  indébito,  a  partir  de  09/06/2005,  vigência  da  Lei  Complementar 118/2005, era a data da extinção do crédito pelo pagamento; já para as ações de  restituição  ingressadas  até  a  vigência  dessa  lei,  dever­se­ia  aplicar  o  prazo  dos  10  anos,  consubstanciado na tese dos 5 mais 5 (cinco anos para homologar e mais 5 para repetir). Para  melhor  clareza do  aqui  exposto,  transcreve­se a  ementa do  acórdão pretoriano que decidiu  a  questão.  04/08/2011 ­ PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio Grande do Sul.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LO PEZ, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13826.000022/99­30  Acórdão n.º 9303­002.141  CSRF­T3  Fl. 1.647          7 O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  66.621/RS  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Portanto, a matéria não comporta mais dúvidas. A norma inserta no artigo 3º,  da  lei  complementar  n°  118/2005,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada.  Pois  bem,  tendo  em  vista  que  o  pedido  de  restituição  foi  efetuado  em  01/02/1999, e se refere aos recolhimentos de valores a título de IPI sobre açucares no período  de fev/92 a ag/95, nenhum período encontra­se decaído.    ii) Da suposta contrariedade à lei ou evidência de provas   Defende a Fazenda Nacional que:  No presente caso, o requerente não provou nem que assumiu os  encargos  do  tributo,  nem  que  não  os  transferiu  a  terceiros.  Bastava  provar  que  os  adquirentes  dos  produtos  eram  comerciantes  finais,  ou  revendedores  que  não  os  utilizam  em  processos  de  industrialização. Mas  tal prova não  foi  produzida.  Logo, para a segurança do Erário, que poderá ser desfalcado por  conta  da  duplicidade  do  aproveitamento  desse  IPI,  é  preciso  reformar o acórdão.  Por  entender  caber  ao  relator  do  processo,  antes  de  efetuar  qualquer  apreciação de mérito, efetuar o controle dos requisitos formais de admissibilidade do recurso,  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LO PEZ, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 entre eles, a verificação de se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos, passo  à sua apreciação:   Este  exame  preliminar  sobre  o  cabimento  do  recurso  denomina­se  juízo  de  admissibilidade, transposto o qual, em sentido favorável à recorrente, passará o órgão recursal  ao juízo de mérito do recurso interposto pela Procuradoria.   O  litígio diz  respeito basicamente  ao  reexame da prova acostada nos autos.  Da mesma forma manifestada nos precedentes, de interesse da ora interessada, anteriormente  citados não cabe a CSRF reanalisar a prova, apreciada pela então AC. 203­10.010.  O  Acórdão  recorrido  entendeu,  pelas  provas  juntadas,  assistir  direito  à  contribuinte.   O  conceito  de  reexame de  prova deve  ser  atrelado  ao  de  convicção,  pois  o  que  não  se  deseja  permitir,  quando  se  fala  em  impossibilidade  de  reexame  de  prova,  é  a  formação de nova convicção sobre os fatos já analisados pela Câmara recorrida. Não me parece  razoável,  em outras palavras, que a CSRF venha a viabilizar um  juízo que resulte da análise  dos  fatos  a  partir  das  provas.  Em  outras  palavras,  não  me  parece  razoável  a  análise  de  ter  ocorrido pela Câmara apreciação inadequada das provas e consequentemente formar uma nova  convicção  sobre  os  fatos.  O  julgador,  antes  de  valorar  as  provas,  deve  estar  certo  de  que  a  prova é idônea para formar o seu convencimento.   Nesse sentido cito outro precedentes da CSRF.  Acórdão nº: CSRF/01­05.292  RECURSO  ESPECIAL  ­  PRESSUPOSTO  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Não  se  conhece  do  apelo que não demonstra a existência de decisão paradigmática  em  face  da  vergastada,  especialmente  quando  esta  repousa  no  exame  da  prova.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  tem  por intuito dirimir conflitos de teses e não é instância apropriada  para reexame da prova.  Recurso especial não conhecido.  Por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso.  Manoel Antonio Gadelha Dias ­ Presidente  No  mais,  entendo  inexistir  contrariedade  à  lei.  Em  primeiro  porque  não  demonstrada. Em segundo, porque se trata de interpretação do artigo 166 do CTN.   Caso  esta  Conselheira  seja  vencida,  na  preliminar  de  conhecimento  do  recurso especial interposto pela D. Procuradoria, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Retornando aos fatos, tem­se que, a interessada, é produtora de açúcar cristal,  nas modalidades "superior", "especial" e "especial extra" (assim classificado de acordo com o  grau de polarização ­ sacarose mínima de 99,5%, 99,7% e 99,8%, respectivamente, segundo o  critério determinado pela Resolução n° 2.190/86 do Instituto de Açúcar e Álcool) e de álcool  carburante,  tendo  recolhido,  por  conta  disso,  no  período  compreendido  entre  os  meses  de  fevereiro de 1992 e agosto de 1995, o IPI sob a aliquota de 18% (dezoito por cento), conforme  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LO PEZ, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13826.000022/99­30  Acórdão n.º 9303­002.141  CSRF­T3  Fl. 1.648          9 lhe era exigido através da legislação de vigência (artigo 2° da Lei n° 8.383/91 c/c Decreto n°  420/92).  Todavia, reconhecida a ilegalidade e a inconstitucionalidade da exigência do  IPI  incidente  à  alíquota  de  18%,  o  próprio  Secretário  da Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa n° 67/98 com eficácia restabelecida através do Ato Declaratório Executivo SRF n°  28/2001, autorizando os contribuintes que recolheram o IPI sob a aliquota de 18% a pleitearem  a sua restituição.   Inicialmente, por meio de despacho decisório SAORT n° 2002/76, proferido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Marília,  foi  indeferido  o  pedido  da  Recorrente  à  compensação dos valores de IPI indevidamente recolhidos a maior, sob o fundamento de que,  primeiramente,  teria ocorrido  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação  de  parte  dos  valores  controversos  (5  anos  da  extinção  do  pagamento),  bem  como  por  não  ter  aquela  feito  prova  do  estorno  dos  créditos  de  IPI  promovidos  pelos  adquirentes  de  seus  produtos, ensejando a apresentação de Manifestação de Inconformidade por parte da mesma,  que  restou  indeferida  pela  Colenda  Segunda Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal de Ribeirão Preto com a prolação de v. acórdão.  Já o então Conselho de Contribuintes (Acórdão recorrido) deu provimento ao  recurso. Afastou a decadência ao considerar que o prazo dos 5 anos, tem início com a data da  publicação da IN 67/98. No mérito entendeu que:    (...)  0 artigo 166 do Código Tributário Nacional estabelece as  exigências para a obtenção de restituição de tributos cujo  ônus tenha sido transferido a terceiros.  Exige  o  dispositivo  prova  da  assunção  do  encargo  ou  a  expressa  autorização  dos  adquirentes  dos  produtos  para  quem  foi  transferido  dito  encargo,  ficando  expressamente  autorizado a recebê­lo, sendo vejamos:  Verbis ­ Art. 166. A restituição de tributos que comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro somente será feita a quem prove haver assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­ la.  Nesse  passo,  da  análise  dos  documentos  trazidos  á.  colação, elejo o de fl. 103, como exemplo, e vislumbro que  os  clientes  da  ora  recorrente  autorizam  expressamente  a  restituição/compensação  dos  valores  do  IPI,  destacados  e  recolhidos,  efetuados  a  partir  de 1992,  tanto  para  açúcar  amorfo, quanto para açúcares superior, especial e especial  extra.  Ainda  mais,  declaram  os  adquirentes  que  não  foram  tomados quaisquer créditos de IPI em relação aos açúcares  acima identificados, adquiridos para comercialização.  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LO PEZ, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 Portanto,  entendo  serem  cabíveis  as  compensações/restituições  nos  moldes  das  autorizações  dadas pelas adquirentes dos açúcares da Recorrente.   Depreende­se,  do  texto  legal  retro  citado  pelo  relator  do  acórdão  recorrido,  que  a única  exigência  contida no  artigo 166 do Código Tributário Nacional  relativamente  a.  restituição  de  tributos  cujo  ônus  foi  transferido  a  terceiros  é  o  fato  de  estar  expressamente  autorizado  por  estes  a  pleiteá­la.  No  mais  analisou  a  documentação  juntada  para  ao  final  entender serem cabíveis as compensações/restituições solicitadas.  Por  amor  ao  debate,  compulsando  os  autos  do  presente  processo  administrativo, verifica­se que  a  interessada  cumpriu  integralmente  tal  exigência  legal,  tendo  colacionado ao processo autorizações  relativas as empresas adquirentes do seu  (dela) açúcar,  mesmo naquelas hipóteses em que aquela far­se­ia desnecessária, como por exemplo nos casos  dos adquirentes impossibilitados, por sua própria natureza, de se creditarem do valor relativo  IPI.  Com efeito, o artigo 166 do CTN é claro ao dispor que a restituição somente  será  deferida  a.  vista  da  expressa  autorização  dos  terceiros  que  suportaram  o  "ônus  do  recolhimento  do  tributo,  em  nenhum  momento  ficando  implícito  o  requisito  do  estorno  do  crédito, ou de outra qualquer condição.   Muito  embora,  não  seja  da  competência  desta  Eg.  Câmara  o  reexame  de  prova,  a  sentir  desta  conselheira,  restou  provado  pela  contribuinte,  nos  termos  em  que  estabelecido  pelo  artigo  166  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estava  autorizada  pelos  adquirentes  de  seu  (dela)  açúcar  a  pleitear  administrativamente  a  restituição  do  montante  indevidamente  recolhido,  sendo  que  nenhuma  outra  comprovação  pode  ser  exigida  daquela,  sob  pena  de  restar,  tal  exigência,  totalmente  ilegal  por  não  estar  prevista  em  lei,  quer  expressamente, quer de forma "implícita". 3  Portanto, entendo assistir o direito da Recorrente à  restituição/compensação  pleiteada,  face  aos  elementos  documentais  apresentados,  suficientes  para  o  deferimento  do  pleito  ora  questionado,  conforme  acórdão  ora  recorrido,  não  sujeito  à  reexame  por  este  Colegiado.   O  assunto  de  fundo  de  interesse  do  mesmo  contribuinte,  já  foi  objeto  de  discussão  por  duas  vezes,  segundo  a  memória  registrada,  nesta  Eg.  CSRF.  A  primeira,  de  minha autoria:  Processo n° 13826.000067/99­78  Recurso n°: 202­119.630 Especial do Procurador  Acórdão n° 9303­00.146 — 3' Turma  Sessão de 11 de agosto de 2009                                                              3 Os  documentos  colacionados pela  interessada  não  se  restringiram a  autorizar o  pleito  de  restituição por parte  desta, tendo restado ali consignado ainda, de forma clara e inequívoca, que os referidos adquirentes não tomaram  credito do tributo, não havendo porque se exigir outras comprovações de seus clientes (fato este que sequer pode  ser considerado normal numa relação negocial, uma vez não possuir a ora interessada o poder fiscalizatório que  compõe os atributos indelegáveis das autoridades fiscais. Veja­se que alguns dos adquirentes do açúcar produzido  pela Recorrente são estabelecimentos comerciais (não só supermercados, mas também cooperativas de consumo,  por exemplo), que sequer são contribuintes do IPI, tendo em vista a própria natureza da atividade comercial por  eles realizadas.  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LO PEZ, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13826.000022/99­30  Acórdão n.º 9303­002.141  CSRF­T3  Fl. 1.649          11 Matéria IPI  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado USINA NOVA AMÉRICA S/A  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996  IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IN SRF N°  67/98.  AÇÚCAR  AMORFO  E  CRISTAL.  IPI.  ANÁLISE  DA  PROVA. INADMISSIBILIDADE.  A admissibilidade de recurso especial em que se fundamenta no  reexame da prova, para que possa ser decidido o mérito ­ direito  à restituição, deve se ater às instâncias inferiores.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.  O segundo  julgamento,  do  ilustre  relator Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda,  nos autos do processo n.13826.000076/99­69 – Acórdão n. 9303­01.181, de 20/10/2010, seguiu  o mesmo resultado, cuja ementa está assim redigida:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/11/1994 a 31/07/1996  IPI.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IN SRF N° 67/98. AÇÚCAR AMORFO  E  CRISTAL.  REEXAME  DO  CONTEÚDO  FÁTICO­PROBATÓRIO.  INSTÂNCIA ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.  Não se conhece de recurso especial em que se busca o reexame do conteúdo  fático­probatório, que não se afigura cabível em instância especial, através da  interposição  de  recurso  especial.  A  análise  ampla  dos  fatos  e  das  provas  é  limitada às instâncias ordinárias.  RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DA PROVA.  Não  se  apontando  contrariedade  à  evidência  de  qualquer  prova,  o  recurso  especial não merece ser provido.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Sendo apresentados  com o pedido de  compensação diversos documentos,  o  contribuinte  se desincumbe do  seu  ônus  probatório,  sendo que,  na  presente  hipótese, em razão de diligência determinada pela Colenda Segunda Câmara  do Segundo Conselho de Contribuintes, foram ainda colacionados aos autos  outros  documentos,  que  acabaram  por  corroborar  o  pleito  formulado  pelo  contribuinte.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido    CONCLUSÃO.  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LO PEZ, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12 Em  face  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso interposto pela Fazenda Nacional e na parte conhecida NEGAR provimento ao recurso,  pelo afastamento da decadência/prescrição.    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  No  que  pese  os  bens  concatenados  argumentos  trazidos  no  voto  do  ilustre  relator, deste ouso divergir no  tocante  ao conhecimento e ao mérito do  recurso, pelas  razões  seguintes:  O  recurso  é  tempestivo  e,  a  meu  sentir,  preenche  os  demais  critérios  de  admissibilidade, senão vejamos:  Em sede de preliminar de admissibilidade de recurso, só é dado verificar, em  tese,  e,  apenas  em  tese,  se  o  apelo  de  natureza  especial  logrou  demonstrar  que  a  decisão  fustigada foi proferida contrariamente à lei ou à prova dos autos ­ hipóteses que se afiguram ao  caso dos autos, cabendo, na análise de mérito, aí sim, decidir se o acórdão recorrido pautou­se  dentro dos ditames legais.   Esclareça­se,  por  oportuno,  que  o  requisito  de  admissibilidade  pertinente  à  contrariedade do  acórdão  recorrido  à  lei  ou  à prova  dos  autos  é, meramente,  formal,  pois,  a  demonstração inequívoca dessa contrariedade é a matéria do mérito recursal, que só poderá ser  examinada pelo Colegiado após o conhecimento do recurso.   Observe­se que não há necessidade de o representante da Fazenda Nacional  detalhar,  minudentemente,  a  contrariedade,  basta  que  seja  alegada  e  corroborada  nas  razões  apresentada no Especial. O que é o caso em questão.  De  outro  lado,  ao  contrário  do  entendimento  da  Insigne Relatora,  deve  ser  esclarecido que não há qualquer vedação a que a Câmara Superior de Recursos Fiscais enfrente  a  análise  de  provas,  sobretudo,  no  julgamento  de  recursos  cujo  fundamento  para  sua  admissibilidade era a alegação de ter o acórdão recorrido contrariado prova dos autos. Ora, não  faz  qualquer  sentido  a  legislação  processual  prever  a  admissibilidade  de  um  recurso  por  contrariedade à prova dos autos e o órgão responsável pelo julgamento desse recurso não poder  analisar  a  alegada  contrariedade.  De  que  adiantaria  tal  recurso  se  as  provas  alegadamente  contrariadas não forem examinadas pelo Colegiado ad quem? A prevalecer esse entendimento  de que a instância especial, em casos como o dos autos, não pode examinar provas, chegar­se­ ia à conclusão de que a previsão regimental para esse tipo de recurso seria totalmente inócua  ou, pior ainda, de que o Colegiado deveria decidir a questão sem conhecimento do que estava  decidindo, o que, em qualquer dos casos, seria conclusão, totalmente, desarrazoada.  No caso sob exame, como consta do relatório e, também, do voto vencido, a  recorrente  apontou  em  seu  recurso  qual  prova  teria  sido  contrariada  pelo  acórdão  recorrido.  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LO PEZ, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13826.000022/99­30  Acórdão n.º 9303­002.141  CSRF­T3  Fl. 1.650          13 Assim, a meu sentir, dúvida não há que o apelo Fazendário atendeu a  todos os  requisitos de  admissibilidade, devendo, por isso ser conhecido.  No  mérito,  divirjo  apenas  parcialmente  do  posicionamento  adotado  pela  Relatora, e o faço pelas razões a seguir expostas.  O Código Tributário Nacional, exige que, no caso de 4restituição de tributos  que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, o requerente  demonstre ter assumido o referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro, estar por  este expressamente autorizado a repetir o indébito.   No caso  sob  exame,  é  incontroverso que houve  a  transferência do  encargo,  visto  que o  imposto  fora  destacado  nas  notas  de  vendas. Assim,  resta  a  segunda opção  qual  seja,  a demonstração  de  que  a  requerente  estava  expressamente  autorizada pelos  adquirentes  dos produtos (terceiros a quem foi transferido o encargo do imposto) a repetir o indébito.   Dos autos constam que parte dos adquirentes do açúcar deram a autorização  expressa, mas  em  relação  à  outra  parte,  não  há  prova  de  que  isso  ocorreu.  Por  conseguinte,  somente em relação a uma parcela da restituição pretendida é que a contribuinte demonstrou  atender às condições estabelecidas no art. 166 do CTN para fazer jus à repetição do indébito.  Assim, a solução é por demais simples, na parte em que houve o atendimento das condições  retromencionada, deve­se  restituir o  imposto pago a maior ou  indevidamente, e, na parte em  que tais condições não foram atendidas, não há como deferir a repetição pretendida pelo sujeito  passivo.  Registre­se,  por  oportuno,  que  a  Lei  exige  que  o  postulante  à  restituição  demonstre estar autorizado pelo terceiro que suportou o encargo tributário, mas não impõe que  este ( o terceiro) comprove que não se utilizou do crédito do imposto destacado nas notas. Ora  se a lei não exigiu, não cabe ao intérprete fazê­lo.  Com  essas  considerações,  conheço  do  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional,  e,  no mérito,  dou­lhe provimento parcial  para deferir  apenas  a  restituição  que o sujeito passiva tenha feito prova, nos autos, do atendimento das condições estabelecidas  no art. 166 do CTN.     Henrique Pinheiro Torres                                                                4  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a  terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­la  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LO PEZ, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     14                 Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LO PEZ, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5108903 #
Numero do processo: 10680.013032/2007-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Feb 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.130
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.013032/2007-00

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298305

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-000.130

nome_arquivo_s : Decisao_10680013032200700.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10680013032200700_5298305.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.

dt_sessao_tdt : Sat Feb 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5108903

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173733879808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 615          1 614  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013032/2007­00  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.130  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o  processo em diligência.      Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 13 03 2/ 20 07 -0 0 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013032/2007­00  Resolução nº  2403­000.130  S2­C4T3  Fl. 616          2     RELATÓRIO     Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 02­24.640 – 7ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  acessória,  fl.  01,  Auto  de  Infração  –  AI  nº  37.044.496­5, no montante original de R$ 3.167,28, retificado para R$ 1.015,92.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.044.496­5,  Código de Fundamentação Legal – CFL 69, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  por ela  ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP:com  aliquota  de  1%  de  RAT,  quando  seu  enquadramento  conforme  o CNAE  (Classificação Nacional  de Atividades Econômicas)  é  de  2%, no período de 07/1997 a 05/2003.   O Relatório Fiscal da Infração:  A empresa  informou na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  aliquota de 1% de RAT, quando seu enquadramento conforme o CNAE  (Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas)  é  de  2%,  no  período de 07/1997 a 05/2003,  tendo infringido o disposto no art. 32,  inciso IV, parágrafo 6o da Lei 8.212/91.  A  empresa  esta  enquadrada  na  faixa  de  500  a  1000  segurados  no  período para o estabelecimento do limite previsto na tabela do art.32,  parágrafo  4o  da  Lei  8.212/91.Em  nenhuma  competência  o  limite  foi  atingido.  Não  ficaram configuradas circunstâncias agravantes previstas no art.  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  3048/99  e  nem  atenuantes  previstas  no  art.  291  do  mesmo  Regulamento.  Desta forma, o dispositivo legal infringido foi a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art.  32, inc. IV e §§ 3º e 6º, acrescido pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com o art. 225,  IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de  06/05/1999.  A  capitulação  da  multa  aplicada  é  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §6°,  acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, e Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. III, e art. 373.  O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa informa que:  A empresa informou 53 campos com dados incorretos ou omissos.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013032/2007­00  Resolução nº  2403­000.130  S2­C4T3  Fl. 617          3 A  multa  cabível  por  cada  campo  informado  incorretamente  corresponde  a  5%  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  283  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  equivalente  a  R$1.195,13  (PT_MPS 142 de 11/04/07), conforme dispõe o art. 284,  inciso III do  RPS e art. 32, parágrafo 6o da Lei 8212/91.  0  valor  da  multa  para  cada  campo  informado  incorretamente  é  de  R$59,76.  A  empresa  informo  53  campos  com  dados  incorretos  ou  omissos, portanto, o valor da multa é de R$3.167,28.  O  Relatório  Fiscal  do  correlato  processo  principal  nº  10680.013031/2007­57,  NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº. 37.044.495­7, às fls. 376 a 378, com  Anexo às  fls. 379 a 400, observa que a constituição do crédito previdenciário ocorreu com o  fato da Empresa utilizar alíquota de 2% (dois por cento) para a parte da gráfica (FPAS 507) e  para os demais setores (FPAS 566) a aliquota de 1% (um por cento). Ademais, a fiscalização  acrescenta, ainda, que a atividade fim da empresa é a edição de jornais e que os outros setores  são  atividades meio  para  o  alcance  da  atividade­fim,  sendo  assim,  só  se  pode  ter  um  único  enquadramento.  O  Anexo  do  Relatório  Fiscal,  do  correlato  processo  principal  nº  10680.013031/2007­57 às  fls. 379 a 400, apresenta uma planilha demonstrativa das bases de  cálculo por CNPJ, com os seguintes campos:   ­  ANO/MÊS;  BASE  CALCULO;  RAT  DEVIDO;  RAT  RECOLHIDO;  DIFERENÇA;  CNPJ  O  período  de  apuração,  de  acordo  com  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  nº  09332538F00,  além  do  Demonstrativo  de Emissão  e Prorrogação do MPF,  foi  de  01/1996 a  08/2006.  O período objeto do AI, conforme o Relatório Fiscal da Multa, é de 07/1997 a  05/2003.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 28.06.2007, conforme fls.  01.  Contra a autuação, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva.  Foram os autos baixados em Diligência Fiscal,  às  fls. 72 a 75, a  fim de que a  Auditoria­Fiscal se manifestasse a respeito das alegações da Recorrente, além de apresentar:  Em  face  do  exposto,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  a Auditoria  Fiscal  para  que  a  mesma  manifeste,  exclusivamente,  quanto  ao  enquadramento  da  notificada  no  correspondente  grau  de  risco,  apresentado  planilha  discriminativa,  por  competência  e  por  estabelecimento,  constando  a  indicação  da  atividade  exercida  em  cada  estabelecimento,  a  quantidade  de  segurados  e  a  definição  da  atividade  preponderante  naquele mês.  Ressalte­se  que  tal  diligência  visa demonstrar o cumprimento dos dispositivos previstos no art. 86 da  Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, cm especial,  os seguintes comandos: alínea c do inciso I do §º , bem como o inciso  II, e estando cm consonância da determinação prevista no caput do art.  37 da Lei n°8.212, de 1991.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013032/2007­00  Resolução nº  2403­000.130  S2­C4T3  Fl. 618          4 A  Informação  Fiscal  prestada  pela Auditoria,  após  a  análise  das  alegações  da  Recorrente, manteve integralmente o lançamento fiscal efetuado, à exceção da decadência que  entendeu ocorrer até a competência 04/2002 em função da Súmula Vinculante 8, STF.  Ademais, a Informação Fiscal, assim se apresenta:  1­ Não houve correção das faltas.  2­ 0 período de 01/1999 a 04/2002 foi abrangido pela decadência em  virtude da Súmula Vinculante 08 do STF, publicada em 20/06/2008.  3­  Quanto  ao  2º  parágrafo  do  despacho  de  fls  74  referente  ao  enquadramento  da  notificada  no  correspondente  grau  de  risco,  já  foi  objeto  de  apreciação  no  processo DEBCAD  n°  37.044.495­7,  o  qual  pela estrita relação da matéria, deverá, preferencialmente, ser julgado  em conjunto com o Auto de Infração em referência.  O Contribuinte cientificado da Informação Fiscal, se manifestou, em síntese:  (i)  Quo  não  pode  alterar  a  alíquota  de  1%  para  2%  pois  estaria  confessando e aceitando a aliquota que entende incorreta.  (ii)  Apesar  do  período  de  07/1997  a  04/2002,  ter  sido  excluído  do  débito  , em face da decadência, ainda há períodos a serem decotados  da exigência fiscal. Como a apuração fiscal é datada de junho de 2007,  só poderia ela alcançar créditos posteriores à competência de junho de  2002. Assim, requer a exclusão das competências anteriores a julho de  2002, ou seja, 05/2002 a 06/2002;  (iii) A atividade da autuada é de risco mínimo, ou seja, 1%, excetuando  o  parque  gráfico  que  é  risco  2  —  que  foi  recolhido  corretamente  conforme constatou a própria fiscalização;  (iv)  Transcreve  doutrina  e  decisões  judiciais,  sobre  o  principio  da  material,  e  conclui  que  cabe  a  Administração  Pública  pesquisar,  diligenciar, averiguar para buscar a verdade material dos fatos;  Após análise dos autos, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, emitiu o Acórdão nº 02­24.040, julgando procedente em  parte a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/05/2003  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. GFIP.  Constitui infração a legislação previdenciária, a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  DECADÊNCIA  A  decadência  deve­se  operar  em  cinco  anos,  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  ern  decorrência  da  Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013032/2007­00  Resolução nº  2403­000.130  S2­C4T3  Fl. 619          5 Não é necessário a realização de perícia para comprovar as atividades  exercidas em cada um dos estabelecimentos da empresa, para efeito do  enquadramento  no  grau  de  risco,  visto  que  nos  termos  da  legislação  previdenciária,  deve­se  levar  em consideração a atividade  econômica  preponderante  da  empresa,  assim  considerada  a  que  ocupa,  na  empresa, o maior número de segurados e trabalhadores avulsos e não  de cada estabelecimento.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE.  Não  compete  à  esfera  administrativa  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei vigente.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A  comparação para determinação da multa mais benéfica deverá  ser  feita  por  ocasião  da  extinção  do  crédito  tributário,  nas  modalidades  previstas  no  artigo  156  do  CTN  ou  na  fase  de  execução  fiscal  da  divida.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte Acórdão Acordam os membros da 7a Turma de Julgamento, por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  valor  o  crédito  tributário  exigido  no  AI  n°  37.044.496­5,  passando  o  valor  de  R$3.167,28  para  R$1.015,92  (um  mil e quinze reais e noventa e dois centavos),, nos termos do relatório e  voto do relator que integram o presente julgado.  Não  cabe  recurso  de  oficio  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pois  o  valor  exonerado  encontra­se  abaixo  do  limite  estabelecido na Portaria n° 03, de 03 de janeiro de 2008 publicada no  DOU de 07 de janeiro de 2008.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972,  alterado pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  artigo 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  ik Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para cientificar o  contribuinte  do  inteiro  teor  deste  Acórdão  e  demais  providências,  observando  o  requerido  na  defesa,  fls.47148,  para  que  sejam  cientificados  os  procuradores  da  impugnante,  domiciliados  nesta  capital,  na  Rua  São  Paulo,  1.781,  9°  andar,  Bairro  Lourdes,  CEP  30.170.132  Ademais,  o  Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância,  decidiu:  ­ pela aplicação da decadência até a competência 05/2002,  inclusive,  com base no art. 150, § 4º, CTN;  Contra o  contribuinte  foram  lançados os  seguintes  créditos previdenciários,  na  mesma ação fiscal, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF:  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013032/2007­00  Resolução nº  2403­000.130  S2­C4T3  Fl. 620          6 ­ NFLD n° 37.044.495­7, de obrigação principal, relativa diferença de  RAT.  ­  Auto  de  Infração  n°  37.044.492­2  (processo  n°  10680.13033/2007­ 46),  relativo  à  infringência  do  artigo  32,  IV,  §  5  0,  Lei  n°  8.212  de  1991,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  1997,.  descumprimento  de  obrigação acessória — omissão de fato gerador em GFIP.  ­ Auto de Infração n° 37.044.496­5  (processo n° 10680.013032/2007­  00),relativo  à  infringência  do  artigo  32,  inciso  IV,  §6.  3,  da  Lei  n.°  8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de  1997,  descumprimento  de  obrigação  acessória  —  informações  inexatas, incompletas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos  geradores de contribuições previdenciárias em GFIP;  ­ LDC ­ Lançamento de Débito Confessado n° 37.044.494­9;  ­  Auto  de  Infração  n°  37.044.493­0  ­  confeccionar  folhas­de­ pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela  legislação previdenciária.  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário,  na qual alega em síntese que:  (i) decadência dos débitos e multas aplicadas entre 05/2002 e 06/2002;  (ii)  não  ser  possível  fazer  um  único  enquadramento  das  atividades  desenvolvidas pela empresa pois possui diversos estabelecimentos com  endereços distintos e atividades diferentes.  (ii) O CNAE referente à Edição de jornais é o 5812­3/00 com grau de  risco 1%, conforme o Decreto 6.042/12.02.2007;  (iv)  o  código  FPAS  507  é  para  as  Atividades  de  oficina  gráfica  de  empresa  jornalística  e  o  código  FPAS  566  é  para  as  atividades  de  escritórios, comunicações e empresa jornalística.  (v) Que a aliquota de contribuição do SAT deve corresponder ao grau  de risco aferido em cada estabelecimento identificado por seu CNPJ, e  não  em  relação  à.  empresa  como  um  todo.  Colaciona  jurisprudência  dominante do STJ para respaldar seu entendimento.  (vi) A decisão manteve o entendimento de enquadrar as atividades do  estabelecimento principal ­ MATRIZ ­ (REDAÇÃO DO JORNAL HOJE  EM DIA) no grau de risco 2.  Insta  esclarecer  que  a  impressão  de  jornais  é  efetuada  no  parque  gráfico estabelecido na Av. Nossa Senhora de Fátima, 1945 ­ BH/MG ­  com CNPJ n. 19.207.588/0003­49 ­  todos os demais estabelecimentos  dedicam­se a atividade de REDAÇÃO DO JORNAL HOJE EM DIA,  escritórios de contatos e serviços administrativos.  Ora,  sabe­se  que  a  edição  de  jornais  enquadra­se  na  Classificação  Nacional de Atividades Econômicas, na (Decreto 6.042/07):  CNAE 5812­3/00 ­ Edição de jornais = 1% CNAE 5822­1/00 ­ Edição  integrada  à  impressão  de  jornais  =  1%  Repetindo  as  atividades  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013032/2007­00  Resolução nº  2403­000.130  S2­C4T3  Fl. 621          7 exercidas  no  principal  estabelecimento  da  autuada  ­  MATRIZ  ­  é  a  REDAÇÃO DO JORNAL HOJE EM DIA.  O único estabelecimento que tinha o risco 2 é o parque gráfico gráfico  estabelecido  na Av. Nossa  Senhora de Fátima,  1945  ­ BH/MG  ­  com  CNPJ  n.  19.207.588/0003­49  ­  todos  os  demais  estabelecimentos  do  grau de risco é 1. (Com a edição do Decreto 6.042/07 o parque gráfico  ficou com grau de risco 1).  (vii) A par disso, o STJ editou a SÚMULA 351, com o seguinte teor:  A  aliquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante quando houver apenas um registro.  (viii) Nulidade porque foi  indeferida a perícia na decisão de primeira  instância.  (ix)  A  necessidade  de  realização  de  perícia  para  comprovar  as  atividades  exercidas  em  cada  estabelecimento,  indicando  assistente  técnico e apresentando quesitos;  (x) Que  inexiste possibilidade da cobrança da multa de mora por seu  efeito  confiscatório,  caracterizando  desvio  de  finalidade,  o  que  é  vedado pelo inciso IV do art. 150 da CF/88, conforme jurisprudências  colacionadas e doutrinas relativas à matéria.  (xi) Que deve ser aplicada uma única sanção, por se tratar de infração  de natureza continuada, sendo esse o entendimento da SRFB, inclusive  havendo tal previsão no Regulamento do IPI e em consonância com a  jurisprudência administrativa;      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.      Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013032/2007­00  Resolução nº  2403­000.130  S2­C4T3  Fl. 622          8  VOTO   Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 169.     Anota­se  ainda  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  ao  editar  a  Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula  Vinculante  21  É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso administrativo.   Fonte  de  Publicação:  DJe  nº.  210,  p.  1,  em  10/11/2009.  DOU  de  10/11/2009, p. 1.  Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.    DAS PRELIMINARES   Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 02­24.640 – 7ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  acessória,  fl.  01,  Auto  de  Infração  –  AI  nº  37.044.496­5, no montante original de R$ 3.167,28, retificado para R$ 1.015,92.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.044.496­5,  Código de Fundamentação Legal – CFL 69, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  por ela  ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP:com  aliquota  de  1%  de  RAT,  quando  seu  enquadramento  conforme  o CNAE  (Classificação Nacional  de Atividades Econômicas)  é  de  2%, no período de 07/1997 a 05/2003.   Foram os autos baixados em Diligência Fiscal,  às  fls. 72 a 75, a  fim de que a  Auditoria­Fiscal se manifestasse a respeito das alegações da Recorrente, além de apresentar:  Em  face  do  exposto,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  a Auditoria  Fiscal  para  que  a  mesma  manifeste,  exclusivamente,  quanto  ao  enquadramento  da  notificada  no  correspondente  grau  de  risco,  apresentado  planilha  discriminativa,  por  competência  e  por  estabelecimento,  constando  a  indicação  da  atividade  exercida  em  cada  estabelecimento,  a  quantidade  de  segurados  e  a  definição  da  atividade  preponderante  naquele mês.  Ressalte­se  que  tal  diligência  visa demonstrar o cumprimento dos dispositivos previstos no art. 86 da  Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, cm especial,  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013032/2007­00  Resolução nº  2403­000.130  S2­C4T3  Fl. 623          9 os seguintes comandos: alínea c do inciso I do §º , bem como o inciso  II, e estando cm consonância da determinação prevista no caput do art.  37 da Lei n°8.212, de 1991.  A  Informação  Fiscal  prestada  pela Auditoria,  após  a  análise  das  alegações  da  Recorrente, manteve integralmente o lançamento fiscal efetuado, à exceção da decadência que  entendeu ocorrer até a competência 04/2002 em função da Súmula Vinculante 8, STF.  Ademais, a Informação Fiscal, assim se apresenta:  1­ Não houve correção das faltas.  2­ 0 período de 01/1999 a 04/2002 foi abrangido pela decadência em  virtude da Súmula Vinculante 08 do STF, publicada em 20/06/2008.  3­  Quanto  ao  2º  parágrafo  do  despacho  de  fls  74  referente  ao  enquadramento  da  notificada  no  correspondente  grau  de  risco,  já  foi  objeto  de  apreciação  no  processo DEBCAD  n°  37.044.495­7,  o  qual  pela estrita relação da matéria, deverá, preferencialmente, ser julgado  em conjunto com o Auto de Infração em referência.  Ademais,  a  Informação  Fiscal  no  correlato  processo  principal  nº  10680.013031/2007­57, às fls. 470 a 472, assim se apresenta:  1­  Atendendo  despacho  de  lis  456,  estamos  anexando  planilha  demonstrativa  com  a  quantidade  de  empregados  de  cada  estabelecimento  e  em  cada  competência,  às  folhas  459  a  469.  Anexamos,  também, a planilha 2,  folhas 470 a 472 referente a última  competência auditada, 08/2006, com demonstrativo de todas as funções  exercidas e quantitativo de empregados em todos os estabelecimentos  da  empresa,  para  uma  visão  detalhada  das  atividades  exercidas.  Esclarecemos  que  em  todas  as  outras  competências  as  funções  são  praticamente as mesmas com poucas alterações.  2­ 0 período de 07/1997 a 04/2002 foi abrangido pela decadência em  virtude da Súmula Vinculante 08 do STF, publicada em 20/06/2008.  3­  Na  análise  da  planilha  2,  podemos  constatar  que  quase  todas  as  atividades exercidas  são em  função de  edição e  impressão de  jornais  com  os  serviços  administrativos  necessários  ao  desenvolvimento  e  alcance  do  objetivo  social  da  empresa.  Esclarecemos  que  o  setor  da  gráfica  não  consta  das  planilhas,  devido  estar  utilizando  a  aliquota  correta.  4­ Ressaltamos que o objeto  social da empresa, conforme o artigo 2°  do Estatuto Social, às pág. 428, é a exploração de atividades gráfico­ industriais, edição de livros, revistas e jornais.  5­  As  atividades  acima  enquadram  a  empresa  no  CNAE  —  Classificação  Nacional  de  Atividade  Econômica  no  grau  de  risco  2.  Tanto  na  edição,  quanto  na  impressão  o  grau  de  risco  é  o  mesmo,  conforme Anexo I do ROCCS aprovado pelo Decreto 2.173/97 e Anexo  V  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  cujos  códigos  discriminamos abaixo :  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013032/2007­00  Resolução nº  2403­000.130  S2­C4T3  Fl. 624          10 CNAE ATIVIDADES GRAUS DE RISCO ­ 22.11­0 — Edição; edição e  impressão  de  jornais  2  ­  22.12­8 —  Edição;  edição  e  impressão  de  revistas 2 ­ 22.13­6— Edição; edição e impressão de livros 2 ­ 22.19­5  — Edição;edição e impressão de outros Produtos gráficos 2 ­ 22.21­7  — Impressão de jornais, revistas e livros 6­ A vista do exposto, conclui­ se, portanto, que não há previsão de grau de risco 1 para nenhuma das  atividades incluídas no Estatuto Social, assim como as exercidas pela  empresa no período do levantamento.  O Anexo  da  Informação  Fiscal  prestada  pela  Auditoria  no  correlato  processo  principal nº 10680.013031/2007­57, às fls. 459 a 462, a 469, apresenta:  ­ uma planilha demonstrativa das bases de cálculo por CNPJ, com os  seguintes campos: ANO/MÊS; BASE CALCULO; RAT DEVIDO; RAT  RECOLHIDO; DIFERENÇA;SEGURADOS; CNPJ ­ uma planilha, em  relação à competência 08/2006, contendo os campos: SEÇÃO; CNPJ;  FUNÇÃO; QTDE FUNCIONÁRIOS.  Outrossim, em que pese a Informação Fiscal no correlato processo principal nº  10680.013031/2007­57  emitida  ter mantido  integralmente  o  lançamento  fiscal,  à  exceção  da  decadência então observada, bem como a decisão de primeira instância ter mantido também o  lançamento fiscal, à exceção da decadência até a competência 05/2002 inclusive, ainda restam  alguns pontos a serem esclarecidos em relação à atividade preponderante da Recorrente a  fim de que se possa efetivar o julgamento deste processo.  Estes pontos assim se apresentam, entre as competências 06/2002 até 08/2006:  (a)  Em  cada  competência,  a  definição  de  qual  é  a  atividade  preponderante  da  Empresa e quais as funções exercidas se adequam à atividade preponderante, considerando­se  todos  os  estabelecimentos  da  Empresa,  inclusive  o  estabelecimento  relacionado  ao  parque  gráfico que a Auditoria­Fiscal considerou estar recolhendo a alíquota de SAT/RAT correta de  2%, com FPAS 507.  (b)  A  necessidade  de  planilha  única  discriminativa  contendo  todos  os  estabelecimentos da Recorrente, inclusive o estabelecimento relacionado ao parque gráfico que  a Auditoria­Fiscal  considerou  estar  recolhendo  a  alíquota  de  SAT/RAT  correta  de  2%,  com  FPAS 507. Esta planilha única discriminativa deve apresentar:  ­  (1)  em  cada  competência,  (2)  o  estabelecimento,  (3)  a  atividade  exercida, (4) a quantidade de segurados naquela atividade exercida;  ­  no  total  de  cada  competência:  (5)  a  definição  da  atividade  preponderante,  considerando­se  todos  os  estabelecimentos,  naquela  competência.  (c) Se a Auditoria­Fiscal considerou que o estabelecimento dedicado ao parque  gráfico,  FPAS  507,  é  o  estabelecimento  de  CNPJ  19.207.588/0003­49,  conforme  o  alegado  pela Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, às fls. 583.  (d)  A  quantidade  total  de  empregados  em  cada  estabelecimento,  entre  as  competências 06/2002 até 08/2006.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013032/2007­00  Resolução nº  2403­000.130  S2­C4T3  Fl. 625          11 Portanto, diante do exposto, para que se possa efetuar o julgamento da presente  Auto  de  Infração  – AI  nº  37.044.496­5  se  faz  necessário  o  seu  saneamento  pela  autoridade  fiscal competente pelo lançamento deste AI, trazendo­se aos autos a discriminação da atividade  preponderante da Empresa em cada competência.      CONCLUSÃO     CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA,  para  fins  de  saneamento,  de  modo  que  a  autoridade  fiscal  competente  pelo  lançamento  deste  AI  disponibilize,  em  um Relatório  Fiscal Complementar,  o  qual  após  deverá  ser  dada  ciência  à  Recorrente  do  resultado  da  diligência  como  exigência  jurídico­procedimental,  com  vistas  ao  direito do contraditório e da ampla defesa.:   (a)  Em  cada  competência,  a  definição  de  qual  é  a  atividade  preponderante  da  Empresa e quais as funções exercidas se adequam à atividade preponderante, considerando­se  todos  os  estabelecimentos  da  Empresa,  inclusive  o  estabelecimento  relacionado  ao  parque  gráfico que a Auditoria­Fiscal considerou estar recolhendo a alíquota de SAT/RAT correta de  2%, com FPAS 507.  (b)  A  necessidade  de  planilha  única  discriminativa  contendo  todos  os  estabelecimentos da Recorrente, inclusive o estabelecimento relacionado ao parque gráfico que  a Auditoria­Fiscal  considerou  estar  recolhendo  a  alíquota  de  SAT/RAT  correta  de  2%,  com  FPAS 507. Esta planilha única discriminativa deve apresentar:  ­  (1)  em  cada  competência,  (2)  o  estabelecimento,  (3)  a  atividade  exercida, (4) a quantidade de segurados naquela atividade exercida;  ­  no  total  de  cada  competência:  (5)  a  definição  da  atividade  preponderante,  considerando­se  todos  os  estabelecimentos,  naquela  competência.  (c) Se a Auditoria­Fiscal considerou que o estabelecimento dedicado ao parque  gráfico,  FPAS  507,  é  o  estabelecimento  de  CNPJ  19.207.588/0003­49,  conforme  o  alegado  pela Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, às fls. 583.  (d)  A  quantidade  total  de  empregados  em  cada  estabelecimento,  entre  as  competências 06/2002 até 08/2006.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5077973 #
Numero do processo: 10380.725211/2010-65
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INALTERABILIDADE DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO MESMO SUJEITO PASSIVO. Na fase contenciosa, não é admissível a mudança do critério jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo em relação aos fatos geradores já concretizados. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ainda que haja impropriedade na fundamentação adotada no acórdão recorrido, a existência de motivação suficiente para fundamentar a decisão afasta a tese de nulidade. No caso concreto, apesar de erroneamente alterar o critério jurídico do lançamento, a conclusão apontada em relação à análise das provas representou motivo suficiente para fundamentar a decisão. IRPF. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PESSOAL PAGAS POR PESSOAS JURÍDICAS. REMUNERAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PROVAR O CONTRÁRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Até que se prove o contrario, gastos efetuados com cartões de crédito são despesas pessoais do respectivo titular. Se as faturas são pagas por pessoas jurídicas nas quais o titular dos cartões mantém vínculo, tal como titular de cotas, sócio, gerente ou administrador, essa vantagem auferida pelo titular dos cartões tem natureza de remuneração indireta e, portanto, é tributada pelo imposto de renda pessoa física. Excepcionalmente, é possível a comprovação de que os pagamentos em questão representam gastos empresarias e não remuneração indireta, porém é ônus do contribuinte trazer aos autos prova irrefutável de que tais despesas não são remuneração indireta e indicá-las precisamente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. A exigência da multa qualificada tem como requisito a comprovação nos autos do evidente intuito de dolo, fraude ou sonegação.O fato de a fiscalização ter sido iniciada a partir de investigação policial movida contra as pessoas jurídicas em que o recorrente é sócio ou administrador, isoladamente, não dispensa o Fisco de provar o dolo do contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para (1) que seja excluído da base de cálculo adotada no lançamento os valores de R$17.939,17 (dezessete mil, novecentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), R$59.525,23 (cinqüenta e nove mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos) e R$80.918,01 (oitenta mil, novecentos de dezoito reais e um centavo), nos ano-calendário 2005, 2006 e 2007, respectivamente; e (2) afastar a qualificação da multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INALTERABILIDADE DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO MESMO SUJEITO PASSIVO. Na fase contenciosa, não é admissível a mudança do critério jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo em relação aos fatos geradores já concretizados. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ainda que haja impropriedade na fundamentação adotada no acórdão recorrido, a existência de motivação suficiente para fundamentar a decisão afasta a tese de nulidade. No caso concreto, apesar de erroneamente alterar o critério jurídico do lançamento, a conclusão apontada em relação à análise das provas representou motivo suficiente para fundamentar a decisão. IRPF. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PESSOAL PAGAS POR PESSOAS JURÍDICAS. REMUNERAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PROVAR O CONTRÁRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Até que se prove o contrario, gastos efetuados com cartões de crédito são despesas pessoais do respectivo titular. Se as faturas são pagas por pessoas jurídicas nas quais o titular dos cartões mantém vínculo, tal como titular de cotas, sócio, gerente ou administrador, essa vantagem auferida pelo titular dos cartões tem natureza de remuneração indireta e, portanto, é tributada pelo imposto de renda pessoa física. Excepcionalmente, é possível a comprovação de que os pagamentos em questão representam gastos empresarias e não remuneração indireta, porém é ônus do contribuinte trazer aos autos prova irrefutável de que tais despesas não são remuneração indireta e indicá-las precisamente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. A exigência da multa qualificada tem como requisito a comprovação nos autos do evidente intuito de dolo, fraude ou sonegação.O fato de a fiscalização ter sido iniciada a partir de investigação policial movida contra as pessoas jurídicas em que o recorrente é sócio ou administrador, isoladamente, não dispensa o Fisco de provar o dolo do contribuinte. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10380.725211/2010-65

