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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5060149 #
Numero do processo: 10875.908206/2009-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Mara Cristina Sifuentes, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908206/2009­91  Resolução nº  3802­000.125  S3­TE02  Fl. 98          2 homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior  frente à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A interessada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP alicerçada em  suposto pagamento a maior de COFINS, declaração a qual não foi homologada tendo em vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados na DCOMP.  Inconformada,  a  interessada  formalizou manifestação  de  inconformidade  onde  alegou,  em  síntese,  que  o  crédito  seria  decorrente  do  pagamento  a  maior  efetuado  em  14/03/2003. Ressalta, ainda, que a RFB não se aprofundou na análise da questão, pois acaso  houvesse  requisitado  esclarecimentos  do  contribuinte  teria  constatado  o  equívoco  deste  e  procedido à retificação de ofício da DCTF, haja vista não mais ser possível a citada retificação  através  do  programa  próprio,  posto  já  haver  excedido  o  prazo  de  cinco  anos  nos  quais  é  admitida a utilização do aludido programa.  Assevera  que  se  porventura  os  esclarecimentos  que  viessem  a  ser  fornecidos  fossem  insuficientes,  necessário  seria  que  a  Delegacia  de  Julgamento  determinasse  o  diligenciamento na empresa para aferição da absoluta procedência do pleito. Ressalta que seu  direito está amparado nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.   A título de comprovação do crédito apresentou cópia de DARF e da DCTF do  período (parcial), solicitando, ao final, a homologação da compensação pretendida.  Ao examinar a questão, a DRJ Campinas julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  em  vista  da  não  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito  alegado  (artigo  170  do  CTN),  já  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  demonstrativo,  documentação  ou  outro  indício  que  indicasse  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  desse  suporte ao direito aduzido.  Quanto ao pedido de diligência, o mesmo foi indeferido sob o argumento de que  o momento de apresentação de provas é quando da formalização da impugnação, precluindo o  direito de a manifestante fazê­lo em outro momento processual, conforme artigo 16 do Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  por  não  constar  dos  autos  nenhuma  apuração  ou  outro  indício  que  indicasse pagamento indevido ou a maior que desse suporte ao crédito tributário aproveitado.  Cientificada da referida decisão em 08/02/2012 (vide AR às fls. 66 do processo  eletrônico), a interessada, em 08/03/2012, apresentou o recurso voluntário de fls. 69/76, onde  repete os argumentos já expostos na primeira instância recursal relativamente à legitimidade do  crédito, tendo aduzido, adicionalmente, que o indeferimento da diligência na primeira instância  prejudicou a  instrução processual e a  formação de convicção dos  julgadores,  razão pela qual  requer  “seja  determinada  a  diligência  indeferida,  pois,  desta  forma,  restará  confirmada  a  efetiva base de cálculo do tributo no período de apuração aqui em questão”.  Acosta aos autos planilhas demonstrativas de cálculo (fls. 79/86), cópias parciais  da DCTF e da DIPJ do período (aparentemente, das declarações originais) – fls. 87/92, e cópias  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908206/2009­91  Resolução nº  3802­000.125  S3­TE02  Fl. 99          3 de  DARF  (fls.  93/94).  Requer,  por  fim,  a  homologação  da  compensação  pretendida  ou,  alternativamente,  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  com  fito  na  comprovação  da  legitimidade dos cálculos apresentados pela recorrente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios   O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  A decisão de primeira instância entendeu por bem não acolher a manifestação de  inconformidade da interessada em vista da não comprovação da liquidez e da certeza do crédito  destinado a compensação via DCOMP.   Com  efeito,  a DRJ Campinas  se  alicerçou  na  falta  de um conjunto  probatório  capaz  de  comprovar  o  pagamento  indevido  aduzido  pelo  sujeito  passivo.  Ressaltou  que  a  interessada não apresentou “nenhuma apuração, documentação ou outro indício que indicasse  o pagamento indevido ou a maior [...]”. De fato, a suplicante, naquela instância, não acostou  ao  autos  nenhum  demonstrativo  ou  documento  que  comprovasse  o  reclamado  pagamento  indevido necessário a dar suporte à compensação pleiteada.  Nesta  segunda  instância  a  recorrente  apresenta  demonstrativo  de  cálculo  das  receitas  financeiras  do  período,  já  que  o  suposto  pagamento  a  maior  seria  decorrente  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliou a base  de cálculo do PIS e da COFINS.   Sobre essa questão, de fato, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no  390.840/MG, apreciado pelo pleno em 09/11/2005, decidiu pela inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, “no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a  totalidade das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada”.  Posteriormente,  o  mesmo  STF,  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado  em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral do tema.   Aludida decisão há que ser observada pelos conselheiros deste CARF, a teor do  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  deste  Conselho,  e,  notadamente, em seu artigo 62­A, segundo o qual “as decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  Portanto, quanto ao direito substancial invocado, há plausibilidade no pleito da  recorrente, já que, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98,  é  indevido  o  pagamento  das  contribuições  (PIS  ou  COFINS)  sobre  as  receitas  financeiras.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908206/2009­91  Resolução nº  3802­000.125  S3­TE02  Fl. 100          4 Concernente aos demonstrativos  anexados pela  interessada, consta da primeira  planilha  (fls.  79)  que  as  receitas  financeiras  do  mês  de  fevereiro/2003  correspondem  a  R$  419.753,05,  sobre  cujo  valor,  se  aplicada  a  alíquota  da  COFINS,  chega­se  ao  montante  do  crédito aduzido, qual seja, R$ 12.592,59.   As rubricas que compõem o total das receitas financeiras constam da tabela de  fls.  85.  Nesta,  contudo,  observa­se  que  alguns  dos  registros  geram  dúvida  quanto  à  legitimidade  de  seu  enquadramento  como  receitas  financeiras.  Tal  questão,  merece  ser  analisada pela unidade preparadora.   Da Conclusão   Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade  de  origem  certifique  se  a  base  de  cálculo  declarada  das  receitas  financeiras  corresponde  à  contabilizada  na  escrituração  da  contribuinte,  atentando  para  a  natureza  das  rubricas discriminadas na tabela de fls. 85, notadamente: “outras receitas” e “remuneração de  cobrança”.  Instruído  o  processo  com  os  esclarecimentos  necessários,  e  intimado  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para  sua  eventual manifestação,  deverão  os  autos  ser  devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 25 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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5156886 #
Numero do processo: 10850.900967/2008-00
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do Conselho, por unanimidade de votos, EM CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinada digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinada digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Guilherme Dérouléde (Suplente), Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.900967/2008­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.512  –  1ª Turma Especial  Data  25 de junho de 2013  Assunto  NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Recorrente  MERCADÃO DE TRATORES RIO PRETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordaram  os  membros  do  Conselho,  por  unanimidade  de  votos,  EM  CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinada digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.    (assinada digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Marcos Antônio Borges, Paulo Guilherme Dérouléde (Suplente), Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 96 7/ 20 08 -0 0 Fl. 4033DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.900967/2008­00  Resolução nº  3801­000.512  S3­TE01  Fl. 3          2       Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 14­36.295, de 12  de  janeiro  de  2012,  da  4ª.  Turma  da  DRJ/RPO,  referente  ao  processo  administrativo  n°  10850.900967/2008­00,  em  que  foi  julgada  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/RPO, que assim  relata:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls. 23/28)  de crédito da Cofins de junho de 2004, no valor de R$ R$8.398,68, com  débito de IRPJ de agosto de 2004, no mesmo valor.  A DRF de São José do Rio Preto (SP), por meio do despacho decisório  de fls. 135/136, não homologou a compensação declarada, em razão da  inexistência  de  saldo  referente  ao  recolhimento  indicado  no  PER/DCOMP, o qual  teria sido  integralmente alocado para extinção  de débito declarado pela própria contribuinte.  Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de  inconformidade  de  fls.  1/8,  alegando  ter  cometido  erro  de  preenchimento  da  DCTF  e  do  Dacon  do  período  a  que  se  refere  o  indébito.  Argumentou que na DCTF não deveria  ter constado débito da Cofins  de  junho  de  2004,  pois  na  verdade  foi  apurado  saldo  credor  no  respectivo mês,  conforme  demonstrativos  da DIPJ/2005  original  (fls.  31/32).  O erro, reproduzido também no Dacon do segundo trimestre de 2004,  deveu­se  ao  fato  de  a  contribuinte  ter  considerado  como  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  o  montante  de  R$  2.735.382,45,  enquanto  o  correto  seria  R$  3.413.500,00,  com  comprovam  as  notas  fiscais  apresentadas por cópia (fls. 97/129). Como tal parcela é redutora da  receita  total,na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sua  correção  resultaria  na  apuração  de  saldo  de  crédito  no  mês,  e  não  Cofins a pagar.  Para  sanar  esses  equívocos,  apresentou  a  DCTF  retificadora  de  fls.  33/76 e o Dacon retificador de fls. 79/94.  A DRJ/RPO proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 4034DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.900967/2008­00  Resolução nº  3801­000.512  S3­TE01  Fl. 4          3 “ASSUNTO:NORMASGERAISDEDIREITOTRIBUTÁRIO  Datadofatogerador:15/07/2004  REPETIÇÃODEINDÉBITO.LIQUIDEZECERTEZA.  Osvaloresrecolhidosamaiorouindevidamentesomentesãopassíveisde  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam as  características  de liquidezecerteza.  ManifestaçãodeInconformidadeImprocedente  DireitoCreditórioNãoReconhecido”    Ocorreu  que  a  recorrente  recolheu  aos  cofres  públicos  federais  a  título  de  COFINS  tendo  em  vista  equívocos  praticados  na  apuração  do  referido  tributo.  Dentre  tais,  considerou como tributável, vendas de produtos cuja alíquota da contribuição é 0%. Verificado  o equívoco, realizou a contribuinte PER/DCOMP em 09/03/2007, que restou indeferido, sendo  posteriormente apresentado manifestação de inconformidade que restou novamente indeferida,  entendendo a DRJ/RPO que a DCTF retificadora (fls. 33­76) e o Dacon retificador (fls. 79­94),  não teriam o condão de alterar por si só o despacho decisório que indeferiu o direito creditório.  Aduz a DRJ/RPO que a alegação deveria vir acompanhada de documentação comprobatória da  existência de pagamento a maior, sendo o ônus da comprovação da contribuinte.  Alega  a  recorrente,  a  fl.  162,  que  “A  base  da  compensação  pelo  pagamento  indevido foram as notas fiscais relacionadas na manifestação de inconformidade. Documentos  de  emissão  obrigatória  por  Lei  com  validade  jurídica,  cuja  falta  de  emissão  acarreta  penalidades  tributárias  e  penais.  A  negativas  ao  provimento  da  manifestação  de  inconformidade com fulcro nas alegações dos julgadores, colocam dúvidas se tais documentos  possuem  de  fato  o  condão  de  arrecadar  e  validar  operações  mercantis.  Nesse  passo,  considerando  a  falta  de  vinculação  dos  julgadores  de  primeira  instância,  faz  juntada  a  recorrente de todo seu acervo documental, contábil e fiscal.”  Tal como alegado no Recurso Voluntário, a recorrente fez de fato a juntada de  3848  páginas  de  documentos  contábeis  e  fiscais,  conforme  se  verifica  a  fls.  175­4022  deste  processo administrativo.  Postula  o  provimento  do  recurso,  a  reforma  da  decisão,  o  direito  de  provar  o  alegado e o apensamento ao processo 10850.900966/2008­57, Acórdão 14­36.294, para  fazer  prova  emprestada  dado  o  enorme  volume  documental,  em  face  do  princípio  da  economia  processual.  É o sucinto relatório.  Fl. 4035DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.900967/2008­00  Resolução nº  3801­000.512  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Verifica­se que a recorrente realizou a juntada de 3848 páginas de documentos  contábeis  e  fiscais,  conforme  se  verifica  a  fls.  182­4030  deste  processo  administrativo,  buscando provar a certeza e liquidez do crédito tributário.  Tenho defendido neste Colegiado que, em matéria tributária, a verdade material  deve ser sempre perseguida, isto sem afastar as normas procedimentais da Receita Federal do  Brasil.  No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum para  a  retificação  da DCTF  em qualquer  fase  do  pedido  de  restituição,  bem  como  da  juntada  de  novos  documentos  fiscais  e  contáveis  comprobatórios do direito alegado. Se o processamento administrativo do pedido de restituição  somente pode ser realizado após a retificação da DCTF e DACON, isto em nada afeta o direito  material à repetição do indébito.  Como  a  Recorrente  não  foi  intimada  previamente  a  provar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  da  autoridade  da  RFB  fundou­  se  unicamente  nas  informações  constantes da DCTF e DACON apresentada pela Recorrente e, por elas, concluiu que não há  indébito. Por outro lado, se a Recorrente tivesse apresentado a DCTF e DACON retificadoras  antes da transmissão do pedido de restituição, bem como dos demais documentos contábeis e  fiscais  juntados  quando  da  interposição  deste  Recurso  Voluntário,  poderia  ter  sido  tornado  líquido e certo o crédito pleiteado.   Particularmente, entendo que o fato de a RFB vir a conhecer do erro material em  fase posterior à apresentação regular da PER/DCOMP, inclusive por meio de DCTF e DACON  retificadoras, não exclui o direito da Recorrente à repetição do indébito. O indébito pode existir  e,  existindo,  tem o  contribuinte direito  à  sua  repetição, nos  termos do  art.  165 do CTN e na  forma prescrita na IN RFB nº 600/2005.  Não resta nenhuma dúvida que nos processos envolvendo restituição o ônus da  prova do direito é do contribuinte, já que lhe cabe a iniciativa e o interesse em ver reconhecido  seu direito ao crédito e à compensação, se for o caso.  Afastado, portanto, a razão alegada pela DRF de origem para indeferir o pedido  da  recorrente,  é  inequívoco  o  direito  de  a  recorrente  ver  apreciado,  pela  mesma  DRF  de  origem, as provas do direito alegado e a conseqüente apuração do valor do indébito alegado.  Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB apurar a liquidez e a certeza  do  crédito  pleiteado  considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível para apurar a verdade material e formar sua convicção.  Fl. 4036DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.900967/2008­00  Resolução nº  3801­000.512  S3­TE01  Fl. 6          5 Reconhecido a liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve a autoridade da RFB  homologar as compensações declaradas. Caso contrário, ou seja, não apurando crédito líquido  e certo a favor da Recorrente, ou apurando em valor inferior ao pleiteado, deve a autoridade da  RFB  dar  ciência  de  sua  decisão  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação de inconformidade.  Neste  sentido,  assim  já  restou  decidido  neste  Colendo  Conselho,  conforme  ementa transcrita do julgado abaixo:    Processo nº 10283.902681/200913 Recurso nº Voluntário Acórdão nº  3302002.104 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio  de  2013  Matéria  PIS  RESTITUIÇÃO  Recorrente  YAMAHA MOTOR  DA AMAZÔNIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  14/11/2003 REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora  ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­  se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os  presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente e Relator.  (grifou­se)    Quanto ao pedido de apensamento ao processo 10850.900966/2008­57, voto por  indeferir  tal pedido, haja vista que a mesma prova  já  foi  juntada naquele processo, conforme  pode ser verificado a fls. 175­4022, do processo mencionado.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de São José do Rio Preto (SP) para:  1.  Com  base  nas  alegações  realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados ao presente Recurso Voluntário apurar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pela  Recorrente, considerando as provas trazidas aos autos e outras que julgar conveniente, e, se for  o caso, homologue as compensações declaradas pela Recorrente;  2. Intimar a Recorrente a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  3. Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.  Fl. 4037DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.900967/2008­00  Resolução nº  3801­000.512  S3­TE01  Fl. 7          6 É o meu voto.  (assinada digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira­ Relator.    Fl. 4038DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5078198 #
Numero do processo: 12269.002817/2008-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.138
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 162          1 161  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.002817/2008­16  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.138  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 69 .0 02 81 7/ 20 08 -1 6 Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.002817/2008­16  Resolução nº  2403­000.138  S2­C4T3  Fl. 163          2     RELATÓRIO     Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contra Acórdão nº 10­32.020 ­ 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Porto Alegre ­ RS que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.062.366­5,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  1.763.762,32.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade Social devida pela contratação de serviços de cooperativas médicas de trabalho, nas  competências entre 01/2003 e 12/2006.  O Relatório Fiscal informa:  O fato gerador da obrigação previdenciária  tem como base a analise  da  DIRF­  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  confrontada  com  os  contratos  celebrados  entre  a  empresa  Dr.  Clin  (tomadora dos serviços) com as cooperativas de serviços médicos que  lhe prestaram serviços, bem como com os lançamentos da escrituração  contábil, apurado conforme descrito abaixo:  COP  ­  Levantamento  relativo  à  contribuição  incidente  sobre  os  serviços  das  Notas  Fiscais  e  faturas  das  cooperativas  médicas  contratadas  nas  competências  01/2003  a  12/2006  e  que  não  foram  declaradas  em  GFIP's.Observa­se,  em  relação  ao  cálculo  dos  acréscimos  legais,  que  o  Relatório  Fiscal  apresenta  o  quadro  comparativo  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  considerando­se  as  alterações  trazidas  na  legislação  pela  Lei  11.941/2009.  Deixar  a  empresa,  de  informar  mensalmente  ao  Fisco  Federal  por  intermédio  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP's, todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  configura,  em  tese,  ilícito  penal,  que  será  objeto  de  comunicação  ao  Ministério  Público  Federal  para  a  eventual  propositura  de  ação  penal,  em  relatório à parte.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 11.07.2008, via Aviso de Recebimento  – AR, às fls. 33.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Sintético  do  Débito ­ DSD é de 01/2003 a 12/2006.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  em  apertada  síntese  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.002817/2008­16  Resolução nº  2403­000.138  S2­C4T3  Fl. 164          3 O  contribuinte  teve  ciência  do  lançamento  fiscal  em  11  de  julho  de  2008, apresentando impugnação tempestiva em 11 de agosto de 2008.  Alega  a  decadência  parcial  do  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  junho  de  2003.  Refere  a  Súmula  Vinculante n° 08.  Apresenta  diversos  argumentos  acerca  da  inconstitucionalidade  da  contribuição  objeto  do  presente  lançamento,  fundamentada  no  artigo  22, inciso IV da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.876/99.  Afirma  que  o  Auto  de  Infração  ­  AI  teve  como  base  as  informações  constantes  na  DIRF,  onde  consta  a  data  do  pagamento  das  notas  fiscais, enquanto o fato gerador ocorre na data da emissão das faturas  com a respectiva prestação dos serviços. Assim, o lançamento deve ser  anulado  para  que  constem  as  informações  e  valores  existentes  nas  notas  fiscais  em  anexo,  conforme  planilha  que  acompanha  a  impugnação.  Prossegue,  alegando  que  deve  ser  excluído  o  valor  de R$  48.571,90,  referente  aos  valores  pagos  à Cooperativa  dos Anestesistas  de Porto  Alegre, lançado em duplicidade, conforme planilha em anexo.  Argumenta  que  as  penalidades  aplicadas  possuem  caráter  confiscatório, concluindo que a multa deve ser revista e reduzida para  índice não superior a 20% (vinte por cento) do valor apurado.  Quanto  à  taxa  SELIC,  alega  que  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente com outros índices de reajustamento. Portanto, ou se  aplica  a  taxa  SELIC  ou  se  aplica  a  multa  de  20%,  não  podendo  prosperar a aplicação de multa de 100% cumulada com a taxa SELIC.  Ao  final  requer,  em  preliminar,  seja  reconhecida  a  decadência  de  valores  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  de  julho  de  2003.  No  mérito,  requer  a  anulação  do  Aulo  de  Infração:  a)  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  sobre  as  notas  fiscais e faturas referentes aos serviços prestados por cooperativas de  trabalho; e b) para que constem os valores existentes nas notas fiscais  de  serviço  em  anexo  e  não  os  constantes  das  DIRF  (diferença  entre  período  de  competência  e  data  de  pagamento).  Também  requer  a  exclusão do valor de R$ 48.571,90, lançado em duplicidade, referente  à Cooperativa dos Anestesistas de Porto Alegre. Em relação às multas  impostas, deverão ser excluídas ou reduzidas para o máximo de 20%  sobre o débito restante, uma vez caracterizado o efeito confiscatório e  observado precedentes do STF Posteriormente, em 03 de novembro de  2009, o sujeito passivo protocolizou na Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  ­  DRF,  fl.  90,  requerimento  de  desistência  parcial  da  impugnação,  relativamente  ao  período  de  07/2003  a  12/2006,  para  efeito do que dispõe a Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009.  Após  o  desmembramento,  o  crédito  lançado  corresponde  a  R$  267.448,57  (duzentos  e  sessenta  e  sete  mil  e  quatrocentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos),  valor  consolidado  em  25/06/2008,  abrangendo  o  período  de  01/2003  a  06/2003,  conforme DD ­ Discriminativo do Débito, fls. 105/106.  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.002817/2008­16  Resolução nº  2403­000.138  S2­C4T3  Fl. 165          4 A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 10­32.020 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Porto Alegre ­ RS, conforme Ementa a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003   Auto de Infração n° DEBCAD 37.062.366­5   1.ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Foge  a  alçada  do  contencioso  administrativo  fiscal  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  vigente,  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   2.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Na  hipótese  de  não  haver  pagamento  antecipado  do  tributo  a  ser  homologado,  o  prazo  decadencial qüinqüenal se inicia no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência não  configurada. 3. ÔNUS DA PROVA. A impugnante tem o ônus da prova  acerca daquilo que alega.  Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido     Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  as  argumentações deduzidas em sede de Impugnação.  (i) da decadência;  (ii) inconstitucionalidade;  (iii) caráter confiscatório da penalidade aplicada.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.002817/2008­16  Resolução nº  2403­000.138  S2­C4T3  Fl. 166          5  VOTO   Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela contra Acórdão nº 10­32.020 ­  7ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Porto  Alegre  ­  RS  que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.062.366­5,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  1.763.762,32.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade Social devida pela contratação de serviços de cooperativas médicas de trabalho, nas  competências entre 01/2003 e 12/2006.  O Relatório Fiscal informa:  O fato gerador da obrigação previdenciária  tem como base a analise  da  DIRF­  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  confrontada  com  os  contratos  celebrados  entre  a  empresa  Dr.  Clin  (tomadora dos serviços) com as cooperativas de serviços médicos que  lhe prestaram serviços, bem como com os lançamentos da escrituração  contábil, apurado conforme descrito abaixo:  COP  ­  Levantamento  relativo  à  contribuição  incidente  sobre  os  serviços  das  Notas  Fiscais  e  faturas  das  cooperativas  médicas  contratadas  nas  competências  01/2003  a  12/2006  e  que  não  foram  declaradas  em  GFIP's.Observa­se,  em  relação  ao  cálculo  dos  acréscimos  legais,  que  o  Relatório  Fiscal  apresenta  o  quadro  comparativo  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  considerando­se  as  alterações  trazidas  na  legislação  pela  Lei  11.941/2009.  Deixar  a  empresa,  de  informar  mensalmente  ao  Fisco  Federal  por  intermédio  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP's, todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  configura,  em  tese,  ilícito  penal,  que  será  objeto  de  comunicação  ao  Ministério  Público  Federal  para  a  eventual  propositura  de  ação  penal,  em  relatório à parte.  Posteriormente, em 03 de novembro de 2009, o sujeito passivo protocolizou na  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRF,  fl.  90,  requerimento  de  desistência  parcial  da  impugnação,  relativamente  ao  período  de  07/2003  a  12/2006,  para  efeito  do  que  dispõe  a  Lei  n°  11.941, de 27 de maio de 2009.  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.002817/2008­16  Resolução nº  2403­000.138  S2­C4T3  Fl. 167          6 Após  o  desmembramento,  o  crédito  lançado  corresponde  a  R$  267.448,57  (duzentos  e  sessenta  e  sete  mil  e  quatrocentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos),  valor  consolidado em 25/06/2008, abrangendo o período de 01/2003 a 06/2003,  conforme DD ­ Discriminativo do Débito, fls. 105/106.    Da necessidade de verificação de recolhimentos   A Recorrente teve ciência do AIOP em 11.07.2008, via Aviso de Recebimento  – AR, às fls. 33.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Sintético  do  Débito ­ DSD é de 01/2003 a 12/2006.  Após a desistência parcial do Recurso, o período objeto do auto de infração, é de  01/2003 a 06/2003.  Desta  forma,  para  efeitos  de  apreciação  da  preliminar  de  decadência,  se  faz  necessário o envio dos autos para que a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da  Recorrente informe se:  (a) nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, como por  exemplo o PLENUS/CCOR, há o registro de recolhimentos feitos pela  Recorrente entre as competências 01/2003 a 06/2003;  (a) nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, como por  exemplo o PLENUS/CCOR, há o registro de recolhimentos feitos pela  Recorrente entre as competências 01/2003 a 12/2006;    CONCLUSÃO   CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que a unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente verifique e informe, a este E. Conselho:  (a)  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  por  exemplo  o  PLENUS/CCOR, há o registro de recolhimentos feitos pela Recorrente entre as competências  01/2003  a  06/2003;  (b)  nos  sistemas  informatizados  da Receita Federal  do Brasil,  como por  exemplo  o  PLENUS/CCOR,  há  recolhimentos  feitos  pela  Recorrente  entre  as  competências  01/2003 a 12/2006.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro   Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10120.016111/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.160
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior, que votaram pela análise das demais questões sob o entendimento de que o Recorrente não discutia a quebra do sigilo bancário através de procedimento administrativo. Fez sustentação oral, seu representante legal, Alan Luiz Tavares e Silva, RG nº 1988391 – DGPC-GO
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.016111/2008­91  Recurso nº  502.215  Resolução nº  2202­00.160  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  8 de fevereiro de 2012  Assunto  Depósitos Bancários  Recorrente  PAULO CESAR FARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por   PAULO CESAR FARIA.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento do CARF, por maioria de votos, decidir pelo  sobrestamento do processo, nos  termos  do  voto  do Conselheiro Relator. Após  a  formalização  da Resolução  o  processo  será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será  incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  e  Pedro Anan Junior, que votaram pela análise das demais questões sob o entendimento de que o  Recorrente não  discutia  a  quebra  do  sigilo  bancário  através  de  procedimento  administrativo.  Fez  sustentação  oral,  seu  representante  legal,  Alan  Luiz  Tavares  e  Silva,  RG  nº  1988391  –  DGPC­GO.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.       Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte, PAULO CESAR FARIA, foi lavrado, por Auditor  — Fiscal da DRF/ Goiânia  ­ GO, o Auto de  Infração de  fls.916/927, cuja ciência  se deu em  26/11/2008 (fl.1376) O valor do crédito tributário apurado é de R$ 5.336.044,16  O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração, originou­se na constatação  de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de deposito ou  de  investimento,  mantidas  nas  Instituições  financeiras  listadas  em  anexo  ao  Auto  de  Infração,  em relação aos quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, conforme Demonstrativos integrantes do Auto de Infração.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  em  26  de  dezembro  de  2008,  impugnação ao lançamento, 'As fls.932/956, mediante as alegações relatadas a seguir:  ­  Esclarece  que,  ao  longo  do  ano  fiscalizado,  foram  realizadas  operações financeiras de troca de favores entre ele e algumas pessoas  de  seu  relacionamento  na  regido,  que  consistia  no  empréstimo  de  folhas  de  cheques  do  autuado,  para  que  pudesse  lastrear  operação  financeira,  dando  em  garantia  o  referido  cheque.  Quando  do  vencimento da operação contratada, o cheque vai a compensação e o  numerário  para  cobrir  a  operação  é  depositado  pela  pessoa  beneficiária  da  folha  do  cheque  ou  por  terceiros  a  sua  ordem,  via  transferência  bancária  TED,  ou  depósito  em  conta  corrente.  Tais  transações  envolveram  vários  cheques,  montam  a  R$4.364.830,97  e  foram realizadas com as empresas do grupo COTRIL e seus sócios, ou  pessoa  de  sua  ligação,  tudo  na  base  da  confiança,  da  amizade,  declarados  e  reconhecidos  pelos  favorecidos,  conforme  declarações  prestadas por eles. (doc. 26/35)  A  impugnação enumera  todos  os  depósitos  alegadamente  decorrentes  de  transações  envolvendo  empréstimos  de  cheques  para  lastrear  empréstimos  a  pessoas  de  seu  relacionamento,  relacionando­os  As  provas apresentadas, pretendendo  justificar depósitos no montante de  R$4.364.830,37, conforme documentação enumerada de 01 a 18.  Lista,  ainda  depósitos  cuja  origem  explica  como  decorrentes  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  (doc.19),  empréstimos  oriundos  de  Conta  Garantida  (doc.20),  devolução  de  empréstimo  (doc.21),  desconto  de  cheques  de  ter  eiros  (doc.22),  receitas  da  atividade  rural  (doc.23  e  24)  decorrentes  de  depósitos  feitos,  pelo  frigorífico  FRIBOI,  e  outros  depósitos  decorrentes  da  atividade rural.  Explica  ter  efetuado  intensa  movimentação  bovina,  compra  e  venda,  para empreender confinamento bovino e, levando em conta os diversos  boatos  no  meio  agro  pecuário,  notadamente  no  que  diz  respeito  a  epidemias  de  febre  amarela  e  outros,  a  carne  sofreu  restrições  em  alguns  paises,  por  conseqüência,  houve  uma  queda  nos  preços  internos, levando os empresários que trabalha com engorda de animal  em confinamento ao prejuízo.  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 3          3 Por  ter  tido  prejuízo  no  ano,  entendeu  que  não  era  necessária  a  inclusão na declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física ano base  dois mil e quatro, dos dados do livro caixa, ou seja, a apresentação de  receita  e  despesas,  com  isto  não  preencheu  o  anexo  rural  exigido,  o  que teria ensejado distorções, entre os valores efetivamente recebidos  com os que foram declarados, aparentando omissão de receitas.  Assim,  entende  ter  apresentado  provas  para  justificar  depósitos  nos  seguintes montantes:  1.  R$4.364.830,37  referentes  a  cheques  emprestados,  de  favor,  relacionados nos documentos de n° 01 ao 18;  2.  receita  da  atividade  rural  R$1.151.611,76  e  R$2.770.880,38  (documento n° 23);  3.  transferência  bancária  da  mesma  titularidade  R$80.000,00  (documento 19);  4. devolução de empréstimos R$13.052,68 (documento n° 21);  5. liberação de empréstimos bancários R$ 300.000,00 (documento 20);  6. desconto de cheques R$ 70.000,00 (documento 22)  A  soma  desses  valores  totaliza  R$8.750.375,19,  e  os  respectivos  depósitos  estariam  devidamente  justificados  e  superariam  o  valor  de  R$8.745.681,97  autuado  pelo  fiscal.  No  ano  base  em  questão,  o  contribuinte,  realizou  durante  o  ano,  notadamente  mais  no  segundo  semestre,  uma  intensa  movimentação  bovina,  compra  e  venda,  para  empreender  o  chamado  confinamento  bovino,  que  consiste  no  fechamento  de  uma  determinada  quantidade  de  animais  com  tratamento  intensivo  por  um  curto  período,  a  fim  de  ganhar  peso  e  vender o animal o mais rápido possível.  Justamente  neste  ano,  levando  em  conta  os  diversos  boatos  no meio  agro pecuário, notadamente no que diz  respeito a epidemias de  febre  amarela  e  outros,  a  carne,  uma  comoditie  internacional,  sofreram  restrições  em alguns paises, por  conseqüência,  houve uma queda nos  preços internos, levando aos empresários que trabalha com engorda de  animal em confinamento ao prejuízo.  Alguns  dos  depósitos  listados  pelo  autuante  como  falta  de  origem,  seriam resultados da venda de bovinos a frigoríficos, com emissão de  nota  fiscal,  com  desconto  de  NPR,  com  créditos  levados  h.  conta  corrente bancária.  Por  ter  'realizado  prejuízo  no  ano,  entendeu  o  impugnante,  que  nã  tJera necessária a inclusão na declaração de Imposto de Renda Pessoa  Física ano base dois mil e quatro, dos dados do livro caixa, ou seja, a  apresentação de  receita  e  despesas,  com  isto  não  preencheu  o  anexo  rural exigido.  A  falta  da  inclusão  dos  números,  principalmente  os  da  receita  da  atividade rural, na sua declaração ensejou distorções, entre os valores  efetivamente recebidos e os que foram declarados, levando a crer uma  omissão de receitas.  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 4          4 A documentação que deram origem ao livro caixa rural, elide também,  valores lançados pelo autuante como omissão de receitas.  Cumpre ressaltar que, em 27 de maio de 2009, foi proferido o Acórdão n°. 03­ 31.148  —  3  a  Turma  da  DRJ/BSA,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento.  Posteriormente, em 18/06/2009, o contribuinte apresenta requerimento a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em Goiania,  para  que  os  autos  fossem  devolvidos  .  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Brasilia  para  que  fosse  analisada  a  alegação  de  que  o  relator  do  acórdão acima mencionado teria deixado de apreciar provas apresentadas com a impugnação, o  que constituiria lapso manifesto, possibilitando a correção do acórdão, nos termos do artigo 32,  do Decreto n° 70.235/72.  A DRJ Brasília ao apreciar o lançamento neste segunda oportunidade, julgou­o  procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  REVISÃO DE ACÓRDÃO  Materializadas  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  a  erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão revisado, há que  ser proferido novo acórdão.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96  no  seu  art.  42  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  autoridade  julgadora  com  base  nos  documentos  apresentados,  apresentou  arrazoado onde conclui sua avaliação sobre os documentos apresentados:  A) EMPRÉSTIMOS DE CHEQUES.  DOCUMENTO n°01  No dia 10/11/2003, foi emitido o cheque do impugnante n° 206045 do  HSBC,  no  valor  de  R$135.000,00  com  vencimento  para  o  dia  19/01/2004 (fl.972), que, juntamente com outro, serviu para lastrear a  operação  de  descontos  de  cheques  realizados  junto  ao  Banco  Rural­  (fls.976/979).  No dia do vencimento, 19/01/2004, ao mesmo tempo em que o cheque  era  descontado,  foram  efetuados  dois  depósitos  na  conta  do  interessado,  um  de  R$132.000,00  e  outro  de  R$3.515,00,  totalizando  R$135.515,00.  Note­se  que  a  CPMF  calculada  sobre  o  montante  de  R$135.000,00, equivale a R$513,00.  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 5          5 Assim,  considero  como  justificados  os  créditos  ocorridos  na  conta  corrente do interessado totalizando R$135.515,00.  DOCUMENTO 02­  No dia 10/11/2003, foi emitido cheque do HSBC, n° 203046 no valor de  R$135.000,00,  com  vencimento  para  18/02/2004  (fl.986),  utilizado  para lastrear operação de desconto de títulos de crédito com o Banco  Rural (f1.990), em nome da Cotril Agropecuária Ltda., com vencimento  em 19/02/2004.  O cheque foi descontado em 18/02/2009, mesmo dia em que a Cotril e  seu  sócio, Henrique Pereira  de Avila  efetuaram  duas  TED's,  uma  de  R$50.000,00  e  outra  de  R$52.000,00,  além  de  um  depósito  de  R$32.558,00 (fls.995 a 999), totalizando R$134.558,00.  Considero  que  esses  créditos  estão  justificados  e  serão  excluídos  da  base de cálculo do imposto de renda.  DOCUMENTO 03­  Cheque  HSBC  n°  260584,  emitido  em  13/01/2004,  com  vencimento  para 31/05/2004, no valor de R$373.000,00 (fls.1005/1006), no mesmo  dia,  13/01/2004,  foi  efetuada  operação  de  desconto  de  títulos  na  cooperativa CREDIGOIAS CARNE, em nome de Henrique Pereira de  Avila, sócio da empresa Cotril Agropecuária Ltda. (fls./1008/1011).  No vencimento,  em 31/05/2008, a  empresa Cotril Agropecuária Ltda.  emitiu  um  TED  no  valor  de  R$373.000,00,  diretamente  para  conta  3056­97, do HSBC. (fl .1014).  Considero  que  esse  depósito  está  justificado,  uma  vez  que  toda  a  operação está documentada e há coincidência de datas e valores   DOCUMENTO  04  ­  Cheque  do  HSBC,  no  307196,  emitido  em  27/02/2004,  com  vencimento  para  30/06/2004,  no  valor  de  R$  410.400,00  (fls.1018/1019),  que  lastreou  operação  de  desconto  de  títulos  realizada  no  Banco  Rural,  em  nome,  de  Thiago  Marques  de  Avila  (fl.doc.04­02),  com  o  Sr.  Henrique  Pereira  de  Avila  como  avalista.  No  dia  30/06/2008  ocorreu  transferência  bancária,  creditada  diretamente  na  conta  305697  do  contribuinte  no HSBC,  no  valor  de  R$415.000,00, feita pela Cotril (fl.1026), montante que sera estornado  da base de cálculo do imposto de renda.  DOCUMENTO 05 ­  Cheque  HSBC  no  348490,  emitido  em  02/03/2004  com  vencimento  para  10/07/2004,  no  valor  de  R$  410.000,00,  em  favor  de  Cotril  Agropecuária  Ltda.  (fl.1030),  que  lastreou  operação  de  desconto  realizado no CREDIGOIASCARNE,  em nome de Cotril Agropecuária  Ltda. (111033), com vencimento em 12/07/04, data em que o cheque foi  descontado e efetuado o  retorno via Transferência Bancária ­ TED ­,  no valor de R$410.000,00, na conta do HSBC n° 305697, a partir da  conta  16795­77,  na  agência  2486,  do  HSBC,  cujo  titular  é  a  Cotril  (fl.1040).  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 6          6 Desse  modo,  esse  crédito  na  conta  do  interessado,  no  montante  de  R$410.000,00,  ocorrido  em  12/07/04,  deve  ser  estornado  da  base  de  cálculo do imposto de renda.  DOCUMENTO 06  Cheque do HSBC, n° 307194, emitido em 27/02/2004 com vencimento  para  13/07/2004,  no  valor  de  R$  410.400,00,  em  favor  de  Marcos  Pereira  de  Avila.  (fl.1044),  lastreou  operação  de  desconto  de  títulos  realizada com o Banco Rural (fls.1046/1048).  No dia 13/07/2004, houve Transferência Bancária — TED, no valor de  R$412.300,00  (fl.1051/1052),  creditado  na  conta  do  contribuinte,  n°  305697  no  HSBC,  sendo  que  a  diferença  de  R$  1.900,00  refere­se,  alegadamente, a acerto de CPMF.  Considero  que  o  depósito  no  valor  de  R$412.300,00,  ocorrido  em  13/07/04,  está  justificado,  uma  vez  que  as  datas  coincidem  com  os  documentos  apresentados  e  o  valor  é muito  próximo,  principalmente,  levando­se em conta que a CPMF calculada sobre R$410.400,00 é de  R$1.559,52.  DOCUMENTO 07 ­  Cheque do HSBC, n° 364576, emitido em 23/04/2004, com vencimento  para  20/08/2004,  no  valor  de  R$80.000,00,  em  favor  de  Domingos  Pereira de Avila Júnior, sócio da Cotril (fls.1058/1059), utilizado para  lastrear operação de desconto de títulos, no Banco do Brasil (f1.1061).  Este  cheque  teria  sido  pago  por  meio  de  dois  créditos  em  conta  corrente  do  interessado  nos  dias  21/05/2004;  R$77.780,00  e  26/08/2004, no importe de R$2.500,00.  Apesar  do  fato  de  a  soma  dos  dois  depósitos  totalizar montante  bem  próximo  do  valor  do  cheque,  não  há  explicações  para  justificar  o  pagamento  de  quase  a  totalidade  do  empréstimo  três meses  antes  do  vencimento,  uma  vez  que  o  vencimento  da  operação  ocorreria  em  20/08/2004,  e  o  depósito  de  R$77.780,00,  na  conta  do  contribuinte,  ocorreu em 21/05/2004.  Assim, esses depósitos não serão considerados justificados.  DOCUMENTO 08  Cheque  HSBC,  n°  377068,  emitido  em  03/06/2004  com  vencimento  para  20/09/2004,  no  valor  de  R$500.000,00,  em  favor  de  Cotril  Agropecuária  Ltda.  (fls.1071/1072),  utilizado  para  lastrear  operação  de desconto de títulos realizada no Banco do Brasil, (fls.1075/1084).  O  pagamento  do  cheque  teria  sido  efetuado  via  transferências  entre  contas nos dias 20/09, no valor de R$325.980,00 e 11/10 no valor de  R$50.000,00, além de depósito diretamente na conta a importância de  R$125.000,00, em 20/09/2004 (fls.1086/1090).  Considero que os valores depositados, e as datas dos depósitos estão  coerentes  com  a  operação  alegada  pela  defesa,  de  maneira  que  os  depósitos  listados  no  parágrafo  anterior  serão  considerados  como  justificados.  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 7          7 DOCUMENTO 09  Cheque  do  HSBC,  no  3487809,  emitido  em  21/07/2004,  com  vencimento para 20/09/2004, no valor de R$ 328.000,00, em favor de  Lourival  Gabriel  de  Oliveira,  (fl.1094),  utilizado  para  lastrear  operação  de  desconto  de  títulos  realizada  no  Banco  Rural  (fls.1097/1100).  No dia do vencimento da operação, 20/09/2004, foi efetuado depósito  na  conta  do  interessado,  no montante  de R$329.508,00,  sendo  que  a  diferença  (R$1.508,00)  seria  devido  aos  encargos  de CPMF.  0  valor  calculado para a CPMF, à aliquota de 0,38% seria de R$1.246,40.  Considero  que  o  depósito  acima  mencionado  está  justificado  pelos  documentos presentes nos autos, uma vez que há coincidência de datas  e  os  valores  são  muito  próximos,  devendo  se  excluído  da  base  de  cálculo o montante de R$329.508,00.  DOCUMENTOS 10 E 12  Cheque HSBC n° 387803, emitido em 07/06/2004 com vencimento para  30/09/2004,  no  valor  de  R$164.000,00  em  favor  de  Cotril  Agropecuária  Ltda.  (fl.1108),  utilizado  para  lastrear  operação  de  desconto realizada no Banco flail (fl.1112). Cheque HSBC n° 387806,  emitido em 29/06/2004 com vencimento para 20/09/2004, no valor de  R$  148.000,00,  em  favor  de  Cotril  Agropecuária  Ltda.  (fl.1131),  utilizado  para  lastrear  operação  modalidade  conta  garantida,  com  caução  e  custódia  de  cheque,  realizada  no  Banco  Bradesco.  (fl.1134/1152).  Esses  dois  cheques  totalizam R$310.000,00  e  teriam  sido  pagos  pelo  Grupo  Cotril  por  meio  dos  depósitos  na  conta  do  contribuinte,  nos  valores de R$300.000,00 e R$11.000,00, ambos em 11/10/04. Devido a  compatibilidade  de  datas  e  valores,  bem  como  a  identificação  dos  depositantes  como  sendo  os  beneficiários  dos  cheques  emitidos  pelo  interessado, considero como justificados os depósitos acima listados.  DOCUMENTO 11  Cheque  do  Banco  Rural,  n°  88105,  emitido  em  22/07/2004  com  vencimento  para  30/08/2004,  no  valor  de R$150.627,00,  em  favor  de  Boi  Vida  Nutrição  Ltda.  (fl.1122),  que  teria  sido  pago  por  meio  de  transferências  bancárias  —  TED  ­  nos  valores  de  R$15.000,00  e  R$132.000,00, diretamente na conta 305697 do HSBC, respectivamente  em 20 e 23 de Setembro (fls.1126/1127).  0  crédito  de R$132.000,00  foi  feito  pela Cotril Motors  Ltda.,  e—não  está  identificado quem  teria efetuado o depósito de R$15.000,00, não  há como estabelecer vinculação entre os créditos efetuados na conta do  sujeito passivo e o cheque emitido, nem a razão pela qual o cheque foi  passado.  De modo que será mantido inalterado o lançamento nesse particular.  DOCUMENTO 12  Este item foi analisado conjuntamente com o item 10.  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 8          8 DOCUMENTO 13  Cheque do HSBC, n° 387807, emitido em 24/06/2004 com vencimento  para  01/11/2004,  no  valor  de  R$200.000,00,  em  favor  de  Cotril  Agropecuária  Ltda.  (11.1158),  utilizado  para  lastrear  operação  de  descontos realizada no banco Rural, realizada em 24/06/200 (fl.1161).  No  dia  03/11/2004,  a  Cotril  Agropecuária  efetuou  transferência  de  R$201.000,00 para a conta do interessado.  Considero como justificado o depósito de R$201.000,00, em 03/11/04,  uma  vez  que  ha.  compatibilidade  de  datas  e  valores  com  as  provas  apresentadas.  DOCUMENTOS 14 E 15  Cheques  do  HSBC  n°  387815  e  n°  387816,  emitidos  em  30/09/2004  com  vencimento  para  30/11/2004  nos  valores  de  R$47.000,00  e  R$192.000,00 em favor de Cotril Ltda. (fls.1169 e 1187), teriam gerado  os  depósitos  de  R$200.000,00  em  29/11/2004  e  R$39.000,00  em  30/11/2004.  Estes cheques foram descontados em instituições financeiras em favor  da  Cotril,  conforme  documentos  de  fls.1172/1178  e  1191/1192,  de  maneira que, devido A. coincidência de datas e valores, os depósitos de  R$200.000,00,  em  29/11/04,  e  R$39.000,00,  em  30/11/04,  serão  considerados justificados e excluídos da base de cálculo do imposto de  renda.  