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5293826

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.489

nome_arquivo_s : Decisao_10380725211201065.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10380725211201065_5293826.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para (1) que seja excluído da base de cálculo adotada no lançamento os valores de R$17.939,17 (dezessete mil, novecentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), R$59.525,23 (cinqüenta e nove mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos) e R$80.918,01 (oitenta mil, novecentos de dezoito reais e um centavo), nos ano-calendário 2005, 2006 e 2007, respectivamente; e (2) afastar a qualificação da multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5077973

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173738074112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 4.700          1 4.699  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.725211/2010­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.489  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO DO  LANÇAMENTO  EM RELAÇÃO AO MESMO  SUJEITO  PASSIVO.  Na fase contenciosa, não é admissível a mudança do critério jurídico adotado  no lançamento contra o mesmo sujeito passivo em relação aos fatos geradores  já concretizados.  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Ainda  que  haja  impropriedade  na  fundamentação  adotada  no  acórdão  recorrido,  a  existência  de motivação  suficiente  para  fundamentar  a  decisão  afasta a tese de nulidade. No caso concreto, apesar de erroneamente alterar o  critério  jurídico  do  lançamento,  a  conclusão  apontada  em  relação  à  análise  das provas representou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  IRPF.  FATURAS  DE  CARTÃO  DE  CRÉDITO  PESSOAL  PAGAS  POR  PESSOAS JURÍDICAS. REMUNERAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE  EXCEPCIONAL  DE  PROVAR  O  CONTRÁRIO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Até  que  se  prove  o  contrario,  gastos  efetuados  com  cartões  de  crédito  são  despesas pessoais do  respectivo  titular. Se  as  faturas  são pagas por pessoas  jurídicas nas quais o  titular dos cartões mantém vínculo,  tal como titular de  cotas,  sócio,  gerente  ou  administrador,  essa  vantagem  auferida  pelo  titular  dos cartões tem natureza de remuneração indireta e, portanto, é tributada pelo  imposto de renda pessoa física. Excepcionalmente, é possível a comprovação  de  que  os  pagamentos  em  questão  representam  gastos  empresarias  e  não  remuneração  indireta,  porém  é  ônus  do  contribuinte  trazer  aos  autos  prova     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 52 11 /2 01 0- 65 Fl. 4700DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  irrefutável  de  que  tais  despesas  não  são  remuneração  indireta  e  indicá­las  precisamente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO.  A  exigência  da  multa  qualificada  tem  como  requisito  a  comprovação  nos  autos  do  evidente  intuito  de  dolo,  fraude  ou  sonegação.O  fato  de  a  fiscalização  ter sido  iniciada a partir de  investigação policial movida contra  as  pessoas  jurídicas  em  que  o  recorrente  é  sócio  ou  administrador,  isoladamente, não dispensa o Fisco de provar o dolo do contribuinte.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para (1) que seja excluído da base de cálculo  adotada no  lançamento os valores de R$17.939,17 (dezessete mil, novecentos e  trinta e nove  reais  e  dezessete  centavos),  R$59.525,23  (cinqüenta  e  nove mil,  quinhentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  vinte  e  três  centavos)  e R$80.918,01  (oitenta mil,  novecentos  de  dezoito  reais  e  um  centavo), nos ano­calendário 2005, 2006 e 2007, respectivamente; e (2) afastar a qualificação  da multa de ofício, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios  2006 a 2008, ano­calendário 2005 a 2007, decorrente de apuração de omissão de rendimentos  percebidos de pessoas jurídicas a título de remuneração indireta, conforme descrito no Termo  de Verificação Fiscal de fls. 11/99.  O procedimento de fiscalização foi desencadeado a partir de investigação da  Polícia Federal e requisição da Justiça Federal no que foi denominado “Operação Luxo” que  teve como objetivo combater sonegação, descaminho e evasão de divisas por pessoas jurídicas,  nas quais o contribuinte participava do capital ou atuava como administrador.  Os  documentos  que  embasaram  a  auditoria  fiscal  foram  apreendidos  pela  Polícia Federal e compartilhado com a Receita Federal com autorização do Juízo da 1ª Vara da  Justiça Federal Seção Judiciária do Ceará.  Fl. 4701DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.725211/2010­65  Acórdão n.º 2802­002.489  S2­TE02  Fl. 4.701          3 Em resumo, no procedimento de fiscalização:  a)  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  contribuinte  possuía  11  cartões  de  créditos cujas faturas eram pagas pelas pessoas Jurídicas Indústria Naval do Ceará S/A ­ Inace,  Marina de Iracema Park S/A, Inace Iates Ltda, Inventus Organizadora de Eventos Ltda e Inace  Serviços de Manutenção em Embarcações Ltda;  b) baseada nos extratos dos cartões e documentos relativos às compras (notas  fiscais,  cupons  fiscais  e  recibos),  a  autoridade  fiscal  segregou  as  comprar  destinadas  às  necessidades da pessoa jurídica, identificou o pagamento da fatura e a pessoa jurídica pagante e  indicou o seguinte:  b.1  ) parte das despesas  foram de caráter pessoal,  tais como compras  feitas  em  lojas  de  brinquedos  (Planeta Brinquedo, Ri Happy, Star Baby,  JB Brinquedos),  compras  feitas em perfumarias cabelereiro e farmácias (Gypsophila , Boticário, American News, Studio  Capelli  ,  Farmácia  Dose  Certa,  Avenida,  Tele  Juca,  Pague  Menos,  Polifarma...),  compras  realizadas em diversos restaurantes, supermercados e padarias (Restaurante Iate Club, Marieta  lanches,  Pizza  Vignole,  Geppos,  Santa  Grelha,  Kingio  Restaurante,  Coco  Bambu,  Spettus  Família Giuliano, Pizza Hut Fortaleza, Sputnik, Sushi Bar, Plaza Pães e doces, Pão de Açúcar,  Super  Família,  Hiper  Planalto,  Extra,  Padaria  Ideal...),  compras  em  lojas  de  material  de  construção  (Normatel,  Acal,  Paroma...),  compras  em  lojas  de  departamento,  eletrônicos,  informática,  sapatos,  roupas  e  artigos  diversos  (San  Michel  Magazine,  Lojas  Americanas,  Casas  Feitas,  Aba  Film,  Blockbuster,  Nagem,  HP  Fortaleza,  CD Max  Store,  Lela  Calçdos,  Sapathus, Dili Bili, Gérbera, Lápis de Cor, Kids & teens, Cantão, Zarkha, Stalker...) compras  de combustíveis, passagens aéreas (TAM, GOL, TAP AIR Portugal, Posto Auto Silcar, Posto  Marina...) despesas no exterior (Apple Store, Circuit City, West Marine, Duty Free) e outros.  b.2)outra parte  foram  aquisições  para  as  empresas Marina  de  Iracema Park  S/A, Indústria Naval do Ceará S/A, Inace Iates Ltda, Inventos Org. Eventos e Inace Serviço de  Manutenção, conforme cópias das notas fiscais e recibos das referidas compras, apresentados  pelo contribuinte fiscalizado.  c) do total das compras subtraiu o valor das compras reconhecidas como das  pessoas jurídicas (item “b.2” acima) e, considerando o vínculo do contribuinte com as pessoas  jurídicas  –  participação  no  capital  social,  dirigente  e/ou  gerente  de  compras  –  atribuiu  à  diferença apurada a natureza de remuneração indireta; e  d) imputou a multa qualificada “tendo em vista o contribuinte ter subtraído e  omitido do conhecimento da autoridade tributária a existência de recursos tributáveis recebidos  de  pessoas  jurídicas,  ocultando  o  fato  gerador  da  obrigação  e  ocasionando  a  ausência  de  recolhimento do imposto de renda, causando danos à Fazenda, prevista no § 1° do art. 44 da  Lei n° 9.430/96” (fls. 20).  Ao impugnar o lançamento, em síntese, o contribuinte alegou que na fase de  fiscalização  não  houve  tempo  suficiente  para  reunir  toda  a  documentação  necessária  a  comprovar que as despesas não eram de caráter pessoal e sim das pessoas jurídicas, ressaltou  que  foram  diversas  intimações  para  diversas  empresas  e  se  tratava  de  vasta  documentação,  argumentou  que  a  qualificação  da  multa  decorreu  de  subjetivismo,  descreveu  razões  pelas  quais  as  despesas  seriam  empresariais,  sustentou  que  a  documentação  apresentada  com  a  impugnação e a discriminação efetuadas permitm comprovar que não foram despesas pessoais,  argumentou, ainda, que os rendimentos declarados não foram considerados.  Fl. 4702DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  A impugnação foi indeferida sob fundamento de que a autoridade julgadora,  amparada no princípio do  livre  convencimento,  não  adotava o mesmo método da  autoridade  lançadora para classificar as despesas entre pessoais e das pessoas jurídicas, considerou que as  despesas  das  empresas  devem  ser  pagas  com  cartões  da  empresa,  de  forma que  as  despesas  referentes a produtos ou serviços de natureza pessoal com cartões de crédito de uso pessoal (e  intransferíveis)  do  contribuinte  são  despesas  pessoais,  ainda  que  haja  notas  fiscais,  cupons,  recibos e outros documentos referente às pessoas jurídicas, pois esses documentos servem tão  só às pessoas jurídicas para justificar a saída de recursos.  O voto condutor consignou que:  a) “todas as compras discriminadas nas faturas dos diversos cartões de crédito  demonstram,  claramente,  características  de  utilidade  para  a  pessoa  ou  utilidade  de  uso  doméstico;  b)  o  contribuinte,  no  procedimento  de  fiscalização  e  na  impugnação,  não  ofereceu prova suficiente que pudesse obrigar um procedimento de análise individual de cada  compra, com a finalidade de identificar compras de caráter exclusivamente de pessoa jurídica”;   c) os valores representam remuneração indireta e, portanto, são tributáveis;  d) o lançamento computou os valores declarados pelo contribuinte, porém os  valores omitidos não se confundem com o pró labore declarado;   e) relativamente à pessoa jurídica, mesmo acobertada por nota fiscal e recibo  uma despesa pode ser desconsiderada, se for incompatível com a atividade da pessoa jurídica,  citou,  como  exemplo,  compra  de  bilhetes  aéreos  em  nome  do  sócio­administrador  sem  comprovação de que a viagem foi feita por necessidade do serviço e compras de uso pessoal do  sócio­administrador.  Quanto  à  multa  qualificada,  o  voto  condutor  assinalou  que  receber  remuneração  indireta  e  não  informar  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  caracteriza  evidente  intuito de fraude, ressaltou que foi a conduta reiterada nos 3 ano­calendário da autuação, pois  permitir que a fatura de seus cartões fossem pagas pelo caixa da pessoa jurídica, significa que o  contribuinte tinha consciência de estar percebendo remuneração indireta, que poderia estar fora  do  alcance  da  autoridade  fazendária  para  fins  de  tributação,  sendo  cabível  a  qualificação  da  multa,  mormente  se  a  ação  fiscal  decorreu  de  exame  de  material  obtido  em  investigação  policial realizada pelo Departamento de Polícia Federal, em operação de combate ao crime de  sonegação contra pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio.   A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  17/08/2011  e  a  interposição  de  recurso  voluntário, em 14/09/2011.  A Unidade  preparadora  emitiu Termo de Perempção  e Aviso  de Cobrança,  porém, em seguida, reconheceu que havia sido interposto recurso voluntário, tornou sem efeito  a cobrança e movimentou o processo para julgamento do recurso.  A peça recursal, em resumo, reitera integralmente a impugnação, bem como  contém as seguintes alegações:  1. preliminarmente, o processo deve retornar à 1ª  instância para assegurar o  duplo grau de jurisdição, pois o acórdão recorrido baseou­se em informações e documentação  que sequer  foram mencionados no auto de  infração, e portanto, não são do conhecimento do  recorrente  e  não  foram  objeto  da  defesa,  o  que  representa  violação  aos  princípios  Fl. 4703DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.725211/2010­65  Acórdão n.º 2802­002.489  S2­TE02  Fl. 4.702          5 constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  elenca  os  seguintes  elementos  para  comprovar a referida alegação:   1.1.  na  ementa  –  “omissão  de  rendimentos  apurada  com  base  em  documentos  colhidos  em  investigação  da  Polícia Federal”;   1.2.  na  pág.  2  do  acórdão  –  material  colhido  pela  Polícia  Federal  ...  operação  com  objetivo,  entre  outros  de  combater  sonegação  fiscal,  descaminho  e  evasão  de  divisas, supostamente, praticados por pessoas jurídicas;  1.3.  página  3  do  acórdão  –  documentos  e  mídias  apreendidos;   1.4.  página 16 do voto – “... o voto não seguirá o raciocínio  do  autor  do  procedimento  de  fiscalização  adotado  no  exame de cartão de crédito, com a finalidade de apurar  remuneração indireta; e  1.5.  é  feito  novo  enquadramento  legal  do  que  seria  “sonegação e evidente intuito de fraude”  2. a glosa da maioria das despesas ocorreu porque os documentos não foram  encontrados naquela ocasião;  3.  conforme  relação encaminhada pela empresa Casa Blanca Turismo Ltda,  as passagens aéreas  foram pagas por meio dos cartões de créditos do recorrente, no valor de  R$119.191,67  (durante  os  três  ano­calendário),  referente  a  deslocamentos  de  ida  e  volta  Fortaleza­Rio de Janeiro a marítimos, engenheiros e dirigentes da empresa INACE Serviços de  Apoio Marítimo Ltda, em virtude da existência de contrato de arrendamento de embarcações  com a firma El Paso Óleo e Gas do Brasil Ltda, especializada em prospecção e perfuração de  poços de petróleo, cuja  totalidade das embarcações envolvidas  tinha base naval na cidade do  Rio  de  Janeiro;  anexa  contratos,  fichas  de  registro  de  empregados  e  documentos  alusivos  às  embarcações produzidas por Inace e Inace Iates Ltda; e  4. a qualificação da multa viola a Súmula CARF nº 25 (A presunção legal de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.) com efeito vinculante estabelecido pela Portaria MF nº38/2010.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 4704DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Das preliminares  É alegado que o acórdão recorrido baseou­se em elementos estranhos ao auto  de infração e que não eram de conhecimento do contribuinte, razão pela qual não foi objeto da  defesa.  Essas  informações  e  documentos,  supostamente  trazidos  somente  com  a  decisão ora guerreada, dizem respeito à utilização de informações colhidas em investigação da  Polícia Federal com objetivo, entre outros, de combater sonegação fiscal, descaminho e evasão  de divisas, supostamente, praticados por pessoas jurídicas.  Essa preliminar deve ser rejeitada por duas razões:   (a)  tais  fatos  foram  mencionados  no  acórdão  recorrido  com  base  nos  elementos descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 11/99), que integra o auto de infração,  como expressamente mencionado às fls. 5/6;   (b)  no  recurso  voluntário  o  recorrente  não  faz  qualquer  contraponto  às  referidas  informações, não aponta objetivamente  sequer um documento,  o que evidencia não  ter havido qualquer prejuízo à defesa.  A alegação de modificação do enquadramento legal da multa qualificada não  será  apreciada  como  preliminar,  pois  se  confunde  com  o  mérito,  além  de,  a  depender  da  solução do litígio, poder vir a ser prejudicada.  Ainda como preliminar, é alegado que o entendimento consignado na página  16  do  voto  –  “...  o  voto  não  seguirá  o  raciocínio  do  autor  do  procedimento  de  fiscalização  adotado  no  exame  de  cartão  de  crédito,  com  a  finalidade  de  apurar  remuneração  indireta...”  viola o contraditório e a ampla defesa, o que justificaria o retorno à primeira instância.  Embora  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  não  seja  adequado  ao  caso  concreto, não se trata de nulidade pelas razões adiante explanadas.  O  lançamento  teve  por  fundamento  o  recebimento  de  remuneração  indireta  não declarada pelo contribuinte.  Mediante  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  considerou  que  parte  das  despesas  pagas  com  cartão  de  crédito  do  contribuinte são despesas das pessoas jurídicas na qual o autuado é sócio­dirigente ou mantém  outra espécie de vínculo. Ao agir desta forma, decidiu que essas despesas não são remuneração  indireta.   Este  critério  jurídico  adotado  no  lançamento  não  pode  ser  modificado  em  relação ao mesmo contribuinte para  fatos geradores  já consumados, do  contrário  ter­se­á por  violado o comando estatuído no art. 146 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Fl. 4705DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.725211/2010­65  Acórdão n.º 2802­002.489  S2­TE02  Fl. 4.703          7 O acórdão recorrido deu interpretação demasiadamente elástica ao princípio  do  livre  convencimento  do  julgador  na  análise  da  prova,  pois  o  fez  com  a modificação  do  supramencionado critério jurídico adotado no lançamento.  Embora livre para convencer­se ou não dos fatos alegados pelo recorrente, o  julgador deve aferir a  legalidade do lançamento com o mesmo critério jurídico da autoridade  lançadora,  o  que  exige  que  se  analise  as  provas  tomando  como  premissa  que  não  deve  ser  computado  como  remuneração  indireta  os  valores  que  o  recorrente  lograr  comprovar  terem  sido despesas das pessoas jurídicas. Aqui reside uma impropriedade do acórdão recorrido.  Não obstante, o aresto combatido também teve como fundamento que “todas  as compras discriminadas nas faturas dos diversos cartões de crédito demonstram, claramente,  características  de  utilidade  para  a  pessoa  ou  utilidade  de  uso  doméstico”,  esta  conclusão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  decorreu  da  livre  apreciação  das  provas  e  constituiu  motivo  suficiente  para  manter  hígido  o  acórdão  e  a  autuação,  ainda  que mantido  o  mesmo  critério jurídico da autoridade lançadora.  Desta forma, não há uma nulidade do acórdão que justifique sua anulação, há  uma impropriedade que no máximo justifica sua reforma em segunda instância.  Preliminares rejeitadas.  A solução de mérito exige que sejam analisadas as provas apresentadas pelo  recorrente  no  intuito  de  identificar  se  foi  comprovado  ou  não  que  as  despesas  sejam  das  empresas e não gastos pessoais do recorrente.  Registra­se que a exigüidade de prazo para atendimento às intimações não é  suficiente para que se impute vício à autuação, pois (a) a fase contenciosa é instaurada somente  com a impugnação; e (b) durante o procedimento de fiscalização a autoridade fiscal concedeu  prorrogação total ou parcial de prazo, quando solicitado pelo contribuinte, sendo que a partir da  intimação em que foram solicitados os documentos alusivos aos cartões de crédito não há nos  autos  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  não  atendida,  ao  menos  parcialmente,  ou  manifestação do fiscalizado no sentido de que o prazo estipulado era insuficiente.  Não se pode ignorar que o cartão de crédito dos sócios e administradores não  se presta a pagamento de despesas das empresas,  tais despesas são por natureza pessoais dos  titulares dos cartões, outrossim, a prática de pagar despesas de pessoas jurídicas com o cartão  de crédito pessoal do sócio/diretor/administrador é inusual e exige esforço probatório por parte  do  recorrente  que  deve  objetivamente  indicar  cada  despesa  e  respectivas  documentação  e  justificativa,  sobretudo  quando  se  verifica  uma  série  de  despesas  de  caráter  eminentemente  pessoal, tal como resumido pela autoridade lançadora.  Em parte de caráter pessoal, tais como compras feitas em lojas  de  brinquedos  (Planeta  Brinquedo,  Ri  Happy,  Star  Baby,  JB  Brinquedos),  compras  feitas  em  perfumarias  cabelereiro  e  farmácias  (Gypsophila  ,  Boticário,  American  News,  Studio  Capelli  ,  Farmácia  Dose  Certa,  Avenida,  Tele  Juca,  Pague  Menos,  Polifarma...),  compras  realizadas  em  diversos  restaurantes, supermercados e padarias (Restaurante Iate Club,  Marieta  lanches,  Pizza  Vignole, Geppos,  Santa Grelha,  Kingio  Restaurante, Coco Bambu, Spettus Família Giuliano, Pizza Hut  Fortaleza,  Sputnik,  Sushi  Bar,  Plaza  Pães  e  doces,  Pão  de  Fl. 4706DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  Açúcar, Super Família, Hiper Planalto, Extra, Padaria Ideal...),  compras  em  lojas  de  material  de  construção  (Normatel,  Acal,  Paroma...),  compras  em  lojas  de  departamento,  eletrônicos,  informática,  sapatos,  roupas  e  artigos  diversos  (San  Michel  Magazine,  Lojas  Americanas,  Casas  Feitas,  Aba  Film,  Blockbuster,  Nagem,  HP  Fortaleza,  CD  Max  Store,  Lela  Calçdos,  Sapathus,  Dili  Bili,  Gérbera,  Lápis  de  Cor,  Kids  &  teens,  Cantão,  Zarkha,  Stalker...)  compras  de  combustíveis,  passagens  aéreas  (TAM,  GOL,  TAP  AIR  Portugal,  Posto  Auto  Silcar,  Posto  Marina...)  despesas  no  exterior  (Apple  Store,  Circuit City, West Marine, Duty Free) e outros. (fls. 16)  É incontroverso que os gastos foram pagos por pessoas jurídicas com as quais  o recorrente mantinha vínculo como sócio/administrador/representante/gerente, de forma que a  falta de contestação específica implica em reconhecer tais gastos pagos pelas pessoas jurídicas  como remuneração indireta, portanto tributáveis tal como considerou a autoridade lançadora.  A  autoridade  fiscal  demonstrou  a  totalidade  das  compras  e  discriminou  aquelas que entendeu comprovadas como despesas empresarias,  além de consolidar por  ano­ calendário os respectivos valores (2005, fls. 44/45; 2006, fl. 68/69 e 200, fls. 98/99), cabe ao  recorrente listar as demais e apontar a comprovação do que alega.  O  recorrente  alega  que  somente  na  fase  de  impugnação  consegui  reunir  a  documentação,  anexada  como  “Doc  II  (Volume  2  –  anos  2005  e  2006)  e  (Volume  3­  Ano  2007), em ordem cronológica.  Entretanto,  o que  se verifica é  a  juntada de planilhas  e documentos,  com a  seguinte  características:  Ano  2006  –  fls.  2806/3175,  3176/3561;  Ano  2007  3562/4002;  e  Dez2006 e 2007 – 4003/4499. não há documentos de 2005 no denominado ‘Doc II”.  Antes de demonstrar o  resultado da  análise documental,  algumas  anotações  gerais.  Na  fase  recursal  são  apresentados  documentos  em  língua  estrangeira  sem  tradução juramentada, o que os torna ineficazes (art. 157 da Lei 5.869, de1973).  Às fls. 4605/4616, consta documento emitido por Casablanca Turismo dando  conta  de  pagamentos  de  passagens  de  empregados,  diretores  ou  prestadores  de  serviço  em  cartões  do  recorrente  em  benefício  de  empresas  clientes  (Inace  Naval,  Sindfrio,  Inace  Serviços), sendo R$78.856,06 de tarifas e 5.957,54 de taxas em 2007, R$10.091,13 de tarifas e  1.429,90 de taxas em 2006 e R$17.813,93 de tarifas e R$683,29 de taxas em 2005.  Como os  pagamentos  em 2004  (fls.  2339/2440  e  4616)  constituem matéria  estranha à autuação, é ônus do recorrente vincular compras em 2004 com pagamentos nos ano­ calendário da autuação, não se desincumbindo desse ônus, referidos documentos são ineficazes  à defesa.  A autoridade fiscal indicou às fls. 22, 47 e 71 não só o total das compras em  cada ano­calendário como também a numeração dos cartões.  Não basta apresentar extrato do cartão e alegar vinculação a empresas, é ônus  do  recorrente  indicar  objetivamente  a  prova  nos  autos.  Em  razão  do  grande  número  de  documentos,  de cartões  de  crédito,  da  apuração  em  três  exercícios,  pagamentos parcelados  e  menção ao nome de fantasia ao invés da denominação social grafada no documento fiscal, caso  algum documento  tenha  sido  apresentado  pela  defesa  fora  da  ordem  cronológica  referente  à  Fl. 4707DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.725211/2010­65  Acórdão n.º 2802­002.489  S2­TE02  Fl. 4.704          9 comprovação  da  despesas,  o  recorrente  não  terá  se  desincumbido  do  ônus  de  provar  adequadamente nos autos as suas alegações.  Quanto  às  muitas  despesas  parceladas,  ainda  que  não  mencionado  expressamente neste voto, as  razões que  levam a decidir pela comprovação ou rejeição da 1ª  parcela da despesa é a fundamentação em relação às parcelas subseqüentes.  Também não se desincumbe do ônus da prova apenas alegando consignando  “doc fiscalização” ou qualquer outra denominação.  Neste  voto,  o  uso  da  expressão  comprovado  significa  o  quanto  foi  comprovado nesta fase recursal em adição ao que a autoridade fiscal já acatou. E ainda que não  haja menção expressa ao motivo de não ter sido acatada alguma despesa, a razão foi a falta de  documentação  que  comprove  que  a  despesa  tenha  sido  exclusivamente  da  pessoa  jurídica  pagante.  A análise das provas baseia­se  em um conjunto de dados que permitiram o  convencimento ou não da natureza empresarial. Assim, por amostragem, exemplifica­se  a) Não se admite comprovação de gastos na conservação e reparo de veículos  sem  a  identificação  do  veículo,  vinculação  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica  e  atividade  empresarial. A prova do  recorrente nesse ponto  é  fraca: o  recorrente adquire Veículo Fusion  em  06/2006  (fls.  106),  em  novembro  do  mesmo  ano  é  pago,  mediante  cartão  pessoal  do  recorrente,  o  desempeno  de  roda  de  um  veículo  Fusion,  cujo  recibo  é  emitido  em  nome  da  empresa Inace (fls. 3442).  b)  Outro  exemplo  de  que  a  existência  de  nota  fiscal  em  nome  da  pessoa  jurídica não é suficiente para descaracterizar a remuneração indireta é a nota fiscal de compra  de  porcelanato  (fls.  3473)  em  que  o  fornecedor  indica  o  lugar  de  entrega  da  mercadoria  coincidente não com o endereço da empresa e sim da residência do contribuinte.  c) por outro lado, não se pode considerar como despesas pessoais a título de  remuneração indireta uma série de compras em Supermercados, cuja quantidade e natureza dos  itens não tem característica de uso doméstico e sim atividade de hotel e/ou restaurante, e outros  documentos reforçam esse entendimento.  Deve­se  verificar  se  a  comprovação  intentada  pelo  recorrente  refere­se  aos  mesmos cartões de crédito e se os valores foram ou não os mesmos que a autoridade lançadora  já considerou comprovados.  A  fim  de  justificar  as  despesas  com  passagens  aéreas  e  terrestres,  hotéis,  restaurantes, combustíveis, aluguéis, remédios, compras em lojas de material de construção e  despesas no exterior, o recorrente alega que há necessidade de deslocamento de engenheiros e  técnicos  especializados  para  os  locais  ­  em  diversos  Estado  do  Brasil  e  no  exterior,  principalmente  Miami  ­  onde  se  encontram  atracadas  as  embarcações  que  precisam  ser  atendidas pela empresas  Indústria Naval do Ceará S.A.,  Inace  Iates Ltda e  Inace Serviços de  manutenção de Embarcações Ltda, como também é necessário que os dirigentes façam viagens  para o exterior com vistas a tentar fechar acordos negociais.  Fl. 4708DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  Embora possa ser razoável que administradores e colaboradores das pessoas  jurídicas  realizem  viagens,  o  ônus  do  recorrente  é  comprovar  a  cada  viagem  o  interesse  empresarial.  No  denominado  “Doc  IV  (Volume  1)”,  o  recorrente  apresenta  as  supostas  provas das despesas com passagens aéreas, cujas fichas de Registro de Empregados prestam­se  a demonstrar que tais despesas referem­se às pessoas jurídicas ali mencionadas.  O recorrente alega que as demais despesas, de menor vulto, estão compatíveis  com a renda declarada, mas este argumento é irrelevante para o caso concreto, uma vez que o  lançamento  não  se  fundamenta  em  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada,  e  sim  recebimento de remuneração indireta caracterizada por pagamentos de despesas pessoais pelas  pessoas  jurídicas  sem  a  respectiva  declaração  desse  rendimento  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Em síntese, embora admissível considerar como despesas empresariais parte  das despesas nos cartões de crédito pessoais do contribuinte, não é a mera existência de recibos  ou notas fiscais ou documentos internos de almoxarifado das pessoas jurídicas o que assegura  essa natureza, o recorrente precisa demonstrar a pertinência da despesa com as atividades das  pessoas jurídicas, além de apontar objetivamente o documento e onde localizá­lo no processo.   Da análise documental  1 ­ Análise do ano­calendário 2005  A  argumentação  do  recorrente  aliada  aos  documentos  apresentados,  com  destaque  para  a  relação  da  empresa  de  turismo  Casablanca,  são  hábeis  a  demonstrar  a  existência  de  um  novo  grupo  de  despesas  que  não  são  remuneração  indireta,  posto  que  despesas necessárias à atividade das pessoas jurídicas.  Entretanto, a planilha de fls. 2441 contém despesas com o cartão Amex final  017  (R$768,00  mais  11,55),  porém  esse  cartão  não  consta  entre  os  que  foram  base  para  a  autuação (relação de fls. 22), não sendo prova que favoreça o recorrente.  Outrossim,  essa planilha  contém valores que  já  foram  tidos pela  autoridade  fiscal como comprovados, referentes ao cartão Visa Unicard, referente a compras realizadas em  10/02/2005 na TAM, de forma que esses valores já foram aproveitados em favor do recorrente:  R$702,00, R$11,55, R$702,00, R$11,55, R$548,00 e R$ 11,55 (total de R$1.986,55)  A guisa de esclarecimento, o valor  indicado pela autoridade  fiscal  refere­se  aos pagamentos de cada parcela (incluindo taxas e  tarifas), enquanto o do contribuinte indica  os valores  integrais; o valor que deve ser excluído da autuação é R$17.939,17  (resultante da  soma dos registro de fls. 2441, diminuído dos valores indicados nos dois parágrafos anteriores),  como demonstrado abaixo.        Tarifa  Taxa    747,75  9,15    367  8,25    548  9,15    1096  21,96  Fl. 4709DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.725211/2010­65  Acórdão n.º 2802­002.489  S2­TE02  Fl. 4.705          11   543  23,1    543  23,1    215  11,55    215  11,55    1944,58  342,58    548  9,15    54,8  0    837  9,15    837  9,15    436  9,15    891  11,55    399  11,55    846  11,55    547,75  8,25    547,75  9,15    367  11,55    367  11,55    378  11,55    378  11,55    378  11,55    378  11,55    471  11,55    399  11,55    730  11,55    1265  11,55  subtotal  17274,63  664,54  total  17.939,17  O valor que deve ser excluído da base de cálculo no ano­calendário 2006 é de  R$17.939,17.  2. Análise do ano­calendário 2006 ­ fls. 2806/3175, 3176/3561 e ss.  A análise será realizada por confronto entre as planilhas (fls. 3094 em diante)  que  reúnem  as  despesas  por  cartão  de  crédito  e  os  documentos  que  comprovem  o  que  o  recorrente alega e a planilha da fiscalização contida no Termo de Verificação Fiscal.   a) Planilha fls. 2806 e ss. – cartão 4047  Os  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  abril  contêm  as  mesmas  informações  já  computadas pela fiscalização.  No mês de março foram acrescentados dois lançamentos (Jangadeiro e Posto  Baratão)  sem  indicar  onde  a  documentação  está  nos  autos,  indicou  somente  “doc.  FISClização”, carecendo de comprovação para que sejam excluídos da relação de remuneração  indireta.  Em  maio  foram  acrescentados  4  lançamentos  TAM,  1  Cia  do  Terno,  1  Superfamília  e  1  nova  expressão  (compras  a  partir  de  08/04/06),  as  despesas  comprovadas  referem­se a Turqueza Tecidos (ao invés de Cia do Terno) e Bastos Distribuidora (ao invés de  Nova Expressão).   Fl. 4710DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12  Em  ordem  cronológica,  não  foram  encontrados  documentos  alusivos  as  despesas com a TAM nem com “Super Família”.  Em  relação  à  despesa  TAM,  a  relação  fornecida  pela  empresa  Casablanca  Turismo consta a discriminação de uma despesa nesse cartão (tarifa mais taxa = 421,24) paga  em seis parcelas, o que autoriza seu aproveitamento neste cartão/mês de R$70,24.  As demais despesas TAM teriam sido feitas no Cartão final 4040, conforme  informado pela empresa de Turismo (fls. 4614).  Aceitas despesas de R$310,34 (70,24 mais 88,90 mais 151,20).  Em junho o recorrente acrescentou a parcela subseqüente das despesas TAM  e  Cia  do  Terno.  Pelas  razões  supra­indicadas  têm­se  como  comprovado,  exclusivamente,  R$70,24 da TAM e R$88,90 da Cia do Terno, o que soma R$159,14.  Em julho, são acrescidos diversos lançamentos (os cinco primeiros indicados  pelo recorrente já foram admitidos pela fiscalização).  Aceitos:   TAM  70,20  Superfamília  1.364,12  Superfamília  497,87  Superfamília  26,90  Superfamília  196,08  Superfamília  18,90  Rolimão  203,00  BomPreço  149,51  Sv Comercial  270,00  Casa Freitas  120,03  Cia do Terno  88,90  Total  3.005,51  Não aceitas:  TAM 3/6  Pelas razões expostas em relação a maio  Van Diesel  Não identifica o veículo   Eletrônica Apolo  Não identifica o veículo   O Fausto  Não identifica o veículo  Fl. 4711DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.725211/2010­65  Acórdão n.º 2802­002.489  S2­TE02  Fl. 4.706          13 Van Diesel  Não identifica o veículo  Em agosto são acrescidos diversos  lançamentos (os  três primeiros indicados  pelo recorrente já foram admitidos pela fiscalização).  Aceitos:   TAM  70,20  Rolimão  203,00  Casa Freitas  120,03  Total  393,23  Não aceitas:  TAM 4/6  Pelas razões expostas em relação a maio  TAM 1/6  Passagens área para Reveillon sem demonstrar  a pertinência desta viagem com atividades da  empresa.  De setembro a dezembro todos os gastos foram tidos pela fiscalização como  remuneração indireta.  Aceitos:   Setembro    70,20; e 26,00  96,20  Outubro    TAM  70,20  Novembro    530,98; 100,08; 438,50 e 1.243,75  2.313,31  Dezembro    530,98; e 438,50  969,48  Total  3.449,19  Não aceitas:  Setembro    TAM 5/6  Pelas razões expostas em relação a maio  Fl. 4712DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14  TAM 2/6  Passagens  área  para  Reveillon  sem  demonstrar  a  pertinência  desta  viagem com atividades da empresa.  Outubro    TAM 6/6  Pelas razões expostas em relação a maio  TAM 3/6  Passagens  área  para  Reveillon  sem  demonstrar  a  pertinência  desta  viagem com atividades da empresa.  Novembro    TAM 4/6  Passagens  área  para  Reveillon  sem  demonstrar  a  pertinência  desta  viagem com atividades da empresa.  Rolimão 1/3  Em ordem cronológica, não localizada a nota fiscal mencionada.  Dezembro    TAM 5/6  Passagens  área  para  Reveillon  sem  demonstrar  a  pertinência  desta  viagem com atividades da empresa.  TAM 1/6 e 2/6  Em ordem  cronológica,  não  localizada  a  relação mencionada.  Também  não localizada na relação da empresa Casablanca.  Rolimão 2/3  Em ordem cronológica, não localizada a nota fiscal mencionada.  O total comprovado neste cartão é de R$7.317,41.  b) Análise do Cartão Varig Unicard Visa finais 4056/4031 –fls. 2881 e ss.  Janeiro  Já acatados  Os oito primeiros registros.    