DOCUMENTO 16 A defesa pretende justificar depósitos nos seguintes  valores:  R$72.7  ,00,  em  01/03/04,  R$30.000,00,  em  06/09/04  e  R$44.766,97,  em  16/12/04,  sob  o  argumento  de  que  decorreriam  de  uma  operação  de  empréstimo  de  cheques  para  desconto  no  banco  Bradesco, no valor de R$ 148.000,00, sendo que o cheque foi emitido  em 02/09/2004, com vencimento para 13/09/2004.  Apesar  de  os  depósitos  totalizarem  (R$147.506,97)  valor  próximo  ao  do cheque emitido, R$148.000,00, não há explicações para o fato de a  Cotril,  empresa  com  dificuldades  financeiras  que  a  teriam  levado  a  pedir cheques emprestados ao sujeito passivo, ter efetuado pagamentos  antecipados ao  interessado,  fato que descaracteriza a necessidade de  efetuar a operação alegada.  Assim,  os  depósitos  listados  nesse  tópico  não  serão  considerados  justificados, mantendo­se o lançamento inalterado nesse particular.  DOCUMENTO 17  A  defesa  pretende  justificar  os  créditos  listados  a  seguir  sob  o  argumento de que se refeririam a empréstimos feitos pelo grupo Cotril  a ele, sendo que ao final, teria sido feito encontro de contas no qual o  interessado  teria  emitido  um  cheque  no  valor  de  R$410.000,00,  do  Cheque  HSBC,  conta  n°  387810,  emitido  em  02/08/2004  com  vencimento  para  10/12/2004,  em  favor  de  Cotril  Agropecuária  Ltda,  utilizado para lastrear operação de descontos. (fls.1224/1256).  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 9          9 Os depósitos a serem justificados teriam ocorrido nas seguintes datas e  valores:  05/01­R$13.600,00;  12/01  —  R$50.000,00;  30/01­ R$31.000,00;  30/01  —  R$25.000,00;  30/01  —  R$14.000,00;  03/03­  R$50.000,00;  10/03­  R$10.862,00;  17/03­  R$50.000,00;  23/03­  R$130.000,00;  03/09­  R$20.000,00;  07/12­  R$1.842,00;  10/12­  R$17.755,00.  Não há como acatar os argumentos do interessado, uma vez que não é  possível estabelecer vinculação entre os depósitos listados e o cheque  emprestado.  DOCUMENTO 18  Cheque  HSBC  0  455455,  no  valor  de  R$149.412,05,  emitido  em  02/09/2004, emprestado ao amigo, Domingos Pereira de Avila Júnior,  sócio da Cotril, com recursos oriundos de titulo descontada operação  rural. (fls.1258/1269).  0  empréstimo  teria  sido  pago  por  meio  dos  seguintes  depósitos  nas  contas  do  sujeito  passivo:  20/08/2004­R$7.424,00;  04/10/2004­ R$58.000,00; 20/12/2004­ R$48.700,00; 04/01/2005­R$37.000,00.  Não há como estabelecer conexão entre o alegado empréstimo feito ao  amigo  e  os  depósitos  efetuados  nas  contas  do  contribuinte,  mesmo  porque um dos depósitos listados foi feito antes mesmo da data em que  o interessado emitiu o cheque.  B) TED DE MESMA TITULARIDADE DOCUMENTO 19  Deve  ser  excluído o  crédito  referente à  transferência  entre  contas do  próprio  contribuinte,  ocorrido  em  27/05/04,  no  montante  de  R$80.000,00, uma vez que teve como origem a conta n° 88­000051­0,  da  agência  0091,  do  Banco  Rural,  para  a  conta  4  70­  0305697,  no  banco  HSBC,  ambas  do  contribuinte  em  conjunto  com  sua  esposa  (fls.1275/1276).  Esse depósito será excluído da base de cálculo do imposto de renda.  C) EMPRÉSTIMO CONTA GARANTIDA  DOCUMENTO 20  Está  perfeitamente  demonstrado  nos  autos  que  o  crédito  de  R$300.000,00, ocorrido em 12/07/04, decorre de empréstimo efetuado  pelo  Banco  Rural  pela  modalidade  Conta  —  Garantida,  conforme  declaração  do  banco  As  fls.1281,  devendo  ser  excluído  da  base  de  cálculo do imposto de renda.  • D) DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMO DOCUMENTO 21  A declaração apresentada pela defesa, emitida pelo Sr. José Fernando  de Barros é insuficiente para comprovar a operação de mútuo alegada,  cujo  pagamento  teria  ocasionado  o  depósito  de  R$13.052,68,  em  02/06/04, que será mantido como tributável.  E) DESCONTO DE CHEQUE DE TERCEIROS.  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 10          10 DOCUMENTO 22  A defesa afirma que o depósito de R$70.000,00, ocorrido em 30/04/04,  decorre  de  empréstimo  de  cheque  emitido  por  Henrique  Pereira  de  Avila (fl.1299). Realmente, está comprovado que o interessado utilizou  o mencionado cheque para lastrear operação de desconto de titulo com  o  Banco HSBC  (fls.1291/1298),  e  o  depósito  do  cheque  na  conta  do  interessado  faz  parte  da  operação,  entretanto,  não  está  clara  a  motivação pela qual o cheque chegou As mãos do contribuinte.  •  Não  há  provas  de  que  se  trata  de  mútuo  ou  de  que  o  contribuinte  tenha ressarcido o emitente do cheque.  Assim,  o  lançamento  referente  ao  depósito  do  cheque  na  conta  do  interessado deve ser mantido inalterado nesse particular, uma vez que  não  está  justificado  o  motivo  pelo  qual  o  cheque  foi  repassado  ao  interessado.  Fl) RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL  DOCUMENTO 23  0  interessado apresenta  provas  de  que  vários  depósitos  considerados  como  tributáveis  em  suas  contas  correntes,  totalizando  R$1.153.424,61,  foram  efetuados  pelo  frigorifico  FRIBOI,  conforme  documentos  de  fls.1302/1320,  além  disso,  apresenta  documentos  demonstrando ter efetuado vendas de gado a esta empresa, no importe  de  R$1.151.611,76,  conforme  notas  fiscais  apresentadas  com  a  impugnação.  Estes  depósitos,  listados  a  seguir,  serão  considerados  como justificados e excluídos da base de cálculo do imposto de renda:  17/02­R$200.000,00; 20/08­ R$72.880,00; 30/09­R$164.000,00; 09/12­ R$207.356,51;  09/12­R$70.608,49;  09/12­R$70.608,49;  09/12­  R$116.167,94;  16/12­R$50.233,03  e  23/12­R$8.601,64,  na  conta  corrente ,1970­03056­97, no HSBC.  Também  devem  ser  excluídos  os  depósitos  feitos  pelo  FRIBOI,  em  02/09/04,  no  SICOOB  —  Sistema  de  Cooperativas  de  Crédito  do  Brasil, nos montantes de R$172.030,00 e R$91.547,00.  Todos  esses  depósitos,  relacionados  a  venda  de  gado  ao  FRIBOI,  montam a R$1.153.424,61, valor que será excluido da base de cálculo  do imposto de renda.  F2) DESCONTOS DE NPR.  DOCUMENTO 24  O  interessado  comprova  a  realização  de  várias  operações  de  crédito  bancário  realizadas  com  o  Banco  Rural,  que  justificam  depósitos  ocorridos na conta corrente mantida neste banco, levados a tributação  como não  justificados  (fl.914).  fl.1323,  o  interessado apresenta  cópia  de Cédula  de Crédito Rural,  no  valor  de R$409.514,57,  assinada  em  26/07/2004, tendo como suporte as notas fiscais de entrada do Friboi,  no 6062 e 6063, nos valores de R$290.409,45 e R$119.105,12 (fls.1325  e 1326), totalizando R$409.514,57.  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 11          11 Nesse  mesmo  dia  (26/07/2004),  houve  depósito  na  conta  do  contribuinte no importe de R$401.935,66 (fl.161), sob a rubrica "LIQ.  DESCONTO",  tributado  pela  fiscalização  como  ocorrido  em  26/08/2004. A diferença entre o valor da Cédula de Crédito Bancário e  o montante depositado se deve a juros previstos no contrato.  Desse  modo,  será  excluído  da  base  de  cálculo  o  montante  de  R$401.935,66, tributado em 26/08/2004.  As  notas  fiscais  de  entrada  número  7104  e  7105,  totalizando  R$219.736,57 (fls.1327 e 1328), serviram de suporte a duas Cédulas de  Crédito, nos montantes de R$19.736,57, emitida em 23/09/04 (f1.1330)  e R$200.000,00, emitida em 20/09/04 (fl.1333).  Estes documentos justificam os depósitos nos valores de R$195.263,48,  em 20/09/04 e R$19.736,57, em 22/10/04.  As  notas  fiscais  de  entrada  do  Friboi,  de  números  6789  e  6790  (fls.1340/1341),  emitidas  em  01/09/04,  totalizando  R$337.078,63,  lastrearam  Cédula  de  Crédito  Bancário  no  mesmo  valor,  emitida  em02/09/2004,  com vencimento em 01/10/04,  e o  conjunto probatório  justifica  o  depósito  da  importância  de  R$337.078,63,  ocorrido  em  01/10/04  levado a tributação pela fiscalização (fl.914).  As  notas  fiscais  de  entrada  de  números  7306  e  7307,  emitidas  em  05/10/2004  (fls.1344/1345),  totalizando  R$74.889,67,  serviram  de  garantia  para Cédula  de Crédito,  emitida  em  11/10/2004,  no mesmo  valor, que teria ocasionado de R$73.499,20, na mesma data. As notas  fiscais  de  entrada  de  números  7840,  7841,  7854,  7855  e  871,  totalizando  R$374.559,55,  emitidas  nos  dias  três,  quatro  e  cinco  de  novembro,  lastrearam  operação  de  crédito  que  justificam  depósito  ocorrido em 16/11/04, no valor de R$369.333,68.  A  nota  fiscal  de  entrada n°  7960,  emitida  em 1 OR 1/2004  (fl.1354),  lastreou  Cédula  de  Crédito  Bancário,  no  valor  de  R$300.000,00  (fl.1352),  emitida  em  10/11/2004,  que  justifica  depósito  no  valor  de  R$293.338,75, no mesmo dia (fl.914).  A  defesa  apresenta  (fl.577),  cópia  de  Cédula  de  Desconto  Bancário,  emitida  em  08/11/2004,  no  valor  de  R$1.010.000,00  (fl.577),  que  justifica depósito ocorrido em 08/11/2004, no valor de R$987.573,79,  sob  a  rubrica  "LIQ  COBRANÇA".Também  está  comprovado  que  o  crédito de R$62.911,85,  ocorrido  na    conta  95­017132­8,  da  agência  0091,  do Banco Rural,  decorre  de  operação  de  crédito  lastreada  em  direito do  contribuinte a  receber do Friboi  (documento de  fl.533),  de  maneira  que  este  valor  também  sera  excluído  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda.  De acordo com a documentação apresentada, a autoridade julgadora considerou  como  justificados  créditos  no  montante  de  R$2.740.671,61,  uma  vez  que  os  respectivos  depósitos  tiveram  origem  em  descontos  de  NPR..Desse  modo,  considero  como  justificados  depósitos que totalizam R$7.735.957,22, que serão excluídos da base de cálculo do imposto de  renda.  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 12          12 Tendo em vista o montante exonerado, a autoridade  julgadora recorre de  ofício ao CARF.  Cientificado,  o  contribuinte,  se  mostrando  irresignado,  apresentou  em  14/10/2009, o Recurso Voluntário, de fls. 1507/1522, onde reitera os pontos apresentados na  impugnação, trazendo novos documentos aos autos.  É o relatório.  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 13          13 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui  sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   No  caso  concreto  observa­se  que  os  extratos  bancários  foram  acostados  aos  autos  mediante  o  atendimento  da  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira (RMF) requerida pela autoridade fiscal lançadora, com base no art. 3º do Decreto nº  3.724, de 2001.   Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Nesse  contexto  parte  da  discussão  se  desloca  para  a  análise  do  fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  obtidas  pelo  fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização  judicial,  assunto  na  esfera das matérias  de  repercussão  geral  no Supremo  Tribunal Federal, conforme o recurso extraordinário 601314.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente Recurso,  conforme previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do RICARF.   Observando­se que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF  nº  001,  de  03  de  janeiro  de  2012. O  processo  será    incluído  novamente  em  pauta após  solucionada  a questão da repercussão geral,  em  julgamento no Supremo Tribunal  Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 14          14       Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10280.720951/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Fábia Regina Freitas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10280.720951/2010­33  Acórdão n.º 3301­001.915  S3­C3T1  Fl. 177          2 Relatório  Por  economia  processual  transcrevo  abaixo  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, uma vez que descreve bem os fatos.  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito  de COFINS  (fls.  3/5),  no  valor de R$ 67.045,74,  relativo ao 2º  trimestre/2006. Constam dos autos DCOMP com a utilização do  crédito.  A  DRF/Belém  indeferiu  o  pleito  sob  o  argumento  de  que  o  indeferimento dos créditos está amparado na legislação vigente,  que  exclui  das  possibilidades  de  compensação  de  créditos  aqueles  originados  de  operações  monofásicas,  e,  que  nesta  sistemática  (tributação concentrada),  a  tomada de  créditos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  é  expressamente  vedada  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  conforme  indica  a  alínea  b,  inciso I, do Art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Por  via de conseqüência as DCOMP não foram homologadas.  Cientificada  em  20/05/2011  (AR  à  fl.  94)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  15/06/2011,  manifestação  de  inconformidade (fls. 95/114) na qual alega que:  a) Com o advento da Lei n° 11.033, de 2004, os revendedores de  máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  quando  adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como  ocorre  com  os  sujeitos  a  tributação  "monofásica",  poderão  proceder  a  escrituração  e  manutenção  do  PIS  e  da  COFINS  decorrente  das  aquisições  realizadas  dos  fabricantes  e  importadores;  b) O artigo 17, da Lei n° 11.033/04, autoriza a manutenção pelo  revendedor  dos  créditos  decorrentes  de  venda  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência;  c)  Diante  da  clareza  do  art.  17,  da  Lei  n°  11.033/04,  não  há  como  negar  aos  atacadistas  ou  varejistas  de  qualquer  dos  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (combustíveis,  medicamentos,  determinadas  máquinas  e  veículos,  autopeças,  pneus  e  câmaras  de  ar  etc.)  o  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição destes produtos;  d) A  vedação aos créditos nos  casos de  incidência monofásica,  bem como dos produtos constantes da Lei n° 10.485/02, apenas  prevalecia  enquanto  em  vigor  a  redação  original  da  Lei  n°  10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º , do art. 1º;  e) No que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados  no § 1º , do art. 2º, da Lei n° 10.833/03, somente os produtores e  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10280.720951/2010­33  Acórdão n.º 3301­001.915  S3­C3T1  Fl. 178          3 importadores  estão  impedidos  da  manutenção  dos  créditos,  o  que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e  produtos;  f) E mesmo que se entenda que a restrição do § 1º , do art. 2º , da  Lei  n°  10.833/03  alcançava  as  vendas  por  comerciantes  atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas  pela  Lei  n°  10.865/04,  o  que  se  admite  por  mera  hipótese,  tal  restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei n° 11.033/04;  g) O referido art. 17, da Lei n° 11.033/04, a claras luzes, por ser  norma posterior, regulando a mesma matéria alcance do direito  de crédito revogou o comando do art. 3°r L bf da Lei n° 10.833/03.  que negava o aludido direito ao crédito, nos termos do art. 2º, §  I o , da Lei de Introdução ao Código Civil;  h) A RFB a partir de 2007 além de negar vigência à Lei Federal,  passou  a  Constituição  Federal,  ao  desrespeitar  o  princípio  da  igualdade tributária previsto em seu art. 150, II;  i)  O  princípio  da  igualdade  proíbe  que  seja  estabelecido  um  tratamento  diferenciado  entre  os  contribuintes  em  uma  mesma  situação  sem  que  haja  critérios  legitimadores  dessa  diferenciação entre os mesmos.  j) Para que haja discriminação, devem existir motivos razoáveis  para  tal.  No  caso  em  questão,  inexiste  motivação  para  o  ato  segregador,  razão  pela  qual  a  negativa  de  manutenção  dos  créditos ora pleiteados viola o princípio da igualdade tributária,  como será demonstrado a seguir;  k) Ademais, o próprio artigo 17 da Lei n° 11.033/2004 não faz (e  nem  poderia)  nenhuma  distinção  em  relação  à  forma  de  tributação  da  origem  do  crédito.  Aliás,  a  parte  final  do  dispositivo,  exige  apenas  que  os  créditos  estejam  vinculados  a  essas operações de venda;  l) Desta forma, conclui­se que qualquer limitação à manutenção  dos  créditos  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  "monofásico",  estando  o  contribuinte  vinculado  à  sistemática da não cumulatividade, é inconstitucional por violar  o princípio da igualdade tributária.  Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  a  DRJ/Belém­PA,  emitiu  o  seguinte Acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  atos  normativos.   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10280.720951/2010­33  Acórdão n.º 3301­001.915  S3­C3T1  Fl. 179          4 CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VEDAÇÃO.  A possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17  da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos  cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  a  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário no qual alega em síntese os seguintes pontos:  ­  que  as  decisões  adotadas  pela  RFB  refletem  apenas  uma  interpretação  casuística praticada pela Administração para negar um direito latente ao contribuinte conferido  pelo art. 17 da Lei n° 11.033/2004;  ­ que por meio da Lei nº 10.865/2004, que trouxe várias alterações às Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita auferida  pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos  8429,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  8701,  8702,  8703,  8704, 8705 e 8706 da TIPI, foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos  à tributação monofásica, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º da Lei nº 10.485/2002;  ­ que por conta do regime monofásico o recolhimento das contribuições se dá  em uma única etapa da cadeia produtiva, no caso pelos fabricantes e importadores, o que não  significa  que  esta  operação  não  sofre  tributação  em  relação  aos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas, pois ela é tributada à alíquota zero;  ­  que  a  partir  do  advento  da  Lei  nº  10.865/2004,  as  receitas  do  regime  monofásico passaram a se submeter à sistemática da não­cumulatividade;  ­  que o  art.  17 da Lei  nº 11.033/2004, garante o  aproveitamento do  crédito  quando  adquirem  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  na  saída,  como  ocorre  com  os  sujeitos  à  tributação monofásica;  ­  que  os  produtos  classificados  legalmente  como  monofásicos  em  regra,  possuem isenção ou sofrem incidência à alíquota zero, garantindo o direito a crédito previsto  no art. 17 da Lei nº 11.033/2004;  ­ que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, possibilitou aos contribuintes no caso  de  obterem  saldo  credor  do  PIS  e  da Cofins  decorrente  da  aquisição  de  produtos  sujeitos  a  alíquota zero (na saída), de procederem à extinção do crédito tributário por meio do instituto da  compensação;  ­  cita  algumas  soluções  de  consulta  emitidas  pela  RFB  sobre  o  aproveitamento de créditos de produtos saídos com alíquota zero;  ­ que a vedação ao aproveitamento do crédito previsto no art. 3º, I, “b” da Lei  10.833/2003 só se aplicam aos produtores e importadores dos produtos especificados e não aos  atacadistas e revendedores;  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10280.720951/2010­33  Acórdão n.º 3301­001.915  S3­C3T1  Fl. 180          5 ­ que mesmo que se entenda que as restrições impostas pelo art. 3º, I, “b” da  Lei 10.833/2003 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, o que se admite  por mera hipótese, esta restrição foi afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004;  ­  aborda  sobre  a  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  594/2005  pois  editada  em  contrariedade ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004;  ­ defende que negar o direito ao crédito, em conformidade com o art. 17 da  Lei  nº  11.033/2004,  viola  o  princípio  da  igualdade  tributária  previsto  no  art.  150,  II  da  Constituição Federal, pois o legislador ao colocar os adquirentes dos produtos com tributação  concentrada (denominado pela legislação como monofásico) nas regras da não­cumulatividade  da  apuração  do  PIS  e  da Cofins,  pretendeu  dar­lhes  uma  compensação,  concedendo  a  todas  pessoas  jurídicas  sujeitas a esta  sistemática a possibilidade de aproveitamento do crédito nas  aquisições dos produtos monofásicos e vendidos com alíquota zero;  Por  fim  solicita  seja  julgado  procedente  o  recurso  voluntário  para  que  seja  declarado  ao  recorrente  comerciante  de  produtos  sujeito  a  tributação monofásica  o  direito  à  manutenção  dos  créditos  de PIS  e Cofins  decorrentes  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  com base no art. 17 da Lei 11.033/2004.  É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10280.720951/2010­33  Acórdão n.º 3301­001.915  S3­C3T1  Fl. 181          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.  O recurso não satisfaz os pressupostos recursais, uma vez que é intempestivo,  portanto, dele não se toma conhecimento.   O processo administrativo fiscal foi regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972  e  tem  status  de  lei  ordinária.  O  prazo  para  a  interposição  do  recurso  voluntário  está  estabelecido no art. 33, deste diploma legal, in verbis:   Art.  33  ­  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão"(... )(grifou­se)  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  08/03/2012,  conforme aviso de recebimento constante da fl. 136. O próprio contribuinte confirma a ciência  nesta  data  no  preâmbulo  de  seu  recurso  à  fl.  137.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  12/04/2012,  conforme  carimbo  de  protocolo  constante  da  fl.  137.  O  despacho  de  encaminhamento  da  unidade  preparadora,  ARF/Ananindeua­PA,  fl.  174,  confirma  que  o  recurso foi apresentado em 12/04/2012. O comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no  CNPJ, juntado ao recurso, fl. 173, foi retirado pela internet em 11/04/2012, também após trinta  dias, o que afasta qualquer hipótese de que o recurso tenha sido entregue em data anterior.  Comprovado está que o recurso voluntário foi interposto intempestivamente,  uma vez  que  foi  apresentado  fora  do  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  de decisão  de  1ª  instância,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  razão  pela  qual  não  se  toma  conhecimento do recurso voluntário.  Além do mais, nos autos administrativo não consta informação a respeito de  uma  possível  dilatação  deste  prazo  e  a  interessada  não  discutiu  a  tempestividade  de  seu  recurso.  Dessa  forma, voto no sentido de não conhecer do  recurso voluntário,  tendo  em vista que foi apresentado intempestivamente.      (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                             Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 12571.720266/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRPJ. ARBITRAMENTO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. CUSTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. Caracterizada a existência de atividade imobiliária, o arbitramento do lucro deve ser procedido nos termos do art. 534, caput e parágrafo único, do RIR/99. As regras de apuração da base de cálculo do lucro arbitrado de que tratam os artigos 532 e 534 do RIR/99 não são aplicáveis simultaneamente. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado (inteligência do caput do art. 534 do RIR/99). Nas hipóteses em que o Fisco busca aferir o custo dos imóveis vendidos e encontra resistência por parte do fiscalizado, o qual, intimado e reintimado, deixa de apresentar os documentos comprobatórios dos custos, inclusive em sede de impugnação/recurso, far-se-á o lançamento com os elementos de prova disponíveis, nos termos do art. 841, II, c/c art. 845, II, ambos do RIR/99. INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS EM CONDOMÍNIO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DECLARADO E RECOLHIDO PELA PESSOA FÍSICA. Ocorrendo a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, deve-se deduzir do imposto de renda da pessoa jurídica lançado de ofício o saldo de imposto de renda da pessoa física declarado e recolhido ao Fisco.