Rejeitados  Demais:  não  foram  juntados  comprovantes  referentes  às  empresas  aéreas  TAM  e  Varig,  nem  a  relação  da  empresa  Casablanca  faz  qualquer  menção  a  estes  números de cartões.    Comprovados  Supercarnes,  Extra,  Bom  Preço, Freitas e Kauany.   4.529,09  Fevereiro  Já acatados  Do quarto ao 14ª registro.    Rejeitados  Os três primeiros referem­se a  passagens aéreas e carecem de  comprovação.    Fl. 4713DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.725211/2010­65  Acórdão n.º 2802­002.489  S2­TE02  Fl. 4.707          15 Comprovados  Os  demais  (De  Rabelo  a  Freitas).  6.175,08.    Março  Já acatados  Do terceiro ao nono.    Rejeitados  Os  dois  primeiros  registros  referem­se  a  passagens  aéreas  e carecem de comprovação.    Comprovados  Os  demais  (de  Superfamília  a  Freitas 3/3).  3.443,86  Abril  Já acatados  O primeiro e do quarto ao 14º  registro.    Rejeitados  O  2º  e  o  3º  referem­se  a  passagens aéreas e carecem de  comprovação.  O  17º  (Barateiro)  carece  de  identificação do veículo.    Comprovados  demais  3.578,69  Maio  Já acatados  Do 3º ao 18º.    Rejeitados  O  1º  e  o  2º  referem­se  a  passagens aéreas e carecem de  comprovação.Não  se  admite  como comprovada as despesas  relativa  a  Posto  Marina  uma  vez  que  o  campo  do  recibo  (fls.  2990/2993)  destinado  a  indicar  o  pagante  está  em  branco  e  não  há  identificação  do veículo abastecido.    Comprovados  As  despesas  com  Freitas  2/3  (NF 1478), Superfamília 1/1 e  Freitas 2/3 (NF 1482).  3.133,94.    Junho  Já acatados  Demais    Fl. 4714DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     16  Rejeitados  Varig  11/12,  não  comprovada  por falta de documentação.    Comprovados  Freitas 3/3  (NF 1478), Freitas  3/3 (NF 1482)  2.634,02  Julho  Já acatados  Todos    Agosto  Já acatados  Os sete primeiros registros.    Rejeitados  TAM  1/6  e  Eldorado  1/2  ,  o  primeiro  porque  não  há  comprovação  da  pertinência  da  viagem  do  recorrente  no  Reveillon  foi  a  serviço  da  empresa,  a  segunda  porque  a  nota  fiscal  indicada  não  foi  juntada.    Comprovados  Demais  5.083,63  Setembro  Já acatados  demais    Rejeitados  TAM 2/6  e Eldorado  2/2,  ora  rejeitados pelas razões acima    Outubro, Novembro e dezembro  Rejeitados  Os  únicos  valores  não  admitidos  pela  autoridade  fiscal  foram  TAM  3/6,  TAM  4/6  e  TAM  5/6  ora  rejeitados  pelas razões já expostas.    Total do cartão  25.134,45    c) Análise do Cartão Petrobrás final 4110 –fls. 30281 e ss.  Junho ­ A fiscalização aceitou o primeiro registro, os outros dois não podem  ser aceitos porque o recorrente não apresentou documentação.  Julho ­ Todos já aceitos pela fiscalização.  Agosto  ­ O  primeiro  registro  não  pode  ser  aceito  porque  trata­se  de  recibo  pessoal  em  nome  do  recorrente  referente  a  abastecimento  de  veículo  não  identificado.  Os  outros dois a fiscalização já acatou.  Fl. 4715DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.725211/2010­65  Acórdão n.º 2802­002.489  S2­TE02  Fl. 4.708          17 Outubro e Novembro ­ Nenhum valor admitido pela fiscalização. A falta de  apresentação de documentação impede a comprovação pretendida pelo recorrente.  d) Análise do Cartão Mastercard 2014 –fls. 3056 e ss.  Junho e Agosto – todos os valores já admitidos pela fiscalização.  Setembro ­ Os dois primeiros já admitidos pela autoridade lançadora, a eles  se  referiu  a  documentação  juntada. A  falta  de  documentos  em  relação  aos  demais  impede  a  comprovação. A planilha do contribuinte não relaciona valores nos demais meses.  e) Análise do Cartão Credicard 2296 –fls. 3094 e ss.  Maio ­ Sem documentação.  Junho ­ A falta de documentação impede a comprovação do registro referente  a Posto Marina, valor das demais despesas comprovadas: R$1.444,80.  Julho ­ Comprovado R$61,47.  A documentação apresentada é insuficiente para comprovar que a passagem  TAM Salvador­Fortaleza­Salvador (Reveillon) refere­se a viagem a serviço da empresa.  Agosto ­ Apenas o registro de R$460,00 havia sido acatado pela autoridade  fiscal. TAM 2/6 rejeitado pela razão supra­indicada. Demais ora comprovados: R$317,16.  Setembro ­ TAM 3/6 rejeitado pela razão supra­indicada.  Outubro ­ Apenas o registro de R$333,35 já não fora acatado pela autoridade  fiscal, porém refere­se a TAM 4/6 que deve ser rejeitado pela razão supra­indicada.  Novembro  ­  Os  registros  não  acatados  pela  autoridade  fiscal  foram  o  de  R$333,35 e R$129,85, o primeiro é relativo a TAM 5/6 que deve ser rejeitado pela razão supra­ indicada, o segundo é TAM SÃO 1/6 rejeitado por razão idêntica.  Dezembro ­ TAM Fortaleza 6/6 e TAM São 2/6 rejeitados pela razão supra­ indicada.  Total comprovado deste cartão no ano: R$1.823,43.  f) Análise do Cartão Mastercard 2217 –fls. 3151 e ss.  Janeiro ­ A fiscalização já admitiu o registro referente a Supercarnes.  O  registro  de  TAM  SAM  12/12  é  rejeitado  por  falta  de  documentação  comprobatória de que a passagem refere­se a viagem a serviço da empresa.  Março ­ Falta documentação.  Abril ­ Comprovado: R$501,39  Junho ­ Comprovado: R$1.398,14  Fl. 4716DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     18  Agosto,  setembro  e  outubro  –  todos  os  registros  já  acatados  na  fase  de  fiscalização.  Dezembro  ­ O registro  referente  a Giusepe Pneus não é admitido por  faltar  comprovação de ser despesas com veículo da empresa. Os demais a fiscalização já acatou.  Total comprovado deste cartão no ano: R$1.899,53.  g) Análise do Cartão Visa Platinum 3018 –fls. 3212 e ss.  Setembro  ­  Os  cinco  primeiros  registros  a  fiscalização  já  acatou.  A  documentação não comprova que o registro “O Borrachão” refere­se a despesas empresariais,  pois  não  é  adequado  o  emprego  da  mercadoria  “Santatonio”  como  de  uso  exclusivamente  empresarial. Valor comprovado: R$32,60  Outubro  ­  “O Borrachão”  2/4  rejeitado  pela  razão  acima;  Comprovados  os  dois  registros  “Superfamília”  que  totalizam  R$833,50.  Os  cinco  primeiros  registros  já  considerados pela fiscalização. Demais, carente de documentação comprobatória.  Novembro  ­  Os  sete  primeiros  registros  já  foram  acatados  na  fase  de  fiscalização. “O Borrachão” 3/4 rejeitado pela razão acima. e “Química Livraria 2/3 tal como a  parcela  1/3  por  falta  de  documentação.  Farmácia  1/2  e  seguinte  estão  carentes  de  documentação comprobatória. Valor comprovado (187,01 + 649,49 + 49,13): R$882,63  Dezembro ­ Os seis primeiros registros já acatados pela fiscalização. Parcelas  de  O  Borração  e  Química  Livraria  rejeitadas  pelas  razões  anteriormente  expostas.  Com  a  ressalva de que o registro de R$2.889,54 refere­se a Fort Line Turismo alusivo a passagem de  Fernando Medeiros que conforme fls. 4634 é empregado da INACE, foram comprovados R$  2.938,64 (49,10 + 2.889,54).  Total comprovado deste cartão no ano: R$4.687,37.  h) Análise do cartão Hipercard 8202 76 – fls. 3277 e ss.  Janeiro  ­ O primeiro  registro  já  foi acatado pela Fiscalização. O  registro de  R$600,00 não foi comprovado, pois a diferença de valores não permite vincular a nota fiscal  apresentada à despesa no cartão de crédito. Demais registros sem documentação.  Fevereiro, Março e abril  ­ 1º Registro  já acatado pela autoridade  lançadora,  segundo rejeitado por ser parcela subseqüente de compra rejeitada pela razão acima.  Maio ­ O primeiro registro já foi acatado pela Fiscalização. Os demais foram  comprovados agora: R$188,98.  Junho ­ Valor comprovado: R$35,00  Julho,  outubro,  novembro  e  dezembro  –  todos  os  registros  já  foram  computados na fase de fiscalização.  Agosto:  ­  O  primeiro  registro  já  foi  acatado  pela  Fiscalização.  Demais  comprovados: R$682,90.  Setembro  ­  O  primeiro  registro  já  foi  acatado  pela  Fiscalização.  Demais  comprovados: R$56,55  Fl. 4717DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.725211/2010­65  Acórdão n.º 2802­002.489  S2­TE02  Fl. 4.709          19 Total comprovado deste cartão no ano: R$963,43.  i) Análise do cartão Amex 2459762002 – fls. 3312 e ss.  De janeiro a julho, a fiscalização já acatou os dois primeiros registros (116,33  e 85,45), vejamos os demais.  Janeiro – não há outros registros.  Fevereiro, Março e abril – carentes de documentação  Maio ­ Comprovado: R$276,67 (136,67 + 140 ).  Quanto  ao  registro  Tam,  o  bilhete  é  insuficiente  para  a  comprovação  pretendida,  pois  é  necessário  vinculação  objetiva  entre  registro  no  cartão  e  documento  que  comprove a despesa inerente à atividade empresarial.  A  documentação  de Metal  Comércio  não  é  eficaz  porque  não  consta  esse  registro na relação do mês de maio ou de junho (fls. 3313).  Demais registros desacompanhados de documentação.  Junho ­ Comprovado: R$928,37 (791,70 + 136,67).  Julho ­ Comprovado: R$136,67  Agosto  ­  Os  três  primeiros  registros  já  admitidos  pela  fiscalização.  Comprovado: R$136,67  Setembro  ­  Os  quatro  primeiros  registros  já  admitidos  pela  fiscalização.  Comprovado: R$2.266,19  Outubro  ­  Os  três  primeiros  registros  já  admitidos  pela  fiscalização.  Comprovado: R$136,67  Novembro  ­  Os  seis  primeiros  registros  já  admitidos  pela  fiscalização.  Os  demais comprovados: R$927,14  Dezembro ­ A documentação não comprova que o registro “Gerardo Bastos”  é um gasto com veículo da frota da empresa. Falta documentação referente ao registro de Posto  Marina  “115,26)  e  os  dois  últimos  de  Super  Família  (171,85  e  853,82).  Comprovado:  R$3.728,36.  Total comprovado deste cartão no ano: R$8.536,74.  j) Análise do cartão GM Card – Visa 6017 – fls. 3433 e ss.  Janeiro  ­ Os  registros  no  valor  de 123,90,  60,83  e  71,46  já  foram  acatados  pela  Fiscalização.  Os  demais  não  podem  ser  admitidos  porque  não  estão  acompanhados  de  documentação. Ressalte­se que na  relação da  agência de  turismo Casablanca  (fls.  4605 e  ss)  não conta registro relativo a este cartão.  Fl. 4718DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     20  Fevereiro  ­  Valor  comprovado:  R$  132,32  (60,83  mais  71,49),  referente  a  parcelas de compra já comprovada. Demais sem documentação.  Março e maio – já acatado pela Fiscalização.  Abril ­ A Fiscalização já acatou os registros de 75,00, 60,83 e 71,46. Registro  comprovado: R$710,31. Demais sem comprovação.  Junho  ­  Registros  já  acatados:  75,00;  87,62;  68,50;  22,98;  557,68.  Sem  documentação: 392,63; 40,49. Valor comprovado: R$2.097,52  Julho  ­  Registros  já  acatados:87,62;  75,00;  22,98;  557,68.  Sem  documentação:  392,63;  40,49;  650,00.  A  despesa  TAM  carece  de  comprovação  de  que  a  passagem (Reveillon) fora efetuada a serviço da empresa. Valor comprovado:R$2.309,12  Agosto  ­  Registros  já  acatados:87,61;  22,96;  557,66.  Rejeitados:  TAM  2/6  (motivo  acima);  42,75  e  316,63  (lançados  em  duplicidade);  121,00  (combustíveis  sem  identificação de veículo da empresa). Comprovado: R$2.691,81.  Setembro  ­  Registros  comprovados:  R$718,81  (190,06,  396,00  e  132,75).  Rejeitado: TAM 3/6 (motivo acima). Os demais a Fiscalização já acatou.  Outubro  ­  Rejeitado:  TAM  4/6  (motivo  acima).  Registros  comprovados:  R$322,81 (190,06 e 132,75). Os demais a Fiscalização já acatou.  Novembro  ­  Rejeitados:  TAM  5/6  (motivo  acima);  51,18  e  156,09  (duplicidade) 545,51 (sem documentação). Os demais a Fiscalização já acatou.  Dezembro  ­  Rejeitados:  TAM  6/6  e  545,51(motivo  acima);  203,95  sem  comprovação. Demais já acatados pela fiscalização.  Total comprovado deste cartão no ano: R$8.982,87.  Destarte,  o  valor  comprovado  que  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  adotada no lançamento, para o ano­calendário 2006, é de R$59.525,23.  3. Análise do ano­calendário 2007  Ano­calendário 2007  Cartão Mastercard Gold final 4047 ­   Janeiro  Já acatados  248,00    Rejeitados  516,70;  500,00  e  1.038,66  ­  Sem documentação    Comprovados  227,33  227,33  Fevereiro  Já acatados  218,62    Fl. 4719DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.725211/2010­65  Acórdão n.º 2802­002.489  S2­TE02  Fl. 4.710          21 Rejeitados  1.038,66  (sem  comprovação);  260,70  (documentação  insuficiente);   336,00  (sem  especificar  adequadamente  material/uso);  47,00 e 135,00  (não vincula a  despesas da empresa);   132,00  (sem  especificar  adequadamente  material/uso);  105,00 e 70,00 (não comprova  ser bem veículo da empresa);     Comprovados  81,00;  53,80;  1.342,96;  167,20; 321,46; 72,13; 400,49;  63,00;  327,17;  178,20  e  160,00  Total: R$3.168,41  Março  Já acatados  98,00; 35,00; 25,00; 444,06    Rejeitados  1.038,66; 260,70; 336,00, 135  ,00;  105,00  (parcelas  subseqüentes,  1ª  parcela  já  rejeitada);   849,17  (não  comprovado  que  se  refere  a  veículo  da  empresa);  142,89  (sem  documentação)  e  94,93  (não  apresentou  a  nota  fiscal  mencionada)    Comprovados  1.342,95;  167,30;  321,45;  400,49; 63,00; 328,16; 178,20;  585,17;  486,02;  352,85;  738,24  R$4.963,83  Abril  Já acatados  444,06    Rejeitados  1.038,66;  849,14;  142,87;  94,93; 260,70; 135,00; 105,00  –  parcelas  subseqüentes,  1ª  parcela já rejeitada)    Comprovados  486,02;  352,84;  738,24;  R$2.162,26  Fl. 4720DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     22  585,16  Maio  Já acatados  Nenhum    Rejeitados  849,14;  142,87;  260,70  (parcelas  subseqüentes,  1ª  parcela  já  rejeitada);  25,79  e  8,95  (não  demonstrou  vinculação com a empresa)    Comprovados  30,10; 58,25; 64,14  R$152,49  Junho  Já acatados  30,10; 58,25; 110,55; 22,00    Rejeitados  849,14;  142,87;  260,70  (parcelas  subseqüentes,  1ª  parcela já rejeitada);     Comprovados  397,85; 64,14  R$461,99  Julho  Já acatados  58,25; 110,54; 22,00    Rejeitados  142,87  (parcelas  subseqüentes,  1ª  parcela  já  rejeitada);  69,60  (sem  documentação)    Comprovados  397,85  R$397,85  Agosto  Já acatados  58,25; 110,54; 22,00    Rejeitados  142,87  (parcelas  subseqüentes,  1ª  parcela  já  rejeitada);    Comprovados  Nenhum    Setembro  Já acatados  58,25; 110,54; 22,00    Rejeitados  305,78 (sem documentação)    Comprovados  Nenhum    Outubro  Fl. 4721DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.725211/2010­65  Acórdão n.º 2802­002.489  S2­TE02  Fl. 4.711          23 Já acatados  58,25; 110,54; 22,00    Rejeitados  621,88 (divergência de valores  ,  a  nota  fiscal  28202  já  comprova  o  registro  anterior  duas  parcelas  de  1.751,30);  305,74  (parcelas  subseqüentes,  1ª  parcela  já  rejeitada)    Comprovados  1.751,30  R$1.751,30  Novembro  Já acatados  58,25; 22,00    Rejeitados  621,88;  305,74  (idem  ao  mês  anterior)    Comprovados  1.751,30  R$1.751,30  Dezembro  Já acatados  58,25; 22,00    Rejeitados  305,74 (idem ao mês anterior);  os  demais  (por  falta  de  comprovação)    Comprovados  nenhum    Total comprovado deste cartão: R$15.036,76.    Ano­calendário 2007  Cartão Unicard Visa final 4056/4031 – fls.3696 e ss.   Janeiro  Já acatados  192,25    Rejeitados  583,35 (sem documentação)    Comprovados  Nenhum      Ano­calendário 2007  Fl. 4722DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     24  Cartão Mastercard Gold final 2014 – fls. 3698 e ss.   Janeiro  Rejeitados  34,00 (não comprovado que se  trata de veículo da empresa)    Comprovados  1.117,9 e 178,82  1.296,72  Fevereiro  Comprovados  178,82  178,82  Março  Comprovados  nenhum    Abril  Comprovados  Todos  1.362,11  Maio  Comprovados  615,76  615,76  Junho  Comprovados  Nenhum    Julho  Comprovados  Nenhum    Agosto  Já acatados  386,05 e 71,47    Comprovados  Nenhum    Setembro  Já acatados  386,03 e 71,43    Rejeitados   117,52;  189,50  –  recibo  96589899;  117,72  –  recibo  96589899; 76,47 e 81,22 (falta  de  documentação  ou  por  não  haver  vinculação  entre  a  documentação  e  valor  ou  número de recibo/reserva)    Comprovados  174,42;  178,62;  178,62;  189,50;  1.208,00  Fl. 4723DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.725211/2010­65  Acórdão n.º 2802­002.489  S2­TE02  Fl. 4.712          25 179,62; 189,50; 117,72   Outubro  Já acatados  386,03  e  71,43    Rejeitados  76,43;  189,50  recibo  96589901;  61,58;  97,17  e  54,94  –  idem  acima    Comprovados  178,62;  178,62;  189,50;  174,42;  189,50, 179,62; 123,17; 39,24  1.252,69  Novembro  Já acatados  386,03;  71,43 e 189,50    Rejeitados  76,43;  64,58;  54,92;  123,16  –  idem  acima    Comprovados  178,62;  178,62;  189,50;  174,42;  189,50; 179,62; 97,17; 123,17  e 39,28  1.349,90  Dezembro  Já acatados  386,03;  71,43 e 189,50    Rejeitados  76,43;  61,58; 54,92; 123,16; 311,83    Comprovados  178,62;  178,62;  189,50;  174,42;  189,50;179,62; 97,17; 123,17  1.310,62  Total comprovado deste cartão: R$8.574,62.    Ano­calendário 2007  Cartão Credicard final 2296 ­ fls. 3797 e ss.  Janeiro  Fl. 4724DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     26  Rejeitados  129,53;  100,00  –  falta  de  documentação    Comprovados  500,00; 58,85  558,85  Fevereiro  Já acatados  216,44    Rejeitados  129,63; 100,00; 151,70; 25,89;  24,58;  133,33  –  falta  de  documentação    Comprovados  500,00; 58,85  558,85  Março  Já acatados  216,44    Rejeitados  Todos  os  demais  –  falta  de  documentação    Abril  Já acatados  216,44; 20,60; 99,99; 23,16    Rejeitados  Demais rejeitados por falta de  comprovação  ou  porque  comprovado  em  favor  de  pessoas físicas    Comprovados  95,00  95,44  Maio  Já acatados  216,44; 19,47    Rejeitados  Demais rejeitados por falta de  comprovação  ou  porque  comprovado  em  favor  de  pessoas físicas    Junho  Já acatados  216,44; 37,42; 445,95; 63,32    Rejeitados  133,33; 159,93; 58,12; 36,12 ­  falta  de  documentação  ou  divergência de valor    Comprovados  53,12 e 77,63  130,75  Julho  Fl. 4725DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.725211/2010­65  Acórdão n.º 2802­002.489  S2­TE02  Fl. 4.713          27 Já acatados  216,44; 37,42; 63,33    Rejeitados  58,10;  133,53  ­  falta  de  comprovação    Comprovados  77,64; 76,50; 53,10  207,24  Agosto  Já acatados  Os  demais  registros  nas  mencionados abaixo.    Rejeitados  58,10;  133,33 falta de comprovação    Comprovados  76,50; 53,10; 88,34 e 189,50  407,44  Setembro  Já acatados  216,44: 37,44; 149,50; 109,66;  86,60 e 178,62    Rejeitados  58,10;  189,50  (bilhete  96589908);  117,72  ­  falta  de  comprovação    Comprovados  53,10;  88,33; 189,50 ; 75,43; 105,38;  61,60; 19,62; 79,77 e 24,10  696,83  Outubro  Já acatados  216,48; 149,50; 109,66; 86,60  e 178,62    Rejeitados  189,50  (bilhete  96589908);  58,10    Comprovados  demais  601,76  Novembro  Já acatados  149,5; 86,60; 178,62    Rejeitados  189,5  (bilhete  96589908);;  58,10; 194,31; 259,08; 66,72    Comprovados  Demais  513,43  Dezembro  Fl. 4726DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     28  Já acatados  149,50; 86,60 e 178,62    Rejeitados  189,50  (bilhete  96589908);  194,31;  259,08;  116,70;  148,62 e 39,24    Comprovados  61,58; 79,77; 24,13; 189,50  354,98  Total comprovado deste cartão: R$4.125,57.    Ano­calendário 2007  Cartão Caixa Mastercard final 2217 – fls. 3900 e ss.  Janeiro  Já acatados  66,50    Rejeitados  139,00 – falta documentação    Fevereiro  Já acatados  66,50; 81,01    Rejeitados  139,01 ­ – falta documentação    Comprovados  Demais  707,35  Março  Já acatados  66,50; 81,01    Comprovados  343,35  343,35  Abril  Já acatados  todos    Maio  Já acatados  66,50    Rejeitados  11,40  (cupom  indica  pagamento  em  dinheiro,  fls.  3426);  125,96  (não  comprovado  uso  em  bem  da  empresa);  7,18  e  124,54  –  falta documentação    Comprovados  86,85; 184,47  271,32  Junho  Fl. 4727DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.725211/2010­65  Acórdão n.º 2802­002.489  S2­TE02  Fl. 4.714          29 Já acatados  66,50; 49,76; 18,90    Rejeitados  124,54; 86,85; 184,47; 18,90    Comprovados  118,62; 49,76  168,38  Julho  Já acatados  66,50; 35; 134,42    Rejeitados  124,54 – falta comprovação    Comprovados  118,62  118,62  Agosto  Já acatados  66,50; 134,42    Rejeitados  948,91;  124,64  –  falta  comprovação    Comprovados  118,62  118,62  Setembro  Já acatados  134,42; 121,60; 73,08; 66,50    Rejeitados  124,64 – falta comprovação    Comprovados  118,62  118,62  Outubro  Já acatados  134,42; 121,62; 73,08    Rejeitados  124,64 – falta comprovação    Comprovados  118,62  118,62  Novembro  Já acatados  todos    Dezembro  Já acatados  todos    Total comprovado deste cartão: R$1.964,88    Fl. 4728DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     30  Ano­calendário 2007  Cartão Visa Platinum final 3018 ­ fls. 3972 e ss.  Janeiro  Já acatados  181,93 e 321,18    Rejeitados  1.500,10 – falta comprovação    Comprovados  demais  2.167,25  Fevereiro  Já acatados  Os cinco primeiros registros.    Rejeitados  1.500,10  e  1.694,20  (não  comprovada  relação  do  passageiro com a empresa)    Comprovados  demais  3.446,19  Março  Já acatados  259,08; 181093; 21,18; 237,00  e 665,80    Rejeitados  1.500,10 – falta comprovação;  11.350,00  e  217,22  (notas  fiscais  emitidas  para  pessoa  física).    Comprovados  demais  1.740,34  Abril  Já acatados  181,93; 21,18    Rejeitados  217,21  e  1.500,10  ­  (idem  acima)    Comprovados  Demais  627,37  Maio  Já acatados  demais    Rejeitados  217,21  (idem  acima);  37,11  (sem  comprovação);  1.517,56  (não comprovado o vínculo da  viagem  da  família  Juan  com  atividade  da  empresa;  e  divergência de valores)    Fl. 4729DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.725211/2010­65  Acórdão n.º 2802­002.489  S2­TE02  Fl. 4.715          31 Comprovados  163,20 e 126,24  289,44  Junho  Já acatados  demais    Rejeitados  37,10  (valor  divergente);  1.517,55 (idem acima)    Comprovados  163,20; 126,20 e 99,54  388,94  Julho  Já acatados  Os 14 primeiros registros.    Rejeitados  1.517,55 (idem acima)    Comprovados  99,54; 126,20 e 163,2  388,94  Agosto  Já acatados  Os quatro primeiros registros.    Rejeitados  1.517,55 (idem acima); 84,88;  229,31;  254,56;  64,77  (documentação  insuficiente);  116,38 (sem comprovação)    Comprovados  Demais  1.446,62  Setembro  Já acatados  349,90    Rejeitados  84,87; 229,31; 254,56 e 64,77  (idem acima); 116,37 e 229,56  (sem documentação)    Comprovados  Demais  1.288,54  Outubro  Já acatados  349,90; 97,85    Rejeitados  64,77;  84,87;  116,37;  229,31;  254,56; 229,56  (idem acima e  falta de documentação)    Comprovados  Demais  1.288,54  Novembro  Fl. 4730DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     32  Já acatados  349,90; 97,85    Rejeitados  229,31;  254,56  e  64,77;  116,37 e 229,56 (idem acima)    Comprovados  Demais  865,68  Dezembro  Já acatados  349,90; 97,85    Rejeitados  254,56; 64,77; 116,37; 229,56;  739,24    Comprovados  Demais  766,14  Total comprovado deste cartão: R$14.703,99.    Ano­calendário 2007  Cartão Amex – final 62002 – fls. 4167 e ss.  As fls. 4171 a 4173 contêm dados duplicados. Para corrigir esse erro os dados da fatura com  vencimento  25/12/2007  contidos  na  fl.  4171  e  4173  e  os  da  fatura  com  vencimento  em  25/11/2007 contido às fl. 4172 foram ignorados.  Janeiro  Rejeitados  74,28 – sem documentação    Comprovados  402,75 e 480,00  882,72  Fevereiro  Já acatados  Os seis primeiros registros.    Rejeitados  1.211,25;  247,11;  58,00;  171,85;  853,83;  95,80  e  255,33 – falta documentação.    Comprovados  Demais  2.437,39  Março  Já acatados  Os seis primeiros registros.    Rejeitados  255,33; 229,20 e 98,89 – falta  documentação    Comprovados  Demais  2.042,31  Abril  Fl. 4731DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.725211/2010­65  Acórdão n.º 2802­002.489  S2­TE02  Fl. 4.716          33 Já acatados  Os cinco primeiros registros.    Rejeitados  229,20  e  255,33  ­  falta  documentação    Comprovados  64,31 e 62,21  126,52  Maio  Já acatados  Os cinco primeiros registros.    Rejeitados  255,35 ­ falta documentação    Comprovados  64,31 e 62,21  126,52  Junho  Já acatados  Os três primeiros registros.    Rejeitados  255,33 ­ falta documentação    Julho  Já acatados  Todos    Agosto  Já acatados  108,25 e 255,43    Rejeitados  527,85  –  não  foi  comprovada  a  natureza  da  despesas  e  há  discrepância  de  valores  na  documentação apresentada.    Comprovados  178,62;  418,24;  174,42  e  418,24  1.189,52  Setembro  Já acatados  108,25  e  255,43;  226,54  e  174,42    Rejeitados  174,66 – falta documentação.    Comprovados  demais  3.702,98  Outubro  Já acatados  108,25  e  255,43;  226,54  e  174,42    Fl. 4732DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     34  Rejeitados  174,65 – falta documentação.    Comprovados  demais  3.702,98  Novembro  Já acatados  108,25; 226,54 e 174,42    Rejeitados  174,65;  474,62;  239,31;  492,82;  246,41;  79,10  ­  falta  de  documentação  e/ou  a  relação  Casablanca  contém  discrepância  de  valor  ou  número de cartão.    Comprovados  Demais  3.198,58  Dezembro  Já acatados  226,54 e 174,42    Rejeitados  174,67; 79,10; 474,62; 239,31;  492,82; e 246,41    Comprovados  Demais  1.498,44  Total comprovado deste cartão: R$18.907,96.    Ano­calendário 2007  Cartão Hipercard final 8202 76 fls. 4268 e ss.  Janeiro  Já acatados  todos    Fevereiro  Já acatados  Demais    Comprovados  48,00  48,00  Março  Já acatados  Demais    Comprovados  48,00  48,00  Abril  Já acatados  Demais    Fl. 4733DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.725211/2010­65  Acórdão n.º 2802­002.489  S2­TE02  Fl. 4.717          35 Comprovados  48,00  48,00  Maio  Já acatados  254,80    Comprovados  Demais  408,36  Junho  Já acatados  Demais    Comprovados  48,00; 340,36  388,36  Julho  Já acatados  Demais    Comprovados  48,00; 340,36  388,36  Agosto  Já acatados  Demais    Comprovados  48,00  48,00  Setembro  Já acatados  demais    Comprovados  48,00; 93,33  141,33  Outubro  Já acatados  demais    Comprovados  48,00; 93,33  141,33  Novembro  Já acatados  88,33    Comprovados  48,00; 93,33  141,33  Dezembro  Rejeitado  269,74 – falta documentação    Comprovados  93,33  93,33  Total comprovado deste cartão: R$1.894,40.  Fl. 4734DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     36    Ano­calendário 2007  Cartão GM Card Itaú Card Visa final 6017 – fls. 4302 e ss.  Janeiro  Já acatados  730,55    Rejeitados  545,51  e  203,95  –  sem  documentação.    Comprovados  Demais  1.940,53  Fevereiro  Já acatados  730,55 e 59,34    Rejeitados  545,49  (sem  documentação);  67,50  e  250,00  (venda  a  pessoa física)    Comprovados  demais  1.940,53  Março  Rejeitados  Todos – idem motivo acima    Abril  Já acatados  145,19; 150,09    Rejeitados  Demais  –  falta  de  comprovação  ou  venda  a  pessoa física.    Comprovados  900,00 e 80,20  980,20  Maio  Já acatados  Os  dois  primeiros  e  do  5º  ao  16º registro.    Rejeitados  Demais  –  falta  de  comprovação  ou  venda  a  pessoa física.    Comprovados  86,28  86,28  Junho  Já acatados  Os sete primeiros registros.    Fl. 4735DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.725211/2010­65  Acórdão n.º 2802­002.489  S2­TE02  Fl. 4.718          37 Rejeitados  Demais  –  falta  de  comprovação  ou  venda  a  pessoa física.    Comprovados  86,25 e 60,10  146,35  Julho  Já acatados  Os oito primeiros registros.    Rejeitados  demais    Comprovados  86,25; 60,05 e 53,71  200,01  Agosto  Já acatados  Os seis primeiros registros.    Rejeitados  290,85    Comprovados  demais  1.484,30  Setembro  Já acatados  Os nove primeiros registros.    Rejeitados  290,69    Comprovados  demais  497,30  Outubro  Já acatados  Os seis primeiros registros.    Comprovados  Demais  2.247,30  Novembro  Já acatados  Os quatro primeiros registros.    Rejeitados  616,05  (não  comprovado  vínculo dos passageiros com a  empresa0);  518,07  (sem  documentação)    Comprovados  Demais  2.193,59  Dezembro  Já acatados  279,12 e 324,42    Fl. 4736DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     38  Rejeitados  616,03  e  518,97  –  sem  comprovação    Comprovados  demais  2.834,16    Total comprovado deste cartão: R$14.550,55.  Na análise do Cartão Mastercard Platinum final 5533 verificou­se que todos  os registros (fls. 4450 e ss.) já foram acatados pela fiscalização (fls. 97 e ss.).  No  cartão  Visa  Platinum  final  7795  nada  foi  acatado  pela  Fiscalização,  as  despesas (fls. 4468 e ss.) foram comprovadas, salvo a denominada “Gol Tran” em três parcelas  (1ª de 94,88, demais de 94,87) por faltar documentação.   Desta forma, nesse cartão o valor comprovado é de R$979,28.  No cartão Amex final 1832­007 (fls. 4489 e ss.), as despesas de setembro já  foram acatadas pela Fiscalização e a despesa de dezembro não pode ser comprovada porque a  documentação é  insuficiente para  comprovar  ser uma despesa da  empresa,  notadamente pela  falta de comprovação do vínculo dos passageiros com a pessoa  jurídica. Neste cartão não há  valor a ser admitido.  Conseqüentemente,  o  valor  a  ser  excluído  da  base  de  cálculo  adotada  no  lançamento, no ano­calendário 2007, é de R$80.918,01.  Da multa de ofício qualificada.  O recorrente, subsidiariamente, alega que o auto de infração sequer indicou  em qual dos dispositivos da Lei 4.502/64 enquadrou­se a conduta do contribuinte  (71, 72 ou  73?).  Partindo do pressuposto de que a boa­fé se presume e que dolo se comprova,  verifica­se que a autoridade fiscal não comprovou que o recorrente tenha agido com evidente  intuito de fraudar a fiscalização fazendária.  De  outro  giro,  a  fundamentação  adotada  no  acórdão  recorrido  para  a  qualificação  constitui  inovação  na  acusação,  além  de  não  ser  possível  presumir  o  dolo  com  base  exclusivamente  no  fato  de  a  fiscalização  ter  sido  iniciada  em  razão  de  investigação  policial movida  contra  as  pessoas  jurídicas,  quando  este  não  foi  o  fundamento  adotado  pela  autoridade lançadora.  A  existência  de  indícios  de  crimes  é  ponto  de  início  do  trabalho  de  fiscalização mas não uma conclusão acabada, por maiores que sejam os indícios, para fins de  qualificar a multa, a fiscalização não esta dispensada de comprovar o dolo.  Dessa forma, deve­se afastar a qualificação da multa.  Portanto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para (1) que seja excluído da base de cálculo adotada no lançamento os valores de R$17.939,17  (dezessete mil, novecentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), R$59.525,23 (cinqüenta  e nove mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos) e R$80.918,01 (oitenta mil,  Fl. 4737DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.725211/2010­65  Acórdão n.º 2802­002.489  S2­TE02  Fl. 4.719          39 novecentos  de  dezoito  reais  e  um  centavo),  nos  ano­calendário  2005,  2006  e  2007,  respectivamente; e (2) afastar a qualificação da multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 4738DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5068093 #
Numero do processo: 10830.003186/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração, 01/03/2003 a 31/03/2004 Ementa: BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO. TRAFEGO MÚTUO. É incabível a exclusão da base de cálculo da Cofins dos valores pagos a terceiros em razão da operação denominada "tráfego mútuo", que consiste na permissão do transporte ferroviário que ultrapasse os limites da malha própria. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE EMPREGADOS. As receitas decorrentes da da cessão de empregados, de forma onerosa, a terceiros por força de concessão para exploração de malha ferroviária compõem a base de cálculo da Cofins, assim como os valores decorrentes. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. SUBCONCESSÕES As subconcessões para exploração e desenvolvimento de trechos da malha ferroviária na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas caracterizam transferências de direito e sobre a receita proveniente dessas transferências não incidem a contribuição para o PIS e a Cofins, no período em que a cobrança dessas contribuições estava regida pela Lei n° 9.718, de 1998. NÃO- CUMULATIVIDADE.. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. A apuração de créditos na sistemática não-cumulativa de apuração está condicionada ao seu envolvimento no processo produtivo da sociedade. Uma vez comprovado a participação no processo produtivo, é devido o creditamento.
Numero da decisão: 3402-001.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente aos juros de mora sobre a multa de ofício, em virtude da preclusão. Na parte conhecida, em negar provimento, pelo voto de qualidade, em relação ao tráfico mútuo e a locação de mão de obra. Vencidos JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR e FRANCISCO MAURICIO RABELO de ALBUQUERQUE SILVA que davam provimento e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em relação ao tráfego mútuo dava provimento e em relação à locação de mão de obra considerava que tais valores não integram o faturamento nos termos da Lei n º 9718/98. Por maioria de votos, em dar provimento parcial para afastar a tributação sobre as receitas provenientes das subconcessões no período da vigência da lei nº 9718/98. Vencidos GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO e NAYRA BASTOS MANATTA que negavam provimento. Por unanimidade de votos, em dar provimento para reconhecer o direito ao crédito de arrendamento de bens e equipamentos. Por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à espontaneidade. Designada conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA pra redigir o voto vencedor quanto à matéria de subconcessões. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto (assinado digitalmente) SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Redatora Designada EDITADO EM: 01/08/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente Substituto da Turma assina o presente acórdão em face da impossibilidade, por motivos de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração, 01/03/2003 a 31/03/2004 Ementa: BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO. TRAFEGO MÚTUO. É incabível a exclusão da base de cálculo da Cofins dos valores pagos a terceiros em razão da operação denominada "tráfego mútuo", que consiste na permissão do transporte ferroviário que ultrapasse os limites da malha própria. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE EMPREGADOS. As receitas decorrentes da da cessão de empregados, de forma onerosa, a terceiros por força de concessão para exploração de malha ferroviária compõem a base de cálculo da Cofins, assim como os valores decorrentes. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. SUBCONCESSÕES As subconcessões para exploração e desenvolvimento de trechos da malha ferroviária na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas caracterizam transferências de direito e sobre a receita proveniente dessas transferências não incidem a contribuição para o PIS e a Cofins, no período em que a cobrança dessas contribuições estava regida pela Lei n° 9.718, de 1998. NÃO- CUMULATIVIDADE.. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. A apuração de créditos na sistemática não-cumulativa de apuração está condicionada ao seu envolvimento no processo produtivo da sociedade. Uma vez comprovado a participação no processo produtivo, é devido o creditamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10830.003186/2007-14

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5292913

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-001.797

nome_arquivo_s : Decisao_10830003186200714.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10830003186200714_5292913.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente aos juros de mora sobre a multa de ofício, em virtude da preclusão. Na parte conhecida, em negar provimento, pelo voto de qualidade, em relação ao tráfico mútuo e a locação de mão de obra. Vencidos JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR e FRANCISCO MAURICIO RABELO de ALBUQUERQUE SILVA que davam provimento e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em relação ao tráfego mútuo dava provimento e em relação à locação de mão de obra considerava que tais valores não integram o faturamento nos termos da Lei n º 9718/98. Por maioria de votos, em dar provimento parcial para afastar a tributação sobre as receitas provenientes das subconcessões no período da vigência da lei nº 9718/98. Vencidos GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO e NAYRA BASTOS MANATTA que negavam provimento. Por unanimidade de votos, em dar provimento para reconhecer o direito ao crédito de arrendamento de bens e equipamentos. Por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à espontaneidade. Designada conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA pra redigir o voto vencedor quanto à matéria de subconcessões. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto (assinado digitalmente) SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Redatora Designada EDITADO EM: 01/08/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente Substituto da Turma assina o presente acórdão em face da impossibilidade, por motivos de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012

id : 5068093

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173750657024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003186/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.797  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  PIS e Cofins  Recorrente  FERROBAN­FERROVIAS BANDEIRANTES S.A.  Recorrida  DRJ CAMPINAS (SP)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração, 01/03/2003 a 31/03/2004  Ementa:  BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO. TRAFEGO MÚTUO.  É incabível a exclusão da base de cálculo da Cofins dos valores  pagos  a  terceiros  em  razão  da  operação  denominada  "tráfego  mútuo", que consiste na permissão do transporte ferroviário que  ultrapasse os limites da malha própria.  BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE EMPREGADOS.  As  receitas decorrentes da da  cessão de  empregados,  de  forma  onerosa, a terceiros por força de concessão para exploração de  malha  ferroviária compõem a base de cálculo da Cofins, assim  como os valores decorrentes.  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. SUBCONCESSÕES  As subconcessões para exploração e desenvolvimento de trechos  da  malha  ferroviária  na  prestação  de  serviço  de  transporte  ferroviário  de  cargas  caracterizam  transferências  de  direito  e  sobre a receita proveniente dessas transferências não incidem a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins,  no  período  em  que  a  cobrança dessas contribuições estava regida pela Lei n° 9.718,  de 1998.   NÃO­ CUMULATIVIDADE.. CRÉDITOS. CONDIÇÕES.  A  apuração  de  créditos  na  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  está  condicionada  ao  seu  envolvimento  no  processo  produtivo da sociedade. Uma vez comprovado a participação no  processo produtivo, é devido o creditamento.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 31 86 /2 00 7- 14 Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 205          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente aos  juros de mora sobre a multa de ofício, em virtude da preclusão. Na parte conhecida, em negar  provimento, pelo voto de qualidade, em relação ao tráfico mútuo e a locação de mão de obra.  Vencidos  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR  e  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  de  ALBUQUERQUE SILVA que davam provimento e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D  ECA em  relação ao  tráfego mútuo dava provimento  e  em  relação à  locação de mão de obra  considerava que  tais valores não  integram o  faturamento nos  termos da Lei n  º 9718/98. Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  afastar  a  tributação  sobre  as  receitas  provenientes das subconcessões no período da vigência da lei nº 9718/98. Vencidos GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  e  NAYRA  BASTOS  MANATTA  que  negavam  provimento. Por unanimidade de votos, em dar provimento para reconhecer o direito ao crédito  de  arrendamento  de  bens  e  equipamentos.  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  quanto à espontaneidade. Designada conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA pra redigir o  voto vencedor quanto à matéria de subconcessões.      (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto        (assinado digitalmente)  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Redatora Designada    EDITADO EM: 01/08/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente Substituto da Turma assina o presente  acórdão  em  face  da  impossibilidade,  por  motivos  de  saúde,  da  Presidente  Nayra  Bastos  Manatta.      Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social­ COFINS e da contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS,.  fls.  798/860,  que  Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 206          3 constituíram  o  crédito  tributário  total  de  R$  44.381.626,80,  somados o principal, multa de oficio agravada e  juros de mora  calculados até 30/04/2007.  Após  relatar  o  andamento  do  procedimento  de  auditoria,  a  autoridade  fiscal  assim  descreve  as  infrações  imputadas  à  contribuinte:  001  —  Cofins  —  Exclusões  Indevidas  da  Base  de  Cálculo  —  Despesas com tráfego mútuo  58.  A  origem  da  presente  infração  tem  como  fundamento  interpretação equivocada da fiscalizada em relação a legislação  que versa sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Contribuição  para  o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins),  na  prestação  desses  serviços  quando  necessária  a  utilização  de  linhas  férreas  de  terceiros  para  concretizar  o  transporte de cargas da origem até o destino contratado.  59. A fiscalizada expõe que de acordo com o disposto no art. 6°  do  Decreto  1.832/96,  que  Regulamenta  o  Transporte  Ferroviário:  "As  Administrações  Ferroviárias  são  obrigadas  a  operar  em  tráfego  mútuo  ou,  no  caso  de  sua  impossibilidade,  permitir o direito de passagem a outras operadoras".  60.  A  Resolução  n°  44,  da  Agência  Nacional  de  Transportes  Terrestres — ANTT assim define o termo "tráfego mútuo": "é a  modalidade de operação que se dá em decorrência de contrato  firmado  entre  as  concessionárias,  para  permitir  o  transporte  ferroviário que ultrapasse os limites geográficos de uma malha".  61. O modelo de funcionamento das ferrovias no Brasil impõe a  existência  de  tráfego  mútuo,  determinando,  através  do  ajuste  SINIEF n° 19/89 (Legislação do ICMS) a emissão de um único  despacho  de  Cargas  quer  para  o  tráfego  próprio  (em  linhas  férreas  de  propriedade  da  concedente)  quer  para  o  tráfego  mútuo.  62.  É  emitida,  em  decorrência  do  transporte  de  cargas,  uma  única  Nota  Fiscal  (refletindo  o  faturamento)  pela  empresa  responsável  pela  contratação  do  transporte  da  carga  de  sua  origem  até  o  seu  destino,  a  qual  é  regularmente  fornecida  ao  contratante dos serviços.  63. Cabe acrescentar, que esse faturamento comporá as receitas  da  empresa  de  transporte  contratada,  que  poderá  estar  na  origem, nos trechos intermediários pelo qual a carga transitará  ou mesmo no trecho final, no qual ela será entregue.  64.  Pode­se  dizer  que  a  prestação  de  serviço  de  transporte  ferroviário  de  cargas  pressupõe  a  existência  do  tráfego mútuo,  considerando  a  necessidade  de  otimizar  a  infra­estrutura  existente, visando a permitir o amplo trânsito de cargas entre as  diversas malhas férreas.  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 207          4 65.  Decorrente  disso,  no  caso  concreto  da  fiscalizada,  a  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas  contratadas  por  outras empresas: FSA (ALL), MRS Logística, Ferrovia Novoeste,  Ferrovia  Centro  Atlântica  (FCA),  CVRD  e  CFN  (Nordeste)  transitam  pelas  malhas  férreas  concedidas  à  fiscalizada  sob  a  modalidade  "tráfego  mútuo"  e  este  trânsito  gera  receitas  operacionais de exploração desses trechos para a fiscalizada.  66.  Por  outro  lado,  cargas  de  responsabilidade  da  fiscalizada  também  transitam  pelas  malhas  férreas  de  outras  concessionárias, fazendo com que a fiscalizada tenha que arcar  com  custos  a  titulo  de  "trafego  mútuo"  para  concretizar  os  serviços contratados por seus clientes.  67. Assim sendo, embora o contratante do transporte de cargas  pague um único preço pelo serviço, muitas vezes a fiscalizada é  obrigada  a  arcar  com  custos  adicionais  pela  passagem  dessas  cargas  pelas  malhas  férreas  de  responsabilidade  de  outras  concessionárias,  com  a  finalidade  de  completar  o  serviço  contratado, levando a carga da origem a seu destino.  68. A exclusão dos valores abaixo das bases de cálculo da Cofins  na modalidade cumulativa, para o período de 01/2003 a 01/2004  (inclusive),  fere  o  regime de  tributação dessa  contribuição  que  define  que  a  receita  é  tributada  nas  empresas  de  maneira  cumulativa,  não  podendo  ser  utilizado  o  valor  pago  em  uma  prestação  de  serviços  para  abater  o  devido  nas  fases  subseqüentes.  69. O fundamento legal para o lançamento da presente infração  cinge­se  a  identificação  do  alcance  do  conceito  de  receita  de  serviços para fins de incidência da Cofins. A base de cálculo das  contribuições  para  a  Cofins,  durante  o  período  citado,  não  se  restringe a receita decorrente de remuneração pela participação  direta  da  fiscalizada  na  prestação  do  serviço  de  transporte  de  cargas, mas vai além, açambarcando  toda a  receita decorrente  do faturamento pela venda do serviço de transporte de cargas de  sua origem até seu destino, além de outras receitas operacionais,  por ventura, auferidas pela fiscalizada.  70.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  estão  obrigadas  a  efetuarem  os  recolhimentos  da  contribuição  para  a  Cofins,  calculados  com  base  no  faturamento  (receita  bruta)  mensal,  depois  de  efetuadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  admitidas. Essa regra decorre das disposições contidas nos arts.  2°  e  3º  da Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  alterada  pela Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001  (...)  [segue a transcrição da legislação citada]  72. Como se vê, o pagamento efetuado pelas concessionárias de  serviços  de  transporte  de  cargas  por  malhas  ferroviárias  a  outras  congêneres  a  titulo  de  "trafego  mútuo",  não  está  relacionado  entre  as  hipóteses  admitidas  de  exclusões  e  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 208          5 deduções  da  base  de  cálculo  da Cofins  a  alíquota  de  3%  (três  por cento).  73.  Sobre  esse  tema,  vale  lembrar  que  o  conteúdo,  sentido  e  alcance dos termos "receita" e "faturamento" já foram objeto de  exaustivos  debates  tanto  na  doutrina  como  na  jurisprudência.  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  desde  antes  da  Emenda 20/98, já vinha adotando, para efeitos fiscais, o conceito  de  faturamento  como  idêntico  ao  da  receita  bruta  (cf  a  titulo  ilustrativo o Acórdão do RE 150.755­1 e da ADC 1).  74. A Corte Constitucional, ao interpretar o texto do art. 195, I,  da Carta Política, entende faturamento ou receita bruta como o  conjunto  de  todas  as  receitas  da  empresa,  englobando  as  operacionais  e  as  não  operacionais.  Assim,  a  receita  bruta  é  entendida como a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a classificação contábil adotada para as receitas.  75. Esse posicionamento, aplicado a questão objeto da infração,  implica  inclusão  dos  valores  faturados  pela  fiscalizada, mesmo  que  as  cargas  tenham  transitado  por  malhas  ferroviárias  de  empresa congênere durante prestação dos serviços.  76.  Haverá  incidência  das  contribuições  por  ocasião  do  faturamento  da  concessionária  ao  cliente,  neste  incluído  o  "trafego mútuo" devido a outra  empresa que  tenha participado  do trânsito da carga.  77.  A  possibilidade  de  exclusão  de  receitas  de  serviços  já  faturadas  está  sob  reserva  da  lei  formal. Com  efeito,  qualquer  redução  de  base  de  calculo  deve  observar  os  limites  impostos  pelo art. 150, § 6°, da Constituição Federal (..).  78.  Assim  sendo,  deve  ser  ressaltado  que,  em  matéria  de  exclusão e dedução da base de cálculo, a interpretação deve ser  estrita,  afastando­se  a  possibilidade  de  uma  interpretação  que  permita, por via de uma abordagem mais restritiva do conceito  de  receita  bruta,  excluir  valores  da  base  de  calculo  não  expressamente autorizados por lei.  79. Logo, analisada a legislação transcrita que trata da matéria  sob  exame,  chega­se  ao  entendimento  de  que  não  há  qualquer  dispositivo legal que autorize as concessionárias prestadoras de  serviços  ao  usuário  demandante  a  excluir  ou  deduzir  de  seu  faturamento  (receita  bruta)  mensal,  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  Cofins,  os  valores  pagos  a  outras  concessionárias,  pela  "co­participação"  na  prestação  dos  serviços.  80.  Desta  forma,  conclui­se  que  o  legislador  entendeu  que  os  valores  pagos  pela  "co­prestação  de  serviços",  nada  mais  são  que  despesas/custos  das  concessionárias  que  prestam  serviços  para  o  usuário  final,  uma  vez  que  se  não  fossem  utilizados  os  serviços de outras concessionárias para a conclusão do serviço  solicitado,  a  fiscalizada  teria  que  possuir  instalações  próprias,  Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 209          6 equipamentos,  empregados,  etc.,  nas  diversas  localidades  para  executar  o  serviço  requerido  pelo  usuário  do  sistema,  o  que  implicaria, sem dúvida alguma, para a operadora que atendeu o  seu cliente, incorrer em novos custos e despesas próprios para a  obtenção daquela mesma receita.  (­)  82. Diante do exposto, tem­se que os valores abaixo, pagos pela  fiscalizada,  concessionária  de  serviço  de  transporte  de  cargas  por malhas ferroviárias, a outras congêneres, a titulo de "tráfego  mútuo", por serem considerados despesas/custos, não podem ser  excluídos do faturamento (receita bruta) mensal, base de calculo  da contribuição Cofins.  002 — Cofins — Outras Receitas Operacionais Não Computadas  na  Base  de  Cálculo,  Decorrentes  de  Cessão  de  Empregados  Próprios para Terceiros  83. A fiscalizada forneceu o serviço de empregados registrados a  terceiros  (empresas  ALL  e  FCA)  tendo  reconhecido  por  essa  cessão  valores  a  titulo  de  "ressarcimento",  os  quais  embora  representem  ingressos  de  receitas,  foram  registrados  indevidamente  em  sua  contabilidade  como  sendo  redutores  de  suas despesas/custos.  84.  Esse  fornecimento  de  mão­de­obra  foi  embasado  em  contratos  particulares  denominados  "Acordos  de  Operação",  segundo os quais a fiscalizada entregou as empresas ALL e FCA  o direito de exploração de parte da Malha Ferroviária Paulista  obtida  através  da  licitação  de  que  trata  o  Edital  PND­ 02/98/RFFSA. Esses Acordos também estabeleciam em seu bojo  a  cessão  onerosa  de  pessoal  especializado  para  operar  as  referidas malhas cedidas.  85.  Considerando­se  a  definição  de  faturamento/receita  bruta  dos  arts.  2º  e  3º  da Lei  n°  9.718,  de  27 de novembro  de 1998,  alterada pela Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de  2001,  procedemos  aos  ajustes  das  bases  de  cálculo  da  fiscalizada,  adicionando  os  valores  abaixo,  registrados  como  "ressarcimentos",  sobre  os  quais  deveria  ter  sido  recolhida  a  Cofins e o PIS.  003 — Cofins — Outras Receitas Operacionais Não Computadas  na  Base  de  Cálculo  —  Receitas  Decorrentes  de  "Sub­ concessões"  e  "Sub­Arrendamentos  de  Trechos  Ferroviários  a  ALL e a FCA   86.  Tendo  se  sagrado  vencedora  da  licitação  pública  para  a  concessão  de  exploração  e  desenvolvimento  do  serviço  público  de  transporte  ferroviário  de  carga  na  Malha  Paulista,  nos  termos do Edital n° PND/02/98/RFFSA, no âmbito do Programa  Nacional  de  Desestatização,  regido  pela  Lei  n°  9.491/98,  a  Ferroban celebrou com a União Federal, por meio do Ministério  dos  Transportes,  "Contrato  de  Concessão",  firmado  em  30  de  dezembro de 1998.  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 210          7 87. A Ferroban tornou­se, assim, titular do direito de exploração  e  desenvolvimento  desse  serviço  público  na  malha  ferroviária  paulista.  88.  A  FCA  e  a  ALL  são,  respectivamente,  concessionárias  do  serviço  de  Transporte  ferroviário  de  carga  na  Malha  Centro­ Leste e Sul, áreas contíguas aquelas operadas pela Ferroban.  89. A Ferroban e a Ferrovia Sul Atlântico S.A., antecessora da  ALL,  celebraram um Acordo Operacional por meio do qual  foi  transferida  a  operação  da  Malha  Paulista  nos  trechos  compreendidos  entre  (i)  Pinhalzinho  (SP)  e  Iperó  (SP)  e  (ii)  Presidente Epitacio (SP) e Rubido Júnior (SP).  90.  Com  relação  à  Ferroban  e  FCA,  firmou­se  um  Acordo  de  Operação  por meio  do  qual  esta  ficou  responsável  por  prestar  com exclusividade os serviços de operação ferroviária no trecho  entre  Araguari  e  Vale  Fértil,  posteriormente  estendido  a  Boa  Vista (Nova).  91.  Assim,  sendo,  a  Ferroban,  ao  lograr  êxito  em  vencer  a  licitação  para  operação  da  malha  ferroviária  paulista,  por  interesse  próprio  e  de  suas  parceiras  ALL  e  FCA,  celebrou  contrato de "sub­concessão" com as mesmas, através do qual a  primeira cedia às duas outras a operação de trecho ferroviários,  ficando  a  ALL  e  a  FCA  obrigadas  ao  pagamento  regular  de  taxas  denominadas  de  concessão  e  arrendamento  por  esses  trechos.  92.  A  fiscalizada  deixou  de  computar  nas  bases  de  cálculo  do  PIS e da Cofins os valores abaixo decorrentes de arrendamento  e concessão, cobrados pela fiscalizada das empresas ALL (FSA)  e  FCA  pela  "sub­concessão"  de  trechos  ferroviários  a  ela  atribuídos pela União Federal através de Contrato de Concessão  (...).  93.  Esses  montantes,  apontados  em  suas  respostas  datadas  de  26/04/2006,  10/08/2006,  01/12/2006  e  04/04/2007  representaram ingressos de receitas para a fiscalizada e devem  ser  tributados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  na  forma  da  sua  legislação de regência.  004  —  COFINS  —  Diferença  Apurada  Entre  o  Valor  Escriturado e o Declarado/Pago.  94.  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  por  amostragem  foram  efetuadas  as  conferências  dos  valores  declarados  pelo  próprio  contribuinte  como  decorrentes  de  seu  faturamento e os valores constantes em seus livros e documentos  contábeis e fiscais.  95.  Foram  constatadas  divergências  entre  os  montantes  calculados com base nos faturamentos declarados pela empresa  fiscalizada  em  suas  respostas  formais  (...)  e  os  valores  efetivamente  declarados  por  esta  em  DCTF  e  pagos  mediante  DARF.  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 211          8 96.  No  caso  da  apuração  NÃO  CUMULATIVA  do  PIS  e  da  COFINS,  foram  concedidos  à  fiscalizada  a  totalidade  dos  créditos  por  esta  pleiteados  em  DACON —  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (anos­calendário  2003  a  2005)  e  em  sua  resposta  formal  datada  de  04/04/2007(  ano­ calendário 2006).  97.  Após  a  consideração  das  insuficiências  geradas  pelas  infrações praticadas pelo contribuinte  (vide Anexo VIII),  restou  constatado que houve também falta de recolhimento dos valores  abaixo arrolados, decorrentes de insuficiência de declaração ou  recolhimento  da  COFINS  e  do  PIS  incidentes  sobre  o  faturamento regularmente declarado, conforme demonstrado nos  Anexos VII e VIII.  O  lançamento  referente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social­PIS  tem os mesmos  fundamentos do  itens 02,  03 e 04 transcritos acima.  Cientificado  do  lançamento  em  04/06/2007,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação em 03/07/2007,  fls.  910/943, alegando,  em síntese:  a) é inconstitucional o § 1°, do art. 3º da Lei no 9.718, de 1998.  Assim,  em  relação  à COFINS  cumulativa  permanece  vigente  o  artigo 2º da Lei Complementar n° 70/91, o qual estabelece que  faturamento  é  'a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza'.  O  critério  material  do  PIS  e  da  COFINS,  no  regime  da  não­ cumulatividade,  é  auferir  faturamento,  o  qual  corresponde  à  receita bruta. É o que estabelecem respectivamente, os artigos 1°  da Lei n° 10.637/2002 e 1° da Lei n° 10.833/2003;  b) Receita é uma das espécies do gênero entradas ou  ingressos  de dinheiro, valores ou bens em determinado patrimônio. Disso  resulta que a receita 'pressupõe a ocorrência de um ato ou fato  jurídico de alteração do patrimônio liquido ou uma entrada que  se incorpora ao patrimônio daquele que a aufere, como elemento  novo, ao passo que o ingresso reflete apenas um fluxo neutro de  recursos financeiros';  c)  No  âmbito  das  ferrovias  é  corriqueira  a  situação  em  que  o  transporte  de  carga  utiliza  a  malha  de  mais  de  uma  concessionária.  Tal  situação  é  disciplinada  pelo  Regulamento  dos  Transportes  Ferroviários,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.832/96. Nas hipóteses  de  tráfego mútuo,  cada  concessionária  presta  o  serviço  de  transporte  no  trecho  que  integra  a  sua  concessão,  utilizando  equipamentos  e  pessoal  próprio.  Em  outras palavras, no  tráfego mútuo o  transporte  é realizado por  diferentes  prestadores.  A  ferrovia  na  qual  tem  inicio  o  transporte, por força de imposição regulamentar, emite um único  documento,  designado  de  Despacho  de  Cargas  de  Lotação  —  DCL,  o  qual  ampara  todo  o  transporte.  Na  seqüência,  são  emitidos (a) relação despachos e (b) a Nota Fiscal de Prestação  de Serviços de Transporte — NFPST, modelo 7, na qual consta o  valor total do  frete. No caso de tráfego mútuo, o valor  total do  Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 212          9 frete, que consta da NFPST, engloba a remuneração de mais de  uma  concessionária.  O  valor  total  do  frete  é  pago  a  concessionária que emitiu a NFPST, sendo que parte do referido  valor  é  repassado  as  demais  concessionárias  que  também  prestaram o serviço. Na autuação, o agente fiscal, valendo­se de  jurisprudência superada, entendeu que faturamento corresponde  ao  conjunto  de  todas  as  receitas  (operacionais  e  não  operacionais). Além disso, equivocou­se o agente  fiscal quando  entendeu que constituem faturamento da FERROBAN os valores  relativos ao tráfego mútuo devidos às outras concessionárias que  participaram  do  transporte  de  carga.  Conforme  acima  se  viu,  somente constitui receita e, portanto, faturamento o ingresso em  dinheiro  ou  bens  capazes  de  ocasionar  uma  alteração  positiva  no  patrimônio  liquido,  sem  reservas,  condicionamentos  ou  correspondências  no  passivo.  Ora,  o  próprio  fiscal  reconhece  (item  76.,  fls.  814)  que  parte  do  frete  recebido  nos  casos  de  tráfego  mútuo  destina­se  a  remunerar  as  concessionárias  responsáveis  pela  prestação  do  serviço  nos  trechos  subseqüentes.  Disso resulta que o referido valor não modifica positivamente o  patrimônio  liquido  da  impugnante,  haja  vista  a  existência  de  uma  correspondência  no  passivo  (repasse  para  as  outras  concessionárias), com o que não configura receita. Trata­se, na  verdade,  de  mero  ingresso  financeiro  que  apenas  transita  na  contabilidade  da  FERROBAN  por  conta  da  imposição  regulamentar  de  emissão  de  um  único  documento  fiscal.  Tais  valores  são  cobrados  por  conta  e  em  favor  de  terceiros —  as  concessionárias  que  operam  os  trechos  subseqüentes  —  e,  portanto, são receita destes, o que é expressamente reconhecido  pela Norma de Procedimento Contábil (NPC) nº 14 emitida pelo  Instituto  Brasileiro  dos  Auditores  Independentes  (IBRACON).  Tal  fato  também  foi  reconhecido  pela  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  no  Ato  Declaratório  n°  07/2000,  que  dispõe  sobre  procedimento  semelhante  ao  tráfego  mútuo  nos  serviços  públicos  de  transporte  urbano  de  passageiros.  A  exigência de COFINS da FERROBAN, utilizando como base de  cálculo  a  remuneração  dos  serviços  prestados  pelas  concessionárias que operam os trechos/subseqüentes importa em  bis  in  idem,  pois  o  mesmo  serviço  está  sendo  tributado  duas  vezes:  a)  pela  FERROBAN  que,  em  virtude  da  emissão  do  documento  fiscal,  recebeu  e  repassou  os  valores  relativos  ao  tráfego  mútuo;  e  b)  pelas  concessionárias  que  efetivamente  prestaram o serviço nos trechos subseqüentes;  d) DA CESSÃO DE EMPREGADOS. A impugnante não prestou  nenhum  serviço  à  ALL  e  à  FCA.  A  ALL  e  a  FCA  exploram,  respectivamente,  as  malhas  ferroviárias  Sul  e  Centro­Leste,  as  quais são contíguas malha da FERROBAN. Por tal razão cedeu  a  elas  a  operação  de  certos  trechos  e  ainda,  equipamentos  e  pessoal.  Cumpre  ressaltar  que  tais  acordos  foram  celebrados  tendo por  escopo posterior  transferência  definitiva  de  parte  da  concessão. Assim, em 13.01.2000 as concessionárias solicitaram  ao órgão competente autorização para promover a cisão parcial  da FERROBAN (fls. 140/154), a fim de que os referidos trechos  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 213          10 passem  a  integrar  as  malhas  da  ALL  e  da  FCA.  Após  a  autorização dos órgãos competentes, a FERROBAN transferiu os  empregados  inicialmente  cedidos.  Em  relação  a  ALL  tal  providência  ocorreu  em  01.06.2001  e  em  relação  à  FCA  em  01.12.2005,  dados  que  podem  ser  verificados  nos  respectivos  CAGED's — Cadastro Geral dos Empregados e Desempregados.  Portanto, no período abrangido pelo presente Auto de Infração  não  havia  cessão  de  empregados  para  a  ALL.  No  que  diz  respeito  aos  funcionários  cedidos  para  a  FCA,  esta  era  responsável pelo pagamento dos salários e dos encargos sociais.  Todavia,  considerando  que  os  contratos  de  trabalho  foram  firmados, previamente, pela FERROBAN (na data de assinatura  dos Contratos de Concessão e Arrendamento entre FERROBAN  e  RFFSA  —  Rede  Ferroviária  Federal  S.A.)  e  aguardavam  autorização  expressa  da  ANTT  para  a  sua  respectiva  transferência  para  a  FCA,  o  pagamento  de  tais  empregados  e  seus encargos trabalhistas, até 30.11.2005, eram efetuados pela  FERROBAN,  a  qual  era  reembolsada  pela  FCA.  Com  isso,  ocorria  tão  somente  um  reembolso  das  despesas  de  responsabilidade da FCA e que, por falta de autorização prévia  da ANTT, ainda estavam registrados na folha de pagamentos da  FERROBAN.  Tão  logo  foi  obtida  a  referida  autorização  a  FERROBAN  e  a  FCA  assinaram  um Protocolo  de  Justificação  da Operação de Cisão Parcial da FERROBAN (..) sendo que no  Anexo 5, há a relação de empregados inicialmente alocados na  FERROBAN  e  que  prestavam  serviços  à  FCA.  A  cessão  de  empregados  não  gera  nenhuma  receita  para  a  Impugnante.  Tanto é verdade que os valores relativos aos salários e encargos,  os  quais  eram  reembolsados  pela  FCA,  não  eram  registrados  como despesas. Tais valores foram contabilizados no Ativo como  um  direito  a  receber,  sendo  que  por  ocasião  do  reembolso  promovia­se  a  baixa  do  crédito  e  os  recursos  voltavam  para  o  caixa. Ou seja, tratava­se de fato permutativo, o qual não afetou  o patrimônio. Disso resulta que os valores objeto de reembolso  não  são  aptos  a  alterar  positivamente  o  patrimônio  liquido  da  impugnante,  na  medida  em  que  há  uma  correspondência  no  passivo  (pagamento  de  salários  e  encargos).  Trata­se,  na  verdade, de ingressos financeiros, os quais não integram a base  de  cálculo  (receita)  do  PIS  e  da  COFINS.  Além  disso,  a  jurisprudência  pacificou  o  entendimento  de  que  na  intermediação  de  mão­de­obra  os  valores  destinados  ao  pagamento  dos  salários  e  encargos  não  integra  o  preço  do  serviço e, consequentemente, não constitui receita;  e)  DAS  PARCELAS  TRIMESTRAIS  DEVIDAS  A  UNIÃO  E  A  RFFSA  (CONCESSÃO  E  ARRENDAMENTO)  Novamente  equivocou­se  a  autoridade  fiscal.  Após  vencer  a  licitação,  a  FERROBAN  celebrou  contrato  de  concessão  (fls.  94/117),  no  qual  foi  ajustado  o  pagamento  de  parcelas  trimestrais  para  o  Poder  Concedente.  Também  foi  celebrado  contrato  de  arrendamento de bens vinculados à prestação do serviço público  (fls.  749/761),  no  qual  foram  previstos  pagamentos  trimestrais  para a Rede Ferroviária Federal S/A — RFFSA. A FERROBAN  cedeu a operação de parte da malha para a ALL e para a FCA  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 214          11 tendo  por  objetivo  ulterior  transferência  definitiva  de  tais  trechos, mediante cisão parcial. Tanto nos acordos de operação,  como  nos  instrumentos  de  cisão,  a  ALL  e  a FCA  assumiram  a  responsabilidade pelo pagamento de parcela dos valores devidos  à  União  (pela  concessão)  e  a  RFFSA  (pelo  arrendamento).  Conforme  acima  se  disse,  encontra­se  em  trâmite  na  ANTT  processo  para  alteração  dos  contratos  de  concessão  e  arrendamento. Enquanto o referido processo não for finalizado,  a  FERROBAN  é  obrigada,  por  força  das  regras  contábeis,  a  registrar em seus livros os valores referentes ao percentual das  parcelas trimestrais devidas pela ALL e pela FCA. A cessão dos  trechos (..), da mesma forma que a cessão de funcionários, não  gera  nenhuma  receita  para  a  impugnante.  O  percentual  das  parcelas trimestrais devidas à União e à RFFSA pela ALL e pela  FCA  não  é  contabilizado  com  despesa  pela  impugnante.  Tais  valores são registrados no Ativo como direito a receber. Quando  a ALL e a FCA promovem o pagamento diretamente à União e à  RFFSA, ou repassam os valores para que a FERROBAN efetue  tal pagamento, promove­se a baixa do crédito (fato permutativo,  o qual não afeta o patrimônio);  f)  Todavia,  se  esse  não  for  o  entendimento  desta Delegacia  de  Julgamento, com o que desde já não se concorda, ainda assim a  exação  não  merece  prosperar.  Os  artigos  3º  da  Lei  n°  10.637/2002  e  3º  da  Lei  n°  10.833/2003  asseguram  â  impugnante  o  direito  de  deduzir  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  as  importâncias  pagas  à  União  e  RFFSA.  Considerando  a  cessão  ocorrida,  a  FERROBAN  contabilizou  como despesa somente a parte (50,45%) das parcelas trimestrais  por  ela  efetivamente  paga.  Assim,  apenas  o  referido  montante  (50,45%) foi deduzido do PIS e da COFINS, conforme se verifica  na DIPJ e na DACON (cópias nos anexos I e II). Ora, a partir do  momento  em  que  o  fiscal  entendeu  que  os  valores  pagos  e/ou  repassados  pela  ALL  e  pela  FCA  constituem  receita  da  impugnante, a integralidade dos pagamentos efetuados à União  e  à  RFFSA  (e  não  apenas  o  percentual  de  50,45%)  passam  a  constituir  despesa  da  FERROBAN  e,  consequentemente,  devem  ser  deduzidos  do  PIS  e  da  COFINS.  Dessa  forma,  impõe­se  a  revisão  do  lançamento  para  efeito  de  ser  deduzido  do PIS  (em  todas  as  competências)  e  da  COF1NS  (a  partir  de  fevereiro/2004),  o  valor  total  das  parcelas  trimestrais  pagas  à  União e à RFFSA;  g)  quanto  às  insuficiências  de  recolhimento,  verificadas  da  comparação entre DIPJ, DCTF e DACON equivocou­se o agente  fiscal. Na DCTF (fls. 16, 17, 18, 67, 68 e 69 do anexo I) foram  informados  os  valores  que  a  impugnante  deveria  recolher,  já  deduzidas as importâncias retidas na fonte informadas na DIPJ  (fls. 163, 164, 165, 186, 187 e 188 do anexo I).  Cofins devida (DIPJ) R$ 384.039,81   Retenção Fonte (DIPJ) R$ 39.826,10  Cofins a recolher (DIPJ) R$ 344.213,71  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 215          12 Cofins a recolher (DCTF) R$ 344.213,71  Disso resulta que o agente fiscal desconsiderou as importâncias  retidas  na  fonte,  sendo  os  valores  supostamente  recolhidos  a  menor em 2004 na verdade correspondem às referidas retenções,  com que improcedente o Auto de Infração.  Já no que diz respeito ao ano calendário de 2006, a impugnante  recolheu as diferenças apontadas no Auto de Infração, conforme  comprovam  os  documentos  ora  anexados.  Evidente  que  a  impugnante  recolheu  espontaneamente  o  PIS  e  a  COFINS  devidos  no  exercício  de  2006,  razão  pela  qual  faz  jus  aos  benefícios  previstos  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional, com o que improcedente o Auto de Infração;  h)  O  agente  fiscal  agravou  a  multa  de  oficio  de  75%  para  112,5%,  sob  o  fundamento  de  que  a  impugnante  deixou  de  prestar esclarecimentos. Conforme se verifica nos anexos I,  IV,  V, VI e VII, o Auto de Infração foi lavrado com base nos dados  apresentados pela Impugnante. Disso resulta que a  impugnante  prestou  as  informações  e  entregou  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  com  o  que  não  houve  nenhum  prejuízo  à  lavratura  do  Auto  de  Infração.  Assim,  a  multa  não  pode  ser  agravada.  Examinados  os  autos  e  confrontados  os  fundamentos  do  lançamento e os argumentos da impugnante nesta Delegacia de  Julgamento,  foi  o  julgamento  transformado  em  diligência  por  meio da Resolução n° 1.850, da Primeira Turma de Julgamento,  fls. 1.429/1.431.  Diz o relator:  O que se conclui da análise dos autos é que o auditor fiscal teria  utilizado  dois  critérios  diferentes  quanto  aos  créditos  de PIS  e  Cofins  não  cumulativos  referentes  à  concessão.  Primeiro,  aceitou os  valores  informados  pela  impugnante  na Dacon  e  na  resposta  datada  de  04/04/2007,  o  que  incluiria  os  créditos  relativos a parcela de 50,45% do valor da concessão, paga por  ela própria à União. Depois, tendo considerado como receita da  autuada os valores pagos pelas  'sub­concessionárias', não teria  deduzido  na  apuração  das  contribuições  devidas  os  créditos  relativos a parcela de 49,55% da concessão, a qual, então, deve  ser  considerada  como  tendo  sido  paga  também  pela  própria  impugnante.  Observe­se que o auditor  fiscal não se  referiu expressamente a  essa questão na Descrição dos feitos, embora na resposta datada  de  04/04/2007  (fls.  698/707)  a  contribuinte  já  houvesse  se  reportado a ela nos seguintes termos ( fls. 706):  Se o valor que a ALL e a FCA pagaram em nome da Ferroban,  fosse contabilizado em conta de receita, seria base de cálculo na  Apuração do PIS x Cofins, como também seria base a conta de  despesa,  na  composição  dos  créditos,  pelo  item  Aluguel  —  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 216          13 Arrendamento,  previsto  no  Inciso  IV,  art.  3°,  da  lei  10.637,  anularia assim o mesmo valor.  Em face do exposto, proponho o retorno do presente processo a  DRF  de  origem  para  que  o  auditor  fiscal  esclareça  o  procedimento  adotado  no  que  tange  aos  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  relativos  a  parcela  paga  referente  a  49,55%  da  concessão  e  para  que  apure  o  total  desses  créditos  não considerados e sua repercussão no lançamento de oficio.  A  autoridade  responsável  levou  a  efeito  os  procedimentos  de  diligência  e  relatou  os  resultados  na  Informação  Fiscal  n°  129/2009/043, 1.571/1.584, e assim concluiu:  Não  foram encontrados na  legislação de  regência  fundamentos  legais  embasadores  para  conceder  a  empresa  diligenciada  créditos ainda não concedidos na autuação relacionados ao PIS  e a COFINS não cumulativos.  Para fundamentar suas conclusões, expõe a autoridade:  A FERROBAN tornou­se, assim,  titular intransferível do direito  de exploração e desenvolvimento desse serviço público na malha  ferroviária paulista.  (...)  (...) a FERROBAN (...), por interesse próprio e de suas parceiras  ALL e FCA, celebrou contrato com as mesmas, através do qual a  primeira  cedia  às  duas  outras  a  operação  de  trechos  ferroviárias,  ficando  a  ALL  e  a  FCA  obrigadas  ao  pagamento  regular de taxas de arrendamento por esses trechos.  (...)  (...)  considerando­se  como  prova  a  escrituração  contábil  do  contribuinte, ao efetuar a quantificação das bases de cálculo da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  foram  tomados  os  valores  reconhecidos  segundo  o  Principio  da  Competência,  de  acordo com seu registro contábil nas contas ativas de direitos e  não o Regime de Caixa, que refletiria o recebimento dos valores  de terceiros no momento em que foram recebidos.  Os seguintes  fatos, relacionados às taxas pagas pela concessão  (..)  foram considerados na autuação e devem ser  sopesados na  atribuição de novos  créditos  relativos ao PIS  e a COFINS não  cumulativos a autuada.  O  poder  concedente  de  operação  do  transporte  ferroviário  é  a  União  Federal,  portanto,  os  valores  a  ela  direcionados  não  geram  direito  a  créditos  com  relação  ao  PIS  e  à  COFINS  apurados  na  forma da  não  cumulatividade  devido  à  imunidade  constitucional concedida ao beneficiário dessas verbas (inciso II  do §2º do art. 3° da Lei 10.833, de 30/12/2003);  Somente a União Federal pode efetuar a concessão do direito de  operação do  transporte  ferroviário  (..). Ou seja, à FERROBAN  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 217          14 não existe a possibilidade legal de sub­conceder o direito que a  ela foi incumbido.  Os valores cobrados pela FERROBAN da ALL e da FCA a título  de  concessão,  em  verdade  caracterizam­se  como  receitas  de  arrendamento e por isso devem integrar suas receitas.  O  arrendatário  dos  bens  cedidos  a  FERROBAN  para  a  consecução  de  suas  atividades  foi  a  Rede  Ferroviária  Federal  S/A, empresa pública de economia mista extinta através do Art.  1° da Lei 11.483, de 31/05/2007.  (...)  Esse  valor  de  arrendamento  também  foi  cobrado  pela  FERROBAN  da  ALL  e  da  FCA.  Essa  cobrança  teve  como  fundamento  a  utilização  de  bens  de  responsabilidade  da  FERROBAN que estavam disponíveis à ALL e à FCA nos trechos  que  lhe  foram  cedidos  e  por  isso  integram  as  receitas  de  subarrendamento apurados para fins de lançamento;  O  conceito  legal,  entre  aqueles  previstos  em  lei  para  serem  beneficiados  com  o  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  que  mais  se  aproxima  da  situação  jurídica  do  arrendamento  seria  o  de  locação,  definido  no  Art.  565 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.  No  entanto,  analisando­se  o  Contrato  de  Arrendamento  encartado  nas  folhas  749  a  761  (..),  fica  claro  que  o  negócio  jurídico que possibilitou à diligenciada utilizar  todos os bens  e  direitos que eram de propriedade da RFFSA e anteriormente da  FEPASA, representa muito mais que uma simples locação.  Uma  análise  mais  detida  dos  contratos  de  concessão  e  de  arrendamento  revela  que  foi  transferida  para  a  exploração  da  FERROBAN uma coisa infungível, pois única em existência (.).  Levando­se em consideração esses fatos arrolados acima, temos  que  a  concessão  de  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  relativamente  ao  arrendamento  de  bens  do  ativo  operacional da empresa e dos elementos subjetivos intrínsecos a  ele não se encontra expressamente previsto em lei.  Conforme  informado na  confecção do Auto  de  Infração  (folhas  880  e  884...),  os  critérios adotados  (...)  quanto  à  concessão  de  créditos  relacionados  ao  PIS  e  à  COFINS  não  cumulativos  foram os seguintes:  ­ os valores de créditos (...) não foram objeto de auditoria­fiscal,  tendo  sido  concedidos  plenamente  os  valores  pleiteados  pelo  próprio contribuinte (...).  A FERROBAN celebrou contrato de arrendamento  com a Rede  Ferroviária  Federal  S/A. Como  se  tratava  de  pagamento  a  ser  feito  pela  FERROBAN  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFI1VS,  tem­se  que  a  Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 218          15 FERROBAN teria direito ao crédito (...) proveniente de despesas  decorrentes (...)  Ressaltaremos a seguir alguns pontos que impedem a utilização  dos  créditos  calculados  sobre  essas  despesas  pleiteadas  por  parte da empresa autuada.  O cálculo de créditos (....) que levariam em conta as despesas de  arrendamento obrigatórias pela vitória do Edital  de Concessão  não  foram  previstas  na  legislação  de  regência  das  referidas  contribuições (...) com relação a despesas com arrendamento de  bens e direitos operacionais da empresa não utilizados por estar  em seus objetivos sociais.  (...) através do Art. 8° da Lei n°11.483/2007, a partir de 22 de  janeiro  de  2007  os  bens  que  geraram  as  despesas  de  arrendamento  que  deveriam  ter  sido  pagas  pela  FERROBAN  foram  transferidos  à  União  Federal,  passando  a  integrar  o  patrimônio  do  Departamento  Nacional  de  Infra­Estrutura  de  Transportes — DNIT.  Assim  sendo,  a  sucessora  para  todos  os  efeitos  da  lei  (...)  é  a  União  Federal,  a  qual  não  está  sujeita  ao  recolhimento  (...)  conforme imunidade prevista constitucionalmente.  As  despesas  pleiteadas  pelo  contribuinte  foram  depositadas  judicialmente em atraso  (...). Esse atraso gerou pesadas multas  moratórias  que  não  dão  direito  ao  crédito  (...), mas  que  foram  incluídas  para  efeito  de  cálculos  nos  pleitos  da  empresa,  principalmente  no  que  concerne  aos  créditos  gerados  pelas  despesas  de  arrendamentos  derivadas  da  operação  do  próprio  trecho  ferroviário  operado  diretamente  pela  diligenciada.  Vide  documentos de folhas 762 a 779.  Facultada à contribuinte a apresentação de novas razões acerca  dos  resultados da diligência, este o  fez por meio do documento  de fls. 1.592/1.606. Diz lá o sujeito passivo:  a)  celebrou  contratos  de  concessão  e  de  arrendamento,  com  a  União e com a RFFSA,  respectivamente, e a doutrina equipara  arrendamento  a  locação.  Disso,  conclui­se  que  os  pagamentos  feitos a  titulo de locação de bens constituem aluguéis, os quais  geram créditos a serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da  COFINS, conforme inciso IV do artigo 3° das leis n° 10.637, de  2002, e 10.833, de 2003;  b)  os  contratos  de  concessão  e  arrendamento  são  negócios  jurídicos  distintos.  A  concessão  abrange  a  transferência  de  tecnologia de operação, dos projetos de engenharia, do plantel  de  clientes  e  da  relação  de  fornecedores.  O  contrato  de  arrendamento  tem por objeto única e exclusivamente a  locação  dos  bens  necessários  para  a  prestação  do  serviço  público.  Cumpre  ressaltar  que  os  aluguéis  que geraram os  créditos ora  pleiteados decorrem de trechos que integram o objeto social da  impugnante,  sendo  que  tais  trechos  foram  operados  por  sua  conta e responsabilidade. E tais aluguéis, por força do previsto  Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 219          16 no  contrato  de  arrendamento,  também  são  de  responsabilidade  da impugnante;  c) não está questionando o valor das parcelas do arrendamento,  muito  menos  alega  que  estas  não  são  devidas.  Apenas  e  tão  somente consignou os valores em juízo, haja vista a existência de  uma  série  de  reclamatórias  trabalhistas  ajuizadas  contra  a  RFFSA;  d)  a  extinção  da  RFFSA  em  22.01.2007  não  tem  o  condão  de  alterar  a  titularidade  dos  créditos  de  arrendamento  que  venceram até 31.12.2006;  e)  dos  créditos  apurados  pela  fiscalização  no  procedimento  de  diligência,  concorda  com  uma  parte  e  entende  que  outra  deva  ser desconsiderada por já ter sido incluída na determinação do  crédito lançado no Auto de Infração.  Assim encerra:  Ante o exposto, reitera a impugnação de fls. 910 e seguintes, bem  como  requer  que  os  créditos  decorrentes  do  valor  total  das  parcelas  de  arrendamento  dos  anos  de  2003  a  2006  sejam  deduzidos do PIS e da COFINS, nos  termos do restou decidido  por esta Colenda DRJ (Resolução n° 1850).    A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Campinas  (SP)  julgou  procedente  em  parte a impugnação nos termos do Acórdão nº 05­27888, cuja ementa abaixo reproduzo verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO. TRAFEGO MÚTUO.  É incabível a exclusão da base de cálculo da Cofins dos valores  pagos  a  terceiros  em  razão  da  operação  denominada  "tráfego  mútuo", que consiste na permissão do transporte ferroviário que  ultrapasse os limites da malha própria.  BASE  DE  CÁLCULO.  SUB­CONCESSÃO.  SUB­ ARRENDAMENTO. CESSÃO DE EMPREGADOS.  As  receitas decorrentes de  sub­concessão ou  sub­arrendamento  de direitos e obrigações por força de concessão para exploração  de  malha  ferroviária  compõem  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  assim como os valores decorrentes da cessão de empregados, de  forma onerosa, a terceiros.  CONTRIBUIÇÃO.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS. CONDIÇÕES.  A  apuração  de  créditos  na  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  está  condicionada  à  expressa  permissão  legal  e  nos  Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 220          17 seus  estritos  termos.  O  pagamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  somente  gera  créditos  se  os  bens  e  equipamentos  estiverem  relacionadas  diretamente  às  atividades  da empresa.  