Numero da decisão: 1402-001.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a exigência de IRPJ e CSLL sem aplicação dos coeficientes de arbitramento de lucro nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Carlos Pelá deu provimento parcial ao recurso de ofício por fundamentos distintos, e votou pela aplicação daqueles coeficientes. Leonardo de Andrade Couto - Presidente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto Vianna, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Moisés Giacomelli da Silva e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 618          2 Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  arguições  de  nulidade  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  exigência  de  IRPJ  e CSLL  sem  aplicação dos coeficientes de arbitramento de lucro nos termos do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado. O conselheiro Carlos Pelá deu provimento parcial ao recurso de  ofício por fundamentos distintos, e votou pela aplicação daqueles coeficientes.    Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto  Vianna, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Moisés  Giacomelli da Silva e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 619          3 Relatório  Trata­se de lançamento de ofício relativo a IRPJ e reflexo de CSLL exigido  do  contribuinte  após  equiparação  a  pessoa  jurídica.  O  contribuinte,  em  sua  pessoa  física,  promoveu  a  incorporação  de  prédio  em  condomínio  amoldando  a  situação  fática  à  hipótese  legal de equiparação à pessoa jurídica (art. 150, §1°,  III, do Decreto n° 3.000/1999; Decreto­ Lei nº 1.381/1974,  arts.  1º  e 3º,  III;  e Decreto­Lei nº 1.510/1976,  art.  10,  I). Contudo, havia  tributado  os  rendimentos  das  alienações  de  imóveis  em  sua  declaração  de  renda  de  pessoa  física.  Intimado  a  respeito  da  equiparação  a  pessoa  jurídica,  o  próprio  contribuinte  providenciou a formalização da pessoa jurídica IVO PAGANINI.   A Fiscalização procedeu ao arbitramento de lucros em razão de o contribuinte  deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e  fiscal, não sendo possível, portanto,  tributar seus resultados com base no lucro real  (art. 530,  III, do Regulamento do Imposto de Renda para o ano de 1999 – RIR/99). Para tanto, utilizou­se  do  disposto  no  art.  534  RIR/99,  ou  seja,  a  base  de  cálculo  para  fins  de  arbitramento  foi  considerada  a  diferença  entre  a  receita  bruta  e  custos  devidamente  comprovados.  O  contribuinte,  intimado e reintimado, deixou de apresentar a documentação comprobatória dos  custos das unidades vendidas.    A respeito da impugnação do contribuinte,  transcrevo trecho do relatório da  decisão recorrida que bem resume as razões de irresignação do contribuinte:  Regularmente  intimada  por  via  postal  em  23/08/2012  (AR  à  fl.  538),  a  interessada  apresentou,  em  18/09/2012,  a  tempestiva  impugnação de fls. 540­543, instruída com os documentos de fls.  544­581, cujo teor é sintetizado a seguir:   a)  argúi  que,  conforme  exposto  no  item  V  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  lucro  arbitrado  foi  fixado  em  valor  absolutamente idêntico ao valor das alienações;   b) que ao assim proceder, a autoridade  fiscal descumpriu duas  regras  básicas  impostas  na  ordem  jurídico­tributária:  (i)  descumpriu o art. 534 do RIR de 1999, que dispõe que o  lucro  arbitrado das empresas imobiliárias é calculado sobre a receita  bruta de  vendas deduzida dos custos dos  imóveis  vendidos;  (ii)  descumpriu  o  art.  532  do  RIR  de  1999,  que  determina  a  aplicação do percentual de 9,6% de arbitramento do lucro;   c)  que  embora,  equivocadamente,  tenha  declarado  esses  custos  como deduções do Livro Caixa, deve­se atentar para a verdade  material,  que demonstra que houve custos para  construção dos  imóveis  vendidos;  que  autoridade  fiscal  utilizou  percentual  de  100% do valor das alienações para  fixar o  lucro arbitrado, em  procedimento  totalmente  irregular  e  em  desacordo  com  as  normas vigentes;   d) conclui que os autos de infração de IRPJ e reflexos devem ser  cancelados, dados os vícios e incorreções apontados.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 620          4 A decisão de primeira instância manteve parcialmente a exigência (fl. 589 a  597), e sua ementa ficou assim redigida:  EQUIPARAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  À  PESSOA  JURÍDICA.  INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS EM CONDOMÍNIO.   As pessoas físicas que promovem a incorporação de prédios em  condomínio  ou  loteamento  de  terrenos  equiparam­se  à  pessoa  jurídica  e  se  sujeitam  às  regras  de  tributação  aplicáveis  às  empresas em geral.   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  E  DOCUMENTOS  DA  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL E FISCAL.   Na  impossibilidade  material  de  apurar  o  lucro  da  pessoa  jurídica, pela  falta de apresentação dos  livros e documentos da  escrituração comercial e fiscal, cabe à autoridade fiscal apurar  o imposto com base no arbitramento do lucro.   PERCENTUAL  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  ARBITRADO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS.   O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam  à  exploração  de  atividades  imobiliárias  é  apurado  mediante  aplicação do percentual de 9,6% da receita bruta.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   DECORRÊNCIA. CSLL, COFINS E PIS.   Tratando­se de tributações reflexas de irregularidades descritas  e  analisadas  no  lançamento  de  IRPJ,  constantes  do  mesmo  processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica­se o mesmo  entendimento à CSLL, à Cofins e ao PIS.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em razão do montante do crédito tributário exonerado, recorreu­se de ofício a  este Colegiado.   A autoridade preparadora apresentou embargos de declaração(fls. 598 a 601),  requerendo que a Turma Julgadora  se manifestasse a  respeito de  suposto  lapso manifesto no  acórdão  lavrado.  Tal  lapso  decorreria  da  conclusão  equivocada  da  DRJ  quanto  à  aplicação  concomitante dos arts. 532 e 534 do RIR/99 (bases de cálculo do lucro arbitrado baseados em  coeficientes  de  arbitramento  e/ou  arbitramento  das  atividades  imobiliárias,  respectivamente).  Aduziu ainda a embargante que não haveria base legal para compensação do imposto de renda  declara/recolhido pelo contribuinte como pessoa física.  Às  fls.  603  e  604,  o  Presidente  da  Turma  julgadora  exarou  despacho  no  sentido de que os embargos propostos pela autoridade julgadora não diziam respeito a qualquer  lapso manifesto relativo à decisão recorrida, mas sim quanto ao próprio mérito do lançamento  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 621          5 efetuado.  Aduziu  ainda  razões  complementares  que,  a  seu  ver,  justificariam  a  aplicação  concomitante dos arts. 532 e 534 do RIR/99 para o arbitramento dos lucros das empresas que  se dediquem à atividade imobiliária. Conclui que o crédito tributário exonerado, em razão do  recurso de ofício, seria alvo de análise do CARF, a quem competiria analisar a correição, ou  não, do julgado em questão.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  612  a  615),  reiterando seus argumentos da impugnação e alegando nulidade da decisão recorrida em razão  de suposta alteração do critério jurídico da autuação (decisão da DRJ concluiu por aplicar o art.  532  do  RIR/99  –  lucro  arbitrado  a  partir  de  coeficientes  de  presunção  de  lucro  ­  posicionamento diverso da autoridade autuante).  É o relatório.  Voto             1  ADMISSIBILIDADE  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/02/2013 (fl. 607), apresentando recurso voluntário em 11/03/2013 (fl. 612).  Desse  modo,  considerando  a  tempestividade  do  recurso  interposto,  e  do  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2  PRELIMINAR  Alega  o  recorrente  que  a  decisão  recorrida  seria  nula  por  alterar  a  fundamentação jurídica da autuação.  Conforme relatado, a Fiscalização entendeu que no arbitramento de lucros de  empresa que desempenha atividade imobiliária deve­se aplicar o art. 534 do RIR/99 (base de  cálculo  seria  a  diferença  entre  a  receita  bruta  e os  custos  comprovados),  enquanto  a decisão  recorrida  entendeu  que,  após  aplicação  do  art.  534  do  RIR/99  deveriam  ser  aplicados  os  coeficientes de arbitramento previstos nos arts. 519 c/c 532, ambos do RIR/99.  Entendo que a discussão do tema diz respeito ao próprio mérito da autuação  e, em qualquer hipótese, não redundaria em alteração da fundamentação jurídica da autuação,  ainda mais que o raciocínio impingido pela autoridade julgador foi extremamente favorável ao  recorrente.  Entender que divergências entre a Fiscalização e as autoridades julgadoras a  respeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  de  qualquer  tributo,  por  si  só,  leve  à  nulidade  da  decisão recorrida, implicaria concluir que, nessas hipóteses, ou o lançamento seria mantido em  sua integralidade, ou cancelado integralmente, o que não me parece razoável.  Isso posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada.    Fl. 621DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 622          6 3  MÉRITO  O litígio repousa sob duas matérias autônomas:  · a possibilidade de dedução, para fins de apuração da base de cálculo  do  lucro  arbitrado  de  que  trata  o  art.  5341  do  RIR/99,  dos  custos  comprovados supostamente comprovados;   · a  aplicação,  ao  caso  concreto,  das  normas  de  apuração  do  lucro  arbitrado prevista no art. 5322 do RIR/99.  Por oportuno, frise­se que não há litígio quanto à equiparação da pessoa física  à pessoa jurídica.  3.1  DA DEDUÇÃO DOS  CUSTOS  PARA  FINS  DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO  Em relação à apuração da base de cálculo do lucro arbitrado admitir­se­ia a  dedutibilidade dos custos se devidamente comprovados. Não obstante, os únicos documentos  acostados aos autos não dizem respeito à construção dos imóveis que compõem a receita bruta  objeto  da  autuação. A  esse  respeito,  transcrevo  excerto  da  decisão  recorrida  que muito  bem  analisou a questão:  Contudo,  da  análise  dos  autos  verifica­se  que  os  custos  discriminados pela impugnante na planilha de fls. 570­581, cuja  documentação  foi  apresentada  no  curso  da  ação  fiscal,  correspondem à aquisição de mercadorias entregues  e a  serviços  prestados  em  endereços  diversos  do  Edifício  Residencial  Vera  Regina  (à  Rua  Barão  de  Capanema,  544,  Guarapuava/PR), ou seja, referem­se a custos de outras obras,  de modo que valor algum deve ser deduzido do valor tributável  em análise. (grifo nosso)  Ressalte­se que, embora  intimado por diversas oportunidades a apresentar a  documentação comprobatória dos custos incorridos na construção dos imóveis a que se refere a  autuação, o contribuinte quedou­se inerte.  Entendo que a Fiscalização agiu corretamente buscando a verdade material,  tentando alcançar os custos incorridos pelo contribuinte. De maneira diversa, é fácil constatar                                                                1 “Art. 534.  As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda,  ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo­se  da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).  Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja  previsto para o próprio trimestre  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.430, de 1996, art.  1º)”.  2 “Art. 532.  O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a  receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos,  acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I)”.    Fl. 622DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 623          7 que  o  recorrente  preferiu  não  apresentar  tais  documentos  justamente  para,  em  sua  defesa,  alegar a incorreção do procedimento do Fisco.    A  incompatibilidade  dos  atos  processuais  praticados  pelo  recorrente  é mais  do  que  evidente.  Intimado  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  de  custos,  não  o  fez.  Entendo que a Fiscalização não pode ficar a mercê do comportamento refratário do fiscalizado.   Diversas  teorias  tratam  da  questão  da  produção  de provas  nestas  situações.  Uma das teses que mais ganha relevo atualmente é a chamada dinamização do ônus da prova,  tendo na obra “Ônus Dinâmico da Prova”, de Artur Carpes, excepcional contribuição para o  desenvolvimento  do  tema.  Tal  obra  surgiu  da  dissertação  de mestrado  do  autor,  cujo  inteiro  teor  está  disponível  no  sítio  da  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  (Prova  e  participação no processo civil : a dinamização dos ônus probatórios na perspectiva dos direitos  fundamentais).3 Mais especificamente a respeito da  inviabilidade da prova por ato da parte é  tratado com maestria pelo doutrinador. Veja­se:  A inviabilidade da prova por ato da parte pode se dar através da sua  destruição,  do  seu  perecimento  ­  quando  se  faz  necessária  a  conservação  ­  ou  mesmo  porque  sua  produção  depende  única  e  exclusivamente de conduta da parte ­ quando esta deve se submeter a  determinado exame, por exemplo. Nos casos em que a inviabilidade da  prova  se  dá  por  ato  da  parte  onerada,  a  solução  dar­se­á  pela  funcionalidade da regra de julgamento, caso esta não consiga, através  de  outros  meios  ou  fontes,  alcançar  ao  processo  aquilo  que  se  pretendia  através  da  prova  inviabilizada.  Todavia,  a  questão  ganha  contornos  problemáticos  quando  sobre  a  parte  responsável  pela  inviabilidade  da  produção  da  prova  não  recai  o  ônus  probatório,  decorrendo,  assim,  impossibilidade  na  produção  da  prova  ­  e  respectiva  impossibilidade  na  tarefa  de  se  desincumbir  do  ônus  probandi  ­ gerando, na esteira do que se sustentou supra, vedação do  direito fundamental à prova.  O  comportamento  da  parte  quanto  à  conservação  das  provas  e  a  viabilidade de sua produção, especialmente quando revestido de culpa  ou dolo, poderá exercer a função de um argumento de prova, hipótese  que  abre  a  porta  a  um  valoroso  e  renovado  debate,  principalmente  quando  se  desembarca  na  era  do  processo  cooperativo,  período  informado por um movimento de reforço nos postulados éticos, e cujos  reflexos poderão ser visualizados na disciplina dos ônus probatórios. 4  (grifo nosso)  Sem  dúvida,  o  comportamento  da  parte  pode,  em  determinado  grau,  influenciar o convencimento do julgador. Com a maestria que lhe é peculiar, Darci Guimarães  Ribeiro, em sua célebre obra “Provas Atípicas”, assevera que:  [...]  4) o art. 332 do CPC prevê: “Todos os meios legais, bem como  os  moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados  neste                                                              3 Disponível em: <http://hdl.handle.net/10183/14251>. Acesso em: 25 jun 2013.  4  CARPES,  Artur  Thompsen.  Prova  e  participação  no  processo  civil  :  a  dinamização  dos  ônus  probatórios  na  perspectiva  dos  direitos  fundamentais. Disponível  em:  <http://hdl.handle.net/10183/14251>. Acesso  em:  25  jun  2013, p. 99.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 624          8 Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se  funda a ação ou a defesa”. E o comportamento processual das  partes  é  um  meio  legal,  porque  não  é  ilegal,  moralmente  legítimo, não está especificado neste código, porém é hábil para  provar  a  verdade  de  um  fato,  em  que  se  funda  a  ação  ou  a  defesa;  5)  o  processo  sem  eu  sentido  social  ou,  como  querem  alguns,  instrumental,  é  um  instrumento  público  eficaz,  legítimo  e  verdadeiro  de  realização  da  justiça  que  foi  colocado  à  disposição das partes pelo Estado, para que elas possam buscar  a  prestação  da  tutela  jurisdicional,  e  nenhum  instrumento  de  justiça  pode  sobreviver  fundado  em  mentira,  em  conduta  ímproba, em má­fé, motivo pelo qual o comportamento da partes  influenciará a convicção do juiz; 5  [...]   Ora, quem dispunha dos elementos comprobatórios dos custos das unidades  imobiliárias  alienadas  era  o  próprio  recorrente.  A  autoridade  autuante  concedeu  prazos  dilatados para apresentação de tais documentos. A recorrente, por sua vez, não os alcançou.  Diante  do  impasse,  entendo  que  a  Fiscalização  agiu  corretamente.  Senão  vejamos.  Primeiro  por  desincumbir­se  de  seu  dever  probatório,  uma  vez  que  comprovou  o  auferimento  de  receitas  auferidas  pela  empresa  individual.  Em  seguida  por  tentar  alcançar  a  correição na determinação da base de  cálculo  ao buscar quantificar os  custos – devidamente  comprovados ­ a serem abatidos das receitas a fim de quantificar a base de incidência do lucro  arbitrado.  O  recorrente,  por  sua  vez,  possuía  o  ônus  de  ao  menos  alcançar  ao  Fisco  os  documentos  que  comprovassem  os  custos  em  questão.  Assim,  não  restou  outra  opção  à  autoridade  autuante  senão  desconsiderar  as  deduções  de  custos  não  lastreadas  em  documentação.  Frise­se:  sequer  se  pode  falar  em  documentação  hábil  e  idônea,  pois,  em  relação às unidades imobiliárias alienadas, nenhum documento foi apresentado.  O dever probatório do Fisco, a meu ver,  restou  comprovado. Ao  recorrente  caberia  comprovar  a  existência  de  documentos  que  respaldassem  os  custos  das  unidades  imobiliárias alienadas. Preferiu não fazê­lo como forma de argumento de defesa. Concluo que  dar guarida ao argumento do contribuinte afronta a máxima do venire contra factum proprium,  ou  seja, vedação ao comportamento contraditório. Em outras palavras: não se pode conceber  que alguém possa se beneficiar da própria  torpeza. Bastaria a apresentação da documentação  para  que  a  base  de  cálculo  fosse  perfeitamente  levantada  pela  autoridade  fiscal.  Contudo,  a  recorrente  buscou  agir  de  forma  a  impossibilitar  tal  correição  no  procedimento.  Seu  comportamento,  a  meu  ver,  é  o  forte  indício  a  me  convencer  de  que  lhe  faltou  lealdade  processual, sobreprincípio processual que, segundo Darci Guimarães Ribeiro, se sobrepõe aos  demais6.   Diante da recalcitrância do contribuinte incidem, portanto, as regra dos arts.  841,  II,  e  845,  II,  ambos  do  RIR/99  que  rezam  que  o  lançamento  será  efetuado  de  ofício  quando o sujeito passivo deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido,  recusar­se  a prestá­los ou não os prestar  satisfatoriamente  (art.  841,  II)  e  abandonando­se  as  parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com                                                              5 RIBEIRO, Darci Guimarães. Provas Atípicas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 126.  6 RIBEIRO, Darci Guimarães. Provas Atípicas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 120.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 625          9 as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem recusados ou não forem satisfatórios (art. 845,II).  Em situação semelhante, a jurisprudência do CARF consolidou entendimento  de  que  não  é  possível  conceber­se  o  lançamento  condicional.  Nesse  sentido  foi  expedida  a  Súmula CARF  nº  49  que  dá  validade  ao  lançamento  com  base  no  lucro  arbitrado  quando  o  contribuinte, devidamente intimado durante o procedimento fiscal, apresenta sua escrituração  somente em sede de  recurso. Entendo que  estamos diante de situação do mesmo quilate,  em  que o contribuinte busca anular  lançamento baseado em seu próprio comportamento anterior,  lastreado  na  negativa  de  apresentação  de  documentação  que  possibilitaria  outro  escopo  no  trabalho fiscal. Aqui, ainda, incide um agravante: nem em suas peças de defesa comprovou­se  o custo das unidades vendidas.  Desse  modo,  nesse  ponto  da  autuação,  entendo  perfeita  a  conclusão  da  Fiscalização e também da decisão recorrida.  3.2  DA APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS ARTIGOS 532 E 534 DO RIR/99  Conforme  dito,  a  questão  da  aplicação  simultânea  dos  artigos  532  (coeficientes de arbitramento) e 534 (regra específica para arbitramento de lucros de empresas  que  desenvolvam  “atividades  imobiliárias”),  ambos  do  RIR/99,  foi  o  principal  motivo  da  exoneração de crédito tributário na decisão recorrida.  À fl. 595 do julgado de primeira instância (item 27), mostra­se evidente que  entendeu a Turma  julgadora ser possível a aplicação concomitante de ambos os dispositivos.  Aliás, mais evidente ainda é o entendimento firmado pela autoridade a quo de que se aplica o  art.  532  do  RIR/99  (coeficientes  de  arbitramento)  para  determinação  da  base  de  cálculo  arbitrada do  IRPJ das pessoas  jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou  adquiridos  para  revenda,  ao  loteamento  de  terrenos  e  à  incorporação  de  prédios  em  condomínio.  Entendo, contudo, que há norma específica a regular a determinação da base  de cálculo do IRPJ arbitrado das pessoas jurídicas que se dediquem a “atividades imobiliárias”.  Neste  contexto,  o  arbitramento  do  lucro  deve  ser  procedido  nos  termos  do  art.  534,  caput  e  parágrafo único, do mesmo RIR/99, sem a aplicação dos coeficientes de arbitramento de lucro  de  que  trata  o  art.  532,  c/c  arts.  518  e  519,  todos  do  RIR/99,  tal  qual  realizado  pela  Fiscalização.  As regras de apuração da base de cálculo do lucro arbitrado de que tratam os  artigos 532 e 534 do RIR/99 não são aplicáveis simultaneamente, o que reforça a insubsistência  da  tese  defendida  pela  decisão  recorrida.  Nesse  sentido,  há  farta  jurisprudência  do  CARF,  conforme se observa a seguir:  ARBITRAMENTO DE LUCROS ­ ATIVIDADE IMOBILIÁRIA ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  As  regras  legais  que  permeiam  o  arbitramento de lucros na esfera do IRPJ não se confundem com  as  que  regem  outros  regimes  de  tributação.  Sobreleva­se  na  atividade  imobiliária  um  tratamento  pontual  mais  distante  do  que se empresta às outras atividades. Diversamente das demais  em  que  a  legislação  estabelecera  um  coeficiente  que  deveria  incidir  sobre  a  integralidade  da  base  de  cálculo,  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 626          10 desconsiderando­se  inclusive  quaisquer  custos,  na  hipótese  de  pessoas jurídicas que se dedicam à venda de imóveis o legislador  permitira  a  dedutibilidade  do  custo  do  imóvel,  desde  que  comprovado.  1º  CC.  /  7ª  Câmara  /  ACÓRDÃO  107­07.676  em  16.06.2004. Publicado no DOU em: 02.03.2005.    ARBITRAMENTO  ­  CONSTRUÇÃO  DE  PRÉDIOS  DE  APARTAMENTOS  PARA  VENDA  DE  UNIDADES  IMOBILIÁRIAS  AUTÔNOMAS  ­  As  pessoas  jurídicas  que  se  dedicarem  à  venda  de  unidades  autônomas  de  prédios  residenciais  por  elas  construídos,  tendo  seus  resultados  arbitrados  por  falta  de  escrituração  comercial,  adotarão  como  base de cálculo do  IRPJ o valor da receita bruta deduzido dos  custos  devidamente  comprovados.  1º  CC.  /  5ª  Câmara  /  ACÓRDÃO 105­15.303 em 13.09.2005. Publicado no DOU em:  07.03.2006  Ressalto  excerto  do  voto  condutor  do  primeiro  aresto  transcrito  acima  (Acórdão  107­07.676),  de  lavra  do  então  Conselheiro  Neicyr  de  Almeida:  “Em  relação  ao  custo  irrisório, reitera­se que somente são aproveitados os custos  lastreados em documentos  hábeis  e  idôneos.  Portanto  mais  do  que  argumentos,  impor­se­ia  a  juntada  dos  elementos  críveis para que se apreciasse o apelo recursal nesse âmbito.”  A respeito do  tema, a doutrina  também se manifesta sobre a prevalência da  norma específica sobre a regra geral. Hiromi Higuchi, por exemplo, conclui que “O art. 16 da  Lei nº 9.249, de 1995, apesar de  ter  regulado  inteiramente a matéria para determinação do  lucro arbitrado, quando a receita da atividade da pessoa jurídica é conhecida, o art. 534 do  RIR/99 manteve o arbitramento diferenciado para as empresas imobiliárias.” 7   A esse respeito, outros pontos merecem destaque.  A  decisão  recorrida  considerou  que  a  receita  bruta  das  atividades  imobiliárias,  em  caso  de  lucro  arbitrado,  seria  calculada  com  base  no  art.  534  do  RIR/99  (receita menos custo devidamente comprovado). É possível extrair tal conclusão pelo fato de a  Turma julgadora entender que sobre o valor calculado com base em tal dispositivo dever­se­ia  aplicar os coeficientes de arbitramento de lucro. Contudo, convém relembrar que:  ­  o  art.  518  do RIR/99  dispõe  que  a  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita  bruta auferida no período de apuração;  ­ o caput do art. 519 do regulamento determina que considera­se receita bruta a  definida no art. 224 e seu parágrafo único, o qual, por sua vez, reza que a receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  não  se  incluindo  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou  o prestador dos serviços seja mero depositário;                                                              7  HIGUCHI, Hiromi; HIGUCHI,  Fábio Hiroshi; HIGUCHI,  Celso Hiroyuki.  Imposto  de Renda  das  Empresas.  Interpretação e prática. Atualizado até 10­01­2007. 32. ed. São Paulo: IR Publicação Ltda, 2007, p. 499.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 627          11 ­  os  parágrafos  do  art.  519  do mesmo  diploma  relacionam  os  coeficientes  de  presunção  de  lucro  para  as  diversas  atividades,  sempre  aplicáveis,  conforme  determina o art. 518, sobre a respectiva receita bruta;  ­ já o art. 532 do regulamento determina que o lucro arbitrado será determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art.  519  e  seus  parágrafos,  acrescidos de vinte por cento. Obviamente, tais coeficientes são aplicáveis sobre  a  receita  bruta,  tal  qual  determinam  os  demais  dispositivos  sobre  o  lucro  presumido;  ­ conforme se observa, tanto para o lucro presumido (arts. 518 e 519, em todos  os  casos),  quanto  para  o  lucro  arbitrado  (regra  geral),  determina­se  a  base  de  cálculo  presumida  ou  arbitrada  mediante  a  aplicação  de  coeficientes  determinados por lei sobre a receita bruta auferida em cada período de apuração  (trimestral), acrescidos das demais receitas não contidas na receita bruta;  ­  por  outro  lado,  determina  o  art.  534  que  “as  pessoas  jurídicas  que  se  dedicarem  à  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  ao  loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus  lucros  arbitrados, deduzindo­se da  receita  bruta  trimestral  o  custo  do  imóvel  devidamente comprovado”. (grifo nosso)   Ora, se o art. 534 determina que as “empresas imobiliárias” terão seus lucros  arbitrados  considerado­se  a  diferença  entre  a  receita  bruta  e  o  custo  do  imóvel  devidamente  comprovado, incorreta a conclusão de que tal diferença seja a própria receita bruta. Contudo foi  isso que fez a decisão recorrida ao concluir que deve­se aplicar os coeficientes de determinação  do lucro arbitrado sobre tal diferença, uma vez que os arts. 518 e 519 do RIR/99 determinam  que tais coeficientes são aplicáveis sobre a receita bruta.  