CONTRIBUIÇÃO.  DIFERENÇAS  EM  DECLARAÇÕES.  JUSTIFICAÇÃO.  Demonstrado  nos  autos  que  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  decorreram  de  desconsideração  de  valores  retidos  na  fonte  e  consignados  em  declarações  entregues  à  Administração Tributária, afasta­se a infração imputada.  MULTA.  AGRAVAMENTO.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA.  A dilação no atendimento das  intimações para apresentação de  documentos  e  esclarecimentos  não  serve  de  fundamento  fático  para  o  agravamento  da  multa  por  falta  de  atendimento,  mormente  nos  casos  em  que  a  fiscalização  concedeu  várias  prorrogações de prazo no curso da auditoria. O contribuinte não  atendeu  prontamente  às  intimações,  mas  o  fez  em  momento  posterior.  Aplica­se,  pois,  a  multa  de  oficio  nos  patamares  normais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO. TRAFEGO MÚTUO.  É incabível a exclusão da base de cálculo da Cofins dos valores  pagos  a  terceiros  em  razão  da  operação  denominada  "tráfego  mútuo", que consiste na permissão do transporte ferroviário que  ultrapasse os limites da malha própria.  BASE  DE  CÁLCULO.  SUB­CONCESSÃO.  SUB­ ARRENDAMENTO. CESSÃO DE EMPREGADOS.  As  receitas decorrentes de  sub­concessão ou  sub­arrendamento  de direitos e obrigações por força de concessão para exploração  de  malha  ferroviária  compõem  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  assim como os valores decorrentes da cessão de empregados, de  forma onerosa, a terceiros.  CONTRIBUIÇÃO.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS. CONDIÇÕES.  A  apuração  de  créditos  na  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  está  condicionada  à  expressa  permissão  legal  e  nos  seus  estritos  termos.  O  pagamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  somente  gera  créditos  se  os  bens  e  equipamentos  estiverem  relacionadas  diretamente  às  atividades  da empresa.  CONTRIBUIÇÃO.  DIFERENÇAS  EM  DECLARAÇÕES.  JUSTIFICAÇÃO.  Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 221          18 Demonstrado  nos  autos  que  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  decorreram  de  desconsideração  de  valores  retidos  na  fonte  e  consignados  em  declarações  entregues  à  Administração Tributária, afasta­se a infração imputada.  MULTA.  AGRAVAMENTO.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA.  A dilação no atendimento das  intimações para apresentação de  documentos  e  esclarecimentos  não  serve  de  fundamento  fático  para  o  agravamento  da  multa  por  falta  de  atendimento,  mormente  nos  casos  em  que  a  fiscalização  concedeu  várias  prorrogações de prazo no curso da auditoria. O contribuinte não  atendeu  prontamente  às  intimações,  mas  o  fez  em  momento  posterior.  Aplica­se,  pois,  a  multa  de  oficio  nos  patamares  normais..  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual repisa os argumentos utilizados na impugnação de que os valores relativos ao  tráfego mútuo,  ao  reembolso  dos  salários  e  encargos  dos  funcionários  cedidos  e  às  parcelas  trimestrais  (concessão  e  arrendamento)  repassadas  pela  ALL  e  pela  FCA  não  constituem  receitas, mas apenas ingressos financeiros.   Sua petição recursal inova quanto as seguintes matérias:  a)  A insuficiência de recolhimentos do ano­calendário de 2006:  ­  Alega  que  efetuou  recolhimentos  em  09/04/2007  quando  já  havia  transcorrido  mais  de  60  dias  da  intimação  feita  em  14/11/2006,  razão  pela  qual  fica  caracterizada  hipótese  de  espontaneidade,  em  que  não  é  possível  a  exigência  de multa,  nos  termo do art. 138 do CTN.  b)  Impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício:  ­ Alega a ilegalidade e impossibilidade da multa de ofício ser atualizada pela  taxa Selic.  c)  Créditos relativos ao arrendamento:  ­ Alega  que  além  do  contrato  de  concessão  firmado  com  a União  Federal,  também celebrou contrato de arrendamento com a Rede Ferroviária Federal S/A (fls. 749/759),  no qual foi ajustado (cláusula terceira) o pagamento de R$ 230.160.300,83 (duzentos e  trinta  milhões, cento e sessenta mil, trezentos reais e oitenta e três centavos). O contrato firmado com  a  RFFSA  trata  da  locação  de  bens  pelo  prazo  de  30  anos.  Dessa  forma,  os  pagamentos  efetuados pela  recorrente em decorrência de tal contrato constituem aluguéis, os quais geram  créditos a serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativa, a teor do  que estabelecem os artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  ­ Alega que o agente fiscal equivocou­se ao tratar os contratos de concessão e  de arrendamento como se fossem um único instrumento. Pelo contrato de concessão, firmado  com a União Federal,  foi outorgada, de maneira onerosa, a exploração do serviço público de  transporte  ferroviário  de  carga.  Já  o  contrato  de  arrendamento  tem  por  objeto  única  e  exclusivamente a locação dos bens necessários para a prestação do serviço público. Nada mais.  Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 222          19 Termina seu  recurso voluntário  requerendo o  integral provimento, para  fins  de exonerar o contribuinte do pagamento dos tributos lançados.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  argumentando, em síntese, que:  a)  Os  valores  referentes  ao  tráfego  mútuo,  ao  reembolso  dos  salários  e  encargos  dos  funcionários  cedidos  e  às  parcelas  trimestrais  (concessão  e  arrendamento)  repassadas  pela  ALL  e  pela  FCA  não  poderiam  ser  excluídos  pelo  contribuinte uma vez que  se  enquadram  no  conceito  legal  de  receita  conforme  definição  apresentada  pelo  próprio  Recorrente  uma  vez  que  alteram de forma positiva o patrimônio da empresa;  b)  Em  nenhum  momento  o  procedimento  de  fiscalização  quedou­se  inerte, motivo pelo  qual  não  há que  se  falar  em  reaquisição  de  espontaneidade  como  pretende  a  recorrente; e  c)  Por  ser  a  multa,  indubitavelmente  obrigação  principal,  não se pode chegar a outra conclusão se não a de que o  crédito  tributário  engloba  o  tributo  e  a  multa.  Logo,  tanto  sobre  o  tributo  (principal)  quanto  sobre  a  multa  deve incidir juros, como determina o § 1º do art. 161 do  Código Tributário Nacional.  A turma da DRJ recorreu de ofício ao CARF em virtude de ter diminuído o  percentual da multa de 112,5% para 75%, por não vislumbrar a presença do  tipo permissivo  para o agravamento previsto no § 2º, I, do art.44 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  RECURSO DE OFÍCIO  O recurso de ofício  apresenta  todos os  requisitos de  admissibilidade,  sendo  assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  matéria  devolvida  pela  delegacia  de  Julgamento  a  este  Colegiado  trata  exclusivamente da aplicação do agravamento previsto no § 2º, I, do art.44 da Lei n° 9.430/96.  Entendo que o tipo previsto na dicção acima mencionada caracteriza­se como  um ilícito de mera conduta, sem a necessidade de um resultado naturalístico. Explico: nestes  casos  o  legislador  só  descreve  o  comportamento  a  ser  observado  pelo  indivíduo,  no  caso,  prestar esclarecimentos ao fisco sempre que provocado, uma vez descumprida a regra, cabe o  agravamento, independentemente de dano ao erário público.   Fl. 2318DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 223          20 No caso  dos  autos,  segundo voto  da primeira  instância, a autoridade  fiscal  não aponta que algo do conjunto solicitado não tenha sido entregue, ainda que após dilações  de prazo. Ora, se o agravamento só é permitido para os casos em que o contribuinte não presta  esclarecimentos quando provocado pelo fisco e o próprio fisco afirma que todas as intimações  foram  respondidas, mesmo  que  extemporaneamente,  não  cabe  o  agravamento  proposto  pela  Autoridade Fiscal.  Diante  dessas  circunstâncias,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  manter a multa no percentual de 75%.  RECURSO VOLUNTÁRIO  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto.  Quanto aos demais requisitos de admissibilidade passo a analisar.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO  O recorrente requer o afastamento dos juros de mora sobre a multa de ofício,  sob o fundamento de falta de previsão legal.  Sabemos que é na impugnação que surge a lide. Também não é surpresa que,  pelo  principio  da  congruência,  é neste momento  que  se  delimita  a matéria  a  ser  discutida,  a  famosa pretensão resistida.  Para  passarmos  a  análise  de  mérito  da matéria  delimitada  no  momento  da  impugnação, deve­se investigar se foi observado os requisitos mínimos impostos por lei, cuja  ausência implica a pronta inadmissão da peça recursal, sem que se investigue ser procedente ou  improcedente a própria irresignação veiculada no recurso.   As  atividades  do  julgador  direcionadas  para  aferição  da  presença  desses  pressupostos  recebem  o  nome  de  juízo  de  admissibilidade.  Esse  juízo  antecede  lógica  e  cronologicamente um outro subseqüente juízo, qual seja o juízo de mérito, no qual é analisada  a pretensão recursal.  O  professor  Barbosa  Moreira  observa  que  a  questão  relativa  à  admissibilidade  é,  sempre  e  necessariamente,  preliminar  à  questão  de mérito. A  apreciação  desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo.  Os requisitos viabilizadores do exame do mérito  recursal são divididos pelo  professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria  existência  do  poder  de  recorrer)  e  requisitos  extrínsecos  (relativos  ao  modo  de  exercê­lo)”.  Alinham­se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e  a  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  O  segundo  grupo  é  composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo.  Temos  a  consciência  de  que  nem  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  devem  ser  observados  no  âmbito  do  processo  administrativo.  Contudo,  ao  examinar  a  possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns  dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou  Fl. 2319DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 224          21 extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles,  fica permitida a análise do meritum causae.  Retornando  aos  autos,  identifico  que  o  recorrente  traz  essa matéria  apenas  nesta fase processual. Na impugnação, momento que inaugura o litígio e delimita as matérias  que serão debatidas nas instâncias administrativas, o recorrente não trouxe a baila este ponto.  Logo,  não  houve  apreciação  pela  primeira  instância  e,  por  consequência,  não  houve  sucumbência  por  parte  do  sujeito  passivo,  condição  imprescindível  para  a  existência  do  interesse recursal.   Posta  assim  a  questão,  como  não  há  uma  única  menção  sobre  a  impossibilidade de aplicação dos  juros de mora  sobre a multa de ofício,  sinto­me obrigado a  não conhecer desta matéria em vista da falta de interesse recursal.  Quanto às demais matérias, identifico os pressupostos de admissibilidade de  forma que tomo conhecimento e passo à análise.  RECEITA   O recorrente colima excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores  referentes às receitas com tráfego mútuo, com a cessão de empregados próprios para terceiros e  com as sub­concessões e sub­arrrendamento, sob o pretexto de se caracterizam como ingressos  financeiros e não como receitas.   Esse tema já foi enfrentado pela antiga Quarta Câmara do Segundo Conselho  de  Contribuinte,  cujo  brilhante  voto  foi  ratificado  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  Acórdão  nº  9303­01714,  de  07  de  novembro  de  2011,  tendo  como  recorrente a própria Ferroban. Por essas razões, peço vênia ao Conselheiro Julio César Alves  Ramos para reproduzir suas razões de decidir e utilizá­las para fundamentar meu voto, verbis:  RECEITA de TRÁFEGO MÚTUO  Das disposições estatutárias da autuada vê­se que ela realiza a  prestação  do  serviço  de  transporte  ferroviário  de  cargas  em  trechos da malha paulista mediante concessão do poder público  e  utilizando  o  material  rodante  e  as  estradas  de  ferro  de  propriedade da RFFSA que lhe foram arrendadas.  Essa prestação, que implica levar uma determinada carga entre  dois pontos A e C, desdobra­se por sua vez, em pelo menos três  atividades  normalmente  realizadas  em  conjunto  pela  própria  concessionária, mas  que  podem  ser  desmembradas. A  primeira  consiste  nas  operações  de  carga,  descarga  e  transbordo,  que  podem  ser  terceirizadas.  A  segunda,  que  constitui  o  núcleo  mesmo  do  serviço  é  a  operação  efetiva  da  composição  —  locomotiva  e  vagões — com a  carga  entregue  pelo  cliente,  e o  terceiro,  associado  ao  anterior,  é  a  utilização  das  estradas  de  ferro que ligam A a C.  A  obrigação  da  prestadora  envolve  todo  o  trajeto  contratado,  pelo  que  ela  é  remunerada de  forma única  e  em montante  que  cubra  as  três  operações  nele  implicadas,  ainda  que  em  sua  Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 225          22 execução  conte  com  a  interveniência  de  terceiros  por  ela  contratados.  E assim ocorre na figura aqui discutida. De fato, não possuindo  a operadora determinados  trechos de estrada de  ferro  entre os  pontos  A  e  C  contratados  vê­se  obrigada  a  contratar  a  outra  operadora  a  passagem  de  suas  composições  por  aquelas  estradas de ferro.  Obviamente, tem de remunerar a outra concessionária por isso.  Em  contrapartida,  vê­se  também  obrigada  a  permitir  que  composições  de  outras  concessionárias  façam  o  mesmo  pelas  suas, o que gera pagamentos e recebimentos.  Entende a concessionária que somente é receita sua a parcela do  preço do serviço que remunera a passagem pelos seus trilhos e o  valor  que  recebe  de  outras  concessionárias  a  esse  título.  A  parcela  "transferida"  a  outras  concessionárias,  que  apenas  "transita"  pelo  caixa  da  empresa  não  seria  receita,  nos  termos  das  lições  dos  celebrados  Aliomar  Baleeiro  e  Ayres  Barreto.  Quando  muito,  se  receita  fossem,  caberia  a  aplicação  do  comando do inciso III do § 2° do art 3° da Lei n° 9.718/98, como  é  hoje  admitido  em  outras  hipóteses  de  "transferência"  de  receitas.  Não concordo com esse entendimento, como já tive oportunidade  de expor em outras ocasiões. É que à hipótese não tem aplicação  a lição dos eminentes professores citados.  É  que  ambos,  ao  discutirem  a  diferença  entre  ingressos  e  receitas,  enfatizam  a  necessidade  de  os  valores  ingressados  serem  da  plena  propriedade  da  entidade  que  os  recebe.  Costuma­se  apegar  à  idéia  de  definitividade  mencionada  pelo  primeiro como se apenas valores que nunca mais viessem a sair  do patrimônio pudessem configurar receitas.  Ora, se assim fosse nada seria, pois a toda receita corresponde  um custo para sua obtenção. O que se agrega de forma definitiva  ao  patrimônio  é  o  resultado  líquido —  receita  menos  custos  e  despesas — de cada operação.  Portanto, o que os doutrinadores estão a dizer é que não se pode  considerar  receita  tudo  aquilo  que  ingressa  no  caixa  da  empresa. Pois aí também ingressam valores que são de terceiros.  E  exatamente  por  serem  deles,  por  eles  podem  ser  e  serão  exigidos.  Estes,  que  constituem  os  passivos  da  entidade,  vinculam­se, sempre, à obrigação de devolução, mais ou menos  remota, a quem os disponibilizou à entidade ou os pôs  sob sua  guarda.  Não  se  incluem  ai  quaisquer  parcelas  que  integrem  o  preço  cobrado para a prestação do serviço, mesmo que, desde o inicio,  a prestadora já saiba que deverá "repassar" a terceiro. E mesmo  que seja um tributo, como é o ICMS.  Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 226          23 Logo se vê que é esse o caso da receita em discussão. O valor  integral  recebido pela empresa  em virtude do  contrato  firmado  com o cliente remunera­a pela prestação contratada. Por outro  lado,  para  prestá­lo  tem  de  assumir  custos,  entre  os  quais  a  contratação de pessoal para carga e descarga, maquinistas para  operação  das  composições  e  o  direito  de  passagem  dos  seus  trens pelas estradas de ferro de terceiros.  A  natureza  configuradora  do  custo  está  na  contratação  feita  entre a empresa prestadora do serviço e a possuidora da linha.  Não há qualquer vínculo entre o cliente da contratante e a outra  concessionária. Por isso, a analogia adequada não é com o caso  abaixo,  mas  sim  com  os  valores  pagos,  a  título  de  pedágio  e  semelhantes,  pelas  transportadoras  por  rodovia:  embora  elas  incluam  no  seu  preço  o  que  sabem  terão  de  pagar  às  concessionárias das estradas ou balsas etc, não deixa de ser esse  valor receita sua e o repasse custo seu.  Por  isso  mesmo,  sendo,  como  são,  custos,  não  se  pode  sequer  cogitar de dar aplicação ao comando do inciso III do § 2° do art  3° da Lei n° 9.718/98 que cuida de "receitas transferidas", ainda  que se considerasse o aplicável mesmo sem a regulação que ele  próprio  previu.  Como  já  disse  em  outras  oportunidades',  não  existe  na  ciência  contábil  o  conceito  de  "transferência  de  receitas", mas da experiência prática pode­se tentar inferir que o  legislador  tenha  querido  se  referir  às  hipóteses  em  que  dada  entidade  seja  obrigada  a  arrecadar  determinada  receita  para  repassá­la a quem nenhum serviço lhe prestou. Exemplo disso é  o  caso  do  transporte  coletivo  municipal  em  que  se  prevê  um  "fundo  de  compensação  tarifária"  para  ressarcir  empresas  obrigadas  a  operar  a  preço  inferior  ao  devido.  Nesses  casos,  para  equalizar a  tarifa,  as  empresas  que  recebem mais  do  que  deveriam,  são  obrigadas  a  repassar  a  diferença —  legalmente  definida — para as que operam abaixo do "custo". Nesses casos,  obviamente,  nenhum  vínculo  prestacional  se  estabelece  entre  a  repassante  e  a  recebedora.  A  primeira,  por  disposição  legal,  recebe mais do que o seu "preço", excesso que é obrigada, por  disposição do ente concedente, a repassar às deficitárias.  Nesse último sentido, não socorre a autuada o fato de o "tráfego  mútuo"  ser  uma  obrigação  legal.  A  regulamentação  do  setor  ferroviário  apenas  impede  que  uma  concessionária  bloqueie  a  passagem  por  suas  linhas  férreas  de  trens  de  outras  concessionárias. O que essa obrigação quer evitar, portanto, é o  abuso do poder econômico oriundo do monopólio natural que é  obtido  com  a  construção  da  estrada.  Evita,  assim,  que  dado  serviço  não  possa  ser  executado  na  forma  que  o  cliente  quer  contratar. Mas não estabelece nenhuma obrigação de "repasse"  àquele por algo que ele não prestou.  A  analogia  ficaria  perfeita  se  a  empresa  contratada  de  fato  somente  realizasse  o  transporte  até  o  ponto  em  que  detém  concessão,  digamos  um  ponto  B  entre  A  e  C.  Daí,  e  até  C,  o  transporte  (as  três  operações  acima  indicadas)  seriam  realizadas  pela  outra  concessionária.  E,  repita­se,  somente  se  Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 227          24 poderia  excluir  essa  receita  se  admitisse  desnecessária  a  regulamentação  do  dispositivo  legal  já  mencionado.  Sua  necessidade,  porém,  decorre  exatamente  da  falta  de  definição  legal  do  que  seja  a  transferência.  O  que  está  exposto  acima  é  mera  opinião  quanto  a  um  critério  que  poderia  ser  adotado  numa eventual regulamentação.  Mas nem de longe é isso o que ocorre. Há sim uma prestação de  serviço  por  parte  da  segunda  concessionária  à  primeira.  Vale  aduzir,  porém,  que  ele não  é  um novo  serviço  de  "transporte":  envolve apenas a terceira das operações que o constituem.  E  por  configurar  receita  da  segunda  concessionária  deve  também  ser  incluído  na  sua  própria  base  de  cálculo  da  contribuição. Em conseqüência, na primeira, também é receita o  que  ela  recebe  a  título  de  tráfego  mútuo.  Em  suma,  o  mesmo  valor é tributado em duas empresas distintas. Isso, porém, longe  de configurar bitributação, nada mais é do que a conseqüência  da  tributação  cumulativa  a  que  estiveram  sujeitas  as  contribuições até o advento das Leis nº 10.637 e 10.833. Ela bem  enfatiza o  caráter  injusto dessa  forma de  tributação, mas nada  há a fazer se ela decorre da lei.  Com  essas  considerações,  acompanho  integralmente  o  voto  do  acórdão  recorrido  quanto  a  essa  matéria  e  voto  por  negar  provimento ao recurso nesse ponto.  DAS DEMAIS RECEITAS  Os  outros  três  pontos  da  autuação  resumem­se  à  definição  de  receitas.  Socorre­se,  novamente,  a  empresa  nas  já  contestadas  afirmações  de  que  seriam  meros  ingressos.  Assim,  porém,  não  penso e pelos mesmos motivos já acima apontados.  Com  efeito,  celebrou  com  outras  empresas  contratos  por  meio  dos quais repassou­lhes o direito concedido pelo Poder Público.  Por  esse  repasse  recebe  daquelas  mensalmente  valores  que  coincidem  exatamente  com  os  que  ela  por  sua  vez  tem  de  repassar ao Poder concedente.  Ora,  a mera  coincidência  dos  valores  nada  afeta  sua  natureza  econômica  e  jurídica.  Os  recebidos  são  receitas  porque  acrescem  o  patrimônio  da  autuada,  pois  sobre  eles  não  há  nenhuma  obrigação  de  devolução.  Os  que  paga  são  parte  dos  seus custos de operação, decorrente da concessão obtida. Sobre  os valores que as sub­concessionárias lhe pagam, têm a natureza  econômica  de  renda  de  monopólio,  que  decorre  da  concessão  original a favor da autuada.  Portanto,  sem  alongar­me  mais,  reitero  as  argumentações  já  aqui aduzidas  para  afastar  a  doutrina  citada  pela  recorrente  e  faço minhas  as  palavras  do  acórdão  recorrido  para  votar  pelo  não  provimento  do  recurso  no  que  tange  as  receita  de  sub­ concessões.  Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 228          25 E  igual  sorte  hão  de  ter  as  "recuperações  de  despesas"  originadas  do  repasse  da mão­de­obra  operadora  dos  serviços  repassados. E que há de se distinguir esse  repasse do anterior,  visto  que  a  operação  dos  trechos  transferidos  não  requeria  a  transferência também dos funcionários; poderia se dar por mão­ de­obra das próprias sub­concessionárias.  No  entanto,  acordaram  que  continuaria  a  ser  pelo  quadro  de  pessoal  da  recorrente.  Ora,  nessa  operação,  o  que  há  é  uma  cessão  onerosa  de  mão­de­obra,  atividade  que  é  própria  de  empresas  de  locação  de  mão­de­obra.  Também  aqui  o  que  se  pretende  é  descaracterizar  a  natureza  de  receita  dos  valores  pagos  pelas  "sub­concessionárias"  porque  eles  serão  integralmente  "repassados"  aos  empregados,  ou  seja,  só  constituiriam  receitas  valores  que  eventualmente  superassem  aqueles, e que no caso inexistem.  Sobre  isso  já  me  manifestei  em  autuação  sobre  empresa  de  locação de mão­de­obra temporária (EPT). Reproduzo pequeno  trecho, tão­somente acrescendo que o fato de a cedente da mão­ de­obra aqui não ter nisso sua principal atividade nada muda na  coisa:  “No período coberto pela autuação a COFINS era devida sobre  a receita da prestação de serviços de pessoas jurídicas. O cerne  da discussão é qual a receita de prestação de serviços da EPT.  Para  facilitar  o  entendimento,  talvez  seja  útil  especular  o  que  fará  a  contratante  com  o  trabalho  que  lhe  foi  disponibilizado.  Admitamos,  para  começar,  que  ela  o  utilize  para  produzir  alguma  mercadoria  de  cuja  venda  obtenha  uma  receita.  Esta  será  integralmente  tributada  pela  COFINS,  independentemente  de  quem  pague  os  custos  da  mão­de­obra,  que  não  serão  deduzidos em qualquer hipótese. Se, ao  invés destes custos, ela  recorrer  a  uma  EPT,  a  esta  caberão  tais  custos,  e  àquela  os  custos pelo serviço de seleção, treinamento e colocação prestado  pela  EPT.  Certamente  que  estes  últimos  serão  maiores,  pois  deverão incluir uma parcela de lucro da EPT.  A  contratação  da  EPT  por  conseguinte,  transfere  os  custos  da  mão­de­obra, necessários em qualquer caso, para outra empresa  que  não  a  tomadora  do  serviço.  A  contratante,  por  seu  turno,  arcará  com  o  custo  decorrente  da  contratação  da  EPT;  custo  para aquela, receita para esta.  É  certo  que  incluí­los  também  na  tributação  da  EPT  constitui  uma  "tributação  cumulativa",  na  medida  em  que  já  estarão  embutidos no preço cobrado pela tomadora pelos seus bens. Não  é  menos  certo,  todavia,  que  é  isto  exatamente  que  constitui  a  natureza  mesma  da  COFINS  até  o  advento  da  sistemática  da  não­cumulatividade.  E  não  se  alegue  que  não  são  custos  da  EPT  porque  os  trabalhadores estão cedidos, não prestando a ela os serviços. O  contrato celebrado com os trabalhadores dá à EPT o direito de  servir­se  do  seu  trabalho  como melhor  lhe  aprouver:  aprouve­ lhe cedê­los onerosamente a terceiros. Assim, a possibilidade de  Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 229          26 apropriação  dos  resultados  econômicos  do  trabalho,  que  caracteriza  a  natureza  do  trabalho  assalariado  nas  economias  capitalistas, consuma­se, para a EPT, com a cessão dele, da qual  extrai a receita que a remunera.  A natureza de custos resulta da obrigatoriedade de registrar os  trabalhadores  em  seu  nome,  assumindo,  ademais,  todas  as  obrigações  trabalhistas  disto  decorrentes,  consoante  expressa  disposição da Lei (arts. 4°e 11 da Lei 6.019/74 e 8°e 17 a 20 do  Decreto 73.891). É ela que terá de pagar aos trabalhadores, e é  por  causa  dessa  obrigação  assumida  que  adquire  o  direito  de  cedê­los e cobrar por isso.  A conclusão não muda se o trabalho temporário contratado for  aplicado  "improdutivamente",  isto  é,  em  alguma  função  não  geradora  de  mercadoria.  Neste  caso,  não  haveria  receita  dele  diretamente decorrente para tributar na contratante; com muito  mais razão ainda, deva ser ela tributada na EPT.  E para finalizar, repito que a denominação de "recuperação de  despesas"  nada  muda,  seja  porque  a  própria  Lei  n°  9.718  já  dispôs que a  classificação contábil  adotada para a  receita não  interfere  na  sua  inclusão  ou  não  na  base  de  cálculo  das  contribuições — para isso bastando que sejam de fato receitas —  seja  porque  a  Lei  n°  4.506/64  já  considerava  tais  "recuperações"como  integrantes  da  Receita  Operacional  Bruta  das entidades, conforme seu art. 44 abaixo transcrito:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­  O  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;  IV ­ As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de  pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.  Com isso, voto por negar provimento ao recurso também quanto  aos dois itens restantes da autuação.  Agora digo eu.  Como já mencionado, até janeiro de 2004 a recorrente recolheu a Cofins com  base  na  Lei  nº  9.718/98.  Alega  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário n. 9 346.084/PR, declarou a  inconstitucionalidade do art.  § 1º do artigo 3º da  Lei  nº  9.718/98,  assim  em  relação  a  esses  períodos  de  apuração  aplicável  é  a  Lei  Complementar nº 70/91.  Concordo  com  o  recorrente,  devemos  aplicar  o  conceito  de  receita  como  sendo  produto  da  venda  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviço.  Contudo,  na  linha  do  entendimento acima exposto, os valores referentes às receitas com tráfego mútuo, com a cessão  de  empregados  próprios  para  terceiros  e  com  as  sub­concessões  e  sub­arrrendamento  são  Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 230          27 oriundo  da  prestação  de  serviço  da  recorrente,  devendo  fazer  parte  da  base  de  cálculo  da  Cofins.  Ao  entender  que  os  valores  acima  descritos  constituem  receitas  para  a  Lei  Complementar nº 70/91, que restringe ao máximo o seu conceito, com mais certeza afirmo que  todos os valores discutidos neste recurso estão enquadrados no conceito de receita previsto nos  arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, senão vejamos:  Pela LC nº 70/91, o valor da Cofins incidirá sobre o faturamento, considerado  a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Já  para  os  artigos  que  introduziram  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  as  exações  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Portanto, resta  claro e evidente que sendo faturamento nos termos da LC nº 70/91, muito mais obvio que será  para o regime não­cumulativo.  Pelas  assertivas  feitas,  afluem  razões  jurídicas  para  afirmar  que  tanto  no  regime  cumulativo  como  no  regime  não­cumulativo,  os  valores  referentes  às  receitas  com  tráfego mútuo, com a cessão de empregados próprios para terceiros e com as sub­concessões e  sub­arrrendamento devem fazer parte da base de cálculo do PIS e da Cofins.  CRÉDITOS PELO REGIME NÃO­CUMULATIVO  O recorrente alega que o agente fiscal equivocou­se ao tratar os contratos de  concessão  e  de  arrendamento  como  se  fossem  um  único  instrumento.  Pelo  contrato  de  concessão, firmado com a União Federal, foi outorgada, de maneira onerosa, a exploração do  serviço  público  de  transporte  ferroviário  de  carga.  Já  o  contrato  de  arrendamento  tem  por  objeto  única  e  exclusivamente  a  locação  dos  bens  necessários  para  a  prestação  do  serviço  público.  Ou  seja,  afirma  que  não  foram  levados  em  conta  os  créditos  referentes  ao  arrendamento dos bens utilizados para prestação de serviço.  A matéria a ser enfrentada refere­se à interpretação das Leis que instituíram o  PIS  e  a  Cofins  não­cumulativos.  A  celeuma  que  embasa  a  maior  parte  dos  processos  envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor  do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas.  O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, no processo nº 16707002127/2005­ 65  de  sua  relatoria,  enfrentou  o  tema  com  maestria,  profundidade  e  didática,  de  sorte  que  reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis:   O tema em questão enseja as maiores polêmicas acerca do PIS e  Cofins  não  cumulativos  em  decorrência  do  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador,  sem  a  devida  definição  de  sua  amplitude,  ou  seja,  se  o  insumo  a  ser  considerado  deva  ser  somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  deve  abarcar,  também,  os  insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o  tema. Os arts 3º,  inciso  II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 231          28 “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas,  IN  SRF  nº  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do  PIS  e  IN  SRF  nº  404/04,  art.  8º,  §  4º  para  a  Cofins.  Nelas,  o  fisco  limitou  a  abrangência  do  termo  “insumos”  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados ou consumidos na prestação de  serviços. Necessário,  ainda,  que  os bens  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  bem  assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos concretos, foram editadas diversas Soluções de Consultas,  por  vezes  conflitantes,  as  quais  acabaram  por  ensejar  a  elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência  dos acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez  mais  intenso  o  coro  a  rejeitar  a  não  cumulatividade dessas contribuições de modo tão restritivo, nos  moldes do IPI.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini  ,  a  não  cumulatividade  vinculada  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS)  não  se  presta  a  fundamentar  a  não  cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita,  ensejando,  assim,  uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos. A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de  prestador de serviços.  As  restrições  legalmente  impostas  cingem­se  ao  art.  3º,  §  2º,  incisos I e II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de  vedação de crédito  decorrente de mão de obra paga a pessoa  física e aquisição de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Releva observar, em conformidade com o art. 3º, § 3º, incisos I e  II, dos mesmos diplomas legais, a necessidade de que,  tanto os  bens  e  serviços  adquiridos,  como  também os  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados,  tenham  como  destino  pessoa  jurídica domiciliada no País.  Desse modo,  proclama  o  referido  autor;  vez  que  as  restrições,  com  caráter  de  excepcionalidade,  estão  expressamente  consignadas  em  lei,  os  demais  dispositivos  normativos  não  poderiam ser elaborados de forma restritiva.  Conforme assevera Natanael Martins, levando em consideração  o  fato  de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 232          29 Cofins pelo regime não cumulativo a materialidade é a receita e  não  somente  a  atividade  fabril,  mercantil  ou  de  serviços,  constata  que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil’48, razão pela qual constata que, diante  deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática  do PIS  e  da Cofins  não  guarda  simetria  com  aquele delineado  pelas  legislações  do  IPI  e  do  ICMS,  visto  não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado  aos  prestadores  de  serviços.  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini  que  as  limitações  à  utilização do crédito são exaustivamente descritas nas duas leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  relizados  pelo  contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribuam para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio  ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo, os parâmetros  trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não  se  coaduando  com  o  disposto  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se  flexibilizar o entendimento acerca do que deva ser considerado  como  insumo.  Nesse  contexto,  relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF,  do  acórdão  nº  9303­01.035  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47, conforme se observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 233          30 “Destarte, aplicada à legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  (...)  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional”.  Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 234          31 Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em  08/12/2010, processo nº 11020.001952/2006­22, de relatoria do  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior que, após fazer  diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar  decisões administrativas,  todas no sentido de que o conceito de  “insumo” deve ser entendido em sentido menos restritivo do que  o  preconizado  pelas  normas  editadas  pelo  Fisco  Federal,  arremata:  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de IPI).  No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.  Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.  Em  virtude  doa  argumentos  expostos,  em  que  pese  o  respeito  pela I. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que  tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para  o PIS e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulativìdade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Feitas estas colocações, passo a expressar meu posicionamento  acerca da matéria.  Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 235          32 Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  cuja  semelhante redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Em que pese a judiciosa motivação apresentada pelo conselheiro  relator em seu brilhante voto condutor do aresto precitado, ouso  discordar de sua conclusão assinalada na ementa, como segue:  “O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulativìdade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ...”  Trava­se aqui, a mesma discussão do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  ou  seja,  se  o  insumo  deve  ser  compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e  qualquer matéria­prima e produto intermediário, cuja utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final, ou não.  O  art.  290  do  RIR/99  mencionado  no  acórdão  referencia  o  método de custeio por absorção o qual apropria todos os custos  de  produção dos  bens,  sejam diretos  ou  indiretos,  variáveis  ou  fixos.  Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas  e  secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e os gastos  gerais  de  fabricação,  inclusive  os  custos  fixos  tais  como  os  encargos de depreciação dos bens utilizados na produção.  Já  o  art.  299,  também  do  RIR/99,  trata  das  despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  como  sendo  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º e 2º (art. 290 do RIR/99),  que assim dispõe:   Art.  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 236          33 estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;    b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;    d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.    § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro lado, o art. 299 do RIR/99 tem como matriz legal o art.  47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto de Renda, não posso compreender que o simples termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive  combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ  que  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas  Fl. 2332DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 237          34 necessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar  nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao  citado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  própria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado  favoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução  de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade  de  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados,  conforme segue:  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  Fl. 2333DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 238          35 este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  a  não­ cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito.  Feita  essas  considerações,  retornando aos  autos,  identifico que a  autoridade  fiscal  admitiu  todos  os  créditos  declarados  pelo  sujeito  passivo  e  que  o  processo  baixou  em  diligência para apurar a base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS no regime da não­ cumulatividade. Da análise contábil, constatou­se que os créditos de arrendamento pleiteados  pelo recorrente não poderiam ser deduzidos, pois não foi ele quem operou o "trecho ferroviário  ao qual estão vinculadas as despesas de arrendamento sobre as quais está pleiteando créditos”.  Quem operou foram as parceiras ALL e FCA que tinham contratos de sub­concessão”.  Contudo, como as receitas pelas sub­concessões e sub­arrendamentos fazem  parte  da  receita  tributável  pelo  PIS  e  pela  Cofins,  nada  mais  razoável  que  aceitar  o  creditamento  dos  valores  referentes  às  despesas  de  arrendamento  de  bens  e  equipamentos  umbilicalmente  ligados  a  essas  receitas,  pois  mesmo  não  sendo  utilizados  pela  recorrente,  caracteriza­se insumos nos termos das linhas acima traçadas.   Portanto,  uma  vez  que  os  créditos  discutidos  neste  recurso  perfazem  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos,  dou  provimento parcial para que sejam aproveitados os valores referentes ao arrendamento de bens  e equipamentos por ele pleiteados.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS.  Segundo  a  recorrente,  a  autoridade  fiscal,  após  comparar  as  informações  constantes da DCTF, da DIPJ e da DACON, apontou insuficiência no recolhimento do PIS e da  COFINS nos anos calendários de 2003, 2004, 2005 e 2006.  O  Acórdão  recorrido  afastou  a  exigência  do  PIS  e  da  COFINS  do  ano  calendário de 2004. Já no que diz  respeito ao ano calendário de 2006 a DRJ entendeu que o  sujeito passivo já não dispõe do benefício da denúncia espontânea.  Conforme  reconheceu  a  DRJ,  a  intimação  da  recorrente  relativa  às  contribuições do ano calendário de 2006 ocorreu em 14.11.2006. Tal intimação, nos termos do  § 2º do supracitado artigo, afasta os benefícios da denúncia espontânea pelo prazo de 60 dias.  A  recorrente  efetuou  os  pagamentos  em  09.04.2007,  quando  já  havia  transcorrido mais de 60 dias da  intimação de 14.11.2006,  razão pela qual  resta  caracterizada  hipótese de espontaneidade, em que não é possível a exigência de multa, nos termos do artigo  138 do Código Tributário Nacional.  Mais uma vez a recorrente se equivocou ao interpretar a legislação tributária,  senão vejamos:  O  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  prevê  o  instituto  da  denúncia  espontânea, verbis:  Fl. 2334DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 239          36 Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Nos termos do professor Aliomar Baleeiro, o recurso à denuncia espontânea  libera o contribuinte da situação de infrator, uma vez que o leva a abrir mão do “proveito da  infração”  Eximindo­se da condição de infrator, o sujeito passivo não mais se sujeita ao  pagamento  de  multa  de  ofício.  Contudo,  para  fazer  jus  ao  instituto,  o  beneficiário  deve  se  movimentar antes de qualquer procedimento administrativo relacionado à infração que será por  ele denunciada.  O  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72  disciplina  o  instituto  da  denuncia  espontânea:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  O caput do artigo supra e seus incisos identificam os atos que configuram o  inicio do procedimento fiscal. O parágrafo 1º define que o inicio do procedimento fiscal exclui  a espontaneidade do sujeito passivo. O parágrafo 2º apresenta o prazo de validade da exclusão  da espontaneidade e como ele se prorroga.  Pela simples leitura do parágrafo segundo, conclui­se que qualquer ato escrito  que indique o prosseguimento dos trabalhos fiscais prorroga a exclusão da espontaneidade.  Retornando  aos  autos,  consta  que  foram  expedidos  diversos  “termos  de  intimação” entre o termo de início de fiscalização, em 14/11/2006, e a data em que a recorrente  afirma ter efetuado o recolhimento das diferenças, em 09/04/2007. Destaco apenas os termos nº  031/2006,  ciência  em  04/12/2006,  nº  032/2006  com  ciência  em  26/01/2007  e  o  termo  nº  Fl. 2335DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 240          37 036/2007  com  ciência  em  08/03/2007.  Fazendo  uma  simples  conta matemática,  observamos  que  em  nenhum  momento  o  contribuinte  se  encontrava  espontâneo,  após  o  início  da  fiscalização, de sorte que mantenho a multa aplicada de 75%, afastando o benefício previsto no  art. 138 do CTN.  Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  desconto  de  créditos  sobre os  pagamentos  feitos  pela  recorrente  a  título de  arrendamento  de  bens e equipamentos.  É como voto.    Sala das Sessões, em 26/06/2012  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Voto Vencedor    Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Redatora­designada  Divirjo  do  Conselheiro  Relator  quanto  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS e da Cofins sobre os ingressos decorrentes das subconcessões de direitos, no período em  que a cobrança de tais contribuições foi regida pela Lei n° 9.718, de 1998, e passo a expor as  razões condutoras dessa divergência.   Inicialmente, esclareça­se que, com a declaração de inconstitucionalidade do  art.  3°,  §  1°,  da  precitada  lei,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  390.840­MG,  cujo  Acórdão transitou em julgado em 5 de setembro de 2006, o PIS e a Cofins, na vigência da Lei  n°  9.718,  de  1998,  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Em  face  disso,  é  necessário  perquirir  sobre  a  natureza  das  receitas  provenientes das subconcessões feitas pela  recorrente a  terceiros para operação de trechos da  malha ferroviária de que detém a concessão, obtida em processo licitatório, para exploração e  desenvolvimento do serviço de transporte ferroviário de carga.   Ora,  a  recorrente,  ao  firmar  o  contrato  de  concessão,  tornou­se  titular  do  direito  de  explorar  e  desenvolver  a  malha  ferroviária  objeto  desse  contrato,  com  acesso  à  infraestrutura  para  prover  o  serviço  de  transporte  ferroviário  de  cargas  em  nome  do  poder  concedente, nos termos contratados.  Destarte,  sendo  titular  de  um  direito,  observadas  as  disposições  legais  e  contratuais do processo licitatório, poderá transferi­lo a terceiros, por meio de subconcessões, a  título  oneroso  e  os  pagamentos  recebidos  por  essas  subconcessões  não  advém  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  mas,  sim,  da  transferência  de  um  direito.  Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 241          38 Por outras palavras, o contrato de concessão não está caracterizado como um  contrato de execução de  serviço específico, mas espelha a aquisição do direito de explorar  e  desenvolver, por prazo determinado, o objeto da concessão.  Dessa  forma,  as  suboncessões  desse  direito  configuram,  a  meu  ver,  transferências  de  ativo  intangível  e  os  recurso  recebidos  como  pagamento  por  essas  transferências não podem ser alcançados pela incidência do PIS e da Cofins, no período em que  regidos pela Lei n° 9.718, de 1998, em virtude da  inconstitucionalidade do seu art. 3°, § 1°,  declarada pelo Pleno do STF.  Pelas razões expostas, voto pelo provimento parcial do recurso para, além do  parcial provimento dado pelo Relator destes autos, excluir também da incidência dos PIS e da  Cofins as receitas provenientes das subconcessões.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira                Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO

score : 1.0
5120183 #
Numero do processo: 10830.900329/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVA. Ineficaz a DCTF retificadora se desacompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.
Numero da decisão: 3802-001.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVA. Ineficaz a DCTF retificadora se desacompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10830.900329/2008-19

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5300139

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.467

nome_arquivo_s : Decisao_10830900329200819.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10830900329200819_5300139.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o conselheiro Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012

id : 5120183

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173776871424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 5          1 4  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.900329/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.467  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  ADERE PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVA.  Ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade  do crédito reclamado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 03 29 /2 00 8- 19 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Por  bem  explicitar  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o  presente  momento, adota­se o relatório elaborada pela autoridade julgadora a quo que assim dispõe:   “Trata­se de Declaração de Compensação ­ DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins do período de apuração 05/2003,  no montante de R$ 6.817,26 (DARF recolhido em 13/06/2003, no  montante de R$ 73.951,54).  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não  homologação  da  compensação,  fundamentando  (n°  de  rastreamento 757865900 ­ fl. 20):  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data  de transmissão do PER/DCOMP: 6.817,26  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  30/04/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 02/06/2008,  referenciando  os  Despachos  Decisórios  n°  757865913,  757865944,  757865900,  757865935,  757864958,  757865927,  757895961, alegando:  DOS FATOS  A requerente recebeu despacho decisório pelo motivo de não localização de  créditos  informados  em  PER/DCOMP  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais referentes ao Io e 2o trimestres de 2003.  DA PRELIMINAR  Informamos que diante destas notificações efetuamos as devidas retificações  das  DCTF's  em  26/05/2008  sob  recibos  de  entrega  n°  3144095668  e  3354076946,  respectivamente.  DO MÉRITO.  Segue  anexo,  cópia  do  Processo  e  Petição  devidamente  protocolada,  onde  fica esclarecido que  tais  retificações  foram efetuadas e que de  fato os créditos utilizados  são  verídicos.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10830.900329/2008­19  Acórdão n.º 3802­001.467  S3­TE02  Fl. 6          3 A CONCLUSÃO  A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da  ação fiscal, espera e requer a  impugnante seja acolhida a presente impugnação para o  fim de  assim ser decidido, cancelándose o débito fiscal reclamado e a não inscrição em Dívida Ativa  da União para cobrança executiva.  Na  fl.  01  a  DRF  de  origem  informa  que  a  referida  manifestação  de  inconformidade  foi  formalizada  originalmente  nos  autos  de  n°  10830.005175/2008­50  indevidamente, pois que a interessada deveria ter efetuado protocolos auxiliares aos processos  que controlam cada DCOMP, apontado no Despacho Decisório. Diante disso, procedeu aquela  unidade  à  instrução  com  originais  e  cópias  da  manifestação  original  aos  processos,  e  ao  arquivamento do de n° 10830.005175/2008­50.”  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  de  Campinas/SP, em acórdão assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE  PROVAS. PRECLUSÃO.  As provas documentais devem ser apresentadas no momento da  impugnação,  sob pena de preclusão,  excetuado  fundado motivo  para não tê­lo feito naquela oportunidade.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O  erro  do  valor  do  débito  apontado  na  DCTF,  de  cuja  retificação  resulte  crédito  ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado mediante apresentação de documentos hábeis para  tanto,  tal  como  o  é  a  escrituração  contábil,  ou  os  documentos  que a subsidiam.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser  demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Irresignado  com  a  decisão,  recorre  o  contribuinte,  aduzindo  que  a  manifestação  de  inconformidade  apresentou  sim  a  prova  suficiente  para  comprovar  a  materialidade do crédito, bem como que, caso a DRJ entendesse que a prova não era suficiente,  caberia a ela “determinar maiores esclarecimentos”.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  O  contribuinte,  em  suma,  busca  comprovar  a  materialidade  de  seu  crédito  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  bem  como  junta  à  sua  manifestação  de  inconformidade  cópias  do  “livro  razão  parcial”.  No  seu  entender,  referida  documentação  é  suficiente para demonstrar a existência do seu crédito.  A simples transmissão da DCTF retificadora com redução do valor do débito  anteriormente confessado, não é documentação hábil para  legitimar a compensação efetuada,  sendo  necessária  a  juntada  de  prova  inquestionável  de  que  houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF e de que o valor de COFINS efetivamente devido é aquele consignado na retificadora.  Assim,  ineficaz  a  DCTF  retificadora  para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  direito  creditório  declarado,  sobretudo,  quando  a  alteração  promovida  pelo  sujeito  passivo  venha  para  ilidir  a  detecção,  em  sede  de  despacho  decisório,  que  o  crédito  pleiteado  já houvera sido  integralmente utilizado para extinção anterior de débito confessado  pelo contribuinte, sem o acompanhamento de prova hábil e idônea que comprove a existência e  a disponibilidade do crédito reclamado.  Nesse  sentido,  destaco  o  seguinte  excerto  do  voto  condutor  do Acórdão  da  DRJ, que precisamente dispôs:   “As  cópias  simples  "Razão  Parcial,  período  01/04/2003  a  31/07/2003"  (cópias extraídas do processo n° 10830.900337/2008­65, juntadas a estes autos às fls. 28/46),  nada  comprovam  em  favor  da  interessada.  Como  ela  não  explicita  em  sua manifestação  de  inconformidade  de  que  forma  esse  documento  evidenciaria  seu  suposto  direito  ao  crédito,  a  análise  limitou­se  à  leitura  do  documento  de  forma  a  identificar  se  constavam  claramente  escriturados  os  valores  apurados  e  pagos  para  o  período,  bem  como  o  registro  do  indébito.  Contudo,  aquelas  cópias  apenas  demonstram  os  valores  registrados  nas  contas  "IRRF  a  recolher", "PIS a recolher" e "Cofins a recolher", e nelas a interessada assinala os registros que  supostamente (já que não está claro que o seja) se referem ao pagamento dos Darfs. Observe­se  que, em se tratando de uma relação processual probatória, os procedimentos de compensação  exigem  do  sujeito  passivo  a  comprovação  do  direito  que  entende  possuir.  Não  existe,  propriamente, a obrigação de provar, senão com o risco de que, em não se cumprindo o ônus  probatório, venha a se ter a não­homologação das compensações efetuadas.”  De fato, a interessada não anexou ao processo qualquer documentação hábil e  idônea para comprovar a existência e disponibilidade do crédito reclamado.  As cópias do “livro razão parcial” não são oponíveis ao fisco, por si só, como  elementos  comprobatórios  da  materialidade  do  crédito  do  sujeito  passivo,  devendo  ser  acompanhadas  de  outros  documentos  que  confirmem  as  informações  ali  aduzidas  –  documentos fiscais, cópia do Dacon, DARF contendo o valor  indicado na DCTF retificadora  etc. Sem essa documentação, resta precária a comprovação da materialidade do crédito.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10830.900329/2008­19  Acórdão n.º 3802­001.467  S3­TE02  Fl. 7          5 Assim sendo,  tendo disposto de  todas as oportunidades para comprovar  seu  direito  creditório,  e  não  o  fazendo no momento devido,  limitando­se  a Recorrente  em  trazer  arguições perfunctórias  e destituídas de validade  jurídica para  fins de apuração da  liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, da compensação declarada, deve ser  negado provimento ao Recurso Voluntário ora analisado.  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
5060165 #
Numero do processo: 10880.679892/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/03/2007 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o despacho decisório exarado por servidor competente, com respeito ao direito de defesa do administrado e baseado em dados presentes nos sistemas internos da Receita Federal, estes alimentados com os pagamentos efetuados e as declarações entregues pelo sujeito passivo. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados fornecidos pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/03/2007 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o despacho decisório exarado por servidor competente, com respeito ao direito de defesa do administrado e baseado em dados presentes nos sistemas internos da Receita Federal, estes alimentados com os pagamentos efetuados e as declarações entregues pelo sujeito passivo. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados fornecidos pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.679892/2009-16

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5291191

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.420

nome_arquivo_s : Decisao_10880679892200916.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10880679892200916_5291191.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5060165