Além disso, importante salientar que a base legal do art. 534 do RIR/99 é o  art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, período em que era vedada a opção pelo lucro presumido às  “empresas imobiliárias” (na realidade, o art. 36, IV, da mesma Lei nº 8.98/95 impunha a tais  empresas a obrigação de adotarem a tributação com base no lucro real). Tal obrigatoriedade de  tributação pelo lucro real somente teve fim com o advento da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, que revogou o art. 36, IV, da Lei nº 8.981/95 e passou a possibilitar, a partir de 1 º de  janeiro  de  1999,  que  as  “empresas  imobiliárias”  fossem  tributadas  com  base  no  lucro  presumido. Desse modo, impossível, portanto, que se aplicasse o acréscimo de vinte por cento  sobre o coeficiente de lucro presumido para determinação dos coeficientes de arbitramento de  lucro de tais atividades. Como se aplicaria, então, o art. 534 durante a vigência do art. 36, IV,  da Lei 8.981/95? Obviamente, o lucro arbitrado era a diferença entre a receita bruta e o custo  devidamente comprovado (interpretação literal do art. 534).   Pois bem, se o art. 49 da Lei nº 8.981/95 não foi revogado (tanto que compõe  o art. 534 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), como alterar sua aplicação com o simples fato  de as empresas imobiliárias passarem a poder optar pelo lucro presumido? Como transformar  “receita bruta menos  custo devidamente  comprovado”  (art.  534 do RIR/99)  em  receita bruta  para fins de aplicação dos coeficientes de arbitramento? (arts. 518, 519 e 534 do RIR/99)  Há de se traçar, ainda, importante paralelo entre o art. 534 do RIR/99 e o art.  5º da Lei nº 9.716, de 1998. Nesta, ao contrário daquela, o legislador explicitamente equiparou  o  “lucro  bruto”  nas  operações  de  compra  e  venda  de  veículos  usados  às  operações  de  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 628          12 consignação para fins de  tributação, ou seja, a diferença entre o preço de venda e o custo de  aquisição de veículos usados é considerada receita, nos mesmos moldes aplicáveis às receitas  auferidas  em  operações  de  consignação.  Quisesse  o  legislador  que  o  “lucro  bruto”  das  operações  imobiliárias  tivesse  tratamento  análogo,  certamente  adotaria  expediente  similar  ao  praticado nas operações de revenda de veículos usados.  Ademais, mesmo a  regra geral  do  art.  532 do RIR/99  impõe que a base de  cálculo do  IRPJ no  lucro  arbitrado  será,  em  regra,  20% superior  à base  do  lucro presumido.  Aplicando­se o entendimento da decisão recorrida de se aplicar primeiro o art. 534 do RIR/99,  e após o art. 532 do mesmo diploma, implicaria que, para as empresas imobiliárias, seria mais  vantajoso optar pelo lucro arbitrado do que se manter tributado pelo lucro presumido. Ora, qual  a lógica que haveria no sistema de se excluir determinado contribuinte do lucro presumido, por  descumprimento de suas obrigações acessórias ou por opção vedada em lei, para incluí­lo em  outro regime – lucro arbitrado – se este último redundaria em menor carga tributária?   Isso posto, entendo que a conclusão da decisão a quo merece ser reformada,  restabelecendo­se a autuação, nesse ponto, conforme realizada pela autoridade lançadora.  3.3  DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Contudo, no que tange à dedução do imposto de renda recolhidos e pago pelo  contribuinte,  em  sua  pessoa  física,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  confirmada,  ou  seja,  deve  ser mantida  a  exclusão  dos  valores  de  IRPF  já  declarados  pelo  contribuinte,  nos  termos da decisão a quo.  Tal dedução decorre da mera  lógica de não se efetuar cobrança  indevida de  tributos. No presente lançamento, exige­se da pessoa física, por equiparação, imposto de renda  da  pessoa  jurídica,  e  o  contribuinte,  na  condição  de  pessoa  física,  já  recolheu  parcelas  de  imposto de renda sobre tal renda, ainda que de modo equivocado, não há porque não se deduzir  o montante já recolhido, ainda que tais pagamentos tenham se dado sob outra rubrica. Assim se  faz,  sem maiores  discussões,  quando,  em  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  com  base  no  lucro  arbitrado, se aproveitam os recolhimentos do mesmo imposto sob outras rubricas (lucro real ou  presumido,  por  exemplo),  ou  quando  se  exclui  o  contribuinte  do  Simples  deduzindo­se  da  exigência fiscal todos os tributos já declarados pelo contribuinte.  Não  se  admitir  a  dedução,  sob  o  pretexto  de  que  o  contribuinte  deveria  requerer restituição de tais valores, implicaria cobrança de multa de ofício sobre tal diferença, o  que, a meu ver, caracterizaria o enriquecimento sem causa por parte da Fazenda. Ademais, à  luz  do  princípio  da  eficiência,  sem  contar  os  transtornos  causados  ao  contribuinte,  oneraria  ainda mais  a  Administração  Tributária  ante  a  necessidade  de  análise  de  eventual  pedido  de  restituição.  Desse modo, nesse ponto, correta a conclusão da decisão a quo.  4  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as arguições de nulidade, e, no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  sem aplicação  de  coeficientes  de  arbitramento  de  lucro  (arts.  518  e  519,  c/c  art.  532,  ambos do RIR/99), e negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 629          13   Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator                                  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13804.000216/00-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2000 a 31/03/2006/ PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO. Em consequência da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), resta obrigatória a observância das disposições nela contida sobre prescrição expressa no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2000 a 31/03/2006/ PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO. Em consequência da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), resta obrigatória a observância das disposições nela contida sobre prescrição expressa no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.     Relatório  O presente litígio decorre de Pedido de Restituição (fls. 01/ss), protocolado  em 02/02/2000, no valor de R$ 34.194,72, combinado com pedido de compensação de tributos,  por  meio  do  qual  a  interessada  pretende  compensar  supostos  pagamentos  a  maior  do  PIS  (períodos  de  apuração:  fevereiro/1990  a  novembro/1995),  decorrentes  de  recolhimentos  com  base nos Decretos­Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF.   O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  DRF/SOR  nº  417/2008, de 18/06/2008 (e­fls. 174/180), sob os seguintes fundamentos:  ­ “com relação aos pagamentos realizados entre 02/90 e 01/95, o direito de  solicitar eventual restituição do suposto indébito já estava extinto na data da protocolização  do  pedido,  em  02/02/2000,  visto  que  se  operou  a  decadência  pelo  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário pelos pagamentos”;.  ­ em relação aos pagamentos efetuados entre 02/95 e 11/95, concluiu que  não  restou  caracterizada,  em  face  da  legislação  aplicável  ao  período  e  dos  documentos  juntados, a alegada existência de pagamentos a maior a título da contribuição ao PIS.   O contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade,  em 12/08/2008  (e­fls. 183/ss), onde alega, em apertada síntese, que:   ­ apresentou tempestivamente o Pedido de Restituição frente à Secretaria da  Receita Federal do Brasil, inexistindo a decadência alegada pela fiscalização, por entender que  “firmou­se, no entanto, no Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência de que nas ações, em  que versem tributos lançados por homologação (art.150,do CNT), o prazo prescricional é de  10 (Dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento  (§4°), mais 05 (Cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a  maior e/ou indevidamente (168,I, do CTN)”;  ­ o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos referidos  decretos, e pôr sua vez o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09.10.95, suspendeu  os mesmos. Com isso, as empresas passaram a ter direito à compensação de valores recolhidos  indevidamente a título de PIS;  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13804.000216/00­17  Acórdão n.º 3202­000.689  S3­C2T2  Fl. 234          3 ­  na  vigência  da  LC  nº  7/70  o  PIS  era  devido  à  razão  de  0,75%  sobre  o  faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. E por consequência disso,  haveria o direito de congelar a base de cálculo por seis meses, por inexistência de norma que  determinasse  a  sua  atualização  monetária  entre  a  época  do  faturamento  e  a  época  em  que  devida a contribuição, um semestre após, sendo, de resto, inapropriada a tentativa de suprir a  deficiência da legislação com as normas voltadas à correção monetária dos tributos;  ­  conclui­se alegando que o direito material não  se extinguiu pelo  tempo, e  que,  assim,  cabe  perfeitamente  a  compensação,  devendo,  portanto,  ser  homologado  o  seu  pedido de compensação.  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo deferiu parcialmente o pedido do contribuinte, nos termos do Acórdão nº 16­20.612, de  04 de março de 2009 (folhas 210/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. LEI COMPLEMENTAR 7/70.  O  afastamento  do  mundo  jurídico  de  atos  inquinados  de  inconstitucionalidade fulmina  tais atos desde seu aparecimento.  Com a Resolução n° 49 do Senado Federal, de 1995, no período  abrangido  pelos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  a  Contribuição  ao  PIS  deve  ser  recolhida  segundo  a  Lei  Complementar n° 7, de 1970, e alterações da  legislação válida  superveniente.  PIS. SEMESTRALIDADE.  A Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C.  n°  7/70; não  sobreviveu portanto,  a  partir  daí,  o  prazo  de  seis  meses,  entre  o  fato  gerador  e  o  pagamento  da  contribuição,  como originalmente determinara o referido dispositivo.  DECADÊNCIA.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário ­  arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional).  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O Pedido  de Compensação  que  não  havia  sido  analisado  pela  autoridade  competente  até  a  publicação  da  MP  n°  66  de  29/08/02  foi  automaticamente  transformado  em Declaração  de  Compensação.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A  autoridade  administrativa  competente,  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 compensação,  deverá  apreciá­la,  caso  contrário,  as  compensações estarão tacitamente homologadas.  Solicitação Deferida em Parte  A interessada regularmente cientificada do Acórdão da DRJ – São Paulo, em  07/04/2009  (e­folhas  222/223),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  29/04/2009  (e­fls.  199/ss),  onde repisa os argumentos trazidos em sua impugnação.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Inicialmente, devemos analisar a questão relativa ao prazo prescricional para  que  o  contribuinte  possa  efetuar  o  pedido  de  restituição/compensação  de  créditos  da  Contribuição para o Programa de Integração Social PIS advindos de recolhimentos efetuados  nos moldes dos Decretos­Leis nºs. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de  1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal — STF  no exame do Recurso Extraordinário nº. 148.7542/210/RJ, com extensão erga omnes dada pela  Resolução do Senado nº 49, de 09 de outubro de 1995.  Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  no  tocante  aos  prazos  para  pedir  a  restituição de tributos recolhidos indevidamente. Vejamos.  Este conselheiro sempre vinha exarando seus votos no sentido de que o prazo  para que o sujeito passivo exerça seu direito de requerer a restituição de valores  recolhidos a  maior ou indevidamente era aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado com o inciso  I artigo 165, ambos do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo de 5  anos  a  contar  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  inclusive  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Esclareça­se, ainda, que o prazo previsto no art. 168,  I, do CTN, representa  prazo  prescricional,  mas  que  se  aplica,  também,  ao  pedido  administrativo,  de  forma  que,  esgotado o prazo para apresentação da ação de repetição de indébito, também se esgota o prazo  do pedido administrativo.  Neste diapasão, com o intuito de dirimir as controvérsias existentes quanto ao  momento em que ocorreria a extinção do crédito tributário, o próprio legislador, na tentativa de  interpretar o artigo 168, I do CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar  n° 118, explicitou sua vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13804.000216/00­17  Acórdão n.º 3202­000.689  S3­C2T2  Fl. 235          5 inciso  I,  da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.  Entretanto,  o  STF  –  Supremo  Tribunal  Federal  –  ao  julgar  o  RE  566.621,  relatado  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC nº 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso do vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho  de  2005.  Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”.   Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos relativos a esta matéria.  Em  consequência  da  decisão  proferida  no  RE  566.621,  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que mutatis  mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos  contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem  sujeitar­se  à  contagem  de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.  No  caso  em  tela,  o  Pedido  de  Restituição  foi  protocolado  em  02/02/2000,  para o período de apuração de fevereiro/1990 a novembro/1995, portanto, quando formulado o  pedido não havia ocorrido a prescrição do direito do contribuinte para solicitar a restituição de  tributos, considerando­se o prazo de 10 anos estipulado pelo STF para os pedidos formulados  antes 09/06/2005. Consequentemente, deve ser revista a decisão recorrida, para que análise o  mérito do pedido também em relação aos períodos entre fevereiro/1990 a novembro/1995.   Neste  sentido, cita­se a decisão proferida pela CSRF – Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  no  Acórdão  nº  9303­002.127,  em  13/09/2012,  cuja  ementa  transcreve­se  abaixo:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1991 a 28/02/1995  PIS/PASEP.  RESTITUIÇÃO.  DECRETOS­LEIS  Nºs  2.445/88  e  2.449/88. PRAZO PRESCRICIONAL.  O  prazo  prescricional  para  o  pedido  de  repetição  de  indébito  junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato  gerador,  para  pedidos  protocolizados  anteriormente  a  9  de  junho  de  2005  (data  de  entrada  em  vigência  da  Lei  Complementar  nº.  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005).  RE  566.621/RS com repercussão geral. Art. 62­A do RICARF.  Recurso Especial do Contribuinte provido.   Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  prescrição  dos  indébitos  cujos  recolhimentos  ocorreram  posteriormente  a  fevereiro/1990, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para análise do  mérito do pedido.   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6   É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11522.001811/2010-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS DIGITAIS. Comprovado, quanto ao ano-calendário 2005, que o contribuinte apresentou à fiscalização arquivo digital de livro auxiliar contábil, não se sustenta a penalidade com fundamento na falta de entrega. Recurso de ofício negado. Por força do art.106, II, c, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente o disposto no art.57, II, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com a redação conferida pelo art.8º da Lei nº 12.766/12, na hipótese de falta de apresentação de livros em formato digital (arquivos digitais).
Numero da decisão: 1103-000.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa para R$ 13.000,00. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 310          1 309  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.001811/2010­35  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1103­000.844  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  Auto de infração de Multa ­ Arquivos Digitais  Recorrentes  RECOL REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS DIGITAIS.  Comprovado, quanto ao ano­calendário 2005, que o contribuinte apresentou à  fiscalização  arquivo  digital  de  livro  auxiliar  contábil,  não  se  sustenta  a  penalidade com fundamento na falta de entrega. Recurso de ofício negado.  Por  força  do  art.106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional,  aplica­se  retroativamente o disposto no art.57, II, da Medida Provisória nº 2.158­35/01,  com a redação conferida pelo art.8º da Lei nº 12.766/12, na hipótese de falta  de apresentação de livros em formato digital (arquivos digitais).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para reduzir a multa para R$ 13.000,00.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 18 11 /2 01 0- 35 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 311          2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Multa  por  descumprimento  de  obrigações  relacionadas  à  entrega  de  arquivos  digitais  (fls.77/85),  no  valor  original  de  R$7.176.714,06  (sete  milhões,  cento  e  setenta  e  seis  mil,  setecentos  e  quatorze  reais  e  seis  centavos),  cientificado ao contribuinte em 01/12/10 (fl.90).  Eis os fundamentos da fiscalização (fls.79/81), in verbis:  “[...]  Em  decorrência  de  requisição  do  Ministério  Público  Federal,  iniciamos  procedimento  fiscal  no  contribuinte  acima  qualificado  objetivando  averiguar  eventuais  irregularidades  tributárias.  Por meio  do  Termo Diligência  Fiscal  n°  001,  cuja  ciência  se  efetivou  no  dia  22/08/2008,  conforme  anexado  ao  processo,  foram  solicitados  livros  contábeis  e  fiscais  referentes  aos anos­calendário de 1984 a 2007 para serem examinados.  O contribuinte atendeu ao solicitado apresentando em papel os  seguintes  livros  razão:  anos­calendário  2002,  2003,  2006  e  2007.  Nessa  oportunidade  o  contribuinte  informou  que  apresentaria somente os livros referentes aos últimos cinco anos  alegando não possuir os documentos dos anos anteriores.  Logo  em  seguida,  a  fiscalização  cientificou  o  contribuinte  de  nova  intimação  para  apresentação  da  contabilidade  em  meio  magnético,  compreendendo  o  período  de  2003  a  2007.  Em  atendimento a essa intimação o contribuinte apresentou arquivos  magnéticos  referentes  aos  anos­calendário  de  2003  a  2006  e,  posteriormente,  solicitou  dilação  de  prazo  para  apresentação  dos arquivos referentes ao ano­calendário de 2007, sendo estes  entregues no dia 19/01/2009.  Ocorre  que,  analisando  tais  livros  (em  papel  e  em  meio  magnético),  foi  constatado  que  a  escrituração  havia  sido  realizada em desacordo com a legislação comercial e fiscal, uma  vez  que  possuía  diversos  lançamentos  aglutinadores  sem  que  tenham sido apresentados livros auxiliares com o detalhamento  desses  registros,  conforme  exigido  pelos  artigos  258  e  259  do  Dec.  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  com  supedâneo nos artigos 5º o do Decreto­Lei nº 486/69, artigo 14 da  Lei  n°  8.218/91  e  artigo  62  da  Lei  n°  8.383/91.  A  título  de  exemplo, reproduzimos impressão do arquivo magnético e cópia  parcial  dos  livros  apresentados  em  papel,  relativos  aos  lançamentos aglutinadores  efetuados  conforme demonstrado no  anexo I.      Fl. 311DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 312          3 Assim, em decorrência de tal exame, o contribuinte foi intimado  em  21  de  julho  de  2009  a  apresentar  a  escrituração  complementar  no  prazo  de  20  dias,  que  detalhasse  os  lançamentos nos livros diário e razão quando estes tiverem sido  feitos  por  meio  de  lançamentos  aglutinadores,  bem  como  a  retificar  os  referidos  lançamentos  fazendo  constar  remissão  às  páginas  (ou  aos  códigos  identificadores  dos  lançamentos)  em  que  as  operações  se  encontrassem  lançadas  nos  livros  auxiliares,  de  forma  que  permitissem  a  verificação  da  integralidade  dos  lançamentos  contábeis.  Logo  em  seguida,  o  contribuinte  solicitou  dilação  de  prazo  para  atendimento  da  intimação, sendo atendido em seu pedido, de modo que o prazo  para atendimento passou a ser o dia 19/08/2009.  Novamente,  em  01/09/2009,  o  contribuinte  solicitou  dilação  de  prazo.  O  prazo  para  cumprimento  da  Intimação  ficou  estabelecido  para  o  dia  11/09/2009.  Entretanto,  apenas  no  dia  15/09/2009  o  contribuinte  apresentou  os  arquivos  digitais,  abrangendo apenas informações referentes ao ano­calendário de  2005, mas deixou de atender à solicitação da fiscalização ao não  apresentar livros auxiliares que pudessem identificar plenamente  os  lançamentos  efetuados  nos  livros  principais,  conforme  demonstrado  nas  transcrições  dos  arquivos  magnéticos  constantes  no  anexo.  Destaque­se  que  o  único  livro  auxiliar  apresentado em meio digital foi o relativo ao ano­calendário de  2005,  onde  também  não  consta  o  detalhamento  de  todos  os  lançamentos  efetuados  nos  livros  principais,  como  se  observa  exemplificativamente  na  conta  ‘4.1.05.0005  ­  Depreciação  de  Veículos’,  com  histórico  de  ‘depreciação  efetuada  conforme  mapa’, sem o devido detalhamento no livro auxiliar apresentado.  Ademais, é bom que se frise que o próprio contribuinte admite a  não  integralidade das informações apresentadas quando afirma  na  resposta  entregue  em  15/09/2009  que  ‘[...]  Dado  isso,  apresenta  na  presente  data  parte  das  informações  solicitadas,  sendo certo que o restante demandaria dilação de prazo.’  Considerando  que  o  contribuinte  também  estava  obrigado  à  entrega de sua contabilidade por meio do SPED, verificamos nos  sistemas informatizados se ele havia efetuado a transmissão dos  arquivos.  Passados  vários  meses,  o  contribuinte  não  apresentou  os  arquivos de sua contabilidade via SPED, tampouco apresentou à  fiscalização  os  livros  auxiliares  solicitados  nas  intimações  lavradas.  Diante disso,  a  fiscalização  lavrou o presente auto de  infração  com  fulcro  no  inciso  III,  artigo  12  da  Lei  n°  8.218/91  (abaixo  transcrito),  pela  não  apresentação  dos  livros  auxiliares  que,  saliente­se,  tornaram­se  obrigatórios  diante  dos  dispositivos  legais já mencionados.      Fl. 312DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 313          4 Lei 8.218/91 [...]  Art. 12 ­ A inobservância do disposto no artigo precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  [...]  III ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação dos arquivos e sistemas.  Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  das  multas,  o  período  a  que  se  refere  este  artigo  compreende  o  ano­ calendário em que as operações foram realizadas.  Informe­se  que  para  a  autuação  foram  adotados  os  valores  a  seguir.  Ano  Receita Bruta (RB)  Dias em atraso  % da Multa  Valor da Multa  2005  215.369.550,34  +50  1%  2.153.695,50  2006  257.894.951,48  +50  1%  2.578.949,51  2007  244.406.905,87  +50  1%  2.444.069,05  Total        7.176.714,06  *Informação extraída dos balanços patrimoniais entregues pelo  contribuinte”  (destaquei)  O lançamento foi considerado parcialmente procedente pela Primeira Turma  da DRJ – Belém (PA), em acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.260/277):  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do Código  Tributário Nacional (CTN).  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem  em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  MULTA  REGULAMENTAR  FALTA  DA  ENTREGA  DOS  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  O  Inciso  III,  do  Art.  12,  da  lei  8.218/91,  prevê  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para apresentação dos arquivos e sistemas a aplicação de multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita bruta da  pessoa  jurídica  no  período,  até o máximo de um por cento dessa.        Fl. 313DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 314          5 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  OFENSA  AO  PRINCIPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  Não  há  de  se  cogitar  da  materialização  das  hipóteses  de  confisco  e  de  ofensa  ao  Princípio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos se  pautaram  nos  pressupostos  jurídicos,  declarados  no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses  coadunados  com  o  conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção  de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário  do  Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas  nos  julgamentos  administrativos quando houver expressa autorização.  PAF.  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  REQUISITOS.  Descabe  a  realização de diligência ou perícia quando presentes nos autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução  do  litígio  administrativo,  notadamente  quando  a  produção  probatória  invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer  conhecimento técnico especializado, em se tratando de perícia.  PRECLUSÃO  PROBATÓRIA.  O  prazo  para  apresentação  da  impugnação é de trinta dias contados da ciência do lançamento.  A apresentação extemporânea de novos argumentos e/ou provas  por  parte  do  sujeito  passivo  deve  estar  fundamentada na  força  maior ou na superveniência de fato ou direito.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AO  ADVOGADO.  INDEFERIMENTO. O domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  endereço,  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações ao escritório do procurador.  Em decorrência do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  em  31/05/12  (fl.283),  o  contribuinte  tempestivamente apresentou recurso voluntário em 28/06/12 (fls.288/305), em que sustenta:  Síntese da questão  ­ em um primeiro momento, todos os livros “físicos” teriam sido entregues à fiscalização;  ­ quanto aos livros Razão e Diário em meio digital, relativos aos anos­calendário 2003 a 2007,  atendera  prontamente  à  intimação,  “muito  embora  não  estivesse  obrigada,  àquela  época,  à  escrituração digital”;      Fl. 314DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 315          6 ­ acerca da apresentação de livros auxiliares, para fins de apuração dos lançamentos contábeis,  deixara de atender à intimação em razão do exíguo prazo concedido;  ­  apenas os documentos  relativos ao ano­calendário 2005  teriam sido entregues  e  corrigidos,  razão pela qual a DRJ cancelou a multa quanto a tal ano;  Ausência de motivação do auto de infração  ­ todos os registros contábeis mostraram­se úteis à fiscalização, tanto que não houve autuação  pelo não recolhimento de créditos tributários;  ­  conforme  ratificado  pela  decisão  recorrida,  não  estaria  obrigada  à  escrituração  digital  nos  anos­calendário 2005, 2006 e 2007, “...muito embora tenha apresentado todos os documentos  solicitados  à  autoridade  fiscal,  de  modo  a  COMPLEMENTAR  os  arquivos  físicos  que  já  estavam em posse desta”;  ­  em momento  algum  a  fiscalização  consignou  que  a  documentação  física  apresentada  seria  imprestável, o que demonstra a não necessidade de documentos digitais;  ­ os artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/91 apenas seriam oponíveis às empresas que transferissem  suas rotinas contábeis e fiscais a arquivos digitais;  Erro de capitulação legal da multa  ­  constaria  do  auto  de  infração  que  a  escrituração  havia  sido  realizada  em  desacordo  com  a  legislação  comercial  e  fiscal,  não  restando  dúvida  quanto  à  entrega  dos  documentos  à  autoridade fiscal;  ­  na  realidade,  constatou­se  “...uma  divergência  nas  informações  imputadas  nos  arquivos  digitais  entregues  à  autoridade  fiscal,  cuja  manutenção,  vale  frisar,  não  era  imposta  à  recorrente pela legislação de regência”;  ­ considerando os fundamentos adotados, a multa não poderia prosperar. O inciso III do art.12  da Lei nº 8.218/91, aplicar­se­ia aos casos “...em que o sujeito, notificado, recusa­se a entregar  a  sua  escrituração  digital,  impossibilitando  o  devido  exaurimento  do  procedimento  de  fiscalização,  o  que,  de  fato,  não  ocorreu.  Verifica­se  que  todos  os  documentos  solicitados  foram  devidamente  entregues  à  autoridade  fiscal,  não  sendo  possível  cogitar  a  mora  da  RECORRENTE. Ocorre, no entanto, conforme a própria autoridade disse, que a escrituração  teria  sido  realizada,  supostamente,  de  forma  equivocada.  Neste  sentido,  tratando­se  de  escrituração em desconformidade à forma em que deve ser apresentada, caberia à autoridade  fiscal  ter  capitulado  a  infração  de  acordo  com  o  inciso  I,  cuja  multa,  vale  lembrar,  é  sensivelmente inferior àquela realmente aplicada”;  ­ a capitulação  legal equivocada  impediria a precisa defesa quanto aos fatos  imputados e em  relação à penalidade imposta;  ­ não teria havido qualquer atraso na entrega, tampouco recusa que prejudicasse as atividades  fiscais;  ­ o art.142 do Código Tributário Nacional (CTN) exigiria a correta descrição dos fatos para a  higidez  do  lançamento  tributário,  como  já  decidido  pelo  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuinte (acórdão nº 302­35.158);      Fl. 315DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 316          7 ­  caso  não  se  entenda  pela  nulidade  do  lançamento,  faz­se  necessária  a  retificação  da  capitulação legal do auto de infração.  O  patrono  pleiteou  ainda  a  intimação  pessoal  sobre  a  pauta  de  julgamento  para possibilitar­lhe realizar sustentação oral.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Acerca do  requerimento de  intimação pessoal  sobre a pauta de  julgamento,  veiculado na peça recursal, cabe dizer que não integra o litígio.  Apenas a título de esclarecimento, nos termos do art.55, parágrafo único, do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  com  esteio  no  art.37  do  Decreto  nº  70.235/721, a pauta de julgamento é publicada no Diário Oficial da União (DOU) com 10 (dez)  dias  de  antecedência,  sendo  ainda  divulgada  no  sítio  do  CARF  na  internet,  cabendo  aos  patronos o devido acompanhamento.  Quanto  a  este  processo,  a  inclusão  na  pauta  foi  devidamente  publicada  em  27/03/13 (DOU nº 59, Seção 1, p.21):  [...] Relator(a): EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO  20 ­ Processo: 11522.001811/2010­35 ­ Ex Officio e Voluntário ­  Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RECOL DISTRIBUIÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA.­  Matéria:  IRPJ  ­  Multa  entrega  de  arquivos magnéticos. [...]”   Com  a  divulgação  do  julgamento,  as  partes  já  podem  requerer  ao  Sr.  Presidente  da  Turma  a  sustentação  oral  de  suas  razões  em  plenário,  o  que  ocorrerá  após  a  leitura do relatório, conforme art.58 do Anexo II do RICARF:  Art.  58. Anunciado o  julgamento de  cada  recurso, o presidente  dará a palavra, sucessivamente:  I ­ ao relator, para leitura do relatório;  II ­ ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar,  fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por  igual período;  III  ­  à  parte  adversa  ou  ao  seu  representante  legal  para,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  por  15  (quinze)  minutos,  prorrogáveis por igual período; e  IV ­ aos demais conselheiros.                                                                  1 O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento interno.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 317          8 No caso concreto, tal faculdade não foi exercida.  Passa­se, então, à análise das questões postas.    I ­ Da preliminar de nulidade  Para o Recorrente, a capitulação legal equivocada do lançamento impediria a  adequada defesa, sendo a correta descrição do fato uma exigência do art.142 do CTN.  Conforme  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)”,  o  lançamento  fundamentou­se  no  art.12,  III,  da  Lei  nº  8.218,  de  29/08/91.  Cabe,  então,  transcrever  abaixo  os  dispositivos  de  tal  diploma  legal  que  interessam  à  solução  da  controvérsia:  Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   § 1º  A  Secretaria  da Receita Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996.(Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  12.  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta da pessoa jurídica no período;(Redação dada pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 318          9 III ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos e  sistemas.  (Redação dada pela Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001) (destaquei)  Os  fatos  que  levaram  à  autuação  foram  igualmente  expostos,  consoante  relatório supra.  Assim,  não  há  se  falar  em  prejuízo  à  ampla  defesa,  mormente  quando  considerados  os  recursos  administrativos  apresentados  no  curso  do  processo.  Caso,  afinal,  entenda­se  que  o  suporte  normativo  é  inaplicável  ao  substrato  empírico  considerado  pela  fiscalização, a solução será pela improcedência do lançamento, não pela nulidade.  A questão foi bem equacionada no acórdão recorrido, em que se concluiu:  “[...] Verifica­se, pelo exame do processo, que não ocorreram os  pressupostos  supracitados,  uma  vez  que  o Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  servidor  competente  para  efetuar  o  lançamento,  perfeitamente  identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os Atos  emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal.  O autuado, por outro  lado,  teve conhecimento da existência do  citado  procedimento  fiscal,  tendo  sido  concedido  ao  mesmo  o  mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, já na fase  de  instrução  do  processo,  em  resposta  às  intimações  que  receberam,  argumentos,  alegações  e  documentos  no  sentido  de  tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Por fim, o  contribuinte tomou ciência do mesmo, exercendo amplamente o  seu  direito  de  defesa,  conforme  impugnação  recebida  e  conhecida de fls. 94/120.”  Rejeita­se, portanto, a preliminar de nulidade.    II ­ Do mérito  1. Recurso de ofício  Em  razão  do  valor  exonerado  em  primeira  instância  (R$  2.153.695,50),  conhece­se do recurso de ofício.  A  Primeira  Turma  da  DRJ  –  Belém  (PA)  fundamentou  sua  decisão  nos  seguintes termos:    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 319          10 “[...] Pelo exposto, concluímos que o Contribuinte não cumpriu  no  prazo  estabelecido  para  a  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas,  logo, a aplicação da Multa Regulamentar encontra­se  devidamente  enquadrada  no  Inciso  III,  do  art.  12,  da  Lei  nº  8.218, de 29 de agosto de 1991, com alteração dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24/8/2001.  No  entanto,  em  relação  ao  Livro  Auxiliar  de  2005,  a  própria  fiscalização  descreve  que  este  Livro  foi  Apresentado  como  vejamos:  [...]  Destaque­se  que  o  único  livro  auxiliar  apresentado  em meio digital foi o relativo ao ano­calendário de 2005,  onde  também  não  consta  o  detalhamento  de  todos  os  lançamentos  efetuados  nos  livros  principais,  como  se  observa  exemplificativamente  na  conta  ‘4.1.05.0005  Depreciação de Veículos’, com histórico de ‘depreciação  efetuada conforme mapa’, sem o devido detalhamento no  livro auxiliar apresentado.  [....]  Agora vejamos o Inciso III do art. 12 da Lei 8.218/1991:  Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  [...]  III ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas.  (Inciso  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/8/2001)  Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  das  multas,  o  período  a  que  se  refere  este  artigo  compreende  o  ano­ calendário  em  que  as  operações  foram  realizadas.  (Parágrafo  único  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24/8/2001)  Observa que a penalidade descrita no Enquadramento Legal diz  respeito,  “aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas”,  e  como  a  própria  Auditoria afirma que os arquivos dos Livros Auxiliares referente  ao  ano­calendário  2005  foram  entregues,  logo  concordamos  com  a  exoneração  da  Multa  lançada  referente  à  este  ano.”  (destaquei)  O reexame necessário cinge­se, portanto, às ocorrências relacionada ao ano­ calendário 2005. Vale à pena brevemente repisá­las.    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 320          11 O contribuinte apresentou os livros Diários em arquivo magnético, referentes  aos  anos­calendário  2003  a  2006.  Estando  a  escrituração  em  desacordo  com  a  legislação,  especificamente  por  contemplar  diversos  lançamentos  contábeis  “aglutinadores”,  a  fiscalização,  em  21/07/09,  intimou­o  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  escrituração  complementar  “...que  detalhasse  os  lançamentos  nos  livros  diário  e  razão  quando  estes  tiverem sido feitos por meio de lançamentos aglutinadores, bem como a retificar os referidos  lançamentos  fazendo  constar  remissão  às  páginas  (ou  aos  códigos  identificadores  dos  lançamentos) em que as operações se encontrassem lançadas nos livros auxiliares, de forma  que permitissem a verificação da integralidade dos lançamentos contábeis”.  Após  requerer  dilação  do  prazo  em  01/09/09  (fl.58),  concedida  pela  autoridade  fiscal  até  11/09/09,  “...apenas  no  dia  15/09/2009  [fls.59/60]  o  contribuinte  apresentou os arquivos digitais, abrangendo apenas informações referentes ao ano­calendário  de  2005,  mas  deixou  de  atender  à  solicitação  da  fiscalização  ao  não  apresentar  livros  auxiliares  que  pudessem  identificar  plenamente  os  lançamentos  efetuados  nos  livros  principais,  conforme  demonstrado  nas  transcrições  dos  arquivos  magnéticos  constantes  no  anexo.”.  Prosseguiu a autoridade fazendária: “...Destaque­se que o único livro auxiliar  apresentado  em  meio  digital  foi  o  relativo  ao  ano­calendário  de  2005,  onde  também  não  consta o detalhamento de todos os lançamentos efetuados nos livros principais [...]”, tendo ao  final arrematado:  “[...] Passados  vários meses,  o  contribuinte  não  apresentou  os  arquivos de sua contabilidade via SPED, tampouco apresentou à  fiscalização  os  livros  auxiliares  solicitados  nas  intimações  lavradas.  Diante disso,  a  fiscalização  lavrou o presente auto de  infração  com  fulcro  no  inciso  III,  artigo  12  da  Lei  nº  8.218/91  (abaixo  transcrito),  pela  não  apresentação  dos  livros  auxiliares  que,  saliente­se,  tornaram­se  obrigatórios  diante  dos  dispositivos  legais já mencionados.  .....  001  –  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  EM  MEIO  MAGNÉTICO – ESCRITURAÇÃO DE LIVROS AUXILIARES  Multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso,  calculada  sobre  a  receita bruta da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  arquivos  em  meio  magnético  referentes  aos  livros  auxiliares  da  escrituração,  conforme  descrição dos fatos efetuada.” (destaquei)  Especificamente  quanto  ao  ano  2005,  o  livro  auxiliar,  em meio  digital,  foi  entregue,  como  afirma  o  próprio  agente  autuante,  que,  entretanto,  na  fundamentação  da  infração,  textualmente  afirmou  o  contrário,  tanto  que  considerou  um  atraso  superior  a  50  (cinquenta)  dias,  tendo  resultado  na  aplicação  do  percentual máximo  de  1%  (um  por  cento)  sobre a receita bruta, conforme memória de cálculo transcrita no relatório deste voto.    Fl. 320DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 321          12 Para uma melhor análise, vejamos novamente o que dispõe a Lei nº 8.218/91:   Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos e  sistemas.  (Redação dada pela Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001) (destaquei)  A hipótese  de  incidência  do  inciso  III  trata  do descumprimento  do  prazo  estabelecido  para  a  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  sistemas. Na  falta  de  apresentação,  aplica­se o percentual máximo de 1% (um por cento) sobre a base de cálculo quando a mora  ultrapassa cinquenta dias.  Considerando­se o  atraso do  contribuinte,  a multa poderia  ter  sido  aplicada  em  um  valor  menor,  pois  o  livro  auxiliar  foi  entregue  4  (quatro)  dias  após  o  prazo  final  estabelecido (11/09/09), ainda que na forma supostamente não requerida, o que implicaria na  aplicação do percentual de 0,08% (4 dias de atraso x 0,02%) sobre a base de cálculo.  Contudo,  a  penalidade  não  pode  prevalecer,  vez  que,  como  já  anotado  na  decisão recorrida, a acusação reportou­se à falta de entrega do arquivo digital do livro auxiliar,  não à entrega em atraso. A própria apuração do quantum reforça tal conclusão.  Assim, nega­se provimento ao recurso de ofício.  2. Recurso voluntário  Estando presentes os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento do  recurso voluntário.  Aqui  se  cuida  dos  anos­calendário  2006  e  2007,  decorrendo  a  autuação  da  falta de apresentação de arquivos digitais.    Fl. 321DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 322          13 Apesar de o Recorrente afirmar que os entregou, não produziu a necessária  prova, como exigem os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  ...  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Em  suma,  a  acusação  da  autoridade  fiscal  de  que  os  arquivos  digitais  relativos aos livros auxiliares deixaram de ser entregues não foi infirmada pelo sujeito passivo.  Quanto ao suposto equívoco na forma de apresentação dos arquivos digitais,  não há se falar em erro de capitulação legal. O Recorrente entende que a multa deveria ter sido  aplicada, quando muito, com base no  inciso  I do art.12 da Lei nº 8.218/91, porém,  tal  inciso  refere­se ao leiaute, ou seja, ao formato de entrega dos arquivos, definido no Anexo Único do  Ato Declaratório  Executivo  (ADE) Cofis  nº  15,  de  23/10/01,  com  “Especificações  Técnicas  dos  Sistemas  e  Arquivos”  e  “Documentação  de  Acompanhamento”.  Quanto  aos  anos­ calendário 2006 e 2007, os livros auxiliares sequer chegaram a ser entregues pelo contribuinte  em meio digital.  Acerca  da  alegação  de  que  estaria  desobrigado  a  manter  sistema  de  escrituração digital, não se sujeitando, portanto, à penalidade aplicada, igualmente não pode ser  acolhida. Vejamos.  Anteriormente,  a  manutenção,  à  disposição  do  Fisco  federal,  de  arquivos  digitais e sistemas de processamento eletrônico de dados para  registrar negócios e atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  era  obrigatória  apenas  para  as  pessoas  jurídicas  com  patrimônio  líquido  superior  a  determinado valor. Tal cenário modificou­se com a MP nº 2.158­34, de 27/07/01, reeditada sob  nº 2.158­35/01.  Assim,  a partir  de 28/07/01,  à  exceção dos optantes pelo Simples,  todas  as  pessoas  jurídicas  que  utilizavam  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para,  por  exemplo, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil, obrigaram­se a manter  à  disposição  do  Fisco  federal  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas  (nova  redação  do  art.11 da Lei nº 8.218/91).  No  caso  concreto,  ao  receber  em  um  primeiro  momento  a  documentação  contábil, a autoridade fiscal verificou que a pessoa jurídica utilizava processamento eletrônico  de dados, como se nota das fls.19/23 (livro Diário) e Anexo I do processo. Logo, já no Termo  de  Intimação  Fiscal  de  11/11/08,  passou  a  requerer  os  livros  em  meio  digital,  mesmo  sem  maiores exigências quanto à forma:  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 323          14 “[...]  Apresentar  Livros  Razão  e  Diário  referentes  aos  ano­ calendário  de  2003  a  2007  em meio  digital  (CD  ou DVD)  em  conformidade  com  o  disposto  nos  termos  do  art.11  da  Lei  8.218/91  (alterado  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001), utilizando­se de formato Excel, Access ou em outro  formato que possam ser trabalhados por estes aplicativos”  O  próprio  contribuinte,  ao  expor  dificuldades  sobre  o  envio  dos  livros  relativos  ao  ano­calendário  2007,  confirmou  a  utilização  de  determinado  sistema  de  processamento eletrônico. In verbis:  “[...] Em virtude de no ano de 2007 o sistema ser diferente, na  versão  Windows,  o  programa  Mastermaq  não  gerava  os  arquivos  digitais  para  envio  a  receita  federal  através  do  programa Sinco, porém na data de hoje chegou esta atualização,  só que por motivos técnicos do sistema não estamos conseguindo  atualizar, solicitamos então mais 2 dias para entregar 2007.”  Logo, à luz dos autos e com fundamento no art.11 da Lei nº 8.218/91, com a  redação  dada  pela  MP  nº  2.158­35/01,  o  autuado,  por  utilizar  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil,  obrigava­se a manter à disposição do Fisco federal os respectivos arquivos digitais e sistemas.  Quanto à suposta  inexistência de constituição de créditos  tributário,  tal  fato  não  interfere  na  aplicação  da multa,  cuja  hipótese  de  incidência  independe  da  exigência  de  tributos, razão pela qual também não se acolhe tal alegação de defesa.  Assim,  considerando­se o  arcabouço  jurídico  existente quando da  autuação,  voltado  a  regular  as  obrigações  e  penalidades  relacionadas  à  entrega  de  arquivos  digitais,  a  controvérsia estaria equacionada com a manutenção do lançamento quanto aos anos­calendário  2006 e 2007.   Entretanto,  não  se  pode  deixar  de  analisar  o  impacto  da  edição  da  Lei  nº  12.766, de 27/12/12, particularmente do seu artigo oitavo, sobre os lançamentos realizados sob  a égide do art.12 da Lei nº 8.218/91.  Para tanto, recorre­se inicialmente a um breve histórico.  A Medida Provisória nº 298, de 29/07/91, dispôs:   Art.  12.  As  pessoas  jurídicas  que,  de  acordo  com  o  balanço  encerado  em  relação  ao  período­base  imediatamente  anterior,  possuírem  patrimônio  líquido  superior  a Cr$  250.000.000,00  e  utilizarem  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficarão  obrigadas  a  manter  em  meio  magnético  ou  assemelhado,  à  disposição do Departamento da Receita Federal, os respectivos  registros,  arquivos  e  sistemas  operacionais,  até  que  ocorra  a  extinção do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos  relativos aos tributos e contribuições decorrentes das operações  a que se referem.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 324          15 §  1º  O  Ministro  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  com  base em critérios vinculados à racionalidade e à capacidade de  fiscalização, poderá reduzir ou aumentar, em até cinqüenta por  cento, o limite do valor do patrimônio líquido, bem como reduzir  o prazo de manutenção, nas hipóteses que especificar.  § 2º O Departamento da Receita Federal poderá expedir os atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  registros,  respectivos arquivos  e  sistemas operacionais deverão  ser apresentados.  Art.  13.  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I  ­ multa de um por  cento do  valor da  receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II  ­  multa  de  dez  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as informações solicitadas;  III ­ multa equivalente a Cr$ 100.000,00, por dia de atraso até o  máximo  de  trinta  dias,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido,  pelo  Departamento  da  Receita  Federal  ou  diretamente  pelo  Auditor­Fiscal,  para  apresentação  dos  registros, respectivos arquivos e sistemas operacionais.  Parágrafo único. O prazo de apresentação de que trata o inciso  III  deste  artigo  será  de,  no mínimo,  vinte  dias,  que  poderá  ser  prorrogado  por  igual  período  pela  autoridade  solicitante,  em  despacho  fundamentado,  atendendo  a  requerimento  circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica.  Na conversão para a Lei nº 8.218, de 29/08/91, houve algumas alterações, de  maneira que a matéria, já com as disposições da Lei nº 8.383, de 30/12/91, recebeu o seguinte  tratamento:  Art.  11  ­  As  pessoas  jurídicas  que,  de  acordo  com  o  balanço  encerrado  em  relação ao período­base  imediatamente  anterior,  possuírem patrimônio  líquido superior a Cr$ 250.000.000,00, e  utilizarem  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  ficarão  obrigadas, a partir do período base de 1991, a manter, em meio  magnético  ou  assemelhado,  à  disposição  do  Departamento  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  e  sistemas  durante  o  prazo de cinco anos.  § 1º ­ O valor referido neste artigo será reajustado, anualmente,  com  base  no  coeficiente  de  atualização  das  demonstrações  financeiras  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.200,  de  28  de  junho  de  1991.      Fl. 324DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 325          16 §  2º  ­  O  Departamento  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Lei  nº 8.383, de 30/12/1991)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as informações solicitadas;  III ­ multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o  máximo  de  trinta  dias,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  pelo  Departamento  da  Receita  Federal  ou  diretamente  pelo  Auditor­Fiscal,  para  apresentação  dos  arquivos e sistemas.  Parágrafo único. O prazo de apresentação de que trata o inciso  III  deste  artigo  será  de,  no mínimo,  vinte  dias,  que  poderá  ser  prorrogado  por  igual  período  pela  autoridade  solicitante,  em  despacho  fundamentado,  atendendo  a  requerimento  circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica.  Com a MP nº 2.113­30, de 26/04/01, reeditada posteriormente sob o nº 2.158­ 33,  estabeleceram­se  penalidades  quando  descumpridas  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.16  da  Lei  nº  9.779,  de  19/01/99  (“Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o  respectivo responsável.”):  Art.57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.      Fl. 325DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 326          17 Não  obstante  tal  dispositivo  também  contemplar  hipótese  voltada  ao  não  fornecimento,  nos  prazos  estabelecidos,  de  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ou  à  omissão  de  informações  ou  prestação  inexata  ou  incompleta,  o  campo  de  incidência  não  se  confundia  com  o  traçado  pelo  art.12  da  Lei  nº  8.218/91, dado o caráter especial deste dispositivo, restrito à aplicação de multas relacionadas  com a apresentação de arquivos digitais, por exemplo, de escrituração de livros.  Com o art.72 da edição nº 34 da MP nº 2.158, de 27/07/01, alteraram­se os  artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/91 para os seguintes termos2:  "Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento eletrônico de dados para registrar negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  §1º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado  segundo  o  porte  da  pessoa  jurídica.  §2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata  este  artigo  as  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES,  de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  §3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.  §4º Os atos a que  se  refere o § 3o  poderão  ser expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.” (NR)  "Art.12.....................................................................  II  ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período;  III ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação dos arquivos e sistemas.   Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  das  multas,  o  período  a  que  se  refere  este  artigo  compreende  o  ano­ calendário em que as operações foram realizadas.” (NR)                                                              2 Este artigo 72 foi reproduzido na edição nº 35 da MP nº 2.158, de 24/08/01.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 327          18 Em  resumo,  a  par  do  art.57  da  MP  nº  2.158­35/01,  de  cunho  geral,  o  descumprimento  de  obrigações  relacionadas  a  arquivos  digitais  de  registro  de  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras, bem como de escrituração de livros fiscais e contábeis,  sujeitava a pessoa jurídica, nos termos do art.12 da Lei nº 8.218/91, às seguintes penalidades:   a)  0,5%  (meio  por  cento)  do  valor  da  receita  bruta  no  período,  em  caso  de  não  atendimento  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros  e  respectivos  arquivos (inciso I);  b) 5% (cinco por  cento)  sobre o valor da operação correspondente,  limitada  a 1%  (um  por  cento)  da  receita  bruta  no  período,  em  caso  de  omissão  ou  prestação  incorreta de informações (inciso II); e   c)  0,02%  (dois  centésimos  por  cento),  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta no período, limitada a 1% (um por cento) desta, em caso de não cumprimento  do prazo estabelecido para a apresentação dos arquivos e sistemas.  Este era o quadro normativo.  Sobreveio, então, resultante da conversão da MP nº 575, de 07/08/12, a Lei nº  12.766, de 27/12/12, que, por meio de seu artigo oitavo, conferiu a seguinte redação ao art.57  da MP nº 2.158­35, com efeitos a partir de sua publicação oficial (art.13, IV):  Art.57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;  II  ­  por  não atendimento à  intimação da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ 1.000,00 (mil reais)  por mês­calendário;        Fl. 327DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 328          19 III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.  §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).  §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput.  § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.” (NR) (destaquei)  Ao  contrário  da  redação  anterior,  o  art.57  da  MP  nº  2.158­35  passou  a  tipificar, para fins de sanção tributária, condutas relacionadas à apresentação extemporânea de  escrituração digital, ou com informações inexatas, incompletas ou omitidas, bem como ao não  atendimento de intimação fiscal para apresentá­las nos prazos estipulados.  Durante  a  tramitação da MP nº 575/12, pela Comissão Mista do Congresso  Nacional,  acolheu­se,  conforme  Parecer  Final3,  a  Emenda  nº  65,  de  autoria  do  Deputado  Jerônimo Goergen (PP/RS), “...com a redação aperfeiçoada, para reduzir a valores razoáveis  as multas cobradas por descumprimento da entrega de declarações criadas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB)”. Constou ainda como justificativa:  “[...] é preciso reduzir o desarrazoado valor de R$ 5.000,00 ao  mês  hoje  exigido  das  pessoas  jurídicas,  qualquer  que  seja  seu  porte,  que  entreguem com atraso declaração, demonstrativo ou  escrituração digital cuja criação foi delegada à RFB pelo art.16  da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. A redação proposta ao  art.57  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001, aperfeiçoada pela Emenda nº 65, conforma os valores da  multa ao princípio da proporcionalidade.” (destaquei)  Aquela Emenda parlamentar foi justificada, segundo o autor, na necessidade  de aperfeiçoamento de algumas penalidades, “tornando­as mais razoáveis”:                                                                  3  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1039685&filename=PAR+33+MPV57 512+%3D%3E+MPV+575/2012. Consulta em 28/02/2013.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 329          20 “A  emenda  ora  apresentada  visa  aperfeiçoar  algumas  penalidades previstas na legislação tributária, tornando­as mais  razoáveis e suprimindo lacuna ainda existente. Um dos objetivos  buscados é o de que a aplicação das sanções tributárias leve em  consideração  o  porte  do  contribuinte  e  garanta  um  tratamento  mais equânime e justo a todos.” (destaquei)  Não obstante no Relatório final aprovado pela Comissão Mista do Congresso  Nacional  ter  sido mencionada  apenas  a multa  de R$  5.000,00  (cinco mil  reais),  prevista  na  redação anterior do art.57 da MP nº 2.158­35/01, que, como visto anteriormente, convivia com  os  artigos  11  e  12  da  Lei  nº  8.218/91  por  estes  veicularem  normas  especiais,  e  tendo  sido  apontado como justificativa para a alteração legislativa a necessidade de redução daquele valor  em caso de entrega, com atraso, de declaração, demonstrativo ou escrituração digital, os tipos  tributários não se limitaram à imposição de sanções quando concretizada tal conduta.  É  verdade  que  o  legislador  poderia  ter  alterado,  ou  mesmo  revogado  expressamente  as  hipóteses  contempladas  nos  incisos  II  e  III  do  art.12  da  Lei  nº  8.218/91,  porém, o  texto  final do  artigo 8º da Lei nº 12.766/12 provoca  a  análise,  à  luz do  art.106 do  CTN, de sua incidência nos casos pendentes de apreciação.   No  quadro  comparativo  abaixo,  visualizam­se  as  condutas  passíveis  de  sanção, previstas na Lei nº 8.218/91 e no art.57 da MP nº 2.158­35/01, relacionadas à entrega  de arquivos e escrituração digitais:   Conduta  Art.12 da Lei nº 8.218/91  Art.57 da MP nº 2.158­35/01    A  ­ entregar registros e respectivos arquivos  digitais  sem  atender  à  forma/leiaute  de  apresentação estabelecida (inciso I).    ­  B  ­  entregar  os  arquivos  digitais  com  omissão  ou  incorreção  nas  informações  solicitadas (inciso II).  ­  apresentar  escrituração  digital  com  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas  (inciso III).  C  ­ não cumprir o prazo estabelecido para a  apresentação dos arquivos digitais  (inciso  III).  ­  apresentar  extemporaneamente  escrituração  digital (inciso I);  ­  não  atender  à  intimação  para  apresentar  escrituração digital (inciso II).  Não  apenas  a  abertura  semântica  que  a  expressão  encerra  autoriza  a  compreensão, à  luz da  legislação de  regência, de que a  “escrituração digital” compõe­se dos  livros contábeis e fiscais, confeccionados em meio magnético, digital. A própria Secretaria da  Receita Federal do Brasil, ao tratar da Escrituração Contábil Digital (ECD) a ser transmitida ao  Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), por meio da IN RFB nº 787/07 dispôs, em seu  artigo 2º, que “A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros”:  “I ­ livro Diário e seus auxiliares, se houver;   II ­ livro Razão e seus auxiliares, se houver;   III  ­  livro Balancetes Diários, Balanços e  fichas de lançamento  comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.”     Fl. 329DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 330          21 Vale também lembrar que o art.11 da Lei nº 8.218/91 contempla a expressão  “arquivos  digitais”,  a  serem  entregues  por  quem  se  utiliza  de  “sistemas  de  processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar  livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal”. A menção a “arquivo digital”  também está presente na IN SRF nº 86/01 e no ADE Cofis nº 15/01.  Nota­se,  também,  haver  identidade  entre  os  bens  jurídicos  tutelados  pelos  artigos 12,  II e  III, da Lei nº 8.218/91, e pela atual  redação do art.57 da MP nº 2.158­35/01,  qual  seja,  a  entrega  pontual  e  escorreita  de  documentos  e  livros,  contábeis  e  fiscais,  em  formato digital, no interesse da fiscalização.  Assim, não há impropriedade em se entender que a Lei nº 12.766/12 buscou  inibir,  em bases próprias,  condutas  relacionadas  com a entrega de  livros  contábeis digitais,  a  exemplo do que regulava a Lei nº 8.218/91.  Assim, no caso de omissão ou prestação incorreta de informações solicitadas,  a multa, antes estabelecida em 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação, limitada a 1%  (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica no período (art.12,  II, da Lei nº 8.218/91),  passou  para  0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento do mês anterior ao da escrituração digital equivocada (art.57, III, da MP nº 2.158­ 35/01). Por  sua vez,  a  conduta de não cumprir  o prazo  estabelecido para a  apresentação dos  arquivos e sistemas digitais, antes penalizada na base de 0,02 % (dois centésimos por cento)  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  no  período,  até  o máximo  de  1%  (um  por  cento) desta (art.12, III, da Lei nº 8.218/91), passou a ser sancionada, no caso de apresentação  extemporânea da escrituração digital, com R$ 500,00 ou R$ 1.500,00, por mês­calendário ou  fração  (art.57,  I,  da  MP  nº  2.158­35/01),  sendo  aplicável,  em  caso  de  não  atendimento  à  intimação  para  apresentá­la,  R$  1.000,00  por  mês­calendário  (art.57,  II,  da  MP  nº  2.158­ 35/01).  In casu, a pessoa jurídica não cumpriu o prazo estabelecido para apresentação  dos  livros  auxiliares  do  Razão  em  formato  digital,  anos­calendário  2006  e  2007.  Esta  foi  a  conduta  sancionada,  que  de  acordo  com  a  nova  redação  do  art.57  da  MP  nº  2.158­35/01,  lembrando que a expressão “escrituração digital” engloba tais livros, implicaria, atualmente, na  aplicação da multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês­calendário (inciso II).   Assim,  a  depender  do  caso  concreto,  a  imposição  de  penalidade  por  não  apresentação  de  livros  em  formato  digital,  prevista  no  art.12,  III,  da  Lei  nº  8.218/91,  pode  implicar em sanção mais benéfica para o contribuinte, quando considerado o art.57, II, da MP  nº 2.158­35/01, fazendo incidir, na espécie, o art.106, II, c, do Código Tributário Nacional:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;      Fl. 330DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 331          22 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Levando­se  em conta  a nova  forma de  apuração do quantum  da penalidade  após a entrada em vigor do artigo 8º da Lei nº 12.766/12, o contribuinte, em razão da mesma  conduta praticada sob a égide da Lei nº 8.218/91, sujeitar­se­ia à multa de R$ 13.000,00 (treze  mil reais), haja vista o atraso de 13 (treze) meses, considerando a data final para a entrega dos  arquivos  digitais  definida  pela  fiscalização  (11/09/09)  e  a  lavratura  do  auto  de  infração  (27/11/10), dies ad quem 4.  Assim,  quanto  à  penalidade  decorrente  da  conduta  objeto  do  recurso  voluntário (não entrega dos livros dos anos­calendário 2006 e 2007), deve, por força da nova  redação do art.57, II, da MP nº 2.158,35/01, aplicável de acordo com o art.106, II, c, do CTN,  ser reduzida para R$ 13.000,00 (treze mil reais).  Por fim, observa­se que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  já  relativizou  a  incidência  de  penalidade  prevista  no  artigo  12  da  Lei  nº  8.218/91,  após  a  implementação da sistemática da Escrituração Contábil Digital (ECD), transmitida ao Sped. Na  hipótese de não apresentação desta, que,  frise­se novamente, engloba, por exemplo, os  livros  Diários, Razão e seus auxiliares, entende ser aplicável a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  por mês­calendário ou fração, conforme disposto no art.10 da  IN RFB nº 787/07, suprindo a  apresentação da ECD, quanto aos períodos posteriores a 31/12/07, a exigência, em relação às  mesmas informações, contida na IN SRF nº 86/01:  Art.  6º  A  apresentação  dos  livros  digitais,  nos  termos  desta  Instrução Normativa e em relação aos períodos posteriores a 31  de  dezembro  de  2007,  supre:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)  I ­ em relação às mesmas informações, a exigência contida na  Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na  Instrução Normativa MPS/SRP nº  12,  de  20  de  junho de  2006.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março  de 2009 )  II  ­  a  obrigatoriedade  de  escriturar  o  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário (Lei nº 8.218, de 1991, art.14, e  Lei  nº  8.383  ,  de  1991,  art.  62).  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 )                                                                     4  No  inciso  II  do  art.57  da MP  nº  2.158­35/01,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  nº  12.766/12  ,  o  atraso  é  quantificado por mês­calendário, sem se levar em conta as frações, razão pela qual no cálculo foram considerados  apenas os meses­calendário completos (outubro a dezembro/2009; e janeiro a outubro/2010).  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 332          23 III  ­  a  obrigatoriedade  de  transcrever  no  Livro  Diário  o  Balancete ou Balanço de Suspensão ou Redução do Imposto de  que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1991 (Instrução Normativa  SRF nº 93 , de 1997, art. 12, inciso 5, alínea b). ( Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 )   Parágrafo único. A adoção da Escrituração Fiscal Digital, nos  termos ao Convênio ICMS nº 143 , de 15 de dezembro de 2006,  supre: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de  março de 2009)   I ­ a elaboração, registro e autenticação de livros para registro  de  inventário  e  registro  de  entradas,  em  relação  ao  mesmo  período. (Lei nº 154, de 1947, arts. 2º, caput e § 7º, e 3º, e Lei nº  3.470, de 1958, art. 71 e Lei nº 8.383, de 1991, art. 48). (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)   II  ­ em  relação  às mesmas  informações,  da  exigência  contida  na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e  na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março  de 2009)  .....  Art. 10. A não apresentação da ECD no prazo fixado no art. 5º  acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco  mil reais) por mês­calendário ou fração.   Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar, e, no mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário para reduzir a multa para R$ 13.000,00 (treze mil reais).    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                             Fl. 332DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10940.901310/2008-42
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3801-001.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sidney Eduardo Stahl
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 35          1 34  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.901310/2008­42  Recurso nº  919.555   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.289  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  GUARÁ AUTO PECAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem  os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário negado,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.    EDITADO EM: 13/09/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 13 10 /2 00 8- 42 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  De Melo, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  Da  Silva Murgel  e  eu  Sidney  Eduardo  Stahl  (Relator)  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.901310/2008­42  Acórdão n.º 3801­001.289  S3­TE01  Fl. 36          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  19/09/2006  (fls.  08/12),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a  título de PIS/PASEP do período de apuração de fevereiro de 2004, por  meio  de  guia  DARF  cujo  recolhimento  se  deu  em  15/03/2004,  com  débitos  de  CSLL  do  período de apuração de julho de 2004, tendo sido objetivada compensação no montante total de  R$ 300,59.  A  DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (fls.  02)  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às fls.  01,  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados em função da ausência de dedução da base de cálculo da Contribuição de valores  legalmente dedutíveis, conforme supostamente lhe autorizaria a Lei nº 10.833/2003, sendo tais  créditos aferíveis das respectivas DACON e DIPJ do período.  A DRJ em Curitiba – PR, por sua vez,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  18/19,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP,  o  que  se  confirmaria,  inclusive,  a  partir  inconsistências  apuradas  conta  dos  documentos mencionados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (DACON,  DIPJ e DCTF) e planilha apresentada.  Devidamente  intimado  para  tanto  (fls.  20),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  21  (em  15/03/2004),  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  o  argumento trazido em sua Manifestação de Inconformidade foi equivocado, e que em verdade  “(...)  os  valores  apropriados  em  Perd/Comp  tem  como  sua  origem  o  crédito  de  PIS  nas  entradas  de Produtos  e  Serviços,  como permite  o  contido  no  artigo  3º  e  parágrafos  da MP  66/2002.”  É o relatório.    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  a  Recorrente  tem  direito  a  indébitos  de  PIS/COFINS  por  recolhimentos  foram  feitos  a  maior  por  conta  de  não  aproveitamento dos créditos que teria direito em decorrência da legislação pertinente.  Para  tanto  a  Recorrente  juntou  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  não  aproveitados em suas operações.  A  DRJ  com  base  nas  declarações  da  contribuinte  (DACON,  DIPJ  e  DCTF),  entendeu  não  estarem  comprovados  os  créditos  requeridos,  mantendo  o  mesmo  suporte  do  despacho decisório. Despacho Decisório este, ressalte­se, elaborado eletronicamente,  isto é, a  partir de um mero confronto de informações realizadas pelos sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil (Dacon x DCTF x Darf), do qual exsurgiu a informação de que valor algum  havia sido recolhido a maior, e, portanto, crédito algum haveria de ser reconhecido.  No caso em concreto, o Contribuinte administrado deve apresentar as provas  do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.901310/2008­42  Acórdão n.º 3801­001.289  S3­TE01  Fl. 37          5 carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou documentos  suficientes para demonstrar o  seu  crédito,  juntando mera planilha de  valores que pretende compensar de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos  não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal,  notas  fiscais que alega estarem canceladas e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5150018 #
Numero do processo: 19647.008344/2005-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 04/10/2000 a 07/01/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Reagentes de diagnóstico ou de laboratório classificam-se na posição 3002, quando a substância que lhes dêem a característica principal forem classificáveis nessa posição. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do imposto de importação, em razão de erro de classificação fiscal e alíquota, rende ensejo ao lançamento de ofício. MULTAS. BIS IN IDEN. A inflição simultânea da multa de ofício de 75% e da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro não implica bis in iden. MULTAS. PRINCÍPIO DA NÃO UTILIZAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. O princípio constitucional da não utilização de tributo com efeito confiscatório tem como destinatário imediato o legislador ordinário e não a administração pública. MULTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Se a lei não estabelece a gradação e nem elege critério que permita estabelecer a dosimetria da pena, a administração não tem como aplicar o princípio da proporcionalidade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-002.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.008344/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.558  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  ALBALAB COM. PROD. LABORATORIAIS HOSPITALARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 04/10/2000 a 07/01/2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Reagentes de diagnóstico ou de  laboratório classificam­se na posição 3002,  quando  a  substância  que  lhes  dêem  a  característica  principal  forem  classificáveis nessa posição.  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  importação,  em  razão  de  erro  de  classificação fiscal e alíquota, rende ensejo ao lançamento de ofício.  MULTAS. BIS IN IDEN.  A inflição simultânea da multa de ofício de 75% e da multa regulamentar de  1% sobre o valor aduaneiro não implica bis in iden.  MULTAS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  UTILIZAÇÃO  DE  TRIBUTO  COM  EFEITO DE CONFISCO.  O  princípio  constitucional  da  não  utilização  de  tributo  com  efeito  confiscatório  tem como destinatário  imediato o  legislador ordinário e não a  administração pública.  MULTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.  Se  a  lei  não  estabelece  a  gradação  e  nem  elege  critério  que  permita  estabelecer  a  dosimetria  da  pena,  a  administração  não  tem  como  aplicar  o  princípio da proporcionalidade.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 83 44 /2 00 5- 11 Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  16/08/2005, lavrado em decorrência de procedimento fiscal de revisão aduaneira para exigir o  Imposto de Importação, multa de ofício e multa de 1% sobre o valor aduaneiro, em relação aos  fatos geradores ocorridos entre outubro de 2000 e janeiro de 2005.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  o  contribuinte  importou vários produtos para uso em laboratórios de clínica médica, classificando­os sob os  códigos 3822.00.00 e 3822.00.90 da NCM/TEC. Entende a fiscalização que por força da RG nº  1 e das notas de capítulo, os produtos em questão deveriam ser classificados na posição 3002.  Foi lançada a diferença do imposto em razão da diferença de alíquotas e a multa de 1% sobre o  valor aduaneiro, em razão do erro de classificação fiscal.  Em sede de impugnação, o contribuinte concordou com a reclassificação de  21  produtos,  mas  entende  que  a  reclassificação  só  deveria  prevalecer  para  as  futuras  importações,  não  podendo  ser  aplicada  à  mercadoria  que  já  foi  importada.  Discordou  da  reclassificação de outros 14 produtos. Impugnou a multa 1% sobre o valor aduaneiro, pois no  seu  entender  estaria  sendo aplicada cumulativamente  sobre um  fato que  já  foi  punido com a  multa proporcional à falta de recolhimento do imposto.  Por meio do Acórdão 36.673, de 18 de abril de 2012, a 6ª Turma da DRJ –  Recife  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  lançamento.  Em  relação  aos  14  produtos  cuja  reclassificação  foi  contestada  pelo  contribuinte,  entendeu  a  DRJ  que  tais  produtos  não  podem  ser  classificados  na  posição  3822  por  dois  motivos:  a)  são  kits  de  diagnóstico  mencionados  nas  Notas  Explicativas  à  posição  3002  do  SH,  cuja  característica  essencial  é  dada  pelo  componente  único  que  rege  principalmente  a  especificidade  do  procedimento do teste; e 2) não cumprem os requisitos para serem considerados materiais de  referência  certificados  (Notas  1  e  2  do Capítulo  38). A DRJ  acatou  a  reclassificação  desses  produtos  para  a  posição  3002,  que  inclui  o  sangue  humano,  anti­soros  e  outras  frações  do  sangue, por  força da RGI nº 1, da Nota 2 do Capítulo 30 e das Notas Explicativas à posição  3002 do SH. Ficou decidido também que o procedimento legal de revisão aduaneira autoriza a  revisão  dos  despachos  enquanto  não  ocorrida  a  decadência  do  direito  do  fisco  exigir  as  diferenças de tributos, não havendo que se falar em aplicação da reclassificação apenas para as  futuras  importações.  Foi  mantida  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  em  razão  dela  independer da cobrança do tributo.   Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 10/05/2012, o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/06/2012. Após historiar a autuação e reiterar  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.008344/2005­11  Acórdão n.º 3403­002.558  S3­C4T3  Fl. 7          3 que  concordou  com  a  reclassificação  de  21  produtos,  a  defesa  reiterou  seu  inconformismo  quanto à reclassificação dos 14 produtos impugnados, a saber:  1)  Soro  Controle  Atirreumático,  por  se  tratar  de  soro  humano  liofilizado,  usado  como  material  de  referência  certificado  para  avaliação  de  um método  de medida,  conforme  informações  constantes  na  bula  anexada  com  a  impugnação.  O  método  avaliado  é  a  turbidimetria e os parâmetros ASO (anti­estreptolisina O), PCR (proteína C­reativa) e FR  (fator reumatóide);  2)  Soro  Controle  de  Bioquímica,  por  tratar­se  de  soro  bovino  liofilizado,  usado  como  material  de  referência  certificado  para  avaliação  de  um método  de medida,  conforme  informações  constantes  da  bula  anexada  com  a  impugnação.  O  método  avaliado  é  a  fotometria, com todos os parâmetros comuns da bioquímica, como glicose;  3)  Soro controle de Proteínas, por tratar­se de soro humano liofilizado, usado como material  de referência certificado para avaliação de um método de medida, conforme informações  constantes  da  bula  anexada  com  a  impugnação.  O método  avaliado  é  a  turbidimetria  e  alguns dos parâmetros  são  IgA (imunoglobulina A),  IgG,  IgM, C3  (complemento  fração  3);  4)  Albumina,  porque  esta  substância  não  confere  a  característica  essencial  ao  kit,  como  descrito no item “e”. A função da albumina contida no padrão não é medir a concentração  de proteína, serve apenas para calibrar o kit. Não há produto imunológico no reagente;  5)  Anti­Estreptolisina O – Turbidimetria, pois este kit não contém nenhum produto derivado  do  sangue  humano,  sangue  animal  preparado  para  usos  terapêuticos,  profiláticos  ou  de  diagnóstico;  anti­soros,  outras  frações  ou  produtos  imunológicos,  portanto,  não  se  enquadra  na  posição  3002.  O  produto  na  sua  característica  essencial  de  funcionamento  contém  partículas  de  látex  revestidas  (sensibilizadas)  com  estreptolisina  O.  A  anti­ estreptolisina O (ASO) sérica produz a união das partículas de látex e dá uma turbidez, que  é proporcional à concentração e pode ser quantificada por turbidimetria. O padrão de ASO  não confere a característica essencial do kit, como descrito no item “e”, serve apenas para  calibrar o kit;   6)  Proteína (Total), pois este kit não possui nenhuma das substâncias mencionadas na posição  3002.  Na  sua  característica  essencial  de  funcionamento,  a  proteína  presente  na  amostra  reage com os iões (sic) cobre (II) em meio alcalino, originando um complexo colorido que  se  quantifica  por  espectrofotometria.  O  padrão  de  proteína  não  confere  a  característica  essencial  do  kit,  como  descrito  no  item  “e”,  serve  apenas  para  calibrar  o  kit.  Não  há  produto imunológico no reagente;   7)  Controle de Hemoglobina HBA 2 C, por se tratar de soro humano liofilizado, usado como  material  de  referência  certificado  para  avaliação  de  um método  de medida,  conforme  informações  constantes  na  bula  anexada  com  a  impugnação.  O  método  avaliado  é  a  espectrofotometria e o parâmetro é HBA 2C;  8)  Creatinina Quinase  –  CK­MB,  pois  na  sua  característica  essencial  de  funcionamento,  o  anticorpo específico inibe as duas subunidades M da CK­MM (CK­3) e a única subunidade  M da CK­MB (CK­2), o que permite a medição da subunidade B da CK­MB. Determina­ se a partir da velocidade de formação de NADPH, medido a 340 nm. Portanto, apesar de  possuir  anticorpo  específico,  não  é  a  característica  essencial  de  funcionamento,  que  é  a  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 formação  de  NADPH,  consoante  explicado  na  bula.  Não  há  produto  imunológico  no  reagente;  9)  Proteína urinária, pois este kit não contém nenhum produto derivado do sangue humano,  sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; anti­soros,  ou  outras  frações  ou  produtos  imunológicos,  portanto,  não  se  enquadra  na  classificação  3002.  Na  sua  característica  essencial  de  funcionamento,  a  proteína  presente  na  amostra  reage com o vermelho de pirogalol e o molibdato em meio ácido, originando um complexo  colorido  que  se  quantifica  por  espectrofotometria.  O  padrão  de  proteína  (Urina)  não  confere  a  característica  essencial  do  kit,  como  descrito  no  item  “e”,  serve  apenas  para  calibrar o kit. Não há produto imunológico no reagente;   10)  Calibradores  de  Proteínas,  por  se  tratar  cinco  soros  humanos  líquidos,  usados  como  material  de  referência  certificado  para  avaliação  de  um método  de medida,  conforme  informações  constantes  da  bula  anexada  com  a  impugnação.  O  método  avaliado  é  a  turbidimetria  e  alguns  dos  parâmetros  são  IgA  (imunoglobulina  A),  IgG,  IgM,  C3  (complemento  fração  3).  Os  valores  de  concentração  são  traçáveis  ao  material  de  referência  certificado  470  (Instituto  para  Materiais  e  Medidas  de  Referência,  IRMM),  conforme indica a bula anexada com a impugnação;   11) Soro Controle CK­MB, por se tratar de soro humano liofilizado, usado como material de  referência  certificado  para  avaliação  de  um método  de medida,  conforme  informações  constantes na bula anexada com a impugnação. O método avaliado é a espectrofotometria  e os parâmetros são CD e CD­MB;  12) RPR – Carbono, em razão do kit não conter nenhum produto derivado do sangue humano,  sangue animal preparado para usos terapêuticos, profilático ou de diagnóstico; anti­soros,  ou  outras  frações  ou  produtos  imunológicos,  portanto,  não  se  enquadra  na  classificação  3002.  