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173778968576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 181          1 180  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679892/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.420  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/03/2007  PRELIMINAR.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  É válido o despacho decisório exarado por servidor competente, com respeito  ao  direito  de  defesa  do  administrado  e  baseado  em  dados  presentes  nos  sistemas  internos da Receita Federal,  estes alimentados com os pagamentos  efetuados e as declarações entregues pelo sujeito passivo.  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados fornecidos pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 92 /2 00 9- 16 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679892/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.420  S3­TE03  Fl. 182          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  18  de  junho  de  2007,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  Cofins­Importação,  no  valor  de  R$  24.055,01,  destinado  a  quitar débito de sua titularidade.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  5/11/2009,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  seu  recebimento  com  efeitos  suspensivos,  a  declaração  de  nulidade do despacho decisório ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência  à repartição de origem para exame de sua escrita fiscal, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  a) a partir de meados de 2006, constatara que havia efetuado o recolhimento a  maior de inúmeros impostos e contribuições incidentes sobre remessas ao exterior de royalties  pela cessão de direitos de uso de programas de computador, bem como pela contraprestação de  serviços técnicos e administrativos;  b)  um  mero  equívoco  no  preenchimento  de  declarações  não  poderia  gerar  débitos fiscais, conforme entendimento do CARF e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,  sendo premente a observância dos princípios da verdade material, da capacidade contributiva,  da  formalidade  moderada,  da  vedação  ao  enriquecimento  ilícito,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade;  c)  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  com  violação  dos  princípios  constitucionais do  contraditório  e da  ampla defesa,  dada a precária  análise de  seu  pedido;  d)  estaria  sendo  providenciado  um  levantamento  interno  de  toda  a  documentação probante que demonstraria a plena existência do crédito declarado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e do despacho decisório.  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, decidindo por afastar a nulidade do despacho decisório arguida, pelo fato de  que tal documento teria sido assinado por servidor competente no exercício de suas funções e  sem preterição do direito de defesa do contribuinte.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679892/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.420  S3­TE03  Fl. 183          3 Arguiu  o  julgador  de  piso  que  o  despacho  decisório  se  encontrava  em  conformidade com os dados declarados em DCTF e com a guia de recolhimento do tributo e  que  a  alegação  de  erro  não  se  fez  acompanhar  dos  elementos  probantes  de  sua  efetiva  ocorrência.  Ainda segundo o julgador, a DCTF retificadora entregue após a emissão do  despacho decisório não poderia ser acolhida como argumento de defesa, em razão da ausência  de indicação dos alegados erros cometidos na análise do crédito pleiteado, assim como da falta  de apresentação da escrituração contábil­fiscal comprobatória do direito reclamado.  Ressaltou, também, que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), não seria  cabível a formulação de pedido genérico de futura juntada de documentos, sem a indicação da  hipótese legal que o fundamente, pois, nos termos do art. 16, III, e § 4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, as provas devem ser apresentadas na manifestação de inconformidade, precluindo o  direito do contribuinte de fazê­lo em outra oportunidade.  Por  fim,  considerou  desnecessária  a  realização  de  diligência,  considerando  que, no presente caso, estar­se­ia diante de documentos que se encontravam sob a guarda da  pessoa jurídica interessada em sua apreciação.  Cientificado do acórdão da DRJ São Paulo I/SP em 28 de janeiro de 2011, o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 1º de março de 2011, e reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo ressaltado o que se segue:  a) o seu direito de defesa fora violado de duas formas distintas: a primeira,  em  razão  da  não  exposição  das  razões  da  negativa  do  crédito  pleiteado,  o  que  lhe  teria  impedido  a  sustentação  plena  de  seu  direito;  e  a  segunda,  em  decorrência  do  fato  de  que  a  Delegacia de Julgamento teria ultrapassado a nulidade arguida “sem qualquer análise digna das  atribuições da d. Autoridade Fiscal”, acarretando indevida supressão de instância, por trazer o  caso  de  forma  prematura  e  despreparada  para  a  análise  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF);  b) se lhe tivesse sido dada a chance de apresentar explicações, certamente a  Fazenda Nacional pouparia o precioso tempo deste Conselho com cobranças infundadas como  a presente, uma vez que qualquer agente fiscal da Receita Federal do Brasil que analisasse com  a  mínima  cautela  a  situação  exposta  na  Manifestação  de  Inconformidade  teria  notado  que  houvera  tão  somente um erro no preenchimento da declaração, o que não  justificaria a glosa  ora em comento;  c) “é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de sua atuação,  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo  a  uma  cobrança,  ou  seja,  se  a  Administração possui dados para identificar os fatos, não deve ela se ater a minúcias formais  em manifesto prejuízo do contribuinte.”  d)  os  erros  de  preenchimento  da  DCTF  seriam  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até  mesmo  de  oficio,  uma  vez  que  ele  teria  livre  acesso  a  toda  a  escrituração fiscal do Recorrente.  Junto  a  sua  peça  recursal,  o  Recorrente  traz  aos  autos  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  acórdão  da Delegacia  de  Julgamento,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP, do comprovante de arrecadação e da DCTF retificadora.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679892/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.420  S3­TE03  Fl. 184          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No  que  tange  ao  pedido  de  suspensão  de  quaisquer  atos  tendentes  ao  seguimento da cobrança dos valores objeto do PER/DCOMP, até ulterior decisão definitiva em  contrário,  tem­se que, nos  termos do contido no art. 151,  III, do Código Tributário Nacional  (CTN),  as  reclamações  e os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de pedido  da parte nesse sentido.  I.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  Quanto à preliminar de nulidade do despacho decisório, deve­se ressaltar, de  pronto,  que  a decisão  proferida  pela  repartição  de  origem,  por meio  eletrônico,  se  dera  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  quando  da  entrega  do  PER/DCOMP e da DCTF original.  Todas  as  informações  necessárias  à  formalização  da  decisão  já  se  encontravam disponíveis então, todas elas fornecidas pelo próprio sujeito passivo, quais sejam:  (i) o pagamento efetuado (DARF), (ii) o Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) e (iii) a DCTF contendo os dados relativos a débitos e créditos.  A DCTF retificadora, conforme apontou o  julgador de piso, somente veio a  ser  entregue  pelo  interessado  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  não  se  podendo,  por  conseguinte,  impingir a este o vício da nulidade, pois que exarado em conformidade com os  dados então disponíveis.  No Recurso Voluntário,  o  contribuinte  alega que  a DCTF  retificadora  teria  sido transmitida em 5/3/2009, data essa anterior à da emissão do despacho decisório. Contudo,  para comprovar tal afirmativa, ele traz aos autos cópia da DCTF retificadora mensal, na versão  1.7 (fls. 83 a 85), enquanto que a ficha contendo os dados do processamento da declaração, em  que se informa a data de 5/3/2009, se refere à DCTF Mensal, versão 1.6, constatação essa que  denota tratar­se de duas declarações distintas, o que não comprova a alegação do Recorrente de  prévia retificação da DCTF.  Quando  a  Administração  tributária  encontra­se  em  condições  de  lavrar  os  atos  de  sua  competência  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  e  alimentadas  em  seus  sistemas  informatizados,  inexiste  necessidade  de  se  proceder  a  novas  coletas, ao contrário do alegado pelo Recorrente.  Dito  em outras  palavras,  quando  todos  os  dados necessários  à  análise  já  se  encontram  disponíveis,  ao  agente  público  não  é  deferido  o  direito  de  procrastinar  a  sua  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  eficiência e da oficialidade.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679892/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.420  S3­TE03  Fl. 185          5 Não se pode perder de vista que a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  inicia­se  com  a  Impugnação,  que  corresponde  à  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade nos processos relativos à compensação tributária, por força do contido no art.  74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 e no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, de sorte que, durante a  fase que antecede o litígio, dispondo a Administração dos dados necessários à produção do ato  administrativo,  não  se  exigem  intimações  prévias,  salvo  quando  imprescindíveis,  o  que  não  corresponde ao presente caso.  Outro não é o entendimento que se extrai do contido na súmula CARF nº 46,  em  que  consta  que  “[o]  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito tributário”.  Ainda  que  o  presente  processo  não  se  refira  à  constituição  de  crédito  tributário,  a  intelecção que  se obtém da súmula pode muito bem ser  a ele  estendida,  pois  se  para lançar de ofício um tributo a intimação prévia pode ser dispensada, muito mais isso poderá  ocorrer nos casos de apreciação de pedidos do contribuinte,  cujo direito pleiteado compete  a  ele comprovar.  Dessa  forma,  não  se  vislumbra  neste  processo  qualquer  cerceamento  ao  direito de defesa do Recorrente, pois, desde o seu início, ele tem se manifestado na defesa do  direito de que se acha detentor, não tendo lhe sido negadas quaisquer das garantias asseguradas  pela legislação processual.  Foi­lhe  assegurado  o  direito  de  se  valer  do  contencioso  administrativo,  em  duas  instâncias,  para  se  contrapor  às  decisões  da  Administração  tributária,  inclusive  apresentando, na defesa do seu direito, outras informações e documentos ainda não apreciados  pela Fazenda Pública.  Quanto à alegada violação dos princípios da verdade material, da capacidade  contributiva, da formalidade moderada, da vedação ao enriquecimento ilícito, da razoabilidade,  da proporcionalidade e da legalidade estrita, há que se ressaltar que a decisão combatida fora  exarada em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares que regem o Processo  Administrativo Fiscal  (PAF), este disciplinado em especial pelo Decreto nº 70.235, de 1972,  dispositivos  esses  válidos  e  vigentes,  de  observância  obrigatória  por  parte  dos  agentes  administrativos, sob pena de responsabilidade funcional.  Teria havido, sim, violação de tais princípios se tivessem sido ignorados pela  Administração  tributária  eventuais  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  como  a  escrituração contábil­fiscal, que porventura tivessem sido trazidos aos autos pelo Recorrente e  desconsiderados  pelos  agentes  fiscais  competentes  –  documentos  esses  aptos  à  apuração  da  contribuição devida no período –, mas não foi isso que ocorreu neste processo.  Por  fim, destaque­se que,  em conformidade  com o contido  art.  59 do PAF,  somente  são  considerados  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa,  hipóteses  essas  que,  conforme  já  apontado,  não  se  coadunam  com  a  tramitação  e  a  realidade fática deste processo.  Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade arguida.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679892/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.420  S3­TE03  Fl. 186          6 II.  Mérito. Compensação. Existência do indébito.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da falta de comprovação do alegado erro ocorrido  no preenchido da DCTF.  Para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que  se  alegue,  em  tese,  o  direito  assegurado  pela  ordem  jurídica,  havendo  necessidade  de  que  os  argumentos  fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade  da  apreciação do pedido.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias de documentos  societários,  do despacho decisório,  do PER/DCOMP, do  comprovante de arrecadação e da DCTF  retificadora, documentos esses  insuficientes à plena  comprovação do indébito reclamado, dado que desacompanhados de elementos da escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação  que  a  lastreia,  estes,  sim,  consistentes  em  prova  hábil  e  idônea.  Nenhum documento, por mais precário que fosse, foi  trazido aos autos para  se  comprovarem  as  remessas  ao  exterior  de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos.  Nada há nos autos que demonstre esses fatos alegados pelo Recorrente.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a  iniciativa de instauração do presente processo, pois  que relativo a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão à alegada violação  do princípio.  Em processos da espécie ao ora  analisado, não  cabe  a  inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o  Recorrente  ao  requerer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que a autoridade administrativa busque as provas do direito alegado,  provas essas, repita­se, que se encontram sob sua guarda, não se podendo imputar ao Fisco o  dever de coletá­las, em face da inércia do interessado.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  e  a  alegação  de  inoperância do Fisco por falta de diligência encontram­se em total desacordo com a disciplina  do  art.  16,  inciso  III,  e  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  19721,  que  regula  o  Processo                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679892/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.420  S3­TE03  Fl. 187          7 Administrativo Fiscal (PAF), e com os princípios constitucionais da celeridade processual e da  eficiência,  princípios  esses  que  regem  a  atuação  da  Administração  Pública,  previstos,  respectivamente,  no  art.  5º,  inciso LXXVIII,  e  no  art.  37,  caput,  da Constituição Federal  de  1988.  Não  se  pode  perder  de  vista  que o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa que  alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo                                                                                                                                                                                           V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679892/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.420  S3­TE03  Fl. 188          8 prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo, presentes nos sistemas  da Receita Federal no momento da emissão do despacho decisório.  Nesse contexto, voto por AFASTAR a preliminar de nulidade arguida e, no  mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em razão da ausência de prova hábil e idônea  do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5019834 #
Numero do processo: 15983.001212/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15983.001212/2010-45

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285081

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-000.285

nome_arquivo_s : Decisao_15983001212201045.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 15983001212201045_5285081.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5019834

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173800988672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 118          1  117  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.001212/2010­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.285  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PADARIA E CONFEITARIA KARICIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 83 .0 01 21 2/ 20 10 -4 5 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.001212/2010­45  Resolução nº  2401­000.285  S2­C4T1  Fl. 119          2    Relatório  Insurgiu­se  o  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  n.º  05­34.640  de  lavra  da  7.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  DRJ  em  Campinas  (SP),  que  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada contra o Auto de Infração – AI n.º 37.316.429­ 7.  A lavratura em questão diz respeito à aplicação de multa em razão da conduta da  autuada de deixar de autenticar o Livro Diário na Junta Comercial, bem como lançar em folha  de pagamento a remuneração paga ao administrador não­sócio Mário Rodrigues Vasques.  Apresentada  a  impugnação,  fls.  35/46,  a  DRJ  decidiu  declarar  a  impugnação  procedente  em parte,  afastando  a  infração  relativa  a  falta  de  lançamento  da  remuneração  do  administrador, todavia, mantendo a falta decorrente da omissão na no registro do livro contábil.  Mesmo  mantendo  a  multa,  o  órgão  a  quo  chamou  atenção  para  que,  no  cumprimento  do  seu  decisório,  fosse  observado  o  resultado  do  julgamento  de  recurso  da  empresa contra o indeferimento da sua inclusão no regime tributário do Simples no exercício  de 2008, tratado no processo n.º 12670.001973/2008­18.  No  seu  recurso  voluntário  a  empresa  insiste  pela  sua  manutenção  no  regime  tributário do Simples Nacional desde 2008 e afirma que a questão ainda se encontra pendente  de decisão definitiva na seara administrativa.  Afirma que prestou  todas as declarações e  recolheu os  tributos na condição de  optante  do  regime  simplificado,  não  sendo  crível  que  os  seus  administradores  tivessem  requerido a sua saída do Simples Nacional.  Defende que o Livro Diário foi devidamente apresentado pela Fiscalização e que  não  há  que  se  falar  em  falta  de  registro  na  Jucesp,  pois  esta  obrigação  não  é  aplicável  às  empresas optantes do Simples Nacional.  Afirma ser abusiva a multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.001212/2010­45  Resolução nº  2401­000.285  S2­C4T1  Fl. 120          3  Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Necessidade de sobrestamento do feito   Verifico na  espécie que o deslinde da presente  contenda  reclama a  solução de  um outro processo administrativo que sabemos ainda não foi concluído. Trata­se do processo  n.º  12670.001973/2008­18,  em que o  sujeito passivo  recorreu  ao CARF para  contestar a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  o  qual  se  encontra  pendente  de  julgamento  na  1.ª  Turma  Especial da 3.ª Câmara da 1.ª Seção de Julgamento do CARF, conforme consulta realizada no  sítio do CARF nesta data.  Ao contrário do  entendimento  firmado na decisão da DRJ, vislumbramos que,  tendo­se em conta o caráter de prejudicialidade do mencionado processo frente o AI que ora se  julga, deve o presente julgamento ser convertido em diligência, para que os autos  retornem à  origem  e  somente  suba  para  apreciação  por  esse  colegiado,  quando  se  tenha  o  trânsito  em  julgado do processo em que se discute a situação da recorrente perante o regime simplificado  de recolhimento.  Conclusão  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5026612 #
Numero do processo: 13864.000525/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. É nulo o auto de infração carente de comprovação, pelo Fisco, da ocorrência do fato gerador, por incorrer em vício material.
Numero da decisão: 2301-003.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em anular o lançamento pela existência de vício, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. É nulo o auto de infração carente de comprovação, pelo Fisco, da ocorrência do fato gerador, por incorrer em vício material.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13864.000525/2010-15

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285540

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.471

nome_arquivo_s : Decisao_13864000525201015.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 13864000525201015_5285540.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em anular o lançamento pela existência de vício, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5026612

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173804134400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000525/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.471  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias Destinadas a Terceiros  Recorrente  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  FATO GERADOR.  É nulo o auto de infração carente de comprovação, pelo Fisco, da ocorrência  do fato gerador, por incorrer em vício material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a) em anular o  lançamento pela existência de  vício, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que  votou em dar provimento ao recurso; b) em conceituar o vício como material, nos termos do  voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar  o vício como formal.    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO  GONZÁLES  SILVÉRIO,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 25 /2 01 0- 15 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000525/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.471  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­  se  de  Auto  de  Infração  de  Descumprimento  de Obrigação  Principal  lavrado  em  face  de  TIVIT  TERCEIRIZAÇÃO  DE  PROCESSOS,  SERVIÇOS  E  TECNOLOGIA S/A,  referente às contribuições sociais  incidentes sobre os valores pagos aos  segurados  empregados  ao  seu  serviço,  destinadas  ao  SENAC  e  SEBRAE,  pertinentes  ao  período de 01/2007 a 12/2007, quanto aos estabelecimentos 0002 a 0007.    Nos  termos  do Relatório Fiscal,  a Recorrente  (a)  informou  código FPAS –  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  566,  quando  deveria  ter  sido  515  e,  por  conseqüência, informou código de Terceiros 0099, quando o correto seria 0115.     Em virtude de  tal  conduta, a Recorrente  teria deixado de  recolher valores a  título  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  SENAC  e  ao  SEBRAE,  pelo  lhe  foi  imputado  o  pagamento  no  montante  de  R$  471.397,25  (quatrocentos  e  setenta  e  um  mil  trezentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), referente aos referidos tributos.    Ciente  da  autuação  em  22/12/2010,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em  21/01/2011.  Entretanto,  foi  mantida  a  autuação  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP), cuja ementa assim  dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Exercício: 2007    As empresas de teleatendimento devem contribuir para o SENA (FPAS 515),  por serem prestadoras de serviços que não se enquadram em quaisquer das  atividades  relacionadas  na  redação  original  do  anexo  II  da  Instrução  Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.    A previsão expressa da atividade de call center no FPAS 515 pela Instrução  Normativa RFB nº 785, de 19 de novembro de 2007, não  tem o  condão de  alterar  a  determinação  legal  vigente,  mas  tão­somente  orientar  os  contribuintes sobre como deve ser interpretada a lei tributária.     Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada, interpôs Recurso Voluntário em 11/10/2011, sob exame, cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  No  exercício  a  que  se  refere  a  autuação  recorrida,  qual  seja,  o  ano  de  2007,  a  cobrança  da  contribuição  de  terceiros  era  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  da  SRP  nº  3  de  14/07/2005,  que  previa  que  o  enquadramento  no  Código  FPAS  era  efetuado  pela  própria  empresa,  considerando­se,  para  tanto,  a  atividade  econômica  por  ela  exercida,  de  acordo com a Tabela de Códigos FPAS constante da referida IN;    Fl. 274DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000525/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.471  S2­C3T1  Fl. 4          3 2)  A  IN  RFP  nº  785/2007,  por  sua  vez,  trouxe  nova  Tabela  de  Códigos  FPAS, alterando significativamente a forma de enquadramento das empresas  nos  respectivos  Códigos  FPAS,  uma  vez  que  vinculou  o  referido  Código  FPAS  ao  Código  CNAE  da  empresa,  de  modo  que  a  atividade  de  teleatendimento  desenvolvida  pela  Recorrente  não  somente  passou  a  ser  expressamente  listada na Tabela de Códigos FPAS, como também passou a  ser enquadrada no Código FPAS 515;    3)  A  alteração  acima  mencionada,  contudo,  só  entrou  e  vigor  em  02  de  janeiro  de  2008,  portanto,  não  havia  menção  expressa  à  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  no  ano  de  2007,  tendo  a  própria  empresa  realizado seu enquadramento e procedido ao recolhimento das contribuições  em questão seguindo as alíquotas indicadas para o Código FPAS 566;    4)  No  exercício  de  2007,  enquanto  vigente  a  IN SRP  03/2005,  não  havia  qualquer outro enquadramento possível para a atividade da Recorrente, senão  aquele realizado, sob Código FPAS 566;    5)  A  aplicação  da  IN  RFP  nº  785/2007  a  fatos  ocorridos  antes  de  sua  entrada  em  vigor  implica  em  violação  ao  art.  106  do  CTN,  que  apenas  permite  a  retroatividade  de  lei  mais  benéfica  ou  quando  se  tratar  de  lei  meramente interpretativa;    6)  É evidente a impossibilidade de aplicação retroativa de novo critério de  enquadramento  na  Tabela  de  Códigos  FPAS,  sob  pena  de  violação  ao  principio da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas.    7)  A  autuação  recorrida  é  nula  em  razão  de  não  demonstrar  a  efetiva  ocorrência do fato gerador, com a descrição do fato e a sua comprovação, no  que diz respeito ao enquadramento da atividade realizada pela Recorrente ao  Código FPAS 515 vigente no ano de 2007.      Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Fl. 275DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000525/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.471  S2­C3T1  Fl. 5          4   Preliminarmente ­  Da nulidade da autuação       Afirma a Recorrente que, em 2007, período de apuração do presente auto, o  enquadramento  no  código  FPAS  era  efetuado  pela  própria  empresa,  a  qual,  por  sua  vez,  considerando a atividade exercida, escolheu o código 566. Aduz ainda que, apenas com versão  da Tabela de Códigos FPAS trazida pela IN RFP nº 785/2007, houve alteração significativa na  forma  de  enquadramento  das  empresas  nos  respectivos  Códigos  FPAS  e,  a  partir  de  02  de  janeiro de 2008, a atividade de teleatendimento passou a ser expressamente listada na tabela de  Códigos FPAS, seguindo o código 515.    Ocorre  que,  à  época,  o  enquadramento  no  FPAS  era  de  fato  designado  à  responsabilidade da empresa. Contudo, a Recorrente optou pelo código 566, código este que a  excluía  da  obrigação  de  recolher  determinadas  contribuições,  a  exemplo  das  destinadas  ao  SENAC e SEBRAE.     Ora,  o  FPAS  tem  como  finalidade  precípua  a  de  indicar  as  obrigações  tributárias  das  empresas,  de modo  que  a  informação  ao  Fisco  do  número  correspondente  já  indica  as  diversas  obrigações  principais  e  acessórias  a  que  a  empresa  está  submetida,  permitindo, inclusive, apurar o valor da contribuição devida.    Ainda  que  coubesse  à  empresa  escolher  o  FPAS,  evidentemente  que  esse  número não poderia ser aleatório, pois a empresa teria a seu favor um “cheque em branco” para  se submeter ao regime jurídico que bem entendesse.     Nesse caso de inexistência de previsão expressa da atividade da empresa no  rol dos FPAS, caberia a esta  identificar aquele em que seu  regime  jurídico se enquadraria, o  que, segundo o Fisco, foi feito pela empresa de forma equivocada, levando­a a ser autuada.    Ocorre que, conforme se observa do procedimento fiscal, em momento algum  se  verifica  a  fundamentação  da  autoridade  fiscal  para  o  enquadramento  da  atividade  da  Recorrente no código 515, ao invés do código 566 adotado pela empresa.    Destaque­se que, quando se  trata de ato administrativo, como o  lançamento  tributário,  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  Assim,  é  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro. [1] Segundo  a  mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  uma  restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­ de­infração) e outra ampla, que inclui  todas as demais  formalidades (por exemplo: precedido  de MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos visando à consecução de determinado resultado final.  Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma”, esta não se confunde com  o  “conteúdo”  material.  A  materialidade  é  um  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000525/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.471  S2­C3T1  Fl. 6          5 realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”,  deve­se  concebê­la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento.  Com  isso,  tem­se  que  conteúdo  e  forma  não  se  confundem:  um mesmo  conteúdo  pode  ser  veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre  a Administração Pública e os administrados, aquele prescrito em lei.  Ademais,  nas  relações  de  direito  público,  a  forma  confere  segurança  ao  administrado  contra  investidas  arbitrárias  da  Administração.  Os  efeitos  dos  atos  administrativos  impositivos ou de  império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material  necessário para gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra viciado por  ser o  crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício  material:  “[...]RECURSO EX OFFICIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO – VÍCIO  FORMAL.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação  tributária  em  concreto.  O  levantamento  e  observância  desses  elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual  se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida  da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo,  a  assinatura  do  autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com  a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]” (7ª Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310,  Sessão  de  09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a  autoridade  lançadora não demonstra/descreve de  forma clara e precisa  os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de  infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  ***     O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento  da  lavratura  do  auto,  ou  seja,  da maneira  de  sua  realização...  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000525/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.471  S2­C3T1  Fl. 7          6 (Acórdão n° 192­00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do  Primeiro Conselho de Contribuintes)     Outrossim, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN.  Por  fim,  o  art.  50  da  Lei  n.º  9.784/99  sustenta  a  necessidade  de  os  atos  administrativos, que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, serem motivados, com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.  Nesse mesmo sentido, o Decreto n.º 7.574/2011, que regulamenta o processo  de determinação e exigência de créditos  tributários da União, o processo de consulta sobre a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  outros  processos  que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  traz  em  seu  artigo  38,  §1º,  a  determinação de que o fato motivador da exigência deve ser comprovado:  “Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada  tributo ou penalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 9º, com a redação dada pela  Lei no 11.941, de 2009, art. 25).  §1º Os autos de  infração ou as notificações de  lançamento, em observância ao  disposto no art.  25, deverão  ser  instruídos  com  todos os  termos, depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  motivador da exigência.”  Ainda, o Decreto nº 70.235/72, que dispõe  sobre o processo  administrativo  fiscal,  determina,  em  seu  inciso  II,  do  art.  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas  com  preterição do direito de defesa, o que ocorreu no caso em exame, uma vez que, por não saber o  que levou o Fisco a entender por enquadramento diverso daquele por ela realizado, não pode a  Recorrente contraditar devidamente esse entendimento.  Desta feita, comprovado está que a falta de descrição clara e precisa dos fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação,  incorrendo  o  presente  lançamento  flagrante  em  vício  material. No caso em apreço, basta uma análise perfunctória do descrito no Relatório Fiscal de  fls. 36, para que não pairem dúvidas acerca da fragilidade deste, que não permite um correto  entendimento  do  Recorrente,  para  sua  defesa,  tampouco  do  julgador,  que  não  possui  parâmetros concretos para se basear em seu julgamento.    Por  outro  lado,  a  consulta  mencionada  no  relatório  fiscal  aos  órgãos  “competentes”,  que  no  entender  da  Fiscalização  seria  outro  meio  formal  de  verificação  do  FPAS  devido,  permitindo  que  a  dúvida  fosse  sanada,  o  que  poderia  impedir  o  presente  lançamento, ressalte­se contudo, que a ausência de consulta prévia, pelo contribuinte, não ilide  o  Fisco  da  responsabilidade  de  fundamentar  a  autuação,  demonstrando  e  comprovando  os  motivos pelos quais a atividade exercida deveria ter sido enquadrada no código FPAS 515, ao  invés do 566, tampouco seria obrigação da Recorrente ter efetuado qualquer consulta, mas sim  que essa obrigação, quanto a possível ilicitude do enquadramento realizado, seria do Fisco ao  fiscalizá­lo  e  discordar  do  enquadramento,  fundamentar  e motivar  as  suas  razões,  assim não  fazendo deve ser anulado por vício material o presente lançamento.    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000525/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.471  S2­C3T1  Fl. 8          7 Por  todo  o  exposto,  não  vislumbro  outra  possibilidade,  senão  anular  o  presente Auto de Infração, por vício material.      Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para votar por ANULAR o  lançamento por estar este eivado de vício material, diante da ausência de motivação adequada  do fato gerador da obrigação tributária em questão.    É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de abril de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 279DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A

score : 1.0
5108886 #
Numero do processo: 13161.720116/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A Área de Preservação Permanente identificada pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável pelo ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.
Numero da decisão: 2201-001.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas e reduzir o VTN, nos termos do voto do relator. PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Presidente em exercício. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Relator. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Margareth Valentini (suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A Área de Preservação Permanente identificada pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável pelo ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13161.720116/2007-42

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298288

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-001.531

nome_arquivo_s : Decisao_13161720116200742.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE

nome_arquivo_pdf_s : 13161720116200742_5298288.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas e reduzir o VTN, nos termos do voto do relator. PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Presidente em exercício. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Relator. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Margareth Valentini (suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

id : 5108886

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173815668736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 106          1 105  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720116/2007­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.531  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  ITR ­ VTN ­ APP ­ RL  Recorrente  ORLANDO COELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A Área  de Preservação  Permanente  identificada  pelos  parâmetros  definidos  no  artigo  2º  do  Código  Florestal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  7.803,  de  1989,  deve  ser  devidamente  comprovada  pelo  sujeito  passivo  para  permitir  sua exclusão da área tributável pelo ITR.   VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério  da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações  disponíveis  nos  autos  em  relação  aos  tipos  de  terra  que  compõem o imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas e  reduzir o VTN, nos termos do voto do relator.    PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   Presidente em exercício.  (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Relator.  (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 16 /2 00 7- 42 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente  em  exercício), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França  e  Margareth  Valentini  (suplente  convocada).  Ausente  justificadamente o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão 04­19.159 – 3ª  Turma  da  DRJ/CGE  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  da  Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 07 a 11, por meio do qual se  exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2003, acrescido de juros moratórios e multa de oficio,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  355.398,28,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda Bera Rio, com área total de 3.256,2 ha., NIRF 3.095.763­0, localizado no município  de Navirai/MS.  Em  razão  dos  fatos  relatados,  foram  glosadas  a  área  de  preservação  permanente e de reserva legal, esta última integrante da area de utilização limitada, e alterado o  valor  da  terra  nua  do  imóvel  com  base  no  SIPT — Sistema  de  Preços  de Terra  da Receita  Federal (fls, 06).  Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 06.  A cientificação do lançamento realizou­se por via postal em 28/12/2007 (fls.  12),  e  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  15  a  29,  em  15/01/2008,  onde  argumentou, em suma, o que segue:  1)  Houve  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, visto que recebeu um Termo de Intimação em 2005 onde  não constava a exigência de apresentação de laudo de avaliação  do  imóvel,  sendo  nula  a  Notificação  de  Lançamento,  por  violação ao art. 5 0,  inciso LVI, da Constituição Federal; para  ilustrar seu entendimento quanto ao direito A ampla defesa e ao  contraditório  transcreveu  textos  doutrinários  e  jurisprudência  judicial;  2) Seguindo o disposto nos artigos 1 0, 80 e 11 da Lei n.°  9.393/1996,  apresentou  a  Declaração  Anual  do  ITR  informando  área  total  do  imóvel  de  3.256,2  ha.,  preservação  permanente  de  859,0  ha.  e  reserva  legal  de  951,8 ha., dados que não foram considerados na autuação;  3) 0 fato gerador do ITR está expresso no art. 29 do CTN;  a  apuração  e  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  como  expresso  no  art.  10  da  Lei  n.°  9.393/1996; o valor da terra nua atribuído pelo Erário ao  imóvel não pode prevalecer visto que esse encontra­se em  situação diversa dos demais  imóveis  rurais da regido, por  possuir áreas baixas  de várzeas,  sujeitas a alagamentos  e  seu  tipo  de  solo  é  diferenciado  dos  demais;  em  eventual  valorização  da  terra  nua,  haverá  aumento  do  valor  das  benfeitorias,  culturas  e  pastagens,  devendo  ser mantido  o  valor declarado.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE Processo nº 13161.720116/2007­42  Acórdão n.º 2201­001.531  S2­C2T1  Fl. 107          3 4)  Consta  da  matricula  do  imóvel  averbação  de  reserva  legal  no  percentual  de  20%  da  área  total,  que  equivale  a  651,24  ha.;  em  processo  retificatório,  o  Incra  reconheceu  a  existência  de  reserva  legal,  com a  constatação  "in  loco", a  legislação especifica prevê a averbação da reserva legal no  cartório  de  Registro  de  Imóveis,  mas  não  estipula  prazo  para a averbação;  5)  Existe  no  imóvel  Lea  de  preservação  permanente  de  859,02 ha., constatada pelo mera, conforme laudo emitido  por funcionário desse órgão;  6) Não havia obrigatoriedade de entrega do ADA ao Ibama  devido  à  dificuldade  que  esse  órgão  ambiental  teve  para  normatizar e implementar a exigência contida na Instrução  Normativa  67/1997;  transcreveu  jurisprudência  judicial  buscando  amparar  seu  entendimento  quanto  ã  falta  de  prazo para averbação da reserva legal e desnecessidade de  entrega do ADA ao Ibama;  7)  Pelos  dados  apresentados,  apura­se  grau  de  utilização  da  terra superior a 80% , devendo recolher o tributo com a aliquota  de 0,3%, o que fez no prazo legal.  A DRJ rejeitou as alegações proferindo acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  NULIDADE.  Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 e  cumpridos  os  requisitos  contidos  no  art.  11  do  mesmo  Decreto, além de ter sido dado ao contribuinte o direito de  apresentar a impugnação, instaurando o contraditório, não  prospera a alegação de nulidade do lançamento.  AREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Por  expressa  determinação  legal,  para  a  exclusão  da  tributação do ITR sobre áreas de preservação permanente,  reserva  legal  e  outras  é  necessária  a  comprovação  da  existência efetiva dessas areas e cumprimento da exigência  legal de entrega do ADA ao Ibama.  VALOR DA TERRA NUA.  A  base  de  calculo  do  imposto  sell  o  valor  da  terra  nua  apurado pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir  comprovação que justifique reconhecer valor menor.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE     4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado o Contribuinte recorre juntando novos documentos.  É o relatório do necessário    Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   Conheço do recurso por ser tempestivo.  Inicialmente rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.   Isso  porque  a  notificação  de  início  de  ação  fiscal  foi  realizada  na  forma  editalícia em razão da ineficácia da vai postal.  Ademais, o contraditório administrativo fiscal se instaura com a apresentação  da impugnação, antes disso o que há é a fase inquisitiva.  No mérito parcial provimento merece o presente recurso.  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como hipótese de  incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona  urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96).  A  base  de  cálculo  dessa  exação,  por  sua  vez,  é  resultado  de  operação  por  meio  da  qual  se  aplica  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  –  VTNt  determina  alíquota  prevista no  anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área  total  do  imóvel e do seu  Grau de Utilização – GU (art. 11º, da Lei nº 9.393/96).  O VTNt é obtido por meio da multiplicação do Valor da Terra Nua – VTN  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a  área  total  do  imóvel  (art.  10º,  §1º,  III,  da  Lei  nº  9.393/96),  sendo  que  o  VTN  corresponde  ao  valor  do  imóvel,  devidamente  declarado  pelo  contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:   a) construções, instalações e benfeitoras;   b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas; e  d) florestas plantadas.  A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel  com exclusão das seguintes:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE Processo nº 13161.720116/2007­42  Acórdão n.º 2201­001.531  S2­C2T1  Fl. 108          5 b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  11.428,  de  22.12.2006,  DOU  26.12.2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008).  Trata­se, nos termos da legislação em vigor, de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  sendo  sua  apuração  e  recolhimento  de  responsabilidade  do  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  sujeitando­se  a  posterior homologação como explicitado no art. 10º, da Lei nº 9.393/96.  Entendo estarem presentes os requisitos para a fruição da dedução da área de  Reserva Legal da base de cálculo do tributo em questão, é que na matrícula está averbada uma  área de 20% totalizando 651,24 hectares de Reserva legal nos seguintes termos:  Procede­se  a  esta averbação a  requerimento  do  ­  proprietário,  datado  de  22  de  setembro  de  1.997,  para  constar  no  imóvel  objeto  desta  matricula,  a  existência  da  reserva  legal  de  20%,  onde  nao  e  permitido  o  corte  raso  ou  estando  desmatada,  destina­se  a  reposição  florestal  na  conformidade  das  Leis  n  2  4.771, de 15 de setembro de 1.965 e n 2 7.803, de 18 de julho de  1.989. 0 referido e verdade e dou fé.  Navirai, 22 de setembro de 1.997.  Neste termos é a jurisprudência desta turma:  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A  Área  de  Preservação  Permanente  identificada  pelos  parâmetros  definidos  no  artigo  2º  do  Código  Florestal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  7.803,  de  1989,  deve  ser  devidamente  comprovada pelo  sujeito passivo para permitir sua exclusão da  área tributável pelo ITR.   ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva  legal.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE     6 (Processo  nº  10540.000033/2003­57  –  Relator  Gustavo  Lian  Haddad)    ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva  legal,  independentemente  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA).   ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  DE  TERMO  DE  COMPROMISSO COM EFEITOS ASSEMELHADOS.   Quando  a  averbação  de  Termo  de  Compromisso  com  o  órgão  ambiental,  ainda  que  não  formalmente  intitulada  de  reserva  legal,  impuser  à  área  restrições  parelas  com  aquelas  previstas  para a reserva legal, caracteriza­se como de utilização limitada  e deve ser aceita sua exclusão da área tributável.  MULTA DE OFÍCIO – INCONSTITUCIONALIDADE ­ O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  JUROS DE MORA ­ SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  (Súmula CARF nº 4).  (Processo  nº  13971.002054/2005­97  –  Relator  Gustavo  Lian  Haddad)  Por  outro  lado,  para  o  gozo  do  benefício  de  exclusão  da  base decálculo  da  área  de  preservação  permanente  não  se  faz  necessária  a  apresentação  do  ADA,  desde  que  comprovada a sua existência. No caso em apreço o documento emitido pelo INCRA demonstra  a existência da APP, a apresentação do ADA é requisito dispensável, o que não ocorre com a  averbação em cartório para a Reserva Legal. Contudo, há averbação de 20% da área a título de  reserva legal, conforme averbação nº 3 (fls 41).  O Recorrente questiona, ainda, o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal.  Sustenta, como relatado anteriormente, que a SRF não obteve,  junto aos órgãos competentes,  as informações previstas em lei como necessárias sobre preços de terras para alimentar o SIPT  trazendo como comprovação os documentos de fls. 34 (fls.,37 do PDF).  O  art.  14,  caput  e  §1o,  da  Lei  no  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  que  autoriza, no caso de subavaliação, o arbitramento do VTN, assim estabelece:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE Processo nº 13161.720116/2007­42  Acórdão n.º 2201­001.531  S2­C2T1  Fl. 109          7 §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II , da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente à época da edição da Lei no 9.393/96 dispunha:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  expediente  legítimo,  nos  art.  148  do  CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo,  deve observar os parâmetros previstos pelo legislador e acima referidos, inclusive capacidade  potencial da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  No caso em exame, o arbitramento se baseou nas informações prestadas pelo  Município e não exclusivamente nas informações do SIPT, como se verifica do extrato da tela  do sistema da Receita Federal do Brasil de fls. 06. Entretanto, deixou de considerar que parte  da área é composta por várzea e que para este tipo de área o valor da terra nua é diferente.   A existência desta área de várzea, ao meu ver, está devidamente comprovado  pelo documento de fls 36, emitido pelo INCRA.  Assim entendo que não foram atendidos os requisitos previstos em lei para a  realização  do  arbitramento,  razão  pela  qual  deve  ser  recalculado  o  VTN  arbitrado  e  considerado no cálculo a área de 854,66ha de várzea ao valor de R$ 353,00/ha.  Por tais razões dou parcial provimento ao recurso para restabelecer as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  declaradas  e  reduzir  o  VTN  linha  17  do  demonstrativo de apuração em R$ 1.649.548,50.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE     8 É como voto.  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                               Fl. 113DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE

score : 1.0
5130799 #
Numero do processo: 12466.000795/97-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/08/1994 a 30/12/1996 AUSÊNCIA DE PROVA DO ILÍCITO. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PONDERADA PELA FISCALIZAÇÃO. Compete o titular de o procedimento fiscal produzir as provas suficientes para esclarecer e imputar o ilícito tributário, no caso concreto fazia-se necessário demonstrar a necessidade do ajuste aduaneiro aos preços praticados pelo contribuinte, ausente impõe em cancelar o lançamento. A Administração fiscal deve exigir o tributo nos termos da legislação em vigor, não detém o condão de fixar alíquotas, principalmente, quando essa é determinada por média aritmética.
Numero da decisão: 3403-002.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti. Sustentou pela recorrente o Dr. Daniel Lacasa Maya, OAB nº 163.222/SP. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti (ausente) e Marcos Tranchesi Ortiz.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/08/1994 a 30/12/1996 AUSÊNCIA DE PROVA DO ILÍCITO. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PONDERADA PELA FISCALIZAÇÃO. Compete o titular de o procedimento fiscal produzir as provas suficientes para esclarecer e imputar o ilícito tributário, no caso concreto fazia-se necessário demonstrar a necessidade do ajuste aduaneiro aos preços praticados pelo contribuinte, ausente impõe em cancelar o lançamento. A Administração fiscal deve exigir o tributo nos termos da legislação em vigor, não detém o condão de fixar alíquotas, principalmente, quando essa é determinada por média aritmética.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12466.000795/97-19