Na  sua  característica  essencial  de  funcionamento,  as  reaginas  plasmáticas,  anticorpos  dirigidos  contra  antígenos  derivados  de  fontes  não  treponemicas,  produzem  agregações com o antígeno, precipitando com as partículas de carbono. O  reativo é uma  suspensão  de  lípidos  e  carbono.  Não  há  produto  imunológico  no  reagente.  Alega  a  recorrente que se trata de um material de referência certificado;   13) Prevecal, por se tratar de soros de origem humana liofilizados, usados como material de  referência  certificado  para  avaliação  de  um método  de medida,  conforme  informações  constantes na bula já anexada com a impugnação. O método avaliado é a fotometria com  todos os parâmetros comuns da bioquímica como glicose (sic);   14) Soro de controle de lipídios, por se tratar de plasma humano desfibrinizado e liofilizado,  usado como material de referência certificado para avaliação de um método de medida,  conforme informações constantes na bula anexada com a impugnação. O método avaliado  é a fotometria e os parâmetros relacionados com lipídios, como HDL colesterol.   Alegou, ainda, que a multa de 1% sobre o valor aduaneiro se  refere a uma  penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória e não pode ser cumulada com a multa  proporcional  em  razão  das  diferenças  de  imposto.  A  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação acessória é aplicável para punir omissões praticadas pelo contribuinte em relação a  obrigações não pecuniárias. Esta deve ser aplicada isoladamente e não sobre um fato ou uma  infração que  já  foi  punida com a  aplicação de multa por  infração como  foi o  caso. A multa  regulamentar  foi  abusiva  e  confiscatória  por  ter  sido  aplicada  cumulativamente  a  imposto  já  punido com penalidade específica, violando também o princípio da capacidade contributiva.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.008344/2005­11  Acórdão n.º 3403­002.558  S3­C4T3  Fl. 8          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  contribuinte  classificou  os  14  produtos,  cuja  reclassificação  foi  por  ele  impugnada, sob o código 3822.00.90 – outros.  O texto da posição 3822 é o seguinte:   “Reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório  em  qualquer  suporte  e  reagentes  de  diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, exceto  os das posições 30.02 ou 30.06; materiais de referência certificados.”  Portanto,  são  três  tipos de produtos que podem ser classificados na posição  3822, a saber: a) reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte; b) reagentes  de diagnóstico ou de laboratório preparados, estejam ou não apresentados em um suporte; e c)  materiais de referência certificados.  A Nota 1 do Capítulo 38 exclui desse Capítulo alguns materiais de referência  certificados,  especificados  na  Nota  2  ­  B.  E  a  Nota  2  ­ A,  por  seu  turno,  definiu  o  que  na  Nomenclatura se deve entender por materiais de referência certificados, in verbis:  “2.­A)  Na  acepção  da  posição  38.22,  considera­se  “material  de  referência  certificado” o que é acompanhado de um certificado que indique os valores das  propriedades  certificadas  e  os  métodos  utilizados  para  determinar  esses  valores, bem como o grau de certeza associado a cada valor e que pode ser utilizado  para análise, aferição ou referência.  B) Com exceção  dos  produtos  dos Capítulos  28  ou 29,  os materiais  de  referência  certificados classificam­se na posição 38.22, que, neste caso,  terá prioridade sobre  qualquer outra posição da Nomenclatura.” (Grifei)  E  a Nota  Explicativa  à  posição  3822  do  Sistema Harmonizado  esclarece  o  seguinte:  “A  presente  posição  inclui  os  reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório  em  um  suporte,  os  reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório  preparados,  exceto  os  reagentes  de  diagnóstico  da  posição  30.02,  os  reagentes  de  diagnóstico  destinados  a  serem  administrados  em  pacientes  e  os  reagentes  destinados  à  determinação  dos  grupos  sanguíneos  da  posição  30.06.  Ela  inclui  também  os  materiais de referência certificados.  Os reagentes de diagnóstico são utilizados para a avaliação de processos e estados  psíquicos, biofísicos e bioquímicos no homem e no animal. Suas funções baseiam­se  em  uma  modificação  mensurável  ou  observável  de  suas  substâncias  constitutivas  biológicas ou químicas.  .........................................................................................................  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 Os  reagentes  de  laboratório  e  de  diagnóstico  preparados  podem  ser  utilizados  em  laboratórios  médicos,  veterinários,  científicos  ou  industriais,  em  hospitais,  na  indústria, no campo, ou, em certos casos, a domicílio.  Os  reagentes  da  presente  posição  são  apresentados  quer  em  um  suporte,  quer  na  forma  de  uma  preparação  e  são  compostos,  neste  último  caso,  de  mais  de  um  constituinte. Eles podem ter, por exemplo, água. Eles podem também apresentar­se  na  forma de papéis,  plástico ou outras matérias  (utilizados  como base ou  suporte)  impregnados  ou  revestidos  com  um  ou  vários  reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório  como  os  papéis  de  tornassol,  os  papéis  indicadores  de  pH,  os  papéis  busca­pólos ou as placas pré­revestidas para os testes de imunologia.  Os reagentes da presente posição podem também ser acondicionados na forma  de  kit  constituído  de  vários  componentes  mesmo  se  um  ou  vários  destes  componentes são compostos de constituição química definida do Capítulo 28 ou  do  Capítulo  29  apresentados  isoladamente,  matérias  corantes  sintéticas  da  posição  32.04  ou  qualquer  outra  substância  que,  apresentada  isoladamente,  seria classificada em outra posição.  Como exemplo destes kits, podem citar­se os que servem para determinar a presença  de  glicose  no  sangue,  de  cetonas  na  urina,  etc.,  e  aqueles  à  base  de  enzimas.  Todavia,  os  kits  de  diagnóstico  apresentando  a  característica  essencial  de  produtos da posição 30.02 ou da posição 30.06 (por exemplo, aqueles à base de  anticorpos monoclonais ou policlonais) são excluídos.  Os reagentes da presente posição devem ser claramente reconhecíveis como sendo  destinados  a  ser  utilizados  unicamente  como  reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório.  Esta  utilização  deve  ficar  clara  em  virtude  de  sua  composição,  de  instruções constantes na etiqueta relativas a sua utilização in vitro ou em laboratório,  da  indicação  de  teste  de  diagnóstico  específico  a  efetuar  ou  da  forma material  na  qual eles são apresentados (em uma base ou um suporte, por exemplo).  ......................................................................................................... .  Os  materiais  de  referência  certificados  da  presente  posição  são  materiais  destinados à aferição de um aparelho, avaliação de um método de medida ou  atribuição  de  valores  aos  materiais.  Esses  materiais  de  referência  certificados  podem consistir em:  a) substratos adicionados de analitos cuja concentração tenha sido determinada com  precisão;  b)  materiais  não  misturados  cuja  concentração  de  certos  componentes  tenha sido determinada com precisão (teor de proteínas e de matérias gordas do leite  em pó, por exemplo);  c)  materiais,  naturais  ou  sintéticos,  dos  quais  certas  propriedades  tenham  sido  determinadas com precisão (resistência ao alongamento, densidade, por exemplo).  Esses  materiais  de  referência  certificados  devem  ser  acompanhados  de  um  certificado  indicando  os  valores  das  propriedades  certificadas,  os  métodos  utilizados  para  determinar  esses  valores  assim  como  o  grau  de  precisão  associado a cada valor e o nome da autoridade certificadora.  ...................................................................................... ...........”    Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.008344/2005­11  Acórdão n.º 3403­002.558  S3­C4T3  Fl. 9          7 Por seu turno, o texto da posição 3002, preconizada pela fiscalização, possui  o seguinte teor:  “Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de  diagnóstico; anti­soros,  outras  frações do  sangue e produtos  imunológicos, mesmo  modificados  ou  obtidos  por  via  biotecnológica;  vacinas,  toxinas,  culturas  de  microorganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes.”  E  a  Nota  2  do  Capitulo  30  define  o  que  deve  ser  considerado  “produto  imunológico” no âmbito da posição 3002:  “Na acepção da posição 30.02, consideram­se “produtos imunológicos” os peptídios  e  as  proteínas  (com  exclusão  dos  produtos  da  posição  29.37)  que  participem  diretamente  na  regulação  dos  processos  imunológicos,  tais  como  os  anticorpos  monoclonais (MAB), os fragmentos de anticorpos, os conjugados de anticorpos e os  conjugados  de  fragmentos  de  anticorpos,  as  interleucinas,  os  interferons  (IFN),  as  quimioquinas,  bem  como  alguns  fatores  de  necrose  tumoral  (TNF),  fatores  de  crescimento (GF), hematopoietinas e fatores de estimulação de colônias (CSF).”  E as Notas Explicativas à posição 3002 do Sistema Harmonizado esclarecem  o seguinte:  “A presente posição compreende:  A) O sangue humano (por exemplo: em ampolas seladas).  B)  O  sangue  animal  preparado  para  usos  terapêuticos,  profiláticos  ou  de  diagnóstico.  O sangue animal não preparado para estes fins inclui­se na posição 05.11.  C) Os anti­soros e outras  frações do sangue e os produtos  imunológicos  modificados.  Estes produtos incluem:  1) Os anti­soros e outras frações do sangue.  Os soros são as frações fluidas do sangue que se separam após a coagulação.  Estão  compreendidos  nesta  posição,  entre  outros,  os  seguintes  produtos  derivados  do  sangue:  os  soros  “normais”,  a  imunoglobulina  humana  normal,  o  plasma,  a  trombina,  o  fibrinogênio,  a  fibrina  e  outros  fatores  de  coagulação  do  sangue, as globulinas do sangue, as soroglobulinas e a hemoglobina. Esta posição  também  compreende  a  albumina  do  sangue  (por  exemplo,  a  albumina  humana  obtida por fracionamento do plasma do sangue humano integral) preparada para fins  terapêuticos ou profiláticos.  ............................................................................................................  2)  Os  produtos  imunológicos  modificados,  mesmo  obtidos  por  via  biotecnológica.  Consideram­se como produtos desta categoria os produtos que, na sua reação  antígeno­anticorpos,  correspondem aos  anti­soros naturais  e que  são utilizados  para fins de diagnóstico, de análises imunológicas ou para fins terapêuticos. São  definidos do seguinte modo:  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 a)  Anticorpos  monoclonais  (MAK,  MAB)  imunoglobulinas  específicas  compostas de células de hibridomas selecionadas e clonadas, mantidas em cultura in  vitro ou sob a forma de tumor ascítico.  b)  Fragmentos  de  anticorpos  fragmentos  de  uma  proteína  de  anticorpos  obtida por desintegração enzimática especifica.  c)  Conjugados  de  anticorpos  e  de  fragmentos  de  anticorpos  enzimas  ligadas  por  covalência  à  estrutura  protéica  (por  exemplo,  fosfatase  alcalina,  peroxidase, betagalactosidase) ou corantes (fluoresceína) utilizados para reações de  dosagens simples.  D) ......................................................................................................  E)  Kits  de  diagnóstico.  Os  kits  de  diagnóstico  são  classificados  na  presente posição desde que a característica essencial do kit seja conferida por  qualquer um dos produtos desta posição. As reações que comumente ocorrem na  utilização destes kits compreendem, por exemplo, a aglutinação, a precipitação, a  neutralização,  a  ligação  de  um  complemento,  a  hemoaglutinação  e  a  imunoabsorção ligada às enzimas (ELISA). A característica essencial é conferida  pelo  componente  único  que  rege  principalmente  a  especificidade  do  procedimento do teste.  Os produtos incluídos nesta posição podem apresentar­se sob qualquer forma,  mesmo doseados ou acondicionados para venda a retalho”. (Grifei)  A defesa não contestou  a aplicação das  regras de  interpretação efetuada  no  acórdão  recorrido,  apenas  insurgiu­se  quanto  ao  enquadramento  daqueles  14  produtos  na  posição 3002, por entender que pela aplicação da RGI nº 1 eles não se enquadram no texto da  referida posição, mas sim no texto da posição 3822 porque  (i) ou são materiais de referência  certificados ou (ii) porque a característica essencial do kit não é dada pelo parâmetro adotado  pela autoridade administrativa.  Desse modo,  o  deslinde  da  controvérsia  passa  necessariamente  pelo  exame  probatório dos autos para se aferir, um a um, do que são constituídos os 14 produtos objeto da  do  recurso  voluntário,  pois  para  poder  se  fazer  o  correto  enquadramento  desses  produtos  é  preciso  antes de mais  nada  saber:  1) o que  é o produto  e qual o  elemento que  lhe confere  a  característica essencial; 2) saber se o produto possui o certificado mencionado na Nota 2 – A  do Capítulo 38.  Relativamente aos produtos que a defesa alega serem materiais de referência  certificados, verifica­se nas bulas anexadas com a impugnação que elas apresentam alguns dos  elementos mencionados  nas  Notas  Explicativas  à  posição  3822,  quais  sejam:  que  produto  é  para uso in vitro nos laboratórios clínicos; que o produto se presta para avaliar tanto a exatidão  como a precisão e métodos analíticos; constam os parâmetros avaliados, o método utilizado na  medição, os valores obtidos em relação a cada parâmetro e o respectivo o desvio.  Entretanto,  as  bulas  são  documentos  produzidos  de  forma  unilateral  pelo  fabricante dos produtos. Esses documentos não são suficientes para comprovar que os produtos  são  materiais  de  referência  certificados  porque  a  prova  desse  fato,  segundo  exige  a  Nomenclatura, eve ser feita mediante a apresentação de um certificado que indique os valores  das propriedades certificadas, os métodos utilizados para determinar esses valores assim como  o grau de precisão associado a cada valor e o nome da autoridade certificadora. É evidente que  a prova de que o material é certificado deve ser feita por meio de um documento emitido por  um terceiro, já que se exige que o documento contenha o “nome da autoridade certificadora”.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.008344/2005­11  Acórdão n.º 3403­002.558  S3­C4T3  Fl. 10          9 Reforça  essa  tese o  fato  de que  a  bula da  albumina  (fl.  713)  faz  referência  expressa no sentido de que “O valor de concentração [de albumina] é traçavel ao Material de  Referência Certificado 927 (National Institute of Standards and Technology, USA).”  Isso  significa,  sem  sombra  de  dúvida,  que  os  certificados  que  devem  acompanhar  o material  de  referência  devem  ser  emitidos  por  uma  autoridade  de metrologia  oficial e não pelo próprio fabricante do produto.  Tendo  em  vista  que  no  caso  concreto  as  bulas  apresentadas  com  a  impugnação e os documento 6 e 7 de fls. 953/955 e 956/958, respectivamente, foram emitidos  pelo próprio fabricante, não há prova nos autos no sentido de que os produtos são materiais de  referência enquadráveis na posição 3822.   No que tange aos demais produtos, a defesa questionou o parâmetro adotado  pela fiscalização como referência da essencialidade dos kits. Vejamos um a um a função desses  parâmetros.  Relativamente  à  albumina,  alegou  a  recorrente  que “esta  substância  não  confere  a  característica  essencial  ao  kit,  como  descrito  no  item “e”.”  Segundo  a  defesa,  a  função da  albumina contida no padrão não seria a de medir a concentração de proteína, mas  sim servir apenas de calibração para o kit.   A recorrente  fez menção no recurso a uma descrição que estaria contida no  item “e”, mas não disse onde se pode encontrar essa descrição. Não se sabe onde está esse item  “e”.  O  exame  da  bula  (fl.  713),  além  revelar  que  não  existe  nenhum  item  “e”  naquele documento, nos diz  também que “Albumina presente na amostra reage com o verde  de  bromocresol  em  meio  ácido,  originando  um  complexo  colorido  que  se  quantifica  por  espectrofotometria”.  A bula desmente a alegação da defesa, pois é a albumina quem reage com o  verde  de  bromocresol.  Considerando  que  “A  característica  essencial  é  conferida  pelo  componente  único  que  rege  principalmente  a  especificidade  do  procedimento  do  teste.”  ,  é  óbvio que a característica essencial deste kit é dado pela albumina.  Assim, deve o produto ser classificado na posição 3002, nos moldes em que  restou decidido no acórdão de primeira instância.  Quanto à Anti­Estreptolisina O – Turbidimetria, alegou a defesa que este  kit  não  contém nenhum produto  derivado  do  sangue  humano,  sangue  animal  preparado  para  usos  terapêuticos,  profiláticos  ou  de  diagnóstico;  anti­soros,  outras  frações  ou  produtos  imunológicos, portanto, não se enquadra na posição 3002. Alegou ainda que o padrão de ASO  não confere a característica essencial do kit, como descrito no item “e”, servindo apenas para  calibrar o kit.  A defesa fez referência a uma descrição que estaria contida no item “e’, mas  não se sabe onde se encontra essa descrição.  O  exame  da  bula  (fl.  718)  revela  que  não  existe  nenhum  item  “e”  e,  além  disso,  desmente  a  alegação  da  defesa  no  sentido  de  que  o  produto  não  contém  sangue  e  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   10 tampouco derivados de sangue humano. Isto porque na composição do produto está consignado  que o padrão de ASO é constituído por soro humano.  Além disso, o papel da anti­estreptolisina não é “calibrar o kit” como alegou  a  defendente,  a  bula  nos  diz  que  “La  anti­estreptolisina  O  (ASO)  sérica  provoca  una  algutinación de las partículas de látex recubiertas com estreptolisina.”   Se  está  escrito  que  é  a  estreptolisina  quem  provoca  uma  aglutinação  das  partículas de  látex,  então  é  ela quem deve dar  a  característica  essencial  ao produto,  pois “A  característica  essencial  é  conferida  pelo  componente  único  que  rege  principalmente  a  especificidade do procedimento do teste.”   Desse  modo,  não  merece  nenhum  reparo  a  decisão  de  primeira  instância  quando manteve a classificação desse produto na posição 3002.  No que tange à Proteína (Total), alegou a recorrente que este kit não possui  nenhuma das substâncias mencionadas na posição 3002 e, além disso, o padrão de proteína não  confere  a  característica  essencial  do  kit,  como  descrito  no  item  “e”,  servindo  apenas  para  calibrar o kit. Não haveria produto imunológico no reagente.  Mais uma vez a defesa citou um item “e” que não se consegue localizar no  processo. A leitura da bula (fl. 719) revela que não existe nenhum item “e” e que a alegações  do contribuinte são improcedentes.  No fundamento do método consta que a  função da proteína é  reagir com os  íons  de  cobre  em  meio  alcalino,  originando  um  complexo  colorido  que  se  quantifica  por  espectrofotometria. Assim, é a proteína quem dá a característica essencial ao kit. Seu papel não  “apenas calibrar o kit”, como alegou a defesa.  Não  se  olvide  que  segundo  a  Nota  Explicativa  à  posição  3002,  “A  característica  essencial  é  conferida  pelo  componente  único  que  rege  principalmente  a  especificidade do procedimento do teste.”  Além  disso,  no  tópico  da  bula  denominado  “composição”,  consta  que  o  padrão de proteína é constituído por albumina bovina, que é um componente do sangue animal  preparado para fins de diagnóstico, enquadrando­se perfeitamente no texto da posição 3002.  Portanto,  não  merece  nenhum  reparo  a  decisão  de  primeira  instância  que  manteve o produto classificado na posição 3002.  No  que  tange  à  proteína  urinária,  alegou  a  defesa  que  o  kit  não  contém  nenhum produto derivado do sangue humano, sangue animal preparado para usos terapêuticos,  profiláticos  ou  de  diagnóstico;  anti­soros,  ou  outras  frações  ou  produtos  imunológicos,  portanto, não se enquadra na classificação 3002. O padrão de proteína (Urina) não confere a  característica essencial do kit, como descrito no item “e”, servindo apenas para calibrar o kit.   A  leitura  da  bula  (fl.  731)  revela  que  não  existe  nenhum  item  “e”  e  que  o  papel  da  proteína  não  é  “calibrar  o  kit”,  mas  sim  reagir  com  o  vermelho  de  pirogalol  e  o  molibdato  em  meio  ácido,  originando  um  complexo  colorido  que  se  pode  quantificar  por  espectrofotometria.  Se  a  função  da proteína  é  reagir  com alguma  coisa,  então  é  ela  quem  dá  a  característica essencial ao produto, pois a Nota Explicativa à posição 3002 estabelece que “A  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.008344/2005­11  Acórdão n.º 3403­002.558  S3­C4T3  Fl. 11          11 característica  essencial  é  conferida  pelo  componente  único  que  rege  principalmente  a  especificidade do procedimento do teste.”   Também  não  tem  razão  a  recorrente  quando  alega  que  o  kit  não  contém  produtos  enquadráveis  na  posição  3002,  pois  no  item  “composição”  a  bula  nos  diz  que  o  padrão  de  proteína  (urina)  é  constituído  por  albumina bovina,  que  é um derivado  do  sangue  animal, incluído na posição 3002.  Se  a  substância  que  dá  a  característica  essencial  ao  kit  é  enquadrável  na  posição  3002,  então  este  kit  enquadra­se  nesta  posição,  conforme  decidiu  o  acórdão  de  primeira instância.  No  que  tange  ao RPR  – Carbono,  a  defesa  alegou  que  o  kit  não  contém  nenhum produto derivado do sangue humano, sangue animal preparado para usos terapêuticos,  profilático ou de diagnóstico; anti­soros, ou outras frações ou produtos imunológicos, portanto,  não  se  enquadra  na  classificação  3002  e  também  que  se  trata  de  um material  de  referência  certificado.  A leitura da bula (fl. 740) mais uma vez desmente a alegação da defesa, pois  o kit contém produto derivado do sangue humano, uma vez que no item “composição” consta  que  o  controle  positivo  é  constituído  por  soro  humano  reativo  frente  a  antígenos  não  treponêmicos.  Quanto à alegação de que se trata de um material de referência certificado, a  recorrente não trouxe aos autos o certificado emitido por uma autoridade certificadora, sem o  qual não é possível afirmar que o produto realmente é um material de referência certificado.  Relativamente ao produto Creatinina Quinase – CK­MB,  o  contribuinte  alegou que a característica  essencial  é dada pela  reação de  formação do NADPH e não pelo  anticorpo específico que inibe as subunidades M da CK­MM.  Acontece que no item E) da Nota Explicativa à posição 3002 está consignado  que “A característica essencial é conferida pelo componente único que rege principalmente a  especificidade do procedimento do teste.”   No caso deste produto, conforme consta na bula (fl. 729), é o reagente anti­ CK­M (anticorpo específico) capaz de inibir 1000 U/L de CK­M humana que dispara a reação  química que vai formar o NADPH. É esse anticorpo que “rege principalmente a especificidade  do procedimento do teste”, pois em o anticorpo específico não haverá a formação do NADPH.  Portanto,  a  característica  essencial  do  produto  é  dada  pela  presença  do  anticorpo e não pela formação do NADPH, como argumentou a recorrente.  Conclui­se que o produto deve ser classificado na posição 3002, nos moldes  em que restou decidido no acórdão de primeira instância.  Quanto  à multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  alegou  o  contribuinte  que  ocorreu bis in idem, uma vez que a fiscalização aplicou 75% a título de multa e ofício e 1% a  título  de multa  regulamentar, mas  ambas  teriam  incidido  sobre  o mesmo  fato  que  foi  o  erro  cometido na classificação fiscal.  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   12 Entende  o  contribuinte  que  a  multa  de  1%  foi  criada  para  penalizar  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  e,  portanto,  não  pode  ser  cumulada  com  a  penalidade pelo descumprimento de obrigação principal.  Não procede a alegação da defesa. Isto porque a multa de ofício no patamar  de  75%  incidiu  sobre  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  e  puniu  o  fato  jurídico  “falta  de  recolhimento do imposto”.  Por sua vez, a multa regulamentar de 1% incidiu sobre o valor aduaneiro da  mercadoria,  base  de  cálculo  completamente  distinta  daquela  sobre  a  qual  incidiu  a multa de  ofício, e sua inflição puniu o fato jurídico “erro de classificação fiscal da mercadoria”.  Como  se  vê,  no  auto  de  infração  foram  aplicadas  duas multas  distintas,  as  quais puniram dois fatos distintos e que incidiram sobre bases de cálculo distintas, não havendo  que se falar em dupla punição pelo mesmo fato.  Além disso, a previsão de cumulatividade é expressa no art. 84, § 2º da MP nº  2.158­35/2001.   Ainda com relação às multas, alegou o contribuinte a violação dos princípios  da proporcionalidade (multa abusiva), da capacidade contributiva e da não utilização de tributo  com efeito de confisco.  O  princípios  da  não  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco  e  da  capacidade  contributiva  têm  origem  constitucional  e  destinam­se  de  imediato  ao  legislador  ordinário e não à administração pública.   Estando as duas multas ora infligidas com as  respectivas bases de cálculo e  alíquotas estabelecidas em lei, só cabe à administração verificar se estão ou não presentes os  pressupostos de fato para suas incidências.  O  CARF  não  possui  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária,  seja  em  grau  de  declaração,  seja  em  grau  de  mero  reconhecimento de que a lei é inconstitucional (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do RICARF).  No  que  tange  ao  princípio  da  proporcionalidade,  também  não  é  possível  aplicá­lo  ao  caso  concreto,  pois  as  leis  que  instituíram  as  duas  multas  não  estabeleceram  gradação  e,  tampouco,  elegeram  critérios  que  permitissem  à  fiscalização  ou  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  efetuarem  a  dosimetria  da  pena.  Também  não  há  nenhuma  previsão  legal no sentido de que a incidência de uma das multas exonera a  inflição da outra,  inexistindo sustentáculo jurídico para a alegação do contribuinte no sentido de que a incidência  da multa proporcional ao valor do imposto exclui a  incidência da multa de 1% sobre o valor  aduaneiro.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim              Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.008344/2005­11  Acórdão n.º 3403­002.558  S3­C4T3  Fl. 12          13                 Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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