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5301863

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.463

nome_arquivo_s : Decisao_124660007959719.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 124660007959719_5301863.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti. Sustentou pela recorrente o Dr. Daniel Lacasa Maya, OAB nº 163.222/SP. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti (ausente) e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5130799

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173821960192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 14          1 13  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000795/97­19  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­002.463  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  IPI/II  Recorrente  CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/08/1994 a 30/12/1996  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  ILÍCITO.  FIXAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  PONDERADA PELA FISCALIZAÇÃO.  Compete  o  titular  de  o  procedimento  fiscal  produzir  as  provas  suficientes  para  esclarecer  e  imputar  o  ilícito  tributário,  no  caso  concreto  fazia­se  necessário  demonstrar  a  necessidade  do  ajuste  aduaneiro  aos  preços  praticados  pelo  contribuinte,  ausente  impõe  em  cancelar  o  lançamento.  A  Administração fiscal deve exigir o tributo nos termos da legislação em vigor,  não  detém  o  condão  de  fixar  alíquotas,  principalmente,  quando  essa  é  determinada por média aritmética.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Ausente  o  Conselheiro  Ivan  Allegretti.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Daniel Lacasa Maya, OAB nº 163.222/SP.      Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti (ausente) e  Marcos Tranchesi Ortiz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 07 95 /9 7- 19 Fl. 3838DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Relatório  Trata­se  de Recurso  de Ofício  da  decisão  que  cancelou  o  crédito  tributário  constituído decorrente de  suposta declaração a menor do valor aduaneiro pela  importação de  veículos  referentes  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  e  do  Imposto  de  Importação – II dos fatos geradores dos períodos de apuração de 30.08.1994 a 30.12.1996.  Com vista uma apresentação sistemática e abrangente deste feito, aproveita­ se o relatório da decisão recorrida.    “Relatório.  0 presente processo  trata dos Autos de  Infração de  fls. 01/35 lavrados para a exigência do Imposto de Importação,  juros de mora e multa de oficio no valor de R$9.489.803,29, e do  Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multa  de  oficio  no  valor  de  R$2.922.695,64,  totalizando  um  crédito  tributário  no  valor  de  R$12.412.498,93.  A  empresa  Suzuki  do  Brasil  foi  intimada  da  autuação  como  responsável  solidária.  Segundo  relato  da  fiscalização  a  autuação  foi  originada  da  constatação  de  declaração  de  valor  aduaneiro  a  menor  nas  importações realizadas pela importadora acima qualificada nos  anos de 1994 e 1995,  embora o período  fiscalizado, de acordo  com as intimações feitas (fls. 61,48, 49, 55, 69), tenha abrangido  os anos de 1993 a 1997.  A importadora realizou importações de veículos da marca Suzuki  e  a  autoridade  aduaneira,  suspeitando que  existisse  vinculação  com  o  exportador  que  influenciasse  o  preço  da  transação,  intimou  à  autuada  e  a  empresa  Suzuki  do  Brasil  para  prestar  informações  e  comprovar  que  os  valores  aduaneiros  atendiam  aos preceitos do Acordo de Valoração Aduaneira.  A operação comercial consistia em a empresa Suzuki do Brasil  determinar  a  introdução dos  veículos  de  sua marca através  da  importadora Coimex. Após a  importação, as mercadorias  eram  vendidas  aos  revendedores  autorizados  da  Suzuki  conforme  disposto  em  contrato,  sendo  que  a  empresa  Suzuki  do  Brasil  cobrava  destas  revendedoras  uma  diferença  entre  o  preço  de  venda determinado para as revendedoras e o valor faturado pela  Coimex a titulo de "consultoria técnico­administrativa".  Pelas  informações  prestadas  pelas  interessadas  foi  afastada  a  hipótese de vinculação entre importador e exportador, todavia a  fiscalização concluiu que deveria ser ajustado o valor aduaneiro  nos termos do art. 8. °, parágrafo 1. 0, do Acordo de valoração  Aduaneira,  promulgado  pelo  Decreto  n.°  92.930/86  com  o  acréscimo  dos  valores  de  prestação  de  serviços  cobrados  da  Suzuki  do  Brasil  As  revendedoras  por  serviços  de  assessoria  técnica  administrativa,  com  base  no  exame  dos  seguintes  contratos e documentos:  ­ Contrato entre a Coimex e a Suzuki do Brasil: comprova que a  transação era feita entre a Suzuki do Brasil e seus revendedores,  atuando a Coimex como mera  intermediária para obtenção dos  Fl. 3839DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 15          3 benefícios  do  FUNDAP.  A  Coimex  agia  sempre  por  conta  e  ordem da Suzuki do Brasil (fls. 91/117).  ­  Contratos  entre  a  Suzuki  do  Brasil  e  os  revendedores  da  Suzuki:  a  primeira  se  declara  como  única  e  exclusiva  importadora  e  distribuidora  de  veículos  Suzuki  e  aparecem  clausulas em que o poder de citar preços é sempre da primeira  (fls. 77/90).  ­  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Consultoria  Técnica  Administrativa:  firmado  entre  a  Suzuki  do  Brasil  e  as  revendedoras cobrando a diferença entre o preço real de venda e  o faturado pela Coimex (fls. 118/121).  ­  Notas  fiscais  de  serviços  prestados  emitidos  pela  Suzuki  do  Brasil para seus revendedores onde são cobradas importâncias a  titulo de "Assessoria Técnica Administrativa".  ­ Termo de Diligência realizada na empresa Suzuki do Brasil as  fls. 70/71.  Com  base  nestas  provas,  a  fiscalização  buscou  os  valores  correspondentes  as  referidas  prestações  de  serviços  que  constavam em notas fiscais de serviços emitidas pela Suzuki do  Brasil  para  seus  diversos  revendedores  e  os  listou  como  valor  tributável do Imposto de Importação as fls. 09/10 e do IPI as fls.  26, todas do Auto de Infração.  As  fls.  74/76  constam  relações  com  os  valores  mensais  de  faturamento  de  serviço  apurados  em  diligência  fiscal  realizada  na empresa Suzuki do Brasil nos anos de 1994, 1995 e 1996, bem  como  a  demonstração  da  alíquota  de  IPI  obtida  através  da  média ponderada dos modelos importados no período.  Livro  Registro  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados  da  empresa  Suzuki  do Brasil  e  notas  fiscais  de  serviços  prestados  foram juntados as fls. 128/196.  A responsabilidade pelas obrigações tributárias foram atribuída  importadora Coimex e a Suzuki do Brasil com base no art. 31 do  Decreto­Lei n.° 37/66 e art. 124, I, do Código Tributário.  Atribui  responsabilidade  à  empresa  Coimex  por  infração  ao  Regulamento  do  IPI,  Decreto  n.°  87.981/82,  e  considera  a  empresa  Suzuki  também  responsável  pelo  tributo  por  entender  que esta promoveu a entrada dos veículos no território nacional.  Intimadas  da  autuação,  as  interessadas  apresentaram  impugnações, alegando o que segue:  COIMEX:  1­ A  impugnante  é  empresa  comercial  denominada de  "trading  company" e comercializa vários produtos importados, a destacar  os veículos da marca Suzuki. A partir do mês de junho de 1996  foi  intimada  várias  vezes  pela  Receita  Federal  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  quanto  à  possível  vinculação  da  Fl. 3840DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 mesma com o exportador que afetasse o valor das importações.  Foi comprovada a inexistência de vinculação e que o valor das  transações  não  foi  afetado.  Todavia  a  fiscalização  entendeu  proceder  aos  ajustes  previstos  no  art.  8.  °  do  Acordo  de  Valoração.  2­ Preliminarmente protesta pela nulidade do Auto de  Infração  pelas seguintes razões:  2.a) 0 Auto de Infração, como ato administrativo de lançamento  deve conter os pressupostos de validade que lhe são intrínsecos,  identificando  além  do  fato  descrito  em  lei  como  gerador  da  obrigação  tributária  e  o  estabelecimento  de  vinculo  entre  esse  fato  e  determinada  pessoa,  é  imperativo  que  o  lançamento  quantifique o montante devido, determinando a base de cálculo e  alíquota aplicada à espécie. No entanto com base em presunção  os  agentes  fiscais  concluíram  que  a  cobrança  de  consultoria  técnica administrativa por parte da empresa Suzuki do Brasil era  uma  complementação  de  preço  justificando os  ajustes  do  valor  da  importação  declarado  pela  impugnante  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro.  Na  elaboração  do  auto,  com  base  nestas  suposições,  foram  colhidos  os  valores  de  prestação  de  serviços  lançados  pela  Suzuki  sem  análise,  já  que  dentre  os  lançamentos efetuados constam serviços de assistência técnica e  de reparos nos veículos de propriedade de pessoas físicas. Junta  cópia das notas fiscais as fls. 377/389. Além disto, para obtenção  das  alíquotas  de  IPI  foi  elaborada  uma  média  ponderada  das  alíquotas vigentes de IPI para cada tipo de veiculo importado a  cada ano calendário. Depreende­se,  disto  tudo, que o processo  previsto no Acordo de Valoração Aduaneira  foi  completamente  desprezado,  pois  não  foi  sequer  verificada  a  correspondência  entre  o  preço  de  compra  e  venda  dos  veículos  praticados  pela  impugnante e os dos serviços prestados pela empresa Suzuki do  Brasil.  Não  existem  provas  nos  autos  desta  correspondência,  obrigando  a  impugnante  a  fazer  prova  negativa,  o  que  não  se  admite,  em  regra,  no  direito  brasileiro.  Tal  procedimento  contraria o parágrafo 3 •0 do art. 8.° do referido Acordo.  Não é permitido ao Agente Fiscal, na elaboração do lançamento,  extrapolar  os  limites  da  lei  que  regula  a  atividade  administrativa.  A  criação  de  uma  alíquota  média  de  IPI  demonstra desrespeito ao principio da legalidade.  2.  b)  0  lançamento  não  pode  ser  revisto  sendo  nos  termos  dos  arts.  145  e  149  do CTN  e  nenhuma  das  hipóteses  ali  descritas  ocorreu no caso em apreço. Nos termos também do art. 447 do  Regulamento  Aduaneiro  a  eventual  exigência  de  crédito  tributário  deve  ser  formalizada  até  cinco  dias  contados  do  término da conferência. Defende o ato de homologação expressa  do lançamento no momento do desembaraço aduaneiro.  3­ No mérito alega que não há vinculação entre a impugnante e  o exportador. A fiscalização de maneira confusa menciona que a  empresa  Suzuki  do  Brasil  é  a  importadora,  todavia  é  inquestionável  que  a  impugnante  é  a  importadora,  estando  indicada em todos os documentos da importação. A fiscalização  afirma que a  interessada é mera  intermediária,  no  entanto não  existe contrato de intermediação com o exportador. 0 fato é que  Fl. 3841DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 16          5 a  impugnante  importa  e  comercializa  os  veículos  da  marca  Suzuki  sob  licença  da  empresa  Suzuki  do  Brasil  que  é  a  detentora dos direitos de  importação desses produtos. Relata a  atividade  operacional  das  importações  por  ser  uma  empresa  fundapeana.  4­ As situações determinantes de ajustes descritas no art. 8. ° do  Acordo  não  se  identificam  com  a  forma  de  realização  das  operações efetivamente praticadas. Assim devem ser adicionados  ao  valor  de  transação  os  montantes  pagos  direta  ou  indiretamente pelo importador ao exportador, ou seja, os valores  despendidos  pelo  importador  em  função  da  aquisição  da  mercadoria, mesmo  que  a  titulo  de  direitos  por  uso  de marca,  participação nos resultados, etc. No entanto estes encargos são  exclusivamente  aquela  intrínseca  importação  e  efetivamente  suportados  pelo  importador.  Os  fiscais  cometeram  equívocos  atribuindo  aos  revendedores  autorizados  à  condição  de  importadores dos veículos e em outros momentos afirmam que a  Suzuki do Brasil é a importadora.  5­ As inclusões no valor da transação determinadas pelo Acordo  de Valoração Aduaneira são aquelas exclusivamente inerentes à  importação. Sendo a base de cálculo o meio de dimensionamento  do  aspecto  material  da  hipótese  do  imposto  e  deve  ser  relacionado  ao  fato  legalmente  previsto  como  gerador  da  obrigação  tributária. Neste  sentido  inadmissível  que  os  valores  pagos  pelos  concessionários  da  marca  à  Suzuki  do  Brasil,  em  contraprestação  de  serviços  prestados  pela  segunda  aos  primeiros,  enquadrar­se­iam  em  uma  das  situações  determinantes de ajuste do valor aduaneiro nos moldes do art. 8.  °. A fiscalização não pode estabelecer qualquer vinculo entre as  vendas  dos  automóveis  pela  impugnante  e  a  prestação  de  serviços  pela  Suzuki  do  Brasil.  Ademais  se  cada  cobrança  a  titulo  de  serviços  fosse  referente  a  cada  unidade  de  veiculo  vendido,  seria  injustificável  a  adoção  de  uma  alíquota  de  IPI  determinada por média ponderada.  6­ A impugnante trata também dos fatos geradores do H e IPI e  o principio  •  da  legalidade a que deve  se ater a administração  tributária.  7­ Foi também indevidamente aplicada à penalidade prevista no  art.  44,  I,  da  Lei  n.°  9.430/96,  prevista  somente  para  casos  de  prática  de  condutas  ilícitas,  de  natureza  punitiva  e  não  moratória. No entanto a infração praticada alegada no Auto de  Infração consiste em mero pagamento de tributos fora do prazo.  8­ Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração.  SUZUKI DO BRASIL:  1­  A  impugnante  é  distribuidora  exclusiva  de  automóveis  da  marca  Suzuki  no  Brasil,  sendo,  por  conseqüência,  a  única  detentora  dos  direitos  de  uso  dessa  marca,  bem  como  dos  direitos  de  importação  e  comercialização  desses  produtos.  Contratou  a  importadora  Coimex,  por  questões  logísticas  e  Fl. 3842DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 operacionais, para  importação de veículos. A  impugnante tinha  o encargo de adotar as providências necessárias ao incremento  das  vendas  de  veículos  desta  marca,  o  que  abrange  a  determinação,  coordenação  e  apoio  A.  implementação  de  estratégias  administrativas,  técnicas  e  publicitárias,  uniformes  em  todo  o  território  nacional,  necessárias  ao  aumento  da  participação  desses  produtos  no  mercado.  Para  tanto  cobrava  dos  revendedores  o  preço  da  prestação  de  seus  serviços  de  assessoria e consultoria técnico administrativa, através de notas  fiscais fatura.  2­ Preliminarmente alega os seguintes argumentos:  2.  a)  Ilegitimidade  passiva:  a  impugnante  executa  atividades  e  cobra  pelos  serviços  de  assistência  técnica,  administrativa  e  comercial,  na  medida  em  que  cabe  a  ela  o  incremento  das  vendas de veículos da marca Suzuki.  Já a  empresa Coimex é a  responsável  pela  importação  dos  veículos  cobrando  dos  revendedores varejistas o preço dos veículos por ela vendidos. A  fiscalização baseada nas suposições de que os valores cobrados  pela  impugnante  dos  revendedores  fosse  um  complemento  dos  valores aduaneiros, colheu os valores das prestações de serviços  que  constavam  nos  livros  fiscais  municipais  para,  sobre  eles,  calcular  os  tributos  que  entenderam  devidos.  Com  base  nestas  mesmas suposições entenderam que a impugnante teria interesse  comum nas  importações  dos  veículos  efetuadas  pela Coimex  e,  por  esta  razão,  também  seria  contribuinte  e  responsável  pelas  obrigações tributárias. No entanto a impugnante não procedeu à  importação  dos  veículos  nem  determinou  como  estas  importações se realizariam. Sua função era apenas de indicar as  quantidades, modelos e os  lapsos de tempo em que os produtos  seriam  absorvidos  pelos  consumidores,  controlando  o  estoque  destes  produtos  para  prejudicar  a  todos  os  envolvidos  na  distribuição.  Não  pode  a  autoridade  aduaneira  exigir  tributos  sobre fatos e de pessoas não expressamente descritas em lei. Os  atos  administrativos  devem  estar  estritos  ao  principio  da  legalidade. São inaplicáveis os arts. 128 e 14, I do CTN. 0 art.  82 do RA caracteriza as situações de interesse comum.  2. b) Protesta pela inexistência dos pressupostos de validade do  lançamento  e  da  impossibilidade  de  revisão  do  lançamento  utilizando  os  mesmo  argumentos  trazidos  pela  importadora  Coimex  em  sua  impugnação  e  transcritos  nos  itens  2.a)  e  2.b)  acima.  3­  No  mérito  aborda  as  mesmas  questões  trazidas  pela  impugnante  Coimex,  acrescentando,  ainda,  a  interpretação  da  Decisão COSIT n.° 14 e 15, ambas de 15/12/1997, que tratam da  constituição de acréscimo ao valor aduaneiro de valores pagos  pelas  concessionárias  As  detentoras  do  uso  da  marca  no  pais  pelos  serviços  efetivamente  contratados  e  prestados  no  Brasil,  desde que estas comissões sejam assumidas pelo exportador.  4­  Contesta,  pelos  mesmos  argumentos  que  a  Coimex,  a  aplicação da multa de oficio.  Junta notas fiscais de serviços prestados As fls. 467/478.  Fl. 3843DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 17          7 0 processo  foi  encaminhado A DRJ/Rio de Janeiro,  competente  para  julgamento  A  época  da  impugnação,  a  qual  converteu  o  julgamento  em  diligência  conforme  despacho  de  fls.  487/488,  onde solicita que a autoridade lançadora esclareçam os motivos  pelos quais 1.0) recusaram como "valor­critério" do Acordo de  Valoração,  a  lista  de  preços  de  fabricantes  estrangeiros  que  a  Coimex  informou  ter  apresentado,  2.  °)  concluíram  que  os  valores  pagos  pelas  concessionárias  A  Suzuki  do  Brasil  constituíam  comissões  pela  importação,  indicando  como  elementos  probatórios  serviços  de  assistência  técnico­ administrativa que não  tenham sido  efetivamente  contratados e  prestados e 3.0) apuraram o IPI mediante aplicação de alíquota  média sobre os valores mensais da receita de serviços da Suzuki,  ao invés de aplicar a alíquota própria de cada modelo de veiculo  sobre o valor do serviço correspondente. Solicita também que se  pronunciem sobre as manifestações das impugnantes acerca dos  valores que correspondem à prestação de serviços de assistência  técnica e reparos de veículos de propriedade de pessoas físicas e  jurídicas  que  os  adquiriram  de  revendedores  autorizados,  especialmente em relação às notas fiscais de fls. 376/388.  A autoridade lançadora, então, intimou as autuadas a prestarem  informações acerca dos  serviços de assistência técnica, cálculo  do rateio das despesas destes serviços, dos valores de venda dos  veículos,  entre  outros  esclarecimentos  referentes  a  estas  despesas e valores de importação.  As  impugnantes  forneceram  às  respostas  As  fls.  494/495,  538/539,  542/546,  informando,  basicamente,  que  não  possuem  documentos  contábeis  com  o  citado  rateio,  reforçando  os  argumentados  apresentados  nas  impugnações  quanto  aos  procedimentos de venda e dos serviços prestados.  Após  estas  respostas  fornecidas  pelas  impugnantes,  a  fiscalização  junta à  informação de  fls. 547/548, esclarecendo o  que segue:  1)  que  a  lista  de  preços  não  foi  aceita  pois  se  enquadram  em  nenhuma das hipóteses elencadas no art.8, § 2, b, do Acordo de  valoração Aduaneira.  2)  os  valores  foram  considerados  como  "comissão  de  importação" porque são despesas suportadas pelo comprador e  se  tratam  de  comissões  cobradas  diretamente  e  ligadas  com  a  importação  do  veiculo.  Não  há  evidências  de  que  os  serviços  foram  realmente  prestados,  a  não  ser  as  notas  fiscais  em  que  nada ficou constatado.  3) não identificaram na contabilidade valores que pudessem ser  ligados diretamente a despesas de assistência técnica e reparos  das  concessionárias.  Não  existem  condições  de  se  saber  se  as  despesas  de  fls.  376/388  foram  executadas  e  reembolsadas  através  das  notas  de  serviço,  pois  não  há  explicação  na  contabilidade sobre o assunto.  Fl. 3844DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     8 4) os tributos foram apurados pela média, porque se aplicassem  a  alíquota  de  IPI  para  cada  importação  e  depois  efetuassem a  soma,  teriam  o  mesmo  valor  se  usassem  a  média.  A  média  é  neutra e as impugnantes não demonstram o contrário.  Com  estas  informações  e  tendo  em  vista  a  mudança  de  competência  das  Delegacias  de  Julgamento,  o  processo  foi  encaminhado a esta DRJ/Florianópolis para julgamento.  Em sessão de 26/04/2002 o presente processo foi julgado, tendo  sido exarado o Acórdão n.° 770, que encontra­se as fls. 551/590,  cujo resultado foi à manutenção do lançamento, nos termos das  seguintes ementas:  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  30/08/1994  a  30/12/1996  Ementa:  NULIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto no 70.235, de 1972, não  há que se falar em nulidade.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Estando o procedimento  fiscal realizado em estrita observância  as suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento  do direito de defesa.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas a observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração: 30/08/1994 a 30/12/1996 Ementa: SOLIDARIEDADE  PASSIVA Caracteriza­se a solidariedade passiva tributária entre  o  representante  exclusivo  para  comercialização  de  veículos  de  determinada marca  e  terceiro  importador  (mandatário  para  os  efeitos legais), quando este terceiro, ainda que seja uma trading,  realiza  em  nome  próprias  importações  e  revendas  de  veículos  dessa marca. Contratos firmados entre a representante exclusiva  e  diversas  concessionárias,  mencionando  a  intervenção  desse  terceiro nas transações comerciais reforçam a comprovação da  solidariedade.  PRAZO DECADENCIAL. VALOR ADUANEIRO.  FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA.  Nos  lançamentos  por  homologação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  apurar  e  constituir  seus  créditos  relativos  aos  tributos  aduaneiros  extingue­se  depois  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador.  Fl. 3845DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 18          9 0 Valor Aduaneiro encontra­se no escopo das matérias atinentes  ao  despacho  aduaneiro  passíveis  de  revisão  por  parte  da  autoridade fiscal.  0  prazo  de  cinco  dias  para  a  liberação  da  mercadoria  anteriormente  ao  desembaraço,  trata­se  de  período  de  tempo  procedimental,  relativo somente ao despacho aduaneiro, não se  constituindo em prazo decadencial de formalização da exigência  tributária.  REVISÃO DE OFÍCIO.  Agindo o contribuinte em desacordo com a legislação tributária  aplicável, a autoridade administrativa, por dever de oficio, deve  proceder  à  revisão  e  se  for  o  caso,  exigir,  por  meio  do  lançamento,  os  tributos  que  deixaram  de  ser  pagos,  além  dos  demais acréscimos legais cabíveis.  MULTA DE OFICIO. É cabível a exigência da multa de oficio,  quando  constatado  a  não  recolhimento  de  tributos  após  o  seu  vencimento.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II Período de apuração:  30/08/1994  a  30/12/1996  Ementa:  VALOR  ADUANEIRO.  AJUSTES AO VALOR DE TRANSAÇÃO. ACRÉSCIMO.  CABIMENTO.  Integram  o  valor  aduaneiro,  as  parcelas  cobradas  das  concessionárias,  sempre  vinculadas  à  revenda  de  veículos  importados,  tendo  por  objeto  a  prestação  de  serviços  pela  representante  da  exportadora  no Pais  a  essas  concessionárias,  relativos  às  atividades  comerciais  de  concessão  comercial  de  veículos  automotores  de  vias  terrestres,  notadamente,  ao  licenciamento do uso diversificado da marca, expressões e sinais  de propaganda dentre outros.  INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO.  MAJORAÇÃO DA BASE DE CALCULO. FATO GERADOR.  0  fato  gerador  do  IPI  na  importação  constitui  o  desembaraço  aduaneiro de produto de procedência estrangeira, cuja base de  cálculo  é  o  valor  que  servir  ou  que  serviria  de  base  para  o  cálculo  dos  tributos  aduaneiros,  por  ocasião  do  despacho  de  importação,  acrescido  do  montante  desses  tributos  e  dos  encargos  cambiais  efetivamente pagos pelo  importador ou dele  exigíveis. Uma vez majorado o valor de transação de mercadoria  importada,  em  decorrência  dos  ajustes  previsto  no  AVA,  resta  exigir de oficio a diferença do respectivo crédito tributário.  As fls. 599/836 as interessadas apresentaram recurso voluntário  ao Conselho de Contribuintes repisando os argumentos de suas  impugnações,  acrescentando,  ainda,  contra  a  decisão  de  1.a  instancia, as seguintes alegações:  Fl. 3846DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     10 i)  a  autoridade  julgadora  se  pronunciou  sobre  pontos  que  não  foram alegados pela defesa,  tais como cerceamento de defesa e  não cumulatividade do IPI;  ii)  deixou  de  se  manifestar  sobre  pontos  fundamentais  ao  deslinde  da  questão  tais  como  falta  de  previsão  legal  para  fixação  de  alíquota  média  de  IPI  e  o  acréscimo  ao  valor  de  transação  de  valores  pagos  por  outras  pessoas  em  razão  de  serviços de assistência técnica e de reparo em veículos;  iii) apesar de ter afastado o motivo determinante da lavratura do  auto  de  infração,  vinculação  entre  exportador  e  importador,  manteve a exigência fiscal.  0 Conselho de Contribuintes, em sessão de 25/01/2005, exarou o  Acórdão  n.°  302­36.621,  rejeitando  a  preliminar  de  nulidade,  dando provimento ao recurso impetrado pelas interessadas, com  base nas Decisões Cosif n.'s 14 e 15/97 (fls. 933/973).  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  contra  esse  acórdão  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  alegando  contrariedade  a  evidência  das  provas  e  violação  do  art.  8.  °,  1,  d,  do  AVA,  requerendo  o  restabelecimento  do  acórdão  de  primeira  instancia  (fls.  975/981).  A  empresa  Coimex  apresentou  as  Contra­Razões  as  fls.  990/1002.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  25/02/2008,  proferiu  o  Acórdão  n.°  302­128.097,  acolhendo  a  preliminar de nulidade dos atos processuais a partir da decisão  de  primeira  instancia,  para  que outra  seja  proferida,  desta  vez  abordando  todas  as  questões  trazidas  nas  impugnações,  em  especial  as  questões  referentes  à  falta  de  previsão  legal  para  fixação  de  alíquota  média  de  IPI,  o  acréscimo  ao  valor  de  transação de valores pagos a Suzuki por outras pessoas que não  as  concessionárias,  determinando,  ainda,  a  ciência  das  interessadas da diligência efetuada, devendo ser reaberto prazo  para impugnações complementares (acórdão As fls. 1027/1033).  Cientificadas  as  atuadas,  as  mesmas  apresentaram  as  impugnações  de  fls.1042/1074,  salientando  o  descabimento  do  argumento da fiscalização quanto A base legal para a recusa do  valor critério, artigo 1, § 2.b, do AVA, quando este dispositivo se  aplica  somente  se  houver  vinculação  entre  exportador  e  importador, fato este afastado pela própria fiscalização.  Repisam,  também,  os  argumentos  referentes  Às  comissões  que  não estão vinculadas As importações e da utilização de alíquota  média  para  cálculo  do  IPI.  Salientam  que  nos  autos  constam  documentos  contábeis  relativos À  emissão  de  fatura,  cópias  de  folhas  de  pagamento  referentes  os  prestadores  de  serviço  (contratados,  exatamente,  para  sua  execução)  e  balancetes  analíticos, oferecendo, portanto, documentação suporte eficiente  para  evidenciar  a  prestação  de  serviços,  contrariando  as  alegações a fiscalização quanto À falta de prova da prestação de  serviços.  A  empresa  Suzuki  do  Brasil  junta  os  seguintes  Fl. 3847DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 19          11 documentos:  balancete,  demonstrativo  de  resultado,  fichas  de  empregados, folhas de pagamento e DIPJ's, As fls. 1075/1620.  E o relatório”.  Sobreveio decisão da DRJ, ora recorrida de ofício, cancelando o lançamento  em decorrência de:    “Há  que  se  ressaltar  que  é  dever  da  autoridade  lançadora  instruir os autos com todos os elementos de prova que entender  necessários à comprovação do ilícito tributário, não competindo  À  autoridade  julgadora  substituir  o  papel  daquela  autoridade  preenchendo as lacunas da autuação.  Por  estas  razões  já  entendo  que  são  improcedentes  os  lançamentos  dos  tributos  exigidos,  e  por  conseqüência,  dos  acréscimos legais.  Mas  ainda  há  que  destacar  a  total  ilegalidade  da  eleição  de  alíquota  média  de  IPI,  obtida  por  média  ponderada  das  alíquotas  de  IN  incidentes  sobre  determinados  modelos  de  veículos em determinados intervalos de tempo.  Ora,  muito  não  há  o  que  se  dizer  sobre  tal  procedimento,  totalmente equivocado da fiscalização.  Pelo  principio  basilar  da  legalidade,  a  autoridade  fiscal  deve  exigir  a  obrigação  tributária,  no  caso  o  IPI,  nos  termos  da  legislação em vigor, fazendo incidir sobre o valor aduaneiro da  mercadoria  importado  a  alíquota  aplicável  para  cada produto,  em  função  justamente  da  seletividade  deste  tributo.  A  fiscalização  não  comprovou,  e  nem  poderia  visto  inexistir,  o  fundamento  legal  para  aferição  de  média  ponderada  de  alíquotas de IPI.  Finalmente,  por  entender  que  não  houve  a  competente  demonstração da necessidade de ajuste do valor aduaneiro dos  veículos  importados,  que,  destaque­se,  sequer  foram  relacionados  com  as  importações  efetuadas,  e  ainda  pela  ilegalidade  da  aplicação  de  alíquota  média  de  IPI,  julgo  IMPROCEDENTE os lançamentos a que se referem os autos de  infração do presente processo”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Impõe  o  conhecimento  do  presente  recurso  porque  presentes  estão  os  pressupostos de admissibilidade, constatado que o valor desonerado ultrapassa o valor fixado  para efeitos de alçada.  Fl. 3848DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     12 Acusação inicial motivadora do auto de infração é de que a Cia Importadora e  Exportadora  Coimex  ao  importar  veículos  da  marca  Suzuki  tivesse  vinculação  com  o  exportador capaz de influenciar no preço da transação. Face os contratos de representação dos  veículos no Brasil pela Suzuki do Brasil foi arrolada como devedora solidária.  As empresas intimadas a prestar informações demonstraram e comprovaram  que os valores aduaneiros atendiam os preceitos do Acordo de Valoração Aduaneira.  Posteriormente,  a  mesma  Autoridade  Atuante  abandonou  acusação  de  vinculação  do  importador  com  o  exportador  e  concluiu  que  deveria  ser  ajustado  o  valor  aduaneiro nos termo do art. 8º, parágrafo 1º, do Acordo de Valoração aduaneira, promulgado  pelo Decreto nº 92.930/86, acrescendo os valores referentes à prestação de serviços cobrados  pela Suzuki do Brasil das revendedoras por serviços de assessoria técnica administrativa com  base nos contratos e o livro de registro de prestação de serviços.  Acolheu­se a preliminar de nulidade do auto de infração. A meu sentir andou  bem o Julgador de Piso, como restou assentado na decisão.  Assim,  a  decisão  deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos,  que  também adoto:  “E ainda mais  inconsistente  é a análise da  fiscalização no que  diz respeito ao próprio valor aduaneiro que se pretende ajustar.  Sequer a fiscalização individualizou e correlacionou os veículos  importados  com  os  respectivos  serviços  que  integrariam,  ou  deveriam  integrar,  a  base  de  cálculos  dos  tributos  devidos  na  importação.  0  lançamento  deve  conter  os  pressupostos  legais,  no  fiel  cumprimento  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  in  verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível. (grifei)  Ainda que se pudesse admitir a  tributação dos valores que não  foram acrescidos ao valor de  transação, ou seja, calculando os  tributos somente pela diferença do valor acrescido, a exigência  da  obrigação  tributária  deve  se  dar  dentro  da  legalidade,  atendendo  aos  demais  critérios  para  a  constituição  do  crédito  tributário. Estou me referindo, inicialmente, ao fato gerador dos  tributos. No caso do Imposto de Importação, a data do registro  da DI, nos termos do art. 19 do CTN combinado com o art. 23 do  Decreto­Lei n.° 37/66, a data considerada como tendo ocorrido  o  fato  gerador  para  efeitos  de  cálculo  do  tributo  é  a  data  do  registro da declaração.  No  relatório  fiscal  estão  relacionados  diversos  valores  agrupados  por  mês,  valores  estes,  como  já  disse,  retirados  do  livro  de  registros  de  serviços  prestados  pela  Suzuki  do  Brasil.  Além  de  que  estes  valores  de  serviços  não  foram  devidamente  relacionados com os respectivos valores aduaneiros dos veículos  Fl. 3849DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 20          13 importados,  não  houve,  também,  a  indicação  da  data  destas  importações.  Conseqüentemente  o  lançamento  não  foi  devidamente constituído no que diz respeito À demonstração da  matéria tributável correspondente ao fato gerador da obrigação  tributária.  Há que se ressaltar que é dever da autoridade lançadora instruir  os  autos  com  todos  os  elementos  de  prova  que  entender  necessários à comprovação do ilícito tributário, não competindo  à  autoridade  julgadora  substituir  o  papel  daquela  autoridade  preenchendo as lacunas da autuação.  Por  estas  razões  já  entendo  que  são  improcedentes  os  lançamentos  dos  tributos  exigidos,  e  por  conseqüência,  dos  acréscimos legais.  Mas  ainda  há  que  destacar  a  total  ilegalidade  da  eleição  de  alíquota  média  de  IPI,  obtida  por  média  ponderada  das  alíquotas  de  IN  incidentes  sobre  determinados  modelos  de  veículos em determinados intervalos de tempo.  Ora,  muito  não  há  o  que  se  dizer  sobre  tal  procedimento,  totalmente equivocado da fiscalização.  Pelo  principio  basilar  da  legalidade,  a  autoridade  fiscal  deve  exigir  a  obrigação  tributária,  no  caso  o  IPI,  nos  termos  da  legislação em vigor, fazendo incidir sobre o valor aduaneiro da  mercadoria  importado  a  alíquota  aplicável  para  cada produto,  em  função  justamente  da  seletividade  deste  tributo.  A  fiscalização  não  comprovou,  e  nem  poderia  visto  inexistir,  o  fundamento  legal  para  aferição  de  média  ponderada  de  alíquotas de IPI.  Finalmente,  por  entender  que  não  houve  a  competente  demonstração da necessidade de ajuste do valor aduaneiro dos  veículos  importados,  que,  destaque­se,  sequer  foram  relacionados  com  as  importações  efetuadas,  e  ainda  pela  ilegalidade  da  aplicação  de  alíquota  média  de  IPI,  julgo  IMPROCEDENTE os lançamentos a que se referem os autos de  infração do presente processo”.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  manter  a  decisão  recorrida  e  negar  provimento ao recurso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                            Fl. 3850DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     14     Fl. 3851DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0